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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11437352 #
Numero do processo: 16682.902988/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA A FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados para formação de lote de exportação. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ARRENDAMENTO DE USINAS DE PELOTIZAÇÃO. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com arrendamento de usinas de pelotização, por se tratar de operação de natureza complexa, na qual a cessão onerosa de estruturas industriais e ativos produtivos se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à continuidade operacional da atividade de pelotização. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliada de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de pelotas de minério de ferro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório.
Numero da decisão: 3301-014.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, a homologação tácita das compensações e o pedido de perícia. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário pra reconhecer o crédito sobre arrendamento de usinas de pelotização, vencidos os Conselheiros Marcio José Pinto Ribeiro (relator) e Marco Unaian Neves de Miranda, que negavam provimento neste ponto e vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento em maior extensão para reconhecer o credito sobre bens ou serviços utilizados do processo produtivo (fluxos ferrovia e porto), sobre bens do ativo imobilizado vinculados à ferrovia e porto e sobre a depreciação acelerada de bens vinculados à ferrovia e porto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii quanto ao crédito sobre arrendamento de usinas de pelotização. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA A FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados para formação de lote de exportação. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção Fl. 5168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 2 de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ARRENDAMENTO DE USINAS DE PELOTIZAÇÃO. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com arrendamento de usinas de pelotização, por se tratar de operação de natureza complexa, na qual a cessão onerosa de estruturas industriais e ativos produtivos se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à continuidade operacional da atividade de pelotização. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliada de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de pelotas de minério de ferro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, a homologação tácita das compensações e o pedido de perícia. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário pra reconhecer o crédito sobre arrendamento de usinas de pelotização, vencidos os Conselheiros Marcio José Pinto Ribeiro (relator) e Marco Unaian Neves de Miranda, que negavam provimento neste ponto e vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento em maior extensão para reconhecer o credito sobre bens ou serviços utilizados do processo produtivo (fluxos ferrovia e porto), sobre bens do ativo imobilizado Fl. 5169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 3 vinculados à ferrovia e porto e sobre a depreciação acelerada de bens vinculados à ferrovia e porto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii quanto ao crédito sobre arrendamento de usinas de pelotização. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: Trata o presente processo de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o deferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, referente ao período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017, no valor de R$ 56.828.448,11, transmitido através do PER nº 27616.41834.180319.1.5.18-2534. RELATÓRIO FISCAL A Fiscalização realizou os procedimentos de auditoria atinentes à apuração de créditos do PIS/PASEP e da Cofins, apurados no regime não-cumulativo, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A RFB destacou que a não-cumulatividade implementada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos nelas previstas. No que se refere ao crédito sobre bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços, apurado com base no inciso II do artigo 3º das Leis nos Fl. 5170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 4 10.833/2003 e 10.637/2002, é importante observar a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos chamados Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins. O primeiro ponto a ressaltar é que a referida decisão judicial trata tão somente da modalidade de crédito sobre insumos do processo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Não há extensão de seus efeitos a outras hipóteses de crédito previstas na legislação, tais como aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, contraprestações de operações de arrendamento mercantil, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, bens incorporados ao ativo imobilizado etc. A decisão judicial, no caso, é vinculante para a RFB, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, que veiculou as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O julgado deixa claro que o conceito de insumos fica circunscrito ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Assim, com base no entendimento do STJ, essencial é o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, e relevante é o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Dos Dispêndios c/ Serviços Portuários e Ferroviários para o escoamento da produção Antes de adentrar nos demais resultados da auditoria a serem abordados em seguida, faz-se necessário tecer comentários e definições acerca das atividades e do fluxo produtivo precípuo da VALE e suas implicações no tocante ao direito de creditamento das referidas contribuições, a luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, o qual delimita o conceito de insumos de produção à atividade produtiva da empresa, conforme expressa determinação legal, nos termos do inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Segundo o referido parecer, tem-se que o conceito de insumos fica circunscrito ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Conforme será mais pormenorizadamente demonstrado em cada uma das rubricas concernentes, constataram-se nas EFD-Contribuições diversos registros com crédito sobre dispêndios associados aos fluxos “PORTO” e “FERROVIA”. (...) Fl. 5171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 5 De acordo com as informações prestadas e com a documentação apresentada pela VALE, o que se verifica é que a finalidade principal das estruturas portuárias e ferroviárias é o eficiente e ágil escoamento de sua produção e ainda que tenham importância em sua atividade empresarial como um todo, são fases posteriores à conclusão do processo produtivo. (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, nos itens 20 e 21, ressalta que o referido “teste da subtração”, proposto pelo Ministro Mauro Campbell, não consta da tese acordada e ainda que sua aplicação resulte em inviabilidade da atividade da VALE como um todo, certo é que o conceito de insumos, para fins de crédito das contribuições é restrito aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, por expressa disposição legal. Por exemplo, não se pode considerar insumo um serviço utilizado na área administrativa ou jurídica da empresa ainda que a subtração de tal serviço inviabilize a atividade empresarial como um todo. Não se trata de negar a importância de tais atividades nos negócios da empresa, mas tão somente de reconhecer que elas ocorrem quando o produto já foi finalizado, o que não enseja o crédito das contribuições sobre os gastos incorridos nessas etapas na hipótese de insumos. Ou seja, os efeitos tributários sobre tais gastos não são os pretendidos pela VALE. Nesse ponto, é importante esclarecer que se consideraram aqui insumos para fins de crédito das contribuições os transportes internos que ocorrem dentro do processo produtivo com o produto ainda não finalizado, em consonância com a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os demais fretes internos após concluído o processo produtivo, não são passiveis de creditamento do PIS/Cofins Não-Cumulativos. GLOSAS SERVIÇOS INSUMOS 96. Isto posto, retornamos a abordagem dos resultados de auditoria acerca dos demais dispêndios/bases de crédito do PIS/Cofins. 97. A VALE apurou créditos na aquisição de bens utilizados como insumos nas operações escrituradas nos registros C100, C190 e registros filhos C191/C195, D100 e F100 das EFD-Contribuições e na aquisição de serviços utilizados como insumos nas operações escrituradas nos registros A100, C100 e F100 das EFD- Contribuições. (...) 99. Diante das informações e documentos apresentados pela VALE, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos, além da verificação do lastro dos registros na documentação pertinente, analisaram-se os créditos apurados à luz do conceito de insumos e dos critérios de essencialidade e relevância, conforme o Fl. 5172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 6 entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, considerando sempre o processo produtivo no período fiscalizado. 100. Com base nos parâmetros resumidos acima, concatenados à citada jurisprudência formada no STJ, constatou-se que parte destes dispêndios foram destinados/ aplicados em atividades / fases concluídas após o ciclo de produção, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo de produção do STJ, cristalinamente pacificado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. 101. Pelo exposto, glosou-se de ofício parte destas aquisições de bens/ serviços – insumos de produção, que constituíram as bases de crédito de PIS/Cofins não cumulativos, conforme os resumos expostos a seguir, originando-se os montantes aqui consolidados dos registros e/ou notas fiscais consignados de forma detalhada nos respectivos Anexos, conforme indicados no Relatório Fiscal. 102. Em relação aos dispêndios de serviços relacionados pela VALE como base de crédito de PIS/Cofins por entender tratar-se de insumos de produção, constataram-se, à luz do conceito de insumos definido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, 3 (três) tipos de serviços que não se enquadram no conceito de insumo perquirido, cujas bases de crédito de PIS/Cofins foram objeto de glosa: • Serviço Aplicado Após o Processo Produtivo e/ou • Tipo de Serviço Integrado Diretamente a Produção • Direito de Passagem – Fora do Conceito de Insumo Direito de Passagem: Fundamentação Não Enquadramento Conceito de Insumo (...) 106. No caso em tela, o acordo apresentado é específico do setor de transporte ferroviário e, ainda que se haja a previsão de compartilhamento mediante a disponibilização de ativos, não se reveste das características de um típico contrato de locação, posto que a VALE não detém, para o seu uso e gozo, a posse direta do trecho da malha ferroviária objeto do acordo. 107. Também não se trata de um contrato típico de prestação de serviços, posto que não há preponderância de uma obrigação de fazer. 108. De acordo com o artigo 12 da Resolução ANTT n° 3.695/2011 já transcrita, a tarifa paga pela operação é composta por custos operacionais e pela remuneração do capital. Portanto, trata-se de contrato complexo, no qual há deveres impostos às partes envolvidas indissociáveis no qual não é possível dissociar no acordo de tráfego mútuo e direito de passagem a parte que poderia ter um caráter de aluguel da parte que poderia ser relativa à alguma prestação de serviços. (...) Fl. 5173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 7 111. Portanto, considerando que os dispêndios com “tráfego mútuo” e “direito de passagem” englobam a parcela de remuneração pelo uso da malha da concessionária visitada e seu licenciamento, não há como prosperar o crédito sobre tais gastos na hipótese de aquisição de serviços utilizados como insumos. Por não se caracterizarem como serviços, não há que se falar em insumos e nem mesmo nos critérios de creditamento aplicados aos mesmos (essencialidade ou relevância). (...) 113. Ainda que se vislumbrasse a hipótese de uma autêntica locação, também não prospera o direito ao crédito, uma vez que definitivamente não se trata de “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, e nem mesmo de locação de imóvel rural, posto que o objeto principal dos contratos, como visto, é a via férrea da concessionária visitada e seu licenciamento e, em alguns casos, as locomotivas e os vagões compartilhados pela concessionária visitada. (...) 118. Pelo todo exposto, glosaram-se as respectivas bases de crédito de PIS/Cofins consideradas como indevidas, conforme a seguir resumidas, detalhando-se os respectivos registros e documentos no Anexo II. GLOSAS DE DESPESAS DE FRETES 119. Conforme o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é facultado o direito de crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos Incisos I e II (do mesmo dispositivo), quando suportado pelo vendedor. (...) 124. Assim, em conformidade com os documentos fiscais que acompanham as cargas transportadas, trata-se de transporte de produtos destinados ao exterior. 125. Essas operações consistem em remessas de carga (produto minério) para recinto alfandegado para formação de lotes que comporão a totalidade da carga a ser exportada.” 126. No tocante à Contribuição para o PIS e à Cofins sobre tais remessas, tem-se o disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004. 127. A VALE é empresa preponderantemente exportadora habilitada pelo ADE nº 64, de 15/04/2009. Portanto, no transporte do minério de ferro destinado à formação de lote com a finalidade de exportação, há a suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins. 128. Assim, pelo fato de os transportes ferroviários de minério para recinto alfandegado para formação de lotes para exportação não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições pelos transportadores, em função da suspensão Fl. 5174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 8 mencionada, glosaram-se tais créditos por conta da vedação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 129. Dentre os registros de dados relativos aos dispêndios de fretes aduzidos pela VALE como vinculados a vendas e, em tese, dentro dos preceitos legais que regem o direito de crédito de PIS/Cofins, ainda em relação ao fornecedor MRS, restou apurado que a maior parte dos dispêndios de fretes que tiveram apuração de crédito do PIS/Cofins, conforme verificado nas respectivas NF-es, tratam de operações de transferências internas (“intercompany”) dos estoques de produtos acabados, portanto, dispêndios de fretes efetuados após concluído o processo produtivo, não estando, portanto, enquadrada no conceito de insumo nos termos Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, motivo pelo qual se glosaram as referidas bases de crédito. 130. Por todo exposto, as operações registradas como geradoras de crédito nos registros D100 das respectivas EFD-Contribuições foram objeto de glosa, haja vista a irregularidades acima suscitadas e fundamentadas a seguir: 1- Glosa Frete c/ suspensão de PIS-Cofins ( Produto Destinado a Exportação) Vedação definida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 2- Glosa Dispêndio de Frete - Após P. Produtivo Mov. Interna ( Intercompany) - Estoque P.Acabado Inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, observado o conceito de insumo pacificado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. GLOSAS DE DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 131. A partir dos registros F100 das EFD-Contribuições, constatou-se que a VALE apurou créditos com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil contratados com as pessoas jurídicas e os montantes resumidos a seguir. 132. Regularmente intimada, a VALE disponibilizou os respectivos contratos de arrendamento mercantil de forma a possibilitar o exame dos respectivos conteúdos e cláusulas contratuais. 133. Apesar de a VALE indicar nos registros F100, para as operações com tais participantes, a natureza da base de cálculo do crédito “contraprestações de arrendamento mercantil” (inciso V do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003), verificar-se-á também a possibilidade de crédito com base em outras hipóteses como as dos incisos II (insumos) e IV (aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos) dos referidos dispositivos legais. 134. Transcrevem-se a seguir novamente as mencionadas hipóteses de crédito do artigo 3º, II, IV e V das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/20002. Fl. 5175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 9 135. Inicialmente, analisou-se o conteúdo dos contratos e seus regramentos de forma a verificar a possibilidade, de fato, de a VALE ter considerado os registros consignados nos registros F100 como natureza da base de cálculo do crédito “contraprestações de arrendamento mercantil” nos termos do inciso V do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 161. Por todo exposto, com base nas características dos contratos apresentados e à luz dos requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, conclui-se que os referidos dispêndios não se enquadram, para fins tributários, como arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, o que impossibilita o crédito sobre tais dispêndios com base na hipótese prevista no inciso V do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual se glosaram as respectivas bases de crédito, conforme consignadas no Anexo IV. (...) GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ATIVO IMOBILIZADO 162. Os registros F130 das EFD-Contribuições da VALE apontam créditos relativos ao ativo imobilizado. 163. O artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/20002, em seus incisos VI e VII, prevê o crédito sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias. 164. Os §§ 1º e 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 estabelecem a forma de determinação do crédito sobre ativo imobilizado. (...) 167. Para o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo, o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, dispõe sobre a opção de crédito imediato no valor integral para as aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. 168. Para o crédito sobre edificações adquiridas ou construídas para utilização no processo produtivo, tem-se a opção do crédito na forma do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007. (...) 177. De acordo com as informações prestadas e com a documentação apresentada pela VALE, o que se verifica é que a finalidade principal das estruturas portuárias e ferroviárias é o eficiente e ágil escoamento da produção e ainda que tenham importância na sua atividade empresarial como um todo, são fases posteriores à conclusão do processo produtivo. 178. Por todo exposto, glosaram-se, conforme os quadros demonstrativos expostos adiante, os valores das bases de crédito originadas, especificamente, de Fl. 5176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 10 parcelas de depreciação acelerada de edificações vinculadas à estrutura PORTO e FERROVIÁRIA, já que não integradas diretamente ao processo produtivo, procedendo-se, então, os seguintes ajustes: • Glosa do crédito relativo à parcela de depreciação acelerada indevida • Motivação da Glosa: Ativos não agregados ao processo produtivo – Depreciação Acelerada Indevida Ajustes 1 e 2 (-) Expurgo Parcial da Glosa – % Rateio Atividades PORTO/FERROVIA *) Ajustes 3 e 4 (-) Expurgo Parcial da Glosa – parcela de depreciação Vida Útil 179. A VALE apurou o crédito sobre aquisições de máquinas e equipamentos de forma integral na data de aquisição (parcela ÚNICA), com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. 180. Porém, da mesma forma, o crédito acelerado sobre máquinas e equipamentos é autorizado, segundo os termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 e do inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 (importações), restringindo-se às máquinas e equipamentos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 181. Por todo exposto, no mesmo trilho, glosaram-se os valores das bases de crédito originadas, especificamente, de parcelas de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos agregados à estrutura PORTO e FERROVIÁRIA, já que não integrados diretamente ao processo produtivo, adotando-se as mesmas considerações, procedimentos e ajustes/expurgos verificados com relação a Edificações e Benfeitorias. 182. Concluindo, glosaram-se os valores das bases de créditos originadas de depreciação acelerada relativas a Edificações e Benfeitorias / Máquinas e Equipamento, considerados indevidos, conforme consignados de forma detalhada no Anexo V e consolidados nos quadros constantes do Relatório Fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua peça de defesa, a Manifestante suscita, preliminarmente, a indevida inclusão da parcela a título de receita interna. DO EVIDENTE EQUÍVOCO INCORRIDO PELO I. FISCAL QUANTO À ABRANGÊNCIA DA DISCUSSÃO QUE PODERIA SER VEICULADA EM SEDE DE DESPACHO DECISÓRIO – INDEVIDA INCLUSÃO DA PARCELA A TÍTULO DE RECEITA INTERNA (...) DA EVIDENTE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PELA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DIANTE DO INDEVIDO ARTÍFICIO FISCAL DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE FORMA EXTEMPORÂNEA (...) Fl. 5177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 11 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO (...) Conforme observado da leitura do despacho decisório, pelo entendimento do i.fiscal, os conceitos de essencialidade ou relevância supostamente só seriam aplicáveis aos itens utilizados no processo de produção do bem destinado à venda. Ocorre que, ao assim dispor a fiscalização incorreu, no entanto, em limitação ao entendimento do conceito de insumos já definido pela Corte Superior, haja vista que, os bens ora glosados estão claramente inseridos no processo produtivo de Impugnante, sendo certo que, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, estaria resguardada ainda, a possibilidade de creditamento nas etapas pós produtivas com base no conceito de relevância ---- o que, todavia, também restou desconsiderado no despacho decisório em análise. (...) Dessa forma, determinada atividade --- como a desenvolvida pela Impugnante --- pode ser exercida em etapas, mas que fazem parte integrante de um único processo singular.Portanto, o conceito de insumos para os de apuração do PIS e da COFINS não é um conceito formulado em abstrato, mas deve-se atentar para o pressuposto de fato que envolve as contribuições em questão, bem como a “dimensão funcional” de seu processo produtivo. Saliente-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais há tempo vem decidindo pela amplitude do conceito de insumos, de modo a favorecer a tomada de créditos pelos contribuintes. Nestes termos, o Acórdão nº 9303-003.069, que negou provimento recurso da Fazenda. Proferido pela 3ª TURMA/CSRF. Publicado 02/02/2015. (...) Ademais, diferentemente do que asseverado pelo i. fiscal, sem prejuízo do que será melhor demonstrado a seguir, importante pontuar que resta caracterizado também o caráter essencial dos bens e serviços utilizados após a fase de mineração, eis que sem a aplicação deles haverá, sobretudo, drástica redução da quantidade e qualidade de bens produzidos disponibilizados ao mercado, visto que o escoamento da produção é primordial no contexto produtivo do minério, tratando-se, as fases de mineração, ferrovia e porto, de um trinômio indissociável. (...) De fato, a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados deve ser analisado dentro do contexto do processo produtivo da Impugnante, que possui particularidades que o distingue do apresentado por aqueles que desempenham outras atividades. A necessidade de se analisar o conceito de insumo a partir de cada caso concreto é ponto de relevo no acórdão proferido no REsp nº 1.221.170. É dizer, o que é Fl. 5178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 12 essencial e relevante para determinada cadeia produtiva pode não ser para outra. Há que se verificar o contexto produtivo e, assim, a relevância ou essencialidade em cada atividade econômica. Nessa esteira, destacamos trecho do voto do MM Relator do aludido Resp nº 1.221.170. Frise-se, em nenhum momento, o acórdão proferido nos autos do Resp nº 1.221.170 vedou ou impôs condições à apropriação de créditos nas etapas posteriores à produção como pretende fazer parecer fiscalização quanto aos créditos em discussão a partir da menção do conceito restritivo de insumos presente nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e no aludido Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e sem observância à unicidade do processo produtivo da Impugnante. (...) Ocorre que, a fiscalização, no presente caso, não considerou as singularidades da cadeia produtiva da Impugnante, quando entendeu pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados no caso presente, referentes à bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Entretanto, em atenção à complexidade e unicidade do processo produtivo da Impugnante ---- não analisado em momento algum pelo i. fiscal ---- que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Impugnante, exatamente nos termos do que restou decidido no Resp 1.221.170/PR. Vejamos. DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA IMPUGNANTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO) (...) Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, conforme ilustrada graficamente. (...) Observa-se, portanto, a existência de um processo integrado, uno, em que todas as etapas estão indissociavelmente articuladas. Cabe destacar que não só a Impugnante projeta e desenvolve suas atividades a partir da tríade mina-ferrovia-porto, como também o setor de mineração Fl. 5179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 13 mundial. Trata-se de dinâmica necessária, visto que no mais das vezes as minas se encontram em locais isolados e de difícil acesso. No caso em análise, considerando-se a extensão territorial do Brasil e a expressiva distância entre as minas e o mercado consumidor, é fato que a ausência do trinômio em questão inviabilizaria o escoamento do minério e interromperia o fluxo do processo produtivo da Impugnante. Com efeito, a Impugnante é a maior exportadora brasileira e deve ser analisada a partir da sua realidade fática. No caso da Impugnante e da análise da sua cadeia produtiva, não haveria como realizar esta exportação se os produtos, extraídos das minas, não fossem transportados aos portos. O processo produtivo da Impugnante, altamente complexo e integrado, é indissociável por questões operacionais e econômicas, sendo imprescindível a existência do trinômio mina-ferro-porto e o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque. Tais condições são suficientes para demonstrar a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto”. A fiscalização afirma que a Impugnante teria realizado o indevido creditamento de insumos que seriam utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo. Ocorre que, diversamente do entendimento defendido fiscal, as etapas descritas pela Impugnante no presente caso fazem parte do próprio processo produtivo. (...) DA VIABILIDADE DO CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO – RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE (...) Destaque-se que, uma vez que as etapas da FERROVIA e do PORTO são, efetivamente, junto com a da mineração, fases do processo produtivo da Impugnante. Logo, elas compõem o processo produtivo, diferentemente do que tentou fazer parecer a fiscalização. Ademais, ainda que se tratasse de fases pós produtivas, o que se admite apenas por amor à argumentação, o fato é que, em sentido diametralmente oposto ao alegado pela fiscalização, tanto a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o mencionado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, reconhecem expressamente a possibilidade de creditamento após a produção, quando se tratar de imposição legal ou por singularidades da cadeia. Também por esse critério, o direito da Impugnante aos créditos resta inequivocamente caracterizado. Veja-se. DA EFETIVA INCLUSÃO DAS FASES DA FERROVIA E PORTO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS A ELAS ATRELADOS – JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA IMPUGNANTE FAVORÁVEL AO AFASTAMENTO DE TAIS GLOSAS Fl. 5180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 14 (...) Destaque-se abaixo o recente entendimento esposado pelo E. CARF, em decisões publicadas em 13/11/2023, as quais também se deram nesse mesmo sentido, em relação aos seguintes processos nos quais é parte também a Impugnante, nºs 16682.900613/2016-22, 16682.900615/2016-11, 16682.721001/2019-18, 16682.900617/2016-19 e 16682.900619/2016-08 e 16682.900611/2016-33. (...) O referido entendimento em casos em que é parte a Impugnante e que tratam apenas de glosas de PIS/COFINS em períodos diversos restou ratificado mais uma vez em recentes julgamentos realizados pelo E. CARF em 19/03/2024 (acórdãos ainda não publicados), tendo prevalecido novamente o afastamento quanto às referidas glosas - Processos nºs 16682.900610/2016-99, 16682.900612/2016-88, 16682.900614/2016-77, 16682.900616/2016-66 e 16682.900618/2016-55 (...) Em adição, note-se que, visando a demonstrar o equívoco do entendimento fiscal, a Impugnante contratou estudos de renomadas empresas independentes, sendo que todos eles chegaram à inarredável de que as etapas da ferrovia e porto fazem parte indissociável do seu processo produtivo, ao contrário do que afirmado pela fiscalização, que não possui expertise para sustentar as suas alegações. Nesse sentido, cite-se que, a Impugnante solicitou à instituição Unicamp a elaboração de parecer técnico (doc. da Manifestação), de autoria de Paulo Sérgio de Arruda Ignácio, Coordenador do Centro de Pesquisa em Engenharia de Produção (CENPRO) e Professor Doutor da Faculdade de Ciências Aplicadas FCA na Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP. Após amplo e fundamentado estudo, o trabalho concluiu pela essencialidade e relevância dos bens e serviços utilizados pela Impugnante, notadamente os abarcados pelas fases da ferrovia e porto, que, nos termos do parecer, integram o processo produtivo (...) O laudo também não deixa dúvidas acerca da inadequação dos critérios utilizados pela fiscalização. Como já asseverado, o processo produtivo da Impugnante é integrado e unificado, ou seja, desenvolvido sob a tríade de minas-ferrovias- portos. A ferrovia e o porto se apresentam como parte integrante e imprescindível do processo produtivo, assim como configuram conditio sine quo para a própria operacionalidade da atividade econômica desenvolvida pela Impugnante. Fl. 5181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 15 Também foi contratado laudo elaborado pela empresa LCA (doc. da Manifestação) que, na mesma esteira, comprovou que as fases da ferrovia e porto também são partes integrantes do processo de produção da Impugnante. Por fim, a Impugnante solicitou ainda, à empresa Tyno Consultoria a elaboração de laudo técnico (doc. da Manifestação) também produzido por profissionais independentes e habilitados. O aludido laudo, corroborando todos os anteriores, também concluiu pela inserção das fases ferrovia e porto no processo produtivo da Impugnante. (...) Aliás, não é demais pontuar que, contrariamente a argumentação trazida pela fundamentação da fiscalização, não se trata meramente de agilizar e tornar mais eficiente o escoamento da produção. Trata-se da própria viabilidade da atividade, inserindo-se, tais fases, no processo produtivo. De fato, sem a fase da ferrovia e do porto, não existe processo produtivo do minério. A produção resta inviável, totalmente prejudicada, notadamente no que diz respeito ao mercado externo. (...) E o que se entende por produto acabado, na mineração, não pode ser comparado com o produto acabado em outras áreas do comércio e indústria. Sem a ferrovia e o porto, a atividade da mineração é inviável, impraticável, o que está devidamente demonstrado nas análises técnicas ora apresentadas, bem como pela jurisprudência já existente em favor da própria Recorrente (...) Registre-se ainda, que, os itens 57 e 58 do PN 05/18 viabilizam o creditamento em relação aos dispêndios efetuados no escoamento da produção da Impugnante, vez que a previsão de rodovias e estradas de ferro, e o transporte no beneficiamento da produção decorrem de expressa disposição regulatória do Código Minerário, que impõe a todo projeto minerário nacional a previsão das formas de escoamento de sua produção, sob pena de não autorização da lavra (arts. 38, III e 39). Ademais, conforme restou amplamente comprovado nos autos, o processo produtivo da Impugnante apresenta diversas singularidades. Da mesma forma que, fazendo menção ao acórdão proferido na sistemática dos recursos repetitivos, o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria, o papel do transporte do minério aos portos e do escoamento da produção nos navios, para posterior exportação, bem como os bens e serviços aplicados nestas etapas, são particulares e próprios, diferindo radicalmente da função destas atividades em outras linhas de produção (...) Fl. 5182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 16 Em adição, sem prejuízo, é oportuno trazer a colação, sobre o tema, também sentença judicial prolatada em processo envolvendo a Impugnante e cobrança análoga à presente, porém de período anterior, que andou bem ao proceder à análise atendo-se às singularidades da cadeia produtiva - Embargos à Execução Fiscal nº 5055238-80.2019.4.02.5101, 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. À medida que o insumo depende do contexto produtivo para ser avaliado, resta claro que a fiscalização não realizou interpretação correta, não merecendo prevalecer a assertiva de que não seria possível tal creditamento por estar diante de atividades que ocorrem quando o produto já está finalizado. (...) DA DESCABIDAS GLOSAS DE CREDITAMENTO DECORRENTE DE SERVIÇOS DE TRÁFEGO MÚTUO, DIREITO DE PASSAGEM – LOCOMOTIVAS E VAGÕES - JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA IMPUGNANTE FAVORÁVEL AO AFASTAMENTO DE TAIS GLOSAS (...) Como observado pela própria fiscalização no despacho decisório em questão, a Impugnante utilizou-se de trechos de concessões ferroviárias de outras empresas (FCA) visitados, que cobram dela tarifas de tráfego mútuo e direito de passagem de acordo com o trecho percorrido, conforme disposto na aludida Resolução ANTT nº 3.695 de 14/07/2011, tendo esclarecido que os valores registrados seriam referentes às despesas com tráfego mútuo e direito de passagem que necessita realizar. Logo, conclui-se que, já não prevalece a alegação da fiscalização no sentido de que os gastos com tráfego mútuo e direito de passagem não poderiam ser classificados como bens ou serviços empregados na atividade da empresa, uma vez que a própria norma os coloca de forma expressa, como operações necessárias à complementação e/ou encerramento de prestação de serviço. Aliás, tanto as receitas de direito de tráfego mútuo, quanto as de direito de passagem, são tributadas pelo Pis e pela Cofins. (...) Longe de serem dissociados do seu processo de produção, os bens do ativo objeto de glosa (locomotivas, viradores de vagões, dormentes ferroviários e caminhões fora de estrada) são imprescindíveis ao seu fluxo operacional, não merecendo prosperar a r. decisão recorrida. Não é possível a extração do minério de ferro e outros minerais sem a utilização destes bens. Não há como visualizar o processo produtivo da Recorrente sem a aquisição de locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros. Tais insumos são efetivamente aplicados na produção de serviços e na etapa final produtiva dos minérios Fl. 5183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 17 (...) DA TOTAL POSSIBILIDADE DA TOMADA DE CRÉDITOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA LOTE DE EXPORTAÇÃO Em adição, constata-se do despacho decisório que o i. fiscal alega ainda, que, no que tange às mercadorias para formação de lote de exportação haveria suspensão da contribuição de PIS/COFINS, razão pela qual foram glosados créditos, em razão de vedação prevista pelo inciso II, do §2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Ocorre que, contrariamente ao que alegado pelo i. fiscal em análise nitidamente restritiva acerca do conceito de insumos e direito creditório, cumpre pontuar que, há inclusive decisões proferidas pelo C. CARF que consolidam o entendimento de que a tomada de crédito na formação de lote para exportação é plenamente legítima. Veja-se a recente decisão abaixo colacionada no processo nº 10675.721045/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.983 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021. No mesmo sentido, cabe destacar decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica no Acórdão CSRF n. 9303- 007.286 no Processo n. 13971.001080/2004-17. Cons. Rel. Rodrigo da Casta Possas. 3ª Turma. Dj 15/08/2018. (...) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE FRETE INTERNO/ FRETE DE TRANSFERÊNCIA Ademais, nota-se que, tampouco deve prevalecer a alegação fiscal (fls. 3098 - 3099), no sentido de que os dispêndios de fretes seriam decorrentes de operações de transferência internas (intercompany) de produtos acabados ---- novamente sob o equivocado argumento de serem supostamente posteriores ao processo produtivo e fundamentado apenas nas Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 e por parecer COSIT 05/2018 ----- e que assim, não gerariam créditos. É dizer, mais uma vez conclui-se pela inobservância da fiscalização acerca da unicidade do processo produtivo da Impugnante, o qual é composto do trinômio indissociável referente as fases de mineração, ferrovia e porto. Destaque-se que, o E. CARF já se manifestou no sentido de viabilizar o creditamento destas despesas. Nesse sentido, merece destaque inicialmente alguns acórdãos proferidos recentemente, em 2023, processo 10380903943201345, acórdão 3301-012.766, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 28/08/2023; processo 10380903944201390, acórdão 3301-012.767, processo 10380903945201334, acórdão 3301-012.768, mesma relatoria e data de julgamento. (...) Fl. 5184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 18 Verifica-se assim, que, ao contrário do que disposto pela fiscalização, o crédito em relação a transporte de produtos entre estabelecimentos do contribuinte também deve ser reconhecido com base no inc. IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que autoriza a geração de frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, destacamos também, o seguinte acórdão, proferido pelo CARF, no Processo nº 13855.720542/201740, Acórdão nº 3301005.413,3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de outubro de 2018. (...) Veja-se, a título argumentativo, que o direito a crédito ocorre mesmo no caso de as mercadorias transportadas não serem oneradas com o PIS e a COFINS. Com efeito, a incidência de norma desonerativa (independentemente de ser alíquota zero, suspensão, isenção, etc) do pagamento de tributo, não desconstituiu a natureza jurídica do insumo, ou seja, tais custos continuam sendo relevantes e essenciais à atividade produtiva. Ademais, trata-se de fatos jurídicos distintos, uma vez que a regra desonerativa abarca o insumo, mas não o frete em si. Não há, portanto, como “unificar” tais operações quando se trata de fatos jurídicos distintos. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS A SITUAÇÃO DE ARRENDAMENTO Inicialmente, no que se refere ao não reconhecimento de créditos a título de contraprestações de arrendamento mercantil constata-se que, para afirmar que os contratos em questão não abarcariam a figura do arrendamento mercantil (fls. 3102- 3108), a fiscalização utilizou como base as disposições da (i) Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, e (ii)da Lei nº 4.595/11964 que emitiu a Resolução BACEN 2.309/1996. Logo, segundo o i. fiscal no presente caso o creditamento não seria possível, uma vez que não estar-se-ia diante de situações de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, diante do que consignado exclusivamente nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996. Entretanto, o posicionamento apresentado pela fiscalização não merece prosperar, eis que tal entendimento é excessivamente restritivo (...) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE CONTRATO DE ALUGUEL Sem prejuízo, das considerações já trazidas acima, veja-se que no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos Fl. 5185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 19 minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização. Com efeito, citamos, como por exemplo, os contratos com a Hispanobras, Kobrasco e Nibrasco, (aluguel de usinas de pelotização); a Itabrasco (aluguel de uma fábrica de pelotização e fabricação de pelotas de minério de ferro) mencionados pelo próprio fiscal e a Baovale (aluguel de maquinário, veículos, dentre outros). São todas situações que se enquadram no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03, motivo pelo qual tal indeferimento de direito creditório também não se sustenta. (...) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS Ocorre que, na remota hipótese de não se legitimar a tomada dos créditos em questão com base no aluguel ou no arrendamento mercantil, o enquadramento das despesas em comento na condição de insumo também é medida que se impõe. Como observado nos laudos técnicos existentes, o exercício das atividades da Impugnante só é possível diante da exposição das suas operações, dentre elas a pelotização do minério de ferro. Nesse sentido, merece destaque as fls. 06 e 09 do Parecer da LCA. (...) Nessa linha, merece destaque recente acórdão proferido pelo E. CARF em 2022, o qual dispõe expressamente sobre a possibilidade de creditamento de tais insumos em observância ao arrendamento de direitos minerários e em total contrariedade ao que defendido pelo i. fiscal, conforme Processo nº 10680.910610/2011-26 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 3201-009.659 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 15 de dezembro de 2021. Logo, nota-se que o E. CARF se manifestou expressamente acerca da possibilidade de aproveitamento de tais créditos relativos à arrendamento minerário, também pela sua inequívoca constatação como sendo insumos, sendo evidente a relevância e essencialidade de tais serviços relativos à pelotização e direitos de mineração, o que fica ainda mais evidente como observado acima, quando da análise aprofundada acerca do processo produtivo da Impugnante. (...) DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA IMPUGNANTE FAVORÁVEL AO AFASTAMENTO DE TAIS GLOSAS (...) A extração de minério denominada no despacho pela fiscalização como escoamento de produção, realizada em suas edificações (estruturas portuárias e Fl. 5186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 20 ferroviárias), é apenas uma das etapas essenciais do exercício da atividade produtiva. Desse modo, evidente a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento de crédito de PIS/COFINS, visto que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias não só são relevantes como essenciais às atividades da Impugnante, dentre elas a atividade de escoamento da sua produção. Assim, ante à análise do processo produtivo da empresa e suas inúmeras etapas demonstradas de forma detalhadas acima, em contraponto ao referido fundamento do despacho decisório, resta ainda mais evidenciado o descabimento também da aludida glosa, haja vista que apesar de reconhecer a relevância e o emprego de tais bens, alegou meramente a fiscalização que estes seriam supostamente empregados em fase posterior à produção ---- em patente desconsideração à totalidade da cadeia produtiva. Ademais, não prospera, tampouco, a menção da fiscalização sobre a suposta aplicação da restrição trazida na previsão do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. É dizer, da leitura do referido artigo e assim, da expressa observância da norma, não se constata a suposta restrição de que para as edificações, caberia o aproveitamento de crédito tão somente sobre o valor da depreciação das edificações. (...) DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS À PARCELA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INDEVIDA Por fim, constata-se no despacho decisório que foram glosados ainda, créditos a título de parcela de depreciação acelerada indevida. Desse modo, restou adotada a mesma premissa equivocada ---- já afastada exaustivamente pelos tribunais administrativos, como amplamente demonstrado acima ---- no sentido de que, também a aludida glosa seria justificaria em razão das fases PORTO e FERRORIA supostamente não serem parte integrante do processo produtivo da Impugnante, o que como visto, não se sustenta. Logo, as referidas glosas são resultantes tão somente do entendimento equivocado quanto ao processo produtivo da Impugnante e a desconsideração das etapas referentes às fases de FERROVIA/PORTO. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a – 9ª TURMA/DRJ01, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão nº 101-028.749, datado de 24 de outubro de 2024. Fl. 5187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 21 Cientificada do Acórdão recorrido em 10/02/2025, conforme termo de ciência de fls. 5039 a recorrente acostou em 11/03/2025, às fls. 5043/5111, recurso voluntário no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade e em síntese aduz que: (...) As glosas perpetradas, essencialmente, se deram em relação aos (i) bens e serviços incorridos supostamente em etapas posteriores à atividade produtiva da empresa, notadamente no fluxo “ferrovia” e “porto”; (ii) aos gastos incorridos com contratos de arrendamento; (iii) ao frete interno em etapas posteriores ao processo produtivo; (iv) aos bens do ativo imobilizado e em relação à depreciação acelerada. II - PRELIMINARMENTE II.1 – DA TEMPESTIVIDADE II.1.1 DO EVIDENTE EQUÍVOCO INCORRIDO PELO I. FISCAL QUANTO À ABRANGÊNCIA DA DISCUSSÃO QUE PODERIA SER VEICULADA EM SEDE DE DESPACHO DECISÓRIO – DA INDEVIDA INCLUSÃO DA PARCELA A TÍTULO DE RECEITA INTERNA. É imperioso esclarecer que, em que pese a Recorrente, durante a fiscalização do referido período (2017), ter apresentado demonstrativos que subsidiaram as bases de cálculos das apurações e os inputs dos dados das obrigações acessórias transmitida contendo os respectivos percentuais de rateio por ela utilizados em cada mês, para determinar as classificações dos créditos vinculados: tais informações restaram, todavia, desconsideradas pelo i. fiscal no despacho decisório em análise e na r.decisão recorrida. (...) Outrossim, não é demais pontuar que, quanto ao percentual sobre os descontos praticados nas parcelas do mercado interno, caso fosse do interesse da fiscalização também a referida discussão, fato é que deveria ter sido veiculado pelos meios adequados, qual seja: lavratura de auto de infração. Destaque-se que, também sob esse prisma, tal ato apenas poderia ter sido realizado até 07/2022, o que também não ocorreu, restando evidente, ainda, a DECADÊNCIA de qualquer possibilidade de direito nesse sentido. Portanto, constata-se de plano a evidente nulidade existente no despacho decisório em tela, o qual veicula indevidos créditos a título de mercado interno nas glosas trazidas pela fiscalização que não poderiam ter sido abarcados. Mas não é só. (...) II.1.2 - DA EVIDENTE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PELA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DIANTE DO INDEVIDO ARTÍFICIO FISCAL DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE FORMA EXTEMPORÂNEA Fl. 5188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 22 Em adição, cumpre pontuar que, de forma totalmente descabida e ilegal, constata-se da análise do presente caso que, para a surpresa da Recorrente, o i. fiscal pautou-se ainda, em indevidos atos no processo administrativo, a fim de tentar sanar os vícios existentes, o que não se admite. Nesse sentido, para que não restem quaisquer dúvidas quanto ao descabimento do que ora verificado, necessárias as seguintes considerações. Inicialmente, há que se observar que, como destacado pelo próprio relatório fiscal que acompanha o despacho decisório (fls. 02 e 113), os Pedidos de Ressarcimentos e PER/DCOMPS realizados pela Recorrente quanto ao 2º trimestre de 2017 (tanto a título de PIS, como de COFINS) se deram em 18/03/2019: (...) Ao assim fazer e homologar as compensações de forma genérica, constata-se que, não houve o cuidado da fiscalização no que se refere ao necessário atendimento acerca do apontamento de quais seriam as PER/DCOMPS veiculadas. Ou seja, não foram discriminados quando da emissão do referido despacho decisório, do qual a Recorrente teve ciência em 04/03/2024, quais as compensações que estavam envolvidas. Aliás, destaque-se que, conforme observado em Extrato de Cobrança acostado ao processo, apenas em 19/03/2024 “Data da Vinculação”, ----- quando passados, mais de 05 anos da data em que realizados os pedidos de ressarcimento (diante do lapso temporal de 18/03/2019 - 18/03/2024) ----- é que entendeu por bem o i. fiscal tentar sanar tal irregularidade e complementar tardiamente o ato administrativo por ele realizado. III – DO DIREITO III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO Inicialmente, cumpre pontuar que o acórdão ora recorrido, apesar de fazer parecer que os seus fundamentos encontrariam guarida no entendimento consubstanciado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.221.170/PR) --- que declarou a ilegalidade das INs nº 247/2002 e nº 404/2004 --- em verdade reduz a abrangência conceito de insumo fixado pela Corte Superior, não levando em consideração as peculiaridades e singularidades do processo produtivo da Recorrente para análise dos insumos empregados, bem como o que restou decidido pelo E. STJ em análise em sede de recurso repetitivo. (...) Fl. 5189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 23 Com efeito, em relação ao julgado em questão, do voto o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, que acolheu o entendimento esposado pela Ministra Regina Helena Costa, restou registrada a necessidade de observação dos critérios da essencialidade OU relevância, cristalizando-se as seguintes teses: i) É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs RFB 247/02 e 404/04 porquanto compromete a eficiência do sistema de não cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS, tal como definida nas leis 10.637/02 e 10.833/03; ii) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Conforme descrito pelo próprio acórdão recorrido, dispôs o E. STJ, no julgamento do referido recurso em sede de repetitivo, que os insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS, estão inseridos nos conceitos de essencialidade ou relevância, assim entendidos: (...) Assim, com base no entendimento do STJ, essencial é o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, e relevante é o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. (grifos acrescidos). Desse modo, observa-se que ao afirmar que, no presente caso, o entendimento do E. STJ estaria supostamente observado e resguardado pelos “parâmetros” presentes no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018 e da IN 2121 de 2022 e Nota Explicativa nº 63/2018, da PGFN, o v. acórdão incorre em nítida desconsideração acerca da necessidade de adequada averiguação dos requisitos de essencialidade ou relevância do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa. De fato, em nenhum momento, o acórdão proferido nos autos do Resp nº 1.221.170 vedou ou impôs condições à apropriação de créditos nas etapas posteriores à produção como pretende fazer parecer o v. acórdão recorrido, quanto às glosas ainda em discussão. (...) A doutrina e a moderna jurisprudência, sobretudo a exarada pelo STJ, convergem para uma definição de insumos que contempla todo e qualquer elemento essencial ou relevante, ainda que anterior ou posterior à produção de bens, circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Assim, para se permitir que os desígnios originais da correção da distorção perpetrada pela incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e a COFINS sejam efetivamente cumpridos, outra interpretação não pode ser admitida além Fl. 5190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 24 daquela que permita uma tomada de crédito mais ampla; buscar conceito de insumo que consagre seus limites como aqueles bens essenciais ou relevantes às atividades desenvolvidas pelos contribuintes dentro dos espectros de suas atuações. Dessa forma, determinada atividade --- como a desenvolvida pela Recorrente --- pode ser exercida em etapas, mas que fazem parte integrante de um único processo singular. Portanto, o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e da COFINS não é um conceito formulado em abstrato, mas deve-se atentar para o pressuposto de fato que envolve as contribuições em questão, bem como a “dimensão funcional” de seu processo produtivo. (...) Nesse contexto, em atenção à complexidade e unicidade do processo produtivo da Recorrente ---- não analisado pelo acórdão recorrido ---- que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, exatamente nos termos do que restou decidido no REsp 1.221.170/PR. III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO) (...) Ocorre que, o v. acórdão recorrido, assim como a fiscalização, não considerou as singularidades da cadeia produtiva da Recorrente, que glosou a totalidade dos bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. (...) A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. (...) Cabe destacar que não só a Recorrente projeta e desenvolve suas atividades a partir da tríade mina-ferrovia-porto, como também o setor de mineração mundial. Trata-se de dinâmica necessária, visto que no mais das vezes as minas se encontram em locais isolados e de difícil acesso. (...) No caso em análise, o v. acórdão recorrido se olvida que, considerando-se a extensão territorial do Brasil e a expressiva distância entre as minas e o mercado consumidor, é fato que a ausência do trinômio em questão inviabilizaria o Fl. 5191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 25 escoamento do minério e interromperia o fluxo do processo produtivo da Recorrente. (...) O acórdão recorrido entende que as etapas de ferrovia e porto não podem ser consideradas como elemento inseparável do processo produtivo do minério, tampouco se tem que sua ausência inviabilizaria a atividade de mineração. No entanto, o fato é que a ausência de quaisquer dessas etapas inviabilizaria por completo o processo produtivo, revelando a essencialidade dos gastos nelas incorridos, conforme comprovado por importantes empresas especializadas e terceirizadas. O processo produtivo da Recorrente e os insumos geradores de créditos de PIS e de COFINS já foram estudados com profundidade por renomados profissionais independentes e habilitados. Entretanto, a despeito da juntada de aprofundados estudos sobre o processo produtivo da Recorrente e a importância dos itens nele aplicados, como visto acima, o acórdão não se manifestou ainda que exiguamente sobre tais estudos. Veja-se. III.3 - DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE (...) Para demonstração do descabimento de tais alegações, ante à patente limitação do v. acórdão ao processo produtivo da Recorrente apenas no que tange à etapa de mineração e aos critérios do PN Cosit nº 05/2018, merecem destaque os seguintes trechos do acórdão recorrido: (...) É dizer, da análise da fundamentação trazida pelo v. acórdão para manutenção das glosas relativas às etapas de PORTO/FERROVIA, constata-se que: i) O acórdão limitou o processo produtivo da Recorrente à etapa de mineração, contrariando, assim, a unicidade existente na cadeia produtiva formada pelas etapas de MINA, FERROVIA E PORTO; ii) ao assim fazer, o acórdão de forma arbitrária limitou o processo produtivo da Recorrente também aos critérios adotados unicamente pela RFB, no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, sob a despropositada afirmação de que este estaria em estaria consonância com o entendimento do E. STJ em sede de repetitivo; iii) Diante de tais premissas equivocadas, concluiu que as atividades descritas nos fluxos “Ferrovia” e “Porto” seriam supostamente posteriores ao processo produtivo da Recorrente. (...) Com efeito, o direito da Recorrente restou amplamente comprovado pelos laudo técnicos produzidos pelaPWC, Tyno Unicamp e LCA Fl. 5192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 26 Cite-se que, apesar de a Recorrente ter frisado que solicitou à renomada instituição Unicamp a elaboração de parecer técnico (doc. da Manifestação de Inconformidade), de autoria de Paulo Sérgio de Arruda Ignácio, Coordenador do Centro de Pesquisa em Engenharia de Produção (CENPRO) e Professor Doutor da Faculdade de Ciências Aplicadas FCA na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, sobre ele, no entanto, não se debruçou o v. acórdão. Ora, nobres julgadores, há de ser observado que, após amplo e fundamentado estudo, o trabalho concluiu pela essencialidade e relevância dos bens e serviços utilizados pela Recorrente, notadamente os abarcados pelas fases da ferrovia e porto, que, nos termos do parecer, integram o processo produtivo: (...) Verifica-se, portanto, também pelo exame do relatório técnico em comento, que as atividades ligadas à Ferrovia e ao Porto estão inseridas em seu processo produtivo, gerando direito ao crédito. No intuito de demonstrar de forma robusta, detalhada e satisfatória o processo produtivo existente, a Recorrente também solicitou à PricewaterhouseCoopers - -- renomada empresa de auditoria --- a elaboração de laudo técnico, produzido por profissionais independentes e habilitados, que também concluiu que as atividades de ferrovia e porto fazem parte do processo produtivo da Recorrente (doc. da Manifestação de Inconformidade). No referido laudo, restou inequivocamente comprovado que, com base no contexto operacional, histórico e econômico da Recorrente a operação de exploração mineral, por ser complexa, contínua e dotada de características específicas, não pode subsistir senão através de três grandes pilares: a) atividades nas minas; b) atividades ferroviárias; e c) atividades portuárias. (...) Também foi contratado laudo elaborado pela empresa LCA (doc. da Manifestação de Inconformidade) que, na mesma esteira, comprovou que as fases da ferrovia e porto também são partes integrantes do processo de produção da Recorrente: (...) Por fim, a Recorrente solicitou ainda, à renomada empresa Tyno Consultoria a elaboração de laudo técnico (doc. da Manifestação de Inconformidade), também produzido por profissionais independentes e habilitados. O laudo em questão, corroborando os anteriores, também concluiu pela inserção das fases ferrovia e porto no processo produtivo da Recorrente, registrando: (...) Nesse contexto, foi demonstrada, de forma cristalina, a verdadeira natureza de insumos dos bens e serviços utilizados no processo produtivo da Recorrente, dentre eles os referentes às etapas da ferrovia e porto, sendo todos passíveis de creditamento. Fl. 5193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 27 (...) E a jurisprudência corrobora essa possibilidade de creditamento. Destaque-se abaixo o entendimento esposado pelo E. CARF em relação à própria Recorrente, em decisões publicadas em 13/11/2023, as quais permitiram o creditamento de “porto e ferrovia” nos processos nºs 16682.900613/2016-22, 16682.900615/2016-11, 16682.721001/2019-18, 16682.900617/2016-19 e 16682.900619/2016-08 e 16682.900611/2016-33. (...) Assim, não restam dúvidas que laborou em equívoco o v. acórdão diante do entendimento de não reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados. É dizer, contrariamente ao entendimento consignado pela fiscalização e pelo acórdão, tem-se entendido ser inequivocamente passível de crédito os custos com exportação decorrentes de ambas as etapas de Ferrovia/Porto, ainda que se entenda por estar diante de produtos acabados, conforme já observado ainda, em demais processos envolvendo a própria Recorrente. (...) O STJ tem entendido ser passível de crédito os custos com capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários e o frete efetuado em território nacional. Ou seja, todas as despesas (tidas como aduaneiras ou não) necessárias para a disponibilização do produto ao estabelecimento do cliente por meio portuário ou ferroviário dão direito de crédito de PIS e COFINS. De fato, os serviços portuários são de fundamental importância para a Recorrente. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do seu processo produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo específico da Recorrente não cumpre os seus objetivos. Conforme amplamente demonstrado pela Recorrente, inclusive como visto, por meio de laudos e pareceres trazidos ao processo e não analisados, os quais foram amplamente ressaltados no tópico acima, juntamente com a jurisprudência deste E.CARF, as fases “ferrovia” e “porto” são efetivamente integrantes do processo produtivo da Recorrente, diferentemente do que asseverado pela fiscalização e pelo acórdão da DRJ. Entretanto, ainda que se tratasse de fases pós processo produtivo, o que se admite tão somente ad argumentandum tantum, imperioso pontuar que também seria viável o creditamento. Veja-se que mesmo o Parecer Normativo Cosit nº 5/20184 --- por meio do qual a SRFB apresenta interpretação bastante restritiva sobre o entendimento Fl. 5194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 28 emanado pelo E. STJ --- apoiado na aludida decisão reconhece que, embora o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação podem ser considerados insumos, quando integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Ora, deve-se registrar que, os itens 57 e 58 do próprio PN 05/185 tanto utilizado pelo acórdão, viabilizam o creditamento em relação aos dispêndios efetuados no escoamento da produção da Recorrente, vez que a previsão de rodovias e estradas de ferro, e o transporte no beneficiamento da produção decorrem de expressa disposição regulatória do Código Minerário, que impõe a todo projeto minerário nacional a previsão das formas de escoamento de sua produção, sob pena de não autorização da lavra (arts. 38, III e 396 )7 . Ora, os gastos relativos ao cumprimento das exigências legais estão inseridos no contexto produtivo da Recorrente, conforme demonstrado, quer seja na fase da mineração, quer seja nas etapas da ferrovia e porto. Logo, integram o processo de produção e atendem os requisitos, tanto no que diz respeito com à relação as atividades exercidas, bem como no que tange à presença da essencialidade e/ou relevância. Ademais, conforme restou amplamente comprovado nos autos, o processo produtivo da Recorrente apresenta diversas singularidades. Da mesma forma que, fazendo menção ao acórdão proferido na sistemática dos recursos repetitivos, o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria, o papel do transporte do minério aos portos e do escoamento da produção nos navios, para posterior exportação, bem como os bens e serviços aplicados nestas etapas, são particulares e próprios, diferindo radicalmente da função destas atividades em outras linhas de produção. Resta claro que no presente caso, o acórdão não considerou as singularidades da cadeia produtiva da Recorrente (critério da relevância), razão pela qual manteve as indevidas cobranças de gastos que afirma serem posteriores à finalização do processo de produção, mas que, pela singularidade da cadeia produtiva (trinômio mina, ferrovia e porto), devem ser considerados no presente caso como resultantes de créditos. A) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS O r. acórdão da DRJ negou o creditamento de “frete de produtos acabados”. Contudo, o que se entende por produto acabado, na mineração, não pode ser comparado com o produto acabado em outras áreas do comércio e indústria. Sem a ferrovia e o porto, a atividade da mineração resta inviável, impraticável, o que Fl. 5195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 29 está devidamente demonstrado nas análises técnicas apresentadas, bem como pela jurisprudência já existente em favor da Recorrente8 “FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS.POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE VENDA. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. (CARF 10380903943201345 3301-012.766, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 28/08/2023) (grifos acrescidos). (...) Verifica-se que, ao contrário do que consta do r. acórdão recorrido, o crédito em relação a transporte de produtos entre estabelecimentos do contribuinte também deve ser reconhecido com base no inc. IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que autoriza a geração de frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, destacamos também, o seguinte acórdão, proferido pelo CARF: Outrossim, as remessas destinadas a recinto alfandegado para formação de lotes para exportação devem necessariamente gerar créditos de PIS e COFINS, eis que fazem parte integrante do processo produtivo da Recorrente. Não deve, portanto, prevalecer o argumento de que o crédito seria inviabilizado por suspensão da contribuição. (...) Como tem sido devidamente observado pelos E. Tribunais as referidas despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote como trazido pelo fiscal, são inequívocas despesas na operação de venda, e permitem o aproveitamento aos créditos, de modo que a reversão das glosas é medida que se impõe. B) DO DESCABIMENTEO DAS GLOSAS REFERENTES A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO O v. acórdão recorrido negou o creditamento dos serviços de manutenção. Ocorre que, tais serviços são primordiais. Como poderia a Recorrente continuar a exercer suas atividades sem que haja a manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e seu escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades perseguidas pela Recorrente, bem assim a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada pela Fl. 5196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 30 Recorrente, única via de transporte do minério de ferro, justamente por seu porte representativo. III.4 - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS A SITUAÇÃO DE ARRENDAMENTO (...) Porém, em sentido diametralmente oposto ao que afirmado até o momento, a hipótese de tomada de crédito é amparada tanto no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto no inciso V. Veja-se III.4.A – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE CONTRATO DE ALUGUEL Constata-se que, o v. acórdão entendeu pela suposta impossibilidade de creditamento de tais valores glosados a título de contraprestações de arrendamento, sob o aspecto da análise como modalidade de aluguel, fundamentalmente pela ausência de segregação dos itens glosados. (...) Frise-se, que, contrariamente à referida insurgência presente nos fundamentos do v. acórdão, veja-se que no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, como é o caso das plantas de pelotização, os quais por certo geram direito à crédito em sua totalidade. Com efeito, citamos, como por exemplo, os contratos com a Hispanobras, Kobrasco e Nibrasco, (aluguel de usinas de pelotização); a Itabrasco (aluguel de uma fábrica de pelotização e fabricação de pelotas de minério de ferro). São todas situações que fazem parte da usina da Recorrente e que, ainda, se enquadram no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03, motivo pelo qual tal indeferimento de direito creditório, ainda mais em sua totalidade, não se sustenta de forma alguma. Destaque-se que, os bens foram locados de empresas que possuem personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de funcionários próprios, ativos individualizados, exercem atividades econômicas diversas, dentre outras características. Diante da completa ausência de verificação da jurisprudência colacionada pela Recorrente, não é demais pontuar de plano, que, no julgamento do RE 592.905/SC (...) Em linha argumentativa semelhante, a Segunda Turma do TRF-4 equiparou o leasing operacional à locação de bens no seguinte acórdão: Fl. 5197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 31 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. LEASING FINANCEIRO. IMPORTAÇÃO. TRIBUTOS DEVIDOS. 1. Se o arrendatário assume a condição de importador direto do equipamento objeto de leasing mercantil do tipo financeiro assume o status de importador e arca com os tributos (II e IPI) decorrentes do desembaraço aduaneiro. 2. O leasing financeiro não se confunde com o leasing operacional porque inexistente no primeiro a prestação de serviços, geralmente ligado a instituições financeiras. No leasing operacional ocorre uma locação de bens, com cláusula de prestação de serviços, porque o arrendante é o próprio fabricante dos bens arrendados e presta assistência técnica ao arrendatário, fornecendo treinamento e reparando consertos e cuidando da manutenção periódica, assumindo inclusive, os riscos tecnológicos à obsolescência e ao mercado. Tratando-se de leasing financeiro incabe aplicação do instituto da admissão temporária de que trata o Regulamento Aduaneiro (art. 290 e 313 do Decreto 91.030/95). (...) 4. Apelações improvidas. (TRF4, AMS 2000.04.01.040455-7, Segunda Turma, Relator Alcides Vettorazzi, publicado em 06/02/2002). (grifos acrescidos). (...) O Conselheiro Relator afirmou que “estamos diante de arrendamento operacional (o despacho decisório fala em arrendamento operacional sem opção de compra), que, como se sabe, caracteriza-se em essência, como uma operação de aluguel”. Destaque-se que, o entendimento quanto à possibilidade de creditamento nessas situações de arrendamento/locação em atenção ao processo produtivo das empresas, tem sido amplamente ratificado pelo E. CARF, contrariando o referido entendimento do acórdão recorrido. Vejamos: (...) Desse modo, dúvidas não restam acerca também da natureza de verdadeira locação no arrendamento operacional de estabelecimentos (cujas glosas como visto acima, são afastadas pelo E. CARF com a descrição: “aluguéis/arrendamento”). No mesmo sentido merece destaque o acórdão 3201-009.659 proferido na sessão de 15/12/2021: (...) CRÉDITO. ARRENDAMENTO MINERÁRIO. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios suportados pelo contribuinte na aquisição ou extração do minério de ferro, principal insumo do seu processo produtivo, ainda que decorrentes de contrato de arrendamento de minas, ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. (...) ( ...) Fl. 5198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 32 II. Crédito. Arrendamento minerário. Segundo o Recorrente, o contrato de arrendamento minerário caracteriza-se por ser temporário, atípico e complexo, tendo por objeto a extração do principal insumo utilizado na sua produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria-prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties. A Fiscalização havia considerado que o referido contrato se constituía, em verdade, numa “cessão temporária da mina”, em razão do fato de que o produto da exploração é a própria mina, situação em que se tem por impossível a devolução do bem ao fim do contrato no mesmo estado em que recebido, como ocorre nos verdadeiros contratos de arrendamento, não se tendo por configurado, ainda, tal dispêndio como insumo utilizado na produção. Conforme o Recorrente apontou no Recurso Voluntário, o contrato de arrendamento minerário encontra-se disciplinado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio da Portaria DNPM nº 269/2008, em que se estipulam o conceito desse tipo de arrendamento e as condições necessárias à sua celebração, merecendo destaque a inexistência de transferência da titularidade da concessão da lavra (art. 2º, § 2º) e a impossibilidade de averbação do contrato por prazo indeterminado. Logo, diferentemente da conclusão da Fiscalização, está-se diante, efetivamente, de um contrato de arrendamento, com contornos específicos, e considerando que, de acordo com o dicionário Houaiss, arrendamento é sinônimo de aluguel, o desconto de crédito da contribuição encontra respaldo no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima transcrito. Não se pode perder de vista que o conceito de “prédio” em linguagem jurídica, termo esse que consta do referido inciso IV, abrange qualquer bem imóvel, edificado ou não; logo a mina arrendada encontra-se abrangida pela regra constante desse dispositivo. O contrato de arrendamento tem a mesma natureza do contrato de aluguel, sendo o diferencial entre eles o fato de que, no arrendamento, é facultado ao contratante a possibilidade de adquirir o bem ao término do período de vigência do documento, exceção essa não aplicável aqui, pois a Portaria DNPM nº 269/2008 não prevê essa possibilidade. Além disso, considerando o fato de que o arrendamento em questão se justifica por se tratar da obtenção da principal matéria-prima utilizada na produção sob análise, os gastos a ele relativos se enquadram, também, no conceito de insumo acima abordado, encontrando o direito de crédito autorizado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, devem-se reverter as glosas relativas aos dispêndios com o contrato de arrendamento minerário. (...) Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas identificadas no voto acima, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, relativamente aos seguintes itens: a) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário; (Processo nº Fl. 5199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 33 10680.910610/2011-26 - Acordão: 3201-009.659 – 3ª Seção/2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 15 de dezembro de 2021). (grifos acrescidos) Veja-se que, o acórdão envolvendo a também mineradora Samarco Mineração S/A, guarda perfeita similitude fática com o presente caso, tendo sido naquela oportunidade verificada a natureza dos contratos, ante a complexidade do processo produtivo envolvido. No caso em tela, o acórdão registra que o contrato de arrendamento é sinônimo de aluguel, de modo que a tomada de crédito pode se dar com base no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente do termo utilizado nos contratos. (...) Frise-se ainda, que, a própria RFB emitiu em 24/06/2020, a Solução de Consulta nº 67 – COSIT, na qual também se pronunciou quanto ao reconhecimento da situação de arrendamento como sendo semelhante ao de uma locação para fins de reconhecimento creditório. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.ARRENDAMENTO. ALUGUEL. IMÓVEL RURAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A remuneração paga pela arrendatária em relação a bem arrendado é considerada aluguel para os fins do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003; consequentemente, o pagamento por parte da arrendatária a pessoa jurídica arrendadora pelo uso de imóvel rural, bem como pelo uso de máquinas e equipamentos destinados a gerar energia elétrica para consumo empresarial próprio, podem gerar créditos da não cumulatividade da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 331, DE 21 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 30 DE JUNHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. IV. (...) Ocorre que, ao contrário do alegado no v. acórdão, não há distinção entre o referido caso objeto de análise na COSIT 67/2020 e o presente. Como observado no trecho acima colacionado para fins de melhor elucidação, não há distinção com o presente caso, uma vez que não houve menção a cada item objeto do contrato, mas a verificação ao processo produtivo e a substância das operações realizadas pelo contribuinte. Logo, em atenção ao entendimento consignado na referida COSIT nº 67, que confirma a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em razão da natureza dos contratos, sendo o arrendamento considerado como semelhante à situação de aluguel de imóvel rural, situação ora em debate, não Fl. 5200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 34 restam quaisquer dúvidas quanto ao direito creditório existente em favor da Recorrente, em total contrariedade ao que defendido pela fiscalização. Registre-se que conforme alegado pelo próprio acórdão, a COSIT é vinculante ao entendimento da fiscalização e da DRJ, de modo que a glosa em questão jamais poderia ter sido perpetrada, muito menos mantida, devendo ser observada a natureza dos contratos da Recorrente. (...) Da análise do v. acórdão, nota-se que, contrariando tais previsões da própria RFB, no presente caso a possibilidade de creditamento da locação de tais bens têm sido descaracterizada ao argumento de que não teriam como objeto, em sua inteireza, prédios, máquinas e equipamentos. Ora, no tocante aos arrendamentos de estabelecimentos, como visto, estes indubitavelmente incluem prédios, máquinas e equipamentos, restando demonstrado ainda que, em casos como da Recorrente em que os contratos se assemelham à locação de imóvel rural, a própria RFB observa tal possibilidade de creditamento pela própria natureza dos contratos envolvidos. (...) Assim, TODOS os bens objetos dos contratos são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo que segregar os bens individualmente, como argumentado pelo acórdão para negar o direito ao crédito da Recorrente. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento pela natureza dos contratos nos quais estão inseridos, sendo essenciais e relevantes para usina da Recorrente como um todo. Deveras, o conceito de prédios, máquinas, equipamentos, ativos e instalações fixas é amplo, nele se inserindo diversos bens, sobretudo os objetos dos contratos em tela, inclusive veículos, ao contrário do que pretende a fiscalização, ao tentar reduzir o escopo do creditamento e que por ora foi mantido pelo acórdão. Logo, há que se observar a natureza dos contratos. Que o que se transfere ao arrendatário é o direito à utilização do complexo de bens/serviços do arrendante, o torna o contrato de arrendamento de estabelecimento/bens, derivado como visto acima como sendo locação. Tanto é assim, que também da análise dos contratos apresentados ao processo, verifica-se inclusive, previsão expressa de devolução dos bens com observância à eventuais reparos necessários, assim como ocorre com a locação. Vejamos: (...) O objetivo dos contratos é meramente a utilização dos bens/equipamentos para viabilização do exercício da atividade produtiva da Recorrente. Fl. 5201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 35 Desse modo, diferentemente do contrato de prestação de serviços em que há uma obrigação de fazer, no contrato de arrendamento, tal como observado no da locação, a obrigação é de ceder um bem para uso, gozo e fruição. Veja-se a título elucidativo que, no mesmo sentido do que já observado acima por meio do acórdão publicado em 03/11/2022, o aluguel de veículos, também gera direito a créditos, conforme ampla jurisprudência emanada por este CARF11: (...) Há que se observar que, o fato de o contrato prever a locação de uma planta com diversos bens e edifícios não pode ser descaracterizado para fins de creditamento com base no inc. IV, uma vez que, os bens e edifícios nela situados são, materialmente, objetos da relação locatícia, independentemente da forma como o contrato foi redigido. Ademais, ainda que houvesse bens, constantes dos contratos e que porventura não estivessem discriminados de forma segregada no contrato, é certo que jamais poderia prevalecer o argumento trazido pelo fiscal e pelo v. acórdão no sentido de que nenhum crédito seria devido, por suposta impossibilidade de segregação dos bens e pelo mero ônus da Recorrente em detalhar item a item. Ora, tal raciocínio, amparado pela ilegal Solução de Consulta nº 80/2012 ---- cuja ilegalidade não quis abordar o v. acórdão, sob a afirmação de que não seria competência da DRJ a avaliação de qualquer lei ou norma vigente -----, revela-se pernicioso e enseja o locupletamento ilícito do fisco, que reconhece a existência de valores passíveis de créditos, mas os nega pois não seriam segregáveis. Frise-se, de plano, o próprio acórdão reconhece o direito creditório quanto ao aluguel de prédios (imóveis), máquinas e equipamentos. Logo, não poderia entender como supostamente indevidos todos os créditos da Recorrente, sob a mera alegação de suposta impossibilidade de segregação. Deveria, sim, com base no entendimento que apresenta, proporcionalizar as despesas, e não afastar o aproveitamento dos créditos sob o inverídico argumento de que seria necessário por parte da Recorrente tal segregação. A natureza e a origem do crédito está presente nos contratos firmados pela Recorrente, se mostrando suficiente, portanto, para que haja o reconhecimento creditório em seu favor. O que não se pode admitir é tampouco o afastamento por completo de tais itens, em total desconsideração ao direito da Recorrente. Outrossim, destaque-se que, em que pese a alegação do v. acórdão de ausência de caráter vinculante, fato é que, em fiscalização da Recorrente ocorrida em 2011, o fisco entendeu que as operações em questão geram direito a crédito. Fl. 5202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 36 Tal situação pode ser plenamente observada no Processo nº 16682.900003/2014-67, o qual veiculou suposto débito de COFINS, relativo à discussão de glosas de créditos do 3º trimestre de 2011: (...)Neste item, compulsando-se os históricos da conta “353031010- Arrendamentos” dos arquivos da contabilidade digital transmitidos para o ambiente SPED, referentes a gastos com arrendamentos, constatou-se a existência de vultuosos valores faturados por empresas “Joint Venture” formadas pela VALE S/A e outras companhias internacionais, dentre as quais pode-se citar: Cia Italo Brasileira de Pelotização – Itabrasco; Cia Nipo Brasileira de Pelotização – Nibrasco; e Companhia Coreano Brasileira de Pelotização – Kobrasco. Também constatou-se vultosos valores faturados pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas – MBR. Na investigação do crédito referente aos anos de 2008 a 2010 a empresa já tinha sido inquirida a apresentar notas referentes às operações com tais empresas e as operações, na oportunidade se referiam ao arrendamento mercantil de usinas de pelotização. Recorreu-se a internet, na época, e verificou- se que a Itabrasco foi criada em 1973, a Nibrasco em 1974 e a Kobrasco em 1996 e que as plantas industriais das usinas foram construídas após a constituição das respectivas empresas. Poder-se-ia cogitar se as referidas operações estariam dentro do alcance do art. 31 da Lei n.º 10.865, de 2004, que veda a constituição de créditos relativos a contraprestações dos arrendamentos de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. O caso em questão, entretanto, encontra-se fora da hipótese prevista na legislação. As usinas de pelotização em momento algum foram diretamente da VALE S/A. E as “Joint Venture” foram constituídas muito antes da entrada em vigor do sistema de não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Em suma, não foram encontrados óbices nos dispositivos legais para o arrendamento das unidades de pelotização pela VALE S/A junto às empresas ligadas, motivo pelo qual fica mantido os valores declarados pela contribuinte para estas despesas. Logo, o que se verifica é uma nítida modificação no entendimento administrativo - --- inovação interpretativa ----, sem que houvesse, todavia, qualquer alteração no processo produtivo da Recorrente. (...) Sendo assim, constata-se de plano que, ao glosar os créditos em questão, a fiscalização incorre em inovação ou mudança de critério jurídico e lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança (art. 24 da Lindb). Por fim, não merece guarida o argumento no sentido de que, o fato de a fiscalização não considerar as operações como arrendamento mercantil, para fins tributários, não implicaria que as operações pudessem de pronto ser consideradas como despesas de aluguéis. (...) Fl. 5203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 37 III.4.B –DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CRÉDITOS RELACIONADOS A SITUAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nesse sentido, verifica-se que assim dispôs o v. acórdão, em consonância, todavia, com o entendimento fiscal: “(...)com base nas características desses contratos e à luz dos requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, a fiscalização concluiu que não se trata, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, o que impede o crédito em relação a tais dispêndios com base na hipótese prevista no inciso V do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (arrendamento mercantil).” (grifos acrescidos). (...) Segundo o i. fiscal e, todavia, acolhido pela DRJ, no presente caso o creditamento não seria possível, uma vez que não estar-se-ia diante de situações de arrendamento mercantil, à luz do que consignado exclusivamente nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996. Entretanto, o posicionamento adotado não merece prosperar, eis que tal entendimento é excessivamente restritivo, sob vários aspectos. Com efeito, cumpre esclarecer que, ambas as previsões trazidas pelo fiscal para justificar as mantenças das glosas em tela, (i) Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, e (ii) Lei nº 4.595/11964 que emitiu a Resolução BACEN 2.309/1996 (frisese, que também aduz sobre a Lei nº 4.595/1964), não veiculam um conceito amplo que tenha pretensões de aplicabilidade irrestrita no ordenamento jurídico, mas apenas um conceito de arrendamento mercantil “para os efeitos desta Lei - nº 6.099/1974”. Inicialmente, em contraponto ao que dispôs o v. acórdão, que, entretanto, data vênia não se aprofundou no tema, cumpre pontuar que a Lei nº 6.099/1974 limita o conceito dos contratos de arrendamento somente para aqueles que terão tratamento tributário pela citada lei (especificamente). Nesse sentido, merece destaque para fins elucidativos, trecho do seu teor: Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) (grifos acrescidos). Fl. 5204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 38 É dizer, o arrendamento mercantil citado pela aludida Lei nº 6.099/1974, diz respeito apenas ao que o parágrafo determina, sendo evidente que existe outras formas de arrendamento, com previsão na legislação comercial. Há que se destacar que, a expressão “arrendamento mercantil” não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, que tem as características descritas na referida Lei nº 6.099/74 ---- como restringido, todavia, de forma equivocada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido ----- mas também abarca o arrendamento operacional, o qual apesar de meramente citado pelo acórdão ao dispor sobre os fundamentos da Recorrente, não foi objeto de mínimas considerações. Nesse sentido, vejam-se as definições constantes do Pronunciamento Técnico do COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS - CPC 06 Operações de Arrendamento Mercantil (R1): Arrendamento mercantil financeiro é aquele em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido. Arrendamento mercantil operacional é um arrendamento mercantil diferente de um arrendamento mercantil financeiro (grifos acrescidos). Esse diploma regulamentar contábil foi revogado em 2018 e substituído pela versão R212, que não mais emprega a terminologia “arrendamento mercantil”, mas fala apenas em “arrendamento”, de modo a abranger tanto os antigos arrendamentos mercantis financeiros como os arrendamentos mercantis operacionais. Portanto, a expressão arrendamento mercantil pode ser empregada de maneira indistinta para albergar não somente os arrendamentos mercantis financeiros como também os operacionais. No que tange à nítida demonstração dos equívocos incorridos nas premissas adotadas pelo acórdão quanto aos contratos de arrendamento por ela firmados e, assim, a possibilidade de aproveitamento dos créditos existentes, imperiosas primeiramente, as seguintes transcrições conceituais acerca do tema. (...) Não há, dessa forma, como desconstituir a natureza de arrendamento mercantil apenas com fulcro na referida Lei nº 6.099/1974 e nas disposições que sobre ela versam como consignado no auto de infração. Frise-se, aliás, que o próprio inciso V, do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ---- que dispõem sobre a não-cumulatividade na cobrança de PIS/COFINS ----, não limitou o crédito sobre os valores pagos a título de contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, aos conceitos estabelecidos pela Lei 6.099 de 1974. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ---- que tratam especificamente sobre a não- cumulatividade na cobrança de PIS/COFINS e que são inclusive mais atuais que Fl. 5205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 39 as normas citadas pelo acórdão ---- sequer mencionam a Lei nº 6.099 de 1974 e tampouco a Resolução BACEN 2.309/1996. (...) Logo, em que pese o entendimento genérico do acórdão quanto à suposta ausência de fundamentação, nota-se que, tanto pela análise normativa acerca do tema, bem como pelo respaldo da doutrina constata-se que, a norma não pode ferir as fronteiras do campo de atuação legal. (...) Portanto, diferentemente do que mantido pelo acórdão ora recorrido, da análise doutrinária acima, temos que nenhum dos fundamentos trazidos em desfavor da Recorrente se sustentam: A definição de arrendamento mercantil (financeiro) pode ter sido limitada aos termos da Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983 e observar a Resolução BACEN 2.309/1996. Nada obstante, como demonstrado, existem outros tipos de arrendamento mercantil, dentre eles o operacional, sobre o qual claramente não se debruçou data vênia de forma adequada o v.acórdão ao manter, todavia, a referida glosa, negando assim, o direito de creditamento da Recorrente. O contrato de arrendamento operacional não impõe como necessária a inclusão da previsão de opção de compra, como apontado de forma despropositada pelo acórdão. Ao contrário dos contratos de arrendamento mercantil financeiros, nos contratos de arrendamento operacional não há participações de instituições financeiras, nesta modalidade de leasing, não há intermediário. Trata-se de insurgência claramente descabida, trazida, todavia, pelo acórdão. Não há qualquer vedação no arrendamento mercantil operacional na celebração de contratos entre empresas coligadas e interdependentes. É dizer, os contratos em questão não descaracterizam de forma alguma o contrato de arrendamento mercantil para fins de creditamento. Aliás, nota-se ainda, que, considerando-se que as contraprestações de arrendamento mercantil operacional são regularmente tributadas pelas contribuições, não há qualquer sentido em se negar o direito de crédito relativamente ao arrendatário. Além de importar quebra na lógica da não- cumulatividade, essa interpretação viola o princípio da igualdade (CF/88, art. 150, II), pois estabelece tratamento distinto entre os arrendatários em arrendamento financeiro e aqueles em arrendamento operacional, sem que exista qualquer justificativa legal para tanto. Ao afastar o reconhecimento creditório da Recorrente, constata-se que o acórdão claramente limitou à possibilidade de reconhecimento do crédito Fl. 5206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 40 apenas a hipótese de arrendamento mercantil financeiro, em atenção à Lei 6.099/1996 e às demais normas que sobre ela tratam, como a Resolução 2.309/1996, incorrendo assim, em desconsideração a total e explícita amplitude do que se entende por arrendamento, conforme expressamente observado pela própria norma e por ilustres doutrinadores. (...) É dizer, tanto em casos de arrendamento operacional ou diante de locação, há que se observar a possibilidade de dedução de tais valores, como pretende a Recorrente. Dessa forma, também pelas referidas razões a Recorrente tem direito ao crédito de PIS e Cofins, seja por força do Art. 3º, IV, por meio da locação, ou V, via arrendamento mercantil operacional, consoante prescrevem as Leis 10.637/02 e 10.833/03. III.5 - DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E À PARCELA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INDEVIDA Nota-se, da análise do v. acórdão, que restaram mantidas também as glosas dos gastos relativos aos bens incorporados ao seu ativo imobilizado, os quais apesar de ensejarem patente direito creditório à Recorrente, foram, no entanto, desconsiderados no presente caso. Veja-se o seguinte excerto do r. acórdão: Portanto, sendo as edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO, utilizadas em atividades extraprodução, correto o procedimento adotado pela fiscalização em reconhecer os créditos sobre tais edificações com fulcro no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (25 anos) para tais bens. Não competindo a este órgão julgador emitir qualquer juízo de valor quanto a essa legislação, por ser de observância obrigatória no âmbito da RFB por subsumir aos fatos aqui tratados. Essas INs foram revogadas pelas atualmente vigentes IN RFB nº 1.911/2019 e 1.700/2017, respectivamente. Entretanto, a reversão dessas glosas faz-se imperiosa. Inicialmente, necessário esclarecer que, no se refere às edificações e benfeitorias, cujos créditos foram objeto de indevidas glosas pelo i fiscal, claramente restou desconsiderado o teor do inciso VII do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/0314 . Como demonstrado, diferente do entendimento consignado no despacho decisório, o dispositivo em questão exige apenas que tais itens sejam inseridos em atividades da empresa, mas não há imposição de que estejam atrelados à produção de bens e serviços. Ademais, constata-se ainda, que, mais uma vez foram glosados créditos decorrentes das fases do processo produtivo da Recorrente relativos à PORTO e FERROVIA, as quais como demonstrado acima, já foram reconhecidas Fl. 5207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 41 administrativamente como parte integrante da cadeia produtiva da Recorrente, em acórdãos do E. CARF, que afastaram também as glosas de ativo imobilizado, em favor da Recorrente.15 Sem prejuízo, no que tange ao argumento de que às máquinas e equipamentos glosados não seriam utilizados em áreas do processo produtivo da Recorrente, novamente, cabe destacar que a fiscalização se mostrou completamente omissa quanto à observância das etapas que formam o processo produtivo da Recorrente e a necessária verificação da presença dos requisitos de relevância e/ou essencialidade da presença de tais bens objeto da glosa em questão na cadeia produtiva da Recorrente. Negligenciou, outrossim, os laudos juntados aos autos pela Recorrente. Desse modo, evidente a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento de crédito de PIS/COFINS, visto que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias não só são relevantes como essenciais às atividades da Recorrente, dentre elas a atividade de escoamento da sua produção. Assim, ante à análise do processo produtivo da empresa e suas inúmeras etapas demonstradas de forma detalhadas acima, em contraponto ao referido fundamento do despacho decisório, resta ainda mais evidenciado o descabimento também da aludida glosa, haja vista que apesar de reconhecer a relevância e o emprego de tais bens, alegou meramente a fiscalização que estes seriam supostamente empregados em fase posterior à produção ---- em patente desconsideração à totalidade da cadeia produtiva. Ademais, não prospera, tampouco, a menção da fiscalização sobre a suposta aplicação da restrição trazida na previsão do art. 6º da Lei nº 11.488/2007.É dizer, da leitura do referido artigo e assim, da expressa observância da norma, não se constata a suposta restrição de que para as edificações, caberia o aproveitamento de crédito tão somente sobre o valor da depreciação das edificações. Não há tal limitação do crédito na previsão supratranscrita, a qual conforme é possível observar, sequer aduz sobre depreciação/deterioração/desgaste de edificações, ou qualquer termo ou intenção similar. (...) Por fim, há que se observar que, ainda que a Recorrente não pudesse utilizar todo o crédito existente em seu favor de uma só vez --- o que se frise, admite-se apenas para fins de argumentação, uma vez que já demonstrado o total descabimento da glosa realizada, ante o cristalino direito creditório da Recorrente sem que haja a descabida limitação alegada ---- ainda assim, evidente que deveria ser resguardado o recebimento aos créditos que faz jus, também dos períodos subsequentes. Afinal, com observado no despacho decisório, quanto ao tema, a Fl. 5208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 42 fiscalização se insurgiu no que diz respeito à forma de creditamento, devendo ser viabilizado o recebimento do crédito, mesmo que fracionado. Por fim, constata-se no despacho decisório que foram glosados ainda, créditos a título de parcela de depreciação acelerada indevida. Desse modo, restou adotada a mesma premissa equivocada ---- já afastada exaustivamente pelos tribunais administrativos, como amplamente demonstrado acima ---- no sentido de que, também a aludida glosa seria justificaria em razão das fases PORTO e FERRORIA supostamente não serem parte integrante do processo produtivo da Recorrente, o que como visto, não se sustenta. (...) Como destacado acima, restaram glosados valores das bases de créditos originadas de depreciação acelerada das parcelas relativas à Edificações e Benfeitorias e Máquinas e Equipamentos. Contudo, a glosa em questão se pautou em uma limitação excessivamente restritiva do processo produtivo da Recorrente. Além da previsão “geral “de creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção do inciso II do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/0316, a disciplina normativa do creditamento de PIS/COFINS sobre bens do ativo/edificações é especificamente disposta nos incisos VI e VII do referido dispositivo17. Com o advento da Lei 11.488/07, as aquisições relativas às edificações efetuadas a partir de janeiro de 2007, construídas para os setores de produção das empresas, também passaram a gerar crédito na proporção de 1/24, desde que apropriado com base nas disposições constantes dos respectivos parágrafos18. Assim, o que temos de disciplina legislativa quanto às edificações é pela apropriação dos créditos a 1/300 (se relativo às edificações não operacionais) ou a 1/24 (se vinculado às edificações operacionais posteriores a janeiro de 2007 - §5º). Vale frisar que, a RFB vem legitimando a possibilidade de apropriação dos créditos relativos às edificações destinadas à produção na proporção de 1/24 (v.Solução de Consulta COSIT 423/17)19 . Frise-se também que, no tocante às máquinas e equipamentos do ativo, o benefício da depreciação acelerada foi posterior disposto de maneira ainda mais favorável ao contribuinte, no tocante aos bens de ativo/edificações (v. art. 1º da Lei 11.774/08). Portanto, a Recorrente espera deixar claro que, neste ponto, a glosa perpetrada pela Fiscalização além de desconsiderar as etapas do processo produtivo da empresa, que ensejam direito à créditos de PIS/COFINS, desconsidera ainda as parcelas dos créditos que deveriam ser apropriadas. Por fim, para que não restem quaisquer dúvidas quanto ao referido direito creditório relativo à depreciação acelerada, traz ainda a Recorrente o destaque à Fl. 5209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 43 recente jurisprudência do E. CARF acerca do tema ---- em decisão que ainda, reforça mais uma vez também, o direito creditório decorrente do transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. Vejamos. (...) Portanto, evidente também o descabimento quanto à referida glosa presente no despacho decisório (i) haja vista que embasada em premissa equivocada quanto ao processo produtivo da Recorrente e (ii) pois, em desconsideração à legislação sobre o tema e (iii) diante da observância do E. CARF quanto à possibilidade de creditamento. IV – DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO -VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA (...) É possível observar que os argumentos trazidos pelo v. acórdão recorrido visam, todavia, de forma genérica, desconsiderar de plano a jurisprudência administrativa e judicial e a doutrina que foram trazidos ao processo pela Recorrente, a fim de corroborar a análise quanto ao descabimento das autuações, contudo, ainda mantidas. Nesse cenário, quanto às referidas alegações trazidas pelo acórdão, imperioso tecer desde já algumas ponderações da Recorrente. Primeiramente, no que diz respeito ao argumento da DRJ de que as alegações da Recorrente teriam como objetivo de afastar a aplicação da legislação vigente, cumpre observar que, ao contrário do que consignado no v. acórdão, é pacífico o entendimento de que o CARF não só pode, como deve afastar a aplicação de atos normativos editados pela SRFB que destoem dos mandamentos legais ou não estejam alinhados com julgados exarados em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. (...) Em adição, como visto, restou alegado pelo acórdão que as decisões deste E.CARF, não teriam força vinculante. Ora, contrariamente ao defendido pelo v. acórdão, não há como deixar de considerar a existência de jurisprudência, com posicionamento já adotado sobre os temas em discussão e a uniformização das decisões, ainda mais no que diz respeito à análise de decisões proferidas na própria via eleita. Aliás, a maioria das glosas discutidas no presente recurso já teriam sido expressamente afastadas pela DRJ, se tivesse sido observada a jurisprudência deste E. CARF. Fl. 5210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 44 (...) Também não merecem prevalecer a vedação à prova pericial pleiteada pela Recorrente, devendo o acórdão ser reformado também neste ponto. Portanto, trata-se de considerações claramente genéricas, as quais, contudo, se limitaram ao nítido afastamento da análise de parte da fundamentação trazida pela Recorrente e que conforme restará melhor demonstrado, se mostra imprescindível ao cancelamento das glosas em discussão. Por fim, merece destaque-se que, em não tendo clareza sobre as glosas perpetradas, a Recorrente se insurgiu contra eventual glosa relativa à direito de tráfego mútuo e direito de passagem, que constava, de forma genérica, no relatório fiscal. Porém, o próprio acórdão recorrido, às fls. 74 e 75, ao tratar sobre tais glosas traz a informação de que elas não teriam sido abarcadas nos presentes autos, mas apenas no que tange ao 1º trimestre de 2017. Tal fato comprova que nenhuma glosa relativa a tal tema pode prevalecer. Ao final a recorrente pugna que: Em face dessas razões, requer a Recorrente seja provido o presente recurso, de modo que este E. órgão julgador reforme o v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, com o afastamento das referidas glosas. Requer, outrossim, seja efetuada a intimação dos subscritores da presente para procederem à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 110, inciso II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Protesta-se pela possibilidade de juntada de eventuais provas que se façam necessárias, inclusive a realização de perícia. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) acostou contrarrazões às fls. 5114/5162. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 5211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 45 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Alega a recorrente que: (...) Como demonstrado abaixo pela Recorrente, adota-se o critério de rateio para a utilização dos créditos de acordo com o percentual do tipo de receitas apuradas, conforme determinado nos dispositivos legais, e declarados nas obrigações acessórias – EFD-Contribuições. (...) Segundo o critério de rateio, é possível evidenciar nos demonstrativos disponibilizados e nas EFD-Contribuições transmitidas os percentuais para utilizações dos créditos para os (i) descontos efetuados nos tributos de mesma natureza (mercado interno), como (ii) os montantes passíveis de ressarcimentos e compensações (mercado externo), conforme demonstrado abaixo: (...) Veja-se as fls. 58 e 59 do relatório fiscal trazido pela Recorrente para análise, uma vez que, o despacho decisório em exame não está acompanhado do seu respectivo relatório: “76. Pelo constatado, considerou-se a composição das receitas declaradas nas respectivas EFD-Contribuições, bem como os respectivos percentuais de rateios de créditos comuns, conforme resumidos a seguir, consistentes e sem necessidade de alterações:” (grifos acrescidos) Sobre este tema, o r. acórdão cingiu-se a afirmar, de forma bastante lacônica, apenas que no aludido item 76, acima transcrito, o Fisco anexa tabela com a composição das receitas para fins de rateio em 2017, donde se extrai que o percentual da receita de exportação frente às demais receitas da empesa gira em torno de 85%. Tal assertiva não pode prevalecer. Ao concluir a análise, o i. fiscal não observou os percentuais a serem aplicados nas utilizações dos créditos, e seguiu, no entanto, com as referidas em desfavor da Recorrente, considerando todos os créditos glosados alocados aos pedidos de ressarcimentos, sem atentar-se às parcelas e percentuais referente aos descontos dos próprios tributos no mercado interno. O procedimento equivocado, foi refletido, para todos os trimestres de 2017 Fl. 5212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 46 erroneamente. É dizer, nos cálculos efetuados pelo fisco para a cobrança do débito os percentuais não foram refletidos. Para que não restem dúvidas quanto ao equívoco incorrido, destaca a Recorrente para fins elucidativos a planilha trazida pela própria fiscalização quanto à “Apuração de Suficiência de Crédito”, presente no despacho decisório, o que confirma ter sido indevidamente considerado o percentual de 100 % (cem por cento) a título de rateio, conforme demonstrado no 2º trimestre de 2017. Ferindo os preceitos básicos da apuração determinado pela norma. Vejamos: (...) Na tabela a seguir é possível perceber que o i. fiscal, mesmo indicando os valores glosados para cada tipo de receita, ao final, considera, de forma equivocada, todo o montante vinculado a receita de exportação, resultando na glosa de R$ 19.048.182,02. (...) Ou seja, como evidenciado nos autos, não houve a imprescindível segregação do que era correspondente à (i) receita de mercado interno e o que era (ii) receita de exportações. (...) Dessa forma, constata-se de plano ---- sem prejuízo dos demais fundamentos a seguir e que visam o afastamento da totalidade das glosas em discussão e que são devidamente abordados nos tópicos seguintes ----- que, os percentuais que supostamente poderiam ter sido considerado pelo i. fiscal como decorrente de receitas de exportação (análise dos pedidos de compensação) e poderia ensejar eventuais glosas a serem discutidas por meio do despacho decisório ora em análise ---- o que se admite meramente para fins de argumentação ---- seriam de 87,58%(abril), 84,09%(maio) e 85,31%(junho) e não 100%, como indevidamente ocorreu, em nítida desconsideração ao referido critério de rateio adotado pela Recorrente. Outrossim, não é demais pontuar que, quanto ao percentual sobre os descontos praticados nas parcelas do mercado interno, caso fosse do interesse da fiscalização também a referida discussão, fato é que deveria ter sido veiculado pelos meios adequados, qual seja: lavratura de auto de infração. Destaque-se que, também sob esse prisma, tal ato apenas poderia ter sido realizado até 07/2022, o que também não ocorreu, restando evidente, ainda, a DECADÊNCIA de qualquer possibilidade de direito nesse sentido. Portanto, constata-se de plano a evidente nulidade existente no despacho decisório em tela, o qual veicula indevidos créditos a título de mercado interno nas glosas trazidas pela fiscalização que não poderiam ter sido abarcados. Mas não é só. O acórdão recorrido assim tratou esta questão: Fl. 5213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 47 A empresa alega que para fins elucidativos a planilha trazida pela própria fiscalização quanto à “Apuração de Suficiência de Crédito”, presente no despacho decisório, o que confirma ter sido indevidamente considerado o percentual de 100 % (cem por cento) a título de rateio, conforme demonstrado no 2º trimestre de 2017. Ferindo os preceitos básicos da apuração determinados pela norma. Essa alegação não se sustenta, pois no item 76 do Relatório Fiscal, o Fisco anexa tabela com a composição das receitas para fins de rateio em 2017, donde se extrai que o percentual da receita de exportação frente às demais receitas da empesa gira em torno de 85%. Consta das contrarrazões trazidas pela PGFN : II.1) Do suposto equívoco incorrido na consideração do critério de rateio Segundo alega a recorrente, ao adotar o critério de rateio para a determinação dos créditos, a Autoridade Fiscal teria deixado de observar as “parcelas e percentuais referente (sic) aos descontos dos próprios tributos no mercado interno” (fl. 5.048), procedimento refletido para todos os trimestres do ano de 2017. Aponta “ter sido indevidamente considerado o percentual de 100%(cem por cento) a título de rateio” (fl. 5.048), conforme demonstrativo constante no Anexo VIII-B. A DRJ reputou improcedente a alegação, com base em informações constantes no Relatório Fiscal. De fato, a análise do Relatório Fiscal e dos Anexos nele contidos afasta qualquer possibilidade de acolhimento da preliminar aduzida. A Fiscalização considerou, a todo o tempo, o critério de rateio utilizado pelo contribuinte. Diferentemente do que consta no Recurso Voluntário, o gráfico de fl. 3.076 revela que houve a devida segregação de receitas do mercado interno e de exportação: (...) Como observado pela DRJ, o percentual de receita de exportação frente às demais receitas se aproxima de 85%, e não do percentual de 100% mencionado na peça recursal. O mesmo se observa no Anexo VIII-B, referente ao 2º trimestre de 2017, em que os percentuais de rateio das receitas de exportação atingem 87,58%, 84,09% e 85,31% (fl. 3.129): (...) Assim, ao que tudo indica, a presente questão trazida não passa de leitura distorcida do particular frente às informações constantes no Relatório Fiscal, motivo pelo qual a preliminar não merece acolhida. Fl. 5214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 48 Entendo acertado os fundamentos do acordão recorrido, reforçado pelas contrarrazões da PGFN , com os quais concordo pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Observe-se que o art. 59 do Decreto 7.235/72 dispõe que só é nulo os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa o que não se verifica no caso Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Aprecio. Rejeito a preliminar de nulidade. 2.2 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES Alega a recorrente que em virtude dos vícios suscitados no ítem anterior que: Em adição, cumpre pontuar que, de forma totalmente descabida e ilegal, constata-se da análise do presente caso que, para a surpresa da Recorrente, o i. fiscal pautou-se ainda, em indevidos atos no processo administrativo, a fim de tentar sanar os vícios existentes, o que não se admite. Fl. 5215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 49 Nesse sentido, para que não restem quaisquer dúvidas quanto ao descabimento do que ora verificado, necessárias as seguintes considerações. Inicialmente, há que se observar que, como destacado pelo próprio relatório fiscal que acompanha o despacho decisório (fls. 02 e 113), os Pedidos de Ressarcimentos e PER/DCOMPS realizados pela Recorrente quanto ao 2º trimestre de 2017 (tanto a título de PIS, como de COFINS) se deram em 18/03/2019: (...) Ocorre, conforme é possível verificar do despacho decisório emitido em 26/02/2023, (item b), o fiscal informou na referida data que teria homologado apenas parcialmente as compensações do crédito solicitado até o limite do direito creditório reconhecido, ensejando assim, na cobrança dos que não alcançados pela compensação. (...) Ao assim fazer e homologar as compensações de forma genérica, constata-se que, não houve o cuidado da fiscalização no que se refere ao necessário atendimento acerca do apontamento de quais seriam as PER/DCOMPS veiculadas. Ou seja, não foram discriminados quando da emissão do referido despacho decisório, do qual a Recorrente teve ciência em 04/03/2024, quais as compensações que estavam envolvidas. Aliás, destaque-se que, conforme observado em Extrato de Cobrança acostado ao processo, apenas em 19/03/2024 “Data da Vinculação”, ----- quando passados, mais de 05 anos da data em que realizados os pedidos de ressarcimento (diante do lapso temporal de 18/03/2019 - 18/03/2024) ----- é que entendeu por bem o i. fiscal tentar sanar tal irregularidade e complementar tardiamente o ato administrativo por ele realizado. (...) O extrato de cobrança reforça ainda mais a extemporaneidade do ato administrativo e a homologação tácita incorrida, em razão do prazo superior a 05 anos para homologação das compensações. Uma vez que traz como data de vinculação: 19/03/2024. A referida informação acerca da complementação do ato e da apresentação do Extrato de Cobrança em 19/03/2024 (Processo de crédito 16682-720.121/2024- 65) é ratificada também pela consulta ao processo no sistema e-cac. (...) O que se denota quanto ao despacho decisório emitido com as referidas glosas (26/02/2024), é que da data da ciência da Recorrente (03/04/2024 até Fl. 5216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 50 18/03/2024 (último dia para homologação), o ato administrativo estava inequivocamente dissociado das compensações. O fiscal não finalizou as glosas dentro dos 05 (cinco) anos existentes para tanto. Dispõe, nesse sentido, o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/19961 . Consta do acórdão recorrido: A Manifestante alega que, em consonância com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, houve patente homologação tácita dos pedidos de compensações realizados, não havendo que se falar tampouco em discussão de mérito acerca do descabimento das glosas perpetradas, vez que transcorreu mais de 05 anos entre a data de transmissão do PER/Dcomp e a homologação da compensação declarada. Essa preliminar deve ser rejeitada de plano. É verdade que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 estabelece o lapso temporal de 05 (cinco) anos para o Fisco homologar a compensação declarada. No caso analisado, o PER/Dcomp foi transmitido em 18/03/2019 e a ciência do Despacho Decisório em 04/03/2024, portanto antes do decurso do prazo legal de 05 (cinco) anos estabelecido pela legislação. Importante esclarecer que os procedimentos de Fiscalização, que resultaram no Relatório Fiscal, referente à análise dos créditos do PIS e da Cofins de todo o ano- calendário de 2017 encontram-se formalizados nos processos nº 16682.902988/2020-11 e 16682.902991/2020-27. Consta das contrarrazões da PGFN: Como bem decidiu a DRJ, a presente alegação merece ser rejeitada de plano, pois está claro que não houve o transcurso do prazo para que fosse caracterizada a homologação tácita da compensação. Os fatos são incontroversos. O PER/Dcomp foi transmitido em 18/3/2019, e a ciência do despacho decisório se deu em 4/3/2024, antes, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no §5° do art. 74 da Lei 9.430/1996. A recorrente aponta suposta “incompletude” do ato administrativo, sob o fundamento de que a homologação se deu de forma genérica, sem especificação de quais seriam as PER/DCOMPS vinculadas. Não procede a irresignação. O próprio Despacho Decisório traz a informação do número do PER/DCOMP n° 27616.41834.180319.1.5.18-2534 (PIS) e o Extrato do Processo contém a data de cadastramento como 15/2/2024 (fls. 4.299/4.300). A partir do número do PER/Dcomp e das informações constantes no Despacho Decisório o contribuinte teve todas as informações necessárias para o exercício do seu direito de defesa, tanto assim que o fez no presente processo, em que se denota pleno conhecimento dos limites objetivos deste litígio. Fl. 5217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 51 Aliás, o contribuinte nem sequer indica qual norma legal teria sido violada quanto aos requisitos de validade do ato administrativo questionado. O fato é que o ato foi praticado por agente administrativo dotado de competência, houve observância das formas legais e preservação do direito de defesa do contribuinte. Portanto, sem que fique caracterizada violação de requisito essencial de validade do ato administrativo, não há como reconhecer nulidade na homologação parcial expressa realizada antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)anos, o que afasta, consequentemente, a suposta homologação tácita. Entendo acertado os fundamentos do acordão recorrido, reforçado pelas contrarrazões da PGFN , com os quais concordo pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Como visto o Despacho Decisório foi efetivado dentro do prazo legal e não vislumbro a suposta “incompletude” do ato administrativo, sob o fundamento de que a homologação se deu de forma genérica, sem especificação de quais seriam as PER/DCOMPS vinculadas pois consta do relatório fiscal e do despacho decisório os perdcomps que foram objeto de análise e decisão. O Despacho Decisório possibilitou a recorrente as informações necessárias ao exercício do seu direito de defesa, perfeitamente delineado no recurso voluntário caracterizando o pleno conhecimento dos limites objetivos deste litígio. Aprecio. Rejeito a preliminar. 2.3 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Em seu pedido a recorrente protesta por juntada de eventuais provas que se façam necessárias, inclusive a realização de perícia. Consta do acórdão recorrido que: A empresa protesta pela realização de perícia. Pois bem. Deve-se indeferir, de plano, esse pedido da contribuinte. De acordo com o §11, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, à Manifestação de Inconformidade interposta à DRJ, são aplicáveis, mutadis mutandis, as mesmas condicionantes legais estabelecidas pelo art. 16, do Decreto n°. 70.235, de 1972, em relação à impugnação interposta contra a formalização de exigência de crédito tributário, a saber. O art. 16, do Decreto n°.70.235, de 1972 estabelece que o momento para a apresentação de provas é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Fl. 5218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 52 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Como se trata de solicitação não necessária para o deslinde do caso analisado, o art. 18 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a autoridade julgadora deverá indeferi-la. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, no caso dos autos, a contribuinte tem direito à restituição, ressarcimento ou compensação do tributo, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, de acordo com o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se trata de um direto de crédito alegado pelo contribuinte, o ônus de prova é dela, conforme dispõe o art. 36, da Lei n° 9.784/1999 e o art. 373, da Lei n° 13.105/2015: Lei n° 9.784/1999 Fl. 5219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 53 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Lei n° 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Depreende-se, portanto, que a Manifestante tem o ônus de comprovar seu direito creditório, apresentando materialidade fática e jurídica das suas alegações, a fim de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito perante a Autoridade Fazendária, o que ocorreu parcialmente no caso, em epígrafe. Entendo conforme o art. 18 do Decreto 70235/72 como desnecessária a perícia visto que não há dúvidas quanto aos documentos acostados ao processo e que são suficientes para o julgamento. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Rejeito a preliminar. 3 MÉRITO Acompanha o Relatório Fiscal os seguintes anexos com detalhamento das glosas (fls. 3132 a 4285): Anexo I.A- Glosas de Crédito Aquisições Bens Mercado Interno- Insumos de Produção _ Blocos "C"-"D" (fls. Anexo I.B- Glosas de Crédito Aquisições Bens Mercado Interno- Insumos de Produção _ Bloco "F" Anexo I-C Glosas de Crédito - Aquisições Bens Importados - Insumos de Produção - Alíquota Diferenciada Anexo II- Glosas de Crédito Serviços Insumos Anexo III- Glosas de Crédito Fretes - Armazenagem s/ Vendas Anexo IV- Glosas de Crédito Despesas de Arrendamento - Leasing Anexo V- Glosas de Créditos - Ativo Imobilizado - Depreciação Antecipada Indevidamente Anexo V-A Demonstrativo das Depreciações Consideradas Pela Fiscalização – Vida Útil Anexo VII Resumo Consolidado – Glosas de Crédito PIS / COFINS Fl. 5220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 54 ANEXO VIII-A Demonstrativo de Apuração de Suficiência de Crédito - PER- COFINS NÃO CUMULATIVO ANEXO VIII-B Demonstrativo de Apuração de Suficiência de Crédito - PER- PIS NÃO CUMULATIVO 3.1 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO Alega a recorrente que: Inicialmente, cumpre pontuar que o acórdão ora recorrido, apesar de fazer parecer que os seus fundamentos encontrariam guarida no entendimento consubstanciado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.221.170/PR) --- que declarou a ilegalidade das INs nº 247/2002 e nº 404/2004 --- em verdade reduz a abrangência conceito de insumo fixado pela Corte Superior, não levando em consideração as peculiaridades e singularidades do processo produtivo da Recorrente para análise dos insumos empregados, bem como o que restou decidido pelo E. STJ em análise em sede de recurso repetitivo. (...) Desse modo, observa-se que ao afirmar que, no presente caso, o entendimento do E. STJ estaria supostamente observado e resguardado pelos “parâmetros” presentes no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018 e da IN 2121 de 2022 e Nota Explicativa nº 63/2018, da PGFN, o v. acórdão incorre em nítida desconsideração acerca da necessidade de adequada averiguação dos requisitos de essencialidade ou relevância do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa. De fato, em nenhum momento, o acórdão proferido nos autos do Resp nº 1.221.170 vedou ou impôs condições à apropriação de créditos nas etapas posteriores à produção como pretende fazer parecer o v. acórdão recorrido, quanto às glosas ainda em discussão. (...) Em outras palavras, o acórdão recorrido revela-se desbordador do conceito de insumo fixado pelo STJ, bem como desconsidera a demonstração do processo produtivo da Recorrente nos autos, a fim de afastar o enquadramento dos itens glosados da condição de insumo. E os laudos acerca do processo produtivo, apresentados pela Recorrente, não foram minimamente analisados, o que se verá mais adiante. (...) A doutrina e a moderna jurisprudência, sobretudo a exarada pelo STJ, convergem para uma definição de insumos que contempla todo e qualquer elemento essencial ou relevante, ainda que anterior ou posterior à produção de bens, circulação de mercadorias ou prestação de serviços. (...) Fl. 5221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 55 Dessa forma, determinada atividade --- como a desenvolvida pela Recorrente --- pode ser exercida em etapas, mas que fazem parte integrante de um único processo singular. Portanto, o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e da COFINS não é um conceito formulado em abstrato, mas deve-se atentar para o pressuposto de fato que envolve as contribuições em questão, bem como a “dimensão funcional” de seu processo produtivo. (...) Nesse contexto, em atenção à complexidade e unicidade do processo produtivo da Recorrente ---- não analisado pelo acórdão recorrido ---- que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, exatamente nos termos do que restou decidido no REsp 1.221.170/PR. (...) A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. (...) Cabe destacar que não só a Recorrente projeta e desenvolve suas atividades a partir da tríade mina-ferrovia-porto, como também o setor de mineração mundial. Trata-se de dinâmica necessária, visto que no mais das vezes as minas se encontram em locais isolados e de difícil acesso. Não prospera, destarte, a assertiva do acórdão no sentido de que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos, a exemplo de eventuais clientes da própria interessada que desta tomem serviços de transporte e portuários. Ora, se eventualmente alguém tomasse serviço de transporte portuário da Recorrente para escoar minério próprio, isso apenas reforçaria o fato de que é imprescindível o escoamento do minério sem o que não há se falar em processo produtivo, tratando-se de despesas essenciais e relevantes. Ademais, o acórdão deixa claro que não se deu conta da colossal operação levada a efeito pela Recorrente e das particularidades nela existentes. Fl. 5222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 56 No caso em análise, o v. acórdão recorrido se olvida que, considerando-se a extensão territorial do Brasil e a expressiva distância entre as minas e o mercado consumidor, é fato que a ausência do trinômio em questão inviabilizaria o escoamento do minério e interromperia o fluxo do processo produtivo da Recorrente. (...) É dizer, da análise da fundamentação trazida pelo v. acórdão para manutenção das glosas relativas às etapas de PORTO/FERROVIA, constata-se que: i) O acórdão limitou o processo produtivo da Recorrente à etapa de mineração, contrariando, assim, a unicidade existente na cadeia produtiva formada pelas etapas de MINA, FERROVIA E PORTO; ii) ao assim fazer, o acórdão de forma arbitrária limitou o processo produtivo da Recorrente também aos critérios adotados unicamente pela RFB, no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, sob a despropositada afirmação de que este estaria em estaria consonância com o entendimento do E. STJ em sede de repetitivo; iii) Diante de tais premissas equivocadas, concluiu que as atividades descritas nos fluxos “Ferrovia” e “Porto” seriam supostamente posteriores ao processo produtivo da Recorrente. No mais, é totalmente improcedente o registro feito pelo v. acórdão recorrido, no sentido de que as alegações da Recorrente seriam de natureza jurídica e estariam desacompanhadas de provas capazes de comprovar o direito creditório. Verdade seja dita, é o v. acórdão recorrido que ignora por completo o acervo probatório produzido pela Recorrente, olvidando-se de examinar os laudos técnicos por ela apresentados. Com efeito, o direito da Recorrente restou amplamente comprovado pelos laudo técnicos produzidos pelaPWC, Tyno Unicamp e LCA (...) Verifica-se, portanto, também pelo exame do relatório técnico em comento, que as atividades ligadas à Ferrovia e ao Porto estão inseridas em seu processo produtivo, gerando direito ao crédito. No intuito de demonstrar de forma robusta, detalhada e satisfatória o processo produtivo existente, a Recorrente também solicitou à PricewaterhouseCoopers - -- renomada empresa de auditoria --- a elaboração de laudo técnico, produzido por profissionais independentes e habilitados, que também concluiu que as atividades de ferrovia e porto fazem parte do processo produtivo da Recorrente (doc. da Manifestação de Inconformidade). No referido laudo, restou inequivocamente comprovado que, com base no contexto operacional, histórico e econômico da Recorrente a operação de exploração mineral, por ser complexa, contínua e dotada de características específicas, não pode subsistir senão através de três grandes pilares: a) atividades nas minas; b) atividades ferroviárias; e c) atividades portuárias. Fl. 5223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 57 (...) Também foi contratado laudo elaborado pela empresa LCA (doc. da Manifestação de Inconformidade) que, na mesma esteira, comprovou que as fases da ferrovia e porto também são partes integrantes do processo de produção da Recorrente: “De fato, a elevada especificidade de ativos que caracteriza o setor impõe às mineradoras a necessidade de verticalizar toda a cadeia – não se restringindo à retirada do minério do solo. Com efeito, a atividade produtiva da mineradora engloba todo o trinômio mina-ferrovia-porto. (...) Por todo o exposto, e com as especificidades devidamente elencadas a cada etapa do processo produtivo, considera-se que insumos utilizados nas etapas essenciais de mina, ferrovia e porto devem ser contempladas pela sistemática da não-cumulatividade do Pis e da Cofins”. (Parecer LCA – pág. 16 e 20, grifamos). (...) E a jurisprudência corrobora essa possibilidade de creditamento. Destaque-se abaixo o entendimento esposado pelo E. CARF em relação à própria Recorrente, em decisões publicadas em 13/11/2023, as quais permitiram o creditamento de “porto e ferrovia” nos processos nºs 16682.900613/2016-22, 16682.900615/2016-11, 16682.721001/2019-18, 16682.900617/2016-19 e 16682.900619/2016-08 e 16682.900611/2016-33. (...) O STJ tem entendido ser passível de crédito os custos com capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários e o frete efetuado em território nacional. Ou seja, todas as despesas (tidas como aduaneiras ou não) necessárias para a disponibilização do produto ao estabelecimento do cliente por meio portuário ou ferroviário dão direito de crédito de PIS e COFINS. De fato, os serviços portuários são de fundamental importância para a Recorrente. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do seu processo produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo específico da Recorrente não cumpre os seus objetivos. Conforme amplamente demonstrado pela Recorrente, inclusive como visto, por meio de laudos e pareceres trazidos ao processo e não analisados, os quais foram amplamente ressaltados no tópico acima, juntamente com a jurisprudência deste E.CARF, as fases “ferrovia” e “porto” são efetivamente integrantes do processo produtivo da Recorrente, diferentemente do que asseverado pela fiscalização e pelo acórdão da DRJ. Fl. 5224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 58 Entretanto, ainda que se tratasse de fases pós processo produtivo, o que se admite tão somente ad argumentandum tantum, imperioso pontuar que também seria viável o creditamento. (...) Ora, deve-se registrar que, os itens 57 e 58 do próprio PN 05/185 tanto utilizado pelo acórdão, viabilizam o creditamento em relação aos dispêndios efetuados no escoamento da produção da Recorrente, vez que a previsão de rodovias e estradas de ferro, e o transporte no beneficiamento da produção decorrem de expressa disposição regulatória do Código Minerário, que impõe a todo projeto minerário nacional a previsão das formas de escoamento de sua produção, sob pena de não autorização da lavra (arts. 38, III e 396 )7 . Ora, os gastos relativos ao cumprimento das exigências legais estão inseridos no contexto produtivo da Recorrente, conforme demonstrado, quer seja na fase da mineração, quer seja nas etapas da ferrovia e porto. Logo, integram o processo de produção e atendem os requisitos, tanto no que diz respeito com à relação as atividades exercidas, bem como no que tange à presença da essencialidade e/ou relevância. Consta do acórdão recorrido: (...) Na análise dos créditos de PIS/COFINS apurados pelo contribuinte a título de bens e serviços utilizados como insumo, a fiscalização aplicou a disciplina dada pela Receita Federal do Brasil à matéria, ou seja, o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 que concretizou os critérios definidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na conceituação de insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS e concluiu que não podem ser considerados como tais os produtos e serviços aplicados em momento posterior ao encerramento do processo de produção/prestação. O contribuinte contesta o entendimento da fiscalização e pleiteia a aplicação de um conceito mais amplo de insumo, que abranja as despesas essenciais e/ou relevantes ao exercício da sua atividade empresarial. Sendo assim, o processo de produção poderia abarcar inclusive gastos incorridos na fase pós-produtiva, desde que utilizados no desempenho do objeto societário da empresa. Conforme ficou esclarecido no início deste voto, é defeso a este órgão julgador negar vigência ou deixar de aplicar as disposições de leis e/ou de normas infralegais. Quanto à questão do conceito de insumo, incumbe a esta instância julgadora observar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil Fl. 5225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 59 de 2015, com os limites trazidos pelos atos de observância obrigatória no âmbito da RFB. O acórdão resultante desse julgado restou assim ementado: (...) Essa decisão modificou substancialmente o entendimento que vinha sendo adotado pela Receita Federal do Brasil a respeito da apuração de créditos de PIS e COFINS sobre insumos, pois afastou expressamente os conceitos restritivos que constavam das Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. A Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao entendimento adotado pelo STJ no referido Recurso Especial, em face do disposto no art. 19-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.874/2019 (cujas disposições são semelhantes à dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, revogados pela Lei nº 13.874/2019), e nos termos da Nota Explicativa nº 63 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2018. A seguir, transcrevo as conclusões constantes dos itens 64 a 68 da Nota Explicativa em questão: (...) O julgado do Superior Tribunal de Justiça e a Nota Explicativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deixaram clara a inaplicabilidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. Entretanto, isso não significa que se deva aplicar um conceito tão amplo que abarque toda despesa necessária ao funcionamento da empresa. Na verdade, o conceito de insumo que restou definido pela Corte Especial abrange todos aqueles bens ou serviços cuja aquisição se mostre essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade da empresa, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (interpretação intermediária). Para melhor expor a abrangência do conceito intermediário definido pelo Superior Tribunal de Justiça, convém transcrever alguns excertos da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria Fl. 5226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 60 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. (...) 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (Grifei) Ainda sobre essa matéria, a Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo COSIT nº 05, de 17/12/2018 (publicado no Diário Oficial em 18/12/2018), no qual foram apresentadas as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumo pelo Superior Tribunal de Justiça. A seguir, transcrevo as principais conclusões desse Parecer Normativo: (...) Destarte, a análise relativa ao enquadramento de bens ou serviços no conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS será efetuada com base nas premissas estabelecidas nos atos acima mencionados (julgado do Superior Tribunal de Justiça, Nota Explicativa PGFN e Parecer Normativo COSIT), os quais têm caráter vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. Dever-se-á considerar como se insumos fossem os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. É preciso frisar também que o processo de produção termina com a fim das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou o de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo itens utilizados por imposição legal. Vale ressalvar que os novos critérios adotados para insumos não ampliaram a tomada de créditos para todas e quaisquer despesas necessárias às atividades das empresas. Assim, para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/COFINS, não se pode confundir as diversas hipóteses previstas nos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei Fl. 5227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 61 nº 10.833/03, com suas respectivas ressalvas, com a hipótese de insumos, especificamente prevista no inciso II dos arts. 3º dessas leis. Deste modo, nos termos dos arts. 3º dessas leis, a hipótese da tomada de créditos sobre insumos é tão específica quanto a tomada de créditos sobre despesas com energia elétrica ou frete na operação de venda, por exemplo. E, dadas as diversas hipóteses, há que se ter sempre em mente que o específico deve preceder o geral e o geral não deve abarcar o específico, sob pena de a lei tornar-se ilógica ou redundar em dispositivos desnecessários. E ainda, entendo por bem consignar que as regras que versam sobre créditos da Contribuição para o PIS/COFINS no regime não-cumulativo, pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas, tanto quanto possível, de modo literal. Demonstrados esses limites que deverão ser observados por este órgão julgador, passa-se a analisar as glosas efetuadas.l Em contrarrazões a PGFN aduz que: (...) III) Regime jurídico não cumulativo do PIS e da COFINS e autonomia do legislador ordinário – RE 841.979/PE (Tema 756 da Repercussão Geral) A solução do litígio perpassa pela interpretação e aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Qualquer decisão acerca do regime jurídico não cumulativo do PIS e da COFINS, em especial do seu sistema de créditos, precisa observar a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 841.979/PE (Tema 756 da repercussão geral), Rel. Min. DIAS TOFFOLI, em que se reiterou jurisprudência no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva” 1 , desde que respeitada a matriz constitucional das contribuições e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. Eis o teor da ementa: EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário.Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo.Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04.Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. Fl. 5228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 62 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02- 2023 PUBLIC 09-02-2023) Desse modo, se o órgão julgador não possui competência para realizar o controle de constitucionalidade das Leis 10.637 e 10.833, à luz dos princípios acima referidos – caso desse eg. Conselho Administrativo –, há que ser preservada a opção do legislador ordinário, por força da presunção de constitucionalidade ratificada pelo STF. No presente litígio, a estratégia do contribuinte consiste em buscar o enquadramento dos pretendidos créditos num conceito elástico de insumo não respaldado pela interpretação conferida pelo STJ, e em detrimento da existência Fl. 5229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 63 de previsões autônomas e restritivas baseadas nos demais incisos dos arts. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A decisão recorrida está em conformidade com a orientação do STF e com o princípio da legalidade, uma vez que respeita a autonomia do legislador ordinário para vedar créditos em determinadas hipóteses e autorizá-los em outras, de maneira genérica ou restritiva. IV) Posicionamento firmado pelo STJ em Repetitivo – aplicabilidade restrita à hipótese de aquisição de insumos (inciso II do art. 3°) A recorrente alega que, segundo o precedente firmado no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, devem ser considerados insumos, para fins de aplicação da legislação do PIS e da COFINS, todas as despesas essenciais ao exercício da atividade da empresa e, portanto, à obtenção de receita decorrente da mineração, ainda que esses gastos ocorram após o processo produtivo dos bens. Com base nisso, pugna pela exclusão das glosas de créditos apurados a partir de despesas com o escoamento e a logística dos bens por ela produzidos. A questão nuclear, tratada no repetitivo, é a definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS. Os aludidos créditos foram tratados de modo taxativo no art. 3º da Lei no 10.637/2002, tendo sofrido alterações posteriores, com a seguinte redação atual, verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos): I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).” O STJ entende que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende considerar como insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Importante ressaltar, porém, que o precedente firmado pelo STJ nº REsp n. 1.221.170/PR apenas se aplica aos créditos relativos a insumos, não abrangendo outras formas de creditamento. Ao longo de todo o processo a recorrente busca Fl. 5230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 64 ampliar a abrangência do julgado para aplicar esse conceito a hipóteses de creditamento que não se relacionam com o permissivo relativo aos insumos. A importância e a imprescindibilidade não são os únicos critérios para determinar a tomada de créditos. É necessário, em cada hipótese legal, que se analise se o gasto ou a despesa se insere no rol estabelecido pelo legislador. Se o item possui previsão em inciso autônomo, é vedado deslocar o debate para os critérios de essencialidade e de relevância, o que tornaria absolutamente ineficaz o rol contido na lei. Com efeito, se todas as despesas tivessem aptidão para gerar créditos com base na essencialidade e na relevância à atividade econômica da empresa, os demais incisos seriam transformados em letra morta, em clara dissonância com os mais básicos princípios de hermenêutica. Ademais, é imperioso observar os critérios de essencialidade e de relevância, tais como delineados pelo STJ, sob pena de descumprimento do próprio repetitivo. Não basta fazer alusão genérica a esses dois critérios, se a aplicação do precedente se distanciar da interpretação adotada pelo STJ. De fato, os critérios de essencialidade e de relevância, que balizam a definição de “insumo”, não ostentam a elasticidade suposta pela empresa, conforme é possível constatar nas razões de decidir do referido julgado, em especial no voto-vista da Ministra REGINA HELENA COSTA. Nas palavras de Sua Excelência: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. A essencialidade se revela em item que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por sua vez, o critério de relevância identifica item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI)”. Fl. 5231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 65 Portanto, seja por singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal, sob o prisma do critério de relevância, o item precisa integrar o processo de produção de bens e serviços. No caso apreciado pelo STJ, tratava-se de empresa do ramo alimentício que pretendia aproveitar créditos de despesas efetuadas com: "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). No voto-vista que orientou a formação da tese vencedora, a Ministra REGINA HELENA COSTA afastou a possibilidade de creditamento lastreado em despesas com propaganda, veículos, prestação de serviços-PJ, promoções, seguros, telefone, viagens, conduções, enfim, despesas comerciais em geral. Confira-se: No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). (...)Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual – EPI. Fl. 5232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 66 Os exemplos reconhecidos pelo STJ como inaptos ao aproveitamento de créditos por empresa da indústria alimentícia servem como segura analogia para o exame do caso concreto, em especial os gastos relacionados às despesas com vendas, hipótese que engloba a alegada distância para o escoamento entre a mina e o mercado consumidor (fl. 5.061). É fundamental perceber que o STJ descartou, de plano, a possibilidade de creditamento baseado em despesas situadas após o término do processo produtivo, inseridas no que chamou de "Despesas Gerais Comerciais". Por outro lado, mesmo no que tange às despesas em tese admitidas, o Tribunal decidiu pela necessidade do retorno dos autos à instância ordinária para que “observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual – EPI”. Assim, a aplicação do precedente repetitivo pressupõe estrita observância da forma pela qual o próprio STJ aplicou e vem aplicando a ratio decidendi de seu julgado. Aprecio. Entendo acertado os fundamentos do acordão recorrido, reforçado pelas contrarrazões da PGFN , com os quais concordo pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. A seguir serão analisadas as glosas de créditos mantidas pelo acórdão recorrido observando-se a casuística e o conceito de Insumo decorrente da aplicação do repetitivo STJ (Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 3.2 GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS UTILIZADOS EM FASES POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO (FLUXOS FERROVIA E PORTO) Alega a recorrente que: (...) É dizer, em sentido contrário ao v. acórdão recorrido, nota-se terem sido afastadas as glosas a título de bens serviços decorrentes das etapas de PORTO e FERROVIA, inclusive quanto a locomotivas e vagões e bens incorporados ao ativo imobilizado, em demais casos em que também é parte a Recorrente e que dizem respeito apenas à período de apuração diverso ao do ora em análise, oportunidade em que devidamente salientada a unicidade do processo Fl. 5233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 67 produtivo da Recorrente e a relevância e essencialidade intrínsecas em tais fases. Cabe dizer, outrossim, que no presente caso, conforme demonstrado, o despacho decisório não veio acompanhado de relatório fiscal, comprometendo a possibilidade de perfeita identificação das glosas perpetradas. Mas dúvidas não restam de que, a exemplo dos bens e serviços aplicados na fase da mineração, todas as glosas perpetradas no que tange aos bens e serviços referentes às fases da ferrovia e porto devem ser revertidas. (...) Assim, não restam dúvidas que laborou em equívoco o v. acórdão diante do entendimento de não reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados. É dizer, contrariamente ao entendimento consignado pela fiscalização e pelo acórdão, tem-se entendido ser inequivocamente passível de crédito os custos com exportação decorrentes de ambas as etapas de Ferrovia/Porto, ainda que se entenda por estar diante de produtos acabados, conforme já observado ainda, em demais processos envolvendo a própria Recorrente. (...) De fato, os serviços portuários são de fundamental importância para a Recorrente. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do seu processo produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo específico da Recorrente não cumpre os seus objetivos. (...) Entretanto, ainda que se tratasse de fases pós processo produtivo, o que se admite tão somente ad argumentandum tantum, imperioso pontuar que também seria viável o creditamento. Veja-se que mesmo o Parecer Normativo Cosit nº 5/20184 --- por meio do qual a SRFB apresenta interpretação bastante restritiva sobre o entendimento emanado pelo E. STJ --- apoiado na aludida decisão reconhece que, embora o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação podem ser considerados insumos, quando integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Ora, deve-se registrar que, os itens 57 e 58 do próprio PN 05/185 tanto utilizado pelo acórdão, viabilizam o creditamento em relação aos dispêndios efetuados no escoamento da produção da Recorrente, vez que a previsão de rodovias e estradas de ferro, e o transporte no beneficiamento da produção decorrem de expressa disposição regulatória do Código Minerário, que impõe a todo projeto Fl. 5234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 68 minerário nacional a previsão das formas de escoamento de sua produção, sob pena de não autorização da lavra (arts. 38, III e 396 )7 . Ora, os gastos relativos ao cumprimento das exigências legais estão inseridos no contexto produtivo da Recorrente, conforme demonstrado, quer seja na fase da mineração, quer seja nas etapas da ferrovia e porto. Logo, integram o processo de produção e atendem os requisitos, tanto no que diz respeito com à relação as atividades exercidas, bem como no que tange à presença da essencialidade e/ou relevância. (...) B) DO DESCABIMENTEO DAS GLOSAS REFERENTES A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO O v. acórdão recorrido negou o creditamento dos serviços de manutenção. Ocorre que, tais serviços são primordiais. Como poderia a Recorrente continuar a exercer suas atividades sem que haja a manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e seu escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades perseguidas pela Recorrente, bem assim a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada pela Recorrente, única via de transporte do minério de ferro, justamente por seu porte representativo. O acórdão recorrido manifesta-se quanto a este tópico da seguinte forma: (...) De outra banda, a manifestante diz que está equivocado o entendimento da fiscalização, porque devido à complexidade e unicidade da sua cadeia produtiva, que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da sua atividade econômica. Quanto aos gastos com as atividades logísticas ferroviária e portuárias ocorridos após o processo de mineração, não procede a alegação de que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo. Além disso, ao contrário do que a interessada demonstra entender, não há a alegada distorção do conceito de insumo firmado pelo STJ no entendimento posto pelo fiscal. Tampouco procede o argumento de que a fiscalização, no presente caso, não considerou as singularidades da cadeia produtiva ao glosar as aquisições de bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. (...) Fl. 5235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 69 Como se extrai do relatório fiscal, a autoridade fiscal concluiu pela ausência do direito ao crédito decorrente dos custos com a atividade portuária e de logística, por serem posteriores à produção do minério, a partir da análise do processo produtivo da empresa, nos termos por esta minuciosamente apresentados, com base no conceito de insumo posto no PN Cosit nº 05/2018. Conforme o PN Cosit nº05/2018, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos. No entanto, como afirma a interessada, tal parecer reconhece a possibilidade de créditos em relação a bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação de serviço; todavia, há que se salientar, isso somente ocorre em casos de bens e serviços que legislação específica exija que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a teor dos parágrafos que seguem transcritos: (...) Tal condição está claramente posta no relatório fiscal, onde o fiscal reproduz trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (itens 55 e 56), que, dispõem acerca da limitação do conceito de insumo e sua circunscrição ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Vê-se também nesse relatório fiscal que, ao contrário do que a interessada alega, a autoridade fiscal concluiu pela ausência do direito ao crédito decorrente dos custos com logística, não com base em “argumentos genéricos e estanques”, mas com base nas informações que a interessada, intimada para tanto, apresentou à fiscalização por meio do laudo elaborado por “LCA Consultores” que trata dos negócios de PORTO e FERROVIA/CARGA e sua relação com o processo produtivo da VALE. No mais, diga-se que de fato, como alega a interessada, não há a necessidade da cumulação dos critérios de relevância e essencialidade, bastando, para ser considerado como insumo o bem ou o serviço tido como relevante. Todavia, nos termos postos pelo STJ, é considerado relevante aquele bem ou serviço que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja "pelas singularidades de cada cadeia produtiva" ou "por imposição legal". No que tange à cadeia produtiva, essa não pode ser entendida como sendo a atividade desenvolvida como um todo, isto é, etapas que, embora indispensáveis à consecução do objeto social, não mais se relacionam à produção ou à prestação do serviço. Nesse sentido é o que vem decidindo o próprio STJ ao aplicar as teses do repetitivo REsp nº 1.221.170 – PR, v.g.: (...) Fl. 5236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 70 Como já dito, não há controvérsia de que as operações de logísticas e portuárias ocorram posteriormente à produção do minério, pelo que não podem ser consideradas como elemento inseparável do processo produtivo do minério, tampouco se tem que sua ausência inviabilizaria a atividade de mineração. Assim é que muito embora tais operações de logísticas sejam de suma importância no escoamento do minério produzido, não são essenciais à extração e beneficiamento deste produto. Tampouco demonstra, a interessada, a relevância (na acepção posta pelo STJ) dessas operações para o processo produtivo do minério destinado à exportação: não aponta qualquer dispositivo legal que imponha a utilização de tais atividades (sob pena de o produto não poder ser vendido) e também não aponta e nem se vislumbra, em análise aos seus fluxos produtivos, que esse tipo de operação, embora posterior ao processo de mineração, o integre devido a alguma singularidade própria e típica deste tipo de cadeia produtiva. Sobre isso, mencione-se que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos, a exemplo de eventuais clientes da própria interessada que desta tomem serviços de transporte e portuários. De se salientar, ainda, que os gastos em questão foram considerados como insumos e acolhidos os respectivos créditos em relação aos serviços prestados a terceiros (embarque e desembarque de bens, transporte ferroviário e de outros serviços portuários ou ferroviários acessórios), atividade com ciclo produtivo próprio, apartado da atividade de mineração. Por fim, em que pesem os argumentos da interessada, tem-se, a partir do que consta da descrição dos fluxos produtivos da empresa, que não há como acolher a alegação da existência, no ciclo de mineração e beneficiamento de minérios, de um “trinômio indissociável que inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto”. Consta das contrarrazões acostada pela PGFN que: V) Bens e serviços utilizados posteriormente à finalização do processo de produção de bens: gastos com ferrovia e porto A tese recursal consiste na afirmação de que as etapas de ferrovia e porto são elementos indissociáveis do processo produtivo do minério, a revelar a essencialidade dos gastos nelas incorridos. A propósito, cita a importância de laudos que reconheceram a essencialidade das fases da ferrovia e porto, como ilustra a seguinte passagem de um parecer: Nesse sentido, é possível responder a questão sobre dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto? Fl. 5237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 71 É possível responder a questão, afirmando não ser valido dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto, porque a cadeia produtiva da empresa objeto de estudo é integrada verticalmente, com controle patrimonial da infraestrutura que executa as operações na mina de lavra, beneficiamento e transformação do minério de ferro, da ferrovia que transfere esses minérios para a área de expedição e finalmente no porto onde é realizado o abastecimento dos navios para entrega aos clientes. A localização das fontes de minérios e dos pontos de embarque são distantes, exigindo transferência do material para concretização dos processos de negócios da empresa objeto de estudo. Com isso, é atendido o objetivo primário deste trabalho, através da avaliação técnica do sistema produtivo de extração de minério de ferro, confirmando a indissociabilidade das atividades dos processos integrados da empresa objeto de estudo no trinômio mina, ferrovia e porto como um processo produtivo único para seu desenvolvimento econômico e efetividade do seu modelo de negócio (...) Foi também possível avaliar a existência da relação das atividades de transporte, ou outras equivalentes, ao escoamento da produção com a atividade econômica desenvolvida pela empresa objeto de estudo e o quanto esse escoamento está diretamente integrado as outras atividades do processo produtivo. Essa relação está identificada nos fluxogramas apresentados nº desenvolvimento deste relatório. Observa-se que a pergunta tem caráter indutivo da resposta, ao delimitar um suposto processo produtivo baseado no trinômio “mina/ferrovia/porto”. Por outro lado, a resposta traduz a contradição da tese da defesa quando menciona o “escoamento da produção com a atividade econômica desenvolvida pela empresa”. Como a ferrovia serve para escoar a produção, é óbvio que o processo produtivo do bem já está encerrado nessa fase, o que torna incongruente pretender tratá-la como “insumo” utilizado na produção de bens. É digno de nota que a Fiscalização se amparou em informações técnicas fornecidas pela própria VALE acerca de seu processo produtivo. Confira-se o fluxo operacional produtivo do minério de ferro (fl. 3.079): (...) Da mesma forma, o fluxo produtivo da pelota de ferro, do cobre e do ferro níquel e ferro gusa não abrangem, como parece intuitivo, as etapas de ferrovia e porto: (...) A rigor, não há diferença entre a importância do escoamento de seus produtos para a VALE e para as demais empresas produtoras de bens. Todas as empresas possuem despesas para o eficaz escoamento de sua produção, mormente num Fl. 5238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 72 País continental como o Brasil. Nem por isso, admite-se o elastecimento do conceito de insumo para abranger despesas efetuadas após a extração do minério de ferro. Lembre-se que o STJ, ao julgar o caso concreto no recurso repetitivo, afastou a possibilidade de creditamento do que chamou de “despesas comerciais gerais”, as quais abrangiam combustível e veículos para escoamento dos bens produzidos por empresa do ramo alimentício. A jurisprudência do STJ, após o julgamento do recurso repetitivo, vem afastando muito claramente a possibilidade de aproveitamento de créditos de bens ou serviços não aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO DE CREDITAMENTO. DESPESAS COM A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVA PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção definiu que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte"(REsp 1.221.170/PR, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). 2. "Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR [...]é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º)Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas" (AgInt no REsp 1.804.057/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2019). 3. "A empresa possui o direito de creditamento de PIS e Cofins apenas em relação aos bens e serviços empregados diretamente sobre o produto em fabricação [...] a não tem o direito de deduzir créditos de suas despesas com o desembaraço aduaneiro, e. g. comissão paga à importadora por conta e ordem, serviços de desembaraço, verificação fiscal dos produtos, preparação e emissão de documentos, monitoramento das mercadorias da origem ao destino, entrega dos produtos, porque tais serviços não se encontram abrangidos pelo conceito de insumo, porquanto não incidem diretamente sobre o produto fabricado" Fl. 5239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 73 (REsp 1.665.957/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017). 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, além de decidir em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, consignou que "a recorrente nem presta serviços, nem importa insumos para a prestação de serviços ou fabricação de bens", o que não pode ser revisto na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.457.160/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N.10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS(SUPERMERCADO). DESPESAS COM EMBALAGENS (SACOLAS DE SUPERMERCADO). DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.221.170-PR. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não há motivo algum para alterar o julgado monocrático. Na petição do recurso especial a recorrente invocou a violação ao art. 1.022, do CPC/2015, alegando genericamente que: "[...] várias questões relevantes e imprescindíveis para se firmar qualquer conclusão a respeito da matéria trazida na presente ação não foram apreciadas, mesmo após a interposição dos Embargos de Declaração". Não houve qualquer descrição clara a respeito de quais seriam estas questões e, cumulativamente, do modo como interviriam no resultado do presente julgamento. A aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR(Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018), onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º)Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços;e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente nº processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. Fl. 5240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 74 3. A empresa não demonstrou desenvolver qualquer processo produtivo ou prestação de serviço onde as referidas embalagens (sacolas de supermercado)fossem utilizadas, conforme o exigem os arts. 3, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ("bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Também a Corte de Origem afastou a sua essencialidade (das sacolas) ao registrar que os produtos do supermercado podem ser revendidos sem as referidas sacolas, o que afasta o sucesso no teste de subtração referido no precedente repetitivo que seria forma apta a demonstrar a essencialidade. Tais constatações, inclusive, afastam a aplicação da invocada Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 204, 28 maio de 2010, que se refere a dispêndios com a aquisição de material de embalagem utilizado no produto destinado a venda ao fim do processo produtivo. 4. Ainda que houvesse qualquer processo produtivo por parte da recorrente, na linha do repetitivo julgado, mutatis mutandis, as despesas com promoções e propagandas (e aqui entram as despesas com as embalagens impressas e personalizadas com a marca do supermercado) são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo alimentício. 5. Por fim, as referidas sacolas de supermercado não são revendidas, mas sim entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, de modo que não se enquadram no disposto no art. 3º, I, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (bens adquiridos para revenda). 6. O recurso que insiste em atacar tema já julgado em sede de recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes:AgInt no REsp 1653953 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19.08.2019; REsp 1771755 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.11.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1601690 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.11.2018; AgInt nº AREsp 1151486 / DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.12.2017. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.804.057/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 4/10/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 5241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 75 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, objetivando reconhecimento de direito a creditamento do PIS e da COFINS incidentes sobre despesas com "utensílios móveis e maquinas; água; serviços prestados por atividade econômica PJ; conservação e manutenção; manutenção de máquinas e equipamentos", os quais considera essenciais e relevantes para sua atividade econômica. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença de denegação. III. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte"(STJ, REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/04/2018). IV. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "é inviável o creditamento pretendido, já que os bens e serviços listados na inicial não trazem, necessariamente, relação direta com a atividade-fim da impetrante. Ou seja, são despesas que, embora tenham importância para o custo de operação da empresa, não têm relação com a produção e/ou venda de bens ou prestação de serviços que compõe seu objeto social, como, por exemplo, consumo de água, conservação e manutenção de máquinas" e, ainda, que "as despensas mencionadas, ainda que tenham utilidade para a existência e regula funcionamento da impetrante, mormente em sua atividade administrativa e promocional no mercado, não são insumos em sua atividade-fim produtiva. Logo, não são nem essenciais nem relevantes, por imprescindíveis ou importantes, ao processo produtivo realizado, mas apenas à sua organização administrativa". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.576.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2021; AgInt no REsp 1.902.904/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.822.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.530.250/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no REsp 1.747.154/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.897.982/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Fl. 5242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 76 Além do próprio REsp 1.221.170/PR, respalda o despacho decisório o que decidiu o Tribunal Superior no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO NO CRITÉRIO DE INSUMO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não autorizou dedução de créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal em Maringá, no qual requer, em síntese, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e Cofins sem a utilização dos créditos das despesas financeiras. 3. Na sentença, indeferiu o pleito, decidindo que não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras incorridas, com base na mesma alíquota aplicável, nos termos do Decreto n.º 8.426, de 2015, às receitas financeiras. A Corte a quo, por sua vez, ratificou a sentença denegando o Mandado de Segurança. DISCIPLINA LEGAL DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E COFINS 4. Coube às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 regulamentar a sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS e da Cofins. Originalmente, ambas as leis admitiam a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento. 5. Todavia, a Lei 10.865/2004 excluiu a possibilidade de apurar os créditos das mesmas contribuições sobre as despesas financeiras ao dar nova redação ao inciso V do citado preceito legal. Nenhum vício afigura-se em tal procedimento, já que é dado à lei estabelecer as despesas passíveis de gerar créditos, bem como sua forma de apuração, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE AS DESPESAS FINANCEIRAS 6. Assim sendo, não há mais previsão legal possibilitando o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, não faz jus a impetrante aos créditos pleiteados. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO DE INSUMOS 7. Acresce que o inciso II do art. 3º das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, por seu turno, permite o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou Fl. 5243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 77 fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Isso significa dizer que insumos, no sentido restrito das referidas leis, são somente aqueles bens ou serviços empregados fisicamente "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e não todas as despesas necessárias à consecução das suas atividades ou que sejam incorridas para a geração de suas receitas, como defende a impetrante. No caso de despesas, as Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, arrolam taxativamente, nos incisos IV a X de seu art. 3º, quais aquelas dedutíveis da base de cálculo, e entre elas não se encontram as despesas financeiras. 8. Logo, sobre a caracterização das despesas financeiras como verdadeiros insumos, uma vez que viabilizariam o processo produtivo, autorizando o creditamento, entende-se como insumos, para fins de creditamento e dedução dos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins (arts. 3º, II, da Lei 10.637/2002, e 3º, II, da Lei 10.833/2003, respectivamente) apenas os elementos com aplicação direta na elaboração do produto ou na prestação do serviço. 9. Conforme o objeto social da recorrente, não há dúvida de que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos não se relacionam à atividade-fim da empresa, não se incluindo, portanto, no conceito de insumo. 10. Consoante orientação firmada em repetitivo no STJ (REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018) e nas circunstâncias delineadas pelo Tribunal de origem, os custos incorridos não se incluem no conceito de insumo. CONCLUSÃO 11. Enfim, a inobservância às regras de hermenêutica jurídica - mesmo àquelas positivadas no art. 11 da Lei Complementar 95, de 1998 ("Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona"), invocadas pela impetrante - não implica permissão ao Poder Judiciário para, atuando como legislador positivo,suprir eventual omissão legislativa e autorizar a dedução de créditos, como quer a impetrante. Dessarte, não tem a impetrante o direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, das suas despesas financeiras. 12. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.810.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Na jurisprudência do CARF, encontram-se precedentes na mesma linha do STJ, que delimitam no espaço-temporal do processo produtivo aquilo que se pode entender como insumo. Confiram-se: Fl. 5244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 78 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias – de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. (Acórdão n° 9303-011.000, Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS) (...) De fato, quando quis autorizar o aproveitamento de créditos com despesas ocorridas após o processo produtivo, o legislador o fez expressamente, ao estabelecer, por exemplo, a hipótese de “frete na operação de venda”. Por fim, ao julgar caso específico da VALE, o CARF não admitiu o creditamento de despesas realizadas com ferrovia e porto, sob o fundamento de que são fases posteriores ao processo de produção de bens. Confira-se fragmento da ementa do Acórdão n° 3402-011.770, de 16/4/2024: Ementa(s) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (... CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. A mesma razão de decidir deve ser aplicada no que diz respeito à pretensão de creditamento de despesas, a título de insumos, com manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão e outros equipamentos utilizados na produção e no escoamento do minério até o porto, assim como com manutenção de embarcações. Fl. 5245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 79 Entendo acertado os fundamentos do acordão recorrido, reforçado pelas contrarrazões da PGFN , com os quais concordo pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.3 GLOSA SOBRE GASTOS COM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO Alega a recorrente que: A) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS O r. acórdão da DRJ negou o creditamento de “frete de produtos acabados”. Contudo, o que se entende por produto acabado, na mineração, não pode ser comparado com o produto acabado em outras áreas do comércio e indústria. Sem a ferrovia e o porto, a atividade da mineração resta inviável, impraticável, o que está devidamente demonstrado nas análises técnicas apresentadas, bem como pela jurisprudência já existente em favor da Recorrente8 . Ademais, ainda que minério fosse equivalente ao produto acabado em outros ramos de cadeias produtivas, o que não procede pelas explanações já apresentadas à exaustão, há que se destacar que este E. CARF já se manifestou no sentido de viabilizar o creditamento destas despesas9. Nesse sentido, dentre os vários existentes, destacamos os seguintes acórdãos: “FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS.POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE VENDA. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. (CARF 10380903943201345 3301- 012.766, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 28/08/2023) (grifos acrescidos). (...) Verifica-se que, ao contrário do que consta do r. acórdão recorrido, o crédito em relação a transporte de produtos entre estabelecimentos do contribuinte também deve ser reconhecido com base no inc. IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que autoriza a geração de frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, destacamos também, o seguinte acórdão, proferido pelo CARF: (...) DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. As despesas com Fl. 5246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 80 fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (acórdão nº 9303-009.680, 16/10/2019, grifamos) (...) Outrossim, as remessas destinadas a recinto alfandegado para formação de lotes para exportação devem necessariamente gerar créditos de PIS e COFINS, eis que fazem parte integrante do processo produtivo da Recorrente. Não deve, portanto, prevalecer o argumento de que o crédito seria inviabilizado por suspensão da contribuição. (...) Como tem sido devidamente observado pelos E. Tribunais as referidas despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote como trazido pelo fiscal, são inequívocas despesas na operação de venda, e permitem o aproveitamento aos créditos, de modo que a reversão das glosas é medida que se impõe. (...) O Acórdão recorrido assim se manifestou: No item 130 do Relatório Fiscal ficou consignado que, se por um lado o art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a acumular créditos quanto aos insumos adquiridos, de outro, o disposto no inciso II, do seu § 2º, veda o seu aproveitamento com relação a aquisições não tributadas pelo PIS/COFINS. A fiscalização promoveu essa glosa porque as remessas destinadas a recinto alfandegado para formação de lotes para exportação efetuadas por pessoa jurídica preponderantemente exportadora ficará suspensa da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Nesse ponto, mantém-se também as glosas de gastos com operações de transferências internas (“intercompany”) dos estoques de produtos acabados, por não serem considerados insumos, vez que tais dispêndios de fretes foram efetuados após a conclusão do processo produtivo. Fl. 5247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 81 Portanto, sendo tal vedação de natureza legal, a glosa dos créditos referentes a tais gastos deve ser mantida. Em contrarrazões a PGFN aduz que: VI) Gastos com transporte ferroviário de produtos destinados à exportação No presente tópico, a recorrente busca discutir duas questões: a) direito ao crédito baseado em fretes de operações de interna; b) remessas destinadas a recinto alfandegado, em que há suspensão da incidência das contribuições. Quanto ao chamado frete entre estabelecimentos, o contribuinte pretende se valer do permissivo legal abaixo transcrito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Não se pode admitir interpretação extensiva para que se equiparem a fretes nas operações de venda os deslocamentos entre estabelecimentos da mesma empresa, consoante jurisprudência assentada pela 3ª Turma da CSRF. Confiram-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 5248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 82 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão n° 9303-013.921, sessão de 11/04/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DAS MERCADORIAS VENDIDAS, AOS CLIENTES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Deve-se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes quando relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito sobre o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por não subsumirem-se ao conceito de insumo e não se enquadrarem no conceito de frete na venda do produto. (Acórdão n° 9303-009.650, sessão de 16/10/2019) Cumpre reiterar que a opção restritiva feita pelo legislador teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não cabe ao intérprete ampliar o alcance da norma para situação não prevista em Fl. 5249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 83 seu enunciado. Frete na operação de venda pressupõe o transporte de mercadoria do vendedor para o comprador, o que não se faz presente no simples deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de equiparação do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa aos fretes em operações de venda. É o que revelam os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS.CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) (...) Assim, fretes entre estabelecimentos da mesma empresa para transporte de produtos acabados não geram créditos de PIS e COFINS, pois não se situam intrinsecamente na operação de venda. Ademais, os transportes ferroviários de minério para recinto alfandegado destinados à formação de lotes para exportação não sofrem a incidência do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 40, §6º-A, II, da Lei 10.865/2004, in verbis: Fl. 5250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 84 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (...) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Como a VALE é uma empresa preponderantemente exportadora, nos termos do ADE n° 64, de 15/04/2009, o transporte do minério de ferro destinado à formação de lotes com finalidade de exportação é beneficiado com a suspensão das contribuições. O art. 3°, §2°, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o direito ao creditamento na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por todas essas razões, a decisão recorrida merece ser confirmada. Aplica-se aos fretes de produtos acabados em movimentação interna a Súmula CARF 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Entendo acertado os fundamentos do acordão recorrido, reforçado pelas contrarrazões da PGFN , com os quais concordo pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 5251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 85 3.4 DA CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Alega a recorrente que: Conforme observado no acórdão, restaram considerados como supostamente indevidos nas hipóteses de prestações de arrendamento mercantil, créditos apurados pela Recorrente. No entanto, em relação a tais operações, assim como o i. fiscal, o acórdão proferido pela DRJ afirmou equivocadamente que, em nenhum dispositivo legal os créditos em questão teriam guarida, uma vez que não se trataria de arrendamento mercantil e nem de aluguel. Porém, em sentido diametralmente oposto ao que afirmado até o momento, a hipótese de tomada de crédito é amparada tanto no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto no inciso V. Veja-se. III.4.A – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE CONTRATO DE ALUGUEL Constata-se que, o v. acórdão entendeu pela suposta impossibilidade de creditamento de tais valores glosados a título de contraprestações de arrendamento, sob o aspecto da análise como modalidade de aluguel, fundamentalmente pela ausência de segregação dos itens glosados. (...) Frise-se, que, contrariamente à referida insurgência presente nos fundamentos do v. acórdão, veja-se que no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, como é o caso das plantas de pelotização, os quais por certo geram direito à crédito em sua totalidade. Com efeito, citamos, como por exemplo, os contratos com a Hispanobras, Kobrasco e Nibrasco, (aluguel de usinas de pelotização); a Itabrasco (aluguel de uma fábrica de pelotização e fabricação de pelotas de minério de ferro). São todas situações que fazem parte da usina da Recorrente e que, ainda, se enquadram no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03, motivo pelo qual tal indeferimento de direito creditório, ainda mais em sua totalidade, não se sustenta de forma alguma. Destaque-se que, os bens foram locados de empresas que possuem personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de funcionários próprios, ativos individualizados, exercem atividades econômicas diversas, dentre outras características. (...) Ocorre que, ao contrário do alegado no v. acórdão, não há distinção entre o referido caso objeto de análise na COSIT 67/2020 e o presente. Como observado Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 86 no trecho acima colacionado para fins de melhor elucidação, não há distinção com o presente caso, uma vez que não houve menção a cada item objeto do contrato, mas a verificação ao processo produtivo e a substância das operações realizadas pelo contribuinte. Logo, em atenção ao entendimento consignado na referida COSIT nº 67, que confirma a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em razão da natureza dos contratos, sendo o arrendamento considerado como semelhante à situação de aluguel de imóvel rural, situação ora em debate, não restam quaisquer dúvidas quanto ao direito creditório existente em favor da Recorrente, em total contrariedade ao que defendido pela fiscalização. (...) Há que se observar que, o fato de o contrato prever a locação de uma planta com diversos bens e edifícios não pode ser descaracterizado para fins de creditamento com base no inc. IV, uma vez que, os bens e edifícios nela situados são, materialmente, objetos da relação locatícia, independentemente da forma como o contrato foi redigido. Consta do acórdão recorrido que: (...) Também com base nas características desses contratos e à luz dos requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, a fiscalização concluiu que não se trata, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, o que impede o crédito em relação a tais dispêndios com base na hipótese prevista no inciso V do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, considerando que os contratos não se referem unicamente a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e que não há como separar os dispêndios relativos aos contratos daqueles referentes ao pagamento pelos direitos de mineração ou pelos bens não enquadrados nestas categorias, é inviável o aproveitamento de crédito das contribuições relativamente a tais gastos com base na hipótese prevista no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A manifestante defende a ilegitimidade desta glosa porque a “a hipótese de tomada de crédito é amparada tanto no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto nos incisos II e V”. (...) Com relação a essa informação, cabe esclarecer que no referido procedimento anterior, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal do processo nº 16682.900001/2014-78, o entendimento do auditor em favor do direito ao crédito está fundamentado no art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que veda a constituição de créditos relativos a contraprestações dos arrendamentos de bens que já tenham Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 87 integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Já no presente caso, o entendimento do fiscal está fundamentado no art. 2º da Lei nº 6.099/1974, que determina que “Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante”. Como se vê, a interessada, ciente de que não tem direito ao crédito pleiteado, nos termos e com base nos fundamentos legais inicialmente postos em seu pleito, pretende, em sede de contencioso, ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Nesse sentido, afirma que as operações consubstanciadas nos contratos de arrendamento mercantil, apresentados à fiscalização, e que foram contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” consistiriam, em verdade, de operações de aluguel, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, lhe dariam direito ao creditamento pretendido. Ademais diz que a citada solução de consulta é ilegal e que caberia ao fisco com base no entendimento que apresenta, proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico argumento de que seria impossível a segregação. Tal pretensão é descabida e não merece acolhimento. O fato de a fiscalização considerar que “as operações descritas neste item não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários”, não implica, por si só, que tais operações possam, de pronto, ser consideradas como despesas de aluguel, para as quais a legislação autorize a tomada de crédito, a saber, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Porque caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. Isso, conforme já visto neste voto, se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Por derradeiro, como bem pontuou a fiscalização, “Por não representar uma aquisição de bens ou de serviços, não há que se falar em insumos e nem mesmo nos critérios aplicados aos mesmos pela já mencionada decisão do STJ (essencialidade ou relevância)”. Consta das contrarrazões da PGFN: A Fiscalização constatou que, a partir dos registros F100 das EFD-Contribuições, a VALE apurou créditos com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil contratados com pessoas jurídicas(art. 3°, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 88 A Autoridade Fiscal examinou, ainda, a possibilidade do enquadramento dessas despesas como hipóteses de insumos (inciso II) ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (inciso IV). Eis o teor dos dispositivos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) A Autoridade Fiscal concluiu “com base nas características dos contratos apresentados e à luz dos requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/74, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/96, que não se trata, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, o que impede o crédito sobre tais dispêndios com base na hipótese prevista no inciso V das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003” (fl.3.108). Também foi afastada a possibilidade de enquadramento como insumos, uma vez que as obrigações estipuladas decorrem da entrega de instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e direitos de mineração, hipóteses que não se confundem com a venda de bens ou com prestação de serviços. Por fim, a Autoridade Fiscal consignou que, além do fato de os contratos não configurarem contratos de aluguel, eles têm por objeto “direitos mineratórios, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações” (fl. 3.109). O regime de remuneração abrange os chamados “honorários de êxito”, “taxa de performance” ou “taxa de sucesso”, calculados em função da quantidade produzida, ou seja, a obrigação paga pela VALE não se dá em função da universalidade de bens entregues a ela, nem se faz possível individualizar o valor relativo a cada bem supostamente alugado. Em síntese: Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 89 156. O que se verifica no presente caso é que os valores pagos a título de arrendamento não são relativos a um ou a outro bem, sendo impossível identificar cada um dos bens locados, que, porventura, ensejassem o aproveitamento do crédito das contribuições com base na hipótese de locação, devendo-se ainda levar em conta que grande parte dos bens envolvidos nos contratos em questão não podem ser caracterizados como prédio, máquina ou equipamento, além de os contratos contemplarem não só os ativos, mas também os direitos de mineração. A DRJ confirmou a conclusão do Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, a empresa se atém às hipóteses de modalidade de contrato de aluguel e de arrendamento mercantil. VII.1) Impossibilidade de creditamento na modalidade de aluguel Sob o título “Da possibilidade de creditamento na modalidade contrato de aluguel” (fls. 5.075/5.090), a recorrente desenvolve a tese de que “a figura do aluguel” (fl. 5.076) está incluída na natureza dos contratos firmados, os quais seriam caracterizados como “leasing operacional” (fl. 5.077). Partindo dessa premissa, cita precedentes no sentido de que no leasing operacional ocorre uma locação de bens. Por fim, faz referência a entendimento jurisprudencial que admite a apuração de créditos de PIS e COFINS nas “situações de arrendamento/locação” (fl. 5.079). O primeiro aspecto a ser observado é que a recorrente busca, a todo tempo, defender o direito ao crédito sobre despesas de aluguéis, sob argumentação genérica de sua equiparação ao arrendamento. Nesse ponto, observa-se que as razões recursais não enfrentaram especificamente o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal de que o regime de remuneração presente nos contratos não permite identificar o pagamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, por abranger “honorários de êxito”, “taxa de performance” ou “taxa de sucesso”. No próximo tópico, será demonstrado que de fato a legislação tributária impede que os referidos contratos tenham o tratamento de arrendamento mercantil. Por ora, cabe enfrentar a insurgência quanto à possível existência de aluguéis. Conforme o art. 3°, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte está autorizado a descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 90 Depreende-se do art. 565 do Código Civil que o aluguel é a retribuição devida, na locação de coisas, pela cessão, por tempo determinado ou não, do uso e gozo de coisa não fungível. Nos contratos sob análise, conforme identificado pela Fiscalização, não há simplesmente a cessão de prédios, máquinas e equipamentos, mas são também negociados direitos mineratórios e todos os ativos pertencentes e necessários às operações de estabelecimentos inteiros e usinas de pelotização. Como exemplo de regime de remuneração, confira-se trecho do contrato firmado entre a VALE e a KOBRASCO, conforme transcrito no Relatório Fiscal: (...) De fato, não está quantificado o pagamento de aluguel pela cessão do uso e gozo de prédios, máquinas e equipamentos. A remuneração envolve “quantidade de pelotas produzidas”, “porcentagem de lucro” e está relacionada a uma universalidade de bens e direitos. Assim, a Fiscalização não conseguiu identificar nem os bens locados individualmente (prédios, máquinas e equipamentos), nem a parcela correspondente ao simples uso e gozo de coisa fungível, de modo que a retribuição avençada não pode ser equiparada a aluguel, segundo a definição legal. O CARF possui orientação jurisprudencial consolidada de que “Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15)” (Acórdão n° 3301-010.377, sessão de 22 de junho de 2021). Por fim, não merece reparos a decisão recorrida ao afastar a alegação de que teria havido alteração de critério jurídico por parte da Administração Tributária. No Termo de Verificação Fiscal do PAF n° 16682.900001/2014- 78, a Autoridade Fazendária não interpretou o art. 2° da Lei 6.099/1974, mas apenas aplicou o art. 31 da Lei 10.865/2004. Para que houvesse alteração de critério jurídico, seria necessário demonstrar que, no precedente citado, o Fisco afastou o óbice do art. 2° da Lei 6.099/1974, porquanto o silêncio administrativo não se equipara à adoção de determinado critério jurídico para os fins do art. 146 do CTN. Faz-se necessário que, em ambos os casos, a Administração tenha emitido interpretações divergentes sobre o mesmo dispositivo legal. É o que revela o elucidativo precedente do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 91 adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. (Acórdão n° 3202- 001.730, sessão de 22 de maio de 2024, destacou-se) A pretensão de aplicar o art. 24 da LINDB ao Processo Administrativo Fiscal encontra-se afastada pela Súmula CARF nº 169: “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). VII.2) Impossibilidade de creditamento na modalidade de arrendamento mercantil Ao discorrer sobre a “Possibilidade de creditamento dos créditos relacionados à situação de arrendamento mercantil”, a recorrente busca afastar a incidência da Lei 6.099/1974 com base em interpretação puramente gramatical do parágrafo único do art. 1°, sem ao menos proceder à interpretação lógico sistemática do preceito com o seu caput. Eis o teor do dispositivo: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. O art. 1°, caput, é claro ao estabelecer que o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta lei. O preceito é abrangente. Toda e qualquer operação de arrendamento mercantil terá o tratamento tributário regido pelas disposições do referido diploma, não sendo cabível a interpretação literal de que a definição de arrendamento mercantil trazida no parágrafo único se restringe apenas à Lei 6.099, uma vez que esta se dissipa por toda a ordem jurídico-tributária, nos termos do caput do art. 1°.Tampouco é cabível a afirmação de que a Lei 6.099/1974 abrange somente o arrendamento mercantil financeiro, uma vez que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, conforme clássico ensinamento de hermenêutica jurídica. Como ensina FÁBIO ULHOA COELHO, “A lei define, para efeitos fiscais, o arrendamento mercantil como o negócio realizado entre uma pessoa jurídica autorizada a operar nesse segmento de atividade econômica(arrendadora) e uma pessoa física ou jurídica (arrendatária), cujo objeto é a locação de bens adquiridos pela primeira, de acordo com as especificações fornecidas pela segunda, e para uso desta”, de modo que “o arrendamento mercantil não enquadrado na Fl. 5258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 92 definição legal (p. ex. o contrato por pessoa física na condição de arrendadora), no que diz respeito às relações entre as partes, terá o tratamento de locação com opção de compra, mas será considerado, para os fins de tributação, uma compra e venda a prazo (Lei n. 6.099/74, art. 11, §1°)” 2 Não é apenas essa abalizada doutrina empresarial que reconhece a plena aplicabilidade da Lei 6.099/1974. As Turmas de Direito Público e de Direito Privado do STJ afirmam expressamente que a violação das disposições da Lei 6.099/1974 descaracteriza o contrato de leasing. Confiram-se: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. I - A opção de compra, com o pagamento do valor residual, ao final do contrato, é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei n.º 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei n.º 7.132, de 26.10.83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. II - Se a ação de consignatória proposta pela recorrente foi julgada improcedente em primeira instância, por insuficiência dos depósitos ofertados, não há como decidir em contrário, nesta esfera recursal, sem ofender os preceitos das Súmulas 5 e 7/STJ. III - Recurso conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 185.287/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 14/11/2000) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.INEXISTÊNCIA. "LEASING". IMPOSTO DE RENDA.DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA.INOCORRÊNCIA. (...) 2. O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1°, da Lei n° 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.132, de 26/10/1983, como um "Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta". 3. Por tais características, o referido contrato só se transmuda em forma dissimulada de compra e venda quando, expressamente, ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege. 4. Não havendo nenhum dispositivo legal considerando como cláusula obrigatória para a caracterização do contrato de leasing a que fixe valor específico de cada contraprestação, há de se considerar como sem influência, para a definição de sua Fl. 5259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 93 natureza jurídica, o fato das partes ajustarem valores diferenciados ou até mesmo simbólicos para efeitos da opção de compra. 5. O Banco Central, por permissão legal, na Resolução n° 2.309, de 28/08/1996, considera arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: "I - As contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor do mercado do bem arrendado " 6. Contrato de leasing, compondo todos os elementos acima anunciados, firmado livremente pelas partes, não pode ser descaracterizado pelo Fisco para fins tributários como sendo de compra e venda, passando a não aceitar as prestações pagas como despesas dedutíveis 7. A descaracterização do contrato de leasing só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, no caso, as elencadas nos arts. 2°, 9°, 11, § 1°, 14 e 23, da Lei nº 6.099/74. Fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar o contrato de leasing, por simples entendimento de natureza contábil, como sendo de compra e venda. 8. Homenagem ao princípio de livre convenção pelas partes quanto ao valor residual a ser pago por ocasião da compra. 9. Não descaracterização de contrato de leasing em compra e venda para fins de imposto de renda. 10.Precedentes jurisprudenciais: REsp's n°s 174031/SC e 184932/SP, ambos da 1 a Turma. 11.Recurso desprovido. (REsp 310.368/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 7/6/2001) Como se verifica, há mais de duas décadas, o STJ já havia reconhecido a definição legal contida na Lei 6.099/1974 como aplicável a todo o ordenamento jurídico, e também a possibilidade de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil quando ocorrer violação de suas disposições e da regulamentação legal contida na Resolução BACEN n° 2.309, de 28/08/1996. Apesar de sua argumentação, a recorrente não consegue demonstrar a existência de uma disciplina do instituto do arrendamento mercantil que se encontre dissociada da Lei 6.099/1974, em especial no direito privado, razão pela qual é descabida a tese de que teria havido ofensa ao art. 110 do CTN. Fl. 5260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 94 No presente caso, a conclusão da DRJ se amolda perfeitamente a esse entendimento, uma vez que a Fiscalização comprovou a violação de normas da Lei 6.099/1974, o que é suficiente para descaracterizar o arrendamento mercantil e, por conseguinte, para afastar a possibilidade de creditamento nos termos do inciso V do art. 3° das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a interpretação sistemática impõe a leitura das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 sob o filtro da Lei 6.099/1974 e de sua regulamentação pela Resolução BACEN n° 2.309/1986, sem necessidade alguma de que isso conste expressamente nos diplomas legais que regem o PIS e a COFINS não cumulativos. A Fiscalização constatou “expressiva relevância da VALE nas sociedades arrendadoras”, conforme demonstrado à fl. 3.106 do Relatório Fiscal, o que configura a coligação e interdependência, nos moldes do art. 2°, §1°, da Lei 6.099/1974 e do art. 23 da Resolução BACEN n° 2.309/1986, inviabilizando a caracterização de tais contratos como arrendamento mercantil para fins tributários. Ainda com base nas lições de FÁBIO ULHOA COELHO, tem-se no arrendamento mercantil, por definição, a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem locado, ao fim do prazo, por ato unilateral de vontade. Nas palavras do autor: O arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado. Em termo esquemáticos, o leasing é a sucessão de dois contratos, o de locação e o de compra e venda, sendo o último opcional. (...) O arrendatário, por ato unilateral de vontade, ao fim do prazo locatício, pode adquirir o bem locado, tendo o direito de amortizar no preço de aquisição os valores pagos a título de aluguel, desembolsando, então, apenas o “valor residual” 3 . Note-se que, em tal definição, estão abrangidas todas as espécies de arrendamento mercantil, não apenas o financeiro, o que infirma a tese recursal. A Fiscalização constatou, nos contratos examinados, que, além de não haver a possibilidade do exercício de opção de compra, “na maioria deles, há a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato”(fl. 3.106), como exemplificam as cláusulas reproduzidas às fls. 3.106/3.107. A opção de compra ou de renovação do contrato como faculdade do arrendatário é cláusula essencial do contrato de arrendamento mercantil, conforme determina o art. 5°, “c”, da Lei 6.099/1974, in verbis: Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; Fl. 5261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 95 b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Assim, seja porque celebrados entre empresas coligadas, seja porque não contemplam a opção de compra por parte do arrendatário, não é possível caracterizar tais contratos como arrendamento mercantil, o que impede o creditamento previsto no inciso V do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo acertado os fundamentos do acordão recorrido, reforçado pelas contrarrazões da PGFN , com os quais concordo pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3.5 GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ATIVO IMOBILIZADO Alega a recorrente que: Nota-se, da análise do v. acórdão, que restaram mantidas também as glosas dos gastos relativos aos bens incorporados ao seu ativo imobilizado, os quais apesar de ensejarem patente direito creditório à Recorrente, foram, no entanto, desconsiderados no presente caso. Veja-se o seguinte excerto do r. acórdão: Portanto, sendo as edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO, utilizadas em atividades extraprodução, correto o procedimento adotado pela fiscalização em reconhecer os créditos sobre tais edificações com fulcro no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (25 anos) para tais bens. Não competindo a este órgão julgador emitir qualquer juízo de valor quanto a essa legislação, por ser de observância obrigatória no âmbito da RFB por subsumir aos fatos aqui tratados. Essas INs foram revogadas pelas atualmente vigentes IN RFB nº 1.911/2019 e 1.700/2017, respectivamente. Entretanto, a reversão dessas glosas faz-se imperiosa. Inicialmente, necessário esclarecer que, no se refere às edificações e benfeitorias, cujos créditos foram objeto de indevidas glosas pelo i fiscal, claramente restou desconsiderado o teor do inciso VII do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/0314. Como demonstrado, diferente do entendimento consignado no despacho decisório, o dispositivo em questão exige apenas que tais itens sejam inseridos Fl. 5262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 96 em atividades da empresa, mas não há imposição de que estejam atrelados à produção de bens e serviços. Ademais, constata-se ainda, que, mais uma vez foram glosados créditos decorrentes das fases do processo produtivo da Recorrente relativos à PORTO e FERROVIA, as quais como demonstrado acima, já foram reconhecidas administrativamente como parte integrante da cadeia produtiva da Recorrente, em acórdãos do E. CARF, que afastaram também as glosas de ativo imobilizado, em favor da Recorrente.15 Sem prejuízo, no que tange ao argumento de que às máquinas e equipamentos glosados não seriam utilizados em áreas do processo produtivo da Recorrente, novamente, cabe destacar que a fiscalização se mostrou completamente omissa quanto à observância das etapas que formam o processo produtivo da Recorrente e a necessária verificação da presença dos requisitos de relevância e/ou essencialidade da presença de tais bens objeto da glosa em questão na cadeia produtiva da Recorrente. Negligenciou, outrossim, os laudos juntados aos autos pela Recorrente. Desse modo, evidente a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento de crédito de PIS/COFINS, visto que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias não só são relevantes como essenciais às atividades da Recorrente, dentre elas a atividade de escoamento da sua produção. Assim, ante à análise do processo produtivo da empresa e suas inúmeras etapas demonstradas de forma detalhadas acima, em contraponto ao referido fundamento do despacho decisório, resta ainda mais evidenciado o descabimento também da aludida glosa, haja vista que apesar de reconhecer a relevância e o emprego de tais bens, alegou meramente a fiscalização que estes seriam supostamente empregados em fase posterior à produção ---- em patente desconsideração à totalidade da cadeia produtiva. Ademais, não prospera, tampouco, a menção da fiscalização sobre a suposta aplicação da restrição trazida na previsão do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. É dizer, da leitura do referido artigo e assim, da expressa observância da norma, não se constata a suposta restrição de que para as edificações, caberia o aproveitamento de crédito tão somente sobre o valor da depreciação das edificações. Não há tal limitação do crédito na previsão supratranscrita, a qual conforme é possível observar, sequer aduz sobre depreciação/deterioração/desgaste de edificações, ou qualquer termo ou intenção similar. Também não prospera a alegação de que o crédito imediato na aquisição de veículos seria vedada pela previsão do art. 174, da IN 1911/2019, não constando desta qualquer vedação. Fl. 5263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 97 Logo, as glosas realizadas no caso em tela não se justificam sob nenhum aspecto. O acórdão recorrido assim decidiu: Quanto às glosas referentes às edificações a manifestante repete os argumentos já expendidos em itens anteriores, afirmando que a fiscalização se mostrou completamente omissa quanto à observância das etapas que formam o processo produtivo da Impugnante e a necessária verificação da presença dos requisitos de relevância e/ou essencialidade da presença de tais edificações, objeto da glosa em questão na cadeia produtiva da Impugnante. Ainda, diz que a própria fiscalização menciona a importância das edificações e benfeitorias pois reconhece tais estruturas de edificações como “eficientes e “ágeis” ao escoamento da produção. Da mesma forma defende que não é possível a extração e manuseio do minério de ferro e outros minerais sem a utilização de locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens, pois, a despeito de não se incorporarem ao processo produtivo, dele são parte indissociável, porque o seu processo produtivo não deve ser considerado encerrado, para os fins de creditamento a título de PIS e COFINS, quando se finda o beneficiamento. Nesse contexto, há entendimento de caráter vinculante, no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.936/2018, no sentido de que os gastos posteriores à finalização do produto destinado à venda não são considerados insumos a par de serem relevantes para a atividade desenvolvida. Porque, conforme o próprio STJ vem decidindo, para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp nº 1.221.170/PR é preciso que o interessado que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo. Portanto, sendo as edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO, utilizadas em atividades extraprodução, correto o procedimento adotado pela fiscalização em reconhecer os créditos sobre tais edificações com fulcro no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (25 anos) para tais bens. Não competindo a este órgão julgador emitir qualquer juízo de valor quanto a essa legislação, por ser de observância obrigatória no âmbito da RFB por subsumir aos fatos aqui tratados. Essas INs foram revogadas pelas atualmente vigentes IN RFB nº 1.911/2019 e 1.700/2017, respectivamente. À vista do exposto, voto também por manter a glosa sobre os demais bens utilizados na infraestrutura logística (FLUXO FERROVIA E PORTO) ante a expressa previsão legal trazida pelo inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e pelo inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 (importações) que restringem tais créditos às máquinas e equipamentos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 5264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 98 Nesse mesmo sentido é o que vem tratado na IN RFB nº 1.911/2019 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, in verbis: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) Saliente-se que, da mesma forma que fez em relação aos bens e serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal, reconhecendo o fato de a companhia prestar serviços de logística, reconheceu crédito na parte referente à prestação desse serviço. No que tange aos veículos, também não existe o equívoco que a interessada tenta demonstrar, porque a opção do crédito imediato na aquisição é restrita a máquinas e equipamentos, não sendo admitida tal sistemática na aquisição de veículos, tais como caminhões e vagões, conforme previsão trazida pelo art. 174 da IN RFB nº 1911/2019 acima transcrito. Dessa forma, voto por manter as glosas efetivadas pelos motivos externados pela Fiscalização. Consta da contrarrazões da PGFN: A presente discussão em muito se assemelha àquela enfrentada quando se analisou o creditamento com base em insumos, uma vez que a norma legal que permite a apuração de créditos de bens do ativo imobilizado os vincula necessariamente à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Confira-se o teor do art. 3°, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Para que possam gerar créditos das contribuições, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado devem, necessariamente, ter sido Fl. 5265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 99 adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Como já demonstrado anteriormente, ferrovia e porto não compõem a fase de produção de bens destinados à venda, pois são etapas situadas após o término do processo produtivo de seus bens, tal como descrito pela própria VALE na ação fiscal. (...) A forma pela qual se oportuniza o cálculo dos créditos é sobre o valor dos encargos de depreciação desses bens, conforme a previsão do art. 3°, §1°, III, da Lei 10.637/2002, cujo teor é o seguinte: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Portanto, não procede a afirmação recursal de que estaria incorreta a restrição feita pela Autoridade Fiscal acerca da obrigatoriedade do critério dos encargos de depreciação, porquanto há previsão legal expressa nesse sentido. Entendo acertado os fundamentos do acordão recorrido, reforçado pelas contrarrazões da PGFN , com os quais concordo pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 5266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 100 3.6 GLOSA DO CRÉDITO RELATIVO À PARCELA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INDEVIDA Alega a recorrente que: Por fim, há que se observar que, ainda que a Recorrente não pudesse utilizar todo o crédito existente em seu favor de uma só vez --- o que se frise, admite-se apenas para fins de argumentação, uma vez que já demonstrado o total descabimento da glosa realizada, ante o cristalino direito creditório da Recorrente sem que haja a descabida limitação alegada ---- ainda assim, evidente que deveria ser resguardado o recebimento aos créditos que faz jus, também dos períodos subsequentes. Afinal, com observado no despacho decisório, quanto ao tema, a fiscalização se insurgiu no que diz respeito à forma de creditamento, devendo ser viabilizado o recebimento do crédito, mesmo que fracionado. Por fim, constata-se no despacho decisório que foram glosados ainda, créditos a título de parcela de depreciação acelerada indevida. Desse modo, restou adotada a mesma premissa equivocada ---- já afastada exaustivamente pelos tribunais administrativos, como amplamente demonstrado acima ---- no sentido de que, também a aludida glosa seria justificaria em razão das fases PORTO e FERRORIA supostamente não serem parte integrante do processo produtivo da Recorrente, o que como visto, não se sustenta. Sem prejuízo da reiterada fundamentação já apresentada quando ao descabimento da referida premissa, todavia, equivocada e que foi adotada em diversos momentos pelo i. fiscal para imputação da maioria das glosas ora em análise, destaquese que, além dos argumentos já salientados obre a unicidade do processo produtivo, a Recorrente ainda as seguintes considerações sobre depreciação acelerada, cujos créditos por serem decorrentes de insumos presentes na cadeia produtiva da Recorrente e que se mostram relevantes e ou essenciais às suas atividades, ainda precisam ser analisados. Vejamos. Como destacado acima, restaram glosados valores das bases de créditos originadas de depreciação acelerada das parcelas relativas à Edificações e Benfeitorias e Máquinas e Equipamentos. Contudo, a glosa em questão se pautou em uma limitação excessivamente restritiva do processo produtivo da Recorrente. Além da previsão “geral “de creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção do inciso II do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/0316, a disciplina normativa do creditamento de PIS/COFINS sobre bens do ativo/edificações é especificamente disposta nos incisos VI e VII do referido dispositivo17 . Com o advento da Lei 11.488/07, as aquisições relativas às edificações efetuadas a partir de janeiro de 2007, construídas para os setores de produção das empresas, também passaram a gerar crédito na proporção de 1/24, desde que apropriado com base nas disposições constantes dos respectivos parágrafos18 . Assim, o que temos de disciplina legislativa quanto às edificações é pela apropriação dos créditos a 1/300 (se relativo às edificações não operacionais) ou Fl. 5267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 101 a 1/24 (se vinculado às edificações operacionais posteriores a janeiro de 2007 - §5º). Vale frisar que, a RFB vem legitimando a possibilidade de apropriação dos créditos relativos às edificações destinadas à produção na proporção de 1/24 (v.Solução de Consulta COSIT 423/17)19 . Frise-se também que, no tocante às máquinas e equipamentos do ativo, o benefício da depreciação acelerada foi posterior disposto de maneira ainda mais favorável ao contribuinte, no tocante aos bens de ativo/edificações (v. art. 1º da Lei 11.774/08). Portanto, a Recorrente espera deixar claro que, neste ponto, a glosa perpetrada pela Fiscalização além de desconsiderar as etapas do processo produtivo da empresa, que ensejam direito à créditos de PIS/COFINS, desconsidera ainda as parcelas dos créditos que deveriam ser apropriadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. (....) EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento (...) Fl. 5268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 102 (Processo 10940.902966/2017-73 - Data da Sessão 19/12/2023 – Relator: HELCIO LAFETA REIS - Nº Acórdão 3201-011.359) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, destacam-se os acórdãos nºs 3201-011.358, 3201-011.357, 3201-011.372, 3201-011.363, 3201-011.362, 3201-011.360, 3201-011.355, 3201- 011.354, 3201-011.352, publicados recentemente em 26/02/2024. Portanto, evidente também o descabimento quanto à referida glosa presente no despacho decisório (i) haja vista que embasada em premissa equivocada quanto ao processo produtivo da Recorrente e (ii) pois, em desconsideração à legislação sobre o tema e (iii) diante da observância do E. CARF quanto à possibilidade de creditamento. Consta do acórdão recorrido: Assim, ante à análise do processo produtivo da empresa e suas inúmeras etapas demonstradas de forma detalhadas acima, em contraponto ao referido fundamento do despacho decisório, resta ainda mais evidenciado o descabimento também da aludida glosa, haja vista que apesar de reconhecer a relevância e o emprego de tais bens, alegou meramente a fiscalização que estes seriam supostamente empregados em fase posterior à produção ---- em patente desconsideração à totalidade da cadeia produtiva. Ademais, não prospera, tampouco, a menção da fiscalização sobre a suposta aplicação da restrição trazida na previsão do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Com o advento da Lei 11.488/07, as aquisições relativas às edificações efetuadas a partir de janeiro de 2007, construídas para os setores de produção das empresas, também passaram a gerar crédito na proporção de 1/24, desde que apropriado com base nas disposições constantes dos respectivos parágrafos. A empresa apresenta vários julgados do CARF sobre matérias diversas, porém apenas um deles faz menção à depreciação acelerada. Além disso, julgado das Turmas do CARF não vinculam esse Órgão Julgador. Por conseguinte, mantém-se o entendimento da Fiscalização quanto à glosa dos créditos relativos à depreciação acelerada de máquinas e equipamentos agregados à estrutura PORTO e FERROVIÁRIA, já que não integrados diretamente ao processo produtivo. Em contrarrazões a PGFN aduz que: A decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização no que se refere à glosa dos créditos relativos à depreciação acelerada de máquinas e equipamentos agregados à estrutura porto/ferrovia,porquanto não integrados à produção de bens. Observa-se que a recorrente pretende se valer do mesmo dispositivo aplicado pela Fiscalização, o art. 6° da Lei 11.488/2007, para apurar os encargos de depreciação em 24 (vinte e quatro) parcelas. Confira-se o teor do dispositivo: Fl. 5269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 103 Do Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de Edificações Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. A controvérsia do presente tópico é a mesma. A Fiscalização motivou as glosas em razão de se tratarem de ativos lotados/aplicados em plantas operacionais não pertencentes ao processo de produção de bens, pois vinculados à estrutura de portos e ferrovias. Não há reparos a fazer, conforme suficientemente debatido desde a conceituação de insumos. Porto e ferrovia são etapas posteriores ao término do processo de produção dos bens da VALE, o que inviabiliza a aplicação desse dispositivo em favor da pretensão do contribuinte. Entendo acertado os fundamentos do acordão recorrido, reforçado pelas contrarrazões da PGFN , com os quais concordo pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 5270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 104 VOTO VENCEDOR Conselheira Rachel Freixo Chaves, Redatora ad hoc designado 1. Na qualidade de redatora ad hoc, designada para elaborar e formalizar o voto vencedor neste julgamento, passo a examinar a controvérsia relativa ao reconhecimento do crédito sobre os dispêndios incorridos a título de arrendamento de usinas de pelotização 2. Com a devida vênia ao ilustre Relator, divirjo do entendimento adotado quanto ao não reconhecimento do referido crédito, pelas razões que passo a expor. 3. Quanto aos temas relativos ao creditamento sobre bens ou serviços utilizados no processo produtivo (fluxos ferrovia e porto), sobre bens do ativo imobilizado a eles vinculados e sobre a depreciação acelerada correspondente, tendo restado vencida a posição por mim defendida, deixo de apresentar declaração de voto, em respeito ao princípio da colegialidade. 4. Dessa forma, atenho-me exclusivamente à matéria que prevaleceu no colegiado, qual seja, o reconhecimento do crédito sobre os dispêndios com arrendamento de usinas de pelotização. 5. Conforme se depreende dos autos, a glosa foi fundamentada, em síntese, na impossibilidade de enquadramento dos contratos analisados nas hipóteses legais de creditamento previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sob o argumento de que (i) não se caracterizariam como arrendamento mercantil típico, (ii) não configurariam prestação de serviços, e (iii) tampouco se enquadrariam como insumos ou como aluguel de bens aptos a gerar crédito. 6. Todavia, tal conclusão, data venia, parte de premissa excessivamente formalista, fundada na qualificação jurídica estrita dos contratos, desconsiderando a materialidade econômica dos dispêndios e sua efetiva inserção na atividade produtiva da contribuinte. 7. Com efeito, os contratos em análise têm por objeto a cessão onerosa de complexo industrial estruturado, compreendendo usinas de pelotização, instalações, ativos operacionais e demais elementos necessários ao seu funcionamento, permitindo à recorrente a exploração direta de tais unidades no desenvolvimento de sua atividade econômica. 8. Nesse contexto, não se está diante de mera cessão passiva de bens isolados, mas de verdadeira disponibilização de capacidade produtiva organizada, intrinsecamente vinculada à produção de pelotas de minério de ferro destinadas à comercialização. 9. A circunstância de tais contratos não atenderem, sob o prisma formal, aos requisitos da legislação específica de arrendamento mercantil não possui, por si só, o condão de afastar o direito ao crédito, especialmente no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, cuja interpretação deve se orientar por critérios de natureza material, econômica e funcional. Fl. 5271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 105 10. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 651.703/PR (Tema 581 da repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o conceito de “serviço”, para fins tributários, não se restringe às obrigações de fazer, devendo ser compreendido de forma ampliativa, como o oferecimento de utilidade econômica a terceiro, mediante contraprestação, ainda que decorrente de operações complexas ou híbridas. 11. Naquele precedente, assentou-se expressamente que o Direito Tributário não está adstrito às categorias do Direito Privado, sendo inaplicável, de forma rígida, a distinção civilista entre obrigações de dar e de fazer, devendo prevalecer a análise da realidade econômica subjacente às operações. 12. Tal orientação revela a adoção, no âmbito constitucional tributário, de um conceito econômico de serviço, no qual o elemento determinante é a disponibilização de utilidade economicamente apreciável, e não a forma jurídica mediante a qual essa utilidade é estruturada. 13. Essa diretriz jurisprudencial mostra-se plenamente aplicável ao caso concreto, na medida em que os contratos de arrendamento das usinas de pelotização: (i) envolvem a disponibilização de estrutura produtiva complexa e integrada; (ii) viabilizam diretamente a atividade industrial da recorrente; (iii) constituem instrumento indispensável à geração de receitas tributadas; (iv) representam, sob o prisma econômico, a transferência onerosa de utilidade produtiva. 14. Trata-se, portanto, de operação de natureza complexa, que não se exaure na mera cessão de bens, mas que se projeta como elemento essencial da dinâmica produtiva da empresa, devendo ser analisada à luz de sua função econômica, e não de sua conformação jurídico-formal. 15. À luz dessa compreensão, não se sustenta a negativa de creditamento fundada exclusivamente na ausência de enquadramento formal das operações nas hipóteses típicas previstas na legislação, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento da substância, em manifesta incompatibilidade com a lógica do regime não cumulativo. 16. Com efeito, a não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS tem por finalidade neutralizar a incidência em cascata, assegurando que os custos necessários à atividade econômica não sejam onerados em duplicidade, o que impõe interpretação teleológica e sistemática das hipóteses de creditamento. 17. No caso vertente, resta evidenciado que os dispêndios com arrendamento das usinas de pelotização: (i) integram o custo de produção; (ii) são indispensáveis ao exercício da atividade econômica; Fl. 5272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902988/2020-11 106 (iii) possuem relação direta com a geração de receitas tributadas; (iv) inserem-se no ciclo econômico da atividade produtiva. 18. Assim, ainda que não haja aderência formal perfeita às hipóteses nominadas nos incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a análise material da operação autoriza o reconhecimento do direito ao crédito, em consonância com a orientação constitucional e com os princípios que regem a não cumulatividade. 19. Cumpre registrar, ademais, que a matéria ora examinada já foi objeto de deliberação por esta mesma Turma, que, em situação análoga, adotou o conceito econômico de serviço como critério interpretativo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade. 20. Com efeito, no Acórdão nº 3301-014.566, de 18 de setembro de 2025, de relatoria para o acórdão do Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, restou assentado que operações contratuais complexas, envolvendo a disponibilização de bens e estruturas operacionais, devem ser analisadas à luz de sua realidade econômica, reconhecendo-se que o direito de uso de bens se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à atividade produtiva, sendo, portanto, aptas a caracterizar insumos para fins de creditamento. 21. Naquele precedente, consignou-se, de forma expressa, que o conceito econômico de serviço, tal como delineado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, autoriza a superação de construções formais fundadas na dicotomia civilista entre obrigações de dar e de fazer, de modo a permitir o reconhecimento do crédito sempre que presente utilidade econômica diretamente vinculada à atividade-fim do contribuinte. 22. Há, portanto, inequívoca convergência entre o entendimento firmado por esta Turma e a solução ora adotada, na medida em que, assim como no precedente citado, também no presente caso se está diante de operação de natureza complexa, na qual a cessão de uso de ativos se integra funcionalmente à atividade produtiva da contribuinte. 23. Admitir solução diversa implicaria esvaziar a efetividade do regime não cumulativo, permitindo que elementos essenciais da cadeia produtiva fossem desconsiderados para fins de creditamento em razão de meras construções formais. 24. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios relativos ao arrendamento de usinas de pelotização, com a consequente reversão da glosa. 25. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 5273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO 2.2 homologação tácita das compensações 2.3 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA 3 MÉRITO 3.1 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO 3.2 GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS UTILIZADOS EM FASES POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO (FLUXOS FERROVIA E PORTO) 3.3 GLOSA SOBRE GASTOS COM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO 3.4 DA CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 3.5 GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ATIVO IMOBILIZADO 3.6 GLOSA DO CRÉDITO RELATIVO À PARCELA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INDEVIDA 4 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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Numero do processo: 11065.722305/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Importa na presunção de omissão de receitas o passivo fictício, representado pela manutenção de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A caracterização do passivo fictício independe do momento do vencimento/quitação das obrigações. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO Após intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a escrituração de suas operações com documentos hábeis e idôneos, o ônus da prova é invertido, passando a ser do contribuinte, devendo confirmar a origem e a suposta tributação dos valores em aberto em sua contabilidade, considerados como passivo fictício pela autoridade lançadora. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-007.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Importa na presunção de omissão de receitas o passivo fictício, representado pela manutenção de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A caracterização do passivo fictício independe do momento do vencimento/quitação das obrigações. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO Após intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a escrituração de suas operações com documentos hábeis e idôneos, o ônus da prova é invertido, passando a ser do contribuinte, devendo confirmar a origem e a suposta tributação dos valores em aberto em sua contabilidade, considerados como passivo fictício pela autoridade lançadora. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.

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PASSIVO FICTÍCIO. Importa na presunção de omissão de receitas o passivo fictício, representado pela manutenção de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A caracterização do passivo fictício independe do momento do vencimento/quitação das obrigações. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO Após intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a escrituração de suas operações com documentos hábeis e idôneos, o ônus da prova é invertido, passando a ser do contribuinte, devendo confirmar a origem e a suposta tributação dos valores em aberto em sua contabilidade, considerados como passivo fictício pela autoridade lançadora. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.722 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722305/2014-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infrações que relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ –lucro real, no valor de R$ 89.918,57, incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 03/08); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos valores de R$ 28.543,51 e R$ 6.686,80, incluindo os valores principais, juros e multas de ofício (fls. 09/13 e 24/28); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS – regime não-cumulativo, no valor de R$ 24.103,42, incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 14/18); Programa Integração Social – PIS – regime não cumulativo, no valor de R$ 5.232,99, incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 19/23). O Relatório do Procedimento Fiscal está anexado às fls. 30/42, o qual menciona que as supostas infrações tributárias: a) falta de declaração de IRPJ e CSLL em DCTF (e falta de recolhimento), conforme valores apurados a partir das informações prestadas na DIPJ. Artigos 247 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 – RIR/99. b) omissão de receita decorrente da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada, conforme análise dos registros contábeis, notas fiscais, diligências junto a fornecedores e esclarecimentos prestados pela própria autuada. Artigo 281, III do RIR/99. Consta, ainda, que a autuada alegou ter sido vítima de furto de seus documentos. Contudo, esclarece a fiscalização que o suposto delito não tem vinculação com as infrações tributárias verificadas. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.722 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722305/2014-41 3 A impugnação argumentou que as obrigações mantidas indevidamente no passivo foram quitadas em 2008 e 2009 e que o passivo fictício não se caracterizou em 2010, período considerado pela fiscalização, mas antes disso, no momento dos pagamentos das referidas obrigações e que à fiscalização não compete escolher o momento da caracterização do fato gerador, devendo este corresponder à data em que se verificam as condições materiais que o implementam, pouco importando se continuaram registrados na contabilidade nos períodos seguintes. Argumentou que o erro observado no critério temporal caracteriza vício insanável, refletindo na apuração do valor devido, pois interfere na apuração dos juros, afrontando ainda, os princípios da legalidade da tributação e da verdade material. Defendeu que o crédito tributário lançado foi fulminado pela decadência. Nesse sentido, fundamentando suas razões no § 4º do artigo 150 do CTN, indica como alcançados pela decadência os valores relativos às obrigações vencidas/quitadas antes de 23/06/2009, já que o lançamento foi efetuado em 23/06/2014. Com relação ao lançamento decorrente das divergências apuradas entre os valores informados na DIPJ e aqueles declarados na DCTF, alega que tais diferenças decorrem das apurações mencionadas nos itens anteriores, de sorte que o reconhecimento do apontado erro no critério temporal implica no cancelamento também dos valores apurados na divergência DIPJ x DCTF. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Autos de Infrações que relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ –lucro real, no valor de R$ 89.918,57, incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 03/08); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos valores de R$ 28.543,51 e R$ 6.686,80, incluindo os valores principais, juros e multas de ofício (fls. 09/13 e 24/28); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS – regime não-cumulativo, no valor de R$ 24.103,42, incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 14/18); Programa Integração Social – PIS – regime não cumulativo, no valor de R$ 5.232,99, incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 19/23). Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.722 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722305/2014-41 4 O Relatório do Procedimento Fiscal está anexado às fls. 30/42, o qual menciona que as supostas infrações tributárias: a) falta de declaração de IRPJ e CSLL em DCTF (e falta de recolhimento), conforme valores apurados a partir das informações prestadas na DIPJ. Artigos 247 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 – RIR/99. b) omissão de receita decorrente da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada, conforme análise dos registros contábeis, notas fiscais, diligências junto a fornecedores e esclarecimentos prestados pela própria autuada. Artigo 281, III do RIR/99. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Argumenta a Recorrente que seria o caso de reconhecimento de decadência vez que o lançamento se deu em 23/06/2014, conforme se verifica dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e que, portanto, todas as obrigações apontadas pela Fiscalização como quitadas antes de 23/06/2009, cujos saldos foram lançados pela Fiscalização como omissão de receitas, estão atingidos pelo instituto da decadência. Neste sentido, defende que que os tributos objeto da presente autuação estão sujeitos ao lançamento por homologação, já que ao Contribuinte é atribuído o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Fundamenta a Recorrente que o direito de a fiscalização homologar os lançamentos feitos pelo contribuinte ou lançar eventuais diferenças, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional decai em 5 anos contados da ocorrência do fato imponível. Ocorre que, conforme será tratado nas questões de mérito, o passivo fictício tem característica de continuidade, não tendo a autoridade fiscalizadora autuado período errado como diz a defesa e sim analisado os impactos do passivo fictício em anos subsequentes, vez que a Recorrente manteve no passivo obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, sendo definitivo a manutenção no passivo e não data que se refere o passivo. Por outro lado, conforme é cediço, o § 4º do art. 150 do CTN estabelece como termo inicial, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a data do fato gerador, e o prazo para constituir o crédito tributário é de cinco anos. Essa regra, todavia, cede o passo ao disposto no art.173, I, do CTN, quando o sujeito passivo deixar de fazer o pagamento a que se referem o caput e o § 1º do referido art. 150. Seguindo esse entendimento, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN. Fato é que, não restou evidenciado nos autos que ocorreu o pagamento para configurar a aplicação do artigo 150 do CTN. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.722 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722305/2014-41 5 Portanto, o lançamento de ofício foi efetuado dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Neste sentido a Súmula 101 do CARF, in verbis: “Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Portanto, afasta-se o argumento de decadência. MÉRITO A questão de mérito refere-se às diferenças no resultado do ano calendário 2010, decorrente da presunção de omissão de receitas apurada a partir da constatação de passivo fictício, caracterizado pela manutenção de obrigações já quitadas, ou cuja exigibilidade não restou comprovada, na contabilidade da autuada. Nesse sentido, de acordo com a fiscalização, fora descumprido o artigo 281, III do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: (...) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorre que no presente caso a Recorrente não demonstrou que determinadas obrigações registradas em sua contabilidade, e não baixadas, continuavam em aberto, evidenciando que já teriam sido quitadas com recursos que não transitaram regularmente em sua contabilidade, o que justifica a presunção de se tratam tais recursos de receitas omitidas. A Recorrente não nega a manutenção em sua contabilidade de obrigações já quitadas. No entanto, argumenta a Recorrente que não deveria ocorrer autuação porque tais quitações ocorreram em 2008 e 2009, restando, em seu entendimento, incorreto o procedimento fiscal ao considerar a existência do passivo fictício na data de 31/12/2010, pois, as receitas omitidas só poderiam ser anteriores aos pagamentos com elas realizados. A Recorrente alega que a autoridade fiscal não se atentou quanto ao efetivo momento das despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, havendo, neste aspecto, incorreção do aspecto temporal do fato gerador, em seu entendimento. Ocorre que a infração no presente caso é caracterizada pela manutenção no passivo da empresa de obrigações já quitadas ou não comprovadas, situação que não remete necessariamente ao momento do pagamento. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.722 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722305/2014-41 6 Ou seja, a presunção de omissão de receita com base no passivo fictício tem como causa “a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada” e não a data do pagamento. Ou seja, o Passivo Fictício se configura pela manutenção no passivo da pessoa jurídica de obrigações que já foram pagas ou cuja exigibilidade não exista ou não tenha sido efetivamente comprovada, o que corresponderia a uma “omissão de receitas”, por presunção legal. A presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício tem por objetivo impedir o surgimento de saldo credor de caixa. O passivo fictício é infração continuada, não havendo que se falar em afastamento da autuação em razão da possibilidade de a obrigação não comprovada já ter sido fictícia em exercício anterior ao período fiscalizado. Por outro lado, passivo fictício consiste em presunção legal, que somente pode ser desconstituída pelo sujeito passivo mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizando-se pela manutenção no passivo da pessoa jurídica de obrigações que já foram pagas ou cuja exigibilidade não exista ou não tenha sido efetivamente comprovada, o que corresponderia a uma “omissão de receitas”, por presunção legal. Portanto, o dever de comprovar a obrigação mantida no passivo em período não decaído permanece, mesmo tendo ela sido registrada em período eventualmente decaído. Quando da constatação pela Autoridade Fiscal da ocorrência de um "Passivo Fictício", caberia à Recorrente apresentar documentação comprobatória em relação aos valores apontados para afastar a presunção, o que não foi feito, tendo a Recorrente apenas apresentado diversos documentos sem coerência lógica e sem metodologia, e ainda sem valor probante. Nesse cenário, a DRJ confirmou as inconsistências dos documentos apresentados pode-se dizer que não há documentos hábeis para a comprovação das operações, sendo que a própria Recorrente não discorda dessas inconsistências. Consequentemente, não procede o argumento da Recorrente no sentido de que houve erro por parte da fiscalização no período de apuração, como também não há que se falar em decadência, conforme já destacado. Tributação Reflexa. CSLL Com relação ao lançamento que decorre das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deve ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito entre eles. JUROS A Recorrente argumenta que o critério temporal da receita omitida, em decorrência de eventual passivo de obrigação já quitada, há de corresponder àquele em que o pagamento se efetivou, pois, em seu entendimento é neste momento em que se dá a omissão da receita e que a Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.722 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722305/2014-41 7 indicação equivocada do critério temporal implica em erro e indeterminação na competência dos tributos indicados no auto de infração, vício insanável, vez que relacionado à materialidade do fato gerador e que o erro de lançamento quanto à indicação da competência implica diretamente na apuração do valor devido, haja vista que os juros e acréscimos tomam como base período inicial equivocado, acatando em prejuízo material do próprio lançamento. Conforme mencionado anteriormente, não há falar em erro de questão temporal do lançamento tributário. Por outro lado, a aplicação de juros foi aplicada de acordo com os termos da lei (art. 43 da Lei nº 9.430/96), cuja matéria já foi sumulada. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Logo, não deve ser mantido a aplicação da Taxa Selic sobre a multa. Por fim, também não cabe qualquer retificação em relação ao lançamento decorrente das divergências apuradas entre os valores informados em DIPJ e aqueles declarados em DCTF, vez que o argumento apresentado pela autuada quanto a esta ocorrência restringe-se à alegação de que tais diferenças decorrem da apuração do passivo fictício, a qual, conforme visto, ocorreu de maneira regular. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar e a ele NEGO provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1028DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.903162/2021-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CRÉDITO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco.
Numero da decisão: 3202-003.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.851, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.903164/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CRÉDITO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.851, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.903164/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 2 referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.851, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.903164/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento – PER, relativo ao saldo credor de PIS-PASEP/COFINS. O despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formalizado. O contribuinte é sociedade cooperativa agropecuária com atuação no comércio atacadista de café em grão, de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, dentre outros. A autoridade fiscal efetuou glosas de serviços que corresponderiam ao embarque final em caminhões ou contêineres a granel, ou ensacados, com destino ao Porto de Santos para exportação ou para o mercado brasileiro, entendendo que tais gastos não se referem à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram, também, glosados os créditos com despesas relativas a materiais de embalagem, com fundamento no art. 172, §2º, II, da IN RFB nº 1.911, de 2019. Conforme explicou o contribuinte, as embalagens tem o objetivo de “permitir ou facilitar o transporte de produtos acabados”. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 3 Além disso, houve glosa de créditos sobre os fretes na aquisição de cafés classificados nas NCM 0901.11.10 e 0901.11.90. A autoridade fiscal relata que o art. 1º, XXI, da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu a redução da alíquota a zero para o café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi. Nesse sentido, entende que é vedada a apropriação de créditos em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição, para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por fim, a autoridade tributária concluiu que as despesas relativas ao embarque do café para exportação e os serviços de desembaraço aduaneiro na exportação não correspondem a insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, por se tratar de dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Devidamente cientificada do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que pede, em síntese, que seja reformado o despacho decisório, para que sejam revertidas as glosas e seja integralmente reconhecido o direito ao crédito constante do pedido de ressarcimento do PIS-PASEP/COFINS, e requer atualização dos valores, pela taxa Selic, em razão da resistência ilegítima do Fisco. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ acordou pela sua improcedência, não reconhecendo o direito creditório constantes do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: INSUMOS. VENDAS DOS PRODUTOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, independentemente se os gastos são relevantes ou essenciais à atividade comercial, na forma do Parecer Normativo nº 05/2018, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não são considerados insumos as embalagens utilizadas para transporte de mercadorias que não integrem sua apresentação comercial, por serem dispêndios realizados após o processo produtivo. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. MERCADORIA PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é admitido o aproveitamento de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadoria e o frete nas operações de vendas, nos termos do artigo 3º, inciso IX, e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a realização das referidas operações. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 4 DESPESAS COM LOGÍSTICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o embarque e desembarque de mercadorias para revenda, o frete na transferência de produtos para armazéns, os custos com movimentação das mercadorias, despesas com desembaraço aduaneiro e outras despesas relacionadas, mesmo que tais gastos sejam inerentes e necessários ao processo de logística, não foram abarcados pela previsão legal do dispositivo no inc. IX, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por isso, não é possível o aproveitamento de créditos nesta hipótese. Também não é cabível o aproveitamento de créditos sobre as referidas despesas, na qualidade de insumos, pois são gastos realizados após a finalização do processo produtivo, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. DESPESAS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS CONSIDERADOS INSUMOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de créditos sobre o pagamento de despesas com frete relacionado à aquisição de bens considerados insumos ou adquiridos para revenda que foram comercializados com alíquota zero, em razão da vedação legal à apropriação de créditos sobre o custo de aquisição do bem transportado nesta hipótese, na forma da Solução de Consulta Cosit 214/2019. AUTO DE INFRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. Quando o contribuinte não traz aos autos as provas que demonstrem suas razões de defesa na manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 e art. 28 do Decreto 7.574/2011, resta manter a exigência constituída de ofício, pois não ficaram evidenciados os motivos necessários para desconstituição do feito. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão, com isso, não se constituem normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, regra também aplicável às teses doutrinárias, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 19-A da Lei 10.522/2002. Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, afastando-se as glosas realizadas e reconhecendo-se a integralidade do direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário único é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. MÉRITO Ausentes alegações preliminares, encaminha-se ao mérito da controvérsia, que se resume à possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas realizadas pela recorrente, ante a previsão constante no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. 1. DOS CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA O presente capítulo cuida dos itens 3.1 – Glosa – Serviços e 3.4 – Glosa – Bloco F do despacho decisório, por se tratar de despesas da mesma natureza. A autoridade fiscal efetuou glosas sobre os serviços tomados pela recorrente, em razão de não se enquadrarem na definição de insumo utilizado na prestação de serviço ou na produção de bens para a venda, bem como referem-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Trata-se dos serviços declarados nos Registros A100 e C100 da EFD- Contribuições (1) de carga de café cru em grãos; (2) de agenciamento marítimo para emissão ou correção do conhecimento de transporte; (3) de taxa de recepção de bitrem e rodotrem pelos terminais portuários; (4) de movimentação e permanência de contêiner nos terminais portuários; (5) de movimentação de contêiner até o carregamento nos navios; (6) de taxa de retirada de contêineres vazios para posterior carregamento de café para nova exportação; (7) de prestação de serviço de despachante aduaneiro; e (8) de carregamento de café e de processos de desembaraço e exportação da mercadoria. Já os serviços declarados no Registro F100 da EFD-Contribuições referem- se a: (1) agenciamento marítimo: emissão e carta correção de BL, frete marítimo, capatazia, taxa de retirada de contêiner vazio e por utilização de Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 6 lacres; (2) emissão de certificados: certificado de origem e certificado de qualidade; e (3) tarifas portuárias: de realização de procedimento de exportação, de armazenagem de contêiner e de atraso nas exportações e devolução de contêiner. A decisão recorrida chancelou o entendimento da autoridade fiscal, bem como destacou, após rebater as razões da manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade a apuração de créditos sobre insumos na atividade de comercialização de produtos. A recorrente faz constar em seu recurso que exerce as atividades de beneficiamento do café cru em grãos e a comercialização tanto para o mercado nacional quanto para o exterior. Sustenta a recorrente que os custos com serviços de logística representam custos essenciais para entrega da mercadoria vendida e exportada, com direito a crédito conforme previsto nos incisos II e IX do art. 3º das leis de regência das contribuições. Argumenta que o CARF possui firme entendimento de que o transporte de produto acabado é classificado como insumo para fins de direito ao crédito de PIS/COFINS. Entende ela que, de acordo com o entendimento do STJ, exposto no REsp nº 1.221.170, insumos são todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Não abrange apenas os bens e serviços diretamente incorporados ao produto, mas aqueles que, embora não se integrem fisicamente ao produto, são imprescindíveis para a realização da atividade econômica. Pois bem. Inicialmente, a recorrente pede que o crédito refira-se ao previsto no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ou ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Independente do enquadramento que a recorrente pretende acolhimento, não há como lhe dar razão. Em relação ao enquadramento dos serviços adquiridos como insumo (inciso II), como bem observou a autoridade fiscal no despacho decisório, todos os serviços foram adquiridos para utilização após a finalização do processo produtivo, ou seja, após o beneficiamento do café. A recorrente entende que seria possível estender a finalização do processo, visto que também exerce a atividade de comercialização do café, que se encerra com a conclusão da venda/embarque. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 7 Contudo, esse entendimento não encontra respaldo na legislação, como dispõe o inciso II, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há extensão ao fim da atividade de comercialização. Nessa seara, pertinente destacar, que a Súmula CARF nº 234 expressamente prevê que não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, na atividade de comércio. Logo, os serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo. No que diz respeito aos serviços referirem-se à “operação de venda” (inciso IX), portanto, equiparadas à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, o que a recorrente pretende é uma interpretação extensiva dos conceitos de forma a englobar qualquer operação dentro da cadeia logística. Ao discorrer sobre o tema, a recorrente retoma o argumento de que todas as despesas são necessárias para que se conclua o transporte e entrega da mercadora. Sabe-se que essencialidade e relevância são conceito afeitos ao insumo, cuja análise se concluiu. Ora, ainda que todas as despesas sejam essenciais para consecução do seu objetivo institucional, o previsto inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não faz tal análise de valor. O dispositivo permite o creditamento, apenas, em relação à despesa com armazenagem de mercadoria e com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Já me manifestei quando o crédito pleiteado refere-se à movimentação da mercadoria vendida do local de armazenamento para os veículos que efetivam o serviço de frete de venda. Nesse tema, entendi que havia permissão para o crédito, pois se trata de atividade íntima ao armazenamento e ao transporte. Entretanto, não se pode dar extensão às demais operações da cadeia logística, neste pesar, o carregamento do café no porto, os serviços de agenciamento marítimo e despachante aduaneiro e as taxas cobradas pelo terminal portuário não correspondem às atividades constantes do permissivo legal. Com efeito, nego provimento ao recurso na matéria. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 8 2. DOS CRÉDITOS COM DESPESA DE EMBALAGEM A autoridade fiscal glosou os créditos com materiais de embalagem para acondicionamento das mercadorias comercializadas, no mercado interno e no mercado externo, por entender que as despesas com "filme enfardadeira", "sacarias — saco juta" e "big gags" tinham como objetivo permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados, com base no art. 172, II, da IN RFB nº 1.911, de 2019: Art.172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art.3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art.37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art.21). (...) §2ºNão são considerados insumos, entre outros: (...) II-embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; O julgador de primeira instância convalidou o entendimento do despacho decisório, “pois notadamente não são gastos associados ao processo produtivo, já que não são embalagens que integram o produto”. Argumenta que a recorrente não fez prova de que as embalagens não são retornáveis, não sendo possível reverter as glosas. A recorrente, por sua vez, argumenta que, após todo seu processo produtivo, o café cru em grão deve ser carregado em contêineres transportados em caminhões e embarcados em navio para, então, chegarem em seu destino. Para que sejam efetivamente transportados, o acondicionamento do café se dá em sacaria de juta e big bags, com preparação de fita enfardadeira ou flexível de polipropileno. Isso se dá de forma que o café não entre em contato direto com as paredes metálicas dos containers e não venha a perder suas propriedades e especificações previamente definidas pelos compradores. Com a devida vênia, nesta matéria, possuo entendimento diverso do órgão julgador a quo, do que dou razão à recorrente. No caso, resta claro que a embalagem não serve de elemento para apresentação do produto, mas destina-se essencialmente à manutenção, preservação e qualidade do café beneficiado pela recorrente. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 9 Para que não se tenha dúvida da atividade do beneficiamento, a recorrente descreve seu processo: a) O café é conduzido à Estação 1 — Catador de Pedras, onde é realizada a retirada de impurezas, como pedras, barbante e pequenas partículas tidas como defeito grave na classificação do café; b) Após este árduo processo, apurados os grãos de café, estes são conduzidos à Estação 2 — Classificador de Fluxo Ascendente, onde máquinas separam com precisão os grãos conforme seu tamanho e formato, buscando a melhor classificação; c) Em seguida, passa-se à Estação 3, onde Mesas Densimétricas separam grãos defeituosos, como malformados, conchas, quebrados e aqueles que apresentam menor peso, padronizando o café conforme a necessidade e tipo; d) Após, já na Estação 4, as Selecionadoras Foto cromáticas separam por diferença de cor os grãos de café, reduzindo assim os defeitos que sejam discrepantes da cor referência do café; e) Posteriormente, na Estação 5 — Sistema de Liga, os diversos lotes de café são, então, classificados e misturados de forma a obter-se o tipo de café (blend) desejado pelo comprador/importador; f) E, finalizando todo este processo produtivo, são acondicionados em sacaria ou big bags novas e própria para exportação, ou em container devidamente preparado com fita enfardadeira ou container flexível de polipropileno, quando exportado a granel. Ante ao cenário, entendo que, no caso, exige-se a aplicação da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, dou provimento ao recurso para reestabelecer os créditos sobre os gastos com material de embalagem para transporte. 3. DOS CRÉDITOS COM DESPESA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A autoridade fiscal identificou créditos sobre despesas com transporte na aquisição de produtos reduzidos à alíquota zero das contribuições. Os bens transportados referem-se ao café da posição 09.01 da Tipi, que tiveram alíquota de incidência reduzida a zero pelo art. 1º, XXI, Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 10 Deste modo, entendeu a autoridade fiscal que o valor dos transportes integra o custo de aquisição da mercadoria, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 265, de 2019, e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que dispõe: Solução de Consulta Cosit nº 265, de 2019 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 11 A decisão recorrida concordou com despacho decisório, fazendo-se constar o que dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 214, de 2019: 21. Resta claro que, o frete na aquisição de bens, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição daqueles. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. 22. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Nesse sentido, considerando que o produto transportado é submetido à alíquota zero, concluiu que, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 10.925/04, não há permissão para o creditamento sobre sua aquisição, então, da mesma forma, sobre o frete para transportá-lo, seria vedada a tomada de crédito. Sustenta a recorrente que, como o frete na operação de venda da sua fornecedora é tributado, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, deve ser possível a apuração do crédito, independente de os insumos sujeitarem-se à alíquota zero. Novamente, deve-se dar razão à recorrente. O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 garante o direito ao crédito sobre os insumos, excetuando, expressamente, os casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Contudo, tal exceção não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que venha a compor o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º, do RIR/99), por ausência de vedação legal. Constatando-se regimes de incidência distintos, um para o insumo (alíquota zero) e outro para o frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 12 Após recorrentes decisões, este Conselho pacificou este entendimento mediante edição da Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com efeito, dou provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, contanto que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 4. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA SELIC Por fim, a recorrente requer a aplicação do Recurso Especial 1.767.945/PR, do Tema Repetitivo 1.003/STJ, para que seja reconhecida a atualização monetária dos valores a ela ressarcidos. A tese fixada pelo tema é no sentido de que: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Diante disso, em obediência ao art. 98, parágrafo único, II, “b”, do RICARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto das reversões deste voto, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903162/2021-14 13 decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito 1. Dos créditos de serviços de logística 2. Dos créditos com despesa de embalagem 3. Dos créditos com despesa de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero 4. Da atualização dos créditos pela Selic

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Numero do processo: 10950.723518/2021-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 3301-015.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723518/2021-72 2 Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntario interposto contra acordão que julgou improcedente a impugnação da recorrente referente a infrações de PIS/Pasep e COFINS do ano calendário de 2016. 2. Em linhas gerais, a recorrente é tributada pelo lucro real e submetida ao regime não cumulativo, sendo autuada em razão de apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre aquisições de raiz de mandioca submetidas à alíquota zero e, portanto, alcançadas pela vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (crédito básico), que impede o creditamento quando a etapa anterior não é onerada pelas contribuições. 3. Assim, por fidelidade e economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto em complemento o relatório constante da decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: RELATÓRIO Trata o presente processo de Autos de Infração para lançamento de créditos tributários da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, não cumulativas, nos valores de R$ 62.501,42 e R$ 287.885,55, respectivamente, acrescidos dos juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão do desconto indevido de créditos das contribuições de 2016. Do relatório fiscal Conforme consta do relatório fiscal, das informações prestadas por meio das EFDContribuições analisadas, a interessada foi intimada a comprovar os valores registrados no “BLOCO C” a título de: créditos básicos das contribuições (CST 50) sobre a aquisição de “RAIZ DE MANDIOCA” (NCM 0714.10.00) a partir de notas fiscais registradas sob o CFOP 1.101 “Compras para industrialização”; crédito presumido das contribuições (CST 60) calculado sobre a aquisição de “RAIZ DE MANDIOCA” (NCM 0714.10.00), proveniente de contribuintes pessoa jurídica, cujas notas fiscais foram emitidas sob o CFOP 2.101 “Compras para industrialização ou produção rural”. Foram glosados os créditos regulares, apurados nos termos do art. 3ª das Leis nºs 10.837/2002 e 10.833/2003, sob o fundamento de que as referidas leis não permitem a tomada de créditos dessa natureza a partir da aquisição de bens ou Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723518/2021-72 3 serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto no que se refere à aquisição de bens isentos quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Para corroborar tal fundamentação, a autoridade fiscal cita a Solução de Consulta Cosit nº 227, de 12 de maio de 2017 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 57, de 05 de julho de 2010. Da impugnação Cientificada a autuação em 24/03/2021, a interessada apresentou impugnação em 14/04/2021. Inicialmente informa que suas atividades estão sujeitas ao pagamento das contribuições para a seguridade social e que é tributada pelo Lucro Real. Aduz que sua argumentação de defesa “se dá justamente pelo que está delineado no artigo 8º, da Lei n.º 10.925/2004”. Contesta o entendimento fiscal de que, com o advento da Lei n.º 10.865/2004, tais créditos restariam limitados, conforme se extrai do §2º, do artigo 3º, da referida Lei. Alega que a “real interpretação” não é percebida pela autoridade fiscal, pois “é plenamente possível a permissão da Impugnante em aproveitar créditos” e “o direito ao aproveitamento de créditos decorre de insumos adquiridos à alíquota zero quando a sua destinação são produtos com saída tributada pelas referidas contribuições”. Aduz que: da literalidade do dispositivo legal que embasa a desoneração aplicada a Impugnante, depreende-se que o caso não se trata de “não incidência da contribuição”, mas sim de “incidência a alíquota zero”; os insumos utilizados, quais sejam, a raiz de mandioca, estão sujeitos à tributação, embora a alíquota zero, mostrando-se impertinente a glosa; os insumos adquiridos à alíquota zero utilizados em operações tributadas não se subsome à norma indicada. Conclui que tem direito ao creditamento integral das contribuições “decorrentes de insumos adquiridos à alíquota zero quando sua destinação são produtos com saída tributada pelas referidas contribuições”. Defende que “as compras a alíquota zero se equiparam as compras isentas, logo, possuem direito de crédito tanto nas entradas quanto nas saídas”. Menciona que com a publicação da Lei nº 10.865/2004, o § 1º, do artigo 16, foi alterado o contido no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, “restando previsto o direito ao creditamento das contribuições sociais, INCLUSIVE, no caso de a aquisição estar isenta, e não SOMENTE como se extraí da argumentação Fiscal”. Afirma: que o referido dispositivo “veda o crédito apenas dos produtos que ENTRAM A ALÍQUOTA ZERO E SÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS SAÍDOS SEM TRIBUTAÇÃO”; que não há vedação “para os produtos isentos/alíquota zero adquiridos de pessoa jurídica e aplicados em produtos saídos com tributação. Neste caso, O CRÉDITO É NORMAL!”; que “O não impedimento da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados as Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723518/2021-72 4 operações de entrada tributada e saída sem tributação, estão garantidos pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004”. A interessada passa, então, com fundamento em dispositivos da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, a discorrer sobre a “RELEVÂNCIA DA MATÉRIA ECONÔMICA E JURÍDICA”. Destaca que a notificação, em tese, de “Crime Contra a Ordem Tributária”, previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 é descabida, haja vista as fundamentações de fato e direito aqui elencadas. Pugna pela insubsistência do presente auto de infração. É o relatório. 4. A DRJ, em 10 de dezembro de 2021, julgou improcedente a impugnação da recorrente, restando assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, por se tratar de matéria estranha ao contencioso administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723518/2021-72 5 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmo fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. 6. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I DO CONHECIMENTO 7. O recurso voluntário é tempestivos e devem ser conhecidos, mas, em partes. 8. Isso porque, nas razões recursais de mérito, a recorrente sustenta teses de índole constitucional, entre as quais: a premissa de que o princípio constitucional da não cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, autorizaria o creditamento de PIS e Cofins; e, ainda, a alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida pelo sujeito ativo ao inciso II do § 2º do artigo 3º das leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 9. Ocorre que o exame dessas alegações constitucionais previstas não se insere na competência deste Conselho à luz da a Súmula CARF nº 2. 10. Considerando que a aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas, sob pena de aplicação sancionatória do art. 85, VI, do RICARF, não conheço do recurso neste ponto. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723518/2021-72 6 II MÉRITO 11. Inicialmente, importa assentar, à luz dos autos, que, diversamente do que sustenta a interessada, o crédito glosado pela fiscalização não corresponde ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (aplicável a determinadas agroindústrias com regime específico de crédito presumido), mas sim a créditos regulares (básicos) de não cumulatividade, apropriados com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), decorrentes da aquisição, no mercado interno, de insumo classificado no código NCM 0714.10.00 (raiz de mandioca), comercializado com alíquota zero das contribuições. 12. Consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal (peça #16-43) e na decisão de primeira instância, a fiscalização identificou que a contribuinte apropriou créditos de PIS/Pasep e de Cofins, sob a rubrica de insumos utilizados no processo produtivo, relativamente às aquisições de raiz de mandioca (NCM 0714.10.00), cuja receita bruta de venda, por força do art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004, está submetida à alíquota zero das referidas contribuições, por se tratar de produto hortícola classificado no Capítulo 7 da TIPI. 13. A Recorrente, por sua vez, sustenta, em suma, que faz jus ao creditamento sobre tais aquisições, porquanto a raiz de mandioca constitui insumo essencial ao seu processo produtivo, empregado na fabricação de produtos finais submetidos à incidência das contribuições sob o regime não cumulativo. 14. Argumenta que a não cumulatividade, enquanto princípio de estruturação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, asseguraria o direito ao crédito sempre que o bem ou serviço for utilizado na cadeia produtiva, independentemente de ter havido ou não efetivo recolhimento das contribuições nas etapas anteriores, de modo que a vedação legal ao crédito em hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência configuraria afronta à Constituição Federal. 15. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência aplicável ao período de apuração controvertido. Em primeiro lugar, a disciplina da não cumulatividade das contribuições em comento é conferida por lei ordinária, nos termos dos arts. 195, § 12, e 239 da Constituição, tendo o legislador ordinário fixado, de forma expressa, hipóteses de exclusão do direito ao crédito, entre as quais se insere justamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero. A redação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, ao prever a impossibilidade de creditamento em tais hipóteses, configura comando normativo específico, não havendo espaço, na via administrativa, para afastá-lo sob o argumento de suposta incompatibilidade com o princípio da não cumulatividade. 16. Em segundo lugar, sob o prisma da lógica interna do regime não cumulativo delineado pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito básico tem natureza de mecanismo de compensação de ônus tributário efetivamente suportado em operações anteriores, e não de subvenção econômica autônoma desvinculada de recolhimento pregresso. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723518/2021-72 7 17. Nas aquisições realizadas com alíquota nominal igual a zero, como é o caso das operações com raiz de mandioca submetidas à alíquota zero por força do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, não há pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo que inexiste base econômica que justifique a constituição de crédito destinado a ser abatido do débito apurado na saída. Trata-se, portanto, de verdadeira ausência de pressuposto material para o creditamento, o que reforça a vedação legal expressa. 18. Aliás, essa turma já deliberou o tema: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS NÃO ONERADOS . IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010845724739201355 3301-014.448, Relator.: BRUNO MINORU TAKII, Data de Julgamento: 17/07/2025, Data de Publicação: 11/08/2025) 19. Diante desse quadro, tanto pela vedação legal quanto pela ausência de pressuposto material para constituição do crédito, mantém-se a glosa dos créditos apropriados sobre aquisições de mandioca (NCM 0714.10.00) submetidas à alíquota zero. III DISPOSITIVO 20. DIANTE DO EXPOSTO, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar integral provimento. 21. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I DO CONHECIMENTO II MÉRITO III DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10950.901842/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.587
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.583, de 01 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10950.901827/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.583, de 01 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10950.901827/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins - não cumulativa - decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações até o limite constante nos Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 2 autos. Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos consigna a análise da autoridade fiscal sobre o crédito pleiteado, bem como a fundamentação para o indeferimento. Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela interessada na apuração dos créditos em si (dentre outros, bens e serviços utilizados como insumos, fretes na operação de venda e depreciação). Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, através de acórdão assim ementado: 1. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. 2. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições. 3. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. 4. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 3 5. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. 6. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. 7. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS PELO REIDI. CRÉDITOS. A aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos com a suspensão das contribuições prevista no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (REIDI) não gera, para o adquirente, o direito ao desconto dos créditos apurados no regime da não cumulatividade, dentre os quais os calculados sobre encargos de depreciação. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. É o que havia ser relatado. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que as glosas de crédito tiveram os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de considerar as receitas financeiras no cálculo do rateio para fins de determinar o percentual de crédito passível de ressarcimento, o que resultou no reajuste do percentual e consequentemente na redução do crédito pleiteado no ressarcimento; (ii) inadmissibilidade da apropriação de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, pela suposta falta de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3o, II da Lei n° 10.833/03 e art. 3o, II da Lei n° 10.637/02,conforme definição dada pelo art. 8o, § 4o, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04 e art. 66, § 5o, I, "a", da Instrução Normativa SRF n° 247/02 asseverando que a fase agrícola não faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool; (iii) inadmissibilidade da apropriação de créditos como insumo, na fase industrial, de bens e serviços para os quais não se verificasse o contato direto com o produto, em observância ao art. 66, § 5o, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 247/02 (iv) impossibilidade de apropriação de créditos referentes aos gastos com fretes na aquisição de bens não classificados como insumo ou de bens não sujeitos à tributação pelo PIS e COFINS; (v) impossibilidade de apropriação de créditos em relação à depreciação de bens não utilizados nas atividades da empresa; (vi) erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; e (vii) vedação ao creditamento dos bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto no acórdão recorrido: (e-fls. 659) No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade. Assim preceituam esses atos normativos, no que interessa aos autos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (…) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 6 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (.....) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 76 % (sete inteiros e seis décimos por cento). (…) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 7 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (.....) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IN SRF nº 247, de 2002: Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 8 I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bns ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. IN nº 404, de 2004: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 9 b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; e e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos: a) a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; b) a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa; e IV - relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma desta Instrução Normativa. § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão-de-obra pago a pessoa física. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subseqüentes. § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que: I - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos bens; e II - o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços. § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 10 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. § 5o A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo Simples, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Cofins, tem direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista no art. 26, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda. § 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Instrução Normativa, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5o, devem ser considerados como integrantes do estoque de abertura referido no art. 26, devendo o crédito ser utilizado na forma do seu § 2o, a partir da data da devolução. § 7º O aproveitamento de crédito na forma dos §§ 2º e 5º deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. § 8º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. § 9º Aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, o disposto: I - na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir de 1º de janeiro de 2003; e II - na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de 1º de fevereiro de 2004. Como se observa, ambos os comandos definem da mesma forma o que deve ser considerado como insumo para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade. Ou seja, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 11 suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 12 Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 13 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 14 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, caso queira, apresentar Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901842/2012-47 15 Fl. 1203DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.903177/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclareça a utilização dos créditos de importação de R$ 13.657.168,08 no processo nº 13502.720849/2011-55 e seu reflexo no pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos, vencido o Conselheiro Relator que acolhia parcialmente os embargos de declaração para reverter as reverter as glosas, nos termos do Relatório Diligência, apontadas nº título “Das Glosas Revertidas” do voto: Água Bruta, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Vapor, Propano, Solvente DMF, Inibidor de Corrosão, Carbonato de Sódio, Gás Freon, Material de embalagem e o Conselheiro Bruno Minoru Takii que divergia parcialmente do relator em relação à omissão sobre o parcelamento, reconhecendo a inexistência de lide sobre a matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Redator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclareça a utilização dos créditos de importação de R$ 13.657.168,08 no processo nº 13502.720849/2011-55 e seu reflexo no pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos, vencido o Conselheiro Relator que acolhia parcialmente os embargos de declaração para reverter as reverter as glosas, nos termos do Relatório Diligência, apontadas nº título “Das Glosas Revertidas” do voto: Água Bruta, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Vapor, Propano, Solvente DMF, Inibidor de Corrosão, Carbonato de Sódio, Gás Freon, Material de embalagem e o Conselheiro Bruno Minoru Takii que divergia parcialmente do relator em relação à omissão sobre o parcelamento, reconhecendo a inexistência de lide sobre a matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Redator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3301-013.332, de 26/09/2023. onde aponta vício de obscuridade e contradição. (...) 2 Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 06/06/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 2.898, e os Embargos foram apresentados em 11/06/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 2.901. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3.1 Omissão Quanto aos Erros Materiais do Fisco A embargante suscita omissão da decisão embargada em relação aos alegados erros materiais do Fisco. Transcrevem-se excertos dos Embargos: Fl. 2.906: ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO 3.1. Padece de obscuridade e omissão o ponto relativo à discussão sobre os erros materiais cometidos pela fiscalização na análise do procedimento compensatório, os quais foram textualmente defendidos nos itens 3.1 a 3.26 do Recurso Voluntário apresentado e que acabaram sendo decididos como matéria diversa, não condizente com as alegações da ora Embargante. Vejamos: 3.2. Com efeito, a então Recorrente apontou diversos equívocos nos procedimentos adotados pela fiscalização – consistentes em inexatidões materiais passíveis de correção de ofício (art. 32 do Decreto n.º 70.235/72) – detectados após uma minuciosa revisão sobre a recomposição efetuada. 3.3. Conforme amplamente demonstrado em suas peças defensivas, abaixo resumidas: Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 3 a fiscalização apurou, a título de crédito de mercado interno vinculado às receitas não tributadas, os montantes de R$ 1.139.697,16 e R$ 727.994,81, referentes aos meses de janeiro e março/2007, os quais foram totalmente desprezados na dedução da contribuição devida; a despeito de ter apurado créditos de importação vinculados às receitas não tributadas no mercado interno no montante de R$ 13.657.168,08, referente ao mês de fevereiro/2007, o preposto fiscal, por razões que a Recorrente desconhece, não utilizou integralmente os referidos créditos na dedução da contribuição devida; e de acordo com o TVF que lastreou a emissão do guerreado despacho decisório, foi glosado um crédito no valor total de R$ 24.193.060,07. Contudo, no demonstrativo “Recomposição do DACON”, anexo ao TVF (doc. 04 das Razões Complementares), o total do valor do crédito glosado foi de R$ 37.843.831,46, infinitamente superior àquele detalhado no respectivo TVF, na ordem de R$ 13.650.771,39. Trata-se, portanto, de crédito glosado sem o correspondente embasamento no TVF. 3.4. Diante de tais argumentos, a Recorrente reiterou o pedido de reforma do acórdão recorrido neste particular, para que fosse determinada: a utilização na dedução da contribuição devida dos créditos de importação vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, bem como créditos de mercado interno igualmente vinculados às receitas não tributadas; com o que restarão disponíveis créditos de exportação empregados na dedução das referidas contribuições, para fins de ressarcimento/compensação, ou, a sua disponibilização para compensação/ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; a retificação do aludido equívoco quanto ao montante do crédito de COFINS- Importação efetivamente glosado pela Fiscalização. Fl. 2.908: 3.6. Note-se que a discussão trazida à baila pela então Recorrente dizia respeito: aos créditos desprezados pela fiscalização na reapuração das contribuições, e, consequentemente, no montante do crédito passível de ressarcimento e compensação, relativos às rubricas MI-NT, cujos valores de janeiro e março de 2007 foram inclusive expressamente indicados pelo Relator (de R$ 1.139.697,16 e R$ 727.994,81); créditos de Importação (R$ 13.657.168,08, referente ao mês de fevereiro/2007) não deduzidos da contribuição devida; e uma diferença do valor de glosa expresso no TVF e nos anexos da ordem de R$ 13.650.771,39, traduzindo-se em crédito glosado sem o correspondente embasamento no TVF. 3.7. No entanto, de forma obscura, esse i. relator parece ter incorrido em justificável confusão, pois tratou sobre as diferenças entre DACONs e Arquivos Digitais cujas glosas foram revertidas pela DRJ, convalidando as conclusões Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 4 obtidas pela fiscalização em sede de diligência, na ordem de 27.951.592,78 (janeiro), R$ 19.520.376,79 (fevereiro) e R$ 23.248.352,73 (março), cuja soma totaliza R$70.720.322,10, que correspondem justamente ao valor reestabelecido à base de cálculo de apuração dos créditos, diante da ausência de divergências nessas competências, em vista das provas apresentadas nos autos. 3.8. Desse modo, evidente a obscuridade do acórdão nesse particular, diante da confusão quanto às matérias analisadas, e da adoção de conclusão relativa a tema diverso daquele julgado, eis que esse i. relator, data máxima vênia, decidiu, nesse particular, adotando fundamentos relativos a tema estranho àquele efetivamente analisado. 3.9. E ao assim proceder, a matéria efetivamente suscitada pela Recorrente no apelo interposto deixou de ser resolvida, em seu mérito, vez que não houve solução efetiva no julgado quanto aos erros apontados, cometidos pela fiscalização, e que reduzem o montante do crédito controvertido. 3.10. Ressalte-se que, inclusive, tal matéria também não foi citada no trecho dispositivo da ementa do acórdão, que não menciona sequer a negativa de provimento quanto aos argumentos defendidos, havendo, assim, também omissão nesse particular. A decisão embargada tratou do tema no seguinte excerto: Fl. 2.845: 1.1.2 DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO Aduz a contribuinte que houve erro cometido pela fiscalização referente jan/2007 e mar/2007, vejamos: 3.6 Conforme se infere das Figuras 01 e 02 supra reproduzidas, a fiscalização apurou, a título de crédito de mercado interno vinculado às receitas não tributadas, os montantes de R$ 1.139.697,16 e R$ 727.994,81, referentes aos meses de janeiro e março/2007, os quais foram totalmente desprezados, seja na dedução da contribuição devida, seja na composição dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação. 3.8 Neste espeque, não tendo a fiscalização utilizado os créditos de MI-NT por si própria apurado nos meses de janeiro e março/2007 – nos montantes de R$ 1.139.697,16 e R$ 727.994,81, respectivamente – na dedução da contribuição devida, caberia ao Fisco reconhece-los como passíveis de ressarcimento/compensação, deferindo, por conseguinte, o crédito pleiteado e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 3.9 contudo, assim não procedeu a autoridade administrativa fiscal, a qual, apesar de ter apurado os aludidos créditos de COFINS – MI NT, indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado e não homologou a compensação declarada, conforme se infere do guerreado despacho decisório (doc. 05 das Razões Complementares): Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 5 Como constou no relatório de diligência, tais divergências foram objeto de diligência fiscal, o qual compreendeu que: No Relatório de Diligência, a autoridade fiscal informa que “51. Conforme alegado na impugnação, e com respaldo nos documentos apresentados, cabe a glosa pela não apresentação de documentação comprobatória apenas dos valores constantes na coluna ‘Diferença aceita na impugnação’ da tabela acima”. Assim, considerando as conclusões do Relatório de Diligência, devem ser revertidas glosas nos valores de R$ 27.951.592,78 em janeiro de 2007, R$ 19.520.376,79 em fevereiro de 2007 e R$23.248.352,73 em março de 2007, que serão acrescidos às bases de cálculo dos créditos das contribuições conforme discriminação a seguir: -CFOPs diversos –Jan/2007: R$ 27.951.592,78 (R$ 31.021.340,90 –R$ 3.069.748,12); -CFOPs diversos –Fev/2007: R$ 19.520.376,79 (R$ 23.705.152,05 – R$ 4.184.775,26); -CFOPs diversos –Mar/2007: R$ 23.248.352,73 (R$ 25.581.090,17 –R$ 2.332.737,44). Assim, nego provimento Com efeito, o tratamento dado pela decisão embargada parece incongruente ao que alegado em Recurso Voluntário, não se manifestando, expressamente, sobre a alegada ausência de cômputo de créditos por importação. A suscitação merece a atenção do colegiado. 3.2 Omissão Quanto ao Parcelamento Suscitação omissão da decisão quanto a parcelamento de parcela reconhecida dos débitos em cobrança no presente processo, conforme se transcreve dos Embargos: Fl. 2.909: DA GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS. 3.12. A fiscalização identificou algumas divergências entre o somatório dos valores dos produtos utilizados como insumos, classificados sob os Códigos Fiscais de Operação -CFOPs de n.º 1.101, 2.101, 1.653 e 2.653, e a totalização destes mesmos itens, constantes dos arquivos digitais supostamente disponibilizados pela Recorrente, contendo a relação das respectivas notas fiscais de aquisição. 3.13. Foi então ordenada diligência nos autos do PAF decorrente do Auto de Infração n.º 13502.720849/2011-55, lavrado em decorrência do exame do PER/DCOMP em foco, tendo a d. 2ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, onde tramitava tal feito, determinado que “a autoridade fiscal, procedendo os exames que entender necessários e com base na contabilidade da autuada e nos documentos que a respaldam, informe qual o valor a ser considerado na base de cálculo dos créditos das contribuições: Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 6 se os lançados no Livro Registro de Entradas apresentado pela impugnante ou o apurado na análise dos arquivos digitais’. 3.14. Neste contexto, o Auditor Fiscal diligente, após intimar a ora Embargante para apresentar uma série de documentos e esclarecimentos acerca das glosas em análise, concluiu pela manutenção parcial das glosas originalmente perpetradas pela fiscalização, reduzindo-as significativamente para o valor de R$ 9.587.260,82, em conformidade ao quanto demonstrado pela então Recorrente. 3.15. Ato contínuo, a 2ª Turma de Julgamento Fiscal da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora – MG, por meio do Acórdão n.º 09-64687, afastou maciça parte das glosas efetuadas, ratificando assim uma glosa de apenas R$ 9.587.260,82 pela não apresentação de documentação comprobatória da origem do crédito, conforme fora previamente identificado pelo preposto fiscal diligente. 3.16. Portanto, em face dos robustos argumentos aduzidos e do farto manancial probatório carreado às peças defensivas, os membros da d. 2ª Turma da DRJ/JFA determinaram (i) a reversão das glosas dos valores cujas diferenças foram confirmadas em sede de diligência fiscal, e (ii) a manutenção das glosas em relação às divergências remanescentes não elididas pela Recorrente. 3.17. Por ocasião da interposição de seu Recurso Voluntário, a ora Embargante ressaltou que, em relação à glosa mantida pelo órgão julgador de piso – no valor de R$ 9.587.260,82 – já reconhecera sua procedência, tendo incluído o respectivo débito no parcelamento regulamentado pela Lei 11.941/2009, por ocasião da reabertura do prazo de adesão promovida Lei nº 12.996/2014, tendo inclusive apresentado, no dia 30/09/2014, petição de desistência parcial da Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo em referência. 3.18. Logo, não há mais litígio em relação a tais glosas, tendo em vista a redução significativa das diferenças constatadas pela fiscalização a partir da análise dos esclarecimentos e documentos apresentados no curso da diligência, que referendou glosa de apenas R$ 9.587.260,82, cuja procedência foi admitida pela Embargante em seu recurso, mediante adesão a parcelamento para quitação dos débitos correspondentes. 3.19. Nesse contexto, em vista da expressiva reversão das glosas, no montante total de R$ 70.720.322,11, competia avaliar tal exoneração, referendando a exoneração de tal glosa, conforme já decidido pela DRJ. 3.20. No entanto, esse i. julgador assim se pronunciou 1.1.7 DAS GLOSAS REFERENTES A FALTA DE NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO Consonante o pleito das glosas pela ausência de nota fiscal, correto o entendimento da DRJ e fiscalização, pois, no PER/DCOMP o ônus probatório é da contribuinte, em não fazendo tal prova, inexiste rastreabilidade dos documentos. Desse modo, nego provimento. Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 7 3.21. Decidiu assim, com a máxima vênia, com obscuridade, considerando que a ora Embargante tanto fez prova do seu direito, demonstrando a origem dos créditos apurados, que resultou na reversão maciça da glosa, no importe de R$ 70.720.322,11, e na manutenção de uma glosa da ordem de R$ 9.587.260,82, cuja procedência foi por si admitida, com a consequente inclusão dos débitos correlatos em parcelamento. 3.22. O acórdão, nesse particular, ainda padece de omissão, na medida em que não se pronunciou sobre os fatos aqui destacados, sobre os quais restou absolutamente silente. 3.23. E a despeito de não mais haver litígio nesse particular, restaria a essa Turma Julgadora, no mínimo, em sua decisão, convalidar a reversão das glosas e referendar a procedência do valor remanescente glosado. A decisão embargada não menciona o referido parcelamento, que constou do Recurso Voluntário (fl. 1.890), seja para não conhecer, conhecer ou dar qualquer tratamento à matéria, de modo que a questão merece esclarecimento e/ou integração. 3.3 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Bens Utilizados como Insumos A embargante pede esclarecimento acerca do alcance da decisão no tópico relativo aos bens utilizados como insumos. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.26. Padece também de omissão e obscuridade o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre os bens utilizados como insumos, os quais foram textualmente defendidos nos itens 5.1 a 5.499 do Recurso Voluntário apresentado, conforme abaixo indicado, e que não foram expressamente consignados tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva do acórdão proferido pelos i. Julgadores. Vejamos: Água Bruta (itens 5.2.3. a 5.2.10.) Água Desmineralizada (5.2.11 a 5.2.21.) Água clarificada (5.2.22 a 5.2.33.) Ar de Instrumento (5.2.34. a 5.2.41.) Ar de Serviço (5.2.42 a 5.2.52.) Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido (5.2.53 a 5.2.66.) Vapor (5.2.67 a 5.2.75.) Propano (5.2.76 a 5.2.78.) Solvente DMF (5.2.79. a 5.2.80.) Inibidor de Corrosão (5.2.81. a 5.2.84.) Carbonato de Sódio (5.2.85. a 5.2.89.) Gás Freon (5.2.90. a 5.2.93.) Material de embalagem (5.2.94. a 5.2.113.) 3.27. Ao assim proceder, por não ter se pronunciado de forma clara e expressa, na ementa do acórdão, em relação à reversão das glosas sobre todos os demais bens utilizados como insumos, além dos materiais de embalagem, o julgado incorreu em omissão e obscuridade que pode comprometer o deslinde da matéria A decisão embargada parece dar provimento a todos esses itens: Fls. 2.847/2.849: Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 8 1.1.4 DAS GLOSAS REVERTIDAS GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Nota-se que as glosas foram motivadas pelo não atendimento "ao conceito de insumo definido pelo art. 8°, § 4° da IN SRF 404/04", e estão demonstradas na planilha "Insumos e Serviços Glosados 4T 2011" anexa aos processos. Mediante análise dos documentos anexos ao processo n° 13502.720849/2011-55, relativo ao auto de infração do período em análise, " observa-se a glosa, de forma exemplificativa, de itens tais como Pallet, Kuriroyal S-255, Kurizet L-112, Big Bag, Filme Stretch, Inibidor de corrosão, Container, Ar de instrumento, água clarificada, água desmineralizada, Sulfito de sódio 98%, Sulfato de Alumínio, Lauril Sulfato de Sódio, Gás Freon, Hipoclorito de sódio, Nitrogênio líquid (...) ÁGUA BRUTA Conforme demonstrado pelo contribuinte a água bruta adquirida, juntamente a diversos outros insumos, é utilizada na elaboração do produto final água clarificada, água desmineralizada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantasindustriais da recorrente. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, verificados quando da sua aquisição NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO Conforme demonstrado pelo contribuinte o nitrogênio possui diversas funções no processo produtivo dos estabelecimentos do contribuinte. Referidos produtos são utilizados para formar uma espécie de manta protetora, impedindo a contaminação das matérias primas (gases pressurizados a altas temperaturas) por oxigênio, além de serem utilizados nas etapas de secagem, na remoção de solventes do produto final e na recuperação do n-hexano dos efluentes líquidos e subprodutos gerados no decorrer do processo de produção. Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. TRATAMENTO DE ÁGUA (KURIROYAL S255, KURIROYAL F509, KURIZET A651, KURIZET L 112, KURIZET L 107, TOLAD 249, HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIZET, CLORO LÍQUIDO, CAL VIRGEM, DIANODIC DN 2106, POLYFLOC AE 1138, Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 9 Os componentes químicos listados no presente tópico mostram-se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão das glosas perpetrada pela fiscalização. SOLVENTE DMF, SOLVENTE ISOPARAFÍNICO E SOLVENTE AROMATICO. O solvente DMF, conforme demonstrado nos autos do presente processo (especialmente no laudo do IPT), é insumo utilizado no processo produtivo do Butadieno 1,3 de alta pureza, promovendo a separação de vários componentes, para se chegar ao produto final. O solvente isoparafínico é utilizado no processo produtivo do contribuinte. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão das glosas perpetrada pela fiscalização. AR DE INSTRUMENTO E AR SINTETICO O ar instrumento é utilizado para o acionamento de equipamentos pneumáticos dispostos nos parques fabris das unidades do contribuinte. Referidos equipamentos são indispensáveis para a industrialização de seus produtos e, via de consequência, sem sua movimentação que é feita pelo ar instrumento, não há produção. Além do acionamento de diversos equipamentos do processo produtivo, diversos dispositivos de segurança, como válvulas de controle, são acionados pelo ar de instrumento. O ar sintético é utilizado nas unidades PP1/PP2/PE5 na função de promover a chama de equipamentos analíticos. Equipamentos com a finalidade de analisar de forma on-line a especificação de diversos produtos da planta industrial. Assim, demonstrada a essencialidade do ar instrumento e do ar sintético no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. ÓLEO COMBUSTÍVEL ÓLEO MINERAL O óleo combustível é utilizado na produção de vapor cuja finalidade no processo produtivo é a geração de energia elétrica. Além disso, o vapor move grande parte da planta fabril, seja na aplicação direta na produção dos produtos fabricados, ou ainda, na limpeza e conservação dos equipamentos. O óleo mineral é utilizado em análises químicas. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 10 INIBIDORES DE CORROSÃO Segundo o contribuinte, ao longo de toda a cadeia produtiva, utiliza diversos produtos químicos que, geralmente, ocasionam desgaste e corrosão do maquinário no processo de produção. E assim, com o objetivo de minimizar os efeitos destes produtos, o contribuinte utiliza diversos tipos de inibidores de corrosão. Assim, o contribuinte adquire diversos tipos de inibidores, tais como TRASAR 3DT, NALCO 7384. Afirma ser certo que a falta de participação dos inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas no processo produtivo inviabilizaria a produção ou, no mínimo, geraria um produto completamente imprestável ao fim a que se destina Nesse contexto, entendo que os produtos "INIBIDORES DE CORROSÃO,", acima discriminados, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. VASELINA Tal produto tem a finalidade de tornar o catalisador utilizado no processo de polimerização numa massa pastosa para propiciar a produção do polipropileno sem riscos de formação de grumos dentro do reator e consequentemente a parada da planta devido a obstruções. Ou seja, o vaselina tem a função de transformar o catalisador, um produto sólido, numa massa pastosa a ser utilizada no processo produtivo do contribuinte. a aplicação desse catalisador em forma pastosa irá determinar as propriedades e características do polipropileno, bem como as aplicações que ele terá. Nesse contexto, tal produto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. GÁS FREON O gás freon é um fluído refrigerante utilizado no resfriamento de torres de condensação e geladeiras de armazenagem dos componentes químicos necessários à produção dos produtos finais. Na hipótese de não haver o resfriamento garantido pelo gás freon, os componentes utilizados pela recorrente como matéria prima, submetidos à temperatura ambiente decompõem-se, podendo até mesmo causar a explosão do recipiente em que se encontra armazenado. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. CARBONATO DE SODIO 98% E BICARBONATO DE SÓDIO. Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 11 O Carbonato de sódio/Bicarbonato de Sódio tem a função de neutralizador de pH, bem como ainda tem a função de proporcionar a proteção contra a corrosão. Desta forma, mostra-se como componentes indispensáveis ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverão ser objeto de reversão de glosa. Fls. 2.849/2.851: 1.1.5 ITENS NÃO REVERTIDOS PELA UNIDADE DE ORIGEM Os itens abaixo não foram revertidos pela unidade de origem, vejamos: PALLETES, BIG BAG, SACO ACONDICIONADOR RESINA, FIO RECHEIO, FIOvPOLIESTER, CONTETOR, FIO ALGODÃO, FITAS PAPEL, BOBINA ENVASAMENTO, LONA PLASTICA, LONA PLASTICA, ETIQUETA PAPEL, CONTAINER, LACRE PLASTICO, CAPA PLASTICA, CAPA TRANSPARENTE, No entanto, em caso análogo no PAF n° 13502.901045/2012-36, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, proferiu voto assim constante na ementa e dispositivo; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep e de Cofins, deve ser verificado à luz dos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei n° 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 12 antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL -trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 13 (...) Sopesando os argumentos, e mesmo entendendo corretos os argumentos utilizados pela Fiscalização, verifico que os produtos "sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão" se enquadram no conceito de embalagens, e voto por dar provimento ao pedido quanto a estes produtos. Fl. 2.852: Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos acima, revertendo todas glosas. Dessa forma, reverto as glosas. Não obstante, alguns desses itens foram apreciados no tópico “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2”, e o dispositivo da decisão, ao tratar desse tópico, menciona apenas os insumos relacionados a materiais de embalagem: Fl. 2.841: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para (1) reverter as glosas, nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (2) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto, Portanto, consente-se com a embargante que a matéria precisa de esclarecimentos. 4 Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão Quanto aos Erros Materiais do Fisco; - Omissão Quanto ao Parcelamento. Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 14 - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Bens Utilizados como Insumos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: - Omissão Quanto aos Erros Materiais do Fisco; - Omissão Quanto ao Parcelamento. - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Bens Utilizados como Insumos. 2.1 DILIGÊNCIA Entende-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador. É o que se depreende da análise do tópico referente a “Omissão Quanto aos Erros Materiais do Fisco” O embargo foi admitido para verificação de omissão da decisão embargada em relação aos alegados erros materiais. Consta do embargo: 3.1. Padece de obscuridade e omissão o ponto relativo à discussão sobre os erros materiais cometidos pela fiscalização na análise do procedimento compensatório, os quais foram textualmente defendidos nos itens 3.1 a 3.26 do Recurso Voluntário apresentado e que acabaram sendo decididos como matéria diversa, não condizente com as alegações da ora Embargante. Vejamos: Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 15 Alega a recorrente no recurso voluntário: (...) 3.2. Os créditos de MI-NT apurados pela fiscalização nos meses de janeiro e março/2007 não foram utilizados na dedução da contribuição devida, pelo que deveriam ter sido deferidos nos presentes autos. 3.3. Com efeito, a fiscalização, embora tenha apurado créditos de mercado interno vinculados às receitas não tributadas nos meses de janeiro e março/2007, não os deferiu por meio do despacho decisório. (...) 3.6. Conforme se infere das Figuras 01 e 02 supra reproduzidas, a fiscalização apurou, a título de crédito de mercado interno vinculado às receitas não tributadas, os montantes de R$ 1.139.697,16 e R$ 727.994,81, referentes aos meses de janeiro e março/2007, os quais foram totalmente desprezados, seja na dedução da contribuição devida, seja na composição dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação. 3.7. É o que se infere, pois, da Figura 03, abaixo reproduzida: (...) 3.8. Neste espeque, não tendo a fiscalização utilizado os créditos de MI-NT por si própria apurado nos meses de janeiro e março/2007 - nos montantes de R$ 1.139.697,16 e R$ 727.994,81, respectivamente - na dedução da contribuição devida, caberia ao Fisco reconhece-los como passiveis de ressarcimento/compensação, deferindo, por conseguinte, o crédito pleiteado e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 3.9. Contudo, assim não procedeu a autoridade administrativa fiscal, a qual, apesar de ter apurado os aludidos créditos de COFINS MI - NT, indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado e não homologou a compensação declarada, conforme se infere do guerreado despacho decisório (doe.05 das Razões Complementares): (...) 3.10. Em face do exposto, impende reconhecer que, à toda evidência, a conduta adotada pela fiscalização, no caso concreto, afigura-se ilegítima, já que nega, sem justificativa, crédito passível de ressarcimento / compensação ao qual a Recorrente efetivamente faz jus. 2) Erro cometido pela fiscalização: 3.11. O saldo apurado pela fiscalização referente ao crédito Importação vinculado às receitas de mercado interno tributadas não foi integralmente utilizado no trimestre na dedução da contribuição devida, o que resultou na apuração de um crédito a menor passível de ressarcimento / compensação. Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 16 3.12. A fiscalização, no que tange ao crédito de importação vinculado às receitas de mercado interno tributadas deixou de utilizar, na sua integralidade, o referido crédito na dedução da apuração da contribuição devida no mês de fev/2007. 3.13. Assim, procedendo, o Fisco deixou de apurar, ao menos, um crédito passível de ressarcimento ao qual a Recorrente efetivamente faria jus, conforme ilustra a tabela a seguir: 3.14. Detalhando os dados constantes na tabela supra, observem as figuras abaixo, as quais, ressalte-se, representam o levantamento elaborado pela fiscalização: (...) 3.17, Assim, como a Fiscalização deixou de deduzir todo o crédito alusivo às importações vinculadas receitas tributadas no mercado interno da COFINS devida, consequentemente, acabou por subtrair créditos de mercado interno vinculados às receitas de mercado interno não tributadas em valor correspondente a R$ 681.446,74, que, a rigor, são ressarcíveis / compensáveis. 3.18. Tal procedimento não pode prosperar, já que importa em nítida subtração de créditos de MI - NT, os quais foram objeto do Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação, e que deixaram de ser deferidos/homologados. 3.19. A toda evidência que a conduta adotada pela fiscalização no caso concreto se afigura ilegítima, já que nega, sem justificativa, a dedução, da contribuição devida, de créditos que foram validados pelo próprio Fisco; o que impactou negativamente sobre os créditos de MI -- NT a cujo ressarcimento/compensação a Recorrente faz jus. 3) Erro cometido pela fiscalização: 3.20. A fiscalização considerou na planilha de recomposição do DACON por si elaborada, injustificadamente, glosa de créditos maior que aquele que consta no TVF. 3.21. Analisando-se o TVF (doc. 02 das Razões Complementares) referente ao trimestre em análise, tem-se que neste foram realizadas as seguintes glosas: (...) 3.22. Totalizando as glosas supra apontadas, conclui-se que, de acordo com o TVF, foi glosado um crédito no valor total de R$ 24.193.060,07, conforme tabela abaixo: (...) 3.23. Contudo, na Recomposição do DACON (doc. 04 das Razões Complementares), o total do valor do crédito glosado foi de R$ 37.843.831,46, conforme abaixo detalhado: (...) Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 17 3.24. Assim, resta claro que o crédito glosado na "RECOMPOSIÇÃO DO DACON" — demonstrativo que lastreia os valores lançados pela fiscalização -é infinitamente superior àquele detalhado no respectivo TVF, na ordem de R$ 13.650.771,39 3.25. O referido montante, trata-se, portanto, de crédito glosado sem o correspondente embasamento no TVF, razão pela qual não pode ser outra a conclusão desse d. órgão julgador, senão o reconhecimento da improcedência da peça acusatória no que se refere à glosa desprovida de Qualquer justificativa. 3.26. Dessa forma, outra não pode ser a conclusão dessa Colenda Turma de Julgamento, senão o reconhecimento da total improcedência do despacho decisório combatido. Consta do acórdão embargado: (...) 1.1.2 DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO (...) Como constou no relatório de diligência, tais divergências foram objeto de diligência fiscal, o qual compreendeu que: No Relatório de Diligência, a autoridade fiscal informa que “51. Conforme alegado na impugnação, e com respaldo nos documentos apresentados, cabe a glosa pela não apresentação de documentação comprobatória apenas dos valores constantes na coluna ‘Diferença aceita na impugnação’ da tabela acima”. Assim, considerando as conclusões do Relatório de Diligência, devem ser revertidas glosas nos valores de R$ 27.951.592,78 em janeiro de 2007, R$ 19.520.376,79 em fevereiro de 2007 e R$23.248.352,73 em março de 2007, que serão acrescidos às bases de cálculo dos créditos das contribuições conforme discriminação a seguir: -CFOPs diversos –Jan/2007: R$ 27.951.592,78 (R$ 31.021.340,90 –R$ 3.069.748,12); -CFOPs diversos –Fev/2007: R$ 19.520.376,79 (R$ 23.705.152,05 –R$ 4.184.775,26); -CFOPs diversos –Mar/2007: R$ 23.248.352,73 (R$ 25.581.090,17 –R$ 2.332.737,44). Assim, nego provimento Foi admitido o embargo quanto a omissão referente aos créditos de importação. Com efeito, o tratamento dado pela decisão embargada parece incongruente ao que alegado em Recurso Voluntário, não se manifestando, expressamente, sobre a alegada ausência de cômputo de créditos por importação. A suscitação merece a atenção do colegiado. Quanto aos itens constantes desse tópico observa-se que foram objetos de recurso voluntário no processo 13502.720849/2011-55 que discutiu a dedução dessas mesmas rubricas no Auto de Infração. Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 18 Observe-se que consta no acórdão de recurso de Ofício e voluntário do processo 13502.720849/2011-55: (...) I - Do Recurso de Ofício A mesma solução deve ser aplicada à reversão da glosa sobre os créditos de PIS-importação e COFINS-importação vinculados a receita de exportação. Conforme restou consignado no relatório da diligência requerida pela DRJ, todos os créditos de importação vinculados à exportação, feita a análise dos documentos entregues pela recorrente, foi apontada a comprovação dos valores lançados em DACON, vejamos: No pedido de diligência foi solicitado que "a autoridade fiscal informe se os créditos vinculados à importação foram usados na dedução das contribuições lançadas naqueles processos. Em caso positivo, informar o valor utilizado". No Relatório de Diligência a fiscalização informa que “10. Nas recomposições dos DACON e nos TVF lavrados no supracitado processo, a autoridade fiscal autuante segue a intenção do contribuinte de não usar o crédito de importação vinculado à receita de exportação para dedução das contribuições devida. Por outro lado, também não considerou tal crédito como crédito passível de ressarcimento. A não utilização de tal crédito para dedução e nem a sua caracterização como passível de ressarcimento estão claras nas planilhas comparativas do PIS e da COFINS e na planilha de perdcomp restituído, todas anexadas ao processo.”, ou seja, o crédito em questão não foi deduzido da contribuição devida no período. A empresa não efetuou essa dedução quando da apuração feita por ela, pois ao deduzir outros créditos que julgava ter direito, a contribuição devida foi zerada. Com a glosa parcial de créditos quando do procedimento fiscal e a consequente apuração de contribuição a pagar, esses créditos, se comprovados, devem ser deduzidos da contribuição apurada. A fiscalização informa também que "11. Todos os créditos de PIS/COFINS importação vinculados à receita de exportação declarados nas Fichas 06B e 16B do DACON (vide tabela abaixo) foram informados na linha 02 - Bens Utilizados como Insumos, sendo imprescindível a confirmação contábil/fiscal dos valores ali declarados, além da caracterização de tais bens importados como insumos geradores de crédito". Após intimar a empresa, a autoridade fiscal afirma que "14. Tendo sido feita análise dos documentos fiscais apresentados, ficaram comprovados os valores lançados nos DACON. tanto por estarem respaldados por operações de importação confirmadas pelos documentos fiscais, como por terem sido os produtos importados caracterizados como insumos geradores de crédito". Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 19 Assim, devem ser acrescidos às bases de cálculo dos créditos a deduzir das contribuições lançadas os valores de R$ 9.145.576,90 em jan/2007, R$ 34.624.826,67 em fev/2007 e R$ 41.892.294,55 em mar/2007, conforme Dacon do período. Constatei ainda, na análise da recomposição do Dacon, que os créditos de "Importações vinculados às receitas não tributadas no mercado interno" no mês de jan/2007 não foram considerados. Portanto, deve ser incluído nas bases de cálculo de créditos das contribuições, mês de jan/2007, o valor de R$ 723.723,03, conforme Dacon do período. (destaques do original) Considerando o acima exposto, podemos observar que as exonerações dos créditos tributários foram precedidas de minuciosa análise realizada em diligências e devidamente escoradas por documentação idônea, motivo pelo qual voto por conhecer do recurso de ofício, contudo negar-lhe provimento. Entende-se que embora o acórdão embargado não tenha deduzido os créditos de importação admitido no despacho de admissibilidade esta alegação foi considerada no acórdão de recurso de ofício e voluntário do Auto de Infração (processo 13502.720849/2011-55) e tendo, no que admitido sido deduzido. Pelo exposto entende-se que não cabe a dedução novamente para fins de ressarcimento/compensação nesse processo. Sendo assim entende-se que os elementos do processo seriam suficientes para o convencimento desse julgador e, portanto, reputo desnecessária a diligência nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72 Aprecio. Rejeito a preliminar de diligência. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, Rejeitar a preliminar de diligência. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, redator designado Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903177/2011-11 20 Não obstante os fundamentos esposados pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu pronunciamento, o Colegiado, por maioria, entendeu que os elementos constantes dos autos não são suficientes para permitir o imediato enfrentamento da matéria. Com efeito, a controvérsia envolve a verificação da utilização de créditos de importação em processo administrativo conexo, bem como a análise de eventual repercussão dessa utilização sobre o direito creditório discutido nos presentes autos. Diante disso, sob a incerteza da existência de créditos de importação não utilizados no mês de fevereiro de 2007 e considerando a divergência detectada entre o crédito de R$1.206.109,17 de COFINS-MI apurado no relatório de Diligência Fiscal (folha 2634) e R$1.229.685,78 (folha 2633), a maioria do colegiado entendeu necessária a complementação da instrução processual, a fim de que a autoridade fiscal esclareça a utilização desses créditos no processo administrativo nº 13502.720849/2011-55 e seus reflexos sobre o pedido de ressarcimento objeto deste processo. Assim, quanto a este ponto, a solução adotada foi a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante do exposto, por maioria de votos, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: a. Esclareça a utilização dos créditos de importação de R$ 13.657.168,08 no processo nº 13502.720849/2011-55 e seu reflexo no pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 3031DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Diligência 3 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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4830643 #
Numero do processo: 11065.002587/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação em questão é decorrente como no caso vertente, a decisão relativa às contribuições sociais deverão ter sorte idêntica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - 40V4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11065.002567/91-2B • Sessab de:: :"2.','l de setembro de 1993 ACORDAI] no: 203-00.745 Recurso no i 90.14B Recorrente:: DISTRIFARMAT - DISTRIBUIDORA FARMAGEUTICA RUSGHEL LTDA. Recorrida 2 :ORE EM MOVO HAMBURGO - RS PIS -FATURAMEHTO - EXTBROCIA RETTEYA DE: FISCALIZARAM DO IMPj, hm sendo corrtB a deciso relativa ao IRPU 9 de cuia fiscalizaçao a imputa 0.10 em ques-Vão a decorrente como no caso vertente, a decisa:o nA/visria As. contribuiçaes sociais dever"ja ter sorte id@ntica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes antes de recurso interposto por DISTRIFARMAT - DISTRIBUIDORA FARMACPUTICA RUSCHEL LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Cemara do Segunda Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausento o Conselheiro SEBASTIPC BURGES lAGUARY.. Sala das SC52:C/P1 ,.,.<M 25 de setembro de 1993. ..-AV -00111,C4LSOltaL osvA Hm 4..3E: .;.;: ca . ...A -- R r e5 :i. CIE-MI 'te like"là /- “:.+:1.,7t .. :Ir iV , .,. ‘~...„...„4/. 1 :i0ORIGD O •<!INEAL.1 .11Lit..n -- 1: : ' r o cu r(M:10r-REn PrIeSEen t.a.11 te.:n da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 4 FEV 1994 I"' irtic: :i. p a i afIl „ ,?cli Ida „ do presente itiluamen -1.0 „ OS CCM sol, hei rOS 1 ::::ICAR DD I...EI 'rE: 1 :;:01)RI GUIES „ IIARI A 'FI-11E :IRE:7/A VASCA:Ne:n.1.GS DEE A IMPE :I:DA „ !M:E(31.0 AFANABIEIFE ,, T IBERN4Y FERRAZ Of.” -:; :3PETUS e CEI...S0 ANI3E1..11 [..:Esuopi •Au. ucc 3: ., 1-1R/mrbiilA-Gri il. fx. .aam",, t la • . f ...0-. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ItI,W. 'i--r-- SEGUNDOCONSAMODECONUMUmTES Processo no 11065.002587/91-2S Recurso non 90.145 Acórdao no: 203-00.745 Recorrente: DISTRIFARMAT - DISTRUBU1DORA FARMACEUTICA RUSCHEL LTDA. RELATORI Q Em decorrencia de aao fiscal na arria do IRPd, fci lavrado U, Auto do Infraçgb de fls. 01, exigindo-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 890.2B5,52, a titulo de . contribuiCão ae FIS/FATURAVEMIO, referente aos anos de 1986, 1987, 198S, 1989 e 1990, por ter sido apurado pela fiscalizaç)Ko omisso de receita operacional. caracterizada por a) emissZto dm nota -fiscal. fraudada, sendo tributado como receita omitida o valor constante do notas fisLa„s levantadas pela fisralizaç2e do ICEIS, b) saldo credor de caixa, sendo tributado como receita omitida o valer do saldo apurade em 05/10/89 c) suprimento de numerário rEãci-c~re~e, sendo tributado como receita omitida e valor do suprimento realizado por sOcio, sem ter sido comprovada a ()rimem e efetiva entrega dos recursos. Fundamenta-me a exig())ncia nos sequinioar dispositivos legaisi ARTIGO TERCEIRO, ALMNEA "D", DA Diii COWLEMEETAR No 02/70p ARTIGO °HARTO, LETRA "El", PARÁGRAFO PRIMEIRO. LEIRA "B", E: ARIIGO OITAVO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE: PARTICIPAÇMO PARA EXECUÇAO DO PROGRAMA DE: INTEGRAÇAfl SOCIAL, APROVADO PELA RESOLUÇnO No 1.74 DO Bnmco CEMOWN. DO BRASIL, DE: 25/02.171 ARTIGO PRMMI:UUL, PARÁGRAFO UNICO, LETRA "B", DA LEI COPUI.E.MENTAR He 17/73„ INCISO V DO ARNIGO PRIMEIRO C PARAORAEO MUCO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-MEI bEi 2.N15/GO, COM REDAÇAD DADA PE1.0 DECRETO-LEJ Np 2.A49/08. Impugnando o feito„ tempestivamente„ as 41s. 07/18, a autuada apresenta os seguirates fatos e argmmantos do defesa„ a) relativamente à cem :i, de nota fiscal fraudada", o auto de 1nfr q4b baseia-se, especificamente, no auto de lançamento lavrado pela fiscalizaçao do ICMS, que também foi impugnado. Tendo em vista algumas iri-equlacalcules remetidas pela 1isca1.iza0e estadual, ficou provado, na defesa fiscal apresentada, que os ViA1M-W tributados rNro correspondiam à realidade. O processo junto à Secretaria da Faxenda do EirLmica esta tramitando em fase de primeira instMncia. Por isso„ entende precipitado o limacafmNEUi realizado pela Receita Federa:1„ que exige credito superior a capacidade centributiva da empresa. Adux, ainda, a impugnante que muitas das notas fiscais ..9. 01-, 4MW lat. n....:J... MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO• -..j.gW2 . ~ • SEGUNDO coNsmo DE CONTRIBUINTES Proc:esso not 11065.002587/91-28 Acórd'An no t 203-00.745 relac$nnadas como nXCeJ nmlíntnml,mH, na verdade constavam do livro ~mítente, tendo sido recolhido o tributo devido, o que pode ser con p tatade, examinando-se com maior profundidade estes documentos. Acredita que deve ter ocorrido um lapso por parte do escritório da empresa, ao njJo efetuar o registro do todas as notas emitidas, como normalmente vinha pronnfim~„ e omitir o registro de parte das mesmas, tendo em vista o fato de elas possuírem o mesmo nUmero e serieg li) justifica-se a exlstOncia de saldo credor de caixa sob a aieda0e da existencia de suprimento realizado poa socn,, CC,in nmjistre na contabilidade da empresa, c) no que se refere à omissa.° de receita caracterizada por "suprimento de numeràrio Wao comprovado", informa-se que ja foi localizado o comprovante do emprest,Mi efetuado no dia 26/03/90, no valor de Cr$ 200.000,00. Para respaldar suas alegaçóes, aduz ter juntado cópia do aludido comprovante de trau$2~$MJcia de valores da conta Participaçíío ndministraderes - Erno José RIJE-dica:1 para a empresa. Entende que, tendo comprovado n referido lançamento efetuado em 26/06/90, 2Fit4 isenta do pagamento do IRP3, IRPE oe fonte e demais implicaçffes decorrentes como centribuiçiles sociais e fiscais incidentes sobre o valor glosado, Na SnformaçKe Fisc$U de fls. 24, o autuante opina pela manatençgb do lançamento do credito tributário ora exigido, otó qu : P.:i a iulgado o processo de TRPJ np U065.002577/91-74, do qual este O deconente, A fls. 25, O Delegado da Receita Federal Cffi Hovo Hamburgo lulgou procedente a açào fiscal, ementando assim sua decis'ãon "BASE DE CALCULO DO PIS npurada omisrío de receita na pessoa íqridica, $obre este valor incide. o PIS-FATURAMEHTD. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDEMTE." ra fls. 26/35, foi anexado copia da Decis go bp l60/92, proferida no processo pertinente ac Tid"J, onde. o Delegado da Receita Federal em Novn Hamburgo Julgou parcialmente procedente a a0o fiscal, para excluir (IN tributag'âo o valor de Cr$ 0.11 q .6/71,00 relati6o a "tributa0c . a menor do lucro liquido". Fundamenta-w a decis"ão recorrida • og tuegu:Ovte% "consideranda"g .05r1 3 -).UU , .4~g3 .L A. .'--C; •r. ~TÊM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOAch,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proensso no: 11065.002587/91-28 AcórdUo np: 203-00"745 "CONSIDEE~0 que o contribldEte foi autuado com base em Auto de Lança~to do ICMS " que tributa receita omitida na escrituraao CLIMPrCifAl apurada através de notas fiscais paralelas constantes de Eflonétrios impressos SPM autorinau da reprmitiao competente CONSIDERANDO que este fato é admitido na on~i impugna ao, AO atribuir a erros de SOU esc:vitorio, decnrt .entes da »x :i. de dois conjuntos de, notas fiscais COM a MPSMR série e a ~SM& numeraae, CONSIDERANDO que o fato de o lançawnto cifelp mi nela fiscalixag nl(o estadual ainda nab ter. :julgamento definitivo " nab impede a fermalizaae de Auto de Infra ao para exigOncia de tributos da esfera federal" CONSIDERANDO que o contribuinte nal° indicou a5 raitas fiscais que alega terem sido lançadas em sua esecéturaao comerciai" CONSIDERANDO que a exigAncia do imposto de renda indide sobre m receita omitida, que n,I lo é alterada pelo fato de a fiscalizaao estadual exigir n fliMS como substituto" CONSIDERANDO cuie decorridos mais dc. trOs anos da autuaan pelo fisco estadual, o contribuinte n láo apresenta comprovaça de que a documentaao apreendida rao lhe per' tenciag CONSIDERANDO que n:‹ei foi apresentado qualquer documento no sentido de demonstrar inexistente o saldo crodor de cai. xag CONSIDERANDO que no caso de suprimentos efetuados por . sócios da pessoa jurdica, esta deve cnicm-in ,strcmi, além da efetiva entrada do numeario no caixa, a proced gncia do mesmo, de modo a afastar' a presunac de que . tenham SP origlcbmio de receitas da própria empresa atraves de operaçffes realizadms ,l, margem da woirtabil~i" CONSIDERANDO que o contribuinte r/Xo anexa qualquer documenta ao nu sentido de fazer demonstraao; CONSIDERANDO que este procedimento infringe o artigo 121 do RIR/20" ,.n 07-g 41.‘7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~‘-- Wjesv ~E.: SEGUNDOCONSOMODECONTRMUINTES Processo no: 11065.002507/91-28 Acórdam n2: 203-00.745 CONSIDERANDO ter ficado demonstrado Wie, embora existente O Crre) de preenchimento da deciaraço de residOmintos do exercício de 1991, o imposto foi recolhido nm montante correto: CONSIDERANDO que, embora lenha apresentado a deciaraçao de remfliminfh q: fora do prazo legal, o contribuinte :ia vinha recolhendo as colà qi do impomto antes do inicis) da açact fiscal, D que afasta a exigOncia da multa de oficiog CONSIDERANDO que o contribuinte comprova o pagamento do immimto de renda do exercido de 1991: CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Inconformada, recorre a autuada tempestivamente a este Conselho, fls. J6, argumentando que, sendo os presentes autem decorrentes de procesmo de IRPa, ainda pendento de decisa'o, espera-se dulgmnento favoravel deste procemmo princimil„ para CWe, pcm;tiirimrmente, me pomma ingressar com açao de medida cautelar de inoiNititudionalidade da cobrança do tribute ora E.Xiljido. Consta, às fls. 00, D Despacho de no 202-0.1023 de Preriiirmte do Segundo iimmilho de Contribuintes, ~ArnnirlAnde a baixa do pncmente processo em diligência à rapartirao de origem, para que a memma pnividencie a anexação aos autos da decisao proferida pele Primeiro Conselho da Crintribuimtxts no aludido prOCE, SSO de IRPJ, Effi atenchónento ao WItUitAdO AS "PIS. LlOm a Deleg acia da Receita Federal em NDVO Hamburgo providenciou a juntada de documento de fls.! ,:1/514, constante do AcOrdao no 10:5- 12.992, da Terceira COmara do Primeiro Conmelho de Contribuintes oue„ por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no merito, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçao as :Importâncias de Cx$ 1.53ó.032,65, Cx$ ';'.5.95115776 e Cili 2.688.362,92, nos exercicios de 1987, 1.938 e 1989, respectivamente. Transcreve-se a seguir, a ementa do referido efordaci do Primeiro Conmelho de Contribitintes: ,1 . 1,, IRPQ 7-, OMISSAU DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA -, Nao configura a hipótese de mimplos prova.• emprestada, a utilizaç.:am de elementos detectados em investigacao realixada pela fisco emtadual, taiS somou mitas-fiscais "paralelas" O outfos registros, mantidos à margem da wflrtrituraçWo. O CrflprE,gri de tais elementos na apuração da mnimsao cr-'=a---------- 5 n,J • goa MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..-.J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..., Proc• 5sso no 2 11065.002587/91-28 AcórdWo no:: 203-00.745 de recoZt222 1c4itimam o lançamento do TRPj corres~lente, desde CNC' realizado Wfll procedimento próprio, com descriço detajbada dos tatus impeníveis e respectivo enquadramento legal ó assegurado D exercício da ap4aa defezmn ' ao contribuinte. Descabe o arbiJnmente de margem de lucro, A ti -t de ri. li tributâria, quandc da constata Cão de omids2o no registro de vend psz, por falta de previsZfrz ~1, na 1.ogisia0e do IRPj. IRP1 ::: gACRI.Mpin DE INUMEEARIQ - Caracteriza receita omitida, nos termos do artigo 181 do KIR/80, A ocorrOncia de supri~to de numeraric realizado por SISCi2 cuja erigem e efetiva entrega mSo for comprdvada, atrzikvés do doclum~s hábeizz, cmincidente cem data e, valorw." E o relatório. I 6 ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.002502/91-28 AcórdWo no: 203-00.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Própria pca recursal vinculou a declsáo relativa ao 1: IS ao processo do TRKY, de cuia fiscalizaçfic a ex1gOncia da ri t. é decerreute. AISWiMm COMO exigencia do IRP,1 foi julgada procedente em parte e, sobre a MC~v ri to há que ee fázer restrlOes, posto que bem fundamentada, só resta acompanhA-la eie que :~feltwoonte tipili(ja . a emiss110 (parcial) de receita. Portanto a exemplo daquela decis :Xo de~ ser excluídos da baoe de cAlculos da contribui0a, as parcelas de Cr$ 1.536.032,00, Cr$ :7; ..9n) . :I 58,00 e Cr$ 2,633.1600, respectivamente de 1987, 1938 c 1989. Diante do exposto o do mais que constam dos autos, conheço do recurso e dou provmen10 parcial, modificando Effli parte a decis,Wo recorrida. Sala das OSessff 92,/, e . a. cif,. 1293.,40101b , ffiliss.lei a rep ... I 7

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4794969 #
Numero do processo: 10620.000276/91-19
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - REFLEXO - Mantida a tributação no processo principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado na sistemática de Lucro Artitrado, é de se dar igual tratamento ao processo formado por reflexo, contra a pessoa física do sócio, a falta de fatos ou argumentos que provocassem conclusão diversa.
Numero da decisão: 108-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, que votou pelo provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO
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Numero do processo: 10680.008760/90-19
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, e, na forma do art. 34, V, do Regimento Interno mandar riscar dos autos (informação Fiscal e decisão de 1a. Instância) a expressão: "apenas para ganhar tempo e tumultuar o processo", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a ma nutenção, no passivo de obrigações já pagas, . autoriza presunção de omissão de receita, ressalvado ao contri- buinte a prova da improcedência da presunção. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por BELO VALE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, e, na forma do art. 34, V, do Regimento Interno mandar riscar dos autos (informação Fiscal e decisão de 1a. Instância) a expressão: "apenas para ganhar tempo e tumultuar o processo", nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessbes, em 15 de março de 1993. .-- JACKSON GUEDENLERREIRA Nill - PRESIDENTE (-\1& - / ADELt MAR' sMS SI - RELATOR 714*VISTO EM MAN LRFEJ EFREGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FA, SESSMO DE: 1 9 AG O 1994 LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/008.760/90-19 RECURSO NR.: 101.776 ACORDA° NR.: 108-00.012 RECORRENTE : BELO VALE TURISMO LTDA. RELATORI 0 BELO VALE TURISMO LTDA., já qualificada nos autos, re- corre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, da qual tomou ciéncia em 12 de se- tembro de 1991. Conforme consta do auto de infração (fls. 3), a contri- buinte é acusada de praticar omissão de receitas, caracterizada por: a) falta de registro contábil de importâncias recebidas do Expresso Santa Luzia Ltda. a titulo de aluguel de ônibus, conforme levantamento realizado junto àquela empresa (cf. fls. 25) - Cz$ 369.841,26 no período-base de 1986; b) obrigaçeies pagas, mas mantidas na conta Fornecedores ("passivo fictício") - Cr$ 188.824.772, no balanço de 1985, e Cz$ 110.035,00, no de 1986 (cf. fls. 31); c) falta de registro contábil de pagamentos relativos a aquisição de bens do ativo imobilizado - Cz$ 939.580,19, no período- base de 1986 (cf. fls. 5 a 13). A impugnação não ataca propriamente o mérito da exigén- cia fiscal. Nela a impugnante alega apenas ter havido dupla tributa- ção. Propfie que, do "passivo fictício" apurado no período- base de 1985, sejam excluídos os saldos de caixa e bancos existentes em 31 de dezembro, no total de Cr$ 107.003.792. Restariam a tributar, no exercício de 1986, Cr$ 81.820.980. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/008.760/90-19 ACORDA0 NR. 108-00.012 No que concerne à exigência relativa ao exercício de 1987, propõe que da soma do saldo de caixa (Cz$ 193.786,54) com a re- ceita de aluguel de Ônibus omitida (Cz$ 369.841,26) se subtraiam o "passivo fictício" (Cz$ 110.035,00) e os pagamentos não contabilizados (Cz$ 939.580,19). Desse "acertamento", resultaria saldo credor de cai- xa na importância de Cz$ 485.987,39, tributável nesse exercício. Acrescenta a impugnante que os pagamentos não contabi- lizados, de fato, foram feitos pela empresa Expresso Santa Luzia Ltda., que os debitava à impugnante. Argumenta, finalmente, que cabia à Fiscalização proce- der ao pleiteado "acertamento", a teor do parágrafo lo. do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Veio, então, a r. decisão de primeiro grau. Ela julgou procedente o feito fiscal, fundada nos argumentos que tento resumir nas linhas que seguem: a) a autuada não contesta os fatos apurados pela Fisca- lização, notando-se que "os argumentos apresentados são apenas para ganhar tempo e tumultuar o processo, já que sem prova documental e contábil"; b) solicita ela, tão somente, seja feito um "acertamen- to" do seu caixa, a fim de evitar dupla tributação: c) tal "acertamento" para fugir da tributação não faz sentido, seja pela inclusão dos rendimentos omitidos, seja pela exclu- são dos saldos existentes nas contas Caixa e Bancos: MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/008.760/90-19 ACORDA° NR. 108-00.012 d) obrigaçbes já pagas mas nào baixadas no passivo cir- culante da empresa geram a presunção de omissão de receita, nada tendo a ver com a existência de saldo de caixa suficiente para suportar o registro dos respectivos pagamentos; aceitar o saldo como justificati- va do "passivo fictício", com efeito, implica admitir que aquela dis- ponibilidade é, igualmente, fictícia (Ac. 101-78.215/88); e) as receitas omitidas, ademais, não integram o patri- mónio liquido da impugnante, visto que, por presunção legal, são con- sideradas automaticamente distribuidas aos sécios (Decreto-lei nr. 2.065/83, art. So.). No apelo, procura a recorrente demonstrar que o plei- teado "acertamento" tem lógica: se, de um lado, tributam-se os alu- guéis recebidos como receita omitida, de outro, deve-se considerar re- gularizada a sua entrada no caixa da empresa, justificando, assim, até o montante daquele saldo, pagamento não contabilizados. Outrossim, argumenta a recorrente que, nas hipóteses previstas pelo artigo 180 do RIR/80, o ónus da prova é do contribuin- te. No caso, segundo ela, não se apurou saldo credor de caixa e do "passivo fictício" devem ser deduzidos os valores indicados. Desse mo- do, "apenas o restante, por assim dizer, poderia ser considerado omis- são de receita". Mesmo assim - acrescenta, "estaríamos não diante de uma omissão de receita, mas no máximo diante de indícios, cabendo destarte a aplicação do artigo 181, cujo anus da prova é do fisco". Na espécie, a Fiscalização não produziu a prova indiciaria exigida por esse dispo- sitivo legal, "acabando por trilhar pelo caminho da presunção", asse- vera. 4SQ 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/008.760/90-19 ACORDA0 NR. 108-00.012 Na defesa desse raciocínio, invoca arestos do antigo Tribunal Federal de Recursos, concluindo que não podia o Fisco presu- mir a omissão de receita como presumiu. Quanto aos pagamentos não contabilizados, alega a re- corrente que eles não foram feitos com recursos mantidos à margem de sua escrituração contábil, pois quem os realizou, de fato, foi o Ex- presso Santa Luzia Ltda.- Ainda argumentando contra a presunção, assevera que o lançamento combatido, relativamente à comprovação da ocorrência do fa- to gerador e à adequada determinação da base de cálculo, contraria o artigo 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, inclusive o ar- tigo 147 e seus parágrafos. Por fim, insurge-se a recorrente contra a assertiva contida na decisão "a quo" no sentido de que, em verdade, a impugnação teria por escopo apenas ganhar tempo e tumultuar o processo. Chega mesmo a requerer "seja a infeliz conclusão riscada dos autos, por im- perativo de boa justiça". E o relató io. • ar MINISTERIO DA FAZENDA 6. •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/008.760/90-19 ACORDA° NR. 108-00.012 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relatar: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Bastante lógico me parece o raciocínio desenvolvido pe- la recorrente. A tributação de receita omitida deveria regularizar a entrada de igual quantia no caixa da empresa. Com efeito, se se presu- miu que o passivo considerado fictício foi pago com receita omitida, por que não se presumir que, para tal pagamento, teriam sido utiliza- dos os aluguéis de ónibus recebidos mas nâo contabilizados? Ocorre que, como bem salientou a digna autoridade jul- gadora de primeiro grau, o Decreto-lei nr. 2.065, de 26 de outubro de 1983, veio seccionar esse raciocínio: "Art. Bo. - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automa- ticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributado ex- clusivamente na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento." Indiscutivelmente, o dispositivo legal acima transcrito estabelece uma presunção. Uma presunção absoluta de que a diferença verificada é automaticamente distribuída. *-677 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/008.760/90-19 ACORDA° NR. 108-00.012 Ora, se a omissão de receita apurada (e até admitida pela recorrente) foi automaticamente distribuiria "ex vi legis", sua entrada no caixa da empresa não pode ser regularizada. Nem mesmo com o pagamento do imposto correspondente. Consequentemente, não tendo entrado no caixa da empre- sa, não pode aquela receita omitida ser utilizada para justificar pa- gamentos de obrigações consideradas "passivo fictício". Me parece um excesso. Não posso, contudo, votar contra disposição legal ex- pressa. Relativamente à questão de se compensar receita omitida com disponibilidades acusadas nas balanços, e bem de ver que o artigo 180 do RIR/80 autoriza a presunção em duas hipóteses distintas: saldo credor de caixa e manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. Na espécie, não se cogita de saldo credor de caixa. Tampouco se cogita, na espécie, de suprimento de caixa. Assim, aqui não tem aplicação o artigo 181 do RIR/80. No que concerne ao argumento de que os pagamento não contabilizados teriam sido feitos por outra empresa, não há prova nos autos. O lançamento questionado, a meu ver, atende às normas ordinárias que lhe são aplicáveis. Ademais, este tribunal administra- tivo só pode apreciar o caso concreto em face da lei, nunca esta em face da Constituição ou das normas que a complementam, como é o caso do CTN. 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/008-760/90-19 ACORDA() NR. 108-00.012 Finalmente, a questão da assertiva, feita pela digna autoridade julgadora de primeiro grau, que a recorrente pede seja ris- cada dos autos. E de se anotar que a frase "... apenas para ganhar tem- po e tumultuar o processo..." não ganha prêmio de originalidade. Ela é a cópia quase fiel da original, que está na informação fiscal (cf. fls. 71). Entendo que a frase é injuriosa e incompatível com o profissionalismo que, a meu ver, deve orientar as relações entre o Fisco e os contribuintes. Não existem ai amigos nem inimi gos; existem, isto sim, relaçbes indispensáveis à manutenção do Estado. Esta Colenda Camara tem competência para mandar riscar dos autos expresseses que tais (cf. Reg. Int., art. 10, inc. V). Por estas razbes e por tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de que seja atendido o requerimento já apreciado e, no mérito, negue-se provimento ao recurso. Brasília (DF). 5 de março de 1993 1 ? Nilio ADE - L MART .. SI VA - RELATOR ç4L r (1 W Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001095/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE - A análise de constitucionalidade e/ou legalidade de exigência de contribuição é matéria privativa do Poder Judiciário, falecendo, pois, competência aos Conselhos e tribunais administrativos, para decidir sobre a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Processo no 10820.001095/92-71 Sessgo de 22 de setembro de 1993 ACORDNO Ne 203-00.698 Recurso no: 91.371 Recorrente: DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA., Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - ANALISE DE CONSUTUCIONA- LIDADE - A anàlise de constitucionalidade e/ou legalidade de exigencia de contribuiao é matéria privativa do Poder judiciário, falecendo, pois, competencia aos Conselhos e tribunais adminis- trativos, para decidir sobre a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIM BORGES TM:MARY. Sala das Ses ,. .„ em 22 de setembro de 1993. 4,0r • • OSVOIMOWOSNCUZA Procidente . gre 1/1JR0 ASSLEWS<I - • esl ear í niPT/ RO)RIGO 3AR! -U VIEIRA - Procur~n-Representante da Fazenda Nacional vusTA Em sEssmo DE 2 8 jAN 1094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISDOA GALLUCCI. hr/mas/ac 1 o n t , H.o.t4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4S+4: 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001095/92-71 Recurso no:: 90.223 AcórdWo no 203-00.698 Recorrente: DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA. i RELATORIO I Conforme Auto de Infraçgo de fls. 01, exige-se da empresa acima identificada a contribuiç go ao FINSOCIAL relativa ao período de outubro de 1991 a março de 1992 9 por ter sido verificado, em fiscalizaçgo, a falta de recolhimento das contribuiçffes mensais, com base na receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza. Constitui-se o crédito tributário no montante de 32.075,93 OFIR. Enquadramento legai g artigo 12 do Decreto-Lei no 1.940/92,artigo 22 do Decreto-Lei no 2.397/97, artigos 7g e 21 da Lei no 7.707/89, artigo 12 da Lei no 7.894/89, ADN 22/89, PNCST 26/89. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 09/11, a autuada tece consideraçffes sobre as divergOncias doutrinárias e jurisprud@ncias relativas à contribuiç go ao FINSOCIAL, cita o artigo 56 das DisposiOes Transitórias e os . artigos 154 e 195 da parte permanente da nova Constituiçgo Federal, menciona a Lei no 7.699/99 e conclui pela ilegalidade e inconstitucional idade da exigOncia constante do auto de infraçgo. Na Informaçgo Fiscal de fls. 19, o autuante aduz que a autuaçgo se deu com base em dispositivos legais vigentes e que ngo cabe A instância administrativa a apreciaç go de • inconstitucionalidade da cobrança da contribuiçgo ao EINSOCIAL/FATURAMENTO. Consta, às fls. 19/20, a Decisgo n2 10920/479/92, prolatada em primeira instância administrativa, onde a autoridade julgadora determina a manutenç go do lançamento consubstanciado no Auto de Infraçgo de fls. 01, ementando assim sua decisgog "CONSTITUCIONALIDADF DA COBRANÇA DO FINSOCIAL. A questgo relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e n go na administrativa." Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho (fls. 24/27), reiterando as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que o que se ciiscut.e? no presente processo n gb é a constitucionalidade ou ngo da lei, mas sim, a possibilidade de se exigir o . tributo, cuia 2 ,ge- átt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.001095/92-71 Acórdgo no: 203-00.698 oxistencia foi declarada inconstitucional. Finaliza a recorrente, requerendo a suspensgo da exigencia do crédito tributário até que o Supremo Tribunal Federal resolva definitivamente a controvérsia. E ü rejatório. Vt ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • et" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001095/92-71 Ac6rdWo no: 203-00.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKT Trata-s• de exigOncia de FINSOCIAL/FATURAMENTO, cuja peça recursal argumenta, apenas„ sobre a inconstitucionali- dade da cobrança da contribui0o. Como a análise de constitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente é privativa do Poder judiciário, falece competOncia a este Colegiado para decidir sobre a matéria. Diante clo . exposto e do mais que consta dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integra a decisSo recorrida. Sal,A-rms Sessffes, em 22 de setembro de 1993. At ias .n0511° À 4 111, 4

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