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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10276065 #
Numero do processo: 10730.906823/2009-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 PER. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF. ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655/98, com alteração dada pelo art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002, aplica-se tão somente à Magistratura da União e ao Ministério Público Federal, não se estendendo à Magistratura e aos representantes do Ministério Público Estaduais, que estão sujeitos à incidência da tributação pelo imposto de renda. Não restando comprovada a certeza e liquidez do direito creditório, incabível a restituição do indébito de IRRF pleiteado via PER/DCOMP. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-006.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF. ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655/98, com alteração dada pelo art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002, aplica-se tão somente à Magistratura da União e ao Ministério Público Federal, não se estendendo à Magistratura e aos representantes do Ministério Público Estaduais, que estão sujeitos à incidência da tributação pelo imposto de renda. Não restando comprovada a certeza e liquidez do direito creditório, incabível a restituição do indébito de IRRF pleiteado via PER/DCOMP. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 68 23 /2 00 9- 04 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.906823/2009-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/41): Trata o presente feito de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido pela DRF/Niterói (fl. 04), que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda no valor de R$ 3.354,35, relativo ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. A decisão da Delegacia de origem fundamentou-se na inexistência do crédito pleiteado, ante a não localização do recolhimento nos sistemas da Receita Federal. A ciência ao contribuinte deu-se em 22/06/2009 (fl. 13). Na manifestação de inconformidade de fl. 02, apresentada em 10/07/2009, o interessado alega que a restituição é devida e que o indeferimento se deu em razão de erro material, tendo em vista que a data de pagamento inserida no PER/DCOMP, foi 27/01/2001, quando o correto seria 27/04/2001, conforme documentos anexos (fls. 04 a 10). A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO STF Nº 245, DE 2002. INAPLICABILIDADE. Tão só ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução do Supremo Tribunal Federal nº 245, de 12 de dezembro de 2002, que dispôs sobre o abono de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Cientificado da decisão, em 27/09/2013 (fls. 44/45), o contribuinte, em 25/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 47), insurgindo-se contra o indeferimento do PER/DCOMP apresentado, alegando, em breve síntese, que não se justifica a limitação da aplicação da Resolução STF nº 245, à Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal, em latente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da unidade, requerendo, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 51), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.906823/2009-04 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado – da inexistência de direito creditório: O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição formulado, diante da inexistência do direito creditório alegado, uma vez que o abono variável de natureza indenizatória previsto na Resolução STF nº 245/2002, não se estende aos representantes do Ministério Público Estadual, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do reconhecimento do direito creditório pleiteado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 38/41) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em escorar a pretensão recursal na alegação de supostas violações à princípios constitucionais – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 39/41), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O valor cuja restituição se pleiteia corresponde ao saldo do imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual original (fls. 26 a 29). Em 03/02/2005, o interessado apresentou a declaração retificadora de fls. 31 a 34, com vistas à seguinte alteração no quadro “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS”: (...) O montante da contribuição previdenciária oficial foi reduzido de R$ 11.146,46 para R$ 9.396,85. O contribuinte procedeu, ainda, à inclusão do valor de R$ 17.869,67 na linha “10. Outros RESOLUÇAO STF 245/2002” do quadro “3. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS”. Cumpre fazer um breve histórico do contexto em que se insere a Resolução mencionada. A Lei nº 9.655 de 02 de junho de 1988, concedeu um abono variável aos membros do Poder Judiciário Federal, cuja forma de cálculo foi disciplinada por meio da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Na mesma data, foi editada a Lei nº 10.477, que estendeu o abono variável aos membros do Ministério Público da União. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.906823/2009-04 De acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245, de 2002, o abono tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, foi considerado de natureza indenizatória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, mediante Pareceres nºs 529, de 07 de abril de 2003, e 923, de 03 de junho de 2003, firmou entendimento no sentido de que o mencionado abono, cuja natureza indenizatória foi declarada pela Resolução STF nº 245, não sofreria incidência tributária. Os referidos Pareceres foram aprovados pelo Ministro da Fazenda. Todavia, em resposta à consulta formal feita pela Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da eventual extensão dos efeitos da Resolução STF nº 245, de 2002, aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 2.161, de 2005, do qual são transcritos os dois últimos parágrafos: Não se trata de indagar acerca da constitucionalidade, da legalidade ou da adequação da citada norma do estado do Rio de Janeiro. O que se desenha, em sentido contrário, é o alcance da deliberação do Supremo Tribunal Federal, plasmada na Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, que dispôs sobre a forma de cálculo do abono de que rata o art. 2º e §§ da lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. A referida decisão interna, confeccionada em sessão administrativa de 11 de dezembro de 2002, e que contou com a presença dos Ministros Moreira Alvez, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobin, Ellen Gracie, e Gilmar Mendes, projeta-se, efetivamente, aos Magistrados da União, na dicção da resolução, e que, posteriormente, atingiu o Ministério Público Federal. Circunstância restritiva a informa, configurando-se juízo indicativo de um nec plus ultra. Por força deste raciocínio, seria razoável admitir-se que o vínculo da Resolução dá-se, tão somente, com a Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, bem como com a lei nº 10.477, de 27 de junho de 2002. Tão só ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução nº 245, de 2002. Restrição é o tom hermenêutico que deve nortear a reflexão. Isenções heterônomas e supostas incompatibilidades normativas emergem, temas circunstancializados à saciedade, no Parecer PGNF/CAT nº 282/2005, aplicável, mudando-se o que deva ser mudado, no presente caso. (Destaques da transcrição) No presente caso, no cotejo das declarações de ajuste anual original e retificadora, apresentadas pelo contribuinte (fls. 28 e 33), extrai-se que os rendimentos informados como isentos e não tributáveis, no valor de R$ 17.869,67, sob a rubrica “Outros RESOLUÇAO STF 245/2002”, foram recebidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Uma vez que o caso concreto não é alcançado pelo disposto na Resolução STF nº 245, de 2002, não houve pagamento indevido de imposto de renda. (...) Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Destarte, constatada a inexistência do direito creditório pleiteado – levando-se em conta, diga-se de passagem, que o pleno do STF firmou entendimento que somente os representantes da Magistratura da União e do Ministério Público Federal fazem jus ao recebimento do abono variável indenizatório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655/98, com alteração dada pelo art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002 – não há como acolher o pedido formulado, portanto correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a decisão recorrida. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.906823/2009-04 No que tange às supostas violações aos princípios constitucionais aventados, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se manifestar ou pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP nº 26665.25071.030205.2.2.04-0096, de 03/02/2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Original

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10275572 #
Numero do processo: 15467.002520/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 25 20 /2 00 9- 93 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.797 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.002520/2009-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento fls. 04/06 relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 1.422,71. O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebido da seguinte pessoa jurídica: * Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 71.993,99. O enquadramento legal encontra-se às fls.05/06. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fl.01, alegando que seus rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria para portador de moléstia grave. Em seguida, alega estar anexando documentação comprobatória. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal (a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial). Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2012 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2012 (e-fls. 54), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos e busca complementar a documentação comprobatória (e-fl. 56). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.797 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.002520/2009-93 O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$71.993,99. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Para a apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaque-se a Súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Enriquecedora se mostra a colação dos seguintes excertos do voto do Acórdão guerreado, expondo os argumentos a quo para denegação da impugnação: ... Fl. 62DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.797 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.002520/2009-93 Primeiramente, cabe destacar que, de acordo com o documento de fl.02, pode-se afirmar que os rendimentos auferidos pela Sra. Leda Nunes Borga, no ano-calendário 2007, têm a natureza de rendimentos de aposentadoria. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se informar que consta do presente, documento assinado por médico perito à fl.02, indeferindo o pedido relativo à isenção de imposto de renda na fonte, por falta de respaldo legal, uma vez que a doença da contribuinte encontra-se, até 16/01/2009, sob controle, após 05 anos do diagnóstico, que ocorreu em 13/10/2003. Conseqüentemente, entende-se que a contribuinte teria direito à isenção até 13/10/2008. Contudo, acrescentar que no documento de fl.02, não há como identificar a moléstia da qual a contribuinte é portadora, razão pela qual não há como considerar os seus rendimentos isentos, no ano-calendário de 2007. (ora grifado) ... Dos excertos acima expostos verifica-se que faltaria a identificação da moléstia que acometeu a interessada no laudo médico apresentado em impugnação. Em contraponto, ora apresenta a interessada novo documento oficial do Município (e-fl. 56), que de bom alvitre pode ser acatado com relativização de sua preclusão e como suficiente para complementar o laudo inicialmente apresentado, sanando assim a carência apontada em primeira Instância, por claramente indicar o diagnóstico da moléstia grave que acometia a interessada no ano calendário 2007, inclusive com registro do CID. Afasta-se portanto a omissão de rendimentos apontada pela notificação de lançamento. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722775/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.476, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.722773/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IMPLEMENTOS RODOVIARIOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.476, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.722773/2015- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 75 /2 01 5- 31 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722775/2015-31 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/RF/08, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata-se de auto de infração de multa por compensação indevida (e-fls. [...]), lavrado em [...] e cientificado à Interessada em [...], relativamente a períodos de apuração [...]. Segundo o auto de infração e o relatório fiscal de e-fls. [...], foi apurado o que se descreve a seguir. Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme Relatório Fiscal anexo. O presente processo foi apensado ao processo nº [...], que trata do ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº [...], cujo julgamento foi pautado para a mesma sessão de julgamento. Contra o auto de infração, a Interessada apresentou, em [...], a impugnação de e-fls. [...] a [...], acompanhada da procuração de e-fl. [...]. Inicialmente, a Interessada apresentou “arguição de Inconstitucionalidade da Multa Aplicada e o paradigma da Repercussão Geral”, reproduzindo voto proferido pelo relator no julgamento de apelação e reexame necessário, submetidos ao Tribunal Regional Federal 4ª Região. Esclareceu que a matéria estaria submetida, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral, declarada no julgamento do RE nº 796.939/RS, “que se encontra em fase de julgamento”. A seguir, alegou que teria ocorrido a decadência do direito de lançar, em razão do transcurso do prazo de cinco anos, contados das datas dos fatos geradores. Citou ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que tratou de decadência no caso de contribuição previdenciária. Na sequência, alegou que o lançamento da multa somente poderia ser efetuado após o julgamento definitivo do auto de infração de que trata o processo nº 10983.903.790/2013- 47, acrescentando que o presente lançamento não poderia ser efetuado com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão de sua alteração. É o relatório. A DRJ/RF/08 assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: [...] Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722775/2015-31 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DE SUA APLICAÇÃO POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO PROCESSO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ÂMBITO DO LITÍGIO. A matéria relativa ao direito de crédito e de compensação somente pode ser objeto de litígio no âmbito do respectivo processo e a decisão administrativa lá proferida deve ser aplicada pela autoridade julgadora ao julgamento da multa por compensação indevida, não cabendo apreciação da mesma matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [...] DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. VIGÊNCIA. A Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, revogou as multas isoladas dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, mantendo a penalidade do § 17. Tendo em vista as citadas revogações, fez-se necessária nova redação para o § 17. Este ajuste de redação não tem o condão de modificar sua natureza, a ponto de caracterizar nova penalidade. Destarte, a multa deve ser aplicada para as compensações indevidas efetuadas a partir da vigência da Lei nº 12.249, de 2010, que a instituiu. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para lançamento da multa por compensação indevida é de cinco anos, contados a partir do dia do exercício seguinte ao da transmissão da declaração de compensação, ou da última declaração de compensação retificadora, se for o caso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, assim elaborado : I – DOS FATOS II – DA TEMPESTIVIDADE III – DAS PRELIMINARES III.I – DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA E DO PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO III.II – DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA APLICADA IV – DO MÉRITO IV.I – DA DECADÊNCIA IV.II - DO VÍCIO DO LANÇAMENTO E DA REDAÇÃO DO DISPOSTO NO §17 DO ART. 74 DA LEI 9.430/96 V – DOS PEDIDOS Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722775/2015-31 É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722775/2015-31 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722775/2015-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.728120/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. No caso de rendimentos recebidos em ação trabalhista o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos tributáveis, contudo, devem ser excluídos os juros de mora, nos termos do RE Nº 855.091/RS e Tema 808.
Numero da decisão: 1003-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e com a exclusão da base de cálculo da parcela dos juros moratórios recebidos, conforme solicitado pelo Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. No caso de rendimentos recebidos em ação trabalhista o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos tributáveis, contudo, devem ser excluídos os juros de mora, nos termos do RE Nº 855.091/RS e Tema 808. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e com a exclusão da base de cálculo da parcela dos juros moratórios recebidos, conforme solicitado pelo Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 81 20 /2 01 1- 71 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do Acórdão nº 16-62.552 prolatado, em 23 de outubro de 2014, pela 15ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: “DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 3/7, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2006. Foi exigido o valor de R$ 18.033,88. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 8.143,55. O valor do imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte foi de R$ 375,56. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 18. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 33.459,06 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.003,77. Complementação dos Fatos Conforme informações em DIRF. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 12/09/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 20/10/2011, fl 15. O(a) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2 em 16/11/2011, alegando, em síntese: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 · Requereu beneficio do INSS, por via judicial. O pagamento foi efetuado de forma acumulada. · Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, pois resultarão isentos. OUTRAS INFORMAÇÕES O(a) contribuinte junta documentos, fls. 10/13, para comprovar suas alegações”. Por sua vez, a 15ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com o seguintes argumentos: “(...) II - O Direito A exigência objeto do lançamento mantido pela decisão recorrida é nula afirmando desde já que se trata de hipótese de IRRF pago, mas não declarado. E a nulidade afirmada reside no fato de que o valor ilegitimamente exigido pela fiscalização foi calculado sobre o valor integral do Precatório expedido em favor da Recorrente, inclusa a atualização monetária do período em que reconhecido o direito ao Precatório até a data de seu levantamento, o que, observamos, é ilegal, pois tal atualização não tem natureza tributária, como, aliás, consta, por exemplo, da Resolução CNJ n° 303/2019. E assim também se reclama a nulidade, uma vez que o valor autorizado para levantamento foi o de R$ 29,409,06 (vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e seis centavos), isto em 06.09.2004. Ocorre que, até o efetivo levantamento judicial do valor do Precatório este foi legalmente corrigido, chegando o mencionado valor ao montante de R$ 33.459,06 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), sendo que líquido correspondeu a R$ 32.455,29 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), pois que descontado o IRRF retido no montante de R$ 1.033,77 (um mil, trinta e três reais e setenta e sete centavos). Ora, não poderia a exigência julgada procedente estar lastreada no valor legalmente corrigido/atualizado, pois os valores de correção ilegitimamente computados pela fiscalização não são, repita-se, de natureza tributária; daí que o lançamento é NULO. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento relativa ao ano-calendário de 2006. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Em suma, houve a constatação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 33.459,06 recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.003,77. Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos em análise sujeitam-se à declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. No ano-calendário 2006, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. É de se observar, ainda, que o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe expressamente em seu art. 105 que: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2006, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário.” Em sede recursal, a Recorrente requereu a reforma da decisão alegando nulidade do lançamento sob o fundamento de que “o valor ilegitimamente exigido pela fiscalização foi calculado sobre o valor integral do Precatório expedido em favor da Recorrente, inclusa a atualização monetária do período em que reconhecido o direito ao Precatório até a data de seu levantamento”. Em que pese a alegação de nulidade, entendo tratar-se de matéria de mérito. Assim, passo logo à análise da questão. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 Neste contexto, discordo da autuação e da decisão recorrida, pois acredito que a Recorrente encontra-se arrazoado no sentido de que seja utilizado o regime de competência ao apurar o imposto devido por ocasião do recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente. Como razões de decidir, utilizo-me do acórdão de nº 2201-005.584, desta turma de julgamento, proferido pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, datado de 09 de outubro de 2019, cujos trechos relacionados, transcrevo a seguir: “(...) A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Isto porque, conforme relatado, a Recorrente, cm sua declaração de ajuste anual, incluiu o RRA referente à complementação de aposentadoria no campo "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular". Para tanto, utilizo-me, com a devida vénia, como razão de decidir o voto da ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no Acórdão n° 2202- 005.072, em sessão de 9 de abril de 2019, nos seguintes termos: O artigo 12 da Lei n° 7.713 do 1988 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) n° 497. de 27 de julho de 2010. posteriormente convertida na Lei n° 12.350 de 2010, acrescentou o artigo I2-A à Lei 7.713 de 1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, c calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 A MP n° 670. de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88. eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei cm questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11 03 2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos á incidência do art. 12-A da Lei 7.713 1988. na redação dada pela Lei n" 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, á sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática do art. 543B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, &2º do RICARF, tem-se que os RRAs decorrentes de previdência complementar recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja. aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se. assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. A título exemplificativo, confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória n° 670, de 2015. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE n° 614.406 RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculados de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo n° 13054.720853/201734, Acórdão n° 2201004.792 2a Câmara /1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de novembro de 2018 - Sublinhas deste voto). Como visto, os rendimentos pagos acumuladamente, até 11/3/2015, por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, na redação dada pela Lei n° 12.350 de 2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo artigo 12, que prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda c considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, tendo em vista que o artigo 12 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente, até 11/3/2015, devem ser tributados pelo regime de competência. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente.” Inclusive, nesse mesmo sentido, cito a recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância de tais princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede Repercussão Geral pelo STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.(Acórdão nº 9202-010.817, Relator: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 29/06/2023). Em suma, os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 Ademais, quanto no que se refere à tributação dos juros incidentes sobre as verbas da rescisória trabalhista, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855091/RS, com repercussão geral (Tema 808). A exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IR decorreu do fato de a Constituição Federal (CF) não ter recepcionado o entendimento do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 4.506/64 - que classifica os juros de mora e demais indenizações pelo atraso de pagamento das remunerações do trabalhador como rendimentos propriamente ditos-, vez que o critério material desse imposto, constante no artigo 153, III, da CF/88, não permite sua incidência sobre quantias que não acresçam efetivamente o patrimônio do credor. Esclareceu a decisão que os juros moratórios provenientes de atraso no adimplemento de obrigação de pagar em dinheiro, compreendida na remuneração devida ao trabalhador, possuem natureza de danos emergentes, de tal forma que não são suscetíveis à incidência de IR. Com essa conclusão, deu-se ao §1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, e ao artigo 43, II, e §1º do Código Tributário Nacional (CTN), interpretação conforme a Constituição Federal, excluindo a incidência do Imposto de Renda sobre esses juros. Tanto que esse Tribunal tem decidido neste preciso sentido. Senão veja-se: (...) JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808.Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo”(...). (Acórdão nº 2003-004.751, Relator: Wilderson Botto, Data da Sessão: 28 de junho de 2023) Da referida decisão, reproduzo parte de seus fundamentos que adoto em complemento as minhas razões de decidir: “(...) No que tange aos juros moratórios sobre os valores resgatados (fls. 17), também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 - III –Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita”. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728120/2011-71 Vale ainda mencionar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no EDcl no REsp 1.227.133RS, julgado nos termos dos procedimentos previstos para os recursos repetitivos, e, portanto, também de observância obrigatória por este Conselho, que explicita que o pagamento de juros moratórios decorrentes de atraso no cumprimento de obrigações trabalhistas não é passível de incidência de imposto sobre a renda, uma vez que de renda não se trata em razão da inocorrência da acréscimo patrimonial. Assim decidiu o STJ: "Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros e mora decorrentes do atraso no pagamento de verbas de natureza trabalhista reconhecidas por decisão judicial, visto que os valores que deles decorrem não representam renda tributável, tratando-se de hipótese de não incidência tributária, não importando a natureza da verba principal, pois, abrangendo os juros moratórios eventuais danos materiais e, ou apenas, imateriais, não podem ser entendidos como acréscimo patrimonial, já que se destinam à recomposição do patrimônio lesado, não se enquadrando na norma do artigo 43 do CTN. Como não poderia ser diferente, este Tribunal, em outro processo, seguiu a orientação do STJ: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto sobre a renda sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista. Inteligência do REsp 1.227.133/RS. Artigo 62 do RICARF. (...) – (Acórdão nº 2401004.146, Redator Designado: Carlos Henrique de Oliveira, Data da Sessão: 17/02/2016) Sendo assim, entendo que deve haver a exclusão da base de cálculo da parcela dos juros moratórios recebidos, conforme solicitado pelo Recorrente. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e com a exclusão da base de cálculo da parcela dos juros moratórios recebidos, conforme solicitado pelo Recorrente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13602.000385/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.
Numero da decisão: 2003-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de que o cálculo do ajuste do imposto seja refeito, considerando o valor de IRRF retido como R$13,37 e os rendimentos tributáveis da fonte pagadora Rawer como sendo R$13.864,52. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de que o cálculo do ajuste do imposto seja refeito, considerando o valor de IRRF retido como R$13,37 e os rendimentos tributáveis da fonte pagadora Rawer como sendo R$13.864,52. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 28 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 19 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de renda retido na fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 03 85 /2 00 8- 33 Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000385/2008-33 Trata-se da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF nº 2005/606420254012088, fls. 02, lavrada em nome de Renato Gonzaga Gomes, CPF. 204.051.626-34, em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 3.769,93, assim discriminado: ... Cientificada do lançamento em 23/01/2008 (fl. 09), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 07/02/2008, a impugnação de fl.01, instruída com os documentos de fls. 02 a 13, consistindo em Comprovante de Rendimento da Rawer Ind. Com. Importação e Exp. Ltda, Comprovante de Rendimento INSS, cópia Resultado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, cópia Notificação, cópia envelope recebido pelo correio e cópia declaração IRPF . Alega que a Declaração de Ajuste Anual foi montada com base no comprovante de rendimento fornecido pela empresa e pede o acatamento de sua justificativa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.GLOSA. A glosa é devida sempre que não restar comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteada como dedução do imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2012 (e-fls. 26), o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2012 (e-fls. 28), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos foram declarados de acordo com o(s) comprovante(s) de rendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s). Alega que realmente a empresa elaborou DIRF retificadora com valor menor de IRRF, mas por outro lado não está sendo deduzida a base de cálculo, uma vez que seus rendimentos tributáveis também foram retificados para valor menor. Aponta ausência de má fé. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Compensação Indevida de Imposto de renda retido na fonte no valor de R$2.493,78. Não há questões preliminares a serem ora apreciadas nos autos. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000385/2008-33 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). O fato é então que o contribuinte concordou que a DIRF da fonte pagadora trouxe a indicação de retenção apenas no valor de R$13,37 e este definitivamente deve ser considerado o valor de IRRF retido. Mas por outro lado, realmente constata-se que realmente o total de rendimentos tributáveis pagos pela Rawer Ind. Imp. Exp. Ltda. durante o ano de 2004 ao contribuinte foi de R$13.864,52 (e-fls. 21). Dessa forma, de bom alvitre que o cálculo do ajuste do imposto seja refeito, considerando o valor de IRRF retido como R$13,37 e os rendimentos tributáveis da fonte pagadora Rawer como sendo R$13.864,52. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento parcial da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de que o cálculo do ajuste do imposto seja refeito, considerando o valor de IRRF retido como R$13,37 e os rendimentos tributáveis da fonte pagadora Rawer como sendo R$13.864,52. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.000385/2008-33 Fl. 39DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.725015/2022-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 50 15 /2 02 2- 79 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 02- 08, com a exigência do crédito tributário no valor de R$81.948,64 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados: DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve n]ao homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com posteriores. DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO: Nº de rastreamento 134700680 Tipo de crédito PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Processo de Detentor do crédito 10680.912090/2018-62 Detentor do crédito 19.570.803/0001-00 MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Para informações a respeito do Despacho Decisório que deu origem ao Presente Auto de Infração consulte no endereço http://receita.economia.gov.br/ , menu “Onde Encontro” e opção "eCAC". No Centro Virtual Atendimento acesse o item “Restituição e Compensação” e depois “Consulta Despacho Decisório PERDCOMP” nº 40596.49661.241117.1.2.04- 7155. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Base de cálculo (valor não homologado) - Em R$ 163.897,28 Cálculo da Multa Base de cálculo x Percentual Multa (50%) Valor da Multa por compensação mão homologada (Código 4148) - Em R$ 81.948,64 A base de cálculo da infração corresponde ao somatório do(s) débitos(s) remanescentes(s) da compensação realizada. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/07 nº 107-021.271, de 06.02.2023, e-fls. 25-32: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2022 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MÉRITO DE MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. Tratando-se de impugnação contra a multa isolada por compensação indevida, cuja matéria é objeto de discussão no âmbito do julgamento da manifestação de inconformidade no processo específico de compensação, aplica-se o resultado daquele julgamento, no que diz respeito ao mérito da compensação, pela existência de relação de causa e efeito entre ambos os procedimentos. MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE PETIÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. A declaração de compensação não configura instrumento de defesa de direito, mas sim de exercício pleno de prerrogativa legal, que deve respeitar os limites do ordenamento jurídico. De qualquer maneira, não há prejuízos à autuada, pois a aplicação da multa não obsta a apresentação de outros pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, estando garantida a possibilidade de discussão em eventuais discordâncias com as decisões exaradas. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. Na ausência manifestação da PGFN, na forma do art. 19 e 19-A, inc. II e III, da Lei 10.522/2002, quanto aos efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, quanto à tese de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, deve prosseguir normalmente a resolução do contencioso administrativo correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2022 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA ATO ILÍCITO OU MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. DISTINÇÃO. A multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n£' 9.430, de 1996, é aplicada nos casos em que não fique comprovada má-fé do sujeito passivo. Na hipótese de falsidade da declaração, a multa a ser aplicada é a estabelecida no art. 18 da Lei n£' 10.833, de 2003. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Acordam os membros da 6ª TURMA/DRJ07 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 Notificada em 06.07.2023, e-fl. 114, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.07.2023, e-fl. 117-126, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO MÉRITO: [...] 12. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), conheceu-se parcialmente a ação direta, tendo em vista a revogação parcial, para considerar inconstitucional a imposição de multa de 50% [...] 13. A decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023. 14. Da mesma forma, a E. Suprema Corte, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário n' 796.939/RS – Tema n' 736 –, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, cuja ata de julgamento já se encontra publicada desde 27/03/2023. [...] 17. O artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal [...] 19. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. [...] 20. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito ex tunc. Assim, o dispositivo declarado inconstitucional deixa de compor o ordenamento jurídico e é como se jamais tivesse existido, ressalvada a eventual modulação de efeitos da decisão. 21. Como visto, no presente caso, lavrou-se, em face da empresa ora Impugnante, Auto de Infração, aplicando-lhe multa isolada, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do montante do PER/DCOMP não homologado, por “suposta” infração ao artigo 74, parágrafo 17, da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 22. Com a declaração de inconstitucionalidade, é de rigor a aplicação do referido artigo 26-A do decreto nº 70.235/1972. 23. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado, tendo em vista que tanto o ADI 4905 como o Recurso Extraordinário n' 796.939/RS transitaram em julgado. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 26. Ante o exposto, requer seja julgada integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, para os fins de decretar a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração oriundo do Processo Administrativo n° 18220.725015/2022-79, em virtude Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 da notória ausência de subsídios fáticos para a sua manutenção e da inexistência de comprovação da má-fé da Recorrente e a existência de declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou a autuação, sendo manifestamente indevida a aplicação de multa por eventual não homologação da DCOMP supramencionada É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A intimação é realizada de acordo com o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercicio do Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.159 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725015/2022-79 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.721750/2012-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra JOSÉ EDUARDO SANTOS LUZ, CPF 109.794.176-00, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 24 a 27, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 17 50 /2 01 2- 67 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721750/2012-67 exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$4.154,19, acrescido de multa de ofício e de juros de mora calculados até 31/01/2012. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 30 a 36, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$34.252,02 para R$62.985,70 e o imposto retido na fonte de R$467,78 para R$1.329,78. Inconformado, o interessado apresenta em 23/02/2012, a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 20, argumentando, em síntese, que os valores apurados estão em desacordo com o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mensalmente e não globalmente.” Afirma que sua declaração foi preenchida de acordo com orientação da Receita Federal do Brasil que à época não dispunha da tabela necessária para a realização dos cálculos. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Do Regime de Competência O contribuinte requer que cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente pela dependente, seja feito pelo regime de competência, calculado mês a mês. O comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.169 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721750/2012-67 Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002973/2008-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial.
Numero da decisão: 2003-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 29 73 /2 00 8- 43 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002973/2008-43 DO LANÇAMENTO Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 14/05/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/12), da qual o contribuinte foi cientificado em 16/04/2008 (fls. 28), que apurou o imposto de R$ 1.203,96; resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano- calendário de 2004. 2. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, fls. 11, foi considerada indevida a dedução das despesas a título de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 15.595,24, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. 3. O contribuinte apresentou impugnação fl. 01/02, alegando: • ao elaborar sua Declaração de Ajuste Anual, notadamente no item PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, o contribuinte só tem espaço para digitar código, o nome do beneficiário, o CPF/CNPJ e o valor pago, sendo-lhe impossível, na hipótese de pensão judicial identificar vara de família, nº processo e percentual estabelecido, visto que não há possibilidade técnica de juntar comprovantes; • o ora impugnante, alimentante de Maruza Schmidt Ribeiro de Carvalho – CPF 005.925.147-65, por acordo consensual homologado perante a 5º Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, no processo 84.861/93.0.251, ficou obrigado a pagar a título de Pensão Judicial o equivalente a 60% dos seus ganhos líquidos, junto ao “INMETRO” e também o valor correspondente (total) do benefício da Aposentadoria que recebe junto ao INSS (comprovantes anexos); • o valor glosado - R$ 15.595,24 – corresponde à totalidade do benefício usufruído pelo impugnante perante o INSS, o ano base de 2004; • após elaboração e remessa de sua declaração pela internet (10/03/2005), recebeu em 21/04/20005, comprovante de alteração dos rendimentos do INSS alterando para R$ 14.996,21 o valor do rendimento auferido resultando numa diferença de R$ 599,03 o qual, entende, passível de ser glosada por Vossa Senhoria; • requer a reconsideração da decisão e a retificação do demonstrativo do crédito Tributário e a conseqüente alteração do valor da restituição a que possivelmente teria direito. Da competência para julgamento 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 3338/2011 de 06 de setembro de 2011. 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente podem ser aceitas as deduções a título de pensão judicial comprovadas por meio documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2012 (e-fl. 76), o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2012 (e-fl. 66), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados na impugnação comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial e tais pagamentos, questionados pela DRJ, estão ora comprovados nos autos através de Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002973/2008-43 documentos que indicam a movimentação do valor total do benefício do INSS pela alimentanda (e-fls. 69). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$15.595,24. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento do processo administrativo. O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). Veja-se o motivo fulcral denegatório dos argumentos recursais exposto pela DRj para manter o lançamento, exposto no seguinte excerto do voto do acórdão combatido: ... 10. Cabe inicialmente esclarecer que o contribuinte tem direito a deduzir despesa com pensão judicial desde que a despesa esteja declarada, que o gasto com a pensão encontre-se em estrita conformidade com o que foi determinado pelo juiz de direito e que conste no processo a prova de seu efetivo pagamento. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002973/2008-43 10.1. Em que pese a comprovação do acordo homologado judicialmente, conforme previsto no art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, não há como aceitar tal dedução, haja vista que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da Pensão Alimentícia, pelo que a glosa será mantida. ... Neste momento recursal, em combate ao argumento a quo da falta de prova do efetivo pagamento da pensão judicial, acosta Procuração para Maruza Schmidt Ribeiro de Carvalho de 23/12/1998 (e-fls. 69/70). Alega ainda que a única forma de pagar o total de seus vencimentos advindos do INSS à alimentanda, por falta de previsão normativa do Instituto para tal, seria conceder à alimentanda a referida procuração com poderes para movimentação plena de suas contas correntes junto aos bancos Banerj e Itaú. Tal procuração foi revogada em 24/08/2006 por Escritura de Revogação (e-fls. 71/72), o que indica, em tese, que a procuração referida era válida para o ano calendário 2004. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Veja-se, nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de IRRF acostados aos autos, emitidos pela fonte pagadora INSS e que envolvem o valor lançado na Notificação (e-fls. 31/35) não há indicação da instituição bancária em que foi depositado o benefício do interessado. E nesse diapasão, a procuração passada à alimentanda (e-fls. 69/70) é vaga, genérica, não indica que os atos não serão praticados pelo próprio contribuinte e não referencia diretamente a movimentação de benefício do INSS. Senão, veja-se o seguinte excerto da mesma: “... a quem outorga poderes para representá-lo(a,s) junto ao BANCO BANERJ S/A. e/ou BANCO ITAÛ S/A., em quaisquer de suas Agencias, Filiais e/ou Departamentos, podendo para tanto, abrir e encerrar contas de depósitos, cadernetas de poupança, requisitar saldos, talões de cheques, emitir e endossar cheques, passar recibos, dar quitação, contrair empréstimos dentro dos limites de seu crédito e tudo o mais praticar para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, ficando esclarecido que a prática do ato pelo outorgante, ainda que habitual, não importará na revogação tácita dos poderes ora concedidos, uma vez que o presente, mandato só será considerado revogado, para os efeitos legais, mediante comunicação expressa... “. (ora grifado) Mantém-se assim a glosa por dedução indevida de pensão judicial, por falta de comprovação liquida e certa dos pagamentos. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, uma vez que não foi comprovado o efetivo pagamento da pensão judicial. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002973/2008-43 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10976.720026/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIOS DE DIREITO. AFRONTA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. A simples alegação de que a decisão recorrida afrontou os princípios da isonomia e da segurança jurídica, sem a citação/apresentação de decisões administrativas e/ ou judiciais, reconhecendo o direito de outros contribuintes, na mesma situação, exercendo a mesma atividade econômica, não comprova a suscitada afronta. PROVAS. APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte entenda necessárias ao deslinde do litígio devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento. INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações devem ser endereçadas para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 IPI. REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de alumínio sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular e quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento segundo Parecer Normativo CST nº 300, de 1970 e Parecer Normativo CST nº 19, de 2013, portanto, o estabelecimento é equiparado a industrial. MULTA DE OFÍCIO. MULTA PELA FALTA DE DESTAQUE DO IPI. NOTAS FISCAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se traduz em bis in idem, pois uma multa é pela falta de lançamento do tributo e a outra é pela falta de destaque do IPI.
Numero da decisão: 3301-013.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator ad hoc e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIOS DE DIREITO. AFRONTA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. A simples alegação de que a decisão recorrida afrontou os princípios da isonomia e da segurança jurídica, sem a citação/apresentação de decisões administrativas e/ ou judiciais, reconhecendo o direito de outros contribuintes, na mesma situação, exercendo a mesma atividade econômica, não comprova a suscitada afronta. PROVAS. APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte entenda necessárias ao deslinde do litígio devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento. INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações devem ser endereçadas para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 IPI. REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de alumínio sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular e quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento segundo Parecer Normativo CST nº 300, de 1970 e Parecer Normativo CST nº 19, de 2013, portanto, o estabelecimento é equiparado a industrial. MULTA DE OFÍCIO. MULTA PELA FALTA DE DESTAQUE DO IPI. NOTAS FISCAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se traduz em bis in idem, pois uma multa é pela falta de lançamento do tributo e a outra é pela falta de destaque do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 26 /2 01 4- 16 Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator ad hoc e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo o relatório assim consta: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão da DRJ em Belém/PA que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração às fls. 02/26. O lançamento do crédito tributário decorreu da equiparação da recorrente a estabelecimento industrial, pelo fato de não exercer qualquer tipo de industrialização nas chapas de aço que adquire para revenda, mas apenas o simples corte, conforme demonstrado nos autos. Notificada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: 1. As premissas da fiscalização são equivocadas, porque os produtos vendidos são resultantes de processo industrial do qual o corte faz parte, possuindo características distintas e funcionalidades específicas muito diferentes das matérias primas adquiridas, recebendo, inclusive, nova classificação fiscal; 2. Não compra produtos e os revende a outros estabelecimentos industriais, mas sim os modifica para deixá-los aptos à próxima fase da cadeia produtiva; 3. O seu enquadramento como estabelecimento “equiparado a industrial” é ilação absurda e se trata de erro grosseiro, posto que não teria sentido uma empresa “equiparada a industrial” ser cadastrada no CNAE na modalidade de fabricante de produtos de metais (nº 2599-3 - Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente) e vinculada aos órgãos de seu setor, além de ter obtido perante os órgãos ambientais licenças e laudos de funcionamento emitidos apenas para estabelecimentos industriais, estando também vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos, e não ao Sindicado dos Comerciários, e estruturada fisicamente para funcionar como indústria; 4. Convalidar o argumento de que não efetua industrialização nos insumos com o intuito de beneficiá-los ou alterá-los consiste em afirmar que a empresa descumpre o Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 objetivo social por ela perseguido, qual seja, industrializar matérias primas beneficiando-as ou alterando-as com o intuito de vendê-las no mercado interno; 5. Adquire bobinas (matéria prima), estoca-as, recebe pedidos e programa a sua produção, modificando-as e alterando-as de acordo com os planos de processos/operações fornecidos pelo cliente, e anexados aos autos, que consistem em documento integrante da ordem de produção, de forma planejada e programada para que atenda a todas as requisições do cliente; 6. Em determinado mês adquire uma bobina e após dois ou três meses recebe pedidos variados, podendo a mesma bobina resultar em diversos produtos, para diversos segmentos, inclusive para a indústria automotiva; 7. Se assim não o fosse, a empresa não teria motivos para modificar ou alterar os insumos adquiridos, bastando comprá-los e repassá-los a outros estabelecimentos industriais; 8. O processo industrial não se resume apenas ao corte de chapas de aço, que é apenas uma etapa do procedimento, resultando em produtos finais distintos, tais como chapas, blanks, rolos, tiras, etc.; 9. As operações realizadas pela autuada caracterizam-se como industrialização na modalidade de beneficiamento, porque o produto sofre modificação e alteração, tanto no funcionamento quanto na forma de utilização, e, até mesmo, na modalidade transformação, por haver modificação na natureza, no funcionamento e na finalidade do produto, que ganha nova classificação fiscal, conforme respostas aos termos de intimação, que transcreve; 10. A autuante aduz que a operação na qual a empresa realiza corte transversal não caracteriza industrialização na modalidade beneficiamento por não haver alteração na espessura e na forma original (retangular ou quadrada), embora entenda que a autuada realiza processo de beneficiamento em relação ao corte longitudinal; 11. A auditora fiscal está totalmente equivocada, pois o corte transversal “consiste no recorte de rolos que são ‘transformados’ em blanks”, existindo, portanto, modificação e alteração do produto, tanto no seu funcionamento quanto em sua utilização, pois um rolo não terá a mesma funcionalidade ou utilidade que um blank; 12. Para a obtenção do corte transversal, é necessário primeiro aplicar no produto o corte longitudinal, pois a bobina vira rolo, que é entendido como produto beneficiado, para, somente depois, ser aplicado o corte transversal no rolo, cujos produtos resultarão em blanks, tiras, chapas de forma retangular ou trapezoidal (modificação da forma, natureza, funcionalidade, utilidade e da forma); 13. 99% (noventa e nove por cento) dos produtos industrializados no estabelecimento autuado passaram em algum momento da etapa industrial pelo corte longitudinal até sua evolução para outra forma (transversal), sendo que somente em 1% (um por cento) dos produtos foi aplicado apenas o corte longitudinal (rolo); 14. Embora o corte transversal possa ser realizado em bobinas, o estabelecimento industrial não o faz em razão da otimização do processo industrial, pois é muito mais eficaz alcançar a forma e o tamanho pretendido para se obter blanks, tiras, chapas, aplicando o corte diretamente em rolos (corte longitudinal) do que diretamente em bobinas, até para evitar o desperdício de matéria prima; 15. Não obstante as alegações da auditora fiscal quanto à não caracterização do corte transversal como sendo industrialização na modalidade beneficiamento, quando da autuação o fez em relação a todas as operações, ou seja, tanto as mercadorias que foram Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 modificadas pelo corte transversal quanto as que foram alteradas pelo corte longitudinal, razão pela qual é importante a realização de perícia; 16. Adotando-se a premissa da autuante de que há beneficiamento em relação ao corte longitudinal, e que o corte transversal é aplicado em material beneficiado pelo corte longitudinal (rolo), infere-se que, ainda assim, tais mercadorias passaram por industrialização na modalidade beneficiamento, uma vez que não há como beneficiar um produto (bobina) tornando-o rolo e, posteriormente, “retirar o beneficiamento já produzido no produto” quando de sua transformação em blanks, chapas e tiras, porque o corte transversal consiste justamente na continuidade do processo industrial; 17. Em 03/09/2014 a auditora fiscal solicitou que a impugnante informasse quais os produtos em que as formas não eram alteradas, ou seja, que permaneciam nas formas retangulares ou quadradas, tendo a empresa apresentado planilhas relacionando as matérias primas transformadas em tiras ou em chapas, mas essa lista está maculada, pois também foram informados produtos em formatos trapezoidais, que compõem cerca de 25% (vinte e cinco por cento) das operações realizadas pela impugnante e que, por terem formatos diferentes do quadrado e retangular, são considerados produtos beneficiados, de acordo com conceito adotado no Parecer Normativo CST nº 300/1970; 18. Apenas uma pequena parte dos produtos permaneceu nas formas retangular e quadrada, mas, ainda assim, quanto a esses produtos, mesmo não havendo modificação em relação a sua forma, houve modificação em relação ao seu funcionamento e sua natureza, requerendo, também neste particular, a realização de perícia contábil para que seja apurado com precisão o percentual de produtos que mantiveram o formato retangular ou quadrado; 19. Quanto ao Parecer Normativo citado pela fiscalização, pode-se inferir que as operações aplicadas nas matérias primas não serão consideradas industrialização na modalidade beneficiamento se não atenderem, alternativamente, aos requisitos de não modificar a espessura do insumo e/ou não modificar a forma original retangular ou quadrada, os quais, portanto, não são cumulativos, concluindo-se que, se não houver modificação no funcionamento ou característica do produto, ainda assim poderá ser considerada beneficiada a matéria prima que tiver sido modificada em sua espessura, ou o inverso; 20. Logo, para caracterizar industrialização de insumos, basta que a matéria prima tenha sido modificada em sua espessura e/ou sua forma e/ou utilidade; 21. Conforme atestado pela autuante, uma bobina tem forma cilíndrica, característica própria e classificação fiscal específica, e assim não tem qualquer aplicação e funcionalidade, a não ser se derretida para reciclagem ou revendida; 22. Após o processo industrial aplicado pela impugnante na bobina, do qual o desbobinamento e o corte fazem parte, tem-se como resultado final novos produtos com finalidades e aplicabilidade específicas, gerando, inclusive, outra classificação fiscal, sendo que, depois de aplicado o processo industrial, a forma original de cilindro (rolo) passa a ser chapa, seja quadrada, retangular, triangular, circular, trapezoidal, etc.; 23. Não prospera o entendimento da auditora de que a impugnante é um estabelecimento comercial que praticou operações isoladas de beneficiamento, e que por essa razão deve ser equiparada a estabelecimento industrial em relação a essas operações, além do entendimento de que, pelo fato de ser equiparada a industrial, não poderia se utilizar do instituto da suspensão do IPI; 24. O art. 24 do RIPI/2010 determina quem está obrigado ao pagamento do IPI como contribuinte do imposto, e exercendo a impugnante atividade de industrialização de produtos, nos termos do inciso II do referido artigo, é contribuinte do IPI; Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 25. A ilação da agente do Fisco chega a beirar o ridículo, pois indaga-se por que uma empresa teria máquinas que industrializam insumos, seria estruturada para industrializar matérias primas, seria vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos e estaria classificada como estabelecimento industrial no CNAE, bem como cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil como contribuinte do IPI, se não fosse um estabelecimento industrial, visto que um estabelecimento comercial jamais cumpriria todos esses trâmites; 26. O entendimento da auditora de que a suspensão dos produtos foi utilizada incorretamente decorre do fato de a impugnante ter vendido parte dos produtos que beneficiou para a empresa Tower Automotive do Brasil Ltda., não se enquadrando na única exceção que autoriza estabelecimento equiparado a industrial beneficiar-se da suspensão; 27. Contudo, pelos motivos já expostos, não há que se falar em equiparação a estabelecimento industrial, pois vende produtos beneficiados no mercado interno, e não há que se falar, também, em revenda de insumos adquiridos de terceiros, pois a impugnante não compra produtos prontos e os revende sem aplicar qualquer beneficiamento ou transformação, hipótese em que seria equiparada a indústria e não poderia usufruir do benefício da suspensão do IPI para o setor automotivo; 28. Ao adquirir as matérias primas aplicadas no processo industrial, a impugnante recolheu o IPI, pelo que, após industrializar os produtos, no momento de os vender, suspendeu o recolhimento do IPI em observância ao princípio da não cumulatividade do imposto, positivada no artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal, tendo, inclusive, requerido à RFB, sobre tais operações, a compensação dos valores, o que deu ensejo a presente autuação; 29. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração e, na hipótese absurda e improvável de assim não se entender, que seja deferido o direito de produzir e acompanhar todas as provas necessárias à confirmação das presentes alegações, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, vistorias, diligências e, especialmente, a realização de prova pericial contábil e industrial, devendo todos os atos pertinentes ao presente processo administrativo ser comunicados à sua procuradora. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-34.976, às fls. 823/837, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 IPI. REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações, revestindo a condição de contribuinte do imposto. IPI. SUSPENSÃO A suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se apenas às saídas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem promovidas por estabelecimentos industriais, fabricantes desses insumos, atendidas as pertinentes condições previstas na legislação quanto ao destino e adquirentes dos bens. O tratamento suspensivo em questão não é extensivo às saídas promovidas por estabelecimentos equiparados a industriais, quando sujeitas à incidência do imposto, ainda que os insumos tenham a destinação prevista naquele artigo. PERÍCIAS E PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Dispensável a realização de perícias ou produção de novas provas quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma a fim de que seja reconhecida a improcedência do lançamento, alegando, em preliminar, que a decisão recorrida feriu os princípios da isonomia e da segurança jurídica, na medida em que o mercado interno de distribuição de matéria-prima (chapas de aço) segue a regra de suspensão do IPI; no mérito, impugnou a sua equiparação a estabelecimento industrial, alegando as mesmas razões expendidas na impugnação, e, ainda, inovou, em relação às matérias impugnadas, em primeira instância, questionando o lançamento da multa regulamentar sobre o IPI não lançado; ao final protestou pela juntada de quaisquer documentos necessários à elucidação dos fatos e pela sustentação oral do recurso voluntário, e, ainda, solicitou que as intimações sejam realizadas em nome do seu procurador. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu, assim reproduzo: O recurso especial do contribuinte atende ao pressuposto de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF; assim, deve ser conhecido. I) Preliminares I.1) Afronta aos princípios da isonomia e segurança jurídicas A simples alegação de que a decisão recorrida afrontou os princípios da isonomia e da segurança jurídica, sem a citação/apresentação de decisões administrativas e/ ou judiciais, reconhecendo o direito de outros contribuintes, na mesma situação, exercendo a mesma atividade econômica, não comprova a suscitada afronta. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por afronta aos referidos princípios. I.2) Juntada posterior de prova. O pedido genérico para posterior juntada de quaisquer documentos, sem a sua subsunção ao art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, não tem permissivo legal. Segundo este dispositivo legal, as provas e respectiva documentação devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, precluindo o direito de o contribuinte apresenta-las em momento posterior, a menos que fique demonstrado a ocorrência de umas das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do referido artigo. Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 No presente caso, a recorrente não alegou a ocorrência de nenhuma das três hipóteses previstas nas referidas alíneas. Assim, não há que se falar em reabertura de prazo para apresentação de novas provas. I.3) Sustentação oral e intimações em nome do seu procurador A sustentação oral está prevista no art. 58 do RICARF, cabendo ao contribuinte ou ao seu representante legal requerê-la, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado, mediante formulário eletrônico, denominado “Carta de Serviços do CARF” disponível no site do CARF. Já em relação às intimações, em nome do patrono, o Código Tributário Nacional (CTN), art. 127, prevê expressamente que devem ser enviadas para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Considera-se domicílio tributário eleito, o endereço fornecido à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais. Assim, as intimações serão remetidas para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). II) Mérito As questões de mérito, opostas nesta fase recursal, restringem-se (i) à equiparação da recorrente a estabelecimento industrial e (ii) à multa regulamentar pela falta de destaque do IPI na nota fiscal. Estas mesmas matérias foram objeto do lançamento do IPI, envolvendo as mesmas exações, IPI e respectivas cominações legais e multa regulamentar pelo imposto não lançado, contra outra filial do mesmo grupo da recorrente, a Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda., localizada à Rua Moacyr Gonçalves Costa, nº 200, Distrito Industrial – CEP 32.669-722, Betim, MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.585.766/0009-07. O lançamento contra aquela filial foi formalizado no processo nº 10976.720027/2014-52, impugnado pela recorrente, questionando as mesmas matérias de mérito, em discussão no presente processo. O recurso voluntário do referido processo foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, cujos membros, por unanimidade de votos, lhe negaram provimento, nos termos do Acórdão 3302005.286, assim ementado: IPI. REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de alumínio sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular e quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento segundo Parecer Normativo CST nº 300, de 1970 e Parecer Normativo CST nº 19, de 2013, portanto, o estabelecimento é equiparado a industrial. MULTA DE OFÍCIO. MULTA PELA FALTA DE DESTAQUE DO IPI. NOTAS FISCAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se traduz em bis in idem, pois uma multa é pela falta de lançamento do tributo e a outra é pela falta de destaque do IPI. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Assim, levando-se em conta o princípio da celeridade processual e, principalmente, o princípio da segurança jurídica, inclusive, para se evitar o risco de prolação de decisão conflitante sobre a mesma matéria, em processos do mesmo contribuinte, tomamos a liberdade de adotar como fundamento e razão de decidir, o voto da Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, redator “ad hoc”, que transcreveu o voto da Relatora original Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, reproduzido a seguir: "(...) 2. Do mérito 2.1. Do conceito de industrialização modalidade beneficiamento A Recorrente afirma que seus produtos sofrem alteração no seu funcionamento, na forma de sua utilização e na sua natureza. Ela explica como ocorre esse processo de industrialização com a transformação de bobinas em rolos, tiras, perfis, chapas, etc. Ela demonstra que a bobina primeiro passa pelo corte longitudinal. Ela expõe, in verbis, fls. 1525: Após a extração do refilo e do corte longitudinal, a nova matéria prima passa por um novo processo industrial, denominado corte transversal. O corte transversal pode ser reto (180°) ou angular (<=180°>=) aplicado sobre o rolo/fita, dependendo da programação da produção. Os materiais resultantes do referido corte, são peças conhecidas como blanks e blanks figurados (prensa). Essas peças podem ser quadradas, retangulares ou trapezoidais. Ela demonstra o seu processo industrial com uma série de produtos e diz ao final que o seu processo de industrialização é da modalidade "beneficiamento", afirma que aplica o beneficiamento e não simplesmente revende os produtos, como afirma que entendeu a DRJ/Salvador. A Recorrente demonstra, inclusive, que os produtos recebem nova classificação fiscal após o processo dentro do seu estabelecimento. O critério material da hipótese de incidência tributária é realizar operações com produtos industrializados. A partir do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI, tem-se o que seria industrialização: Decreto nº 7.212, de 2010 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifos não constam no original) O cerne da questão é saber se o processo que a Recorrente aplica se enquadra ou não na modalidade de beneficiamento. É importante analisar dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação: Parecer Normativo CST nº 300, de 1970 01 IPI 01.01 Industrialização 01.01.04 Beneficiamento Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução do tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento. Chapas cortadas em forma diferente da retangular ou quadrada, perfuradas, onduladas, estriadas, laminadas, etc. Constituem operações de industrialização. Os produtos beneficiados encontram classificação nas posições 70.07 (vidro) e 73.13 (ferro e aço), observadas as Notas nºs 702 e 731, "n". V., também, pareceres normativos CST 19/70 e 202/70. O conceito regulamentar de industrialização engloba tôda e qualquer operação que, exercida sôbre o produto, o modifique em seu funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade, ou ainda o aperfeiçoe para consumo. Mesmo que o processo de industrialização seja incompleto, parcial, ou intermediário, o produto dêle resultante caracteriza-se como industrializado, tal como dispõe o artigo 1º e parágrafos do R.I.P.I. 2. As operações executadas sôbre chapas de ferro e aço e que os tornam onduladas ou corrugadas; que lhes dão formas diferentes da retangular e da quadrada, tais como, discos, perfilados, flanges, cantoneiras; as que lhes modificam a espessura tais como desbastes ou laminação, constituem, evidentemente, aperfeiçoamento ou alteração da utilização do produto em decorrência de processo industrial, pôsto que, muitas vêzes, intermediário. Trata-se, assim, de operações de industrialização, que se enquadram no já citado art. 1º do R.I.P.I., § 2º, II (beneficiamento) 3. Exclui-se dêsse conceito de Industrialização, a operação de desbobinamento e corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular, ou quadrada. 4. Quanto à classificação fiscal, a Nota nº 731, letra "n" da Tabela Anexa ao R.I.P.I., inclui na pos. 73.13 da mesma Tabela as chapas cortadas em forma diferente da quadrada ou retangular, perfuradas, onduladas, acanaladas, estriadas, polidas, ou revestidas, desde que essas operações não lhes confiram características de artigos ou manufaturas classificados em outras posições. 5. Exclui-se também do conceito de industrialização o simples corte de vidro em chapas quadradas ou retangulares, observado aqui o disposto na Nota nº 702 da Tabela. 6. A remessa de chapas de ferro, aço, vidro, a estabelecimento de terceiro, para o beneficiamento, devendo voltar ao estabelecimento de origem, aplica-se o entendimento constante dos Pareceres Normativos CST nº 19, de 1970 e 202/70, cumprindo observar, se fôr o caso, o disposto no art. 279 do R.I.P.I. (grifos não constam no original) A partir do Parecer CST nº 300, de 1970, percebe-se que os cortes de chapas em forma retangular ou quadrada sem modificação da espessura não se caracteriza como Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 beneficiamento. Por tal parecer, a modificação da espessura é o fator determinante para caracterizar o beneficiamento. Parecer Normativo CST nº 19, de 2013 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA. BENEFICIAMENTO. Ementa: Ressalvadas as exclusões legais do conceito de industrialização, são consideradas operações de industrialização, na modalidade beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen); confecção de visores panorâmicos, com utilização de chapas de acrílico, as quais são cortadas e curvadas segundo determinados moldes; operações executadas sobre chapas de ferro, aço, ou vidro, que lhes modifiquem a espessura ou a curvatura, que lhes deem formas diferentes da retangular ou da quadrada, ou que as tornem onduladas, corrugadas, perfuradas, estriadas ou laminadas. Por outro lado, não são consideradas operações de industrialização: o corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução de tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura, assim como a adição de mínima quantidade de dope ao asfalto, desde que mantidas as características do asfalto antes e depois da mistura. (grifos não constam no original) Pelo Parecer CST nº 19, de 2013, o beneficiamento em operações sobre chapas de aço tem que modificar a espessura ou a curvatura ou conceder formas diferentes da retangular e quadrada. O Regulamento do IPI descreve beneficiamento de uma forma ampla, enquanto que os pareceres normativos, ora citados, tentam detalhar o que seria ou não beneficiamento no corte de chapas de aço. A Recorrente simplesmente demonstra a transformação das chapas de aço em blanks, mas não demonstra modificação de espessura ou curvatura condições essenciais para caracterizar o beneficiamento tampouco formas diferentes da retangular e quadrada. A equiparação à industrial é tão somente em relação corte transversal das bobinas de aço. Do acórdão da DRJ/Salvador, retiram-se informações que demonstram que a própria Recorrente forneceu informações à fiscalização que a excluiriam do conceito de beneficiamento, fls. 1504: Com relação ao sistema produtivo, a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação às folhas 1377/1378, a esclarecer se realizava o processo no qual procedia ao “corte” da matéria prima, para a redução do seu tamanho, e se havia alteração da sua espessura e da sua forma original. Em resposta, assim se manifestou a empresa à folha 1380: Em resposta ao termo de intimação MPF 06.1.10.002014001704 e 06.1.10.002014001712, em especial ao item 1.1 que solicita informações em qual insumo é realizado o corte e o item 1.2 que solicita informações acerca se finalidade do corte é apenas para redução do tamanho do insumo, sem modificação da espessura e da forma original (retangular ou quadrada), esclarecemos, para ambos os itens, que o processo de corte faz parte de uma etapa do processo industrial, que não significa o simples corte. Sobre o item 1.1 esclarecemos que o insumo utilizado para o processo industrial, a qual (sic) o corte é uma programação desse processo, na grande totalidade, são bobinas de aço. Sobre o item 1.2, dentre os processos para industrialização, a bobina é manuseada por pontes rolantes, passando pela máquina aplainadeira, em seguida pela máquina refiladeira e, em seguida pela guilhotina (corte), alterando a forma, a característica Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 e a finalidade do insumo, resultando em nova matéria prima, com diversas finalidades e aplicações. Existem outros processos industriais, que requerem outras máquinas, como corte transversais e longitudinais, dobradeiras e enroladores. Novamente questionada às folhas 1381/1382, para especificar se nos produtos resultantes do corte transversal havia apenas redução do tamanho do insumo, sem modificação da espessura e da forma original (retangular ou quadrada), a empresa respondeu à folha 1383 que, para este tipo de corte, “a finalidade do processo industrial ao qual a etapa do corte é integrante desse processo, não modifica a espessura, no entanto modifica a forma original do insumo que é a bobina e resulta em chapa ou blank.” A Recorrente alega que uma interpretação segundo os pareceres afronta o Princípio da Legalidade. Sem razão a Recorrente, o parecer é ato do Poder Executivo, tal qual o decreto que regulamenta o IPI, sendo que o primeiro descreve em minúcias o que seria beneficiamento, apresentando-se como uma norma de efeitos concretos, não alterando os limites legais, simplesmente traz uma interpretação mais clara ao que seria beneficiamento no que concerne ao corte de chapas de aço. Quando o Regulamento do IPI define que se enquadra como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ele estabelece um conceito genérico, amplo, que acaba sendo descrito a minúcias em seus incisos e outros atos normativos. Quanto ao fato de ser equiparada como estabelecimento industrial, a Recorrente diz que não pode ser equiparada, uma vez que pratica operação de industrialização. Contudo, pelos fundamentos expostos, percebe-se que a operação que realiza nas chapas de aço não se enquadra como industrialização na modalidade beneficiamento, por tal motivo, ele é equiparado a industrial: Decreto nº 7.212, de 2010 Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a). E em razão de ser equiparada à industrial, naquelas operações, ela não poderia ter dado saída com suspensão do imposto: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; Instrução Normativa SRF nº 948 de 15 de junho de 2009 Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se, também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001. Art. 5º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI. (...) Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. Quando se fala em suspensão do crédito tributário, importante colacionar a seguinte legislação: Código Tributário Nacional Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Por tal motivação, mantém-se a autuação no que concerne a este aspecto, já que a Recorrente fez uma revenda de insumos e não poderia ter se utilizado do sistema de suspensão, pois se enquadra como estabelecimento equiparado à industrial, já que não realizou atividade de industrialização na modalidade beneficiamento. 2.2. Das multas A Recorrente insurge-se em face da aplicação das multas e afirma que há a aplicação de duas multas de ofício, violando o princípio da consunção da seara do Direito Penal e configurando-se como bis in idem. Observa-se nos autos o lançamento de duas penalidades: i) uma relativa ao lançamento de ofício; ii) outra relativa à falta de destaque de IPI nas notas fiscais: Lei nº 9.430, de 1996 I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Lei nº 4.502, de 1964 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados. (...) § 4º As multas dêste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. (...) § 8º A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II isoladamente nos demais casos. Do Termo de Verificação Fiscal, extrai-se: Aos valores lançados de ofício foram acrescidos multa de ofício no percentual de 75% (conforme inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96) e dos juros de mora ( calculados até o mês de lançamento). Estão sendo cobrados, também, a multa prevista no artigo 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 11.488/2007, pela falta de lançamento do imposto nas notas fiscais. Assim, não se traduz em bis in idem, pois uma multa é pela falta de lançamento do tributo e a outra é pela falta de destaque do IPI, sendo dois fatos jurídicos diferentes, que ensejam a aplicação de duas multas distintas. Portanto, aplicando-se a decisão reproduzida acima às matérias em discussão neste processo, equiparação da recorrente a estabelecimento industrial e exigência de multa regulamentar pelo IPI não lançado, a decisão recorrida deve ser mantida. Ressaltamos ainda que a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção no outro processo (10976.720027/2014-52) já se tornou definitiva na esfera administrativa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Redator ad hoc. Declaração de Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima. Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 O ponto nodal do litígio circunda a comprovação, ou não, de que o processo de ‘corte transversal’ é industrialização na modalidade beneficiamento ou transformação. No acórdão recorrido restou consignado que a Recorrente não provou que as operações resultantes do corte transversal configuram processo de industrialização, vejamos: Mas destaque-se que a autuada, ao realizar o corte transversal, não vende os rolos decorrentes do corte longitudinal. Vende exatamente blanks, tiras e chapas. A impugnante alega, também, que além das formas retangulares e quadradas, com o corte, obtém também a forma trapezoidal, e, desta forma, a planilha na qual informou à fiscalização as quantidades produzidas continha erros, razão pela qual requer uma perícia contábil para que seja apurado com precisão o percentual de produtos que mantiveram o formato retangular ou quadrado, bem como o levantamento da existência de outros produtos em que, mesmo não havendo modificação em relação à sua forma, houve modificação em relação ao seu funcionamento e à sua natureza. Contudo, a impugnante não trouxe qualquer elemento que indicasse a existência do alegado erro nas planilhas anteriormente apresentadas, limitando-se a pedir a realização de perícia contábil. É necessário esclarecer, porém, que a Receita Federal do Brasil já firmou o entendimento de que a operação de desbobinamento e corte de bobinas e chapas de aço, sem alteração de sua espessura, não se caracteriza como operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, ainda que efetuada para atender a encomenda ou pedido de adquirentes. (...) A esse respeito, portanto, não há dúvida de que os cortes transversais realizados pela interessada, não alterando a espessura do aço, mantida a forma original (retangular ou quadrada) e reduzindo tão somente o tamanho, não constituem operações de industrialização. Não há qualquer modificação da qualificação intrínseca do produto. (...) A equiparação a estabelecimento industrial se dá exclusivamente quanto ao corte transversal das bobinas de aço. Apesar de a impugnante alegar que no corte transversal ou trapezoidal há o corte dos rolos para transformá-los em blank, tal afirmação não restou demonstrada; ao revés, a própria interessada, em sua descrição do processo de industrialização, informa que para produzir os blanks, tiras e chapas (retangulares ou trapezoidal) utilizava no corte a bobina ou rolo laminada a frio comum ou zincada. (...) Como já visto, as operações resultantes do corte transversal não estão enquadradas no conceito de industrialização, e, neste caso, as saídas dos referidos produtos para estabelecimentos industriais fabricantes de outras peças e acessórios para veículos automotores não poderão se dar ao abrigo da suspensão prevista no inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 136, do RIPI/2010, por se tratar da revenda de insumos. (grifos nossos) Entendeu a DRJ, então, que o corte transversal ou trapezoidal dos rolos que resultam em blank não detém dos requisitos de industrialização, tendo se dado, no caso, a revenda de matéria prima a encomendante. Com isso, permaneceu válida a exigência do IPI. Antes de analisarmos as provas dos autos, vejamos o que diz a legislação sobre a matéria. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Segundo o Decreto nº 7.212/2010, o IPI incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, excetuando aqueles não tributados, observadas as alíquotas dispostas na TIPI (art. 1º). O referido diploma traz em seu art. 2º as modalidades de industrialização, sendo elas (i) transformação; (ii) beneficiamento; (iii) montagem; (iv) acondicionamento ou reacondicionamento; e, (v) renovação ou recondicionamento: Art.4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I-a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II-a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III-a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV-a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V-a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). O IPI será devido pelo estabelecimento industrial ou equiparado que realize uma das espécies de industrialização supra, nos seguintes termos: Art.8 o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas noart. 4 o , de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 3 o ). Art.9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I-os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II-os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III-as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II,e§ 2º,Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 1 a , eLei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); IV-os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III,eDecreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,alteração 33 a ); V-os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 daTIPI,cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda(Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 VI-os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI(Lei nº 4.502, de 1964, Observações ao Capítulo 71 da Tabela); VII-os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPIe acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos(Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º): a)industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas; b)atacadistas e cooperativas de produtores; ou c)engarrafadores dos mesmos produtos; VIII-os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI(Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); IX-os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, eLei n o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); X-os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 daTIPI(Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); XVI - relativamente às saídas dos produtos a que se referem os art. 209 e art. 222, os estabelecimentos de pessoa jurídica que:(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) a) seja caracterizada, na forma definida no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos (Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 18, caput, inciso I, eLei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, art. 4º,caput,inciso I);(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) b) juntamente com pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, estiver sob controle societário ou administrativo comum (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18,caput,inciso III, eLei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso III);(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) c) apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18,caput,inciso IV, eLei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso IV);(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) d) tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, exceto nas hipóteses de participação inferior a um por cento em pessoa jurídica com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18,caput, inciso V, eLei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso V); e(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) e) tenha, em comum com pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, diretor ou sócio que exerça funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18,caput,inciso VI, eLei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso VI);(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) XVII - os estabelecimentos filiais de pessoa jurídica que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18,caput, inciso II, eLei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso II); e(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 XVIII - os estabelecimentos que tiverem adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de vinte por cento do volume de saída de pessoa jurídica que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222(Lei nº 13.097, de 2015, art. 18,caput,inciso VII, eLei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso VII).(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) (grifos nossos) Conclui-se que para a exigência do IPI alguns requisitos precisam ser observados como 1) se a empresa se enquadra como industrial ou equiparada; 2) o tipo de produto e o processo de industrialização realizado; e, 3) as alíquotas para o produto de acordo com a tabela do IPI. Retomando os fatos, a Recorrente atua no ramo siderúrgico, tendo como objeto social a industrialização, comercialização, importação e exportação de produtos metalúrgicos ferrosos, aços, e serviços de corte e recuperação. Segundo o laudo técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT (e-fls. 960/996),a atividade industrial da Recorrente se dá da seguinte maneira: Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Em resposta aos quesitos formulados pela Recorrente, concluiu o IPT: Restou demonstrado que a atividade desempenhada pela Recorrente é essencial no processo de fabricação de seus clientes (encomendantes), dada a forma e peculiaridade do serviço ofertado. A matéria-prima trabalhada sofre modificações que não só alteram a sua forma, como a aperfeiçoa ampliando a sua utilidade no mercado, agregando valor aos produtos. Conclusão do parecer: Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 A Recorrente trouxe ainda como provas: (i) licença ambiental para operação de industrialização, (ii) alvarás, e, (iii) certificados de qualidade ISSO 9001. A meu ver, o corte transversal que produz chapas e blank é processo industrial na modalidade beneficiamento ou transformação, esta quando resulte em novo produto a partir da matéria prima; naquela se houver modificação, aperfeiçoamento ou alteração no funcionamento, utilização, acabamento ou aparência do produto. In casu, as bobinas transformam-se em novos produtos quando passam pelo processo de corte longitudinal (fato já reconhecido pela DRJ). Parte do novo produto obtido do referido processo, é processando na etapa de corte transversal saindo dele os blanks (blaque), sendo pois, beneficiamento. Tanto é verdade que após o processo industrial os produtos recebem nova classificação fiscal, vejamos: Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Em outras oportunidades este Colegiado reconheceu como modalidade de beneficiamento o processo de industrialização em que comprovado o aperfeiçoamento no acabamento ou aparência do produto, a teor do voto condutor no Acórdão nº 3301-003.020, perfeitamente aplicável ao caso: (...) Não obstante, entendo que o Parecer em tela não alcança a atividade da interessada, que, a teor do disposto nos autos, tratase de evidente atividade de industrialização, com parque industrial de vulto, destinado ao fornecimento de chapas em tamanhos específicos encomendados por clientes da indústria da cadeia automobilística. É diferente, pois, do que, a meu ver, vislumbrou alcançar o Parecer Normativo RFBnº19/2013, o qual, penso, é adstrito aos casos em que empresa adquire bobinas de aço e às revende "a retalho", mediante a venda a varejo com o uso de maquinário de baixo grau de complexidade destinado unicamente a fazer o corte da peça. Doutra forma, no caso dos autos, as peças de aço, adquiridas nas formas de chapas e de bobinas longitudinalmente cortadas, são submetidas a um processo especial de decapagem química, de aplanamento e de corte, com a utilização de maquinário pesado. Diante de tal realidade, e por entender que o processo desenvolvido pela interessada tem sim natureza de industrialização, peço vênia para divergir do voto do i. relator, de sorte que, penso, a interessada tem sim direito à suspensão do IPI na saída dos produtos, o que torna improcedente o lançamento para exigência do imposto na referida operação. Cito ainda o seguinte precedente Acórdão nº 3402-008.311: 1. Da existência da industrialização na modalidade de beneficiamento (...) Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 Neste tópico tratamos exclusivamente daquelas operações em que os tubos importados sofreram corte e os demais processos descritos pela Recorrente, ficando as operações de simples revenda para o tópico subsequente. Vale inicialmente recordar que o artigo 4º RIPI/2010 coloca que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Ao lado da transformação, da montagem, do acondicionamento ou reacondicionamento e da renovação ou recondicionamento, o beneficiamento é uma das modalidades de industrialização trazida nos incisos do mesmo dispositivo legal. Com efeito, o artigo 4º, inciso II do RIPI/2010, ao elencar o beneficiamento como espécie de industrialização, explica que tal atividade consiste em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. A atividade praticada pela Recorrente que este Colegiado precisa avaliar, para aferir seu enquadramento no conceito de industrialização na modalidade de beneficiamento é a seguinte: corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos. O próprio termo de verificação fiscal, em diligência in loco, menciona a existência de tais procedimentos (fls 29). Como mostra o laudo técnico apresentado (fls. 1.413/1.434), os processos exercidos não objetivavam apenas a redução de comprimento, mas, primordialmente, o retrabalho dos tubos importados conforme as especificações técnicas e padrões da indústria automotiva (beneficiamento), para possibilitar a produção dos blanks utilizados nos escapamentos dos veículos. Nesse contexto, segundo o laudo técnico apresentado nos autos, a Recorrente precisa garantir que seu processo gere um produto tubular que deve: Por isso é que o seu trabalho não se esgota no corte dos tubos. Esse é somente seu início. Veja-se o fluxograma das atividades da empresa: (... Com relação às etapas posteriores ao corte, o laudo técnico é bastante elucidador ao trazer imagens das máquinas necessárias para a consecução desses trabalhos até o alcance do produto final que sai do estabelecimento da Recorrente. Além da necessidade de maquinário pesado e específico para a lavagem e secagem do produto, chama a atenção o “removedor de rebarbas”, conforme as imagens colacionadas a seguir: (...) Pois bem. Pelas provas trazidas ao processo, resta claro que sem tais procedimentos não é possível alcançar os produtos finais para venda conforme pedidos dos clientes da Recorrente (vide em especial as tolerâncias técnicas referente aos produtos, definidas pelos compradores, em fls 1420 – laudo técnico). Percebe-se, então, que a operação não Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720026/2014-16 se limita a cortar o tubo para diminuir sua dimensão, como concluiu o Acórdão recorrido. Por isso, não é o caso de aplicação dos pareceres normativos citados pela Fiscalização e pela DRJ, os quais versam sobre situações em que existe unicamente o “corte” dos tubos de aço (Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971, 436/1985 e Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013).1 A diferença de situações como a presente - em que é perceptível o melhoramento dos tubos para consumo em razão das demandas específicas dos compradores -, do simples corte dos produtos foi objeto de considerações da Receita Federal no Parecer Normativo CST n. 369/1971,2 mencionado na Solução de Consulta n. 17, de 16 de janeiro de 2014, nos seguintes termos: (...) Conclui-se então que as atividades praticadas pela Recorrente (corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos) caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos em questão para o consumo, inexistindo amparo legal ou fático para o tratamento desse processo como “atividades acessórias”, como fez a fiscalização (fls 31). Nesse sentido cumpre lembrar que no beneficiamento não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. Dessarte, necessário reconhecer o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, o qual fora afastado pelo lançamento tributário justamente por entender que a Recorrente (cujos produtos saídos são insumos das indústria automotiva) não se enquadrava no conceito de “estabelecimento industrial”. Transcrevo abaixo o dispositivo legal em comento: (...) Deve ser, então, cancelada a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo V – Notas Fiscais de Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento” (fls. 15.266/15.358), do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de Blanks de Tubos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da Recorrente. Entendo, pois, aplicável a suspensão prevista no inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 136, do RIPI/2010, eis que provado que os produtos fabricados pela Recorrente são através de processo industrial. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1093DF CARF MF Original

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10272302 #
Numero do processo: 10209.720138/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em função de adesão da recorrente ao Programa de Transação Tributária, não se conhece do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-013.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão á transação tributária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.301, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11050.721551/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Doores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em função de adesão da recorrente ao Programa de Transação Tributária, não se conhece do Recurso Voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão á transação tributária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.301, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11050.721551/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Doores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 01 38 /2 01 3- 79 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720138/2013-79 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se no bojo do Auto de Infração, constante nos autos. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, a qual foi considerada improcedente, mantendo-se o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede impugnação, apenas acrescentando que a nulidade se dá pelo erro na definição do sujeito passivo da obrigação tributária. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifica-se que a recorrente aderiu ao Programa de Transação Tributária. Diante do todo exposto, não conheço do recurso voluntário, em razão de adesão á transação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão á transação tributária. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original

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