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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11303066 #
Numero do processo: 10830.729571/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ADESÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. AJUSTE DOLOSO. FINALIDADE DE FRAUDE. Caracteriza interesse comum não apenas a realização conjunta do fato gerador, mas também a adesão voluntária e consciente a conluio visando fraudar a arrecadação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA.REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. IDENTIDADE DE BASE FÁTICA. MESMA DECISÃO. Aplica-se ao lançamento de PIS a mesma decisão dada ao lançamento de Cofins, quando houver identidade de matéria fática, ressalvadas as regras específicas da legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 3301-015.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial aos recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF), vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves, Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ADESÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. AJUSTE DOLOSO. FINALIDADE DE FRAUDE. Caracteriza interesse comum não apenas a realização conjunta do fato gerador, mas também a adesão voluntária e consciente a conluio visando fraudar a arrecadação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA.REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. IDENTIDADE DE BASE FÁTICA. MESMA DECISÃO. Aplica-se ao lançamento de PIS a mesma decisão dada ao lançamento de Cofins, quando houver identidade de matéria fática, ressalvadas as regras específicas da legislação de cada tributo. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial aos recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF), vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves, Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório constante do Acórdão recorrido: Este processo tem por objeto os autos de infração de fls. 2 a 25, relativos a PIS e Cofins, e veio à DRJ impelido pelas impugnações de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ambas qualificadas nos autos. A infração que motivou o lançamento foi qualificada como insuficiência de recolhimento de PIS e de Cofins, assim descrita pela autoridade fiscal no auto de infração: O escopo de auditoria abrangeu infrações objetivamente identificadas das empresas: (1)JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA; (2) BRASIL Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 3 MANAUS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e de seus sócios (3) os Srs. DAVISON APARECIDO RODRIGUES e GILBERLANE ALVES DA SILVA; (4) NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTD; e (5) VENUSNET TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI. No exercício de 2015, a BRASIL MANAUS realizou por meio de sua filial (Manaus- AM) a compra de 23 (vinte e três) caminhonetes da marca NISSAN (tipo utilitário), modelo FRONTIER MBU SV ATK X4 AT 2015 2015 P, NCM 87042190, com valor total de R$ 1.914.672,44 (hum milhão, novecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). As operações em exame contaram com o recebimento do benefício fiscal da alíquota zero do PIS e da COFINS instituído pelo art. 2º da Lei. 10.966/04, tendo em vista a compra e o internamento realizado por filial situada na Zona Franca de Manaus - ZFM. Todavia, os bens foram imediatamente transferidos para o Estado de São Paulo- SP sem o recolhimento dos tributos suspensos, em especial para a empresa beneficiária JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. A prática contou com a materialização da compra desonerada seguida do descumprimento voluntário da condição de permanência dos veículos por período determinado na Zona Franca de Manaus, inclusive com cadastros vinculados a departamento de trânsito de outro estado da federação, resultando assim no aproveitamento indevido de benefícios fiscais. Diante do fluxo operacional constituído e das inconsistências detectadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, foi realizado um trabalho de auditoria no intuito de se verificar a ocorrência da falta de recolhimento dos tributos devidos, a prática de sonegação e a ocultação de real adquirente ou beneficiário na operação tributária. Em razão da ocorrência de dano ao erário, com a detecção da prática de evasão e do aproveitamento indevido de benefícios fiscais, além da ocultação de real beneficiário, foi realizado o lançamento tributário para cobrança dos tributos exigíveis, nos termos do art. 2º, da Lei 10.996/04, bem como o art. 22 da Lei n° 11.945/09, tendo sido aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, inciso I, e § 1º da Lei. 9.430/96, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. (fls. 6 e 7) A autoridade fiscal incluiu no polo passivo, em face do interesse comum previsto no art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN, JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA., DAVISON APARECIDO RODRIGUESN, GILBERLANE ALVES DA SILVA, VENUSNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Os fatos e as condutas dos autuados estão descritos no Relatório de Fiscalização de fls. 40 a 74. Consta do relatório que a autuada Jaguariúna Veículos admitiu ter efetuado pagamentos diretamente à Nissan do Brasil, para a compra de caminhonetes Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 4 modelo Frontier. Consta ainda que foram apresentados comprovantes de transferência de dinheiro, bem como os extratos bancários da conta corrente, relativos ao período fiscalizado. A autuada afirmou que as operações comerciais estariam vinculadas a vendas feitas por intermédio da empresa Venusnet Telecomunicações Eireli, em nome de quem os veículos estavam licenciados, sendo esse o primeiro licenciamento pós fabricação. Em face da atratividade do negócio e das condições ofertadas, a autuada demonstrou interesse em agenciar operações de venda dos veículos, atuando na captação de clientela e intermediação das aquisições. Entretanto, negou conhecer ou ter tido contato com a empresa Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Com a análise dos dados postos à disposição do Fisco, referentes às declarações sobre movimentação financeira – DIMOF, foi possível atestar que, a despeito do expressivo valor, não houve no período qualquer movimentação financeira informada nas contas bancárias da Brasil Manaus, de onde se concluiu que os recursos utilizados na aquisição dos veículos não lhe pertenciam. Idêntica situação se constatou quanto à empresa Venusnet Telecomunicações, que não movimentou valores financeiros em suas contas bancárias no período fiscalizado. Ou seja, nem Brasil Manaus, nem Venusnet tiveram, em 2015, movimentação financeira nas contas bancárias. Tais circunstâncias levaram a autoridade fiscal a suspeitar de que ambas, Brasil Manaus e Venusnet Telecomunicações, não passavam de empresas “de fachada”, utilizadas para fraudar a arrecadação do PIS e da Cofins, aproveitando os benefícios fiscais concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus - ZFM. Diante dessa suspeita, o Fisco buscou com a Nissan do Brasil informações sobre como as vendas dos veículos haviam sido realizadas para a Brasil Manaus e sobre como haviam sido feitos os respectivos pagamentos, em especial sobre como era o fluxo operacional e financeiro. Em resposta, a Nissan do Brasil apresentou informações negociais relativas às vendas. Apresentou também planilha indicando os responsáveis pelos aportes financeiros que deram respaldo às operações. De acordo com os documentos apresentados por Nissan do Brasil, os pagamentos foram realizados mediante depósitos e transferências bancárias feitos por Jaguariúna Veículos, não obstante o comprador fosse outra empresa, a Brasil Manaus. Nesse contexto, a autoridade fiscal chamou a atenção para o trânsito e o licenciamento dos veículos. De acordo com consulta ao sistema Renavam, identificou-se que as caminhonetes foram emplacadas no Estado de São Paulo e registradas sem restrição de circulação, não obstante todas elas serem destinadas a pessoa jurídica sediada em Manaus, para uso excluso na ZFM. Os veículos nem sequer transitaram pelo Estado do Amazonas. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 5 Para viabilizar o desvio, foram utilizadas cartas de correção, alterando o endereço de entrega dos bens. No período fiscalizado, a empresa Brasil Manaus não chegou a emitir qualquer nota fiscal para registrar a revenda de algumas dessas caminhonetes. Além disso, a empresa não dispunha de escrituração digital (ECD), nem pôs à disposição do Fisco demonstrações financeiras e livros contábeis, que pudessem atestar a regularidade das operações auditadas. Diante desse quadro, concluiu a Fiscalização que houve um esquema fraudulento, do qual a beneficiária foi a empresa Jaguariúna Veículos, a qual não pode ser considerada mera intermediária em operações lícitas de revenda, mas protagonista de um esquema concebido para lesar o Fisco. Houve negócio jurídico simulado e interposição fraudulenta de pessoas a fim de mascarar o verdadeiro responsável pelos aportes financeiros indispensáveis à realização das operações. Segundo a autoridade fiscal, estaria presente, no caso em tela, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124 do CTN), vinculando as pessoas envolvidas na fraude. A empresa Jaguariúna era quem de fato adquiria os veículos e os revendia a consumidores finais, extraindo daí o benefício econômico, mercê da supressão ilícita dos tributos. Em resumo, a empresa Jaguariúna Veículos recebia as caminhonetes adquiridas com benefício fiscal, aceitava pedidos de compra, realizava a venda, recebia os pagamentos, emitia recibos. A Fiscalização, ademais, ressaltou que Jaguariúna tinha a possa dos documentos de transferência dos veículos. Com base nesses fatos, a autoridade fiscal incluiu no polo passivo Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda., por ser a beneficiária do esquema de fraude. Incluiu também Davison Aparecido Rodrigues e Gilberlane Alves da Silva, por figurarem como sócios da empresa “de fachada” Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., já extinta ao tempo da autuação. Incluiu Venusnet Telecomunicações Eireli, igualmente empresa “de fachada”, em nome de quem os veículos eram registrados após saírem da montadora. E, por fim, autuou também a Nissan do Brasil Automóveis Ltda., que emitia notas fiscais destinando os veículos para Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., cuja matriz estava no Estado do Amazonas, e depois, mediante carta de correção, redirecionava os veículos para cidade, Estado e pessoa diferentes do constante nas notas fiscais. No que tange à responsabilização de Venusnet Telecomunicações, disse a Fiscalização que se tratava de empresa utilizada para registrar os veículos no Detran, vinculando-os a outra unidade da Federação. A sujeição passiva também deve alcançar a Nissan do Brasil que, de forma decisiva, concorreu para a prática da infração, pois, na qualidade de fabricante Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 6 dos veículos, emitiu notas fiscais para adquirente estabelecido no Estado do Amazonas e, posteriormente, por meio de cartas de correção, direcionou a entrega dos bens para pessoa jurídica distinta, domiciliada fora da ZFM. Portanto, as cartas de correção viabilizaram o desvio dos veículos para municípios não beneficiados com alíquota zero de PIS e Cofins. Além disso, aceitou receber pagamentos de terceiro pela compra dos veículos. Aduziu a autoridade fiscal que Nissan do Brasil, na qualidade de fabricante, estava obrigada, como substituto tributário, a reter e recolher aquelas contribuições. Por essas razões, Nissan do Brasil deve figurar no polo passivo como responsável solidário, na forma do art. 124, incisos I e II, do CTN. Fiel ao entendimento de que os fatos descritos encerram fraude contra o Fisco, a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, exigível de todos os devedores solidários. Embora intimados do auto de infração, Davison Aparecido Rodrigues, Gilberlane Alves da Silva e Venusnet Telecomunicações deixaram transcorrer o prazo legal sem se manifestar. Diferentemente dos outros três autuados, Jaguariúna Veículos impugnou o lançamento, negando ser protagonista da fraude. Mas, ao contrário, se disse vítima dela. Segundo sua versão, os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: - A Impugnante foi procurada por uma concessionária Nissan, com quem já havia feito negócios, da qual recebeu oferta das caminhonetes; - Em momento algum a Impugnante sequer desconfiou que os carros tinham qualquer relação com a zona franca de Manaus. Ela jamais sequer ouviu o nome da empresa Brasil Manaus até ter recebido o TIPF; - Os veículos estavam em território paulista, já emplacados e licenciados, quando foram oferecidos à Impugnante; - Todos os pagamentos foram feitos diretamente à Nissan, na conta corrente indicada pela própria concessionária, o que deu à Impugnante a necessária segurança de NÃO ESTAR TRATANDO COM EMPRESAS "DE FACHADA"; - Toda a intermediação foi documentada, indicando preços, clientes, condições de pagamento etc, e o processo de transferência do Detran foi executado mediante declaração formal da Venusnet de não emissão de documentos fiscais, ou mediante atuação direta do próprio grupo de despachantes da concessionária Tokio/Venusnet; - Por uma questão puramente lógica, a Impugnante jamais poderia ser a mentora intelectual ou a líder do alegado esquema de evasão fiscal, por um simples fato: dos 86 carros objeto da fiscalização, ela apenas teve relação com 23. Ou seja, ela foi, de fato, vítima do esquema, que comprovadamente foi muito além desses pontuais negócios nos quais a Impugnante teve a infelicidade de participar; e, - Por fim, merece destaque o fato de a Impugnante ser pequena empresa familiar, absolutamente idônea, que está em atividade há mais de vinte anos, tendo sido constituída em 1993, sendo considerada empresa tradicional do ramo, conhecida e respeitada por toda a região de Jaguariúna – SP. (fls. 1.855 e 1.856) Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 7 A impugnante seria vítima do esquema fraudulento perpetrado pela concessionária Tókio Motors Nissan, pela Nissan do Brasil, pelas duas empresas consideradas como “de fachada”: a Brasil Manaus e a Venusnet Telecomunicações. Assim, a impugnante não poderia figurar no polo passivo da relação tributária. Esclareceu que toda a negociação envolvendo os veículos teria sido entabulada com Roberto Fernandes de Oliveira, supervisor de vendas da concessionária Tókio. A impugnante ignorava a existência da empresa Brasil Manaus, bem como desconhecia qualquer vínculo dos veículos com a ZFM. Além disso, os funcionários da concessionária Tókio e da Venusnet cuidavam para que a impugnante não tivesse acesso às notas fiscais emitidas em nome da Brasil Manaus. Aduziu que a responsabilidade primária pela fraude é do próprio fabricante, a Nissan do Brasil, que promoveu vendas para empresa estabelecida em Manaus e, depois, emitiu carta de correção dos documentos fiscais, alterando, para o Estado de São Paulo, o endereço de entrega dos veículos. A impugnante cuidava apenas da intermediação no contrato de compra e venda, cabendo à concessionária Tókio e à Venusnet Telecomunicações a transferência dos veículos. Ressaltou que a Nissan do Brasil tinha contrato com a empresa Brasil Manaus para a comercialização de oitenta e seis veículos, dos quais apenas vinte e três teriam relação com a impugnante. Desses vinte e três veículos, dezoito já estavam licenciados em nome de Venusnet Telecomunicações, a qual apresentara declaração de que não emitia notas fiscais. Os cinco restantes estavam em nome da próprio Nissan do Brasil, e a concessionária Tókio assumiu a responsabilidade pela transferência no Detran. A impugnante reafirma não ter perpetrado o esquema de fraude. Foram constatados pela Fiscalização oitenta e seis veículos vendidos, dos aquis sessenta e três sem qualquer relação com a impugnante, de onde se pode concluir que ela não era beneficiária, financiadora ou gestora do referido esquema. Ademais é patente a impossibilidade material de a impugnante ser beneficiária e mentora do esquema. Isso porque ela é empresa familiar, de pequena capacidade econômica. É manifesta, pois, a impropriedade da acusação de que a impugnante seria financiadora das operações simuladas. Os valores repassados à Nissan do Brasil provinham de clientes, os quais pagavam pelos veículos de três formas diferentes, a saber: a) entrega de dinheiro, b) financiamento bancário, e c) entrega de carros usados. Portanto, os valores repassados à Nissan do Brasil eram recursos pertencentes a terceiros. A impugnante cuidava apenas da intermediação, facilitando o negócio. Por outro lado, o fato de haver problema na contabilidade não significa envolvimento da impugnante no esquema de fraude. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 8 Além disso, apontou no lançamento erro na definição do momento de ocorrência do fato gerador, o qual se consumou na saída (remessa) dos veículos para São Paulo, tendo em vista que as contribuições eram monofásicas e devidas pelo fabricante. Por fim, disse que não foi individualizada qualquer conduta que evidenciasse a participação consciente no esquema fraudulento, diante do que seria inaplicável a multa qualificada. Firmada nesses argumentos, a impugnante pediu o provimento da impugnação. Porém, caso mantida a responsabilidade tributária, requereu a redução da multa. Nissan do Brasil apresentou impugnação, sem questionar a infração em si, mas alegando a ilegitimidade para figurar no polo passivo, dada a inexistência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Afirmou que a aquisição dos veículos se dá pela concessionária, que é quem realiza a operação, lançando diretamente no sistema, através de um funcionário, os dados referentes ao destino da mercadoria. No caso concreto, como o adquirente tinha sede em Manaus, as notas fiscais consignaram como destino aquela cidade. Porém, ao verificar erros no documento fiscal, o setor de vendas realizou retificações, mediante carta de correção, a qual é prevista e disciplinada pelo art. 7º, § 1º-A, do Convênio S/N, de 1970. A emissão de cartas de correção é procedimento corriqueiro nas relações comerciais. Quanto à responsabilização solidária por interesse comum, disse que o interesse comum alcança pessoas que estejam no mesmo polo em que se encontra o contribuinte, na relação jurídica que enseja a exação. Nesse sentido, interesse comum não se confunde com o simples interesse comercial. No caso em tela, a impugnante não vendeu veículos por preço superior ao de mercado, nem usufruiu qualquer benefício tributário. Por outro lado, não cabe a responsabilização da impugnante como substituta tributária, porquanto as operações estavam sujeitas à alíquota zero. Igualmente não é cabível a responsabilidade em face da realização de negócios com empresa “de fachada”, já que não compete à impugnante fiscalizar seus clientes. Por último, na hipótese de ser mantida a solidariedade, requereu a redução do percentual de multa, tendo em vista a ausência de dolo. A exacerbação da penalidade exige a prova de sonegação, fraude ou conluio. No mais, a autoridade lançadora não chegou sequer a imputar conduta dolosa à impugnante. Esta, agindo de boa-fé, apresentou todos os documentos que permitiram o levantamento fiscal e a apuração das irregularidades. Com essas alegações, pediu para ser excluída do polo passivo da obrigação tributária e, subsidiariamente, a redução da multa. É o relatório. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 9 A Manifestação de inconformidade foi julgada, por unanimidade de votos , improcedente, conforme acórdão 101-008.886 – 10ª TURMA DA DRJ01. A ciência do acórdão pelo sujeito passivo e demais sujeitos passivos (responsáveis solidários) ocorreu nas datas abaixo consignadas. JAGUARIUNA VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA, ciência em 14/07/2021, e-fls. 1920. GILBERLANE ALVES DA SILVA, ciência em 18/08/2021 ,e-fls. 1925. DAVISON APARECIDO RODRIGUES, ciência em 18/08/2021,e-fls. 1926. VENUSNET TELECOMUNICACOES EIRELI, ciência em 12/07/2021, e-fls. NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, ciência em 26/05/2021, e-fls. 1915. A recorrente JAGUARIUNA VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA protocolou recurso voluntário em 11/08/2021 e-fls. 1915 e o responsável solidário NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA protocolou recurso voluntário em 24/06/2021, e-fls. 1928. A recorrente JAGUARIUNA VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA alega que: I – DOS FATOS Cuida-se o presente processo de auto de infração de PIS/Cofins do regime monofásico ligado ao setor automobilístico. A acusação fiscal é de que a Nissan do Brasil (corresponsável solidária) teria vendido veículos sem a incidência dos referidos tributos, mediante indicação de venda a empresa situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo a Fiscalização, a Nissan emitia documentos fiscais para empresa situada na ZFM, mas entregava os carros no Estado de São Paulo. Como a ora Recorrente é a empresa que intermediou a venda desses veículos entre a Concessionária Tokio Nissan (SP) e os adquirentes finais, ela foi autuada como a efetiva contribuinte de PIS/Cofins monofásicos, sob a justificativa de ser ela a real beneficiária do alegado esquema. A Nissan do Brasil e as demais pessoas que teriam participado das operações foram indicadas como corresponsáveis solidários. (...) Esclareceu-se que, em meados do segundo semestre de 2015, o responsável pela Recorrente foi procurado por Roberto Fernandes de Oliveira1 , supervisor de vendas da concessionária Tokio Motors Nissan2 , que lhe informou ter à disposição para venda caminhonetes Nissan, modelo Frontier. A concessionária informou que as caminhonetes eram novas e que sairiam da Nissan já licenciadas, documentadas e emplacadas. Dada a atratividade das condições oferecidas pela concessionária, a Recorrente demonstrou interesse em intermediar operações de venda desses veículos. Nessa Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 10 linha, ela atuaria na captação da clientela e promoveria a intermediação das aquisições, aproximando os compradores da vendedora Nissan (representada por sua concessionária). O citado vendedor, Sr. Roberto, explicou que a venda seria feita por intermédio da empresa parceira da concessionaria Tokio, Venusnet Telecomunicações – EIRELI3, que era a quem o carro teria sido licenciado pós fabricação (primeiro licenciamento). Por questões de segurança, a Recorrente informou ao agente da concessionária que não faria depósito algum a terceiros que não fossem a própria Nissan do Brasil, nem mesmo à Venusnet, pois a informação dada era de que, apesar de já licenciados, os carros eram vindos diretamente da fábrica, representada pela citada Concessionária Tokio Nissan. Dessa forma, a citada concessionária indicava os carros disponíveis, que eram divulgados à clientela da Recorrente. Definidos os adquirentes, eram feitos os pagamentos mediante transferência ou depósito bancário diretamente à Nissan do Brasil, sob intermédio da Recorrente. A operação funcionava assim: (...) 4. A Tokio/Venusnet, então, cuidavam da parte documental da operação, mediante preenchimento do Documento Único de transferência (DUT), também chamado de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), com informações prestadas pela Recorrente. Não era emitido documento fiscal de venda pela Recorrente, pois ela somente intermediava o negócio. A Venusnet, por sua vez, prestava declaração formal de não emissão de documento fiscal (fl. 1.869). Nos casos em que a própria Nissan era a proprietária anterior, como a própria concessionária Tokio/Venusnet cuidavam dos trâmites de licenciamento, a Recorrente não tinha acesso aos documentos fiscais; e, 5.Por fim, o carro era entregue ao adquirente, já em seu nome. (...) Como se nota pela planilha de fl. 432, dos 23 carros, 18 foram previamente licenciados em nome da Venusnet e 5 em nome da própria Nissan do Brasil. (...) Também em sua resposta à fiscalização, a Recorrente declarou que jamais teve qualquer tipo de contato ou negociação com a empresa Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., que, segundo consta do relatório fiscal (fl. 55), era a adquirente fictícia dos veículos situada na zona franca. Essa declaração foi prestada na fl. 431, nos seguintes termos: Em caráter absoluto, a Fiscalizada declara que jamais teve conhecimento ou qualquer contato com a empresa citada na intimação fiscal, “Brasil Manaus Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 11 Locadora de Veículos Ltda.”Como narrado acima, os negócios eram praticados com a Nissan do Brasil, representada pela concessionária Tokio, de São Bernardo do Campo, na pessoa de seu representante Roberto, que atuava em conjunto com a Venusnet. Nunca houve contato, negociação, tratativa e nem mesmo conhecimento da existência dessa Brasil Manaus. (...) Como a empresa Brasil Manaus era estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), a Nissan do Brasil, ao faturar veículos para ela, não lançava PIS/Cofins monofásicos, dada a isenção dessas contribuições quando os bens são remetidos àquela região. Entretanto, conforme constatado pelo relatório fiscal, dias depois de faturar as caminhonetes, era feita carta de correção dos documentos fiscais pela Nissan, indicando que os carros seriam entregues em São Paulo - Capital. (...) A douta autoridade fiscal alegou que a Recorrente teria agido como líder do suposto esquema, em conjunto com as duas empresas que disse serem “de fachada”, Brasil Manaus e Venusnet, mesmo tendo a Recorrente declarado e comprovado que jamais teve sequer conhecimento da intervenção da citada empresa manauara. Além disso, a concessionária Tokio Nissan, bem como seu responsável, os que efetivamente ofereceram os veículos à Recorrente, sequer foram ouvidos. Nesse ponto, merece relevo o fato de a própria Nissan do Brasil ter atestado que a venda dos veículos havia se dado pela concessionária Tokio Nissan (fl. 216). Nas palavras da própria fabricante: (...) Ou seja, a versão dos fatos narrada pela Recorrente desde sua resposta à intimação foi integralmente corroborada pela própria fábrica, inclusive no que diz respeito à pessoa física responsável pelas negociações. Entretanto, infelizmente, a douta autoridade fiscal sequer se dignou a ouvi-las. O que é ainda mais grave é o fato de a citada concessionária ter, inclusive, contratos firmados com a Brasil Manaus (e outra) com previsão de comercialização de nada menos que 83 veículos. Por oportuno, copia-se trecho da resposta ofertada pela Nissan do Brasil: (...) Ainda, no que diz respeito ao fato de a Nissan do Brasil ter remetido os carros para São Paulo – e não para Manaus, como seria de rigor – a própria fabricante afirmou que as cartas de correção dos documentos fiscais para que os carros fossem remetidos para SP foram feitas por ela, A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA TOKIO (!), veja-se: (...) Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 12 Ou seja, a fiscalização teve informações conclusivas de quem seriam os verdadeiros idealizadores das operações em questão, de modo que a simples leitura dos documentos colhidos no curso do procedimento fiscal deixa a Recorrente na clara figura de vítima do esquema montado entre a concessionária, a fábrica e as duas alegadas “empresas de fachada”. Ainda assim, segundo a fiscalização, a Recorrente teria capitaneado o esquema de vendas para comprar carros “abaixo do valor de mercado”, utilizando, para tanto, a duas citadas empresas que seriam “de fachada”. Sob essas acusações, a Recorrente foi autuada como contribuinte do PIS/Cofins monofásicos que seriam devidos pela fábrica, pelo fato de a venda ter sido feita para fora da zona franca de Manaus. Assim, a Recorrente foi autuada como devedora principal, tendo sido atribuída corresponsabilidade solidária à Nissan do Brasil, à Brasil Manaus e à Venusnet. (...) Além de todas as questões fáticas narradas acima, o questionado auto de infração padece de sérias antijuridicidades, sobretudo aquelas relacionadas a: 1. Ilegitimidade passiva, uma vez que a Recorrente jamais poderia ter sido eleita contribuinte de PIS/Cofins monofásicos devidos pela fabricante dos veículos; 2. Erro na definição do momento de ocorrência do fato gerador, uma vez que as contribuições afastadas pela venda à zona franca de Manaus deveriam incidir no momento em que a Nissan, deliberadamente, despachou os carros para São Paulo; e, 3. Improcedência da acusação de dolo ou simulação, porquanto não individualizada a conduta específica da Recorrente que configurasse participação consciente no citado esquema envolvendo a zona franca de Manaus. Todo o delineamento fático do caso, aliado às antijuridicidades listadas acima, foram apresentados na impugnação. (...) Em primeiro lugar, deve ser veementemente rechaçado do alegado caráter incontroverso do que se apresenta, porque a Recorrente vem questionando impetuosamente essas acusações, desde sua impugnação. Além disso, não tem sustentabilidade alguma o argumento de que, sem a Recorrente e seu financiamento, o tal esquema não existiria. A própria fiscalização apontou que o suposto mecanismo de evasão dos tributos devidos pela montadora teria envolvido, no mínimo, 86 veículos (fl. 378), dos quais apenas 23 tiveram a venda final intermediada pela Recorrente. Ora, se o esquema não funcionava sem ela como financiadora, como foram feitas as operações dos outros 63 veículos? (...) Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 13 A resposta à questão acima é uma incógnita, o que prova que o tal esquema funcionava perfeitamente sem a interveniência da Recorrente. Ela, na verdade, foi atraída para o mecanismo para que as operações, que se iniciavam lá em Manaus, e sem qualquer ingerência ou conhecimento dela, pudessem se concluir com a venda ao consumidor final. II – DO DIREITO 1. DA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE A RECORRENTE SER A FINANCIADORA E REAL BENEFICIÁRIA DO ALEGADO ESQUEMA A simples reconstituição da verdade dos fatos feita acima é suficiente para levar à conclusão de que a Recorrente não foi a real beneficiária do alegado arranjo. Na verdade, ela é vítima, pelos motivos que se justificarão nos subitens a seguir. 1.1. Do absoluto desconhecimento quanto a qualquer relação com a zona franca de Manaus (...) No ponto, pergunta-se: do que ela deveria desconfiar? Uma pequena empresa comercial de automóveis, que recebe notícia da disponibilidade de carros para venda vinda de uma concessionária oficial da marca, deveria, sempre, desconfiar que os carros eram objeto de fraude para evasão dos tributos devidos pela montadora? (...) Relembre-se, aqui, que a Recorrente não é concessionária Nissan.Muito pelo contrário, ela opera no sentido de encontrar o comprador, onde houver veículos à venda (concessionárias, lojas de revenda, websites etc.). Se os veículos têm procedência (Concessionária Nissan), têm documentação regular (DUT/CLRV) e são pagos à própria fábrica (Nissan), não há nenhum motivo aparente para que a Recorrente não indicasse os veículos a seus clientes. Relembre-se que, como os carros já estavam licenciados, a Recorrente jamais teve acesso às notas fiscais emitidas pela Nissan. A concessionária Tokio, para os 18 carros que estavam já licenciados para a Venusnet, apresentava aos clientes da Recorrente a declaração de não emissão de documento fiscal, que, inclusive, era aceito pelo Detran para fins de transferência (fl. 1.869). (...) Em relação aos 5 veículos que estavam ainda com licenciamento constando a própria Nissan do Brasil, a concessionária Tokio cuidava pessoalmente dos trâmites de transferência junto ao Detran, de modo que a Recorrente e seus clientes jamais tiveram acesso aos documentos fiscais emitidos pela fabricante. No ponto, importante destacar que não há nos autos um documento sequer que demonstre que a Recorrente teve a mínima chance de sequer saber que havia envolvimento da Brasil Manaus nos negócios intermediados. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 14 Todas as acusações nesse sentido estão baseadas, como admitiram nos nobres julgadores a quo, em meros indícios e presunções. Entretanto, a Recorrente apresentou trocas de e-mail em que o Sr.Douglas (responsável pela Venusnet, e que atuava como JR Veículos), informando que não dividiria com a Recorrente as notas fiscais dos veículos.Para facilitar, merece transcrição os seguintes trechos (fl. 1.873): (...) Essa prova é importantíssima, pois mostra que a Recorrente tão somente aproximava os clientes da vendedora, mediante pura e simples intermediação, e que os profissionais vinculados à Tokio e à Venusnet (cujo nome aparecia como JR Veículos) sempre tomaram o máximo cuidado para que não fossem divulgados os documentos fiscais preenchidos indevidamente em nome da Brasil Manaus. Portanto, somente pelo absoluto desconhecimento da Recorrente quanto à triangulação formal que fora realizada com a empresa Brasil Manaus, é improcedente a acusação de ser ela a idealizadora ou a real beneficiária do esquema. 1.2. Da impropriedade da acusação de a Recorrente ser a financiadora do suposto esquema de evasão fiscal (...) A Recorrente provou no curso da fiscalização que ela efetivamente recebeu o dinheiro (ou veículos) de seus clientes para repassar à Nissan do Brasil. Os clientes pagavam as caminhonetes de três formas distintas: (i) em dinheiro; (ii) mediante financiamento bancário; ou, (iii) entregando carros como parte de pagamento. A Recorrente, por sua vez, repassava o pagamento à Nissan, ficando com a diferença como remuneração pela intermediação. Ou seja, a Recorrente jamais poderia ser acusada de ser a financiadora do esquema, porque ela simplesmente fazia o repasse do valor pago pelo cliente à própria fabricante. Isso ficou exaustivamente provado no curso da fiscalização. (...) Ou seja, é flagrantemente improcedente a acusação de que a Recorrente seria a “financiadora” das operações. Muito pelo contrário: os carros somente eram pagos à Nissan do Brasil depois de identificados os compradores e as condições sob as quais eles fariam o pagamento. Os próprios e-mails trocados com os interessados provam isso (fl. 1.870/1.873). A Recorrente, nesse contexto, atuava como mera facilitadora do negócio, atuando para que a venda se concretizasse para, então, captar sua remuneração pela intermediação praticada. (...) 1.3. Da inviabilidade material de a Recorrente ser a real beneficiária e a idealizadora do esquema Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 15 (...) Fica, então, a seguinte pergunta: se a Recorrente é a real beneficiária e financiadora do esquema criado, como seria possível essas outras 63 operações terem ocorrido sem sua intervenção ou patrocínio? (...) Ficou muito claro que o esquema foi montado pela Concessionária Tokio, em conjunto com a Venusnet, Brasil Manaus e a própria Nissan do Brasil. Era a concessionária que pedia os carros junto à fabricante, em nome da Brasil Manaus. A Nissan faturava os carros para a zona franca de Manaus, e, mediante requerimento da concessionária, emitia cartas de correção, para alterar o endereço de entrega para o Estado de São Paulo. A Venusnet, então, entrava como empresa cedente do nome, prestando declaração de não emissão de NF, de modo que a empresa manauara ficasse sempre oculta. Uma vez fechada essa estrutura, eram procurados compradores para os carros, fase em que a Recorrente e seus clientes, sem terem a mínima noção do esquema, acabaram sendo envolvidos. A própria decisão recorrida reconheceu essa realidade, quando afirmou, in verbis (fl. 1.905): (...) Por outro lado, chama a atenção o fato de que, em todas as vinte e três operações, os pagamentos não tenham sido feitos pelo (suposto) comprador, a empresa Brasil Manaus, mas por um terceiro, estranho à relação jurídica de compra e venda, a Jaguariúna Veículos. (...) Veja-se que a Recorrente não participou – e sequer tinha como participar – do esquema. As operações eram feitas entre concessionária, fabricante e as duas citadas “empresas de fachada”. A Recorrente era, inocentemente, utilizada como apenas um dos meios de escoamento dos veículos até os adquirentes finais, com o respectivo repasse dos valores à fabricante. Ainda nesse contexto, importante rechaçar as críticas feitas pela douta autoridade fiscal à escrituração contábil da Recorrente, que também não foram julgadas pela decisão recorrida. O fato de sua contabilidade ser – em tese – formalmente repreensível não tem absolutamente nenhuma ligação com o esquema de revenda de carros em questão. Deveras, se houvesse qualquer problema contábil/fiscal na escrituração da Recorrente em si, deveria ela ter sido devidamente auditada, mas não ter recebido – como efetiva contribuinte – um auto de infração de PIS/Cofins monofásicos que, como se verá a seguir, são devidos exclusivamente pela fabricante. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE (...) Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 16 As contribuições lançadas de ofício foram PIS/Cofins com incidência concentrada, que também leva o nome de regime monofásico, que é típico da cadeia automotiva, cuja previsão legal está no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: (...) No caso em questão, os trechos destacados do dispositivo acima deixam claríssimo que a responsabilidade primária sobre essa exigência monofásica é DA FABRICANTE, na condição de contribuinte e, ao mesmo tempo, de responsável pelas demais incidências no curso da cadeia de circulação do automóvel. (...) No caso concreto, portanto, seria da fabricante Nissan a obrigação de recolher PIS/Cofins monofásicos incidentes sobre os carros vendidos. Isso, por si só, já afasta a possibilidade de a Recorrente, que sequer se interpôs na cadeia de circulação como adquirente dos veículos, ser autuada como efetiva contribuinte. Aparentemente, a justificativa da douta autoridade fiscal para a transferência dessa sujeição passiva primária à Recorrente teria fundamento no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, cuja redação é a seguinte: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. A tese fiscal foi estabelecida no sentido de que a venda efetivada pela Nissan do Brasil teria sido simulada como sendo para a ZFM, com a intenção de obtenção da isenção de PIS/Cofins prevista no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Em sua narrativa, como os veículos não foram efetivamente para a zona franca, teria sido restabelecida a incidência de PIS/Cofins monofásicos, de modo que, aplicando-se o artigo 22 acima, a Recorrente receberia a responsabilidade integral pelo crédito tributário. É nesse exato ponto que emerge a questão: se os carros foram formalmente vendidos pela Nissan para a ZFM, mas foram, pela própria Nissan, enviados diretamente para o Estado de São Paulo, porque seria a Recorrente a responsável pelos PIS/Cofins monofásicos da fabricante? Nesse tema, com o devido respeito, o raciocínio fiscal não faz sentido algum. Foi a própria Nissan do Brasil, a pedido de uma de suas concessionárias, que promoveu uma venda para empresa situada na ZFM, sem absolutamente nenhuma intervenção da Recorrente. Dias depois, a própria Nissan, Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 17 deliberadamente, apresentou carta de correção dos documentos fiscais, alterando o endereço de entrega dos carros para o Estado de São Paulo. (...) Ou seja, desde a emissão das cartas de correção, tanto a Nissan quanto sua concessionária já sabiam que os veículos não iriam para a ZFM. Ressalte-se, nesse ponto, que nessa fase das negociações a Recorrente sequer sabia da existência dos veículos. Mesmo depois de a Recorrente já ter surgido como intermediadora da venda dos carros ao consumidor final, sempre lhe foi ocultada a documentação que mostraria os contornos do aludido esquema. Ressalte-se, por oportuno, que, diferentemente das acusações dirigidas à Recorrente, esses fatos estão exaustivamente provados nos autos. Logo, imediatamente assim que soube que os carros não iriam para a ZFM, era obrigação DA NISSAN DO BRASIL promover o imediato recolhimento das contribuições devidas no regime monofásico, nos estritos termos da legislação transcrita acima. Portanto, seja pela égide puramente jurídica, que disciplina que o efetivo contribuinte de PIS/Cofins do regime monofásico previsto pelo art. 1º Lei nº 10.485/02 é o fabricante, seja pela realidade fática irrefutável na qual a Nissan do Brasil sempre soube que seus carros não iriam para a ZFM, certo é que a Recorrente jamais poderia ter recebido a sujeição passiva dos tributos objeto do questionado auto de infração, muito menos na condição de efetiva contribuinte, como indevidamente foi feito no caso em questão. Irrefutável, pois, a necessidade de afastamento integral do questionado auto de infração, ou, no mínimo a exclusão de qualquer espécie de responsabilidade atribuída à Recorrente. 3. DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Ao lavrar os questionados autos de infração, a douta autoridade fiscal indicou a ocorrência dos fatos geradores das contribuições exigidas nas datas de 10/11/2015, 11/11/2015 e 16/11/2015 (fl. 7 e 17). Entretanto, como comprovado nos autos, a NF nº 113195, de um dos carros objeto das intermediações praticadas pela Recorrente, foi emitida no dia 27/11/2015. Portanto, há erro no momento da ocorrência de um dos fatos geradores objeto da questionada autuação, de modo que as contribuições sobre ele lançadas devem ser afastadas. Ao avaliar esse argumento, a decisão recorrida afirmou, in verbis: Ainda que tivesse havido o erro aventado, a diferença seria de alguns dias, todos dentro do mesmo mês, de modo que nenhum reflexo haveria sobre o valor do crédito tributário exigido. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 18 De acordo com essa orientação, não haveria necessidade da correta identificação do momento de ocorrência do fato gerador, se seu tributo resultante fosse apurado corretamente. Trata-se de orientação curiosa, para se dizer o mínimo, uma vez que afasta todos os princípios que regem o Direito Tributário, a começar pelo da legalidade. Foi integralmente afastado o comando do art. 123 do CTN, que determina expressamente o dever de a autoridade fiscal fazer a correta identificação do fato gerador. (...) 4. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA (...) A douta autoridade fiscal considerou que teria havido prática de crime de sonegação fiscal (muito embora sequer tenha indicado qualquer agente vinculado à Recorrente nessa prática), delito esse cuja capitulação legal está assim prevista na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. O citado dispositivo é claro ao estabelecer a necessidade de dolo do agente na prática das condutas delituosas que prescreve. No ponto, de tudo que foi até aqui exposto, ficam duas simples perguntas: se, quando da saída dos veículos faturados para a ZFM, mas despachados para São Paulo, a Recorrente sequer sabia de sua existência, como poderia ter ela agido dolosamente nessa prática? Se foi a própria Nissan a emissora de carta de correção alterando o destino das caminhonetes, bem como a remetente deliberada dos carros para destinatário diverso do previsto no documento fiscal, não seria dela o dolo na ocultação da ocorrência do fato gerador? É certo que não há conduta deliberada ou dolosa por parte da Recorrente ou de qualquer pessoa a ela vinculada, por absoluta impossibilidade. Sem necessidade de maiores considerações sobre o tema, todo o conjunto fático e jurídico exposto acima revela que a Recorrente não agiu com dolo especifico para a ocultação do fato gerador das contribuições devidas pela fabricante. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 19 Portanto, na remota e improvável hipótese de serem mantidos os indigitados lançamentos de ofício, o que se admite apenas para apresentar o argumento, a Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para cancelamento da multa de ofício qualificada, porquanto impossível atribuir as figuras de dolo e sonegação fiscal a quaisquer das condutas praticadas por ela nas operações em questão. Ao final a recorrente pugna que: Por todo o exposto, a Recorrente requer o recebimento, processamento e o INTEGRAL PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a decisão a quo, e: (i) afastar integralmente os questionados lançamentos de ofício; (ii) afastar parcialmente os lançamentos feitos com erro na identificação do momento de ocorrência do fato gerador; (iii) excluir toda e qualquer espécie de responsabilidade pelos créditos tributários atribuída à Recorrente; ou, (iv) se mantidas as exigências e a responsabilidade, que seja reduzida a multa qualificada, porquanto inexistente dolo, fraude ou simulação atribuível a quaisquer de suas condutas. A responsável solidária NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA alega que: (...) 1. DA TEMPESTIVIDADE. A ora Recorrente foi intimada no dia 26.05.2021 (quarta-feira), de sorte que o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso, consoante art. 5º, caput e parágrafo único1, art. 232 e 333, todos do Decreto nº 70.235/72, começou a fluir no dia 27.05.2021 (quinta-feira) e se encerrará no dia 25.06.2021 (sexta- feira). Inquestionável, portanto, sua tempestividade. (...) 2. DOS FATOS. Trata-se de auto de infração lavrado em face da companhia Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda., para a exigência de PIS e COFINS em virtude da indevida aplicação do benefício fiscal de alíquota zero em operações de compra e venda de veículos, realizadas pela filial da Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. (situada na ZFM), com posterior transferência dos bens para a autuada, no Estado de São Paulo, sem o devido recolhimento dos tributos suspensos. Eis a descrição do auto de infração (...) 3. DO DIREITO. 3.1. Da ilegitimidade passiva da ora Recorrente: ausência de participação da Recorrente em qualquer esquema ou conluio. Boa-fé no curso da fiscalização. (...) Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 20 Data venia, o acórdão se equivoca ao afirmar que a ora Recorrente teria participado de “concerto entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudar o Fisco”. Não foi apontado nenhum elemento que sequer indicasse a participação da Recorrente em suposto esquema fraudulento, e muito menos que tivesse atuado ativamente para a realização do resultado fraudulento. Com efeito, os supostos “indícios” mencionados na autuação e que apontariam para a participação da Recorrente no esquema criminoso seriam os seguintes (fl. 1.904 ): (...) Nenhum desses indícios é apto, sequer em tese, a embasar a tese do auto de infração da suposta participação da Recorrente no alegado conluio ilícito. Explica- se. Quanto ao ponto (a), a Recorrente não é obrigada a fiscalizar os adquirentes de suas mercadorias. Não lhe cabe avaliar se um dado estabelecimento interessado em adquirir mercadorias é “de fachada” ou não. Além disso, não foi trazido aos autos nenhum elemento comprobatório de que a Recorrente teria ciência de que a Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda seria empresa “de fachada”. Portanto, é simplesmente impossível sustentar a tese de que a Recorrente teria participado ativamente, ou mesmo assentido com a ocorrência dos ilícitos. Ao contrário do afirmado na decisão recorrida [ponto (b)], a Recorrente deu “razão plausível” para a emissão das cartas de correção. A aquisição do veículo se dá por meio da concessionária, que realiza a operação e a lança diretamente no sistema, aplicando, de forma automática, as características relativas ao destino da mercadoria. Assim, a Recorrente realiza a venda do veículo e, mediante aplicação dos dados do cliente no sistema, emite a nota fiscal correspondente. No presente caso, tendo em vista que o cliente possuía sede em Manaus/AM, as notas fiscais foram emitidas para o referido local (fl. 1.658/1.706), com entrega feita pela concessionária, nos termos do Convênio ICMS nº 51/2000. Veja-se, a título de exemplo, uma das notas fiscais autuadas (fl.1.658/1.706): (...) Ocorre que, ao verificar eventuais erros nas notas fiscais, o setor de vendas da Recorrente realiza a retificação de alguns dados das notas fiscais por meio de cartas de correção, conforme disciplinado pelo art. 7º, § 1º-A, do Convênio S/N, de 1970, sendo esse o procedimento de praxe. Veja-se, a título de exemplo, a carta de correção referente à nota fiscal acima demonstrada (fl.1.707/1.819): (...) Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 21 Aliás, para demonstrar que a expedição dessas cartas de correção é fato corriqueiro no âmbito das relações negociais travadas pela empresa, é ver o manual da Recorrente, dirigido às concessionárias, com relação a elas (fl.1.820/1.846): (...) O aresto recorrido [ponto (d)] aduz ainda que a emissão de 23 cartas de correção demonstraria não se tratar de comportamento “esporádico” da Recorrente (fl. 905). Tal assertiva cai por terra quando se considera que, apenas em 2015, a Recorrente emitiu 94.751 notas fiscais e expediu 3.820 cartas de correção. O número evidencia, mais uma vez, tratar-se de fato absolutamente corriqueiro sob a ótica empresarial. Ainda que se considere os 86 cuja compra e venda foi acordada com Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., percebe-se que o número empalidece face ao volume de vendas realizado pela Recorrente. Portanto, ao contrário do que sustentam a autuação e o r. decisum, tem-se comportamento esporádico da Recorrente (menos de 2,5% das cartas emitidas, e menos de 0,1% das operações efetuadas em 2015). De resto, a emissão de cartas de correção em desacordo com a legislação [ponto (c)] não é indício de coisa alguma, senão de infringência à própria legislação que teria sido descumprida. A legislação brasileira, sobretudo a tributária, é complexa e cheia de meandros. Não se pode presumir a má-fé da Recorrente a partir de simples descumprimento de obrigação acessória. Se as cartas foram expedidas em desacordo com a legislação, que seja imposta à Recorrente a penalidade relativa a tal descumprimento. Não cabe inferir, por essa (suposta) infringência, que a Recorrente faria parte de esquema fraudulento com a finalidade de auferir vantagens tributárias. Aliás, o auto de infração sequer menciona qual vantagem teria sido auferida pela Recorrente com o suposto esquema. O volume de receitas advindo das operações autuadas (23 operações) é absolutamente irrisório perto do faturamento da Recorrente, que é um conglomerado multinacional. A empresa arriscaria seu nome e sua reputação para reduzir a carga tributária em uma ou outra operação? O que ela teria a ganhar? De qualquer ângulo, não haveria benefício econômico relevante para a Recorrente, o que, por si só, já afasta a conclusão de que haveria qualquer participação, ou mesmo assentimento da Recorrente com acordos ilícitos firmados com o intuito de fraudar o Fisco. Esse o entendimento do CARF mencionado no Parecer Normativo nº 4/2018 (mencionado no acórdão recorrido), que ora se transcreve: Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 22 Ausente qualquer tipo de proveito econômico minimamente considerável por parte da Recorrente, não faz sentido considerar sua participação em qualquer “esquema” que seja. É perceber, outrossim, que ao se referir à “Jaguariúna Veículos”, há expressa menção (no acórdão recorrido) ao proveito econômico percebido, verbis: “Diante desse quadro, concluiu a Fiscalização que houve um esquema fraudulento, do qual a beneficiária foi a empresa Jaguariúna Veículos, a qual não pode ser considerada mera intermediária em operações lícitas de revenda, mas protagonista de um esquema concebido para lesar o Fisco.” (Grifamos). Não há nenhum trecho parecido com relação à Recorrente, pois tanto a autuação como a decisão de piso sabem inexistir qualquer tipo de benefício econômico que a favoreça no caso. Por fim, no que toca ao ponto (e), o fato de os veículos terem sido efetivamente pagos por terceiro: (i) não é indício de qualquer ilícito que seja; e (ii)na maior parte das vezes, a Recorrente não tem como saber quem efetua o pagamento. Explica-se. O fato de o veículo ser pago por terceiro é fato absolutamente normal. Tome-se o exemplo dos pais que vão a uma concessionária com a filha que chega à maioridade para presenteá-la com um automóvel. A nota pode ser faturada contra a filha, sendo efetivamente paga pelos pais. Situação parecida ocorre quando o adquirente financia o veículo com a instituição financeira de sua preferência. Nessa hipótese, o pagamento à montadora será feito pelo banco, apesar de este não ser o adquirente do bem. Sendo o financiamento a regra, não é razoável supor que, no caso vertente, a Recorrente devesse saber de qualquer esquema criminoso tão-somente em virtude do fato de os veículos terem sido efetivamente pagos por terceiro alheio à relação de compra e venda. Ademais, é possível também que a montadora não tenha como saber, a princípio, quem efetivamente pagou pelo veículo. Isso se dá, por exemplo, quando a concessionária paga à montadora, e o adquirente paga diretamente à concessionária. Por fim, os elementos de prova colacionados aos autos demonstram que a conduta da Recorrente se pautou sempre pela boa-fé e pelo rápido esclarecimento dos fatos. Com efeito, durante a fase fiscalizatória, a Recorrente atendeu a todas as requisições do fiscal autuante, apresentando prontamente todos os documentos (fls. 122/372) – sem os quais, aliás, seria impossível à Fiscalização concluir pela existência do esquema fraudulento. Ora, se a Recorrente tivesse qualquer tipo de envolvimento com o arranjo ilícito, é razoável supor que entregaria tão prontamente os documentos que supostamente a incriminariam? Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 23 Flagrante, portanto, a inexistência de qualquer indício de participação da Recorrente em qualquer tipo de conluio com fins escusos, pelo que descabe responsabilizá-la pelos ilícitos de terceiros, sob pena de imputação de responsabilidade objetiva, em desacordo com o art. 137 do CTN6. (...) 3.2. Inexistência de interesse comum na constituição do fato gerador (art. 124, inciso I, do CTN). Impossibilidade de imputação de responsabilidade com fulcro no art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. O acórdão e o auto de infração sustentam, além disso, que o art. 124, incisos I e II, do CTN sustentariam a imputação de responsabilidade tributária à Recorrente. É ver o teor desse dispositivo: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei.” (Grifamos). O inciso I prevê que, para que o contribuinte seja responsabilizado, é preciso haver interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (...) Por essa razão, a título argumentativo, ainda que houvesse concorrência da Recorrente na prática de ilícitos com o intuito de fraudar a Receita Federal, seria descabida sua responsabilização com fundamento nesse dispositivo. Nessa linha, o eg. STJ entende que a expressão contida no art. 124, I do CTN se refere às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação. Nem mesmo quando a pessoa se encontra no polo oposto da relação jurídica ensejadora da cobrança é possível imputar-lhe responsabilidade tributária com fundamento no mencionado artigo do Códex Tributário. Veja-se julgados daquela Corte sobre a matéria: (...) Portanto, é necessário que haja interesse JURÍDICO comum às partes, tais como no caso de cobrança de IPTU relativa a bem imóvel pertencente a duas ou mais pessoas em condomínio. Do contrário, o Fisco poderia, a pretexto de existir o citado “interesse comum”, exigir o imposto de qualquer parte envolvida em qualquer operação. Teriam “interesse comum” alienantes e compradores, prestadores e tomadores de serviços, mutuantes e mutuários etc. Ou seja, o simples interesse comercial não é suficiente para responsabilizar um contribuinte, pois o art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade a terceiro. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 24 No caso em tela, com mais razão ainda descabe imputar responsabilidade tributária à Recorrente, que sequer possui relação jurídica com a pessoa jurídica autuada (Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda.). Os veículos foram vendidos pela Recorrente à sociedade Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Não há de se falar, tampouco, em responsabilização da Recorrente nos termos do art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. Isto pois, em sentido contrário ao que alegam a autoridade fiscal e a 10ª Turma do DRJ-01, a substituição tributária, prevista no § 2º do art. 65 da Lei 11.196/05, ocorreria tão somente na venda realizada para a Zona Franca de Manaus, sendo que a operação possuía benefício de alíquota zero. É ver o mencionado dispositivo: (...) Ora, se a Fiscalização entende que a operação, em verdade, foi destinada a pessoa jurídica situada fora da ZFM, então não há que se falar em responsabilização da ora Recorrente com fundamento no art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/05 c/c art. 124, inciso II, do CTN. Percebe-se, portanto, que descabe responsabilizar a ora Recorrente pelo tributo ora exigido, seja sob o fundamento do inciso I ou do inciso II, ambos do art. 124 do CTN. Por fim, é indevida a responsabilização tributária da Recorrente, com fundamento no art. 124 do CTN, por qualquer ilícito que seja, pela singela razão de que esse dispositivo não se presta a fundamentar responsabilidade tributária por ato ilícito. A própria localização topográfica do mencionado dispositivo evidencia sua imprestabilidade à responsabilização por ilícito. O art. 124 está situado na Seção II (Solidariedade) do Capítulo IV (Sujeito Passivo) do Título II (Obrigação Tributária) do Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributário) do Código Tributário. Acontece que a responsabilidade tributária por ato ilícito se encontra mais adiante, no art. 135 do CTN, que fica na Seção III (Responsabilidade de Terceiros) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Título II (Obrigação Tributária) do Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributário) do CTN. 3.3. Impossibilidade de responsabilização da Recorrente. Limitação temporal da responsabilidade pelo recolhimento de tributo devido por terceiro. Fim do prazo para entrega das obrigações acessórias pelo adquirente. Por fim, ainda que tivesse sido adotado outro fundamento legal, a responsabilização da Recorrente seria igualmente indevida. Para demonstrá-lo, vale lembrar, primeiramente, que está se cobrando PIS e COFINS sobre as receitas que seriam auferidas pelo adquirente dos veículos ao revendê-los. Aparentemente, o adquirente seria a Brasil Manaus, mas, segundo a Fiscalização, Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 25 o adquirente verdadeiro seria a Jaguariúna Veículos. É por isso, aliás, que a própria Jaguariúna Veículos consta como devedora principal (contribuinte). Ora, as contribuições ao PIS e à COFINS são incidentes sobre a receita do contribuinte, independentemente de qualquer técnica de arrecadação. Ainda que, à espécie, houvesse dispositivos que, por técnica de arrecadação, deslocassem para a Recorrente a responsabilidade pelo pagamento do PIS e da COFINS, isso não a transformaria em contribuinte dessas contribuições. (...) A lógica desse entendimento é simples: os tributos possuem fatos geradores determinados constitucionalmente. Por óbvio, a legislação pode deslocar a responsabilidade tributária para terceiro, mas isso não altera o verdadeiro contribuinte do tributo. É justamente por isso que, no caso do IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, sua responsabilidade se esgota quando o contribuinte tem de entregar sua declaração anual de ajuste. Esse mesmo raciocínio deve ser usado no caso concreto. Além de não estar enquadrada nas hipóteses de responsabilidade previstas no CTN, seu dever de antecipar o pagamento de PIS e de COFINS de terceiro tem limite na data-limite para entrega das declarações devidas pela compradora-contribuinte. Afinal, já estando plenamente regular com o pagamento do PIS e da COFINS incidentes sobre sua própria receita, qualquer exigência além disso representa confisco. Dessa forma, é evidente que a presente demanda não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais para responsabilização solidária da Recorrente, de modo que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da Recorrente do polo passivo da autuação. 3.4. Subsidiariamente: da necessidade de redução da multa agravada de 150%. Ausência de dolo. O acórdão recorrido entendeu que estaria caracterizada a ocorrência de dolo pelas autuadas, de forma a justificar a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinquenta porcento), uma vez que essas teriam “consciência do ilícito perpetrado, e voluntariamente aderiram ao esquema fraudulento, cada qual com sua conduta específica, mas todas elas absolutamente essenciais para a realização da fraude” (grifamos). Contudo, a bem verdade, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Logo, a aplicação da multa de ofício duplicada contra a ora Recorrente deve ser afastada, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Dito de outro modo, para que a multa seja qualificada, faz-se necessário que a empresa tenha incorrido em sonegação, fraude ou conluio.Veja-se a previsão dos dispositivos citados: (...) Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 26 Como pode-se notar, para a caracterização de sonegação, fraude ou conluio, é indispensável a presença do elemento subjetivo (dolo). É mister que haja a intenção de sonegar, fraudar ou de praticar o conluio. No próprio auto de infração, o Ilmo. Auditor Fiscal sequer imputa conduta dolosa à Recorrente, se limitando a dar a entender que a empresa simplesmente não teria agido com a cautela necessária ao firmar negócios jurídicos com a Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Atente-se, mais uma vez, ao relatório fiscal (fl. 70 ): (...) A ausência de imputação de conduta dolosa à Recorrente já seria motivo suficiente, por si só, para afastar a aplicação da multa qualificada, consoante entendimento tranquilo deste Conselho: Qualificar a multa imposta à Recorrente no presente caso, contudo, é ainda mais grave, porque – conforme demonstrado à exaustão no tópico 3.1 – sequer há indício que a Recorrente tivesse consciência do “ilícito perpetrado” por terceiro. Portanto, faz-se necessário o reconhecimento de que não foi cometida qualquer prática prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 pela ora Recorrente, sendo impossível, portanto, imputar-lhe a multa constante do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Ao final a responsável solidária NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA pugna que: Ante o exposto, a Recorrente requer a reforma do r. acórdão para que, dando provimento a sua impugnação, seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade pelas obrigações tributárias ora exigidas, excluindo-a do polo passivo da autuação epigrafada, ante a inocorrência das hipóteses previstas nº art. 124, inciso I, do CTN, e/ou art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da responsabilidade solidária da Recorrente, requer o afastamento da multa qualificada de 150%, ante a ausência de prática dolosa com intuito de fraude, sonegação ou conluio, que sequer foi imputada à Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 27 1 ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e da responsável solidária NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. 2 RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA E NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Antes de adentrar aos argumentos específicos dos recursos voluntários importante transcrever excerto do voto recorrido sobre como se deu o esquema de fraude, a participação no conluio e a solidariedade tributária que aplica-se aos recorrentes a seguir abordados: Descrição do esquema de fraude Em trabalho de auditoria fiscal, foi constatado um esquema de fraude à legislação do PIS e da Cofins, que em poucas palavras pode ser assim descrito: A empresa Jaguariúna Veículos fez, em 2015, vários pagamentos à Nissan do Brasil com a finalidade de adquirir caminhonetes. A Nissan, para acobertar a remessa de tais veículos, emitia notas fiscais, indicando como destinatária dos bens uma empresa ”de fachada”, estabelecida em Manaus, o que dava ensejo à incidência de alíquota zero de PIS e de Cofins, que é benefício destinado à ZFM. Após a emissão dos documentos fiscais, entretanto, a Nissan expedia cartas de correção, alterando a cidade e o Estado onde veículos haviam de ser entregues (fora da ZFM), bem como alterando a pessoa que os havia de receber, no caso, a empresa Tókio Motors Comércio de Veículos e Serviço de Oficina Ltda. As caminhonetes eram licenciadas em nome de outra empresa “de fachada”, a Venusnet Telecomunicações, e desta transferidas para as pessoas a quem a empresa Jaguariúna as havia vendido. Assim, os veículos utilitários, adquiridos com benefício fiscal, eram licenciados e utilizados fora do território abrangido pela zona franca, consumando-se dessa forma a fraude. A Fiscalização, tendo apurado o ilícito, lavrou auto de infração para exigir o crédito tributário que havia sido ilicitamente subtraído aos cofres públicos, direcionando a autuação contra as pessoas físicas e jurídicas protagonistas do esquema fraudulento. Assim, foram autuados como devedores solidários Jaguariúna Veículos; Venusnet Telecomunicações; Nissan do Brasil; e as pessoas físicas Davison Aparecido Rodrigues e Gilberlane Alves da Silva, estes na qualidade de sócios da empresa “de fachada” Brasil Manaus, já extinta ao tempo da autuação. Todos os autuados foram intimados, mas apenas Jaguariúna Veículos e Nissan do Brasil impugnaram o lançamento. E o fizeram não para negar os fatos, nem para Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 28 contestar a fraude. As impugnações cingiram-se a alegar ilegitimidade das impugnantes para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Vale dizer, tanto Jaguariúna, quanto Nissan reconheceram que houve burla à legislação do PIS e da Cofins, mas refutaram qualquer responsabilidade pelo fato ilícito. Participação no conluio A existência do conluio é fato incontroverso, pois nem mesmo as impugnantes o questionaram. Entretanto, embora não contestando o conluio em si, as impugnantes negaram participação nele. A prova de participação nesse tipo de ajuste fraudulento nem sempre é passível de ser feita de forma direta. Muitas vezes, a prova se faz por indícios. Sobre a questão probatória nos ilícitos praticados em conluio, vale transcrever parte do voto condutor do Acórdão CARF nº 1301-002.930: No que tange aos indícios, também prevalece o entendimento de que é possível seu emprego como meio de prova, sobretudo, para demonstrar a existência de fatos ilícitos. Admite-se a prova de fatos ilícitos por indícios porque, diferentemente dos atos e negócios jurídicos, os ilícitos, principalmente os de natureza tributária, são concebidos às escondidas, e executados sob a roupagem de aparente licitude. Os ajustes ilícitos destinados a fraudar a arrecadação tributária, no mais das vezes, são urdidos sem a presença de testemunhas. Não se lavra escritura ou outro instrumento formal para provar a existência ou o conteúdo de conluios ou pactos com intuito fraudatório. Nem sempre é possível, por essa razão, obter do ato fraudulento uma prova direta. A comprovação, muitas vezes, se faz pela reunião consistente de indícios, que apontem no mesmo sentido. No caso dos autos, o ilícito imputado aos recorrentes é a omissão de receitas, perpetrada mediante constituição de entidades empresariais em diversas unidades da Federação, tendo por sócios pessoas interpostas, desprovidas de capacidade econômica para a integralização do capital social subscrito. O ajuste fraudulento envolveria, entre outras práticas, falsidade documental, falso reconhecimento de firma, suborno de agentes públicos etc. O Ministro do STF Luiz Fux, no voto proferido na Ação Penal 470, sustenta a viabilidade da utilização de indícios como prova de ilícito penal. Eis os fundamentos então adotados: Assim é que, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta. Aliás, a força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si próprios, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 29 à prolação de decreto de índole condenatória, (cf. PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91). Neste sentido, este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que "indícios e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por contraindícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do agente" (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011). Idêntica a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, cabendo a referência aos seguintes Julgado: "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindoa no art. 239 como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161162)." (HC nº 111.666, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em O8/05/2012) CONDENAÇÃO - BASE. Constando do decreto condenatório dados relativos a participação em prática criminosa, descabe pretender fulminá-lo, a partir de alegação do envolvimento, na espécie, de simples indícios. (HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009) Em idêntico sentido: HC nº 83.542, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 09/03/2004; HC nº 83.348, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003. As digressões ora engendradas se justificam porque, nesses delitos econômicos e sofisticados, unem-se as forças das provas diretas e dos indícios. (...) Em suma: a presunção de não culpabilidade pode ser ilidida até mesmo por indícios que apontem a real probabilidade da configuração da conduta criminosa. A condenação, na esteira do quanto já exposto, não necessita basear-se em verdades absolutas, por isso que os indícios podem ter, no conjunto probatório, robustez suficiente para que se pronuncie um juízo condenatório. (grifo do original) (...) Ora, se a prova deve ser compreendida em sua função persuasiva, é na argumentação do processo que se deve buscar o convencimento necessário aos magistrados para o teste probatório às alegações das partes. E um conjunto probatório seguro, cuja elaboração, decorrente do debate processual, seja apta a Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 30 reconstruir os fatos da vida e apontar para a ocorrência dos fatos alegados pelo Ministério Público, é o suficiente para extirpar qualquer "dúvida razoável" que as alegações de defesa tentavam impingir na convicção do julgador. Isso é especialmente importante em contextos associativos, no qual os crimes ou infrações administrativas são praticados por muitos indivíduos consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham os propósitos da associação, e nem sempre se logra filmar ou gravar os acusados no ato de cometimento do crime. Fato notório, e notoria non egent probatione, todo contexto de associação pressupõe ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas. (g.n.) Neste sentido, por exemplo, a doutrina norte-americana estabeleceu a tese do "paralelismo consciente" para a prática de cartel. Isso porque normalmente não se assina um "contrato de cartel", basta que se provem circunstâncias indiciárias, como a presença simultânea dos acusados em um local e a subida simultânea de preços, v.g., para que se chegue à conclusão de que a conduta era ilícita, até porque, num ambiente econômico hígido, a subida de preços, do ponto de vista de apenas um agente econômico, seria uma conduta irracional economicamente. Portanto, a conclusão pela ilicitude e pela condenação decorre de um conjunto de indícios que apontem que a subida de preços foi fruto de uma conduta concertada. No mesmo diapasão é a prova dos crimes e infrações no mercado de capitais. São as circunstâncias concretas, mesmo indiciárias, que permitirão a conclusão pela condenação. Na investigação de insider trading (uso de informação privilegiada e secreta antes da divulgação ao mercado de fato relevante): a baixa liquidez das ações; a frequência com que são negociadas; ser o acusado um neófito em operações de bolsa; as ligações de parentesco e amizade existentes entre os acusados e aqueles que tinham contato com a informação privilegiada; todas estas e outras são indícios que, em conjunto, permitem conclusão segura a respeito da ilicitude da operação. Em resumo, se as provas indiciárias são admitidas no processo penal, com muito mais razão devem ser aceitas na apuração de ilícito administrativo tributário. Neste processo, a situação em exame é precisamente um ajuste envolvendo várias agentes com o propósito de fraudar a arrecadação do PIS e da Cofins. Portanto, na linha do entendimento expresso no Acórdão CARF nº 1301.002.930, é plausível que a responsabilidade dos autuados seja comprovada mediante indícios, desde que relevantes e consistentes. Solidariedade tributária por interesse comum Antes de examinar a situação específica de cada impugnante, necessário se faz esclarecer que o vínculo a unir os cinco autuados no polo passivo da obrigação é a solidariedade tributária, prevista no art. 124, inciso I, do CTN, que nasce quando se achar presente o interesse comum na situação que constitui fato gerador da Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 31 obrigação principal. O interesse aqui é jurídico, e não apenas econômico, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça – STJ; e surge em duas hipóteses. Em primeiro lugar, tem-se a solidariedade por interesse comum quando o fato gerador é praticado por duas ou mais pessoas, como ocorre, por exemplo, no IPTU e no ITR, quando da copropriedade do bem imóvel. São fatos da vida privada marcados pela licitude. A propósito, ensina Paulo de Barros Carvalho: Tratando-se, porém, de ocorrência em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (Curso de Direito Tributário. 5ª ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva. 1991, p. 216) Nas hipóteses aventadas acima, como se percebe, o pressuposto é de licitude do fato ou do negócio jurídico de que decorre a solidariedade tributária. A outra hipótese de solidariedade por interesse comum se verifica nos casos de concerto entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudar o Fisco. Nesta hipótese, para que exista 2.1 RECURSO VOLUNTÁRIO JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA 2.1.1 DA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE A RECORRENTE SER A FINANCIADORA E REAL BENEFICIÁRIA DO ALEGADO ESQUEMA A recorrente JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA alega a improcedência da acusação de a recorrente ser a financiadora e real beneficiária do alegado esquema e que na verdade considera-se a vítima. A recorrente argumenta que foi a vítima de uma operação articulada de forma imediata pelo supervisor de vendas da concessionária Tokio (SP) que lhe ofereceu a oportunidade de intermediar essa operação que ao final veio se mostrar ilegal posto que objetivava a fraude de benefício fiscal concedido na venda para a zona franca de Manaus e atribui ao final a responsabilidade a efetiva vendedora NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA A recorrente afirma: Esclareceu-se que, em meados do segundo semestre de 2015, o responsável pela Recorrente foi procurado por Roberto Fernandes de Oliveira1 , supervisor de vendas da concessionária Tokio Motors Nissan2 , que lhe informou ter à disposição para venda caminhonetes Nissan, modelo Frontier. A concessionária Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 32 informou que as caminhonetes eram novas e que sairiam da Nissan já licenciadas, documentadas e emplacadas. (...) O citado vendedor, Sr. Roberto, explicou que a venda seria feita por intermédio da empresa parceira da concessionaria Tokio, Venusnet Telecomunicações – EIRELI3, que era a quem o carro teria sido licenciado pós fabricação (primeiro licenciamento). Por questões de segurança, a Recorrente informou ao agente da concessionária que não faria depósito algum a terceiros que não fossem a própria Nissan do Brasil, nem mesmo à Venusnet, pois a informação dada era de que, apesar de já licenciados, os carros eram vindos diretamente da fábrica, representada pela citada Concessionária Tokio Nissan. Consta do voto do acórdão recorrido: O eixo em torno do qual gira a impugnação de Jaguariúna Veículos é a afirmação de ilegitimadade passiva. Vale dizer, conquanto i) existisse o esquema de fraude fiscal, ii) a impugnante tivesse atuado como peça essencial nessa engrenagem, e iii) tivesse obtido ganhos com isso, não seria possível lhe imputar qualquer responsabilidade de cunho tributário. É incontroverso o fato de que, no período fiscalizado, a impugnante entregou à Nissan do Brasil expressivas quantias em dinheiro, mediante depósitos ou transferências bancárias, com a finalidade de adquirir veículos utilitários. (...) Têm-se dois fatos incontroversos: primeiro, a impugnante fornecia os recursos financeiros para o funcionamento do esquema, ou seja, sem tais aportes a fraude não existiria; segundo, a impugnante auferiu ganhos do negócio fraudulento, cuja “atratividade” ela mesma ressaltou de forma expressa na impugnação. É fato incontroverso que a recorrente foi a pagadora a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA na aquisição independentemente da forma como a recorrente obteve o dinheiro que suportou referidos pagamentos se por financiamento, caixa da empresa, pagamento de adquirentes etc. Apesar das alegações a recorrente não apresenta contratos feitos com a concessionária Nissam (tókyo) nem com os adquirentes não sendo plausível que a mesma tenha atuado como mera intermediária. Inegável que foi beneficiária da aquisição de veículos aos quais foram indevidamente aplicado o benefício de alíquota zero pela NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Dessa forma entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 33 Não assiste razão à recorrente Nos tópicos seguintes a recorrente Jaguariúna discorre em tópicos seus argumentos de defesa: 2.1.1.1 DO ABSOLUTO DESCONHECIMENTO QUANTO A QUALQUER RELAÇÃO COM A ZONA FRANCA DE MANAUS Relembre-se que, como os carros já estavam licenciados, a Recorrente jamais teve acesso às notas fiscais emitidas pela Nissan. A concessionária Tokio, para os 18 carros que estavam já licenciados para a Venusnet, apresentava aos clientes da Recorrente a declaração de não emissão de documento fiscal, que, inclusive, era aceito pelo Detran para fins de transferência (fl. 1.869). (...) Em relação aos 5 veículos que estavam ainda com licenciamento constando a própria Nissan do Brasil, a concessionária Tokio cuidava pessoalmente dos trâmites de transferência junto ao Detran, de modo que a Recorrente e seus clientes jamais tiveram acesso aos documentos fiscais emitidos pela fabricante. No ponto, importante destacar que não há nos autos um documento sequer que demonstre que a Recorrente teve a mínima chance de sequer saber que havia envolvimento da Brasil Manaus nos negócios intermediados. Todas as acusações nesse sentido estão baseadas, como admitiram nos nobres julgadores a quo, em meros indícios e presunções. Entretanto, a Recorrente apresentou trocas de e-mail em que o Sr.Douglas (responsável pela Venusnet, e que atuava como JR Veículos), informando que não dividiria com a Recorrente as notas fiscais dos veículos. Para facilitar, merece transcrição os seguintes trechos (fl. 1.873): Consta do acórdão recorrido: Entretanto, ao lado desses dois fatos incontroversos, existem alegações que, além de não comprovadas, geram dúvidas e perplexidades. A impugnante afirmou ter sido procurada pelo supervisor de vendas de uma concessionária Nissan (Tókio Motors), que lhe ofereceu para venda caminhonetes modelo Frontier, novas e que já sairiam da fábrica “licenciadas, documentadas e emplacadas”. Não é usual que veículos novos saíam da montadora já licenciados e emplacados. Diante de situação que foge ao padrão de normalidade, uma empresa que estava no mercado havia mais de vinte anos nunca poderia aceitar tal proposta, sem antes fazer verificação cuidadosa para certificar-se da licitude do negócio. Recomenda cautela o negócio obscuro que acene com vantagens extraordinárias. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 34 Ainda mais estranho é o fato de que as vendas não seriam realizadas em nome da fábrica (Nissan do Brasil), nem da concessionária (Tókio Motors), mas de uma terceira empresa, cujo objeto era reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. Note-se que, a despeito da atipicidade do negócio, não foi realizada uma operação esporádica, mas vinte e três ao longo do segundo semestre de 2015. (...) Isso é incomum e foge à racionalidade do comércio. Tais quantias nunca seriam entregues à fábrica se a impugnante não tivesse o exato conhecimento do esquema e a certeza quanto às vantagens a serem alcançadas. De se ver que a Jaguariúna demonstra saber da atipicidade da negociação quanto condiciona a fazer os pagamentos diretamente a vendedora NISSAM e não à VENUSNET: O citado vendedor, Sr. Roberto, explicou que a venda seria feita por intermédio da empresa parceira da concessionaria Tokio, Venusnet Telecomunicações – EIRELI3, que era a quem o carro teria sido licenciado pós fabricação (primeiro licenciamento). Por questões de segurança, a Recorrente informou ao agente da concessionária que não faria depósito algum a terceiros que não fossem a própria Nissan do Brasil, nem mesmo à Venusnet, pois a informação dada era de que, apesar de já licenciados, os carros eram vindos diretamente da fábrica, representada pela citada Concessionária Tokio Nissan. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.1.1.2 DA IMPROPRIEDADE DA ACUSAÇÃO DE A RECORRENTE SER A FINANCIADORA DO SUPOSTO ESQUEMA DE EVASÃO FISCAL (...) Ou seja, é flagrantemente improcedente a acusação de que a Recorrente seria a “financiadora” das operações. Muito pelo contrário: os carros somente eram pagos à Nissan do Brasil depois de identificados os compradores e as condições sob as quais eles fariam o pagamento. Os próprios e-mails trocados com os interessados provam isso (fl. 1.870/1.873). A Recorrente, nesse contexto, atuava como mera facilitadora do negócio, atuando para que a venda se concretizasse para, então, captar sua remuneração pela intermediação praticada. Juntou a recorrente o documento de fls 1870/1873 de jaguar veículos para Rafael.fiorotti@gmail.com datado de 23/11/2015 ; na sequência para douglas@jrmotors10.com Fl. 2011DF CARF MF Original mailto:Rafael.fiorotti@gmail.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 35 .br de 21/01/2016 onde fornece dados de adquirentes; novamente em 25/11/2015 para RAFAEL FIOROTTI onde informa pagamento de chassis e finalmente em 25/11/2015 resposta de Rafael.fiorotti@gmail.com to: semprejaguar@hotmail.com com o seguinte teor: Não, estou falando dos documentos, eles vão ser enviado para a JR, ai já te enviamos. Mas referente as NFS, ok, assim que enviar para o despachante, eu te informo. Poderia me informar os chassis que foram pagos ontem para que possamos enviar? No dia 25 de novembro de 2015 às 11:58, Jaguar Veículos . <sempLekguar@hotrnail.com> escreveu: Voce fala da nota fiscal ? Por mim sem problemas. Eu so peço que assim que voce enviar pro despachante me avisar, para eu poder acompanhar certinho. (...) Subject: Re: Frontier SV Atack From. rafael.fiorotti@gmail.com To: 522_-npls. jguar@hotmail.com CC: dougl_u_@jrmotors10.com.br Eduardo, conversei com o douglas e o mesmo acha melhor deixar os docs conosco para ter um melhor controle interno. No dia 24 de novembro de 2015 às 16:22, Jaguar Veículos . <semp_r_ejaguar@hotmail.com> escreveu: Rafael preciso que você encaminhe as notas para o despachante, para que eu posso documenta - Ias. Além de não haver como verificar a autenticidade dessas transcrições há que se observar que referido teor somente corrobora o que foi deduzido pela autoridade fiscal e mantido no acórdão recorrido. As preocupações quanto a segurança e documentação da operação que a recorrente busca demonstrar com a juntada das conversas por email somente corrobora as conclusões da autoridade fiscal no sentido de que a participação na operação fraudulenta foi efetivada de forma orquestrada com outros parceiros. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.1.1.3 DA INVIABILIDADE MATERIAL DE A RECORRENTE SER A REAL BENEFICIÁRIA E A IDEALIZADORA DO ESQUEMA Fl. 2012DF CARF MF Original mailto:Rafael.fiorotti@gmail.com mailto:semprejaguar@hotmail.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 36 Fica, então, a seguinte pergunta: se a Recorrente é a real beneficiária e financiadora do esquema criado, como seria possível essas outras 63 operações terem ocorrido sem sua intervenção ou patrocínio? (...) Veja-se que a Recorrente não participou – e sequer tinha como participar – do esquema. As operações eram feitas entre concessionária, fabricante e as duas citadas “empresas de fachada”. A Recorrente era, inocentemente, utilizada como apenas um dos meios de escoamento dos veículos até os adquirentes finais, com o respectivo repasse dos valores à fabricante Consta do acórdão recorrido: É irrelevante a alegação de que a Nissan do Brasil teria vendido oitenta e seis veículos para a Brasil Manaus, dos quais apenas vinte e três foram destinados à Jaguariúna. A irrelevância vem do fato de que o crédito tributário lançado se limita às vinte e três caminhonetes, ou seja, o lançamento se ateve ao ganho obtido pela impugnante, independentemente de o esquema ser maior e ter beneficiado outras pessoas. É Igualmente irrelevante a afirmação de que Jaguariúna Veículos é empresa familiar. Para o lançamento importaram os valores movimentados e os ganhos auferidos. Realmente a recorrente somente foi responsabilizada pelas operações em que participou motivo pelo que adoto os fundamentos do acórdão recorrido como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE As contribuições lançadas de ofício foram PIS/Cofins com incidência concentrada, que também leva o nome de regime monofásico, que é típico da cadeia automotiva, cuja previsão legal está no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: (...) No caso concreto, portanto, seria da fabricante Nissan a obrigação de recolher PIS/Cofins monofásicos incidentes sobre os carros vendidos. Isso, por si só, já afasta a possibilidade de a Recorrente, que sequer se interpôs na cadeia de circulação como adquirente dos veículos, ser autuada como efetiva contribuinte. (...) Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 37 No caso concreto, portanto, seria da fabricante Nissan a obrigação de recolher PIS/Cofins monofásicos incidentes sobre os carros vendidos. Isso, por si só, já afasta a possibilidade de a Recorrente, que sequer se interpôs na cadeia de circulação como adquirente dos veículos, ser autuada como efetiva contribuinte. Aparentemente, a justificativa da douta autoridade fiscal para a transferência dessa sujeição passiva primária à Recorrente teria fundamento no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, cuja redação é a seguinte: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. (...) A tese fiscal foi estabelecida no sentido de que a venda efetivada pela Nissan do Brasil teria sido simulada como sendo para a ZFM, com a intenção de obtenção da isenção de PIS/Cofins prevista no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Em sua narrativa, como os veículos não foram efetivamente para a zona franca, teria sido restabelecida a incidência de PIS/Cofins monofásicos, de modo que, aplicando-se o artigo 22 acima, a Recorrente receberia a responsabilidade integral pelo crédito tributário. É nesse exato ponto que emerge a questão: se os carros foram formalmente vendidos pela Nissan para a ZFM, mas foram, pela própria Nissan, enviados diretamente para o Estado de São Paulo, porque seria a Recorrente a responsável pelos PIS/Cofins monofásicos da fabricante? (...) Foi a própria Nissan do Brasil, a pedido de uma de suas concessionárias, que promoveu uma venda para empresa situada na ZFM, sem absolutamente nenhuma intervenção da Recorrente. Dias depois, a própria Nissan, deliberadamente, apresentou carta de correção dos documentos fiscais, alterando o endereço de entrega dos carros para o Estado de São Paulo. (...) Ou seja, desde a emissão das cartas de correção, tanto a Nissan quanto sua concessionária já sabiam que os veículos não iriam para a ZFM. Ressalte-se, nesse ponto, que nessa fase das negociações a Recorrente sequer sabia da existência dos veículos. Mesmo depois de a Recorrente já ter surgido como intermediadora da venda dos carros ao consumidor final, sempre lhe foi ocultada a documentação que mostraria os contornos do aludido esquema. Ressalte-se, por oportuno, que, Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 38 diferentemente das acusações dirigidas à Recorrente, esses fatos estão exaustivamente provados nos autos. Logo, imediatamente assim que soube que os carros não iriam para a ZFM, era obrigação DA NISSAN DO BRASIL promover o imediato recolhimento das contribuições devidas no regime monofásico, nos estritos termos da legislação transcrita acima. Conforme tratado no tópicos anteriores a recorrente foi a financiadora e beneficiária da operação que fraudou a aplicação do benefício fiscal e ademais o acórdão recorrido tratou de forma preambular demonstrando a Descrição do esquema de fraude e Participação no conluio assim como a Solidariedade tributária por interesse comum com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente 2.1.3 DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Ao lavrar os questionados autos de infração, a douta autoridade fiscal indicou a ocorrência dos fatos geradores das contribuições exigidas nas datas de 10/11/2015, 11/11/2015 e 16/11/2015 (fl. 7 e 17). Entretanto, como comprovado nos autos, a NF nº 113195, de um dos carros objeto das intermediações praticadas pela Recorrente, foi emitida no dia 27/11/2015. Portanto, há erro no momento da ocorrência de um dos fatos geradores objeto da questionada autuação, de modo que as contribuições sobre ele lançadas devem ser afastadas. (...) Trata-se de orientação curiosa, para se dizer o mínimo, uma vez que afasta todos os princípios que regem o Direito Tributário, a começar pelo da legalidade. Foi integralmente afastado o comando do art. 123 do CTN, que determina expressamente o dever de a autoridade fiscal fazer a correta identificação do fato gerador. Consta do acórdão recorrido : Não procede a alegação. Ainda que tivesse havido o erro aventado, a diferença seria de alguns dias, todos dentro do mesmo mês, de modo que nenhum reflexo haveria sobre o valor do crédito tributário exigido. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 39 Entende-se que a recorrente pôde entender o lançamento e a qual nota fiscal referia-se o lançamento tendo conhecimento da data e que não há reflexo em aumento ou diminuição do crédito lançado. Dessa forma acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio . Não assiste razão à recorrente. 2.1.4 DA INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA (...) No ponto, de tudo que foi até aqui exposto, ficam duas simples perguntas: se, quando da saída dos veículos faturados para a ZFM, mas despachados para São Paulo, a Recorrente sequer sabia de sua existência, como poderia ter ela agido dolosamente nessa prática? Se foi a própria Nissan a emissora de carta de correção alterando o destino das caminhonetes, bem como a remetente deliberada dos carros para destinatário diverso do previsto no documento fiscal, não seria dela o dolo na ocultação da ocorrência do fato gerador? É certo que não há conduta deliberada ou dolosa por parte da Recorrente ou de qualquer pessoa a ela vinculada, por absoluta impossibilidade. (...) Portanto, na remota e improvável hipótese de serem mantidos os indigitados lançamentos de ofício, o que se admite apenas para apresentar o argumento, a Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para cancelamento da multa de ofício qualificada, porquanto impossível atribuir as figuras de dolo e sonegação fiscal a quaisquer das condutas praticadas por ela nas operações em questão. Conforme tratado nos tópicos anteriores a recorrente foi a financiadora e beneficiária da operação que fraudou a aplicação do benefício fiscal e ademais o acórdão recorrido tratou de forma preambular demonstrando a Descrição do esquema de fraude e Participação no conluio assim como a Solidariedade tributária por interesse comum com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Entretanto nos casos de sonegação,fraude ou conluio de se aplicar o Tema 863 STF cuja tese transcreve-se: Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 40 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Aprecio. Entendo pelo provimento ao recurso voluntário para redução da multa qualificada de 150%, para o patamar de 100%, em virtude da aplicação da retroatividade benigna instituída com a publicação da Lei nº 14.689, de 2023, que inseriu o inciso IV no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os argumentos da responsável solidária NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA são os deduzidos nos tópicos a seguir: 2.2 RECURSO VOLUNTÁRIO NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 2.2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM QUALQUER ESQUEMA OU CONLUIO. BOA-FÉ NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. Alega a recorrente inicialmente quanto aos fatos que: Trata-se de auto de infração lavrado em face da companhia Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda., para a exigência de PIS e COFINS em virtude da indevida aplicação do benefício fiscal de alíquota zero em operações de compra e venda de veículos, realizadas pela filial da Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. (situada na ZFM), com posterior transferência dos bens para a autuada, no Estado de São Paulo, sem o devido recolhimento dos tributos suspensos. Eis a descrição do auto de infração Ocorre que, uma vez emitida a nota fiscal, com o benefício da ZFM, a impugnante expedia cartas de correção, modificando a cidade e o Estado em que os veículos haviam de ser entregues. Além disso, alterava o destinatário dos bens. A impugnante não chegou a declinar os motivos pelos quais fizera a correção, cingiu-se a dizer que ela atendeu a pedido da concessionária, sem dar uma razão plausível para tanto. A figura da carta de correção está contemplada na legislação tributária, especificamente no § 1º-A do art. 7º do Convênio s/nº de 1970. Confira-se: Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias. Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 41 (...) § 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída. IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E; V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. A mesma norma que prevê a figura da carta de correção estabelece limites para seu uso.Assim, é defeso corrigir erros que impliquem alterar o valor do tributo ou modificar a pessoa do remetente ou do destinatário. e o erro for dessa natureza, a nota fiscal não pode ser corrigida, tem de ser cancelada, para emissão de novo documento fiscal. No caso em exame, a Nissan do Brasil, afrontando a norma em vigor, expediu cartas de correção, transferindo o local de entrega dos veículos do Estado do Amazonas para outro Estado. Tal procedimento gerou efeitos sobre o valor do tributo, porquanto, em decorrência da alteração, já não seria cabível o benefício fiscal da alíquota zero. Além do mais, as cartas de correção também alteraram o destinatário, que deixou de ser Brasil Manaus, para ser uma concessionário Nissan em São Paulo. Esta correção, assim como a primeira, também afronta a norma que concebeu a figura da carta de correção. Note-se que tal procedimento, errôneo e irregular, não foi esporádico. Ele ocorreu em todas as vinte e três notas fiscais emitidas. E foi o referido procedimento, praticado ao arrepio da legislação, que gerou as condições para que os veículos, beneficiados com alíquota zero de PIS e Cofins, fossem entregues em Estado situado fora do território abrangido pela ZFM. Por outro lado, chama a atenção o fato de que, em todas as vinte e três operações, os pagamentos não tenham sido feitos pelo (suposto) comprador, a empresa Brasil Manaus, mas por um terceiro, estranho à relação jurídica de compra e venda, a Jaguariúna Veículos. Essas incongruências, que se repetiram em todas as operações, não foram explicadas a contento pela impugnante. evasão fiscal. Os indícios, portanto, revelam a participação de Nissan do Brasil no esquema ilícito de evasão fiscal. Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 42 A responsável solidária parece sugerir que a aplicação na origem do benefício fiscal na venda para a ZFM ( Brasil Manaus Locadora de Veículo ltda) não teria sido por si praticada. Outrossim a responsável solidária discorda dos indícios que foram trazidos pela fiscalização: Não foi apontado nenhum elemento que sequer indicasse a participação da Recorrente em suposto esquema fraudulento, e muito menos que tivesse atuado ativamente para a realização do resultado fraudulento. Com efeito, os supostos “indícios” mencionados na autuação e que apontariam para a participação da Recorrente no esquema criminoso seriam os seguintes (fl. 1.904 ): (...) Nenhum desses indícios é apto, sequer em tese, a embasar a tese do auto de infração da suposta participação da Recorrente no alegado conluio ilícito. Explica- se. Quanto ao ponto (a) afirma que não é obrigada a fiscalizar: Quanto ao ponto (a), a Recorrente não é obrigada a fiscalizar os adquirentes de suas mercadorias. Não lhe cabe avaliar se um dado estabelecimento interessado em adquirir mercadorias é “de fachada” ou não. Além disso, não foi trazido aos autos nenhum elemento comprobatório de que a Recorrente teria ciência de que a Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda seria empresa “de fachada”. Portanto, é simplesmente impossível sustentar a tese de que a Recorrente teria participado ativamente, ou mesmo assentido com a ocorrência dos ilícitos. Consta do acórdão recorrido: A participação da Nissan do Brasil no conluio e a responsabilidade tributária decorrente dessa participação saltam aos olhos. A impugnante emitiu, em 2015, oitenta e seis notas fiscais para uma empresa “de fachada”, estabelecida no Estado do Amazonas, denominada Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Das oitenta e seis notas fiscais emitidas, apenas vinte e três são objeto deste processo. Esse dado, por si só, já demonstra que a extensão do ilícito praticado pela impugnante é maior do que aquele que aqui se discute. A impugnante, como foi mencionado, emitiu notas fiscais destinando veículos utilitários para a capital do Estado do Amazonas, situado na ZFM. As vendas se deram ao amparo do benefício de alíquota zero de PIS e de Cofins, condicionado ao ingresso e permanência dos veículos na área abrangida pela zona franca. Incontroverso que a NISSAN era conhecedora que a venda para a Brasil Manaus Locadora de Veículos foi feita para empresa sediada em Manaus tendo aplicado o benefício fiscal Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 43 independente de saber se seria empresa de fachada ou não e ademais é ela mesma a emissora da Nota Fiscal de venda. Quanto ao ponto (b) afirma a responsável NISSAM que a Jaguariúna deu motivos justos para que ela se visse obrigada a emitir carta de correção e mudança de destino de entrega de ZFM com benefício fiscal para outro ponto fora da ZFM sem benefício fiscal e processe a remessa não para a ZFM mas para outro estado. Ao contrário do afirmado na decisão recorrida [ponto (b)], a Recorrente deu “razão plausível” para a emissão das cartas de correção. A aquisição do veículo se dá por meio da concessionária, que realiza a operação e a lança diretamente no sistema, aplicando, de forma automática, as características relativas ao destino da mercadoria. Assim, a Recorrente realiza a venda do veículo e, mediante aplicação dos dados do cliente no sistema, emite a nota fiscal correspondente. No presente caso, tendo em vista que o cliente possuía sede em Manaus/AM, as notas fiscais foram emitidas para o referido local (fl. 1.658/1.706), com entrega feita pela concessionária, nos termos do Convênio ICMS nº 51/2000. Consta do acórdão recorrido: Ocorre que, uma vez emitida a nota fiscal, com o benefício da ZFM, a impugnante expedia cartas de correção, modificando a cidade e o Estado em que os veículos haviam de ser entregues. Além disso, alterava o destinatário dos bens. A impugnante não chegou a declinar os motivos pelos quais fizera a correção, cingiu-se a dizer que ela atendeu a pedido da concessionária, sem dar uma razão plausível para tanto. A figura da carta de correção está contemplada na legislação tributária, especificamente no § 1º-A do art. 7º do Convênio s/nº de 1970. Confira-se: (...) A mesma norma que prevê a figura da carta de correção estabelece limites para seu uso. Assim, é defeso corrigir erros que impliquem alterar o valor do tributo ou modificar a pessoa do remetente ou do destinatário. Se o erro for dessa natureza, a nota fiscal não pode ser corrigida, tem de ser cancelada, para emissão de novo documento fiscal. (...) Não está demonstrou a responsável NISSAM qual seria razão plausível alegada. Não basta afirmar que a Jaguariúna deu razão plausível há que se indicar e juntar documento que comprove seja obtido com sua intermediária concessionária credenciada etc. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 44 Primeiro o simples fato de a intermediação do negócio ter sido feita pela concessionária sua não permite se cogitar que a recorrente Jaguariúna tenha dado motivo que obrigasse a efetiva vendedora e emissora da nota fiscal a proceder com a redestinação mediante carta de correção. Onde estão os documentos recebidos pela concessionária nissam denominada Tókyo que motivaram essa redestinação? Afinal a responsável Nissam sabia que a venda havia sido realizada com benefício fiscal. Qual a prova da “razão plausível” que lhe teria sido repassada por sua concessionária Nissam denominada Tókyo? Não consta no recurso. Mesmo indicando o manual da concessionária e que é procedimento corriqueiro a emissão de cartas de correção nada foi apresentado do manual da concessionária sobre procedimentos para redestinação no caso de vendas com benefício para a ZFM em vista dos requisitos legais para emissão de carta de correção. A responsável solidária não juntou a documentação que teria respaldado a sua concessionária a lhe induzir a erro. Não haveria rastreabilidade das operações feitas por intermediação da concessionária credenciada? Entendo que não se se trata da Nissan fiscalizar concessionárias ou adquirentes nem mesmo que se trata de mera descumprimento ou erro no cumprimento de obrigação acessória mormente que a responsabilidade na emissão da nota fiscal e aplicação do benefício fiscal não pode ser repassada para a concessionária que intermediou sem prova do suposto motivo plausível alegado. Passa-se ao ponto (d) onde afirma que 23 cartas de correção sobre vendas para a ZFM não demonstra ser recorrente mas sim que é atividade corriqueira a emissão de cartas de correção. Tal assertiva cai por terra quando se considera que, apenas em 2015, a Recorrente emitiu 94.751 notas fiscais e expediu 3.820 cartas de correção. O número evidencia, mais uma vez, tratar-se de fato absolutamente corriqueiro sob a ótica empresarial. Consta do acórdão recorrido: A mesma norma que prevê a figura da carta de correção estabelece limites para seu uso. Assim, é defeso corrigir erros que impliquem alterar o valor do tributo ou modificar a pessoa do remetente ou do destinatário. Se o erro for dessa natureza, a nota fiscal não pode ser corrigida, tem de ser cancelada, para emissão de novo documento fiscal. No caso em exame, a Nissan do Brasil, afrontando a norma em vigor, expediu cartas de correção, transferindo o local de entrega dos veículos do Estado do Amazonas para outro Estado. Tal procedimento gerou efeitos sobre o valor do tributo, porquanto, em decorrência da alteração, já não seria cabível o benefício Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 45 fiscal da alíquota zero. Além do mais, as cartas de correção também alteraram o destinatário, que deixou de ser Brasil Manaus, para ser uma concessionário Nissan em São Paulo. Esta correção, assim como a primeira, também afronta a norma que concebeu a figura da carta de correção. Note-se que tal procedimento, errôneo e irregular, não foi esporádico. Ele ocorreu em todas as vinte e três notas fiscais emitidas. E foi o referido procedimento, praticado ao arrepio da legislação, que gerou as condições para que os veículos, beneficiados com alíquota zero de PIS e Cofins, fossem entregues em Estado situado fora do território abrangido pela ZFM. Por outro lado, chama a atenção o fato de que, em todas as vinte e três operações, os pagamentos não tenham sido feitos pelo (suposto) comprador, a empresa Brasil Manaus, mas por um terceiro, estranho à relação jurídica de compra e venda, a Jaguariúna Veículos. Essas incongruências, que se repetiram em todas as operações, não foram explicadas a contento pela impugnante. Os indícios, portanto, revelam a participação de Nissan do Brasil no esquema ilícito de evasão fiscal. No caso a alteração do local de entrega não pode ser considerado mero erro visto que em primeiro momento traz implicação no benefício fiscal aplicado na venda. Alega ainda neste ponto que : Aliás, o auto de infração sequer menciona qual vantagem teria sido auferida pela Recorrente com o suposto esquema. O volume de receitas advindo das operações autuadas (23 operações) é absolutamente irrisório perto do faturamento da Recorrente, que é um conglomerado multinacional. A empresa arriscaria seu nome e sua reputação para reduzir a carga tributária em uma ou outra operação? O que ela teria a ganhar? O elevado faturamento da responsável solidário não respalda o descumprimento da legislação mormente quando se trata de benefício fiscal que deve ser cercado do zelo necessário por aqueles que devem aplicá-lo. Fosse assim que a intenção pelo cometimento dos atos e a responsabilidade decorresse dessa razão entre valor deixado de recolher e faturamento seria de se responsabilizar a concessionária (intermediária) que possui um faturamento talvez mais restrito e foi mera intermediária? Finalmente quanto ao ponto (e) a responsável solidária alega que não há como identificar a origem dos pagamentos vis a vis os efetivos adquirentes: Por fim, no que toca ao ponto (e), o fato de os veículos terem sido efetivamente pagos por terceiro: (i) não é indício de qualquer ilícito que seja; e (ii)na maior parte das vezes, a Recorrente não tem como saber quem efetua o pagamento. Explica-se. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 46 O fato de o veículo ser pago por terceiro é fato absolutamente normal. Tome-se o exemplo dos pais que vão a uma concessionária com a filha que chega à maioridade para presenteá-la com um automóvel. A nota pode ser faturada contra a filha, sendo efetivamente paga pelos pais. Consta do acórdão recorrido que o fato de o pagamento ter sido feito por outrem que não a empresa de fachada utilizada no esquema é apenas um dos indícios. De se observar que o acórdão recorrido bem descreveu o esquema de fraude e participação no conluio assim como a Solidariedade tributária por interesse comum com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente 2.2.2 INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM NA CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR (ART. 124, INCISO I, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FULCRO NO ART. 124, INCISO II, DO CTN C/C ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 11.196/2005. O acórdão e o auto de infração sustentam, além disso, que o art. 124, incisos I e II, do CTN sustentariam a imputação de responsabilidade tributária à Recorrente. É ver o teor desse dispositivo: (...) O inciso I prevê que, para que o contribuinte seja responsabilizado, é preciso haver interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (...) Ou seja, o simples interesse comercial não é suficiente para responsabilizar um contribuinte, pois o art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade a terceiro. No caso em tela, com mais razão ainda descabe imputar responsabilidade tributária à Recorrente, que sequer possui relação jurídica com a pessoa jurídica autuada (Jaguariúna Veículos Comércio e Locação Ltda.). Os veículos foram vendidos pela Recorrente à sociedade Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda. Não há de se falar, tampouco, em responsabilização da Recorrente nos termos do art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. Isto pois, em sentido contrário ao que alegam a autoridade fiscal e a 10ª Turma do DRJ-01, a substituição tributária, prevista no § 2º do art. 65 da Lei 11.196/05, ocorreria tão somente na venda realizada para a Zona Franca de Manaus, sendo que a operação possuía benefício de alíquota zero. É ver o mencionado dispositivo: Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 47 (...) Ora, se a Fiscalização entende que a operação, em verdade, foi destinada a pessoa jurídica situada fora da ZFM, então não há que se falar em responsabilização da ora Recorrente com fundamento no art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/05 c/c art. 124, inciso II, do CTN. Percebe-se, portanto, que descabe responsabilizar a ora Recorrente pelo tributo ora exigido, seja sob o fundamento do inciso I ou do inciso II, ambos do art. 124 do CTN. Por fim, é indevida a responsabilização tributária da Recorrente, com fundamento no art. 124 do CTN, por qualquer ilícito que seja, pela singela razão de que esse dispositivo não se presta a fundamentar responsabilidade tributária por ato ilícito. Consta do acórdão recorrido: Antes de examinar a situação específica de cada impugnante, necessário se faz esclarecer que o vínculo a unir os cinco autuados no polo passivo da obrigação é a solidariedade tributária, prevista no art. 124, inciso I, do CTN, que nasce quando se achar presente o interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal. O interesse aqui é jurídico, e não apenas econômico, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça – STJ; e surge em duas hipóteses. Em primeiro lugar, tem-se a solidariedade por interesse comum quando o fato gerador é praticado por duas ou mais pessoas, como ocorre, por exemplo, no IPTU e no ITR, quando da copropriedade do bem imóvel. São fatos da vida privada marcados pela licitude. A propósito, ensina Paulo de Barros Carvalho: Tratando-se, porém, de ocorrência em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (Curso de Direito Tributário. 5ª ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva. 1991, p. 216) Nas hipóteses aventadas acima, como se percebe, o pressuposto é de licitude do fato ou do negócio jurídico de que decorre a solidariedade tributária. A outra hipótese de solidariedade por interesse comum se verifica nos casos de concerto entre duas ou mais pessoas com o objetivo de fraudar o Fisco. Nesta hipótese, para que exista solidariedade entre os participantes do ajuste fraudulento é preciso que haja adesão voluntária e consciente à conduta ilícita, como acontece, por exemplo, nos casos de interposição de pessoas, e de negócios jurídicos simulados. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 48 De se observar que o acórdão recorrido bem descreveu o esquema de fraude e participação no conluio assim como a Solidariedade tributária por interesse comum com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Como mesmo insiste em afirmar a responsável solidária a venda teria sido feita para a empresa sediada em Manaus porém não tivesse sido descortinada pela participação no conluio da qual decorreu a redestinação mesmo assim a responsável não teria cumprido com o que determinava a legislação para os fatos como postos por ela mesma: Ora, se a Fiscalização entende que a operação, em verdade, foi destinada a pessoa jurídica situada fora da ZFM, então não há que se falar em responsabilização da ora Recorrente com fundamento no art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/05 c/c art. 124, inciso II, do CTN. Não se pode aceitar que a responsável solidária queira se beneficiar dos próprios artifícios engendrado do qual foi partícipe para se eximir do cumprimento da legislação. Entendo acertados os fundamentos do Auto de Infração e mantido pelo acórdão recorrido nesse ponto pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.2.3 IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO POR TERCEIRO. FIM DO PRAZO PARA ENTREGA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELO ADQUIRENTE. Por fim, ainda que tivesse sido adotado outro fundamento legal, a responsabilização da Recorrente seria igualmente indevida. Para demonstrá-lo, vale lembrar, primeiramente, que está se cobrando PIS e COFINS sobre as receitas que seriam auferidas pelo adquirente dos veículos ao revendê-los. Aparentemente, o adquirente seria a Brasil Manaus, mas, segundo a Fiscalização, o adquirente verdadeiro seria a Jaguariúna Veículos. É por isso, aliás, que a própria Jaguariúna Veículos consta como devedora principal (contribuinte). (...) Esse mesmo raciocínio deve ser usado no caso concreto. Além de não estar enquadrada nas hipóteses de responsabilidade previstas no CTN, seu dever de antecipar o pagamento de PIS e de COFINS de terceiro tem limite na data-limite para entrega das declarações devidas pela compradora-contribuinte. Afinal, já estando plenamente regular com o pagamento do PIS e da COFINS incidentes sobre sua própria receita, qualquer exigência além disso representa confisco. Consta do relatório de fiscalização: Em razão da ocorrência de dano ao erário, com a detecção da prática de evasão e do aproveitamento indevido de benefícios fiscais, além da ocultação de real Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 49 adquirente, foi realizado o lançamento tributário para cobrança dos tributos exigíveis, nos termos do art. 2º. da Lei. 10.996/04, bem como o art. 22 da Lei nº. 11.945/09, tendo sido aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, inciso I, e § 1º da Lei. 9.430/96, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64. Nesse sentido, foi aplicada a solidariedade passiva aos agentes envolvidos, bem como a responsabilidade tributária dos sócios da empresa BRASIL MANAUS, tendo em vista o fato gerador praticado por pessoa jurídica já extinta, em consonância com as disposições dos art. 124, incisos I e II, c/c arts. 134, inciso VII e art. 135, todos do Código Tributário Nacional – CTN. (...) A sujeição passiva solidária também deve alcançar a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ: 04.104.117/0001-76), de modo que a empresa deve responder pela infração tributária tendo em vista que concorreu para sua prática, ainda que isoladamente. Na qualidade de fabricante/montadora, foi o ente responsável pela venda inicial dos veículos automotores, detendo a obrigação de emitir notas fiscais idôneas e de se certificar da legalidade das operações comerciais que haviam sido realizadas. Nesse contexto, permitiu-se celebrar negócios escusos com empresas de fachada além da aquiescência no recebimentos de recursos de terceiros. Outrossim, participou do processo de emissão de cartas de correção, que foram expedidas visando a alteração da transportadora (contrato de frete) e do endereço de entrega dos veículos. Essas cartas, ao alterar as notas fiscais emitidas, permitiram que os veículos pudessem chegar a outra unidade da federação com a manutenção dos benefícios fiscais. Ciente de que a operação de saída contava com alíquota zero do PIS e da COFINS, não poderia permitir a emissão das cartas de correção. Pelo contrário, deveria se certificar do envio desses veículos para a Zona Franca de Manaus, pois se tratava de mercadorias para localidade sujeita a regime tributário e aduaneiro especial. Na qualidade de substituto tributário, o fabricante assume a obrigação de cobrar e recolher a contribuição para o PIS e a COFINS sobre a cadeia, nos termos do § 2' do art. 65 da Lei 11.196/05, c/c com arts. 14, 482 e 483 da IN/RFB 1.911/2019. Tecnicamente, concorreu para a prática da infração ao permitir a sonegação. Deve assumir, assim, a solidariedade passiva para responder pela infração triburária de acordo do art. 124, incisos I e II do CTN. Observa-se que o argumento da responsável perde sustentação porque se aplicaria a uma situação de operação normal dentro da legalidade o que por todo o exposto não foi o que ocorreu e ademais não cabe aplicar a legislação do IRRF ao caso presente que possui legislação própria. Aprecio. Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 50 Não assiste razão à recorrente. 2.2.4 SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA AGRAVADA DE 150%. AUSÊNCIA DE DOLO. (...) Contudo, a bem verdade, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Logo, a aplicação da multa de ofício duplicada contra a ora Recorrente deve ser afastada, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Dito de outro modo, para que a multa seja qualificada, faz-se necessário que a empresa tenha incorrido em sonegação, fraude ou conluio. Veja-se a previsão dos dispositivos citados: Por todo o exposto o caso enquadra-se nos casos de sonegação,fraude ou conluio sendo de se aplicar o Tema 863 STF cuja tese transcreve-se: Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Aprecio. Entendo pelo provimento ao recurso voluntário para redução da multa qualificada de 150%, para o patamar de 100%, em virtude da aplicação da retroatividade benigna instituída com a publicação da Lei nº 14.689, de 2023, que inseriu o inciso IV no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 51 Márcio José Pinto Ribeiro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rachel Freixo Chaves. 1.Peço vênia para divergir parcialmente do voto do eminente Relator, exclusivamente quanto a preliminar de nulidade quanto a omissão da DRJ quanto à manutenção de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA no polo passivo, na condição de responsável solidária, com base nos fundamentos que apresento a seguir. 2.A responsabilidade solidária da recorrente foi construída com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, a partir da ideia de que a fabricante teria “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador das contribuições exigidas, em razão de: emissão de notas fiscais com alíquota zero de PIS/Cofins para empresa sediada na Zona Franca de Manaus, emissão de cartas de correção alterando o local de entrega e o destinatário final e recebimento de pagamentos efetuados por terceiro. 3.Em sua peça recursal a Recorrente não reconhece a existência de esquema fraudulento do qual tenha participado. Ao contrário, afirma que não integrou qualquer conluio, que não tinha ciência de eventual fraude praticada por terceiros e que sua atuação se limitou à realização de operações comerciais típicas de fabricante de veículos, por meio de sua rede de distribuidores. Por essa razão, sustenta que não dispõe sequer de elementos internos que descrevam ou detalhem o alegado “esquema”, justamente porque não o idealizou, não o administrou e não dele participou. Em consequência, afirma que todo o ônus de demonstrar a existência do alegado conluio e, sobretudo, de vincular a recorrente a ele, recai sobre a autoridade fiscal. 4.Nesse ponto, a meu sentir, a autoridade fiscal não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. 5.É certo que o conjunto probatório é robusto para revelar condutas fraudulentas envolvendo a contribuinte principal, todavia, quando se passa à análise específica da posição da fabricante, o lançamento passa a tratar, de forma praticamente uniforme e genérica, todos os sujeitos como se ocupassem a mesma posição na cadeia e no suposto conluio, sem individualizar, com a necessária precisão, qual teria sido o comportamento concreto da Nissan que revelaria adesão consciente à fraude. 6.Situação como essa já foi tratada por este d. Conselho em outros casos, em que se enfatizou que, em hipóteses de responsabilidade solidária, não basta a narrativa global do ilícito, Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 52 sendo indispensável a comprovação individualizada da efetiva conduta dolosa imputada ao responsável solidário e como ela se conecta com o fato gerador do tributo e com a infração imputada. 7.Pois bem. Do ponto de vista jurídico, a solidariedade fundada no artigo 124, inciso I, do CTN exige a presença de interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Diversos são os julgados do CARF que aponta na direção de que não basta o suposto e simples interesse econômico no negócio, sendo necessária de demonstração probatória do interesse jurídico. Ou seja, a afirmativa do argumento principal de que para configuração do interesse comum, necessário à aplicação do artigo 124, I, do CTN, se verifica entre partes que ocupam polos opostos de uma relação jurídica não basta, de modo que para confirmar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo, seria imprescindível que as partes tivessem objetivos equivalentes e se aproveitassem conjuntamente do benefício do negócio realizado. E, esses requisitos apenas podem ser cumpridos quando os responsáveis se encontram no mesmo polo do negócio jurídico que configura o fato gerador do tributo em cobrança, o que definitivamente não é o que ocorre no presente autos. Alias, esse entendimento, inclusive encontra-se estapando Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que embora não vinculado ao CARF, via de regra, serve de balizado para o entendimento aqui tratado: “A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 53 de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. (...) 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia.” 8.Além disso, a própria jurisprudência do Conselho tem reafirmado que a responsabilidade de terceiros não pode ser presumida a partir da gravidade do esquema, sendo imprescindível comprovar o vínculo concreto de cada coobrigado com o ilícito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sóciosadministradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 54 tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. Fonte: Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (2022). Acórdão nº 9303-013.314 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 13819.723481/2014-66 (Sessão de 18 de agosto de 2022). 9.À luz desses parâmetros, entendo que, no caso concreto, não se demonstrou interesse jurídico comum da Nissan na situação tributária controvertida, nem se provou, com a segurança requerida, a sua participação consciente no alegado conluio. 10.Alias, o argumento central da recorrente, que me parece decisivo, reside na dimensão estatística e na ausência de demonstração objetiva, pelo Fisco, do peso das operações autuadas no universo das operações da fabricante. 11.A autuação se vale de um conjunto de notas fiscais envolvendo, ao todo, cerca de 86 veículos, sendo 23 diretamente conectados à contribuinte principal, números esses expressamente destacados pela própria Nissan nas razões recursais. A recorrente afirma, e isso não foi tecnicamente infirmado pela fiscalização, que esse conjunto representa algo próximo de 0,0001% do total de veículos comercializados pela Nissan no ano-calendário em questão, qual seja 2015. “Tal assertiva cai por terra quando se considera que, apenas em 2015, a Recorrente emitiu 94.751 notas fiscais e expediu 3.820 cartas de correção. O número evidencia, mais uma vez, tratar-se de fato absolutamente corriqueiro sob a ótica empresarial. Ainda que se considere os 86 cuja compra e venda foi acordada com Brasil Manaus Locadora de Veículos Ltda., percebe-se que o número empalidece face ao volume de vendas realizado pela Recorrente. Portanto, ao contrário do que sustentam a autuação e o r. decisum, tem-se comportamento esporádico da Recorrente (menos de 2,5% das cartas emitidas, e menos de 0,1% das operações efetuadas em 2015)”(Fonte: trecho da defesa da recorrente) 12.Apesar da relevância dessa alegação, a autoridade fiscal não cuidou de trazer aos autos quadro comparativo do volume global de operações da montadora no período, tampouco relatório ou planilha demonstrando o total de notas fiscais emitidas e a proporção representada pelas operações questionadas. Ou seja, o lançamento não se preocupou em dimensionar, em termos objetivos, o lugar estatístico dessas vendas no contexto da atividade regular da fabricante. 13.Pois, se afinal estamos diante de um planejamento tributário ilícito, como alega a fiscalização, qual a lógica jurídica do referido planejamento representar menos de 0,0001% do faturamento da empresa? 14.Portanto, essa omissão é relevante. Isto porque, em uma grande montadora que realiza milhares de operações anuais, a existência de 2 dezenas de notas fiscais com determinado perfil, sem demonstração de que esse padrão se repete de forma sistemática e em escala Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 55 relevante, não permite, por si só, concluir que a empresa tenha aderido a um esquema cuidadosamente arquitetado para fraudar contribuições monofásicas. 15.O que se tem, em termos fáticos, é um conjunto restrito de operações, desvinculadas de qualquer histórico de repetição estrutural e sem prova de que tenham sido concebidas pela montadora como estratégia de supressão tributária. 16.Em outras palavras, a acusação parte da premissa de que, porque havia fraude na ponta, envolvendo a contribuinte principal, todos os demais sujeitos que, de algum modo, participaram de etapas do negócio teriam “interesse comum” no fato gerador, inclusive a fabricante. 17.Falta, porém, o passo indispensável: demonstrar, com elementos concretos, que a Nissan, como pessoa jurídica, deliberadamente ajustou sua atuação para viabilizar o ilícito, e não apenas que realizou operações comerciais pontuais, que depois foram instrumentalizadas por terceiros para finalidades ilegítimas. 18.Ademais,o uso de cartas de correção e o recebimento de pagamento por terceiro, por sua vez, não são, por natureza, condutas ilícitas ou atípicas em operações de venda de veículos, especialmente em cadeias que envolvem concessionárias, revendedores, operadores logísticos e instituições financeiras. Tais circunstâncias podem, em conjunto com outros elementos, servir como indício de irregularidade, mas não se convertem automaticamente em prova de adesão da fabricante a esquema fraudulento. 19.Aqui, novamente, o lançamento não vai além da enumeração do fato formal: não esclarece que pessoa, na estrutura da Nissan, teria concebido ou autorizado uma prática voltada à supressão de PIS/Cofins, nem demonstra que a montadora tinha conhecimento de que Brasil Manaus e Venusnet eram empresas de fachada, informação que, de regra, decorre de cruzamentos de dados bancários e cadastrais sob domínio da própria administração tributária e não dos fornecedores. 20.Nesse sentido, a responsabilização solidária da fabricante, amparada em número reduzido de notas fiscais, sem demonstração de repetição sistemática, sem dimensionamento do volume global de operações da montadora no período e sem individualização da conduta decisória, executiva ou gerencial que revelaria adesão ao conluio, extrapola, a meu ver, os limites do artigo 124, inciso I, do CTN e da jurisprudência consolidada do próprio CARF. 21.Assim, em divergência apenas neste ponto, dou provimento ao recurso voluntário interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, para excluí-la do polo passivo da exigência, afastando a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, mantendo-se, no mais, o voto do relator. 22.É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.729571/2020-62 56 Rachel Freixo Chaves. Fl. 2033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 recursos voluntários de JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 2.1 RECURSO VOLUNTÁRIO JAGUARIÚNA VEÍCULOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA 2.1.1 DA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE A RECORRENTE SER A FINANCIADORA E REAL BENEFICIÁRIA DO ALEGADO ESQUEMA 2.1.1.1 Do absoluto desconhecimento quanto a qualquer relação com a zona franca de Manaus 2.1.1.2 Da impropriedade da acusação de a Recorrente ser a financiadora do suposto esquema de evasão fiscal 2.1.1.3 Da inviabilidade material de a Recorrente ser a real beneficiária e a idealizadora do esquema 2.1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 2.1.3 DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 2.1.4 DA INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA 2.2 RECURSO VOLUNTÁRIO NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 2.2.1 Da ilegitimidade passiva da ora Recorrente: ausência de participação da Recorrente em qualquer esquema ou conluio. Boa-fé no curso da fiscalização. 2.2.2 Inexistência de interesse comum na constituição do fato gerador (art. 124, inciso I, do CTN). Impossibilidade de imputação de responsabilidade com fulcro no art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 65, § 2º, da Lei nº 11.196/2005. 2.2.3 Impossibilidade de responsabilização da Recorrente. Limitação temporal da responsabilidade pelo recolhimento de tributo devido por terceiro. Fim do prazo para entrega das obrigações acessórias pelo adquirente. 2.2.4 Subsidiariamente: da necessidade de redução da multa agravada de 150%. Ausência de dolo. 3 Conclusão Declaração de Voto

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11300966 #
Numero do processo: 12571.720062/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2021 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 1301-008.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2021 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.132 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720062/2015-31 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Adoto relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por bem representar até aquele momento processual: De acordo com o Auto de Infração de fls. 03/18, o contribuinte, acima identificado, foi autuada em 10/07/2015 (fl. 13), a recolher o crédito tributário constituído relativo à multa isolada incidente no valor de R$ 400.041,34, em decorrência de declarações de compensação não homologadas lastreadas em Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2006, nos termos do Auto de Infração de fls. 13/18, com fundamento no §17 do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e no artigo 45 da IN 1.300/2012. 2. Regularmente cientificado da referida autuação, em 17/07/2015 (fl. 22), o contribuinte apresentou impugnação em 12/08/2015 (fls. 26/49), instruída com documentos que comprovam a representação (fls. 50/78), outros relativos a Declaração de Compensação inicial registrada sob o nº 31277.54339.210208.1.3.02-4054, objeto do processo nº 10940.903291/2012-75, (fls. 79/146), onde alega em síntese pelo que passa a expor: 2.1. Primeiramente, que a autuação se deu porque a impugnante apresentou a Declaração de Compensação número 31277.54339 210208.1.3.02-4054, cientificando à Receita Federal acerca de compensação efetuada com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 16.751.022,14, sendo que em primeiro de agosto de 2012 foi proferido Despacho Decisório pelo Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa, reconhecendo apenas o crédito no valor de RS 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e homologando as compensações realizadas até este limite. 2.2. Afirma que em face da não homologação de tais valores, apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs Recurso Voluntário que aguarda julgamento perante o CARF. 2.3. Aduz que foi surpreendida com o presente Auto de Infração, com a cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor compensado não homologado, o qual ainda é objeto de discussão administrativa. 2.4. Entende que a legislação aplicável é incompatível com o ordenamento jurídico, §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, por ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, bem como pelo fato de desencorajar os Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.132 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720062/2015-31 3 contribuintes a se valerem de seus direitos frente à Administração Pública. Traz jurisprudência. 2.5. Afirma, ainda, ser o caso de uma dupla cobrança de multa, pois se mantido o indeferimento da compensação, o débito informado em DCOMP lhe será exigido com o acréscimo de multa e juros, bem como que o instituto da compensação faz parte do ordenamento jurídico e foi usado com extrema cautela e boa-fé pela mesma. 2.6. Por fim, aduz que a multa imposta tem natureza confiscatória, e que o patamar aceitável seria de 20%, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2.7. Quanto ao pedido, pede provimento de sua impugnação, para o fim de declarar insubsistente o presente auto de infração, e não sendo esse o entendimento exarado, pela redução da multa aplicada em atenção ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ato contínuo, consta as fls. 155, o deferimento de ordem liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, em 03/05/2017, em favor da autuada, para o fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a imposição de multa de ofício aplicada no patamar de 50% sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada. 2. A DRJ/CTA não conheceu a impugnação, conforme se vê no Acórdão 06-59.380 - 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 159 a 163), pela matéria discutida no presente processo possuir o mesmo objeto de ação levada ao Poder Judiciário. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão a quo em 26/06/2017 (e-fl. 166). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 169 a 191) em 25/07/2018 (e-fl. 167) onde aduz, em suma: a) Que, diferentemente do entendimento do julgado de piso, não há ocorrência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial no presente caso. Argumenta que impetrou a ação judicial em caráter preventivo para que pudesse efetuar compensações futuras sem o risco de ser a aplicação de multa de 50% prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 caso as compensações viessem a ser não homologadas. Já no atual processo, as apelações são em questionamento ao caso em concreto do lançamento efetuado e aqui controlado. Reconhece que há uma identidade entre a ação judicial e o debate aqui impetrado, mas que ambos não se confundem. b) Que há a suspensão da exigibilidade da multa de ofício do presente processo. c) Que é relevante considerar o julgado no processo judicial nº 5002132- 22.2017.4.04.7009. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.132 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720062/2015-31 4 d) Que é incompatível o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com o ordenamento jurídico pátrio. e) Que há que se considerar bis in idem e, por isso, deve ser afastada a multa lançada. f) Que a multa tem caráter confiscatório. 4. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator 5. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 6. A ciência do Acórdão 06-59.380 - 1ª Turma da DRJ/CTA se deu em 26/06/2017 (e-fl. 166), sendo o recurso voluntário apresentado em 25/07/2017 (e-fl. 167). Logo, o recurso é tempestivo. 7. A controvérsia inicial envolvida é discutir se o não conhecimento da instância de piso da Impugnação procede ou não. 8. Pois bem. 9. O auto de infração objeto da lide tem como fundamento o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo art. 45 da IN 1.300/2012. Com este fundamento e tendo uma série de declarações de compensação não homologadas, foi lançada a multa isolada de 50% sobre valor destas, perfazendo um total de R$ 400.041,34. 10. Por outro lado, como se vê nas e-fls. 155 a 157, o contribuinte obteve liminar no Mandado de Segurança Nº 5002132-22.2017.4.04.7009PR nos seguintes termos: (...) Consigne-se que o fundamento de inconstitucionalidade, em apertada síntese, está na ofensa ao direito constitucional de petição além da afronta ao princípio da proporcionalidade. Com efeito, o contribuinte resta penalizado tão somente por ter requerido a compensação e, além disso, é multado pelo mero indeferimento do seu pleito. Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade da multa aplicada com fundamento no § 17 da Lei nº 9.430/96, é de se deferir o pedido de liminar. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.132 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720062/2015-31 5 Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar a imposição da referida multa, nos termos da fundamentação (...)” 11. A Petição Inicial da ação em comento (presente nas e-fls. 200 a 299) tem como pedidos: a) Conceder a MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, para o fim de que a DD. Autoridade Coatora seja compelida a se abster de imputar à Impetrante multa de ofício no patamar de 50% sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada pela simples não homologação dos valores compensados pelo contribuinte, fundada no §17º do artigo 74 da Lei 9.430/96 e no artigo 45 da IN 1.300/2012; (...) c) Ao final, após ouvido o Ministério Público, CONCEDER TOTALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA para, confirmando-se a liminar concedida, determinar que a DD. Autoridade Coatora se abstenha de imputar à Impetrante multa de ofício no patamar de 50% pela simples não homologação dos valores compensados pelo contribuinte, prevista no §17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, uma vez que tal dispositivo não se compagina ao ordenamento jurídico pátrio, seja porque referido inserto legal é inconstitucional, uma vez que limita o direito de petição da Impetrante, ou mesmo porque a incidência desta multa caracteriza o bis in idem, instituto este totalmente defeso ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda porque a multa prevista no § 17º do artigo 74 da Lei 9.430/96 tem caráter puramente confiscatório. 12. O recorrente, por outro lado, defende que não há ocorrência de concomitância entre as instâncias administrativas e judicial. Argumenta que impetrou a ação judicial em caráter preventivo para que pudesse efetuar compensações futuras sem o risco de ter a aplicação de multa de 50% prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 caso as compensações viessem a ser não homologadas. Já no atual processo, as apelações são em questionamento ao caso em concreto do lançamento efetuado e aqui controlado. 13. Apesar da pretensão da recorrente de tentar interpretar a não ocorrência de concomitância por se ter aqui um caso concreto e o Mandado de Segurança debater somente a tese, o que se observa é que o objeto do presente processo está sendo discutido na ação judicial em comento (especificamente a aplicação de multa de 50% prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Então, não tem como não se reconhecer a concomitância da ação judicial com o objeto deste processo. 14. Ao mesmo tempo, consultando o sítio do TRF4, se observa que o contribuinte obteve sentença favorável nos mesmos moldes da liminar em comento, mantida pelo Tribunal em apelação da União. O processo, então, transitou em julgado em 24/10/2023, favorável ao contribuinte nos moldes da liminar obtida. Ou seja, não cabe a aplicação de multa de 50% prevista Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.132 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720062/2015-31 6 no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 em desfavor do contribuinte por parte do Fisco Federal, definitivamente. 15. E não poderia ter sido outra a decisão judicial, já que o processo foi sobrestado em 02/12/2019 para aguardar do desfecho do Tema 736 do STF, que versava sobre a mesma matéria. 16. No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, que ocorreu em 18/03/2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Tema STF 736 - É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária 17. Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.132 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720062/2015-31 7 junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. 18. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 19. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 20. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. 21. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. 22. Assim, os referidos julgados são definitivos em declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 23. Em suma, não há como haver cobrança referente a lançamento com base no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96. 24. Porém, com a concomitância existente entre o debate do caso em tela na esfera administrativa e na esfera judicial, não cabe a este CARF se pronunciar sobre o caso em concreto. Quando impetrou a ação judicial, o contribuinte renunciou tacitamente do seguimento litigioso na esfera administrativa, até pela supremacia das decisões judiciais sobre as deliberações administrativas. Sobre este tema, há Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 25. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.132 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720062/2015-31 8 não traz prejuízos às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. 26. Frente a todo relato, resta, para este momento processual, o não conhecimento do recurso voluntário em decorrência da matéria discutida no presente processo possuir o mesmo objeto de ação judicial. 27. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722461/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LEI Nº 12.101/2009. REMUNERAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS. VEDAÇÃO. Havendo comprovação da remuneração pelo exercício de cargo estatutariamente previsto, reputa-se violado o art. 29, inc. I, da Lei nº 12.101/2009. ARGUMENTOS. ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. No lançamento de ofício, aplica-se multa de 75% (setenta e cinco por cento), em sua modalidade agravada (50% sobre 75%), em decorrência do não atendimento integral da intimação, fixando-a sob o patamar de 112,5%. ALEGAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação da legislação tributária, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2102-003.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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REMUNERAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS. VEDAÇÃO. Havendo comprovação da remuneração pelo exercício de cargo estatutariamente previsto, reputa-se violado o art. 29, inc. I, da Lei nº 12.101/2009. ARGUMENTOS. ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. No lançamento de ofício, aplica-se multa de 75% (setenta e cinco por cento), em sua modalidade agravada (50% sobre 75%), em decorrência do não atendimento integral da intimação, fixando-a sob o patamar de 112,5%. ALEGAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação da legislação tributária, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Autos de Infração (DEBCADs nº 51.057.708-3 e nº 51.057.709-1; fls. 7 a 29), em decorrência das conclusões do Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais (fls. 30 a 44), merecendo destaque os seguintes trechos de referido relatório : 57 — Nas GFIP entregues foi utilizado indevidamente pela entidade o código FPAS 639 o qual inibiu o cálculo das contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, quando o correto seria a utilização do código FPAS 574 (estabelecimentos de ensino) para a apuração de todas as contribuições previdenciárias devidas e inerentes aos contribuintes sem o gozo da isenção. [...] 59 — Ocorreu o fato gerador da contribuição previdenciária, tendo em vista o pagamento de remunerações às pessoas físicas sem vínculo empregatício (contribuintes individuais). As remunerações auferidas são salários de contribuição conforme determinações contidas no artigo 28- III da Lei n" 8.212 de 24 de julho de 1991 e estes contribuintes são segurados obrigatórios em conformidade com o artigo 12-V, letra "g" desta mesma lei. que diz: [...] 62 - Os créditos lançados estão representados no relatório "DD-Discriminativo do Débito" da seguinte forma: - AI DEBCAD n°51.057.708-3. Neste DEBCAD consta o levantamento AD o qual registra o salário de contribuição pago aos contribuintes individuais e registrados Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 3 na contabilidade relativo ao período de 01/2010 a 12/2011, os quais não foram incluídos na GFIP. - AI DEBCAD n°51.057.709-1. Neste DEBCAD consta o levantamento CI o qual registra as contribuições devidas dos contribuintes individuais com base no salário de contribuição pago e registrados na contabilidade relativo ao período de 01/2010 a 12/2011, os quais não foram incluídos na GFIP. 63 - A atividade do contribuinte é de caráter educativa, abrangendo a educação superior. [...] 68 - A folha de rosto Auto de Infração — AI. o Discriminativo do Débito — DD, o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, o relatório Fundamentos Legais do Débito FLD e o Relatório de Lançamentos - RL, todos eles para cada documento de débito emitido (AIOP da parte patronal com o n° DEBCAD 51.057.708-3 e AIOP referente à contribuição do autônomo com o - no DEBCAD 51.057.709-1). estão anexados após os relatórios citados no item anterior. 69 — Os totais das bases de cálculo e das contribuições apuradas estão contidos na planilha 'RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS NO LIVRO RAZÃO", anexada ao Termo de Constatação Fiscal datado de 28/11/2014, com ciência do contribuinte nesta mesma data. 70 — Tendo em vista que o contribuinte entregou GFIP com omissão de contribuições previdenciárias, foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre as contribuições contidas nas competências 01/2010 a 13/2011 para as contribuições destinadas à Seguridade Social e às outras entidades, em conformidade com a alteração introduzida na Lei 8.212/91, pela Medida Provisória n° 449 de 03/12/2008 (D.O.0 de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 (D.O.0 de 28/05/2009). 71 — Porém, em decorrência do não cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos digitais com a contabilidade, referente ao período de 01/2010 a 12/2011, solicitados através do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação Fiscal n° 03, como também reiterado através do Termo de Reintimação Fiscal n° 001, a multa de oficio de 75%, citada no item anterior, foi agravada em 50%, totalizando o percentual de 112,50% em conformidade com o inciso II do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com publicação no Diário Oficial da União em 30/12/1 996. 2. Na fl. 1170, consta “TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL - TEPF”, ocasião em que foram realizados os seguintes lançamentos: Resultado do Procedimento Fiscal: Documento Período Número Data Valor AI 09/2014 09/2014 510577040 01/09/2014 180.334,16 AI 01/2010 12/2011 510577075 23/12/2014 17.508.402,32 AI 01/2010 12/2011 510577091 23/12/2014 795.834,55 AI 01/2010 12/2011 510577113 23/12/2014 3.612.755,50 AI 01/2010 12/2011 510577083 23/12/2014 1.517.974,00 AI 01/2010 12/2011 510577105 23/12/2014 418.831,98 3. A instituição contribuinte interpôs impugnação, fls. 1616 a 1767, a partir da qual adveio o Acórdão nº 03-67.340 proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 2381/2399), que a julgou improcedente, nos termos assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 4 Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos para manutenção de entidade beneficente. ISENÇÃO. REQUISITOS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº 8.212/91 e Lei nº 12.101/2009). O Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 9º e 14, referem-se à imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como às contribuições. Consequentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 12.101/2009. Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos para manutenção de entidade beneficente. MULTA AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos e/ou deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela autoridade lançadora. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida pela autuada esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. O sujeito passivo tomou ciência de referido acórdão em 19/05/2015, fl. 2402, tendo interposto recurso voluntário em 17/06/2015, fl. 2409, no âmbito do qual, em síntese, alega os seguintes argumentos de mérito (fls. 2411/2467): a) Da alegação de ausência de violação do art. 29, inc. I, da Lei nº 12.101/2009 (fls. 2416 a 2432): o sujeito passivo sustenta que os administradores e diretores foram remunerados por atuação celetista, e o que afastaria eventual violação com base no inciso I do art. 29, da Lei nº 12.10 1/2009, e que, por isso, não há prejuízo à sua imunidade; b) Da alegação de ausência de descumprimento do art. 29, inc. III, da Lei nº 12.101/2009 (fls. 2432/2438): o sujeito passivo alega que a discussão acerca de valores pendentes de FGTS estava sub judice e que os valores Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 5 objeto de lide judicial se encontravam devidamente suportados por penhora suficiente, e que tal exigência legal se demonstra inconstitucional; c) Da alegação de ausência de violação do art. 29, inc. VII, da Lei nº 12.101/2009 (fls. 2438/2447): o sujeito passivo alega que apresentou as documentações solicitadas pela fiscalização, e que não caberia imputá-la a falta de apresentação dos documentos contábeis (fl. 2441), e que, em razão disso, fica afastada qualquer interpretação de violação ao inciso VII do art. 29, da Lei nº 12.101/2009; d) Da alegação de reconhecimento expresso por parte da DRJ de que a contribuinte goza da condição de beneficente de assistência social (fls. 2447/2456): o sujeito passivo alega (fl. 2456) que a própria Delegacia de Julgamento (DRJ) teria reconhecido, em trechos da decisão recorrida, que a contribuinte possui natureza beneficente de assistência social, e que, em decorrência desse reconhecimento administrativo, não seria cabível negar a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.101/2009; e) Da alegação de impossibilidade de agravamento da multa de ofício (fl. 2456): o sujeito passivo defende que não houve qualquer conduta dolosa, fraude ou simulação que justificasse a majoração da multa, e que a multa qualificada só pode ser aplicada em casos de evidente má-fé ou fraude, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o que não estaria configurado, além de que multas superiores a 100% seriam confiscatórias (fls. 2465/2466), razão pela qual defende o afastamento da multa qualificada. 5. Ao fim de seu Recurso Voluntário (fls. 2466/2467), o sujeito passivo requer o provimento do recurso voluntário e, subsidiariamente, o afastamento da multa agravada. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 17/06/2015 (fl. 2409), em face da ciência da decisão da DRJ, na data de 19/05/2015 (fl. 2402). 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 6 Mérito Da alegação de ausência de violação do art. 29, inc. I, da Lei nº 12.101/2009. 9. O sujeito passivo sustenta, fls. 2416 a 2432, que os administradores e diretores foram remunerados por atuação celetista, e o que afastaria eventual violação com base no inciso I do art. 29, da Lei nº 12.101/2009, e que, por isso, não há prejuízo à sua imunidade. 10. Acerca desse aspecto, assim entendeu o Acórdão recorrido (fl. 2391): Nesse tópico o Fisco informa que a Entidade remunerou três conselheiros no período objeto da fiscalização, em desconformidade com o inciso I do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009, relacionando-os às fls. 42. Tanto na resposta ao Termo de Constatação como na impugnação a impugnante afirma que a vedação legal relativa ao inciso I do art. 29 da Lei 12.101/09 diz respeito exclusivamente à percepção de remuneração de dirigente e conselheiros no exercício da função exercida na mantenedora, qual seja na associação sem finalidade lucrativa, não se confundindo com a remuneração quando da prestação de serviços profissionais dos citados dirigentes no exercício da função na mantida – Instituição de Ensino. Que a proibição é aplicada somente aos diretores estatutários, no exercício da função na mantenedora, constituídos nos termos do estatuto social da entidade, o que não é o caso. Embora a impugnante afirme que os valores pagos aos conselheiros decorrem dos serviços prestados por estes na Instituição de Ensino – Centro Universitário UBM e não pelo exercício de Conselheiros, constata-se da folha de pagamento apresentada, de fls. 9.646/9.647, da própria SOBEU e, não da instituição de ensino, que estes receberam remuneração relativa a todo o período fiscalizado, de janeiro de 2010 a dezembro de 2011. Ou seja, a SOBEU é a entidade que mantém ela própria dentro da atividade preponderante que é o ensino superior. Os citados conselheiros são as pessoas que administram a entidade como um todo, portanto, em desacordo com o disposto no inciso I da Lei n° 12.101/2009. 11. Assim, a DRJ entendeu que tais conselheiros/diretores exerciam papel estatutário na mantenedora (associação), enquanto a prestação de serviços teria se dado na mantida (instituição de ensino) e, ainda, que os mesmos receberam remunerações de 2010 a 2011, inclusive, na mantenedora (associação). 12. Na fl. 2417, a instituição recorrente defende ainda que a DRJ teria ignorado a documentação juntada aos autos, sem que as tenha especificado nem correlacionado com os argumentos por ela suscitados. 13. Na fl. 2417/2418, a recorrente defende ainda que a vedação legal para remuneração de diretores (art. 29, inc. I, Lei nº 12.101/2009) se relacionada somente à mantenedora (associação), e que a atividade acadêmica de Pró-reitor Administrativo, Acadêmico e Comunitário, teriam se dado na mantida (regime celetista) . 14. A própria recorrente apresenta, fls. 2420/2421, contra-cheques, em que a contratante é a Sobeu - Associação Barramansense, ou seja, a mantenedora. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 7 15. Vale ressaltar que quando da emissão de CEBAS, o mesmo se dá em nome da entidade mantenedora, considerada como “entidade beneficente”, no art. 3º da Lei nº 12.101/2009, vigente à época, que assim dispõe: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e [...] Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) 16. Por sua vez, a gestão fica a cargo da mantenedora, que escritura as próprias transações e as transações de sua(s) mantidas(s), cuja(s) mantida(s) não possui personalidade jurídica e, portanto, não é sujeita de direitos e obrigações. 17. Registre-se, por exemplo, que a função de Pró-Reitor Administrativo, possui natureza administrativa definida no art. 31 do Estatuto da associação (fl. 1788), sendo portanto um dirigente estatutário da associação o seu ocupante, e a percepção de remuneração pela pessoa que ocupa tal função na mantenedora, por si só, importa violação ao art. 29, inc. I, da Lei nº 12.101/2009, vigente à época do lançamento dos autos de infração (em 23/12/2014). 18. Em razão do exposto, não assiste razão à recorrente nesse tocante. Da alegação de ausência de descumprimento do art. 29, inc. III, da Lei nº 12.101/2009. 19. O sujeito passivo alega, fls. 2432/2438, que a discussão acerca de valores pendentes de FGTS estava sub judice e que os valores objeto de lide judicial se encontravam devidamente suportados por penhora suficiente, e que tal exigência legal se demonstra inconstitucional. 20. Nesse aspecto, assim constou no acórdão recorrido (fl. 2392/2393): Em que pese a impugnante afirmar que a autoridade fiscal ignorou que a Certidão de Regularidade do FGTS apresentada estava totalmente válida e eficaz, o que se verifica é que a referida Certidão apresentada tanto à fiscalização como na impugnação, [...], corresponde ao período de 24/10/2014 a 22/11/2014, e não ao período objeto da fiscalização, que é de 01/2010 a 12/2011. Fl. 2516DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13650.htm#art1%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 8 O inciso III do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 condiciona a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como também o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, como um dos requisitos para que a entidade faça jus à isenção do pagamento de contribuição previdenciária relativamente à parte patronal. [...] A impugnante tem plena consciência de que descumpriu este requisito ao deixar de apresentar o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, tanto que alega que a exigência de tal certificado se mostra ilegal e abusiva, em virtude do fato de que os impedimentos atualmente existentes para fins de liberação de certidão de regularidade fiscal resumem-se a processos que se referem à discussão sobre a imunidade tributária travada em favor da entidade, haja vista que esta é imune. 21. O sujeito passivo, portanto, deixou de apresentar a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa relativa ao período entre 2010 e 2011, tendo se limitado a apresentar certidões relativas ao período de 2014. 22. Por sua vez, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo afirmou, na fl. 2433, que em face de valores em seu desfavor, não teria conseguido obter a aludida certidão, mas que teria depositado integralmente em sede de processo judicial (de execução fiscal), com penhora suficiente ao atendimento do débito. 23. No entanto, o sujeito passivo não apresentou qualquer decisão judicial que referendasse os argumentos por ele defendidos, e com poderes para afastar a exigência de regularidade quanto ao FGTS no período fiscalizado (2010 e 2011). 24. Necessário considerar ainda que argumentar e não provar é o mesmo que não alegar, merecendo destaque, ainda, os seguintes precedentes do CARF: Acórdão nº 2202-01.673 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2012 Alegar e não provar, sem trazer nada para contrariar o trabalho existente é o mesmo que não alegar. *** Acórdão nº 2202-008.151 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. *** Acórdão nº 2202-009.741 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 9 25. Assim, alegar a existência de determinado fato requer que a evidência que o demonstre seja devidamente apresentada, sem apresentação da qual reputa-se não demonstrado o direito aludido, não merecendo acolhimento, portanto, o argumento da recorrente nesse sentido. Da alegação de ausência de violação do art. 29, inc. VII, da Lei nº 12.101/2009. 26. O sujeito passivo defende que, fls. 2438/2447, apresentou as documentações solicitadas pela fiscalização, e que não caberia imputá-la a falta de apresentação dos documentos contábeis (fl. 2441), e que, em razão disso, fica afastada qualquer interpretação de violação ao inciso VII do art. 29, da Lei nº 12.101/2009. 27. Nesse aspecto, assim decidiu a DRJ (fls. 2393/2395): Dos Arquivos Digitais A autoridade fiscal verificou ainda que a impugnante incorreu em infração de deixar de apresentar os arquivos digitais com a contabilidade da empresa. Neste caso, embora a impugnante apresente as mesmas alegações nas respostas do Termo de Constatação, de que apresentou todos os documentos solicitados, com relação aos arquivos digitais, constata-se que esta apresentou somente os relativos às folhas de pagamento e as informações da contabilidade em formato PDF, diferente do que foi intimado e reintimado (TIPF e TIF), para que fossem com o leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006. A fiscalização acrescenta, inclusive, que o fato de ter apurado as bases de cálculo pela contabilidade fornecida não caracteriza que o contribuinte entregou a contabilidade nos moldes legalmente previstos, portanto, foi lavrado o competente auto de infração, por infringência ao art. 11, §§1°, 3° e 4° da Lei n° 8.212/91, que será alvo de atenção por ocasião de seu julgamento. Há de se ressaltar que, em conformidade com o MANAD, os arquivos digitais entregues deverão vir acompanhados dos seguintes relatórios: Relatório de Mensagens de Validação (quando houver), Relatório de Resumo da Validação do Arquivo e Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, o que não ocorreu nem durante a ação fiscal nem na impugnação. Da Entrega de GFIP Em que pese a impugnante argumentar que a suspensão do direito ao gozo da imunidade pelo simples atraso na entrega de algumas GFIP fere o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser afastada a presente autuação, também não pode prosperar, uma vez que a obrigação da empresa é de declarar à Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma e nos prazos e condições estabelecidos por esses órgãos, nos termos do inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212/91, [...] [...] Desta feita, no caso em tela, foi constatado pela autoridade fiscal que a impugnante, além de remunerar seus conselheiros, não apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS, encontra-se em débito para com a Seguridade Social, como também incorreu em infração de deixar de apresentar os arquivos digitais com a contabilidade da empresa e de apresentar as GFIP com atraso. Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 10 Assim, denota-se, como descrito no Relatório Fiscal, que o lançamento está em consonância com o art. 32, caput e §§ da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, face ao não preenchimento dos requisitos para fruição da isenção das contribuições sociais, que por conveniência se reproduz o texto legal: Lei n° 12.101/2009: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. §1° Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. §2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…). Pelo que se colhe da legislação transcrita, o direito à isenção apenas perdura enquanto a entidade preenche os seus requisitos, isto é, está-se diante de um direito cujo benefício vige conquanto se mantenha dentro das regras determinadas pela norma, portanto, um direito condicionado, tal como claramente indicado no texto legal. Vê-se, outrossim, que a própria Lei n° 12.101/09, em seu art. 32, é expressa e determinante sobre a suspensão da isenção e o consequente lançamento fiscal, quando descumpridos os requisitos por parte da entidade beneficiada pelo favor legal. Assim, em que pese os argumentos da impugnante, a Lei n° 12.101/09 e o Decreto n° 7.574/11, acima transcritos, esclarecem que o não preenchimento de todos os requisitos gera a automática suspensão da isenção. Desta feita, verifica-se que os fatos apontados indicam a pertinência do não preenchimento dos requisitos para manutenção da isenção, como dantes discorrido. Devendo, portanto, o presente auto de infração ser mantido na sua integralidade. 28. Assim, a DRJ decidiu no sentido de que não teriam sido apresentados o Relatório de Mensagens de Validação, Relatório de Resumo da Validação do Arquivo e Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, e, ainda, que incorreu em infração de deixar de apresentar os arquivos digitais com a contabilidade da empresa e de apresentar as GFIP com atraso. 29. Vale registrar que qualquer das violações previstas no art. 29, da Lei nº 12.101/2009, vigente à época, por si só, ensejaria prejuízo ao usufruto da imunidade, tendo sido verificado, até então, violação de seu inc. I e de seu inc. III, de referido artigo. Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 11 30. Relativamente à apreciação quanto à violação do inc. VII, de referido art. 29, que exige o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, necessário considerar que o sujeito passivo, em seu recurso voluntário, (fls. 2438/2447), buscou demonstrar que apresentou a contabilidade, no curso da fiscalização. 31. Na fl. 2440, o sujeito passivo busca demonstrar que a RFB teria recebido os arquivos eletrônicos relativos à contabilidade, do período 2010/2011; no entanto, o mero recibo suscita a juntada do que está sendo apresentado, sem que o mero recibo se caracterize como plena apreciação do que foi apresentado. 32. Assim, a DRJ bem asseverou, fl. 2393, que apesar da entrega de arquivos eletrônicos pelo contribuinte, os arquivos entregues sob a estrutura fiel prevista no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) requerem o atendimento de condicionantes, as quais não foram atendidas pelo sujeito passivo, já que, segundo a fiscalização e a DRJ, tais arquivos eletrônicos não vieram acompanhados de Relatório de Mensagens de Validação (quando houver), Relatório de Resumo da Validação do Arquivo e Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, cuja apresentação não ocorreu nem durante a ação fiscal nem na impugnação. 33. Referidos descumprimentos de obrigações acessórias, portanto, ensejam a manutenção da violação do art. 29, inc. VII, da Lei nº 12.101/2009, razão pela qual, não merecem acolhimento os argumentos da instituição recorrente nesse tocante. Da alegação de reconhecimento expresso por parte da DRJ de que a contribuinte goza da condição de beneficente de assistência social. 34. O sujeito passivo argumenta, fl. 2456, que a própria Delegacia de Julgamento (DRJ) teria reconhecido (na fl. 2390), em trechos da decisão recorrida, que a contribuinte possui natureza beneficente de assistência social, e que, em decorrência desse reconhecimento administrativo, não seria cabível negar a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.101/2009. 35. Vale registrar, no entanto, que a controvérsia não reside quanto ao fato de o sujeito passivo ter ou não a certificação, mas sim se o sujeito passivo teria atendido às condicionantes necessárias ao seu usufruto. 36. Na fl. 2390, no âmbito do acórdão recorrido, a DRJ bem asseverou que o simples fato de alegar ser filantrópica, sem que tenha cumprido requisitos estabelecidos para fazer jus à isenção (imunidade), no caso em questão, teria sido adequado o lançamento. 37. A renovação do CEAS, por sua vez, informada na fl. 2454, igualmente, por si só, não possui o condão de afastar o usufruto da imunidade, na medida em que evidenciado o não cumprimento das condicionantes legais previstas no art. 29, inc. I, III e VII, da Lei nº12.101/2009, nos termos anteriormente tratados. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 12 38. Dessa forma, a natureza declaratória do CEAS, por si só, não possui o condão de afastar o usufruto da imunidade pretendida, nos termos supramencionados, razão pela qual não merecem provimento os argumentos do sujeito passivo nesse tocante Da alegação de impossibilidade de agravamento da multa de ofício. 39. O sujeito passivo defende, fls. 2456/2466, que não houve qualquer conduta dolosa, fraude ou simulação que justificasse a majoração da multa, e que a multa qualificada só pode ser aplicada em casos de evidente má-fé ou fraude, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o que não estaria configurado, além de que multas superiores a 100% seriam confiscatórias (fls. 2465/2466), razão pela qual defende o afastamento da multa qualificada. 40. Acerca da matéria, assim decidiu a DRJ, fls. 2397 e 2398: A multa de ofício, prevista no Artigo 44, I da Lei 9.430/96, foi agravada em 50% por ter a empresa deixado de apresentar os arquivos relativos à contabilidade em meio digital. Com referência à citação da entidade de que apresentou os arquivos digitais, bem como ratificou a sua apresentação por meio de Ofício devidamente assinado pela autoridade fiscal quando do recebimento do mesmo, o que ocorre é que a Entidade apresentou a contabilidade fora do padrão estabelecido, de acordo com o leiaute previsto na IN MPS/SRP n° 12/2006, e registrou o termo “arquivos digitais da contabilidade” no ofício e entregou uma via à fiscalização, a qual assinou a mesma em 25/08/2011, onde ficou registrado com o termo “Recebido uma via”, ou seja, uma via recebida do Ofício n° 39/2014. Há de se registrar que a autoridade fiscal, antes de proceder ao lançamento, emitiu o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 8.549/8.545, cientificando a Entidade das inconsistências verificadas, questionando-as, solicitando informações e a apresentação de documentos capazes de esclarecer as dúvidas porventura existentes. Tendo como resposta as mesmas alegações de que já havia entregado os arquivos da contabilidade em meio digital, quando na realidade os entregou em formato PDF. A omissão da Entidade em prestar esclarecimentos à fiscalização e deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados justifica o agravamento da multa de ofício, de 75% para 112,5% (item 79 e 80 do Relatório Fiscal – fl. 56), na forma determinada pelo Artigo 44, inciso I e seu parágrafo 2°, incisos I e II, da Lei 9.430/1996 [...] 41. Assim, a multa agravada se deu com fundamento no art. 44, inc. I, c/c com o §2º, do mesmo artigo, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 2521DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 13 declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 42. Dessa forma, a multa de 75%, acrescida de 50% sobre 75% (37,5%), totalizando 112,5%, não se deveu à prática de fraude, dolo ou simulação, mas sim em virtude de não atendimento de intimação (fl. 15 e 26). 43. O sujeito passivo, no entanto, busca justificar a não aplicação do agravamento da multa pela inexistência de dolo, fraude ou simulação, o que não possui correlação com o fundamento fático e jurídico utilizado. 44. Por sua vez, refuta-se a tese do sujeito passivo no sentido de que a multa agravada seria confiscatória, na medida em que não cabe ao CARF apreciar argumentos que busquem defender inconstitucionalidade de dispositivos legais, à luz da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 45. Acerca da aplicação das multas agravadas, necessário lembrar o seguinte entendimento sumulado: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. 46. Verifica-se que a aplicação de referida súmula, no entanto, exige uma condicionante, qual seja, o fato de a falta de esclarecimento tenha ensejado a presunção de omissão de receitas. 47. No entanto, o presente processo não imputou presunção de receita, já que os lançamentos se deram com base no livro diário (ex: fl. 9 e fl. 21), não havendo, portanto, aplicação de referida Súmula CARF nº 133. 48. No entanto, o não atendimento da intimação, nos termos entendidos pela fiscalização, se deu em virtude, especialmente, das conclusões constantes nos itens 36, 37 e 71 (fls. 36, 41 e 42), do Relatório Fiscal, que assim entendeu: Fl. 2522DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 14 36 — O contribuinte então, apresentou os documentos solicitados porém, quanto aos arquivos digitais. o mesmo somente apresentou as informações com as folhas de pagamento referente ao período de 01/2010 a 12/2011. incluídas as competências 13/2010 e 13/2011 e apresentou as informações da contabilidade em formato -PDF", diferente do que foi solicitado através das orientações anexadas ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Intimação Fiscal n° 03 emitido posteriormente, os quais solicitavam os arquivos digitais com a contabilidade de acordo com o leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 12. de 20/06/2006. 37 — Nas orientações anexadas ao termo de início de procedimento fiscal e ao termo de intimação fiscal n° 03 consta que as informações referentes aos lançamentos e demonstrações contábeis. em meio digital teria que ser de acordo com o leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 12. de 20/06/2006 (Manad - Manual Normativo de Arquivos Digitais). Deveriam portanto ter sido prestadas as informações referentes aos registros 1050 (Plano de Contas), 1100 (Centros de Custo). 1150 (Saldos Mensais). 1200 (Lançamentos Contábeis) e 1250 (Saldo das Contas de Resultado antes do Encerramento), de acordo com o previsto nas instruções. [...] 71 — Porém, em decorrência do não cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos digitais com a contabilidade, referente ao período de 01/2010 a 12/2011, solicitados através do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação Fiscal n° 03, como também reiterado através do Termo de Reintimação Fiscal n° 001, a multa de oficio de 75%, citada no item anterior, foi agravada em 50%, totalizando o percentual de 112,50% em conformidade com o inciso II do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com publicação no Diário Oficial da União em 30/12/1 996. 49. Verifica-se que o agravamento teria se dado em decorrência de atraso no cumprimento de prazos estabelecidos e pela entrega em layout diverso do previsto, sem o que arquivo tenha sido plenamente disponibilizado com os registros 1050 (Plano de Contas), 1100 (Centros de Custo), 1150 (Saldos Mensais), 1200 (Lançamentos Contábeis) e 1250 (Saldo das Contas de Resultado antes do Encerramento). 50. Em que pese a ausência de referidos grupos de contas, os lançamentos foram efetuados com base no diário dos períodos 2010 e 2011, situação está que não afasta a importância de referidos registros, razão pela qual merece ser mantido o agravamento da multa de ofício sob o patamar de 75% somado a 50% sobre 75%, resultando em uma multa de ofício sob o patamar de 112,5%. 49. Assim, o agravamento encontra respaldo no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, e, por sua vez, os lançamentos encontram respaldo fático e jurídico, não merecendo provimento os argumentos da instituição recorrente nesse sentido. Conclusão 50. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 2102-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722461/2014-41 15 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 2524DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10134.722691/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELATIVOS À CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu não acolhimento. Embargo de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3302-015.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entenderem inexistentes os vícios apontados. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELATIVOS À CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu não acolhimento. Embargo de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entenderem inexistentes os vícios apontados. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.652 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Embargos n° 3302-015.194, de 16/09/2025, proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em face do Acórdão nº 3302-014.818, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da Requerente, foram opostos os primeiros Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional (fls. 2.130-2.134), oportunidade em que apontou a existência de vícios de contradição, obscuridade e erro material, tendo sido admitidos para envio do tema para análise pelo colegiado. Em julgamento realizado por este Colegiado em 16/09/2025, entendeu-se por conhecer e acolher parcialmente os primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional “apenas no que tange ao erro material na ementa nos termos do voto da relatora”, conforme ementa do Acórdão nº 3302-015.194. Não se resignando ao resultado obtido, a Fazenda Nacional opôs novos Embargos de Declaração, face do último Acórdão proferido por este E. CARF (nº 3302-015.194), alegando, em síntese o que se segue: a) Existência de contradição/obscuridade – Afirmou que a decisão da Turma foi no sentido de manter as glosas dos serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, onde há uma incompatibilidade entre a decisão da turma de: 1) manter as glosas referentes a serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí; e 2) afastar as glosas referentes a “transporte de mercadorias destinadas ao exterior” (vendas destinadas ao exterior). Por sua vez, a parte Embargada apresentou contraminuta aos Embargos de Declaração, em que sustentou que os Embargos não merecem integral provimento, pelos seguintes fundamentos. i) os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, na verdade, buscam rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, valendo-se de argumentos que misturam e confundem indevidamente, as classificações dos itens glosados nos termos da legislação de regência, justamente para induzir este Colegiado a acatar sua tese de defesa. Em despacho de admissibilidade de Embargos efetuado pelo Presidente desta 2ª TO, foi constatada a tempestividade do Recurso da Fazenda Nacional, DEU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para que o colegiado aprecie as matérias relativas à Contradição/obscuridade. Acolhidos os Embargos, foram encaminhados para inclusão na pauta de julgamento, sob minha relatoria. Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.652 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 3 É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II - DOS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE Disse a Embargante Fazenda Nacional (fls. 2181) que a proclamação do resultado do julgamento (Acórdão 3302-014.818, de 19/09/2024), no que toca a decisão relativa ao pedido de creditamento relativo ao serviço de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, as seguintes etapas: a) Que a autoridade fiscal fundamentou a decisão de indeferimento, tendo por base considerar impossível enquadrar os transportes de produtos prontos na hipótese do art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03, pois simplesmente a venda ainda não ocorreu; além disso, tais saídas se operam com suspensão das contribuições pois são mercadorias destinadas ao exterior, conforme consta no corpo das notas fiscais, suspensão que alcança as receitas de fretes. Assim a decisão foi fundamentada no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/03. c/c art. 40, §6°, I, II da Lei n° 10.865/04. b) Que a DRJ manteve a glosa sobre o serviço de transporte de minério de ferro ao município de Itaguaí, forte nas razões apontadas pela autoridade fiscal, denegando o pedido do interessado; c) Que esta Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF prolatou o acórdão nº 3302-014.818, decidindo manter as glosas referentes a serviços de transporte de ferro até o Porto de Itaguaí; restando vencida esta relatora, sendo designado para redigir o voto vencedor quanto ao tema o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; d) No voto vencedor constou novamente que restou vencido o entendimento da relatora sobre o direito ao crédito em relação aos serviços de transporte de minério de ferro até o município de Itaguaí; e) Que a Procuradoria da Fazenda identificou inconsistência no dispositivo do acórdão no que toca ao item 1.3, razão pela qual opôs embargos de declaração. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.652 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 4 Aduziu-se que, apesar de constar na proclamação do resultado que teriam sido revertidas as glosas referentes ao frete de produtos cujas saídas foram realizadas com suspensão das contribuições, a Turma teria negado provimento ao recurso voluntário; f) No acórdão nº 3202-015.194, resultado de primeiros Embargos da Procuradoria, a relatora aduziu que seu voto foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação ao “transporte de mercadorias destinadas ao exterior” (vendas destinadas ao exterior) e que, portanto, não haveria reparo a ser feito no julgado; g) No entanto, na ótica da Embargante, há uma incompatibilidade entre a decisão da turma de: 1) manter as glosas referentes a serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí; e 2) afastar as glosas referentes a “transporte de mercadorias destinadas ao exterior” (vendas destinadas ao exterior). Concluiu que fica evidenciada a obscuridade no acórdão, fazendo-se mister que o Colegiado se pronuncie para esclarecer como se compatibiliza a decisão de: 1) manter as glosas referentes a serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí; e 2) afastar as glosas referentes a “transporte de mercadorias destinadas ao exterior” (vendas destinadas ao exterior). De outro lado, o Embargado CSN MINERAÇÃO S.A., em contraminuta aos Embargos de Declaração (fls. 2215), defendeu que foi acertada a proclamação do resultado do julgamento após a correção promovida pelo Acórdão nº 3302-015.194, ora embargado, ao registrar que foram revertidas as glosas relativas ao frete de produtos cujas saídas ocorreram com suspensão de PIS e COFINS, não havendo que se falar em obscuridade, ou incompatibilidade entre “a decisão da turma. ANÁLISE DO VÍCIO APONTADO 1.1) MANUTENÇÃO DAS GLOSAS referentes a serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí - O Acórdão 3302-014.818 recebeu a seguinte ementa: “(3) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a serviços portuários, embarques ferroviários, transportes dentro do porto, manutenção ferroviária e serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. A matéria foi detalhada no Acórdão 3302-014.818, no tópico intitulado “1.2.1. ATIVIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DENOMINADOS “SERVIÇOS PORTUÁRIOS” (ITENS “A.”, Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.652 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 5 “B.”, “E.” e “F.”)”, às fls. 2101-2102, em que foram destacadas as duas teses, da então Recorrente e a da Fiscalização, adotada na decisão da DRJ. Após situar a jurisprudência deste CARF acerca da matéria (Acórdão nº 9303- 013.595 e Decisão 3201-005.723), filiei-me a tese objeto da decisão CARF nº 3201-005.723, dando provimento a dispêndios com o transporte dentro do porto de Itaguaí e Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí. No entanto, fui voto vencido, tendo o colegiado votado pela manutenção da glosa. No acórdão 3302-015.194, o tema foi tratado no item “1) DOS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE” (fls. 2156-2157): (8) Outras operações com direito a crédito: créditos da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291): a) aquisições de serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, para fins de escoamento da produção ao exterior; b) aquisições em que a CSN Mineração não figura como tomadora, remetente ou destinatária, mas sim a empresa CSN (CNPJ 33.042.730); c) aquisições cujos documentos fiscais registram “saídas com suspensão de PIS e COFINS”, e “transporte de mercadorias destinada ao exterior”. Foi destacado o voto parcial: Não Provimento (saídas com suspensão): aquisições cujo documentos fiscais consignam ‘saída com suspensão’, fundamentadas no item 2.1.1., com referência às operações de Reporto; e Provimento (vendas destinadas ao exterior), relativamente ao transporte de mercadorias destinadas ao exterior. 1.2) AFASTAR AS GLOSAS referentes a “transporte de mercadorias destinadas ao exterior” (vendas destinadas ao exterior) Quanto a glosa “transporte de mercadorias destinadas ao exterior” (vendas destinadas ao exterior), que também foi tratado no tópico 2. ITENS CONSIDERADOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO”, analisado a partir das fls. 2.116, subdividido em: “Outras operações com direito a crédito (fls. 2.118) – créditos da CSN Mineração (CNPJ 08.902.291)”, composto por três itens “a”, “b” e “c”. Por ocasião do julgamento dos primeiros embargos (fls. 2157), votei por dar provimento em parte e, na outra parte, por negar provimento do Recurso Voluntário, especificando as duas situações (fls. 2120-2121): 1) Não Provimento (saídas com suspensão); 2) Provimento (vendas destinadas ao exterior): relativamente ao transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.652 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10134.722691/2019-52 6 Observo que a indagação da Embargante aduz a necessidade de diferenciar as operações, pois interpreta pela existência contradição em manter as glosas referentes a serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí e, concomitante, afastar as glosas referentes a “transporte de mercadorias destinadas ao exterior” (vendas destinadas ao exterior). Salvo melhor juízo, me parece clara a distinção de tais circunstâncias, já demonstradas no acórdão inicial que tratou da matéria, pois a primeira operação está inserida no contexto que inicia os chamados serviços portuários, no escoamento do minério de ferro para a futura exportação, da seguinte forma: (i) depois de beneficiado, o minério de ferro é transportado por linha férrea, administrada pela concessionária MRS Logística, para seu escoamento realizado no Terminal de Carga – TECAR, localizado no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. A segunda operação, pelo que se apreende dos documentos acostados, é relativa ao transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Ora, o frete é considerado operação autônoma em relação ao produto que transporta (registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos), portanto, sendo receita auferida pela pessoa jurídica prestadora de serviços, o tomador que arcou com o ônus (no caso, o exportador) no regime não cumulativo pode aproveitar crédito conforme o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, pois o frete na operação de venda é considerado insumo/despesa necessária à atividade. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Feitas tais considerações, entendo que não há reparo a ser efetuado quanto ao resultado proclamado. III - DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 2354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.003227/2002-44
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.784
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Resolução, para determinar que se aguarde a decisão definitiva do Processo n° 10980.007815/97-10.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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A i'AZEN!***A - 2. ° CC RESOLUÇÃO N° 203-00.784 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERNECK & CIA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Resolução, para determinar que se aguarde a decisão definitiva do Processo n° 10980.007815/97-10. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. Participaram, ainda, do pre/sente jul amento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valderuar Ludvi ,, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Ecdafeaal 1 FAZif..?'r COt.i. 0 . t Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10980.003227/2002-44 : 130.261 CC-MF FL Recorrente : BERNECK & CIA RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 147/152, relativo à COFINS, períodos de apuração compreendidos entre 05/92 e 06/96, no valor total de R$ 647.584,15, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. A ciência ocorreu em 28/02/2002. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a ação fiscal teve origem no acompanhamento do Mandado de Segurança n° 92.0005911-2 (Processo administrativo de Acompanhamento de Ação Judicial n° 10980.006171/92-29), impetrado pela autuada, além da BERNECK AGLOMERADOS S/A, BERNECK FLORESTAL LTDA e BERNECK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nele se questiona a constitucionalidade e legalidade da COFINS com base na Lei Complementar n° 70/91. Denegada a segurança, os depósitos judiciais efetuados foram convertidos em renda da Unido. Atendendo a intimação, a empresa fiscalizada apresentou, dentre outros documentos, planilhas de apuração da base de cálculo da COFINS referentes aos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1996. Em seguida a fiscalização constatou falta de recolhimento, decorrente de compensação indevida e não declarada. 0 contribuinte informou que no período efetuara compensação de débitos da COFINS, com créditos do crédito-prêmio de WI decorrentes do processo judicial n° 94.90665-0, que contém Carta de Sentença relacionada a Ação Declaratória n° 84.0020113-2, impetrada pela autuada e cuja execução se encontrava suspensa, aguardando julgamento de recursos interpostos por ambas as partes no TRF da la Região, conforme informações da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Segundo a PFN, o contribuinte estava impossibilitado de promover compensações administrativas. Foi verificado também que a empresa havia protocolizado pedido de compensação do mencionado crédito-prêmio de WI, sob o n° 10980.007815/97-10, e que, atendendo a consulta da DRF encarregada de apreciar o pedido, a PFN acrescentou que a compensação pretendida devia se referir ao período de condenação da Fazenda, isto 6, de 07/12/1979 a 31/03/1981, e qualquer compensação de credito -prêmio do WI referente a outros períodos não devia ser levada em conta. Concluiu, então, a fiscalização, ter restado caracterizado que o contribuinte efetuou indevidamente a compensação, no período de fevereiro a junho de 1996. Relativamente aos períodos de apuração de maio e julho de 1992, a fiscalização apurou os valores do lançamento considerando os depósitos judiciais que haviam sido convertidos em renda da Unido em virtude de decisão desfavorável ao contribuinte no Mandado de Segurança n° 92.0005911-2, bem como os recolhimentos efetuados mediante DARF. Na impugnação (fls. 168/212), a autuada alega basicamente o seguinte: - nulidade do lançamento, por impossibilidade de discutir decisão judicial em procedimento administrativo, falta de fundamento da autuação, erro na indicação da capitulação legal e impossibilidade de aplicação retroativa das normas que serviram de base à autuação e de exigir "imposto" quando não há prejuízo para o Fisco; 2 VIS TO 2." oc CO.P.Encoti . e.P,AFALIA U. I CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10980.003227/2002-44 Recurso n2 : 130.261 - a decadência do lançamento, posto que o Fisco deveria ter constituído o crédito tributário do período entre maio de 1992 a junho de 1996 até junho de 2001; relativamente.aos períodos de competência de maio e julho de 1992, é de se considerar a existência de recolhimentos a maior, no montante de R$140.987,51, que foram efetuados a titulo da mesma contribuição, entre abril de 1992 e dezembro de 1996, pelo que a presente exigência deveria ter sido feita apenas após a realização da compensação do valor devido, obedecendo à ordem cronológica de vencimento e utilizando-se das prerrogativas do art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991. Assim sendo, utilizando-se dos valores levantados pela autoridade autuante, o contribuinte apurou valores a pagar de COFINS, correspondentes aos meses de maio e julho de 1992, no total de R$13.718,42 e, depois de efetuada a compensação referida, chegou ao valor de R$3.198,23 que, com as devidas atualizações e encargos resultou no montante de R$8.395,35, já recolhido, em 27/03/2002, conforme demonstra a cópia do DARF acostado à fl. 261. - relativamente aos períodos de competência de fevereiro a junho de 1996, o que se constata é a falta de fundamento legal para autuação em apreço, visto que a autoridade autuante entendeu ser indevida a compensação do crédito reconhecido judicialmente, em razão da suspensão do processo executivo, o que, no entanto, não é razão para que se profba a compensação informada. - inconstitucionalidade no emprego da Selic. O relatório da DRJ, às fls. 364/372, resume com detalhes toda a argüição em torno dos tópicos acima, e ainda informa o seguinte: 8. Posteriormente à impugnação, o SEORT da DRF/CURITIBA juntou ao presente processo cópia do despacho decisório exarado em sede do processo administrativo n.° 10980.007815/97-10 (fls. 354 a 360), onde aquela autoridade administrativa decidiu: 8.1 indeferir o pedido de ressarcimento de créditos de IPI, no montante de R$1.659.694,5 5, ern virtude do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 17, e §§ 1°e 2°, da IN SRF n.° 21, de 1997, com redação dada pela IN SRF n.° 73, de 1997, e art. 50, caput e §§, da IN SRF n.° 460, de 2004; 8.2 reconhecer a homologação (sic) das compensações informadas naquele processo, nos termos do art. 74, § 50, da Lei n.° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 17 da Lei n.° 10.833, de 2003, em virtude de os pedidos de compensação, que cumularam o mencionado pedido de ressarcimento, terem sido transformados em declarações de compensação, na forma do § 4° do precitado dispositivo legal, e tendo ern vista, ainda, que referidas compensações foram homologadas tacitamente, em 08/07/2002; 8.3 relativamente aos débitos de COFINS, que constituem o objeto do processo administrativo 10980.003227/2002-44, tendo sido constituídos de oficio não cabe falar sobre a homologação das respectivas compensações. A 3' Turma da DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão n°8.194, de 30/03/2005, julgou o lançamento procedente. 0 Recurvo Voluntário de fls. 400/461, vol. II, tempestivo, repisa as alegações da impugnação, com acréscimos. Insurge-se, também, contra a multa aplicada. 3 it', 4E, - 2 iiriP.`". Cl ( KNIeed, h6, 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2uCC- MF FL Processo e : 10980.003227/2002-44 Recurso : 130.261 Ao final propugna pela nulidade do lançamento ou pela sua improcedência ou, ainda, caso mantida a exigência principal, pela exclusão dos acréscimos legais. As fls. 462/481 contêm cópias do Despacho Decisório e da manifestação de inconformidade relativos ao processo n° 10980.007815/97-10, acima referido. Também foi acostada aos autos cópia do Acórdão do TRF da la Região no Agravo de Instrumento n° 95.01.26378-9/DF (fls. 482/500). As fls. 501/602 dão conta do arrolamento de bens, objeto do Processo n° 10980.005549/2005-71. o relatório. 4 • ..**••••■••■•■• F N A - r‘i o / Q .0 ,To EMANUEI.(6 AS/DE ASSIS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 10980.003227/2002-44 Recurso n2 : 130.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASS IS 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Como relatado, afora a preliminar de nulidade do lançamento, a alegação de decadência e a insurgência contra os acréscimos legais, a exigência é combatida mediante a argüição de compensação, cujos créditos são oriundos da Ação Declaratória no 84.0020113-2, seguida do processo judicial n° 94.90665-0). Como o litígio sobre os tais créditos é objeto do processo administrativo n° 10980.007815/97-10, atualmente em sede de recurso voluntário sob n° 134581, distribuído para a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, e como a decisão final naquele deve ser levada em conta neste, convém que este processo seja julgado após aquele. Não há como proferir uma decisão em segunda e última instância num pleito envolvendo compensação quando a liquidez e certeza do crédito são discutidas em outro processo, que ainda não tem decisão definitiva. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, determinando que se aguarde a decisão final no processo n° 10980.007815/97-10, atualmente em sede de recurso Voluntário sob n° 134581. Após o término daquele devem ser acostadas ao presente processo cópias das decisões la proferidas, com retomo destes autos a esta Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação. Sala das Sessões, em -26 dd. • iro de 2 07. 5

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11297945 #
Numero do processo: 10580.728578/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-09T20:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-09T20:46:56Z; Last-Modified: 2026-04-09T20:46:56Z; dcterms:modified: 2026-04-09T20:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-09T20:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-09T20:46:56Z; meta:save-date: 2026-04-09T20:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-09T20:46:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-09T20:46:56Z; created: 2026-04-09T20:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-04-09T20:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-09T20:46:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728578/2013-27 RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDY CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ08) que decidiu manter integralmente os Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, no valor total de R$ 2.052.555,02, referentes ao ano calendário 2010. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 2 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório Trata-se de impugnação contra lançamento de tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) do ano-calendário 2010 pela omissão de receitas, calculado conforme demonstrado à fl. 6: [...] O RELATÓRIO FISCAL (fl. 73) apresentou, em síntese, as seguintes razões:  A contribuinte apresentou DASN com receita bruta zerada no ano-calendário 2010.  Intimada a apresentar sua movimentação financeira, não atendeu à fiscalização.  A movimentação financeira foi obtida das instituições bancárias por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF).  Verificado o movimento anual de R$ 14,5 milhões, constatou-se o embaraço à fiscalização, pela negativa de exibição de livros e documentos obrigatórios e pelo não fornecimento de informações sobre sua movimentação financeira.  A empresa foi excluída do Simples Nacional em 5/8/2013, tendo em vista sua atividade (compra e venda de veículos automotores usados) ser vedada no tratamento diferenciado.  Devido ao não atendimento para apresentação de livros Diário e Razão ou Caixa, realizou-se o ARBITRAMENTO do lucro e o lançamento de ofício a título de OMISSÃO DE RECEITA. A impugnante apresentou sua IMPUGNAÇÃO (fls. 228) em 21/10/2013, alegando, em síntese, que:  O acesso aos dados bancários da impugnante sem decisão judicial seria inconstitucional.  A multa aplicada seria confiscatória.  Os juros teriam sido aplicados de maneira ilegal.  A culpa pelo não atendimento às intimações seria do contador contratado pela impugnante.  A impugnante deveria ser tributada pelo Lucro Presumido.  A intermediação de negócios ensejaria a tributação pela diferença entre o valor recebido por uma venda e o valor pago ao vendedor, uma margem de cerca de 30%.  As transferências de “C/I para C/C” consistiriam em empréstimos, que deveriam ser abatidos da receita bruta. [...] (grifos originais) Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 4 4. A DRJ/SPO (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 1980/1990, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. É lícito ao Fisco solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio isolada ou proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. ALEGAÇÃO DE ERRO PRATICADO POR CONTADOR. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Alegações como culpa do contador responsável não respaldam o afastamento do lançamento tributário. Os fatos constantes do auto de infração são imputáveis à empresa e não ao contador, tendo aquela, na melhor das hipóteses, agido com incúria ao escolher o contador (culpa in eligendo) e com negligência ao não cuidar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado (culpa in vigilando). INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS. LUCRO PRESUMIDO. A opção pela tributação pelo Lucro Presumido foi dada ao contribuinte, porém sem resposta. INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DAS COMPRAS DE VEÍCULOS. O presente lançamento não cuida da apuração do Lucro Real, mas sim do arbitramento do lucro, o qual se dá com base na receita bruta total, sem relação com o custo de aquisição de produtos. INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A fiscalização realizou todas as exclusões cabíveis do Lucro Arbitrado. Quaisquer outras exclusões devem ser comprovadas pelo impugnante. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 2006/2020, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 228/243, que, em síntese, foram os seguintes: i. Preliminares: i.i “DA COBRANÇA ILEGAL DE MULTA CONFISCATÓRIA”, afirma que: Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 5 “(...) Quando a União, enquanto Estado Democrático de Direito. se apropria de patrimônio do particular por meio da tributação, é preciso ressaltar que o confisco se materializa no momento em que o valor do tributo incidente sobre o bem se iguala ou supera forças do valor do próprio bem, evidenciando o abuso de direito de tributar (...)”; “(...) Acima de tudo, a tributação deve obedecer às garantias constitucionais, conforme o que reza o art. 150. IV, da CF/88: (...)”; “(...) Ao aplicar multa em percentuais exorbitantes. 75% (setenta e cinco por cento). a Receita Federal agiu de forma tão desproporcional que, ao invés de penalizar o descumprimento da obrigação, constituiu infração maior do que a do contribuinte, ocasionando o desvio de finalidade da penalidade (...)”; “(...) Esses tipos de multa que excedam a 20% (vinte por cento), o que já é 10 (dez) vezes o previsto no Código de Defesa do Consumidor e equivalente, nos dias de hoje, a 04 (quatro) ou 05 (cinco) vezes a taxa de inflação anual do País, constituem forma de confisco e de expropriação patrimonial (...)”; “(...) A multa confiscatória fere frontalmente o princípio da capacidade contributiva expresso na atual Constituição Federal como uma das garantias do contribuinte para ver respeitado seu patrimônio, a sua renda e demais formas de exteriorização da sua riqueza contra a voracidade do fisco. O §1°, do art. 145 da CF/88 dispõe (...)”; “(...) Caracterizada a ilegalidade da aplicação da multa com efeito de confisco. resta plenamente cabível a anulação do Auto de Infração de que se cuida, assim como a reforma do Acórdão n. 16-91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO (...)”; i.ii “DA EXPRESSA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, afirma que: “(...) Sobre a ilegal cobrança de juros capitalizados, toma-se vez o anatocismo (...) Tal prática é vedada legalmente, ainda que convencionada em contrato, não podendo subsistir em nosso ordenamento esta cobrança (...)”; “(...) Deveras pueril, portanto, o verbo que proclama ser possível o anatocismo em época de liberdade de taxa de juros. Desse modo, ao aplicar juros SELIC e juros e multa, a Receita Federal utilizou-se de capitalização de juros para auferir ganhos maiores do que os realmente devidos no pagamento dos tributos pelo Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, através da já menciona Súmula n. 121, assim se posicionou ao apreciar prática semelhante (...)”; “(...) A incidência da SELIC sobre valores que correspondem à própria SELIC se constitui em manifesta capitalização de juros (...)”; “(...) Sem que o que consta no presente tópico corresponda à confissão. certo é que os juros constituem a indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação, entretanto, no presente caso, a prática exacerbada da Receita Federal comprova não se tratar somente de indenizar, mas sim do Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 6 enriquecimento ilícito, pois elevou a dívida em patamar tão alto que tornou inteiramente inviável qualquer esforço de satisfação (...)”; “(...) Caracterizada a ilegalidade da aplicação dos juros, resta plenamente cabível a anulação do Auto de Infração de que se cuida, assim como a reforma do Acórdão n. 16-91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO (...)”; i.iii “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA”, afirma que: “(...) Dando continuidade ao Recurso, chama-se atenção para a "prescrição intercorrente" neste processo administrativo tributário. Inicialmente, importa lembrar que a decadência e a prescrição são normas jurídicas que determinam a extinção de direitos, no primeiro caso, e a perda da responsabilidade referente ao débito, no segundo caso, em relação aos supostos titulares que permaneceram inertes em exercer seus respectivos direitos durante o prazo pré- fixado em lei (...)”; “(...) A Fazenda. como se sabe, tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para que efetue o seu pagamento. Caso assim não faça, caracterizada está a decadência (...)”; “(...) Notificado o contribuinte sobre o lançamento de crédito tributário, a este é concedido prazo para oferecer defesa administrativa, que, uma vez apresentada. dá início ao que chamamos de processo administrativo tributário. Enquanto tal processo perdurar. como ocorre no presente caso pelo oferecimento de Impugnação, o tributo não se constitui definitivamente (...)”; “(...) Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja. com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário, "é que se inicia o prazo prescricional", que é de 05 (cinco) anos, para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (...)”; “(...) Dito impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do art. 151, do CTN, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário (...)”; “(...) Apesar de tais conclusões serem as que "brotam" de uma análise superficial de tais regras, existem situações que demandam maior reflexão a respeito da admissibilidade da prescrição intercorrente nos processos administrativos tributários. tais como aquelas em que a Autoridade «Julgadora Administrativa demora demasiadamente para a prática de seus atos, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, previsto expressamente no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (...)”; “(...) Neste sentido, veja que nossos tribunais já têm admitido a consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário quando a autoridade julgadora deixa de impulsionar o processo administrativo por tempo excessivo e sem qualquer motivação (...)”; “(...) Há, também, ferimento gritante aos princípios da oficialidade e eficiência. Vale lembrar. oportunamente. que há também quem diga que no curso do Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 7 processo administrativo fiscal a prescrição ainda não se iniciou, hipótese na qual. pela inora da administração, dever-se-ia falar em decadência (...)”; “(...) Seja um (prescrição), ou seja outro (decadência). a desídia da administração pública se amolda perfeitamente ao presente caso. Veja, Conselheiro, que apresentada Impugnação (defesa administrativa) em 21.10.2013, este processo tramitou até 17.03.2014 (fl. 1.978). Após, sem que tenha ocorrido qualquer motivo justificado, este processo administrativo ficou absolutamente parado por 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, quando. retomou o seu trâmite em 30.09.2019 (fl 1.979). (...)”; “(...) Portanto, seja pela. prescrição, seja, pela, decadência requer seja declarada a impossibilidade de prosseguimento da cobrança do tributo decorrente do Termo MPF n. 0510100.2013.00375, por, conseguinte os Autos de Infração lavrados em desfavor desta parte, de forma a ser reformado o Acórdão n. 16-91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO, e, por conseguinte, julgado insubsistente esta cobrança feita em desfavor da Recorrente (...)”; e, ii. MÉRITO: ii.i “DA CORRETA SUBSUNÇÃO”, afirma que: “(...) Assim é que, inicialmente, malgrado desde 2007 (dois mil e sete) possuir como objetivo social "o comércio varejista de compra e venda de veículos automotores" consistente em intermediação de negócios. a atividade da Recorrente. segundo apurado em fiscalização, consta no sistema da Receita Federal como correspondente ao CNAE n. 4511-1-01, é dizer, como "comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos" (...)”; “(...) Informa-se, oportunamente, que esta questão já está a ser regularizada, notadamente porque efetivamente, desde 2007 (dois mil e sete), a Recorrente está a desenvolver atividade atinente ao comércio varejista de compra e venda de veículos automotores (...)”; “(...) A seguir, tem-se a informação que a Auditora Fiscal Laís Liberato Gondim tentou obter junto à Recorrente informações para desempenhar os seus serviços. posto que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ri. 0119775320100001, referente ao ano calendário 2010 (dois mil e dez), segundo investigação, constou a receita bruta auferida zerada. Disse, inclusive, tal Auditora, se tratar, a suposta conduta omissiva da Recorrente, de verdadeiro Embaraço Financeiro (...)”; “(...) Sobre este ponto. Conselheiro, tem-se que a Recorrente. todas as vezes que recebera qualquer tipo de comunicação fiscal, sempre as passou para o até então seu contador, que, nas respectivas oportunidades. garantia que o problema já estava resolvido (...)”; “(...) Portanto. caso eventual chamado à Receita Federal para a disponibilização deste ou daquele documento não tenha sido atendido tempestivamente, sem que com isso se confesse qualquer tributo, não foi por falta de zelo e de atenção à esta Delegacia, tampouco à Auditora Fiscal que lavrou os Autos, mas tão somente por falta de prestação dos serviços de contabilidade que até então Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 8 estavam a ser contratados. Destarte. se alguém está a ser vítima de algum embaraço, este alguém tão somente é a Recorrente (...)”; “(...) E tais informações não estão a ser trazidas para que a Recorrente "consiga se livrar" de eventual carga tributária que tenha de pagar, mas sim para provar a boa-fé objetiva desta parte, boa-fé através da qual, inclusive, a Recorrente apresentou quando da Impugnação os documentos mediante os quais se pode concluir pela tributação adequada (...)”; “(...) Sobre a tributação propriamente dita, tem-se que. da análise de atividade empresarial, verificou-se que esta pessoa jurídica, por ter como objetivo o comércio varejista de compra e venda de veículos automotores usados. consistente numa intermediação de negócios, que, conforme art. 17, XI, LC 123/06. não poderia estar incluída no tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (...)”; “(...) Pelo que se demonstrará neste tópico, bem como pelo que se encontra esquematizado na planilha juntada quando da Impugnação. a tributação objeto dos Autos. que foram consolidados mediante Termo MPF n. 0510100.2013.00375, efetivamente não deve ser considerada como participante do Simples Nacional. tampouco pelo Lucro Arbitrado, mas sim pelo Lucro Presumido (...)”; “(...) Destarte, a exclusão do Simples Nacional soa como consequência lógica da forma tributária a ser adotada por esta parte (...)”; “(...) E sobre a adoção do Lucro Arbitrado, conforme visto a ima. jamais quis, esta parte, deixar de fornecer informações e documentos à autoridade tributária. sendo, por culpa exclusiva do então contador da Recorrente, o motivo de até então não haver as disponibilizações devidas (...)”; “(...) Destarte, Conselheiro, com base no princípio da boa-fé objetiva, não há que se falar da aplicação do art. 530, III, do RIR/99, não sendo devido, destarte, o acréscimo de 20% (vinte por cento), tampouco devendo ser considerada a base de cálculo de todas as entradas nas contas da Recorrente (...)”; “(...) E sobre a possiblidade de adoção do Lucro Presumido, tem-se que a atividade e a receita bruta no ano-calendário 2010 (dois mil e dez) da Recorrente permite tal adoção (...)”; “(...) Por intermediação de negócios se entende o valor resultante da subtração do montante pago pelo adquirente de determinado automóvel usado do valor recebido pelo vendedor do referido veículo (...)”; “(...) Isso porque. quando da compra e da venda de veículos usados, posto que estes veículos não pertencem à Recorrente, não há dúvida, há valores que devem. obrigatoriamente, serem repassados ao então proprietário do veículo, tido por vendedor (...)”; “(...) Assim é que, quando da venda de determinado veículo usado, a Recorrente intermedia o recebimento de determinado valor, que é pago pelo comprador, Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 9 então novo proprietário do veículo, em proveito do vendedor, que passa a ser o antigo proprietário do automóvel (...)”; “(...) Portanto, quando se vê. nos extratos bancários obtidos pela respeitável Auditora Fiscal, o ingresso de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), em 22.01.2010, na conta da Recorrente, em verdade se deve considerar como lucro a ser utilizado no cálculo do tributo devido tão somente uma porcentagem. que em regra pode chegar a 30 % (trinta por cento). Assim, no presente caso, o valor a ser considerado na base de cálculo do lucro presumido deverá corresponder a R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais) (...)”; “(...) Não deverá, portanto, sob pena de confisco (art. 150, IV, da CF/88) de valores correspondentes a bens que sequer pertenciam à Recorrente, que apenas intermedia compra e venda, ser considerado. como base de cálculo, o valor integral da negociação, no exemplo acima visto R$ 18.500.00 (dezoito mil e quinhentos reais). A diferença, Conselheiro é gritante (...)”; “(...) Veja, à propósito, que a Recorrente juntou com sua impugnação toda a prova do que alega em relação à efetiva base de cálculo que tem de se atribuída ao fato gerador tributário. No entanto. pelos Auditores que "analisaram" este caso e proferiram o acórdão recorrido não foram consideradas tais informações e provas (...)”; “(...) Por razões lógicas, pois, se recorre para que a base de cálculo, por mais que seja utilizado o lucro arbitrado, seja a que efetivamente ocorreu (...)”; “(...) Como. então, Excelência, pagar, fora multa e outros acréscimos. R$ 8.358,30 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) de tributo, sendo que a intermediação, no máximo. resultou em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) (...)”; “(...) Destarte Conselheiro com a vênia necessária e o respeito que se tem, considerar os critérios adotados, pela respeitável Auditora Fiscal, que foi referendado por acórdão, como justos, e corretos a definirem a tributação da Recorrente corresponde à decretação de falência desta pessoa jurídica (...)”; “(...) Em verdade, deve-se considerar com base de cálculo (faturamento) tão somente 30 % (trinta por cento) de toda e qualquer valor constante em informações bancárias, quando não comprovados de forma distinta pelos documentos juntados quando da impugnação (...)”; “(...) Até mesmo porque, de 2010 (dois mil e dez) para cá houve a inundação dos arquivos da Recorrente, que não mais conta, nesta data. com todos os documentos pertinente, apesar de juntar a esta impugnação alguns que não foram perdidos (...)”; “(...) Percebe-se, destarte, que jamais corresponderá à realidade a equivocada concepção da movimentação total anual. corno receita total da Recorrente passível de ser adotada como base de cálculo, a monta correspondente a R$ 14.500.000.00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) (...)”; Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 10 “(...) Igualmente, jamais poderá ser considerada como tributação total a monta de R$ 2.052.555,02 (dois milhões cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). dentre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (...)”; “(...) Não por outro motivo, a Recorrente trouxe com a Impugnação de 2013 uma tabela que comprova a relação entre os ingressos em conta corrente da Recorrente com as intermediações feitas no passado (...)”; “(...) Ademais, também fora juntada a tabela em formato de mídia magnética (CD), para caso haja dificuldade. quando da leitura da tabela, para análise dos dados nela constantes (...)”; “(...) De forma, ao invés de R$ 2.853.224,78 (dois milhões oitocentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), a título de imposto (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), apurou-se tão somente R$ 331.029,56 (trezentos e trinta e um mil vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), sem que o que aqui se encontra descrito corresponda à confissão (...)”; “(...) Sem prejuízo da manutenção de tais exclusões, restou considerado no cálculo constante no Auto de Infração ora Impugnado tributação de valores substanciais constantes em "C. I.” que foram transferidos para "C. C." (...)”; “(...) C.I., em verdade, constituiu, em 2010 (dois mil e dez). uma linha de fornecimento de crédito rotativo ofertada pela Instituição Financeira (Itaú) para que a Recorrente pudesse desenvolver a sua atividade. É que, conforme acontece em qualquer atividade empresarial, quando do desenvolvimento do objetivo social da Recorrente, por vezes, houve e há necessidade de se pagar algum valor aqui e / ou outro ali (...)”; “(...) Por não ter alto capital de giro para esta ou para aquela adimplência necessária, os bancos ofertam, para as pessoas jurídicas. linhas de crédito, tal qual hoje se conhece por contas garantidas. Tais linhas de créditos são de fácil acesso, notadamente porque basta uma simples solicitação para que o valor requerido seja imediatamente disponibilizado em conta corrente. Entretanto, a natureza jurídica da disponibilização de tais recursos, em verdade, constituem empréstimos. posto que, em algum momento, tais valores, que Foram utilizados como capital de giro. terão de ser devolvidos às instituição financeiras (...)”; “(...) Ocorre que tais valores, na atividade empresária da Recorrente. têm de ser utilizados, sob pena da falência ser um passo próximo. Não por outro motivo, no ano-calendário 2010 (dois mil e dez), a Recorrente teve, para manter a sua atividade em operação, de recorrer à obtenção, mediante "C.I.". de valores substanciais, para que a manutenção de sua atividade empresarial fosse possível (...)”; “(...) Destarte, quando constar em extrato bancário valores creditados em conta com a descrição "TRANSF C/I PARA C/C". em verdade deve-se ler empréstimo de instituição financeira para a manutenção do capital de giro da Recorrente, razão pela qual excluído deve ser, tal valor, de qualquer base de cálculo de Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 11 qualquer tipo de tributo, tal qual constante na tabela juntada como doc. n. 03 da Impugnação de 2013 (...)”; “(...) Por todo o exposto, a sistemática da tributação a ser adotada, conforme acima pormenorizado, deve ser considerada, conforme a tabela juntada como doc. n. 03 da Impugnação, de forma a ser anulado, ainda que parcialmente. o Auto de Infração de que se cuida, assim como a reforma do Acórdão n. 16- 91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO (...)”. 6. Por fim, requereu “(...) seja reconhecida a prescrição intercorrente, ou simplesmente decadência em razão da paralização do processo administrativo fiscal por mais de 05 anos (de 17.03.2014 fl. 1.978 - até 30.09.2019 – fl. 1.978) e, por conseguinte, seja declarado extinto o crédito tributário decorrente do Termo MPF n. 0510100.2013.00375, por conseguinte dos Autos de Infração lavrados em desfavor desta parte, de forma a ser reformado o Acórdão n. 16- 91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO: (...)”, bem assim que “(...) seja extinto o suposto crédito tributário ante a ocorrência de multa confiscatória e aplicação de taxa SELIC e do anatocismo financeiro, demonstram quão eivado de vício encontram-se os Autos de Infração em tela. Por fim e sucessivamente, seja anulado o Termo MPF n. 0510100.2013.00375. por conseguinte dos Autos de Infração lavrados em desfavor desta parte. de forma a ser reformado o Acórdão n. 16-91.904 prolatado pela 1ª Turma da DIU/SPO para que seja considerado o lucro presumido para efeitos de tributação, bem como seja tido por certa a tributação formulada em planilha juntada como doc. n. 03 na Impugnação (...)”. É o relatório. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 12 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 2032, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, no valor total de R$ 2.052.555,02, referentes ao ano calendário 2010. 9. O “Termo de Verificação Fiscal” narra que – v. cf. fls. 74/78: [...] 2 - DA AÇÃO FISCAL 2.1. - DOS TERMOS FISCAIS E DAS CONSTATAÇÕES A diligência fiscal foi iniciada em 12 de abril de 2013, mediante ciência, via postal, do Termo de Diligência n.° 01, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.° 05.1.01.00-2013- 00194 4, em que foi intimado o contribuinte a apresentar a documentação referente a sua escrita contábil e fiscal. Deixando de atender ao referido termo fiscal, foi novamente intimado, através do Termo de Diligência n.° 02, cientificado, via postal, em 06 de maio de 2013, a apresentar a documentação anteriormente solicitada sendo que, novamente, deixou de atender à fiscalização. Desta forma, foi cientificado, via postal, em 25 de maio de 2013, no Termo de Inicio de Ação Fiscal n. ° 03, da conversão da diligência fiscal anteriormente iniciada, em fiscalização, correspondente ao MPF de n.° 05.1.01.00-2013-00375-0, tendo sido, mais uma vez, intimado a apresentar a documentação contábil e fiscal já solicitada através dos termos de diligência supramencionados. O contribuinte, porém, deixou de atender à fiscalização, tampouco requereu prorrogação de prazo para fazê-lo, conforme documentação anexa. Considerando que o contribuinte deixou de atender à fiscalização, deixando de fornecer as informações sobre sua movimentação bancária, a despeito de ter sido reiteradamente intimado a fazê-lo, consoante os termos fiscais supramencionados, nos termos da Lei Complementar n. • 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n. • 3.724, de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto n.° 6.104, de 30 de abril de 2007, foi requisitada sua movimentação financeira das seguintes instituições bancárias: Banco do Brasil S/A e Banco Itaú S/A, conforme as respectivas Requisições de Movimentação Financeira anexas. A partir dos extratos bancários encaminhados pelas supramencionadas instituições financeiras, foram elaboradas planilhas em que constam, por cada uma destas instituições, os valores creditados nas correspondentes contas correntes, conforme planilhas em anexo, denominadas de "Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários". Registre-se terem sido excluídos os valores referentes aos seguintes históricos: "Cheque Devolvido", "Transferência Poupança", "Giro Parcelado" e "Resgate Aplicação". Registre-se também terem sido excluídos os valores de crédito correspondentes a iguais valores de débito, na mesma data, nas duas contas correntes do contribuinte, assim como os valores de créditos inferiores a R$ 1.000,00. Na seqüência, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n. ° 04, cientificado via postal em 17 de julho de 2013, a comprovar a origem dos recursos que justificassem os valores creditados nestas contas correntes bancárias, conforme planilhas a ele anexadas, denominadas de - Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 13 Demonstrativos dos Créditos — A examinar/Comprovar", referentes às instituições financeiras supramencionadas. O contribuinte deixou de atender à fiscalização. Calha registrar que, a partir dos extratos bancários encaminhados por estas instituições financeiras, verificou-se ter o contribuinte movimentado um total anual de R$ 14,5 milhões, a despeito de ter apresentado a DASN, do referido ano-calendário, com "Receita Bruta Auferida" igual a zero. Tal registro corrobora com a constatação de que o contribuinte promoveu embaraço à fiscalização, tanto pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos obrigatórios, bem como pelo não fornecimento de informações sobre sua movimentação financeira que, conforme dispõe a Lei Complementar n. ° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 29, inciso II, por si só, caracterizaria a exclusão de ofício do referido contribuinte do Simples Nacional. Ocorre, todavia que, da análise da atividade da empresa, consoante prova o seu contrato social e alterações contratuais supramencionados, verificou-se que a empresa, por ter como objetivo o comércio varejista de compra e venda de veículos automotores usados, consistente numa intermediação de negócios, conforme a referida LC 123/06, artigo 17, inciso XI, não poderia estar incluída no tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Adicionalmente, verificou-se que a mesma LC, artigo 30, inciso II, obriga a comunicação por parte das empresas do Simples Nacional, com fins de exclusão, sempre que for constatado situações de vedação nela previstas, fato este que, não observado pela empresa obrigada, ensejou a sua exclusão "de oficio", com fulcro no artigo 29, inciso I, desta LC, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF- Salvador/SEFIS n° 0010, de 05 de agosto de 2013 em anexo, cientificado ao contribuinte, via postal, em 13 de agosto de 2013, em conseqüência de ter o contribuinte deixado de comunicar a exclusão obrigatória a que se sujeitou em razão de incursão em uma das situações de vedação previstas na legislação de regência do Simples Nacional, com arrimo na supramencionada legislação, abaixo transcrita: [...] Diante do acima exposto, o contribuinte foi intimado, conforme o Termo de Intimação Fiscal n.° 05, cientificado via postal em 13 de agosto de 2013, a novamente comprovar a origem dos recursos que justificassem os valores creditados em suas contas correntes bancárias, conforme planilhas anexadas ao Termo de Intimação Fiscal n .° 04, assim como, considerando a supramencionada exclusão do Simples Nacional e o teor do artigo 32, parágrafo 2 2 da Lei Complementar n .° 123, de 14 de dezembro de 2006, a informar qual a sua opção de tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, se pelo Lucro Presumido, ou pelo Lucro Real Trimestral ou Anual, apresentando os livros contábeis, Diário e Razão, ou, opcionalmente, o Livro Caixa (em que fosse escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária), compatíveis com a sua opção de tributação ora expressada. O contribuinte novamente deixou de atender à fiscalização, tendo sido, mais uma vez, intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n .° 06, cientificado via postal em 05 de setembro de 2013, em que foi cientificado de que o não atendimento, dentro do prazo, para a apresentação dos livros Diário e Razão ou Caixa, ensejaria o ARBITRAMENTO do lucro, conforme previsto no art. 530, inciso III, do RIR/99. No termo fiscal acima referido, o contribuinte foi também cientificado de que a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionadas nos anexos ao Termo de Intimação Fiscal n ° 04, na forma e prazo estabelecidos naquele termo, ensejaria o lançamento de Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 14 ofício, a título de OMISSÃO DE RECEITA, nos termos do artigo 849, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que coubessem. Todavia, o contribuinte, deixou de atender à fiscalização. 3. — DO AUTO DE INFRAÇÃO Diante do acima exposto, encontra-se detalhado abaixo o lançamento, de ofício, constituído no auto de infração do qual este termo é parte integrante, correspondente aos valores de impostos e contribuições devidos em razão da infração apurada no curso da presente ação fiscal: 3..1. - DAS INFRAÇÕES 3.1.1. — Arbitramento do lucro — Falta de apresentação de livros e documentos Diante do disposto no item 2.1 acima, considerando-se que o contribuinte, reiteradamente intimado, deixou de apresentar à fiscalização os livros e documentos da sua escrita contábil e fiscal, e, uma vez excluído do Simples Nacional, conforme o Ato Declaratório Executivo DRFSalvador/ SEFIS no 0010, de 05 de agosto de 2013, deixou de optar pela tributação do lucro com base no Lucro Presumido ou Lucro Real, com a devida apresentação da documentação comprobatória compatível com a forma de tributação por ele eleita, está sendo lançado, de ofício, no auto de infração do qual o presente termo é parte integrante, o valor do IRPJ devido pela pessoa jurídica fiscalizada, tendo sido determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, conforme demonstrado no ANEXO 4. 3.1.2.- Omissão de Receita — Depósitos Bancários não escriturados Em razão de não ter o contribuinte comprovado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias das seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil S/A e Banco Itaú S/A, conforme descrito no 2.1. acima, a despeito de ter sido regularmente intimado a fazê-lo, os valores creditados nestas contas correntes, que deixaram de ser comprovados, foram considerados receita omitida, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.• 9.430/96, e, portanto, base de cálculo do presente lançamento, conforme demonstrado no ANEXO 3, denominado "Demonstrativo de Valores de Depósitos Não Comprovados — Omissão de Receita", tendo sido dele excluídos os valores de créditos correspondentes a "Cheque Devolvido", "Transferência Poupança", "Giro Parcelado" e "Resgate Aplicação". Registre-se também terem sido excluídos os valores de crédito correspondentes a iguais valores de débito, na mesma data, nas duas contas correntes do contribuinte, assim como os valores de créditos inferiores a R$ 1.000,00. Desta forma, lançamos no presente auto de infração os valores de IRPJ a cargo da pessoa jurídica fiscalizada, incidentes sobre a receita omitida, descrita neste item, tendo sido tais valores apurados com base no Lucro Arbitrado, em razão da infração descrita no item anterior. Outrossim, considerando que o contribuinte deixou de declarar qualquer valor de IRPJ, não houve, no presente lançamento, valores a compensar do referido imposto. 3.1.3. — Insuficiência de declaração e recolhimento da CSLL — Lançamento Reflexo Em razão das infrações descritas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 acima, lançamos de forma reflexa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que deixou de ser regularmente declarada/recolhida, tendo sido apurada, pelo Lucro Arbitrado, com base nos valores de omissão de receita, conforme valores demonstrados no ANEXO 5. 3.1.4. — Insuficiência de declaração e recolhimento de COFINS e PIS Em razão das infrações descritas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 acima, lançamos de forma reflexa os valores destas contribuições apurados com base nos valores de omissão de receita, conforme valores demonstrados no ANEXO 6 e ANEXO 7. [...] (grifos originais) Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 15 10. Verifica-se que por diversas vezes a contribuinte foi intimada para prestar esclarecimentos, ocorre que em sua Impugnação e Recurso Voluntário elucidou que “(...) todas as vezes que recebera qualquer tipo de comunicação fiscal, sempre as passou para o até então seu contador, que, nas respectivas oportunidades, garantia que o problema já estava resolvido. Destarte, por respeito à boa-fé objetiva, apresenta, a Impugnante, mediante a presente Impugnação, os fatos que efetivamente ocorreram sobre o tema (...)” – v. cf. fls. 238/239 e 2013. 11. Outrossim, aduziu que “(...) caso eventual chamado à Receita Federal para a disponibilização deste ou daquele documento não tenha sido atendido tempestivamente, sem que com isso se confesse qualquer tributo, não foi por falta de zelo e de atenção à esta Delegacia, tampouco à Auditora Fiscal que lavrou os Autos, mas tão somente por falta de prestação dos serviços de contabilidade que até então estavam a ser contratados (...)” – v. cf. fl. 239 e 2013. 12. Acrescentou que “(...) Não à toa, em 23.09.2013, quando da intimação dos Autos de Infração, a respeitável Auditora Fiscal Laís Liberato Gondim, em visita à sede da Impugnante, pode verificar in loco que má-fé não permeia a atuação da Impugnante, tampouco dos seus prepostos, sobretudo do seu Administrador. Em verdade, Nobre Julgador, a Impugnante contratou um escritório de contabilidade e, quando das intimações, fazia as solicitações pertinentes e recebia, do contador em questão, que todas as pendências já estavam resolvidas. Portanto, jamais imaginou, a Impugnante, bem como o seu administrador, que eles tinham qualquer tipo de problema com qualquer fisco, veja lá com a Receita Federai, órgão ao qual esta parte preza muito. Destarte, se alguém está a ser vítima de algum embaraço, este alguém tão somente é a Impugnante (...)” – v. cf. fl. 239 e fl. 2013. 13. Desta forma, verifica-se no presente caso que não houve respostas às intimações da Autoridade Fiscal, porque o contador da empresa além de não as responder, afirmava a contribuinte que estava tudo em conformidade. 14. Ademais disso, em sua Impugnação a contribuinte juntou centenas de documentos aos autos – v. cf. fls. 353/1960 (1607 páginas) –, tais como: recibos, “Certificados de Registro de Veículo”, “Autorizações para Transferência de Propriedade de Veículos-ATPVs”, consulta de veículos no site do DETRAN, “Termos de Responsabilidade”, Carteiras Nacionais de Habilitação, Cédulas de Identidade, comprovantes de transferência e depósito etc., que comprovam a atividade da empresa consistente na intermediação de veículos automotores (compra e venda). 15. Porém, referidos documentos não foram analisados pelo acórdão recorrido, apesar de anexados aos autos com a apresentação da Impugnação. Limitou-se a DRJ/SPO (DRJ08) em afirmar que – v. cf. fls. 1987: [...] ALEGAÇÃO DE ERRO PRATICADO POR CONTADOR. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Alegações como culpa do contador responsável não respaldam o afastamento do lançamento tributário. Os fatos constantes do auto de infração são imputáveis à empresa e não ao contador, tendo aquela, na melhor das hipóteses, agido com incúria ao escolher o contador (culpa in eligendo) e com negligência ao não cuidar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado (culpa in vigilando). A autuada não produziu prova de que o contador a tenha orientado incorretamente e nem que teria sido induzido a erro pelo contador. Essa prova, entretanto, seria irrelevante, pois tais fatos tão- somente atestariam a culpa in eligendo ou a in vigilando (Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.178), não tendo o condão de afastar a responsabilidade tributária da empresa (Lei n° 5.172, de 1962, art. 123). Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 16 [...] 16. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 2006/2020, a Recorrente reiterou os argumentos constantes da Impugnação de fls. 228/243, aduzindo, em resumo, que: i. Preliminares: i.i “DA COBRANÇA ILEGAL DE MULTA CONFISCATÓRIA”, afirma que: “(...) Quando a União, enquanto Estado Democrático de Direito. se apropria de patrimônio do particular por meio da tributação, é preciso ressaltar que o confisco se materializa no momento em que o valor do tributo incidente sobre o bem se iguala ou supera forças do valor do próprio bem, evidenciando o abuso de direito de tributar (...)”; “(...) Acima de tudo, a tributação deve obedecer às garantias constitucionais, conforme o que reza o art. 150. IV, da CF/88: (...)”; “(...) Ao aplicar multa em percentuais exorbitantes. 75% (setenta e cinco por cento). a Receita Federal agiu de forma tão desproporcional que, ao invés de penalizar o descumprimento da obrigação, constituiu infração maior do que a do contribuinte, ocasionando o desvio de finalidade da penalidade (...)”; “(...) Esses tipos de multa que excedam a 20% (vinte por cento), o que já é 10 (dez) vezes o previsto no Código de Defesa do Consumidor e equivalente, nos dias de hoje, a 04 (quatro) ou 05 (cinco) vezes a taxa de inflação anual do País, constituem forma de confisco e de expropriação patrimonial (...)”; “(...) A multa confiscatória fere frontalmente o princípio da capacidade contributiva expresso na atual Constituição Federal como uma das garantias do contribuinte para ver respeitado seu patrimônio, a sua renda e demais formas de exteriorização da sua riqueza contra a voracidade do fisco. O §1°, do art. 145 da CF/88 dispõe (...)”; “(...) Caracterizada a ilegalidade da aplicação da multa com efeito de confisco. resta plenamente cabível a anulação do Auto de Infração de que se cuida, assim como a reforma do Acórdão n. 16-91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO (...)”; i.ii “DA EXPRESSA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, afirma que: “(...) Sobre a ilegal cobrança de juros capitalizados, toma-se vez o anatocismo (...) Tal prática é vedada legalmente, ainda que convencionada em contrato, não podendo subsistir em nosso ordenamento esta cobrança (...)”; “(...) Deveras pueril, portanto, o verbo que proclama ser possível o anatocismo em época de liberdade de taxa de juros. Desse modo, ao aplicar juros SELIC e juros e multa, a Receita Federal utilizou-se de capitalização de juros para auferir ganhos maiores do que os realmente devidos no pagamento dos tributos pelo Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, através da já menciona Súmula n. 121, assim se posicionou ao apreciar prática semelhante (...)”; Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 17 “(...) A incidência da SELIC sobre valores que correspondem à própria SELIC se constitui em manifesta capitalização de juros (...)”; “(...) Sem que o que consta no presente tópico corresponda à confissão. certo é que os juros constituem a indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação, entretanto, no presente caso, a prática exacerbada da Receita Federal comprova não se tratar somente de indenizar, mas sim do enriquecimento ilícito, pois elevou a dívida em patamar tão alto que tornou inteiramente inviável qualquer esforço de satisfação (...)”; “(...) Caracterizada a ilegalidade da aplicação dos juros, resta plenamente cabível a anulação do Auto de Infração de que se cuida, assim como a reforma do Acórdão n. 16-91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO (...)”; i.iii “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA”, afirma que: “(...) Dando continuidade ao Recurso, chama-se atenção para a "prescrição intercorrente" neste processo administrativo tributário. Inicialmente, importa lembrar que a decadência e a prescrição são normas jurídicas que determinam a extinção de direitos, no primeiro caso, e a perda da responsabilidade referente ao débito, no segundo caso, em relação aos supostos titulares que permaneceram inertes em exercer seus respectivos direitos durante o prazo pré- fixado em lei (...)”; “(...) A Fazenda. como se sabe, tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para que efetue o seu pagamento. Caso assim não faça, caracterizada está a decadência (...)”; “(...) Notificado o contribuinte sobre o lançamento de crédito tributário, a este é concedido prazo para oferecer defesa administrativa, que, uma vez apresentada. dá início ao que chamamos de processo administrativo tributário. Enquanto tal processo perdurar. como ocorre no presente caso pelo oferecimento de Impugnação, o tributo não se constitui definitivamente (...)”; “(...) Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja. com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário, "é que se inicia o prazo prescricional", que é de 05 (cinco) anos, para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (...)”; “(...) Dito impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do art. 151, do CTN, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário (...)”; “(...) Apesar de tais conclusões serem as que "brotam" de uma análise superficial de tais regras, existem situações que demandam maior reflexão a respeito da admissibilidade da prescrição intercorrente nos processos administrativos tributários. tais como aquelas em que a Autoridade «Julgadora Administrativa demora demasiadamente para a prática de seus atos, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, previsto expressamente no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (...)”; Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 18 “(...) Neste sentido, veja que nossos tribunais já têm admitido a consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário quando a autoridade julgadora deixa de impulsionar o processo administrativo por tempo excessivo e sem qualquer motivação (...)”; “(...) Há, também, ferimento gritante aos princípios da oficialidade e eficiência. Vale lembrar. oportunamente. que há também quem diga que no curso do processo administrativo fiscal a prescrição ainda não se iniciou, hipótese na qual. pela inora da administração, dever-se-ia falar em decadência (...)”; “(...) Seja um (prescrição), ou seja outro (decadência). a desídia da administração pública se amolda perfeitamente ao presente caso. Veja, Conselheiro, que apresentada Impugnação (defesa administrativa) em 21.10.2013, este processo tramitou até 17.03.2014 (fl. 1.978). Após, sem que tenha ocorrido qualquer motivo justificado, este processo administrativo ficou absolutamente parado por 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, quando. retomou o seu trâmite em 30.09.2019 (fl 1.979). (...)”; “(...) Portanto, seja pela. prescrição, seja, pela, decadência requer seja declarada a impossibilidade de prosseguimento da cobrança do tributo decorrente do Termo MPF n. 0510100.2013.00375, por, conseguinte os Autos de Infração lavrados em desfavor desta parte, de forma a ser reformado o Acórdão n. 16-91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO, e, por conseguinte, julgado insubsistente esta cobrança feita em desfavor da Recorrente (...)”; e, ii. MÉRITO: ii.i “DA CORRETA SUBSUNÇÃO”, afirma que: “(...) Assim é que, inicialmente, malgrado desde 2007 (dois mil e sete) possuir como objetivo social "o comércio varejista de compra e venda de veículos automotores" consistente em intermediação de negócios. a atividade da Recorrente. segundo apurado em fiscalização, consta no sistema da Receita Federal como correspondente ao CNAE n. 4511-1-01, é dizer, como "comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos" (...)”; “(...) Informa-se. oportunamente. que esta questão já está a ser regularizada, notadamente porque efetivamente, desde 2007 (dois mil e sete). a Recorrente está a desenvolver atividade atinente ao comércio varejista de compra e venda de veículos automotores (...)”; “(...) A seguir. tem-se a informação que a Auditora Fiscal Laís Liberato Gondim tentou obter junto à Recorrente informações para desempenhar os seus serviços. posto que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ri. 0119775320100001. referente ao ano calendário 2010 (dois mil e dez), segundo investigação, constou a receita bruta auferida zerada. Disse, inclusive, tal Auditora, se tratar, a suposta conduta omissiva da Recorrente, de verdadeiro Embaraço Financeiro (...)”; “(...) Sobre este ponto. Conselheiro, tem-se que a Recorrente. todas as vezes que recebera qualquer tipo de comunicação fiscal, sempre as passou para o até Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 19 então seu contador, que, nas respectivas oportunidades. garantia que o problema já estava resolvido (...)”; “(...) Portanto. caso eventual chamado à Receita Federal para a disponibilização deste ou daquele documento não tenha sido atendido tempestivamente, sem que com isso se confesse qualquer tributo, não foi por falta de zelo e de atenção à esta Delegacia, tampouco à Auditora Fiscal que lavrou os Autos, mas tão somente por falta de prestação dos serviços de contabilidade que até então estavam a ser contratados. Destarte. se alguém está a ser vítima de algum embaraço, este alguém tão somente é a Recorrente (...)”; “(...) E tais informações não estão a ser trazidas para que a Recorrente "consiga se livrar" de eventual carga tributária que tenha de pagar, mas sim para provar a boa-fé objetiva desta parte, boa-fé através da qual, inclusive, a Recorrente apresentou quando da Impugnação os documentos mediante os quais se pode concluir pela tributação adequada (...)”; “(...) Sobre a tributação propriamente dita, tem-se que. da análise de atividade empresarial, verificou-se que esta pessoa jurídica, por ter como objetivo o comércio varejista de compra e venda de veículos automotores usados. consistente numa intermediação de negócios, que, conforme art. 17, XI, LC 123/06. não poderia estar incluída no tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (...)”; “(...) Pelo que se demonstrará neste tópico, bem como pelo que se encontra esquematizado na planilha juntada quando da Impugnação. a tributação objeto dos Autos. que foram consolidados mediante Termo MPF n. 0510100.2013.00375, efetivamente não deve ser considerada como participante do Simples Nacional. tampouco pelo Lucro Arbitrado, mas sim pelo Lucro Presumido (...)”; “(...) Destarte, a exclusão do Simples Nacional soa como consequência lógica da forma tributária a ser adotada por esta parte (...)”; “(...) E sobre a adoção do Lucro Arbitrado, conforme visto a ima. jamais quis, esta parte, deixar de fornecer informações e documentos à autoridade tributária. sendo, por culpa exclusiva do então contador da Recorrente, o motivo de até então não haver as disponibilizações devidas (...)”; “(...) Destarte, Conselheiro, com base no princípio da boa-fé objetiva, não há que se falar da aplicação do art. 530, III, do RIR/99, não sendo devido, destarte, o acréscimo de 20% (vinte por cento), tampouco devendo ser considerada a base de cálculo de todas as entradas nas contas da Recorrente (...)”; “(...) E sobre a possiblidade de adoção do Lucro Presumido, tem-se que a atividade e a receita bruta no ano-calendário 2010 (dois mil e dez) da Recorrente permite tal adoção (...)”; “(...) Por intermediação de negócios se entende o valor resultante da subtração do montante pago pelo adquirente de determinado automóvel usado do valor recebido pelo vendedor do referido veículo (...)”; Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 20 “(...) Isso porque. quando da compra e da venda de veículos usados, posto que estes veículos não pertencem à Recorrente, não há dúvida, há valores que devem. obrigatoriamente, serem repassados ao então proprietário do veículo, tido por vendedor (...)”; “(...) Assim é que, quando da venda de determinado veículo usado, a Recorrente intermedia o recebimento de determinado valor, que é pago pelo comprador, então novo proprietário do veículo, em proveito do vendedor, que passa a ser o antigo proprietário do automóvel (...)”; “(...) Portanto, quando se vê. nos extratos bancários obtidos pela respeitável Auditora Fiscal, o ingresso de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), em 22.01.2010, na conta da Recorrente, em verdade se deve considerar como lucro a ser utilizado no cálculo do tributo devido tão somente uma porcentagem. que em regra pode chegar a 30 % (trinta por cento). Assim, no presente caso, o valor a ser considerado na base de cálculo do lucro presumido deverá corresponder a R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais) (...)”; “(...) Não deverá, portanto, sob pena de confisco (art. 150, IV, da CF/88) de valores correspondentes a bens que sequer pertenciam à Recorrente, que apenas intermedia compra e venda, ser considerado. como base de cálculo, o valor integral da negociação, no exemplo acima visto R$ 18.500.00 (dezoito mil e quinhentos reais). A diferença, Conselheiro é gritante (...)”; “(...) Veja, à propósito, que a Recorrente juntou com sua impugnação toda a prova do que alega em relação à efetiva base de cálculo que tem de se atribuída ao fato gerador tributário. No entanto. pelos Auditores que "analisaram" este caso e proferiram o acórdão recorrido não foram consideradas tais informações e provas (...)”; “(...) Por razões lógicas, pois, se recorre para que a base de cálculo, por mais que seja utilizado o lucro arbitrado, seja a que efetivamente ocorreu (...)”; “(...) Como. então, Excelência, pagar, fora multa e outros acréscimos. R$ 8.358,30 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) de tributo, sendo que a intermediação, no máximo. resultou em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) (...)”; “(...) Destarte Conselheiro com a vênia necessária e o respeito que se tem, considerar os critérios adotados, pela respeitável Auditora Fiscal, que foi referendado por acórdão, como justos, e corretos a definirem a tributação da Recorrente corresponde à decretação de falência desta pessoa jurídica (...)”; “(...) Em verdade, deve-se considerar com base de cálculo (faturamento) tão somente 30 % (trinta por cento) de toda e qualquer valor constante em informações bancárias, quando não comprovados de forma distinta pelos documentos juntados quando da impugnação (...)”; “(...) Até mesmo porque, de 2010 (dois mil e dez) para cá houve a inundação dos arquivos da Recorrente, que não mais conta, nesta data. com todos os documentos pertinente, apesar de juntar a esta impugnação alguns que não foram perdidos (...)”; Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 21 “(...) Percebe-se, destarte, que jamais corresponderá à realidade a equivocada concepção da movimentação total anual. corno receita total da Recorrente passível de ser adotada como base de cálculo, a monta correspondente a R$ 14.500.000.00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) (...)”; “(...) Igualmente, jamais poderá ser considerada como tributação total a monta de R$ 2.052.555,02 (dois milhões cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). dentre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (...)”; “(...) Não por outro motivo, a Recorrente trouxe com a Impugnação de 2013 uma tabela que comprova a relação entre os ingressos em conta corrente da Recorrente com as intermediações feitas no passado (...)”; “(...) Ademais, também fora juntada a tabela em formato de mídia magnética (CD), para caso haja dificuldade. quando da leitura da tabela, para análise dos dados nela constantes (...)”; “(...) De forma, ao invés de R$ 2.853.224,78 (dois milhões oitocentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), a título de imposto (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), apurou-se tão somente R$ 331.029,56 (trezentos e trinta e um mil vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), sem que o que aqui se encontra descrito corresponda à confissão (...)”; “(...) Sem prejuízo da manutenção de tais exclusões, restou considerado no cálculo constante no Auto de Infração ora Impugnado tributação de valores substanciais constantes em "C. I.” que foram transferidos para "C. C." (...)”; “(...) C.I., em verdade, constituiu, em 2010 (dois mil e dez). uma linha de fornecimento de crédito rotativo ofertada pela Instituição Financeira (Itaú) para que a Recorrente pudesse desenvolver a sua atividade. É que, conforme acontece em qualquer atividade empresarial, quando do desenvolvimento do objetivo social da Recorrente, por vezes, houve e há necessidade de se pagar algum valor aqui e / ou outro ali (...)”; “(...) Por não ter alto capital de giro para esta ou para aquela adimplência necessária, os bancos ofertam, para as pessoas jurídicas. linhas de crédito, tal qual hoje se conhece por contas garantidas. Tais linhas de créditos são de fácil acesso, notadamente porque basta uma simples solicitação para que o valor requerido seja imediatamente disponibilizado em conta corrente. Entretanto, a natureza jurídica da disponibilização de tais recursos, em verdade, constituem empréstimos. posto que, em algum momento, tais valores, que Foram utilizados como capital de giro. terão de ser devolvidos às instituição financeiras (...)”; “(...) Ocorre que tais valores, na atividade empresária da Recorrente. têm de ser utilizados, sob pena da falência ser um passo próximo. Não por outro motivo, no ano-calendário 2010 (dois mil e dez), a Recorrente teve, para manter a sua atividade em operação, de recorrer à obtenção, mediante "C.I.". de valores substanciais, para que a manutenção de sua atividade empresarial fosse possível (...)”; Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 22 “(...) Destarte, quando constar em extrato bancário valores creditados em conta com a descrição "TRANSF C/I PARA C/C". em verdade deve-se ler empréstimo de instituição financeira para a manutenção do capital de giro da Recorrente, razão pela qual excluído deve ser, tal valor, de qualquer base de cálculo de qualquer tipo de tributo, tal qual constante na tabela juntada como doc. n. 03 da Impugnação de 2013 (...)”; “(...) Por todo o exposto, a sistemática da tributação a ser adotada, conforme acima pormenorizado, deve ser considerada, conforme a tabela juntada como doc. n. 03 da Impugnação, de forma a ser anulado, ainda que parcialmente. o Auto de Infração de que se cuida, assim como a reforma do Acórdão n. 16- 91.904 prolatado pela 1ª Turma da DRJ/SPO (...)”. 17. Pois bem. 18. O artigo 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), estabelecem que a Impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, bem como que a prova documental será apresentada neste momento processual, em regra, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] 19. Com efeito, esta determinação legal foi cumprida pela contribuinte ao anexar aos autos 1607 páginas de documentos – v. cf. fls. 353/1960 –, que comprovaram a atividade da empresa consistente na intermediação de veículos automotores (compra e venda) e não foram apreciados pela DRJ/SPO (DRJ08). Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 23 20. Vê-se o evidente esforço probatório da contribuinte para demonstrar o direito alegado, com a juntada de fartíssimos documentos que permitem à Administração Tributária revisitar sua base de dados e sistemas para convalidar ou rechaçar o direito do contribuinte. 21. Ademais disso, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”, conforme artigo 38, como forma de assegurar a ampla defesa e, nas entrelinhas, reafirmar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. 22. Porquanto, o § 2º do citado dispositivo determina, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. 23. Noutro giro, cabe salientar que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão, para efeitos tributários, tratar as operações de venda de veículos usados como operações de consignação, quando se tratar de veículos adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos, como no caso em análise, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, in verbis: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. 24. Com efeito, a base de cálculo do tributo devido é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. 25. Em outras palavras, a alíquota do imposto devido será aplicada sobre a diferença entre o valor de alienação e seu custo de aquisição. 26. Todavia, no caso em apreço, a Autoridade Autuante arbitrou o lucro e lançou os tributos levando em consideração praticamente todo o montante recebido nas contas bancárias da contribuinte (Banco do Brasil S/A e Banco Itaú S/A), obtidos por meio de Requisições de Movimentação Financeira-RMFs, vez que não teve informações do contribuinte. 27. Somente foram excluídos da base de cálculo os valores registrados como “Cheque Devolvido”, “Transferência Poupança”, “Giro Parcelado”, “Resgate Aplicação”, bem como as quantias de crédito correspondentes a iguais valores de débito, na mesma data, nas duas contas correntes da contribuinte, assim como os valores de créditos inferiores a R$ 1.000,00 – v. cf. fls. 74/75 do TVF. 28. Por fim, a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.942 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728578/2013-27 24 processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação. 29. Neste sentido, esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 30. Desta forma, a fim de evitar nulidades pela não apreciação dos documentos, torna- se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Promova a análise dos documentos de fls. 353/1960 (1607 páginas), alterando a base de cálculo dos tributos devidos, que deverá ser a diferença entre o valor de alienação e custo de aquisição dos veículos automotores; (ii) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (iii) Que seja dada ciência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo 31. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (iii) acima dispostos. (assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 2057DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.721200/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o montante total exonerado for inferior a quantia de R$ 15.000.000,00, constante do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). Com a ausência da apresentação de Impugnação não instaura-se o contencioso administrativo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2018 ERROS NO PREENCHIMENTO DA ECF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA. Quando os elementos acostados aos autos para o fim de demonstrar supostos equívocos no preenchimento da ECF não são documentos hábeis e idôneos a corroborar a verossimilhança da alegação, não há como prosperar as alegações do contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2018 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO E CONTADOR. ARTIGO 124, INCISO II, DO CTN. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. Não há no ordenamento jurídico lei que designe expressamente que o sócio, quer seja administrador ou não, e o contador, são responsáveis solidários pelo crédito tributário da pessoa jurídica, nos termos do artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIA-ADMINISTRADORA. ART. 135, III, DO CTN. OMISSÃO EM DCTF DE DADOS DA ECF. NATUREZA CIVIL. MANUTENÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Mantém-se a responsabilização solidária do sócio administrador (artigo 135, inciso III, do CTN) nos casos em que este omite, na DCTF, valores de tributos que já se encontravam apurados e registados na própria ECF da empresa. A desqualificação da multa de ofício não afasta a responsabilidade do gestor, uma vez que a infração à lei possui natureza civil e abrange também a negligência grave no descumprimento de deveres funcionais, não dependendo de dolo específico de fraude.
Numero da decisão: 1402-007.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício, tendo em vista que o valor exonerado em julgamento de primeira instância não excedeu ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i.i) manter integralmente os créditos tributários lançados e i.ii) afastar a solidariedade de Yeska Hermano Tavares de Brito, com fundamento no artigo 124, Inciso II, do CTN, ii) por maioria de votos manter a responsabilidade solidária da senhora Yeska Hermano Tavares de Brito (sócia administradora), 135, inciso III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-15T18:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-15T18:39:39Z; Last-Modified: 2026-04-15T18:39:39Z; dcterms:modified: 2026-04-15T18:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-15T18:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-15T18:39:39Z; meta:save-date: 2026-04-15T18:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-15T18:39:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-15T18:39:39Z; created: 2026-04-15T18:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2026-04-15T18:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-15T18:39:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13074.721200/2021-11 ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de novembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o montante total exonerado for inferior a quantia de R$ 15.000.000,00, constante do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). Com a ausência da apresentação de Impugnação não instaura-se o contencioso administrativo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2018 ERROS NO PREENCHIMENTO DA ECF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA. Quando os elementos acostados aos autos para o fim de demonstrar supostos equívocos no preenchimento da ECF não são documentos hábeis e idôneos a corroborar a verossimilhança da alegação, não há como prosperar as alegações do contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 2 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2018 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO E CONTADOR. ARTIGO 124, INCISO II, DO CTN. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. Não há no ordenamento jurídico lei que designe expressamente que o sócio, quer seja administrador ou não, e o contador, são responsáveis solidários pelo crédito tributário da pessoa jurídica, nos termos do artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIA-ADMINISTRADORA. ART. 135, III, DO CTN. OMISSÃO EM DCTF DE DADOS DA ECF. NATUREZA CIVIL. MANUTENÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Mantém-se a responsabilização solidária do sócio administrador (artigo 135, inciso III, do CTN) nos casos em que este omite, na DCTF, valores de tributos que já se encontravam apurados e registados na própria ECF da empresa. A desqualificação da multa de ofício não afasta a responsabilidade do gestor, uma vez que a "infração à lei" possui natureza Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 3 civil e abrange também a negligência grave no descumprimento de deveres funcionais, não dependendo de dolo específico de fraude. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício, tendo em vista que o valor exonerado em julgamento de primeira instância não excedeu ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i.i) manter integralmente os créditos tributários lançados e i.ii) afastar a solidariedade de Yeska Hermano Tavares de Brito, com fundamento no artigo 124, Inciso II, do CTN, ii) por maioria de votos manter a responsabilidade solidária da senhora Yeska Hermano Tavares de Brito (sócia administradora), 135, inciso III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos por MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (contribuinte) e YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (responsável solidária), em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Minas Gerais (DRJ06) que decidiu manter em parte os Autos de Infração para Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 4 exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora, no valor total de R$ 29.997.697,90, referentes aos anos-calendários de 2016 e 2018. 2. Ademais disso, houve a imputação de responsabilidade solidária às senhoras YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (sócia administradora) e PAULA CONSTANTINA PEREIRA MUNIZ (contadora), nos termos dos artigos 124, inciso II e 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Por fim, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, em virtude da identificação de situações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, com base no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. 4. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 5 5. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados Autos de Infração, expedidos em 27/01/2021, referentes a Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com juros de mora calculados até 01/2021, fls. 2/16, com a apuração do crédito tributário discriminado na tabela 1 adiante reproduzida: Tabela 1: Demonstrativo do Crédito Tributário As infrações apontadas nos Autos de Infração são: a) IRPJ (fls. 5): (i) IRPJ não Declarado – Ausência de declaração ou declaração inexata; b) CSLL (fls. 12): (i) Falta/Insuficiência de recolhimento da CSLL ou do Adicional – Falta/Insuficiência de recolhimento da CSLL. Os valores dos tributos exigidos são os discriminados nas tabelas 2/3: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 6 Do Relatório Fiscal de Lançamento - RFL, fls. 17/27, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: Histórico Realização de procedimento de auditoria interna, sendo que os valores de IRPJ e CSLL escriturados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF (N630) não foram declarados em DCTF. Preliminarmente Lançamento efetuado sem a emissão de DCTF com base no art. 10 da Portaria RFB nº 6.478, de 2017. O tributo lançado considerou apenas a importância escriturada como valor a pagar na ECF. Cita as Súmulas CARF de nºs 6 e 46. Houve a imposição da multa qualificada, nos termos do art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com base nos motivos a seguir listados: (a) a ação de não declarar os valores em DCTF deixando de constituir o crédito tributário é considerado sonegação; (b) verificou-se o disposto na Lei 8.137/90, art. 1º, I, a qual enquadra a atitude do contribuinte como crime contra a ordem tributária; (c) a ECF é documento obrigatório conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 8º; (d) a obrigatoriedade da DCTF é determinada pela Lei 9.779/99, art. 16, tendo caráter de confissão de dívida nos termos da Lei 2.124/84, art. 5º, conforme Súmula STJ 436. A omissão dos valores na DCTF é qualificada como crime contra a ordem tributária, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 1.637.117. Responsabilidade tributária De acordo com o STJ (EREsp 260107/RS), os administradores respondem pelo crédito tributário onde existe infração à lei, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. Discrimina os responsáveis pela pessoa jurídica e pela entrega da ECF e da DCTF a saber: (a) Yeska Hermano Tavares de Brito (sócio-administrador), CPF 553.183.551-53; (b) Paula Constantina Pereira Muniz (contabilista), CPF 075.560.043-68. Cabe ao contabilista/administrador transcrever os mesmos valores escriturados na ECF no documento que constitui o crédito tributário (DCTF). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 7 Na ECF do ano-calendário 2016, o preenchimento da ECF e da DCTF coube a Paula Muniz, que também assinou a ECF como procuradora. Na ECF constam os valores escriturados de IRPJ e de CSLL, os quais não foram declarados em DCTF. Na ECF do ano-calendário 2018 constam os valores escriturados de IRPJ e de CSLL, os quais não foram declarados em DCTF. Na DCTF, não há a indicação de contador como responsável pelo preenchimento, sendo que tal função coube à própria administradora. De acordo com os arts. 675 e 679 da Lei n£' 10.406, de 2002, o mandante responde pelos atos e fatos causados pelo mandatário (procurador). Cita, ainda, o art. 1.177 da lei mencionada neste parágrafo. A responsabilidade do mandatário está prevista no art. 135, II, do CTN. Diante do exposto, indicou Yeska Hermano e Paula Muniz como pessoas a compor o polo passivo da obrigação tributária. Frisou que as responsabilizações dispostas no Código Civil são absorvidas pelo CTN, conforme previsto no art. 124, II. Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP A RFFP, PAF nº 13074.721201/2021-65, foi lavrada pela fiscalização. Arrolamento de bens Houve o arrolamento de bens, conforme PAF de nºs 13074.721202/2021-18 (Manda Lá) e 13074.721203/2021-54 (Yeska). O contribuinte foi cientificado do lançamento em 05/02/2021 (sexta-feira), fls. 35; Yeska Hermano, em 05/02/2021, fls. 36; Paula Muniz, em 14/05/2021, por meio de edital, fls. 39. O sujeito passivo e Yeska Hermano apresentaram impugnação em 09/03/2021 (terça-feira), fls. 41/52, acompanhada dos documentos de fls. 53/282. Tempestividade e Resumo dos fatos Defende a tempestividade da defesa e faz um breve relato dos fatos. Dos erros no preenchimento da ECF – Do princípio da verdade material – Necessidade de realização de diligência Alega que a ECF contém equívocos nos registros de receitas e despesas, os quais levaram a uma majoração do lucro tributável. Assinala que o valor das receitas ficou além do que foi faturado, ocorrendo erro na importação dos dados da contabilidade para a ECF. No 1º trimestre de 2016, por exemplo, a impugnante registrou em sua contabilidade o faturamento total de R$3.400.396,31, vide “Doc. 02”, fls. 56/58, valor registrado com base nos Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTE que o Fisco tem acesso, sendo que na ECF consta a importância de R$6.057.344,64, conforme “Doc. 03”, fls. 59/66. O erro mencionado em relação ao 1º trimestre de 2016 se estende aos outros períodos objeto do lançamento tributário ora atacado. Sustenta que também deixou de informar na ECF despesas dedutíveis, o que colaborou na apuração de IRPJ e CSLL em valores excessivos. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 8 Relaciona, a seguir, várias despesas não registradas: a) “Doc. 04”, fls. 67/95, destacando-se a despesa de aluguel de galpão em São Paulo, no valor de R$55.988,81, pagos em 06/2016 e 08/2016, não registradas na ECF, vide “Doc. 05”, fls. 96/99; b) “Docs. 06 e 07”, fls. 100/274, relativos a despesas de subcontratação de fretes, no valor de R$2.647.645,15 em 2018, enquanto somente foi registrado, a esse título, a importância de R$92.999,99, vide “Doc. 08”, fls. 275/282. Argumenta que a documentação apresentada, em razão do volume de informações, se deu por amostragem, sendo que para a comprovação de todos os valores é imprescindível a realização de diligência, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n£' 70.235, de 1972, de forma que possa ser apresentada toda a documentação necessária para provar que as receitas foram escrituradas a maior na ECF e as despesas dedutíveis, a menor. Argui que o lançamento foi efetuado por meio de revisão de declaração, sem emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e, por corolário, sem a prévia intimação da impugnante para exposição de esclarecimentos ou apresentação de documentos, o que reforça a realização da diligência. Cita jurisprudência do CARF acerca da validade da técnica de amostragem como prova capaz de gerar dúvidas sobre os fatos que embasaram o lançamento tributário e a necessidade da realização da diligência. Aponta que o processo administrativo fiscal deve se nortear pelo Princípio da Verdade Material. Da indevida qualificação da multa – Ausência de caracterização de dolo – Declaração dos valores na ECF Expõe que a multa, na modalidade qualificada, somente é exigível quando se observa ato doloso por parte do sujeito passivo. Defende que a ausência de pagamento ou a prestação de declaração inexata não pode ser caracterizada como fraude ou sonegação. Arrola as súmulas do CARF (nºs 14 e 25) que não admitem a qualificação da penalidade em face da omissão de receitas, sem a indicação de qualquer circunstância prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n£' 4.502, de 1964. Frisa que o lançamento se baseou nos dados informados pela impugnante na ECF, o que evidencia que a omissão na DCTF não teve o intuito de sonegação fiscal. Suscita julgado do CARF onde a multa qualificada foi reduzida ao patamar de 75% na situação em que os débitos, não declarados em DCTF, foram informados em DIPJ, a qual foi substituída pela ECF. Da ausência de motivação para responsabilização da sócia-administradora Prega que a fiscalização não demonstrou claramente o cumprimento dos requisitos para atribuir responsabilidade tributária à sócia-administradora, eis que no RFL o motivo exposto foi o suposto entendimento pacificado do STJ de que “os representantes somente respondem pelos créditos decorrentes da infração de lei”. Aponta que o RFL não traz os elementos que permitem identificar o acórdão do STJ. Argui que a responsabilidade foi presumida pelo fato de a impugnante ter supostamente omitido informações na DCTF. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 9 Alega que a responsabilização não pode ser presumida, sendo obrigação do Fisco demonstrar e comprovar algum tipo de ato da sócia-administradora que caracterize excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN. Cita jurisprudência do CARF de forma a amparar seu raciocínio. Relembra que o dolo foi afastado pelo fato de a impugnante ter prestado informações fiscais em ECF, de modo que a mera omissão da DCTF não é capaz de caracterizar nenhum tipo de sonegação fiscal. [...] (grifos nossos) 6. A DRJ/MG (DRJ06) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 302/322, julgando parcialmente procedente a Impugnação da contribuinte, a fim de somente reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar ordinário de 75%, porém, manteve os tributos devidos e a sujeição passiva solidária das senhoras YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (sócia administradora) e PAULA CONSTANTINA PEREIRA MUNIZ (contadora), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2018 MULTA QUALIFICADA. TRIBUTOS DEVIDOS INFORMADOS NA ECF. HIPÓTESE DE QUALIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Reduz-se a multa de ofício ao percentual de 75% quando os tributos lançados, apesar de terem sido informados na ECF, somente foram constituídos em razão de não terem sido declarados em DCTF e nem recolhidos. A informação dos tributos devidos na ECF descaracteriza a sustentação de que o contribuinte agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de seus fatos geradores pelo Fisco. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2018 ERROS NO PREENCHIMENTO DA ECF. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando os elementos acostados aos autos para o fim de demonstrar supostos equívocos no preenchimento da ECF não são documentos hábeis e idôneos a corroborar a verossimilhança da alegação. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados, salvo quando versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 10 Ano-calendário: 2016, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. 7. Cabe salientar ainda que a senhora PAULA CONSTANTINA PEREIRA MUNIZ não apresentou Impugnação, assim não foi instaurado o contencioso administrativo com relação a ela, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) – v. cf. fl. 308. 8. Inconformadas com o v. acórdão as Recorrentes MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (contribuinte) e YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (responsável solidária) interpuseram Recurso Voluntário único de fls. 341/349 visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos constantes na Impugnação de fls. 44/52, assim sintetizados: i. “DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO”, “DOS ERROS NO PREENCHIMENTO DA ECF – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA”, afirma que: “(...) Quanto às receitas, a Recorrente sinalizou em sua Impugnação que os valores foram quase duplicados na ECF, quando comparadas aos valores que correspondem à receita realmente auferida, o que poderá ser comprovado em diligência com a juntada de todos os documentos fiscais emitidos pela Recorrente em 2016 e 2018. Para indicar que a escrituração transmitida à RFB continha erros, a Recorrente juntou relatório contábil em que os faturamentos registrados foram muito inferiores aos valores da ECF, justificando em sua Impugnação o seguinte: (...)”; “(...) Portanto, resta evidente que a Recorrente pretendeu suscitar o erro para justificar o pedido de realização de diligência, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº. 70.235/1972, para que seja oportunizada a apresentação dos documentos fiscais que comprovam efetivamente suas alegações (...)”; “(...) De pronto, imperioso registrar que o objetivo da Recorrente é justamente comprovar que auferiu menos receita do que restou informado nas escriturações transmitidas ao Fisco. Isto é, a Recorrente precisa fazer prova de fato negativo, o que não é possível mediante apresentação, ainda que por amostragem, de nota fiscal, contrato, recibo ou qualquer outro documento (...)”; “(...) Nesse sentido, a alegação da Recorrente somente seria comprovada com a apresentação de todos os documentos fiscais emitidos no período, bem como com a “validação” por parte do Fisco de que tais documentos efetivamente representam todas as emissões da Recorrente. Acontece que, em 30 (trinta) dias, correspondente ao prazo para apresentação da impugnação, é absolutamente impossível reunir toda a documentação necessária, até porque existem outras alegações a serem comprovadas, como a já citada escrituração a menor de despesas. Daí porque a diligência, no presente caso, é imprescindível (...)”; Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 11 “(...) Neste ponto, convém destacar o fato notório de que os documentos fiscais relativos às receitas auferidas pelo contribuinte são muito mais acessíveis à Receita Federal do Brasil do que ao próprio contribuinte (...)”; “(...) Ora, é exatamente isso que a Recorrente busca: ter a oportunidade de, em tempo hábil, apresentar documentos fiscais que comprovem o montante real de suas receitas e despesas. Note-se que, embora o próprio Fisco possua em seus sistemas a informação acerca do valor das receitas registradas no documento fiscal, o v. acórdão recorrido exige que o contribuinte reúna todos os documentos fiscais emitidos durante 730 (setecentos e trinta) dias, de 2016 e 2018, depois de decorridos quatro ou dois anos, bem como elabore sua defesa técnica, tudo isso nos 30 (trinta) dias da Impugnação (...)”; “(...) Evidente que, para averiguação quanto a verossimilhança das alegações da Recorrente, a comparação não deve ser entre ECF e ECD, pois ambas estão equivocadas. Destaca-se que o próprio acórdão recorrido confirma que houve divergência na escrituração, quando reconheceu que a ECD destoa do relatório contábil das receitas: (...)”; “(...) Na verdade, é justamente a comparação entre tais escriturações, ECF e ECD, e os documentos juntados por amostragem na Impugnação que evidenciam valores a menor de receitas e valores a maior de despesas (...)”; “(...) A recorrente destacou em sua Impugnação que a despesa de aluguel de galpão em São Paulo não foi escriturada na ECF, juntado, como amostragem de prova documental, comprovante de pagamento de aluguel que, ao contrário do que se alegou no v. acórdão recorrido, identifica a Recorrente como fonte pagadora (fl. 83): (...) Note-se que a conta debitada foi da empresa Recorrente, não havendo dúvidas, de que a despesa foi paga com recursos próprios (...)”; “(...) Data maxima venia, tal alegação é totalmente equivocada. Veja-se que a ECF citada no trecho acima indica que as despesas operacionais se referem a despesa de salários, de PIS e de COFINS: (...)”; “(...) Assim, é patete que as despesas de aluguel não foram escrituradas na ECF transmitida ao fisco. Ademais, a Recorrente apontou em sua Impugnação que outro exemplo de escrituração a menor das despesas foi a Subcontratação de Frete, nos seguintes termos: (...)”; “(...) Tais documentos de fls. 100-274 são os comprovantes das despesas de subcontratação de frete. Ou seja, a C. 7ª Turma da DRJ 06 entendeu – de forma totalmente arbitrária e desarrazoada – que não é possível identificar que os comprovantes da despesa de subcontratação de frete têm alguma relação com a conta da ECF denominada “FRETES – SUBCONTRATO”. Imperioso registrar que todos os fatos narrados na Impugnação podem ser comprovados documentalmente (...)”; Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 12 “(...) Destarte, para comprovação de todos os valores, é imprescindível a realização de diligência, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº. 70.235/72, para que seja oportunizado à Recorrente apresentar toda a documentação necessária para provar que as receitas que foram escrituradas a maior na ECF e despesas dedutíveis, a menor (...)”; “(...) Importa salientar que o lançamento tributário atacado foi efetuado por revisão de declaração, sem emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e, consequentemente, sem a prévia intimação da Impugnante para exposição de esclarecimentos ou apresentação de documentos, o que reforça a necessidade de realização da diligência ora pleiteada (...)”; “(...) Ora, como narrado anteriormente, o lançamento fiscal por revisão foi feito com base em ECF escriturada com erros, os quais resultaram em lucro inexistente, o que foi devidamente comprovado pela técnica da amostragem. Destarte, a realização de diligência tem o objetivo de possibilitar que o IRPJ e a CSLL sejam apurados com base na verdade material, isto é, com a correta identificação e mensuração das receitas tributáveis e despesas dedutíveis. Neste sentido, não se pode olvidar que o processo administrativo (SIC) fiscal deve se nortear pelo Princípio da Verdade Material, segundo o qual os atos processuais devem privilegiar a busca pela realidade dos fatos (...)”; “(...) Dessa forma, tendo sido comprovada a inexatidão nas informações (ECF) que basearam o lançamento tributário atacado, faz-se necessária a realização de diligência, para que busca da Verdade Material, sendo oportunizada à Impugnante a apresentação de toda a documentação referente às receitas e despesas do período de 2016 e 2018 (...)”; e, ii. “DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA- ADMINISTRADORA”, afirma que: “(...) Embora tenha reconhecido a ausência de caracterização do dolo, para fins de afastar a qualificação da multa, o v. acórdão recorrido manteve a responsabilização da sócia-administradora (...)”; “(...) Ora, assim como a qualificação da multa, a responsabilização da pessoa física sócia da empresa precisa necessariamente ser devidamente fundamentada, o que não foi feito no auto de infração atacado (...)”; “(...) No presente caso, a d. Autoridade Fiscal não expos absolutamente nenhum argumento para analisar a conduta da sócia-administradora, tampouco sua caracterização como dolosa. Notadamente, verifica-se que a responsabilidade da sócia-administradora foi presumida pelo fato de a Impugnante ter supostamente omitido informações na DCTF (...)”; “(...) Entretanto, tal responsabilização não poderia ser presumida, sendo obrigação do Fisco demonstrar e comprovar que houve algum tipo de ato da sócia-administradora que caracterize excesso de poderes ou infração de lei, Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 13 contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (...)”; “(...) Ademais, como explicado na Impugnação e acolhido pelo v. acórdão recorrido, o dolo foi patentemente afastado pelo fato de a ora Recorrente ter prestado informações fiscais em ECF, de modo que a mera omissão da DCTF não é capaz de caracterizar nenhum tipo de sonegação fiscal. Portanto, em face da ausência de dolo e do flagrante vício de ausência de motivação, deve ser afastada a responsabilidade da sócia-administradora (...)”. 9. Por fim, requereu que “(...) seja conhecido e provido à integralidade o presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido para (i) determinar a realização de diligência, para que a apuração de IRPJ e CSLL seja feita com base nos valores reais de receitas e despesas, oportunizando-se à Recorrente prazo razoável para apresentação da documentação completa; e (ii) seja excluída a responsabilidade da sócia-administradora, seja pela ausência de dolo, seja pelo vício de motivação do auto de infração (...)”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 10. Do Recurso De Ofício 10.1 O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte a Impugnação, a fim de somente reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar ordinário de 75%, porém, manteve os lançamentos e a sujeição passiva solidária das senhoras YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (sócia administradora) e PAULA CONSTANTINA PEREIRA MUNIZ (contadora). 10.2 O montante total exonerado de R$ 8.328.159,48 (R$ 6.115.308,45 – IRPJ e R$ 2.212.851,03 – CSLL) é inferior a quantia de R$ 15.000.000,00, constante do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 20231. 10.3 Portanto, verifica-se que a parcela exonerada (R$ 8.328.159,48) , que constitui o objeto do Recurso de Ofício, não atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele não conheço. 11. Passo a análise do Recurso Voluntário. 11.1 O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 358, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 11.2 Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora, no valor total de R$ 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 14 29.997.697,90, referentes aos anos-calendários de 2016 e 2018, tendo em vista a ocorrência das seguintes infrações: ausência de declaração ou declaração inexata (IRPJ NÃO DECLARADO) e falta/insuficiência de recolhimento da CSLL. 11.3 Ademais disso, houve a imputação de responsabilidade solidária às senhoras YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (sócia administradora) e PAULA CONSTANTINA PEREIRA MUNIZ (CONTADORA), nos termos dos artigos 124, inciso II e 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional (CTN). 11.4 Por fim, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, em virtude da identificação de situações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, com base no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. 11.5 A DRJ/MG (DRJ06) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 302/322, julgando parcialmente procedente a Impugnação da contribuinte, a fim de somente reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar ordinário de 75%, porém, manteve os tributos devidos e a sujeição passiva solidária das senhoras YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (sócia administradora) e PAULA CONSTANTINA PEREIRA MUNIZ (contadora). 11.6 Cabe salientar ainda que a senhora PAULA CONSTANTINA PEREIRA MUNIZ não apresentou Impugnação, assim não foi instaurado o contencioso administrativo com relação a ela, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) – v. cf. fl. 308. 11.7 Em sede de Recurso Voluntário único de fls. 341/349, as Recorrentes MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (contribuinte) e YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (responsável solidária), apenas repetem os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 44/52, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, que, em síntese, foram as seguintes: i. “DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO”, “DOS ERROS NO PREENCHIMENTO DA ECF – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA”, afirma que: “(...) Quanto às receitas, a Recorrente sinalizou em sua Impugnação que os valores foram quase duplicados na ECF, quando comparadas aos valores que correspondem à receita realmente auferida, o que poderá ser comprovado em diligência com a juntada de todos os documentos fiscais emitidos pela Recorrente em 2016 e 2018. Para indicar que a escrituração transmitida à RFB continha erros, a Recorrente juntou relatório contábil em que os faturamentos registrados foram muito inferiores aos valores da ECF, justificando em sua Impugnação o seguinte: (...)”; “(...) Portanto, resta evidente que a Recorrente pretendeu suscitar o erro para justificar o pedido de realização de diligência, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº. 70.235/1972, para que seja oportunizada a apresentação dos documentos fiscais que comprovam efetivamente suas alegações (...)”; “(...) De pronto, imperioso registrar que o objetivo da Recorrente é justamente comprovar que auferiu menos receita do que restou informado nas escriturações transmitidas ao Fisco. Isto é, a Recorrente precisa fazer prova de fato negativo, o que não é possível mediante apresentação, ainda Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 15 que por amostragem, de nota fiscal, contrato, recibo ou qualquer outro documento (...)”; “(...) Nesse sentido, a alegação da Recorrente somente seria comprovada com a apresentação de todos os documentos fiscais emitidos no período, bem como com a “validação” por parte do Fisco de que tais documentos efetivamente representam todas as emissões da Recorrente. Acontece que, em 30 (trinta) dias, correspondente ao prazo para apresentação da impugnação, é absolutamente impossível reunir toda a documentação necessária, até porque existem outras alegações a serem comprovadas, como a já citada escrituração a menor de despesas. Daí porque a diligência, no presente caso, é imprescindível (...)”; “(...) Neste ponto, convém destacar o fato notório de que os documentos fiscais relativos às receitas auferidas pelo contribuinte são muito mais acessíveis à Receita Federal do Brasil do que ao próprio contribuinte (...)”; “(...) Ora, é exatamente isso que a Recorrente busca: ter a oportunidade de, em tempo hábil, apresentar documentos fiscais que comprovem o montante real de suas receitas e despesas. Note-se que, embora o próprio Fisco possua em seus sistemas a informação acerca do valor das receitas registradas no documento fiscal, o v. acórdão recorrido exige que o contribuinte reúna todos os documentos fiscais emitidos durante 730 (setecentos e trinta) dias, de 2016 e 2018, depois de decorridos quatro ou dois anos, bem como elabore sua defesa técnica, tudo isso nos 30 (trinta) dias da Impugnação (...)”; “(...) Evidente que, para averiguação quanto a verossimilhança das alegações da Recorrente, a comparação não deve ser entre ECF e ECD, pois ambas estão equivocadas. Destaca-se que o próprio acórdão recorrido confirma que houve divergência na escrituração, quando reconheceu que a ECD destoa do relatório contábil das receitas: (...)”; “(...) Na verdade, é justamente a comparação entre tais escriturações, ECF e ECD, e os documentos juntados por amostragem na Impugnação que evidenciam valores a menor de receitas e valores a maior de despesas (...)”; “(...) A recorrente destacou em sua Impugnação que a despesa de aluguel de galpão em São Paulo não foi escriturada na ECF, juntado, como amostragem de prova documental, comprovante de pagamento de aluguel que, ao contrário do que se alegou no v. acórdão recorrido, identifica a Recorrente como fonte pagadora (fl. 83): (...) Note-se que a conta debitada foi da empresa Recorrente, não havendo dúvidas, de que a despesa foi paga com recursos próprios (...)”; “(...) Data maxima venia, tal alegação é totalmente equivocada. Veja-se que a ECF citada no trecho acima indica que as despesas operacionais se referem a despesa de salários, de PIS e de COFINS: (...)”; Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 16 “(...) Assim, é patete que as despesas de aluguel não foram escrituradas na ECF transmitida ao fisco. Ademais, a Recorrente apontou em sua Impugnação que outro exemplo de escrituração a menor das despesas foi a Subcontratação de Frete, nos seguintes termos: (...)”; “(...) Tais documentos de fls. 100-274 são os comprovantes das despesas de subcontratação de frete. Ou seja, a C. 7ª Turma da DRJ 06 entendeu – de forma totalmente arbitrária e desarrazoada – que não é possível identificar que os comprovantes da despesa de subcontratação de frete têm alguma relação com a conta da ECF denominada “FRETES – SUBCONTRATO”. Imperioso registrar que todos os fatos narrados na Impugnação podem ser comprovados documentalmente (...)”; “(...) Destarte, para comprovação de todos os valores, é imprescindível a realização de diligência, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº. 70.235/72, para que seja oportunizado à Recorrente apresentar toda a documentação necessária para provar que as receitas que foram escrituradas a maior na ECF e despesas dedutíveis, a menor (...)”; “(...) Importa salientar que o lançamento tributário atacado foi efetuado por revisão de declaração, sem emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e, consequentemente, sem a prévia intimação da Impugnante para exposição de esclarecimentos ou apresentação de documentos, o que reforça a necessidade de realização da diligência ora pleiteada (...)”; “(...) Ora, como narrado anteriormente, o lançamento fiscal por revisão foi feito com base em ECF escriturada com erros, os quais resultaram em lucro inexistente, o que foi devidamente comprovado pela técnica da amostragem. Destarte, a realização de diligência tem o objetivo de possibilitar que o IRPJ e a CSLL sejam apurados com base na verdade material, isto é, com a correta identificação e mensuração das receitas tributáveis e despesas dedutíveis. Neste sentido, não se pode olvidar que o processo administrativo (SIC) fiscal deve se nortear pelo Princípio da Verdade Material, segundo o qual os atos processuais devem privilegiar a busca pela realidade dos fatos (...)”; “(...) Dessa forma, tendo sido comprovada a inexatidão nas informações (ECF) que basearam o lançamento tributário atacado, faz-se necessária a realização de diligência, para que busca da Verdade Material, sendo oportunizada à Impugnante a apresentação de toda a documentação referente às receitas e despesas do período de 2016 e 2018 (...)”; e, ii. “DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA- ADMINISTRADORA”, afirma que: “(...) Embora tenha reconhecido a ausência de caracterização do dolo, para fins de afastar a qualificação da multa, o v. acórdão recorrido manteve a responsabilização da sócia-administradora (...)”; Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 17 “(...) Ora, assim como a qualificação da multa, a responsabilização da pessoa física sócia da empresa precisa necessariamente ser devidamente fundamentada, o que não foi feito no auto de infração atacado (...)”; “(...) No presente caso, a d. Autoridade Fiscal não expos absolutamente nenhum argumento para analisar a conduta da sócia-administradora, tampouco sua caracterização como dolosa. Notadamente, verifica-se que a responsabilidade da sócia-administradora foi presumida pelo fato de a Impugnante ter supostamente omitido informações na DCTF (...)”; “(...) Entretanto, tal responsabilização não poderia ser presumida, sendo obrigação do Fisco demonstrar e comprovar que houve algum tipo de ato da sócia-administradora que caracterize excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (...)”; “(...) Ademais, como explicado na Impugnação e acolhido pelo v. acórdão recorrido, o dolo foi patentemente afastado pelo fato de a ora Recorrente ter prestado informações fiscais em ECF, de modo que a mera omissão da DCTF não é capaz de caracterizar nenhum tipo de sonegação fiscal. Portanto, em face da ausência de dolo e do flagrante vício de ausência de motivação, deve ser afastada a responsabilidade da sócia-administradora (...)”. 11.8 Pois bem. 11.9 Todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/MG (DRJ06), bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelas Recorrentes. 11.10 Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pelas Recorrentes em sua Impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 106- 020.233, 7ª TURMA DA DRJ06, sessão de 27 de outubro de 2021, de relatoria do Julgador Giovanni Marcos Firmino de Andrade), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19992 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20233: 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 18 [...] ECF. Erros no preenchimento. Diligência. O contribuinte alega, em síntese, que houve erro no preenchimento da ECF, com a majoração das receitas tributáveis e redução das despesas dedutíveis, resultando na apuração de um lucro tributável a maior. Cita, por amostragem, os equívocos que envolveram a atribuição das receitas e das despesas e requer, ao final do item III.1 da defesa, fls. 45/49, que seja realizada diligência para que possa apresentar toda a documentação referente às receitas e despesas dos anos-calendário 2016 e 2018. De acordo com o disposto no art. 330 do Regimento Interno da RFB, aprovado por meio da Portaria ME nº 284, de 2020, não compete a este colegiado apreciar pedido de retificação de ECF. Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) A interessada não juntou nos autos a Escrituração Contábil Digital - ECD dos anos-calendário 2016 e 2018, sendo que a ECD compreenderá, dentre outros, a versão digital dos Livros Diário e Razão, nos termos do art. 2º da IN RFB nº 1.420, de 2013, instrução esta já revogada, cujo texto reproduzido, porém, foi renovado no art. 2º da IN RFB nº 1.774, de 2017, e da IN RFB nº 2.003, de 2021: Art. 29 A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; (...) Nos termos da legislação tributária, somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Inobstante as constatações presentes nos parágrafos anteriores, passa-se, a partir deste ponto, ao exame das provas que acompanharam a peça de resistência. Receita tributável Na impugnação, fls. 45/46, sustenta-se que o faturamento registrado na contabilidade, no 1º trimestre do ano-calendário 2016, é a importância de R$3.400.396,31, conforme “Doc. 02”, fls. 56/58, sendo que na ECF consta o montante de R$6.057.344,64, nos termos do “Doc. 03”, fls. 59/66. Aponta que tal erro se sucedeu em outros períodos de apuração do lançamento tributário ora atacado. conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 19 Entendo, consoante razões adiante expostas, que não deve prosperar a irresignação da interessada. A um, porque o documento de fls. 56/58 trata-se apenas de um “Demonstrativo de Faturamento e Compras” elaborado pelo sujeito passivo, na data de 19/02/2021, e não corresponde aos documentos hábeis e idôneos que devem amparar o registro contábil da receita tributável a ser lançado nos livros obrigatórios exigidos pela legislação comercial. Para fins tributários, em regra, o valor da receita bruta é o valor nominal consignado no instrumento jurídico que efetiva a transação, por exemplo, a nota fiscal, o contrato, o recibo etc., elementos estes não presentes nos autos. A dois, porque os saldos contábeis contidos nos documentos de fls. 59/66, ainda que tenham sido extraídos do “Sped – ECF”, vide logomarca situada no canto superior direito da imagem, próxima ao número de página, não divergem dos “Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento – Registro E355”, saldos estes calculados com base na ECD recuperada no SPED ECF. As imagens a seguir reproduzidas corroboram o entendimento contido neste parágrafo: Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 20 No 1º trimestre do ano-calendário 2016, fls. 59, a receita tributável auferida pelo sujeito passivo e registrada em sua ECD não é a importância de R$6.057.344,64, mas, sim, R$6.702.836,42, vide a Conta Contábil 3.1.1.3 – Receita s/Prestação Serviços. A sistemática de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL incidentes sobre a receita, tem como ponto de partida a receita bruta, conforme a definição contida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 21 A três, porque a ECD é a escrituração base para a apuração do Lucro Real das pessoas jurídicas submetidas a essa sistemática, nos termos do §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.598 c/c o art. 3º da IN RFB nº 1.420, de 2013: Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (...) § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; (...) A quatro, porque de acordo com a ECD transmitida pelo sujeito passivo, a receita tributável no ano-calendário 2016 é o montante de R$21.741.091,00 (=R$6.702.836,42 + R$7.344.312,97 + R$7.604.506,13 + R$89.435,48), conforme fls. 294/301, destoando, e muito, dos valores contidos nos documentos de fls. 56/58. Desse modo, em razão de a Escrituração Contábil Fiscal – ECF ter se amparado nos dados provenientes da Escrituração Contábil Digital – ECD do contribuinte, mostra-se insuficiente a apresentação dos documentos de fls. 56/58 para causar dúvida no espírito do julgador quanto ao valor da receita tributável. Despesas O contribuinte sustenta que diversas despesas dedutíveis deixaram de ser contabilizadas e cita, em primeiro lugar, as despesas de aluguel de galpão em São Paulo, no valor de R$55.988,81, incorridas em Junho/2016 e Agosto/2016, que não se encontram registradas na ECF dos 2º e 3º trimestres, vide “Doc. 04, fls. 67/95, e Doc. 05, fls. 96/99”. Vários dos documentos de fls. 67/95 não possuem qualquer relação para com a locação de coisa, restringindo-se à apresentação de “Guias da Previdência Social, fls. 67/69, 73/74, 77, 80/81, 84, 90/93”; “Boletos bancários sem especificação do seu objeto, fls. 70/71, 75”; “DARF, fls. 72, 78/79, 82, 85, 88/89, 94, 95” Quanto aos documentos de fls. 83 (R$55.988,81 – 23/06/2016 – Beneficiário: SP Imóveis Indústrias – Corretagem e Adm) e 86 (R$55.988,81 – 19/08/2016 – Beneficiário: SP Imóveis), entendo que são insuficientes a demonstrar que se tratam de despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964), sobretudo porque não vieram acompanhados do contrato de locação firmado entre as partes e do documento comprobatório de que os recursos utilizados no pagamento de tais despesas são provenientes do próprio contribuinte. Ainda que a despesa dedutível tivesse sido habilmente comprovada nestes autos, não é possível concordar com a argumentação do contribuinte de que tal despesa não se encontraria registrada na ECF, fls. 96/99, uma vez que o exame de tais folhas indica a escrituração de “Despesas Operacionais” em valor superior à importância destacada no parágrafo anterior. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 22 A interessada também alega que as despesas de subcontratação de fretes, em 2018, no valor de R$2.647.645,15, conforme relatório emitido pela REPOM, empresa autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres a intermediar o pagamento de frete a profissionais autônomos, vide “Doc. 06”, fls. 100/263, bem como os respectivos recibos de pagamento aos autônomos, vide “Doc. 07”, fls. 264/274, não foram integralmente registradas na ECF, que somente escriturou, a título de despesa de subcontratação, a importância de R$92.999,99, vide “Doc. 08”, fls. 275/282. Apesar de não ter indicado na defesa, o montante de R$92.999,99 me parece ser decorrente da soma dos valores contidos na Conta Contábil “Fretes – Subcontrato” (=R$34.709,10, fls. 275 + R$4.994,66, fls. 278 + R$49.088,25, fls. 281 + R$4.207,98, fls. 282). Os saldos contábeis contidos nos documentos de fls. 275, 278, 281 e 282, ainda que tenham sido extraídos do “Sped – ECF”, vide logomarca situada no canto superior direito da imagem, próxima ao número de página, não divergem dos “Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento – Registro E355”, saldos estes calculados com base na ECD recuperada no SPED ECF. As imagens a seguir reproduzidas corroboram o entendimento contido neste parágrafo: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 23 Ocorre que o simples exame dos valores indicados na Conta Contábil “Fretes – Subcontrato” não permite identificar que tais importâncias têm alguma relação com os documentos de fls. 100/274. O sujeito passivo não demonstrou, por exemplo, que a importância registrada no valor de R$4.207,98, fls. 282, refere-se a um dos nomes indicados nas fls. 100/274. Paralelamente à impossibilidade de estabelecer o vínculo entre os documentos de fls 100/274 e 275/282, identifico que as importâncias contidas nas “Contas de Resultados – Custos e Despesas” registradas neste último documento são, em muito, superiores ao montante de R$2.647.645,15, alcançando a cifra de R$4.844.642,37 (=R$2.277.461,53, fls. 275 + R$1.134.849,91, fls. 278 + R$1.006.655,21, fls. 281 + R$425.675,72, fls. 282). Quanto aos documentos de fls. 100/274, o sujeito passivo deixou de demonstrar elementos hábeis e idôneos que corroborassem a existência de tais despesas, a saber: (a) contrato com a REPOM para que ela lhe prestasse serviços no segmento de transportes rodoviários de cargas e logística, com atuação no controle e na gestão de logística; (b) recibos de pagamentos dos contratados; (c) documentos comprobatórios da transferência de recursos, seja para a REPOM ou para os contratados. Por outro lado, se o contribuinte tivesse comprovado, indubitavelmente, a ocorrência das despesas de subcontratação de fretes, ou qualquer outro dispêndio (ex.: aluguel), em 2018, não registrados na ECD e na ECF, teria que observar a disposição contida no art. 9º da IN RFB nº 2.004, de 18/01/2021: Art. 9º No caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL declarados em ECF de ano-calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste por meio de ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido alterada. Ante tais considerações, os documentos apresentados a título de despesas não ensejaram incerteza na mente do julgador quanto aos valores supostamente registrados a menor na ECF. Diligência No processo administrativo-fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, a questão da diligência foi destacada do seguinte modo: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso concreto, entendo que a diligência é desnecessária, pois o exame dos documentos que instruíram a defesa não me convenceu dos alegados equívocos no preenchimento da ECF. Nos tópicos anteriores, denominados “Receita tributável” e “Despesas” encontram-se os argumentos utilizados por esta autoridade julgadora para rebater a irresignação da fiscalizada. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 24 Há de se ressaltar, ainda, que o sujeito passivo, em que pese contestar o lançamento do crédito tributário, não assinala qual seria o montante devido a título de IRPJ e de CSLL nos períodos de apuração dos anos-calendários 2016 e 2018. Quando o contribuinte, em sua defesa, assina que a realização de diligência tem o objetivo de possibilitar que o IRPJ e a CSLL sejam apurados com base na verdade material, isto é, com a correta identificação e mensuração das receitas tributáveis e despesas dedutíveis (fls. 48), acaba por desnaturar a modalidade de lançamento que rege tais tributos – lançamento por homologação -, uma vez que foge à sua obrigação de verificar a ocorrência do fato gerador, proceder ao cálculo do tributo, elaborar a declaração de débito devido ao Fisco, bem como realizar o pagamento antecipado dos valores, cabendo ao Fisco, posteriormente, conferir o que foi feito, mas sem assumir a atividade que pertence, por lei, àquele que se encontra no polo passivo da relação jurídico-tributária. Assim, rejeito o pedido de diligência formalizado pelo sujeito passivo. Multa qualificada. A autuada discorda da imputação de tal penalidade e sustenta, em síntese, que: (a) a multa qualificada somente é exigível quando se observa ato doloso por parte do sujeito passivo; (b) a ausência de pagamento ou a prestação de declaração inexata não caracteriza fraude ou sonegação; (c) as Súmulas CARF de nº 14 e 25 não admitem a qualificação da multa em face da omissão de receitas, sem a indicação de qualquer das circunstâncias previstas nos arts. 71/73 da Lei nº 4.502; (d) o lançamento se baseou nos dados informados pela impugnante na ECF, o que evidencia que a omissão na DCTF não teve o intuito de sonegação fiscal; (e) julgado do CARF reduziu a multa qualificada ao patamar de 75% na situação em que os débitos, não declarados em DCTF, foram informados em DIPJ. No RFL, fls. 19/20, a multa de ofício empregada, nos termos do art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se valeu do seguinte raciocínio: [...] Entendo que os motivos utilizados pela autoridade lançadora para o fim de se qualificar a multa de ofício não prosperam, a saber: A um, em razão de que os tributos somente foram lançados porque não haviam sido declarados em DCTF, apesar de terem sido informados na ECF, conforme reconhece o agente do fisco nas fls. 18/19 do RFL: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 25 A dois, porque a informação dos tributos devidos em ECF descaracteriza a sustentação de que o contribuinte agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de seus fatos geradores pelo Fisco, em oposição ao disposto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Ora, se os tributos devidos foram informados em ECF, ainda que esta declaração não tenha o caráter de confissão de dívida, não há dúvida de que a autuada deu ciência ao Fisco da ocorrência dos seus fatos geradores. Assim, não houve conduta evasiva do contribuinte voltada para esconder do Fisco a existência de uma obrigação legal. A três, porque ao se basear apenas nas informações contidas nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, sem a emissão de TDPF e prévia intimação do sujeito passivo (Itens 2 e 3 do RFL, fls. 17), deixou de coletar outros elementos que corroborassem a qualificação da multa. A quatro, porque, salvo melhor juízo, a integral leitura das partes que compõem o REsp nº 1.637- 117/SP (Ementa, Relatório e Voto), da lavra do ministro Sebastião Reis Júnior, me levam a concluir que, diferentemente do apontado pela fiscalização no item 9 do RFL, fls. 20, não se qualifica o crime contra a ordem tributária pela simples omissão dos valores na DCTF. Apesar de o mencionado REsp, nos itens 1 a 4 da ementa, fazer menção à DCTF e à conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, de forma a consubstanciar a conduta típica do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, o seu item 5 deixou claro, ao examinar aquele caso concreto, que se mostrava evidenciada a tipicidade material dos réus por terem deixado de prestar as declarações referentes ao faturamento da empresa à Receita Federal, no período compreendido entre novembro/1998 e dezembro/1999, ocasionando a supressão dos tributos PIS e COFINS no período respectivo. (grifei) Na DCTF não se informa a receita ou o faturamento tributável e, no caso sob exame, a ECF transmitida pelo sujeito passivo ao Fisco veio acompanhada da receita tributável. Desse modo, voto por reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. [...] (grifos nossos) 11.11 Acrescento com relação ao pedido de diligência que os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) determinam, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 11.12 Com efeito, a perícia/diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador em sua decisão, e não se presta à produção de provas que devem ser Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 26 apresentadas junto com a Impugnação, em regra. Em não o fazendo, o contribuinte se submete ao ônus dessa omissão. 11.13 No caso em tela, os Recorrentes tiveram pleno conhecimento dos fundamentos que ampararam os Autos de Infração, incluindo o enquadramento legal, e puderam exercer sem qualquer restrição o direito de defesa. Caberia a eles a apresentação de prova em contrário, o que não aconteceu até o presente momento, em que pesem as muitas oportunidades conferidas. 11.14 Outrossim, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados, tanto pela Autoridade Fiscal como pelos Recorrentes, são suficientes para a convicção deste julgador, o que torna a realização de diligência desnecessária, por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. 11.15 Desta forma, a perícia e/ou a diligência somente se justificam quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao caso em análise. 11.16 Assim, não há que se falar em qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa por ocasião do lançamento de ofício, seja durante o procedimento de auditoria, seja por ocasião da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário, visto que os Recorrentes não apresentaram documentação que pudesse levar a conclusão diversa da já esposada pela Autoridade Autuante e pela DRJ/MG (DRJ06). 11.17 Destarte, caberiam aos Recorrentes a prova do alegado, conforme estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil-CPC (Lei nº 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 11.18 Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ARTIGOS 124, INCISO II E 135, INCISOS II E III, DO CTN 12. A responsabilidade tributária disciplinada no artigo 124, inciso II, do CTN, é aquela decorrente de previsão normativa específica, in fine: Art. 124. São solidàriamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 12.1 Com efeito, para que a responsabilidade se aplique com base nesse dispositivo, são necessários dois elementos: 1. Previsão legal específica, pois o dispositivo exige designação expressa; 2. Identificação do vínculo jurídico que justifique a solidariedade, que pode decorrer de relação contratual, societária, econômica ou funcional. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 27 12.2 Assim sendo, o sujeito passivo assume a responsabilidade solidária, por expressa determinação normativa, e não em razão de práticas ilícitas. Contudo, deve haver previsão legal expressa. 12.3 No caso em análise, não existe norma legal para a responsabilização de pessoa física pelo simples fato de ser sócio e/ou contador de uma empresa. 12.4 Em outras palavras, não há no ordenamento jurídico lei que designe expressamente que o sócio, quer seja administrador ou não, e o contador, seja responsável solidário pelo crédito tributário da pessoa jurídica. 12.5 O CTN apenas autoriza, mas não cria essa solidariedade. As leis do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI, ICMS, ISS etc., não contêm norma que estabeleça a solidariedade do sócio quotista, acionista não gestor ou contador. 12.6 Portanto, ante a ausência de lei específica, o sócio, administrador ou não, e o contador, não podem ser incluídos no polo passivo da obrigação tributária, com fundamento no artigo 124, inciso II, do CTN. 12.7 Noutro giro, o artigo 135, incisos II e III, do CTN, determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos, empregados; bem assim os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 12.8 Com efeito, para a caracterização da responsabilidade solidária fundamentada na norma supramencionada, é preciso a demonstração inequívoca e individualizada da conduta do mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante, que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. 12.9 Desta forma, não admite-se a responsabilização genérica pela simples função de gestão/representação que exerce na empresa, sendo exigido da Autoridade Fiscal que aponte e prove a conduta dolosa pessoal de cada mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante. 12.10 Em outras palavras, não há que se falar em sujeição passiva solidária apenas por ser sócio administrador ou mandatário, preposto e empregado de uma empresa. Há que se apontar o ato ultra vires societatis ou a infração a lei praticado por ele, para que possa responder nos termos do artigo 135, incisos II e III, do CTN. 12.11 Data vênia ao entendimento diverso, não é isto que verifica-se da análise aprofundada dos autos, o “Relatório Fiscal de lançamento” de 17/27, com referência à responsabilidade tributária, aduziu: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 28 Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 29 Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 30 12.12 Ab initio, importante frisar o asseverado pela DRJ/MG (DRJ06): [...] Multa qualificada. [...] Entendo que os motivos utilizados pela autoridade lançadora para o fim de se qualificar a multa de ofício não prosperam, a saber: A um, em razão de que os tributos somente foram lançados porque não haviam sido declarados em DCTF, apesar de terem sido informados na ECF, conforme reconhece o agente do fisco nas fls. 18/19 do RFL: A dois, porque a informação dos tributos devidos em ECF descaracteriza a sustentação de que o contribuinte agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de seus fatos geradores pelo Fisco, em oposição ao disposto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Ora, se os tributos devidos foram informados em ECF, ainda que esta declaração não tenha o caráter de confissão de dívida, não há dúvida de que a autuada deu ciência ao Fisco da ocorrência dos seus fatos geradores. Assim, não houve conduta evasiva do contribuinte voltada para esconder do Fisco a existência de uma obrigação legal. A três, porque ao se basear apenas nas informações contidas nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, sem a emissão de TDPF e prévia intimação do sujeito passivo (Itens 2 e 3 do RFL, fls. 17), deixou de coletar outros elementos que corroborassem a qualificação da multa. A quatro, porque, salvo melhor juízo, a integral leitura das partes que compõem o REsp nº 1.637- 117/SP (Ementa, Relatório e Voto), da lavra do ministro Sebastião Reis Júnior, me levam a concluir Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 31 que, diferentemente do apontado pela fiscalização no item 9 do RFL, fls. 20, não se qualifica o crime contra a ordem tributária pela simples omissão dos valores na DCTF. Apesar de o mencionado REsp, nos itens 1 a 4 da ementa, fazer menção à DCTF e à conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, de forma a consubstanciar a conduta típica do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, o seu item 5 deixou claro, ao examinar aquele caso concreto, que se mostrava evidenciada a tipicidade material dos réus por terem deixado de prestar as declarações referentes ao faturamento da empresa à Receita Federal, no período compreendido entre novembro/1998 e dezembro/1999, ocasionando a supressão dos tributos PIS e COFINS no período respectivo. (grifei) Na DCTF não se informa a receita ou o faturamento tributável e, no caso sob exame, a ECF transmitida pelo sujeito passivo ao Fisco veio acompanhada da receita tributável. Desse modo, voto por reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Responsabilidade tributária Equivoca-se o contribuinte em frisar que a fiscalização não identificou os elementos que permitem identificar o acórdão do STJ (nº do processo, data, órgão prolator) citado no relatório fiscal. A autoridade lançadora, na introdução do tópico denominado “Responsabilidade Tributária”, fls. 21, mencionou que o STJ possui entendimento pacífico de que os representantes somente respondem pelos créditos decorrentes da infração de lei, reproduzindo logo a seguir, conforme imagem a seguir copiada, o acórdão do tribunal superior – Eresp nº 260107/RS – 1ª Seção – DJ de 19/04/2004. [...] A interessada também sustenta que o fisco não demonstrou claramente o cumprimento dos requisitos para atribuir responsabilidade tributária à sócia-administradora. No RFL, fls. 25, fiscalização atribuiu responsabilidade tributária a Yeska Hermano Tavares de Brito, CPF nº 553.183.551-53, pelo fato de ter sido comprovada infração à lei praticada pela dirigente da sociedade empresária, vide o item 18 a seguir transcrito: [...] Antes de citar os dispositivos legais infringidos, o agente do fisco noticiou que foram apurados tributos devidos a título de IRPJ e de CSLL na ECF transmitida à administração tributária, os quais não foram recolhidos e nem declarados em DCTF, sendo que cabia à contabilista (Paula) e à administradora (Yeska) transcrever os valores escriturados na ECF no documento que constitui o crédito tributário (DCTF) – itens 13/16 do RFL. Após a descrição dos fatos envolvendo a apuração dos tributos e a ausência de seu recolhimento e de declaração em DCTF, a autoridade lançadora apontou que foram violados diversos dispositivos da Lei nº 10.406, de 2002, atual Código Civil, destacando-se os arts. 675, 679 e 1.177 e 1.178 – itens 17 e 20 do RFL. Assim, entendo que a atribuição de responsabilidade à sócia-administradora não foi presumida, pois, paralelamente à descrição das condutas praticadas, elas foram objeto de subsunção à legislação. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 32 Para a imposição da responsabilidade tributária, não se requer, necessariamente, a presença do dolo. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55, de 2009, assim dispôs: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Ante tais considerações, ainda que este voto tenha afastado a sustentação de que o contribuinte agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de seus fatos geradores pelo Fisco, não deixo de dar razão à fiscalização quando ela assinalou que a contabilista e a sócia-administradora infringiram a lei. Diante do exposto, voto por conservar o vínculo de responsabilidade tributária. [...] (grifos nossos) 12.13 Com efeito, verifica-se que o v. acórdão a quo desqualificou a multa de ofício para o percentual originário de 75%, em virtude de entender que o contribuinte não “agiu dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de seus fatos geradores pelo Fisco”. 12.14 Porém, manteve a sujeição passiva por compreender que “(...) Para a imposição da responsabilidade tributária, não se requer, necessariamente, a presença do dolo (...)”. 12.15 Ora, referido entendimento é totalmente contrário a tudo que fora posto no acórdão recorrido e ao disposto no caput do artigo 135 do CTN que determina: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 12.16 Assim sendo, a responsabilização não pode ser genérica, devendo ser apontada e provada a conduta dolosa e pessoal de cada administrador, mandatário, preposto ou empregado da empresa. 12.17 Em outras palavras, a responsabilidade solidária somente se mantém quando há a presença do elemento doloso do tipo. 12.18 Portanto, como não restaram demonstradas as condutas dolosas, individualizadas e pormenorizadas, cometidas com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, dos responsáveis solidários, bem assim por não haver previsão expressa de dispositivo legal para responsabilização solidária tributária, afasto a sujeição passiva solidária da senhora YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (sócia administradora), nos termos dos artigos 124, inciso II e 135, inciso III, ambos do CTN. 12.19 Outrossim, deixo da retirar a responsabilidade solidária da senhora PAULA CONSTANTINA PEREIRA MUNIZ (contadora), vez que sequer apresentou Impugnação, porquanto Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 33 não foi instaurado o contencioso administrativo com relação a ela, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Dispositivo 13. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício, tendo em vista não atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103. 14. Quanto ao Recurso Voluntário conheço e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) manter integralmente os lançamentos; (ii) afastar a responsabilidade solidária da senhora YESKA HERMANO TAVARES DE BRITO (sócia administradora), vez que não restou demonstrada as condutas dolosas, individualizadas e pormenorizadas, cometidas com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim por não haver previsão expressa de dispositivo legal para responsabilização solidária tributária, nos termos dos artigos 124, inciso II e 135, inciso III, ambos do CTN. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento apenas em relação à responsabilização da sócia administradora. O ilustre Relator fundamenta a exclusão da gestora do polo passivo sob o argumento de que não restaram demonstradas condutas dolosas, individualizadas e pormenorizadas que configurassem excesso de poderes ou infração à lei (artigos 124, inciso II, e 135, inciso III, do CTN). Assim, a desqualificação da multa de ofício pela DRJ (de 150% para 75%), motivada pela ausência de dolo de sonegação, esvaziaria a hipótese de responsabilização pessoal. Respeitosamente, divirjo de tais premissas. Como costumeiramente desenvolvo nos meus votos, a caracterização de "infração à lei" insculpida no artigo 135, inciso III, do CTN não se limita a atos praticados com intenção fraudulenta (dolo específico, conluio ou simulação). A responsabilidade do gestor possui natureza de responsabilidade civil, não de responsabilidade criminal. Por conseguinte, ela abrange, de igual modo, o descumprimento de Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.569 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721200/2021-11 34 deveres funcionais essenciais pautado em negligência ou culpa grave, ainda que, no presente caso, se verifica a conduta direta da sócia administradora. A desqualificação da multa de ofício, não apaga a conduta da sócia na gestão das obrigações acessórias da pessoa jurídica. Não se pode olvidar que foi a própria sócia administradora quem preencheu os dados da DCTF com informações de tributos devidos abaixo dos realmente apurados na sua ECF. Não se está aqui sequer em discussão o dever de vigilância, mas sim de ação direta da sócia, que deliberadamente confessou em DCTF valores de tributos sabidamente incorretos, contrariando a sua própria escrituração fiscal/contábil. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a constituição do crédito tributário. Ao omitir os débitos na DCTF, a gestão da empresa praticou ato comissivo que obstou o conhecimento formal e a exigibilidade do crédito pela Administração Tributária. Trata-se de infração direta e objetiva à legislação tributária. Por fim, não se sustenta a alegação de falta de individualização da conduta. A responsabilização da Sra. Yeska Hermano Tavares de Brito não decorre de mera presunção por constar no quadro societário. Os elementos de prova demonstram que, notadamente no ano- calendário de 2018, a referida administradora era a responsável direta e exclusiva pela transmissão das DCTFs. A conduta de transmitir uma DCTF omissa, detendo o controle e o conhecimento dos dados corretos apurados na ECF, materializa uma falha de gestão que atrai inexoravelmente a responsabilização solidária prevista no Artigo 135 do CTN. Resta configurado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta da administradora e a infração à lei que impediu a regular constituição do crédito tributário. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a responsabilidade da Sra. Yeska Hermano Tavares de Brito no polo passivo do lançamento nos termos do artigo 135 do CTN. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.915388/2018-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.023 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.915388/2018-70 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão n° 3302-013.295, de 27 de junho de 2023, e- fls. 192 a 201, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Constou do dispositivo da decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, examinando todas as demais matérias com exceção da "glosa/estorno do crédito presumido em decorrência da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00", e no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo sem incidência de contribuição. A Fazenda Nacional suscitou divergência em relação ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS. Indicou como paradigmas os acórdãos n° 9303- 013.028 e 9303-013.216. Sustenta, em síntese, que não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 229-s deu seguimento ao recurso. O Contribuinte, em contrarrazões, defende a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, no que se refere à reversão da Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.023 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.915388/2018-70 3 glosa dos créditos de PIS/COFINS envolvendo despesas com frete no transporte de insumos adquiridos com suspensão ou não incidência das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS. Isso porque o acórdão recorrido deu provimento ao apelo do Contribuinte, nesses termos: (iv) Frete relativo à aquisição de insumos sem incidência das contribuições. Nos termos do relatório, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente relativos às despesas de frete na aquisição de mercadorias sem incidência das contribuições. Em resumo, o entendimento da fiscalização, corroborado pela DRJ, é no sentido de que as despesas com frete fazem parte do custo da mercadoria, integrando o custo de aquisição. Sendo assim, deveriam acompanhar o mesmo regime de tributação que a mercadoria transportada. Entretanto, ao contrário do decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso aqui: "Art. 3º (...) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (...) Nestes termos, reverto a glosa relativa aos fretes na aquisição de insumo sem incidência. Como evidenciado pela fiscalização, no relatório fiscal (e-fls. 29-s), a glosa não decorre da natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim da suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.023 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.915388/2018-70 4 tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao PIS/COFINS: Do cotejo entre as ementas dos paradigmas e da decisão recorrida, tem-se: Decisão recorrida Paradigma n° 9303-013.028 Paradigma n° 9303-013.216 Ao contrário do decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes pagos no transporte de aquisição de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas NÃO são oneradas (suspensão e pessoa física). Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes pagos no transporte de aquisição de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas NÃO são oneradas (suspensão e pessoa física). Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.023 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.915388/2018-70 5 A divergência jurisprudencial está comprovada, nos termos do art. 118 do RICARF/2023, porquanto a decisão recorrida considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos não tributados ou com tributação suspensa geram direito ao crédito, já que o direito ao crédito do frete não se condiciona à tributação do bem transportado. Por sua vez os paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito de PIS/COFINS, porque o regime de creditamento do frete segue o do insumo transportado. E em se tratando de insumo que não gera direito de crédito, o serviço de frete também não gera direito de crédito. Dispõe o art. 118, §3°, do RICARF, que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada, posteriormente, à data da interposição do recurso. Em relação à matéria objeto da divergência, houve a edição da Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Explico. A Súmula CARF n° 188 impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. No caso, essas condições prescritas pela Súmula n° 188 não são verificáveis de forma conclusiva e imediata nestes autos. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula CARF n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.023 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.915388/2018-70 6 Assim, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. MÉRITO No mérito, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.720028/2021-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/06/2018 IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ÔNUS DA PROVA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiro, demanda que sejam carreados aos autos elementos suficientes à sua comprovação. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em sede de interposição fraudulenta de terceiros, a pena de perdimento e a multa por cessão de nome não são sanções que se excluem, não se podendo falar em bis in idem.
Numero da decisão: 3001-004.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros de Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leandro Wilhelm Wolff.
Nome do relator: MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/06/2018 IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ÔNUS DA PROVA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiro, demanda que sejam carreados aos autos elementos suficientes à sua comprovação. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em sede de interposição fraudulenta de terceiros, a pena de perdimento e a multa por cessão de nome não são sanções que se excluem, não se podendo falar em bis in idem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros de Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 2 Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leandro Wilhelm Wolff. RELATÓRIO Por economia processual reproduz-se o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal 09 em sessão realizada em 08 de dezembro de 2022. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 947.323,84 de multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, aplicada em face da pessoa jurídica ELITE AVIATION TAXI AEREO LTDA, CNPJ 11.074.327/0001-24 (doravante citada como ELITE AVIATION), com a atribuição de solidariedade passiva às pessoas físicas BERNARDO TOSTO, CPF 684.541.202-72, e FRANK GEYER ABUBAKIR, CPF 891.689.415-87. A descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se detalhados em relatório de fiscalização, às fls. 09/58, em que se pretende demonstrar que a ELITE AVIATION cedeu seu nome e qualidade de empresa prestadora de serviços de taxi-aéreo para abrigar formalmente a montagem de planejamento tributário abusivo na importação da aeronave GULFSTREAM, Modelo G-IV, Nº de Série 1094, ano de fabricação de 1989, em regime especial de admissão temporária para utilização econômica, tendo como beneficiário FRANK GEYER ABUBAKIR, que, conjuntamente com BERNARDO TOSTO, sócio-administrador da ELITE AVIATION, teria interesse comum e participação na montagem e execução da infração. Cientificada em 24/02/2021 (fls. 1375/1377), ELITE AVIATION apresentou, tempestivamente, em 26/03/2021, impugnação (fls. 1489/1515), na qual, em síntese, alega que: 1. a autuação se sustenta em premissas equivocadas, que viciam a sua conclusão e tornam insubsistente a penalidade aplicada; além de pautada unicamente em indícios, que não se confirmam, não houve cessão irregular de nome para acobertar terceiros; a importação da aeronave tem respaldo jurídico, além de nítida motivação econômica; conforme se observa do processo de fiscalização, em nenhum momento as partes envolvidas tentaram se ocultar; 2. é empresa que há mais de década se dedica à aviação executiva internacional, jamais serviu de interposta pessoa para viabilizar a importação de bens por terceiros; o que de fato existe, mas foi ignorado pela fiscalização, é uma estrutura de negócio lícita, precedida por uma SCP entre a Impugnante e uma pessoa física, que atuou como sócio-investidor, ambos com a intenção de explorar a aeronave Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 3 importada em serviços de táxi-aéreo; tudo em conformidade com as normas tributárias e regras aeronáuticas aplicáveis; 3. em meados de 2018, a partir do investimento feito por um terceiro, o Sr. Frank Geyer Abubakir, da qual resultou a constituição de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) entre ambos, a Impugnante novamente conseguiu arrendar uma nova aeronave, a fatídica Gulfstream G-IV, matrícula PR-KEA; o objetivo da SCP foi justamente a exploração comercial da referida aeronave na prestação de serviços de táxi-aéreo (transporte aéreo de passageiros), nacional e internacionalmente; a aeronave foi arrendada no exterior e trazida ao Brasil para utilização temporária, durante a vigência do contrato; 4. em junho de 2018, previamente à chegada da aeronave ao Brasil, solicitou a autorização da ANAC para sua utilização em operações de táxi-aéreo (Doc. 02); não obstante o pedido tenha sido feito em meados de 2018, a autorização pela ANAC somente foi concedida em fevereiro de 2020 (Doc. 03); durante esse prazo, sem autorização para operar com o táxi-aéreo, a aeronave foi utilizada pela Impugnante em voos não comerciais, transportando a própria tripulação ou os sócios da SCP; e foi em torno disso que toda a acusação fiscal foi construída; 5. de acordo com a Fiscalização, a Impugnante teria declinado ou renunciado à autorização para o táxi-aéreo em detrimento da utilização particular da aeronave, o que implicaria desvio de finalidade do regime especial de admissão temporária; no entanto, a verdade é que a Fiscalização se equivocou ao interpretar os fatos e a própria legislação regulamentar da ANAC; 6. o que de fato ocorreu foi que, enquanto não autorizada pela ANAC para utilizar a aeronave nas operações de táxi-aéreo, a Impugnante utilizou a aeronave em voos privados; e isso é autorizado pela Agência de Aviação Civil, na forma da legislação regulamentar própria; 7. o que a Fiscalização não levou em consideração é que uma coisa não prejudica a outra; a utilização da aeronave em voos privados não prejudicou o pedido de liberação para o táxi-aéreo; o pedido de autorização para utilização da aeronave no táxi-aéreo prosseguiu em paralelo, sem qualquer tipo de prejuízo ou interferência; 8. a Fiscalização errou ao concluir que, por conta própria e de maneira deliberada, a Impugnante solicitou a alteração no registro da aeronave para deixar de possuir autorização para utilizar a aeronave no táxi-aéreo; 9. conforme demonstram os documentos que ora se apresenta, levou quase 2 (dois) anos para que a ANAC finalmente autorizasse a Impugnante a utilizar a aeronave em operações de táxi-aéreo; a autorização para o táxi-aéreo não foi concedida em 2018, ao contrário do que entendeu a Fiscalização; a aeronave foi registrada na ANAC em 2018, mas o mero registro na categoria TPX não autorizava a Impugnante a utilizá-la na prestação de serviços de táxi-aéreo; em que pese o interesse da Impugnante - e do seu sócio na SCP - em utilizar a Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 4 aeronave para realização de voos fretados, impedimentos de cunho técnico, em especial o relacionado à necessidade ou não de a aeronave PR-KEA poder voar sem um gravador de dados de voo (FDR – “flight data recorder” – comumente conhecida como “caixa preta”), inviabilizaram o prosseguimento do pedido de autorização para realização de voos comerciais com a aeronave; 11. a outra verdade é que, nesse ínterim, enquanto aguardava autorização da ANAC para as operações de táxi-aéreo, a Impugnante efetivamente utilizou a aeronave em operações não comerciais, mas sem que isso tenha implicado qualquer tipo de irregularidade; 12. também não é verdadeira a acusação fiscal de que “a Elite Aviation se beneficiou indevidamente da redução de pagamentos de tributos, a partir da montagem e persecução de um planejamento tributário abusivo”; para efeitos tributários, a única redução da qual a Impugnante poderia ter se beneficiado seria a redução do IPI, já que a legislação reduz de 10% para 5% a alíquota desse imposto nas situações em que as aeronaves são utilizadas na exploração de serviços de táxi-aéreo; conforme demonstrado pela própria Impugnante no bojo do processo nº 10120.004005/0618-13, instaurado em decorrência do regime especial de admissão temporária, entre os anos de 2018 e 2019, enquanto a aeronave não foi utilizada nas operações de táxi-aéreo, o IPI foi recolhido mediante a aplicação da alíquota de 10%, e não sob a alíquota reduzida de 5% (Doc. 04); 13. outro ponto de insubsistência da acusação fiscal é o inconformismo em relação à utilização da aeronave pelo sócio investidor da SCP, o Sr. Frank Abubakir, enquanto a Impugnante não estava autorizada a utilizá-la em operações de táxi-aéreo; ainda que a Fiscalização utilize essa constatação para levantar supostos indícios de irregularidade na importação, jamais se negou que, enquanto impedida de utilizar a aeronave na prestação de serviços a terceiros, a Impugnante e o seu sócio na SCP utilizaram a aeronave em voos particulares; até mesmo porque esse tipo de utilização, além de estabelecida no contrato de SCP, é permitida pela própria legislação da ANAC e, por si, não representa qualquer irregularidade ou ilegalidade sob a ótica tributária; ainda que a utilização particular da aeronave durante quase 2 anos possa ter levantado suspeita de irregularidade, a Impugnante tem meios de provar que não agiu deliberadamente para atrasar o processo de autorização para o táxi-aéreo na ANAC, tampouco que tenha cedido o seu nome para acobertar terceiros; além de conectados, esses fatos fulminam por completo a exigência fiscal; 14. ao contrário do que concluiu a fiscalização, o deferimento do registro da aeronave na categoria TPX não é suficiente para autorização da sua utilização nas operações de táxi-aéreo; e aqui reside o principal equívoco cometido pela fiscalização; para que a Impugnante fosse autorizada a utilizar a referida aeronave no transporte não-regular de passageiros (táxi-aéreo), era necessário que, além do registro da aeronave na categoria TPX, suas Especificações Operativas (EO) Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 5 fossem alteradas, adicionando a aeronave específica; como se tratava de uma aeronave de modelo diferente daquelas anteriormente registradas nas Especificações Operativas da Impugnante, era esperado que a autorização para o transporte comercial de passageiros levaria algum tempo até ser concedida, inclusive por conta das especificidades da própria aeronave; até que o processo seja concluído e os operadores sejam autorizados a utilizar as aeronaves no táxi- aéreo, é uma praxe de mercado, orientada e autorizada pela própria ANAC, que as aeronaves sejam utilizadas em operações de caráter não comercial, na forma prevista no item 91.501(b) do RBHA 91; 15. antes mesmo de nacionalizar a aeronave, consultou a ANAC sobre a viabilidade de emitir – durante a utilização não comercial da aeronave, até que a autorização para o transporte de passageiros em táxi-aéreo fosse concedida – cartas de autorização que permitissem a utilização de diferentes tipos de navegação para a aeronave, chamadas LOAs; a consulta foi feita por e-mail à Gerência de Operações da Aviação Geral (GOAG) da ANAC (Doc. 05), obtendo resposta positiva, com a única ressalva de que, quando da solicitação das autorizações para essas operações (não comerciais), o operador interessado acrescentasse ao pedido as seguintes observações: “aeronave em processo de inclusão nas especificações operativas. Esta LOA destinar-se-á apenas à realização de operações privadas”; tal orientação da ANAC confirma tratar-se de procedimento usual no setor aéreo; nesse contexto, pode-se afirmar que estava autorizada a utilizar a aeronave em operação não comerciais; 16. não desistiu do pedido de autorização para utilização da aeronave no táxi- aéreo (alteração das EO); a utilização não comercial da aeronave foi feita em paralelo, enquanto pendente de aprovação o pedido de alteração das EO; 17. enquanto a utilização comercial não era autorizada pela ANAC, em paralelo, solicitou a emissão de cartas de autorização para operar com os modos de navegação RVSM e PBN (Doc. 06), que foram inicialmente indeferidas, sob a consideração de que somente são concedidas para aeronaves registradas na categoria TPP; para permitir a utilização não comercial da aeronave enquanto a operação de táxi-aéreo não era autorizada pela ANAC, necessitou alterar, em caráter temporário, a categoria de registro de TPX para a modalidade TPP (Doc. 07); 18. no entanto, em momento algum pediu a suspensão do processo para inclusão da aeronave em suas EO, tampouco solicitou a remoção da aeronave das suas EO; ao contrário do que afirmou a Fiscalização, a remoção da aeronave de suas EO sequer seria possível, dado que, naquela data, o pedido de inclusão sequer havia sido deferido; 19. no dia 24/09/2018 a ANAC deferiu e emitiu a LOA PBN solicitada pela Impugnante (Doc. 06), ao passo que no dia 25/09/2018 foi deferida e emitida a LOA RVSM (Doc. 06); com a emissão das cartas de autorização, a Impugnante permaneceu autorizada a utilizar a aeronave em operações não comerciais, Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 6 acrescentando a possibilidade de voar utilizando os métodos de navegação RVSM e PBN; 20. apesar de terem sido emitidas as LOAs, a Impugnante permanecia desautorizada a prestar serviços de táxi-aéreo; a aeronave de fato estava registrada na ANAC, e é bem verdade que esse registro foi alterado a pedido da Impugnante para viabilizar a emissão das LOAs, mas não é correto afirmar que a Impugnante renunciou ao direito de operar com o táxi-aéreo; essa autorização ainda não existia; 21. conforme consta dos processos administrativos, a ANAC condicionou a liberação da aeronave para uso comercial à instalação de um gravador digital de voo, uma “caixa preta”, na forma da Seção 135.152a do RBAC (Doc. 08); inclusive, sem essa “caixa preta”, a aeronave não poderia permanecer sequer registrada como TPX; 22. de acordo com a posição inicial da ANAC, haveria a necessidade de atendimento dos requisitos estabelecidos no RBAC 135, dentre os quais consta, atualmente, a obrigatoriedade de instalação de equipamento de gravação de dados de voo (“Flight Data Recorder”, ou FDR, na sigla em inglês) em aeronaves com configuração para transporte de 10 a 19 passageiros; o FDR é um equipamento moderno, desenvolvido posteriormente à data de fabricação da aeronave (1989) pela Gulfstream, o que acabou atrasando a habilitação da aeronave para realização de voos fretados; 23. após reiteradas intervenções junto à Agência, todas no sentido de demonstrar a incompatibilidade técnica da solicitação (Doc. 09), a inexigibilidade da instalação do gravador de voo foi reconhecida pela ANAC apenas em 12/11/2019, conforme consta do Ofício nº 3923/2019 (Doc. 10); referido ofício comunicou que a ANAC enfim reconhecera a inexigibilidade do equipamento, que até então impedia o prosseguimento do pedido de liberação para o táxi-aéreo, alertando, no entanto, a sobre a necessidade de readequar novamente a categoria da aeronave para TPX para prosseguir com a autorização; 24. em razão da sinalização positiva de deferimento do pedido de alteração das EO da Impugnante, somado à exigência da ANAC de alteração da categoria da aeronave novamente para TPX para prosseguir com o necessário, a empresa imediatamente solicitou a mudança, formalizando, em 02/12/2019, o processo nº 00058.045582/2019-14 (Doc. 11), que foi regularmente provido, alterando-se a categoria de TPP para TPX; 25. com a confirmação do retorno à categoria TPX, após trâmites finais as EO da Impugnante foram alteradas, com o registro pela ANAC em 14/02/2020 (Doc. 03), autorizando-se, enfim, as operações de táxi-aéreo com a aeronave em questão; 26. a cronologia dos atos revela, portanto, que as alterações no registro da aeronave perante a ANAC são plenamente justificáveis. As adequações no registro da aeronave junto à ANAC se fizeram necessárias para permitir que, durante o Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 7 trâmite do pedido de autorização para o táxi-aéreo, que ao final levou quase 2 (dois) anos, a Impugnante pudesse, em caráter temporário, utilizar a aeronave em voos não comerciais; não houve qualquer intenção dolosa na alteração dos registros da aeronave, tampouco qualquer tipo de manipulação nos processos por iniciativa da Impugnante; 27. não se pode admitir, portanto, qualquer tipo de acusação no sentido de que as alterações nos registros da aeronave na ANAC tenham sido feitas com fins fraudulentos, muito menos manipuladas dolosamente para efeitos de otimização tributária; 28. o objetivo nunca foi utilizar a aeronave apenas em voos particulares, em benefício dos sócios da Impugnante ou do sócio da SCP, tampouco concordou ceder seu nome a terceiros a fim de viabilizar a importação temporária para suprimir a arrecadação de tributos, mesmo porque o valor dos tributos aduaneiros, quando comparados aos custos totais de operação e aos prejuízos sofridos com a retenção da aeronave, com o seu perdimento e aplicação da multa aduaneira, representam uma pequena proporção; 29. não procede a alegação fiscal de que a Impugnante participou de planejamento tributário abusivo, com vistas a gerar qualquer tipo de economia tributária em favor de um terceiro, que teria utilizado o seu nome para acobertar o que deveria ter sido uma importação direta; 30. a verdade dos fatos, veementemente ignorada pela Fiscalização, esvazia a acusação de que tenha havido ocultação de terceiro para indevido aproveitamento do regime de admissão temporária, o que invalida o motivo determinante da autuação, reclamando o seu cancelamento; 31. em síntese dos processos administrativos instaurados perante a ANAC: 31.1 embora tenha passado por dificuldades financeiras que a obrigaram a solicitar à ANAC a suspensão temporária do seu COA, em 31 de outubro de 2017, requereu a revogação dessa suspensão, iniciando os procedimentos necessários para a retomada das suas atividades comerciais de prestação de serviços de táxi- aéreo; dentre os procedimentos necessários, estava a necessidade de inclusão de uma aeronave nas Especificações Operativas - EO da Impugnante para uso em fretamento de voos; 31.2 ou seja, antes mesmo de ter arrendado a aeronave, a Impugnante já estava tomando as medidas necessárias para estar apta a realizar voos fretados, sendo manifesta a sua intenção de utilizar a aeronave para prestação de serviços de táxi- aéreo; para cumprir esse desiderato, firmou contrato de arrendamento da aeronave com a empresa TVPX Aircraft Solutions Inc., em 17 de maio de 2018 (Doc. 12); em 14 de junho de 2018, apresentou à ANAC requerimento para inclusão da aeronave em suas Especificações Operativas - EO (processo nº 00058.021273/2018-60 - Doc. 02); Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 8 31.4 em 26 de junho de 2018 houve o registro da Declaração de Importação da Aeronave (DI 18/1151349-4), sendo concluído o desembaraço aduaneiro em 10 de julho de 2018; naquela ocasião, ciente de que ainda não estava apta e autorizada a utilizar a aeronave na prestação de serviços de táxi-aéreo, procedeu ao recolhimento do IPI proporcional à alíquota de 10% (dez por cento), que é a alíquota aplicável à importação das aeronaves de uso privado; empresas aptas a voar como táxi-aéreo possuem o direito ao pagamento do IPI à alíquota de 5% (cinco por cento); 31.5 em 13 de julho de 2018 foi dada entrada no requerimento da Vistoria Técnica Inicial (VTI), necessária para viabilizar o registro da Aeronave perante o RAB, em conformidade com a regulamentação em vigor (processo sob o nº 00065.037136/2018-58 - Doc. 13); 31.6 a VTI, registrada como processo nº 00065.039794/2018-84, foi realizada em 27 de julho de 2018, tendo a aeronave sido aprovada na referida conforme laudo emitido pela ANAC (Doc. 14), no qual foi mencionado que não havia FDR instalado na aeronave, mas a interpretação do inspetor foi no sentido de que a ausência do equipamento não apresentaria óbice, por conta da configuração da aeronave, que teria capacidade máxima de 9 passageiros; 31.7 não obstante a aprovação na vistoria, a aeronave foi selecionada em processo de amostragem pela ANAC para realização de uma Vistoria Técnica Especial (VTE) (Ofício 2463/2018/RJ/GTAR/GAEM/GGAC/SAR-ANAC, datado de 15 de agosto de 2018 - Doc. 15; processo da VTE distribuído sob o nº 00058.033395/2018-07 - Doc. 16); o Laudo da VTE concluiu, levando em consideração a configuração original da aeronave, que ela somente poderia ser utilizada na realização de voos de táxi-aéreo após a instalação do FDR, do que a Impugnante foi cientificada por meio do Ofício 2978/2018/RJ/GTAR/GAEM/GGAC/SAR-ANAC, datado do dia 11/10/2018 (Doc. 08); 31.8 importante destacar, no entanto, que qualquer modificação feita na aeronave deve ser antecipadamente projetada, desenvolvida e testada (pelo fabricante ou terceiros devidamente habilitados para tanto) e, posteriormente, aprovada pela ANAC, por meio de processo específico para essa finalidade; no que se refere à instalação do FDR, não havia boletim de serviço disponibilizado pelo fabricante (Gulfstream), nem certificado suplementar de tipo (CST) autorizando a realização de tal modificação, impossibilitando a modificação da aeronave para atender as exigências estabelecidas na regulamentação pertinente; nesse sentido é o entendimento da Nota Técnica nº 15/2019 (Doc. 17); 31.9 paralelamente ao processo de VTE, no dia 16 de agosto de 2018, realizou o protocolo de requerimento perante a ANAC para registro da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (“RAB”) na categoria TPX, por meio do processo nº 00065.043301/2018-19, concluído em 22/08/2018 com a emissão de Certificado Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 9 de Registro (“CM”) e de Certificado de Aeronavegabilidade (“CA”) para Aeronave (Doc. 18); 31.10 cabe repisar, no entanto, que apesar de concluído o registro perante o RAB, para que uma aeronave possa realizar voos na categoria TPX, é necessário que a referida Aeronave esteja devidamente incluída na Especificações Operativas - EO da empresa de táxi-aéreo – pedido que já havia sido apresentado em 14/06/2018, conforme processo nº 00058.021273/2018-60 (Doc. 02); 31.11 enquanto discutia com a ANAC a necessidade ou não de instalação do FDR, a Impugnante utilizou a aeronave em voos privados, na forma autorizada pela própria legislação da ANAC; 31.12 para otimizar os voos privados, paralelamente à discussão sobre dispensa do FDR a Impugnante apresentou, em 28 de agosto de 2018, requerimento de emissão de LOA RVSM, que foi negada por meio do Parecer 950 (Doc. 19), sob a justificativa de que a aeronave estava registrada na categoria TPX; 31.13 tecnicamente, a ANAC argumentou que a aeronave é operada por um ente regido pelo RBAC 135, não sendo cabível a emissão de LOA, já que a IS 91.005rev A, em seu item 5.2.4.(e) estabelece que a emissão da autorização para condução de operações RVSM para operadores regidos pelos RBAC 135 e 121 se dá através das Especificações Operativas (EO) da empresa, não cabendo, portanto, a emissão de LOA; foi apresentado pedido de reconsideração em 31/08/2018 (Doc. 06), porém seus esforços restaram infrutíferos; 31.14 em razão disso, a Impugnante necessitou solicitar a conversão da categoria da aeronave para TPP, a fim de viabilizar a utilização da aeronave para operações de voo privado, realizadas sob a égide da RBAC 91; o requerimento de conversão foi feito em 05/09/2018 e distribuído sob o nº 00065.047109/2018-93 (Doc. 07); 31.15 a partir dessa readequação, que era necessária para emissão das LOAs, foram apresentados à ANAC novos pedidos de emissão das cartas de autorização de navegação; o requerimento de LOA RVSM foi distribuído sob o nº 00058.034172/2018-59 (Doc. 06) e o requerimento de LOA PNB foi distribuído sob o nº 00058.034283/2018-65. Houve a concessão de ambos os LOAs (RVSM e PNB) pela ANAC em 25/09/2018 (Doc. 06); 31.16 após a conclusão da VTE e emissão do respectivo laudo de vistoria (Docs. 13 e 14), em 13/02/2019 a Impugnante apresentou Requerimento de Isenção de Requisitos de Aeronavegabilidade, distribuído no SEI sob o nº 00066.003732/2019-13 (Doc. 09), sendo concedida pela autoridade aeronáutica a isenção do requisito de aeronavegabilidade estabelecido no item 135.152a do RBAC 135 apenas no final daquele ano, em 12/11/2019 (Doc. 10); 31.17 somente após a concessão da isenção de requisito foi possível incluir a aeronave nas EO da Impugnante, com a emissão de parecer nº 3849939 pela GTAR, favorável à inclusão em 18/12/2019 (Doc. 20); a revisão nº 11 da EO para Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 10 inclusão da aeronave foi emitida em 14/02/2020 nos autos do processo 00067.500541/2017-15 (Doc. 01); 31.18 uma vez incluída a aeronave na EO, para atender nova exigência da ANAC a Impugnante apresentou, em 26/11/2019, requerimento de alteração de categoria de registro da aeronave de TPP para TPX (processo nº 00058.045582/2019-14) (Doc. 11), sendo finalmente concedida a alteração pelo RAB em 22/01/2020 (Doc. 11); 31.19 finalmente, em 21/02/2020, foi publicada revogação da suspensão do COA no Diário Oficial, mediante a edição da Portaria n. 451, de 14 de fevereiro de 2020 (Doc. 01); o artigo 1º registra que o Gerente de Operações da Aviação Geral da ANAC resolveu “revogar a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo (COA) n. 2010-03-2CNE-01-00 emitido em favor da sociedade empresária ELITE AVIATION TAXI LTDA”; nesses termos, novamente a Impugnante estava totalmente apta e autorizada a realizar voos fretados com a aeronave em questão; 31.20 diante de todo o exposto, forçoso concluir que, até que a Impugnante fosse finalmente autorizada pela ANAC para utilizar a aeronave nas operações de táxi- aéreo, foi necessário percorrer e superar um tortuoso processo; 32. face à conclusão fiscal de desvio de finalidade do regime aduaneiro de importação, pautada na acusação de que a aeronave poderia ter sido utilizada no táxi-aéreo desde o momento em que foi concedido o registro na categoria TPX, ainda em 2018, solicitou a opinião de um especialista aeronáutico, que emitiu parecer técnico sobre os procedimentos necessários para obtenção de autorização de utilização de aeronave em operações de táxi-aéreo no Brasil, em que faz uma avaliação criteriosa sobre os obstáculos enfrentados até que, passados quase 2 anos, finalmente fosse concedida a autorização para utilização da aeronave PR-KEA nos serviços de táxi-aéreo, confirmando, a partir dos documentos avaliados, que a ANAC fez uma exigência relacionada ao equipamento FDR, colocando em discussão características técnicas da aeronave, que somente após muita insistência e diversas interações com diversas repartições na ANAC, a autuada conseguiu afastar a exigência de instalação do FDR, o que a permitiu concluir o processo de inclusão da aeronave em suas Especificações Operativas (EO), esclarecendo que, ao contrário da compreensão firmada pela fiscalização, o registro da aeronave na categoria TPX não era suficiente a autorizar a sua utilização no táxi-aéreo, que o registro TPX é apenas uma das condições para utilização da aeronave no táxi-aéreo, mas que é imprescindível que as EO do operador fossem alteradas pela ANAC, anotando, por fim, que a utilização não comercial da aeronave, em voos privados, além de autorizada pela ANAC, é recomendável (a ociosidade da pode danificar a aeronave) e, por vezes, necessária (deslocamentos diversos, inclusive para centros de manutenção); Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 11 33. o Sr. Abubakir, sócio da Impugnante na SCP, comprovou ser sócio da empresa SPRINGCOM INVESTMENTS S.A., estabelecida no exterior; comprovou, ainda, que no ano-calendário de 2017 fez um aporte de capital na referida empresa estrangeira, no exato valor que posteriormente foi utilizado pela empresa para a aquisição da aeronave no exterior; 34. o objetivo principal da aquisição da aeronave foi a possibilidade de utilizá-la comercialmente, em conjunto com uma empresa especializada na prestação de serviços de táxi-aéreo, tal como é o caso da Impugnante, com ampla e reconhecida experiência no mercado de aviação executiva; é nesse contexto que a SCP foi constituída; 35. o contrato de constituição da SCP estabelecia que o Sr. Abubakir financiaria a operação até que a aeronave passasse a operar regularmente; a Impugnante, por sua vez, como empresa de táxi-aéreo, anunciaria e executaria os serviços de transporte de passageiros, responsabilizando-se pela operação da aeronave; os lucros seriam repartidos; 36. em decorrência dos entraves regulatórios enfrentados junto à ANAC, a utilização da aeronave no táxi-aéreo somente foi autorizada em fevereiro de 2020, conforme já demonstrado; nesse ínterim, para que a aeronave não ficasse ociosa, o que poderia danificá-la e aumentar os custos de manutenção, ela foi utilizada em voos não comerciais, apenas pelos sócios da SCP, como autorizado pela legislação aeronáutica; 37. a compreensão desses fatos demonstra que não houve desvio na intenção de utilização da aeronave, mas é igualmente importante esclarecer que, contrariando as premissas estabelecidas pela fiscalização, não houve irregularidade na utilização da aeronave pelos sócios da SCP; 38. de acordo com as regras de aviação nacional, é possível ao operador da aeronave efetuar voos para seu transporte pessoal ou transporte de convidados; a autorização está prevista no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, que estabelece os requisitos gerais de operação para aeronaves civis; 39. como a utilização da aeronave para uso próprio é uma possibilidade autorizada pela ANAC, o contrato de constituição da SCP estabeleceu as condições para utilização da aeronave por qualquer dos sócios, dentre as quais a obrigação de reembolsar as despesas correspondentes; como foi o Sr. Abubakir quem utilizou a aeronave na maioria das viagens entre os anos de 2018 e 2019, coube a ele, além de financiar a própria operação, reembolsar as despesas das suas respectivas viagens; no entanto, daí a dizer que a Impugnante figurou apenas como uma pessoa interposta nessa operação, não faz o menor sentido; 40. primeiro porque é inafastável a conclusão de que não houve desvio de finalidade na importação da aeronave; conforme as provas trazidas aos autos, entre julho de 2018 e fevereiro de 2020 a ELITE AVIATION não tinha autorização da ANAC para utilizar a aeronave no táxi-aéreo; a empresa jamais abriu mão da Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 12 autorização de executar o táxi-aéreo; essa premissa, adotada pela fiscalização para fundamentar a autuação, está completamente equivocada; a realidade dos fatos mostra justamente o contrário: a ELITE AVIATION batalhou por quase 2 anos para conseguir essa autorização; 41. segundo porque, em razão de tudo o que foi esclarecido e comprovado na fase de fiscalização, é inconcebível concluir que a Impugnante possar ter emprestado o seu nome a um terceiro (no caso, ao Sr. Abubakir, seu sócio na SCP constituída para exploração econômica da aeronave), e muito menos que a intenção tenha sido ocultá-lo, gerando algum tipo de benefício tributário; 42. a conclusão tomada pela Fiscalização é sofismática, na medida em que tenta apresentar uma estrutura de acusação lógica, mas que se apoia em premissas equivocadas - seja por desconhecimento da legislação aeronáutica, seja por deliberado animus punitivo ou arrecadatório; ora, não há qualquer sentido em imaginar que a Impugnante foi meticulosa o bastante para engendrar um sofisticado planejamento tributário para elidir os tributos de importação, mas, ao mesmo tempo, demasiadamente imprudente no processo de registro da aeronave junto à ANAC; 43. a Impugnante, assim como seu sócio na SCP, sempre teve a intenção de utilizar a aeronave no serviço de táxi-aéreo; esse sempre foi o objetivo; 44. tanto é que, tão logo a aeronave foi liberada pela ANAC para as operações de táxi-aéreo, a Impugnante foi contratada para realização de voos comerciais; e auferiu importante receita a partir disso; a própria Fiscalização reconheceu esse fato; não fosse a pandemia do coronavírus, que foi decretada pela OMS em março de 2020, e que trouxe consigo diversos tipos de restrição de circulação de passageiros, certamente a Impugnante poderia ter efetuado diversos outros voos como táxi-aéreo; 45. a importação da aeronave teve, portanto, nítida finalidade econômica; não só para a Impugnante, que sobrevive e depende desse tipo de exploração, mas também para o sócio investidor da SCP; como investidor, o que se almejava, naturalmente, eram lucros pelo investimento; e se não lucros, pelo menos a amortização do investimento; do contrário, caso a aeronave fosse para sua exclusiva utilização, não faria sentido estabelecer uma sociedade com um terceiro, e sim importar a aeronave diretamente, contratar um piloto e deixá-lo em tempo integral à sua disposição; se isso é economicamente viável ou não, não diz respeito à Impugnante, e sim ao investidor; 46. o ponto é que, na essência, a Impugnante não se prestou ao papel de pessoa interposta para atender os desígnios de alguém com quem não tinha sequer relação; a Impugnante não serviu como mera intermediária para que o sócio investidor da SCP pudesse nacionalizar a aeronave para seu uso próprio; não foi essa a finalidade do arrendamento e da subsequente importação; o sócio investidor da SCP efetivamente poderia utilizar a aeronave em voos pessoais (além de permitido pela ANAC, essa previsão consta do contrato de SCP), mas o Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 13 real objetivo da importação era a sua utilização econômica; em qualquer outro formato o negócio não faria sentido para a Impugnante; não a ponto de comprometer-se nesse nível, contratando um arrendamento em seu nome, efetuando a importação em seu nome, realizando os registros da aeronave na ANAC em seu nome; 47. o que existe, de fato, é uma sociedade entre a ELITE AVIATION e o Sr. Abubakir para exploração conjunta da aeronave; exploração em serviços de táxi- aéreo, os quais somente foram autorizados pela ANAC em fevereiro/2020, ainda que o pedido tenha sido efetuado antes mesmo da chegada da aeronave ao Brasil, em junho/2018; 48. nesse intervalo, enquanto a ANAC apresentava objeções técnicas à autorização do táxi-aéreo, exigindo a instalação de um componente aeronáutico que posteriormente foi dispensado (“caixa preta”), a aeronave efetivamente foi utilizada sem fins comerciais, em voos privados, pela Impugnante e pelo Sr. Abubakir, na condição de sócios no arrendamento da aeronave, mas isso não revela qualquer ilegalidade, tampouco qualquer tipo de desvio de finalidade; 49. todos esses fatos, se avaliados em conjunto e levando em consideração as normas regulamentares da aviação civil, esvaziam não apenas a acusação de desvio de finalidade, mas também de qualquer tipo de fraude que tivesse por fim causar danos ao erário; além disso, tudo foi feito às claras; 50. em meio a tantas acusações, todas pautadas em supostos indícios, a Fiscalização nem ao menos verificou que, em virtude da restrição à utilização da aeronave para o táxi-aéreo, a Impugnante não se aproveitou da redução de 10% para 5% do IPI entre os anos de 2018 e 2019, benefício que é assegurado pela própria legislação; a redução somente passou a ser aproveitada em 2020, quando, enfim, a Impugnante foi autorizada e efetivamente começou a utilizar a aeronave no táxi-aéreo; 51. isso demonstra a boa-fé da Impugnante e invalida a alegação de “planejamento tributário abusivo”, evidenciando que a sua real intenção nunca foi de se beneficiar, muito menos permitir que terceiros se ocultassem ou se beneficiassem indevidamente do regime de admissão temporária com a finalidade de pagar menos tributos, mas sim a de empreender no mercado de aviação particular, tendo efetivamente se submetido às regras de tributação aplicáveis; 52. a multa do art. 33 da Lei 11.488/07 é aplicada à pessoa jurídica que ceder seu nome com o intuito de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas; o objetivo da multa é punir o importador ostensivo pela cessão de seu nome, enquanto a pena de perdimento do art. 23, do Decreto-lei 1.455/76, visa punir o importador oculto; Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 14 53. inobstante isso, a Impugnante teve aplicada contra si tanto a pena de perdimento (Processo nº 10580.721738/2021-17) quanto a multa por cessão de nome, evidenciando verdadeiro bis in idem; 54. neste sentido, se a pena de perdimento é aplicada ao verdadeiro importador da mercadoria, e a pena foi aplicada à Impugnante, inexistem razões que fundamentem a aplicação da multa impugnada por cessão de nome a terceiros, visto que, de fato, o real importador da mercadoria é a Impugnante; 55. veja-se que a própria Fiscalização imputa à Impugnante a condição de real importadora da aeronave, ao considerar que foi beneficiada com a redução de tributos; 56. ademais, é necessário observar que a penalidade prevista na Lei nº 11.488/07 somente pode ser aplicada quando há comprovação de ocultação de terceiros - o que, repita-se, não há nos autos; 57. conforme dito diversas vezes, a Impugnante importou a aeronave - com objetivo de explorá-la economicamente - com os recursos do seu sócio na SCP, fato que nunca foi ocultado à Fiscalização; 58. o inconformismo da fiscalização em relação à utilização particular da aeronave no período em que a Impugnante estava impedida de prestar serviços de táxi- aéreo em nada comprova a acusação de simulação ou de importação fraudulenta; 59. o que se observa, portanto, é que a Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de cessão de nome para acobertar terceiros, o que implica a improcedência do lançamento da multa; 60. importante ressaltar ainda que, no âmbito dos processos administrativos, deve-se sempre buscar a verdade material dos fatos, que funciona como verdadeiro norteador do processo administrativo, de modo que a autoridade administrativa competente deve sempre sopesar os documentos de posse e a realidade aplicável ao caso, podendo - e devendo - buscar todos os elementos que possam influenciar seu convencimento antes da lavratura de um auto de infração. Por constar do relatório fiscal a atribuição de responsabilidade solidária a BERNARDO TOSTO e FRANK GEYER ABUBAKIR, mas não haver nos autos prova da ciência correspondente, o processo retornou à repartição preparadora, para a devida instrução (fl. 2500). Conforme despacho de fl. 2757, FRANK GEYER ABUBAKIR foi cientificado em 27/12/2021 (fls. 2513/2151), tendo apresentado impugnação em 17/01/2022 (fls. 2523/2533); em relação a BERNARDO TOSTO, as tentativas de ciência postal não lograram êxito (fls. 2509/2512), mas foi apresentada impugnação em 07/07/2022 (fls. 2549/2574). Em sua impugnação, FRANK GEYER ABUBAKIR alega, em resumo, que: 1. a multa aduaneira prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 é exclusiva da pessoa jurídica que supostamente cedeu o seu nome para o acobertamento dos reais Fl. 2855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 15 beneficiários da operação de comércio exterior, por se tratar de infração própria, não podendo ser estendida tal responsabilidade a pessoas físicas ou às pessoas supostamente acobertadas; 2. as disposições do Código Tributário Nacional são inaplicáveis às sanções administrativas de caráter aduaneiro, tornando ilegal a imputação de responsabilidade ao Impugnante; 3. refuta as acusações de que teria sido um dos “partícipes e mentores de um planejamento tributário abusivo mediante a utilização de engrenagem jurídica complexa com o fito de ludibriar os controles aduaneiros e se beneficiarem inapropriadamente de regime fiscal mais benéfico, suprimindo a arrecadação de tributos de forma ardilosa mediante negócio jurídico simulado e mediante interposição de pessoas” 4. a conclusão de desvirtuamento do regime especial de admissão temporária decorre de errônea compreensão dos fatos; 5. a verdade é que é sócio da empresa Springcom Investments S.A, regularmente constituída no Panamá e que adquiriu junto à empresa CADE Acquisition LLC, localizada nos EUA, uma aeronave Gulfstream, Modelo G-IV, Nº de Série 1094 com ano de fabricação de 1989 (prefixo PRKEA). A fim de que a aeronave pudesse ser matriculada na Federal Aviation Administration – FAA (EUA)2, a Springcom transferiu a titularidade da aeronave à TVPX Aircraft Solutions Inc. (EUA), mediante a instituição de trust, como admitido pela legislação americana (vide fls. 683 e seguintes); o objetivo principal da aquisição da aeronave foi a possibilidade de utilizá-la comercialmente, em conjunto com uma empresa especializada na prestação de serviços de táxi aéreo, para auferir lucros; com isso em mente, firmou contrato de sociedade em conta de participação (SCP) com a empresa Elite Aviation, cujo sócio Bernardo Tosto possui ampla e reconhecida experiência no mercado de aviação executiva, para que a aeronave pudesse ser integrada à frota da companhia por um período de tempo considerado razoável para avaliar a demanda pelo serviço de táxi aéreo no mercado brasileiro; conforme acordado, financiaria a operação até que a aeronave passasse a operar regularmente, enquanto a ELITE anunciaria e executaria os serviços de táxi aéreo; os lucros seriam repartidos, conforme consta do contrato de SCP; porém, logo após a importação da aeronave (julho/2018) e a formalização de pedido junto à ANAC para utilizá-la como táxi aéreo (TPX), a ELITE foi informada pela ANAC (agosto/2018) de que não poderia utilizar a aeronave comercialmente porque não possuía FDR (Flight Data Recorder), popularmente conhecido como “caixa preta”; por essa razão, de ordem regulatória, em setembro/2018, a ELITE requereu à ANAC autorização para utilizá-la em voos privados (TPP), enquanto tentava, em paralelo, reverter a decisão do órgão regulador, o que veio a ocorrer no final 2019; por isso, e também para que a aeronave não ficasse ociosa (o que poderia danificá-la e aumentar os custos de manutenção), ela foi utilizada nesse ínterim em voos não comerciais pelos sócios da SCP, como autorizado pela legislação; Fl. 2856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 16 portanto, a aeronave só não foi utilizada como táxi aéreo entre setembro/2018 e janeiro/2019 porque a ANAC não autorizou; prova disso é que, após a ANAC ter revisto sua posição inicial, por iniciativa da ELITE, e emitido a licença competente (em fevereiro/2020), a aeronave foi fretada a terceiros e gerou receitas expressivas (cerca de 3 milhões de reais), como é incontroverso (fls. 28-29); se a autoridade lançadora tivesse aprofundado suas investigações, na busca da verdade material, certamente teria obtido as respostas de que necessitava e perceberia que tudo o que foi declarado pela ELITE e pelo Impugnante no curso do procedimento de fiscalização corresponde exatamente aos fatos: a mudança da categoria da aeronave (TPX/TPP) se deu em razão de restrição imposta pela ANAC à utilização como táxi aéreo, que perdurou até dezembro/19; no entanto, premida pelo tempo, diante do término do prazo máximo de retenção da aeronave, a Fiscalização optou por finalizar o procedimento fiscal fiando-se em conjecturas e presunções que, com o devido acatamento, não fazem nenhum sentido lógico; 6. a conclusão a que chegou a Fiscalização fundamenta-se em premissas contraditórias e contrárias aos fatos, por atribuir ao Impugnante conduta dolosa que nem sequer foi demonstrada pelo Fisco, muito menos comprovada: 6.1 primeiro, porque a aeronave foi inicialmente adquirida por empresa estrangeira da qual é sócio o Impugnante; assim, se ele quisesse apenas utilizá-la em voos pessoais, bastaria contratar um piloto e deixá-la à sua disposição. Não haveria necessidade de importá-la, ainda mais por terceiro; 6.2 segundo, porque a ELITE não teria qualquer benefício em ceder o seu nome para que o Impugnante pudesse importar a aeronave; a atividade-fim da empresa é a realização de voos comerciais; e a obtenção de receitas com a aeronave depende da sua efetiva utilização como táxi-aéreo; assim, não havia motivo para a ELITE importar uma aeronave para uso pessoal do Impugnante, nem para firmar com ele um contrato de SCP justamente para repartição de lucros pela exploração comercial da aeronave; 6.3 terceiro, porque, no curso do procedimento fiscal, foram fornecidos todos os documentos e esclarecimentos pertinentes, incluindo o contrato de SCP no qual consta a possibilidade de uso da aeronave pelos sócios, a evidenciar que todos os fatos foram levados ao conhecimento das autoridades, o que é incompatível com a acusação de que se estaria diante de uma estrutura concebida para ocultar a utilização do bem pelos sócios da SCP; 6.4 quarto, porque se, ad argumentandum, estivesse correta a afirmação de que o Impugnante teria participado de “uma engrenagem jurídica complexa” para “ludibriar os controles aduaneiros” e elidir os tributos de importação, mediante “negócio jurídico simulado”, como afirmado no Relatório Fiscal, não seria razoável crer que, logo após a importação, os envolvidos iriam colocar tudo a perder, ao solicitar a alteração do registro da aeronave junto à ANAC para modalidade que Fl. 2857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 17 não permite a exploração econômica do bem, que é requisito do regime de admissão temporária; 6.5 quinto, porque, como visto, a aeronave foi efetivamente alugada a terceiros, após a ANAC ter autorizado a sua utilização em voos comerciais; 7. há ilegitimidade passiva, uma vez que a infração prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 é própria e específica da pessoa jurídica importadora, razão pela qual a multa prevista no dispositivo somente dela pode ser exigida; se o pressuposto da multa é a cessão do nome (por pessoa jurídica) para acobertar terceiros, é evidente que apenas a pessoa jurídica acobertadora (que cede, pois, o seu nome) pode incorrer na conduta infracional descrita na hipótese normativa; esse é o entendimento da própria Receita Federal, veiculado por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 2014, que tem efeito vinculante; também é o entendimento da jurisprudência do Carf; 8. os arts. 124 e 125 do CTN aplicam-se unicamente a créditos decorrentes de relações jurídico-tributárias, não se prestando à imputação de penalidades aduaneiras a terceiros, como a multa pela alegada cessão de nome para acobertamento dos reais beneficiários da operação de comércio exterior; há inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, aplicáveis apenas a dívidas tributárias, orientação também encontrada na jurisprudência do Carf; 9. apenas se aplicaria eventual solidariedade se esta estivesse fundamentada na legislação de regência, a Lei nº 11.488, de 2007; 10. assim, houve erro de direito na indicação do sujeito passivo; 11. pelo exposto, requer a exclusão do polo passivo do auto de infração. De sua parte, BERNARDO TOSTO apresenta impugnação com base em argumentos similares aos de FRANK GEYER ABUBAKIR, na qual acrescenta, em síntese, as seguintes razões: 1. como não foi formalmente intimado da lavratura do auto de infração, comparece espontaneamente para todos os fins de direito, inclusive para o regular exercício de seu direito de defesa; 2. o fisco não indicou conduta sua relacionada à suposta cessão de nome da ELITE AVIATION para abrigar formalmente a montagem do planejamento tributário abusivo e, muito menos, que contribuísse para suposto desvio de finalidade do regime especial; 3. para a contextualização dos fatos: 3.1 narra a constituição e operação da ELITE AVIATION; 3.2 descreve que o objeto da SCP com FRANK GEYER ABUBAKIR foi o de explorar comercialmente a aeronave em tela, na prestação de serviços de táxi-aéreo, Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 18 sendo que o Sr. ABUBAKI financiaria a operação até a correspondente regularização; 3.3 relata os empecilhos que ocorreram junto à ANAC para a utilização comercial da aeronave, que salienta ser ordem técnica/regulatória, até que conseguisse afastar a exigência de instalação de FDR, o que veio a ocorrer no início de 2020; 3.4 esclarece que, entre 2018 e 2020, a aeronave foi utilizada em vôos não comerciais, para que não ficasse ociosa, o que poderia causar danos e aumentar os custos de manutenção, ressaltando que o uso não comercial decorreu da não autorização pela ANAC e não por vontade da ELITE AVIATION; tão logo autorizada, foi fretada e gerou receitas expressivas, como reconhecido pela fiscalização; pondera que a compreensão desses fatos é essencial para responder à pergunta do relatório fiscal acerca da razão pela qual foi alterada a categoria da aeronave em prazo tão curto após o registro de importação: a mudança de categoria da aeronave deu-se em razão da restrição imposta pela ANAC à utilização como táxi- aéreo; 3.5 pondera que a ELITE AVIATION não teria benefício algum em ceder seu nome para que um terceiro importasse a aeronave; a atividade-fim da empresa é a realização de vôos comerciais e a obtenção de receitas com a aeronave depende de sua efetiva utilização como táxi-aéreo; também não haveria razão para importar uma aeronave para uso pessoal do Sr. ABUBAKIR, nem firmar com ele um contrato de JCP para repartição de lucros pela exploração comercial da aeronave; caso o Sr. ABUBAKIR pretendesse utilizar a aeronave em vôos pessoais, bastaria contratar um piloto e deixá-lo à sua disposição; 3.6 por tais motivos, as conclusões fiscais são fundamentadas em premissas contraditórias e contrárias aos fatos, atribuindo conduta dolosa que não foi demonstrada; 4. quanto à responsabilidade solidária: 4.1 embora a fiscalização busque a responsabilização solidária pelo simples fato de ser sócio-administrador da empresa, a multa aplicada tem caráter personalíssimo; 4.2 para situações em que mais de uma empresa cede seu nome, o art. 100 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabelece que a cada uma deve ser imposta a pena relativa à infração que houve cometido; no caso, sendo a multa imposta à ELITE AVIATION, é ela a única responsável e real interessada na discussão desta obrigação tributária; 5. no que se refere à inaplicabilidade dos arts. 124 e 125 do CTN, o erro de direito implica nulidade, tendo em vista que a motivação é elemento essencial de validade, assim como o correto enquadramento legal (art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999); cita jurisprudência a respeito; Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 19 6. caso aplicável o CTN e o tipo infracional comportasse pretensa solidariedade, o “interesse comum” do art. 124 só se configuraria se duas ou mais pessoas praticassem conjuntamente o fato ou negócio que deflagra a obrigação tributária; o que gera solidariedade é o interesse jurídico e não o econômico; para que houvesse solidariedade, o impugnante teria de praticar a operação de comércio exterior, o que não é o caso, uma vez que o único importador foi a ELITE AVIATION; ademais, o fisco não menciona conduta alguma que o vinculasse ao cerne da autuação, consistente na cessão de nome visando acobertar os reais beneficiários da operação; as menções ao seu nome são de que teria interesse no planejamento tributário abusivo e de que haveria solidariedade por ser sócio- administrador da ELITE AVIATION; deve ser aplicada a jurisprudência do Carf, que invalida as autuações quando não há individualização das condutas relacionadas à infração; de outra parte, a transferência de responsabilidade a terceiros, com base no art. 128 do CTN, dependeria da vinculação destes com o fato gerador da respectiva obrigação. Em seu acórdão de 08/12/2022, a 4ª Turma da DRJ 09 não deu provimento às impugnações apresentadas, mantendo o lançamento e os sujeitos passivos indicados. Elite Aviation Taxi Aereo tomou ciência do acórdão da DRJ em 08/02/2023. E solicitou juntada de recurso voluntário em 09/03/2023, em que repisou os argumentos trazidos na impugnação, acrescentando que foi instaurado inquérito policial, e o Ministério Público Federal promoveu o seu arquivamento considerando que as provas coligidas nos autos não eram suficientes para imputação da prática do crime de descaminho. Frank Geyer Abubakir tomou ciência do acórdão da DRJ em 10/01/2023. E solicitou juntada de recurso voluntário em 01/02/2023, em que repisou os argumentos trazidos na impugnação, acrescentando que a DRJ inovou na autuação mediante a inserção do fundamento legal do art. 95 do DL 37/66. Bernardo Tosto tomou ciência do acórdão da DRJ em 10/01/2023. Conforme documentação acostada aos autos, foi protocolado via correios e solicitada juntada de seu recurso voluntário em 09/02/2023, em que repisou os argumentos trazidos na impugnação, acrescentando que foi instaurado inquérito policial, e o Ministério Público Federal promoveu o seu arquivamento considerando que as provas coligidas nos autos não eram suficientes para imputação da prática do crime de descaminho. É o relatório. VOTO Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 20 Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda – relator. Os recursos apresentados são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Em relação ao recurso apresentado pela empresa Elite Aviation, que alegou a ocorrência de bis in idem, vez que foi penalizada também com a infração referente ao perdimento. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2014, ao tratar da qualificação dos sujeitos passivos, diante da hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na importação trouxe que tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, e, de forma indireta, afastou o entendimento de que seria o caso de bis in idem. Nesse ponto não assiste razão ao recorrente. Referida Solução de Consulta restou assim ementada: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Em relação aos recursos apresentados pelas pessoas físicas, Sr. Bernardo Tosto e Sr. Frank Geyer Abubakir, tem-se que ambos arguiram sobre a impossibilidade de aplicação da infração em referência, multa por cessão de nome, a pessoas físicas. Como bem dispôs a Delegacia de Julgamento, há que se atentar para o fato de que a imputação de responsabilidade solidária não advém da consideração de que as pessoas físicas praticaram o núcleo da infração, consistente em ceder o nome para ocultar terceiro na operação de comércio exterior, mas de que supostamente teriam participado ativamente do planejamento e execução do ato infracional, e assim, deveriam responder solidariamente pela penalidade correspondente. Entendo que não assiste razão aos recorrentes. No recurso apresentado pelo Sr. Abubakir, alegou-se que a DRJ teria inovado na autuação mediante a inserção do fundamento legal do art. 95 do DL 37/66. De fato, a DRJ, para fins argumentativos, entendeu que no caso concreto também poderia ter sido aplicado o Art. 95 do Decreto-Lei 37, mas não afastou a aplicação do Art. 124 do CTN, manteve-o. Entendo que não houve inovação na acusação, não assistindo razão ao recorrente. Seguindo na análise. Os recursos voluntários alegam que a autuação se sustenta em premissas equivocadas, que não houve cessão de nome na importação da aeronave PR-KEA, e que o objetivo era a utilização da aeronave comercialmente. Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 21 Da leitura do relatório fiscal, depreende-se que a acusação fiscal se sustenta fortemente no fato de que em 05/09/2018 a empresa ELITE AVIATION solicitara a mudança de categoria TPX para TPP, o que inviabilizaria a utilização da aeronave comercialmente como táxi- aéreo. Segundo a fiscalização, a Elite Aviation não operou a aeronave PR-KEA na modalidade de Táxi Aéreo porque assim não o quis por expresso requerimento protocolado à ANAC; tal mudança fora operada por vontade exclusiva da empresa ELITE AVIAÇÃO de não prestar o serviço de táxi aéreo; não havendo que se falar em morosidade da ANAC. Tem-se das provas acostadas aos autos, que a análise da fiscalização se deteve aos processos SEI: 00065.047109-2018-93; 00065.043301/2018-19. Fatos relevantes foram também registrados nos processos SEI 00067.500541/2017-15, 00058.021273/2018-60 e 00058.033395/2018-07. No processo SEI 00067.500541/2017-15, folhas 1516 a 1672, restaram registrados em síntese: 27/03/2017 – Solicitação de suspensão do Certificado de Operador Aéreo da empresa ELITE AVIATION por seu presidente Bernardo Tosto; 31/04/2017 – Deferimento do pedido de suspensão do COA; 31/10/2017 – Solicitação de revogação da suspensão do COA bem como solicitação de audiência para início de trabalho e inclusão de aeronave na EO. 13/11/2017 – Reunião com a ANAC para tratamento do processo de revogação da suspensão do COA, em que foi discutida a alteração de aeronave e EO. 01/04/2019 – Despacho: novo pedido de parecer acerca de inclusão de aeronave PR_KEA nas EO; pedido de parecer para seguir para fase 4. 10/04/2019 – Parecer favorável ao encerramento da fase 3 do processo de revogação da suspensão da COA. 05/08/2019 – Parecer desfavorável ao encerramento da fase 4 do processo de revogação da suspensão da COA, pois, conforme processo 00066.003732/2019- 13, o pedido de isenção de requisito da aeronave PR-KEA foi negado. 06/01/2020 – despacho desarquivando processo em função de novo parecer favorável a inclusão da aeronave. 14/02/2020 – Revogação da suspensão do Certificado de Operador Aéreo da empresa ELITE AVIATION; No processo SEI 00058.021273/2018-60, folhas 1673 a 1741, restaram registrados em síntese: Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 22 – 13/06/2018 – solicitação de alteração de Especificações Operativas para inclusão da aeronave PR-KEA; – 20/08/2018 – Parecer desfavorável da ANAC para inclusão da aeronave PR-KEA nas EO da empresa ELITE AVIATION; - 01/04/2019 – Nova solicitação de parecer pela ANAC para inclusão da aeronave PR-KEA nas EO da empresa ELITE AVIATION; - 10/04/2019 – Parecer favorável para inclusão na EO da aeronave PR-KEA; - 21/05/2019 – Nova solicitação de parecer ANAC - Conforme IS 119-004D, item 7.12.2 - Inclusão de aeronave de modelo diferente das constantes nas EO, encaminho o processo em referência para que seja verificada a necessidade de condução da fase 4 para inclusão da aeronave fabricante Gulfstream, modelo GIV, matrícula PR-KEA nas EO da empresa. - 05/08/2019 – Parecer desfavorável para inclusão da aeronave nas Especificações Operativas da empresa. A aeronave não cumpre com a seção 135.152a do RBAC 135, e teve parecer de isenção, conforme o processo 00066.003732/2019-13, negado. - 27/08/2019 – Parecer desfavorável para inclusão da aeronave nas Especificações Operativas da empresa. A aeronave não cumpre com a seçao 135.152a do RBAC 135, e teve parecer de isenção, conforme o processo 00066.003732/2019-13, negado pelo voto da diretoria, no documento SEI 3217280, principalmente no itens 2.15 e 2.16, que esclarecem que a empresa não apresentou uma agenda clara. 14/11/2019 - Conforme Ofício 3923 (3722828), foi informada a NÃO APLICABILIDADE do parágrafo 135.152a do RBAC 135 para a aeronave de marcas PR-KEA, sendo assim, é necessário a mudança de categoria da aeronave para TPX. No processo SEI 00058.033395/2018-07, folhas 2031 a 2036, restaram registrados em síntese: - 27/09/2018 – Memorando ANAC 44 – registra que a empresa alega que a instalação do FDR (caixa preta) não é aplicável a sua aeronave devido a quantidade de pax ser inferior a 10. - 05/10/2018 – Despacho ANAC - No caso específico da aeronave PR-KEA, certificada segundo o RBAC 25, para efeitos de não aplicabilidade do requisito, o operador não pode ser utilizar da redução de assentos para ficar isento de Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 23 cumprir com os requisitos de gravador de dados de voo, pois essa isenção feri os fundamentos de certificação da aeronave. Dos processos SEI 00058.021273/2018-60, 00067.500541/2017-15 e 00058.033395/2018-07, depreende-se que desde 31/10/2017, meses antes da importação da aeronave PR-KEA, a empresa empreendeu esforços para reabilitar suas operações comerciais, mediante a suspensão da revogação do Certificado de Operações Aéreas, que só foi obtida em 14/02/2020. Durante esse período a empresa buscou incluir a aeronave PR-KEA em suas Especificações Operativas, o que permitiria a utilização como táxi aéreo. Percebe-se que desde agosto de 2018 a empresa buscou a inclusão da aeronave, que foi negada pois inicialmente a ANAC entendia que para operação da aeronave como táxi aéreo seria necessária a utilização do equipamento FDR, gravador de dados de voo, parágrafo 135.152a do RBAC 135. A ANAC reviu seu entendimento somente em 14/11/2019, quando considerou não aplicável o parágrafo 135.152a do RBAC 135 à aeronave PR-KEA, e a partir daí deu-se continuidade ao processo de suspensão da revogação do certificado de operação aérea da empresa, que somente se concluiu em 14/02/2020. Disso, tem-se que não foi por vontade exclusiva da empresa ELITE AVIAÇÃO que não se prestou o serviço de táxi aéreo entre setembro de 2018 e fevereiro de 2020. Aparentemente, foi o entendimento inicial da ANAC, depois revisto pela agência, sobre a necessidade do equipamento FDR que impediu a empresa de utilizar a aeronave em suas operações comerciais. Tem-se que durante o período em que a aeronave permaneceu registrada na categoria TPP, a empresa ELITE AVIATION buscou adequação e reversão do entendimento da ANAC para que por fim pudesse retornar à categoria TPX e a aeronave pudesse ser incluída nas Especificações Operativas da empresa e utilizada comercialmente. O próprio relatório fiscal traz à folha 11 que no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB – em 13/07/2019, constava que o status da aeronave PR-KEA era de “operação negada para táxi aéreo”. Ou seja, depreende-se que não foi a vontade da empresa em não utilizar aeronave como táxi aéreo, mas sim que lhe foi negada essa possibilidade. Às folhas 28 e 29, restou confirmado pela fiscalização que após fevereiro de 2020 a empresa ELITE AVIATION prestou serviços de táxi aéreo, o que reforça a tese de que a prestação de serviço de táxi aéreo não foi realizada antes porque a empresa não dispunha de autorização da ANAC, que não a concedeu por inicialmente adotar uma interpretação restritiva da norma, que somente foi revista em novembro de 2019. A respeito do suposto planejamento tributário abusivo, para fins de análise, transcrevemos trecho do relatório fiscal, folha 47, onde a fiscalização analisa a montagem da estrutura jurídica. A pergunta crucial que se deve fazer nessa altura é: há ilegalidade flagrante na montagem da estrutura jurídica montada pela Springcom Investments na Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 24 intituição do Trust perante a legislação americana incidente sobre a FAA ? A princípio, não ! Mas a questão crucial não reside nesse ponto. Em contraponto à questão da liberade de autoorganização e de contratar, a grande questão que se apresenta é que a internalização da aeronave no Brasil sob o regime de admissão temporária para utilização econômica tinha um único pressuposto que necessitava ser adimplido para que esse processo fosse considerado válido: que, de fato, houvesse a prestação de serviços a terceiros e a utilização da aeronave fosse direcionada ao fim pretendido pelo benefício fiscal concedido pelo regime especial. Esse era o objetivo a ser perseguido ! Na contramão desse sentido, a Elite Aviation tão logo internalizou a aeronave mediante declaração de importação nº 18/1151349-4 cujo desembaraço ocorreu em 09/07/2018, já no dia 05/09/2018 requer perante a ANAC a mudança de categoria para a do tipo TPP, o que a torna impossibilitada de prestar serviços de táxi aéreo com a aeronave PRKEA, ferindo frontalmente os postulados e pressupostos do regime especial concedido. Nota-se que a fiscalização entende que não há ilegalidade flagrante na montagem da estrutura jurídica e determina como questão crucial para caracterização do suposto planejamento tributário abusivo a não utilização econômica da aeronave. Neste voto já se demonstrou que a aeronave não foi utilizada economicamente, conforme previa o regime de admissão temporária, porque estava impedida pela agência reguladora, e tão logo o impedimento foi afastado, quando a agência reviu sua posição inicial, a empresa passou a utilizar a aeronave economicamente. Isso também é indício de que houve propósito negocial no estabelecimento da Sociedade em conta de Participação entre o Sr. Abubakir e a empresa ELITE AVIATION. Resta prejudicada a tese de planejamento tributário abusivo. Cabe analisar também a acusação da fiscalização de que o contrato de arrendamento da aeronave firmado entre ELITE AVIATION e TVPX Aircraft era de ínfimos US$ 15.000,00 dólares mensais e não representaria a vontade real das partes do contrato e nem seguiriam uma lógica de mercado. Realmente, o valor praticado não parece seguir a lógica mercado. Considerando a Sociedade em Conta de Participação, aparentemente existe vínculo entre exportador e importador, tanto os lucros auferidos pela empresa TVPX Aircraft quanto os lucros auferidos pela empresa Elite Aviation com a exploração da aeronave PR-KEA, ao fim, reverteriam-se em alguma medida em benefício do Sr. Abubakir. Esse fato, por si, não faz prova a respeito da infração imputada, cessão de nome da empresa Elite Aviation. E, conforme registrou o acórdão da DRJ, folha 2608, somente em 10 de novembro de 2020, a Instrução Normativa RFB 1600/2015 passou a exigir a declaração referente à existência ou inexistência de relação de coligação, interdependência ou qualquer outra espécie de vinculação com o exportador. Do exposto, entendo que assiste razão aos recorrentes. Especialmente tendo a empresa ELITE AVIATION buscado a reversão da decisão da ANAC, e logrado êxito, e Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720028/2021-97 25 posteriormente prestado serviços de táxi aéreo, conforme previsto no regime de admissão temporária, entendo que resta prejudicada a tese de que cedeu seu nome. Conclusão Voto para conhecer dos recursos voluntários apresentados e, no mérito, em dar- lhes provimento, cancelando o auto de infração e excluindo do polo passivo Bernado Tosto e Frank Geyer Abubakir. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda Fl. 2866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720949/2019-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL PARA ADIÇÃO AO DIESEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A adição do biodiesel ao diesel Tipo “A” para a obtenção do diesel Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não são considerados insumos pela legislação PIS/Cofins, pois resta caracterizada a simples revenda. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA COMERCIAL DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, em empresas comerciais distribuidoras de combustíveis, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos não onerados pelas contribuições geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. NÃO CUMULATIVIDADE. DÉBITOS. REVENDA DE ETANOL ANIDRO IMPORTADO. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. SUJEITO ÀS ALÍQUOTAS DE IMPORTADOR A empresa que importa etanol anidro, ainda que seja distribuidora de combustíveis, na revenda desse combustível, sujeita-se às alíquotas prescritas no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador).
Numero da decisão: 3102-002.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.936, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720938/2019-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL PARA ADIÇÃO AO DIESEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A adição do biodiesel ao diesel Tipo “A” para a obtenção do diesel Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não são considerados insumos pela legislação PIS/Cofins, pois resta caracterizada a simples revenda. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA COMERCIAL DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, em empresas comerciais distribuidoras de combustíveis, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos não onerados pelas contribuições geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. NÃO CUMULATIVIDADE. DÉBITOS. REVENDA DE ETANOL ANIDRO IMPORTADO. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. SUJEITO ÀS ALÍQUOTAS DE IMPORTADOR A empresa que importa etanol anidro, ainda que seja distribuidora de combustíveis, na revenda desse combustível, sujeita-se às alíquotas prescritas no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.936, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720938/2019-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL PARA ADIÇÃO AO DIESEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A adição do biodiesel ao diesel Tipo “A” para a obtenção do diesel Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não são considerados insumos pela legislação PIS/Cofins, pois resta caracterizada a simples revenda. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA COMERCIAL DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, em empresas comerciais distribuidoras de combustíveis, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos não onerados pelas contribuições geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 2 Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. NÃO CUMULATIVIDADE. DÉBITOS. REVENDA DE ETANOL ANIDRO IMPORTADO. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. SUJEITO ÀS ALÍQUOTAS DE IMPORTADOR A empresa que importa etanol anidro, ainda que seja distribuidora de combustíveis, na revenda desse combustível, sujeita-se às alíquotas prescritas no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.936, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720938/2019-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. 3. PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) n° 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. PROVAS. O impugnante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, suscitando as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, trata o processo de pretensão da recorrente em ver restituídos os valores de COFINS não cumulativo do 2º TRIM/2018, com compensações atreladas, incidentes sobre as seguintes rubricas glosadas pela fiscalização: a) FRETES de AQUISIÇÃO (de Biodiesel e EHC) bem como para viabilizar TRANSFERÊNCIA de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes entre suas bases de armazenamento (diga-se, transporte de produtos acabados, em elaboração e insumos entre estabelecimentos da própria RECORRENTE, também chamado de “frete interno” e/ou “frete intercompany”), os quais estão discriminados as planilhas denominadas “DEMONSTRATIVO A” (frete interno), “DEMONSTRATIVO G1” e “DEMONSTRATIVO G2” (fretes aquisição), acostadas em arquivo não paginável de fls. 2742/2752; b) serviços relacionados a questões operacionais da RECORRENTE, a exemplo de serviços de limpeza, análise técnica, broker, dispêndios de Pool e pagamentos realizados pelo uso de tecnologia, etc., como também despesas administrativas e estratégicas: aluguéis, telecomunicações, locação de equipamentos, marketing e propaganda para divulgação de marca, dentre outras, todos elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO B1” e “DEMONSTRATIVO B2”. Para a autoridade fiscal, tais dispêndios foram classificados de forma equivocada pela RECORRENTE como insumos de sua atividade (art. 3, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); c) Utilizado créditos atrelados a bens adquiridos pela RECORRENTE seu ATIVO IMOBILIZADO, como bombas de abastecimento, medidores, filtros, mangotes, compressores etc., os quais estão discriminados nas planilhas “DEMONSTRATIVO C1” e “DEMONSTRATIVO C2”; d) Utilizado créditos indevidos oriundos de despesas incorridas com a AQUISIÇÃO DE BIODIESEL, produto adquirido única e exclusivamente por imposição legal e utilizado pela RECORRENTE na produção/elaboração do combustível ÓLEO DIESEL “B” que posteriormente é comercializado aos Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 5 postos revendedores de combustíveis. A Autoridade Fiscal entendeu que tal produto foi classificado de forma equivocada como insumo da atividade da RECORRENTE (planilha “DEMONSTRATIVO D”); e) Apurado e utilizado de forma indevida créditos oriundos da AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO (“EHC”), (planilha “DEMONSTRATIVO E”); e f) Calculado de forma indevida (a menor) DÉBITOS de PIS/COFINS devidos pela revenda no mercado interno de ÁLCOOL ANIDRO (“EAC”) IMPORTADO pela RECORRENTE, nas aquisições de biodiesel, supostamente utilizado como insumo na produção de óleo diesel “B”; O contribuinte dedica-se precipuamente à atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, sendo detentora do direito de uso da conhecida marca “SHELL” no Brasil. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise do mérito. Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel Conforme já ressaltado, a recorrente dedica-se à aquisição e comercialização de combustíveis em geral, especialmente, gasolina “c" e óleo diesel “b”. Dessa forma, adquire obrigatoriamente "álcool anidro”, o qual adicionado à gasolina “a”, obtém a gasolina “c” destinada à revenda. Da mesma forma adquire biodiesel, o qual é adicionado ao óleo diesel “A” e obtém o diesel “B”. Em sua defesa, sustenta que possui o direito de crédito sobre as aquisições de álcool anidro adicionado à gasolina, de acordo com as disposições contidas no art. 3°. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 haja vista tratar- se de insumo na produção da gasolina “c”. Da mesma forma, requer o crédito na aquisição de biodiesel adicionado, na proporção prevista no art. 1-B da Lei nº 13.033/2014, e atualmente estipulada pela Resolução CNPE nº 16/2018, ao óleo diesel para obter o diesel “b”. Desde a Emenda Constitucional n. 42/2003 que introduziu ao art. 195 o parágrafo 12, por meio das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, o PIS e a COFINS passaram ao regime geral da não cumulatividade, instituindo o direito do contribuinte descontar de créditos calculados nas operações anteriores Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 6 sobre aquisições de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, os quais posteriormente são destinados à venda (art. 3°, II). Esclareceu, ainda, que o álcool anidro é utilizado como matéria-prima, o qual não é revendido, mas insumido em processo de mistura, resultando na gasolina “c” transformada e acabada para o consumo nos veículos em geral. Uma vez que, na posição de distribuidor (Recorrente), utiliza o álcool anidro como insumo na produção da gasolina “c", não há revenda posterior. Assim, além do álcool anidro ser matéria-prima intermediária na produção da gasolina “c", passou a sofrer incidência não cumulativa após as alterações promovidas pela Lei 10.865/2004 ao art. 1°., § 3°, IV, daquelas Leis originais citadas. Isso porque o dispositivo citado alterou substancialmente as disposições do art. 1°. da Lei 10.833/2003, retirando do inciso IV do parágrafo 3°. a proibição de creditamento das contribuições recolhidas de forma concentrada, (monofásica), restringindo a vedação exclusivamente, para as operações de revenda de álcool hidratado. O seu direito teria sido ratificado pela Lei 11.033/2004, art. 17 e Medida Provisória 413/2008, art. 14. Similarmente, ocorre com o ÓLEO DIESEL produzido na refinaria (denominado ÓLEO DIESEL “A”) que, após ser misturado ao BIODIESEL na proporção prevista no art. 1-B da Lei nº 13.033/2014, e atualmente estipulada pela Resolução CNPE nº 16/2018, passa a ser chamado de ÓLEO DIESEL “B”. Nesse contexto, afirma que, apesar da Raizen ser terminologicamente denominada como uma “distribuidora” (o que em um primeiro momento deixa a impressão que seu papel é unicamente revender produtos já acabados), fato é que a sua atividade empresarial possui natureza híbrida/complexa, pois não se resume ao mero armazenamento e distribuição de produtos prontos para o consumo (como ocorre com os atacadistas em geral), mas também engloba a produção de combustíveis até então inexistentes (a GASOLINA “C” e o ÓLEO DIESEL “B”), fruto da combinação de combustíveis fósseis com biocombustíveis. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas, e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 7 base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Como se observa nos autos, pleiteia a recorrente ver reconhecido o seu direito creditório sobre as aquisições de biodiesel B100 majoritariamente como insumo na mistura com o Diesel-A, nos parâmetros permitidos pela legislação vigente, para a formulação/produção e venda do Diesel-B. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 8 ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 9 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 10 contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 11 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir casuisticamente a possibilidade de aproveitamento do crédito. Voltando ao caso em concreto, como se sabe, a tributação das contribuições nesse ramo de atividade de combustíveis se dá normalmente na forma de tributação concentrada, aquela na qual as alíquotas são diferenciadas. No caso do diesel, a referida concentração foi fixada nos produtores ou importadores. A Lei nº 11.116/ 2005, conversão da Medida Provisória nº 227/2004, é que dispõe sobre a tributação concentrada do biodiesel. A referida lei determina que as contribuições incidem uma única vez sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador, às alíquotas de 6,15% (PIS) e 28,32% (Cofins), de acordo com o art. 3º daquela Lei. No entanto, se o importador ou produtor optar pelo Recob (Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 12 Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas), incidem as alíquotas específicas de R$ 120,14 (PIS/Pasep) e R$ 553,19 (Cofins) por metro cúbico de biodiesel, consoante artigo 4º da Lei nº 11.116/2005. Elas podem ser alteradas, para mais ou para menos, por ato do Poder Executivo, fixando coeficientes de redução, conforme autorização dada pelo artigo 5º da mesma lei. Por força de vedação legal também, no período abrangido pelo pedido de restituição, as aquisições feitas por distribuidor de biodiesel não geravam direito a crédito a ser descontado das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na revenda no regime não cumulativo, conforme dispõe o § 1º do artigo 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (negrito nosso) Como se observa, o texto legal era expresso quanto à impossibilidade de tomada de crédito na aquisição de biodiesel na revenda de produto sujeito à tributação concentrada. Percebe-se, no entanto, que a Recorrente requer que o conceito de insumo seja aplicado também ao seu ramo de atividade (distribuição de combustíveis), mormente com relação às aquisições de biodiesel e outras rubricas que serão analisadas mais à frente. Faz-se necessário explicitar as formas como são feitas as misturas dos biocombustíveis nos combustíveis fósseis realizadas pelas distribuidoras. Elas podem ocorrer de 3 (três) formas diferentes: I. MISTURA EM TANQUE: Nas instalações de armazenamento de um distribuidor de combustíveis ou de um terminal, a mistura biodiesel/diesel, em proporções preestabelecidas, pode ser executada em um tanque Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 13 previamente selecionado, a partir de transferência de ÓLEO DIESEL “A” e BIODIESEL de forma alternada ou simultânea, com a utilização de misturadores; II. MISTURA NO CAMINHÃO-TANQUE: Caso a operação consista no carregamento dos produtos separadamente em um mesmo compartimento do caminhão-tanque, recomenda-se iniciar com DIESEL, em proporções preestabelecidas. A homogeneização da mistura ocorre durante o percurso, desde a instalação até a entrega ao consumidor final; III. MISTURA EM LINHA NO CARREGAMENTO DO CAMINHÃO TANQUE: Normalmente pequenas quantidades de BIODIESEL são introduzidas na linha com utilização de bombas dosadoras, misturando-se ao ÓLEO DIESEL “A” pelo movimento turbulento do produto ao longo da homogeneização. Conforme explicitado no relatório fiscal, a atividade econômica de distribuição de combustíveis, dentro do contexto do abastecimento nacional de combustíveis, é definida e delimitada pela Lei nº 9.487/1999, conhecida como a Lei do Petróleo, e regulamentada através da Resolução ANP nº 58/2014. A Resolução ANP nº 58/2014 estabelece que a atividade de distribuição de combustíveis compreende as etapas de “aquisição, armazenamento, mistura, transporte, comercialização e controle de qualidade de combustíveis”. Nesse contexto, a atividade empresarial da RAIZEN consiste essencialmente em adquirir produtos prontos das refinarias, tais como a gasolina tipo A e o óleo diesel tipo A, e proceder à mistura desses combustíveis ao etanol anidro e ao biodiesel, respectivamente, para a formulação da gasolina tipo C e do Diesel tipo B a serem comercializados. No cenário explicitado, entendo que não se pode admitir esse alargamento pleiteado do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (distribuição de combustíveis), por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pelo contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Entendo que, na situação colocada, o biodiesel não pode ser tratado como insumo como quer a recorrente. Quando a distribuidora adquire esse Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 14 biodiesel, que só pode ser adicionado ao diesel “A” para obter o diesel para o consumidor final do tipo “B”, essa mistura formada, determinada em percentual pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), não pode ser considerada um produto fabricado/produzido pela empresa distribuidora para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Essa mera adição de percentual de biodiesel no diesel previsto na citada portaria, operação essa que é feita mediante o simples despejo do biodiesel no tanque reservatório de diesel, não pode elevar a empresa que realiza essa operação à condição de produtor ou fabricante de diesel, até mesmo porque se ela se enquadrasse nessa condição estaria sujeita ao recolhimento de alíquotas concentradas de 6,15% (PIS) e 28,32% (Cofins) nas suas vendas de diesel “B”, nos termos da Lei nº 11.116/2005, conversão da Medida Provisória nº 227/2004, o que não ocorre no caso. Assim, o contribuinte, na condição de comerciante que revende mercadoria adquirida, não pode realizar o creditamento com base no inciso II, dos arts.3ºs, das leis citadas. Poderia apenas pelo inciso I, desde que não houvesse vedação expressa, como antes já demonstrado. Nessa mesma direção tem se posicionado a SRF por meio da Solução de Consulta nº 3 – Cosit, de 01/03/2021, que tratou da mesma questão, nos seguintes termos: (...) 9. Em termos objetivos, a presente consulta busca esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível nas proporções definidas pela legislação em vigor) e de óleo diesel “B” (óleo diesel “A” adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente) integram as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizam atividade de produção de combustível (industrialização). (...) 16. Verifica-se, então, que não procede a alegação da Consulente no sentido de que a atividade por ela exercida é “diferentemente das demais empresas que operam no mercado de simples compra e venda de combustíveis”, já que, conforme demonstrado nos itens anteriores, todos os distribuidores exercem as mesmas atividades. 17. Também não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 15 gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. 18. Destaca-se, ainda, que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012, in verbis: Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis. 19. Em contrapartida, também é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido a ele efetuar vendas para varejistas, conforme se verifica das transcrições abaixo: (...) 20. Da análise dos itens 18 e 19, verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela Consulente sejam consideradas produção de combustíveis. 21. Quanto à alegação de que “a Consulente realiza uma nítida atividade produtiva, nos termos definidos pelos arts. 3° e 4° do Decreto n.° 7.212/2012”, cabe destacar que o referido decreto “Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, não se aplicando ao caso em tela, que possui regulamentação específica. (...) Conclusão 29. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Nesse mesmo sentido também, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme exemplifica o acórdão abaixo transcrito: Acórdão nº 9303-010.327, de 17 de junho de 2020 Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 16 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Acórdão nº3402.007.717 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vale ainda citar o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 17 Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Por fim, também não prospera a alegação de que é possível o creditamento pelo critério da relevância, uma vez que a mistura do biodiesel ao diesel se dá por imposição da legislação dos combustíveis, conforme alegado pela recorrente, isso porque a imposição legal citada pelo voto da ministra Regina Helena Costa diz respeito aquele insumo que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI). Disso se depreende que, se não há produção, como ocorre no presente caso, também não há possibilidade de se reconhecer insumo sobre o critério da relevância em outra atividade diferente de produção ou prestação de serviços. Dessa forma, conclui-se que inexiste fundamento legal para o creditamento das contribuições sobre as aquisições de biodiesel pelas distribuidoras de combustíveis, não havendo qualquer reparo a ser feito no despacho decisório e no acórdão recorrido que o ratificou. Esse mesmo entendimento da impossibilidade de creditamento de insumo de empresas comerciais/distribuidoras deve nortear a análise das demais glosas envolvidas no caso. Créditos sobre fretes internos A glosa deste tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de combustíveis entre seus estabelecimentos. A fiscalização assim descreveu a glosa de frete efetuada: A RAÍZEN desconta créditos em relação a frete pela transferência de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins, o chamado “frete interno”. Ocorre que o creditamento, no caso, está em desacordo com a legislação vigente. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 18 As hipóteses admitidas na sistemática da não cumulatividade estão expressas e exaustivamente previstas nos incisos I a IX dos artigos 3ºs das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. A legislação é clara ao assegurar o creditamento sobre as despesas com frete apenas nas operações de venda dos produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX). Segundo o relatório fiscal, a RAÍZEN desconta créditos em relação a frete pela transferência de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins, o chamado “frete interno”. A recorrente se insurge contra a conclusão do despacho decisório afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado se insere no conceito de insumo pelos critérios da essencialidade ou relevância, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Explica a recorrente que, abstraindo os casos de importação, o fluxo logístico de distribuição de combustíveis tem início nas refinarias e nas usinas, aonde os produtos derivados de petróleo são transferidos para as distribuidoras (diga-se, RECORRENTE) exclusivamente através de dutos ou por cabotagem, e são armazenados em instalações chamadas de “BASES PRIMÁRIAS”, assim denominadas por receberem derivados de petróleo diretamente das refinarias. Em paralelo, os biocombustíveis são recebidos pela recorrente majoritariamente através de transporte rodoviário e, em menor escala, ferroviário e hidroviário. Por conta do histórico de políticas de infraestrutura voltadas exclusivamente ao desenvolvimento de rodovias, somando-se as dimensões continentais do Brasil (somente o Estado de Minas Gerais é maior do que a França), a malha dutoviária do País é extremamente limitada, nesse sentido, para que não haja falta de abastecimento nas cidades distantes dos polos produtores ou das bases primárias, as distribuidoras possuem um segundo tipo de base de armazenamento, denominadas “BASES SECUNDÁRIAS”, que ficam localizadas fora das grandes cidades, e recebem os combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e insumos UNICAMENTE45 por ferrovia, hidrovia ou rodovia. Nesse sentido, a principal diferença das BASES PRIMÁRIAS para as BASES SECUNDÁRIAS reside no fato de que aquelas recebem os derivados de petróleo diretamente das refinarias, ao passo que as bases secundárias são abastecidas com combustíveis fósseis recebidos por transferência de uma base primária ou de outra base secundária. Ou seja: Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 19 Nesse sentido, sem a contratação pela RECORRENTE de um frete (i) ferroviário e, posteriormente; (ii) rodoviário, a gasolina/diesel produzidos não chegariam às bases secundárias, o que torna o serviço de frete para as distribuidoras uma DESPESA ABSOLUTAMENTE ESSENCIAL e intrinsicamente ligada à sua atividade-fim, sem a qual, utilizando-se do teste de subtração proposto pela própria FAZENDA NACIONAL na Nota SEI nº 63/2018/CRJPGACET/PGFN-MF47, não seria possível a realização das suas atividades. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 20 Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem em contexto no qual não existe produção de combustíveis, como antes já discorrido. Nessa direção, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 21 a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 22 de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos)Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido também, a recentíssima súmula CARF nº217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas de fretes no transporte de combustíveis entre os estabelecimentos. Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 23 Despesas de armazenagem na distribuição de combustíveis A recorrente argumenta que em vista do mandamento constitucional previsto no art. 177, §2º da CF/88 que determinou a obrigatoriedade de manutenção regular do abastecimento de combustíveis em nível nacional, uma das soluções encontradas pelo legislador como medida de segurança a fim de evitar o desabastecimento em determinada região foi permitir que a ANP pudesse exigir que as distribuidoras de combustíveis mantenham, em todas as suas bases de armazenamento, estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis. Tal regulamentação atualmente está disposta na Resolução ANP nº 45/13(GASOLINA/DIESEL) e na Resolução ANP nº 06/15 (QAV). Segundo a recorrente, a relevância na obrigatoriedade da manutenção dos estoques mínimos no presente caso reside no fato de que tal imposição legal transforma o frete e a armazenagem em despesas obrigatórias e absolutamente essenciais para a RECORRENTE, pois, caso uma de suas bases, ainda que abastecida, fique com estoques inferiores aqueles determinados pelo órgão regulador, a RECORRENTE estará sujeita a elevadíssimas multas aplicadas pela ANP. Sem razão a recorrente. Como se sabe, as despesas com armazenagens sujeitas ao cálculo de créditos são aquelas relacionadas com armazenagens nas vendas, prevista no inciso IX, art.3º, das Leis nºs10.637/02 e 10.833/03. A armazenagem relacionada com o tópico ora analisado não tem relação com aquele da venda. Conforme explicitado pela defesa, tais despesas de armazenagens estão relacionadas com os estoques mínimos exigidos pela legislação que regula os combustíveis no Brasil. Como já se disse anteriormente, não há a possibilidade de se reconhecer esse tipo de despesa como insumo, posto que a empresa recorrente não exerce as atividades de produção ou prestação de serviços. Na atividade de revenda de combustíveis não se admite o reconhecimento de créditos como insumos, por inexistência de previsão legal. Também não prospera a alegação de que é possível o creditamento pelo critério da relevância, em vista da legislação que regula os combustíveis no Brasil exige estoques mínimos, conforme alegado pela recorrente, isso porque a imposição legal citada pelo voto da ministra Regina Helena Costa diz respeito aquele insumo que, embora não indispensável à elaboração do Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 24 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI). Disso se depreende que, se não há produção, como ocorre no presente caso, também não há possibilidade de se reconhecer insumo sobre o critério da relevância em outra atividade diferente de produção ou prestação de serviços. Diante do exposto, mantém-se a glosa de despesas com armazenagem. Fretes para aquisição de EHC e biodiesel Neste tópico, a fiscalização glosou os créditos de fretes nas aquisições de EHC e biodiesel por entender que o regime de apropriação de créditos do produto transportado determina o regime de apropriação de créditos das despesas de transporte desses produtos. Ou seja, como o frete na aquisição compõe o custo de aquisição do bem, então se o produto adquirido não for onerado pela contribuição por alguma previsão legal (suspensão, monofasia, alíquota zero, isento, etc), o frete deve seguir esse mesmo regime do principal adquirido, não dando direito a crédito sobre o frete na sua aquisição. Assim, conclui a fiscalização que o frete integra o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Com razão a recorrente. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 25 Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não onerados pelas contribuições (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela auditoria fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Trata-se o transporte de operação autônoma que compõe o custo de aquisição da mercadoria e, se devidamente tributada, enseja o creditamento. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte operação autônoma com relação a mercadoria transportada, conclui-se que, ainda que a mercadoria adquirida não tenha sido onerada pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, com fundamento no inciso I do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003. Nessa perspectiva, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Confirmando esse entendimento, recentemente, também foi aprovada e publicada a súmula CARF nº188 permitindo o creditamento nesses casos: Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 26 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado). Créditos sobre ativo imobilizado Segundo a fiscalização, a RAIZEN apurou e apropriou créditos relativos ao ativo imobilizado, conforme registrado nos registros F120 e F130 das EFD- Contribuições. Tais créditos foram glosados, haja vista que a empresa não possuía atividade produtiva de combustíveis. Irresignada, neste tópico, a recorrente se reporta a todo o exposto nos tópicos anteriores, os quais afirma que possui sim, atividade produtiva. Sem razão a recorrente. Como é cediço, a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre a depreciação do imobilizado é prevista nos artigos 3ºs das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, em seus incisos VI e VII, que preveem o crédito sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (negritos nossos) Como se depreende do dispositivo transcrito, a possibilidade de desconto de crédito deve ter pertinência com a utilização do imobilizado para a locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 27 No caso em apreço, como já restou discutido nos tópicos anteriores a recorrente não produz combustíveis, sendo a sua atividade precipuamente de revenda de combustíveis. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior “Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel” para manter a glosa dos créditos incidentes sobre o imobilizado. Demais despesas glosadas (pagamento de royalties e direito de exclusividade, dispêndios relativos à assessoria e consultoria técnica, dispêndios com representantes comerciais, publicidade, propaganda e marketing, dispêndios com informática, correios e telecomunicações, despesas com serviços de escritório e apoio administrativo, dispêndios para a viabilização da atividade da mão de obra e educação) Como consignado no presente voto, a possibilidade de desconto de crédito como insumo deve ter pertinência com a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em apreço, como já restou discutido nos tópicos anteriores a recorrente não produz combustíveis, sendo a sua atividade precipuamente de revenda de combustíveis. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior “Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel” para manter a glosa dos créditos incidentes sobre as demais despesas. Créditos na aquisição de etanol hidratado Sem mais delongas, a matéria aqui tratada neste tópico foi devidamente analisada no acórdão nº3101-003.945, da Turma Ordinária 3101, de 28 de novembro de 2024, com a relatoria do conselheiro Renan Rego, que, por concordar com os seus fundamentos, adoto como as minhas razões de decidir: Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 28 Verificou-se que a Recorrente descontou créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição no mercado interno de etanol hidratado comum (EHC). No entanto, de acordo com a autoridade fazendária, o creditamento, quando possível, envolve somente o produtor ou importador, não podendo o distribuidor tomar crédito na aquisição de álcool para a revenda, pois a Medida Provisória 613/2013, convertida na Lei 12.859/2013, trouxe relevante alteração para excluir o termo distribuidor de sua redação, de modo a não mais permitir, a partir de 08/05/2013, que o distribuidor se credite quando da aquisição de álcool para revenda. Confira-se a atual redação: § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (g.n.) Ainda explica que: Ademais, ainda que se admitisse a tomada de crédito pelo distribuidor, mostra-se inaceitável a operacionalização efetuada pela RAÍZEN. Com efeito, afirma que seu débito na revenda do álcool é de R$ 110,91 (19,10 + 91,10) por m3, somando-se as duas contribuições, ao passo que se creditaria de R$ 130,90 (23,38 + 107,52) na aquisição. No final das contas, resultaria no direito de ressarcimento de R$ 19,99 (130,90 – 110,91) por m3 de álcool comercializado. Dessa forma, glosaram-se os créditos descontados na aquisição de etanol hidratado comum granel (NCM 22071090), escriturados nos registros C191 e C195 da EFD-Contribuições, detalhados no Demonstrativo D. Em outra posição, a Recorrente defende que se trata exclusivamente de operações com EHC, cuja tributação, a partir de agosto/2017 passou a ser plurifásica, razão pela qual, a partir desse período, passou a descontar créditos de PIS/COFINS referentes à aquisição desse produto para revenda. Explica que supressão do distribuidor nada mais era do que evitar que ele pudesse permanecer aproveitando créditos sobre as compras de EHC cujas revendas não seriam oneradas, o que transformaria o referido dispositivo em um benefício fiscal, e não na explicitação da regra geral da não cumulatividade a que alude o §12º do art. 195 da CF/88. Nesse particular, no entanto, não prosperam as razões da Recorrente. Explico. A tributação pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep das receitas provenientes das vendas de álcool etanol hidratado segue regime próprio, com contornos estabelecidos pela legislação. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 29 Para o período de apuração em discussão nos autos (ano de 2017) têm-se as seguintes regras: a) no que se refere a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição, a partir da edição da Medida Provisória – MP - nº 613, de 7 de maio de 2013, cujo art. 4º alterou a redação do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi vedada a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, permanecendo a possibilidade apenas para os respectivos produtores e importadores; b) relativamente à incidência da contribuição para as distribuidoras de álcool, existem duas hipóteses: b.i) se não optante pelo Recob, para a contribuição ao PIS/Pasep aplica-se a alíquota de 3,75% sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, e para a Cofins o percentual de 17,25% (art. 5º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998); b.ii) se optante do Recob, à contribuição ao PIS/Pasep aplica-se a alíquota específica de R$ 58,45 por metro cúbico de álcool, e para a Cofins a alíquota específica de R$ 268,80 (art. 5º, § 4º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998), as quais foram reduzidas, respectivamente, para R$ 19,81 e R$ 91,10 (art. 1º, inciso II, e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, com a redação dada art. 2º do Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017). Além disso, o § 13-A do art. 5° da Lei n° 9.718/1998 é literal em permitir creditamento, por parte do distribuidor, somente de álcool anidro para adição à gasolina, e não do álcool hidratado comum para revenda. § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Trata-se de opção legislativa, com fundamento em análise do funcionamento da cadeia de produção e comercialização do álcool, a vedação de apuração de créditos pelas distribuidoras sobre a aquisição de álcool hidratado comum, assim como a tributação das respectivas vendas. Diante disso, mantém-se as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum (demonstrativo D). Forte nos fundamentos do voto transcrito, não deve ser feito qualquer reparo na decisão recorrida. Débito na revenda de etanol anidro importado Neste tópico a fiscalização identifica que houve a tomada de créditos sobre operações de importação de ETANOL ANIDRO GRANEL para revenda. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 30 Reconhece a fiscalização que a tomada de crédito em comento encontra amparo na Lei nº 10.865/2004, em virtude do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação: Art. 8º (...) § 19. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (...) V – produtos referidos no § 19 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (negritos nossos) No entanto, constatou a fiscalização que a RAIZEN apurou débitos, sobre suas operações de revenda do etanol anidro por ela mesma importado, às alíquotas específicas incidentes para os distribuidores, quando deveria ter adotado as alíquotas específicas incidentes sobre as revendas do importador, aquelas dispostas no inciso I do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, conforme o seguinte relato: A revenda do álcool anidro, no ano de 2018, estava sujeita às seguintes alíquotas específicas, conforme fixadas no artigo 5º, §4º, da Lei nº 9.718/1998, aplicados os coeficientes de redução dispostos no artigo 1º do Decreto nº 6.573/2008 e alterações, em alternativa às alíquotas ad valorem: I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; II – R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 31 Reitera-se que as alíquotas acima descritas são o resultado da aplicação, sobre os valores originalmente previstos no artigo 5, §4º, da Lei nº 9.718/1998, dos coeficientes de redução dispostos respectivamente nos Decretos nos 9.101/2017 (redutor 0,0 para os produtores e importadores) e 9.112/2017 (redutor 0,6611 para os distribuidores), por força dos §§ 8º e 9º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998. (...) Embora, na resposta oferecida no âmbito do procedimento fiscal, acima transcrita, a RAIZEN afirme apurar seus débitos pelas alíquotas incidentes sobre os importadores (artigo 5º, §4º, inciso I), para o ano de 2018 o que se observa, à vista dos registros C180 e filhos C181/C185 das EFD- Contribuições, é a apuração pelas alíquotas incidentes sobre os distribuidores (artigo 5º, §4º, inciso II). Conquanto se coloque no mercado de combustíveis nacional como uma empresa distribuidora, é preciso considerar que, nas operações em comento, a RAIZEN atua como importadora direta do produto revendido. Dessa forma, as alíquotas incidentes sobre suas operações de revenda são aquelas previstas no inciso I do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998(R$ 23,38 e R$ 107,52). Só caberia à RAIZEN aplicar as alíquotas como distribuidora (R$ 19,81 e R$ 91,10) se ela adquirisse o álcool no mercado interno. No caso, a própria RAIZEN atuou como importadora, razão pela qual deve figurar na revenda com igual status. (negritos nossos) A Recorrente sustenta que atua tanto como importadora quanto como distribuidora e a legislação aplicável, como visto, não faz qualquer menção à alíquota que deve prevalecer/ser aplicada nessas hipóteses em que o contribuinte exerce concomitantemente (duas) atividades tributadas de forma diferente. Defende que a legislação em questão adota como critério para identificar a respectiva alíquota incidente no caso concreto determinada qualidade do sujeito passivo, e não atributos da operação por este realizada. Ou seja, a legislação não aduz que as operações com EAC importado e/ou com EAC distribuído no mercado interno seriam tributados sob esta ou sob aquela alíquota diferentemente, e sim que as operações realizadas pelo sujeito passivo importador e/ou pelo sujeito passivo distribuidor seriam oneradas de forma distinta. Sem razão a recorrente. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 32 Inicialmente, é bom frisar que resta incontroverso nos autos que é possível identificar na operação específica que o etanol anidro importado foi o mesmo revendido pela recorrente (Raizen), conforme apurou a fiscalização nas operações objeto do procedimento ora analisado. Dito isso, infere-se do dispositivo antes transcrito que, estando a recorrente na posição de importador do etanol anidro proveniente do exterior, posteriormente revendido, nessa revenda do etanol anidro, a empresa deve se enquadrar conforme prescrito no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador). Assim como, se o etanol anidro for adquirido no mercado interno, aplicam-se às operações as alíquotas ad valorem do inciso II (distribuidor). No caso em apreço, não resta dúvida que a recorrente atuou como importador do produto (etanol anidro) que se equiparou a ele ao fazer ela própria a importação para a revenda. Com essas considerações, rejeitam-se os argumentos de defesa da Recorrente e mantém a decisão recorrida nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720949/2019-56 33 de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1918DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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