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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720296 #
Numero do processo: 13842.000129/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE LIMPEZA - É vedada à opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviço de limpeza. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13390
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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4720650 #
Numero do processo: 13848.000041/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36607
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição • para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30108/1995, devendo ser reformada a decisão de P instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 110 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 14 JC,..• 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.530 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 RECORRENTE : PAULO ROBERTO OLIVEIRA — OSVALDO CRUZ RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de reconhecimento de direito creditório da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 01/07/1997, recolhidos de acordo com os artigos 90, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 410 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a junho de 1991 e setembro de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, alegando que o impugnante não tem respaldo judicial para proceder a referida compensação e por não haver certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 44 a 54) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito 'creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/RPO n° 1.330, de 31/08/2000, assim ementada: 'RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.530 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 64 a 83). É o relatório. • 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.530 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. • A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 diky • . • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.530 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n''s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 01/07/1997, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o 110 cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 HENRIQ E PRADO MEGDA - Relator 5

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4720515 #
Numero do processo: 13847.000170/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. VTN TRIBUTADO. Atribuído em valor inferior ao disposto na IN SRF 58/96, e não havendo qualquer prova de que tal valor não se coadune com a realidade do imóvel, não há como ser revisto o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13847.000170/2001-73 Recurso n° : 134.037 Acórdão n° : 303-33.618 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : SILVANO DA SILVA BATISTA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. VTN TRIBUTADO. Atribuído em valor inferior ao disposto na IN SRF 58/96, e não havendo qualquer prova de que tal valor não se • coadune com a realidade do imóvel, não há como ser revisto o lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO Presid te • ? ON LUI ARTOLI elator Formalizado em: a 4 KW 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13847.000170/2001-73 Acórdão n° : 303-33.618 RELATÓRIO Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 1996, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Dracena", localizado no município de SINOP/MT, com base nos seguintes termos: i. o crédito tributário no valor de R$ 5.648,28, constante da Notificação de Lançamento, mostra-se improcedente ante a flagrante majoração do tributo, efetuada com base no Valor da Terra Nua — VTN estimado pela SRF, em desrespeito ao índice de reajuste dos valores tributados (UFIR), além da falta de respaldo legal para tanto; 110 ii. note-se que em 1994, o VTN declarado foi de 51.922,00 UFIRs, ou seja, R$ 33.375,46, por sua vez consta da notificação de lançamento uni VTN tributado de 453.358,58 UFIRS, o que gerou um tributo de R$ 12.568,58; iii. o meio utilizado para se proceder a revisão do v-rN atribuído no lançamento do ITR foi a elaboração de Laudo Técnico, por profissional competente, nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT, com respaldo no artigo 3°. da Lei n° 8.847/94; iv. tal Laudo (doc. em anexo) consignou que o v-rN estimado do imóvel rural "sub judice" é de R$ 71.030,60, ressaltando-se que fora elaborado com dados obtidos de 1994; v. tendo em vista que a partir de 1997, o imposto passou a ser elaborado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, quais sejam, o valor das benfeitorias, bem como o valor da terra nua, procedendo ao cálculo e executando 11, seu recolhimento, acosta declaração do imóvel, na qual consta o VTN de R$ 62.000,00. Isto posto, o contribuinte requer a retificação do lançamento do ITR, bem como da Contribuição Sindical, e ainda, que não lhe seja atribuído multa ou juros. Laudo Técnico às fls. 17/29, acompanhado da ART de fls. 35. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o lançamento, pois VTN estimado para o município do imóvel em comento, consoante tabela publicada na IN/SRF n° 58/1996, foi de R$ 138,79 p/ hectare, o que serviu de base par 2 Processo n° : 13847.000170/2001-73 Acórdão n° : 303-33.618 apuração do ITR e contribuições, resultando em um valor total de R$ 2,26 p/ hectare, levando-se em consideração a baixa produtividade do imóvel. Ainda segundo a r. decisão de primeira instância, o laudo apresentado pelo contribuinte não atende às normas da ABNT, além de não se referir ao ano-base do lançamento em discussão. Por fim, ressalta o d. julgador monocrático que o fator determinante para o alto valor do lançamento foi o baixo grau de utilização da terra, em razão da baixa produtividade do imóvel. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 58/62, e documentos, fls. 64/72, reiterando argumentos e pedidos já apresentados na sua Impugnação, aduzindo ainda que na declaração do ITR198, informou um VTN de R$ 62.000,00, o qual fora homologado pela SRF, assim, indaga como poderia ter ocorrido uma desvalorização • do imóvel de R$ 215.468,97, tendo em vista o VTN majorado pelo Fisco em 1996, em comparação ao VTN declarado em sua DITR/98. Assevera que embora o Laudo Técnico juntado aos autos não cumpra com as exigências da ABNT, não deve ser tratado com tal rigor formalístico, haja vista que o cerne da questão, o VTN/96 — ano base/95, encontra-se disposto no laudo de forma inequívoca e exata, além de ter sido laborado por profissional competente, inscrito no CREA. Ressalta que o VTN/95 de mercado apurado no referido laudo, elaborado por profissional que detém conhecimento científico, foi de R$ 25,00 p/ hectare, totalizando como VTN do imóvel o valor de R$ 62.475,00, o que reflete o valor real da terra nua daquela propriedade rural, considerando a região na qual se situa. Diante do exposto, requer, o contribuinte, seja levado em consideração o referido laudo técnico, com o fim de que seja revisto o lançamento 111 referente exercício de 1996- ano base/95, além de serem revistos os valores a título de Contribuição Sindical, sem a inclusão de multa ou juros. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, documentos de fls. 63, 73 e75/76. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.78, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo no : 13847.000170/2001-73 • Acórdão n° : 303-33.618 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por tratar de matéria cuja competência é atribuída a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à revisão do VTN atribuído pela SRF ao imóvel em questão, alegando o contribuinte ter havido super-avaliação do Valor da Terra Nua utilizado para fins de lançamento. Em preliminar, cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Conselho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza. Isto porque, como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo, quando comprovadamente se fizer necessário. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública através da revisão dos mesmos, também deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. 110 Anote-se ainda que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vêm, desde o início dos julgamentos do ITR. reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Ressalte-se, entretanto, que a revisão do lançamento precisa encontrar respaldo em prova categórica, a fim de que seja reconhecido eventual erro cometido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. Figura-se nos autos a seguinte situação (valores em reais): 4 - - Processo n° : 13847.000170/2001-73 Acórdão n° : 303-33.618 VTN/ha declarado 20,77 VTN/ha tributado 111,03 VTNm/ha atribuído pela 138,79 IN/SRF n° 58/96 VTN/ha informado em 59,53 Laudo Técnico, que se refere aos anos de 1993/1994 (fls. 17/29) • Vê-se, pois, que o VTN tributado para o imóvel em questão foi. ainda, inferior àquele estipulado ao seu município. De outro lado, o intuito da apresentação de laudo técnico. possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que restem demonstradas as peculiaridades do imóvel que justifiquem sua valoração inferior aos demais imóveis do município, sendo que tal laudo deve ser emitido por profissional habilitado, e deve estar devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. A apresentação do Laudo de Avaliação que atenda aos requisitos legais — possibilidade contemplada no parágrafo 4 0, do artigo 3 0 , da Lei n° 8.847/94 (vigente à época do lançamento) — é condição indispensável para que o contribuinte possa questionar o valor atribuído pela SRF ao seu imóvel. E o que se verifica dos autos é que o contribuinte não logrou êxito em apresentar laudo técnico capaz de rechaçar o VTN atribuído ao seu imóvel. haja 9 vista que o laudo apresentado, documento de fls. 17/29, foi elaborado com base em "elementos que compunham a propriedade, basicamente, em 31 de dezembro de 1993", além do fato de ter se findado em pesquisa de valores de imóveis na região no ano de 1994. Ressalte-se que o lançamento em questão diz respeito ao ITR'96, sendo o VTN tributado em valor inferior ao VTNm determinado ao município em que se encontra o imóvel, conforme disposto na IN SRF n°. 58/96. Concluo, pois, que não há nos autos elementos suficientes a refutar o VTN atribuído pela SRF ao imóvel em questão. Processo n° : 13847.000170/2001-73 Acórdão n° : 303-33.618 A partir de tais considerações, sendo vedada a revisão do lançamento, devidamente constituído, mediante mera alegação do contribuinte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. 22TON6BARTO - Relator • 4111 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002265/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser a Contribuição Social sobre o Lucro um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN, que tem primazia em relação à Lei nº 8.212/91. Reconhecida a decadência até o mês de setembro de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA – PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. Quando o contribuinte aciona o Poder Judiciário resta prejudicado o processo administrativo, atual ou futuro, em se tratando de matérias idênticas. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DA “TRAVA DOS 30%” – VALIDADE. Para o período não abrangido pela decadência, bem como pela concomitância de processos, tem-se que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de entender como válida a limitação instituída por lei da compensação de base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 107-08.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, a preliminar de decadência em relação ao período de abril a setembro/95, inclusive, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que rejeitavam a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em relação à exigência dos meses de outubro e parte do mês de novembro em razão da concomitância, e NEGAR provimento ao recurso, quanto ao restante do périodo de novembro 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de Cinco anos, então, por ser a Contribuição Social sobre o Lucro um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN, que tem primazia em relação à Lei n° 8.212/91. Reconhecida a decadência até o mês de setembro de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA — PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. Quando o contribuinte aciona o Poder Judiciário resta prejudicado o processo administrativo, atual ou futuro, em se tratando de matérias idênticas. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DA "TRAVA DOS 30%" — VALIDADE. Para o período não abrangido pela decadência, bem como pela concomitância de processos, tem-se que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de entender como válida a limitação instituída por lei da compensação de base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, a preliminar de decadência em relação ao período de abril a setembro/95, inclusive, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que rejeitavam a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em relação à exigência dos meses de outubro e parte do mês de novembro em razão da concomitância, e NEGAR provimento ao recurso, quanto ao restante do périodo de novembro 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore te julgado. , ., , __I.p....t. PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES t*1 1 SÉTIMA CÂMARA0.,. alc.,.-eN' . Processo n° :13839.002265/00-41 • Acórdão n° :107-08.288 4,/i 1or: VI SAir ER DE LIMA - - ÉlD NT ,iif .• 4 AVI. /ifie'r e i an FISCHER RELATOR / FORMALIZADO EM: ,1 . 4 NO .2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , ,, , 2 n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° : 107-08.288 Recurso n° :143509 Recorrente : PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Campinas/SP, que manteve Lançamento de Oficio realizado em 20.10.00 (com ciência na mesma data), em razão da empresa PLAVIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (incorporada pela PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que, por sua vez, foi incorporada pela ora Recorrente) ter efetuado compensação de base de cálculo negativa para além do limite legal de 30% do lucro líquido, relativamente aos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995 (Lei 7.689188, art. 2°, Lei n°8.981/95, art.58 e Lei 9.065/95, arts. 12 e 16). Em sua Impugnação, a contribuinte alegou: (a) A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em questão, nos termos do art. 150, §4° do CTN; (b) Que, mesmo não se aceitando a existência da decadência, no mérito, a exigência seria improcedente em face da inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, pelos motivos expostos na petição inicial do Mandado de Segurança. Todavia, a i. DRJ não acatou a argumentação da Recorrente. No que se refere à decadência, além de entender que o §4° do art. 150 do CTN somente se aplica se a contribuinte efetua o pagamento de algum valor de CSL, a i. DRJ manifestou-se no sentido de que tal tributo tem a decadência regida ela 3 IC4c, MINISTÉRIO DA FAZENDA -_-•. .;Jn.;L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 Lei n° 8.212/91, que estipula o prazo de 10 (dez) anos para o crédito ser objeto de Lançamento: "Entretanto, no âmbito da exigência da CSLL, a discussão sobre tratar-se ou não de lançamento por homologação perde sua importância, em face do disposto da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que disciplinou a organização da Seguridade Social e estabeleceu novo prazo decadencial para a apuração e constituição dos créditos relativos às contribuições da Seguridade Social: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...) Logo, o prazo decadencial somente começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Considerando o encerramento, em 30.04.95, do período de apuração mais remoto existente no lançamento, este poderia ser efetuado no próprio ano de 1995. Logo, o prazo decadencial começou a fluir em 01.01.96, podendo o fisco constituir até 31.12.2005 o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de abril/95 a novembro/95. (...) Mesmo admitindo-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para lançamento do valor devido em tais períodos, iniciando-se sua contagem em 01.01.96 seu final somente seria em 31.12.2000. (...) Nesse sentido, por ter sido o lançamento formalizado em 20/10/2000, é de se afastar a argüição de decadência do direito de o Fisco exigir a CSLL incidente sobre o lucro apurado em abril/95, maio/95, junho/95, agosto/95, setembro, outubro/95 e novembro/95. No mérito, a i. DRJ entendeu necessário "aplicar as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n°03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/96), que, em face do art. 38 da Lei n°. 6.830, de 22 de setembro de 1980, definiu: 'a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto , im • a a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto'. (...) Tal ato normativo decorre do principio da unidade da jurisdição, vigente em nosso ordenamento jurídico, segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se de qualquer forma à decisão administrativa". "Verifica-se, todavia, na petição inicial do Mandado de Segurança 95.0605202-6, apresentada pelo contribuinte (fl. 86), que tal ação judicial teve como objetivo a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas até 31.12.94, conforme expresso em seu pedido" "Ocorre que as bases de cálculo negativas acumuladas pelo contribuinte em 31.12.94, não são suficientes para suportar todas as compensações glosadas pela fiscalização, razão pela qual não há identidade completa entre o objeto da ação judicial e o presente lançamento" "Os dados contidos nas Declarações de Rendimentos entregues pelo contribuinte revelam que, ao final do ano-calendário 1992 (primeira origem de bases negativas da CSLL compensáveis, na forma do art. 44 da Lei n°8.383/91), foi apurada base de cálculo positiva da CSLL (fl. 88/89). Somente a partir de agosto/93 são registradas bases de cálculo negativas, que se repetem até abril/94 e são compensadas de maio/94 a setembro/94. Em outubro/94 o contribuinte apura novamente base negativa da CSLL, a qual é somada ao valor remanescente em setembro/94 e utilizada nas compensações de novembro/94 e dezembro/94". "Após tais operações, o Sistema SAPLI indica a existência de saldo de bases de cálculo negativas a compensar no valor de R$ 1.156.878,00, sufici -nte para suportar apenas as compensações até outubro/95 e, parcialmente, a co pensação realizada em novembro/95 (fl. 90/95)". 5 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Àf '.;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47e, Cn kilett SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 "O demonstrativo abaixo evidencia que as bases negativas acumuladas em 31.12.94, com as devidas atualizações, após suportar as compensações feitas pelo contribuinte até outubro/95, representavam saldo de apenas R$ 38.964,15, razão pela qual, para compensação da base de cálculo apurada em novembro/95, no valor de R$ 512.184,19, foi necessário utilizar bases negativas apuradas no próprio ano de 1995". "A identidade entre o objeto da ação judicial e do presente lançamento, portanto, existe apenas na parte onde os valores compensados acima do limite estabelecido pela legislação têm origem em bases negativas em 1994. Como foi apurado excesso de compensação, no valor de R$ 358.528,94, em novembro/95, e as bases negativas geradas até 31.12.1994 representavam naquele momento apenas R$ 38.964,15, a exigência sobre a diferença entre esses valores, R$ 319.564,79, não está vinculada à discussão judicial promovida peio contribuinte" "Assim, apenas a parcela, lançada no valor de R$ 3.542,20, em novembro/95, está vinculada à ação judicial proposta pelo contribuinte. Tal circunstância não afeta o restante do valor devido, R$ 29.051,34". "Delimitado o alcance da ação judicial proposta pelo contribuinte em relação ao presente lançamento, diferente tratamento deve ser dado à apreciação do mérito relativo aos períodos de abril/95, maio/95, junho/95, agosto/95, setembro/95, outubro/95 e parte de novembro/95, nos quais a forma de compensação de bases negativas foi questionada judicialmente, e à parte remanescente no período de novembro/95, na qual o objeto da autuação não coincide com o da ação judicial". "No primeiro caso, em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicado o apelo impugnatório relativamente ao mérit d 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0' .n-"kf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 exigência, posto que, a teor do parágrafo 2°, artigo 1° do Decreto-lei n°. 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°. 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial impede que a matéria seja também decidida na esfera administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório Normativo n°. 03, de 14/02/1996, da COSIT, anteriormente citado". "Quanto à parcela remanescente, necessária se faz a apreciação dos argumentos de mérito, contidos na inicial do Mandado de Segurança n°. 95.0605202-6 e invocados pelo contribuinte em sua impugnação". "Alega o contribuinte, em suma, a ofensa ao seu direito adquirido de efetuar a compensação de resultados negativos anteriores acumulados em 31.12.94, com lucros a serem posteriormente auferidos, e a impossibilidade da lei retroagir para atingi-lo, bem como o desrespeito ao principio da anterioridade promovido pela Medida Provisória n°. 812/94, convertida na Lei n°. 8.981/95, impressa em Diário Oficial cuja circulação somente ocorreu em 1995". "Inicialmente quanto à aplicação da Medida Provisória n° 812/94, o contribuinte alega que sua publicidade somente ocorreu, efetivamente, nos primeiros dias de 1995. Embora a impressão do Diário Oficial contendo o referido ato tenha ocorrido em 31.12.94, sua circulação somente se deu nos primeiros dias de 1995. Em tais circunstâncias, por respeito ao principio constitucional da anterioridade tributária, a Medida Provisória n°812/94 somente seria aplicável a partir de 01.01.96". "Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, como no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 232.084-9/SP, declarando válidos os efeitos da Medida Provisória n° 812/94 inclusive sobre a base de cálculo do imposto de renda 7, . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA evi-L'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 no próprio ano-calendário 1994. Assim discorre o Ministro limar Gaivão em seu voto, contido em tal acórdão publicado no Diário da Justiça em 16.06.2000: 'Com efeito, se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretro atividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados'. "Quanto à retroatividade da lei e ofensa a direitos adquiridos, não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando ilegal ou inconstitucional qualquer dispositivo que lastreia o lançamento em questão. Ademais, a exigência sob apreciação decorrem da compensação, acima do limite legal, de prejuízos originados em 1995, já sob a égide da Lei n° 8.981/95"„ "E, mesmo em relação à compensação de prejuízos anteriores a 1995, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem alterado seu posicionamento acerca da limitação existente, inclusive em virtude do novo entendimento exteriorizado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social". (Acórdão 101-92.732, Primeira Câmara, Sessão de 13/07/99 e Acórdão 107-06358, Sétima Câmara, Sessão de 26/07/2001). „ . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ter•-•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cor SÉTIMA CÂMARA ulbP • Processo n° :13839.002265100-41 Acórdão n° :107-08.288 8.8. Isto porque os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL. Os resultados negativos remanescentes de outros períodos não os integram diretamente, e sua compensação é, na verdade, um favor fiscal concedido por lei e passível de ser revogado por outra lei. 8.9. Esta sistemática, inclusive, inexiste na apuração do lucro segundo a legislação comercial, exigindo-se a compensação de prejuízos anteriores apenas para efeito de distribuição de lucros aos aciOnistas. Esta é a interpretação que se pode extrair do disposto na Lei n°. 6.404/76, in verbis. Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. 8.10. Também não houve' qualquer distorção do conceito de lucro presente na legislação comercial, eventualmente contrária ao art. 110 do Código Tributário Nacional, pois a própria Lei das S A já apontava a diferença entre a apuração do lucro tributável e do lucro societário, admitindo a coexistência dos dois conceitos: M. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis 9 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?NiNg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp).- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras'. 8.11. Ademais, possível ainda é a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, ou a partir de 1995, haja vista que a parcela não compensada em virtude da limitação de 30% poderá ser utilizada em períodos subseqüentes. 8.12. Conclui-se, em face de tais argumentos, que o beneficio representado pela compensação de prejuízos fiscais, a partir do ano-calendário 1995, deve seguir a forma estipulada pela lei em vigor no encerramento do período de apuração e, portanto, está limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e 1 exclusões. 9. Com referência às eventuais ofensas causadas à Constituição Federal pela Medida Provisória n° 812/94 ou pela Lei n° 8.981/95, bem como pelas normas que autorizam a formalização do presente lançamento, a apreciação da inconstitucionalidade destas não compete a este órgão julgador. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. A matéria está disciplinada nos incisos I, "a” e III, "b" e no § 1° do art. 102 da Constituição Federal, abaixo transcritos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; lo „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',4fr 4.-4 1, '9nZit'' SÉTIMA CÂMARA 44h. 11., Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 - § 1° A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei'. 9.1. Nesse sentido, embora vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, cita-se, como exemplo, os seguintes Acórdãos: 'INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal”. (Acórdão 106- 10694, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, Data da Sessão 26/06/99). PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigat ória, sob pena de responsabilidade funcional' (Acórdão 108-06602, Primeiro Conselho de Contribuintes, Oitava Câmara, Data da Sessão: 26/07/2001). 9.2. Assim, a autoridade administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 9.3. Apenas quando declarada a inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal, ela não será aplicada. Neste sentido, o parágrafo único do artigo 4° do Decreto n°. 2.346, de 10/10/1997, estabelece que '... devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional • Supremo Tribunal Federal'". 11 „. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 e .5f.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W;4 S ÉTI MA CÂMARA ...,2.7.> t. Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 ,. Desta forma, decidiu-se na i. DRJ por rejeitar a preliminar de decadência, deixar de apreciar o mérito de parte da autuação em face da identidade com o objeto de ação judicial proposta pelo contribuinte e, no mérito, julgar procedente o valor lançado a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em novembro/95, no valor de R$ 29.051,34, não abrangido pela ação judicial invocada. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a sustentar que a decadência da CSL é regida pelo §4° do art. 150 do CTN e não pela Lei n°8.212/91. No mérito, sustenta, ainda, que a matéria em litígio deveria ter sido enfrentada pela i. DRJ, pois o ingresso com ação judicial se deu antes do Lançamento, , de forma que a opção pela via administrativa se deu pelo Fisco e não pela contribuinte. A partir deste raciocínio, volta a levantar toda a linha de argumentação fta respeito da invalidade da Hm' .. Co da compensação de base de cálculo negativa da CSL, tal como o fez no seu m. h .«odede segurança. É o Relatório (19 i/ , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;iiM Asf SÉTIMA CÂMARA „ Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 VOTO • Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHEk Relator. O Recurso Voluntário atendeu aos requisitos de admissibilidade, devendo, por isto, ser conhecido. A primeira questão a ser enfrentada diz com a decadência do crédito tributário. Neste ponto, tem-se que houve Lançamento de Oficio, com ciência da contribuinte em 20.10.00 (com ciência na mesma data), em relação a fatos ocorridos nos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995. Decidiu a i. DRJ que, antes de se cogitar da aplicação do art. 173 do CTN, por se tratar de CSLL, que é um tributo. para a Seguridade Social, o prazo para o Lançamento de Oficio é de 10 anos, nos termos da Lei n°8.212/91. Discordo deste entendimento. Primeiramente, sustento que, mesmo em caso de não pagamento — e desde que não se esteja diante de fraude, dolo ou simulação — se o tributo tiver o seu lançamento regido pelo art. 150 deve-se aplicar o /prazo decadencial do §4° desse dispositivo. Afinal, na sua redação, não encontram como critério para a sua aplicação o dever do contribuinte pagar algum montante d97içibuto. Para tanto, basta uma leitura rápida e singela: 13 • a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° : 107-08.288 Por outro lado, há que se mencionar a questão da prevalência do CTN em relação à Lei n° 8.212/91, por se tratar aquele de Lei Complementar, que regulamenta o disposto no art. 146, III da CF/88. Trata-se de orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes e que deve ser mantida: Número do Recurso: 136764 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator: Octávio Campos Fischer Ementa: IRPJ — IRRF — CSL — DECADÊNCIA — §4°, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo §4° do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a título do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. Afinal, se as contribuições são tributo e a Constituição Federal determina que o prazo decadencial para o Lançamento do crédito tributário deve ser regulado por lei complementar, não se tem como dar preferência à Lei n° 8.212/91, quando se tem regulamentação fornecida pelo Código Tributário Nacional. Este é o entendimento que tenho manifestado em todos os demais julgados, tal como: Número do Recurso: 136764 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10735.001983/98 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data da Sessão: 29/01/2004 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi'ví.t . vis SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 Relator: Octávio Campos Fischer. . Decisão: Acórdão 107-07503 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 inclusive e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o agravamento realizado com base na Portaria MF nr 524- 93. Ementa: IRPJ — IRRF — CSL — DECADÊNCIA — §4°, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo §4° do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a titulo do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja,. a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico' ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. Desta forma, porque a apuráção da CSL para o ano calendário de 1995 foi mensal, entendo que operou a decadência no período entre os fatos tributados (relativamente aos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro de 1995) e a notificação do Lançamento (em 20 de outubro de 2000). Todavia, o mesmo não se dá em relação aos meses de outubro e novembro de 1995. Quanto a estes períodos, bem notou a i. DRJ que a contribuinte ingressou com Mandado de Segurança para garantir o seu direito de compensar bases de cálculo negativas acumuladas até 31.12.94. Porém, as bases de cálculo negativas acumuladas até esta data "não são suficientes para suportar todas as compensações glosadas pela fiscalização, razão pela qual não há identidade completa entre o objeto da ação judicial e o presente lançamento". Isto é, "Os dados contidos nas Declarações de Rendimentos entregues pelo contribuinte revela e, ao final do ano-calendário 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pfJ SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 1992 (primeira origem de bases negativas da CSLL compensáveis, na forma do art. 44 da Lei n° 8.383/91), foi apurada base de cálculo positiva da CSLL (fl. 88/89). Somente a partir de agosto/93 são registradas bases de cálculo negativas, que se repetem até abril/94 e são compensadas de maio/94 a setembro/94. Em outubro/94 o contribuinte apura novamente base negativa da CSLL, a qual é somada ao valor remanescente em setembro/94 e utilizada nas compensações de novembro/94 e dezembro/94". "Após tais operações, o Sistema SAPLI indica a existência de saldo de bases de cálculo negativas a compensar no valor de R$ 1.156.878,00, suficiente para suportar apenas as compensações até outubro/95 e, parcialmente, a compensação realizada em novembro/95 (fl. 90/95)". Em demonstrativo elaborado a partir dos dados fiscais da contribuintes, verificou a I. DRJ que "...as bases negativas acumuladas em 31.12.94, com as devidas atualizações, após suportar as compensações feitas pelo contribuinte até outubro/95, representavam saldo de apenas R$ 38.964,15, razão pela qual, para compensação da base de cálculo apurada em novembro/95, no valor de R$ 512.184,19, foi necessário utilizar bases negativas apuradas no próprio ano de 1995". Portanto, "A identidade entre o objeto da ação judicial e do presente lançamento, portanto, existe apenas na parte onde os valores compensados acima do limite estabelecido pela legislação têm origem em bases negativas em 1994. Como foi apurado excesso de compensação, no valor de R$ 358.528,94, em novembro/95, e as bases negativas geradas até 31.12.1994 representavam naquele momento apenas R$ 38.964,15, a exigência sobre a diferença entre esses valores, R$ 319.564,79, não está vinculada à discussão judicial promovida pelo contribuinte" "Assim, apenas a parcela lançada no valor de R$ 3.542,20, em novembro/95, está vinculada à ação judicial propoa pelo contribuinte. Tal circunstância não afeta o restante do valor devido, R$ isi,34". 16 •„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA zét. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr-,z,Hir SÉTIMA CÂMARA .??J„,".> Processo n° : 13839 002265100-41 Acórdão n° : 107-08.288 Com isto para o período que as bases negativas são suficientes para as compensações, é de se concordar com a i. DRJ, no sentido de que se há concomitância entre a esfera judicial e a esfera administrativa, esta restará prejudicada, por força da supremacia daquela; mesmo quando a utilização de ação judicial ocorra em momento anterior ao Lançamento de Ofídio: Número do Recurso: 133009 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10630.000210/2001-24 Matéria: IRPJ Data da Sessão: 26/02/2003 Relator Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-06989 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário. Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO APENAS PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de oficio, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial com processo administrativo. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. No entanto, em relação ao restante do período de novembro de 1995, no qual houve compensação com base de cálculo negativa do mesmo ano, bem enfrentou o tema i. DRJ, mantendo-se em harmonia com a jurisprudência administrativa desse e. Conselho de Contribuintes. Note-se, ademais, que a respeito desta específica questão, a contribuinte não se insurgiu. Na última passagem de seu Recurso Voluntário em que faz menção a esta distinção de tratamento conferido pela i. DRJ, a contribuinte limita-se a dizer que tal órgão deveria ter analisado toda a questão, pois não houve renúncia 17 I • .0. MINISTÉRIO DA FAZENDA • LÀ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."'",.\„ SÉTIMA CÂMARA 'KtÍ.;^, Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 nem opção sua pela esfera administrativa, mas sim foi a própria Administração Pública que optou por litigar no âmbito do processo administrativo. Desta forma, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA relativamente aos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro de 1995, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em relação ao mês de outubro e parte do mês de novembro de 1995, em razão da concomitância de processo administrativo e de processo judicial e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação ao restante do mês de novembro d- 1995, pelos fundamentos expostos acima. Sala d. essõ -s — DF -m 9 • e outubro de 2005. a") Á • CTAVIO CAMP•S4ISCHER 18 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000220/95-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15692
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHEILA VELKIS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que nega provimento ao recurso. It.: I • • - I • SCHERRER LEITÃO • E ''E TE \ ROBERTO WILLIAM G' i VES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .• 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tç,k-Ii> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Recurso n°. : 12.656 Recorrente : SCHEILA VELKIS RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 03, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ressarcimento pecuniário de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, declarado como isento. Ao impugnar a exigência a contribuinte argumenta com decisões judiciais a respeito da matéria. Em particular, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 125 e 136, acostadas aos autos, através das quais aquela superior instância do Poder Judiciário se manifesta pela não incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes férias ou licença prêmio não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço. A autoridade monocrática mantém a exigência sob os argumentos de que: - a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, circunstância não comprovada neste feito; - a incidência do imposto de renda in 'epende da denominação dos rendimentos, conforme artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, ik\ 2 ccs . . , e ir,z. , €0,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA404-r. ,, 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 - a legislação do imposto de renda não contempla isenção específica para as verbas recebidas em dinheiro a título de licença-prêmio ou de férias não gozadas; - os valores em litígio constituiriam proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos dentre os rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, uma vez que o patrimônio monetário do sujeito passivo sofre aumento com o recebimento dos valores em litígio, podendo transformar-se em bens de consumo, duráveis ou não. Na peça recursal a contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 97/98. É o Relatóri 3 ccs •%. r; t 40 r., MINISTÉRIO DA FAZENDA zni.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3°, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a disposição insita no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 7,.713/88 não pode ser tomada isoladamente do contexto em que está inserida. Porquanto, • o artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, como tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados; I - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de nsmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição 4 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘e.,21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da tipicidade cerrada do fato gerador e o princípio da legalidade estrita, formadores da obrigação tributária, (C.T.N., artigo 97). Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, "per se", por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrad s$ três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência 5 CCS . , 1 •414/4S, ,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege" (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno "Leviatã", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moi!", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão! O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse, neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são kçacumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço to unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. 6 CCS , MINISTÉRIO DA FAZENDArjr ‘t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, pois, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada a pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prémio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, "verbis': Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à J1içidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). 7 ccs . • 4? br ,h} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Mwdmiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (D.O.U. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento qe demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções ministrativas*. (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.10.78 8 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA NIN • '4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido'. Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Assim, mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. u Last but not least", incabível à manutenção da exação o argumento de que a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, não comprovado pela impugnante, apesar do documento de fls. 94 supridor da alegada pendência. Tal argumento, além de consignar cerceamento do direito de defesa, por não constar do fundamento inicial do litígio, a notificação de fls. 03, à sua sustentação exigiria a prévia intimação ao contribuinte, ou à própria fonte pagadora, a qual informou, no comprovan de rendimentos pagos, valores isentos e não tributáveis( fls. 04). O que não foi procedido. 9 ccs Ç-'0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Ora, a objetividade que deve plasmar a imposição tributária impõe que a autoridade, na dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, mande verificar de sua autenticidade ou exija os esclarecimentos necessários, conforme o preceitua o artigo 108, § 6°, do Decreto-lei n° 5.844/43 (RIR/94, artigo 967). De outro lado, antecipando-se a qualquer manifestação administrativa, o próprio sujeito passivo já esclarecera, na inicial, tratarem-se os rendimentos glosados de verba indenizatória recebida a título de férias e licença prêmio não gozadas. Ora, na forma do artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844143, também em plena vigência (RIR/94, artigo 894, § 1°), os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. O que também não foi observado! Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento em lide dado nele falecer o princípio da estrita legalidade. Ia:!‘: Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 444... ROBERTO WILLIAM GONÇALVES io ces Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000802/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade
Numero da decisão: 101-95.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Sessão de :08 de novembro de 2006 Acórdão n.° :101-95.840 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira Instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235172. Recurso não conhecido, face à intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICRO JUNDIAI EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE A DIAS PRESIDENTE JOÃO CAR OS DE MA JUWOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 j;.1. 21'27 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :13839.000802/2002-89 Acórdão n.° :101-95.840 Recurso n.° :148.191 Recorrente :MICRO JUNDIAI EDIÇÕES CULTURAIS LTDA RELATÓRIO Tratam-se os autos de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, relativos aos anos de 1998, 1999 e 2000, no valor total de R$ 160.623,27 (cento e sessenta mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), devido a duas irregularidades apontadas, quais sejam: 1 - Omissão de receitas da atividade sem emissão das notas fiscais, apurada tendo em vista a constatação de saldo credor de caixa; 2 - Aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro. A contribuinte aplicou o coeficiente de 8% sobre as receitas de prestação de serviços, quando o correto deveria ter sido de 32%, tendo em vista que a contribuinte se enquadra na categoria de "escola ". E para sustentar a autuação, no termo de verificação fiscal às fis 494/499 o autuante informa: a) Que a omissão de receita foi apurada através da identificação nos extratos bancários da contribuinte de inúmeros cheques compensados, que eram contabilizados a débito na conta caixa, não sendo constatados os pagamentos correspondentes a estes cheques; b) Que o contribuinte exerce a atividade de ensino, caracterizando-se como escola, e não apenas como comércio varejista de livros, como consignado em suas declarações de imposto de renda; c) Que o contribuinte se utiliza do nome de MICROCAMP e oferece diversos cursos de informática e idiomas; 2 JÁ) • Processo n.° :13839.000802/2002-89 Acórdão n.° :101-95.840 d) Que o local onde funciona o empreendimento é todo voltado para ministrar aulas e não vender livros (fls 84); e) Que as propagandas veiculadas são no sentido da venda de serviço escolar e não dos livros que compõe o material didático (fls. 101 a 104);. f) Que o contribuinte não mantém estoques, (livro registro de inventário de fls. 468 a 476 e 467), o custo com a compra de livros didáticos, que está dentro das compras totais do período de R$ 13.005,91, é, no máximo, equivalente a 11,3% das despesas com a folha de pagamento; g) Que inexiste a venda de livros de forma avulsa. A venda de livros (material didático) é acessória da primeira (cursos de informática e idiomas); h) Que toda a receita declarada pela contribuinte como referente a venda de livros, tributada através da sistemática de lucro presumido e calculado à razão de 8% está errada, devendo ser tributada a 32%, motivo pelo qual se lança através do presente auto de infração a diferença do imposto de renda devido, assim como os acréscimos legais cabíveis; i) Que, por fim, os valores das receitas tributadas foram extraídas diretamente das declarações de imposto de renda da contribuinte, juntadas às fls 400 a 403, 377 a 380 e 444 a 447, do presente. Em razão da autuação a contribuinte ofereceu impugnação de fls. 541/555, em 26/04/2002, com as seguintes razões de defesa: 0 Que o auto de infração é nulo por não ter permitido à contribuinte provar a improcedência da presunção do fiscal nos termos do art. 59 do Decreto n.o 70.235, de 1972, e artigo 281, do RIR199; ii) Que o autuante considerou cheques compensados e devidamente contabilizados, apresentando quadro com os cheques que afirma aterem sido contabilizados, lis 544/545, bem como às fls. 546/547 apresenta também recomposição dos saldos credores de caixa apurados pela fiscalização, levando-se em conta os cheques elencados como contabilizados; iii) Que o procedimento contábil adotado não foi adequado já que para 3 Processo n.° :13839.000802/2002-89 Acórdão n.° :101-95.840 se chegar ao saldo correto do caixa, os lançamentos deveriam ter sido feitos dia a dia, de sorte a se chegar com precisão ao saldo de caixa em cada dia; iv) Que, caso prevaleça a autuação, deve-se levar em conta a relação existente entre as receitas provenientes de prestação de serviços com a venda de livros, nos percentuais respectivos de 20% e 80% respectivamente, como denotam os contratos celebrados. Menciona o art. 528 do RIFV99, acrescentando ser perfeitamente possível a identificação das receitas eventualmente consideradas omitidas, tendo em vista os percentuais acima; v) que sua atividade principal é a venda de livros, e não de cursos, bem como a divisão de receitas presentes em seus contratos atende preceitos de marketing, pois, chegou-se à conclusão que a venda de material de ensino de informática, acompanhada de um curso, é um produto de melhor vendagem do que o contrário; vi) E, por fim, que aplicar o percentual de 32% sobre toda sua receita bruta para determinar o lucro presumido é um procedimento inaceitável, já que os contratos celebrados pela contribuinte possuem plena eficácia jurídica e não podem ser simplesmente desprezados para efeitos de tributação. Recebida a impugnação pela DRJ de Campinas, a preliminar de nulidade do auto foi afastada tendo em vista todas as possibilidades de defesa que a contribuinte obteve durante o procedimento fiscal, e quanto ao mérito foi julgada parcialmente procedente para excluir, referente à omissão de receitas, os valores comprovadamente escriturados e contabilizados pela contribuinte que totalizaram R$ 1.410,80 (Um mil, quatrocentos e dez reais e oitenta centavos). Ainda quanto ao mérito, referente à diferença de coeficiente a ser aplicado sobre as receitas da contribuinte, de 8% para 32%, em que pesem as alegações da contribuinte em sua impugnação, a DRJ de Campinas entendeu como perfeita a autuação fiscal, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram de forma cabal que a atividade da contribuinte era a prestação de 4 Processo n.° :13839.000802/2002-89 Acórdão n.° :101-95.840 serviços e não a venda de livros. E destaca como fato determinante para a caracterização da atividade da empresa sua própria estrutura de custos informados nas declarações de rendimentos, sendo que para o anocalendário de 1999 as despesas com pessoal (ordenados, salários) totalizam R$ 114.157,48 (cento e quatorze mil, cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), enquanto as despesas com compras de mercadorias são de apenas R$ 13.005,91 ( treze mil, cento e cinco reais e noventa e um centavos), indicando uma porcentagem de 11,30% quando comparada com as despesas de pessoal. Por fim conclui que a empresa não conseguiu demonstrar que sua atividade seja a comercialização de livros e material didático, agindo corretamente a fiscalização ao tributar todo o resultado presumido da empresa utilizando-se do percentual relativo à prestação de serviços, qual seja, 32%. Já no tocante às exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base o lançamento do imposto de renda, estas ficaram atreladas à decisão de mérito prolatada no processo principal, adotando-se as mesmas razões expostas na mencionada decisão. E, ao final da decisão, às fls 650 a 653, foram anexados quadros demonstrativos das exclusões mencionadas quanto às omissões de receita. Intimada a contribuinte em 05/09/2005 (AR às fls 658) do acórdão proferido pela DRJ de Campinas, apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes em 10/10/2005. Quanto ao recurso apresentado, constata-se que as alegações trazidas coincidem exatamente com aquelas da impugnação inicial, as quais já foram devidamente relatadas acima, como inclusive trouxe novamente o mesmo quadro de cheques contabilizados e já analisados pela DRJ de Campinas às fls 544. É o relatório. 5 • a Processo n.° :13839.000802/200249 Acórdão n.° :101-95.840 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Em que pesem os argumentos trazidos pela contribuinte, deixo de conhecer o recurso face a sua intempestividade. Como se denota dos documentos acostados aos autos, o contribuinte tomou ciência do acórdão proferido pela DRJ de Campinas em 05 de setembro de 2005 (As 658), e somente apresentou recurso em 10 de outubro de 2005 ( fls 659), ou seja, passados 35 ( trinta e cinco dias). Dessa forma, o presente recurso não preenche as condi95es de admissibilidade, sendo intempestivo, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo. 19 novembro de 2.006. É como voto. i Sala das Sess-es (DF), em 8 de n ."4._..... JOÃO CARLOS DE L A JUNIOR çfj 6 it Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001242/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19108
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-gfr -,,.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;,.py> Processo n° :13884.001242/96-15 Recurso n° : 114.443 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Ex de 1993 Recorrente : ATRHYUM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.108 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c°, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATRHYUM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao PIS/Faturamento e reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA L • !: e RODRI UBER • RESIDENTE •44kndlleaàiábatiln SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 04 FEV 19qR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VISON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e (kVICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RACI EL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 2k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.001242/96-15 Acórdão n° : 103-19.108 Recurso n° :114.443 Recorrente : ATRHYUM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa ATRHYUM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 23, 28, 33, 38 e 44, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao Programa de Integração Social, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro, devidos no ano-calendário de 1993. A exigência fiscal decorre de omissão de receita na revenda de bens do ativo. Segundo consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 18), a empresa não emitiu notas fiscais de venda dos referidos bens e nem comprovou os respectivos custos. Foi ainda constatada divergência entre as vendas declaradas para efeito de imposto de renda e contribuição nos meses de janeiro, março e agosto de 1993 e os valores das vendas constantes do livro Caixa. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, art. 41 da Lei n° 7.799/89 (IRPJ - Lucro Presumido); art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); art. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF); e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Sobre os tributos e contribuições lançados, incidiu a multa de 100% (cem por cento) na forma preconizada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Irresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 47, alegando erro no levantamento elaborado pelo Fiscal autuante, comprovando mediante demonstrativos juntados. No que se refere à comprovação dos custos dos bens vendidos, a autuada reconhece a impossibilidade da sua comprovação, tendo em vista a apreensão das mesmas em ação fiscalizatória de terceiros. Quanto aos lançamentos efetivados e regularmente escriturados, relativos à venda do ativo, a autuada esclarece eaX 3 ti I. :44, :4- • g• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001242/96-15 Acórdão n° :103-19.108 que correspondente a efetiva venda de bens, não podendo ser enquadrada como omis- são de receita. Alega que tal receita não é aquela que autoriza a presunção de trans- ferência de recursos do património da pessoa jurídica para seus sócios, nos termos do art. 43, § 2° da Lei n° 8.541/92. Requer seja deferido o pedido de perícia e, ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, retificando-se os lançamentos, dando-lhe, inclusive, oportunidade para que possa, se for o caso, pagar o crédito tributário com os benefícios da redução da multa, com a devolução de prazo. A autoridade monocrática, às fls. 64, indeferiu o pedido de perícia e, acatando parte das razões da autuada, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal para excluir da tributação os montantes de Cr$ 4.743.000,00, Cr$ 69.900.000,00 e Cr$ 15.678.100,00 relativos aos meses de janeiro, março e agosto de 1993. Ciente em 11/10/95 conforme atesta o AR de fls. 73, a autuada interpôs recurso a este Colegiado em 09/11/95, pleiteando a retificação da decisão recorrida para que seja determinado novo lançamento tributário da dívida pertinente à omissão de receita apontada, assegurando-se e devolvendo-se o prazo para poder optar pelo paga- mento com a redução da multa de 50% (cinqüenta por cento) ou 40% (quarenta por cento). Às fls. 100, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso interposto. É o Relatório y„,, 0>wv, (k 4 ,•L' 1. 4i .4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' n$fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo n° :13884.001242/96-15 Acórdão n° :103-19.108 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Embora não aceitando a acusação do Fisco de que teria omitido receitas na venda de bens do ativo permanente, a recorrente reconhece a impossibilidade de comprovar o verdadeiro custo desses bens em razão da apreensão das respectivas notas fiscais em decorrência de outras ações fiscais. No mais, os erros básicos cometidos por ocasião na determinação da matéria tributável foram acertadamente corrigidas pela digna autoridade julgadora a avo. A matéria em julgamento nesta instância cinge-se à redução da multa de lançamento de ofício (de 100% para 50%), beneficio que a recorrente entende que lhe fora negado. Ledo engano. Segundo se infere do art. 6° da Lei n* 8.218/91, a redução de 50% da multa de lançamento de ofício será concedida ao contribuinte que, notificado efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação; se houver impugnação tempestiva, a redução será de 30% se o pagamento do débito for efetuado dentro de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Como se vê, o legislador condicionou a fruição do benefício fiscal ao pagamento do crédito tributário lançado sem que isto implicasse em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao direito de efetuar o pagamento do imposto calculado sobre as parcelas que, embora inconformada, acatou. Poderia, caso realmente quisesse usufruir do benefício fiscal, efetuar o recolhimento dos tributos e/ou contribuições correspondentes às parcelas que entendeu "corretas". Contudo, optou por continuar a demanda. Direito seu que não lhe trouxe prejuízo. Com efeito, a legislação superveniente beneficiou a recorrente e neste aspecto, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea °C), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa, nertt! • , LÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001242/96-15 Acórdão n° :103-19.108 aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) do imposto devido na forma do art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12196, ao dispor sobre as multas de lançamento de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os percentuais: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Em relação à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, a autuação está fundamentada nas disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da maté- ria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao PIS/Faturamento e reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1997. adr2-41‘Sliane2 SANDRA MARIA DIAS NUNES 11 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000883/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12143
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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O. U. O ig / Ze00 C SCILLtsLtkÁser MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • rt: t • -;•.: L:7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4 t. Ver Processo : 13884.000883/99-79 Acórdão : 202-12.143 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 113.054 Recorrente: MELO & ARICE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9 317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELO & ARICE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se/ . yern 10 de maio de 2000 , te? Mar V mcius Neder de Lima Pr.." e te Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno aibeirar Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, 9swaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaalicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .‘• Ãistg, nia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13884.000883199-79 Acórdão : 202-12.143 Recurso : 113.054 Recorrente: MELO & ARICE LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 112.685, de fls. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo a final que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr • Processo : 13884.000883/99-79 Acórdão : 202-12.143 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11175/0 I/GD/00752/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente o Recurso de fls. 30/43, em 28.06.99, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 .25,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;740 °I ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1'1/4 • '11 • Processo : 13884.000883/99-79 Acórdão : 202-12.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem como objetivo o ensino e a recreação infantil e ensino de 1° grau, como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 15. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo sistema simplificado de pagamento dos tributos e contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 26' MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,mayi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;: ?:. Processo : 13884.000883/99-79 Acórdão : 202-12.143 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SEVIPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° ,Vão poderá optar pelo SIMPLES, a pe.ssoa jurídica: ./ XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço ea espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, nã,o cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil, enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • aPtS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000883/99-79 Acórdão : 202-12.143 Enquanto, na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleologico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...e.specificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contex-to da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 —/1720.727 ADOLFO MONTE LO 6

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4719212 #
Numero do processo: 13836.000301/92-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03991
Decisão: P.U.V, DAR prov. parc. ao rec. p/r ajustá-lo ao decidido no proc. princ. , através do Acórdão 107-03.973, de 19/03/97.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 13836.000553/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42334
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:26:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:26:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:26:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:26:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:26:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:26:59Z; created: 2009-07-07T17:26:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:26:59Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:26:59Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :: 13836.000553/96-42 Recurso n° 12,408 Matéria IRPF - EX.. 1996 Recorrente :: ANGELO MÁRIO VENDRAME Recorrida :: DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n 102-42.334 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR.. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO MÁRIO VENDRAME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva.. A/4 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO ER: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :: 13836.000553/96-42 Acórdão n° 102-42.334 Recurso n „ 12„408 Recorrente ANGELO MÁRIO VENDRAME RELATÓRIO ANGELO MÁRIO VENDRAME, CPF n°032850908-63, jurisdicionado pela ARE/Amparo - SP, foi notificado, pelo documentos de fls. 02, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 165,74, exercício de 1996. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 Às fls. 11/12, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada "APRESENTAÇÃO DA DIRPF - OBRIGATORIEDADE — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano calendário de 1995, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN SRF n°69/95, art.. 1°, III). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Acórdão 1° CC. n° 102-40.098, de 16/05/96). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE," Às fls, 15, ciência da decisão em 03/02/97.. Tempestivamente, pela petição de fls. 16, o contribuinte ingressou com - recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, são lidas na integra, em sessão.. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--• n1/4-4 ' Processo n° 13836 000553/96-42 Acórdão n° 102-42 334 Às fls. 18/19 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório 3 _ ,ys G:31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836.000553/96-42 Acórdão n° 102-42 334 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, peio ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, peia Lei n° 8,981, de 20/01/95 Em seus dispositivos encontramos o art., 88 que determina "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido R 1 0 (-1 minirrun cenr c..n,r•S- , I V Ir VIVI 11111 ia ii js7V1 CAl.11aVGalAV JGI a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas, Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- yr,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREBUINTES m.; Processo n° . 13836 000553/96-42 Acórdão n° 102-42.334 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que. "Art.. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 1Y- MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° 13836 000553/96-42 Acórdão n° 102-42 334 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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