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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826446 #
Numero do processo: 10880.041871/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - Irrelevante o fato de não constar no acervo documental do Instituto de Terras de Mato Grosso. Desde que devidamente registrado no Registro de Imóveis, não pode prosperar o argumento recursal, com vistas ao não recolhimento do ITR, referente à falta de localização do imóvel, mesmo que não conste dos registros do Instituto de Terras do respectivo Estado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Sess gio de 26 de marso de 1993 ACORDNO No 203-00.345 Recurso no 90.422 Recorrente BIO-CIENCIA ANALISES CLINICAS S/C LTDA. Recorrida DRF EM ST PAULO - SP • /TR -- INOVEI. RURAL. DE=AMINTE REGISTRADO NO REGISTRO DE: INOVEIS -, 1NCIDENCIA DO TRIBUTO -- Irrelevante o fato de rl f:i cons'tar no acervo documental do Instituto de Terras de Mato Grosso. Desde gue devidamente registrado no Registro de Imóveis, Wáo pede prosperar o argumento net~L. com vistas Al» n2Co r. cicoMiiinwIte do ITE, referente â falta de localização do imóvel, mesmo que n7io c=te dos registro% do fl”stitito de Terras do respectivo Estado.. Recurso negado. Vist=„ relatados e discutidos OS prentes autos de recurso interposto per BIO-CIENCIA ANALISES CLINICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cmara do Segundo Conselho de Contrilmiintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessiSes, em 26 de março de 199$. . ROSALVJ VITAL .n0 ZAGA SANTOS - Presidente , \1/4 4111118~ 4111, • 0,-- \.. na :A_TONI MIP :iNDA -- Procuradorprusentante . da Fazenda Nacional VISTA EM SWiSPU DE: 4 9 IIN 1993 Participarimn, ainda, do preimmte julgai~tek , os Conselheinps RICAW) LEaTE RODRIGUES„ MARIA THERE.:?A VASMICEL1113 DE ALMEIDA, SE=0 AFANASIEFF, TIBERANU FERRAZ DOO SANTOS e SMM3TIflO Elf.fflES TEMARY. felb./ 'i A j O 4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, neauloA E PLANEJAMENTO k,e04". SEGUNDOCONSELHODECONTR~MS Processo no 10.8SO-041.871/90-17 Recurso No: 90.422 Acórdão Non 203-00.345 - Recorrente:: DIO-CIENCIA ANALISES CLINICAS S/C LTDA. RELATORIO Tráta-so de Notfficação. do ITR.690, CUJO Lmlçamerrt.c, foi mantido pelo julgador singular, que ementou sua deciso dá seguinte forma:: "ITR - Permanecendo o direito de propriedade . sobre p imóvel. houve fato genmior do ITR/1990 - IMPLIGNAÇ. RO INDETER1DA." A :1 E: mencionada baseou-se na Informa0o do INCRA de fls. 05, que informa que o imevel em questo está registrado no Cartório de Registro de Imó s eís do 62 Offcio de Cuiabá.-MT. . Na suas razUes de recurso, a Contribuinte reitera mobre o Ofício n2 0137/AET/20, do Iwstituto de Terras de MT - INTERNAI . (fls. 04), no qual o Orflo diz não constar "nenhum registro da área denominada 'Carvalho', com 9.916 ha, localizada no Minic.:Ipio de Chapada dos Guimar2Ces - 1ff. de propriedade do Sr. Roberto de Carvalho.", que a referida gleba nunca foi localizada e foi promovida a baixa contábi .“ que já havia sido comunicado o fato â Receita. Federal, para nM ., emitir novas notificalOs. Apesar de mencionar que est"So "em anexo", n'So dons1a do processo as documentos referentes á baixa contabil . e ao comunicado à Ri:. . . E o re].afiSr:: , • • • 2 /rim MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ifH .NI'44.41.- --, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,4....4" Processo no 10.8SO-041.B7:i/90-17 Acórd2Co no 203-00.345 VOTO DO CONSELJ• MM-REIATOR MAURO WASILEWSKI Apesar de valor inforigriivo, a infonnapb do IURERMAT n3o pode ,:: : 2 cotwepor à matricula do imévcd PO Carteirio de., Registro de imóveis do ág Ofício de Cuiabn. Em assim sendo, a Recorrente Pi proprietnria do ::. Má%) e 1 l' I.41'cl 1 !, Cl.lj O j. a n çamen t O ti O 1. TR !, C.I MC:: C r a se discuto ., estando, pois buieita ao ID&SMO !, na forma do art. 29 da CTN. Diante do exposto e do mais que constam dos autos!, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decis'iiRi recorrida. Sala das Sessffes. em 26 de março de 1993. / ... ----- g -.511.WASILEWSKI -a —III .5

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11398866 #
Numero do processo: 19515.720302/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. PEDIDO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica nos termos da previsão contida no art. 16, inciso III do Decreto n º 70.235.
Numero da decisão: 3202-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de prescrição da cobrança do crédito tributário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. PEDIDO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica nos termos da previsão contida no art. 16, inciso III do Decreto n º 70.235. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de prescrição da cobrança do crédito tributário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720302/2012-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, sujeitas ao regime de incidência cumulativa, relativas aos meses em que houve falta/insuficiência de recolhimento dessas contribuições nos períodos de apuração referentes aos anos-calendário de 2007 a 2010. O crédito tributário total de R$ 2.213.463,94 (contribuições, juros de mora calculados até 08/2012 e multa de ofício de 75%) compõe-se dos seguintes valores: Nas verificações efetuadas pela fiscalização, constatou-se que embora sujeita ao regime cumulativo das referidas contribuições sobre o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, independente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada na escrituração para suas receitas com as exclusões permitidas pela lei, o contribuinte ao longo do período fiscalizado abrangendo os anos-calendário de 2007 a 2010 não recolheu nem declarou em DCTF débitos tributários relativos às referidas contribuições na modalidade PIS/COFINS Faturamento da qual é sujeito passivo, exceto CSLL dispensada do recolhimento nos termos do artigo 39 da Lei 10865/04. Sendo assim, houve o lançamento do crédito tributário de ofício. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba/PR, através do acórdão 06-66.329, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007- 2010 COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720302/2012-78 3 Incide PIS/Pasep e COFINS sobre a receita bruta auferida pela cooperativa, deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da arguição de Prescrição Intercorrente Alega a recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Tributária Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720302/2012-78 4 (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720302/2012-78 5 salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. No mesmo sentido, também decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720302/2012-78 6 crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa aexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720302/2012-78 7 administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. O assunto não merece maiores digressões. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. 1.2- Da prescrição Argui ainda a recorrente a preliminar de prescrição da pretensão do recebimento do crédito tributário. Defende a recorrente que, considerando que os Autos de infração foi lavrado em 25 de setembro 2012 e a impugnação protocolada no dia 21 de novembro de 2012, e só em 29 de abril 2019 tenha ocorrido a feitura do acórdão da delegacia da Receita Federal, o prazo de 5(cinco) anos fixado pelo CTN em seu artigo 174 foi violado e assim requer a extinção da cobrança por prescrição. Todavia, a recorrente não assiste razão. Pois como é sabido, enquanto perdura a discussão na esfera administrativa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720302/2012-78 8 julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Reitero que sobre o tema, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Sendo assim, não há o que se falar em prescrição. 1.3- Da Multa de Ofício Compulsando-se os autos, constata-se que, por parte da recorrente, não houve impugnação à imputação da multa de ofício de 75%. Tal matéria a recorrente traz somente em sede de Recurso Voluntário, tratando-se de inovação recursal, ou seja, matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade por parte da Recorrente. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de conhecê-la. Pelas mesmas razões acima, para evitar eventual oposição de Embargos de Declaração, cumpre registrar que a recorrente também deixou de impugnar o mérito do presente feito- da incidência das contribuições sobre a sua atividade, por isso, também deixo de analisá-la. Por todo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de prescrição da cobrança do crédito tributário, para negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720302/2012-78 9 Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11395876 #
Numero do processo: 10167.001373/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Em, 12 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE CORREA LISBOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Em, 12 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.497 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10167.001373/2007-33 2 RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em Debcad nº 37.015.409-6, lavrada em 26/12/2006, referente ao período de apuração compreendido entre 01/1992 e 10/2005. Consoante dispõe o Relatório Fiscal, às fls. 32.143, o presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais incidentes sobre os salários-de-contribuição, apurados com base nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), confrontadas com as correspondentes guias de recolhimento — GPS/GRPS — e com Lançamento de Débito Confessado (LDC). O crédito previdenciário ora constituído abrange as contribuições devidas pela notificada destinadas à Seguridade Social, compreendendo aquelas relativas ao Fundo Previdenciário e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, bem como as destinadas a outras entidades e, ainda, as contribuições dos segurados não retidas. Informa, ainda, o referido Relatório Fiscal que o presente lançamento foi lavrado em substituição às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nº 35.187.455-0 e nº 35.1.87.444-5, as quais foram baixadas em decorrência das Decisões-Notificações nº 23.401.4100812005 e nº 23.401.4100912005, que declararam a nulidade daqueles lançamentos por vício formal, consubstanciado na inobservância do prazo regulamentar estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e seus complementares para a conclusão da ação fiscal. Registra-se, por fim, que a empresa deixou de apresentar os livros contábeis, não obstante devidamente intimada por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, às fls. 27/28, circunstância que ensejou a lavratura do Auto de Infração Debcad nº 37.015.413-4. A notificada apresentou impugnação tempestiva ao lançamento, em 16/01/2007, alegando, preliminarmente, a decadência dos créditos referentes ao período de 01/1992 a 12/2001, sob o argumento de que se aplica o prazo quinquenal do art. 150, §4º, do CTN, juntando jurisprudência do CRPS e do então Conselho de Contribuintes. Sustentou, ainda, a nulidade do lançamento por suposta falta de clareza e precisão do Relatório Fiscal, afirmando que a fiscalização teria presumido, indevidamente, o pagamento em pecúnia de vales-alimentação e transporte a todos os empregados, sem identificar as contas contábeis utilizadas nem os segurados supostamente beneficiados, o que, segundo a defesa, teria violado o direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, argumentou ser inadmissível a exigência tributária baseada em presunções, defendendo que as verbas de alimentação e transporte em pecúnia eram pagas apenas a parte dos empregados, especialmente àqueles em atividade externa ou residentes em locais afastados, comprovando que a maioria recebia tais benefícios in natura. Alegou que os Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.497 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10167.001373/2007-33 3 vales-alimentação/refeição, ainda que concedidos sem inscrição no PAT, não possuem natureza salarial, por se tratar de vantagens concedidas para o trabalho, e não pelo trabalho, raciocínio que também estenderia ao vale-transporte, cuja conversão em pecúnia teria ocorrido por dificuldades operacionais. Por fim, destacou alterações legislativas e regulamentares que afastariam a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. A Delegacia da Receita Previdenciária no Distrito Federal julgou o lançamento procedente em parte, por meio de Decisão-Notificação de nº 23.401.41031612007, assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO.DECADÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. FOLHA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A anulação de lançamento por vício formal não impede a sua substituição, tendo em vista o disposto no inciso 11 do artigo 45, da Lei n° 8.212191. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Integra o salário de contribuição o pagamento de vale-transporte e alimentação, em pecúnia, incidindo, assim, as contribuições sociais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Notificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reproduz as alegações constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância. O processo foi submetido a julgamento, em sessão de 10/11/2021, tendo sido exarado o acórdão nº 2402-010.604, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. Desse modo, salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN); caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 973.733/SC), decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.497 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10167.001373/2007-33 4 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CSRF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento que a alimentação paga em dinheiro sofre a incidência da contribuição previdenciária. Foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em face do Acórdão nº 2402-010.604, sustentando, em síntese, que o julgado incorreu em equívoco ao reconhecer a decadência dos créditos apurados com fundamento no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Segundo a embargante, a análise da decadência deveria ter observado o disposto no art. 173, inciso II, do CTN, uma vez que a NFLD ora em discussão foi lavrada em substituição às NFLDs nº 35.187.455-0 e nº 35.187.444-5, anteriormente anuladas por vício formal, conforme já relatado nos autos. Os embargos foram julgados em sessão de 09/05/2023, no acórdão nº 2402- 011.374, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos, com efeitos modificativos, quando constar na parte dispositiva da ementa e na conclusão do julgado, resultado diverso daquele que está no voto. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DIVERSOS DO LANÇAMENTO ORIGINAL. REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, II, DO CTN. INAPLICABILIDADE. A notificação fiscal substitutiva deve guardar estrita consonância com os critérios de apuração do crédito tributário adotados naquela declarada nula. Caso contrário, resta caracterizada nova autuação e afasta-se a aplicação da regra contida no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, quanto à contagem do prazo decadencial. Foi interposto Recurso Especial pela PGFN em face do Acórdão nº 22402-011.374, no qual se sustenta, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, a fim de afastar a decadência relativamente à exigência fiscal não inovada no segundo lançamento, nos termos do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. A Recorrente foi cientificada, por edital, do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Voluntário, do Despacho de Admissibilidade dos Embargos interpostos pela Procuradoria, do respectivo Acórdão de Embargos, bem como do Recurso Especial da Procuradoria e de seu Despacho de Admissibilidade. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.497 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10167.001373/2007-33 5 O recurso especial foi submetido a julgamento em sessão de 11/04/2025, tendo sido lavrado o acórdão nº 9202-011.768 – CSRF/2ª TURMA, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INC. II DO ART. 173 DO CTN. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOVAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DECADÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no inc. II do art. 173 do CTN, na parte em que verificada estrita vinculação dos fatos que embasaram a lavratura do lançamento primevo. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Corrêa Lisbôa, Relator Após decisão em recurso especial, os autos retornam para que este Colegiado examine a recontagem do prazo decadencial (art. 173, II, CTN) referente à parcela da exigência fiscal que não foi objeto de inovação no lançamento substitutivo. Contudo, ao reexaminar os autos, constata-se vício processual decorrente da falta de intimação regular da Recorrente quanto ao acórdão do recurso especial. Diante desse cenário, mostra-se necessária a restituição dos autos à unidade de origem, a fim de que seja promovida a regular intimação da Recorrente acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso especial, com a consequente reabertura do prazo processual cabível para manifestação da parte, com posterior retorno dos autos a este CARF para julgamento. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.497 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10167.001373/2007-33 6 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa Fl. 408DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.943445/2019-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 IPI. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 3002-004.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que deram parcial provimento para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.270, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.943441/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que deram parcial provimento para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Este julgamento Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 2 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 004.270, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.943441/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 IPI. CREDITAMENTO. CONTATO DIRETO. No caso dos insumos equiparados aos produtos intermediários, exige-se o desgaste por contato direto com o produto em fabricação para que seja permitido o creditamento do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. O julgador administrativo encontra-se vinculado à legislação vigente, não podendo afastá-la sob argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Irresignada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, extrai da sua conclusão: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 3 a) Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 para que gere direito a crédito básico de IPI, as matérias-primas e produtos intermediários devem integrar o produto final ou, embora não integrarem o novo produto, devem ter (i) contato físico direto com o produto industrializado, (ii) desse contato físico resultar desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) ter durabilidade menor que 1 ano. b) A partir do detalhamento das características e da inserção dentro do processo industrial dos itens glosados pela Fiscalização, bem como diante da própria definição de insumos na legislação do IPI, do Parecer Normativo CST nº 65/79 e do que vem sendo entendido pelo CARF, todos os materiais glosados geram direito a crédito básico de IPI, vez que são produtos intermediários que têm (i) contato físico direto com o produto industrializado, (ii) desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) têm durabilidade menor que 1 ano. c) O direito a crédito básico do IPI encontra fundamento no art. 226, inciso V, do RIPI, não havendo motivos ou limitação regulamentares para se recusar o direito a crédito de IPI com relação ao referido produto importado, relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro. d) Não bastasse isso, o item em referência (“Petcoque verde de petróleo”) é, efetivamente, produto intermediário, pois é empregado no processo industrial do cimento, no qual sofre perda de suas propriedades em contato direto com o material em produção (clínquer = principal matéria-prima do cimento), sendo certo que, na mesma linha do defendido com relação aos demais itens, adequa-se perfeitamente na definição de insumo de IPI descrita no Parecer Normativo CST nº 65/79. e) A Súmula CARF nº 19 não deve ser aplicada ao presente caso, vez que: (i) refere-se a crédito presumido de IPI, não a créditos básicos de IPI, ora em discussão; (ii) os combustíveis a que se refere a súmula são os utilizados para o funcionamento de veículos e máquinas, como, por exemplo, o óleo diesel como combustível de caminhões e tratores. f) Os materiais explosivos são utilizados dentro do processo produtivo da fabricação do cimento, sendo considerado produto intermediário para fins de crédito de IPI. Por fim, solicita: Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado INTEGRAL PROVIMENTO, para que seja reformado o v. Acórdão da DRJ, ora recorrido e, por consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento e homologada a compensação a ele vinculada, por se tratar efetivamente de produtos intermediários na fabricação do cimento. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, com pedido de compensação, que foi homologado parcialmente, sendo que a controvérsia remanesce sobre a não homologação do creditamento de IPI sobre: a) produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos (chapas, placas, correias, parafusos, rolamentos, longarinas, transformadores, componentes de fixação, sustentação, hastes, caçambas, grelhas, utilizadas em veículos, correia transportadora, rolamento rígido esfera, tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários); b) insumo petcoque verde de petróleo (combustível); c) explosivos (utilizados no desmonte do calcário nas minas). Produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018 modificou as conclusões em contrário constantes da SC Cosit nº 24/2014, esclarecendo que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Dispositivos Legais. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 -, art. 226, I; Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 346, § 1º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 178, § 1º, incisos I e II Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 5 Com relação ao aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações e ferramentas, sob o fundamento de que tais produtos também se consomem no processo de industrialização, as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018 estão em linha com o Parecer Normativo CST nº 181/1974 que tratou da matéria, esclarecendo que não geram direito ao crédito do imposto, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos: “(...) 4 - Com exceção dos casos de novas saídas tributadas dos mesmos produtos (comercialização) e dos incentivos previstos em outros dispositivos, a lei só considera matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para efeito de crédito do imposto, aqueles que devam ser submetidos a um dos processos de industrialização citados, para saírem novamente do estabelecimento, com lançamento do imposto. 5 - Tendo em vista que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, os regulamentos anteriores ao RIPI/72, desde a vigência do Decreto nº 56.791/65, estabeleciam, que, para efeito de crédito do imposto, compreendiam-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 6 - Muitos contribuintes, então, passaram a interpretar os regulamentos, isoladamente dos dispositivos legais regulamentados, pretendendo alguns até mesmo a utilização de crédito do imposto pago na aquisição de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos, instalações e ferramentas, alegando que tais produtos também se consomem no processo de industrialização. 7 - As dúvidas levantadas deram origem a reiteradas decisões administrativas, do extinto Departamento de rendas Internas e da Secretaria da Receita Federal, fixando o entendimento de que o consumo no processo de industrialização, a que se referiam os regulamentos, significava: "... uma aplicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas sempre, consumo estreitamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas." (PN nº 260/71, transcrevendo parte do despacho do Departamento de Rendas Internas com relação ao Parecer nº 1.005-A, da extinta J.C.I.C., no processo nº 1004/66). 8 - Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 6 estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Na delimitação do alcance do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento do direito ao crédito do IPI, o Parecer Normativo CST nº 65/79 esclarece que o consumo se dá em decorrência do contato físico com o produto em fabricação ou em ação diretamente exercida sobre este (ou por este diretamente sofrida): “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorrida em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 7 Ainda quanto à delimitação do conceito de produto intermediário para fins de creditamento do IPI, o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.075.508/SC (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos) condiciona o direito ao crédito à efetiva participação do bem no processo de industrialização, distinguindo os insumos produtivos dos itens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel.Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A jurisprudência consolidada do CARF, em linha com os Pareceres citados, veda o aproveitamento de créditos sobre bens cuja utilidade reside no funcionamento das instalações industriais, máquinas e veículos de transporte, e não na transformação físico-química do produto em fabricação. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 8 A glosa dos créditos respectivos deve ser mantida, pois tais produtos não se subsumem ao conceito de "produto intermediário" conforme exegese acima, pois o direito ao crédito demanda que o insumo sofra uma alteração de suas propriedades físicas ou químicas em decorrência de sua ação direta sobre o produto em fabricação, ou que o produto em fabricação exerça tal ação sobre o insumo. O desgaste por atrito, para fins de crédito de IPI, deve estar indissociavelmente ligado à função de “transformar o produto”. Itens cuja função seja a de evitar que o maquinário seja atingido pela abrasividade da matéria-prima, itens com finalidade passiva e estrutural, ainda que se desgastem em decorrência de contato com o produto, e que devam ser substituídos com frequência, não perdem a natureza contábil e fiscal de “parte ou peça de reposição”. O mesmo se conclui a respeito dos itens que servem à movimentação interna de materiais, que também não modificam a natureza, o acabamento ou a apresentação do produto, e o desgaste por eles sofrido é um desgaste de uso. Conforme o Parecer Normativo CST nº 65/79, para que haja o crédito, o bem não pode ser "parte ou peça de máquina". Se o item é essencial para a integridade do equipamento e sua ausência impede o funcionamento da unidade produtiva como um todo (caracterizando-se como componente de máquina), o direito ao crédito é afastado, independentemente da intensidade do atrito sofrido. O desgaste alegado pela Recorrente não se dá porque os itens atuam "sobre" o produto para transformá-lo, mas apenas suportam o contato com ele para viabilizar a operação das máquinas e instalações industriais. A manutenção da glosa é correta, por tratar-se de custos de conservação do ativo imobilizado, expressamente vedados pela técnica da não cumulatividade do IPI e da própria lógica da tributação sobre o valor acrescido na esfera industrial. O direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, não sendo afastada pela falta de imobilização contábil ou pela verificação de desgaste por contato direto com o produto em fabricação. Semelhante direito ao crédito só foi admitido às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas, conforme a disciplina do item 10.3 do Parecer Normativo CST nº 65/79 — que revisou o Parecer CST nº 181/74 para adequá-lo ao RIPI/79 (art. 66, inciso I, do RIPI/1979). Admitir o crédito sobre tais itens significaria transmutar o IPI em um imposto sobre o "custo de produção", ignorando que a técnica da não cumulatividade neste tributo é finalística e vinculada à unidade de produto. Com relação aos materiais refratários (tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários), o Parecer Normativo CST nº 260/71 trata especificamente desse tema, sendo explícito quanto à não admissão do crédito de IPI: “(...) Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 9 Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando- o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse.” A teor das alegações da Recorrente, os itens em questão integram o revestimento interior do forno de clínquer, “evitando a corrosão da estrutura interna do equipamento no cozimento do clínquer”, protegendo-o das “altas temperaturas”, e conservando “todo o calor em seu interior”. Os itens se desgastariam “por abrasão no processo de produção do clínquer no interior do forno”, e teriam de ser substituídos a cada seis meses. Em síntese, os materiais refratários têm a função de proteger a estrutura interna do forno e de evitar a perda de calor no cozimento do clínquer. Apesar de alegadamente se tratar de itens que tenham que ser substituídos em função de “desgaste sofrido pelo contato direto com o produto em fabricação”, o consumo dos refratários é inerente ao processo produtivo, e não se relaciona com a transformação do produto em si, pois não agrega qualquer característica ao produto sob fabricação. Os materiais refratários se desgastam com o uso do forno, e sua substituição serve para manter o ativo imobilizado em funcionamento. Assim, a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, trago o julgado que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, que igualmente envolve créditos de IPI apurados no processo de industrialização do cimento, objeto do Acórdão nº 3201-011.082, em sessão realizada em 27/09/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 10 IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. O tema também já foi objeto de Recurso Especial de divergência julgado pela 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9303-015.187, por unanimidade de votos, em Sessão de 16/05/2024. Na apreciação do mérito, o voto condutor da Conselheira Relatora manteve a glosa de créditos de IPI sobre os materiais refratários por não se agregarem ao produto final fabricado, não serem consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização do cimento: “(...) A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 11 equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 12 especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019: DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. O mesmo entendimento foi expresso pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, nos recentes julgados objeto dos Acórdãos nº 9303-016.699, 9303-016.700, 9303-016.701, 9303-016.702 e 9303- 016.703, de 28/03/2025, que mantiveram a glosa de créditos de IPI sobre os materiais refratários utilizados no interior de fornos de clinquerização: IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Por fim, em que pese não alterar as razões de mérito deste voto de julgamento de Recurso Voluntário, pondero que os “Laudos Descritivos” apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, que veiculam informações sobre a “vida útil” dos itens “chapa de desgaste”, “correia transportadora”, “tijolo refratário”, “argamassa refratária” e “concreto refratário”, aos quais a Recorrente se referiu como “Laudos Técnicos” na peça de Recurso Voluntário, não se referem à atividade de fabricação de cimento. Isso porque das indicações do negócio “Minério de Ferro” e “Descrição de Utilização” que constam nos referidos “Laudos Descritivos” se aduz que os itens correspondem à atividade de fabricação de aço. Não se pode presumir que as temperaturas e condições de corrosão química no setor siderúrgico sejam equivalentes às da fabricação do cimento, nem que o regime de operação da planta de cimento coincida com o apontado nos “Laudos Descritivos”, do que se aduz que a prova acostada à Manifestação de Inconformidade é inepta para demonstrar que os itens teriam vida útil inferior a um ano e não integram o ativo imobilizado, como argui a Recorrente. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 13 Insumo petcoque verde de petróleo (combustível); Com relação ao combustível utilizado na clinquerização, nas razões de recurso a Recorrente aduz que a Súmula CARF nº 19 se refere a crédito presumido de IPI, não a créditos básicos de IPI, e os combustíveis a que se refere a súmula são os utilizados para o funcionamento de veículos e máquinas. Aduz que o “petcoque verde de petróleo” não se encaixa nessa definição de “combustível”, que o produto é utilizado dentro do forno giratório para fornecimento de calor para produção do clínquer, que se trata de produto intermediário que sofre perda de suas propriedades em contato direto com o material em produção. Há precedentes no sentido de que o coque de petróleo não é apenas uma "fonte de energia externa". Isso porque no forno de cimento as cinzas resultantes da queima do coque caem diretamente sobre a matéria-prima incandescente, seus componentes minerais fundem-se com o calcário e passam a fazer parte da estrutura cristalina do clínquer, e seria esse um argumento técnico para o creditamento do IPI, pois combustível coque de petróleo fornece elementos minerais para a constituição do produto final. No entanto, há outros precedentes deste Conselho, inclusive em Recurso Especial de Divergência, no sentido de que o coque de petróleo é definido como combustível destinado à liberação de energia térmica no processo de clinquerização, e o fato de as cinzas residuais de sua combustão integrarem-se fisicamente ao clínquer não possui o condão de transmudar o combustível em matéria-prima ou produto intermediário. O fenômeno constituiria efeito secundário e incidental do processo de queima. Cito o entendimento da 3ª TURMA da CSRF nos recentes julgados objeto dos já mencionados Acórdãos nº 9303-016.699, 9303-016.700, 9303-016.701, 9303- 016.702 e 9303-016.703, de 28/03/2025, que, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional reformando a decisão de piso que revertera a glosa de créditos de IPI sobre o coque de petróleo utilizado como combustível na clinquerização: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Ponderou-se que o coque de petróleo, ao ser queimado como combustível, não exerce ação direta sobre o cimento, tampouco tem contato direto ou indireto Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 14 com este produto, à semelhança das cinzas resultantes da combustão. Ao ser consumido no processo de combustão, o coque de petróleo não exerce ação física ou química direta sobre o clínquer, inexistindo qualquer interação transformadora ou contato imediato com o produto em fabricação. Quanto às cinzas residuais da queima, sua presença não caracteriza emprego no processo industrial, mas mero subproduto da geração de calor, o que desqualifica o material como insumo ou produto intermediário. Pelos elementos constantes nos autos, por também considerar que o petcoque verde de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que o seu consumo ocorre pela combustão para gerar energia térmica, e não por uma ação física ou química direta sobre a matéria-prima, entendo que a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. A decisão está em linha com a mencionada jurisprudência vinculante do STJ, no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, no sentido de que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final, o que não se verifica com relação ao item glosado. Explosivos (utilizados no desmonte do calcário nas minas) A decisão recorrida concluiu que a extração das matérias primas ocorre em etapa anterior à industrialização do cimento. Com isso, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário bruto e argila não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento). Para justificar o direito creditório, a Recorrente aduz que a extração está compreendida dentro do fluxo produtivo do cimento, e que os itens têm (i) contato físico direto com o produto industrializado (o calcário, que, posteriormente, será misturado com outros materiais para a formação do clínquer), (ii) desse contato físico resulta-se desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) têm durabilidade menor que 1 ano (desgaste instantâneo). Ocorre que os materiais explosivos são necessários à extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Assim, os explosivos são utilizados não no processo produtivo do cimento, mas sim na obtenção das matérias-primas. Conforme decisão de piso, a atividade de lavra não faz parte do processo de industrialização do cimento, mas sim de “etapa anterior ao mesmo, que busca obter produto autônomo, o qual, inclusive, é classificado como NT na Tipi, de modo a inviabilizar o aproveitamento de quaisquer créditos utilizados em sua obtenção, por não se falar em industrialização nos termos do art. 4º do Decreto nº Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 15 7.212/2010 c/c art. 8º do mesmo”. Nesse sentido, a obtenção do calcário e argila nas minas está fora do conceito de industrialização e da incidência IPI. Os explosivos não se consomem em contato com o produto final em industrialização, não havendo qualquer margem para qualificá-los como produto intermediário nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Os explosivos não tiveram contato direto com o produto em fabricação nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No mesmo sentido, o recente julgado de Embargos de Declaração objeto do Acórdão nº 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, de 28/03/2025: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria- prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. Por fim, em relação ao pedido de diligência da interessada, a pretensão teria por objetivo a “produção de laudo detalhado do processo produtivo do cimento, no estabelecimento industrial, com destaque para a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito e responder as seguintes questões”: a) Descreva o processo produtivo do cimento da Recorrente. b) Demonstre como os materiais glosados são utilizados no processo de industrialização. c) Estes materiais se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. d) Estes materiais devem ser contabilizados como ativo permanente. e) Com base nas questões acima, os itens glosados dão direito a crédito segundo a legislação do IPI. A diligência foi solicitada na Manifestação de Inconformidade, e o julgador entendeu que as informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada eram suficientes, pois foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito. A diligência foi prescindida ainda sob o Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943445/2019-90 16 argumento de que as respostas aos questionamentos formulados não teriam o condão de modificar as conclusões, que foram “baseadas em razões normativas”. Em atenção à reiteração do pedido de diligência, entendo igualmente que o julgamento do feito prescinde de sua realização, que já se encontram presentes os elementos de convicção na própria legislação, razão pela qual também a indefiro (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Por todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, manter integralmente a decisão recorrida, negando provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10730.722664/2017-99
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MÚTUO ENTRE EMPRESAS RELACIONADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM POSTERIOR RETORNO DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA. MUTUANTE NÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira, nem entidade a ela equiparada. Tema 104/STF. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC. INCIDÊNCIA. A falta de observação das condições para que se concretize o aumento de capital, que motivou os adiantamentos, implica caracterização dessas operações como se mútuo fossem e as sujeita à incidência do IOF. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração, feitos por uma pessoa jurídica a sociedade controlada, configuram operação de mútuo, e sujeitam-se à incidência do IOF quando entre a prestadora e a beneficiária não haja comprometimento, contratual/formal, prévio e irrevogável/irretratável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DOCUMENTO VALIDADO Como regra geral, a decadência do direito ao lançamento é regida pelo art. 150, §4º, do CTN, que se refere a tributo sujeito a lançamento por homologação e exige que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado. Em não havendo a antecipação, deve incidir a regra do art. 173, I, que prevê a extinção do direito à constituição do crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023, ao introduzir o inciso IV ao §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve-se reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100% do valor do tributo cobrado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o artigo 135 é solidária, sem benefício ordem entre o contribuinte e responsáveis.
Numero da decisão: 3202-003.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, dos recursos voluntários, conhecendo-os, apenas, em relação à exigência de IOF, por operações de crédito junto às coligadas/controladas e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da intimação para ciência dos autos de infração e de decadência dos lançamentos de ofício, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada em 150% ao patamar de 100%, em relação ao fato gerador ocorrido em 30.01.2012, referente ao lançamento de IOF sobre a operação de crédito junto à Selling Corretagem Imobiliária Ltda.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MÚTUO ENTRE EMPRESAS RELACIONADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM POSTERIOR RETORNO DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA. MUTUANTE NÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira, nem entidade a ela equiparada. Tema 104/STF. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC. INCIDÊNCIA. A falta de observação das condições para que se concretize o aumento de capital, que motivou os adiantamentos, implica caracterização dessas operações como se mútuo fossem e as sujeita à incidência do IOF. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração, feitos por uma pessoa jurídica a sociedade controlada, configuram operação de mútuo, e sujeitam-se à incidência do IOF quando entre a prestadora e a beneficiária não haja comprometimento, contratual/formal, prévio e irrevogável/irretratável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DOCUMENTO VALIDADO Como regra geral, a decadência do direito ao lançamento é regida pelo art. 150, §4º, do CTN, que se refere a tributo sujeito a lançamento por homologação e exige que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado. Em não havendo a antecipação, deve incidir a regra do art. 173, I, que prevê a extinção do direito à constituição do crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023, ao introduzir o inciso IV ao §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve-se reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100% do valor do tributo cobrado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o artigo 135 é solidária, sem benefício ordem entre o contribuinte e responsáveis.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, dos recursos voluntários, conhecendo-os, apenas, em relação à exigência de IOF, por operações de crédito junto às coligadas/controladas e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da intimação para ciência dos autos de infração e de decadência dos lançamentos de ofício, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada em 150% ao patamar de 100%, em relação ao fato gerador ocorrido em 30.01.2012, referente ao lançamento de IOF sobre a operação de crédito junto à Selling Corretagem Imobiliária Ltda.

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INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM POSTERIOR RETORNO DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA. MUTUANTE NÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira, nem entidade a ela equiparada. Tema 104/STF. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC. INCIDÊNCIA. A falta de observação das condições para que se concretize o aumento de capital, que motivou os adiantamentos, implica caracterização dessas operações como se mútuo fossem e as sujeita à incidência do IOF. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração, feitos por uma pessoa jurídica a sociedade controlada, configuram operação de mútuo, e sujeitam-se à incidência do IOF quando entre a prestadora e a beneficiária não haja comprometimento, contratual/formal, prévio e irrevogável/irretratável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 2 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Como regra geral, a decadência do direito ao lançamento é regida pelo art. 150, §4º, do CTN, que se refere a tributo sujeito a lançamento por homologação e exige que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado. Em não havendo a antecipação, deve incidir a regra do art. 173, I, que prevê a extinção do direito à constituição do crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023, ao introduzir o inciso IV ao §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve-se reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100% do valor do tributo cobrado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o artigo 135 é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, dos recursos voluntários, conhecendo-os, apenas, em relação à exigência de IOF, por operações de crédito junto às coligadas/controladas e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da intimação para ciência dos autos de infração e de decadência dos lançamentos de ofício, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada em 150% ao patamar de 100%, em relação ao fato gerador ocorrido em 30.01.2012, referente ao lançamento de IOF sobre a operação de crédito junto à Selling Corretagem Imobiliária Ltda. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente sobre autos de infração para cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, sob a acusação de infração relativa a operações de crédito, em relação aos anos calendários de 2012, 2013 e 2014, bem como lançamento da multa regulamentar por apresentação da Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) com omissão e/ou inexatidão de informação. Houve aplicação da multa de ofício de 75% sobre o tributo não recolhido, contudo, em relação ao fato gerador ocorrido em 30.01.2012, quanto à operação de crédito junto à Selling Corretagem Imobiliária Ltda, houve qualificação da multa para 150%. A fiscalização atribuiu responsabilidade tributária aos administradores, com base na evidência de que o contribuinte, através dos atos dos representantes, efetuou operações simuladas, resultando nas condutas de fraude e sonegação. A autoridade tributária dividiu as infrações na Dimob em dois grupos: 1) mero erro e 2) prática contumaz da recorrente com objetivo de impedir o conhecimento, por parte da administração tributária, do fato gerador das obrigações tributárias. Em relação às omissões, verificou-se ausência de informação na Dimob de 2013, quanto às operações de dação de unidades prometidas como pagamento pelos terrenos onde se desenvolveram os empreendimentos via as SCPs, chamadas de operações de permuta. As omissões referem-se às SCP MSA e GLT, cujo lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS encontra-se nos processos 15540.720213/2017-78 (SCP MSA) e 10730.722661/2017-55 (SCP GLT). Os dois processos, na data de elaboração deste voto, encontravam-se distribuídos à 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho. A fiscalização reporta que os mesmos fatos deram-se nas SCP DOM (processo 15540.720230/2016-24), FRI (processo 15540.720229/2016-08) e GAP (processo 15540.720231/2016-79), sendo que todas as multas relativas às respectivas Dimob foram mantidas integralmente pela DRJ e, posteriormente, incluídos em programa de parcelamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 4 Outrossim, o contribuinte participou como anuente ou interveniente em operações de cessão de direitos e não ofereceu à tributação os valores que cobrava de seus clientes a título de taxa de interveniência, quando estes cediam seus direitos aquisitivos constantes de promessas de compra e venda das unidades em construção. Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 249, de 2014, esclarece a obrigatoriedade da informação na Dimob, pela construtora, de todas as operações de cessão de direito, inclusive aquelas apenas conhecidas quando da celebração da escritura definitiva do imóvel. Os demais casos de multa regulamentar referem-se a omissões em que os valores informados não correspondem aos previstos nos contratos e, por força da responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN, estão sujeitos à multa. Já no que diz respeito ao IOF, houve autuação sobre as operações de crédito, enquadradas como mútuo, com base no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, nas quais o contribuinte disponibilizou recursos às empresas Locimaq – Locação de Imóveis e Máquinas de Terceiros Ltda, STX Serviços, Selling Corretagem Imobiliária, Britita Mineração e Totus Empreendimentos e Participações, seja por meio de recursos próprios ou através de suas SCPs. Devido à ausência de recolhimento de IOF ou das multas relativas às informações na Dimob, a contagem do prazo decadencial de constituição do crédito tributário passou do art. 150, § 4º, para o art. 173, I, ambos do CTN. A autoridade fiscal descreve as dificuldades enfrentadas para cientificar o contribuinte e os responsáveis tributários dos lançamentos efetuados, através da informação às fls. 3.006 a 3.015, considerando, ao final, cientificados os sujeitos passivos, em 21.12.2017, mediante ciência pessoal a preposto. Em 22.01.2018 (fl. 3.017), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3.425/3.492), em que sustenta, em síntese, (1) pela nulidade da intimação, (2) pela decadência do crédito tributário, (3) pela inexistência de omissões nas Dimob de 2012, 2013 e 2014, (4) pelo erro material na aplicação da multa de 3% sobre fatos ocorridos antes de 24.10.213, (5) pela ilegalidade da multa abusiva, (6) pela não incidência de IOF por contrato de mútuo não celebrado por instituição financeira, (7) pela inexistência de mútuo no aumento e devolução de capital, e (8) pela ilegalidade da incidência de juros sobre multa. Em julgamento da impugnação do contribuinte, a 4ª Turma da DRJ/Recife acordou, por unanimidade, pela sua procedência parcial, mantendo-se em parte a exigência do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DIMOB. MULTA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I DO CTN. A multa pela omissão de informações ou prestação de informações de forma inexata na Dimob, além de não se tratar de tributo, somente pode ser constituída D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 5 mediante lançamento de ofício, não sendo caso de adoção do regramento contido no disposto no art. 150, §4º do CTN, que se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação. Assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a referida multa segue o regramento do art. 173, I do CTN. DIMOB. OPERAÇÃO DE PERMUTA. Obrigatória a informação na Dimob dos dados relativos a operação de permuta. DIMOB. CESSÃO DE DIREITOS. Obrigatória a informação das operações de cessões de direitos decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o construtor/incorporador atuou como interveniente anuente ou, ainda que o não tenha atuado como interveniente no instrumento de cessão, este tenha sido lavrado anteriormente à escritura definitiva. DIMOB. SUBAVALIAÇÃO DA OPERAÇÃO. Uma vez que o valor da operação que deve ser declarado é o efetivamente contratado entre as partes, se restar demonstrado que o valor praticado de fato na transação é superior ao informado no contrato, a multa deve ser calculada a partir do valor arbitrado. DIMOB ENTREGUE EM FEVEREIRO DE 2013. OMISSÃO/INEXATIDÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA. Em havendo omissão ou inexatidão de informação em Dimob entregue em fevereiro de 2013, a multa deve ser determinada na forma da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ao art. 57 da MPv nº 2.158-35, de 2001, vigente à época, ou seja, 0,2% do faturamento do mês de janeiro de 2013, salvo se o cálculo estabelecido na redação dada à referida MPv pela Lei nº 12.783, de 2013, qual seja, 0,3% do valor de cada transação omitida, for mais benéfica ao contribuinte. DIMOB. TRANSAÇÃO DECLARADA. Comprovado que o valor considerado omitido pela autoridade fiscal estava presente na Dimob entregue, devido afastar a infração imputada. DIMOB. VENDA CANCELADA. Não deve ser informada em Dimob transação de imóvel que houve sido cancelada com desfazimento integral dos efeitos econômicos produzidos, ou seja, com devolução dos valores pagos. DIMOB. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 6 Caracterizada a infração à lei, é devida a responsabilização solidária dos sócios- gerentes em função do disposto no art. 135 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. Aplica-se o regramento contido no art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial quando o contribuinte não tiver efetuado o recolhimento do imposto. OPERAÇÃO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DEVOLUÇÃO. MÚTUO. Adiantamento para futuro aumento de capital não é uma operação de mútuo, caso se concretize a capitalização. Em havendo a devolução do recurso destinado (ou, após transcorrido determinado intervalo temporal sem a capitalização), a referida operação não se concretiza, representando de fato uma operação de crédito correspondente a de mútuo e, pois, sujeita à incidência de IOF. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa no cometimento da infração, devida a qualificação da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Caracterizada a infração à lei, é devida a responsabilização solidária dos sócios- gerentes em função do disposto no art. 135 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra decisão da primeira instância, repisando as alegações apresentadas na impugnação, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida na parte que julgou improcedente a impugnação, cancelando-se integralmente os autos de infração de IOF e da multa regulamentar. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 7 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Os recursos voluntários, apresentados antes do termo inicial do prazo, serão considerados tempestivos, nos termos do art. 218, do CPC, e ao atenderem aos requisitos de admissibilidade devem ser processados. Contudo, em relação à matéria de conhecimento, cabe fazer a seguinte análise. Os autos de infração decorrem de infrações relativas (1) à exigência de IOF, por operações de crédito junto a coligadas/controladas e (2) à multa por omissão de informações ou prestação de informações de forma inexata na Dimob e, em razão dos atos praticados, com base no art. 135, do CTN, a fiscalização atribuiu responsabilidade tributária aos administradores da recorrente. Em relação à segunda infração, que diz respeito sobre a multa por omissão ou inexatidão na Dimob e assuntos correlatos, como atribuição de responsabilidade tributária aos administradores em razão dos atos dolosos relacionados à omissão constatada, a matéria é de competência da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 43 do RICARF, o que impende ao Conselheiro da 3ª Seção declinar da competência Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e (...) (destaquei) Com efeito, conheço, em parte, dos recursos voluntários de SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A., FERNANDO POLICARPO DE OLIVEIRA e NELSON POLICARPO DE OLIVEIRA, conhecendo-os, apenas, em relação à exigência de IOF, por operações de crédito junto às coligadas/controladas. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 8 PRELIMINAR 1. DA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO A recorrente pugna pela nulidade da ciência dos autos de infração por desobediência, no seu entender, do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelecem princípios para os atos da administração pública. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) O julgador de piso bem descreve os fatos que perturbaram o procedimento de ciência da recorrente: 19. A ciência do contribuinte se deu em empreendimento da SCP LEC, denominado Notting Hill, sociedade da qual é sócio ostensivo, na pessoa do engenheiro gerente da obra, Sr. Rodrigo Correa de Vasconcelos, por meio de lavratura de termo de constatação assinado pelos Auditores-Fiscais e por duas testemunhas em função da recusa da assinatura por parte do preposto do fiscalizado. A razão de tal procedimento está descrita na informação fiscal às fls. 3006 a 3015 (intitulado no e-Processo como "Despacho - Outros - CIENCIA"), cujo teor está resumido a seguir: 19.1. No dia 20/12/2017 compareceu ao domicílio tributário do fiscalizado à Rua Dr. Borman, 43, Grupo 1201, salas 1301 a 1304, 1307 e 1308, deparando-se com luzes dos corredores desligadas e todas as portas de ferro trancadas (fotos em anexo - arquivo não paginável à fl. 3016); 19.2. O porteiro informou que a empresa havia dado férias coletivas no período de 11/12/2017 a 02/01/2018; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 9 19.3. Em vista disso, no mesmo dia postou os termos de encerramento e autos de infração nos Correios para o domicílio tributário do contribuinte; 19.4. Ainda nesse dia, retornou ao citado endereço, verificando a mesma situação anterior. Questionado o porteiro chefe do condomínio, Sr. Mauro de Nogueira Cordeiro, acerca das orientações dadas pela Soter para o recebimento de correspondências nesse período coletivo de férias, ele apresentou comunicado assinado pela empresa, onde consta a seguinte determinação expressa: "quaisquer correspondências ou encomendas postais registradas e/ou com aviso de recebimento destinadas à empresa no período, as quais deverão ser devolvidas com aviso de 'ausente'", além do que "não deverão ser recebidas quaisquer encomendas, notificações ou intimações dirigidas à empresa no referido período, orientando-se eventuais portadores a retornarem a partir do dia 02/01/2018"; 19.5. Lavrou-se termo de constatação para relatar a situação (juntado como arquivo não paginável à fl. 3016), porém houve recusa da assinatura por parte do Sr. Mauro; 19.6. No dia 21/12/2017 compareceu na filial de CNPJ 30.098.529/0017-18 (SCP LEC), à Rua Lemos Cunha, 364, empreendimento Notting Hill, onde foi atendido pelo engenheiro gerente da obra, Sr. Rodrigo Correa de Vasconcelos, acompanhado do Sr. Raphael Alves de Oliveira, técnico em edificações. O Sr. Rodrigo se prontificou a receber a documentação, porém, ele foi orientado por telefone a não assinar qualquer documento por não ter autonomia para tanto; 19.7. Diante da recusa de apor assinatura nos termos de encerramento, lavrou-se no local um termo de constatação (juntado como arquivo não paginável à fl. 3016), assinado pelos Auditores-Fiscais e por duas testemunhas, onde se fez constar a recusa da assinatura e a entrega dos termos de encerramento e autos de infração. Em seu longo arrazoado, a recorrente relata que somente tomou ciência dos autos de maneira informal, a partir da ciência dos seus diretores; alega que a intimação pessoal a preposto, que não ostenta qualidade de representante legal ou mandatário, em desempenho de atividades em empreendimento da SCP LEC, é nula, sendo que o Decreto do PAF prevê outros meios para efetivação da ciência; e sustenta que descabe intimação por via postal, ante decisão da empresa em decretar férias coletivas, em razão de ausência de destinatário, visto que não é assegurada a certeza da ciência, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99 e do art. 248 do CPC. Lei nº 9.784/99 Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 10 § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Lei nº 13.105/15 – CPC Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. Em análise dos argumentos da defesa, a decisão de primeira instância assim resolveu a questão: 24. Na espécie, conforme dito, a ciência foi pessoal ao engenheiro gerente de obra de empreendimento da SCP LEC, denominado Notting Hill, sociedade da qual o contribuinte é sócio ostensivo. Não obstante não ser representante legal, há que se considerá-lo como preposto, pois estava no local do empreendimento como funcionário do contribuinte. 25. Além disso, diante da recusa do engenheiro em assinar intimação, foi necessária a lavratura de termo de constatação assinado pelos Auditores-Fiscais e por duas testemunhas. Tal procedimento está previsto no inciso I do art. 23 antes transcrito, relativo à ciência pessoal, conforme segue: "pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar". 26. Em virtude da conjunção alternativa "ou", resta evidente que a ciência pessoal pode se dar por dois caminhos: assinatura do preposto ou mandatário, como também por termo lavrado pela autoridade fiscal no caso de recusa da assinatura. Em ambos os casos a ciência pessoal é considerada eficaz. Nesse sentido, correto o procedimento adotado pela fiscalização para realização da ciência e coaduno com as razões da decisão recorrida, do que não há como acolher a insurgência da recorrente. Contudo, cabe ainda avançar na questão. Conforme relatado pela autoridade fiscal, o domicílio eleito pela recorrente encontrava-se fechado, havendo orientação da recorrente aos funcionários do condomínio, inclusive sob pena de responsabilização por perdas e danos, para que houvesse a expressa recusa ao recebimento de documentos, sem qualquer indicação de alternativa de endereçamento. Ademais, como se verifica do documento de rastreamento dos Correios, contido no arquivo não paginável à fl. 3.016 (documento 11.pdf), tentou-se a entrega por três vezes, não sendo o carteiro atendido. Pois bem. De modo a se encaminhar pela decretação de nulidade da intimação, ou até mesmo da autuação, deve ser verificado o prejuízo ou o cerceamento do direito de defesa. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 11 Nesse tema, aproveito-me do exposto no Acórdão nº 9202-011.264, da 2ª Turma da CSRF, de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros: O princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Decreto n.º 70.235 (art. 60), que regula o processo administrativo fiscal, impõe que não seja declarada nulidade, sem prejuízo, ao dispor que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas na norma que cuida dos atos nulos (art. 59) não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para que o ato seja declarado nulo é preciso que haja prejuízo para o sujeito passivo, um nexo efetivo e concreto. Reproduzo os dispositivos citados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Pelo princípio jurídico do pas de nullité sans grief, que significa que não há nulidade sem prejuízo, seja em um ato processual, mesmo que com alguma falha formal, somente haverá decretação de nulidade caso, a partir desta falha, exista um prejuízo real e comprovado à parte que a alega. Principalmente, destaque-se, quando o sujeito passivo não colaborar na solução do litígio. Deste modo, não verifico prejuízo à recorrente, que apresentou defesa detalhada, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso voluntário. Por fim, destaca-se o fato de que a recorrente buscou garantir a tempestividade da sua impugnação, apresentando-a no prazo de 30 dias da data da ciência considerada pela autoridade tributária, conforme bem pontou o julgador de piso (fl. 4.448): D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 12 37. Pertinente mencionar ainda o fato de que o próprio contribuinte, a fim de garantir a tempestividade de sua defesa, caso a sua artimanha não obtivesse sucesso junto à instância administrativa de julgamento, apresentou a impugnação no dia 22/01/2018, respeitando os trinta dias da ciência pessoal que ocorreu em 21/12/2017. Se não tivesse tomado conhecimento da entrega dos autos de infração em dezembro de 2017, teria apresentado a impugnação apenas em fevereiro, já que a data que alega ter tomado ciência foi em XX/01/2018, pois é praxe a apresentação de contestações por parte dos contribuintes no limite do prazo estipulado em norma (conforme ocorreu em relação ao auto de infração referente ao ano 2011, quando tomou ciência em 09/12/2016 e apresentou a impugnação no limite do prazo em 09/01/2017, bem assim como ocorreu em relação aos responsáveis solidários no presente lançamento). Afasto a pretensão de nulidade da intimação. 2. DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA Entende a recorrente e os responsáveis tributários que, a despeito da contagem aplicável, seja aquela prevista no art. 150, § 4º, seja aquela do art. 173, I, do CTN, os autos de infração relativos aos anos de 2012 e 2013 encontram-se decaídos, não havendo ciência válida e eficaz para impedir a incidência do instituto. No que diz respeito à pretensão da nulidade da ciência, conforme abordado no capítulo recursal anterior, reputou-se a notificação válida, portanto, qualquer argumento vinculado à nulidade da notificação será, pela linha lógica adotada, rechaçado. Conforme já destacado, não conheço dos argumentos relativos à decadência frente à multa aplicada por omissões e inexatidões na Dimob. Com efeito, em relação ao lançamento de ofício de IOF, por se tratar de tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ante a ausência de recolhimento prévio, conforme requisito do art. 150, § 4º, do CTN, o direito de constituição do crédito pela Fazenda extingue-se cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo determina o art. 173, I, do CTN. Assim, o dies a quo decadencial, para os fatos geradores ocorridos em 2012, se dá em 01.01.2013, o que remete para 31.12.2017 o fim do direito da Fazenda de constituir o crédito (em 01.01.2018 já se opera a decadência), e, considerando-se válida a ciência em 21.12.2017, há que se afastar a alegação de ocorrência de decadência no lançamento. Também se afasta a decadência em relação aos fatos geradores do ano calendário de 2013, pelo mesmo raciocínio. Como bem pontuou o julgador de primeira instância, em relação ao fato gerador ocorrido em 30.01.2012, que diz respeito à operação de crédito junto à Selling Corretagem Imobiliária Ltda, ainda que fosse constatado pagamento antecipado de IOF, em razão da D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 13 caracterização de conduta dolosa pela fiscalização, questão a ser analisada em tópico próprio, aplicar-se-ia o art. 173, I, do CTN. Quanto aos pedidos de reconhecimento da decadência pelos responsáveis tributários, por concordar a decisão recorrida, adoto suas razões como minhas e passo a reproduzi-las: 49. Por outro lado, uma vez que os responsáveis solidários também alegaram a decadência em suas impugnações, e já que a ciência dos mesmos somente ocorreu em 04/01/2018, poder-se-ia entender, precipitadamente, que ocorreu a decadência em relação a eles para os fatos geradores de IOF de 12/01/2012 a 31/10/2012. Mas este entendimento não procede. 50. Deve-se considerar que, na hipótese de o contribuinte ser notificado do lançamento antes de precluso o direito para constituição do crédito tributário , como no presente caso, não há que se falar em decadência relativamente aos responsáveis tributários identificados, ainda que a ciência dos mesmos tenha ocorrido após o prazo estabelecido em norma. Isto porque não existem dois ou mais lançamentos distintos do mesmo tributo, relativos aos mesmos fatos geradores e infrações, um para cada sujeito passivo - contribuinte e responsáveis tributários -; ou seja, o lançamento é único. A decadência não se concretiza quando o lançamento é realizado dentro do prazo legal; logo, cientificado o contribuinte antes do termo final do prazo, a constituição do crédito tributário se concretizou. Tanto é assim que a Procuradoria da Fazenda Nacional pode promover a execução fiscal contra as pessoas físicas ou jurídicas elencadas no art. 4º da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de anterior responsabilização, por parte da Receita Federal, pelo crédito tributário constituído. Quer dizer, pessoas não cientificadas dos lançamentos podem figurar na execução penal. 51. Poder-se-ia alegar, então, não haver sentido em cientificar do lançamento os responsáveis tributários identificados, já que poderá ser promovida contra eles a execução fiscal. Contudo, uma vez responsabilizados na autuação, a ciência do lançamento permite que o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, possa ser aplicado, abrindo-se prazo para que apresentem argumentos de defesa contra o crédito tributário constituído e contra a responsabilização. 52. Enfim, uma vez cientificado o contribuinte dentro do prazo legal, não há que se falar em decadência em relação aos responsáveis solidários. Rejeita-se, portanto, a preliminar de decadência. 3. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A fiscalização atribuiu responsabilidade tributária pelo crédito tributário aos administradores mediante capitulação no art. 135 do CTN. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 14 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A recorrente busca o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida, por inovação recursal, por entender que as razões utilizadas trazem novos fundamentos à autuação. Sustenta a recorrente que a fiscalização fundou-se unicamente em alegação genérica e que somente a condição de presidente e vice-presidente da recorrente seria suficiente para atribuição da responsabilização. Entendo, portanto, que a defesa almeja (i) o acolhimento da tese de cerceamento do direito de defesa por inovação recursal e (ii) o acolhimento da tese de nulidade por ausência de motivação para atribuição da responsabilidade tributária dos administradores. Sem razão a recorrente. Não houve alteração do fundamento da autuação, a utilização do conteúdo do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, da letra do art. 1.011 do Código Civil e do disposto no art. 124, I, do CTN fazem parte do racional do julgador de piso para demonstrar a concordância com a exposição da fiscalização. Caso esse entendimento prevalecesse, haveria inovação recursal sempre que se trouxesse qualquer outro diploma legal ou norma infralegal ao voto ou, até mesmo, quando houve suporte das razões de decidir em lições doutrinárias. Descabida a alegação. O julgador a quo validou a imputação sob o art. 135, III, do CTN, fazendo apenas uma observação de que é entendimento daquele Colegiado que a conduta capitula-se, também, no art. 124, I, do CTN, não só como responsabilidade tributária, bem como responsabilidade solidária. Em relação à alegação de descrição genérica das condutas trazidas pela fiscalização, a recorrente recorta o capítulo que versa sobre a responsabilidade tributária, como se fosse um evento isolado e independente dos demais capítulos do Termo de Verificação Fiscal. O relatório fiscal deve ser analisado de forma integrada e interligada, levando-se em consideração todos os elementos que o compõe e que levaram à conclusão pelo cometimento das infrações. Nesse sentido, ao longo do TVF verificam-se os atos praticados com infração de lei. Especificamente em relação ao lançamento de IOF, foram identificadas: (i) operações reconhecidas pela recorrente como empréstimo, contudo, sem o recolhimento do tributo, em desobediência ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999; (ii) operações de classificadas na contabilidade como empréstimo, contudo, em sua defesa, a recorrente afirma se tratar de AFAC, sem qualquer demonstração da ocorrência deste instituto; e (iii) operações simuladas junto à Selling Corretagem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 15 Imobiliária de devolução de capital, ao fim de um mês, para, no início do mês seguinte, realizar integralizações nos mesmo valores. Diante deste cenário, não há como acolher as teses de inovação recursal pela decisão recorrida e de ausência de fundamento para a atribuição de responsabilidade tributária, do que afasto tal pretensão. 4. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Os responsáveis tributários requerem o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por entender que não foram apreciados todos os argumentos trazidos na impugnação. Dentre eles, estão os argumentos (i) sobre a ausência de descrição da conduta para atribuição da responsabilidade tributária no Demonstrativo de Responsáveis Tributários; (ii) sobre o afastamento da aplicação indiscriminada do art. 135, III, do CTN; e (iii) sobre a ausência de pressupostos de fato e de direito que motivam a decisão, conforme determina a Lei nº 9.784, de 1999. Em primeiro lugar, de acordo com reiterada jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelos postulantes, posto que a esse [julgador] cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à resolução da lide. Se não houve análise específica sobre a ausência da conduta no Demonstrativo de Responsáveis Tributários ou sobre a aplicação indiscriminada do art. 135, III, do CTN, houve, sem sombra de dúvida, conclusão, pela decisão recorrida (fl. 4.501), acerca da conduta dos administradores, a partir do Termo de Verificação Fiscal: 194. Na espécie, restou comprovado que os diretores presidente e vice- presidente descumpriram leis societária e tributária, pois, na condição de gestores do contribuinte, permitiram a omissão de informações em Dimob, algumas resultantes de subavaliação fraudulenta de valores das transações informados em escrituras/instrumentos de alienação das unidades imobiliárias construídas pela empresa, bem assim, a inserção de elementos inexatos ou fictícios na contabilidade para escapar à tributação do IOF. Outrossim, a partir da minha leitura do TVF e da decisão recorrida, as referidas ausências não são capazes de comprovar o prejuízo – retomando o princípio jurídico do pas de nullité sans grief – dado que (i) o Demonstrativo de Responsáveis Tributários é parte integrante do processo e deve ser analisado em conjunto com o auto de infração e o TVF, e (ii) não houve comprovação de prática indiscriminada de atribuição do art. 135, III, do CTN. Em relação à ausência de pressupostos de fato e de direito, o julgador de piso apresenta decisão coesa e coerente, demonstrando as condutas (pressupostos de fato) que foram D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 16 considerados, pela autoridade fiscal, na determinação da infração à legislação (pressupostos de direito). A alegação é genérica e merece ser rechaçada. Rejeito as preliminares arguidas. 5. DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Defendem os responsáveis tributários que a decisão recorrida incorreu em erro de entendimento ao aplicar o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, pois é fundamentado em jurisprudência ultrapassada do STJ e por ir de encontro à jurisprudência firmada do CARF. Ademais, entendem que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é de natureza substitutiva e, por se tratar de responsabilidade exclusiva, por ter autuado a recorrente SOTER, a fiscalização cometeu erro de sujeição passiva. O PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 é um dos elementos utilizados como razão de decidir pelo julgador de piso, em honra ao princípio do livre convencimento motivado; sua utilização foi subsidiária e, ademais, o Parecer está vigente e, inclusive, é utilizado em diversas decisões no âmbito deste Conselho em julgamentos recentes, realizados nos anos de 2024 e 2025, portanto, a alegação não merece prosperar. Outrossim, os recorrentes entendem que o Parecer embasa-se em jurisprudência ultrapassada, de toda sorte, o julgador administrativo apenas vincula-se em decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente. Por fim, não há como acolher a tese de responsabilidade exclusiva/substitutiva para o art. 135, III, do CTN. Este Conselho reconhece a natureza de responsabilidade solidária, conforme indica as seguintes decisões: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o artigo 135 é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. (Processo nº 19515.002277/2007-80, Acórdão nº 9303-012.858, Sessão de 15 de fevereiro de 2022, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Nos exatos termos do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, “a responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador”. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 17 Ainda, “para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social.” Se é perfeitamente possível promover a execução fiscal conjuntamente contra a pessoa jurídica e seus administradores, por óbvio que também é perfeitamente possível realizar o lançamento contra a pessoa jurídica (contribuinte) e contra os seus administradores (responsáveis tributários). (Processo nº 11516.006348/2009-63, Acórdão nº 9101-002.605, Sessão de 15 de março de 2017, Conselheiro Rafael Vidal De Araujo) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sócios- administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária (Processo nº 14098.720002/2015-86, Acórdão nº 9303-011.196, Sessão de 9 de fevereiro de 2021, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONDUTA DOS ADMINISTRADORES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Entretanto, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN é necessário indicar e provar que o Administrador praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. (Processo nº 11060.727399/2019-08, Acórdão nº 1401-007.681, Sessão de 21 de outubro de 2025, Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Com isso, não vislumbro erro na indicação do sujeito passivo e rejeito a preliminar de nulidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 18 6. DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os responsáveis tributários defendem a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação do Demonstrativo de Responsáveis Tributários, em desobediência aos arts. 2 e 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Novamente a estratégia da defesa funda-se em um recorte do processo, como se o referido demonstrativo existisse de forma independente no mundo jurídico e possuísse uma espécie de rito próprio. Tal tese não merece prosperar. Todos os termos, demonstrativos e anexos fazem parte indivisível de um todo, uma vez formalizado o relatório fiscal, com a descrição detalhada dos fatos, a motivação objetiva e a tipificação das infrações, a não reprodução de todos os elementos no Demonstrativo de Responsáveis Tributários não importa sua nulidade. Não se pode acolher a tese de cerceamento do direito de defesa sem a comprovação do prejuízo causado aos recorrentes, principalmente quando foram apresentadas extensas peças recursais, rebatendo todos os argumentos do TVF e da decisão recorrida. Afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO Conforme esclarecido no início do presente, as matérias relativas à alegação de inversão do ônus da prova, às omissões e inexatidões nas Dimob, à aplicação da multa regulamentar e sobre sua ilegalidade não foram conhecidas por declinação de competência à 1ª Seção do CARF. Passa-se a analisar os demais capítulos recursais. 1. DA INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS O lançamento fiscal para cobrança do IOF deu-se em razão da realização de operações de crédito da recorrente, sem qualquer recolhimento do tributo, em favor das empresas Locimaq, STX, Selling, Britita e Totus. As transações ocorreram por meio de recursos da recorrente e através de suas SCPs, nesse sentido, as operações correspondem a mútuo, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. A recorrente sustenta que, a partir dos art. 153, V, art. 22, VII, e art. 192 da Constituição Federal, verifica-se a intenção do legislador constituinte em restringir a incidência do IOF sobre as operações de mútuo celebrados por instituições financeiras. Nesse sentido, é ilegítima e inconstitucional a sua cobrança nas hipóteses tratadas nos autos de infração, sob pena de violação aos artigos já citados da CF/88, bem como ao art. 1º da Lei nº 5.143, de 1966. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 19 Art 1º O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; Il - no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio. Discorre a recorrente sobre a extrafiscalidade do tributo e entende que houve alargamento do fato gerador do IOF na modalidade crédito, ao se fazer incidir o tributo sobre operações entre instituições não financeiras. Importante destacar, à exceção das operações junto à STX Serviços, que é incontroverso o fato de que as operações revestiram-se de mútuo financeiro; a recorrente argumenta, apenas, no sentido de que não deve haver incidência do IOF sobre as operações de crédito. A respeito desta matéria, já tive oportunidade de me manifestar através dos acórdãos nº 3301-012.556, 3301-012.558, 3301-013.475, 3301-013.613 e 3301-013.804. O imposto sobre operações de crédito encontra-se autorizado pelo previsto no art. 153, V, da CF/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O CTN estabelece, em seu art. 63, que, nas operações de crédito, o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O art. 13 da Lei nº 9.779/99 determina que as operações de crédito entre pessoas jurídicas seguem a incidência de IOF segundo as normas aplicáveis às operações de instituições financeiras: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O mesmo texto encontra-se presente no art. 2º, I, “c” do Decreto nº 6.306/07, que regulamenta o IOF. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 20 Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); O tema foi objeto do Recurso Extraordinário nº 590.186-6/RS, com o Plenário reconhecendo a repercussão geral da questão constitucional sob o Tema 104, com decisão transitada em julgado em 25.10.2023, cuja ementa transcreve-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF(art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento Assim, não merece ser acolhido o entendimento defendido pela recorrente, de que não deve haver incidência de IOF nas operações praticadas por instituição não financeiras. A responsabilidade sobre a cobrança e o recolhimento do tributo recairá sobre a pessoa jurídica que conceder o crédito, ainda que ela não seja instituição financeira, devendo ser inserida no polo passivo da relação jurídico-tributária, do que nego provimento ao recurso no capítulo. 2. DA INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE AUMENTO E DEVOLUÇÃO DE CAPITAL No que diz respeito às operações junto à STX Serviços, a fiscalização identificou, na contabilidade da recorrente, a conta contábil “1.01.04.03.0001 – Empréstimos Concedidos – PJ”, D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 21 que representou o histórico de saídas de recursos da recorrente para a controlada do grupo (fl. 60). 96. De toda sorte, é inegável que todas as saídas de recursos apontadas na contabilidade da SOTER destinadas a uma empresa do grupo, a STX, tiveram o seu posterior retorno, configurando, conforme aponta a contabilidade operações de empréstimo que geraram a incidência do IOF (...) Conforme se visualiza no histórico dos lançamentos contábeis (fls. 59/60), as saídas foram descritas como adiantamentos à STX, entre 12.01 e 27.12.2012, que totalizaram R$ 560.000,00, e as entradas como devolução de AFAC, entre 10.10.2012 e 26.03.2013, de mesmo valor. Defende a recorrente que se trata de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, definido como “recursos recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de capital”. Sustenta que a pretensão da fiscalização, em caracterizar o aumento e devolução de capital como inexistente mútuo, carece de fundamento legal, além de ignorar a natureza jurídica do instituto. Explica que “não houve previsão de devolução e tampouco a intenção das partes de que houvesse a devolução dos valores”. Entende que a apuração do IOF é diária e por não ser prevista a devolução dos AFAC, não tinha como calcular o valor do imposto e efetuar sua retenção até o terceiro dia útil da semana seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 13, §§2º e 3º, da Lei nº 9.779, de 1999. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, por utilização do Ato Declaratório Normativo CST nº 9/1976 e dos Pareceres Normativos CST nº 23/1981, 23/1983 e 17/84 como razão de decidir para manutenção da cobrança do IOF, por entender que [eles] apenas se prestam a divulgar o entendimento da Administração Tributária nas dúvidas advindas de omissão legislativa, quando não digam respeito à obrigação tributária principal. Os referidos atos são normas complementares, nos termos do art. 100 do CTN, e, em razão do que determina o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e Lei nº 9.784, de 1999, as decisões devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. Havendo a devida correspondência das normas às razões de decidir, não há vedação a sua utilização. Pois bem. Conceitualmente, tem-se por AFAC a operação em que uma pessoa, no caso, jurídica, remete valores a uma coligada/controlada, para que esses montantes sejam utilizados como futuro aporte de capital. Quando ocorre a conversão em capital do recurso disponibilizado na receptora, tem-se, como contrapartida, a criação de ações da investida em favor da investidora. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 22 Ora, a operação fora registrada em na contabilidade da recorrente como empréstimo, portanto, para que a operação financeira constitua-se, de fato, em AFAC, segundo alega em seu recurso, caberia a comprovação, pela recorrente, conforme entendimento deste Colegiado em outros julgados, mediante a apresentação de compromisso (i) contratual/formal, (ii) prévio às operações e (iii) irrevogável/irretratável, de modo a asseverar que os recursos destinam- se a futuro aumento de capital. Possuo entendimento – não compartilhado com todos os membros desta Turma – de que haveria uma outra exigência: a capitalização dos recursos deve se dar por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior à liberação dos recursos. De toda sorte, a recorrente somente alegou tratar-se de AFAC, sem qualquer demonstração a seu favor que ampare a caracterização da operação como tal instituto. Desta maneira, as operações configuram-se mútuo, portanto, correta a incidência do IOF, do que nego provimento ao recurso. 3. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Sustenta a recorrente que não devem ser aplicados juros de mora sobre a multa de ofício, por ausência de fundamentação legal. Não assiste razão a recorrente. Isso porque Ora, o crédito tributário não pago no respectivo vencimento está sujeito à incidência de juros de mora, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, conforme estabelece o art. 161 do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A matéria encontra-se pacificada após a edição da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com efeito, nego provimento. 4. DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sustentam os responsáveis tributários que não houve demonstração da conduta, tampouco cumprimento dos requisitos para atribuição da responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 23 Repetem o tema já analisado no item 3 das preliminares e, conforme detalhadamente relatado pelo TVF, verificam-se os atos praticados pelos responsabilizados em prejuízo da lei. Em relação ao lançamento de IOF, que se refere à parte conhecida dos recursos, foram identificadas as seguintes condutas: (i) operações reconhecidas pela SOTER como empréstimo, contudo, sem o recolhimento do tributo, em desobediência ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999; (ii) operações de classificadas na contabilidade da SOTER como empréstimo, contudo, a defesa afirma se tratar de AFAC, sem qualquer demonstração da ocorrência deste instituto; e (iii) operações simuladas junto à Selling Corretagem Imobiliária de devolução de capital, ao fim de um mês, para, no início do mês seguinte, realizar integralizações nos mesmo valores. Nesse sentido, os recorrentes parecem requerer a demonstração de uma conduta particular, o ato exato do dolo, a ordem escrita num papel ou falada ao pé do ouvido, a específica determinação para o cometimento da infração, elementos que somente se poderia obter com uma visita às memórias ou à vontade incrustada na mente do ser humano. Pelo contrário, o que se busca verificar é o quadro indiciário que compõe a situação de fato, conforme bem sintetizado pela ementa do Acórdão nº 3401-013.676, de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia de Lima Macedo, que passo a reproduzir: PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, de forma válida e eficaz, por um conjunto de elementos/indícios que, agrupados, têm o condão de estabelecer a caracterização daquela matéria de fato verificada. A demonstração de um conjunto de indícios coesos e coerentes entre si, apontando na direção vislumbrada, pela Fiscalização, constitui prova suficiente para a comprovação da infração. Portanto, não foi a mera inadimplência ou o fato de serem administradores da SOTER que levou à atribuição da responsabilidade do art. 135, III, do CTN, mas sim, todo o conjunto de condutas descritas nos autos. Com efeito, nego provimento aos recursos. 5. DA MULTA QUALIFICADA A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício aplicada sobre o montante de IOF incidente no recurso disponibilizado pela recorrente, por intermédio da SCP GLT, à Selling Corretagem Imobiliária, em 30.01.2012, no valor de R$ 597.000,00, em razão da presença de simulação na restituição de capital, no final do mês, seguido de integralização no início do mês seguinte (02.02.2012), tendo como objetivo omitir o fato gerador do tributo do conhecimento da Administração Tributária. A recorrente principal SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A. não rebateu em sua impugnação ou em seu recurso voluntário tal questão. Contudo, a matéria foi D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 24 trazida pelos recursos voluntários dos responsáveis tributários FERNANDO POLICARPO DE OLIVEIRA e NELSON POLICARPO DE OLIVEIRA. A matéria fora trazida em sede de impugnação e repetida em recurso voluntário, por concordar com as razões do julgador a quo, que sintetizou e concluiu de maneira didática e precisa, adoto-as como minhas e passo a transcrevê-las: 180. Não procede tal argumento, vez que restou cristalinamente demonstrado no TVF que o contribuinte utilizou do subterfúgio de manipular a contabilidade para travestir a operação de empréstimo com uma roupagem de restituição de capital seguida de integralização, transação que de fato não ocorreu. 181. Além disso, a autoridade fiscal ressaltou a reiteração do uso desses registros fictícios de restituição/integralização em relação às SCPs GBA, PTG, JTP, NOB, TAA e LAIA no transcorrer do ano-calendário 2011. Em resposta ao TI nº 13, o contribuinte reconheceu que a operação representada pelos registros nessas SCPs não ocorreu de fato, tendo sido um artifício para ocultar ou reduzir saldo negativo (credor) em contas contábeis bancos (contas de ativo, que deveriam ter saldo devedor). 182. Assim, não resta dúvida de que restou caracterizada a intenção do contribuinte em ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo, incidindo no disposto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, o que autoriza a qualificação da multa nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Diante disso, em relação ao mérito, mantenho a qualificação da multa em relação ao fato gerador ocorrido em 30.01.2012. Contudo, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023, ao introduzir o inciso IV ao §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, dou parcial provimento aos recursos, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100%. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer, em parte, dos recursos voluntários, conhecendo-os, apenas, em relação à exigência de IOF, por operações de crédito junto às coligadas/controladas e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração da decisão recorrida, afastar a alegação de decadência do lançamento de ofício, para, no mérito, dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100%, em relação ao fato gerador ocorrido em 30.01.2012, referente ao lançamento de IOF sobre a operação de crédito junto à Selling Corretagem Imobiliária Ltda. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.463 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722664/2017-99 25 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. Da intimação da recorrente dos autos de infração 2. Da alegação de ocorrência de decadência 3. Da alegação de cerceamento do direito de defesa por inovação recursal e ausência de motivação 4. Da alegação de cerceamento do direito por ausência de apreciação de argumentos da impugnação 5. Da alegação de erro na indicação do sujeito passivo 6. Da ausência de motivação para atribuição de responsabilidade tributária Mérito 1. Da incidência do IOF sobre os contratos celebrados por instituições não financeiras 2. Da incidência do IOF sobre aumento e devolução de capital 3. Da incidência de juros sobre a multa de ofício 4. Da atribuição de responsabilidade tributária 5. Da multa qualificada Conclusão

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Numero do processo: 10880.956369/2021-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e outros documentos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais e outros documentos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 2 decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 37995.96748.141118.1.3.039704, de e-fls. 501/508, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 3 relativo ao período de apuração de 01/07/2017 a 30/09/2017, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 509/513, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 09/13, a qual fora julgada procedente em parte pela 25ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 042.973, de 25 de abril de 2024, de e-fls. 517/524, com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA NA FONTE. DIRF. A prova do imposto de renda/contribuição retida na fonte, a ser deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda/contribuição devida, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Admite-se a prova da retenção por outros meios, desde que respaldada por documentação emitida por terceiros. A falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Ambos são instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções efetivadas, porque emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, pessoas jurídicas a quem fora legalmente atribuída a obrigação acessória ou o dever legal de proceder à retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e tributação das respectivas receitas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 535/551, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 4 indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base nos documentos acostados aos autos por ocasião da defesa inaugural, notadamente Bloco N670 da ECF, fls. 32/39, Doc. 04; (ii) Relatório das Fontes Pagadoras – DIRF’s e Demonstrativo, fls. 40/48, Doc. 05; (iii) Razão da Conta Clientes, f. 49/462, Doc. 06; (iv) Relação de Botas Fiscais Emitidas no período, fls. 464/500, Doc. 08, é de se reconhecer o crédito pretendido. Sustenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, propugna pela conversão do julgamento em diligência para que a DRJ verifique a documentação anexada e realize as verificações necessárias, inclusive intimando a RECORRENTE para trazer outros documentos ou prestar esclarecimentos se assim entender necessário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 5 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao período de apuração de 01/07/2017 a 30/09/2017, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram parcialmente o pleito da empresa, sob o fundamento de não haver sido comprovada a totalidade das retenções na fonte para composição do saldo negativo do CSLL arguido. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 6 “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, parte Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 7 dos créditos pretendidos não estavam escorados em documentação hábil e idônea, ressaltando, ainda, que a contribuinte trouxe à colação uma infinidade de documentos, sem nenhuma vinculação/correlação indicada, não cabendo às autoridades fazendárias comprovar o direito da empresa. Aliás, basta uma simples leitura do decisório combatido para se constatar que analisou todas as alegações e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, inclusive apontando objetivamente aqueles listados no bojo da defesa inaugural, os quais foram capazes de demonstrar somente parte dos créditos pretendidos, senão vejamos: “[...] 22. A manifestante apresenta diversos documentos comprobatórios, entre eles: (i) Bloco N670 da ECF, fls. 32/39, Doc. 04; (ii) Relatório das Fontes Pagadoras – DIRF’s e Demonstrativo, fls. 40/48, Doc. 05; (iii) Razão da Conta Clientes, f. 49/462, Doc. 06; (iv) Relação de Botas Fiscais Emitidas no período, fls. 464/500, Doc. 08. 23. Não houve a apresentação das notas fiscais nem de documentos emitidos por terceiros, como por exemplo, extratos bancários, que poderiam corroborar e confirmar as retenções que se pretende comprovar. 24. Portanto, os documentos apresentados não comprovam as retenções pretendidas. [...]” A própria contribuinte, em seu recurso voluntário, transcreve aludida informação constantes da decisão guerreado. Como se observa, mesmo sem fazer juízo de valor em relação ao mérito nesse momento, certo é que o julgador recorrido procedeu a devida análise do processo, com esteio nos documentos constantes dos autos, formando livremente sua convicção de maneira absolutamente fundamentada e, o fato de não acolher o pleito da contribuinte não quer dizer, por óbvio, que incorreu em preterição do direito de defesa, de forma a ensejar a nulidade do decisório combatido. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. MÉRITO Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, alterou em parte o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente dos créditos da recorrente, não homologando integralmente, Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 8 portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. De outra banda, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, o qual reconheceu em parte o crédito arguido, aduzindo para tanto que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Ressalta que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base nos documentos acostados aos autos por ocasião da defesa inaugural, notadamente Bloco N670 da ECF, fls. 32/39, Doc. 04; (ii) Relatório das Fontes Pagadoras – DIRF’s e Demonstrativo, fls. 40/48, Doc. 05; (iii) Razão da Conta Clientes, f. 49/462, Doc. 06; (iv) Relação de Botas Fiscais Emitidas no período, fls. 464/500, Doc. 08, é de se reconhecer o crédito pretendido. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 9 Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 10 De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias/julgadoras o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir, como restou muito bem esclarecido pela decisão atacada. Daí porque, o julgador recorrido, muito diligente, acessou os sistemas fazendários e constatou a existência de parte das retenções arguidas pela contribuinte, ensejando a reforma do despacho decisório e o consequente acolhimento parcial das compensações declaradas. A rigor, ao contrário do que sustenta a recorrente, o julgador recorrido procedeu a devida análise da documentação constante dos autos, reconhecendo em parte o crédito e esclarecendo que a contribuinte deveria ter juntado outros documentos, como notas fiscais, extratos bancários, etc, de forma a comprovar sua pretensão em sua integralidade. Caberia a contribuinte, portanto, conjugar as informações que pretende transmitir, especificando datas, valores, NF, período, os quais não foram reconhecidos pelas autoridades fazendárias pretéritas, de maneira a corroborar sua pretensão, o que não vislumbra no caso dos autos. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 11 Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pelas autoridades fazendárias pretéritas que serviram de Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.149 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956369/2021-05 12 base ao deferimento em parte do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.000972/88-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, II, do RIPI/82 - Não é "inexistente de fato" a firma que mantém estabelecimento em endereço certo e sabido pelas repartições fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Dei D. C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ---------- --------- Processo no 10930.004972/9O-5S Sessão de:: 13 de abril de 1773 ACORDW no 203-00.347 Recurso no:: 86.160 Recorrente:: PARANA EQUIRAMEETOS S/A Recorrida ..: EE LONDRINA IPI - Multa do art. S65, II, do RIPI/82 Nãb "inexistente de fato" a firma que mantem estabelecimento effi enderee certo e sabido pelas repartiçães fiseais. Recmrso provido. Vistos, relatados e discutidos rei presentes autos de recurso interposto por PARANA EMUIPAMEWOS S/A. ACORDAM os Membros da Terddg ira CReara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re.dnuoso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS swros e SEDAM- MO BORGES TARUARY. Sala das Sessães, em IS de abril de 1993. "Cli4A7 ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Presidente e Relater 777//dir,DA, .01„., ArAct.,,,H,,,,,,,,,,DiRepresentante da. da VISTA EM sEssrio DE: o g JUL 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n0 401. Participaram, ainda, do presente . julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA" SER•IO AFANASIEFF e ARMANDO ZURITA LEflO (Suplente). OPR/mias/OPR-GB / XL... it!tN. ..'4., k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LLIXALLL,• ‘L,..97 SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUKITS Processo no 10930.000972JOS-53 Recurso 1o2 86.160 Acórdão no:: 203-00.347 Recorrente:: PARANÁ EQUIPAMEWOS S/A RELATORI O O auto de infração relata que Paraná lIduipmmentes P.:7A utilizou, recçâlmss e registrou notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, por OPCOM notas fiscais falsas, emitidas por CATER Peças- Automotivas Ltda., empresa inexistente de fato, pois ~15 esteve estabelecida no Iscai indicaAo nos documentos fificois„ embora mantenha existéncia. jurídie. Tal fato conossponderia à hiOtese prevista no art. 36I5, EL, do RIP', tendo sido aplicada a penalidade ali. prevista. CompBe o auto de infração tr iI,s notas fiscais emitidas. pela CAIER, cópia de folhas do Registro de Entradas de Paraná Equipamentos com o regis.trfi daquelas notas fiscais. Relatório de Trabalho Fiscal concluindo que as notas fiscais emitidas pela CATER são falsas, telumm de decalaracffes de Wilson Antonio Tártalui„ Wilson Alves Feitosa, autorizaçffes de . impressão de documentos fiscais e outras notas fiscais emitidas pela. coaER para outros impressos- que não a titular destes autos. Impugnando o feit.o„ Paraná Equipamentos. S/A alegou que adquiriu, COM aS práticas normais do comércio, peças de reposiçãO para máquinas, tratores e equipamentos deseritos nas notas fiscais de CATER Peças Automotivas lit.d.a., notas essas revestidas de todas as formalidades legais. Os produtos adquiridos foram .jiari spor l. delips. por firmas nnulanmente eslabelecidas, pagos normalmente, registrados e contabilizados e vendidos mediante o pagamento do ICII, ja que não era. devido o IPI. Pn emitem te das documentos tinha. plena existencia legal, embora nunca tenha verificado suas instalações, inexistindo motivo razoável de dúvida que justilUcasse a necessidade de exigir prova de introdução legal dos. produtos no País. Praticou am ato jurídico perfeito, pois, no exercício de sua atividade mercantil, adquiriu proclutos. no mercado infiarno, acompanhados de notas fiscais contidos os requisitos e pn,”iisupostas de :i. ti Se ignorava o vício ou se não apresentaram pressupostos de irregularidades que ihe impedisse a aquisição dessas peças, ela as possuia de boa fe, através de situaçàb regular de compra e V enda e nao pode ser punida por isso. Pede o cancelamento de auto de infração O tras aos autos cópias de notas fiscais emitidas pela CATER, conhecimentos de transporte das mercadorias. faturas e duplicatas relativas as respectivas notas -fiscais. —144- 2 Vo, ,,4* 3 •,... f._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E MANDAMENTO " IHAIO . 'LLATILraL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo npu 10930.000972/88-53 . AcórdWo nou 203-00.347 A Informação Fiscal diz que foi comprevada a doneidade iia. empresa emitente das ~tas fiscais através dó Relatório de Trabalho Fiscal e seus anexos, mie condu z bm à. segura conclusab de que a CATER surgiu apenas para gerar documentos sem rastro legal, naie 1. c-? jamais dado salda às mercadorias que discrimina. nas notas fiscais„ Alega, a seguir, cjue. a peí.a iminiiy,atoria prende-se ao argumento de t. C- agido de boa-fé, sem indagar sobre a existencia de fato da empresa emitente dos documentos fiscais, sendo certo que a boa te ê imponivol no ãmbito do Direito Tributário como estatue o art. 347 do RIPI/82, cpie deflui do art. 136 do 011I. Argúi a legalidade das notas fiscais constantes dos autos-, vez que, tratando de produtos importados:, rinp traz as deciaraçbes previstas no art. 244 do RIP1/82. Cita 1.' ri. sobre a objetividade de direito triNitário e opina pela manuten0o do feito. A decis'ao recorrida i_onsiderou o lançamento procedente e está assim ementado, "Aplicabse a murta previsLa no artigo 365, inciii II do RIPT./82, quando se constata que a 1: .1 em proveito próprio, recebeu, utilizou e registrou notas fiscais que náb correspenderan á efetiva saída dos primii~; nela descritos do estabelecimemte emitente. O Limpimmaritci independe da inbiiçao da requerente e . ilibix notam- fiscais teriJm sido emitidas por empresas • existentes de direito, ponám„ inexistentes de fato". - O recurso voluntário diz que lnexiste qualquer prova de que a Recorrente soubesse ou suspeitasse , da procedencia irregular dos produtos que adquiriu, nem que . o% houvesse adquirido em condibbiles diferentes daquelas praticadas no mercado, iiniindo que o ni.iii dessa prova cabe à fiscalizaçao do tributo. A deciso recorrida t.eria contrariado a jurispru~cia deste Cm)selho e do extinto TER e nos auto% náo se prova que a Recorrente tenha contribuído para a prática de ilícito Ibleciii„ 00:LE ai:kW:ir:LU mercadoria no mercado interno O esta veio acompanhada de nota fiscal emitida COM todos os EiEe'41.AiEEifiM:5 lemais, por firma registrada na pra a, não lhe tendo sido imputada a prática de conluio com a vendedora, nem houve cfliditmmanto de imposto sobre produtos industrializados. Argúi que descabe trazer o debate do art. 136 do Clii„ pois nab é o caso de talar-se EM responsabilidade objetiva por infração tributária, à vez que a objetividade em causa nao importa em afastar a. exigencia de vínculo entre a infraçao e o nrnmotor da hnportaflo„ nexo causal entre a conduta do infrator e o OS ---P4 3 -- AU.. E,Ms J r‘,Orit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtgw, SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMTES Prom ms,ro no:: 10930.000972/28-53 Acórd2io ng:: 203-00..347 intra0o. Ademais., a obrigatorieda4e de compreva0e da imriortaeOu regular do prtiduto estrangeiro à ónw:. apeniAs do importador, sendo (:1 cá no 201-63.909 e do antigo TER, através do acordar.) Entatiza a pega recursal gue a ahogas2Co do existiria de tato e seriam In idOnerms as not.us fiscais por elo emitidas, nab mereco acolhida, pois 05 produtos demcritos nas notam fiscais foram transportadom por empresas regularmente estabelecidos, pagos. por via bancária co a. Recorrente teve o da emitente das notam fiscais nas 4-.,,partioCres fimi4sNr. Podo a procedencia do rOCAWSO., . E. O ri.:Jatórit3„ --MU; t 4 i .2" ,,,. ,,‘ N,4,,,,k,,,,,, 4,4_,. ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - W Noâiw> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noa 10930.000972/88-53 . AcóreW.Co ng!N 203-00.347 VOTO DO CONSELVEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS A hipótese que fundamenta a exigencia e a de que, sendo a firma "CATER Peças Automotivas Lida" empresa inexistente de fato, as notas fiscais por ela emitidas seriam inidCneas. Nos aatos está caracterizado que a. CAJER existe de dE. reito. Assim, está regularmente ins pólta nos cadastros fiscais da União e do Estado, obteve regularmente autorizaçao para impriffdr os documentos fiscais que utiliza e apresentou ã repartd.ção fiscal estadual SIA até o mes de janeiro/M -4 pelo men WS . Segundo o Relatório de Trabalho Fiscal, fls- 12 a 19, o Termo de Inicio de Fiscalização da CATER foi lavrado em seu escritório, à Av. Alberto Ramos, 314, Vila Alpina , S2, mosmo endereço indicado na Declaração Ca.dastral, tls. 24, verso. A fiscalização foi atendida por funcionãria da firma. Ao contrário da conclusão do Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 17 a 19, vejo ciar= indícios de que a firma. "nMIU: Peças Automotivas Ltda." existia de fato, embora tenha provocado embaraço à ação fiscal, fechando C-3 estabelecimento e desaparecendo Coill livros e documwitos, à. época de lavratura do Relatório de Trabalho Fizzcz9J-, • Pelos elemento% constantes dos aatos, inclusive a orientação da impugnaçãb e do recurso voluntário, é de se suspeitar que a firma CATER estives c.A envolvida. com a introduçjo clandestina de produtos estrangeiros no País e que tais produtos tenham • sido adquiridos iam l: pela Recorrmifiz. Mas não é disso que tratam as autos e esta hipótese tarja. que ser objeto de lançamento especifico, fundamentado em provas e evidOncias, para adquirir subst.Zincia- • No que atine a estes autos, as notas fiscais ditas :1, ri foram emitidas em período anterior a janeina gltima GIA apresentada pela (ATER. No ,i“e contesta que as mercadorias nelas descritas tenham sido de fato adwiridas„ nem se comprova que a firma emitente não existia de fato, quer à. poca da lavratura do auto de infração, quer, e isto teria que ficar conprovado, à época da emissão dos documentos fiscais. 113ft" 5 • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cessbo no :10930 000972/G2-53 Acá rdWo n2 203-.00.347 blini basta a manit Olo el a von tad e d o at.t tu ai te par1A ta z e I- 1n e xist !Afila em preea r»13 kA a rine:ffi te es ta bc,i1 e da 1el g :1 cm rei '10 T r r f„:,? a o Kl e t ad e ci lie oli.en Os 05es (A Cl Ca 5 ri JOS t a A rea :LMpede taini(Ofi a St). e ii.',ri au 19i ri lel ri a 1-ici 1 a !;:aínen to de> t Imito Der . , d ad e irão ri e ciesi::.1:\ rios ta tos Dou prov men to ao 'e Sal a das Sesbes'es „ em 1.3 de a br Li. de 1.993 ROS VS GOJASA SANTOS •

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4832422 #
Numero do processo: 13018.000007/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Pu r.fcA no NO E). O U. 4S.7.a: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 I ) 111 P/, igc) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Hu Processo no 13.01B-000.007/91-86 SessWo de 23 de março de 1.993 ACORDNO no 203-00.271 Recurso no:: 90.127 Recorrente:: CEZAR PICCOLI FILHO E CIA. LTDA. Recorrida n DRF EM CAXIAS DO SUL - RS DCW - A denúncia espontanea da infraçao exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da Deciaraçao de Contribuiçffes E? Tributos Federais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEZAR PICCOLI FILHO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessOes, em 23 de março de 1993 • ROSAL-0 VI . 30NZAOA SANTOS - Presidente /9 • - ÍL.t.or Y.) ALI :I: R AI'l A ir o c IA r- a ti o r- R e 13 reser] :t.<::xn tC cl a Fa- ..r.c.)n c::‘ Ha :i. ai. vis -roi E SESS rï0 D r4 ;CI ..3 Participaram, aincla. do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGÚES e MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. CF/mias/OA-AC 1 . „29 gna MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '444 4é., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%;frv:.rt Processo no 13.018-000.007/91-86 Recurso no 90.127 Acórdão no: 203-00.271 Recorrente CEZAR PICCOLI FILHO E CIA,, LTDA. RELATORI O A Recorrente impugnou a exigencia da multa por atraso na entrega de DOTE - Deciaraç g •s de Contribuiçffes e Tributos Federais -, referentes aos meses de março e abril de 1987, novembro de 1988 e ju .11 .)o, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1909. Alegou que nas épocas referidas não encontrou os formulários nas papelarias e que pagou os tributos mencionados nas DCTF, apesar delas terem sido entregues a destempo. Ao final pede o cancelamento da notificaçáo da multa. juntou cópias das DOTE referidas, fls. 03 a 11. A DecisSo Recorrida manteve o lançamento com a seguinte Ementa2 "CaraCterizada a infraçSo A legisia0o da DCTF, ou seja, a apresentaçãb das mesmas fora do prazo fixado, é cabível a aplicaçao da multa prevista no art. 11, parágrafo 22, 32 e 42 do DL. no 1.968/02, com a reda0o dada pelo art. 10, do DL n2 2.065/83, observadas as a]. Lera do art. 27 da Lei n2 7.730/89 e do ar t. 66 da Lei n2 7.799/89. Hotifica0o procedente." Em seu recurso voluntário, alega a Recorrente que recolheu os tributos nos prazos legais e entregou as DCTF com atraso, mas ran deixou de faz@-lo. E o relatór ,.._ II __ • 2 . JYG • Piá MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -S5,0 nwrt:11=M, •'45$n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 13.016-000.007/91-86 AcórdXo noz 203-00.271 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR SERGIO WANASIEFF Este Conselho tem decidido favoravelmente aos Recorrentes em casos COMO o tratado neste processo, por conceder o gozo da exclusao de responsabilidade pela denúncia espontânea da infraçao prevista no artigo 130 do CTN. Apesar de a Recorrente , nao ter mencionado ter entregue as DCTE antes de qualquer procedimento fiscal ou administrativo, verificamos •p•las datas de entrega das mesmas á AgOncia da Receita Federal de Guaporé/RS que ocorreu entre 21/04/87 e 16/02/90 e a data da Notificaçáo circular é de, 31/01/91 - fls. 03/11. Assim procedendo, praticou a denúncia espontânea da infraçao, ficando ao abrigo do art. 130, do CTN e, em decorrOncia, excluído da penalidade pela infraçao. Constatando, no presente caso, atendidos os pressupostos para á aplicaçáo do estabelecido pelo art. 138 do CTN, dou provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 23 de março de 1993. / 7 / , /4-1--tvt'mRGIO AFAN- .. 7 . _

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4820667 #
Numero do processo: 10680.001115/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo de impugnação à exigência fiscal, a contar da regular intimação do contribuinte. Sua inobservância acarreta a revelia, prevista pelo artigo nº 21 do mesmo decreto, daí porque não se instaura a fase litigiosa do processo. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecedor do recurso, por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. F. ,..,, 2 .° De 07 / $2e__J IR VI_ c• Rubrica MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ef--itm." ‘<t,:r ;;;Y45.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"k,;;;",,,à• Processo no 10 „ 680-001.115/92-09 Sessão de:: 1.5 de fevereiro de :1993 ACORDM no 203-00„220 Recurso no l: 90.360 Recorrente 2 ESPOLIO DE PERSIO PEREIRA PINTO Recorrida 2 DRF EM BELO HORIZONTE - MG PROCESSO FISCAL - PRAZOS-REVELIA - Nos termos do artigo 15 do Decreto n2 70.235/72, é de trinta dias o prazo de impugna0o A exigéncia fiscal, a contar da regular intima0o do COnt.V .:~ 11Vt.O. Sua inobservMncia acarreta a revelia, prevista pelo artigo 21 do mesmo decreto, dal porque no se instaura a fase litigiosa do processo. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPOLIO DE PERSIO PEREIRA PINTO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecedor do recurso, por inexist@ncia de litígio, em face da intempestivadade da impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIMO .BORGES TAQUARY. Sala das SessNes, em 15 de fevereiro de 1993.r eaw,d- ROSALVO vIT;1„. CO-EZ.A0A SANTOS - Presidente . n ÉS 7 DOS _P q _ irte?' 4ágnC4-- e_- - - ALFO GRA= c R \\ - Prourd r-aoRepresentante da Fazenda Nacional visTA EM sEssno DE ri 6 A BR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRICUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e MAURO WASILEWSKI. OPR/MAPS/CF 1 6 _ EW4 MIN!~ DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Vt.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-001.115/92-09 Recurso no: 90.368 Aceira no: 203-00.220 Recorrente: ESPOLIO DE PERSIO PEREIRA PINTO RELATORI O Mediante a Notificaç&? de Lançamento de fls. 2, foi exigido do Contribuinte acima ülentificado„ o ITR e Taxa própria, na ordem de Cr$ 1.342.886,49, relativos ao exercício de 1990, com prazo para pagamento até 23.09.91. Irresignado, em data de 21.02.91, impugnou a exigencia, alegando que "A guia apresenta exercícios em débito, o que nâo é verdade,... • que "O valor alto do imposto o qual foi motivado por um erro do INCRA." Juntou os Documentos de fls. 3/21, no intuito de comprovar suas alega0es de defesa. As fls. 21/verso, o INCRA informa que, em verdade, o presente lançamento substituiu o anterior, contendo este a reduçWo de Cr$ 859.284,52 a titulo de beneflcio fiscal miterior-mente pleiteado pelo Contribuinte e acatado pelo INCRA, que o IIR lançado foi calculado com base nas próprias informaçUes feitas pelo Contribuinte através da DF' apresentada em 1989,, e que este exercício de 1989, encontra-se quitado, embora conste em aberto na guia referida. Sobreveio a DecisWo Monecrática, julgando procedente o lançamento (fls. 23/24). Regularmente intimada dessa deciso, dela recorreu âs fls. 27, repisando, apenas, os termos exatos da sua Impugnaao; ali %,;7rela peça é mera cópia. E o relatório. -, Á_ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i^c) esso no :LR). 680 — 00 :1 5/92-09 As ó rcl 2(o no 203-00 „ 220 VOTO DO C01,1SE:1..HE:IIII:0 T IBERANIY FT:SI:RAZ DOS F3AKITOS Como 1- e .1. a tad o „ o r) -ft c- :313 t.,ytnci o—se a CYCI:. a Si de e n :i. men t. o ti a (31:-.,1-1.q ( 23 „ 09 „ 21 ) „ c: 01.11 a CI r.) V" (:) Z a ç.1-1:(c) cl a I mi-Jus:3 r),3 c: ( 2.1 .. R1'2 ,. 92 ) erit co que es a. • 11 o :i. r e e r) -I. a GI a ca ti est e ri) o ,, c:Geri-Ui 1. o a be t. (..) c: o in r t... cl (3 I) e c: r et o 72 11. (;)6./ 73 c: o ri) 13 1. r) a (:1 c) c: o (ri o a Ir „ cl (:) I) e c:1-e t. o 70 235/72 A s s „ c()rit :1 c.i a cl a e. rev a „ em 13 c) ra 2i(3 c1 e(L :lraCI ft p e 1 a a u. t. o r e pi-c)pa r a(lo 1- ,a Dm() c) r ti en a (..) (ar t.., o I) e c: r e t. c) no 70 2. 3 72 „ n 1ac) se :i. s..1.3 IA 1- a a .11 ase :11 t 1. g :i. o s a „ z :iNc) r) o r . u e 1. 11 c: a 13 :1 v e 1. a :i.r) t. e ir 13 o s c:'1:(c) cl e rec. it ir is o a teste Co ].eq 1. a d .. [' s or es tas raz ?1i„ ã'.c) c: o ri h e c,: c) ele) i r e c: k.t r s o ,. 11. a ( ..1 a S „ :I. 11.) cl e .1' e e ir e:1 r ce cl e 1 FER tA .".4 DOS NI OS 3

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11399362 #
Numero do processo: 13731.000182/2010-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA. Despesas médicas deduzidas do Imposto de Renda. Conjunto probatório dos autos suficiente para afastar a glosa realizada pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 2001-008.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA. Despesas médicas deduzidas do Imposto de Renda. Conjunto probatório dos autos suficiente para afastar a glosa realizada pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.421 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13731.000182/2010-96 2 Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra a contribuinte foi lavrada notificação(fls. 9 a 16) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para apurar saldo de imposto a restituir de R$19.546,39. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$291,51, dedução indevida da dependente Daize Perru da Silva, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$34.468,22. A contribuinte em 25/06/10 apenas impugna a glosa de despesas médicas relativa a três profissionais no montante de R$33.155,00.” Decisão da DRJ de fls. 26/31 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE E DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria na qual não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas que atendam aos requisitos legais e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço restarem confirmadas . Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Às fls. 35/44 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual são apresentados novos documentos comprobatórios. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.421 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13731.000182/2010-96 3 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de glosas de valores deduzidos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF/2009 – ano-calendário 2008 – a título de despesas médicas. Inicialmente foram apresentados documentos relativos aos seguintes profissionais:  Patrícia de Souza Barcelos – R$ 11.005,00 – sendo R$ 4.005,00 para o Recorrente e R$ 7.000,00 para seu dependente M. A. S.;  Fernando Quintal André – R$ 12.150,00 – sendo R$ 3.150,00 para o Recorrente e R$ 9.000,00 para seu dependente M. A. S.;  Fernanda de Fátima Oliveira Rodrigues Dias – R$ 10.000,00 – despesas da Recorrente; O motivo da desconsideração dos valores acima mencionados, de acordo com o auto de infração foi a não comprovação da efetividade dos pagamentos, conforme auto de infração contido no intervalo de documentos de fls. 1/24. Decisão da DRJ manteve as glosas uma vez que a efetividade do pagamento não restou comprovada, é ver: “Ressalte-se que havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado.” Em seu recurso voluntário a contribuinte apresenta novos documentos em que os tratamentos realizados pelos profissionais – tanto da titular, quanto do dependente – são especificados – fls. 35/44. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.421 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13731.000182/2010-96 4 Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Ademais, para os que entendem pela impossibilidade de apresentação de documentos após o oferecimento da impugnação, entendo que eles devem ser apreciados por força do que determina o Art. 16, §4º, c, do Decreto 70.235/1972, uma vez que foram apresentados para contrapor a alegação da decisão da DRJ acerca da inexistência de provas do alegado. Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Todavia, no que tange às despesas médicas, entendo que assiste razão ao Recorrente. Conforme já delimitado, a controvérsia cinge-se à ausência de comprovação do pagamento das despesas médicas relativas a tratamento odontológico deduzidas pelo sujeito passivo e de seu dependente de sua DIRPF 2009 referente ao exercício de 2008. As despesas em questão totalizam a cifra de R$ 33.155,00 (trinta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais). Ao ser intimado em procedimento de fiscalização para que comprovasse o efetivo pagamento de tais valores, o sujeito passivo apresentou declarações emitidas pelos profissionais de saúde que, conforme já salientado, não foram aceitas por se entender que o pagamento não havia sido comprovado pelo sujeito passivo. Ocorre que, ao se analisar todos os documentos apresentados pelo contribuinte – inclusive aqueles juntados em sede recursal – a conclusão a que se chega é que os recibos Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.421 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13731.000182/2010-96 5 apresentados suprem todas as exigências legais, mas não é esse o fundamento da impugnação, mas sim a ausência de comprovação do pagamento. A súmula 180 do CARF determina o seguinte “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O objetivo da norma é comprovar que, de fato, os serviços médicos foram efetivamente prestados, apenas esse. Em outras palavras, não é apenas o comprovante do desembolso dos valores que pode ser utilizado como meio de prova. Assim, o contribuinte também apresentou declarações emitidas pelos profissionais que complementam os recibos trazidos e com a especificação de todos os serviços prestados. A meu ver, especificamente nesse caso, em razão do teor das declarações trazidas, entendo que a documentação apresentada comprova que os serviços foram efetivamente prestados. Via de regra não aceito apenas declarações como complemento dos recibos mas, especificamente nesse caso, entendo que os documentos devem ser aceitos para afastar o lançamento. Isso porque foi salientado que o pagamento foi realizado em espécie – o que também consta nas declarações dos profissionais de saúde em que todo o tratamento foi delimitado. Por essa razão entendo que o conjunto probatório comprova que os serviços foram efetivamente realizados, o que vai ao encontro do delimitado na sumula 180 do CARF, que deixa claro a possibilidade de se exigir elementos comprobatórios adicionais, que não se resumem apenas a comprovantes de pagamento, uma vez que o pagamento pode sim ser realizado em espécie. Em outras ocasiões já me posicionei no sentido de manter a glosa de despesas médicas quando apenas recibos emitidos pelos prestadores foram apresentados e a fiscalização entendeu pela necessidade de comprovação do efetivo pagamento, mas no caso em tela não seria o caso de aplicar esse entendimento em razão dos argumentos acima expostos. Desse modo, em razão de todo o acervo probatório apresentado não vejo outra possibilidade senão desconsiderar a glosa realizada pela fiscalização em discussão no recurso ora analisado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.421 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13731.000182/2010-96 6 Lílian Cláudia de Souza Fl. 56DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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