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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695061 #
Numero do processo: 11040.000783/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. O registro contábil ou a simples declaração escrita subscrita por testemunhas são insuficientes para demonstrar a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. CUSTOS INDEVIDOS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - A glosa de custos que tenham como suporte documentos comprovadamente inidôneos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços descritos naqueles documentos. SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL / FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13431
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de emissão de nota fiscal.
Nome do relator: Nilton Pess
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n.° 8.541/92, art. 43). LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELLO MOZZILLO MORO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de emissão de nota fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H S I #f U A SILVA - PRESIDENTE -44,1" P- TON PÊSS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000763/95-70 Acórdão n.° :105-13.431 FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SANAGOFF. d(Dil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783/95-70 Acórdão n.° : 105-13.431 Recurso n.°. : 124.562 Recorrente : MARCELLO MOZZILLO MORO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa supra qualificada, a fiscalização, em atividade externa, apurou ter a mesma omitido receita operacional, pela não emissão de documentário fiscal Em "blitz" realizada, foram apreendidos, conforme Termo de Constatação (fls.02/04), 3 (três) recibos (fls. 09/11), referentes a compra de veículos, e papel almaço manuscrito (fls. 30), contendo rol de despesas e receitas referente aos meses de junho e julho de 1994, alem de outros documentos anexados ao processo. Compensando-se as receitas reconhecidas pela fiscalizada, foram consideradas omitidas, receitas referentes aos meses de março, junho e julho de 1994. Foram lavrados diversos Autos de Infração, a saber a) Multa por Não Emissão de Documentos Fiscais (fls. 36139); b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 40/44); c) Programa de Integração Social - PIS (fls. 45149) d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 50/553); e) Imposto de Renda na Fonte (fls.54/557); e, f) Contribuição Social (fls. 58/62) Tempestivamente foi apresentada impugnação (fls. 67/76), sendo argüidas diversas preliminares e, no mérito, considerando totalmente descabida a exigência fiscal. Através de despacho de fls. 79/80 a DRJ em Porto Alegre determina a coleta de informações complementares, realizada pelo árg" de origem (fls. 82/86), / tf, # 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783/95-70 Acórdão n.° : 105-13.431 com posterior ciência à recorrente, que apresenta complementação à impugnação (fls. 91/94). A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/SERCO- PAEIRS N° 14/701/96 (fls. 96/103), considera as exigências procedentes, mantendo os autos de infração para exigência da multa por não emissão de nota fiscal (fls. 36), IRPJ (fls. 43), COFINS (fls. 52), IR Fonte (fls. 56) e Contribuição Social (fls. 61); determinando o apartamento do auto referente à exigência do PIS (fls. 48), por força da MP 1.175, para a formação de novo processo. Devidamente intimada em data de 27/07/96, conforme AR anexado à fls. 106, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 26/08/96 (fls. 107/111), solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas razões, basicamente alega: - A fiscalização teria apurado somente frágeis indícios contra o recorrente, o que não seria suficiente para lastrear a procedência da ação fiscal. - O veículo Kadett, fonte original de uma das controvérsias, jamais teria pertencido ao recorrente, que somente teria intermediado sua venda. - As declarações pessoais tomadas pela fiscalização, não seriam prova suficiente para corroborar a pretensa omissão de receita, visto que comprovariam ter a recorrente somente intermediado a compra e venda dos veículos. - O "relatório" apreendido pela fiscalização, não teria nenhum valor fiscal, tratar-se-ia de simples papel de rascunho, manuscrito or pess que não o 4 bt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783/95-70 Acórdão n.° :105-13.431 recorrente. destinado apenas a estabelecer fictícia e hipoteticamente, um demonstrativo de viabilidade teórica de um empreendimento comercial de veículos, com o fito de, pela exposição feita, atrair sócios e investidores, não possuindo sequer assinatura. Encaminhado o processo a PFN, para o oferecimento das contra- razões, o mesmo lá permanece *dormindo', por aproximadamente 4 (quatro) anos, quando através de despacho de fls. 113, é devolvido para prosseguimento, com as justificativas para o não oferecimento das anteriormente previstas contra-razões. Após a transferência do crédito tributário relativo ao PIS, para o processo n° 11040.000942/00-11, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 1112 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783195-70 Acórdão n.° : 105-13.431 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido. Inicialmente quanto a omissão de receita, detectada e lançada pela fiscalização. Não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado peia autoridade julgadora monocrática. Os documentos trazidos aos autos pela fiscalização comprovam satisfatoriamente, as conclusões postas pela fiscalização e na decisão recorrida, demonstrando a efetividade das operações de compra e venda da fiscalizada, promovendo a ocorrência dos fatos geradores apurados. Por bem elaborado, adoto, leio em plenário e considero aqui transcrito, parte da decisão recorrida, de folhas 98/100. As alegações postas na impugnação e no recurso, desprovidas de qualquer prova documental, não logram infirmar as operações realizadas pela empresa. Não vejo como acatar os argumentos da defesa. Passamos imediatamente a análise dos lançamentos remanescentes, constantes nos presentes autos, individualmente. a) MULTA POR NÃO EMISSÃO DE DOC MENTOS Fl CAIS. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11040.000783/95-70 Acórdão n.° :105-13.431 Quanto a presente exigência, a Lei n.° 9.532, de 10/12/97, originada do Projeto de Conversão da MP n.° 1.602/97, veio a dar uma solução a lide. Através do seu artigo 82, inciso I, alínea "m", foram revogados os arts. 3° e 4° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Como a exigência baseava-se nos arts. 3° e 4° da Lei n.° 8.846 de 21 de janeiro de 1994, deixando de existir a previsão da multa pela falta de emissão de nota fiscal, previsto nos dispositivos revogados, e considerando-se que a exigência formulada no citado auto de infração, restringe-se exclusivamente a aplicação da penalidade, portando, retroagindo os efeitos da nova lei, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, com referência a exigência contida na peça de folha 36. b) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Diferentemente do que insiste em afirmar a recorrente, a receita omitida foi perfeitamente demonstrada nos autos, verificada em procedimento de ofício regularmente realizado, colhidas de documentos paralelos, encontrados em poder da fiscalizada, perfeitamente documentada no processo. A exigência baseou-se nos arts. 523 § 3 0, 739 e 892 do RIR194 (art. 43 da Lei n.° 8.541192), que determina a aplicação, de ofício, da alíquota de 25% sobre a receita omitida verificada. Verificando portanto, estar a omissão da receita perfeitamente documentada e provada nos autos, correta a aplicação da legislação utilizada, bem como atendidas as demais condições para a validade do lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência na forma apresentada originariamente. c) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. # 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783/95-70 Acórdão n.° :105-13.431 O lançamento é decorrente das mesmas irregularidades apontadas no auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo como enquadramento legal os arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 e os arts. 38 e 43, § 1° da Lei n.° 8.541/92, consideradas procedentes. Por se tratar de lançamento decorrente de irregularidades consideradas procedentes quanto ao IRPJ, e pela intima relação de causa e efeito, impõe-se, também, a manutenção da presente exigência, razão porque voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência na forma apresentada originariamente. d) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e COFINS. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Tendo sido mantida a exigência com referência ao IRPJ, e estando perfeitamente descritas as infrações, correto o seu enquadramento legal, aplicável à exigência, nos período correspondente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, com referência ao Imposto de Renda na Fonte e ao COFINS, lançados nos presentes autos. Resumindo, no presente processo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, unicamente para excluir a exigência referente a Multa por Falta de Emissão de Nota Fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões - D , em 20 de fevereiro de 2001. _..... ao" jed ILTON PÉ 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4694329 #
Numero do processo: 11020.002964/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38671
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002964/2004-11 Recurso n° 134.580 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 302-38.671 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidos, sua comprovação depende de instrumentos hábeis • para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. . - Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 238 r 41 Is Ir JUDITH D L MARCONDES • • • 'O - Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 41, ID Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 239 Relatório Adoto, inicialmente, o relato de fls. 151/152, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de vercação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000 valor total de R$ 343.420,71, referente ao imóvel rural denominado Horto Bugres Canastra, com área total de 1.032,2 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 5.919.103-1, localizado no município de Canela — RS, conforme Auto de Infração de fls. 22 a 34, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 23, 26 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 29 e 34. • 2. Como se verifica dos autos e se relata no Termo de VerificaçãoFiscal, inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DMC/DIAT/2000, especificamente à área de Preservação Permanente, a interessada foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios, entre eles: Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e Ato Declaratório Ambiental — ADA emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. 3. Em resposta, a interessada apresentou o Decreto n° 750, de 10 de fevereiro de 1993; Lei n°10.688, de 09 de janeiro de 1996 e Decreto n° 36636, de 03 de maio de 1996, fls. 06 a 10. Posteriormente enviou manifestação acerca do Termo de Intimação, na qual explica a razão da não apresentação do ADA, entre os argumentos mencionou o fato de a empresa haver encaminhado ao IBAMA, em maio de 2000, pedido de transformação do imóvel em Unidade de Conservação Ambiental, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, sendo efetuados vários procedimentos para obtenção de tal • reconhecimento; como também o fato de que a propriedade corresponde à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, a ser classificada como Preservação Permanente, que não se confunde com a RPPN. 4. Ainda no Termo de Verificação o fiscal explica a respeito da obrigatoriedade de apresentação do ADA; menciona e copia a legislação que trata da questão. Observa-se o não cumprimento dessa obrigação pela contribuinte, bem como, também, a não apresentação de Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART assinado por engenheiro agrônomo, para comprovação da área de Preservação Permanente. Assim, como não foi apresentado o ADA e nem Laudo Técnico, alegando-se, apenas, que a propriedade está localizada dentro da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e, ainda, após outras considerações, a autoridade fiscal procedeu às correções nos itens declarados incorretamente, efetuando a glosa da informação da área de Preservação Permanente. Como resultado apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com a informação dos Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 240 correios e despacho da Delegacia da Receita Federal - DRF/Caxias do Sul/RS, fls. 145 a 147, foi dada em 23/11/2004. 4.1.1 Tempestivamente, em 07/12/2004, a interessada apresentou impugnação, fls. 36 a 52. Após a explanação dos fatos, relatando o lançamento e a questão de a área estar localizada dentro da mencionada Reserva da Biosfera da Mata Atichuica, citando a legislação a ela pertinente, em resumo, reiterou os mesmos argumentos já apresentados para a fiscalização, porém, citando diversos dispositivos legais que tratam da área isenta bem como a não sujeição da declaração a previa comprovação por parte do declarante e enfatiza a localidade do imóve1 Além da matéria relativa à área isenta, a impugncmte também se insurge contra a multa aplicada. Diz que a mesma é confiscatória e lembra os princípios constitucionais lembrando a constituição de 1934 e a atual. Ante o exposto finalizou requerendo desconstituição do auto de infração. 5. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 53 a 144, entre 11) os quais, além do já apresentado para a fiscalização: cópia do estatuto da empresa; do Edital de Tombamento da Mata Atlântica; da Lei 9.393/1996; de Instruções Normativas da Receita Federal e do Auto de Infração." Em 02 de setembro de 2005, os 1. Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento tributário, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 06.759 (fls. 149 a 162), cuja ementa é a que se segue: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta a área de Preservação Permanente, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensos áreas, deve constar do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal de até seis meses após a entrega da Declaração do ITR CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." A contribuinte tomou ciência da decisão prolatada em 28/09/2005 (AR à fl. 165). Com guarda de prazo, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 53), a interessada protocolizou o recurso de fls. 166 a 170, expondo, em síntese, as seguintes razões de defesa: fida Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 241 1. Entende a Secretaria da Receita Federal que, para o reconhecimento da isenção das Áreas de Interesse Ambiental de Utilização Limitada / Reserva Particular do Patrimônio Natural, haveria necessidade de declaração do IBAMA, nos termos do Decreto n° 1.922, de 05/06/96. 2. A recorrente encaminhou, em maio de 2000, requerimento ao IBAMA pleiteando o reconhecimento em questão, sem resposta até o momento. Independente, contudo, da apreciação daquele Orgão, é descabido qualquer tipo de cobrança do ITR ou de multa por atraso na entrega da declaração, no que tange àquela área. 3. A empresa requereu ao IBAMA, no processo n° 02023.007200/00- 42, a transformação do Horto Florestal Bugres/Canastra em unidade de conservação ambiental, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN. Ocorre que isso não pode ser confundido com o fato de a reserva em questão pertencer à Mata Atlântica, para a qual a declaração como Área de Preservação Permanente — APP — independe de certidão do IBAMA. 4. Tal procedimento dá-se através de tombamento e decretos estaduais que delimitem a área a ser considerada como tal, conforme constam dos autos. 5. Ademais, qualquer área que seja considerada como Reserva da Biosfera não estará, segundo legislação vigente, sujeita à cobrança do 1TR, nem tampouco à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração, uma vez que esta última é indevida. 6. Nos termos da Lei Estadual n° 10.688/96, do Decreto Estadual n° 36.636/96 (que delimita a Mata Atlântica), associados ao disposto na IN SRF n° 60, de 06/07/2001, independente da declaração do IBAMA quanto à RPPN, a área correspondente ao imposto exigido está dentro da Mata Atlântica (Município de Canela), o que não permite o lançamento, na forma como foi efetuado (vide cópia da legislação cotada e mapa). O7. A área correspondente à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (Município de Canela) — 728,1 hectares — é classificável como área de Preservação Permanente, não se confundindo com o pedido referente à RPPN. 8. A multa aplicada é confiscatória, uma vez que em percentual superior a 20%. Por ser desproporcional, a mesma caracteriza confisco, distanciando-se do caráter educativo e punitivo que deveria ter, podendo levar a recorrente a uma condição de total impossibilidade de poder cumprir com suas prerrogativas, trazendo sérios danos à sociedade. Não se pode olvidar as disposições sobre a matéria, contidas na CF e no Código de Defesa do Consumidor. 9. A própria Lei n° 9.430/1996, em seu art. 61 e §§, determina que o percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%. 10.O entendimento da doutrina e da jurisprudência segue o mesmo diapasão. Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO31CO2 " Acérdâo n.° 302-38.671 Fls. 242 11. Como considerações finais, seguem: (a) dos 1.032,2 ha de área total, nenhum hectare efetivamente corresponde à área de utilização limitada. Todavia, 728,1 ha correspondem à área de Preservação Permanente; (b) a área tributável e de apenas 304,1 ha, o remanescente do total; e (c) a área de Preservação Permanente diz respeito à Mata Atlântica, e não ao reconhecimento pelo IBAMA de parte da área como RPPN. 12. Pugna pelo total provimento de seu apelo. A contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos, como garantia de instância (fls. 171/172 e 174 a 184). Esta garantia foi, posteriormente, complementada (fls. 188 e 190 a201). Cumpridas as formalidades necessárias, subiram os autos para julgamento.•É o Relatório. fia c.--1-4..t ater— • Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.671 Fls. 243• Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de glosa de área de Preservação Permanente, declarada pela contribuinte em sua DITR — Exercício de 2000. Antes da lavratura do Auto de Infração, a interessada foi solicitada a apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) Certidão do 1BAMA/órgãos ligados à Preservação Ambiental; (b) matrícula do imóvel com averbação da Reserva Legal; (c) reconhecimento pelo IBAMA das áreas de RPPN; (d) Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART; (e) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA; e (f) matrícula • do imóvel com averbação da RPPN (fl. 04). Em atendimento, apresentou cópias do Decreto n° 750, de 10/02/93, da Lei Estadual n° 10.688, de 09/01/96, do Decreto Estadual n° 36.636, de 03/05/96, e de documento da Comissão Técnica de Tombamento da Mata Atlântica. A fiscalização, considerando que os documentos apresentados não eram suficientes para o fim pretendido, bem como que a contribuinte não havia apresentado nem o ADA, nem Laudo Técnico que comprovasse a existência da área declarada como de Preservação Permanente, lavrou o Auto de Infração, em 17/11/2004. O crédito tributário apurado foi de R$ 343.420,71, compreendendo o ITR, juros de mora calculados até 29/10/2004, e multa proporcional de 75%. Em sua impugnação ao feito, além dos argumentos já relatados, a empresa se socorre do disposto na Medida Provisória n° 2.166-67/2001 (vigente à época dos fatos), alegando que "a declaração do proprietário quanto às áreas de preservação permanente ou sob eregime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante". Junta à peça de defesa, entre vários documentos, os mapas de fls. 137 e 138. Entende a contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/2000, que ocorreu em 1°/01/2000), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. f.ata Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.671 Fls. 244 Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DITR, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados 10 que informou em sua DITR a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. ID Contudo, a contribuinte não diligenciou neste sentido. Nenhum deles foi carreado aos autos. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.002459/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei nº 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37844
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei n° 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em • função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. OLA CA--0n JUDIT AMARAL MARCONDES AR NDOIM Presiden f011 Ck ‘-5 éro ROSA/MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator tinc • . : Processo n° : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 Formalizado em: C 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbos • • • • 2 Processo if : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição administrativo protocolizado em 31 de maio de 1999, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial durante o período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. Em 10 de março de 2000, antes de qualquer decisão administrativa quanto ao seu requerimento, a Interessada impetrou Mandado de Segurança Preventivo solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de • Finsocial com base no prazo decadencial de dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (afastando, portanto, o disposto no Ato Declaratório/SRF n° 96/99). • A decisão judicial transitou em julgado em 07/11/2000 (fls, 277) reconhecendo parcialmente o direito pleiteado para admitir a compensação dos valores recolhidos somente a partir de março de 1990. A DRF não acolheu o pedido sob a alegação de que a decisão judicial condicionara a compensação aos ditames do § 1°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 (ou seja, a Interessada não poderia efetuar compensação com outros tributos administrados pela SRF). Inconformada, a Interessada apresentou peça Impugnatória na qual afirmou, em síntese, que o pedido formulado no Mandado de Segurança se restringiu a afastar os ditames do citado AD/SRF tf 96/99 (garantindo o direito de compensar os valores pagos indevidamente durante os dez últimos anos). Neste esteio, seria • impossível ao Magistrado se manifestar quanto à forma de se compensar o indébito. Mediante acórdão fundamentado, a 2' Turma, da Delegacia da • Receita Federal de Porto Alegre/RS, admitiu parcialmente o direito pleiteado pela Interessada, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: FINSOCIAL — CRÉDITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO PRAZO DECADENC1AL EM 10 ANOS - COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - LEI n° 9.430/1996 — Os valores devidamente pagos e comprovados de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período de 1989 a 1992, devem ser creditados ao contribuinte, consoante jurisprudência e legislação atinente ao assunto. Tendo a decadência do direito de compensação de créditos de Finsocial favoráveis ao contribuinte sido estabelecido no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990, através de decisão judicial transitada em julgado, não cabe mais discutir o assunto na esfera administrativa. A compensação de valores favoráveis ao contribuinte com valores de tributos de diferentes 3 • . .* Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 espécies é possível quando o pedido foi realizado na vigência da Lei n° 9.430, de 19/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.138, de 29/01/1997, e pela IN SRF n°21/1997, com redação dada pela I1V SRF n° 73/1997, desde que com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os créditos não compensados não podem ser restituídos, pois não consta tal determinação na sentença judicial favorável ao contribuinte, tendo havido a decadência do contribuinte de solicitar a restituição. Solicitação Deferida em Parte." Regularmente intimada em 11 de dezembro de 2002, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 09 de janeiro de 2003, por meio do qual aduz, além dos mesmos argumentos constantes da peça • impugnatória, que: (i) os valores recolhidos por meio do SIMPLES são totalmente administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) o direito de restituição foi assegurado mediante protocolização de pedido administrativo; e, (iii) a limitação • temporal constante da decisão judicial transitada em julgado se refere a fatos pretéritos (pagamento do indébito) "não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a realização das compensação, que, S.M.J, poderão ser implementadas até o total exaurimento do saldo credor." É o relatório. (.; g\ , 110 111 4 : Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, as questões remanescentes se restringem: (i) ao reconhecimento do direito de a Interessada compensar seu crédito de Finsocial, reconhecido judicialmente com débitos oriundos do SIMPLES; e, (ii) ao direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a • compensação de tal quantia. No que pertine ao primeiro item, entendo que a legislação tributária em vigor (art. 170 do CTN c/c Lei n° 9.430/96) somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Neste caso, o contribuinte pretende quitar créditos oriundos de pagamento a maior de contribuição administrada pela SRF (qual seja, Finsocial), mediante compensação com débitos decorrentes da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Em que pesem as razões aduzidas pela i. Decisão recorrida, entendo • que, apesar de o art. 17, da Lei n° 9.317/96 ter outorgar competência à SRF unicamente para arrecadar, cobrar e fiscalizar o pagamento dos tributos recolhidos em 111 conformidade com as regras do SIMPLES, não há como se negar que aquela instituição também detém o poder sobre a administração dos valores recolhidos. Isso porque, naquele mesmo diploma legal, existe previsão expressa no sentido de que a SRF deverá se responsabilizar pelo repasse das quantias arrecadas, mediante pagamento unificado, ao INSS e aos Estados e Municípios que tenham firmado convênio. "Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6°, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. ,ss.' I° - Serão repassados diretamente, pela União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. n Processo n° : 11040.002459/99-56 • • Acórdão n° : 302-37.844 § 2° - A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § I° do art. 3°, vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior." Não foi outro o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal quando, em soluções a consultas formuladas por contribuintes do SIMPLES autorizou que os valores recolhidos a maior fossem compensados com quaisquer outros tributos administrados pela mesma instituição: "0 sujeito passivo, excluído do Simples, que recolheu tributos e contribuições por meio de DARF-Simples em período alcançado pelos efeitos da exclusão do sistema, realizou pagamento indevido de tributos e contribuições. Dessa forma, poderá utilizar os créditos • relativos a tais pagamentos na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF." (Solução de Consulta n° 129/2004 da 7" RF) "Simples — Restituição/Compensação. Pagamentos do Simples eventualmente realizados a maior e ainda não decaídos podem ser restituídos ou compensados, nos termos da IN SRF n° 600/2005." (Solução de Consulta 116/2005 da l' RF). Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição do acórdão exemplificativo abaixo: • "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO SIMPLES. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos determinados por decisão judicial transitada em julgado nada impede considerar a evolução normativa para reconhecer o direito de compensação com débitos da empresa participante do Programa SIMPLES. A compensação deve ser feita não apenas com débitos de Cofins-SIMPLES, mas com outros débitos integrados no sistema referido." (Acórdão n°303-32.302, Sessão de 11 de agosto de 2005) Por outro lado, no que tange ao segundo item (direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a compensação de tal quantia), também entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, pela simples leitura do Mandado de Segurança impetrado pela Interessada verifico que o mesmo jamais pretendeu limitar o direito da daquela, mas garantir o pagamento do indébito recolhido durante os últimos dez anos, 6 Processo n° : 11040.002459/99-56• • Acórdão n° : 302-37.844 não obstante o disposto no Ato Declaratório n° 96/99. Leio em sessão os termos finais do pedido formulado: "(1.) seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de compensação face a sua flagrante ilegalidade." Trata-se de processo que, em minha opinião, não se sobrepõe ao pedido de restituição formulado administrativamente, pois não existe concomitância entre as matérias abordadas na esfera administrativa e judicial, salvo no que tange ao prazo para requer a restituição do indébito. Em outras palavras, a matéria relacionada com a forma de aproveitamento do crédito tributário (mediante compensação com outros tributos administrados pela SRF ou restituição em espécie), jamais foi objeto de discussão na peça inicial do Mandado de Segurança. Pelo contrário, a Interessada ressaltou, por IIIP diversas vezes, que tinha protocolizado pedido de restituição/compensação na esfera administrativa, mas que, em função da publicação da AD/SRF n° 96/99, temia que o mesmo fosse indeferido. O ajuizamento do processo judicial, dessa feita, visava unicamente garantir que a administração não negasse provimento ao pedido administrativo da Interessada com fulcro no AD/SRF n° 96/99. Tanto essa afirmativa procede que o instrumento processual escolhido foi a Mandado de Segurança PREVENTIVO. Ora, considerando que o pleito administrativo da Interessada principia pela protocolização do Pedido de Restituição, não há como se negar que a mesma faz jus a este tipo de liquidação de crédito tributário, caso não esgote o mesmo mediante sucessivos pedidos de compensação e desde que não possua qualquer débito para com a Fazenda Nacional ou para com o INSS (nos termos do art. 7 0, do Decreto- . lei n°2.287/86 com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005). Por derradeiro, cabe salientar que, uma vez protocolizado o AIDL respectivo pedido de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até a respectiva liquidação do mesmo (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). Desta feita, o temor da Interessada, no que pertine ao prazo para utilização do crédito, não procede. Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 góa ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000137/2004-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA -O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA -O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIAL DA ROSA PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIBAMAR B R C) IDENHA PRESIDENTE e LATOR FORMALIZADO EM: tl 4 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'A's.ett:-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • In Processo n° : 11050.000137/2004-27 Acórdão n° : 106-14.273 Recurso n° : 141.600 Recorrente : MARCIAL DA ROSA PEIXOTO RELATÓRIO Marcial da Rosa Peixoto, já devidamente qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/POA n° 3.824, de 31.05.2004, prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003. A autoridade a quo verificou que em face do disposto no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 2003, por ter participado como titular da pessoa jurídica Marcial da Rosa Peixoto ME, no ano-calendário de 2002, estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual naquele exercício até 30.04.2003, tendo cumprido a obrigação tributária só o fazendo em 16.12.2003. Não foram acolhidas as alegações do contribuinte segundo as quais a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo determina a aplicação das disposições do art. 138 do CTN. O Recurso Especial apresentado reitera o benefício da denúncia espontânea e, em segundo lugar, que a empresa encontra-se inativa e que não possui condições financeiras para arcar com tal penalidade. É o Relatório. 2 ,:i;W:'W - MINISTÉRIO DA FAZENDA v ,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processó n° : 11050.000137/2004-27 Acórdão n° : 106-14.273 •VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 07.07.2004, sendo que a ciência do Acórdão recorrido ocorreu em 28.06.2004. Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, pelo que o recurso deve ser conhecido. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentação de declaração por titular de microempresa, que se encontraria inativa: Os extratos que o órgão da Receita Federal junta aos autos indica que a pessoa jurídica foi aberta 24.06.1996, estando em situação Ativa não regular, tendo optado pelo Simples em 01.01.1997. Portanto, não se trata de empresa inativa I extinta. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: i— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: I,a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1M,k4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.000137/2004-27 Acórdão n° : 106-14.273 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A situação está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, bem como nos tribunais judiciais, a exemplo do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, julgado no Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess - es - DF, em 21 de outubro de 2004. JOSÉ RIBA AR BA" F‘DipENHA 4 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4694491 #
Numero do processo: 11030.000433/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - PRINCÍPIO DA PRATICIDADE - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O frete não se enquadra como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139 de 22/04/96). JUROS - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:53Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:53Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:53Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:53Z; created: 2009-10-21T12:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:charsPerPage: 3112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:53Z | Conteúdo => 4 .0. MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido . MIINISTÉRIO DA FAZENDA à 2. S 2011) - Rubrica '- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 RECORRI DEI' DCi33 Recurso : 109.709 aMD.4 4 pg _ I c kx.12.dexazi Sessão : 22 de maio de 2001 1 C Procurador /e.. da rzz .actonal Recorrente : BERTOL S/A IND. COM . E EXP. - Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS — PRINCÍPIO DA PRATICIDADE — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As N SRF n os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o especifico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso 1, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O Frete não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139 de 22/04/96). JUROS — O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte. 011 1 cy.,51 I; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .",j.=7.1 , Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A 1ND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge rei:e Presidente IVO Antonio Mári .rd Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/iao/cf 2 er- le,14‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 'LÃ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Recorrente : BERTOL S/A IND. COM. E EXP. RELATÓRIO A Recorrente pediu ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/96, conforme Documentos de fls. 01/10. Às fls. 32/34, foi juntado Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, onde foi dado ciência à empresa em 04/07/97, da opinião da fiscalização favorável, em parte, ao ressarcimento do pleito, no valor parcial de R$455.013,23, glosando a importância de R$1.293.099,11. A fiscalização aponta, como irregulares, a inclusão entre as receitas de exportação, para efeito do cálculo do beneficio, dos valores referentes: a) à soja em grãos exportada, por ser produto não tributado pelo lPI e por tratar-se de simples revenda, sem que tenha o produto sofrido qualquer operação de industrialização; b) às aquisições de soja de Sociedades Cooperativas, por não serem tais sociedades contribuintes do PIS/Faturamento nem da COFINS; e c) aos valores referentes a compra de lenha, de energia elétrica e fretes, parcelas estas que não integram o produto final, nem participam diretamente da industrialização do bem. Em 30/07/97, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 37/49, ao despacho da fiscalização que negou, em parte, o pedido de ressarcimento, argumentando que: a) não concorda com a interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, dada pelos auditores fiscais, porque contraria a Lei n° 9.363/96, a Portaria MF n° 129/95 e pareceres normativos sobre o IPI, dentre os quais destaca o PN CST n° 65/79, legislação esta que foi seguida pela requerente quando calculou os créditos presumidos; b) no tocante às exportações de soja em grãos, entende que o produto está incluído no conceito de mercadoria nacional, porque, se o legislador quisesse indicar somente produtos industrializados nacionais, teria se referido a "produtos nacionais" e não a "mercadorias", que é um conceito mais amplo, incluindo as mercadorias não industrializadas; 3 0°° . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 c) o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, como dá a entender o termo lavrado, mas sobre o total das compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo; d) devem ser incluídas na base de cálculo as aquisições feitas de Sociedades Cooperativas, porque são Pessoas Jurídicas e, como tal, além da contribuição sobre a folha de pagamentos, são contribuintes do PIS/Faturamento e da COFINS em relação às operações praticadas com não associados; e) a interpretação dada pela fiscalização certamente está inspirada ainda na Medida Provisória n° 674/94, que já perdeu a validade; f) não procede a glosa dos valores correspondentes às aquisições de lenha, energia elétrica e fretes, sob o argumento de que não integram o produto final, porque: a lenha foi adquirida de Pessoas Jurídicas nacionais para a geração de vapor da indústria, sendo consumida no processo produtivo; os fretes referem-se ao transporte das matérias-primas e insumos adquiridos e que foram utilizados no processo produtivo; e a energia elétrica, apesar de não se integrar ao produto exportado, foi consumida no processo produtivo; e g) requer, finalizando, o ressarcimento do saldo do crédito presumido acrescido dos juros praticados para a cobrança dos impostos federais. Às fls. 95 a 102, encontra-se a decisão proferida pelo eminente Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, na qual mantém o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Às fls.104 a 120, a parte interessada apresenta Recurso Voluntário, no qual, praticamente, repete os argu s• r ntos apresentados em sua peça inpugnatória primitiva. É o relatório. 4 4 - . . , MIINISTÉRIO DA FAZENDA . • o.,Ã - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;,:•:•;" - . Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pleiteou ressarcimento/compensação de créditos presumidos do 1PI a que teria direito, em decorrência da exportações de produtos nacionais. O seu pleito foi parcialmente indeferido, sendo excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos: a) às matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) à lenha utilizada como combustível e à energia elétrica consumida no processo produtivo; c) ao pagamento de frete; e d) à sorja em grão adquirida de terceiro, produto não industrializado e não tributado por IPI. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de produtores rurais — sociedades cooperativas — sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, também é, data venta, improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos $40 5 . •_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s" Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (N SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As Instruções Normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de Contribuição PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações até ser adquirida pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de Contribuição ao PIS e de COF1NS sobre o valor total de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido, na verdade, porque presume-se que houve duas incidências de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de Contribuição PIS e de COFINS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. $.11$ 6 dif-{C_ MI I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN;k: Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 E, aí, o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido, pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de Contribuição ao PIS e de COFINS nas aquisições de insunios. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de C ontribuiçãoao PIS e de COFINS ocorreram na cadeia produtiva, que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e, sobre elas, calcula-se o valor do crédito. Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas, em razão de estas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador: Mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos. Sendo, justamente, esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas estejam sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. 7 4v, 4IP I MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s; Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso . 109.709 Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, 2 Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juízo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." Sendo assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223/98-49, Acórdão n° 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Sobre a exclusão, pela decisão, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermediários, sob o argumento de que esse material não é classificado nem como produto intermediário, nem como matéria-prima, além do que eles (o combustível e a energia elétrica) não se integram ao produto final exportado. A decisão recorrida entende que somente os . insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer, expressamente, que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela Recorrente e que são exportados para o exterior, ou seja, sem estes insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também, assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados subsidiariamente pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do REPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Não ficou comprovado no processo que a lenha, utilizada como combustível, e a energia elétrica não eram utilizados pela Recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo, ao contrário, não foi questionada, na decisão recorrida, a sua efetiva utilização, não havendo, assim, qualquer motivo que se justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Além do que, o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI182, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção. Inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial. Não provando o Fisco que o combustível e a energia elétrica, objeto da glosa, não eram utilizados para ativação da linha de produção da Recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI182, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato fisico como produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico ou direto com o produto final exportado. Destarte, assiste razão, também, à Recorrente, na inclusão, também, desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Quanto à exclusão dos valores correspondentes ao frete, julgo que assiste razão à decisão recorrida, visto que o pagamento de frete não pode ser confundido com a aquisição de produtos intermediários, matéria-prima ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido de IPI, além do que, sobre o pagamento de frete não incide IPI, não tendo, portanto, direito ao crédito presumido sobre esses pagamentos. Também, quanto à exclusão da receita decorrente da exportação de soja em grão, adquirida de terceiro e não tributada por FPI, também assiste razão à decisão recorrida, visto que, uma vez que farão jus ao beneficio legal, conforme determina a Lei n ° 9.363/96, o 9 . . .. . .. í.f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,.i :. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ..":"."1 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 beneficio visa ressarcir a incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no "processo produtivo", entendendo-se como o conjunto de ações das quais resulta a produção da. empresa exportadora ou mesmo da empresa que vende a mercadoria para empresa empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Além do que, a soja em grão, além de não ter sido submetida pela exportadora. a qualquer processo de industrialização, ainda não é tributada pelo IPI, razões pelas quais não pode ser incluída no cálculo do beneficio, conforme o entendimento do item 4.11 do Parecer- MF/SRF/COSITIDITIP n° 139, de 22/04/96, que aduz: "... Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), Lé., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI." Reconheço, finalmente, à RECORRENTE o direito ao crédito de que trata a Lei n° 9.363/96, acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Sendo assim, entendo assistir, em parte, razão à Recorrente, motivo pelo qual voto pelo provimento parcial do recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários; c) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao pagamento de frete; d) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes à exportação de soja em grão; e e) que o cálculo do crédi . presumido, objeto da presente lide, seja calculado acrescido de juros calculados segundo a orma ,i e Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri° 08/97. Sala das Sess'õw,e i KI . " e de 2001 Otli r‘ANTONIO MARI e 1) , . • : • U PINTO io to- I MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 4t5V-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ry,:j Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de ]PI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COHNS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate, poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COF1NS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 12 ' MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 13 • dL4-1' MIINISTÉRIO DA FAZENDA• • 7.5.4' ' . ,4,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — ifi. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento de contribuição ao da COFINS e de contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 14 . c; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso 109.709 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no ' processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 JORGE FREIRE • 15 •

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Numero do processo: 11065.002128/2001-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas com medicamentos ou vacinas não encontram permissivo legal que autorize a sua dedução dos rendimentos tributáveis. IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS - A legislação tributária em vigor não aceita as despesas com cursos de idiomas como dedutíveis a título de despesa de instrução. IRPF - CONTA BANCÁRIA - PRESUNÇÃO - A partir da Lei n.º 9.430, de 1996, os saldos de conta bancária sem origem comprovada são considerados como presunção de omissão de receita, devendo o contribuinte fazer a contra prova. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12967
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II - NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução; e III - MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao item I, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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(si ‘if .+I MINISTÉRIO DA FAZENDA:-. , : ft!', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp, .1,: S.: ,;;,,Strzt> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002128/2001-69 Recurso n°. : 130.423 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : ANDRÉ DE ALEXANDRI Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.967 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas com - medicamentos ou vacinas não encontram permissivo legal que autorize a sua dedução dos rendimentos tributáveis. IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS - A legislação tributária em vigor não aceita as despesas com cursos de idiomas como dedutiveis a titulo de despesa de instrução. IRPF - CONTA BANCÁRIA . PRESUNÇÃO - A partir da Lei n.° 9.430, de 1996, os saldos de conta bancária sem origem comprovada são considerados como presunção de omissão de receita, devendo o contribuinte fazer a contra prova. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ DE ALEXANDRI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II - NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução; e III - MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Femandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao 1...„...item I, a Conselheira Thaisa Jansen 1/P reira. eal0 I/ DORIV L ADO .• • PRErE;1 TE 41109 THAI • J • SEN PEREIRA RE VÁ .- • DESIGNADA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 FORMALIZADO EM: IS ASO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA., 2 1 *2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 Recurso n° : 130.423 Recorrente : ANDRÉ DE ALEXANDRI RELATÓRIO Em relação ao Contribuinte em epígrafe foi levada a cabo ação fiscal referente aos Exercícios de 1997 a 2000, da qual resultou, como conclusão, a lavratura de auto de infração (fls. 504-515), consignando o quanto segue: a) dedução indevida de dependente, haja vista que a pessoa informada como dependente na Declaração de Rendimentos do Contribuinte, sra. Vânia Rosilete Silveira de Morais, auferiu rendas que, entretanto, não foram informadas nessa mesma Declaração; b) dedução indevida de despesas médicas, pois os valores correspondentes foram gastos em tratamento, não dedutiveis, da dependente acima glosada; c) dedução indevida de despesas com instrução, porque tais gastos foram realizados em curso de inglês; d) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; e) aplicação de multa de 150% sobre os montantes referentes aos itens a) e b), uma vez que a autoridade lançadora entendeu que houve evidente intuito de fraude. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 526- 545), rebatendo parte das alegações da autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração guerreado, haja visa que reconhece, de maneira expressa: "Corretamente existem valores devidos, porém não no montante ora lançado". De início, alega que há despesas médicas, comprovadas pelos recibos de fls. 417-431, que foram gastas com pessoa que efetivamente é sua dependente. Com relação às despesas de instrução, afirma o Impugnante que os cursos de inglês, "na atual conjuntura mundial", tomam-se praticamente obrigatório, enquadrando-se, portanto, no conceito de cursos de especialização previsto no artigo 8°, II, b da Lei n° 9.250, de 1996. Sendo assim, a Instrução Normativa SRF n° 65, de 1996, por restringir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 o rol de cursos que podem ser deduzidos como instrução, é incompatível com a legislação em vigor. Quanto à movimentação dos extratos bancários, inicialmente alega o Impugnante que parte dos valores circulados em conta-corrente foi, na verdade, causado por sua utilização pela empresa Rua Grande S/A Gráfica e Editora, uma vez que nem ela nem seu sócio-gerente poderiam possuir contas-correntes por estarem inscritos no cadastro de emitente de cheque sem fundos do BACEN (fls. 261-263; 331- 336). Por outro lado, afirma que o documento aposto à fl. 299 demonstra os valores mensais depositados na conta do lmpugnante por Alexandre de Alexandri. Sustenta, ainda, o Contribuinte, que os empréstimos tomados e devolvidos à Sociedade Orpheu restaram cabalmente comprovados (fls. 338-396). Contesta também a presunção de rendimentos em virtude de movimentação bancária, lançando mão da Súmula TFR n° 182. Quanto à multa agravada, pretende o Impugnante demonstrar sua boa-fé ao assumir o pagamento dessa parcela do auto de infração e, assim, requer seja reduzida a multa; além do mais, na dúvida, deve ser utilizada a menor punição, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional — CTN. Por fim, questiona, da mesma forma, a aplicação da atualização monetária por meio da taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Em sua decisão (fls. 596-613), a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS mantém integralmente o lançamento. Sobre as despesas médicas, afirma que as despesas utilizadas pelo Contribuinte não se enquadram na hipótese permitida pela lei, já que se tratam de gastos com vacinas e medicamentos; o mesmo ocorre com as despesas de instrução. Quanto à omissão de rendimentos presumida por meio da movimentação em conta-corrente, a DRJ baseia-se no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, analisando cada lançamento bancário Mantém, ainda, a multa agravada e a aplicação dos juros SELIC. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 628-653). De início, informa o Recorrente que, embora não concordando, aceita parte da glosa de despesas médicas e de instrução, inclusive porque não há mençãoa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 esses pontos do auto de infração no Recurso Voluntário. Por outro lado, quanto à movimentação bancária, esclarece que não foram comprovados os necessários sinais exteriores de riqueza e a variação patrimonial a descoberto. Além disso, aborda ainda outras duas questões sobre essa glosa: uma, com relação a dois cheques administrativos (do Banco do Brasil e do Banco Real), que, segundo ele, não teriam sido apreciados na decisão de Primeira Instância; outra se refere à alteração de valores consignados no artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, dentro dos quais se enquadrariam vários cheques (fl. 637). No mais, reitera os termos da peça impugnatória. É o Relatório. s 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a prova do arrolamento de bens em garantia de instância (fls. 698), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Tendo em vista os pagamentos efetuados durante o curso do procedimento administrativo, restaram para análise dessa c. Sexta Câmara as seguintes glosas lançadas no auto de infração: a) despesas médicas de fls. 417-431; b) despesas de instrução; c) omissão de rendimentos em virtude de movimentação bancária. Com relação às despesas médicas, com a devida vênia da autoridade julgadora de Primeira Instância, não vejo razão para desenquadrar os comprovantes das fls. 417-431 do artigo 8°, II, a da Lei n° 9.250, de 1995. Isso porque, no meu entendimento, inclusive os medicamentos utilizados decorreram de tratamento médico. Por outro lado, sobre as despesas decorrentes de curso de idiomas, entendendo que na descrição da lei aplicável (artigo 8°, II, b da Lei n° 9.250, de 1995), regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 65, de 1996, não podem ser deduzidas tais despesas para efeito de apuração do imposto devido, por estrita falta de previsão legal. Finalmente, com relação à movimentação bancária, entendo, assim como a maioria desta c. Sexta Câmara, que a partir da entrada em vigor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, as riquezas omitidas passaram a ser presumidas, de maneira 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 relativa, ou seja, é assegurada ao contribuinte a prova em contrário. Nesse sentido, pelas provas colacionadas aos autos, não vejo que o Recorrente tenha exercido a contento essa garantia, inclusive com relação aos cheques do Banco do Brasil e do Banco Real, para os quais não há justificativa de um tratamento especial e diferenciado. Some-se a isso o fato de que na movimentação patrimonial elaborada pelo Recorrente, com o intuito de demonstrar que não houve variação patrimonial a descoberto, não foram informados os saldos bancários que deram origem ao auto de infração. Quanto aos limites de valor constante do artigo 42, § 30 da Lei n° 9.430, de 1996, elevados pela Lei n° 9.481, de 1997, o Recorrente, de maneira equivocada, entendeu haver movimentações que se ajustariam a essa norma. Posto que os valores individualmente considerados não ultrapassam o limite individual, no cômputo anual o correspondente teto é em muito superado. Por essa razão, também essa alegação não deve prosperar. Por fim, com relação aos encargos punitivos, os juros SELIC devem ser mantidos, pois não compete a esse Tribunal Administrativo analisar matéria constitucional; o mesmo entendo com relação à incidência das multas nos termos do auto de infração. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas e manter integralmente os demais itens auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ,, LL as • 4 ISON CARLOWFERNANDES- - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.00212812001-69 Acórdão n° : 106-12.967 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me o Conselheiro Relator Edison Carlos Fernandes, discordar de seu posicionamento quanto à matéria relativa às despesas médicas. As deduções passíveis de serem feitas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física são as constantes do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda 1999, que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a. § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): / - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2° Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3° Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4° As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5° As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3°). Denota-se, portanto, que a possibilidade de deduzir despesas com medicamentos ou vacinas não é prevista na lei, o que impede o atendimento do pleito do contribuinte, quanto à aceitação dos documentos de fls. 417 e 431. O fato de a vacina ter sido fornecida pela UNIMED em nada altera o entendimento aqui exposto. Assim, há de ser dado provimento parcial ao recurso para aceitar somente as despesas que se enquadram nas previsões legais. Não podem ser deduzidas as despesas referentes aos documentos de fls. 417 e 431 e as demais já aceitas pelo contribuinte como não dedutiveis. Deve ser esclarecido, ainda, que a multa aplicada na parte referente às glosas das deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente não foi a equivalente a 150% como se refere o contribuinte (fl. 651), mas sim à multa de ofício d;„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 75%, que é aquela a ser aplicada em casos de lançamento de oficio sem que se comprove que houve intuito de fraude por parte do contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso no que tange às despesas médicas, para manter a glosa das deduções referentes aos documentos de fls. 417 e 431. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. - , TH ANSEN PEREIRA to _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em DORIV L Al241D02i;E.4 EXTPRESIDENT D SA/CÂMARA l/ Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA g,,r5 Processo n°. : 11065.002128/2001-69 Recurso n°. : 130.423 Interessado : ANDRÉ DE ALEXANDRI Acórdão n°. : 106-12.967 DESPACHO Na sessão de 16 de outubro de 2002, nesta Câmara, o presente processo foi relatado e posto em votação, quando, com base no relatório do ilustre Conselheiro Edison Carlos Fernandes, os membros deste colegiado acordaram, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, no que se refere ao item das deduções de despesas médicas. Foi relatado que o contribuinte impugnou o lançamento por entender que os recibos de fls. 417-431 (terceiro parágrafo da primeira folha do Relatório, do Acórdão em questão) deveriam ser aceitos, pois são despesas médicas efetuadas com dependente sua. O voto vencido assim se posicionou: Com relação às despesas médicas, com a devida vénia da autoridade julgadora de Primeira Instância, não vejo razão para desenquadrar os comprovantes das fls. 417-431 do art. 8°, II, a da Lei n° 9.250, de 1995. Isso porque, no meu entendimento, inclusive os medicamentos utilizados decorreram de tratamento médico. (grifos meus — fl. 06, do Acórdão) Apresentados os documentos em sessão, constatou-se que alguns deles, constantes das fls. 417 a 431, poderiam ser aceitos, razão pela qual decidiu-se pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso neste item. As deduções não aceitas eram as referentes aos medicamentos/vacinas (fls. 417 e 431). Porém, ao analisar os autos, constatei que os únicos documentos em litígio no recurso são os de fls. 417 e 431, justamente os que dizem respeito aos ik ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ..21-tre; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.002128/2001-69 Acórdão n°. : 106-12.967 medicamentos/vacinas, do que se conclui que, por lapso manifesto no relato e voto, houve o conseqüente entendimento equivocado dos demais Conselheiros desta Câmara, no sentido de considerar como documentos, cujas deduções correspondentes teriam sido glosadas pela fiscalização, aqueles juntados às fls. 317 a 431, e não os de fls. 317 e 431, que são os realmente em litígio. Tal equívoco induziu ao erro no voto, levando a considerar que existiam outros documentos a serem considerados no julgamento além dos de fls. 317 e 431. Desta forma equivocado ficou o voto vencedor e a decisão do item I, que não seriam pelo provimento parcial, mas sim por negar provimento. Os únicos documentos que se referem ao litígio são os correspondentes aos medicamentos/vacinas, os quais foram considerados como representativos de despesas não dedutíveis. Analisando também a decisão do Acórdão e efetuando uma interpretação lógica, observei que há contradição nos seus próprios termos, de onde se conclui que ocorreu erro na sua redação. A decisão foi assim redigida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II — NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução, e III — MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao item I, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. Conforme se denota, o item I foi acordado pelo voto de qualidade, posto que existem quatro Conselheiros vencidos (Edison Carlos Femandes, Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Witfrido Augusto Marques), sendo que 2 1() jir MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.002128/2001-69 Acórdão n°. : 106-12.967 dentre os votos vencedores está o do Presidente desta Câmara, que garante o desempate pelo voto de qualidade. O item II, por sua vez, foi votado por não acolher a dedução de despesas com instrução, porém não o foi pelo voto de qualidade, como faz entender a redação da decisão. Foi votado, sim, por unanimidade de votos, posto que não há Conselheiro vencido neste item. O item III foi acordado no sentido de ser mantido o lançamento feito com base em depósitos bancários, porém, da mesma forma não o foi pelo voto de qualidade, pois somente ficou vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Portanto, o correto seria o registro de voto por maioria. Diante dos fatos narrados, submeto à apreciação do Conselheiro Dorival Padovan, Presidente da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a proposição de que este processo seja colocado novamente em pauta, a fim de serem corrigidos os lapsos acima identificados. Brasília, 16 de abril de 2003. TH • 4ANSEN PEREIRA Con- eira da Sexta Câmara 3 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002549/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09245
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, em parte por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida: a) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após trans- corrido o prazo previsto no artigo 1 50 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO JAVALI S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Mauro Wasilewski, César 1 • 22 CC-MF ••• 19., Ministério da Fazenda E. ..AK Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso a° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente //s• 41.1 • • Vai .,.01<têca enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '511.;.:,n41*". Segundo Conselho de Contribuintes ';:act É Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Recorrente : EXPRESSO JAVALI S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta ou insuficiência de recolhimento de Cofins nos períodos de janeiro a dezembro de 1994, de julho de 1996 a junho de 1997, de julho de 1998, de fevereiro, março, novembro e dezembro de 1999 e de junho de 2000. Resultou num crédito tributário de R$ 1.268.087,61, conforme Auto de Infração, de f1.06, cientificado em 29/11/2000. 2. A legislação infringida consta de fi.09, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte interpõe impugnação, contendo questão preliminar e de mérito. 4. Preliminarmente, alega a decadência dos lançamentos efetuados no período de janeiro a dezembro de 1994, pois estariam afetados pela decadência contido no art. 173 do Código Tributário Nacional_ 5. No mérito, traz vários argumentos contrários ao lançamento. Começa contestando o lançamento referente ao período de maio a novembro de 1994 e saldo parcial de dezembro de 1994, pois neste intervalo temporal foram utilizados créditos do PIS decorrente de um parcelamento desta contribuição, que foi posteriormente considerada ilegal. Devido ao recolhimento que considera indevido, fez a compensação com a Cofins, visto que ambas se encontram na espécie tributária de contribuição. 6. Por sua vez, o lançamento referente ao período de julho de 1996 a maio de 1997 e saldo parcial em junho de 1997 seria atinente à compensação de valores de Cofins que o contribuinte pagou duplamente, ou seja, teria pago parcelamento de Cofins e também convertido depósitos judiciais em renda da União. Por isso, pleiteou judicialmente a devolução do valor que afirma ter pago indevidamente, estando a matéria sob análise da Justiça, não cabendo lançamento fiscal, impondo-se o sobrestarnento do Auto de Infração. 3 2° CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Fl. '-4IG;er' Segundo Conselho de Contribuintes ';;%tg.--lbt¥0' Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 7. Continuando sua defesa, o litigante contesta a inclusão da base de cálculo do ICMS incidente sobre o faturamento por ser inconstitucional cobrar imposto sobre imposto, estando a matéria sob análise do Supremo Tribunal Federal. 8. Igualmente, a inclusão da taxa Selic para correção do créditos tributários está sob análise da Suprema Corte, podendo afetar o lançamento em comento." A DRJ em Porto Alegre — RS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2000 Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - Comprovada a falta de recolhimento da COFINS, esta deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPREC IAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: COMO RAZÕES PRELIMINARES: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • a inclusão do ICMS sobre o faturamento não é possível, sendo inconstitucional, por propiciar a ocorrência de imposto sobre imposto, sendo matéria que aguarda julgamento definitivo do STF, bem como a aplicação da Taxa SELIC; COMO RAZÕES DE MÉRITO: DA COMPENSAÇÃO REALIZADA: • o auto de infração se refere exclusivamente a compensações, procedidas pela recorrente, de créditos que possuía com débitos relativos a COFINS, sendo apropriados créditos de PIS e de COFINS; 4 .411 • 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda tvt':7.:n ,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;411i2t.> Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 • com relação aos créditos de PIS, a empresa compensou créditos decorrentes de parcelamento pleiteado, cuja ilegalidade foi posteriormente verificada; na medida em que recolheu valores a título de PIS, não há nenhuma razão para não se permitir sua compensação com valores devidos de COFINS, pois ambos são contribuições; e • com relação aos créditos de COFINS, a empresa quitou débitos de COFINS pela conversão de depósitos judiciais em renda da União, sendo que os valores objeto de conversão em renda também integraram o pedido de parcelamento. Tal fato ocorreu pelo fato de a empresa ter primeiramente pleiteado o parcelamento e posteriormente solicitado judicialmente o levantamento dos depósitos realizados. Não tendo tido sucesso, e tendo ocorrido a conversão em renda da União dos valores depositados, estava duplamente satisfazendo a COFINS. Diante disto, ingressou com medida judicial para rescindir o parcelamento requerido e deferido, ao mesmo tempo em que pleiteou a compensação dos valores até então recolhidos em decorrência do mesmo, estando tal matéria ainda sub judice, o que implica no sobrestamento do presente processo, o que requer. DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: - ocorreu decadência da contribuição, por força do artigo 173 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 5 2Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda-, lti:P.:‘,..401( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:;"‘,:nt Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à sua apreciação. 1. DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que o contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. De fato, atente-se para os seguintes detalhes processuais: • com referência à compensação com créditos relativos ao parcelamento da COFINS, consta à fl. 30 petição da recorrente ao Fisco indicando que "a sociedade ingressou com Ação Judicial na Vara Federal desta cidade, visando a rescisão do mencionado parcelamento, havendo o processo recebido o n° 96.1501977-1"; é interessante, também, que se transcreva o relatório e voto da autoridade Judiciária, à fl. 31 e 32, verbis: "Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EXPRESSO JAVALI S.A. ..., objetivando a compensação dos valores que depositou judicialmente, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito, em Mandado de Segurança impetrado na 7' Vara Federal de Porto Alegre, visando a declaração de inconstitucionalidade da COFINS, uma vez que tal depósito foi convertido em renda da União por aquele Juizo. Salienta que obteve parcelamento, junto à Delegacia da Receita Federal, exatamente dos valores depositados judicialmente e discutidos no mandado de segurança. Diante disso, como os valores questionados haviam sido objeto de pedido de parcelamento, requereu o levantamento das quantias depositadas. Contudo, foi proferida decisão denegando a segurança pleiteada e determinando a imediata conversão dos depósitos em renda da União. Requer, assim, a compensação dos valores recolhidos por força do parcelamento, com a COFINS gerada a partir do mês do ajuizamento da presente ação. 6 1., 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rit.;" Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 (--.) A autora, via ação ordinária, pretende a rescisão do parcelamento de débito (obtido em 30.03.95), junto à DRF-Delegacia da Receita Federal, em Caxias do Sul, e a conseqüente compensação dos valores já pagos. (...) A autora, com o intuito de discutir a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70, propôs, em maio de 1992, mandado de segurança, efetuando os depósitos judiciais da exação." • Com referência aos créditos de PIS relativos ao processo de parcelamento que cita, conforme fls. 47 e 52, transitou em julgado a Ação Judicial que objetivava a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores porventura excedentes em relação à aplicação das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, que, reconhecendo tal pleito, o deferiu para compensação com valores devidos a título de PIS. Observe-se, por esclarecedor, o que consta do voto do Sr. Relator do Tribunal Regional Federal da 4' Região, que determina: "Para efeitos de compensação, este crédito só poderá ser utilizado para compensação com importâncias a serem recolhidas para pagamento de tributo da mesma espécie, no caso o PIS, conforme o disposto no parágrafo 1° do art. 66 da Lei 8.383/91. Assim, uma vez que a matéria de mérito — compensação de créditos relativos ao PIS e à COFINS -, encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "c1) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito á via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, 7 c>• 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e hirisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (.--) 8 . - 2° CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '::%07;;It? Processo n° : 11020.002549100-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). (-)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(.-) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 - "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença - sentença terminativa - e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 5 1 3)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 Vol.,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 - As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 - É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,2.7 Segundo Conselho de Contribuintes r•;ft.'>,' , Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...). " (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal concernente à compensação, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2. DA PARTE CONHECIDA: Analisando-se, agora, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, que entendo devam ser conhecidas, temos que: 2.1 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus éimbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 10 22 CC-MF "' a•---- Ay , Ministério da Fazenda • tef-,:•,-4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;- Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 5.2 - Em reforço ao aposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao 'âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. r . 2• 2• DO MÉRITO: 1C k_ DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O 11 2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. 'lr?'-nb.';lr Segundo Conselho de Contribuintes agas":-.:" Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 108 de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n°70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. 12 22 CC-MF - diMinistéro a Fazendaeehr-z , FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Finalmente, como esclarecimento final da questão, devo ressaltar que, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 07, 3 ° parágrafo, o autuante menciona que foram considerados, na apuração do montante devido, os depósitos judiciais indicados como convertidos em renda para a União, bem como os valores compensados administrativamente. Assim, voto no sentido de que seja conhecido, apenas em parte, o recurso interposto para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ig/1111(n. VA . R F ri DE ENEZES 13

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Numero do processo: 11080.005526/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUZEM SANTOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' bo N • CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 èl: -- -.4-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00552612001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTÇ4 VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO . , 2 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f:13:7.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Recurso n°. : 130.016 Recorrente : AUZEM SANTOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de restituição do IRR Fonte do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, apresentando para tanto declaração da empresa, na qual menciona a discriminação das verbas rescisórias (fls. 08). A DRF em Porto Alegre/RS, indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n°96 de 26/11/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 10 de agosto de 2001, a sua manifestação de inconformidade, fls.25/26, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a titulo de PDV, colacionando aos autos jurisprudência emanada deste Conselho. A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, conforme disposto nos artigos 168, inciso I e 14, inciso I, do Código Tributário Nacional, no PGFN/CAT 1538/99 e Ato Declaratório Norm ti‘to SRF n° 096/1999. 3 .6031e54.. "w. - MINISTÉRIO DA FAZENDA-_-...t. "ael ,7?-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Cientificado da decisão em 05 de abril de 2002, interpõe o interessado na mesma data, o recurso de fls.93/95, onde ratifica as razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o Relat 'oóç .. 4 tr:, 4..s,:r MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,..!..: ' 'tr . i St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada peta fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, ç.inexistindo qualquer razã , que justificasse o descumprimento da norma. 5 3),, :t. i C-44. — •-• .ft, MINISTÉRIO DA FAZENDAu.; .- ws i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo (1para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em I decorrência da clesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 4 ^ i.'4.q MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;4_0./ 74,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência aciçrada. de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medida com vistas à redução do déficit do setor público. 7- ,7,4":0:•44 a;i:N. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,•:_4? rizQ't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q,-4:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei 1 para representar, 9enericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributá a; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de -, 8 _ d!. . nt4,.. .. vi, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',e-e;°§.5•Á, '''-'3144::: r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa caus ii 1 prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 1511j2/97). 9, z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de •,vembro de 2002 JOSÉ P PÓ NASCI ENTO to Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100273/2007-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo te 11065.100273/2007-08 Recurso e 148.456 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.138 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISTPÁsEr Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de MF SEGUNDC CC N e; ' DF rA w4 ; IQ ir u TEs L i 01 At Processo e 11065.100273/2007-08 CCO2/C01 Acórdão o.' 201-81338 f. . j_ Pf Fls. 313 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 4 tf tikeria, d OSE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente W4E DA SI VA Relator 2 ME- SEGUNDO CO ELMO rr CO' ITRIBUINTES Processo et 11065.100273/2007-08 CONFERE C:2" O e :... ,1,NAL CCO2/001 Acórdão n.• 20141.138 Brasila. I ,1 o? Fls. 314 r,,s n s. .45 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MENUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 42 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2! Turma de Julgamento da DM em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-13.214, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 03/10/2007, a interessada ingressou, no dia 11/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 258/281, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. letiL \ 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAl.. Processo n• 11065.100273/2007-0S Biasifia, or CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.138 _ _ Eis. 315 . r. . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 311. É o Relatório. €k 4 MV - SEGUNDO C.01 COCRIe: j n NTE" CONFERE. C LncIGIN.-4_Processo n" 11065.100273/2007-08 c02/c01 Acórdão n.° 20141.138 Presida, • trist F1s. 316 ; 745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.63712002, que abaixo transcrevo: "Art. 5* A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação. § P Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. ?para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "An. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais; (0"" Sr\ SEGUNDO CO31:3; Ire :DE CONTRIBUINTES CONFEtiE COM 0,S GdAL Processo n• 11065.100273/2007-08 j CCO2/C01BrasINa, 12. Lar__Acórdão n.• 201-81.138 - — Tis 317 H - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; LII - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e r do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1" do art. .5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (-) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 ‘SePti- Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou 111 - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ff 32 e 42 do art. Si da Lei n2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1! de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e II e o 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (..., - SEGUNDO COt C24TRIB4JINTES CO:rli.,." .AL Processo n' 11065.100273/2007-08CCO21C01 Acórdão n.• 201 -81.138 Bine" ,z.. or N. 318 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2004. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Lasumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3 2RF/Disit ri2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: (Sgka- 7 CON://:;$,E, :::_ CONTRIBUINTES CONFERE C.').1. Processo n° 11065.1002732007-08 Brasf53, 42- _DL_ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.138 / Fls. 319 F.4e1:-S mst 0 . ias - "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativa " Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cotins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 9 do art. 52 da IN SRF n9 600/2005). 494)1/4"- 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. (4: 8 • ce z i7Rte ',ANTES • Brasile, / Processo n°11065.1002732007-08 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.1313 Fls. 320Ce.40 Ana f.4et: AÏ45 A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do LPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessõ s, em O de junho de 2008. / WALBE OSÉ DA SI e A 110L 9 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001576/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. ALTERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A mera alteração da data para o recolhimento da contribuição não dá ensejo à aplicação do prazo monagesimal de anterioridade previsto na Constituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76396
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n2 : 11040.001576196-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 Recorrente : ARTHUR LANCE S/A ENDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. ALTERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGES1IVIAL. A mera alteração da data para o recolhimento da contribuição não dá ensejo à aplicação do prazo nnonagesimal de anterioridade previsto na Constituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. jte - saekto sefa Maria Goelh. Marques-ar Presidente ‘dr. Antônio árirr a - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc/ja 1 r CC-MF..•-• C.' • --rir : Ministério da Fazenda• .:..--...ia, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001576/96-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 Recorrente : ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 67/76) pelo recolhimento a menor da COFINS no período de 01/1993 a 12/1993, e por ausência de recolhimento no período de 05/1995 a 09/1995, tendo em 24.10.1995 iniciado a fiscalização (fl. 01) que originou o auto de infração lavrado em 08.12.1995. Em 04.01.1996, a Recorrente instaurou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 78/80). Às fls. 81 a 84, a Recorrente acosta documentação comprovando parcelamento de parte dos créditos constantes do auto de infração deferido pela Delegacia de origem, processo n.° 11040.000005/96-25. Nos autos, às fls. 88/95, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -RS decidiu pela improcedência parcial do auto de infração, somente subsistindo a autuação quanto à insuficiência de recolhimento nos meses de novembro e dezembro de 1993. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, às fls. 104/105, solicitando o cancelamento da autuação fiscal, também, em relação às competências de novembro e dezembro de 1993, visto que o pagamento efetuado em 20.12 e 20.01 estava dentro do figurino legal, uma vez que a alteração no dia do vencimento para o recolhimento da COFTNS, efetuado através da Medida Provisória n.° 368, de 29/10/1993, por modificar contribuição social, teria de respeitar o prazo "nonagesimal" instituído no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, não estando vigente, pois, na data dos recolhimentos efetuados. 1)11É t .tório. ilik,‘ 4, 0- INO ti 2 • •7 1..;>, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-Pyrits, , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001576/96-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso Voluntário interposto pela contribuinte é tempestivo, dele tomo conhecimento. As razões expostas no Recurso Voluntário não merecem acolhida, com efeito, o art.195, § 6°, da nossa Carta Magna, vigente, estabelece prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, para o início de exigibilidade das contribuições de que trata o caput do artigo em questão. Trata-se do chamado princípio da anterioridade mitigada, inerente às contribuições sociais. Entendo, todavia, que a mera antecipação da data de vencimento de determinado tributo não constitui na sua modificação. Na realidade modificar um tributo diz respeito à alteração de suas características fundamentais, tais como hipótese de incidência, base de cálculo e aliquotas, constituindo a data de vencimento característica secundária, relegada pela legislação ao Poder de Regulamentação do Executivo. Assim, não há que se falar em anterioridade quanto a esse tipo de alteração, sendo, portanto, de observação necessária por parte da contribuinte imediatamente após a sua instituição. Tendo sido as parcelas de contribuição relativas aos meses de novembro e dezembro de 1993 recolhidas fora do prazo legal, exigível se faz a multa de mora. Ante o exposto, vo • p -o não provimento do recurso interposto. Sala das Sessõ - 1 'e setembro de 2002. 44 iii,, ,,,, ANTÓNIO Wv ii, ! 4 :E • : REU PINTO léI , 3

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