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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718096 #
Numero do processo: 13826.000406/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e 0/ES AD QUEM. O dias a que) para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e 0/ES Ai) QUEM. O dias a que) para a contagem do prazo decadericial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A Decadéncia só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • HENRI E PRADO MEGDA Presidente Sia) PAULO • : RTO CUCCO ANTUNES Relator k i NOV 2004 N.t? ( 3,02- \ti- 3 65- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 RECORRENTE : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa opresente litígio sobre PEDIDO DE REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados : • 1. DATA DO PEDIDO 30.07.1999 — FLS. 01/02 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PERÍODO: 01/06/90 a 31/10/91 3. DECISÃO DA DRF — MARÍLIA DECISÃO SASIT N° 2000/840, DE 06/10/200 — FLS. 107/111. - SP "Posto isso, tendo decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, PROPONHO o indeferimento do presente pedido de restituição/compensação". Conclusão: Chefe da SASIT, por Delegação de Competência, INDEFERIU o pedido de restituição/compensação. 4 CIÊNCIA DA DECISÃO 27.10.2000 — AR. FLS. 114. 5. RECURSO À DRJ 09.11.2000 — FLS. 116 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE. - EQUÍVOCO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL — O PRAZO PARA REAVER O IMPOSTO PAGO A MAIS É DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA. - O DIREITO MATERIAL NÃO SE EXTINGUIU PELO TEMPO. - O PRAZO DE EXTINÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DE 10 ANOS, SENDO 05 ANOS A PARTIR DO FATOR GERADOR, PARA HOMOLOGAÇÃO, E MAIS 05 ANOS A PARTIR DE ENTÃO. - OUTROS... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 7. DECISÃO DRJ — RIBEIRÃO ACÓRDÃO DRERPO N°2.428, de 03.10.2002 (fls. 150/154) PRETO - SP 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/06/1990 a 31/10/1991 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 05.12.2002 — AR. FLS. 157 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 10.12.2002 — FLS.158 E SEGTS. —TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À DRJ. CITANDO A COPIOSA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUE LHE PARECE FAVORÁVEL. Após juntada de outros documentos que não interferem na solução do litígio, subiram os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 203, último do processo. É o relatório. 4) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-PE, em 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. • Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, • efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no LU de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTIV — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e fres Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser o contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados; "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir /d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e 110 da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 19971 p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V; disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcia Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do MV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário obra coletiva, p. 220/222.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CM, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CT1V: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da e Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 411 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do SI'.!, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Mfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 4lí MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacifkava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido apagamento indevido." (g.n) 411 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2 0.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 410 Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca edefinitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g. n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COS1T n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 11/97, 73/97, 110/01 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 if MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a le, própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998). Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I,e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou 14 4.-------.."---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, • certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 5 8/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária W estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 seja no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de I° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01/02, deu-se em 30/07/1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 15 4101(g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.365 ACÓRDÃO N° : 302-36.269 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulados pela Recorrente. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 • PAULO ROBt" CUCCO ANTUNES - Relator 16 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000302/92-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REMESSA PARA O EXTERIOR - IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA - CÁLCULO - Os valores de escala, sujeitos a alíquotas progressivas, são apuráveis por média trienal, não anual. Deve-se confrontar o capital médio do triênio, neste considerado o tempo de permanência dos investimentos e reinvestimentos registrados no BACEN no período, com a soma das remessas no mesmo período, ou, a soma do capital e soma das remessas, ambos divididos por três, fazendo-se, em seguida, a multiplicação, também por três, dos resultados de cada ano que integre o triênio. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17294
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Deve-se confrontar o capital médio do triênio, neste considerado o tempo de permanência dos investimentos e reinvestimentos registrados no BACEN no período, com a soma das remessas no mesmo período, ou, a soma do capital e soma das remessas, ambos divididos por três, fazendo-se, em seguida, a multiplicação, também por três, dos resultados de cada ano que integre o triênio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONHSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1441,-(L El wi MARIA CHERRER LEITÃO R !DENTE '11011." 440 ROBERTO WILLIAM G • - S RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEy 2000 . • •.‘,1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -"7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 01914--- 2 • i, . „, • ,. •n••.J.,.. !.... • . :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA., • : x,' ''' l n ''s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 Recurso n°. : 119.784 Recorrente : JONHSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que lhe indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda suplementar, recolhido a maior, por exigência do Banco Central do Brasil, quando da remessa de dividendos à matriz, ocorrida em 03/92, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Quando da efetivação da remessa, o contribuinte procedeu ao recolhimento do imposto de renda na fonte, na forma da Lei n° 4.131/62, artigo 43, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 4.390164, fls. 33/34 e 64. Entendeu o BACEN que o recolhimento estaria a menor, dado que em desconformidade com as regras de cálculo do imposto suplementar, expressas no Parecer Normativo n° 77178. No entender do BACEN a base de cálculo para aplicação das alíquotas progressivas deveria ser feita partido-se do capital médio anual do triênio, fls. 36. Para não obstacular a remessa o contribuinte procedeu ao recolhimento da diferença, então exigida, fls. 37, para a qual, em seguida requereu restituição. Alega o sujeito passivo, que o Parecer Normativo amplia indevidamente o texto da Lei n° 4.131/62, dado que o sistema nele explicitado, de confrontar o capital médio anual do triênio com a soma das remessas do período, abandona, em parte, o critério trie à. I ' 3 • , • "*" • . I. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - ."1 . ^ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 Em corroboração à sua alegação, trás aos autos, por cópia, o Acórdão n° 103-06.920, de 03.07.85, deste Colegiado, que contraria, a seu entendimento, a interpretação do Parecer Normativo a respeito do cálculo das médias previstas no diploma legal em foco. A autoridade 'a quo' indeferiu o pleito fundada no Parecer Normativo n° 77f78, citado (fls. 67/, argumentando que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes somente aproveita aos casos concretos ali processados. Na forma das normas então vigentes, apresentado recurso à SRRF/81 RF, este foi negado, também sob o argumento de prevalência do PN n° 77178, embora ressaltasse a autoridade que as regras da Lei n° 4.131/62 podem levar o intérprete a diversas conclusões quanto ao critério de se calcular o imposto suplementar de renda, inclusive àquelas do Acórdão n° 103-0692185. Apresentado novo recurso ao Senhor Secretário da Receita Federal, nos termos do artigo 720, § 1 0, do Decreto n° 85/450/80, foi a petição encaminhada à apreciação deste Colegiado, na forma do artigo 3° da Lei n° 8748/93. É o Relatório. 4 • ‘, . . . ,,,' n•...,,, - '̀ .'4' . . •-.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ':''' n • • n •". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O assunto já foi objeto de apreciação anterior por parte deste Colegiado, como ressaltado. Trata-se, em síntese, de aplicação efetiva do artigo 43 da Lei n° 4.131/62, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 4.390/64, no que respeita ao cálculo do capital médio, para efeitos de apuração do excedente de remessas sujeitos à progressividade. O artigo em questão determina, "verbis': 'Art. 43. — O montante dos lucros e dividendos líquidos efetivamente remetidos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um imposto suplementar de renda, sempre que a media das remessas, em triênio, a partir do na ode 1963, exceder a 12% (doze por cento) sobre o capital e reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3° e 4° desta Lei.' Entendeu o Parecer Normativo n° 77178, amparado no item 41 da lnstrção Normativa SRF n° 02/69, com a redação da Instrução Normativa SRF n° 17171, "verbis' . 5 • .- , MINISTÉRIO DA FAZENDA . n ='!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 "as remessas dos dois últimos anos de um triênio são consideradas nos dois primeiros anos do triênio seguinte: a) pelos valores efetivamente remetidos, ou, b) pelo valor correspondente a 12% (doze por cento) do capital médio de cada um desses anos, na hipótese de terem composto triênio em que houve excesso. (grifo não do original)." Este Conselho de Contribuintes, por sua vez, entendeu que deva ser rejeitado o cálculo que confronte a soma dos excessos no triênio com o capital médio anual. Entre os métodos de cálculo aplicáveis, acentua o Acórdão n° 103- 06.920/85: ou se confronta o capital médio do triênio com a soma das remessas no período, ou a soma do capital e soma das remessas, ambos divididos por três, fazendo-se em seguida, a multiplicação, também por três, dos resultados de cada ano que integre o triênio. Ora, o mesmo PN 77118, em seus incisos 18 e 19, reconhece que a) "a verificação do excesso se faça no período trienal, não importando, portanto, o valor remetido em cada ano' e, b) própria lei determinou que a apuração do excesso está vinculada àquela ocorrida em cada triênio'. Neste exato contexto, tomar-se como base o capital médio anual, trazendo- se a apuração trienal para apuração anual, por sem dúvidas, distorce o dispositivo legal, agravando eventual exigência. Ora, evidentemente que ato normativo, ainda que norma complementar e, ainda que interpretativo de ato legal, não tem o condão de majorar base tributária, prerrogativa legal (CTN, artigo 97)1 Assim, adoto, na íntegra, as conclusões do Acórdão antes mencionado: ou se confronta o capital médio do triênio, considerado o tempo de permanê r'a dos 6 itt • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; I . .n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000302/92-16 Acórdão n°. : 104-17.294 investimentos e investimentos registrados junto ao BACEN (Lei n° 4.131/62, arts. 3° e 4°), com a soma das remessas do mesmo período; ou, a soma do capital e soma das remessas, ambos divididos por três, fazendo-se, em seguida, a multiplicação também por três, dos resultados de cada ano que integre o triênio. Na ordem dessas considerações, dou provimento ao recurso. Reconheço o direito à restituição do IRFONTE recolhido a maior, conforme documento de fls. 37. pkI,I • -s Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 / PÇP.0410 ....... ROBERTO WILI:Tr GONÇALVES 7 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000273/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15102
Decisão: Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Nado Oficial da União.. • sNev‘v, ! De c.29 1 0 -g /CO'; ” CC-MF -0T.lt.xit,i, Ministério da Fazenda TiTANe"; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ______ ãk- LL____. i.il-Wlibaltt..- VISTO Processo n" : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão o° : 202-15.102 Recorrente : MERCAR AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DIZE em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE rNDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição Ou COMpenSaçãO de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução juridica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos tennos do art. 39, § 4 ^, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte.( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCAR AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e I . CC-MF Minisióno da Fazenda gr Segundo Conselho de Contribuintes A. ');,:1Z3.?fr Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4-rnritlue Presidente An( /r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Ncyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 ét th...-on 2° CC-A4F r`é,..--- Ministério da Fazenda Fl. ,:Z.ngt:té Segundo Conselho de Contribuintes ;ritgr Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 Recorrente : MERCAR AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Em n pleitos encaminhados à Agência da Receita Federal em Assis — SP, protocolizados a partir de 26.05.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' s 2445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre novembro/89 a novembro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. A autoridade local, mediante a Decisão de fls. 214/227, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - parte dos supostos créditos decaíram nos termos do art. 165, 1, c/c art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 26.05.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de 26/05/94; e - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis n' s 2.445 e 2.449, de 1988; Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 231/272, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida que:li "(.) 1. solicitou compensação e não restituição: 2, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- lei es 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n"7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ST1); 3. que o direito à compensação á garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos.' cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegaç do pleito afrontaria a Constituição; 3 . .. 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. eitgUthz Segundo Conselho de Contribuintes . 4PSS.;:. ' "nzdw,,E..a.V Processo n" : 13826.000273/99-60 Recurso o° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadéncia e que há diferenças entre esses dois institutos, pois esta " diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação"; 5. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutoria, qual seja. a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos. Por fim, transcreveu voto de conselheiro do Conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda defendendo o modo acima exposto para se calcular o prazo para repetição de indébito. Entende também o conselheiro que, sendo mais benéfica ao contribuinte deve-se aplicar a tese de que o prazo para se pleitear a restituição começaria a fluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que criou ou majorou tributo ou contribuição." A 48 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N" 2.526/2002 (fls. 276)285), acordou, por unanimidade de votos, em indeferir o pleito em tela. tr Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento ar homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 4 2° CC-MF --.: oz ly Ministério da Fazenda Fl. iai;‘,O - Segundo Conselho de Contribuintes iióititit'r Processo e : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123572 Acórdão n° : 202-15.102 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de '1.. 289/319, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. li I É o relatório. I 5 41:'141.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zt,n1g't,t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n" : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituiçãoicompensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico se deu através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 26.05.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (26.05.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Deelaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n." 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão contlenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referid art. 165 do CTX nos seguintes termos: ( 6 2° CC-MF :°n"°"?°:-.°2? Ministério da Fazenda Fl. 4 °'°élé Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n" : 123.572 Acórdão : 202-15.102 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 .. do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', confirme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1 do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência qunalqu- óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinies Processo n" : 13826.000273199-60 Recurso n° : 123572 Acórdão n: 202-15.102 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN. ). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (IW 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95), do Senado Federal e, como o pedido foi protocolizado em 26.05.99, é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "1)", da Lei Complementar n° 07/70, este Colegiado houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de calculo passou a ser o faturatnento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n°06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0 , determina que a constituição do crédito tri tário basead as alterações da MP 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. 8 22 CC.MF --e• -elea. Ministério da Fazenda 'irr : Ár,ts Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000273/99-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRE/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo e, parágrafb único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (fundamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fáturamento do mês anterior (sie)." No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (17: RE n." 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N" 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n." 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamcnto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SR,F/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da ompensação ou restituição e de I°/ relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 9 22 CC-M F -•.'.ieréit Ministério da Fazenda Fl. rtlal bl-t+Zilê Segundo Conselho de Contribuintes,Eitissri Processo n° : 13826.000273199-60 Recurso n° : 123.572 Acórdão n° : 202-15.102 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observadas as normas regulamentares. Nestes termos, dou provimento pardal ao recurso. Sala das Sessões, em lacte setembro de 2003 ANTONI, ÇÁR. : NO RIBEIRO 10

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4716308 #
Numero do processo: 13808.003670/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no período-base em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93179
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.179 VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no período-base em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ SON P a' R e • RIGUES PRESIDENTE - RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Processo n.°. : 13808.003670/96-31 2 Acórdão n.°. : 101-93.179 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINI -'---11-=-#R .1-0 DA FAZENDA: '," :1" • .1.1.,1::::1:1" :.:(.j i'..::t.,...3i\-P.:::::E.:1...:10 :i....)::::: fj. -..3 ''''''''''''' '''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' R -E-: I._ (2= 3' T Ci R Ti 0 .-":",„Pr..=.); INDUSTRIA BRASILEIRA n r-- RPB1- nAc• ="1/A.., i.,..: ..., fi'l .....) r .. f:...,., .:*:',":-it (.7.tt':::": i':. Et 13E? .1 f.::.sï :..::. i. ti siï, t.,!..:.' ff: ::::::: :, F.' ..:...: •t i.... ...). ......?........9'f.'' ,.: r••.:7.;..;., t.....i.:::.'-. r•-:,..--.:.= r.:.! F. =:....J f....,.: ......: .i ::',::::..j. f.....T. ..':. .." :.".: ..., ..„:":'', '..'.'..':.*:.1. „ r f.-::-..., ¡........,.:::: r • É: ,::.:j i'....E:,. 5" c...., t.:.i..:-.1.ii. c...c:, , rá::., T:', f. :. :2; 7 „ ..1.: ..r. „ -..1 t::) F. :: Y. 12:..̀./. f...3 .....) „ II i:A ç." .., j' :":?. '%./ ji:":!Ti.E.,.,i-ri...: ''::::. tl't '1" Y - .1. t:i ti .i ....:t t::.tt 1 .ïiït i... 'i '' iï.:. ï.,:;,.". Y- t::::t.:::: ':'::', Et ri .::''t ï") f:I,k 1" :" Y ' t.'"i C: t:',:-::::-Vi. ..;'ï ...t. ....', a::: t.::)---- (...)(") '....) „ .•;:?. f...'...',.....'s., / '2.9 21. ......i...?. ':::...) , :::::, í..:.:.:, i' . •-,./ ,..t. }'" ii:).3"r: II -: •:it Y"i.:j 1..1 ri', 1"::::,Yrii:::. ...*:,1 .j.,i'i ‘111-'\-\ I Processo n9 13808.003670/96-31 4 AcOrdão n9 101-93.179 apurou omissão de redeltas relativas a niEPp 'il. disuuttda no processo admnist...rativo 10830 006.28S94-29. do W,A2 25t2 prouesso e oriundo. se DE de mora c.aldujados pum base na rR y.), nu periodo de 0 1.1-02-91. a 29 •o7 .91 (IN SRF '.::2/97) e r .eduz-se a mulUa de ofj.dio, de 1.00"/: pava 75'.Y. do imposto (ArL. 14, 1, da iei nP 9.430/96 2 ADN 01/97). IMPUGNAçA0 IMPROEDFNIE. E LANçAMEN1 .0 RETIFICA- DO DE oryclo” 5 MINITÉRin DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONIRIBUINTES VnTn Lonselheiro Rffill..... PlMENT.... Relatór Re gi.Áro tempestivo, dele tomo conhecimento, Irata•-se de agravamento de eiç...)Pcia do áudicials nao rontabilizà g a ..'.'JPE: recorrente nos e-.,:erc:l.c..los de 1990 a. 1.99 ll'l, apm. ad,a no processo administrativo n g .1.".08.-- 101-92.709. de ill.) de junho de 1999, é de gue a falta dG l'....e.q.:41a. Náo hà dúvida de que d depósito Judicial, , - Processo n9 13808.003670/96-31 6 Acórdão n9 101-93.179 3. dos de pOsitos e : ..Jas or,-...ri-lgau se:yes se abl.Aiarlam cobLablimen-1.....e poY • odasjâo do ownr.....)risnebto da sedtebd,,,t iAtraves de siff.pis lEiT.nçamentu contabIL AC contrario, vem:Ida e cluerela, o valor do ........r..AlmAto DU cniitviulçoes 0f:"2 i1Ait:j. 10,, nem utJmo e c:Cul '''C. .9. j":...; .1. ..i.. ri' '? i::::- J ") .1: f.,::., C O iT: C3 " ::::;,! E, C.: UI 0111 "' at:.,:ai...,b de Despe-::sa." e " IRE, i::::.y:, i ''''' ..":... ri e sobre DE dDpOSIECE fl li.11,C"115 DM garab-Lia 02 ..i...r:El.ánCiã,, (4UC C Processo n9 13808.003670/96-:31 7 AcOrdão n9 101-93.179 ---4..„.:...:__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4713886 #
Numero do processo: 13805.003223/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – LIMINARES – MULTA – INAPLICABILIDADE – Inaplicável a multa de ofício quando, à data da lavratura e ciência do auto de infração, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força de medida judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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4716185 #
Numero do processo: 13808.002468/2001-84
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.164 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4 2, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE brqf.- • cSso A• RIE E - • DE MIRANDA R : LA • - , FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. RI Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 Recurso n° : 202-120479 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAKRO ATACADISTA S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, transcrevo o relatório do v. acórdão recorrido: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, lavrado o auto de infração de fls. 36/45, que exige o recolhimento de R$ 4.700.500,38 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 3.442.197,38 de multas de lançamento de oficio de 50%, prevista no art. 21, II, do Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, combinado com o art. 86, § I°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2" da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e de 75%, prevista no art. 86 da Lei n° 7.450, de 1985, e art. 2° da Lei n°7.683, de 1988, combinados com o art. 4°, I, da Medida Provisória n°297, de 28 de junho de 1991, o art. 4°, I, da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, o art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; o art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art. 106, IL "c", do Código Tributário Nacional - (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além de encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 31/05/2001, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/11/1990 a 31/12/1992, conforme demonstrativos de apuração às fls. 36/39 e de multa e juros de mora às fls. 40/42, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Às fls. 33/35, consta Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual a autoridade fiscal descreve o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 02/07/2001, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procurações às fls. 80/82), apresentou a impugnação de fls. 48/79, instruída com os documentos de fls. 83/195, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Preliminarmente, após descrever o processamento e julgamento da Ação Judicial Ordinária n°91.0696693-4, informando que obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e o direito de recolher a contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 7, 2 Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 de 1970, tendo por conseqüência a conversão parcial dos depósitos judiciais efetuados em face da Medida Cautelar n° 91.0007890-5, pugna pela nulidade do auto de infração, com fundamento na incompetência da autoridade fiscal para constituir crédito relativo a diferenças verificadas em depósitos judiciais, por se tratar de matéria a ser argüida no foro judicial (nesse sentido cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes), admitindo apenas a possibilidade do lançamento integral no caso de os valores depositados não estarem coretos. 6. Também sob o argumento de nulidade, alega a falta de clareza na descrição dos fatos que justifiquem a exigência. Argúi que os incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988 lhe garantem o direito de saber exatamente qual a infração que lhe está sendo imputada, que o inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, determina expressamente a obrigatoriedade da descrição dos fatos como requisito de validade do auto de infração, mesma disposição do art. 50, II, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, condições que sustenta não haverem sido cumpridas na lavratura do auto de infração, dado que limitou-se a mencionar que foram constatadas diferenças nos valores depositados judicialmente, impossibilitando a compreensão do fato que se pretendeu tributar e da causa da insuficiência nos valores depositados. Para corroborar seus argumentos, cita jurisprudência. 7. Como questão de direito, suscita a decadência do direito de constituir o crédito fiscal. Sustenta que, por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação, à luz do § 40 do art. 150 do CTN, decaiu em cinco anos contados do fato gerador o direito de se proceder ao lançamento, tendo ocorrido a homologação tácita e a extinção do crédito (transcreve, a respeito, doutrina e jurisprudência). Acrescenta que o fisco não estava impedido de constituir o crédito depositado judicialmente, porquanto a suspensão da exigibilidade não afastava o poder/dever da Fazenda Pública de efetuar o lançamento (nesse sentido, também transcreve doutrina e jurisprudência), além do que, ainda que estivesse, qualquer impedimento teria deixado de existir com a prolação do acórdão, nos autos da Ação Ordinária n° 91.0696693-4, publicado no dia 10/04/1996 e transitado em julgado no dia 11/11/1996, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis TI% 2.445 e 2.449, de 1988. 8. Ad argumentandum, alega que não foi observada a sistemática do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, do qual ressalta o cálculo da contribuição com base no sexto mês anterior. Destaca a recepção, pela Constituição Federal de 1988, da contribuição para o PIS nos termos da referida lei complementar e a decisão judicial transitada em julgado que a permite recolher a contribuição com base naquele mesmo dispositivo legal. Refuta a interpretação de que a Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, alterou a sistemática de recolhimento da contribuição, determinando a incidência de correção monetária em sua base de cálculo, por tal aspecto não poder ser implícito, demandando a 3 ç5M Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 previsão legal expressa. Argúi que o art. 1° da Lei n° 7.691, de 1988, determina apenas a atualização monetária dos valores devidos e apenas após a ocorrência do fato gerador, contestando entendimento diverso à luz do princípio da legalidade (art. 97 do CTN, arts. 5 0, II, e 150, I, da Constituição Federal de 1988) e da hierarquia das leis. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, concluindo estar pacificada a questão relativa à base de cálculo, e noticia o julgamento do Recurso Especial n° 246.841/SC, pelo qual a Primeira Turma do STJ decidiu pela ausência de correção monetária na base de cálculo da contribuição para o PIS. 9. Alega, ainda, que, no momento da conversão em renda dos • depósitos judiciais, houve denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, afastando quaisquer penalidades, como a multa de mora ou de oficio. Discorre acerca da questão, citando doutrina e jurisprudência. 10. Questiona a aplicação da multa de oficio de 75%, argumentando, para tanto, sua boa-fé, que tributos não podem ser utilizados como meio punitivo, expropriando-lhe parcela de seu património, que a multa só deve ser aplicada nos casos de infrações gravissimas, como em fraude ou sonegação, em que há dolo ou má-fé, que deve ser adotada a interpretação benigna determinada pelo art. 112 do CTN e que o percentual aplicado é abusivo, extorsivo e confiscatório. Para corroborar sua tese, acerca da alegação de confisco, cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF. 11. Em relação ao cálculo de juros de mora, alega que a jurisprudência tem reconhecido ser inaplicável, para fins tributários, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, por não haver sido ela instituída por lei. Transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ no julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR, acrescentando que a taxa Selic não tem caráter moratório, prestando-se à remuneração de capital. 12. Ao final, repisa nas razões de impugnação apresentadas, pugnando pela improcedência do auto de infração. 13. Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, veio o presente processo a julgamento desta delegacia." A Autoridade Singular não acolheu as preliminares de nulidade, acolhendo em parte a preliminar de decadência, cancelando o lançamento relativo aos períodos de apuração de 11/90 a 02/91, e, julgou procedente a exigência do crédito tributário restante, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1990 a28/02/1991 Ementa: DECADÊNCIA. FATOS GERADORES ATÉ 02/1991. Sujeitando-se às regras do art. 3° do Decreto-lei n° 2.049, de 1983, e tendo vencido o prazo de recolhimento dez anos antes da ciência do auto de infração, cancela-se o lançamento correspondente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4 611 dsi Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 Período de apuração: 01/03/1991 a 31/12/1992 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EFEITOS. LANÇAMENTO DE OFICIO POSTERIOR POR FALTA DE RECOLHIMENTO. A parcial conversão em renda da União de depósitos judiciais apenas extingue o crédito na parcela a ela relativa, em nada obstando o lançamento de oficio, matéria de competência da autoridade administrativa, decorrente da falta de recolhimento da contribuição remanescente que restou não-extinta. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CONFORMIDADE. Contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, referindo-se à simples falta de recolhimento, cuja apuração foi detalhada pela autoridade fiscal, encontrando-se, assim, em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. FATOS GERADORES A PARTIR DE 03/1991. Em face do disposto no art. 3° do Decreto-lei n°2.049, de 1983, e no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, é de dez anos o prazo decadencial, ou, segundo jurisprudência do STJ e decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se esgotou o prazo para homologá-lo, perfazendo o total de dez anos. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. INFRAÇAO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não é razão oponível ao lançamento de oficio por infração decorrente de falta de recolhimento de crédito fiscal, porquanto, para a caracterização daquela, por previsão legal, requerer-se-ia o adimplemento desse. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários (fls. 290/294), recorre a interessada dessa decisão ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 2341/289), reiterando os argumentos expendidos anteriormente." (298/302) Ao recurso voluntário, a Eg. r Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu provimento em acórdão assim ementado:n 5 (9Ni Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 "PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do C7'N, e não nos termos da Lei n°8.212/91. Recurso provido para acolher a prejudicial ao mérito." (fl. 297) Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo a reforma do v. acórdão, no qual, alega que: (i) o prazo para a constituição do crédito tributário é de 10 (dez) anos, porquanto, nos termos da jurisprudência dos Tribunais, "a decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco anos) contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita" (fl. 320); (ii) o § 4° do art. 150 do CTN "faculta a que o legislador crie prazo outro para o caso de extinção do crédito tributário", tendo sido editada, nesse passo, a Lei n°8.212/91 que no seu art. 45 prescreve prazo de 10 (dez) anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, como o PIS; e (iii) a Eg. 3Câmara do 2° Conselho de Contribuintes também concluiu que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. Por despacho de fls.323/324, o recurso foi recebido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls.354/370. É o relatório. dr( 6 r • Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. 2' Câmara que o prazo é quinquenal, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Nesse passo, haja vista o auto de infração ter sido lavrado em 31/05/2001, declarou decaído o direito da Fazenda Pública lançar a integralidade dos créditos objeto do auto de infração — 30/11/19990 a 31/12/1992. Contudo, postula a Fazenda Nacional que este seria decenal, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não assiste razão à d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no CTN, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável a Lei n° 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: "PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado." (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 25/01/2005, negritamos). d.(7 : • 4' Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006 11 Ànt:i 'IPA, 04• A :E MIRANDAr o ttiítik 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012619/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE- É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da decisão de fís. 723 a 740, inclusive.
Numero da decisão: 101-92368
Decisão: ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 723 A 740, INCLUSIVE POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.368 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da decisão de fls. 723 a 740, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PE" RODRIGUES 'RESIDENT e SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13805.003644/97-88 2 Acórdão n.°. : 101-92.401 Recurso n.°. : 14.119 Recorrente : RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra RGM- Engenharia e Construções Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 560/668, mediante os quais foram formalizadas exigências de crédito tributário relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Finsocial, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, em valores correspondentes a, respectivamente, 14.831.585,88 UFIR (IRPJ), 9.428,71 UFIR (PIS), 24.356,35 UFIR (FINSOCIAL), 2.468.362,03 UFIR (IRRF) e 3.442.250,57 UFIR (CSL). As infrações, consignadas em 17 Termos de Constatação lavrados, estão assim descritas no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes : Omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa em 31.12.89 e 31.12.91, conforme termo de constatação n° 15, que faz parte integrante do presente auto de infração. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário efetuada pelos sócios, referente ao aumento de capital em dinheiro, conforme consta do termo de constatação n° 1, que faz parte integrante do presente. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela insuficiência ou ausência de contabilização de bens de natureza permanente (veículo, edifício e terreno), conforme termo de constatação n°s 06, 07 e 10, que fazem parte integrante do presente auto de infração Processo n.°. : 13805.003644/97-88 3 Acórdão n.°. : 101-92.401 Glosa de custo e/ou despesa operacional em razão da contabilização de documentos considerados inidôneos mediante utilização de notas frias, consoante se infere dos termos de constatação de n°s 12/13, que fazem parte integrante do presente auto de infração. Glosa de custos ou despesas operacionais por falta de comprovação, conforme foi exaustivamente detalhado nos termos de constatação n°s 02 e 08, que fazem parte integrante do presente auto de infração. Glosa de custo ou despesa operacional, tendo em vista que o contribuinte não comprovou que os mencionados custos e/ou despesas são necessários, usuais, normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme termo de constatação n° 04, que faz parte integrante do presente. Omissão de receita financeira caracterizada pela falta/insuficiência de contabilização de receita de FBN (Mercado Aberto), gereando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme termo de constatação n° 05, que faz parte integrante do presente. Resultado não operacional. Ganhos de Capital. Deixou de apurar e reconhecer o lucro obtido na venda do imóvel, sito à Rua Antonieta Leitão, 243, 247, São Paulo,SP, já exaustivamente demonstrado no termo de constatação n° 14, que faz parte integrante do presente auto de infração Resultados não operacionais. Alienação de investimento avaliado pelo custo de aquisição. A empresa deixou de apurar e contabilizar o resultado obtido na alienação de participação societária junto a Felimco Engenharia Ltda., conforme apurado no termo de constatação n° 11, que faz parte integrante do presente auto de infração. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, haja vista que a contribuinte efetuou a correção sobre lucros acumulados inexistentes ( ou seja, lucros que na realidade foram distribuídos), gerando com isso uma diminuição no lucro líquido, que Processo n.°. : 13805.003644/97-88 4 Acórdão n.°. : 101-92.401 deverá ser adicionada para efeito de tributação, devidamente detalhado no termo de constatação no 16, que faz parte integrante do presente.. Postergação de imposto, tendo em vista que o contribuinte não observou o regime de competência ou não observou os prazos de encerramento do balanço, transferindo indevidamente para o exercício ou mês/ano seguinte o resultado que na realidade compete aos períodos especificados, de conformidade com os termos de constatação n°s 03, 09 e 17.. Os autos de infração foram impugnados conforme peça de fls 674/703. O litígio foi decidido conforme Decisão DRJ/SP n° 6676/96-11.1950 (fls 723/740) , que manteve integralmente a exigência do IRPJ, cancelou o lançamento do Finsocial na alíquota superior a o,5%, manteve a exigência relativa ao PIS/faturamento, agravando-a pela majoração da alíquota de 0,65% para 0,75% em relação ao fato gerador ocorrido em 12/91, visto que os anteriores foram alcançados pela decadência, exonerou o lançamento do IRF efetuado com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, ressalvando o direito da Fazenda Nacional de constituir novo lançamento com base no art. 8° da Lei 7.713/88, em relação aos fatos não atingidos pela decadência. ( O julgador recorreu de ofício e encaminhou o processo à DRF para: a) dar ciência da decisão facultando apresentação de recurso voluntário, b) encaminhar o processo ao Conselho de Contribuintes para apreciar o recurso de ofício, c) emitir Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre o Lucro Líquido na forma determinada pelo art. 35 da Lei 7.713/88, concedendo prazo para pagamento ou impugnação e d) emitir notificação de lançamento referente à parte agravada do PIS. Às fls 741 cópia de intimação cientificando o contribuinte da decisão. Às fls 742, cópia da Intimação 469, pela qual se dá ciência do agravamento conforme decisão em anexo, intimando o contribuinte a recolher o crédito ou impugná- lo. Processo n.°. : 13805.003644/97-88 5 Acórdão n.°. : 101-92.401 As fls 743/750 a empresa impugnou a exigência correspondente ao IR-Fonte e ao PIS/Faturamento Pela decisão de fls 755/759 foi mantida a exigência do IR-Fonte e cancelada a do PIS, por se tratar de empresa prestadora de serviços , que contribui para o PIS com base no imposto de renda devido. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho, alegando que o art. 35 da Lei 7.713/88 padece de inconstitucionalidade, que o fisco está tributando o simples fato de os lucros terem sido apurados em balanço, independentemente de sua efetiva distribuição, não tendo ocorrido o fato gerador. r É o relatório. Processo n.°. : 13805.003644/97-88 6 Acórdão n.°. : 101-92.401 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora Dentre os muitos elementos que constituem o presente processo, as seguintes peças são as fundamentais, constituindo, por assim dizer, sua "espinha dorsal": 1) seis autos de infração, às tls 560/668, formalizando exigências de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, PIS/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte (dois autos), Finsocial/Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro; b) a impugnação aos seis autos de infração, às fls 674/703; c) a decisão de primeira instância, às fls 7231740, que, inclusive, determina o agravamento da exigência inicial relativa ao PIS e ao IRRF; d) duas intimações datadas do mesmo dia ( fls 741 e 742), expedidas pela Agência da Receita Federal em Mariana, SP, ambas encaminhando cópia da decisão singular, a primeira intimando o contribuinte a recolher o crédito mantido, comunicando que houve interposição de recurso de ofício e solicitando aguardar o resultado do respectivo julgamento, a segunda, dando ciência do agravamento e intimando o contribuinte a recolher o crédito agravado ou impugná-lo; e) a impugnação ao crédito agravado (fls 743/750); f) a decisão de primeira instância referente ao agravamento (fls. 755/759); g) intimação expedida pela ARE-Mariana (tis 761) dando ciência da decisão referente ao agravamento e intimando o contribuinte a recolher o crédito, facultado recurso ao Conselho; e h) recurso voluntário a este Conselho, no que respeita ao agravamento. Assim, em princípio, estariam sendo submetidos agora, a este Colegiado, o recurso de ofício formalizado na decisão de fls 723/740 e o recurso voluntário relativo, apenas, à decisão de fls 755/759, correspondente ao agravamento decorrente da primeira decisão, visto que, quanto a esta última, conforme intimação de fls 741, o contribuinte deverá aguardar a decisão do recurso de ofício. Processo n.°. : 13805.003644/97-88 7 Acórdão n.°. : 101-92.401 Conforme dispõe o artigo 59, incido II, do Decreto n° 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. E o artigo 25 do mesmo Decreto, com a redação dada pela Lei 8.748/93, estabelece que o julgamento do processo em primeira instância compete aos Delegados da Receita Federal das Delegacias especializadas em julgamento. Conforme se verifica a fi 740 dos autos, o signatário da decisão não foi o Delegado de Julgamento da DRJ São Paulo, mas sim o AFTN Chefe Exp. DRJ/SP. Por outro lado, não há menção quanto a ser o signatário competente por delegação. A Administração Pública, para atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos, entre eles o poder hierárquico, do qual delegar é decorrência. A delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública Federal, estabelecidos na Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-lei n° 200/67, art. 6°). O princípio de delegação de competência visa a assegurar maior rapidez e objetividade das decisões. Assim, a delegabilidade é faculdade decorrente do poder hierárquico de que é dotada a administração. O ato administrativo é, em princípio, delegável. Ensina Hely Lopes Meirelles que, no âmbito administrativo, as delegações são freqüentes, e como emanam do poder hierárquico, não podem ser recusadas pelo inferior e nem subdelegadas sem expressa autorização. São delegáveis as atribuições genéricas, não individualizadas, nem fixadas como privativas de certo executor. Esclarece o mesmo autor que ".... é delegável a competência para a prática de atos e decisões administrativas, não o sendo para o exercício de atos de natureza política, como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto." ( In "Direito Administrativo Brasileiro", 18a edição, Malheiros). Todavia, no presente caso, não consta, sequer, a indicação de eventual regular delegação de competência ao signatário da decisão, razão pela qual não se pode presumi-la. Lembro, finalmente, e por oportuno, que a Portaria SRF 4.980, de 04/10/94 , no seu item V, prevê que a formalização de exigência em decorrência de decisão de primeira instância que agravar a exigência inicial seja efetuada através de Processo n.°. •. 13805.003644/97-88 Acórdão n.°. •. 101-92.401 notificação de lançamento expedida pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal, à qual será anexada cópia da mencionada decisão. Por seu turno, a notificação de lançamento deve, obrigatoriamente, conter os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, a intimação n° 469, de fls 742, não supre a determinação da mencionada Portaria SRF 4.980194. Tendo em vista o exposto, declaro a nulidade do processo a partir da Decisão 6676/96 (fls. 723/740) inclusive, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma por autoridade competente. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 c.,)\ SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 13805.003644/97-88 9 Acórdão n.°. : 101-92.401 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 1 6 DEZ 1998 ER ONPEJ • RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 5 DEZ 41 /D° -EREIRA DE MELLO f,/ P r.n U • 13 ,2 ° DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001728/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Devolve-se os autos a unidade de origem para que a autoridade julgadora de primeira instância se pronuncie sobre o mesmo.
Numero da decisão: 107-03943
Decisão: P.U.V, DEVOLVER OA AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE OS MESMOS SEJAM ENCAMINHADOS À AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13805.001158/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS FATURAMENTO – PROCESSO DECORRENTE – Julgada procedente a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de omissão de receita, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06857
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:12:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:12:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:12:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:12:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:12:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:12:24Z; created: 2009-08-21T16:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:12:24Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:12:24Z | Conteúdo => I • , e MINISTÉRIO DA FAZENDA etir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tt.fit •fr CLE0/8 Processo n° : 13805.001158/92-84 Recurso n° : 120.556 Matéria : PIS FATURAMENTO — EX: 1988 Recorrente : SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.857 PIS FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Julgada procedente a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de omissão de receita, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0( 1/ / p o Ir ÓVIS AL S PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALEMIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 Processo n.° : 13805.001158/92-84 Acórdão n.° : 107-06.857 1 1 Recurso n° : 120.556 Recorrente : SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO i SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ/São Paulo, interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata a presente lide de redução de prejuízo fiscal, oriundo de fiscalização que detectou omissão de receitas operacionais mediante auditoria de produção, no qual restou provado com base nos livros e documentos ficais que a autuada dera saída de produto acabado em quantidade inferior àquela que deveria dar com base nos seus próprios controles quantitativos. Tendo em vista a ocorrência da omissão de receita operacional, implica na insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS Faturamento, nos termos dos artigos 3°, alínea b, e 6° § único da Lei Complementar n° 07 de 1970. O presente processo é decorrente de fiscalização na área do IPI que detectou omissão de receita por intermédio de auditoria de produção. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 12 a 29, argumentando em epítome, o seguinte. Inicialmente alega decadência e, quanto ao mérito, que devido às dificuldades impostas pelo "PLANO CRUZADO", seus sócios decidiram, em meados de 1987, encerrar o processo produtivo da sociedade e alterar radicalmente seus desígnios comerciais, passando desde então a alienar seus ativos imobilizados, produtos acabados e matérias primas como sucata. Pede o julgamento de todos os processos juntamente com o de IPI. Que o trabalho não está correto pois não considerou a venda de insumos como sucata, parte de matéria prima revendida. O trabalho fiscal foi realizado de maneira aleatória e arbitrária, jamais existiram as diferenças apontada . 2 Processo n.° : 13805.001158/92-84 Acórdão n.° : 107-06.857 Cita jurisprudência e pede a improcedência do auto de infração. Consta do processo as decisões de primeira instância em relação ao IPI, IRPJ E deste processo de PIS Faturamento, fls. 104 a 124, onde a autoridade analisa todos os argumentos trazidos pela defesa e mantém as exigências. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 128 a 143, onde, não mais argüi a decadência e, quanto ao mérito, em resumo repete as argumentações da inicial. Lido em plenário a integra do recurso. É o Relatório. • 3 Processo n.° : 13805.001158/92-84 Acórdão n.° : 107-06.857 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem a garantia de instância por estar amparado em liminar conferida pela Justiça. Cabe Inicialmente informar que o processo matriz, de IPI, foi julgado pela 28 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que manteve a exigência ementando a decisão da seguinte forma. "IPI — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante auditoria de produção, cujos elementos nela adotados não forem direta e concretamente infirmados pelo contribuinte. Recurso negado." Da mesma forma foi mantida a exigência relativa ao IRPJ. Quanto a este processo, tratando-se de exigência decorrente, ou seja que tem a mesma base factual do IPI e IRPJ, tendo sido mantida a exigência desses tributos em virtude da constatação de omissão de receita, nos termos da Lei Complementar n° 07 de 1970 e demais citadas no lançamento, o valor da referida receita é base de cálculo da referida contribuição. Assim não tendo o contribuinte acrescentado argumento diverso no presente processo mantém-se a exigência pelos mesmas razões trazidas nos processos de IRPJ e IPI. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2002. é: C ó IS AL ES. 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004711/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.250
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • ANELIS DAUDT PRIETO Presidente - _ LUIS M CELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13807.004711/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.250 Fls. 65 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo, apresentado em 28/05/03, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos (fls. 1 e 39), tendo a interessada alegado, em síntese e fundamentalmente, que (fls. I e 7): 1.1 Requer a sua inclusão na sistemática simplificada desde 01/01/97, tendo em vista que apresentou Declarações Simplificadas e não consta como optante do sistema (ti. 1); 1.2 Tendo sido desenquadrada do Simples desde 01/01/02, solicita que • lhe seja concedido o regime até 31/12/03, considerando que cumpriu com suas obrigações tributárias até a data requerida (t1. 7); 1.3 Alega que caso o pedido seja indeferido, as repercussões econômicas e administrativas acarretarão sérios transtornos à empresa, certamente implicando no fechamento da mesma (fl. 7). 2.Juntou aos autos cópia simples do Contrato Social (fis. 2 a 4) e da Alteração Contratual n°15.126/04-3 (lh. 11 a 14). 3. Tal pleito foi indeferido em 23/06/06, pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, através da Decisão DICAT N° 573/2006 (fl. 29) sob o argumento de que se trata de solicitação intempestiva de revisão de exclusão, não constando nos registros da SRF que a interessada tenha apresentado recurso ao Ato Declaratório Executivo n° 405.076 (/l. 19), que a excluiu do Simples com efeitos retroativos a 01/11/00 por pendências com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN -, estando a exclusão revestida do • apropriado fundamento legal. 4. Em prosseguimento ao despacho decisório consignou, entretanto, que: 4.1 No período de 1997 a 2003 a requerente apresentou as Declarações Simplificadas e/ou efetuou os recolhimentos respectivos, demonstrando sua intenção inequívoca em aderir ao Simples, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2 de outubro de 2002; 4.2 De acordo com a Nota Técnica CORAT/CODAT/DIPEJ/N° 044, de 12/05/04, foi implementada a simulação do evento 301 — Opção pelo Simples -, para primeiro de janeiro próximo, e o resultado da Pesquisa Prévia Automática, efetuada em 15/06/06 20) indicou que há impeditivo à opção pelo Simples, particularmente pendência com a PGFN; 4.3 Em função do óbice constatado na PPA, cabe o indeferimento do requerimento, nos termos do art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 2 Processo n° 13807.004711/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.250 Fls. 66 5. Comunicada do indeferimento em 11/07/06 (fl. 30 - verso), a requerente apresentou impugnação ao despacho denegatório em 01/08/06 (fis. 31 a 34), alegando (fl. 31): "Visto haver regularizado as referidas pendências, conforme cópias dos DARFs em anexo, vem novamente à presença de V.Sas., com todo o respeito de sempre, solicitar o referido enquadramento, o qual se refere ao período de 01/01/97 a 31/12/03, sem o que não teria condições de dar continuidade às suas atividades, visto a grandes dificuldades que já vem enfrentando para o cumprimento de suas obrigações tributárias, após o desenquadramento do referido regime, desde 2004". Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que atende as exigências da legislação de regência do regime simplificado. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. É o Relatório. • 3 Processo n° 13807.004711/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.250 j1• Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é intempestivo: conforme se observa no AR de fl. 59-verso, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 14 de dezembro de 2006 (quinta-feira) e, no protocolo de fl. 60, apresentou suas razões de recurso em 19 de janeiro de 2007. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 50 do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia 111 do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Seguindo tais regras, observa-se que o recurso foi apresentado quatro dias após o encerramento do prazo legalmente concedido, encerrado em 15/01/2007 (segunda-feira). Observar que o trigésimo dia deu-se em um sábado (13/01/2007). De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho de fls. 62, lavrado pela unidade administrativa da Receita Federal do Brasil. • Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 4

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