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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6467883 #
Numero do processo: 10882.900957/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.987, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.721118/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 3201-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisario, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.636          1 2.635  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721118/2012­25  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­002.387  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS. COFINS. MULTA            Recorrente  DROGARIAS PACHECO S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.  Recurso de ofício provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisario, que negavam  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 18 /2 01 2- 25 Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2008  e  2009,  no  valor  total  de  R$  4.981.126,50, incluídos multa de ofício proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Do lançamento:  O presente processo tem origem nos autos de infração, lavrados  pela Difis da Demac/RJ em 05/12/2012, de Contribuição para o  Programa de Integração Social/PIS, no valor de R$ 421.600,92 e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, no  valor de R$ 1.941.919,39, acrescidos da multa de  ofício,  no  percentual  de  75%  e  demais  encargos  moratórios,  decorrentes das seguintes infrações apuradas:  Item 1 do auto de infração – Incidência não cumulativa padrão.  Apuração  mensal  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  por  falta  de  oferecimento  à  tributação  dos  valores  lançados na conta contábil 0061200008­ “Descontos Obtidos –  Promocionais”, nos montantes de R$ 10.139.720,96 em 2008 e  R$ 15.414.886,21 em 2009, que a interessada teria declarado em  seus  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais/DACON  à  linha  04  das  fichas  07A  e  17A  –  “Receita  Tributada à Alíquota Zero”.  O Termo de Verificação Fiscal/TVF, parte  integrante dos autos  de  infração,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  interessada  conforme seu estatuto, sua forma de tributação pelo Lucro Real  anual nos anos de 2008 e 2009 e DACON mensais apresentados  com apuração das contribuições pelo regime não cumulativo nos  períodos­base  respectivos,  elenca  as  intimações  fiscais  e  respectivas respostas e assim discorre sobre a autuação:  Que  o  somatório  anual  das  receitas  informadas  em DACON  e  nas  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica/DIPJ  se  mostraram  compatíveis,  fazendo  a  correlação  das  receitas  declaradas  na DIPJ como  "Outras Receitas  operacionais"  com  as receitas incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS na  linha  " Demais Receitas",  passando  a  investigar  a  composição  da  Linha  4  ­  "Receita  Tributada  à  Alíquota  Zero"  das  Fichas  07A  e  17A  do  DACON,  nas  quais  os  valores  ali  consignados  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.637          3 correspondem aos valores registrados nas Linha 22 (DIPJ/2009)  e  23  (DIPJ/2010)  –  OUTRAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  da  Ficha  06ª,  que  por  sua  vez  correspondem  exatamente  ao  saldo  do  grupo  de  contas  contábeis  0306020000  –  Receitas  Financeiras, cuja composição elenca na planilha de fl. 2199.  Destaca  a  conta  nº  0061200008  ­"Descontos  Obtidos  Promocionais",  que  registraria  o  reconhecimento  de  valores  a  receber dos fornecedores, via depósitos bancários, cujo histórico  de lançamento faria menção a "acordos comerciais" ou "acordos  promocionais" com determinado fornecedor.  Intimada  a  explicar  qual  o  tipo  de  operação  registrada  em  tal  conta e apresentar documentação comprobatória, a  interessada  teria apresentado extratos da conta 19925, da agência 2373, do  Banco Bradesco e assim explicado:  "A empresa antes de anunciar uma campanha promocional dos  medicamentos em sua rede de lojas, contata os seus fornecedores  com  o  objetivo  de  receber  um  desconto  financeiro  nas  mercadorias  adquiridas,  o  que  proporcionará  ao  seu  cliente  a  aquisição  de  produtos  com  menor  custo.  Este  desconto  financeiro  é  depositado  em  conta  corrente  da  empresa  com  a  identificação do parceiro  (fornecedor),  que aderiu à  campanha  promocional”.  Entendeu  a  fiscal  autuante  que  o  valor  depositado  estaria  vinculado  a  uma  campanha  promocional,  cujo  objetivo  seria  a  venda  de  produto  ao  cliente  por  um  preço  menor  do  que  o  praticado  anteriormente,  ocorrendo  esse  "desconto  financeiro"  em momento posterior ao da compra do produto ao Fornecedor.  Intimada a  apresentar  documentação  comprobatória  (contratos  com  os  fornecedores)  e  explicar  se  os  descontos  estariam  vinculados  a  alguma  nota  fiscal  de  compra  de  mercadoria,  a  interessada  enviou  cópias  de  e­mails  com  os  fornecedores,  documento denominado "Autorização de Fornecimento" emitido  pela própria e algumas notas fiscais, tendo a fiscal autuante, em  alguns  casos,  conseguido  relacionar  o  pedido  feito  através  da  "Autorização  de  Fornecimento"  com  as  notas  fiscais  correspondentes.  Respondeu ainda a interessada que:  “Essa  negociação  com  os  fornecedores  tem  como  intuito  final  baratear  o  preço  desses  produtos  em  nossas  lojas  e  alavancar  vendas.  Isto  se  dá  pelo  volume  de  compras  praticado  pela  companhia.  Exemplo:  campanha  promocional  de  protetor  solar  para  o  verão.  Os produtos vendidos por esses fornecedores fazem parte de uma  lista  NEGATIVA,  cuja  tributação  de  PIS  e  Cofins  acontece  na  origem, sendo para nós sujeito à alíquota zero.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Esses  valores  recebidos  através  de  depósitos  bancários  caracterizam­se  por  negociações  como  acordos  promocionais,  são lançados como receita financeira pois a companhia repassa  esses  valores ao  consumidor  final  como descontos,  lança como  despesa  financeira  anulando  a  referida  receita  desses  valores  não tributando PIS e Cofins, pois já são na origem."  A autuante não teria encontrado na contabilidade da interessada  o registro desses valores nas contas de descontos financeiros.  A autuante destacou às  fls.  10/14 do TVF parte dos e­mails da  interessada  com  os  fornecedores  COLGATE­PALMOLIVE,  BELOCAP  L’OREAL,  JOHNSON &  JOHNSON,  UNILEVER  e  PROCTER&GAMBLE,  concluindo  que  os  valores  lançados  na  conta  0061200008  –  “Descontos  Obtidos  –  Promocionais”  decorreriam de acordos promocionais  vinculados a volumes de  compras  que  geravam  créditos  a  serem  depositados  pelo  fornecedor em momento posterior ao da compra.  Intimada e Reintimada mais uma vez a apresentar os contratos  firmados  com  os  fornecedores  e  explicar  detalhadamente  a  operação  que  deu  origem  aos  lançamentos  selecionados,  a  interessada repetiu suas argumentações já transcritas.  Consideradas  não  satisfatórias  as  justificativas,  a  autuante  cientificou  a  interessada  de  que  a  documentação  (notas  fiscais  de  compra  de  produtos)  por  ela  apresentada  não  foram  suficientes  para  estabelecer  um  vínculo  com  os  valores  depositados posteriormente pelos fornecedores e comprovar sua  tese de que tais valores caracterizar­se­iam como ressarcimento  de  descontos  concedidos  por  ordem  do  fornecedor  sobre  produtos  com  alíquota  diferenciada  de  PIS/COFINS,  cuja  incidência acontece apenas na origem.  A  autuante,  então,  diligenciou  junto  aos  cinco  maiores  fornecedores  da  interessada  (COLGATE­PALMOLIVE,  BELOCAP  L’OREAL,  JOHNSON &  JOHNSON,  UNILEVER  e  PROCTER&GAMBLE)  que  juntos  representaram  62.95%  em  2008  e  68,13%  em  2009  dos  créditos  lançados  na  conta  “Descontos Obtidos Promocionais”, tendo às fls. 19/34 do TVF  narrado  o  histórico  das  intimações,  confirmando  junto  aos  diligenciados que os pagamentos à interessada se deram através  de depósito bancário, e destacado o seguinte:  COLGATE­PALMOLIVE  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ  nº  00.382.468/0033­75):  O  TVF  transcreve  trechos  dos  contratos  firmados  entre  a  Colgate­Palmolive  e  a  interessada,  denominados  “Acordo  Aliança  Comercial  2007­2008  e  2008­2009”,  destacando  as  cláusulas  que  determinam  as  concessões  dos  “descontos  incondicionais”,  quais  sejam:  eficiências,  desenvolvimento  de  negócios  (que  conclui  ser  uma  verba  calculada  em  função  do  volume de venda de produtos, conforme metas pré­estabelecidas  no Plano de Crescimento), antecipação de pagamentos e pacote  logístico,  sendo  que  o  pagamento  se  dá  por  via  bancária,  ou  outra forma de pagamento e os descontos do pacote logístico são  aplicados sobre o valor faturado líquido de impostos IPI, ICMS  e PIS/COFINS.  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.638          5 Nas  planilhas  apresentadas  pela  diligenciada  foram  identificados depósitos  referentes a devoluções de mercadorias,  e  após  intimação  e  resposta  da  interessada,  somente  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  oito  deles,  comprovados pela mesma em nota fiscal.  Concluiu  a  autuante  que  com  exceção  do  desconto  por  antecipação  de  pagamentos,  todos  os  outros  itens  previstos  no  Acordo  Promocional,  a  despeito  da  nomenclatura  adotada,  revestem­se  da  natureza  de  bonificações  ou  prêmios  a  serem  pagos pela Colgate­Palmolive pelo  cumprimento das  condições  pré­definidas no Acordo.  PROCTER&GAMBLE  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ nº 01.358.874/000935):  A  Procter&Gamble  também  disponibilizou  contratos  que  formalizaram  condições  dos  acordos  comerciais  com  a  interessada,  denominados  “Fundo  para  atividades  chaves  do  negócio  (KDB)”  e  “Fundo  de  desenvolvimento  de  marcas”,  tendo  o  TVF  transcrito  algumas  cláusulas  e  condições  estabelecidas, em especial a de que os pagamentos poderão ser  feitos por depósito bancário ou desconto em nota fiscal e a das  condições  para  uso  do  Fundo,  das  quais  consta  a  redução  temporária de preços.  Quanto a isso, o TVF assim discorre: “Percebe­se que a redução  de preços é apenas uma das modalidades do acordo comercial e  que deverá ser comprovada por parte da fiscalizada. Com base  nesta informação, intimou­se a apresentar tais provas, item 1 do  Termo de Constatação Fiscal, o que não foi atendido.”  JOHNSON  &  JOHNSON  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA. (CNPJ nº 61.192.57/0011­31):  O TVF destaca trechos da resposta da diligenciada, em especial  o  que  declara  inexistir  formalização  por  contrato  e  que  os  pagamentos  se  deram  “em  razão  de  acordos  promocionais  comumente  celebrados,  que  visam  trazer,  no  ponto  de  venda,  uma  melhor  divulgação  ou  localização  de  produtos,  buscando  maior impacto no consumidor final no momento da compra.", ou  seja,  que  “os  pagamentos  tinham  por  objeto  permitir  uma  melhor  exposição  de  produtos  J&J  no  ponto­de­venda,  com  a  instalação de pontos­extras, ilhas de produtos no centro da loja,  exposição em pontas de gôndola e  também nos próprios caixas  da  loja.  Os  pagamentos  também  objetivavam  a  exposição  das  ofertas relacionadas aos produtos J&J nos encartes e  tablóides  distribuídos nas lojas das Drogarias Pacheco."  UNILEVER BRASIL LTDA. (CNPJ nº 61.068.276/0194­68):  O TVF conclui que a diligenciada esclareceu que os pagamentos  à  interessada  foram  feitos  “a  título  de  bonificação  efetuada  a  clientes  por  vendas  e  que  a  formalização  dos  mesmos  ocorre  após  o  "De  acordo"  do  cliente,  através  de  ferramenta  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 disponibilizada  na  web,  com  acesso  individual  e  restrito  por  cliente, mediante usuário CNPJ e senha”.  L’OREAL  BRASIL  COMÉRCIO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  (CNPJ nº 30.278.428/0005­95):  O  TVF  transcreve  trechos  da  resposta  da  diligenciada,  em  especial  o  que  esclarece  que  "Com  relação  à  negociação  comercial  realizada  com  a  empresa  DROGARIAS  PACHECO  S.A.,  que  detém  grande  representatividade  no  canal  varejo  (farmácias),  verificamos  que  foram  concedidas  verbas  comerciais,  na  forma  de  bônus,  atrelados  ao  crescimento  das  vendas  da  referida  empresa  durante  os  anos  de  2008  e  2009.  (...)"  Destaca  ao  final,  que  “Alguns  pagamentos  mensais  não  foram  identificados  pela  diligenciada  em  sua  totalidade  ou  exatidão,  por esta razão ela elaborou um quadro, por ela denominado de  Anexo IV, no qual discriminou  todos os pagamentos a  título de  contrato  de  bônus,  atrelados  ao  crescimento  das  vendas,  relativos  aos  meses  indicados  no  TIF  n°  02.  Embora  haja  divergências  entre  os  montantes  mensais  registrados,  o  valor  total  de  pagamentos,  nos  dois  exercícios,  localizado  pela  diligenciada  foi  ligeiramente  superior  ao  registrado  pela  fiscalizada; o que os torna compatíveis entre si.”  Por fim, em 23 de outubro de 2012, a Autuante lavrou o Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  11,  transcrito  às  fls.  34/36  do  TVF,  elaborando  quesitos  respondidos  pela  interessada  em  05/11/2012.  Apurando infração de insuficiência de recolhimento, a autuante  discorreu  sobre  os  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  Faturamento  e  seu  fato gerador,  transcrevendo a  legislação de  regência quanto à base de cálculo e suas exclusões, concluindo  que  os  valores  apurados  constituem  receitas  e  não  estariam  entre as exclusões da base de cálculo.  Apurou os valores tributáveis mês a mês e ajustou os saldos dos  meses  de  fevereiro, maio,  junho  e  setembro  de  2008,  por  ter  a  interessada comprovado a existência de lançamentos de valores  depositados  em  decorrência  de  devolução  de  compras  de  mercadorias, conforme quadro de fl. 42 do TVF.  Item  2  do  auto  de  infração  –  Créditos  Descontados  indevidamente  em  decorrência  de  aproveitamento  de  ofício  em  períodos anteriores.  Glosa do crédito utilizado pela interessada no mês de fevereiro  de  2008,  referente  ao  mês  de  janeiro/2008,  tanto  para  o  PIS  como para a COFINS, nos valores respectivos de R$ 11.484,79 e  R$ 52.899,62, uma vez que  tais créditos foram realocados para  janeiro, em face da autuação do item anterior.  Da Impugnação:  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação,  em  04/01/2013, onde, em síntese, argui a tempestividade, descreve a  autuação e:  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.639          7 Argüi  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  ferir  o  princípio  da  legalidade,  uma  vez  estar  em  desacordo  com  os  arts. 3º e 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  ;  por  não  ter  se  subordinado  à  reserva  legal,  uma  vez  que  inexistentes  os  fatos  geradores  das  obrigações  principal  e  acessória;  e  pelo  auto  de  infração  não  conter, na devida forma, a descrição dos fatos e a determinação  da exigência, assim impossibilitando ao sujeito passivo verificar,  com segurança e exatidão, a procedência da exigência tributária  e, como tal, exercer seu direito constitucional de ampla defesa.  Destaca que os autos foram lavrados com base em amostragem,  inversão  do  ônus  da  prova  e  documentos  de  valor  probante  insuficiente ou favoráveis às suas afirmativas.  Protesta  que  os  Autos  de  Infração  contiveram  apenas  o  enquadramento  legal e valores mensais de base de cálculo, e o  TVF restringiu­se a qualificar a empresa, descrever a ação fiscal  e  transcrever  parte  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  determinando  imediatamente  os  valores  tributáveis,  sem  fazer  qualquer  ligação  entre  o  que  discorre  e  a  determinação  da  matéria  tributária,  ou  mesmo  especificar  o  fato  gerador  da  obrigação, tendo descrito­os nos Autos de Infração apenas como  "insuficiência de recolhimento".  Destaca  que  no  item V  do  TVF,  com  o  título  de  "Da  Infração  Apurada",  deveria  ter  sido  especificado  o  fato  gerador  da  autuação e determinado a matéria tributável, tendo ali constado  simplesmente  a  legislação  de  PIS  e  Cofins,  e  apenas  um  parágrafo para dizer que "As receitas decorrentes dos Acordos  Promocionais, descritos no  item 2 deste relatório, por parte da  fiscalizada,  não  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  das  contribuições devidas...", sem explicar porque deveriam ter sido  consideradas.  Protesta  que  a  falta  de  especificação  e  descrição  dos  motivos  que levaram à autuação confunde, atrapalhando a compreensão  da autuação e, por conseguinte, a sua defesa, mormente quando,  interpretando  que  a  autuante  considerou  os  valores  autuados  como reduções de custos ou recebimentos de  fornecedores com  vistas à redução de preços, nenhuma dessas hipóteses seria base  de cálculo de PIS e Cofins.  Assim, argui a nulidade com base no art. 142 do CTN.  Protesta  contra  ilegítima  inversão  do  ônus  da  prova,  sem  qualquer  previsão  legal,  e  frágeis  e  insuficientes  suposições  baseadas em amostragem, sem qualquer comprovação, nas quais  teria se baseado a autuação.  Transcrevendo  textos  de  ilustres  juristas  e  Ementa  do  TRF5,  protesta  contra  a  inversão  do  ônus  da  prova  pelo  Fisco,  julgando  que  este  deveria  saber  que  as  exações  eram,  no  mínimo, de legitimidade duvidosa, ferindo o art. 9º do Decreto nº  70.235/1972, que também transcreve, destacando que o auto de  infração  deveria  estar  instruído  com  todos  os  termos,  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  Alega  que  os  valores  contabilizados  em  sua  conta  contábil  n°  61200008, com o título "Descontos Obtidos Promocionais", não  foram  oferecidos  à  tributação  de  PIS  e  Cofíns,  primeiramente  por  terem  sido  considerados  contabilmente  como  Receitas  Financeiras, sobre as quais incide alíquota zero de PIS e Cofíns,  conforme art. 1º  do Decreto n° 5.442, de 09 de maio de 2005;  segundo por se tratar de valores recebidos através de depósitos  bancários efetuados por alguns de seus fornecedores com vistas  a  redução  do  preço  de  venda  de  seus  produtos,  também  incidindo  sobre  os  mesmos  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  por  força do art. 2º da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000.  Reafirma que caberia à autuante a prova de que os valores, em  sua  totalidade,  e não por amostragem,  seriam  tributáveis pelas  alíquotas aplicadas no Auto de Infração de 1,65% para o PIS e  de 7,60% para a Cofins.  Destaca  que  a  quase  totalidade  de  sua  receita  advém  da  comercialização de produtos sobre os quais, segundo determina  o  art.  2º  da  Lei  n°  10.147/2000,  incide  alíquota  zero  de PIS  e  Cofins,  concluindo  que  qualquer  receita  relacionada às  vendas  de  tais produtos nunca poderia servir como base de cálculo de  PIS e Cofíns.  Reafirma  que  os  valores  lançados  na  conta  0061200008­  “Descontos  Obtidos  Promocionais”  referem­se  a  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  efetuados  por  alguns  de  seus  fornecedores, com vistas ao ressarcimento de redução de preços  de seus produtos aos consumidores finais, conforme negociação  promocional  feita prévia e diretamente com tais  fornecedores e  que tais produtos tem sua tributação de PIS e Cofíns apenas na  origem.  Desta  forma,  ao  receber  de  forma  indireta  parte  dos  valores  referentes  ao  preço  final  da  mercadoria,  tais  valores  também não estariam sujeitos à  tributação do PIS e da Cofíns,  uma vez que representam parte dos valores de receita de vendas  de tais produtos, sobre a qual não incide PIS e Cofíns na venda  ao consumidor final.  Alega  que  assim  também  teria  entendido  a  autuante,  pois  não  contradisse que tais valores, uma vez representativos de redução  de  preços,  seriam  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofíns,  tanto  que  teria balizado toda a ação fiscal em buscar a comprovação que  os mesmos se referiam a outras receitas que seriam tributáveis.  Destaca que também não seriam base de cálculo do PIS e Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  "redução  de  custos",  como  concluído na pág. 14 do TVF.  Justifica que, diante do imenso volume de suas documentações e  o longo período de tempo transcorrido entre os anos autuados e  o início da fiscalização, pouco pôde obter, ainda mais quando as  negociações eram, em sua maioria, feitas on line e sem qualquer  acordo  ou  recibo  formal,  procedimento  este  que  teria  modificado, emitindo atualmente, para cada valor depositado, os  documentos juntados à impugnação, referentes ao ano de 2012.  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.640          9 Alega que o TVF destaca, em caixa alta, que as autorizações de  fornecimento,  diretamente  vinculadas  às  notas  fiscais  dos  fornecedores, apresentavam o termo de acordo que previa que o  pedido geraria uma verba adicional percentual para rebaixa de  preço  que  teriam  resultado  nos  depósitos  efetuados  por  nossos  fornecedores que motivaram os lançamentos contábeis na conta  0061200008 glosada.  Além disso, também teria em destaque no TVF o reconhecimento  que  em  alguns  documentos  constavam  expressamente:  "Será  depositado  no  mês  AGOSTO/  09.  O  valor  de  R$  180.000,00.  Para  ações  onais  (redução  de  preços  e  packs  promocionais).",  confirmando  que  os  valores  depositados  pelos  fornecedores  teriam  como  objetivo  a  redução  de  preços  finais  dos  seus  produtos nas lojas da interessada.  Destaca que, no ano de 2012, todos os depósitos efetuados pelos  fornecedores,  pela  mesma  motivação  e  nas  mesmas  condições  dos  feitos  em  2008  e  2009,  estariam  sendo  devidamente  documentados com "Registro de verbas promocionais", assinado  pela interessada e o respectivo fornecedor, individualizados por  depósito  e  elencando  as  notas  fiscais  a  que  se  referem,  os  produtos  e  respectivos  subsídios  para  redução  de  preços  individualizado e os novos preços de venda ao consumidor final,  além do período do acordo comercial respectivo e o prazo para  o depósito, se ainda não efetuado.  Acredita  que  tais  documentos,  apesar  de  referentes  a  fatos  de  2012 e não dos anos autuados de 2008 e 2009, mostrariam não  ser  ficção  o  fato  dos  depósitos  bancários  efetuados  por  seus  fornecedores  terem  como  objetivo  a  redução  do  preço  dos  produtos  em  suas  lojas,  não  havendo  como  imaginar  que  tal  prática  teria  surgido  somente  em  2012,  ainda  mais  com  os  mesmos fornecedores e nas mesmas condições de 2008 e 2009.  Considerando absurda a  fiscalização “por amostragem”, argui  a nulidade da autuação, uma vez que embasada em conclusões  precipitadas  da  Fiscal  com  base  em  parte  dos  documentos  obtidos de alguns dos seus fornecedores.  Protesta que, mesmo que a autuante  tivesse  comprovado que a  totalidade  dos  valores  depositados  pelos  cinco  fornecedores  diligenciados representavam valores de receitas tributáveis pelo  PIS  e  Cofins,  assim  mesmo  a  conta  0061200008  deveria  ser  glosada  em,  no máximo,  62,95%  em  2008  e  68,13%  em  2009,  conforme percentuais constantes da pág. 17 do TVF, nunca em  sua totalidade.  Protesta  que  a  correlação  efetuada  pela  Autuante  entre  os  valores contabilizados na conta glosada e os apresentados pelos  fornecedores  foi  feita  "em  ordem  de  grandeza”,  inaceitável  quando, no caso do  fornecedor Colgate­Palmolive, exemplifica,  à  pág.  24  do  TVF  consta  que  parte  dos  valores  apresentados  pela  mesma  foram  contabilizados  na  conta  0071300004­ “Aluguel  de  espaço  para  demonstração  de  produtos”  e  devidamente  incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins, não  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 tendo sido especificado quanto dos valores apresentados por este  fornecedor já teriam sido oferecidos à tributação de PIS e Cofíns  e,  da  diferença,  quanto  representaria  valores  não  tributáveis,  tendo sido autuado todo o valor.  No  caso  do  fornecedor L'oreal  Brasil Comércio  de Cosméticos  Ltda,  constaria  à  pág.  34  do  TVF  que  "alguns  pagamentos  mensais  não  foram  identificados  pela  diligenciada  em  sua  totalidade  ou  exatidão''  e que  "embora  haja  divergências  entre  os montantes mensais registrados, o valor  total de pagamentos,  nos dois exercícios, localizado pela diligenciada foi ligeiramente  superior  ao  registrado  pela,  fiscalizada,  o  que  os  torna  compatíveis entre si", arguindo a interessada como valores “tão  imprecisos  e  não  identificados  em  sua  totalidade”  poderiam  servir de base para a autuação.  Destaca que, no caso do fornecedor Procter&Gamble Industrial  e Comercial  Ltda,  a  própria  autuante  teria  admitido  que  parte  dos  valores  dos  depósitos  se  refeririam  a  compensações  para  reduções de preços, não tendo excluído­os da autuação.  Quanto  ao  fornecedor  Unilever  Brasil  Ltda,  destaca  que  a  Autuante teria se limitado a narrar a diligência, confirmar suas  afirmativas de que as negociações foram feitas "online" através  de  ferramenta  disponibilizada  na  web  e  concluir  que  os  pagamentos eram efetuados "a título de bonificação por vendas",  sem  contradizer  que  tal  bonificação  era  exatamente  para  compensação  de  redução  de  preços  de  venda,  não  tendo  justificado o motivo de manter a glosa dos mesmos.  Quanto  à  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  teria a mesma confirmado que os depósitos bancários não foram  formalizados  por  contratos,  tendo  o  TVF  se  limitado  a  transcrever parte da resposta daquela diligenciada à  intimação  fiscal.  Resume  que  a  autuação  teria  sido  sustentada  em  material  probatório "por amostragem e em ordem de grandeza", tendo a  autuante invertido o ônus da prova, não especificando as razões  da autuação.  Com  relação  à  autuação  de  “Créditos  Descontados  Indevidamente  em Decorrência de aproveitamento de ofício  em  períodos  anteriores”,  alega  que,  tendo  sido  tal  autuação  resultado direto da autuação de insuficiência de recolhimento de  PIS  e Cofins,  sendo esta  julgada nula ou  improcedente,  aquela  igualmente será nula ou improcedente.  Encerra  pedindo  a  decretação  da  improcedência  dos  lançamentos,  cancelamento  das  exigências  fiscais  e  arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo.  Em  08/08/2013  foram  juntados,  às  fls.  2.392/2.600,  os  documentos apresentados pela interessada em 29/07/2013.  É o relatório.  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.641          11 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  julgou  procedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI  n.º  12­59.850,  de  19/09/2013 (fls. 2601 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  FISCALIZAÇÃO  POR  AMOSTRAGEM.  AUTUAÇÃO  DE  VALORES  QUE  NÃO  COMPUSERAM  A  AMOSTRA.  DESCABIMENTO.  Somente é válida a fiscalização por amostragem se os resultados  e  conclusões  assim  obtidos,  bem  como  a  autuação,  não  extrapolarem  para  as  operações,  valores  e  períodos  que  não  sofreram auditoria, por não terem composto a amostra.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  DESCONTOS OBTIDOS. ALÍQUOTA ZERO.  Conforme  conceitua  o  art.  373  do  RIR/1999,  os  descontos  recebidos  são  considerados  receitas  financeiras,  desta  forma  incidindo  sobre  os mesmos  alíquota  zero  de  PIS,  por  força  do  art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  EXIGÊNCIA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  DESCABIMENTO.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  cujo  Fisco  não  comprovou  incidirem PIS  à  alíquota  de  1,65%,  e  não  alíquota  zero  como  declarou  a  autuada,  mormente  quando  algumas  provas trazidas pela própria fiscal autuante confirmaram ou não  contraditaram, a contento, as alegações da autuada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  DESCONTOS OBTIDOS. ALÍQUOTA ZERO.  Conforme  conceitua  o  art.  373  do  RIR/1999,  os  descontos  recebidos  são  considerados  receitas  financeiras,  desta  forma  incidindo sobre os mesmos alíquota zero de COFINS, por força  do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 EXIGÊNCIA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  DESCABIMENTO.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  cujo  Fisco  não  comprovou  incidirem  COFINS  à  alíquota  de  7,60%,  e  não  alíquota  zero  como  declarou  a  autuada,  mormente  quando  algumas  provas  trazidas  pela  própria  fiscal  autuante  confirmaram ou não contraditaram, a contento, as alegações da  autuada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constituiu  crédito  tributário  decorrente  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  não  cumulativa,  sobre  valores  que,  segundo  a  fiscalização,  não  compuseram  as  suas  respectivas  bases  de  cálculo.  Trata­se,  especificamente,  de  valores  contabilizados  na  conta  contábil  nº  0061200008  ­  “Descontos  Obtidos  –  Promocionais”,  subconta do grupo de Receitas Financeiras.  Preliminarmente,  a  contribuinte  autuada  sustentou,  na  impugnação,  a  nulidade  do  feito,  alegação  rechaçada  pela  instância  de  piso  e  também  aqui,  pelos  motivos  que  se  passam a ressaltar.  Com efeito, os autos de infração inquestionavelmente apresentam­se com todos  os requisitos previstos no art. 142 do CTN (fato gerador, base de cálculo etc.), notadamente a  descrição  dos  fatos  –  detalhados,  minuciosamente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  possibilitou  à  contribuinte  autuada  a  exata  compreensão  da  controvérsia,  como  se  pode  observar  de  sua  impugnação.  Ademais,  como  se  verá  na  análise  do  mérito  da  autuação,  o  lançamento  não  se  baseou  em  presunção,  mas  em  provas  robustas,  não  contaminadas  por  quaisquer vícios.  Rejeitadas as preliminares de nulidade, passamos à análise das razões de mérito.  Durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  autuada  informou que,  antes  de  anunciar  uma  campanha  promocional  de  medicamentos  em  sua  rede  de  lojas,  costuma  contatar  seus  fornecedores com o objetivo de receber “descontos financeiros” na aquisição de mercadorias, o  que  reduziria  o  custo  para  seus  clientes.  Afirmou  que  estes  descontos  financeiros  são  depositados em sua própria conta­corrente com a identificação do fornecedor que aderiu à  campanha  promocional  (intimados,  os  fornecedores  alegaram  que  os  valores  depositados  referem­se a uma negociação para o incremento de vendas ou para a realização de campanhas  promocionais dos produtos). Tais valores seriam posteriormente repassados, como descontos, a  seus clientes no momento da venda.  Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.642          13 Para  melhor  ilustrar  como  se  operacionalizava  o  acordo  celebrado  pela  contribuinte  autuada  e  seus  fornecedores,  vale  transcrever  a  seguinte  passagem  da  resposta  recebida da PALMOLIVE­COLGATE COMERCIAL LTDA.:       (...)        Nesse  contexto,  entendeu  a  DRJ  que  o  fato  destacado  na  impugnação  –  realização, pelos fornecedores, de depósitos em conta bancária, em vez de redução em compras  futuras – não descaracterizaria os valores envolvidos como descontos financeiros obtidos, daí  que considerou improcedente o lançamento.    O conceito de receitas financeiras encontra­se insculpido no art.  373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/1999, in verbis:  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem.   Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Desta  forma,  em  sendo  os  valores  glosados  representativos  de  descontos obtidos pela interessada junto aos seus fornecedores,  mesmo que condicionais (seja à rebaixa de preços como alega,  seja ao atingimento de metas, como propõe a autuante), seriam  os mesmos receitas financeiras e, como tal, estariam sujeitos à  alíquota zero de PIS e COFINS, por força do caput do art. 1º do  Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005:    Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.    O fato dos valores terem sido depositados em conta bancária, em  vez de utilizados como redução em compras futuras, não afasta a  interpretação  de  serem  os  mesmos  descontos  recebidos  pela  interessada,  bem  como  a  sua  nomeação  pela  autuante  como  “bonificações” não altera as suas características. (grifamosl)      Discordamos.  Primeiro, e conforme se pode perceber, o  relator da decisão recorrida valeu­se  apenas do termo “desconto” para qualificar, como se de receita financeira tratasse, a operação  combinada e realizada pelo contribuinte autuado e seus fornecedores, desprezando a variedade  com que esse tipo de ajuste ocorre no plano da realidade.  Um desconto registrado no ato da venda também não deixa de ser um desconto,  mas, porque incondicional, não pode ser tratado como financeiro, pois apenas reduz o preço da  venda no momento mesmo em que ocorre, daí que, sobre o valor descontado, não incide, por  exemplo, o ICMS.  Segundo,  porque  os  valores  assim  recebidos  –  as  receitas  financeiras  –  originam­se,  ao  contrário,  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  ou  de  outros  títulos  emitidos por fornecedores.  É como sustentam Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins:  (...) Como receitas financeiras, há: descontos obtidos, oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  de  fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título  e  debêntures,  conta  que  registra  os  prêmios  auferidos  pela  empresa  em  tais  resgates,  operações  essas  relativamente  incomuns.  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável  às  demais  sociedades.  6.  ed.  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras, FEA/USP (FIPECAFI). Atlas: São Paulo, 2003. pp.  354­356).    Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.643          15 Também  para  Silvério  das Neves  e  Paulo Viceconti,  os  descontos  financeiros  são aqueles ligados ou condicionados ao pagamento ou recebimento de títulos por antecipação:  “são  os  descontos  obtidos  na  liquidação  antecipada  de  obrigações”.  Diferem,  portanto,  dos  descontos  incondicionais,  que  são  “parcelas  redutoras  dos  preços  de  compra  e  venda,  constantes  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  serviço  e  não  dependentes  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos”  (NEVES,  Silvério  das.  VICECONTI,  Paulo  Eduardo  Vilchez.  Contabilidade básica. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Frase Editora, 2004. p. 115­116).  A  situação  aqui  é  outra,  pois  não  há  desconto  por  liquidação  antecipada  de  obrigações.  Os  valores  recebidos  em  pecúnia  pela  contribuinte  autuada  têm,  de  fato,  como  entendeu  a  fiscalização,  a  natureza  de  prêmios/bonificações  pagos  por  fornecedores  em  cumprimento das condições pré­definidas nos acordos celebrados com a contribuinte autuada.  Todavia,  não  se  qualificam  como  receita  financeira,  em  ordem  a  possibilitar  a  aplicação  da  alíquota zero, motivo por que devem integrar a receita operacional do período de apuração do  PIS/Cofins.  Em  caso  idêntico,  esse  foi  o  entendimento  adotado  pela  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção do CARF:  RECEITAS FINANCEIRAS. BONIFICAÇÕES.  Não se considera receita financeira o montante recebido de  fornecedores  a  título  de  bonificação pelo  cumprimento  de  metas e ações.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Acórdão  nº  3403­001.683,  de 17/07/2012).    Outro argumento que serviu de esteio à decisão recorrida de ofício foi o de que o  lançamento baseou­se em fiscalização por amostragem para comprovar a natureza dos valores  contabilizados na conta contábil nº 0061200008 ­ “Descontos Obtidos – Promocionais”. Diz o  relator que, a despeito de reconhecer significativa a amostra (62,95% em 2008 e 68,13% em  2009  dos  valores  totais  lançados  naquela  conta  contábil),  não  haveria  como  aceitar  que  a  exação extrapolasse os valores efetivamente analisados e fiscalizados (a amostra) para glosar a  totalidade  dos  valores  lançados  na  referida  conta,  “autuando­se  assim  por  ‘presunção’  não  prevista na legislação, os 37,05% em 2008 e 31,87% em 2009 restantes...”.  Também discordamos.  Primeiro,  porque  nada  obsta  que  assim  se  faça.  Aliás,  aqui  não  se  trata  de  presunção  –  aquela  operação  mental  feita  pelo  aplicador  da  lei,  presunção  hominis,  ou  autorizada pelo legislador, presunção legal, destinada à comprovação de outro fato diverso do  indiciário.  Aqui o que se provou foi o próprio fato em si: a origem inequívoca dos valores  contabilizados em determinada conta contábil. A intimação de alguns fornecedores serviu para  evidenciar o modo pelo qual se dava o recebimento dos valores e para possibilitar o cotejo das  informações assim obtidas com as prestadas pela própria contribuinte autuada.  Portanto, não havia necessidade de investigar cada um dos valores depositados  na conta contábil nº 0061200008 ­ “Descontos Obtidos – Promocionais”, notadamente porque a  sua  origem  foi  afirmada  e  reafirmada  por  aquela  que  assim  os  escriturou  –  a  contribuinte  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 autuada, que se ateve a insurgir­se apenas contra a qualificação jurídica conferida a tais valores  pela fiscalização.  O relator da decisão recorrida de ofício ainda questiona o fato de devoluções de  compras não terem sido excluídas da autuação, porém, tais exclusões, na verdade, ocorreram,  como se constata do Termo de Verificação Fiscal (fl. 2235), em que expressamente registrado  que  os  saldos  da  conta  nº  0061200008 de  fevereiro, maio,  junho  e  setembro  de 2008  foram  ajustados no valor das respectivas devoluções.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício, para restabelecer a  exigência do crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10435.721632/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com profissionais de saúde e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso; pelo voto de qualidade dar-lhe provimento parcial, no sentido de que sejam restabelecidas as deduções médicas do plano de saúde do Ministério da Saúde e FUNAFIN - Secretaria de Saúde e dos serviços médicos prestados pelos profissionais José Antonio Araújo Lima, Luiz Roberto Alves Coelho, mantendo-se a glosa relativa à dedução referente à empresa Pinheiro Comércio Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda., vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild (Relatora), Amílcar Barca Teixeira Júnior, Theodoro Vicente Agostinho e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões em relação às despesas do Plano de Saúde Ronnie Soares Anderson, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. Designado para fazer o voto divergente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GENESIO DE OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  profissionais  de  saúde  e  dentista,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da  Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 16 32 /2 01 4- 68 Fl. 66DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso;  pelo  voto  de  qualidade  dar­lhe  provimento  parcial,  no  sentido  de  que  sejam  restabelecidas as deduções médicas do plano de saúde do Ministério da Saúde e FUNAFIN ­  Secretaria de Saúde e dos serviços médicos prestados pelos profissionais José Antonio Araújo  Lima, Luiz Roberto Alves Coelho, mantendo­se a glosa relativa à dedução referente à empresa  Pinheiro  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  Médicos  Ltda.,  vencidos  os  Conselheiros Bianca Felícia Rothschild  (Relatora), Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Theodoro  Vicente  Agostinho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  que  davam  provimento  em  maior  extensão. Votaram pelas conclusões em relação às despesas do Plano de Saúde Ronnie Soares  Anderson, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. Designado para fazer o  voto divergente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório da decisão  recorrida,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento de  fls. 4 a 11, contra o recorrente acima identificado, na qual é cobrado, relativamente ao ano­calendário de  2011, exercício 2012, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 9.102,19, sujeito à  multa de ofício, e o Imposto de Renda Pessoa Física (código 0211), sujeito à multa de mora, no valor de  R$ 8.659,08, acrescidos ainda de juros de mora.  A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6 a  9, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:   1. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 8.659,08, por falta  de comprovação;   2.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  24.439,79,  por  falta  de  comprovação ou de previsão legal;   3. Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 8.659,08, por falta  de comprovação.   Devidamente cientificado das autuações em 28 de Maio de 2014, fl. 34, o contribuinte  apresentou em 17 de Junho de 2014, a impugnação de fls. 02 e 03 alegando em síntese que:        Fl. 68DF CARF MF     4      Em  sessão  realizada  em  10  de  Dezembro  de  2015,  a  DRJ/PE  julgou  a  impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2012   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.   Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de  renda da pessoa  física, as despesas médicas  realizadas com o  contribuinte ou com os dependentes  relacionados na declaração de ajuste  anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos  termos da legislação que rege a matéria.   Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados  comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar  validade  plena  aos  recibos. Cabe  ao  contribuinte, mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica para afastar a glosa.   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   Em obediência ao Princípio da Verdade Material, deve ser admitido o erro  de  fato  para  conduzir  à  revisão  do  lançamento;  contudo,  a  existência  do  erro de fato deve ser cabalmente demonstrada pelo contribuinte.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2012   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A recorrente  foi  intimada da decisão em 05/01/2016 e interpôs recurso voluntário em  26/01/2016, aduzindo, em síntese, que:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 4          5  a) No  tocante  a dedução  indevida  de previdência  privada  e Fapi,  alega  que uma vez  reconhecida  a  ocorrência  de  erro  de  fato  pela  DRJ/PE,  determinando  a  inclusão  da  dedução  como  despesas médicas, deve­se anular o lançamento de dedução indevida com previdência privada e Fapi.   b) Por sua vez, quanto a dedução indevida de despesas médicas, alega legitimidade aos  recibos apresentados visto que atendem ao previsto na lei civil (art. 219, CC/02) e contem os requisitos  previstos em legislação tributária (art. 80 do RIR/99) para fins de dedutibilidade do imposto de renda.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF     6    Voto Vencido  Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que deve ser conhecido.  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi  Inicialmente, cabe observar que a própria DRJ/PE atesta a ocorrência de erro de fato  cometido pelo contribuinte, uma vez que a dedução declarada não tem natureza de previdência privada  ou Fapi, mas de despesas médicas/odontológicas conforme documentos  anexados às  fls. 20  e 22, que  trazem,  respectivamente  o  comprovante  de  rendimentos  da  FUNAFIN­  Secretaria  de  Saúde  e  comprovante  de  rendimentos  do  Ministério  da  Saúde,  os  quais  informam  a  natureza  de  despesas  médicas/odontológicas incorridas pelo recorrente.  O  contribuinte  anexou  à  fl.  20  o  comprovante  de  rendimentos  da  FUNAFIN­  Secretaria de Saúde e à fl.22 o comprovante de rendimentos do Ministério da Saúde, os quais informam  despesas  médicas/  odontológicas/  hospitalares  nos  valores  de  R$  4.021,32  e  R$  4.637,76,  respectivamente.   Assim,  entendo  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  devendo  ser  mantido  integralmente  o  lançamento  da  dedução  indevida  com  previdência  privada  e  Fapi  e  ser  incluída  a  dedução com despesas médicas no valor de R$ 8.659,08. (grifos)  Apesar de comprovada a ocorrência de erro de fato, no entanto, a DRJ opta por manter  integralmente o  lançamento da dedução  indevida com previdência privada e Fapi, pois alega que não  foram apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços médicos, a dar  validade plena aos recibos oferecidos.  Sendo assim, tendo em vista que o erro de fato  foi aceito para reconduzir a natureza  das  despesas  previdenciárias  para  despesas médicas,  passo  a  analisar  a  validade  da  comprovação  de  efetividade dos pagamento e prestação dos serviços médicos junto com as demais despesas de mesma  natureza no tópico abaixo.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa  física,  a  título  de  despesas  com médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos  e  dentistas,  os  pagamentos  especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 5          7  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual  foi  efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou cópias dos pagamentos efetuados  aos  seguintes prestadores  (fls 18 a 33):   1. Plano de Saúde do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.637,76, serviços médicos  prestados ao próprio contribuinte;  2. Despesas médicas  no  âmbito  da FUNAFIN­  Secretaria  de Saúde,  no  valor  de R$  4.021,32, relativo a serviços médicos prestados ao próprio contribuinte;  3. José Antonio Araújo Lima, recibo referente a tratamento de fisioterapia prestado ao  próprio contribuinte no valor de R$ 10.000,00, constando data, nome, endereço e inscrição no CPF do  prestador;  4. Luiz Roberto Alves Coelho, recibo referente a  tratamento odontológico prestado a  dependente  do  contribuinte  no  valor  de R$  2.500,00,  constando  data,  nome,  endereço  e  inscrição  no  CPF do prestador; e,  ainda, acompanhado de declaração afirmando que o pagamento  foi  devidamente  realizado pelo contribuinte.   5. Luiz Roberto Alves Coelho, recibo referente a tratamento odontológico prestado ao  contribuinte no valor de R$ 3.700,00, constando data, nome, endereço e inscrição no CPF do prestador;  e,  ainda,  acompanhado  de  declaração  afirmando  que  o  pagamento  foi  devidamente  realizado  pelo  contribuinte.  6. Maritza Condé de S. Verçosa, recibo referente a tratamento fonoaudiólogo prestado  a  dependente  do  contribuinte  no  valor  de R$ 2.500,00,  constando data,  nome  e  inscrição  no CRF do  prestador.  7. Pinheiro Comércio Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda, nota  fiscal  eletrônica  a  compra  de  equipamentos  médicos  ao  dependente  do  contribuinte  o  valor  de  R$  5.739,79.  Fl. 72DF CARF MF     8  A decisão de primeira instancia reconheceu a existência de erro de fato em relação a  declaração  dos  itens  1  e  2  descritos  acima  como  despesas  de  previdência  privada  e  Fapi,  conforme  extrato  acima  mencionado.  Não  obstante,  como  se  pode  notar,  a  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento de despesa indevida com previdência complementar e Fapi.   Em análise aos comprovantes apresentados (fls 20 e 22), verifica­se que tratam­se de  comprovantes de rendimentos pagos emitido pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde em que são  destacadas as despesas médicas incorridas pelo contribuinte.   Não  vejo  razão  para  que  tais  documentos  não  sejam  considerados  legítimos  para  justificar  a  dedução  prevista  em  lei,  visto  conferem  com  os  originais,conforme  carimbo  da  própria  Receita Federal.  Em relação aos itens 3 a 7, a DRJ entendeu que o Recorrente não comprovou qualquer  das despesas médicas acima citadas, nos seguintes termos:  13.1  Primeiramente,  devemos  salientar  que  inexiste  previsão  legal  para  dedução  relativa  à  Nota  Fiscal  da  Pinheiro  Comércio  Importação  e  Exportação de Equipamentos Médicos Ltda;   13.2. Em se tratando das demais despesas médicas glosadas, o interessado  não apresentou documentação comprobatória do efetivo pagamento ou  da prestação do serviço médico. Acrescente­se ainda que as declarações  dos  profissionais  anexadas  pela  defesa  possuem,  na  essência,  o  mesmo  grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório.   14. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  ele  deve  ter  em  mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o  profissional  de  saúde, mas  também  a Administração Tributária.  Por  essa  razão,  deve  conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  desembolso e da realização do serviço.   15. Ademais,  deve­se  salientar que o Código Civil,  instituído pela Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219,  afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de  veracidade  somente  entre  os  próprios  signatários,  sem  alcançar  terceiros  (Administração Tributária) estranhos ao ato:   “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem­ se verdadeiras em relação aos signatários.   Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade  do  ônus  de  prová­las.”  (grifos acrescidos)   15.1.  Assim,  se  os  recibos  apresentados  atendem  os  requisitos  previstos  naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da  área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para  fins de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  devem  atender  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.   16.  Pelos  motivos  acima  citados  e  com  alicerce  no  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  na  apreciação  da  prova,  previsto  no  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 6          9  glosa  da  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$24.439,79.  (grifos)  Ao meu  entender,  em  relação  aos  itens  3  a  5  acima  mencionados,  entendo  que  os  recibos,  acompanhados  da  declaração  do  profissional  que  prestou  os  serviços  à  Recorrente,  são  suficientes para demonstrar a efetividade dos pagamentos com despesas médicas e odontológicas, pois  evidenciam todos os dados necessários conforme legislação tributaria. Os recibos apresentados atendem  aos requisitos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995 (art.80 do RIR/99) conforme acima  explicitado,  uma  vez  que  indicam  nome,  endereço  e  CPF  do  profissional,  além  de  outros  detalhes  relacionados a prestação do serviço e/ou seu prestador.  No tocante ao item 6, apesar do mesmo não conter o endereço profissional e CPF da  prestadora, entendo que tal documento deve ser considerado como legítimo a comprovar despesas com  fonoaudióloga, mesmo que ausente indicação de tais aspectos formais. Primeiramente porque está claro  no  próprio  recibo  que  se  trata  de  profissional  fonoaudióloga,  pois  consta  do  recibo  o  número  da  inscrição  no  CRF;  e,  em  segundo  lugar,  porque,  como  costumar  advir,  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais da área de saúde por vezes não observam rigorosamente as formalidades por simples falta  de ciência quanto aos detalhes exigidos pela legislação tributária.  Neste sentido já decidiu a 2a Turma deste Conselho unanimidade de votos:  Processo nº 10805.000300/200419  Recurso nº 162.270  Acórdão nº 220101.033 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de março de 2011  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Os  recibos  fornecidos por profissionais de saúde são documentos hábeis a comprovar  as  despesas  médicas,  salvo  se  presentes  indícios  de  irregularidades,  quando,  então,  o  Fisco  pode  exigir  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Eventuais  deficiências nos aspectos formais dos recibos não são suficientes para  invalidá­los como meio de prova. (grifos)  Recurso provido.  Processo nº 10280.720158/201034   Acórdão nº 2201002.146 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de maio de 2013  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. ASPECTOS FORMAIS. REGISTRO  CONFIRMADO. Apresentados os recibos de despesas médicas solicitados,  com a identificação dos profissionais emitentes, confirmação dos registros  Fl. 74DF CARF MF     10  profissionais,  identificação  a  posteriori  da  beneficiária  dos  serviços  e  esclarecimentos  sobre  os  serviços  prestados,  restando  sem  indicação  o  endereço profissional sem que outros elementos tenham sido exigidos da  contribuinte, forçoso considerar as despesas informadas. (grifos)  Processo nº 11080.008492/200811   Acórdão nº 2102002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 17 de abril de 2013  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL.  DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a  ausência  da  descrição  dos  serviços  médicos  prestados  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos que permitem à  autoridade  fiscal  glosar  a dedução de despesas  médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o  uso de despesas médicas fictícias. (grifos)  Com  relação  ao  item  7,  em  análise  da  nota  fiscal  emitida  pela  Pinheiro  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos Médicos  Ltda  vis  a  vis  legislação  tributária,  nota­se  que  somente  há  previsão  legal  para  dedução  de  gastos  com  compra  de  equipamentos médicos  quanto  se  tratarem de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.   Em  análise  aos  NCMs  indicados  no  corpo  da  nota  fiscal,  verifica­se  que  não  se  encaixam em tais hipóteses legais, desta forma entendo que não devem ser reconhecidos como dedução  legal válida, mantendo­se a glosa da dedução a ela relativa.  Ademais, mesmo que fossem aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,  para que  tais pagamentos possam ser aceitos como dedução para fins de  imposto de renda, devem vir  acompanhados  de  receituário médico,  conforme  inciso V,  parágrafo  1º  do  artigo  80  do RIR/99,  cuja  cópia não foi anexada aos autos.  Tendo em vista todo o acima, julgo procedente o recurso voluntário em parte, para que  seja  restabelecida a glosa referente as deduções médicas do plano de saúde do Ministério da Saúde e  FUNAFIN  ­  Secretaria  de  Saúde  e  das  serviços  médicos  prestados  pelos  profissionais  José  Antonio  Araujo  Lima,  Luiz  Roberto  Alves  Coelho  e Maritza  Condé  de  S.  Verçosa,  mas  mantida  a  glosa  da  dedução  relativa  a  empresa  Pinheiro  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  Médicos  Ltda. (no valor de R$ 5.739,79) por falta de previsão legal.  Recurso parcialmente provido.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10435.721632/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.425  S2­C4T2  Fl. 7          11    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado   Acompanho as razões da D. Relatora, com exceção no que se refere ao recibo  no valor de R$ 2.500,00 constante à  fl. 24, assinado por Maritza Condé de S. Verçosa. Nele  não consta o endereço da prestadora de serviços, estando assim descumpridos dois  requisitos  estabelecidos no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 para que tal despesa pudesse ser  dedutível.  Assim sendo, cabe manter essa glosa nos termos da decisão de primeiro grau.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915901/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.843, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 9303­003.959  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6490039 #
Numero do processo: 16306.000004/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular o despacho decisório DERAT de fls. 167/173, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano. Relatório
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 885          1 884  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000004/2011­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.416  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  Compensação de saldo negativo de IRPJ  Recorrente  Votorantim Participações S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  anular  o  despacho  decisório  DERAT  de  fls.  167/173,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo  Marozzi Gregorio, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto.      (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 00 4/ 20 11 -5 4 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 886          2 Relatório Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMPs  eletrônicas  formalizadas  pela  ora  Recorrente visando a compensar os débitos nelas especificados com crédito de saldo negativo  do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), referente ao ano­calendário 2002, no  montante de R$ 87.295.801,56.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  importe  de  R$  64.496.289,50,  homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido a título de saldo  negativo  de  IRPJ  (fls.  167/173),  em  face  das  seguintes  inferências  caracterizadas  pela  autoridade administrativa na análise inaugural das PER/DCOMPs:     Cientificado  do  aludido  despacho  decisório  em  11/02/2011,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 15/03/2011 (fls. 213/246), na qual contesta as  conclusões  firmadas na decisão  administrativa, conforme  reproduzido pelo acórdão  recorrido  (fls. 376­381), in verbis:      Fl. 886DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 887          3                       Fl. 887DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 888          4                     Fl. 888DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 889          5                   Fl. 889DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 890          6                 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 891          7      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1)  julgou a insurgência improcedente, em acórdão assim ementado (fls. 372/413):          Fl. 891DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 892          8      Intimado  da  referida  decisão  em  08/09/2011  (fls.  536),  o  contribuinte  tempestivamente interpôs recurso voluntário, em 10/10/2011 (fls. 538­689), argumentando, em  síntese:  (i) nulidade da decisão recorrida por inobservância do artigo 65 da IN SRF 900/08, ante  a  necessidade  de  determinação  de  diligência  para  comprovação  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedido  de  compensação  e  não  de  exigência  fiscal;  (ii) violação dos artigos 9o e 12 do Decreto 70.235/72, segundo os quais caso a DERAT  possua  qualquer  dúvida  sobre  os  valores  lançados  na  DIPJ,  caberia  a  ela  informar  a  DEFIC  para  que  verificasse  eventual  irregularidade,  mas  nunca  retificar  o  saldo  negativo de IRPJ do período;   (iii)  decadência  do  direito  de  retificar,  em  fevereiro  de  2011  (data  da  ciência  do  despacho  decisório)  o  valor  de  IRPJ  apurado  como  devido  na  DIPJ  2003,  ano  calendário 2002.  Quanto  à  efetiva  comprovação  de  seu  direito  creditório,  sustenta  que há  saldo  negativo de IRPJ a compensar, pois:  a) está correta a apuração (zerada) do Adicional de IRPJ realizada na DIPJ 2003/2002,  pois:  a.1)  O  benefício  fiscal  previsto  no  §5o  do  artigo  67  da  Lei  8.981/95,  que  permitia  expurgar da base de cálculo do Adicional as receitas de aplicações financeiras de renda  fixa, é aplicável a Fundos de Investimento Multimercado (FIMM), pois estes, segundo a  classificação  fiscal dos  fundos de  investimento,  consistem em aplicação  financeira de  renda  fixa,  submetendo­se,  inclusive,  à  antecipação  do  imposto  nos meses  de maio  a  novembro conhecida como "come­cotas". Nesse passo, a Recorrente ressalta, ainda, que  quando da análise de seus pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ relativos aos  anos­calendário  de  1999  e  2000  (respectivamente  processos  administrativos  no.  13807.008425/00­15  e  13808.003046/2001­26),  obteve  confirmação  deste  E.  CARF  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 893          9 quanto ao acerto no procedimento de expurgar da base de cálculo do Adicional do IRPJ  o valor das receitas de aplicações financeiras existentes até 1994, nos termos do §5o do  artigo 67 da Lei 8.981/95.   b) estão corretos os valores de IRRF indicados como retidos e que formaram o valor do  saldo negativo em discussão, pois:   b.1) o erro das  fontes pagadoras  ao preencher a DIRF não  tem o condão de afastar o  direito creditório do contribuinte que sofreu a retenção, bastando que o imposto tenha  sido efetivamente descontado pela fonte pagadora ­­ para tanto, sustenta ser suficiente a  comprovação  da  retenção,  por  meio  de  informes  de  rendimentos  indicando  o  recebimento do valor do rendimento líquido, após a retenção do IRRF, nos termos do  artigo 837 do RIR/99 e Parecer Normativo Cosit 1/2002.   b.2)  as  receitas  financeiras  correspondentes  às  retenções  em  tela  foram  oferecidas  à  tributação e autorizam a utilização do crédito de IRRF na composição do saldo negativo  (Fichas 06A e 43 da DIPJ 2003­2002, linhas "Outras Receitas Financeiras" e "Receitas  de Juros sobre o Capital Próprio", códigos de receita 6800 e 5706).  Após  tecer  observações  específicas  quanto  às  três  retenções  em  discussão  ­­  respectivamente no valor de R$ 337.255,34, R$ 3.521.995,86 e R$ 26.181.006,03 ­­, pleiteia  ainda pela  realização de diligência ou perícia de modo a confirmar que a glosa do crédito de  IRRF determinada pelo despacho decisório e mantida pela DRJ não deve prevalecer, indicando  perito e quesitos.  Alega, ademais, violação ao artigo 74, §1o, da Lei 9.430/96 e ao artigo 34, §7o  da IN RFB 900/2008, na medida em que: (i) a autoridade administrativa não poderia alterar "de  ofício" os valores  indicados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs,  incluindo débitos que  não  se  encontravam  confessados,  quais  sejam,  multa  moratória  sobre  débitos  de  estimativa  (estes  sim  confessados);  (ii)  não  é  possível  cobrar  juros  e  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa de IRPJ e CSLL porque tais débitos não são definitivos, não havendo, portanto, que  se  falar  em atraso de  seu  recolhimento ou mora do  contribuinte;  e  (iii)  não há  incidência de  multa  de mora  sobre  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  objeto  de  denúncia  espontânea  ("pagamento" por meio da apresentação de PER/DCOMP).  Aduz  seu  pedido  pelo  "integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para reformar o v. acórdão recorrido de fls. 372/413, a fim de que seja computado no cálculo  do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002 o crédito de IRRF no valor de  R$18.194.954,16,  totalizando  o  montante  de  R$87.295.801,56,  utilizando­o  para  homologar  integralmente  os  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sem  a  compensação  de  quaisquer  valores a título de juros e/ou multa moratória".  Após, em 05/08/2013, a Recorrente apresentou Memoriais, solicitando a juntada  de demonstrativos e informes de rendimentos já apresentados por ocasião da manifestação de  inconformidade (doc. 6,  fls. 335­347), bem como de um "Extrato de Movimentação" emitido  pela  Votorantim  Asset  relativamente  ao  FIC  VOT  Multimercado,  segregado  por  data  de  aplicação e número de cautelas em cada aplicação, segundo o qual as aplicações em tal fundo  anteriores a 31/12/1994  só  foram resgatadas a partir de 22/12/2010, o que comprovaria estar  correto o cálculo do adicional de IRPJ.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 894          10 Os  autos  foram,  então,  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, que opinou pela desconsideração da documentação juntada a posteriori, em face da  preclusão,  conforme  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerando  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  qualquer  das  hipóteses  que  autorizam  a  apresentação da prova documental em momento posterior à manifestação de inconformidade.  Ressalta,  ainda,  que  a  admissão  de  tais  documentos,  apresentados  de  forma  extemporânea,  representaria supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Então,  em  dezembro  de  2014,  a Recorrente  novamente  requereu  a  juntada  do  "Extrato de movimentação" apresentado em 5/08/2013.  É o relatório.    Voto  O  recurso voluntário é  tempestivo, bem como atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  16­32.410,  da  7a  Turma da DRJ/SP1, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  homologação  parcial  de  compensações  declaradas  em  PER/DCOMPs,  visando  à  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na DIPJ  2003,  ano  calendário 2002.  Passo a tratar dos argumentos trazidos para a reforma do acórdão recorrido.  Primeiramente, a Recorrente  reitera o quanto  já observado na manifestação de  inconformidade, de que a decisão recorrida é nula por não ter sido observado o artigo 65 da IN  SRF 900/08, nem deferida a realização de diligência para comprovação de seu direito.  Referido  artigo,  em  vigor  à  época  da  análise  das  PER/DCOMPs  apresentadas  pela Recorrente, dispunha o seguinte:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.   (...)  Compulsando os autos verifica­se que, de fato, antes da decisão que homologou  apenas  parcialmente  os  pedidos  de  compensação,  não  existiu  qualquer  intimação  para  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos,  ou  seja,  (i)  não  se  questionou  a  razão  da  ausência de  informação  do valor do  adicional do  IRPJ na  ficha 12A da DIPJ  ano­calendário  2002,  e  (ii)  a  insuficiência  de  IRRF  retido  baseou­se  exclusivamente  na  divergência  entre  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  como  imposto  retido  e  o  informado  na DIRF  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 895          11 Sobre o tema, a DRJ/SP1 considerou que a análise seguiu a aplicação de rotinas  definidas  pela  legislação  objetivando  a  análise  conclusiva  das  informações  atinentes  à  declaração de compensação e seus elementos conexos, "obedecendo a critérios e parâmetros  técnicos de interesse fiscal que poderão demandar ou não a expedição de intimação vertente a  requisitar  a  apresentação  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte",  e  que,  no  caso,  "inexistindo indícios veementes que desabonem os dados informados na declaração, bem como  identificados os elementos necessários ao exame dos pressupostos de existência e validade da  compensação declarada, denota­se plenamente admissível a lavratura do despacho decisório  pela autoridade fiscal competente, uma vez que o preceito estabelecido no art. 65 da Instrução  Normativa RFB no 900, de 30/12/2008, nada mais representa do que uma prerrogativa legal  específica  colocada à disposição do Auditor­Fiscal designado pela  execução da análise das  PER/DCOMP,  visando  exclusivamente  corroborar  na  formação  de  suas  convicções  em  relação às particularidades vinculadas ao exame de determinado caso concreto."  Não  compartilho  da  posição  da  DRJ/SP1  de  que  o  artigo  65  traz  uma  mera  faculdade  à  autoridade  fiscal,  principalmente  em  casos  como  este  em  que  o  contribuinte  poderia ter informações adicionais hábeis a, pelo menos em tese, inclusive evitar o contencioso  administrativo,  tivesse  a  DERAT  tido  a  oportunidade  de  analisá­las  antes  de  exarar  seu  despacho decisório.  Ao  contrário,  preferiu­se  o  caminho  de  manter  as  homologações  parciais,  invertendo­se  ilegalmente  o  ônus  da  prova,  como  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  acórdão recorrido, a fls. 394:     É  verdade  que,  em  regra,  a  atividade  fiscal  se  desenvolve  segundo  um  procedimento inquisitório ­­ o que se faz inclusive necessário, do contrário facilmente o sujeito  passivo  conseguiria  se  evadir  de  sua  obrigação.  Assim  ­­  e  ainda  tratando  da  regra  ­­  o  contraditório só tem lugar após a lavratura do auto de infração, como demonstram as seguintes  decisões:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.O  contraditório  e  a  ampla  defesa  só  se  instauram  após  a  lavratura  do  auto  de  infração;  antes,  trata­se  de  procedimento  inquisitório  (AC  1102­001.079, de 08/04/2014).  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.Por  se  amoldar a efetivo e próprio caráter inquisitório, a atuação dos agentes  da  fiscalização  fazendária não se submetem à necessária observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  esta  reservada para a chamada fase litigiosa do procedimentos, nos termos,  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000004/2011­54  Resolução nº  1401­000.416  S1­C4T1  Fl. 896          12 inclusive,  especificamente  apontados  pelas  disposições  do  Decreto  70.235/72 (AC 1301­001.563, de 04/06/2014).  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA  DEFESA.É  no  processo  administrativo  fiscal  que  estão  contidas  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  não  no  procedimento  inquisitório  de  preparação  do  lançamento.  O  processo  forma­se  pela  instauração  da  fase  litigiosa  com  a  impugnação  da  exigência (AC 1102­001.032, de 11/03/2014).  Todavia, no caso em questão não estamos diante do que chamei de "regra" ­­ ou  seja,  não  é  caso  de  procedimento  inquisitório  de  lavratura  de  auto  de  infração.  O  presente  processo  trata  de  pedidos  de  compensação,  nos  quais  o  próprio  sujeito  passivo  provocou  a  Administração solicitando a compensação de débitos com créditos que entendia ter direito.   Neste  caso,  o  procedimento  instaurou­se  desde  o  início  como  genuíno  "processo",  merecedor  da  garantia  do  contraditório,  sendo  assim  fundamental  que  todos  os  fatos, provas e documentos que vierem a embasar a decisão proferida se submetam ao exame  das partes ­­ o que inclui o direito de indicar o motivo de estar zerado o valor do adicional do  IRPJ,  bem  o  direito  de  se  manifestar  sobre  documentos  de  terceiros,  aos  quais  somente  a  Administração tinha acesso (as DIRFs das fontes pagadoras).   Ademais,  ao  retificar  o  valor  de  IRPJ  devido  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002, acabou­se por formalizar a exigência de crédito tributário sem observância do disposto  no artigo 9o do Decreto 70.235/72 (grifamos):  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito."   Tais  circunstâncias  revelam  que,  no  presente  caso,  restou  caracterizada  a  nulidade,  seja  por  violação  ao  tão  caro  princípio  do  contraditório,  seja  porque,  ao  não  se  proceder  ao  devido  lançamento  tributário,  cobrando­se  débitos  não  declarados  em  PER/DCOMP,  houve  preterimento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  (art.  59  do  Decreto  70.235/1972).   Por todas essas razões, voto por anular a decisão da DERAT/SP de fls. 167/173.   Livia De Carli Germano ­ Relatora  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/08/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10880.724440/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE TOTAL OU COMPARTILHADO. GANHO TRIBUTÁVEL. Caracteriza ganho sujeito à incidência do Imposto de Renda o prêmio recebido pela transferência do controle, total ou compartilhado, de sociedade empresária. MULTA VINCULADA E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. VALIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, inciso II, alínea"b" da Lei nº 9.430/96, cumulada com a multa de ofício vinculada ao tributo, por se tratarem de penalidades distintas, cominadas a infrações também distintas. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 IRPJ E CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Relator reafirmou seu voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento. O voto do Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, ausente nesta sessão, foi proferido na reunião de julgamento de agosto de 2016, no sentido de acompanhar o relator nesta preliminar. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza também acompanhou o Relator. Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha divergiram, rejeitando a preliminar. A preliminar de nulidade do lançamento foi REJEITADA, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e José Eduardo Dornelas Souza. No mérito, por maioria de votos, o Colegiado decidiu NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado O julgamento teve início na sessão realizada em 10 de agosto de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Prosseguiu e foi concluído na sessão realizada em 14 de setembro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) declarou-se impedido.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  ITAUSA ­ INVESTIMENTOS ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRÊMIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CONTROLE  TOTAL  OU  COMPARTILHADO. GANHO TRIBUTÁVEL.  Caracteriza  ganho  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  o  prêmio  recebido pela transferência do controle, total ou compartilhado, de sociedade  empresária.  MULTA  VINCULADA  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. VALIDADE.  É cabível a aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, inciso II, alínea"b"  da Lei nº 9.430/96, cumulada com a multa de ofício vinculada ao tributo, por  se tratarem de penalidades distintas, cominadas a infrações também distintas.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  IRPJ  E  CSLL.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA  DECISÃO.  Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática,  há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes  à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 44 40 /2 01 3- 74 Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.634          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Relator reafirmou seu voto pelo acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  O  voto  do  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  ausente  nesta  sessão,  foi  proferido  na  reunião  de  julgamento  de  agosto  de  2016,  no  sentido de acompanhar o relator nesta preliminar. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  também acompanhou o Relator. Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Junior,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  Waldir  Veiga  Rocha  divergiram,  rejeitando  a  preliminar.  A  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  foi  REJEITADA,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e  José Eduardo Dornelas Souza. No mérito, por maioria de votos, o Colegiado decidiu NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    O  julgamento  teve  início  na  sessão  realizada  em 10  de  agosto  de  2016,  da  qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa,  José Eduardo  Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Prosseguiu e foi concluído na sessão realizada em 14  de setembro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente  convocado) declarou­se impedido.                  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.635          3   Relatório  Por bem sintetizar a lide em questão, adoto parte do relatório elaborado pela  4ª Turma da DRJ/RJ1 no Acórdão n° 12­64.382 (fls. 1380/1429):  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco  dos  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  (fls.  86/93),  no  valor  de  R$  272.382.818,97  e  de  CSLL  (fls.  94/100),  no  valor  de  R$  115.776.662,46,  todos  acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Além da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  para  o  período  de  50%,  nos  valores  de R$  141.480.882,06 para o IRPJ e de R$ 59.917.065,26 para a CSLL.  Os fundamentos da autuação encontram­se descritos no Termo de Verificação  (fls. 03/85), cujo teor, em síntese, a seguir, reproduzo:  No primeiro momento foram programadas ações de diligência fiscal no Banco  Itaú e Banco Itaú Holding (atual Itaú Unibanco Holding) e posteriormente ação de  fiscalização no Banco Itaú, no Itaú Unibanco Holding e na própria Itausa, além das  pessoas  físicas  que  eram  controladoras  da E.  Johnston  Participações,  a  qual  era  a  detentora  direta  das  ações  da Unibanco Holdings,  que  por  seu  turno  controlava  o  Banco Unibanco;  I – Linhas gerais da operação  a)  Neste  tópico,  foram  apresentadas  as  linhas  gerais  da  transação  ocorrida  entre os controladores do Itaú Holding, aqui chamada de Itaú Unibanco Holding (sua  denominação  atual)  e  os  controladores  do  Unibanco Holdings  –  UUBBH,  a  qual  tinha  por  objetivo  final  a  associação  entre  os  dois  grupos  financeiros  com  a  unificação das atividades bancárias praticadas pelos bancos Itaú e Unibanco;   b) A associação se  formalizou pela migração da totalidade dos acionistas do  grupo Unibanco para o grupo  Itaú, através da entrega das participações societárias  detidas no conglomerado Unibanco e o recebimento de ações de capital aberto e que  detém a totalidade das ações do Itaú Unibanco S/A, nova denominação que foi dada  ao Banco Itaú;   c) Até  a  data  do  evento,  na  estrutura  organizacional  do  grupo  Itaú,  a  ITHF  (atual Itaú Unibanco Holding) era a empresa financeira que controlava integralmente  o  Banco  Itaú,  detendo  100%  do  seu  capital.  O  Banco  Itaú,  por  seu  turno,  era  a  companhia  operacional  que  atua  nos  diversos  segmentos  do  mercado  financeiro.  Esta  distinção  inicial  é  fundamental  para  facilitar  o  entendimento  dos  atos  que  se  seguiram;  Sob o  aspecto  estritamente negocial  a operação em muito  se  assemelhou ao  que se chama de fusão de companhias, com a unificação das estruturas para formar  uma nova empresa, na qual se agregou o patrimônio dos sócios daqueles dois grupos  econômicos.  No  entanto,  na  formalização  jurídica  do  novo  negócio  não  foram  praticados  os  atos  que  estão  previstos  no  direito  societário  para  caracterizar  tecnicamente a operação neste instituto jurídico, nos termos do artigo 228 da Lei nº  6.404/1976;  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.636          4 e) No bojo da operação foi também incluída a transferência da empresa Itausa  Export,  que  controlava  o  Banco  Unibanco  (UBB)  com  97%  do  capital  votante,  correspondentes a 56% do capital total. Unibanco Holdings e Banco Unibanco eram  empresas de capital aberto e as ações preferenciais estavam dispersas no mercado,  negociadas  principalmente  sob  a  forma  de  certificados  UNITS,  os  quais  representavam uma ação PN da Unibanco Holdings combinada com uma ação PN  do Banco Unibanco; (...)  g) A transação ocorreu em definitivo na data de 03/11/2008, sob o âmbito de  “contrato  de  associação”  firmado  entre  os  controladores  do  Grupo  Unibanco  e  controladores  do  Grupo  Itaú.  Nesta  mesma  data  foi  publicado  “fato  relevante”  comunicando ao mercado a efetivação do negócio tratado;  h)  Na  transação,  a  ITAUSA,  na  qualidade  de  controladora  da  Itaú  Unibanco Holding e a E. Johnston Participações – E. JOHNSTON, empresa de  propriedade da  família Moreira Salles  e  controladora da Unibanco Holdings,  comprometeram­se a criar uma nova companhia controladora, a qual recebeu  o nome de  IUPARItaú Unibanco Participações S/A,  através da qual passou a  ser exercido o controle da Itaú Unibanco Holding;  i)  O  controle  do  Unibanco  era  então  exercido  pela  sociedade  Unibanco  Holdings,  que  por  seu  turno  era  controlada  pela  E.  Johnston,  esta  última  de  propriedade das pessoas físicas pertencentes à família Moreira Salles. O controle do  grupo Itaú era exercido pela ITAÚSA;  j) Em resumo, do Contrato de Associação extraímos o seguinte:  ­Os  sócios  do Unibanco  e  do Unibanco Holdings  entregariam  suas  ações  e  passariam a deter ações da ITHF, a qual passou a se denominar ITAÚ UNIBANCO  HOLDING;   ­Para tanto, a ITAÚ UNIBANCO HOLDING emitiria novas ações para serem  entregues aos antigos acionistas do Grupo Unibanco;  ­Decidiu­se  pela  constituição,  para  viabilizar  o  controle  compartilhado  do  conglomerado  financeiro,  de  uma  nova  empresa  de  participação,  chamada  de  IUPAR, a qual passaria a deter 51% do capital votante da Itaú Unibanco Holding;  ­Estabeleceu­se  que  os  controladores  do  Unibanco  iriam  deter  8,68%  da  ITAÚ UNIBANCO HOLDING, exclusivamente por via indireta através da IUPAR;  ­O  capital  votante  da  IUPAR  seria  dividido  em  iguais  partes  entre  os  controladores do UNIBANCO e a ITAUSA, sendo que esta deveria aportar na  IUPAR  tantas  ações  ordinárias  da  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  quantas  fossem  necessárias  para  completar  o  número  de  ações  para  que  a  IUPAR  alcançasse o 51% do capital votante da ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  ­A  ITAÚSA  aumentaria  sua  participação  na  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING em 8,28%, considerando o número de ações que detinha no capital  da ITHF, de tal forma que sua participação foi incrementada de 1.344.702.828  ações  para  1.456.117.286  (749.947.121  ações  mantidas  diretamente  e  706.170.165 ações mantidas indiretamente através da IUPAR);  ­A  ITAÚSA apesar de  continuar  titular de direitos de voto que  a permitisse  controlar  isoladamente  a  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING,  passaria  a  compartilhar  este  controle  com  o  antigo  controlador  do  UNIBANCO,  tendo  em  vista  o  compromisso firmado no contrato;  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.637          5 k) Em resumo, para se concretizar a associação, as partes decidiram que  os ex­sócios do UNIBANCO e da UNIBANCO HOLDINGS iriam receber ações  da  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING,  que  permaneceu  como  a  “nova”  holding  financeira do grupo, sendo que o ex­controlador da UNIBANCO HOLDINGS  se  obrigou  a  aportar  suas  ações  ordinárias  recebidas  na  IUPAR,  empresa  através  da  qual  se  viabilizaria  o  compartilhamento  do  controle  da  holding  financeira e, por consequência, dos bancos Itaú e Unibanco.  As  ações  aportadas  pelo  antigo  controlador  do  UNIBANCO  corresponderiam, no  final da  operação,  a  50% do  capital  votante da  IUPAR.  Em  complemento,  a  ITAUSA  obrigou­se  a  aportar  na  IUPAR  tantas  ações  quantas  necessárias  para  que  a  IUPAR  atingisse  o  percentual  de  51%  do  capital votante da ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  l)  A  troca  de  ações  se  materializou  pelo  que  os  grupos  denominaram  de  “incorporações de  ações” e  se  realizou em níveis distintos,  de  tal  forma que pelas  ações ordinárias do UNIBANCO HOLDINGS, que  pertenciam majoritariamente  à  E.  JOHNSTON  e  do  Banco  Unibanco  foram  entregues  ações  ordinárias  da  Itaú  Unibanco Holding, enquanto pelas ações preferenciais do UNIBANCO HOLDINGS  e  do  Banco  UNIBANCO  foram  entregues  ações  preferenciais  do  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING;  m) No quadro abaixo, demonstra­se as ações que foram entregues a cada uma  das  sociedades  separadamente,  atentando  para  o  fato  que  a  emissão  das  ações  na  incorporação de ações do UNIBANCO HOLDINGS não contemplou as ações que  eram de  propriedade  da E  JOHNSTON,  da mesma  forma que  a  emissão  de  ações  para  a  incorporação  de  ações  do  Banco  Unibanco  também  excluiu  as  ações  que  estavam na titularidade da UNIBANCO HOLDINGS, ou seja, não foram trocadas as  ações que pertenciam diretamente ao Grupo Itaú:  n) Considerada a totalidade de ações emitidas pela Itaú Unibanco Holding na  transação, valoradas ao preço de mercado das preferenciais praticado na BOVESPA  (R$ 26,2648), o valor atribuído a 100% das ações emitidas atingiria a cifra de R$  29.546.276,26;  o)  Finalmente,  ainda  se  esclarece  que  independente  das  partes  terem  negociado na formação da  relação de  troca  a  transação em bases de mercado,  tais  valores não foram efetivamente reconhecidos na subscrição de ações realizadas, que  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.638          6 deu  vida  à  associação  que  culminou  com  aumento  de  capital  da  Itaú  Unibanco  Holding,  o  qual  se  efetivou  com  base  no  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  ação,  equivalente a R$ 10,51 por ação;  p)  Entretanto,  os  grupos  desejavam  reconhecer  a maisvalia  do  investimento  Unibanco recebido e utilizar esta mais valia para registrar, deduzir e amortizar ágio  no  próprio  Banco  Itaú  e  nas  empresas  coligadas  congêneres,  além  de  permitir  o  aumento de capital no Banco Itaú, na soma de R$ 29.973.000.000,00;   q)  Por  todo  o  que  se  vislumbra  da  situação  criada  na  montagem  dessa  operação societária,  resta evidente que o  fato  efetivamente ocorrido  foi  o  ingresso  dos  antigos  acionistas  do  UNIBANCO  no  capital  da  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING. Este ponto é incontestável não somente pela total falta de propósito da  ordem  e  dos  valores  praticados,  como  pelas  declarações,  publicações  e  respostas  apresentadas pelo contribuinte, nas quais nunca pairaram dúvidas que o destino final  dos  antigos  acionistas do grupo Unibanco  seria  a propriedade definitiva das  ações  ITAÚ UNIBANCO HOLDINGS, sendo fundamental deixar desde logo consignado  que tal entrada se deu a valor de R$ 10,51 por ação, a qual acarretou aumento de seu  capital de R$ 12.000.000,00;  r) Entende o fisco que o aumento do capital do Banco Itaú, mediante a entrega  dos  investimentos  do  grupo  Unibanco  e  o  reconhecimento  da  mais  valia  destes  investimentos  em  sua  contabilidade  foi  jurídica  e  economicamente  realizado  pela  Itaú Unibanco Holding;  s) Portanto, não se materializou o fato que a Itaú Unibanco Holding chamou  de ganho por redução de participação societária, sendo este apenas fruto da criação  de um passo  intermediário no qual os antigos acionistas do Unibanco entraram no  capital do Banco Itaú para saírem poucas horas depois;  t)  Desde  o  início  da  transação  já  estava  estabelecido  que  a  associação  contemplaria a migração dos acionistas do Unibanco Holdings e do Unibanco para a  Itaú Unibanco Holding Financeira, não havendo possibilidades que esta deixasse de  possuir 100% das ações do Banco Itaú;  II  –  Da  constituição  da  nova  Controladora  –  IUPAR  –  e  o  seu  reflexo  na  ITAÚSA  a) Aqui serão abordados os reflexos percebidos pela ITAUSA decorrentes da  operação de subscrição da IUPAR, fato esse que deu origem à esta ação fiscal;   b) A solução encontrada para compartilhar o controle do novo grupo que  se  formava  entre  a  ITAUSA  e  o  UNIBANCO  foi  a  criação  da  companhia  IUPAR,  que  teria  sob  seu  domínio  51% do  capital  votante  da  Itaú Unibanco  Holding;   c)  A  Itaúsa  fez  a  entrega  das  suas  ações  gravando  todos  os  frutos  futuros  advindos. Do lado da E. Johnston (Unibanco) foi utilizado o mesmo expediente em  70% das ações entregues, as quais corresponderam a 311.980.630 ações;   d) As partes se utilizaram do expediente de transferir, somente pelo lapso  temporal necessário, para as pessoas físicas da família Moreira Salles as ações  que a E. Johnston detinha no capital da Unibanco Holdings, as quais, tão logo a  operação  se  formalizou,  retornaram  para  a  pessoa  jurídica,  que  agora  se  denomina Cia. E. Johnston;   Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.639          7 e) Esta  transferência  efêmera da  titularidade das  ações para  as pessoas  físicas refletiu no valor de integralização da ITAUSA no capital da IUPAR na  parcela  correspondente  às  ações  que  foram  entregues  na  formação  de  seu  capital (IUPAR);  f)  Não  se  justifica  “incorporar  ações”  e  transformar  uma  companhia  em  subsidiária  integral,  quando  se  pretende  de  fato  “incorporar  uma  sociedade”. Tais  institutos  jurídicos  não  se  confundem,  principalmente  pelo  fato  de  que  na  incorporação  de  ações  a  empresa  incorporada  permanece  com  sua  personalidade  jurídica intacta;   g) Sob a ótica dos alienantes, a “incorporação de ações” da E. Johnston foi ato  desprovido  de  qualquer  propósito  justificável.  De  início  porque  atentou  contra  o  próprio objetivo social da companhia, que em sua essência era uma holding, depois  porque  afrontou  o  que  dispunha  o  Acordo  de  Acionistas  da  Unibanco  Holdings,  datado  do  ano  de  2000,  segundo  o  qual  a  E.  Johnston  era  sua  controladora  e  finalmente  porque  alijou­a  de  realizar  um  ganho  que  estava  naquela  altura  dos  acontecimentos materializado;  h)  Ainda  que  os  argumentos  acima  não  fossem  suficientes  para  validar  a  conclusão do despropósito da operação, logo após a aprovação pelo Banco Central,  as  pessoas  físicas  aportaram  suas  participações  em  uma  nova  companhia  que  recebeu o nome de “CIA. E. JOHNSTON”;   i) O valor do aporte de capital somou os mesmos R$ 3.078.574.552,00, ou  seja,  o  fato  ocorrido  é  que  as  ações  da  Itaú  Unibanco  Holding  apenas  passearam  pelos  patrimônios  das  pessoas  físicas  e  depois  retornaram  para  a  pessoa  jurídica  que  originalmente  as  detinha,  ainda  que  esta  pessoa  jurídica  tenha  “outro”  nome  e  “outro”  CNPJ,  mas  que  na  essência  representa  exatamente o que representava a E.Johnston Participações;  j)  O  aporte  de  ações  na  IUPAR  realizado  pelas  pessoas  físicas  a  custo  histórico acabou por beneficiar a outra subscritora, no caso a ITAUSA;   k) A reorganização societária ocorrida deve ser analisada de forma uma e que  todos os atos societários praticados visaram o atingimento de um fim comum, o qual  estava desde logo expresso no Fato Relevante publicado em 03/11/2008, dentre os  quais  o  incremento  em  8,3%  da  quantidade  de  ações  detidas,  direta  e  indiretamente,  pela  ITAÚSA  no  capital  social  da  Itaú  Unibanco  Holding,  conforme  previsto  no  item  3  do  Fato  Relevante  de  03/11/2008;  (grifos  do  original)  (...)  l)  O  quadro  abaixo  reflete  as  diferenças  entre  as  vantagens  políticas  e  patrimoniais das ações do Unibanco e da Unibanco Holdings comparadas às ações  do Unibanco e da Unibanco Holdings comparadas às ações do Itaú Holding que seus  acionistas receberão em contrapartida pela efetivação das operações aqui descritas;   Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.640          8   m)  A  incorporação  das  ações  da  E.  Johnston,  da  Unibanco  Holdings,  do  Unibanco e da Export, conjuntamente, implicará aumento de capital do Banco Itaú,  no  valor  de  R$  29.973.000.000,00,  devendo  ser  emitidas  527.750.941  ações  ordinárias e 614.237.130 ações preferenciais do Banco Itaú, as quais serão atribuídas  aos  atuais  acionistas  da  E.  Johnston,  da  Unibanco  Holdings,  do  Unibanco  e  da  Expor;  n) A  incorporação das ações do Banco Itaú  implicará aumento de capital do  Itaú Holding, no valor de R$ 12.000.000.000,00, devendo ser emitidas 527.750.941  ações ordinárias e 614.237.130 ações preferenciais da Itaú Holding, as quais serão  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.641          9 atribuídas  aos  atuais  acionistas  da  E.  Johnston,  da  Unibanco  Holdings  e  do  Unibanco;   o) O capital social do Itaú Holding após as incorporações passará a ser de R$  29.000.000.000,00,  representado  por  4.155.396.563  ações  escriturais,  sem  valor  nominal, sendo 2.081.169.523 ordinárias e 2.074.227.040 preferenciais;  IV) Dos fatos verificados e conclusões:  a) Neste item serão analisados os efeitos fiscais decorrentes da reorganização  societária no tocante à  ITAUSA, correspondente ao argumento de sua participação  no capital da ITHF (Itaú Holding Financeira);  b) A  retificação  promovida  na  subscrição de  capital  da  IUPAR decorreu  da  contabilização pela ITAUSA do valor do MEP que refletiu no seu ativo ITHF, por  conta do registro do ganho de R$ 18 bilhões na controlada ITHF;  c) Infere­se da alteração praticada que os valores de emissão das ações da  IUPAR foram calculados de forma a manter a participação percentual de cada  um dos sócios conforme inicialmente estabelecido no contrato de associação, ou  seja, aos antigos controladores do Unibanco subsistiria a participação de 8.68%  do novo conglomerado que se formava;  d)  Intimado  a  apresentar  esclarecimento  acerca  do  fato,  a  IUPAR  trouxe  a  seguinte alegação:  e) Posteriormente, na correspondência CRT UAF 335/2012, a  IUPAR  complementou:  f) Quanto à avaliação dos ativos entregues, pronunciou­se:  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.642          10 g)  Acerca  das  alterações  promovidas  para  retificação,  teceu  os  seguintes  comentários:    h) No que se refere à diferença no preço de emissão das ações da IUPAR, não  obstante  a  alegação  de  que  tal  procedimento  seja  legalmente  previsto  na  lei  societária, não legitima o efeito previsto no caso concreto. Seja pelo fato de que a  combinação  do  preço  de  emissão  com  o  valor  de  recebimento  do  ativo  ITHF  beneficiou  e  na  penalizou  a  ITAUSA,  como  quer  fazer  parecer  a  resposta  inicialmente apresentada, seja pelo fato de que o direito de eleger maior número de  administradores no ITAÚ não se sobressai ao direito do controle compartilhado que  está  expresso  no  Acordo  de  Acionistas,  ou  ainda,  pela  evidência  da  retificação  ocorrida, na qual se alterou o preço de emissão e o valor de recebimento ao ativo a  fim de se manter ao final e ao cabo a participação percentual combinada;  i) A ITAUSA também foi  intimada sobre a questão e apresentou a  resposta,  cujo teor a seguir reproduz­se e que corrobora o entendimento sobre os fatos:  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.643          11 Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.644          12   j) Indagado sobre quais teriam sido os motivos econômicos que fizeram com  que  os  controladores  do  Unibanco  terminassem  a  operação  detendo  aproximadamente 355 milhões de ações ante aos 445 milhõesde ações inicialmente  recebidos, com a transferência de aproximadamente 90 milhões de ações à ITAUSA,  esta respondeu:    k)  Considerando  a  informação  extraída  da  Teleconferência  realizada  em  04/11/2008, na qual se indagou acerca da redução da participação do grupo Moreira  Salles  verificada  após  a  subscrição  da  IUPAR,  conforme  trecho  a  seguir  reproduzido:  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.645          13   l)  O  fisco  diligenciou  as  pessoas  físicas  sócias  da  E.Johnston  Participações  para que, em relação à informação veiculada no Fato Relevante de 03/11/2008, no  tocante ao controle compartilhado da Itaú Unibanco Holdings, entre a ITAUSA e os  antigos controladores do Unibanco Holdings, prestassem esclarecimentos de qual foi  o custo do controle compartilhado,  informando como se deu o pagamento e data a  partir da qual o mesmo se efetivou;  m) Em atendimento foi apresentada a seguinte resposta, remetendo a questão  ao estabelecido no contrato de associação:  “Conforme  explicado  no  Contrato  de  Associação  foi  contratada  associação  com  vistas  a  permitir  a  unificação  dos  negócios  do  Itaú  e  do  Unibanco  e  o  compartilhamento de controle através da  IUPAR, nas bases acordadas pelas partes  contratantes”.  n) Com base no exposto, passa­se a analisar os efeitos contábeis e fiscais da  subscrição de capital na IUPAR, no que se refere ao sócio ITAUSA;  o) Entende­se como incontroverso o fato de que a subscrição e integralização  do  capital  da  IUPAR,  cuja  existência  se  justifica  como  instrumento  de  compartilhamento de controle da ITHF a ser exercido entre os antigos controladores  dos grupos Unibanco e Itaú,  trouxe benefícios à ITAUSA, acarretando aumento de  sua participação acionária total detida na ITHF;  p)  O  que  está  em  pauta  é  o  ingresso  de  um  direito,  representado  pela  participação societária recebida, não decorrente da atividade operacional da pessoa  jurídica,  nascido  da  reorganização  societária  dos  dois  grupos  econômicos  e  que  acabou por produzir como efeito econômico e  jurídico o acréscimo patrimonial da  ITAUSA, na forma prevista no inciso II do artigo 43 do CTN;  q)  A  questão  que  ora  se  impõe  analisar  é  se  o  tratamento  fiscal  dado  pelo  contribuinte aos efeitos dos fatos ocorridos encontra amparo na legislação tributária  do IRPJ;  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.646          14 r) Neste quesito, entende o fisco que a ITAUSA não atendeu ao que dispõe a  lei  fiscal  por  deixar  de  reconhecer  o  ganho  ocorrido  na  operação  societária  que  culminou  no  evento  de  subscrição  da  IUPAR,  o  qual  acarretou  aumento  de  sua  participação no capital  da  ITHF,  refletindo diretamente nos  seus direitos de  sócio,  tanto quanto aos reflexos contábeis e fiscais decorrentes de equivalência patrimonial,  quanto ao de recebimento de juros sobre o capital próprio, dividendos, bonificações  e outras distribuições de lucros porventura existentes;  s)  Ao  subscrever  o  capital  na  IUPAR  os  sócios  decidiram  gravar  os  frutos  futuros  advindos  das  ações  entregues,  de  tal maneira  a  preservar  seus  direitos  em  relação  à  participação  percentual  inicialmente  acordada.  Não  foi  outra  a  resposta  apresentada  pela  IUPAR  quando  intimada  em  17/05/2012,  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  os  motivos  econômicos  e  financeiros  para  o  gravame  da  forma como realizado;  t) A resposta foi dada conforme abaixo:   u) Em 04/12/2012, novo Termo de Intimação foi  lavrado para que a IUPAR  esclarecesse  quais  foram  os  motivos  econômicos  e  negociais  que  justificaram  a  “manutenção do fluxo de renda dos acionistas”, conforme informado no CRT UAF  335/2012.  Indagou­se  por  que  teriam  a  ITAÚSA  e  os  ex­sócios  de  continuar  a  receber  renda  da  ITAÚ  HOLDING  como  se  ainda  detivessem  ações  daquela  companhia;  v) Em 18/12/2012, foi protocolada a resposta que tratou de esclarecer sobre a  natureza  da  IUPAR  enquanto  instrumento  de  controle  compartilhado,  conforme  trecho que se reproduz:    w)  Da  resposta  apresentada,  consideramos  relevante  a  informação  mencionada  no  item  1  em  contraposição  à  justificativa  anteriormente  dada  para  a  existência de preços diferentes na emissão de ações da IUPAR: “...Uma das razões  que  levaram o  acionista  ITAUSA  Investimentos  ITAÚ a  subscrever  por  um  valor  maior  suas  ações  IUPAR  é  o  fato  de  ter  direito  de  eleger  o  maior  número  de  Administradores do Itaú Unibanco.”;  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.647          15 x) Quanto ao item segundo, a alegação apresentada não justifica o fato em si.  Conforme demonstrado no tópico INTRODUÇÃO – CONSTITUIÇÃO DA NOVA  CONTROLADORA deste TVF, o não gravame de 30% das ações pertencentes aos  excontroladores  é  parte  de  uma  equação  matemática  criada  para  resultar  no  recebimento  de  cada  um  dos  sócios  dos  frutos  correspondentes  a  66,5%  e  33,5%  respectivamente. Não seria supor que apenas os antigos acionistas do UNIBANCO  teriam  sacrificado  seus  ganhos  para  suprir  a  IUPAR  “em  montante  se  estimava  suficiente para pagar as despesas necessárias à existência”, como alegado;   y) Assim, temos que os contribuintes foram incapazes de apresentar qualquer  justificativa  econômica  plausível  para  o  fato  dos  antigos  controladores  do  UNIBANCO  terem  recebido  de  início  445.686.615  ações  ON  ITHF  e  terminado  com a participação indireta equivalente a 355.227.092 ações ON ITHF, via IUPAR,  as  quais  na  sequência,  foram  entregues  na  integralização  de  capital  da  CIA  E.  JOHNSTON DE PARTICIPAÇÕES, onde estão registrados até a presente data;  V – Da contabilização na IUPAR  a)  Na  contabilização  da  operação  na  IUPAR,  temos  que  a  subscrição  de  capital  realizada  pelos  antigos  controladores  do  UNIBANCO  deu  origem  a  lançamento  de  deságio  no  montante  de  R$  3.616.403.146,75,  conforme  analiticamente apresentado no quadro abaixo:  b)  Em  30/08/2012,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  qual  foi  solicitado  à  IUPAR  apresentar  a  memória  de  cálculo  no  valor  do  deságio  e  os  motivos econômicos que fundamentaram seu lançamento;  c)  A  resposta  veio  em  13/09/2012,  quando  a  IUPAR  encaminhou  à  fiscalização  o  CRT  UAF  571/2012  no  qual  apresentou  o  cálculo  do  deságio  registrado, mas silenciou­se quanto à sua fundamentação;  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.648          16 d) Considerando­se que, desde o  início da operação, estava estabelecido que  os  antigos  controladores  do  UNIBANCO  receberiam,  dada  a  relação  de  troca  acordada  de  1,1979/1,  a  quantidade  de  445.686.615  ações  ON  ITHF;  que  a  totalidade  das  ações  recebidas  pelos  antigos  controladores  do  UNIBANCO  seria  obrigatoriamente  entregue  na  integralização  da  IUPAR;  que  a  IUPAR  iria  deter  a  quantidade  exata  de  1.061.396.457  ações ON  ITHF,  necessárias  à manutenção  do  controle  da  ITHF  e  correspondente  a  51%  do  capital  votante;  que  a  ITAUSA  se  comprometeu a entregar na subscrição de capital da IUPAR 615.706.842 ações ON  ITHF,  de  tal  modo  a  perfazer  a  quantidade  de  1.061.396.457  ações  acima  mencionadas;  como  poderiam  as  partes  atender  as  condições  de  negociação  pactuadas de  forma que após a  integralização da  IUPAR a participação percentual  indireta  final  dos  antigos  controladores  do  UNIBANCO  no  capital  de  ITHF  correspondesse a 8,68% equivalentes a 355.227.092 ações ordinárias, implicando a  redução  indireta  de  sua  participação  quando  comparado  ao  inicialmente  recebido?  Como  poderiam  ainda  obter  o  resultado  esperado  na  ITAUSA,  o  qual  implicou  aumento de 8,3% na quantidade de ações detidas no capital da ITHF?  e) A solução adotada para a questão se deu pela criação de ações ordinárias de  classes  distintas  destinadas  a  cada  um  dos  sócios  e  estabelecimento  de  preços  de  emissão diversos para estas ações;  f)  O  método  utilizado  resolveu  matematicamente  a  questão,  mas  evidentemente  não  se  coaduna  com  a  natureza  da  IUPAR,  sociedade  cujo  único  propósito  é  o  compartilhamento  de  controle  e  na  qual  a  disparidade  no  preço  da  emissão de ações carece de lógica econômica;  g)  Ademais,  nas  respostas  apresentadas,  os  contribuintes  atestam  que  o  objetivo final a ser alcançado era a participação societária inicialmente definida;  VI – Da contabilização escriturada pela ITAUSA  a)  Ao  registrar  a  baixa  do  investimento  ITHF  e  a  subsequente  entrada  no  capital da IUPAR a ITAUSA procedeu aos seguintes lançamentos contábeis:    Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.649          17 b) Pois bem. A avaliação dos impactos sofridos pela ITAUSA na associação  dos  dois  grupos  econômicos  deixa  evidente  a  ocorrência  do  ganho patrimonial  na  companhia  decorrente  de  seu  resultado  não  operacional,  o  qual  se  encontrava  delineado já nos primeiros atos escritos, formalizados no Contrato de Associação de  03/11/2008 e no Fato Relevante da mesma data, que tinham presentes em seu corpo  os elementos correspondentes às participações  societárias que seriam detidas pelas  partes  envolvidas  no  final  do  processo  o  qual  se  completou  com  o  evento  de  subscrição e integralização de capital na IUPAR;  c)  Este  evento  de  subscrição  da  IUPAR  deve  ser  analisado  apenas  como  último ato de todo o conjunto de rearranjos societários praticados que almejaram o  fim  inicialmente  declarado. Neste  sentido,  não  é  admissível  supor  que  um  agente  econômico receba 455.686.615 ações, para logo em seguida transformar essa riqueza  em  355.227.092  de  ações  e  em  contrapartida  que  a  ITAUSA  contribua  com  615.709.842 ações para receber em troca 706.169.365;  d) A aquisição da participação societária correspondente a 66,5% da IUPAR  exigiria da  ITAUSA a baixa em seu  investimento  ITHF o número de 706.169.365  ações  ON  e  não  apenas  das  615.709.842  contabilizadas,  de  tal  forma  que  tal  aquisição  se  deu  em  realidade  com  a  baixa  destas  ações  somadas  às  90.459.523  ações  ON  que  foram  diretamente  entregues  pelos  antigos  acionistas  do  grupo  UNIBANCO;  e) Segue o fluxo contábil desta operação:     f) Pode­se concluir que o fato das 90.459.523 ações terem sido formalmente  subscritas pelos antigos controladores do UNIBANCO, para na sequência, tornar­se  investimento  da  propriedade  da  própria  ITAUSA,  do  qual  usufrui  em  sua  integralidade  em  relação  aos  direitos  e  deveres  do  sócio,  não  altera  o  negócio  realizado  que  resultou  em  acréscimo  patrimonial  favorável  à  ITAUSA,  contextualizado no conjunto da operação;  g) Desta forma, deve ser aplicada a norma tributária com seus efeitos a qual  alcança todo o acréscimo patrimonial havido em razão da apuração de renda ou de  proventos outros, sendo irrelevantes a forma escrita aplicada pelos contratantes;  h) Assim, será adicionado ao lucro líquido apurado no encerramento do ano­ calendário de 2008 para fins de apuração do IRPJ e da CSLL o valor tributável de  R$ 1.411.168.558,80, conforme demonstrativo de cálculo:  (...)  Além disso, também foi lançada a multa com base estimada de 50% conforme  Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso II, conforme a seguir se demonstra.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.650          18 (...)  Devidamente  cientificada  em  04/12/2013  (fls.  85;  87  e  95),  a  interessada  apresentou, em 02/01/2014,  impugnação (fls. 1.334/1.349), alegando, em síntese, o  que se segue:  a) A autuação reporta­se à operação de integração das atividades dos grupos  Itaú e Unibanco ocorrida no citado ano­calendário;   b) Essa integração deu­se em duas etapas: a) na primeira, todas as operações  do  grupo  Unibanco  foram  absorvidas  pelo  Banco  Itaú,  mediante  incorporação  de  ações do Unibanco S/A e de suas holdings; b) na segunda, as ações do Banco Itaú  emitidas  para  os  antigos  acionistas  do  grupo  Unibanco,  foram  incorporadas  pelo  ITAÚ HOLDING de modo que 100% dos acionistas, controladores minoritários, do  grupo  Unibanco  passaram  a  integrar  o  quadro  de  acionistas  do  Itaú  Unibanco  Holding, inclusive, portanto, FMS (antiga controladora de E. Johnston);   c) Em operação que envolveu apenas os antigos controladores do ITAÚ e os  antigos controladores do UNIBANCO, foi criada a HOLDING IUPAR, cujo capital  foi  integralizado  com  o  aporte  de  ações  ordinárias  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING possuídas por ambos os grupos de controladores;   d) A holding  IUPAR passou  a  deter  51% do  capital  votante  (e,  portanto,  o  controle) do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A;  e)  O  capital  votante  da  IUPAR  ficou  dividido  em  partes  iguais  entre  os  antigos controladores do UNIBANCO (FMS) e a ITAÚSA, ora impugnante, que até  então  detivera,  sozinha,  o  controle  do  então  ITAÚ  HOLDING  (atual  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING S/A);  f) A impugnante passou então desse modo a compartilhar o controle do ITAÚ  UNIBANCO HOLDING com a FMS;  g) Na  integralização do capital  da  IUPAR,  a  contribuição de  cada grupo de  controladores não foi  idêntica. A ITAÚSA detinha, até então, o controle do  ITAÚ  HOLDING;  sua  contribuição  foi  feita  mediante  o  aporte  de  615.709.842  ações  ordinárias de emissão do ITAÚ UNIBANCO HOLDING; a contribuição de FMS foi  de 445.686.615 ações ordinárias de emissão do Itaú Unibanco Holding;  h)  Porém,  com  esses  aportes,  FMS  ficou  com  50%  do  capital  votante  do  ITAÚ UNIBANCO HOLDING e a ITAÚSA ficou com 50% do capital votante mais  100% do capital não votante. Ou seja, embora aporte feito pela ITAÚSA tenha sido  maior, ela recebeu igual quantidade de ações ordinárias (sendo o restante em ações  preferenciais),  de  modo  que  o  controle  da  IUPAR  e,  portanto,  do  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING restou partilhado entre os dois blocos acionários;  i) Entendeu o fisco que, por ter sido a contribuição da FMS (em quantidade de  ações)  proporcionalmente maior  do  que  a  ITAÚSA  –  ou  seja,  para  “x”  ações  da  IUPAR  a  FMS  contribuiu  com  um  número  de  ações  de  emissão  do  ITAÚ  UNIBANCO HOLDING maior do que o número de ações aportadas pela ITAÚSA  para receber igual quantidade (“x”) de ações da IUPAR ­ a ITAÚSA teria auferido  ganho  tributável  no  valor  das  açõe  do  Itaú  Unibanco  Holding  que,  na  visão  do  autuante, teria “recebido a mais”;  j) No auto de infração, a família Moreira Salles (FMS) é identificada como E.  Johnston (nome da antiga holding controladora do Unibanco);  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.651          19 k)  Sobre  esse  alegado  ganho  é  que  incide  a  exigência  fiscal,  exigência  esta  ilegal; Da Preliminar a) O auto de infração deve ser considerado nulo, dado que ele  omite fundamento legal indispensável para atender ao pressuposto constitucional da  legalidade  tributária;  b)  O  autuante  não  aponta  nenhum  fato  típico  nem  o  seu  respectivo enquadramento legal; c) A linguagem do auto é evasiva e não demonstra  qual dispositivo tem a ver com os autos; d) Ficou faltando a coisa mais importante e  indispensável, qual seja, a indicação de qual seria a disposição do RIR que mandaria  cobrar imposto de renda de um acionista de certa companhia em razão do valor do  aporte  feito  por  outro  acionista;  e)  O  auto,  portanto,  começa  pela  indicação  de  disposições do CTN que, sabidamente, não cria tributo, apenas dispõe sobre normas  gerais;  f) Não se  trata de mero erro ou ausência de capitulação  legal, mas de  total  ausência  de  situação  abstrata  descrita  em  lei  que  pudesse  qualificar  a  situação  concreta como fato gerador do tributo;   Do mérito  a) O ITAÚ e o UNIBANCO, antes de os respectivos controladores pactuarem  a  associação  de  ambos  os  conglomerados  (“associação”),  integravam  grupos  financeiros  independentes,  cada  qual  com  suas  respectivas  estruturas  societárias,  quadros de acionistas e operações bancárias;  b) No grupo Itaú, as operações bancárias eram desenvolvidas, principalmente,  pelo BANCO  ITAÚ S/A  (BANCO  ITAÚ),  subsidiária  integral  do BANCO  ITAÚ  HOLDING FINANCEIRA S/A (ITAÚ HOLDING), companhia aberta;   c) Já no grupo UNIBANCO, as operações bancárias eram desenvolvidas pelo  UNIBANCO, controlado pela UNIBANCO HOLDINGS S/A, que, por sua vez, era  controlada pela E.  Johnston Representação e Participações S/A  (E.  Johnston)  que,  por  seu  turno,  era  controlada  pela  família  Moreira  Salles(FMS).  UNIBANCO  e  UNIBANCO HOLDINGS era companhias abertas;  d) O objetivo  da Associação  foi  o  de  promover  a  unificação  das  operações  financeiras  do  ITAÚ  e  do  UNIBANCO.  Ou  seja,  o  objetivo  das  partes  era  o  de  unificar ambas as estruturas financeira em uma só. Na sequência, visou­se também  congregar as estruturas de controle;  e) Além de unificar as operações, as partes queriam também congregar todos  os acionistas dos grupos ITAÚ e UNIBANCO numa única companhia aberta, a fim  de,  entre  outras  razões,  evitar  as  situações  de  potencial  conflito  de  interesses  que  poderiam  ocorrer  caso  os  acionistas  fossem mantidos  em  companhias  distintas,  e  permitir  o maior  aproveitamento  possível  das  sinergias  operacionais  entre  os  dois  bancos;  f)  Com  efeito,  era  necessário  que  todos  os  acionistas  dos  dois  grupos  detivessem ações de uma única companhia aberta: o ITAÚ HOLDING;  g) Para  regrar o controle da holding  aberta  (ITAÚ UNIBANCO HOLDING  S/A), foi estruturada a IUPAR, cujo controle direto foi dividido entre a ITAÚSA e a  FMS;   h) O auto de infração reporta­se a esta última etapa do processo de integração  do  ITAÚ  e  do  UNIBANCO,  de modo  que  não  serão  abordadas  as  considerações  registradas  no  TVF  sobre  as  etapas  anteriores  (incorporação  de  ações  do  grupo  UNIBANCO pelo BANCO ITAÚ e incorporação das ações do BANCO ITAÚ pelo  ITAÚ HOLDING,  atual  ITAÚ UNIBANCO HOLDING)  que  em  nada  interferem  com o tema em discussão;  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.652          20 i)  Antes  da  associação,  o  controle  do  ITAÚ  HOLDING  era  detido  pela  ITAÚSA, ora impugnante;  j) Com a associação, a ITAÚSA aportou na IUPAR uma quantidade de ações  votantes  de  emissão  do  ITAÚ  HOLDING  suficientes  para  que  ela  (IUPAR)  detivesse o controle do ITAÚ HOLDING;  k)  FMS  aportou  todas  as  ações  ordinárias  de  emissão  do  ITAÚ HOLDING  que  detinha,  recebidas  em  razão  da  incorporação  de  ações  das  empresas  UNIBANCO.  E  em  troca,  recebeu  ações  ordinárias  da  IUPAR  que  lhe  deram  o  controle  direto  (compartilhado)  da  IUPAR  e  o  controle  indireto  (também  compartilhado) do ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  l)  Em  troca  das  ações  ordinárias  de  emissão  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  aportadas  pela  ITAÚSA,  esta  recebeu  da  IUPAR uma  combinação  de  ações ordinárias e preferenciais;  m)  Ou  seja,  foram  diferentes  os  aportes  feitos  na  integralização  das  ações  subscritas  pela  ITAÚSA  e  das  ações  subscritas  pela  FMS,  e  foram  também  diferentes as contrapartidas  recebidas pela  ITAÚSA e pela FMS: enquanto a FMS  aportou ações votantes (do ITAÚ UNIBANCO HOLDING), a ITAÚSA recebeu, em  troca de parte das ações de controle (de emissão do ITAÚ UNIBANCO HOLDING)  que  aportou  na  IUPAR,  ações  preferenciais  sem  direito  de  voto(  de  emissão  da  IUPAR);  n)  Se  forem  consideradas  apenas  as  quantidades  de  ações  (ignorando­se  as  espécies  e  os  direitos,  patrimoniais  e  políticos,  atrelados  a  cada  pacote  acionário),  poderia parecer estranho, como pareceu ao autuante, que a ITAÚSA tenha aportado  615.709.842 ações do ITAÚ HOLDING para adquirir 706.169.365 ações de emissão  da  IUPAR  (relação  de  615.709.842/706.169.365=0,87),  enquanto  a  FMS  aportou  445.686.615 ações do ITAÚ HOLDING para adquirir 355.227.092 ações de emissão  da IUPAR (relação de 455.686.615/355.227.092 = 1,25);   o) O autuante parece presumir que um dos blocos de acionistas da IUPAR (a  FMS) teria feito um mau negócio por receber, no aporte, menos do que lhe caberia;  p)  Porém,  quando  se  leva  em  conta  que  os  aportes  foram  diferentes  e  que  foram também diferentes as contrapartidas entregues pela IUPAR, fica evidente que  o valor de emissão para cada bloco acionário tinha que ser diferente;   q)  O  valor  de  contrapartida  das  ações  aportadas  pela  ITAÚSA  foi  maior,  obviamente,  pela  circunstância  de  que,  com  a  integralização  do  capital  da  IUPARpela ITAÚSA, a  IUPAR passou a deter 51% das ações ordinárias do ITAÚ  UNIBANCO HOLDING e, portanto, o controle dessa holding, ao passo que as ações  aportadas pela FMS, embora com direito de voto, não atribuíram a seus  titulares o  poder  de  controle  (nem  isolado  nem  compartilhado)  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING;  r) A FMS passou  a  partilhar  esse  poder  de  controle  do  ITAÚ UNIBANCO  HOLDING com a ITAÚSA, indiretamente, pelo meio da IUPAR, onde cada bloco  (ITAÚSA e FMS) passou a deter 50% do capital votante;   s) Foi exatamente para viabilizar essa partilha de controle que, de um lado, a  FMS  recebeu  seu  quinhão  no  capital  da  IUPAR  totalmente  em  ações  ordinárias,  enquanto a  ITAÚSA  recebeu o  respectivo quinhão dividido  em duas partes:  ações  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.653          21 ordinárias  (em  quantidade  igual  à  atribuída  à  FMS)  e  o  restante  em  ações  preferenciais sem direito a voto;  t) Em suma, a subscrição de ações da IUPAR pelos dois blocos (ITAÚSA e  FMS)  tinha  que  dar­se,  e  deu­se,  efetivamente,  por  valores  diferentes,  dada  a  diferença de atributos (direitos) dos ativos conferidos pelos dois blocos e a diferença  de atributos (direitos) do pacote de ações entregues pela IUPAR a cada bloco;  u) No fato de a subscrição de ações da IUPAR pelos dois blocos ter­se dado  por valores diferentes, não há nada que fuja da lógica econômica empresarial;   v)  Aliás,  ilogicidade  econômica  haveria  se  não  tivesse  sido  assim.  Numa  negociação  entre  partes  independentes  (uma  das  quais,  a  ITAÚSA,  companhia  aberta),  não  se  imaginaria  que  duas  contribuições  diferentes  para  a  formação  do  capital de uma companhia nova recebessem, como contrapartida, valores iguais;  w)  Se  a  ITAÚSA  aportou  o  controle  do  ITAÚ UNIBANCO HOLDING,  o  esperado,  logicamente,  é  que  esse  aporte  implicasse  um  aporte  economicamente  adequado por parte de outro bloco acionário;  x) Do mesmo modo, não poderia conceber­se que a contrapartida das ações de  controle  aportadas  pelaITAÚSA  fosse  uma  combinação  de  ações  ordinárias  e  preferenciais  e  a  contrapartida  das  ações  aportadas  pela FMS  fosse  totalmente  em  ações  ordinárias,  sem  que  isso  implicasse  uma  redução  na  quantidade  de  ações  entregues para a FMS, no montante negociado entre as partes;  y) Ao autuante pareceu estranho que os antigos controladores do UNIBANCO  (FMS) concordasse em trocar a titularidade direta de 445.686.615 ações de emissão  do  ITAÚ UNIBANCO HOLDING pela  titularidade  indireta de 355.227.092 ações  da mesma instituição;  z) Ocorre que, com a entrega da referida quantidade de ações, a FMS recebeu,  em contrapartida, ações de controle (compartilhado) da IUPAR e,  indiretamente, o  controle (compartilhado) do próprio ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  aa) A FMS considerou economicamente  justo entregar aquela quantidade de  ações em troca de metade das ações ordinárias da IUPAR;   bb) Por seu turno, a ITAÚSA também considerou justo entregar 615.709.842  ações  de  emissão  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  por  uma  contrapartida  representada  por  metade  das  ações  ordinárias  da  IUPAR  e  o  restante  em  ações  preferenciais que lhe garantiram cerca de 2/3 do capital total da IUPAR;  cc) Não é demais lembrar que a operação se deu entre partes independentes e  reconhecidamente conhecedoras do mercado em que atuavam e atuam;  dd)  A  diversidade  de  valores  de  emissão  de  ações  ocorre,  com  enorme  frequência, em operações de associação de empresas, ou de ingresso de novos sócios  numa dada empresa;  ee) Os valores das contribuições para o capital feitas ou por sócios diferentes  ou em épocas diferentes, ou com ativos diferentes raramente irão coincidir;  ff) Aliás,  é  essa  diversidade  de  valores  que  explica  a  existência  de  ágios  e  deságios  na  aquisição  de  participações  societárias. É  isso  também que  provoca  os  fenômenos da diluição ou da concentração de participações societárias;  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.654          22 gg)  Em  todas  essas  situações,  há  razões  econômicas  para  determinar  os  valores relativos de ações, mesmo quando emitidas por uma mesma companhia, em  função dos direitos políticos e patrimoniais a elas atrelados;  hh) A variação de valores é identificada também nas operações de aporte na  integralização de capital, conforme a espécie de ação, ou conforme o ativo aportado  (dinheiro,  bens),  podendo,  ainda,  variar  em  razão  de  outros  fatores,  como  ativos  intangíveis ou passivos contingentes que eventualmente já integrem o patrimônio da  companhia;  ii)  No  caso  dos  autos,  razões  empresariais  e  econômicas  explicam  a  diversidade de valores de emissão: a contribuição da ITAÚSA implicou o aporte do  controle  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  na  IUPAR;  em  razão  disso,  recebeu  parte da contrapartida desse aporte em ações preferenciais;  jj) Outro bloco (FMS) não aportou controle e recebeu a contrapartida de sua  contribuição para o capital da IUPAR totalmente em ações ordinárias, que lhe deram  o  controle  (compartilhado)  da  IUPAR  e,  indiretamente,  do  ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING;  em  compensação,  a FMS  recebeu  uma  quantidade  nominal menor  de  ações de emissão da  IUPAR (e,  indiretamente do  ITAÚ UNIBANCO HOLDING)  do que aquela que deteria caso não tivesse feito a subscrição de ações da IUPAR;  kk) Portanto, o valor de subscrição, necessariamente, tinha que ser diferente;   ll) Muitas  razões  podem definir  a  diversidade  de  valores  das  ações  de  uma  mesma companhia: entre outras, a diversidade de espécies ou, ainda de classes, mas,  fundamentalmente, a diversidade dos direitos atrelados à ação;   mm)  É  evidente  a  diversidade  de  direitos  atrelados  aos  pacotes  acionários  entregues  à  IUPAR  pelos  dois  blocos  acionários  e  a  diversidade  dos  direitos  dos  pacotes acionários entregues pela IUPAR a cada um dos blocos;  nn)  É  de  conhecimento  de  todos  que  a  contribuição  do  subscritor  para  a  formação do capital da empresa não é renda desta;   oo)  Também  não  representa  renda  dos  demais  acionistas,  ainda  que  estes  tenham contribuído com um valor menor (ou com um valor nominal menor);  pp) Nem a diluição de participação societária nem a concentração da mesma  participação, ensejam dedução fiscal ou incidência fiscal;  qq)  O  TVF  aponta  um  ágio  da  parcela  da  ITAÚSA  no  investimento  na  IUPAR;  rr) A legislação do imposto de renda e da CSLL tributa a aquisição de renda  manifestada  mediante  a  prática  de  fatos  típicos  (fatos  geradores  de  obrigação  tributária), descritos nessa legislação. São esses fatos tipificados em lei que, na sua  ocorrência concreta, dão nascimento à obrigação tributária;  ss) Já vimos, em preliminar, que o autuante não aponta nenhum dispositivo de  lei  que  descreva  hipótese  de  incidência  na  qual  pudessem  enquadrar­se  os  fatos  narrados na autuação;  tt)  Assim  sendo,  mesmo  que  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  também no mérito o auto não prospera, dado que não existe dispositivo na legislação  do  imposto  de  renda  que  qualifique  a  situação  descrita  no  auto  como  passível  de  incidência. Em suma, não há fato gerador que suporte a pretensão fiscal;   Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.655          23 uu) A diversidade  de  aportes  correspondeu  à  diversidades  de  contrapartidas  que não representam ganho da impugnante. Não há concretização de ganho ou renda  para ela;  vv) Aliás, a impugnante chegou a apurar ágio em razão dos diferentes aportes.  Esse  ágio  não  foi  questionado  pelo  autuante,  nem  quanto  à  sua  existência,  nem  quanto à sua quantificação;  ww)  É  claro  que  não  houve  aquisição  de  renda  quando  se  apurou  ágio  na  substituição da participação societária;  xx)  Poderia  ter  ocorrido  deságio,  em  face  de  diferentes  contribuições  por  sócios distintos e dos valores relativos das ações (com diversos direitos atreladosàs  ações recebidas) e, igualmente, não haveria, nessa hipótese, aquisição de renda;   yy)  Exatamente  pela  diversidade  de  direitos  atrelados  às  ações,  como  contrapartida  necessária  e  correspondente  à  diversidade  de  aportes,  não  houve  materialização  de  ganho,  não  ocorreu  nenhuma  situação  que  seja  descrita  em  lei  como fato gerador de tributo;  zz) Não há renda tributável nem da companhia emissora das ações (IUPAR),  subscritas pela FMS, nem da outra acionista, ITAÚSA, ora impugnante;  aaa)  Desse modo,  se  não  for  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, o qual carece de fundamentação legal, deve ele, no mérito, ser cancelado,  dada  a  inexistência  de  fato  gerador,  que  a  fiscalização,  apesar  de  sua  exuberante  narrativa no TVF, não conseguiu identificar;  bbb)  Releva  notar  ainda  que  há  usufruto  constituído  sobre  parte  das  ações  aportadas pelos acionistas da IUPAR. Essa circunstância em nada altera os dados da  questão discutida;   ccc) O autuante não fundamenta a exigência fiscal na existência de usufruto,  embora discorra longamente sobre ele;   ddd) A base do auto é o ganho que a impugnante supostamente teria tido pelo  fato  de  outros  acionistas  da  IUPAR  (família  MOREIRA  SALLES)  ter,  comparativamente com a ITAÚSA, aportado mais ações na integralização do capital  subscrito na IUPAR;  eee) Mas  cabem  algumas  observações  sobre  o  usufruto  até  para  esclarecer  eventuais dúvidas que o TVF possa eventualmente suscitar;  fff) O usufruto foi constituído pela razão básica de que a IUPAR não necessita  da totalidade dos dividendos ou juros sobre o capital próprio distribuídos pelo ITAÚ  UNIBANCO  HOLDING  para  investimentos,  dado  que  seu  objeto  é  apenas  o  controle do ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  ggg) Por isso (e por  força do usufruto), apenas parte dos dividendos ou JCP  distribuídos  é  que  é  recebida  pela  IUPAR,  o  que  em  nada  prejudica  o  direito  dosacionistas,  já  que,  por  meio  do  usufruto,  auferem  os  mesmo  valores  que  poderiam, indiretamente, caber a eles por meio da IUPAR;  hhh)  Enfim,  com  ou  sem  usufruto,  a  ITAÚSA  e  a  FMS  receberiam  exatamente  o  mesmo  proveito  econômico,  conforme,  aliás,  o  próprio  autuante  acabou por demonstrar no TVF;  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.656          24 iii) Em resumo, a existência de usufruto patrimonial gravando parte das ações  possuídas  pela  IUPAR  não  interfere  nem  com  o  proveito  econômico  a  que  cada  bloco faz jus em razão de sua participação societária, direta na IUPAR e indireta no  ITAÚ UNIBANCO HOLDING;  jjj)  E,  por  isso  mesmo,  a  existência  do  usufruto  não  é  relevante  para  a  discussão objeto da autuação;   Da multa isolada em concomitância com a multa de ofício  a) O fisco exige o IRPJ e a CSLL supostamente não recolhidos no ajuste, bem  como a multa de ofício sobre os tributos lançados, concomitantemente, com a multa  de ofício isolada, sobre a insuficiência calculada em decorrência da mesma infração;  b)  Não  se  pode  acolher  a  duplicidade  de  penalidades  de  ofício  sobre  uma  mesma  infração,  pois  o  valor  do  tributo  (supostamente  não  recolhido),  tanto  fez  parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa de 75%,  quanto  foi  utilizado  a  título  de  base  de  cálculo  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa;   c) Frise­se que, no  caso deste processo,  trata­se de dupla  incidência  sobre  a  mesma materialidade, pois o valor do pagamento mensal é exatamente a totalidade  ou diferença do tributo incluído pela autoridade fiscal no cálculo do ajuste anual;  d) Descabe a multa por falta de recolhimento de estimativa quando já aplicada  a  multa  de  ofício.  No  caso,  resta  caracterizada  a  dupla  punição  por  uma  mesma  infração, devendo ser cancelada a multa de ofício isolada;  Da não incidência de juros sobre a multa de ofício   a) A Lei nº 9.430/1996 prevê que os débitos de tributos e contribuições serão  acrescidos de multade mora e que,  sobre aqueles débitos,  incidirão  juros de mora.  Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e  não o valor da multa de mora;  b) Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões  não  cabe  aplicar  tais  juros  sobre  a multa  de  ofício. Se  a multa  de ofício  estivesse  compreendida na referência aos débitos de tributos e contribuições, chegar­se­ia ao  absurdo de concluir que o § 3º do artigo prevê a incidência de multa de mora sobre a  multa de ofício;   c)  Também  o  art.  164  do  CTN,  ao  tratar  de  crédito  tributário,  separa  claramente tributo, juros de mora e penalidades. Igual distinção ocorre no artigo 161,  caput, do CTN;  d) Por consequência, não são aplicáveis à multa de ofício os juros de 1% ao  mês, referidos no § 1º do artigo 161 do CTN;  e) Requer,  assim,  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  alternativamente  a  sua  improcedência.  A 4° Turma da DRJ/RJ1 julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação  apresentada,  considerando  devido  o  IRPJ  no  valor  de  R$  272.382.818,97  e  a  CSLL no valor de R$ 115.776.662,46,  acrescidos  da multa de ofício de  75% e dos  juros de  mora, bem como das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas, respectivamente,  nos valores de R$ 141.480.882,06 e R$ 59.917.065,26.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.657          25 Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  1440/1528,  em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  combate  as  alegações  trazidas pela DRJ.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (fls. 1569/1606).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.                                              Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.658          26       Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Cuida  o  presente  processo  de  autos  de  infração  que  procederam  ao  lançamento de ofício de créditos tributários de IRPJ e de CSLL referente ao ano­calendário de  2008.  Em  apertada  síntese,  alega  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  o  acréscimo  patrimonial  auferido  em  função  da  associação  dos  grupos  ITAU  e  UNIBANCO.  Em sede recursal, o contribuinte alega que: (i) o auto de infração é nulo por  inexistir fundamento legal à autuação; (ii) inexiste acréscimo patrimonial passível de tributação  pelo IRPJ e CSLL; (iii) a empresa IUPAR foi constituída mediante emissão de ações de tipos  diferentes, sendo, por conseguinte, atribuídos valores distintos a cada tipo de ação; (iv) o valor  de  subscrição  pago  por  um  acionista  não  é  renda  tributável  nem  da  companhia  emissora  da  ação  nem  do  outro  acionista;  (v)  o  usufruto  existente  sobre  parte  das  ações  aportadas  é  irrelevante  para  os  efeitos  da  autuação.  Protesta,  ainda  pela  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente à multa de ofício e pela não incidência de juros sobre a multa de ofício.  Passemos à análise da preliminar suscitada.  O  contribuinte  alega  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  fundamento  legal  aplicável. Afirma  que  a  autoridade  autuante  não  indicou  qual  seria  a  situação  abstrata  prevista  em  lei  como  fato  gerador  do  tributo,  limitando­se  a  elencar  normas  gerais  de  incidência tributária.  Por seu turno, a DRJ rejeitou a preliminar nos seguintes termos:  Verificou o fisco que ocorrera um ingresso de um direito representado  pela  participação  societária  recebida  não  decorrente  de  atividade  operacional da pessoa jurídica nascido da reorganização societária dos  dois  grupos  econômicos  e  que  acabou  por  produzir  como  efeito  econômico  e  jurídico  um  acréscimo  patrimonial  da  interessada  na  forma prevista no inciso II do artigo 43 do CTN.  Ora,  diante  de  tal  premissa,  com  a  descrição  dos  fatos  pormenorizadamente  trazida  à  baila  pelo  fisco,  não  vejo  qualquer  mácula que deflagre hipótese de nulidade do auto de infração, já que a  interessada  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  valores  que  estariam  diretamente ligados ao resultado da empresa objeto de fiscalização.  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.659          27 Entendera o fisco que a ITAUSA (interessada) não atendeu ao disposto  pela lei fiscal, por deixar de reconhecer o ganho ocorrido na operação  societária  que  culminou  no  evento  de  subscrição  da  IUPAR,  o  qual  acarretou aumento de sua participação no capital da ITAÚ HOLDING  FINANCEIRA  (ITHF),  refletindo  diretamente  nos  seus  direitos  de  sócio,  tanto  quanto  aos  reflexos  contábeis  e  fiscais  decorrentes  da  equivalência  patrimonial,  quanto  ao  de  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  dividendo  e  bonificações  e  outras  distribuições  de  lucros porventura existentes.  Portanto, o fato de se fazer menção, no enquadramento legal, a diversos  dispositivos  não  constitui,  por  si  só,  qualquer  irregularidade,  nem  é  suficiente  para  cercear  o  direito  de  defesa.  No  enquadramento  legal,  devem  ser  citados  todos  os  dispositivos  pertinentes,  sejam  eles  numerosos ou não.  Não  houve,  portanto,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  afronta  ao  princípio da legalidade nem inobservância do art. 10, IV, do Decreto n°  70.235/72,  pois  no  enquadramento  legal  são  citados  os  dispositivos  que, no entender do autuante, foram infringidos.  Além  disso,  ainda  que  houvesse  deficiência  na  fundamentação  de  direito,  esta  poderia  ser  suprida  pela  fundamentação  de  fato,  ou  seja,  não  há  nulidade  se  o  autuado  demonstra,  através  da  própria  Impugnação, que entendeu quais infrações lhe foram imputadas.  Pois bem. O auto de infração enquadra a infração cometida pelo Recorrente  como  “omissão  de  receitas  não  operacionais”  e  aponta  como  infringidas  as  seguintes  disposições legais:  1) Art. 3° da Lei n° 9.249/95:  Art.  3º.  A  alíquota  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  é  de  quinze por cento.  2) Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 278, e 288 do RIR/99:  Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por  este Decreto (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições  das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º ).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.660          28 observado o disposto no parágrafo  seguinte  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 4º ).  § 3º Os valores controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão  atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração  posteriores  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 6º).  Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  §1º,  Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  18,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 4º )  Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º,  §2º ):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na  apuração  do  lucro  líquido que,  de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real;  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real.(...)  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior (Lei nº2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de  venda  de  bens  ou  serviços  que  constitua  objeto  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, §2º).  Parágrafo único. O  lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida das vendas  e  serviços  (art.  280)  e o  custo dos bens  e  serviços  vendidos ­ Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II).  Art.  288. Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.661          29 período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 24).  Além  disso,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  mencionado  o  art.  43  do  Código Tributário Nacional1, o qual circunscreve o âmbito de incidência do imposto de renda.  Da  leitura  atenta  dos  artigos  acima  transcritos,  observa­se  que  estes  tratam  das seguintes matérias: (i) alíquota do imposto aplicável às pessoas jurídicas; (ii) apuração do  lucro real; (iii) apuração do lucro líquido; (iv) escrituração fiscal e comercial: (v) apuração do  lucro bruto; e (vi) lançamento de ofício no caso de omissão de receitas.  Todos  esses  dispositivos  tratam,  portanto,  de  aspectos  gerais  relativos  à  incidência  do  imposto  de  renda  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  inexistindo disposição específica para a infração legal supostamente cometida.   Ademais,  no  presente  caso,  discute­se  se  o  contribuinte  auferiu,  ou  não,  ganho de capital decorrente da alienação de um direito, qual seja: o poder de controle do grupo  Itaú­Unibanco.  Com a  formação do conglomerado,  ficou decidido que o  seu  controle  seria  partilhado entre os acionistas controladores do Itaú e do Unibanco. Para que essa divisão fosse  possível, foram realizadas as seguintes operações:  a)  os  acionistas  do  UNIBANCO  receberam  ações  do  BANCO  ITAU  HOLDING FINANCEIRA S/A ­ BIHF;  b)  o  BIHF  emitiu  1.121.033.136  novas  ações,  da  quais  os  integrantes  controladores do grupo UNIBANCO (Família Moreira Sales ­ FMS) receberam 445.686.615 ações  ordinárias;  c)  para  possibilitar  o  compartilhamento  do  controle  do  novo  conglomerado,  o  Recorrente e a FMS efetuaram a subscrição de capital da ITAU UNIBANCO PARTICIPAÇÕES  S/A ­ IUPAR com as ações ordinárias do BIHF. A FMS subscreveu 445.686.615 ações pelo valor  unitário de R$ 6,90748945,  já o Recorrente subscreveu 615.709.842 ações pelo valor unitário de  R$ 16,02389874;  d) Em contrapartida à subscrição, a FMS recebeu 355.227.092 ações ordinárias  da  IUPAR  pelo  valor  unitário  de  R$  8,6665.  Por  seu  turno,  o  Recorrente  recebeu,  também,  355.227.092 ações ordinárias, porém o valor unitário era de R$ 13,97125484537270. Além disso, a  ITAÚSA recebeu 350.942.273 de ações preferenciais.                                                              1 Art. 43. O  imposto, de competência da União, sobre a  renda e proventos de qualquer natureza  tem como fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento  em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.    Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.662          30 Diante  desse  cenário,  a  autoridade  autuante  sustenta  que  a  FMS  recebeu  445.686.615 ações e, logo em seguida, aceitou transformá­las em 355.227.092 ações. Por sua vez, o  Recorrente contribuiu com 615.709.842 ações, contudo, recebeu 706.169.365 ações como retorno.  Logo, a FMS teria transferido 90.459.523 ações ordinárias à ITAÚSA. O fisco adota a tese de que  este valor seria uma contrapartida recebida em função da cessão do controle do grupo.  Entendo,  portanto,  que  de  acordo  com  o  raciocínio  adotado  pelo  fiscal,  o  Recorrente  alienou um direito  seu  aos  antigos  controladores  do Banco  Itaú, auferindo acréscimo  patrimonial em função dessa alienação.  Ocorre  que  o  acréscimo  patrimonial,  nessa  hipótese,  deve  ser mensurado  pela  diferença entre o custo deste direito e o seu preço de venda, pois se trata de um ganho de capital.  Não  basta,  portanto,  apurar  qual  valor  foi  recebido  como  prêmio  de  controle,  deve,  ainda,  a  autoridade fiscal verificar qual foi o efetivo acréscimo de riqueza do contribuinte.  Nos termos do art. 31 do Decreto­Lei n° 1.598/77, com redação anterior à Lei  n°  12.973/14,  devem  ser  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital  os  resultados  na  alienação de bens do ativo permanente.  Entendo,  portanto,  que  os  dispositivos  legais  que  embasam  a  autuação  não  são  suficientes  para  que  ocorra  a  subsunção  do  fato  à  norma,  haja  vista  que,  em momento  algum, a autoridade autuante mencionou a hipótese de apuração de ganho de capital, limitando­ se a afirmar que se trata de omissão de receitas não operacionais e que estas receitas devem ser  computadas na determinação do lucro líquido e do lucro real.  Logo,  a  infração  objeto  da  autuação,  bem  como  os  dispositivos  legais  infringidos, não foram identificados de forma correta, de modo que, quando não atendidas as  formalidades previstas na legislação, deve se impor o cancelamento da autuação.   Observa­se que fora cometido um erro, insanável, no objeto da autuação, vez  que  a  autoridade  autuante  não  soube  identificar  a  infração,  podendo  ter  sido  atribuída,  inclusive, base de cálculo equivocada ao lançamento.  Entendo,  portanto,  que  a  preliminar  de  nulidade da  autuação  invocada  pelo  contribuinte  merece  guarida,  visto  que  não  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica  supostamente infringida, o que constitui afronta ao art. 10, inciso IV, do Decreto n° 72.035/72.  Não pode a autoridade fiscal realizar lançamentos com fundamentação legal  genérica e insuficiente para determinar qual infração foi cometida.  Conforme  prevê  o  art.  142  do  CTN,  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  matéria  tributável  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento.  Ausente  esses  requisitos,  entendo  que  o  lançamento  encontra­se  eivado por vício material, pois há falta de materialização do ilícito cometido e da hipótese de  incidência tributária.  No  que  tange  ao mérito,  entendo  que  seu  julgamento  resta  prejudicado  em  razão da nulidade verificada.  Explico:  considerando  que  o  presente  caso  trata  da  hipótese  de  não  recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital auferido na alienação de direitos, o  agente  fiscal  deveria  ter  apurado  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  considerando­se  a  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.663          31 diferença entre o custo de alienação e o custo contábil do investimento, nos termos do art. 425  do RIR/99, vigente à época do fato gerador:  Art.  425. O  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  será  determinado  com  base  no  valor  contábil  (art. 418, §1º) (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §3º).  Parágrafo  único.  A  provisão  para  perdas  constituídas  até  31  de  dezembro  de  1995,  quando  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  nos  termos da legislação aplicável, deverá ser considerada na determinação  do ganho ou perda de capital.  Logo, qual seria, na hipótese dos autos, o valor do ganho de capital?   Os documentos societários juntados aos autos demonstram que o contribuinte  trocou  615.709.842  ações,  cujo  valor  unitário  de  R$ 16,02389874,  totalizando  R$ 9.866.072.161,43,  por  355.227.092  ações  ordinárias  e  350.942.273  ações  preferenciais,  cujo  valor unitário era de R$ 13,97125484537270, totalizando R$ 9.866.072.162,41.  Portanto, a diferença entre o custo de aquisição e o custo de alienação, conforme  demonstram os documentos societários, seria de R$ 0.02. Caso o fiscal discordasse dos valores  atribuídos  às  ações  subscritas  e  aportadas,  deveria  ter  embasado  seu  posicionamento  em  documentos e provas, porém, isto não ocorreu.   Durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  explicou que  a  diferença do  valor  de  emissão das ações entregues pela Itaúsa à IUPAR decorre de correção do valor de equivalência  patrimonial (fl. 76 do Termo de Verificação Fiscal). Contudo, o fiscal não provou que o valor  contábil atribuído às ações da Itaúsa estaria incorreto, tendo realizado o lançamento com base  em presunções.  Registro,  novamente,  que,  a meu  ver,  esse  lançamento  só  poderia  subsistir  caso a autoridade autuante tivesse demonstrado a diferença existente entre o valor contábil das  ações  aportadas  e  o  valor  das  ações  recebidas  em  contrapartida,  hipótese  em  que  restaria  caracterizada a apuração de ganho de capital.  Portanto,  em  consonância  com  a  preliminar  acolhida,  o  mérito  não  deve  prevalecer por ausência de base de cálculo para a autuação.  Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário e acato a preliminar de  nulidade suscitada, devendo ser declarado nula a autuação por vício material.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro – Relator        Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.664          32   Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior  O  ilustre Relator acolheu a preliminar de nulidade do  lançamento por vício  material, aduzindo que, se tivesse de examinar o mérito, o ato administrativo igual sorte teria  em razão da ausência de base de cálculo.  Respeitosamente, divirjo do preclaro Conselheiro Relator.  Não  me  parece  ter  havido  erro  na  descrição  do  fato  e  tampouco  no  enquadramento  legal,  apesar  das  "divagações"  e  das  "digressões"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF, apontadas pela recorrente.  O  que  se  exige  do  lançamento  é  que  ele  faça  uma  descrição  objetiva  e  inequívoca do fato imputado ao sujeito passivo. Isso o TVF fez. Ele talvez seja extenso, talvez  contenha  digressões,  divagações,  conjecturas  desnecessárias,  mas  descreve  com  clareza  e  precisão o fato imputado à recorrente e que serve de motivo ao lançamento.  O conteúdo do recurso mostra que a recorrente bem compreendeu o fato que  lhe era imputado. A prova disso é o trecho abaixo transcrito:  18. No  ponto  específico  objeto  do  auto  de  infração  em  tela,  entendeu  o  autuante  que,  por  ter  sido  a  contribuição  da  FMS  (em  quantidade  de  ações)  proporcionalmente maior do que a da ITAÚSA (ou seja, para "x" ações da IUPAR  a FMS contribuiu com um número de ações de emissão do Itaú Unibanco Holding  maior  do  que  o  número  de  ações  aportadas  pela  Itaúsa)  e  ambas  receberam  igual  quantidade ("x") de ações da IUPAR ­ a ITAÚSA teria auferido ganho tributável  no  valor  das  ações  do  Itaú  Unibanco  Holding  que,  na  visão  do  autuante,  teria  "recebido  a  mais".  No  auto  de  infração,  a  família  Moreira  Salles  (FMS)  é  identificada como E.  Johnston (que era o nome da  antiga holding controladora do  Unibanco).  19. Ou seja, se a FMS, por exemplo, entrega 100 moedas na integralização de  10  ações  e  a  Itaúsa  entrega  apenas  80  moedas  para  integralizar  uma  quantidade  igual, de 10 ações, a Itaúsa teria tido um "ganho de capital"de 20 moedas; como ela  comprou mais  barato,  teria  tido,  na  compra,  um  ganho  tributável!  Essa  é  a  lógica da autuação.  20. Sobre esse alegado ganho da Recorrente é que incide a exigência fiscal  de IRPJ e CSL, referentes ao ano­calendário de 2008, acrescidos de juros, multa  de  ofício  e multa  isolada,  e  juros  sobre  estas multas,  exigência  essa  que  é  ilegal,  conforme a Recorrente demonstrará. (fl. 1.444)  Os grifos não são meus, são do original, e têm o claro propósito de enfatizar o  que  havia  de  mais  importante  nessa  descrição,  revelando  que  a  recorrente  entendeu  perfeitamente a autuação, embora com ela não concordasse.  Porém são duas coisa inconfundíveis. Uma é compreender; outra, concordar.  A  validade  do  lançamento  não  exige  o  casamento  da  compreensão  com  a  concordância.  O  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.665          33 lançamento será juridicamente válido ser contiver descrição inteligível dos fatos imputados ao  sujeito passivo. Essa exigência foi atendida.  A recorrente, entretanto, afirma que se omitiu o fundamento jurídico legal do  lançamento. E mais: disse que não existe preceito tributário que embase a autuação.  Lê­se no recurso:  25.  Realmente,  o  autuante  não  aponta  nenhum  fato  típico  nem  o  seu  respectivo  enquadramento  legal. Fundamenta  a  autuação  no CTN,  como  se  este  contivesse normas de incidência (descritivas de fatos típicos, cuja ocorrência gerasse  a obrigação de pagar tributo).  (...)  27. Achando que, com  isso,  teria descrito o "fato gerador", o auto passa à  descrição  da base  de  cálculo  (RIR,  art.  219),  do  lucro  real  (art.  247)  e  do  lucro  líquido (art. 248), para, antes de concluir com o registro de que o contribuinte deve  manter escrituração de acordo com a lei (art. 251), afirmar que, na determinação  do lucro real (art. 249, II) devem ser computados "quaisquer outros valores não  incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real"  (O  negrito  e  o  itálico  são  do  TVF; o sublinhado é da Recorrente).  28. Faltou, porém, a indicação de qual seria a disposição "deste Decreto" (o  texto refere­se ao RIR) que mandaria cobrar imposto de renda de um acionista de  certa companhia em razão do valor do aporte feito por outro acionista. (fl. 1.445)  (grifos da recorrente)  Mais adiante, no mesmo recurso, se lê:  42. A gravidade do vício é maior, na medida em que, mais do que a simples  omissão do preceito legal, ou erro de capitulação, foi demonstrado que não existe  esse imaginário preceito que pudesse tipificar a situação concreta como fato gerador  de tributo. (fl. 1.447)  A  recorrente  afirma que no  lançamento  não  existe  indicação  do  dispositivo  legal que manda cobrar  Imposto de Renda de um acionista de certa  companhia em  razão do  valor do aporte feito por outro acionista.  Esse dispositivo não poderia mesmo ser  indicado, pois não existe. Mas não  existe também dispositivo mandando cobrar Imposto de Renda de uma empresa, quando aliena  bens  do  seu  ativo  imobilizado,  ou  quando  realiza  operações  financeiras,  ou  quando  realiza  venda  de  mercadorias  ou  presta  serviços.  Isso  porque,  nenhuma  dessas  situações,  individualmente consideradas, é fato gerador do Imposto de Renda das empresas.  O  fato  gerador do  Imposto de Renda das  empresas  é o  lucro,  que pode  ser  real, presumido ou arbitrado, conforme a sistemática de apuração. No caso da recorrente, que  é instituição financeira, o lucro tributável é apurado conforme as regras do lucro real.  E o que  seria  lucro? Numa definição  simplista,  lucro  é  a diferença positiva  entre dois somatórios: de um lado, a soma das receitas e de todos os outros ganhos; de outro, a  soma de todas as despesas, dispêndios e custos.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.666          34 Partindo desse pressuposto, é possível afirmar que a venda, com "lucro", de  um bem do ativo imobilizado, por si só, não é fato gerador do Imposto de Renda, mas entra no  cômputo  do  lucro  tributável,  como  um  de  seus  componentes,  assim  como  o  são  as  receitas  oriundas do exercício da atividade principal da empresa. Note­se que é possível a obtenção de  lucro na venda de um bem do ativo imobilizado e, ainda assim, não haver imposto devido no  período. Para tanto, basta que as perdas em outras operações ou o prejuízo operacional sejam  maiores  e  absorvam  inteiramente  aquele  ganho.  As  receitas,  ganhos,  despesas,  custos  se  comunicam dentro do mesmo período de apuração.  Na apuração do  lucro entram todas as  receitas e  todos os ganhos, exceto os  que lei expressamente excluir. Portanto, em se tratando de entidade de fins econômicos, se a lei  nada  disser  acerca  de  determinado  ganho,  ele  comporá  o  lucro,  porque  essa  é  a  regra  do  Imposto de Renda.  É verdade que a legislação do Imposto de Renda menciona de forma expressa  uma  série  de  receitas  e  ganhos  tributáveis. Mas,  quando  ela  o  faz,  busca  dois  objetivos.  O  primeiro  é  estabelecer  um  tratamento  específico,  diante  da  especificidade  da  situação,  indicando as despesas a serem deduzidas, os valores a serem excluídos e o momento em que os  ganhos  devam  ser  oferecidos  à  tributação.  O  segundo  objetivo  é  didático.  Visa  a  afastar  discussões acerca da tributação de determinados valores.  Em suma, diante de um ganho ou de uma receita, a lei do Imposto de Renda  pode  adotar  as  seguintes  formas  de  tratamento. A primeira  é  silenciar  e,  assim,  o  valor  será  tributável, compondo o lucro real. A segunda, disciplinar o modo específico pelo qual o ganho  ingressará no cômputo  lucro  tributável. E a  terceira,  conceder  isenção ou  reconhecer alguma  forma de intributabilidade.  Por  essas  razões,  se  percebe  a  impropriedade  e  inadequação  de  se  exigir,  como  requisito  de  validade  do  lançamento  aqui  contestado,  a  indicação  de  um  dispositivo,  dentre  tantos  que  compõem  a  vasta  legislação  do  Imposto  de  Renda,  que  mande  de  forma  literal  e expressa cobrar  imposto de um acionista de certa companhia em razão do valor do  aporte feito por outro acionista.  Basta, para a validade formal do lançamento, que determinada operação seja  caracterizada como geradora de um ganho, não existindo para este nenhuma norma de isenção,  não incidência ou imunidade.  O  enfoque  do  problema  por  esse  ângulo  revela  que  a  referência  feita  pela  autoridade lançadora, no auto de infração, aos dispositivos regulamentares não é genérica, nem  tão ociosa como supôs a recorrente. Os dispositivos regulamentares foram citados para mostrar  que,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  devem  compor  o  lucro  real.  E,  na  esteira  dessas  regras,  estender  ao  ganho  auferido pela recorrente o mesmo tratamento tributário.  Não  se  concebe  que  dispositivos  legais  desçam  ao  nível  de  detalhamento  pretendido pela recorrente. Lembre­se de que, em sentido material, lei é norma de caráter geral  e abstrato, que disciplina relações  jurídicas entre os sujeitos de direito. Aplica­se, pois, a um  número  indeterminado  de  indivíduos,  sendo  que  o  comando  nela  contido  tende  a  se  repetir  sucessivas  vezes,  desde  que  se  configure  no  mundo  real  a  situação  hipotética  descrita  na  norma.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.667          35 Isso  também se verifica  com a  lei  tributária,  que não pode  ser  tão  genérica  que delegue ao aplicador da lei a atribuição completar a cada nova incidência os elementos da  hipótese; mas  também não pode  ser  tão  específica  a ponto de deixar de  ser  geral  e  abstrata,  tornando­se disfuncional, pois serviria para pouquíssimos casos, ou para caso nenhum.  Portanto, não tem razão a recorrente quando afirma inexistir situação abstrata  descrita  em  lei  que  pudesse  qualificar  a  situação  concreta  como  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  No mérito,  a  recorrente negou  ter havido acréscimo patrimonial passível de  tributação. Admitiu que a controvérsia reside na capitalização da IUPAR e no recebimento da  contrapartida,  que  foi  diferente  da  contrapartida  entregue  pela  IUPAR  ao  outro  acionista,  identificado no recurso como Família Moreira Sales, ou apenas, FMS. Aduziu que o valor de  subscrição  pago  por  um  acionista  não  é  renda  tributável.  Reiterou  que  foram  diferentes  os  aportes  feitos na  integralização das  ações  subscritas pela  recorrente  e pela FMS,  e,  por  isso,  diferentes  também  foram  as  contrapartidas  recebidas.  Disse  que  essa  prática  é  comum  no  mercado.  Nas  contrarrazões  ao  recurso,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  sustenta que o lançamento apurou acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de prêmio  de  controle  pela  associação  dos  grupos  Itaú  e Unibanco. Os  argumentos  da PFN  podem  ser  compreendidos pela leitura do trecho abaixo:  Não obstante a insistência do contribuinte, sua tese não é válida. Isso porque,  ao  contrário  do  que  afirma,  a  Fiscalização  não  apurou  o  acréscimo  patrimonial  auferido  por  um  acionista  em  razão  do  aporte  de  outro  acionista,  mas  sim  o  acréscimo oriundo decorrente do recebimento de um prêmio, ou seja, um aumento  patrimonial sem o correspondente custo.  Com efeito, afastando a leitura tendenciosa do auto de infração proposta pelo  recorrente, vê­se que o lançamento se pautou no acréscimo patrimonial auferido pela  ITAUSA  em  face  do  prêmio  de  controle  que  recebeu  pela  associação  dos  grupos  ITAÚ e UNIBANCO.  Nesse diapasão, o auto de infração destaca em inúmeros momentos o aumento  da participação da ITAUSA no ITAÚ UNIBANCO HOLDING como consequência  da referida associação, assim como ressalta a realização de uma teleconferência na  qual  o  presidente  do  antigo  grupo  ITAÚ  reconhece  o  pagamento  desse  prêmio  à  ITAUSA.  A  fim  de  ilustrar  o  que  ora  se  defende,  citam­se  as  seguintes  passagens  do  Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 06 do TVF  A  diferença  de  90.459.523  de  ações  foi  repassada  à  ITAUSA  no  evento  de  subscrição  da  IUPAR,  quando  foram  valoradas  por  preços  diferentes  as  mesmas  ações ordinárias da Itaú Unibanco Holding entregues na integralização do capital  subscrito.  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.668          36 (...)  Fl. 76 do TVF  (...)  Entendemos como incontroverso o fato de que a subscrição e integralização  do  capital  da  IUPAR,  cuja  existência  se  justifica  como  instrumento  de  compartilhamento  de  controle  da  ITHF  a  ser  exercido  entre  os  antigos  controladores  dos  grupos  Unibanco  e  Itaú,  trouxe  benefícios  à  ITAUSA,  acarretando  aumento  de  sua  participação  acionária  total  detida  na  ITHF. O que  está em pauta é o ingresso de um direito, representado pela participação societária  recebida, não decorrente da atividade operacional da pessoa  jurídica, nascido da  reorganização  societária  dos  dois  grupos  econômicos  e  que  acabou  por  produzir  como  efeito  econômico  e  jurídico  o  acréscimo  patrimonial  da  ITAUSA,  na  forma  prevista no inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional.  (...)  Fls. 78/79  (...)  Pois bem, a avaliação dos impactos sofridos pela ITAUSA na associação dos  dois  grupos  econômicos  deixa  evidente  a  ocorrência  de  ganho  patrimonial  na  companhia,  decorrente  de  resultado  não  operacional,  o  qual  se  encontrava  delineado  já nos primeiros atos  escritos,  formalizados no Contrato de Associação  de  03/11/2008  e no Fato Relevante  da mesma data,  que  tinham presentes  em  seu  corpo os elementos correspondentes às participações societárias que seriam detidas  pelas partes envolvidas no final do processo, o qual se completou com o evento de  subscrição  e  integralização  de  capital  na  IUPAR.  Este  evento  de  subscrição  da  IUPAR  deve  ser  analisado  apenas  como  o  último  ato  de  todo  o  conjunto  de  rearranjos  societários  praticados  que  almejaram  o  fim  inicialmente  declarado.  Neste  sentido,  não  é  admissível  supor  um  agente  econômico  receba  455.686.615  ações para logo em seguida transformar esta riqueza em 355.227.092 de ações e em  contrapartida  que  a  ITAUSA  contribua  com  615.709.842  ações  para  receber  em  troca 706.169.365.  (...)  Podemos concluir  que  o  fato  das  90.459.523  ações  terem  sido  formalmente  subscritas  pelos  antigos  controladores  do Unibanco,  para  na  sequência  se  tomar  Investimento de propriedade da ITAUSA, do qual usufrui em sua integralidade em  relação aos direitos e deveres de sócio, não altera o negócio realizado que resultou  em  acréscimo  patrimonial  favorável  à  ITAUSAf  contextualizado  no  conjunto  da  operação.  Desta  forma deve  ser aplicada a norma  tributária,  com seus  efeitos,  a qual  alcança todo o acréscimo patrimonial havido em razão da apuração de renda ou de  proventos  outros,  sendo  irrelevante  a  forma  escrita  aplicada  pelos  contratantes,  (grifos nossos)  Portanto,  nota­se  claramente  que  o  lançamento  não  se  pautou  no  acréscimo  patrimonial auferido pela ITAUSA em face do aporte realizado pela Família Moreira  Sales na  subscrição  da  empresa  ITAÚ UNIBANCO PARTICIPAÇÕES S.A., mas  sim no aumento de patrimônio causado pelo recebimento do prêmio por meio dessa  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.669          37 subscrição  e  que  fora  previsto  desde  a  assinatura  do  contrato  e  da  publicação  do  primeiro Fato Relevante. (fls. 1.573 a 1.575) (grifos do original)  A PFN, nas contrarazões, reproduz um diálogo travado numa teleconferência,  em  que  um  dos  diretores  da  recorrente  reconhece,  de  forma  incontestável,  que  o  montante  colhido no lançamento como acréscimo patrimonial é, na verdade, um prêmio de controle. Eis  o trecho:  No entanto, esse aumento de 8,3% não corresponde exclusivamente ao prêmio  de  controle. Tal  como consta da  teleconferência  realizada pelos grupos  ITAU e  UNIBANCO  aos  seus  investidores  no  dia  04/11/2008,  esse  aumento  englobava,  tanto as ações recebidas pela ITAUSA em face da incorporação do BANCO ITAU  EUROPA pelo BANCO ITAÚ, como o prêmio, senão vejamos:  Marcelo Telles, Credit Suisse:  Boa  tarde  a  todos.  Parabéns  pela  transação.  Eu  tenho  uma  pergunta  em  relação à participação da Itaúsa no Itaú Unibanco. Quando a gente olha o número  de  ações  que  o  grupo Moreira  Salles  tinha  na Unibanco Holdings,  e  um  número  equivalente de ações recebidas dentro do Itaú Unibanco, eu chegaria a um número  por volta de 445 milhões de ações. No entanto, quando a gente olha pela estrutura  final,  após  a  transação,  você  teria  por  volta  de  350  milhões  de  ações.  Então  eu  queria  saber  se houve alguma venda de ações por parte do grupo Moreira Salles  para a Itaúsa, dado que vocês colocaram no release que a participação da Itaúsa  aumentou em 8,3%, o que  seria bem acima dos 21 milhões de ações que  foram  emitidos em função da venda do Banco Itaú Europa para o Banco Itaú. Obrigado.  Roberto Egydio Setúbal:  Você observou corretamente. E isso mesmo. Essa relação de troca traduz um  prêmio  implícito,  que  é  o  prêmio  exatamente  de  participação  no  controle  do  Banco. Acho muito importante deixar bem claro.  De fato, o grupo de controladores do Unibanco passa a fazer parte do grupo  de controle do Itaú Unibanco Holding, e  isso se traduz exatamente nesse prêmio  que foi aí identificado por você.  Marcelo Telles:  Perfeito.  E  o  pagamento  disso  é  caixa,  como  funciona  o  settlement  dessa  transação?  Roberto Egydio Setúbal:  Não  houve  pagamento  em  dinheiro  mesmo,  foi  na  troca  de  ações  na  integralização da holding. (grifo nosso)  Portanto,  pelos  trechos  citados,  não  há  como  fechar  os  olhos  ao  prêmio  incontestavelmente  recebido  pela  ITAUSA  em  face  da  associação  dos  grupos  ITAÚ e UNIBANCO. Não há como, portanto, analisar a  subscrição do capital da  IUPAR sem levar em conta que, por meio de tal operação, a ITAUSA recebeu seu  prêmio.  Como  já  dito,  esse  fato  fora  informado  pelo  presidente  de  um  dos  grupos. (fls. 1.583 a 1.584) (grifos do original)  O  diálogo  acima  reproduzido  (encontrado  no  seguinte  endereço:  http://ww13.itau.com.br/portalri/html/port/download/PCA_ITAU_3T08_Port.pdf)  deixa  clara  a  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.670          38 origem  da  diferença  detectada  pela  Fiscalização.  Trata­se  de  um  "prêmio"  pago  pela  participação  no  controle  do  Itaú  Unibanco  Holding.  A  fórmula  engendrada  para  pagamento  desse "prêmio" teve participação da IUPAR, como fica evidenciado no quadro abaixo:    FMS     QUANTIDADE DE AÇÕES  TIPO  APORTE DE AÇÕES NA IUPAR  445.686.615  ORDINÁRIAS  AÇÕES RECEBIDAS DA IUPAR  355.227.092  ORDINÁRIAS  DIFERENÇA  ­90.459.523  ORDINÁRIAS        ITAUSA     QUANTIDADE DE AÇÕES  TIPO  APORTE DE AÇÕES NA IUPAR  615.709.842  ORDINÁRIAS  AÇÕES RECEBIDAS DA IUPAR  355.227.092  ORDINÁRIAS  AÇÕES RECEBIDAS DA IUPAR  350.942.273  PREFERENCIAIS  TOTAL DE AÇÕES RECEBIDAS  706.169.365  ORD/PREF  DIFERENÇA  +90.459.523  PREFERENCIAIS    Observe­se que a FMS transfere à IUPAR, em integralização de capital, uma  determinada  quantidade  de  ações  da  Itaú  Unibanco  Holding ­ IUH,  recebendo,  em  contrapartidade, uma quantidade menor de ações da IUPAR. A diferença é 90.459.523 ações.  Do  outro  lado,  a  recorrente,  ITAUSA,  integraliza  o  capital  da  IUPAR  mediante a entrega de 615.709.842 ações ordinárias da IUH. Recebe a mesma quantidade de  ações ordinárias da IUPAR entregues ao outro acionista, ou seja, 355.227.092. Com isso ambos  os  acionistas,  ITAUSA  e  FMS,  passam  a  ter  o  controle  compartilhado  da  IUPAR  e,  consequentemente da Itaú Unibanco Holding ­ IUH.  Porém,  a  ITAUSA  recebe 350.942.273 ações preferenciais da  IUPAR, que,  somadas  às  355.227.092  ações  ordinárias,  perfaz  um  total  de  706.169.365,  que  ultrapassa  a  quantidade de ações entregues à IUPAR. A diferença é exatamente 90.459.523 ações.  Não  é  preciso  muita  perspicácia  para  perceber  que  as  diferenças  são  as  mesmas, porém com os sinais invertidos. O acionista que recebeu o controle compartilhado do  Itaú  Unibanco  recebeu  uma  quantidade  de  ações  menor  do  que  a  quantidade  que  havia  integralizado. O que cedeu o controle recebeu uma quantidade de ações maior.  Eis aí o "prêmio implícito" a que se referia o diretor da recorrente. O adjetivo  implícito a qualificar o substantivo prêmio, decerto, se deve ao fato de o prêmio não ter sido  pago diretamente pela companhia que adquiriu o controle compartilhado, mas por um terceiro.  Entretanto,  se  o  prêmio  foi  pago  de  forma  direta  ou  indireta,  do  ponto  vista  tributário,  esse  aspecto é irrelevante.  O  "prêmio",  tal  como  aqui  observado,  é  um  ganho  tributável  ao  qual  não  corresponde nenhum custo ou despesa específica. Não se trata de receita oriunda da venda de  um bem tangível ­ do estoque de mercadoria ou do ativo imobilizado ­ que tenha um custo de  aquisição  ou  de  fabricação  determinado;  nem  é  receita  de  serviço  cuja  prestação  envolve  despesas.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.671          39 O  "prêmio",  além  de  não  ter  custo,  tem  o  seu  valor  determinado  pela  conjugação  de  diversos  fatores,  e  tem  existência  e  se  materializa  apenas  no  momento  da  realização do negócio. Tal valor não  se  confunde com o preço das  ações negociadas. Este  é  passível de ser mensurado conforme cotações de mercado, o outro não.  Por isso, é um equívoco tentar apurar o ganho da recorrente a partir do cotejo  dos valor unitário das ações aportadas na IUPAR com o valor unitário das ações recebidas em  contrapartida, conforme constante dos documentos societários.  Está  claro  que  as  90.459.523  ações  preferenciais  da  IUPAR  são  o  "prêmio  implícito" pelo controle compartilhado. O "prêmio" poderia  ter sido pago mediante a entrega  de qualquer bem cujo valor fosse passível de avaliação em dinheiro. Poderia, inclusive, ter sido  pago em dinheiro, mas as partes envolvidas preferiram liquidar o negócio mediante a entrega  de ações preferenciais da IUPAR.  Isso  fica muito  claro pela  resposta do diretor da  recorrente dada  a uma das  perguntas que lhe foram feitas, quando da teleconferência acima referida.  Para que não reste dúvida, estas são a pergunta e a resposta:  Marcelo  Telles:  Perfeito.  E  o  pagamento  disso  é  caixa,  como  funciona  o  settlement dessa transação?  Roberto Egydio Setúbal: Não houve pagamento em dinheiro mesmo,  foi na  troca de ações na integralização da holding.  A pergunta se  referia à forma pela qual a  transação havia sido  liquidada. A  resposta não podia ser mais clara: não houve pagamento em dinheiro, mas sim com ações. O  pagamento do prêmio foi precisamente a diferença das ações preferenciais da IUPAR.  Diante  disso,  à  Fiscalização  cabia  verificar  o  valor  de  mercado  das  90.459.523 ações preferenciais da IUPAR, adicionando o montante à base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, a fim de apurar o valor dos tributos devidos, o que efetivamente foi feito.  O lançamento, portanto, também nesse ponto não merece reparo.  Cumulação de multa vinculada com a multa isolada  No  que  concerne  à  exigência  concomitante  da  multa  vinculada  (multa  de  ofício)  com  as  multas  isoladas,  o  colegiado  tem  entendimento  majoritário  no  sentido  da  validade dessa cumulação.  A validade da exigência de ambas as penalidades estaria na circunstância de  existirem  duas  infrações  distintas,  cada  qual  a  ensejar  a  imposição  de  sanções  autônomas.  Nesse  sentido,  decidiu  esta  2ª  Turma  Ordinária  no  Acórdão  nº  1301­002.132,  cuja  ementa,  naquilo que interessa à questão examinada, tem a seguinte redação:  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICABILIDADE.  Cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso  II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa  de  ofício  por  se  tratarem  de  penalidades  distintas  e  com  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10880.724440/2013­74  Acórdão n.º 1301­002.133  S1­C3T1  Fl. 1.672          40 previsões  legais  específicas.  A  Súmula  CARF  nº  105  não  é  aplicável  aos  fatos  geradores  a  partir  de  2007  em  virtude  das  alterações  legislativas  ao  art.  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, sobre o qual se fundamenta referida súmula.  Firmado nessas razões, ressalvado o meu entendimento pessoal, mantenho a  imposição de ambas as penalidades.  Incidência de Juros sobre a multa  Também em relação a esse ponto, o colegiado tem posição firmada quanto à  validade da incidência de juros sobre a multa proporcional aplicada em lançamento de ofício.  O fundamento legal estaria nos art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Nessa  linha  de  interpretação  empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos para com a União, decorrentes de tributos", constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  de modo a abarcar tanto o tributo, quanto a multa.  Nesse mesmo sentido, decidiu esta 2ª Turma Ordinária no Acórdão nº 1301­ 002.154, cujo ementa naquilo que diz respeito ao ponto a aqui tratado tem a seguinte redação:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Portanto,  com  base  nesses  fundamentos,  ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal, não acolho a pretensão da recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado                  Fl. 1672DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726645/2009-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 9202­004.110  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6509559 #
Numero do processo: 17613.720775/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. GLOSA. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Nesse sentido, é possível que a fiscalização exija a comprovação do efetivo pagamento da despesa, mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o lançamento baseia-se em um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.350,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. GLOSA. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Nesse sentido, é possível que a fiscalização exija a comprovação do efetivo pagamento da despesa, mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o lançamento baseia-se em um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 77          1  76  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720775/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.525  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DORANY CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DIRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  EXIGÊNCIAS. GLOSA. MOTIVAÇÃO  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes  (Lei nº  9.250, de 1995, artigo 8º).   Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°). Nesse  sentido,  é  possível  que  a  fiscalização  exija  a  comprovação  do  efetivo  pagamento da despesa, mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da  lavratura  de  um  termo,  isto  é,  de  um  documento  no  qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade  de  atendimento do pleito formulado.  Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  lançamento baseia­se em um expresso motivo para desconsiderar os  recibos  apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 07 75 /2 01 2- 31 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 78          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.350,00.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. ), complementando­o ao final:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 05/10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  ano  calendário  2009,  exercício  2010,  que  lhe  exige  um  crédito tributário de R$ 6.217,01.  Por  meio  do  referido  lançamento,  foi  constatada  a  Dedução  Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 1.283,70 e a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  14.350,00.  Contra o lançamento em análise, a contribuinte, em 05/04/2012,  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02,  alegando,  em  síntese  que  concordava  com  a  glosa  das  despesas  com  instrução  e  concordava ainda com parte das despesas médicas, (R$ 4.000,00  relativos  a  tratamento  estético  que  informou  por  engano  na  declaração de ajuste).  Questionou, então, a glosa das seguintes despesas médicas:  1. R$ 200,00 pagos a Robson Leite;  2. R$ 150,00 pagos a Roberto Sá Cunha;  3. R$ 10.000,00 pagos a Márcia Braga Soares dos Santos.  Quanto  à  parte  não  impugnada  do  lançamento,  a  requerente  efetuou o pagamento do valor de R$ 372,16, conforme Extrato de  fl. 34.  Ao Julgar a Impugnação apresentada pela contribuinte, a 17ª Turma da DRJ I  em São Paulo/SP assim dispôs, em resumo:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 79          3  Nos autos do presente processo consta os recibos de fls. 11 e 12  e  ainda  a  declaração  de  fl.  13,  emitidos  pelos  profissionais  beneficiários dos supostos pagamentos de despesas médicas.  Ocorre  que  tanto  o  recibo  de  fl.  11  de R$  200,00,  emitido  por  Robson Leite quanto o de fl. 12, emitido por Roberto Sá Cunha,  não  contêm  os  requisitos  essenciais  previstos  na  legislação,  conforme  inciso  III do § 1º do artigo 80 do RIR/99, não  sendo  hábeis  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas  pleiteadas na declaração de ajuste como dedução.  A declaração emitida pela profissional Márcia Braga Soares dos  Santos  não  é  hábil  a  efetuar  a  comprovação  do  montante  de  R$10.000,00 a título de tratamento odontológico.  (...)  A  dedução  das  despesas  médicas  permite  que  os  contribuintes  deduzam,  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  pagos  por  eles  neste  sentido.  No  entanto,  não  cabe  somente  a  realização  das despesas, mas ainda o pagamento das mesmas. E ambas as  condições  devem  ser  comprovadas  ao  Fisco,  a  fim  de  que  as  despesas possam ser dedutíveis.  Deveria ela ter trazido aos autos outras formas de comprovar a  efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados,  tais como cópias de cheques, comprovantes de  transferência de  numerário, laudos, radiografias, etc.  Concluindo,  tendo  em  vista  que  a  requerente  nada  trouxe  aos  autos, com exceção dos recibos de  fls. 11 e 12 e da declaração  de fl. 13, a fim de comprovar as deduções de despesas médicas  pleiteadas, há que se manter a glosa efetuada.  Assim  deu­se  o  Julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificada  dessa  decisão  em  24/01/2014  (AR  na  folha  50),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 13/02/2014, conforme protocolo na folha 52.  Em  sede  de  recurso,  defende  que  os  recibos  apresentados,  firmados  por  Robson  Leite  e  Roberto  Sá  Cunha  Leite  preenchem  os  requisitos  legais  e  são  hábeis  a  comprovar a despesa informada na DIRPF, bem como a declaração emitida por Márcia Braga  Soares.  Destaca  que  a  comprovação  da  despesa  por  meio  de  recibos  tem  como  finalidade  permitir  à  RFB  executar  fiscalização  em  relação  ao  rendimento  recebido  pelo  prestador  do  serviço e é para isso que se exige do pagador que forneça informações sobre aquele. Diz ainda  que a fiscalização não demonstrou qualquer indício de irregularidade/inidoneidade nos recibos  apresentados. Manifesta­se ainda pela impossibilidade da exigência de multa e juros de mora.  PEDE que seja dado provimento ao seu recurso, cancelando­se integralmente a exigência fiscal  reclamada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 80          4  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A Notificação de Lançamento promoveu a glosa de dedução com despesa de  instrução, no valor de R$ 1.283,70 e glosa de dedução com despesas médicas no total de R$  14.350,00, conforme fls. 06 e 07. Desde a impugnação, a contribuinte questiona parcialmente o  trabalho  fiscal,  referindo­se apenas  a R$ 10.350,00 a  título de despesas médicas. A  lide que  chega  a  esta  instância  recursal,  portanto,  é  parcial  em  relação  aos  valores  expressos  na  Notificação, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A motivação para as glosas questionadas, expressa pela Autoridade Fiscal na  Notificação de Lançamento foi a seguinte:   1) Robson Leite ­ o recibo apresentado não possui identificação do paciente,  carimbo com registro no órgão de classe e não foi indicado o endereço do profissional;  2)Roberto de Sá Cunha ­ recibo apresentado sem identificação do paciente e  sem indicação do endereço do profissional  3) Márcia Braga Soares dos Santos ­ 9 recibos sem identificação do paciente  e 1 recibo sem identificação do serviço prestado. Apenas 1 recibo com indicação do endereço  da profissional.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 81          5  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese  em  que  não  consta  dos  autos  o  termo  que  supostamente  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Assim, não houve a  intimação para a comprovação do "efetivo pagamento"  ou  para  comprovação  da  "efetividade  do  tratamento",  o  que  poderia  ser  feito.  Mas  a  fiscalização concentrou­se apenas nas formalidades dos recibos. Todo ato administrativo deve  ser motivado. A motivação expressa as razões e os fundamentos do ato, que vincula. Assim, se  os motivos para a glosa dos recibos foram as formalidades legais da existência de indicação do  endereço, registro profissional, indicação do paciente, conforme acima discriminado.   Portanto, entendo descabido que em sede de  julgamento da  impugnação,  se  faça  exigências  adicionais,  como  a  "comprovação  do  efetivo  pagamento",  se  a  Autoridade  lançadora  se  satisfez  com  a  análise  dos  recibos,  sem  requisitar  documentos  outros.  Aponto  ainda,  que  em  todos  os  Acórdãos  do  CARF  transcritos  no  julgamento  recorrido,  se  faz  a  ressalva:  "na  hipótese  em  que  haja  dúvida  acerca  da  efetiva  realização  das  despesas"  ou  "mormente  quanto  há  dúvidas  quanto  á  prestação  dos  serviços"  ou  "podendo  a  autoridade  lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos". Cite­se:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos.  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  sem a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF  2a.  Seção  1a.  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  280100.497  em  12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010.(destaquei)  Mas nestes  autos,  a Autoridade  lançadora  não  requisitou  a  apresentação  de  comprovantes do efetivo pagamento (não encontro tal intimação) tampouco motivou qualquer  indício de inidoneidade nos recibos apresentados.  Continuamente,  vemos  glosas  efetuadas  por  Autoridades  Fiscais motivadas  na falta de requisitos previstos no inciso III do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 82          6  ­ RIR/1999, como endereço, CPF ou inscrição no Conselho profissional, sem que, entretanto,  se prossiga na persecução para verificar a autenticidade do recibo.  Quero  dizer,  a  exigência  do  endereço  é  para  possibilitar  que  o  Fiscal,  querendo,  possa  verificar  a  compatibilidade  do  mesmo  com  local  de  exercício  profissional  mencionado  no  recibo.  A  exigência  do  registro  profissional  é  para  que  possa  conferir  a  inscrição e o regular exercício da profissão.  Mas se nada disso é feito e o trabalho é encerrado pela simples ausência da  informação no recibo, constrói­se um lançamento de pouca substância e eficiência.  Neste caso, observo o seguinte:   ­  em  relação  ao  recibo  emitido  por Robson  Leite,  na  cópia  que  consta  da  folha  11,  consta  o  carimbo  com  o  CRM­ES  2505,  a  especialidade  "cardiologia  ­  ecocardiograma"  e  o  endereço  do  profissional  na Rua Alfeu Alves Pereira, Enseada  do Suá,  Vitória­ES, que aliás é o mesmo endereço que consta do recibo cuja cópia está na mesma folha,  emitido  por  Roberto  de  Sá  Cunha,  no  valor  que  não  se  pode  considerar  "exagerado",  nos  termos  do  artigo  73  do  RIR/1999,  de  R$  150,00,  especialmente  para  uma  contribuinte  que  declarou naquele ano R$ 100.608,06 de rendimentos tributáveis (DIRPF fl. 18).  ­  em  relação  aos  recibos  emitidos  por Marcia  Braga  Soares  dos  Santos,  o  Auditor Fiscal apontou que em um deles não constava informação sobre o serviço prestado. E  em  apenas  um  constava  a  indicação  do  endereço  da  profissional.  Nesse  caso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente.  Sem  em  um  dos  recibos  constava  o  endereço  da  profissional,  a  Autoridade Fiscal, querendo, poderia ter verificado a compatibilidade do local com a prestação  do  serviço  ou mesmo  diligenciado  para  verificar  sua  efetiva  prestação,  junto  à  profissional.  Preferiu ater­se à forma, em detrimento da substância.   O  endereço  de  prestação  de  serviços  da  Cirurgiã  Dentista  CRO­ES  1064  Marcia Braga Soares é Avenida Leitão da Silva, 389/501, como se verifica no recibo de folha  69. Ademais, é possível se verificar que o serviço executado foi um tratamento odontológico, e  os recibos são corroborados pela declaração de folha 68.   Em relação à questão da falta da identificação do paciente, nos recibos, cite­ se, por oportuno, a Solução de Consulta Interna nº 23, da Coordenação de Tributação da RFB ­  Cosit, de 30 de agosto de 2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.(sublinhei)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17613.720775/2012­31  Acórdão n.º 2202­003.525  S2­C2T2  Fl. 83          7  Pelo todo exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, cancelando­se a  glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.350,00 expressa na Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13805.001171/92-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do 1° Conselho de Contribuintes. CSLL — AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral.
Numero da decisão: 1202-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.001171/92-42 Recurso n° 151.815 Voluntário Acórdão n° 1202-00.236 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CSLL Recorrente UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 34 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPI Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do 1° Conselho de Contribuintes. CSLL — AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado NELSON L O FI - Presidente. e Relator EDITADO EM: 1 9 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma).José Sergio Gomes(suplente convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto(suplente convocada) Cfç 2 Processo n° 13805.001171/92-42 SI- C2T2 Acórdão n.° 1202-00.236 Fl. 2 Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Turma, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 06 de março de 2008, por meio da Resolução n° 108- 00.484, fls. 514/520, concluindo o relatório da autoridade fiscal de fls. 522/527 "que os depósitos foram insignificantes em relação ao crédito tributário lançado." A diligência foi determinada para que fosse proferido parecer conclusivo • quanto à integralidade, espontaneidade e pontualidade dos valores depositados judicialmente, • relativos aos processos judiciais que tenham influência no montante exigido nestes autos. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou. • Por pertinente, para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a • seguir reproduzo o relatório apresentado naquela oportunidade: "Contra a empresa Unibanco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 34.120.899/0001-06), foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 13/14, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos exercícios de 1991 e 1992 e meses de janeiro e fevereiro de 1992, descrita às fls. 14-verso:"Constituição de crédito tributário referente a Contribuição Social não recolhida — A empresa discute judicialmente a alíquota exigida pelo fisco — recolheu 10% e discute na Justiça, 05% dos valores." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 11/11/2002, em cujo arrazoado de fls. 16/21, contesta integralmente a exigência. Em 18 de janeiro de 2006 foi prolatado o Acórdão n°8648. da 3° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 290/299, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Uma vez que a lavratura do auto de infração foi efetuada por autoridade competente, e presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária, não se acolhe a preliminar suscitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUB JUDICE. O lançamento deve ser efetuado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Liminar em ação judicial concedida antes do início da ação fiscal, condicionada ao depósito integral da quantia controversa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando se Cif 3 constata que não foi depositado integralmente o montante em discussão. Todavia, a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora independe de lançamento e ocorre mesmo durante o período em que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 31 de março de 2006, AR de fis. 366, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 28 de abril de 2006, em cujo arrazoado de fis. 371/378 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o acórdão de primeira instância julgou parcialmente procedente o auto de infração por entender, de forma infundada, não estar suspensa a exigibilidade de pane do lançamento, em virtude da insuficiência dos depósitos judiciais, admitindo as penalidades de mora e multa de oficio; 2- esta decisão é totalmente descabida, pois a discussão da suposta deficiência de depósitos judiciais é matéria estranha ao processo administrativo, já que nele não consta nenhuma informação ou apuração fiscal nesse sentido; 3- este fato foi superado com depósito judicial complementar, conforme prova, de forma irredutível, a certidão de objeto e pé e cópias dos depósitos juntadas aos autos; 4- em 1991, data anterior ao procedimento fiscal, o contribuinte ingressou com medida judicial a fim de afastar o diferencial de alíquota de 10% para 15% da Contribuição Social sobre o Lucro, e para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário efetuou integralmente os depósitos judiciais, não constando dos autos qualquer manifestação fiscal discordando dos depósitos; 5- descabida a sustentação do acórdão recorrido quanto a não integralidade do depósito judicial, já que alegou e nada provou, não trazendo aos autos os valores apontados como diferença, cerceando o direito de defesa, posto que impediu a discussão; 6- além da certidão de objeto e pé, que atesta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a existência dos depósitos judiciais, anexa ao recurso cópias de depósitos judiciais que comprovam os valores depositados; 7-preenchida a hipótese do artigo 151, R do Código Tributário Nacional, está configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial do montante integral; 8- a questão de insuficiência dos valores depositados está superada, a análise fiscal foi anterior à manifestação nos autos judiciais. Tendo sido feitas às devidas complementaçães do depósito, não há que prevalecer os argumentos fiscais; 9- no caso em tela, não há que se falar no pagamento de juros de mora ou multa de oficio, por ser caso de suspensão de exigibilidade, com depósito integral do valor, fato que Cf". 4 Processo n° 13805.001171/9242 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.236 Fl. 3 descaracteriza qualquer infração tributária que possa ensejar a aplicação da multa de ofício, nos termos da Lei n° 9.430/96, artigo 44, inciso 1; 10- este entendimento está pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes, que se posiciona pela inaplicabilidade dos juros de mora e multa de oficio na constituição do crédito tributário, destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de ação judicial acompanhada do seu montante integral; 11- deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de depósitos judiciais de valor integral, e afastada a multa de oficio e os juros moratórios." É o Relatório. Voto Conselheiro Relator As matérias em litígio dizem respeito à imposição da multa de oficio e dos juros de mora no caso de existência de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário condicionada a efetividade do depósito judicial do montante integral. O resultado da diligência realizada foi no sentido de que os depósitos judiciais efetuados foram insignificantes em relação ao montante lançado, não tendo a empresa se manifestado quanto ao relatório apresentado. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, com base na Lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 , § 2, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRIN n•° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio a respeito da constitucionalidade da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro teve sua esfera deslocada para exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (Omissis) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, 6 Processo n° 13805.001171/92-42 SI-C2T2 Acórdão n.° 120240236 Fl. 4 devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executaria. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. "(Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da predita), e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - I9a ed. -p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). • A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo • no 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, 7.7.‘19 7 sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. (Omissis) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, á época sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: 11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatóna, declarató ria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial" A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 datei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renuncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer Processo n° 13805.001171/92-42 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.236 Fl. 5 na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Nessa linha, a Súmula n° 1 do 1° Conselho de Contribuintes — "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento das matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário, não estando os juros de mora e a multa de oficio, componentes do crédito tributário lançado no auto de infração, ali incluídos. Quanto a este aspecto, devem ser analisadas as argumentações apresentadas pela recorrente como matéria de mérito. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa estava acobertada por medida judicial acatando suas pretensões, mas que condicionava sua eficácia ao depósito do montante integral. A questão da imposição da multa de oficio foi muito bem abordada pelo acórdão de primeira instância, do qual transcrevo os fundamentos a seguir: "A interessada afirma que a matéria objeto do lançamento i tributário encontra-se sub judice, com o montante questionado caucionado integralmente por força de liminar concedida. Assim, entende que não se caracterizou qualquer infração a ensejar a lavratura do auto de infração e a imposição de multa e juros de mora. Ocorre que, uma vez surgida a obrigação tributária, surge também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". 9 Antes do lançamento, o que existe é a obrigação tributária, pois ela só depende da ocorrência do fato gerador. Já o crédito tributário, para passar a existir, com a exigibilidade suspensa ou não, precisa de um procedimento administrativo de formalização, que é o lançamento. É esse o entendimento da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exposto no Parecer PGFN/CRINEVr. 1064/93, cujas conclusões são as seguintes: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (Art. 145 do MT c/c o art. 7", inciso Ido Decreto n° 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); " O artigo 151 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, com as alterações da Lei Complementar n° 104/2001, enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1 - moratória; ii - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; P7- o parcelamento." .A Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 63, com a redação do artigo 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001), estabelece as hipóteses em que não é cabível o lançamento de multa de oficio: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos 11/ e V do art. 151 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." Tal dispositivo é aplicável retroativamente por força do disposto no artigo 106, H, "a", do CIN. io Processo n° 13805.001171/9242 SI-C2T2 Acórdão n.°1202-00.236 Fl. 6 contrario sensu, é legitima a exigência da penalidade, quando não estiver presente qualquer das situações enumeradas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, acima reproduzido. In casu, nos autos da Medida Cautelar, Processo n° 89.0014978- 4, a sentença de primeira instância, que julgou procedente a ação, está fundamentada na Súmula n° 02, do E. TRF/3"Região, segundo a qual "é direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral da quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário" (ll. 165, destaques da transcrição). Cabe destacar que a Ação Ordinária, Processo n° 89.0019460-7, na qual a empresa objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma instituidora da CSLL, distribuída por dependência à Medida Cautelar acima mencionada, foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, declarando-se "a inexistência de relação jurídica que obrigue as Autoras a recolherem a contribuição social incidente sobre o lucro apurado no balanço realizado em 31 de dezembro de 1988" (fls. 213 e 214, destaques da transcrição). Observe-se que a referida decisão a quo não foi reformada nas instâncias superiores, conforme consta do relatório supra (subitem 8.2). Outrossim, nos autos da Medida Cautelar de Depósito, Processo n° 91.0655123-8, foi deferida a liminar, "mediante o depósito em Juízo das importâncias questionadas" (li. 222). Assim, verifica-se que os provimentos jurisdicionais concedidos nos autos das Ações Cautelares referidas estavam condicionados ao depósito integral da quantia controversa. Uma vez que o depósito judicial efetuado pelo contribuinte é expressivamente inferior ao crédito tributário objeto destes autos, conforme ressalta o despacho de ft 274, da DEINF/SPOIDICAT, não se sustenta a alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por medida judicial. Desse modo, impõe-se a manutenção da exigência da penalidade." Na diligência realizada restou provado que os depósitos judiciais efetuados pela pessoa jurídica foram em montante ínfimo em relação àqueles lançados pelo Fisco, não caracterizando, portanto, a suspensão da exigibilidade tributária, no que é perfeitamente aceitável a lavratura de auto de infração para garantir a não ocorrência do prazo decadencial, com a aplicação da multa de ofício, porque a exigência da multa de oficio tem a ver não só com o próprio lançamento, mas, primordialmente, com a exigibilidade do crédito tributário. No caso em voga, ante ao descumprimento da condição impostas pelo Poder Judiciário para a eficácia da sentença, não estava a empresa acobertada por medida suspensiva de exigência fiscal. Deve, portanto, ser mantida a imposição da multa de oficio. Já os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em fruição do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito, não sendo pressuposto para sua imposição a existência de dolo ou culpa do autuado. Este artigo está assim redigido: -Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária." Nesse mesmo diapasão, o art. 50 do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". A matéria já se encontra pacificada por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas Turmas deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos, mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Acórdão: CSRF/01-05.020 IRPJ — JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°1.736/79, art. 5°,. RIR/94, art. 988, § 2° e R1R/99, art. 953, § 39, e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórios seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CTN., art. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 12 Processo n° 13805.001171/92-42 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.236 Fl. 7 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA =VIRILIDADE — São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CTN. Acórdão: CSRF/01-04.850 JUROS DE MORÁ — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA =VIRILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR — Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5° do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos • são entregues ao Juizo ou direcionados para uso pela própria Fazenda, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. • Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 (Omissis) JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n°1.736/79, art. 5°; R1R/94, art. 988, § 2°, e R1R199, art. 953, § 3°). E. a partir de 1704/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CT/V. " Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. A Súmula n° 5 do 1° Conselho de Contribuintes sedimenta este entendimento ao afirmar que "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". Não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado para prevenir a decadência, se devido ao final da ação judicial, está sujeito a juros de mora. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. FNELSON 1.7?; 13

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Numero do processo: 10660.001433/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse.
Numero da decisão: 9202-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.127  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  ANTONIO DE PÁDUA ORLANDI ­ ESPÓLIO E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL  INVADIDA  POR  TERCEIROS.  O  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui  legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder  Público na posse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Patrícia  da Silva, Gerson Macedo Guerra  e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 14 33 /2 00 9- 17 Fl. 725DF CARF MF     2 Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Bonanza" (NIRF 4049499­3), localizado no Município de  Guapé/MG. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas de Preservação Permanente e de  Reserva Legal  e de Pastagens,  bem como o  arbitramento do VTN  ­ Valor da Terra Nua. Os  sujeitos passivos são Antonio de Padua Orlandi e Sérgio Mohallem.  Em  sessão  plenária  de  10/02/2015,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão 2201­002.664 (fls. 593 a 609), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. SUJEITO PASSIVO.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem  foi  apresentada  a  DITR  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento,  enquanto  não  for  comprovada  a  efetiva  transferência do imóvel e/ou imissão prévia na posse.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos exatos  termos da Súmula CARF nº 2,  falece competência a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória, por força da Lei nº 10.165/2000.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A área de reserva legal somente será considerada como tal, para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis competente."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 720          3 Cientificados do acórdão em 20/03/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  617), os sujeitos passivos interpuseram, em 02/04/2015, o Recurso Especial de fls. 620 a 687,  suscitando diversas matérias.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  16/10/2015  (fls.  690  a  697),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  de  fls.  698/699,  admitindo  a  rediscussão  apenas  da  sujeição  passiva,  no  caso  de  imóvel invadido por terceiros.  No Recurso Especial, os sujeitos passivos alegam, em síntese, relativamente à  matéria que obteve seguimento:  ­  o  imóvel  rural  em  questão  encontra­se  invadido  por  integrantes  do  "Movimento  dos  Sem  Terra"  desde  2002,  impedindo  aos  proprietários,  ora  Recorrentes,  o  pleno exercício do direito de propriedade;  ­  verifica­se,  portanto,  que  o  título  de  "proprietários"  dos  Recorrentes,  em  relação ao imóvel, é apenas fictício, uma mera formalidade, eis que eles detêm tão somente um  dos  três  elementos  fundamentais  da  propriedade,  o  domínio,  concedido  pela  legitimidade  de  uma titulação jurídica;  ­  no  entanto,  falta­lhes  a  reunião  dos  dois  elementos  imprescindíveis  da  propriedade plena, a posse, e o domínio útil, consequentemente, não possuem o direito de usar,  de gozar e dispor da coisa;  ­ no entanto, a despeito de tal fato, o Colegiado recorrido entendeu por julgar  improcedente  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelos  Recorrentes,  ao  entendimento  de  que,  enquanto não for comprovada a efetiva transferência do  imóvel e/ou  imissão prévia na posse  por parte do INCRA, não há que se fala em ausência de responsabilidade daqueles que figuram  no registro como proprietários do imóvel;  ­  ocorre  que  o  entendimento  externado  no  acórdão  recorrido  se  mostra  divergente  daquele  apresentado  de  forma  majoritária  pelo  CARF,  que  em  diversas  oportunidades já se manifestou no sentido de que, havendo a invasão do imóvel, o proprietário  fica impossibilitado de exercer todos os elementos inerentes à propriedade, sendo inexigível o  ITR, diante do desaparecimento da base material do fato gerador;  ­  ressalta­se  que  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  também  já  teve  oportunidade de  se manifestar  a  respeito  da matéria,  entendendo de maneira  diametralmente  oposta àquela decidida no presente processo (Acórdãos nºs 9202­01.017 e 9202­01.018, ambos  de 18/08/2010, com a mesma ementa):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RURAL ­ ITR  Exercício: 1997, 1998  ITR.  INVASÃO POR ."SEM TERRAS". IMPOSSIBILIDADE DE  TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais  invadidas por "sem  terras"  tem  propriedade  meramente  formal  NÃO  PODENDO  RESPONDER  DE  FATO  PELAS  INFORMAÇÕES  FISCAIS  RELA  TIVAS  À  DITR  E,  CONSEQUENTEMENTE,  PELO  PAGAMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO.  Fl. 727DF CARF MF     4 Recurso especial negado.  ­  o  acórdão  recorrido  reputou como plenamente  possível  a  sujeição passiva  dos  Recorrentes  ao  ITR,  a  despeito  de  estarem  impossibilitados  de  gozar  plenamente  dos  direitos de propriedade, em razão da invasão do imóvel por integrantes do Movimento dos Sem  Terra, fato este exaustivamente demonstrado no curso do processo;  ­  é de  se  observar  que  a  decisão  recorrida  não  contesta  a  invasão,  portanto  satisfeito o requisito para se afastar a cobrança do imposto, nos termos das decisões do CARF;  ­ foge a todos os princípios de Direito, mormente os da proporcionalidade e  razoabilidade,  a  possibilidade  de o Estado  tributar propriedade  imóvel  que,  devido  à própria  omissão  em  prover  a  segurança,  ocasionou  a  perda  das  faculdades  inerentes  ao  direito  de  propriedade dos Recorrentes;  ­ nesse  sentido pedimos vênia para  transcrever  trecho do Acórdão nº 2101­ 001.351:  "Com a invasão, seu direito ficou tolhido de praticamente todos  seus  elementos:  não  há  mais  posse,  possibilidade  de  uso  ou  fruição  do  bem;  consequentemente,  não  havendo  a  exploração  do  imóvel,  não  há,  a  partir  dele,  qualquer  tipo  de  geração  de  renda  ou  de  benefícios  para  o  Recorrente.  Se  espera,  no  mínimo,  que  o  Estado  reconheça  que,  diante  da  sua  própria  omissão  e  da  dramaticidade  dos  conflitos  agrários  no  País,  aquele que não tem mais direito algum não possa ser tributado  por algo que, somente em razão de uma ficção jurídica, detém  sobre o bem o título de propriedade.  OFENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O DA BOA­ FÉ  OBJETIVA  E  O  PRÓPRIO  BOM­SENSO  O  ESTADO  UTILIZAR­SE  DA  APARÊNCIA  DESSE  DIREITO  OU  DO  RESQUÍCIO  QUE  ELE  DEIXOU,  PARA  COBRAR  TRIBUTOS  QUE  PRESSUPÕEM  A  INCOLUMIDADE  E  A  EXISTÊNCIA  NOS  PLANOS  JURÍDICOS  (FORMAL)  E  FÁTICOS  (MATERIAL)  DOS  DIREITOS  INERENTES  À  PROPRIEDADE.  Na  peculiar  situação  do  caso,  ao  considerar­se  a  privação  antecipada  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  de  propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação,  é  inexigível  o  ITR diante do  desaparecimento  da  base material  do  fato  gerador  e  da  violação  dos  referidos  princípios  da  propriedade,  da  função  social  e  da  proporcionalidade  (vide  REsp 1.144.982PR, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado  em 13/10/2009).  Ressalte­se que se a posse é exercida por posseiros, estes de fato  é  quem  deveriam  declarar  e  pagar  o  ITR,  diante  da  impossibilidade  do  Recorrente  de  exercer  pleno  domínio  da  propriedade,  nos  termos  do  art.  29  do  CTN,  havendo  uma  ilegitimidade  passiva  quanto  à  responsabilidade  tributária  do  Recorrente." (destacamos).  ­  assim,  com a  incontestável  invasão  pelo  "Movimento  dos Sem Terra",  os  direitos de propriedade ficaram cerceados em praticamente todos os seus elementos, não há a  posse desde 2002, e por isso inexiste a possibilidade de usar, gozar e dispor da coisa;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 721          5 ­  ademais,  cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  de  que  somente  seria  possível se falar em ausência de legitimidade dos Recorrentes após a efetiva transferência do  imóvel  e/ou  imissão  prévia  na  posse  pelo  INCRA  foge  completamente  ao  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  bom  senso,  imputando­se  aos  Recorrentes  o  ônus  de  arcar com a morosidade do Poder Judiciário e do Poder Executivo, obrigando os Recorrentes a  arcarem com tributo sem demonstrarem capacidade contributiva, princípio basilar da atividade  tributária do Estado;  ­  basta  nos  colocarmos  na  posição  dos  Recorrentes  para  figurar  com mais  fortes cores o direito que estão a vindicar, nos imaginarmos sendo tributados pelo IPTU, sendo  que  nosso  imóvel,  assim  registrado  em  nosso  nome,  estivesse  totalmente  invadido  por  "sem  tetos", ou que o Estado­Membro cobre­nos o IPVA de veículo roubado;  ­  pergunta­se  onde  estaria  a  concretização  da  hipótese  de  incidência  concretizadora  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  como  ele  iria  contribuir  para  as  despesas  gerais  da  sociedade  sem  que  revele  riqueza  legal  (ou  que  consume  o  fato  gerador  tributário) para que seja, obrigado a pagar um imposto;  ­ não é, pois, ao acaso que essa Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais  e  diversas  Turmas  de  Julgamento  decidiram  por  anular  a  cobrança  de  ITR  daquelas  propriedades comprovadamente invadidas por sem terra, e andaram muito bem em fazê­lo;  ­  inadmissível  se  pretender  tributar  por  um  tributo  que  imprescinde  da  propriedade integral, a mera propriedade formal, despida da posse e o direito de uso;  ­  no  caso,  entre  a  invasão,  em  outubro  de  2002,  e  a  imissão  na  posse,  em  julho de 2005, transcorreram quase três anos;  ­  não  é  de  se  conceber  que,  pela morosidade  e mazelas  inerentes  ao  Poder  Judiciário  e  ao  Poder  Executivo,  respectivamente  consubstanciadas  pela  demora  e  não  cumprimento  da  decisão  liminar  proferida  nos  autos  da Ação  de Reintegração  de  Posse  em  dezembro de 2004, e pela morosidade da edição do Decreto que declarou o imóvel de interesse  para reforma agrária, bem como ao INCRA para a efetivação dos procedimentos para imissão  na  posse  dos  posseiros,  que  os  Requerentes,  proprietários  esbulhados,  sejam  impelidos  a  pagamento de imposto;  ­  reitere­se  que  a  perda  da  posse  se  deu  no  momento  da  invasão.  por  ato  ilícito dos integrantes do MST.  ­  destarte,  pelo  fato de  a norma contida no  art. 1º,  §1º, da Lei 9.393/96  ter  como hipótese fática (não prevista in abstracto) algo completamente diverso do que aconteceu  concretamente,  não  há  como  pretender  sua  aplicação,  não  podendo  subsistir  o  requisito  de  imissão prévia na posse para obstar a incidência do ITR;  ­  nesse  sentido,  pedimos  venia  para  destacar  trecho  do  acórdão  nº  2102­ 01.635:  "Na análise das alegações do Recurso e documentos acostados  aos autos, entendeu a il. Relatora que tal preliminar não poderia  ser acolhida, eis que o fato do Recorrente ser o proprietário do  imóvel  sobre  o  qual  se  exige  o  ITR  seria  suficiente  para  a  Fl. 729DF CARF MF     6 manutenção da exigência  fiscal, nos  termos do art.4º da Lei n°  9.393/96.  A meu  ver,  porém,  razão assiste  ao Recorrente,  pois o  simples  fato de o mesmo ser formalmente o proprietário do imóvel em  questão não (mais) o legitima como sujeito passivo para fins de  recolhimento  do  ITR,  já  que  foram  retirados  dele  todos  os  atributos que a propriedade do referido imóvel lhe traria."  ­ nada mais razoável e justo que se dar efeito à realidade fática, devidamente  comprovada, não se pode  tapar os olhos para o  fato de que não existe propriedade plena, ou  seja,  não  há  identidade  da  situação  fática  à  norma  jurídica  tributária,  portanto,  inexiste  subsunção a permitir a exigência de pagamento de tributo;  ­  o  ITR  exigido  dos  Recorrentes  configura  exação  ilegítima,  eis  que  a  situação  fática  não  permite  aplicar  efeitos  aplicáveis  àqueles  que  são  plenos  e  completos  proprietários de imóveis rurais, que usam, gozam, reivindicam, possuem a posse completa e a  propriedade formal de seus imóveis rurais; a essa a lei do ITR se aplica ... já aos Recorrentes,  em absoluto, pode ser aplicada, sob pena de se admitir sejam obrigados a pagar tributo sem que  seja consumado o fato gerador.  Ao final, o Contribuinte pede que o recurso seja conhecido e provido.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que  lhe  deu  seguimento  parcial  em 25/11/2015  (Despacho de Encaminhamento  de  fls.  706),  a  Fazenda Nacional  ofereceu,  em  03/12/2014,  as  Contrarrazões  de  fls.  707  a  717  (despacho de Encaminhamento de fls. 718), contendo os seguintes argumentos, em resumo:  Preliminar de não conhecimento do Recurso Especial  ­ apesar da alegação de invasão do imóvel pelo movimento dos sem terra, o  contribuinte apresentou DITR até 2009, o que inclui o fato gerador em questão (2005);  ­ assim, não há prova inequívoca da perda da propriedade do bem, conforme  consta do voto condutor do acórdão recorrido;  ­  tendo  o  contribuinte  apresentado DITR  até  2009  e  não  tendo  apresentado  prova inequívoca da perda da propriedade, deve ser mantido o lançamento;  ­  por  se  tratar  o  Recurso  Especial,  de  fundamentação  vinculada,  ou  seja,  cabível apenas no caso de configuração de divergência de julgados no CARF, nos termos do  art. 67 do RICARF, não se pode admitir o reexame de provas. Segue:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   ­ nesse diapasão, segue entendimento do STJ, consubstanciado na súmula 07:  “Pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial.”   ­ em face do exposto, requer seja negado seguimento ao recurso especial do  contribuinte,  tendo  em  vista  ensejar  o  reexame  de  prova,  quanto  à  prova  da  perda  da  propriedade do bem, apesar de ter apresentado a DITR/2005;  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 722          7 Mérito  ­ de início, imperioso mencionar que a Constituição Federal, no art. 153, VI,  atribuiu  competência  à  União  para  instituir  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR), nestes termos:   “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   VI ­ propriedade territorial rural.” (sem grifo no original)   ­ da leitura do referido dispositivo constitucional, já se percebe que a intenção  do constituinte  foi  a de atribuir  competência  tributária  à União para  exigir  imposto de quem  fosse proprietário de imóvel em área rural;   ­ e consonância com o preceito constitucional indicado, o CTN, em seus arts.  29 e 31, determinou que:   “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.”   (...)   “Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.  (grifamos)   ­  da mesma maneira,  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/96  define  quem  é  o  sujeito  passivo do ITR:   “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”.   ­  nota­se  que  a  legislação  atinente  à  espécie  menciona  sempre  como  contribuinte o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a  qualquer  título,  nada  dispondo  acerca  de  qual  dos  sujeitos  apontados  nas  normas  transcritas  será cobrado o tributo em referência;  ­ neste sentido, traz­se à colação o Acórdão nº 303­31.546 e a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:   Ementa:  NUMERAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A  numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o  lançamento  por  não  trazer  qualquer  prejuízo  à  defesa.  IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO  IMÓVEL. Constando  do  Auto  de  Infração  a  identificação  do  imóvel  e  apresentada  a  defesa,  inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa.  SUJEITO  PASSIVO  DO  ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor  a  qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao  Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício  de  ordem,  de  qualquer  Fl. 731DF CARF MF     8 deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO  DA TERRACAP E  ISENÇÃO DO ITR. O acervo  imobiliário da  Terracap  localizado  na  zona  rural  está  sujeito  à  incidência  do  ITR.  A  Lei  5.861/72,  em  seu  artigo  3º,inciso  VIII,  excetua  da  isenção  do  ITR  os  imóveis  rurais  da  TERRACAP  que  sejam  objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de  posse  ou  uso  por  terceiros  a  qualquer  título.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO.  (Acórdão  nº  303­31.546,  Relator: NANCI GAMA)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E  POSSUIDOR.  LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  ART.  273  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.   1.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.   2. A  falta  de  prequestionamento  da  questão  federal,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).   3. O art.  34 do CTN estabelece que  contribuinte do  IPTU "é o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  do  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor a qualquer título".   4. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte  do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da  obrigação  tributária,  do  titular  do  domínio  (assim  entendido  aquele  que  tem  a  propriedade  registrada  no  Registro  de  Imóveis).   5.  Ao  legislador  municipal  cabe  eleger  o  sujeito  passivo  do  tributo,  contemplando  qualquer  das  situações  previstas  no  CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular  do  domínio  útil,  ou  o  possuidor  a  qualquer  título,  pode  a  autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a  facilitar o procedimento de arrecadação.   6.  Ausente  o  requisito  do  fumus  boni  iuris,  é  de  se  indeferir  o  pedido de antecipação de tutela.   7. Recurso especial a que se nega provimento.   (REsp  651.371/DF,  Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 05.09.2005 p.  233)   ­  em  nível  constitucional,  o  art.  153,  VI,  da  CF,  elegeu  o  proprietário  de  imóvel territorial rural como o contribuinte por excelência do ITR. Com efeito, a eleição desse  sujeito  passivo  demonstra  que  a  propriedade  de  um  imóvel  rural,  como  regra,  revela maior  capacidade contributiva que o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;   Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 723          9 ­  neste  passo,  destaque­se  acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes que, em situação em que o contribuinte perdeu a posse do  imóvel, o considerou como sujeito passivo do ITR, haja vista a sua condição de proprietário:  Ementa :ITR/1992. O recorrente adquiriu o imóvel rural objeto  da lide em 15/07/1986 por meio de escritura de venda e compra  registrada no RGI. Sofreu esbulho possessório, mas não perdeu  a  condição  de  proprietário,  por  conseqüência,  para  efeito  do  ITR é contribuinte do imposto. Quanto ao pedido de revisão da  base de  cálculo do ITR/1992, diga­se que o  valor de  terra nua  tributado  foi  o  valor  declarado,  conforme  se  constata  pela  comparação  entre  o  valor  constante  do  quadro  07  da  DITR/1992(VTN)  e  o  valor  indicado  na  notificação  de  fl.  09.  Assim, não pode ser atendido o pedido porque o recorrente não  juntou  nenhum  dado,  documento  ou  laudo  que  o  sustentasse.  RECURSO  NEGADO  (Acórdão  nº  303­30631,  Relator:  Paulo  Assis)  ­ a corroborar esse entendimento,  imprescindível  transcrever  trecho do voto  do Acórdão nº 303­31546:  “Com o fito de elucidar a questão, cito o artigo 29 do CTN, que,  com  propriedade,  dispõe  que  ‘o  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por  natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana do Município.’   Conclui­se,  pois,  do  exame  desse  artigo  e  do  artigo  30  supra  referido  que  o  ITR  é  devido  por  qualquer  das  pessoas  que  se  prendam ao  imóvel  rural, em uma das modalidades  listadas no  dispositivo  legal acima citado. Portanto, o Fisco pode  exigir o  tributo  de  qualquer  uma  delas,  quer  se  ache  vinculada  ao  imóvel  rural  como  proprietário  pleno,  como  nu­proprietário,  como  posseiro  ou,  ainda,  como  simples  detentor”.  [Negrito  acrescentado pela União].  ­ portanto, se é  inquestionável que o recorrido era proprietário/possuidor do  imóvel  na  época  dos  fatos  geradores,  e  se  proprietário/possuidor  é  contribuinte  do  ITR,  conseqüência  lógica  que  ele  tem mesmo  que  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  e  deve  ser  mantido o auto de infração lavrado contra ele.   ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão  da  lavra  do  ministro  José  Delgado (abaixo transcrita), seguindo essa linha, entendeu que o que vale é a propriedade na  data do fato gerador:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  LANÇAMENTO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARCIAL  DE  IMÓVEL.  PORTARIA  MINISTERIAL EXPEDIDA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.   1.  Tratam  os  autos  de  embargos  opostos  por  Thomagran  Agropecuária  Ltda  em  face  de  execução  fiscal  movida  pela  Fazenda Nacional objetivando a cobrança de dívida referente a  Fl. 733DF CARF MF     10 ITR – Imposto Territorial Rural do exercício de 1992. O juízo de  primeiro grau julgou improcedentes os embargos. Inconformada,  apelou  a  autora  e  o  TRF/4ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  incólume  a  sentença  prolatada.  Insistindo  pela  via  especial,  aduz  a  empresa  contrariedade  dos  art.  144,  §  1º,  e  149,  VIII,  do  CTN,  defendendo,  em  suma,  que  a  parte  da  área  objeto  do  desapossamento deve ser excluída do lançamento, a despeito do  fato gerador do ITR  ter ocorrido no dia 1º de  janeiro de 1992.  Contra­razões  defendendo,  resumidamente,  a  inadmissibilidade  do especial ou, se examinado, seja mantido o aresto na íntegra.   2. O contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou  da posse, de imóvel rural. O seu fato gerador ocorre no primeiro  dia  de  cada ano  e,  a  partir  desse momento,  surge  a obrigação  tributária.   3. A desapropriação do imóvel em novembro do mesmo ano em  que  ocorreu  o  fato  gerador  do  ITR  não  tem  o  condão  de  desconstituir  a  obrigação  tributária  assumida  na  data  da  ocorrência do fato gerador.   4.  Recurso  especial  improvido.”  (REsp  673901  /  PR,  d.j.  28/02/2005, p. 249, rel. Ministro JOSÉ DELGADO)  ­  ainda,  imperioso  lembrar  que  nos  termos  da Lei  n.º  6.015/73,  no  seu  art.  252, enquanto não cancelado o registro em seu nome ou transferida a propriedade do imóvel  rural, a recorrida é a legítima proprietária e o registro produz todos os seus efeitos legais:   “Art. 252 – O registro, enquanto não cancelado, produz todos os  seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o  título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”.   ­  em  observância  ao  dispositivo  acima  transcrito,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o seguinte acórdão:  ITR/1997.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA ENTREGA DA DITR.   O contribuinte notificado alega que não é mais o proprietário  nem  o  possuidor  a  qualquer  título  do  imóvel,  porém  segundo  documento  constante  dos autos  o  imóvel  em  causa é  parte  de  imóvel maior  registrado em  seu nome.  A  entrega  da DITR/97,  em nome do interessado, em 14/06/99, se deu fora do prazo legal  e suscita a exigência de multa legalmente prevista.   Recurso negado. (Acórdão nº 303­32.749, Relator: Cláudio José  de Oliveira Marinho)  ­  diante  de  tudo,  conclui­se  pela  legitimidade  do  recorrido  como  sujeito  passivo da relação tributária.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento ao Recurso Especial  ou,  subsidiariamente,  lhe  seja negado provimento, mantendo­se o acórdão  recorrido por  seus  próprios fundamentos.   Voto             Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 724          11 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  relativo  ao  exercício de 2005, acrescido de  juros moratórios e multa de ofício,  incidente  sobre o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Bonanza"  (NIRF  4049499­3),  localizado  no  Município  de  Guapé/MG. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas de Preservação Permanente e de  Reserva Legal  e de Pastagens,  bem como o  arbitramento do VTN  ­ Valor da Terra Nua. Os  sujeitos passivos são Antonio de Padua Orlandi e Sérgio Mohallem.  A matéria em discussão é sujeição passiva, no caso de imóvel invadido por  terceiros.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo, alegando que no acórdão recorrido estaria consignado que não haveria prova inequívoca  da perda da propriedade do bem à época do fato gerador e que o Recurso Especial não se presta  ao reexame de provas.  Entretanto,  tal  premissa  revela­se  equivocada,  já  que  no  acórdão  recorrido  não se põe em dúvida a invasão do imóvel, em si, o que se conclui é que, independentemente  da  invasão, a  imissão do Poder Público na posse  somente ocorreu após o  fato gerador, daí a  manutenção da sujeição passiva sobre os autuados. Assim sendo, conheço do recurso e passo a  analisar­lhe o mérito.  No  presente  caso,  o  tributo  foi  exigido  dos  proprietários  do  imóvel,  que  alegam  ilegitimidade  passiva,  tendo  em  vista  a  área  encontrar­se  invadida  por  trabalhadores  sem­terra.  A Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)  Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 735DF CARF MF     12 § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  o  próprio  Contribuinte  qualificou­se como tal, ao apresentar a DITR/2005 em seu nome, apurando inclusive o tributo  que considerou devido (fls. 04). Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente  ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto.   Assim, não há que se  falar  em  ilegitimidade passiva,  já que o Contribuinte  detinha  a propriedade  do  imóvel,  o  que  já  é  suficiente  para,  no  presente  caso,  caracterizar  a  sujeição passiva.  Ademais, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  Regulamentando a lei, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, foi claríssimo:  Art. 2º  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada  § 1º  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade  rural  declarada  de  utilidade ou necessidade pública, ou  interesse social,  inclusive  para fins de reforma agrária:  I ­ até  a data  da  perda  da  posse pela  imissão  prévia  do Poder  Público na posse;  II ­ até  a  data  da  perda  do  direito  de  propriedade  pela  transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do  Poder Público." (grifei)   No caso em apreço, repita­se que se trata do ITR/2005, sendo que a imissão  prévia na posse pelo INCRA somente ocorreu em 12/07/2005, portanto após o fato gerador do  exercício em questão (1º/01/2005) e mesmo assim abrangendo parte da área do imóvel (1.788,3  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.127  CSRF­T2  Fl. 725          13 ha, fls. 48), em face da Ação de Desapropriação, conforme averbado no Registro da Matrícula  do imóvel (fls. 140/verso).  Assim,  conforme  o  dispositivo  legal  acima  destacado,  somente  a  partir  de  12/07/2005 poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado.  Destarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo que  a  regra geral  é  a  exigência do  ITR  em  face do proprietário,  enquanto não  transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo  do ITR/2005. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se  enquadrava  na  excepcionalidade  que  eximiria  o  proprietário  da  exigência  do  tributo:  imóvel  declarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público  na posse.  Em  seu  Recurso  Especial,  os  Contribuintes  apresentam  uma  série  de  argumentos que, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a  lei, cujo  cumprimento vincula o julgamento administrativo.   No que tange aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, bom­senso,  e outros que se entenda aplicáveis ao presente caso, ressalte­se que ao Julgador Administrativo  é  vedado  afastar  a  lei,  e  esta  é  clara  no  sentido  de  que  os  autuados  possuem  legitimidade  passiva, relativamente ao ITR/2005.  Com efeito, ao Julgador Administrativo cabe aplicar a legislação que rege a  matéria, e esta não autoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto. Finalmente,  no que  tange e  eventuais decisões divergentes  acerca da mesma matéria,  trata­se de situação  inerente aos tribunais, cabendo à Instância Especial dirimir eventual divergência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  e,  no  mérito, nego­lhes provimento, afastando a  ilegitimidade passiva, esclarecendo que  as demais  questões do Recurso Voluntário já foram julgadas.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 737DF CARF MF

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