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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101327 #
Numero do processo: 13004.000215/2005-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-009.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial da Contribuinte, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpostos contra Acórdão da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF (Acórdão nº 3101-001.145, de 26/06/2012) que, por maioria, negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 1.305/1.311). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 02 15 /2 00 5- 55 Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 Da Pedido de Ressarcimento O contribuinte solicitou ressarcimento de PIS não-cumulativa, conforme consta do PER de fls. 02/03, sendo que este último não foi analisado neste processo. A Fiscalização procedeu à análise do pleito, elaborando o Relatório de Ação Fiscal (de fls.78 a 95). Após análise dos contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, conclui pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Como a legislação somente admite a utilização da amortização de bens e direitos do ativo imobilizado (recursos florestais) para fins de cálculo dos direitos de crédito, e não houve contabilização na forma predeterminada, sendo o requisito necessário para a aceitação do custo/despesa. Diante disso, foi deferido a parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fl. 96. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Irresignadao, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que se dedicada às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; (b) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (c) florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à sivicultura; que para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda., atualmente denominada Florestal Guaíba Ltda.(UBS), troncos de madeira com determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são a principal matéria-prima para produção das lâminas e compensados industrializados e comercializados pelo contribuinte. Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa UBS e a empresa Kablin Riocell (Klabin). Diz que a aquisição da matéria-prima junto a UBS tem origem no negócio jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação do pleito compensatório, tendo em vista a improcedência das glosas realizadas. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, mantendo o restante do indeferimento do ressarcimento efetuado pela DRF de origem, nos seguintes termos: - a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 - o direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados a correta escrituração e contabilização dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 01 de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. Do Recurso Voluntário Discordando da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário, onde basicamente repisa os argumentos esgrimidos em primeira instância, diz que houve equívoco do órgão judicante de primeiro grau, ao interpretar os negócios praticados pela recorrente, e requer reforma da decisão recorrida, para ver a recomposição total dos créditos pleiteados. Da Decisão recorrida Ao apreciar o Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3101-001.145, de 26/06/2012, na qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Em seus fundamentos, o Colegiado entendeu que, a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira colhida. O pagamento da cessão de direitos não se confunde com aquisição de matérias-primas. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão n° 3101-001.145, a Contribuinte opôs Embargos de declaração, alegando suposta omissão do decisum. Analisado o recurso, conforme Despacho do Presidente da 1ª Turma da 1ª Câmara/3ª Seção (fls. 1.445/1.447), restou caracterizado que o objetivo dos embargos foi o de provocar o reexame dos fundamentos do acórdão embargado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Com tais considerações, os Embargos foram rejeitados. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Despacho acima, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de fls. 1.452/1.479, em cuja admissibilidade o Recorrente suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária. Em breve síntese, aduz que, apesar da demonstração de que as matérias-primas (toras de madeira) seriam efetivamente adquiridas em consonância com os instrumentos contratuais apresentados, o Colegiado recorrido ratificou a decisão de primeira instância, no sentido de que os documentos fiscais (notas fiscais de transferência), demonstrariam que as mercadorias já seriam de propriedade da recorrente. Em assim procedendo, alega, o Colegiado não teria analisado as provas colacionadas com o devido rigor. Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, os Acórdãos nº CSRF/01-03.281 e 203-09.350. Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 Conforme Despacho de fls. 1.684/1.686, com as considerações efetuadas sobre a matéria posta, concluiu-se que as divergências jurisprudenciais não foram comprovadas. Assim, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte. Do Agravo interposto Cientificado do despacho que negou seguimento do Recurso Especial, o Contribuinte protocolou o AGRAVO, tempestivamente, contra despacho do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção. Procedida a análise, restou consignado no Despacho que “parece mesmo haver a omissão suscitada em embargos, apta ao cumprimento do requisito regimental para a subida de recurso que postula a nulidade da decisão exatamente por esse motivo”. Por tais razões, se dá presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado e foi proposto que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "nulidade da decisão", fato que foi acolhido pelo Presidente do CARF, conforme Despacho de fls. 1.871/1.876. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Despacho em Agravo (que foi dado segmento), a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.878/1.884. - a recorrente pretende ver reapreciadas provas produzidas no curso do processo, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ, aplicável por analogia à hipótese destes autos, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”; - não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é permitido e não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte, pelo que a decretação da nulidade da decisão recorrida representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Ao final, a Fazenda Nacional pugna que o Recurso Especial do contribuinte não seja conhecido e, caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do recurso O recurso é tempestivo, no entanto, por não haver sido demonstrado a divergência suscitada, dele não conheço. As razões e fundamentos pelo qual não conhecimento da matéria, será apresentada na sequência deste voto. Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 No tocante a divergência “nulidade da decisão”, a Contribuinte em suas alegações do recurso especial pretende forçar o Colegiado a se pronunciar sobre o ponto que entendeu relevante e omisso no julgado, a partir da declaração de sua nulidade. Primeiramente a divergência foi negada pelo Despacho s/nº de 16/05/2016, do Presidente da 1ª Câmara/3ª Seção (fls. 1.684/1.686) e, após, reapreciado no exame de Agravo conforme Despacho do Presidente da CSRF às fls. 1.871/1.876. No entanto, no meu sentir, não restou demonstrada a divergência em relação à questão discutida pela Turma Julgadora no acórdão recorrido. Em breve síntese, aduz a contribuinte que, apesar da demonstração de que as matérias-primas (toras de madeira) seriam efetivamente adquiridas em consonância com os instrumentos contratuais apresentados, o Colegiado recorrido ratificou a decisão de primeira instância, no sentido de que os documentos fiscais (notas fiscais de transferência), demonstrariam que as mercadorias já seriam de propriedade da recorrente. Consequentemente, não foram admitidos os créditos referentes a tais operações. A contribuinte alega que “o Colegiado não teria analisado as provas colacionadas com o devido rigor. Apesar de intrincadas, as questões teriam sido enfrentadas em um único parágrafo”. Por tal razão opôs embargos de declaração, no intuito de que fosse sanada a omissão quanto ao efeito probatório dos diversos contratos acostados, mas tais embargos foram rejeitados. Consequentemente, o aresto teria restado omisso e, como tal, nulo, nos termos da jurisprudência administrativa e que não obteve sucesso. Pois bem. Para melhor elucidar a questão, passamos a reproduzir excertos do Acórdão nº 3101 01.145, de 26/06/2012, bem como do Despacho que rejeitou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Acórdão nº 3101 01.145 “DOS CRÉDITOS GLOSADOS A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ratificou a glosa levada a efeito pela auditoria fiscal, dos créditos contabilizados a título de aquisições de insumo (toras de madeira) para fabricação dos produtos elaborados pela recorrente (lâminas de madeira), pois as autoridades fiscais em verdade entenderam que tratou-se de aquisição do uso e exploração de florestas, que devia ser contabilizada no ativo imobilizado, com a respectiva amortização/exaustão pelo tempo de validade do contrato 21/02/2001 a 31/12/2014 (art.183, inciso V, da Lei 6.404/1976), e não terem sido contabilizados como aquisição de matéria prima os pagamentos feitos anualmente à UBS. Os fatos são cronologicamente explicitados: - em 21/12/2001, a KLABIN cede direitos de uso e exploração de florestas para UBS, que os repassa para BOISE por US$ 24,55/m³ de toras classe A colhidas pela própria BOISE; - em 23/02/2001, KLABIN vende imóveis, onde estão as áreas florestais cedidas à UBS, para BOISE. Assim, BOISE adquire terra nua da KLABIN; e adquire o uso e exploração das áreas florestais da UBS. Em sentido oposto, a recorrente diz que as áreas florestais cedidas à recorrente pela UBS não pertencem à recorrente, e por isso as toras de madeira são adquiridas anualmente pela recorrente da UBS, verdadeira proprietárias das áreas florestais (hortos). Um detalhe que demonstra não serem os hortos de propriedade da recorrente, é o fato de as receitas de venda de polpa de madeira terem de ser repassadas para a UBS. Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, pois as provas dos autos confirmam a versão apresentada pelas autoridades administrativo tributárias. Tanto é assim que o detalhe trazido pela recorrente para mostrar que os hortos não são de propriedade da recorrente as receitas de vendas de polpa de madeira (que devem ser repassadas à UBS) só corrobora o entendimento de que a matéria prima usada pela recorrente (toras de madeira) já é dela, tanto que necessita haver uma exclusão no contrato de destocagem (celebrado entre UBS e BOISE) para deixar claro que a polpa de madeira pertence à UBS, e não à recorrente. Ainda vale lembrar que o contrato de compra de madeira, mencionado pela recorrente, foi celebrado entre KLABIN e UBS, e não entre a recorrente e a UBS. (Grifei) Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário”. Despacho de rejeição dos Embargos “Analisando o acórdão vergastado não se constata omissão, vez que a fundamentação necessária ao deslinde da questão restou sobejamente colocada no voto vencedor da decisão embargada. E, no que diz respeito a eventual omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria ter se manifestado, também não se constata, vejamos. O Embargo centra-se na alegação de que o Colegiado (i) deixou de analisar as provas dos autos e (ii) deveria manifestar-se sobre o verdadeiro negócio jurídico entabulado entre as partes, que é de operação mercantil de compra e venda, conforme contrato ou, ao menos, justifique a razão pela qual está desconsiderando a operação. Em singular leitura do Acórdão Embargado, vislumbra-se que não merece prosperar as alegações apresentadas no embargo interposto. Houve nítida analise dos elementos dos autos, bem assim da natureza das operações realizadas, concluindo-se que as operações glosadas pela fiscalização tratam-se, faticamente, de operações internas, descaracterizando-as de uma operação de compra e venda, como tentou caracterizar a autuada. É o que se depreende, p.ex., da fala do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator do Acórdão Embargado, em seu voto: (...). Desta forma, deduz-se que o objetivo dos embargos foi, em verdade, o de provocar o reexame dos fundamentos do acórdão embargado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração.” Objetivando comprovar o dissenso, foi colacionado, como paradigma, os Acórdãos nº CSRF/01-03.281 e 203-09.350, cujas ementas transcreve-se a seguir, na fração que interessa ao presente exame: Acórdão nº CSRF/01-03.281 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Acórdão nº 203-09.350 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, se prolatada. No presente processo, consta que o Fisco efetuou análise detalhada de contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 e concluiu pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Já, nos processos apontados como paradigmas, por outro lado, as situações tratadas não se assemelham, nem de longe, àquela enfrentada no acórdão recorrido. Ora, isso impede a verificação de eventual divergência jurisprudencial. Com efeito, as questões apreciadas nos acórdãos paradigma envolvem as seguintes situações: (i) Acórdão nº 203-09.350 – divergência entre valores declarados e escriturados: “(...) Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que durante o procedimento das verificações preliminares foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. A contribuinte apresenta impugnação, pela qual, em apertada síntese, aduz que: - traz planilhas, onde alega que, onde houveram diferenças, procedeu aos recolhimentos; - houve equívoco cometido pelo fiscal ao não considerar, em algumas competências, os recolhimentos de uma filial da impugnante, conforme planilha anexa; - com relação ao mês de janeiro de 1996, a diferença apontada refere-se à compensação de créditos recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, conforme faz prova o relatório de auditoria independente, anexo aos autos; - é indevida a aplicação da multa de oficio, pela comprovação dos pagamentos efetuados e pela regularidade de sua escrita fiscal. A aplicação da penalidade não pode prevalecer porque é confiscatória; e - uma vez demonstrada a inexistência do principal, também indevida a exigência dos juros de mora”. (ii) Acórdão nº 01-03.281 – possibilidade de retificação de Declaração de IRPF: “(...) A matéria julgada naquele Acórdão refere-se à solicitação da contribuinte objetivando retificar sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, e, em conseqüência, a restituição do valor pago a título de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos quando da rescisão de contrato de trabalho, em face de sua adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria por Acordo Rescisório de Contrato de Trabalho”. Para comprovação da divergência jurisprudencial, entendo que a recorrente precisaria ter trazido, a título de paradigma, uma decisão que: - analisando uma situação de triangulação da propriedade, com a contratação encadeada de cessão de terra nua, cessão do direito de produzir naquela terra e cessão da produção realizada, entre três interessados; - tivesse anulado a decisão recorrida, por ter entendido que a produção pertenceria ao próprio suposto adquirente, sob o fundamento de que ela não tivesse analisado a questão com a profundidade necessária. Ocorre que, por óbvio, não foi esse o ocorrido. Ressalto que o Manual de Exame de Admissibilidade Recurso Especial expedido por este Conselho fixa que a “divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária.” E complementa afirmando que, “tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000215/2005-55 a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados”. Ao se analisar os paradigmas, verifica-se que os acórdãos apontados pela contribuinte, neste caso, não possam servir, nos termos do RI-CARF. Isto porque, dos elementos carreados aos autos, o acórdão recorrido chegou à conclusão de que as matérias-primas foram fornecidas no bojo de contrato de aquisição do uso e exploração de florestas e deveria ser contabilizada no ativo imobilizado, com a respectiva amortização/exaustão pelo tempo de validade do contrato e, contra tal conclusão, não cabe recurso especial de divergência, salvo se tivesse sido apresentado paradigma que, debatendo situação idêntica, interpretasse a legislação de maneira diversa. O que me parece é que a recorrente pretende ver reapreciadas provas produzidas no curso do processo, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ, aplicável por analogia à hipótese destes autos, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ou seja, não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é permitido. Sendo assim, por não haver demonstrado a divergência jurisprudencial suscitada, e, voto no sentido do não conhecimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital

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8114755 #
Numero do processo: 11516.005435/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com os art. 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-008.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com os art. 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 54 35 /2 00 7- 31 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005435/2007-31 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-11.871 (fl. 57), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação do Auto de Infração (AI) n° 37.001.418-9, de 31/10/2007, lavrado por infringência ao disposto no artigo 32, III da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com 0 art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por deixar a autuada de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 21/23, embora tenha sido intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), de fls. 15/18, a autuada deixou de apresentar os contratos de prestação de serviço, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), os projetos e os comprovantes de matrícula das obras de números: 20.053.11233/74, 20.053.11234/77, 20.053.l135l/76, 20.053.1l529/72, 20.053.11822/76, 20.053.13847/78, 20.053.l3855/70, 20.164.048l3/75, 20.l64.04815/79, 20.164.04827/71, 20.164.05013/76, 50.007.06475/78; como também deixou de apresentar os blocos de notas fiscais referentes ao período fiscalizado, tendo apenas exibido as segundas vias das notas, a partir da competência 01/2000, da numeração 541 a 999 e 1101 a 1106, e dois blocos de notas a partir da numeração 1001 a 1100. A penalidade foi aplicada conforme descrito no Relatório Fiscal da Multa, de fls. 22/23, estando prevista no artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, combinado com a alínea “b”, inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com os valores atualizados pela Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) n° 142, de 11 de abril de 2007, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 373 do RPS, resultando no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). A Fiscalização também informa, às fls. 22, que não houve circunstâncias agravantes. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou instrumento de defesa, às fls. 32/38, junto com os documentos de fls. 39/44, alegando, em síntese, o que passo a expor. Argumenta que “trata-se de uma empresa do ramo de construção civil com mais de 15 anos e que no passar destes anos vinham reiteradamente solicitando a este órgão (INSS) CNDs (Certidões Negativas de Débitos), o que até pouco tempo atrás foram sempre Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005435/2007-31 concedidas, o que comprova que a Impugnante estava com seus recolhimentos em dia, assim, sendo, não concorda com valores apurados a posteriori dos últimos cinco anos.” Diz que os documentos solicitados não puderam ser entregues à fiscalização em face destes terem sido furtados, juntamente com outros documentos e equipamentos, em março e junho de 2007, como afirma comprovar os Boletins de Ocorrência juntados às fls. 42/43. Alega que a multa imposta é confiscatória, irrazoável e desproporcional, sendo que todos os documentos que ainda estavam em poder da empresa foram corretamente apresentados. Assim, requer o cancelamento da multa ou sua redução ao mínimo previsto na legislação e sua não reincidência. O processo veio a julgamento por força da Resolução n° 004, de 24 de janeiro de 2008 (fls. 48), que tomou nulas as deliberações proferidas na sessão ocorrida no dia 18 de janeiro de 2008, por ausência de formalidade essencial. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-11.871 (fl. 57), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas informações financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. VALOR DA MULTA. O valor da multa aplicada está de acordo com a legislação vigente. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 68, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, por deixar a autuada de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005435/2007-31 Registre-se desde já, pela sua importância, que o Contribuinte não se insurgiu contra o objeto da autuação, tendo se limitado apenas a informar que se trata de uma empresa do ramo de construção civil com mais de 15 anos e que no passar destes anos vinham reiteradamente solicitando a este órgão (INSS) CNDs (Certidões Negativas de Débitos), o que até pouco tempo atrás foram sempre concedidas, o que comprova que a Impugnante estava com seus recolhimentos em dia, assim, sendo, não concorda com valores apurados a posteriori dos últimos cinco anos. Informou ainda que os documentos solicitados não puderam ser entregues à fiscalização em face destes terem sido furtados, juntamente com outros documentos e equipamentos, em março e junho de 2007, como afirma comprovar os Boletins de Ocorrência juntados às fls. 42/43. Por fim, sustentou que a multa imposta é confiscatória, irrazoável e desproporcional, sendo que todos os documentos que ainda estavam em poder da empresa foram corretamente apresentados. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: A autuada está obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitados pela fiscalização através do Termo de Intimação para apresentação de Documentos - TIAD, consoante disciplina o art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91. [...] Pela análise do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 21/23, observa-se que a autuada, não agiu conforme exige a lei e deixou de cumprir obrigação acessória, incorrendo na falta apontada pelo auditor. Assim, foi correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. [...] Verifica-se, ainda, que a ocorrência da infração é incontroversa, pois a impugnante, embora afirme não ter tido responsabilidade no fato, admite que não apresentou os documentos solicitados pela Fiscalização, justificando que os mesmos foram furtados da empresa. Contudo, ainda que se considere que o contribuinte não tenha desejado descumprir os dispositivos legais, não há como dispensá-lo de seu dever perante o Fisco, pois, independente de sua intenção, permanece a sua responsabilidade pelas infrações ocorridas, conforme rege o Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Conclui-se, portanto, que a Fiscalização agiu corretamente ao autuar o contribuinte, sendo suas justificativas pela inobservância da lei, apresentadas na defesa, incapazes de cancelar o presente Auto de Infração. A autuada também alega que a obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND) comprovam que seus recolhimentos estavam em dia. Contudo, a presente lavratura não se refere à falta de recolhimentos do tributo, que caracteriza a obrigação principal do sujeito passivo, mas corresponde ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar ao Fisco os documentos por ele solicitados, conforme previsto na legislação previdenciária. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005435/2007-31 De qualquer forma, registra-se que as Certidões Negativas de Débitos ou certidões com esse efeito, via de regra, são emitidas diante da ausência de débitos constituídos ou confessados ou, na existência destes, se estiverem parcelados ou com a exigibilidade suspensa. Assim, a eventual obtenção de certidões dessa natureza, não impede a fiscalização de apurar, em auditoria fiscal na empresa, contribuições não declaradas e/ou não recolhidas pelo contribuinte e tampouco a impede de constituir os débitos verificados e de lavrar as autuações pertinentes. Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n° 03, de 14 de julho de 2005, deixa claro que a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) não impede a fiscalização de cobrar qualquer valor considerado devido em futura ação fiscal. No que tange especificamente à arguição da Recorrente no sentido de que a multa imposta ofende os princípios da proporcionalidade e do não confisco, importa esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o Código Tributário Nacional – CTN (art. 42, parágrafo único). Portanto, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de efetuar o lançamento de ofício quando constatar irregularidade atinente ao tributo sob sua fiscalização, fazendo incidir, ainda, os acréscimos legais cabíveis. Especificamente quanto à alegação de que a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e do não confisco, sendo, por conseguinte, inconstitucional, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727343/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.727342/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T16:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T16:47:21Z; Last-Modified: 2020-02-27T16:47:21Z; dcterms:modified: 2020-02-27T16:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T16:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T16:47:21Z; meta:save-date: 2020-02-27T16:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T16:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T16:47:21Z; created: 2020-02-27T16:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-27T16:47:21Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T16:47:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727343/2018-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.038 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente JOSE AMERICO PASSOS CONCEICAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.727342/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.037, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação do contribuinte em lançamento suplementar de IRPF em que alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 43 /2 01 8- 22 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727343/2018-22 Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pelo contribuinte foram a título de aposentadoria e previdência complementar, contudo não comprova a moléstia grave através de laudo médico oficial por profissional médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal ou dos Municípios. Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.037, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. A única discussão dos autos é a comprovação da moléstia grave através de laudo médico emitido por serviço oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O contribuinte em seu recurso diz que buscou mais uma vez o sistema de saúde público no Hospital Irmã Dulce preenchendo desta vez o laudo, emitido por médico cadastrado no serviço médico oficial da União, reiterando os ternos de sua cardiopatia grave, requerendo a manutenção da isenção declarada em sua DIRPF, juntando o laudo ao recurso, ao qual conheço a sua juntada posterior na fase recursal forma do art. 16 §4º “c” do Decreto 70.235/72 1 . Entendo que o contribuinte se desincumbiu de seu ônus probatório ao trazer aos autos novo laudo médico e assinado pelo profissional Rafael Caetano da Silva CRM 26308, e emitido por órgão oficial no caso contendo o carimbo da CREASI - Centro Estadual de Referência de 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727343/2018-22 Atenção à Saúde do Idoso que no caso é um órgão oficial vinculado ao Estado da Bahia de acordo com o link: http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros- de-referencia/creasi/ e, portanto, entendo que preenchidos os requisitos legais para a isenção. Conclusão Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/ http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de-referencia/creasi/

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8106194 #
Numero do processo: 10620.000778/2005-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE OU DO DOMÍNIO ÚTIL. O proprietário do imóvel rural é, a princípio, o contribuinte do ITR até o momento em que se prove que terceiro detém o domínio útil ou a posse, situação em que este (terceiro) assume o pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2202-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a argüição de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o crédito tributário lançado. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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PERDA DA POSSE OU DO DOMÍNIO ÚTIL. O proprietário do imóvel rural é, a princípio, o contribuinte do ITR até o momento em que se prove que terceiro detém o domínio útil ou a posse, situação em que este (terceiro) assume o pólo passivo da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a argüição de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o crédito tributário lançado. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada Fl. 173DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS, foi lavrado, em 08/11/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/10 e 90, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.633,51, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2.001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha" (N1RF 4.918.0634), com área de 3.954,3 ha, localizado no município de Buritizeiro — MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 12/13), iniciou-se com a intimação feita à contribuinte de fls. 14, recepcionada em 08/07/2005 (cópia do "AR" de fls. 15), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1" - Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; 2" - Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, conforme o caso, cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal; Portaria, expedida pelo IBAMA, de reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente, acompanhada de cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação correspondente; cópia do ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico..... caso existentes. Em atendimento, foram apresentados os doc. de fls. 16/36. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, constatou-se necessidade de levantamento de mais provas para identificar corretamente o sujeito passivo. Nesse sentido, foram intimados o Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora — MG e o sr. Carlos Teodor Garcia Stein. Para o Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora — MG foi feita a intimação de fls. 39, recepcionada em 20/10/2005 ("AR" de fls. 40), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 05 dias úteis, os seguintes documentos de prova: P - Cópia de todas as matriculas de imóveis efetuadas no cartório onde conste a empresa/pessoa física: Companhia Paulista de Ferroligas — CNPJ n" 57.487.142/0001-42 e Carlos Teodor Garcia Stein — CPF n°302.095.446-00. Em atendimento, foram apresentados o doc. de fls. 41 e anexos de fls. 42/45. Fl. 175DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Para o Sr. Carlos Teodor Garcia Stein foi feita a intimação de fls. 46/47, recepcionada em 24/10/2005 ("AR" de fls. 48), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 05 dias úteis, os seguintes documentos de prova: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, conforme o caso, cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal; Portaria, expedida pelo IBAMA, de reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente, acompanhada de cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação correspondente; cópia do ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes. Em atendimento, foram apresentados o doc. de fls. 49/50 e anexos de fls. 51/72. Diante da análise dos documentos encaminhados pelas três intimações, a fiscalização identificou como sujeito passivo da obrigação tributária a requerente e resolveu glosar as áreas declaradas como de utilização limitada de 891,3 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, reduzindo o Grau de Utilização de 92,3% para 71,4%.. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributável — devido à glosa da área ambiental — bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às fls. 03/04 e 06/10. Cientificada do lançamento, em 16/11/2005 (documento "AR" de fls. 92), a interessada protocolizou, por meio de advogados e procuradores legalmente constituídos (fls. 115/118) em 12/12/2005 a impugnação de fls. 93/102. Apoiado nos documentos de fls. 103/114 e 119 e nos demais documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: • faz breve relato do procedimento fiscal e conclui que a autuação não é de subsistir; • afirma que não há como prevalecer a glosa da área de utilização limitada; • registra, preliminarmente, que a autuação padece de evidente nulidade, a ensejar o seu cancelamento; • a despeito de ter sido registrada uma indicação indevida de áreas e delimitações especiais, relativas a áreas consideradas no cômputo da base tributável para fins de ITR, o lançamento não foi instruído com elementos suficientes para evidenciar tal irregularidade; • a Auditora Fiscal limitou-se a lançar mão de demonstrativos que revelariam supostas divergências das áreas e valores indicados e que teria acarretado a inexistência de pagamento de ITR e afirma que a Auditora sequer analisou — ou trouxe ao processo — documentos, laudos, instrumentos hábeis a fim de Fl. 176DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 3 5 indicar a inexistência ou incongruência dos números consignados na DITR/2001; • ressalta que a atividade de lançamento, a teor do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva de todos os componentes da matéria tributável, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade e a favor de sua tese cita lição do Prof. IVES GANDRA; • requer seja decretada a nulidade da autuação diante da ausência de elementos suficientes para fundamentar as glosa efetuadas, inclusive no que se refere à determinação do montante apurado; • sobre a ausência da responsabilidade da impugnante em relação aos fatos geradores ocorridos em 2001, cita o art. 1° da Lei tf 9.393/1996, para esclarecer a hipótese de incidência do ITR; • informa que a impugnante afirmou com o sr. Carlos Teodor Garcia Stein Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda no dia 09 de agosto de 2000; • alega que o mencionado contrato consiste em instrumento hábil para comprovar a transferência de propriedade do imóvel a terceiros e por isso não há como considerar a autuada como contribuinte ou mesmo responsável pelo ITR, sob pena de contrariedade ao art. 1° da Lei n°9.393/1996; • transcreve Acórdão do Conselho de Contribuintes sobre a questão; • completa que mesmo que se considere, ad argumentandum tantum, que a efetiva transferência a . propriedade não tenha ocorrido quando da assinatura da Promessa de Compra e Venda, não se pode olvidar que, desde a sua assinatura, o adquirente efetivamente se investiu na posse direta do imóvel e tanto é assim que o adquirente passou a agir com animus de proprietário; • por conseguinte, se a partir de 09/08/2000 o adquirente do imóvel já se encontrava imitido na posse direta do mesmo, dúvidas não restas que ele, e não a impugnante, deve suportar qualquer exigência fiscal relacionada a fatos geradores ocorridos no exercício de 2001, visto que a partir da referida data estava o adquirente do imóvel em apreço investido na qualidade de contribuinte do imposto; • alega que o entendimento segundo o qual até o efetivo registro do Contrato firmado em Cartório a impugnante permaneceu como proprietária do imóvel não ilide tal conclusão, haja vista que a própria legislação reconhece a imissão da posse como fator hábil a alterar a sujeição passiva do tributo, e transcreve o § 1° do art. 1° da Lei n°9.393/1996; • ainda que se admita, por amor ao debate, que até o registro do Contrato de Promessa de Compra e Venda em Cartório a autuada estaria revestida da condição de contribuinte do Fl. 177DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 imposto, não haveria como prosperar qualquer cobrança de ITR em relação a ela, haja vista que em 06/06/2003, antes, portanto, da lavratura desta autuação, houve a efetiva averbação do mencionado Contrato em Cartório, operando-se definitivamente a transmissão da propriedade; • desta forma, a despeito da discussão quanto à qualidade de contribuinte ou não da impugnante, o adquirente do citado imóvel assumiu a condição de responsável tributário, surgidos até a data da alienação, e transcreve o art. 130 do CTN; • explica que os créditos tributários derivados de tributos cujo fato gerador consiste na propriedade ou posse de coisas representam o que a Doutrina denomina de obrigação propter rem, que, pela sua própria definição, acompanha o bem, independentemente da transmissão da propriedade ou posse sobre ele; • isto é, a obrigação tributária referente a um determinado bem imóvel, sub-rogasse a pessoa do respectivo adquirente, que deverá responsabilizar-se pelo seu pagamento; • informa que é importante salientar que a responsabilidade do adquirente diz respeito a créditos tributários já constituídos ou não quando da data da transmissão da propriedade, desde que o fato gerador já tenha ocorrido até esta ocasião, a teor do art. 129 do CTN, sendo este, exatamente o caso dos autos, à medida que o ITR exigido diz respeito a exercícios anteriores à efetiva translação da propriedade, que se deu em 2003, motivo pelo qual é o adquirente que deve responder por dita exigência, na qualidade de responsável por sucessão; • sobre o assunto, transcreve ementa do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça; • alega que, por conseguinte, evidencia-se a ile gitimidade passiva da impugnante, seja por não se revestir na condição de contribuinte do imposto no exercício de 2001, seja em virtude do instituto da responsabilidade tributária por sucessão; • sobre a desnecessidade de registro prévi da área de utilização limitada, alega • que a averbação intempestiva não implica, ipso facto, na desconsideração de áreas regularmente declaradas pelo contribuinte, para efeito de apuração do ITR, isto porque, a teor do art. 10, § 70 da Lei n" 9.393/96, com redação dada pela MP 2.166/67/01, para fins de exclusão da área de destinação especial ou da base de cálculo do ITR, basta só a declaração do contribuinte neste sentido, sendo dispensada prova a este respeito, inclusive o registro cartorário, e transcreve esse dispositivo legal; • esse dispositivo legal estabelece presunção legal de que será extirpada da base imponivel do ITR a área de reserva legal e de preservação permanente, o que apenas pode ser ilidido mediante prova em contrário, prova esta que, não foi produzida pela fiscalização; Fl. 178DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 4 7 • ante a ausência de provas quanto à falsidade da declaração de área reservada na DITR/2002, deve prevalecer a área informada pela Suplicante, a teor do art. 10 0, §7°, da Lei n°9.393/96; • em favor de sua tese, cita decisão do Conselho de Contribuintes; • alega ainda que o referido art. 10, § 7°, apesar de ser posterior à ocorrência do fato gerador, aplica-se no seu caso, conforme art. 106 do CTN, situação em que veicula regra mais benéfica ao sujeito passivo, legítima é sua incidência inclusive em relação aos fatos pretéritos, e transcreve entendimento do Superior Tribunal de Justiça; • ressalta que relevante parcela da área glosada encontra-se devidamente comprovada, conforme ADA expedido em 21/09/1998 pelo IBAMA, declarando como reserva legal área de 790,8 ha; • restando comprovada a existência de área de utilização limitada, forçoso é concluir pela improcedência da cobrança efetivada contra a Suplicante; • por fim, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o Auto de Infração, por ser medida de Direito e Justiça. A DRJ-Brasília ao apreciar as razões da contribuinte, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Contendo o auto de infração todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. SUJEITO PASSIVO DO ITR. É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência. DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. A comprovação da transferência da propriedade do imóvel rural objeto do lançamento, se faz mediante a apresentação de titulo translativo da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Fl. 179DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constando expressamente do título de aquisição do imóvel prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco,devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador, à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Lançamento Procedente Insatisfeito, a contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 5 9 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Da Preliminar de Nulidade Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração. Como já se manifestou a decisão de primeira instância, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7º e 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Observou, ainda, a autoridade julgadora em primeira instância que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art. 4° da citada IN/SRF n° 094/1997, observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n° 002, de 07 de outubro de 2003 não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como sugere a requerente. Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Fl. 181DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas glosadas, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte, cuja ciência foi por AR e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas Fl. 182DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 6 11 coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando exigido. Da mesma forma, não há como negar que as irregularidades apontadas pelo autuante foram devidamente caracterizadas e compreendidas pela interessada, tanto é verdade que a mesma contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos, através da Impugnação acompanhada de documentação. Portanto, o fundamental é que a contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e tenha exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa. Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela Fl. 183DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 12 recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Da Ilegitimidade Passiva No que toca a ilegitimidade passiva sobre essa matéria já havia se pronunciado a autoridade recorrida. Por entender que não há qualquer reparo a ser feito reproduzo com o perdão da repetição o seu arrazoado: Entretanto, pretende a autuada retirar-se do pólo passivo da relação jurídico tributária, fundamentando-se em três argumentos. A principio, informa que firmou com o sr. Carlos Teodoro Garcia Stein Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda, em 09 de agosto de 2000, data em que o adquirente já se encontrava imitido da posse direta do imóvel. Em seguida, considerando-se a hipótese de que não prospere a primeira assertiva, o fato de que o lançamento, realizado em 08 de novembro de 2005, constituiu-se em data posterior à efetiva averbação do mencionado Contrato em Cartório, em 06 de junho de 2003, quando se operou definitivamente a transmissão da propriedade. Como último argumento, cita o art. 130 do CTN, que informa sobre a subrogação, nas pessoas dos adquirentes, dos créditos tributários derivados de tributos cujo fato gerador consista na propriedade ou posse de bens imóveis. Visando dar uma solução a essa questão, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional, que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer urna delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou com simples detentor. Então, cabe verificar, a principio, se na data do fato gerador do ITR/2001, ocorrido em 10 de janeiro de 2001, nos termos do art. I" da Lei n o 9.393/1996, a requerente era ou não contribuinte do ITR, na condição de proprietário do imóvel rural objeto do lançamento consubstanciado no presente auto de infração. A despeito de a requerente ter carreado aos autos o Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda, doc./cópia de fls. 17/22, atestando a realização do referido negócio, celebrado com o sr. Carlos Teodor Garcia Stein, em 09/08/2000, o certo é que esse documento não se mostra suficiente o bastante para comprovar que o imóvel não era de Fl. 184DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 7 13 propriedade da requerente, desde a data constante no mencionado contrato. Em verdade, os contratos de compra e venda não possuem o condão de efetuar a transferência da propriedade de bem imóvel. Os seus efeitos são meramente obrigacionais, e não "REAIS", pois não transfere, por si só, o domínio do bem vendido, gerando apenas, para o vendedor, a obrigação de outorgar ao comprador, ou a quem for por ele indicado, a escritura definitiva de compra e venda, esta sim, título hábil para transferência do imóvel, junto ao cartório competente do registro de imóveis. No presente caso, a referida transação deveria ter sido realizada através de "Escritura Pública" devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 531, do antigo Código Civil, combinado com o disposto nos artigos 167 e seguintes da Lei n°6.015/1973 — Lei de Registros Públicos. Em suma, são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos. Da Averbação da Reserva Legal Para fins de não incidência do ITR, é indispensável a averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965), incluída pelo § 2º do art. 16 da lei nº 7.803, de 1989. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva legal” encontra-se estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei nº 7.803, de 1989: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Fl. 185DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 14 Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (...) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei nº 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei nº 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. Fl. 186DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 8 15 O conceito de obrigação acessória, à luz do §2º do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (…) 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Uma vez que na data do fato gerador da ITR 2001, não estavam averbada a área, não há como acolher o pleito do contribuinte. Diante do exposto voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 187DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 16 Voto Vencedor Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Redatora Designada Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia para dele discordar quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela recorrente. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, o Imposto sobre a Propriedade Territoral Rural – ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.” (art. 29). Estabelece ainda o mesmo código que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” (art. 31), definição reproduzida na lei tributária (art. 4 o da Lei n o 9.393, de 1996), sendo oportuno analisar cada um desses conceitos. De acordo com o atual Código Civil (Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o proprietário é aquele que “tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (art. 1228) e “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1196). Vale lembrar, ainda, que “a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário” (art. 1.231 do Código Civil). Por sua vez, “domínio útil” é conceito utilizado no antigo Código Civil (Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916) ao tratar do direito real de enfiteuse, assim definida naquele código (grifei): Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável. O contrato de enfiteuse é perpétuo; os bens enfitêuticos transmitem-se por herança, podendo ser vendidos, desde que com prévio aviso ao senhorio direto, e penhorados; e o enfiteuta está obrigado a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel (vide arts. 678 a 694 do Código Civil de 1916, que tratam deste tipo de direito real). Assim, o enfiteuta é aquela pessoa que tem o domínio útil, podendo usar, gozar e dispor de seu direitos relativos a um imóvel, não obstante outro seja proprietário. Analisando-se em conjunto a legislação acima transcrita, chega-se a conclusão que o fato gerador do ITR é não é simplesmente a propriedade, mas a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, o que, não autoriza o fisco a exigir o tributo de qualquer uma das pessoas que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. Ao contrário, a interpretação sistemática dos dispositivos que regem a matéria levam a concluir que o fato gerador do ITR é decorrência do exercício do domínio efetivo do imóvel rural, sendo contribuinte aquele que, à época dos fatos, pode usar, gozar e dispor dos direitos sobre o bem. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10620.000778/2005-98 Acórdão n.º 2202-00.858 S2-C2T2 Fl. 9 17 Infere-se, assim, que o contribuinte do ITR, a princípio, é o proprietário do imóvel rural, a menos que prove que terceiro detém o domínio útil ou a posse, situação em que este (terceiro) assume o pólo passivo da obrigação tributária. Examinando-se a lei tributária que dispõem sobre o ITR (Lei n o 9.393, de 19 de 1996), observa-se que o entendimento acima esposado encontra-se inserido no art.1 o , §1 o , que dispõe: “O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.” Esse dispositivo deixa claro que, havendo a imissão prévia na posse, o proprietário do imóvel não é mais o contribuinte do ITR. Feitas essas digressões, retorna-se ao caso em concreto. De acordo com o Contrato Particular de Promessa Irretratável de Compra e Venda, de 09/08/2000, com firma reconhecida à época (fls. 17 a 22), o imóvel objeto do presente lançamento foi alienado pela contribuinte ao Sr. Carlos Teodor Garcia Stein que naquele o ato foi imitido na posse do referido bem, como se depreende da cláusula oitava, a seguir transcrita (fl. 21): CLÁUSULA OITAVA — IMISSÃO NA POSSE Neste ato e mediante o pagamento do sinal avençado, a PROMITENTE VENDEDORA, emite o PROMISSÁRIO COMPRADOR na posse do imóvel objeto deste negócio jurídico, com todas as acessões e benfeitorias. De acordo com a clausula sétima (fl. 21), a promessa de compra e venda firmada era irrevogável e irretratável, prevendo a possibilidade de rescisão do referido contrato apenas na hipótese do comprador não realizar os pagamentos remanescentes, o que presume-se não tenha ocorrido, visto que foi lavrada escritura definitiva em 06/06/2003 (fl. 45). Muito embora a transferência da propriedade, por meio de escritura pública, só tenha ocorrido em 2003, pelos documentos acostados aos autos, a contribuinte já não detinha a posse do imóvel desde 2000 e, portanto, não se encontrava mais no pólo passivo da obrigação tributária referente ao exercício 2001. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator e, nesse sentido, voto por ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva, declarando extinto o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 189DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por NELSON MALLMANN, 25/02/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 01/02 /2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 16327.900232/2008-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 28/02/2002 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 28/02/2002 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 32 /2 00 8- 82 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 262 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1802-001.957 da 2ª Turma Especial, da 1ª Seção, que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 28/02/2002 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação através de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta uma declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas nº 105-17.143, de 04/10/2008 e 1202-000.532, de 06/07/2011, no tocante à alteração da DCTF, sua redução, após procedimento de ofício. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 277 e ss, deu seguimento ao recurso diante do dissenso jurisprudencial. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões, fls. 290. Apenso Este processo tem como apenso o PA 16327.900274/2008-13, onde se julga o crédito de IRPJ, do mesmo período. E lá tem-se a apresentação de contrarrazões, onde pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Breve Síntese: A contribuinte apresentou DComp, onde pleiteou crédito de CSLL de pagamento a maior – ajuste – relativo ao ano-calendário 2001. Conforme resumo do acórdão recorrido: A informação constante na DCTF original (efls. 61/64) entregue (14/05/2002), contempla como valor devido para esta epígrafe o montante de R$31.037.896,72. Houve a apresentação da DCTF retificadora, em 20/05/2008, reduzindo o valor declarado como devido para o montante de R$ 30.855.789,74 (efls. 71/74). O contribuinte também entregou a Declaração Anual do Imposto de Renda (DIPJ) na data de 28/06/2002 (fls. 15/59), noticiando cálculo da CSLL – Ajuste Anual demonstrando o valor devido de R$ 30.855.789,74. E finalmente, em 31/10/2003, o contribuinte apresentou PER/DCOMP de n° 11948.35323.311003.1.3.043825, requisitando compensação cujo crédito sustentou ser de R$183.928,05 (R$ 182.106,98 e seus reflexos nos juros de R$ 1.821,07). O Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, foi expedido em 24/04/2008, tendo sido intimado o contribuinte em 02/05/2008. O Despacho Decisório foi emitido tendo em vista que no momento da leitura do crédito pleiteado via DCTF, não constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil referido valor disponível, pois havia um “Débito” declarado no montante de R$ 31.037.896,72 e um “Crédito” vinculado no mesmo valor. Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da Contribuinte. Entretanto, numa análise verifico que nenhum dos dois paradigmas apresentados podem ser aceitos: Acórdão Paradigma n. 105-17.143 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazido por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO - Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida. Acórdão Paradigma n. 1202-00.532 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna-se inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. Acórdão Recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 28/02/2002 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação através de Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta uma declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material. Num primeiro momento pode parecer que ambos os paradigmas tratam do cerne da questão, retificação da DCTF após o Despacho Decisório, porém, o acórdão recorrido afasta tal ponto ao invocar a Súmula 33 CARF: A retificação realizada após ter sido intimada da indisponibilidade do crédito não resulta no reconhecimento de seu direito ao crédito, nos termos da Súmula n° 33 deste Conselho: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Nesta altura, não havia o que se falar em crédito passível de compensação, tendo em vista que o pagamento efetuado estava extinguindo um débito confessado pelo contribuinte através dessa obrigação acessória (DCTF). Como se verifica da própria ementa do acórdão recorrido, o ponto fulcral que levou à decisão foi a prova trazida nos autos pelo contribuinte da existência efetiva de seu crédito, veja trechos finais do voto: Neste ínterim, a recorrente trouxe nesta fase aos autos seu LALUR, (efls 179/183). Neste documento consta como Lucro Real a apuração do montante de R$626.682.459,95 (efls. 183). Este é o mesmo saldo constante na DIPJ original entregue (efls. 21), que consignou o montante de ajuste anual devido para CSLL de R$ 30.855.789,74 (efls. 31). Assim, há evidência concreta da existência do direito creditório pleiteado em seu favor por meio de documentação suporte. Atendendo ao princípio da verdade material, portanto, deve-se superar o erro formal no que consta declarado como devido pela DCTF, para, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, reconhecer o direito creditório pleiteado. Assim, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Dessa forma, entendo que os paradigmas trazidos não servem como base para fins de conhecimento do Recurso Especial. No acórdão paradigma 1202-00.532 também não foi trazida a documentação, diferente deste caso em que há produção de provas. Em ambos o que levou à decisão final foi a questão da DCTF retificadora, e no acórdão recorrido essa questão foi superada. Assim, pelo não conhecimento. Conclusão Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.716 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.900232/2008-82 Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.000853/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/01/2006 MULTA REGULAMENTAR - ARTIGO 463, I, DO RIPI/1998. A penalidade prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998 tem seu alcance restrito àqueles que importam mercadorias de forma clandestina ou sem obedecer aos necessários ritos processuais, e aos posteriores adquirentes, que as obtêm sem a sua devida legalização. Não atinge mercadorias internalizadas em regime de entreposto aduaneiro e posteriormente reexportadas sob amparo de medida judicial.
Numero da decisão: 3301-007.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/01/2006 MULTA REGULAMENTAR - ARTIGO 463, I, DO RIPI/1998. A penalidade prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998 tem seu alcance restrito àqueles que importam mercadorias de forma clandestina ou sem obedecer aos necessários ritos processuais, e aos posteriores adquirentes, que as obtêm sem a sua devida legalização. Não atinge mercadorias internalizadas em regime de entreposto aduaneiro e posteriormente reexportadas sob amparo de medida judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T02:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T02:29:41Z; Last-Modified: 2020-02-18T02:29:41Z; dcterms:modified: 2020-02-18T02:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T02:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T02:29:41Z; meta:save-date: 2020-02-18T02:29:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T02:29:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T02:29:41Z; created: 2020-02-18T02:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-18T02:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T02:29:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.000853/2006-65 Recurso De Ofício Acórdão nº 3301-007.547 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BALBECH IMPORTADORA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/01/2006 MULTA REGULAMENTAR - ARTIGO 463, I, DO RIPI/1998. A penalidade prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998 tem seu alcance restrito àqueles que importam mercadorias de forma clandestina ou sem obedecer aos necessários ritos processuais, e aos posteriores adquirentes, que as obtêm sem a sua devida legalização. Não atinge mercadorias internalizadas em regime de entreposto aduaneiro e posteriormente reexportadas sob amparo de medida judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 02-11 para aplicação de multa - R$ 2.969.966,14 correspondente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias como decorrência da pena de perdimento de mercadorias importadas irregularmente e que foram consideradas como destinadas ao consumo, nos termos do art. 463, inciso I, do RIPI/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 08 53 /2 00 6- 65 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Por bem representar a síntese dos fatos, peço vênia para adotar o relatório da r. decisão de piso: O presente processo originou-se da apreensão das mercadorias efetuada na EADI CNAGA, IRFSPO, em 13/07/2001, por intermédio do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº 0815500/00300/01, do PAF n° 10314.003105/2001-20. As mercadorias foram submetidas ao regime de entreposto aduaneiro pelas declarações n° 01/0504756-7, 01/0504755-9, 01/0504753-2, 01/0504758-3, 01/0504757-5, 01/0504760-5, 01/0504759-1 e 01/0504754-0, todas registradas em 21/05/2001 e apreendidas sob suspeita de subfaturamento e falsa declaração de conteúdo. Com base no Parecer Técnico SECAT n° 081/2001, o Sr. Inspetor da IRFSPO declarou pena de perdimento às mercadorias em questão. Consta no parecer Técnico Conclusivo n° 81/2001: a) que a fiscalização constatou: • o valor das mercadorias estava inferior ao praticado em importações semelhantes; • as mercadorias continham CNPJ 03.718.333/0001-49, pertencente à empresa Canal Y Importação e Exportação Ltda., que não foi localizada no sistema da Receita Federal. • as mercadorias forma descritas incorretamente nas DI's (falsa declaração), visando fornecer dados incorretos no SISCOMEX, quanto a classificação tarifária, controle do valor aduaneiro e outros controles administrativos. b) Que a interessada impugnou o auto alegando: • no regime de entreposto aduaneiro não cabe exame de valoração nem exigência de licença de importação. • a mercadoria pode ser nacionalizada por qualquer pessoa, inclusive pela empresa Canal Y; • a conferência física foi realizada sem a presença do importador; • eventuais diferenças na descrição, atribuição de valor, classificação, necessidade ou não de licença de importação, se resolveriam pela aplicação de penas percentuais pecuniárias previstas nos artigos 524 e 526 do RA o valor das mercadorias estava inferior ao praticado em importações semelhantes; c) ao final foi proposta a aplicação da pena de perdimento. A interessada obteve liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.020759-1, onde foi determinada a suspensão da aplicação da pena de perdimento e autorizada a reexportação dos bens, nos autos n° 10314.003105/2001-20. As mercadorias foram desembaraçadas para reexportação na EADI CNAGA. O Juízo da 17ª Vara Cível da Justiça Federal prolatou sentença extinguindo o processo de mandado de segurança sem julgamento do mérito.Não foi impetrado recurso da sentença que transitou em julgado. O PAF n° 10314.003105/2001-20 foi encaminho ao SEFIA para lavratura do auto de infração para cobrança da multa equivalente ao valor total das mercadorias, tendo em vista que as mesmas foram reexportadas, impossível então de serem apreendidas. Assim, foi lavrado auto de infração de fls. 01/13, para exigência da Multa Regulamentar de R$ 2.969.966,14, com fundamento no artigo 463, inciso I, do Regulamento do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998. Inconformada, a contribuinte apresenta, por sua procuradora, constituída por intermédio do documento de fl. 74, a impugnação de fls. 68 e ss, onde consta em síntese que: • As mercadorias foram regularmente submetidas ao regime aduaneiro de entreposto, nos moldes do Decreto n° 4543/02, tendo sido reexportadas por força de ordem judicial. • Segundo o artigo 362, II do RA/02, uma das modalidades do término do regime especial de entreposto aduaneiro é a reexportação, que ocorreu amparada por ordem judicial. • Segundo o RIPI/98, o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, no desembaraço aduaneiro (art. 32, I. art. 33, III e art . 23), o que não ocorreu. • Descabe o lançamento por força do disposto nos artigos 356/359 do RA/02. Ao final requer a improcedência da ação fiscal. Em 17/06/2009 foi proferido o Acórdão n° 17-32.679 pela 2a Turma da DRJ/SPOII, situado em fls. 96-101, julgando improcedente a autuação fiscal, diante da impossibilidade de enquadrar os fatos no artigo 463, I do RIPI/1998, diante da ausência de internalização das mercadorias em razão da submissão ao regime especial de entreposto aduaneiro, com a consequente reexportação das mercadorias: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/01/2006 MULTA REGULAMENTAR - ARTIGO 463, I, DO RIPI/1998. A penalidade prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998 tem seu alcance restrito àqueles que importam mercadorias de forma clandestina ou sem obedecer aos necessários ritos processuais, e aos posteriores adquirentes, que as obtêm sem a sua devida legalização. Não atinge mercadorias internalizadas em regime de entreposto aduaneiro e posteriormente reexportadas sob amparo de medida judicial. Lançamento Improcedente Diante desta decisão, foi apresentado o recurso de ofício. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Cinge a controvérsia na aplicação de multa como conversão de pena de perdimento aplicada a partir do entendimento de que as mercadorias foram importadas irregularmente, com valores subfaturados e descrição incompleta. Intimada do termo de apreensão de mercadorias, a autuada informou que as mercadorias foram adequadamente Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 reexportadas, por ordem judicial, em cumprimento ao regime especial de entreposto aduaneiro. Diante disso, a Fazenda Pública entendeu que as mercadorias foram entregues ao consumo. Depreende-se dos autos que as importações foram realizadas conforme o regime especial de entreposto aduaneiro previsto no art. 9º do Decreto-lei nº 1.455/1976, regulamentado pelo artigo 356 do Decreto n° 4.543/02, antigo regulamento aduaneiro vigente na época dos fatos. Assim dispunha o regulamento aduaneiro então vigente: Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação (Decreto-lei nº- 1.455, de 1976, art. 9º, com a redação da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 69).(...) Art. 359. A mercadoria admitida no regime poderá ser nacionalizada, e posteriormente despachada para consumo ou exportada, pelo consignatário ou pelo adquirente. Art. 362. A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea "d"): I- despacho para consumo; II - reexportação; III - exportação; ou IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. (grifei) Sustenta a Recorrida que o benefício foi regularmente concedido para que as mercadorias importadas ficassem armazenadas em entreposto aduaneiro, com a suspensão dos impostos devidos na importação, para iniciar o desembaraço aduaneiro de forma fracionada, na medida em que as mercadorias são destinadas à terceiros, realizando a reexportação dos produtos não internalizados. Enquanto entrepostadas, a autoridade aduaneira incluiu a importação no canal vermelho, em razão de as mercadorias serem originadas da China. Com a verificação, detectou descrição incompleta das mercadorias e valores inferiores aos praticados com produtos similares. Com isso, as mercadorias foram apreendidas sob suspeita de subfaturamento e falsa declaração de conteúdo. Com base no Parecer Técnico SECAT nº 081/2001, o Sr. Inspetor IRFSPO declarou Pena de Perdimento às mercadorias em questão, nos autos do PAF nº 10314.003105/2001-20. Ao invés de apresentar impugnação, a interessada impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário, nº 2001.61.00.020759-1, onde obteve liminar determinando a suspensão da aplicação da pena de perdimento às mercadorias apreendidas. Após, a interessada apresentou agravo de instrumento no processo judicial nº 2001.03.00.027549-0, e obteve autorização para reexportar as mercadorias. Em cumprimento à ordem judicial, as mercadorias foram reexportadas e o regime especial foi extinto, nos termos do artigo 362, II do RA. Estas informações foram prestadas e as decisões judiciais foram juntadas pela própria autoridade que lavrou o auto de infração em discussão no presente processo. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Quando do julgamento do mérito do mandado de segurança, o processo foi extinto por falta de interesse de agir e por eleição da via inadequada para a lide, tendo em vista a necessidade de dilação probatória (sentença judicial em fls. 40-46). A interessada não apresentou recurso. Diante disso, a fiscalização prosseguiu com a pena de perdimento, intimando o contribuinte para apresentar as mercadorias para a apreensão, situação que se mostrou impossível diante da reexportação. Com isso, a autoridade fiscal converteu a pena de perdimento para multa de 100% sobre o valor aduaneiro, considerando que as mercadorias foram entregues para consumo, nos termos do artigo 463, I do antigo regulamento do IPI, de 1998, atualmente disposto no artigo do 572, I do RIPI/2010: Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto- Lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°);(grifei) A pretensão fiscal não merece prosperar e a r. decisão de piso não merece reparos. Não é possível aplicar a conversão da pena de perdimento em multa por “entregar a consumo produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado fraudulentamente. Primeiro porque as mercadorias não foram nacionalizadas e também não saíram do entreposto aduaneiro para o mercado brasileiro, assim, não é possível entender que foram introduzidas clandestinamente no País, tampouco importadas de maneira irregular ou fraudulenta. Segundo, e por consequência, não é possível entender que as mercadorias foram entregues a consumo, ou consumidas pelo importador, na medida em que “entregar ao consumo” significa consumir no mercado brasileiro uma mercadoria, seja pelo próprio importador, seja porque foi colocada no mercado. E nada disso ocorreu porque a importação estava acobertada pelo regime especial de entreposto aduaneiro, com suspensão dos tributos, e o referido regime foi extinto quando da reexportação das mercadorias. A reexportação não pode ser entendida como “entregar a consumo”. A ordem para permitir a reexportação foi dada pelo Poder Judiciário. A interessada não recorreu da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito justamente por não haver mais interesse de agir. A liminar concedida foi satisfativa, pois afastou a pena de perdimento e permitiu a reexportação. Desta feita, não é possível aplicar a penalidade de pena de perdimento e sua conversão em multa. O regime especial de entreposto aduaneiro foi regularmente extinto. Assim, adoto a decisão recorrida como fundamentos de decidir: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresenta como razão de defesa, que o regime de entreposto foi regularmente cumprido, bem como não ocorreu o fato gerado do IPI descabendo, pois, o lançamento. Em razão de tratar-se o presente caso de bem admitido em regime aduaneiro de entreposto aduaneiro, devemos nos ater ao que diz o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°4543/02: Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação (Decreto-lei nº- 1.455, de 1976, art. 9º, com a redação da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 69). Art. 358. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, o consignatário da mercadoria entrepostada. (...)Art. 359. A mercadoria admitida no regime poderá ser nacionalizada, e posteriormente despachada para consumo ou exportada, pelo consignatário ou pelo adquirente. (...)Art. 362. A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea "d"): I- despacho para consumo; II - reexportação; III - exportação; ou IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. (grifo meu) Os dispositivos legais supracitados são claros ao dizer que, para efeitos fiscais, as mercadorias em regime de entreposto aduaneiro serão admitidas com suspensão de tributos, estando extinto o regime caso sejam tomadas uma das destinações previstas no artigo 362 . Do cotejo dos artigos 463, inciso I e a situação de fato, verifica-se um descompasso. Pois, o cometimento da infração demanda a realização de todos os atos descritos no texto legal, quais sejam: a importação clandestina, irregular ou fraudulenta do produto, seguida de seu consumo ou entrega a consumo. No caso concreto, não se acha presente a caracterização da infração em comento, pois a mercadoria foi regularmente internalizada em regime de admissão temporária, e posteriormente reexportada, sob amparo de medida judicial, estando pois extinto o regime. Entendo, pois, ser incabível a multa aplicada ao impugnante com fulcro no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998, tal qual infligido pelo auto de infração, tendo em vista que o ato motivador da autuação não é o tipificado no referido artigo. Isto posto, conheço do recurso de ofício para negar provimento (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000431/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos pela parte, quando não ficar demonstrada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-010.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.008  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2020  Matéria  OMISSÃO  Embargante  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  parte,  quando  não  ficar  demonstrada  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os Embargos de Declaração.    (documento assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.    (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo e Vanessa Marini Cecconello.  Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 31 /2 00 9- 11 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 9303­010.008  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado, confrontando a decisão  tomada por meio do acórdão nº 9303­008.296, de 20 de  março de 2019, o qual restou assim ementado:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de  crédito  integral  na  aquisição  de  café  cru  em  grãos  quando  a  operação estiver  sujeita à suspensão da  incidência do Pis e da  Cofins.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 727/730) deu seguimentos  aos embargos, na parte admitida, nos seguintes termos:  Pois bem, a leitura do aresto questionado sinaliza que, adotando  a  mesma  tese  jurídica  que  a  câmara  baixa,  a  3ª  Turma/CSRF  compreendeu  que  a  aquisição  de  café  em  grão  cru,  ainda  não  submetido a processo de “produção”,  inibe a aplicação do art.  9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/02, de sorte que seria aplicável, sim,  a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/03, daí o  direito ao crédito presumido e não ao crédito integral.  Todavia,  tal  inferência  é  alcançada  pela  interpretação  dos  termos  do  voto  condutor  e  não  propriamente  porque  esteja  expressamente  consignado,  haja  vista  que  não  há  qualquer  referência,  no  voto,  ao  indigitado  art.  9°,  §  1º,  II  da  Lei  nº  10.925/04.   Então, para evitar que a liquidação do julgado parta de exegese  sobre  real  alcance  do  julgamento,  o  que  causaria  insegurança  jurídica e poderia acarretar usurpação de atribuição da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  é  medida  conservadora  a  admissão do embargo de declaração para manifestação explícita  sobre as disposições do art. 9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/04 e sua  aplicação, ou não, ao caso dos autos.   Pelo  exposto,  DOU  SEGUIMENTO  aos  embargos  de  declaração opostos para saneamento da omissão assinalada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 9303­010.008  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  suma,  na  parte  admitida,  alega  a  embargante  omissão  do  aresto  no  tocante  à  ausência  de  discussão  sobre  a  aplicação  do  disposto  no  art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004. Entendia a então recorrente que as aquisições de café cru em grãos não estariam  sujeitas à  suspensão do PIS/Pasep e Cofins, de acordo com a referida norma, com a redação  dada  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004.  Já  o  despacho  de  admissibilidade,  como  relatado,  entendeu  que  "não há  qualquer  referência,  no  voto,  ao  indigitado  art.  9°,  §  1º,  II da Lei  nº  10.925/04".  Essa é a questão a ser sanada.  O  próprio  despacho  de  admissibilidade,  data  vênia,  deslinda  a quaestio  ao  asseverar:  Já  a  decisão  administrativa  de  segundo  grau,  objeto  de  recurso  especial,  tomou  como  antecedente  fático  do  raciocínio  empreendido que o produto adquirido das cooperativas consistia  em  café  em  grão  cru,  isto  é,  não  submetido  a  processo  de  “produção”, daí porque seria inaplicável o mencionado art. 9º, §  1º, II da Lei nº 10.925/04, eis que esse dispositivo apenas alberga  as  operações  que  envolvam  “produção”  ­  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial ­, verbis:  “Assim,  partimos  da  premissa  de  que  o  café  adquirido  pela  recorrente é insumo de seu processo industrial (‘blend’).   A  recorrente  sustenta que as  compras de café  cru  em grãos de  cooperativas  agropecuárias  que  desenvolvam  atividades  produtivas listadas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/04 – ‘(. .  .) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.’  ­  não  estão  sujeitas  à  suspensão  das  contribuições, pelo que dão direito ao crédito integral.   Com a devida vênia, divirjo da recorrente.”  E, adiante, conclui:  Pois bem, a leitura do aresto questionado sinaliza que, adotando  a  mesma  tese  jurídica  que  a  câmara  baixa,  a  3ª  Turma/CSRF  compreendeu  que  a  aquisição  de  café  em  grão  cru,  ainda  não  submetido a processo de “produção”,  inibe a aplicação do art.  9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/02, de sorte que seria aplicável, sim,  a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/03, daí o  direito ao crédito presumido e não ao crédito integral.  Ora, como também consignado pelo r. Despacho, justamente essa questão foi  o ponto nodal de divergência a ensejar a admissibilidade do  recurso especial. E se o  recurso  especial  foi  rejeitado, o aresto  recorrido  fica mantido em sua  íntegra,  inclusive, portanto, em  sua fundamentação.  Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 9303­010.008  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  quando  consignei  que  passaria  a  analisar  a  legislação  no  aresto  embargado, ficou assentado às explícitas que nos termos da IN SRF 660/2006, a cooperativa,  ora embargante, não se trata de cerealista a que se refere o § 1º, I, da L. 10.925/02, quando só  então  se  poderia  falar  na mercadoria  classificada  no  código  09.01  adquirida  sem  suspensão.  Contudo, repiso, transcrevi o art. 2º1 da referida IN SRF 660/2006, para deixar aclarado que na  venda de café em grão cru (NCN 09.01) na hipótese dos autos está suspensa a exigibilidade.   E concluí que  se a  operação  é  suspensa,  não há  crédito  a  ser deduzido  para fins de cálculo das contribuições, desta forma, por óbvio, em raciocínio silogístico,  que  afastei  a  incidência  da  aplicação  do  art.  9º,  §  1º,  II  da  Lei  nº  10.925/02.  Portanto,  aplicável, sim, a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/02, norma transcrita no  voto.  Entendo, portanto, descabido os embargos, pois, mantida a decisão recorrida,  ela  se  torna  hígida  e  exigível,  não  havendo,  nos  termos  ora  articulado,  falar­se  em qualquer  omissão.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  rejeição  dos  aclaratórios  interpostos  pela  empresa.  (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.                                                                1 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:   I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  nos  códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30                  Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 9303­010.008  CSRF­T3  Fl. 6          5                 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721735/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 5/ 20 17 -3 5 Fl. 1269DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls.16 a 27, lavrado contra a contribuinte, Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial. O citado auto combinado com o Termo Verificação Fiscal -TVF, fls. 29 a 45, exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 41.840.311,50, assim discriminado: No TVF, a Autoridade Fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: A ação fiscal teve como objetivo verificar compensação de saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, nos anos-calendário 2012 e 2013 pela pessoa jurídica TNL PCS S.A., incorporada pela OI MÓVEL S.A.; Prossegue o Auditor, em 17/12/2012, a TNL PCS S.A. cindiu-se parcialmente, sendo que a parcela cindida foi incorporada pela Sumbe Participações S.A. Conforme Fichas 09A e 17 da DIPJ 2012/2012 (CISÃO) de número 0001592506 da empresa cindida TNL PCS S/A e Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR , o Lucro Real apurado quando do evento de cisão foi: R$ 2.672.279.303,97 referente ao IRPJ e R$ 2.518.949.666,94 para a CSLL. Ainda, afirma a Autoridade Fiscal que nos anos-calendário de 2011 e 2012, a pessoa jurídica incorporada foi submetida a procedimentos de fiscalização em relação aos anos- calendário de 2007 a 2010, tendo como resultado a redução e, conseqüentemente, retificação de ofício dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa, conforme consta nos Processos Administrativos Fiscais nº 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91, respectivamente. Salienta-se que, até a data de autuação, ambos aguardam decisão de recurso em 2ª instância. Com base na análise dos dados de saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa extraídos do sistema SAPLI, já retificados de oficio em face aos Autos de Infração já citados, verificou-se compensação indevida na apuração das bases de cálculo do IRPJ / CSLL dos anos-calendário 2012 e 2013 por parte da empresa TNL PCS S.A, incorporada pela empresa Oi Móvel S.A em 01/02/2014. Finaliza o Auditor Fiscal informando que “não restam dúvidas de que a contribuinte, embora devidamente cientificada dos lançamentos de ofício que reduziram aqueles mesmos saldos e derem origem aos Processos Administrativos Fiscais de nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91, não procedeu à retificação dos mesmos em seus controles fiscais (mais Fl. 1270DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 especificamente, no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR), incorrendo desta forma na infração de compensação indevida de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores na apuração do IRPJ e da CSLL relativo ao período de apuração correspondente ao ano-base de 2012, conforme demonstrado no Anexo I.” Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação, fls. 217 a 234, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Preliminarmente, sobre a“inexistência de perda de espontaneidade em relação às DIPJ’s retificadoras”, a impugnante alega: Em resumo, no entender da Impugnante é inaceitável a pretensão de desconsiderar a apuração do IRPJ e da CSLL indicada na DIPJ-retificadora ativa pelos seguintes motivos: (i) falta de previsão normativa; (ii) o presente caso não trata de denúncia espontânea; (iii) ainda que assim não fosse, a perda de espontaneidade ficaria restrita ao objeto do termo de fiscalização; (iv) a DIPJ-retificadora desconsiderada pelo TVF foi recebida e processada pelos sistemas da RFB e; (v) a fiscalização perdurou por quase 04 (quatro) anos, não sendo razoável que a Impugnante fique impedida de promover qualquer alteração em sua base de cálculo durante todo o lustro decadencial. Cita, para corroborar seu entendimento, art. 1º da IN SRF nº. 166/1999, art. 138 do CTN, art. 33, §2º do Decreto nº. 7574/2011 e doutrina. Ainda em preliminar, a impugnante argumenta sobre a nulidade do auto de infração por utilização de base de cálculo já retificada pelo contribuinte. Explica a impugnante. O Fisco, ao desconsiderar indevidamente a DIPJ-retificadora entregue pela Impugnante, retificou bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes ao ano de 2012 que não mais subsistiam, por já terem sido alteradas. Isso deve se ao fato de que a Impugnante efetuou um trabalho de recomposição das despesas incorridas com depreciação, o que reduziu as bases de cálculo dos tributos, IRPJ e CSLL. Assim, em razão da correção dos critérios contábeis no reconhecimento das despesas com depreciação, os prejuízos verificados acumulados foram majorados no ano-calendário 2011. Como consequência, a Impugnante reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário autuado (2012), pois: (a) majorou as despesas com depreciação do próprio ano; e (b) dispunha de um saldo de prejuízos acumulados disponível em valor superior (por conta da majoração das despesas do ano anterior). Para melhor compreensão, segue abaixo tabela elaborada pela impugnante: Fl. 1271DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Continua a impugnante, até agora em preliminares, afirmando que houve ilegal desconsideração de escrituração contábil e fiscal sem fundamento legal, infringindo portanto, o direito de defesa acarretando, portanto, a nulidade prevista no art. 59. inciso II, do Decreto nº. 70.235/1972. Já no mérito, a impugnante proclama que a redução do saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL decorrente das autuações (processos administrativos fiscais números 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91) só poderia ser efetiva quando encerrada a discussão administrativa, com a manutenção dos respectivos lançamentos. Assim, os saldos de prejuízos fiscais e base negativa acumulados e devidamente registrados na escrita fiscal deverão permanecer válidos para todos os fins, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva ou, ao menos, que esse auto permaneça sobrestado até julgamento definitivo dos recursos administrativos aviados nos autos já citados. Por último, a impugnante se insurge contra os juros moratórios, Selic, incidentes sobre a multa de ofício. Cita legislação e jurisprudência. Finaliza a impugnação, solicitando: (a) procedência da impugnação, a fim de que seja decretada a total insubsistência do Auto de Infração em referência; (b) subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo dos recursos administrativos aviados nos autos dos processos administrativos n° 16682.721104/2011-21 e n° 16682.720351/2012-91. Contudo, a impugnação foi integralmente desprovida pela DRJ, em acórdão assim ementado: “SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada com base no art. 44, I, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, reveste-se também do caráter de débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, pois como acessório segue o mesmo regime jurídico do principal. Sendo assim, a partir do seu vencimento incidem sobre as multas juros de mora determinados conforme a legislação. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA DURANTE AÇÃO FISCAL. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da Fl. 1272DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Nada obstante as razões deduzidas no acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que o lançamento merece ser prontamente cancelado por este CARF, uma vez que: (i) recentemente foi dado provimento parcial aos recursos administrativos aviados contra os autos de infração objeto dos PTAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91, de modo que não mais subsiste a causa da glosa de prejuízos; (ii) subsidiariamente, a Recorrente entende que o lançamento é nulo, na medida em que não observou a apuração do IRPJ e CSLL tempestivamente retificadas pelo contribuinte. É o relatório Fl. 1273DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Conforme explicado no relatório e no TVF, o presente processo cobra IRPJ e CSLL gerados por glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ocorrida nos PAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91. Conforme alega a Recorrente os referidos processos foram julgados na esfera administrativa. Desta forma, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique se após o encerramento dos processos administrativos citados restaria tributo a ser cobrado neste processo. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização possa: (i) verificar se efetivamente os PAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91 foram julgados de forma definitiva pelo CARF; (ii) verificar se após análise do saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL levantados após o deslinde dos citados PAs seriam suficientes para quitar os débitos cobrados no presente processo; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas, bem como, se em razão das verificações solicitadas nos itens “i” e ‘ii” desta diligência houver saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ainda a ser compensada. Fl. 1274DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres Fl. 1275DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.905785/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 57 85 /2 01 2- 31 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.911819/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN-COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar.
Numero da decisão: 1301-004.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.911817/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T12:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T12:28:17Z; Last-Modified: 2020-01-22T12:28:17Z; dcterms:modified: 2020-01-22T12:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T12:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T12:28:17Z; meta:save-date: 2020-01-22T12:28:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T12:28:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T12:28:17Z; created: 2020-01-22T12:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-22T12:28:17Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T12:28:17Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.911819/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.178–1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN-COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.911817/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 18 19 /2 00 9- 55 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911819/2009-55 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.176, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação de compensação, nos termos do despacho decisório, que não reconheceu o crédito da ora Recorrente a título de IRPJ no período analisado. No despacho decisório ficou claro que o crédito de IRPJ não foi homologado pois o referido crédito não foi demonstrado na DCTF, ou seja, o recolhimento que gerou o crédito foi alocado para pagar débito de IRPJ informado na DCTF. A Recorrente na manifestação de inconformidade alegou que o crédito existe e apresentou a DCTF retificadora demonstrando o crédito de IRPJ. Ademais, argumentou também que o princípio da verdade material deve prevalecer no processo administrativo, sendo que a autoridade fiscal poderia utilizar a DIPJ para se convencer que o crédito realmente existe. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário alegando que os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911819/2009-55 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.176, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto crédito de IRPJ/CSLL. A diferença entre o valor informado na DIPJ como devido e o valor recolhido é exatamente o crédito objeto deste processo. O motivo da não homologação do crédito foi que a Recorrente não gerou o referido crédito na DCTF, ou seja, o DARF utilizado na DCOMP estava na DCTF alocado para quitar débito tributário. Ressalte-se que a Recorrente somente retificou a DCTF para gerar o crédito após o recebimento do Despacho Decisório. Contudo, com base em informação contida em DIPJ o crédito pleiteado supostamente existe. Nesse sentido, importante transcrever o que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911819/2009-55 a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Do colacionado acima, extrai-se que não há qualquer impedimento para que DCTF seja retificada após o Despacho Decisório, que deixou de homologar o pedido de compensação. Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Uma vez colacionados aos autos, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito deve ser reconhecido. No presente caso a DIPJ, a guia de recolhimento e DCOMP demonstram que o crédito supostamente existe e por isto deve ser analisado pela Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911819/2009-55 unidade de origem para confirmação ou não do direito creditório pleiteado. Assim, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 200DF CARF MF

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