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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4518730 #
Numero do processo: 10980.000796/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Havendo erro material no acórdão embargado, outro deve ser proferido na devida forma para sanar o defeito, mormente quando há alteração no dispositivo do acórdão embargado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Comprovado que as parcelas rescisórias não foram quitadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, deve-se excluir da base de cálculo a omissão a ela referente. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 2101-01.687, de 19/06/2012, provendo em parte o recurso, para excluir R$2.533,31 da base de cálculo da DIRPF do exercício de 2005, restituindo-se o indébito resultante. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Havendo erro material no acórdão embargado, outro deve ser proferido na devida forma para sanar o defeito, mormente quando há alteração no dispositivo do acórdão embargado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Comprovado que as parcelas rescisórias não foram quitadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, deve-se excluir da base de cálculo a omissão a ela referente. Embargos Acolhidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Delegacia  da  Receita  Federal em Curitiba, na qualidade de autoridade encarregada de execução do acórdão nº 2101­ 01.687, de 19/06/2012, com fundamento no artigo 66 do Regimento Interno do CARF, tendo  em vista a ocorrência de erro material.  Suscita o Embargante que o acórdão determinou a exclusão de R$3.169,46 da  base  de  cálculo  do  lançamento,  considerando  ser  esta  a  diferença  mantida  na  decisão  de  primeiro grau,  resultado da exclusão de R$2.533,31 da omissão de  rendimentos auferidos da  Florin  Serviços  Ltda,  no  montante  de  R$5.702,77.  Entretanto,  conclui  o  Embargante,  o  demonstrativo à fl. 41 indica que na decisão de primeira instância foi excluído R$3.169,46.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto  e os  erros de  escrita ou  de cálculo  existentes na decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  do  recorrente. Havendo erro material no acórdão embargado, outro deve ser proferido na devida  forma,  para  sanar  o  defeito,  mormente  quando  há  alteração  no  dispositivo  do  acórdão  embargado.  É  evidente  a  inexatidão  material  indicada  nos  embargos.  Deve­se  excluir  R$2.533,31 da base de cálculo do lançamento, que é a diferença em litígio, mantida na decisão  de primeiro grau.   Confira­se o excerto do acórdão de primeiro grau (fl. 41):  A  omissão  de  rendimentos  da  FLORIN  SERVIÇOS  LTDA ME,  portanto, deve ser alterada para R$ 2.533,31.(grifei)  Em face ao exposto, acolho os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 2101­ 01.687,  de  19/06/2012,  provendo  em  parte  o  recurso,  para  excluir  R$2.533,31  da  base  de  cálculo da DIRPF do exercício de 2005, restituindo­se o indébito resultante.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.000796/2008­23  Acórdão n.º 2101­002.014  S2­C1T1  Fl. 78          3                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4555713 #
Numero do processo: 10120.902905/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902905/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.183  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROMANO BARBOSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.  O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  jurídico  afirmado  pela  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 29 05 /2 00 8- 79 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A ora Recorrente, pessoa jurídica optante pela apuração do imposto sobre a  renda com base no lucro real, por estimativa mensal, transmitiu eletronicamente a DCOMP n.  13320.60369.200804.1.3.0­1­1127,  em  20/08/2004,  para  quitação  de  débitos  no  valor  de  R$1009,23  (um mil,  nove  reais  e  vinte  e  três  centavos),  referente  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido de estimativa de CSLL, do ano­calendário de 2002, para compensar débito  de CSLL, período de apuração 2004.  O  Despacho  Decisório,  n.  de  rastreamento  781131422  de  12/08/2008,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada a existência do crédito  informado, pois o  respectivo DARF vinculado à DCOMP  teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito informado pela Recorrente.  A  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou  que no ano­calendário de 2001 apurou imposto sobre a renda sob regime de estimativa mensal,  tendo  recolhido durante  todos esse período o montante de R$ 8.334,26  (oito mil,  trezentos e  trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) de CSLL.  Na declaração de ajuste do referido exercício não apresentou lucros, restando  assim,  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  compensar  para  o  período  seguinte,  na  forma  autorizada pelo art. 49 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Não obstante, tratando­se à época o “PERDCOMP” de um programa novo, e  de campo de ajuda restrito, a Recorrente elaborou a compensação em tela como originada de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior,  quando  deveria  ser  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  causa do despacho decisório combatido.  Contudo, asseverou a Recorrente que o erro cometido não teria o condão de  invalidar o seu direito líquido e certo, conforme demonstrado na DIPJ do período, acostada aos  autos, em cuja Ficha 17 e Linha 38, constou que os valores recolhidos por estimativa mensal  compunham  a  base  negativa  do  exercício.  Assim,  os  valores  de  CSLL  declarados,  embora  tivessem sido informados nas DCTFs, não seriam devidos.   Informou, ademais, que procedeu à retificação da DCOMP para fazer constar  o  total  dos  créditos  do  imposto  de  renda  recolhidos  por  estimativa  no  período  citado,  compensando­se  o  débito  na  época  proposto  e  transportando  o  saldo  remanescente  na  retificação de outras DCOMPs em que utilizou o referido crédito, a despeito de o programa não  permitir a retificação para mudança de pagamento indevido e ou a maior para saldo negativo de  período anterior, o que feriria ao princípio da verdade material e ao da reserva legal.   Finalmente,  invocou o  princípio  da  verdade material,  alegando que  o Fisco  não  deveria  proceder  de  forma  discricionária  ao  analisar  a  compensação  de  determinado  tributo, de sorte que deveria ser reconhecido o seu direito creditório.  A  2a  Turma  da  DRJ/BSB,  através  do  Acórdão  03­42.072,  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.902905/2008­79  Acórdão n.º 1801­001.183  S1­TE01  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Pertinente  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  vez  que  o  direito  creditório  reclamado  não  está  inserido  dentro  dos  limites  da  ação  judicial.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃOHOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte, não ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na  decisão  ora  recorrida,  inicialmente  se  analisou  a  questão  de  eventual  concomitância,  suscitada  pela  autoridade  preparadora,  no  despacho  de  encaminhamento  dos  autos à DRJ Brasília (fls. 53 e 54), o que foi descartado pelo órgão julgador, uma vez que ação  judicial  n°  2009.35.00.06826­3/GO  tem  como  objeto  a  anulação  de  despachos  decisórios  diversos aos do caso em tela (781131396, 781131382, 781131405, 781131379,781131334).   No que tange ao mérito, entendeu­se que a  retificação da DCOMP somente  seria  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  no  caso  de  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa,  em  relação  à  qual  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho decisório proferido pela DRF, conforme o artigo 57 da IN SRF n° 900, de 2008, e o  princípio da estabilidade da lide, previsto no artigo 264, do Código do Processo Civil.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  sustentou  a  Recorrente  que  o  seu  direito  estaria  resguardado  pelo  princípio  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva,  da  verdade  material,  e  no  artigo  165,  II  do  CTN,  bem  como  pelo  art.37  da  Constituição  Federal,  que  determina que a Administração Pública tem o dever de rever, a qualquer tempo, seus atos que  não  preenchem os  requisitos  legais,  revogando  os  inconvenientes  ou  anulando os  ilegítimos,  conforme já decidido pelo STF, nas súmulas 346 e 473.   Aduziu que a Administração Pública, direta ou indireta, deverá obedecer aos  princípios da  legalidade e  impessoalidade nos atos prestados, exigindo­se, como condição de  validade  desses  atos  administrativos,  motivação  suficiente  e,  como  requisito  de  sua  legitimidade, a razoabilidade.  Assim, caberia a retificação da DCOMP, inclusive ex officio, pois, uma vez  que se trataria de retificação de ofício em razão da verdade material, seria imprescritível.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Mencionou, ainda, a existência do processo n° 2009.35.00.006826­3, em que  figurou como parte, na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, cujo objeto é a  declaração  de  nulidade  dos  “lançamentos  fiscais”  constantes  dos  despachos  decisórios  n°s.  781131396, 781131382, 781131405, 781131379 e 781131334, cuja lide gravitava em torno do  erro de preenchimento do campo “pagamento indevido e ou a maior" para o de "saldo negativo  de período anterior".   Na  referida  lide,  obteve  provimento  favorável,  sob  o  fundamento  de  que  a  cobrança  dos  débitos  questionados  configuraria  enriquecimento  ilícito,  uma  vez  que  correspondem  a  créditos  a  serem  compensados  relativos  a  saldo  negativo  de  tributo  em  decorrência de inexistência de lucro no exercício, que, por equívoco, foram registrados como  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  restituídos ao contribuinte por meio de compensação.  Requereu,  ao  final,  a  prevalência  da  DCOMP,  assegurada  a  retificação  de  ofício  e  a  respectiva  homologação  do  crédito  tributário,  devendo  ser  julgado  insubsistente  a  ação fiscal, e extinto o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  em  relação  à  concomitância,  não  remanescem  dúvidas  que inexistente, conforme demonstrado na decisão da DRJ.  No  caso  em  apreço,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF vinculado  à DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  informado,  além  de  que,  seria  vedada  pela  legislação  de  regência,  a  retificação  extemporânea da DCOMP, em casos que não sejam de simples inexatidões materiais.  A Recorrente, por sua vez, limitou­se a reafirmar o seu direito creditório, que  seria  convergente com o quanto  informado na  respectiva DIPJ,  além de  retificar  a DCOMP,  após a ciência do despacho decisório.  Ocorre  que  a  DIPJ  tem  apenas  cunho  informativo,  e  que,  por  outro  lado,  a  DCTF, documento que efetivamente constitui a obrigação  tributária, não  foi  retificada,  razão  pela qual o pagamento manteve­se vinculado ao débito originalmente declarado.   Destarte,  o  entendimento  da  DRJ  segundo  o  qual  a  retificação  da  DCOMP  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, não pode ser aplicada em sua literalidade, comportando temperamentos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.902905/2008­79  Acórdão n.º 1801­001.183  S1­TE01  Fl. 4          5 Nesse  contexto,  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira inconteste o direito creditório da Recorrente, demonstrando que o imposto foi pago a  maior, além da demonstração de que o crédito utilizado na DCOMP não foi reaproveitado no  ajuste  ou  nas  estimativas  do  ano­calendário  subseqüente,  seriam  hábeis  a  fazer  com  que  o  Princípio da Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 20031  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.    Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Nesse  sentido,  a  despeito  do  Princípio  da Verdade Material  ser  importante  vetor do processo  administrativo  fiscal,  não pode  ser aplicado  sem base  empírica,  ou  seja,  à  míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado pela Recorrente,  pois a “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre                                                              1§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado, conforme se depreende do seguinte aresto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir  referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.   Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.   (Acórdão nº 180300.765­ 3ª Turma Especial)   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.000701/98-06
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000701/98­06  Acórdão n.º 9900­000.514  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0241  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0242, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  à  inexistência  de  ato  específico  do  Senado  Federal,  o  Parecer  COSIT  n°  58,  de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando  em  31/08/00.  O  pedido  de  restituição  da  contribuinte  foi  formulado em 16/02/98.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  para  apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt  Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith  do  Amaral Marcondes  Armando  acompanharam  o Conselheiro  Relator  pelas  suas  conclusões  quanto  ao  prazo  para  pleitear  o  direito.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0233, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000701/98­06  Acórdão n.º 9900­000.514  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição de valores de FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis  nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 10/1989  a 03/1992, fls. 016, e o pedido de restituição ocorreu em 16/02/1998, fls. 001.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação da MP 1.110, de 1995.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede que  seja  aplicado o prazo de  cinco  anos contados a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5  (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000701/98­06  Acórdão n.º 9900­000.514  CSRF­PL  Fl. 5          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  16/02/1998,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  16/02/1988  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 16/02/1988 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10880.910406/2006-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O indeferimento dos pedidos de compensação por integral utilização dos créditos indicados em procedimentos de compensação anteriores somente pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações anteriores não importaram em exaustão do crédito. Tendo o contribuinte se limitado a defender a existência do saldo crédito indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico do Despacho Decisório de indeferimento das compensações – utilização integral do saldo credor indicado – não merece provimento o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1103-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910406/2006­91  Acórdão n.º 1103­00.755  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  contribuinte,  indicando  o  Despacho  Decisório  de  fl.  6,  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de São Paulo (SP) a inexistência do crédito apontado na declaração de compensação,  nestes termos:   “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Contra a decisão apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade  (fl.  11),  arguindo  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  182.978,94,  ter  recolhido  R$  194.252,96, de sorte a dispor, no exercício de 2003, de crédito no valor de R$ 11.274,02, pelo  que requeria a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações requeridas.  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:   “COMPENSACÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não Homologada”  Da decisão se extrai:   “A lide gira, portanto, em torno da existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.170  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  deferido de ofício pela autoridade fiscal.  No mínimo deveria ter sido apresentado planilha demonstrativa  de  conciliação  entre  débitos  e  créditos  respaldados  em  documentos  comprobatórios  da  existência  do  alegado  direito  creditório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910406/2006­91  Acórdão n.º 1103­00.755  S1­C1T3  Fl. 3          3 Em não tendo sido comprovado pela interessada a veracidade de  suas alegações quanto à existência de direito creditório (falta de  liquidez e certeza), fica mantido o despacho decisório proferido  nos presentes autos.”  Recurso voluntário de fl. 32, indicando o contribuinte a forma de obtenção do  saldo credor utilizado para fins de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  No  recurso  interposto  (fl.  32),  limitou­se o  contribuinte  a  indicar os DARF  pagos e os valores declarados em DCTF, afirmando que os pagamentos foram superiores aos  valores efetivamente devidos, o que teria gerado crédito no valor de R$ 11.274,02.  Nada obstante, a não homologação das compensações pleiteadas não se deu  por questionamentos atinentes à composição do saldo credor e sim, e é expresso o Despacho  Decisório  neste  sentido,  por  terem  sido  “localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em  resumo, a não homologação das compensações decorreu da utilização integral do crédito para  quitação de outros débitos.  Nesse  contexto,  tendo  o  Despacho  Decisório,  inclusive,  indicado  as  compensações  anteriormente  realizadas  pelo  contribuinte,  caberia  a  este,  na manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário interposto, demonstrar que as compensações realizadas  anteriormente  (indicadas  no  Despacho  Decisório)  não  importaram  em  consumo  integral  do  crédito, o que garantiria a homologação das compensações.  À míngua de comprovação da incorreção do Despacho Decisório, conheço do  recurso voluntário para negar­lhe provimento.     Hugo Correia Sotero ­ Relator                           Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910406/2006­91  Acórdão n.º 1103­00.755  S1­C1T3  Fl. 4          4     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10768.720144/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o voto condutor do acórdão e o seu dispositivo, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram a falha, para saná-la. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, rerratificar o Acórdão 2201-01.510, de 08/02/2012, confirmando a decisão anterior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50.932. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o voto condutor do acórdão e o seu dispositivo, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram a falha, para saná-la. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, rerratificar o Acórdão 2201-01.510, de 08/02/2012, confirmando a decisão anterior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50.932. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para,  sanando a contradição  apontada,  rerratificar o Acórdão 2201­ 01.510,  de  08/02/2012,  confirmando  a  decisão  anterior,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral  o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ  50.932.       Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/12/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos  Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.       Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios  interposto pela Fazenda Nacional  em  face  do acórdão nº 2201­01.510, de 08 de fevereiro de 2012, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  da 2ª Seção do CARF.  A Embargante aponta contradição entre o teor do voto condutor do acórdão e o  seu  dispositivo.  Diz  que  enquanto  naqueles  se  nega  provimento  ao  recurso,  neste  consta  provimento parcial ao recurso quanto ao VTN.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade  a  Senhora  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF acolheu os embargos determinando a reinclusão  do processo em pauta para exame da questão pelo Colegiado.  Para maior clareza, reproduzo a seguir o relatório e o voto condutor do acórdão  embargado:  Relatório:  MÁRIO  VEIGA  DE  ALMEIDA  JUNIOR  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  57) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 01/06, para exigência de Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  referente  ao  exercício  de  2004, no valor de R$ 820.206,28, acrescido de multa de ofício e  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 3          3 de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 1.710.376,15.  Segundo  o  relatório  fiscal  o  lançamento decorre  da  revisão  da  DITR/2004  da  qual  foi  glosada  a  área  declarada  como  de  preservação permanente  (12.940,0ha) e  foi  alterado o  valor da  terra nua, de R$ 406.921,24 para R$ 4.142.632,36. Reproduzo a  seguir a descrição dos fatos do auto de infração:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da SRF. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Área  de  preservação  permanente:  0  contribuinte  apresentou  laudo  onde  considera  uma  área  de  14.622,55ha  como  área  de  preservação permanente conforme preconizada nas alíneas a, b,  c, d, e do art. 2° da Lei 4771/65, sem discriminar, caso a caso ,  cada  área  de  preservação,  sua  devida  localização  no  levantamento planimétrico apresentado, conforme art. 20 da Lei  4771/65 (redação dada pelo art. 1° da Lei 7803/89), não sendo  possível  a  análise  do mesmo,  conforme art.  10,  §  1°,  inciso  II,  letra a da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado.  Considera  uma  área  de  13.193,73  ha  como  sendo  de  preservação permanente  como de outras áreas  ,  formadas pela  vegetação  nativa  e  distribuída  pela  propriedade  nas  nascentes,  cachoeiras que formam lagos, nas encostas de morros e serras,  sem a  devida  quantificação  e  localização de  cada  área  para  o  devido  enquadramento  para  atender  o  que  preceitua  a  RESOLUÇÃO n° 303 CONAMA de 30 de março de 2002.  Valor  da  Terra  Nua:  0  contribuinte  apresentou  um  Laudo  de  Avaliação  onde  considerou  somente  a  tabela  do  INCRA,  utilizando o valor mínimo, com nota agronômica 0,350, valor de  R$  156,00/ha,  para  o  exercício  de  2003,  R$  167,75/há  para  o  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 exercício de 2004 e R$ 184,29/ha, para o  exercício de 2005. 0  termo  de  intimação  n°  01301/00075/2006  determinava  a  apresentação do laudo de avaliação conforme estabelece a NBR  14.653  da  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  II.  0  laudo  apresentado  não  foi  elaborado  em  concordância  com  a  norma  da  ABNT,  NBR  14.653,  sendo,  portanto,  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, conforme art. 14  da Lei 9393/96.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  arguiu,  preliminarmente,  a nulidade do  lançamento,  sob a alegação de  que o mesmo não foi adequadamente fundamentado. Quanto ao  mérito,  alega  que  as  áreas  de  preservação  permanente  são  isentas  pelo  simples  efeito  da  Lei  (Código  Florestal)  e  que  podem  ser  provadas  por  outros  meios.  Aduz  que  a  Lei  n°  9.393/1996  determina  que  devem  ser  excluídas  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente,  assim  reconhecidas na legislação especifica, e diz que apresentou ADA  tempestivamente.   Com  relação  ao  VTN  atribuído  ao  imóvel,  afirma  que  houve  incorreção  no  procedimento  fiscal,  pois  o  SIPT  veicularia  valores genéricos para a região, e que deveria ser aceito o valor  declarado  na  DITR.  Argumenta  que  não  há  plausibilidade  no  valor atribuído ao imóvel, no procedimento fiscal e, ainda, que a  Tabela  SIPT  não  é  publicada,  não  podendo  ser  utilizada  como  base para avaliação de imóveis.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com base nas considerações a seguir resumidas.  A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade sob o fundamento, em  síntese, de que, ao contrário do que afirmado pelo Impugnante, a  autuação  está  bem  fundamentada  na  descrição  dos  fatos  e  na  indicação  dos  fundamentos  legais.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  observou que a glosa ocorreu devido à falta de comprovação da  área  ambiental,  e  sobre  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT, observou que o SIPT é um parâmetro a  ser utilizado nos  casos  de  subavaliação  do  imóvel  e  que os  contribuintes podem  impugnar  o  valor  arbitrado  mediante  apresentação  de  laudo  técnico, e que, no caso, o Contribuinte não apresentou laudo.  O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  29/12/2008  (fls.  61)  e,  em  27/01/2009,  interpôs  o  recurso  voluntário de  fls. 68/83, que ora se examina, e no qual  reitera,  em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 4          5 Inicialmente, quanto à argüição de nulidade do  lançamento em  razão de suposta insuficiência na fundamentação da exigência, o  pedido não merece acolhida. O auto de infração é bastante claro  quanto  à  descrição  da  matéria  fática  bem  como  quanto  à  fundamentação  legal  da  exigência,  de modo a permitir o pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  Não  vislumbro,  pois,  o  vício  apontado, razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, são duas matérias  a  serem  examinadas:  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente e o valor da terra nua.  Quanto à primeira questão, o fundamento da autuação é a falta  de  comprovação  da  existência  da  área  ambiental.  Sustenta  a  autuação  que  o Contribuinte  não  logrou  demonstrar,  de  forma  detalhada, as características geográficas das áreas pretendidas  como  de  preservação,  se  margens  de  rios  ou  lagos,  topos  de  morros,  etc,  conforme  definição  legal.  Observa  que  o  Contribuinte apresentou  laudo que aponta, genericamente, uma  área  de  14.622,55  hectares  como  de  preservação  permanente,  mas  sem  especificar  os  tipos  de  áreas,  conforme  preconiza  a  Resolução nº 303 do CONAMA.  De fato, as áreas ditas de preservação permanente são aquelas  que  satisfazem  determinadas  condições  que  podem  ser  objetivamente demonstradas com áreas de matas ciliares, áreas  em  topos  de morros,  etc.,  conforme  art.  2º  da  Lei  nº  4.771,  de  1965, a seguir reproduzido:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só  efeito desta Lei, as  florestas e demais  formas de vegetação  natural situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja  largura mínima  será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de  10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  2  ­  de  50  (cinquenta)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  10  (dez)  a  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham  de  50  (cinquenta)  a  200  (duzentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)   5  ­ de 500  (quinhentos) metros para os cursos d'água que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50  (cinquenta) metros de  largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras  de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de  ruptura do  relevo,  em  faixa nunca  inferior a 100  (cem)  metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº  7.803 de 18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que  seja a  vegetação.  (Redação dada pela Lei nº  7.803 de 18.7.1989)  Caberia  ao  Contribuinte,  portanto,  apresentar  laudo  técnico  identificando na propriedade a presença dessas situações: lagos,  rios,  morros,  etc.  que  justifiquem  a  existência  das  áreas  de  preservação e com a devida quantificação dessas áreas. Não há  como  admitir  como  meio  de  prova  da  existência  da  área  de  preservação  permanente  um  laudo  que  se  limita  a  referir­se,  genericamente,  a  uma  área  total  como  sendo  de  preservação  permanente.  Sobre  este  ponto,  reproduzo  a  seguir  trechos  do  laudo de fls. 26/37:  10.1 — Áreas de Preservação Permanente:  Consideramos existentes na Fazenda Santa Terezinha como  Áreas  de Preservação Permanente  um  total de 14.622,5482  ha, (Código Florestal Brasileiro) enquadradas na Lei 4.771  de 19/09/65, artigo 2° , referentes as alíneas a; b; c; d; e.  [...]  10.2.1­ Áreas de preservação Permanente  As  áreas  de  Preservação  Permanente  (Rios),  existentes  na  propriedade estão  inseridas ao  longo dos vários córregos e  nascentes  sem  denominação  que  atravessam  o  imóvel,  cuja  vegetação ciliar primária e ao longo dos rio dos peixes, estas  áreas  totalizam  1.428,8206  has,  e  se  encontra  bem  conservadas  e  dentro  dos  limites  estabelecidos  pela  legislação vigente, onde pode ser observada na carta imagem  georreferenciada em anexo.  Outras  áreas  de  preservação,  aquelas  formadas  pelas  Vegetações  Nativas  e  estão  distribuídas  pela  propriedade,  nas  nascentes,  cachoeiras  que  formam  lagos,  nas  encostas  dos morros  e  serras,  estas  áreas  totalizam  em  13.193,7276  ha,  conforme  pode  observar  na  carta  imagem  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 5          7 georreferenciada  em  anexo,  também  estão  totalmente  preservadas e mantendo­se intactas.  Ora,  se de  fato a propriedade  tem rios,  lagos e  fontes  e outras  situações que caracterizam a área de preservação permanente, o  Técnico  não  deveria  ter  nenhuma  dificuldade  em  quantificar  essas  áreas,  afinal  trata­se  de  laudo  técnico,  destinado  a  fazer  prova  perante  terceiro,  e  não  de  documento  meramente  opinativo.  Assim,  o  documento  acima  referido  não  se  constitui  em  meio  idôneo  pra  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente.  Quanto ao VTN, da mesma forma, vale ressaltar a regularidade  do arbitramento com base no SIPT. Constatada a subavaliação  do  imóvel  a  partir  de  parâmetros  disponíveis  para  se  fazer  tal  avaliação,  o  Fisco  pode  proceder  ao  arbitramento  do  VTN,  valendo­se  para  tanto  do  SIPT,  sempre  garantido  ao  Contribuinte  o  direito  de  contestar  o  valor  arbitrado mediante  apresentação de laudo de avaliação. Neste caso, como ressaltou  a  autoridade  lançadora,  o  Contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  válido,  com  parâmetros  técnicos  compatíveis  com  as  orientações da ABNT. Sem, por exemplo, apresentar pesquisa de  mercado, omissão que dá ao laudo caráter meramente opinativo.  Por outro lado, mesmo utilizando­se de parâmetros do INCRA, o  VTN  foi  estimado  com  a  exclusão  indevida  de  páreas.  A  se  considerar o  valor declarado, o VTN do  imóvel  seria de pouco  mais de R$ 20,00 por hectare,  o que  em muito destoa  tanto do  SIPT quanto do próprio INCRA a que o Contribuinte recorreu.  Entendo deste modo correto o lançamento também quanto a este  aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Deles conheço.  Fundamentação  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Como  se  colhe  do  relatório,  a  Embargante  aponta  contradição  entre  a  conclusão do voto condutor do acórdão e o seu dispositivo. E a contradição é evidente. Para  maior clareza reproduzo a seguir o dispositivo do acórdão e a conclusão do seu voto condutor:  Dispositivo:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  declarado  a  titulo  de  VTN.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe que  davam provimento em maior extensão. (destaquei)  Conclusão do voto:  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Proponho,  pois,  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  para  que  seja  esclarecida e solucionada a contradição.  É o que passo a examinar.  Pois  bem,  reexaminando  os  assentamentos  da  sessão  de  julgamento  da  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, de 08 de fevereiro de 2012 verifiquei  que, de fato, o Colegiado, por unanimidade, decidiu restabelecer o valor declarado a título de  VTN. É que se verificou que o SIPT, com base no qual se fez o arbitramento, não consta os  dados sob aptidão agrícola, referindo­se apenas ao valor médio do VTN da região, conforme se  verifica  do  extrato  de  fls.  60,  e  o Colegiado  concluiu  que,  nessas  condições,  não  é  válido  o  arbitramento.  É que o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996, combinado com o art. 12 da Lei nº  8.629, de 1993, definem que os critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser  utilizado  como  parâmetro  para  o  arbitramento,  deve  levar  em  consideração,  entre  outras  informações, a aptidão agrícola, senão vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 6          9 E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II ­ aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  Vale ressaltar, inclusive, que esta posição vem sendo repetidamente adotada,  conforme se verifica, por exemplo, no acórdão nº 2201­001.667, de 20/06/2012, cuja ementa,  relativamente a esta matéria é a seguinte:  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  O  arbitramento do VTN com base no SIPT, nos  casos de  falta de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9393,  de  1996  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Assim, proponho a solução da contradição no sentido de ratificar os  termos  do dispositivo do acórdão embargado, retificando­se todavia, o voto condutor do acórdão, nos  termos acima. Cuida­se, portanto, de rerratificar o acórdão embargado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, solucionando a contradição,  retificando o voto condutor do acórdão nº 2201­01.510, de  08  de  fevereiro  de 2012  e mantendo  a  decisão  constante  do  seu  dispositivo,  dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o valor declarado a titulo de VTN.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10       Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 7          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10768.720144/2006­61    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.888.      Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4555079 #
Numero do processo: 10314.001791/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/07/1998 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 166 DO CTN. O imposto de importação é tributo direito, que não comporta o seu repasse a terceiro, sendo sua restituição insuscetível ao determinado no artigo 166 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Nanci Gama
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  309/354)  contra  a  decisão  unânime  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  acórdão n° 301­32948 (fls. 296/307), para determinar a restituição do imposto de importação  requerida pelo contribuinte.  Segundo o acórdão recorrido, o imposto de importação, por não se tratar de  imposto  indireto  que,  por  sua  natureza,  comporte  sua  transferência  para  terceiro,  não  se  encontra sujeito, para sua restituição, a comprovação de que o respectivo encargo foi suportado  pelo requerente, contribuinte de referido imposto.  O recurso especial encontra­se fundamentado em acórdãos divergentes, tendo  sido o mesmo admitido conforme despacho às fls. 355/357.  O contribuinte apresentou contra­razões reiterando suas razões no sentido de  que inaplicável o disposto no artigo 166 do CTN. Ademais não há prova do repasse do encargo  financeiro para terceiros.   É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Como dito acima, com o presente recurso de divergência da Procuradoria da  Fazenda Nacional, coloca­se a questão de saber se os impostos ditos diretos, ou seja, aqueles  que por sua natureza não comportam sua transferência para terceiros, como no caso do IPI, ou  do ICMS estadual, encontram­se sujeitos para sua restituição, a comprovação que o respectivo  encargo não foi transferido para terceiros.  O imposto de importação é tributo direito, e, portanto, não comporta, por sua  natureza, transferência para terceiros.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim se posicionou acerca  da necessidade da comprovação da transferência de encargos financeiros de que trata o artigo  166 do CTN:  “TRIBUTÁRIIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  3º,  I, DA LEI Nº  7.787/89, E ART.  22,  I, DA LEI Nº  8.212/91.  AUTÔNOMOS,  EMPREGADORES  E  AVULSOS.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERENCIA  DE  ENCARGO  FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95  E 9.129/95.   A Primeira  Seção do  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher  a tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação  sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,  compensação  de  tributos  pagos  cuja  exigência  foi  indevida  ou  inconstitucional.   Fl. 808DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.001791/99­91  Acórdão n.º 9303­000.109  CSRF­T3  Fl. 371          3 Tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  são  somente  aqueles  em  relação  aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.   Somente  em  casos  assim  aplica­se  a  regra  do  art.  166,  do  Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal  dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela  lei  correspondente  e  não  por meras  circunstancias  econômicas  que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um  critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu,  aludida transferência.   Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referencia bem clara ao  fato  de  que  deve  haver  pelo  interprete  sempre,  em  casos  de  repetição  de  indébito,  identificação  se  o  tributo,  por  sua  natureza,  comporta  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  para  terceiro  ou  não,  quando  a  lei  expressamente,  não determina que o pagamento da exação é feito por  terceiro,  como  é  o  caso  do  ICMS  e  do  IPI.  A  prova  a  ser  exigida  na  primeira  situação  deve  ser  aquela  possível  e  que  se  apresente  bem  clara,  a  fim  de  não  se  colaborar  para  o  enriquecimento  ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente  determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de  modo  absoluto,  que  esse  terceiro  conceda  autorização  para  a  repetição de indébito.   A  contribuição  previdenciária  examinada  é  de  natureza  direta.  Apresenta­se com essa característica porque a sua exigência se  concentra,  unicamente,  na  pessoa  de  quem  a  recolhe,  no  caso,  uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de  direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus  financeiro  imposto  pelo  tributo;  a  segunda,  caracteriza­se  porque  é  a  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações, quer as principais, quer as acessórias.   Em  conseqüência,  o  fenômeno  da  substituição  legal  no  cumprimento  da  obrigação,  do  contribuinte  de  fato  pelo  contribuinte  de  direito,  não  ocorre  na  exigência  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  quanto  à  parte  da  responsabilidade das empresas.   A  repetição  do  indébito  e  a  compensação  da  contribuição  questionada  podem  ser  assim  deferidas,  sem  a  exigência  da  repercussão.   Embargos de Divergência rejeitados”.   (Resp.  168469/SP  ;  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial 1998/0063753­2, DJU 17/12/1999, pág. 00314, Relator  Min.  Ari  Pargendler,  data  de  decisão  10/11/1999,  Primeira  Seção)   Como entendeu o Superior Tribunal de Justiça, a exigência da comprovação  da não transferência do encargo financeiro a terceiro somente é aplicável para os TRIBUTOS  DE NATUREZA INDIRETA, assim definidos pelo CTN como sendo aqueles que comportam  o  repasse  do  encargo  financeiro  a  terceiros,  isto  é,  aqueles  em  que  o  contribuinte  de  iure  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 repassa  o  valor  do  tributo  ao  consumidor  final,  qualificado  pela  legislação  tributária  como  contribuinte de facto.   Como se sabe, é a própria lei instituidora do tributo que prevê a possibilidade  de seu encargo financeiro ser transferido a terceiro.   Ocorre que o tributo objeto do pedido em exame, o imposto de importação,  não tem natureza de tributo indireto, mas antes de verdadeiro TRIBUTO DIRETO, pois, ao ser  recolhido, é suportado única e exclusivamente pelo importador.  Tratando­se,  pois,  de  tributo  que  não  comporta  o  repasse  de  seu  encargo  financeiro,  classificado  como  do  tipo  DIRETO,  tem­se  como  absolutamente  inaplicável  o  disposto no artigo 166 do CTN.   Ressalto  que  a  orientação  pacífica  dos  tribunais  nacionais,  é  no  sentido  de  repudiar  com  afinco  a  exigência  contida  no  artigo  166  do CNT,  de  que  seria  necessário  ao  contribuinte fazer prova de não ter repassado o ônus do tributo a terceiro, quando se está diante  de um tributo direto.   Logo, voto no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional.    Nanci Gama                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4538406 #
Numero do processo: 10932.000491/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.140
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1102­000.140  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAR  RENTAL  SYSTEMS DO  BRASIL  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Campinas­SP, que julgou improcedente a impugnação contra o lançamento  de ofício efetuado.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  77/79  descreve  as  verificações levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Em  síntese,  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  relativas  à  linha  “Outras  Despesas  Operacionais”  da  sua  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ/2004,  referente  ao  ano calendário 2003.  De acordo com o relato fiscal, para atender ao solicitado, a empresa apresentou,  em 02/07/2007,  cópia  da DIPJ/2004 “capeando  cópia  de  folhas  soltas de Razão Analítico  e  Balancetes Mensais, indicativas da composição da Linha 30 ­ Outras Despesas Operacionais  (Ficha 05 A),  juntamente  com os  livros Diário  e LALUR correspondentes do período”, mas  não apresentou qualquer documento comprobatório das despesas, o que motivou o lançamento  fiscal.  Na  impugnação  apresentada  (fls.  104­105),  a  contribuinte  afirma  ser  uma  empresa  cuja  atividade  é  a  locação  de  veículos,  e  que,  por  esse  motivo,  todos  os  valores  lançados em Outras Despesas Operacionais, são custos necessários à atividade da empresa e à  manutenção da frota, sua fonte produtora, e anexa uma relação das contas contábeis (código e  descrição)  e  respectivos  valores,  que  compõem  o  total  apropriado  em  “Outras  Despesas  Operacionais” (fls. 106­107).  A DRJ, por meio do acórdão no 05­35.396 (fls. 132­137), manteve integralmente  o  lançamento,  tendo em vista que não foram apresentados quaisquer documentos relativos às  despesas glosadas. O acórdão possui a seguinte ementa:  “GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS.  A qualificação  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica,  como despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  está  subordinada  a  normas  específicas  da  legislação  do  imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem  condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes  para aquele efeito.   A legislação exige que a despesa operacional seja comprovada por documentos  de idoneidade indiscutível, quer quanto à forma, quer quanto à origem, que permitam  concluir  pela  sua  estrita  pertinência  e  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção da respectiva fonte de receita, além da efetividade e certeza dos dispêndios,  amparando operações comerciais autênticas.   Não  apresentados  os  documentos  que  dão  suporte  às  despesas  declaradas,  mantém­se o crédito tributário, como formalizado.   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1102­000.140  S1­C1T2  Fl. 4          3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos  reflexos,  nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação  decisória daquele do qual decorrem.”  Cientificada  desta  decisão  por  via  postal  em  12­01­2012,  e  com  ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13­02­2012, e, posteriormente, em  23­04­2012,  nova  manifestação  recursal  para  complementar  a  documentação  e  as  razões  apresentadas, as quais abaixo sintetizo.  Preliminarmente,  aponta  a  recorrente  equívocos  na  constituição  do  crédito  lançado: a uma, porque a fiscalização partiu de um montante de R$ 8.704.741,03 para calcular  o valor a ser glosado a título de despesas não comprovadas, enquanto que o total das despesas  registradas na linha 30 da DIPJ (“Outras Despesas Operacionais”) é de R$ 8.511.309,73, e, a  duas, porque a fiscalização considerou apenas o prejuízo declarado pela recorrente relativo ao  próprio ano calendário de 2003 para compensar com o montante da glosa efetuada, deixando  de considerar o prejuízo fiscal acumulado de anos anteriores, da ordem de R$ 44.863.317,28,  do qual tinha conhecimento.  Por conta desses vícios, demanda a recorrente a nulidade dos autos de infração,  ou senão, ao menos, o recálculo dos valores devidos por força da correção dos mesmos.  No mérito,  esclarece  detalhes  sobre  os  aspectos  operacionais  da  sua  atividade  (locação de veículos automotores), na qual atua internacionalmente sob a bandeira “Hertz”, e  anexa,  em  formato  digital,  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  das  despesas  realizadas. Em respeito ao princípio da verdade material, bem como tendo em conta o fato de  ter  feito  expressa observação,  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  original,  de que  ainda  não  havia  sido  possível  localizar,  até  aquele  momento,  a  totalidade  dos  documentos  necessários, pede que sejam aceitos e apreciados os documentos complementares apresentados  por ocasião do aditivo recursal.  Protesta  ainda  pela  inaplicabilidade  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  e  finaliza pleiteando o cancelamento da autuação.  Os  discos  magnéticos  (CD  ou  DVD)  anexos,  cuja  estrutura  é  detalhada  pela  recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  possuem,  de  acordo  com  o  despacho  da  autoridade  administrativa de e­fls. 370­371, 59 pastas contendo 1.955 arquivos (o primeiro, apresentado  em  12­01­2012),  e  151  pastas  contendo  2.737  arquivos  (o  segundo,  apresentado  em  13­02­ 2012).  De  modo  a  possibilitar  a  anexação  dos  documentos  comprobatórios  apresentados pela recorrente ao e­processo, informa a autoridade administrativa que o primeiro  DVD  foi  particionado  em  129  arquivos,  tendo  como  PAI  o  SVA1,  e  o  segundo  DVD  foi  particionado em 192 arquivos, tendo como PAI o SVA2.  .É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1102­000.140  S1­C1T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  A alegação de nulidade dos autos de infração por força dos apontados equívocos  na constituição do crédito  lançado deve ser  rejeitada. Nos  termos do artigo 59 do Decreto nº  70.235/72  – PAF,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa,  situações  essas  inocorrentes  no  caso. Portanto,  eventuais  erros ou  equívocos  na  apuração dos  tributos devidos devem ser  sempre enfrentados como matéria de mérito, o que se faz a seguir.  Sob  este  prisma,  verifico  que,  de  fato,  equivocou­se  a  fiscalização  na  determinação dos valores a serem lançados, e tais equívocos devem ser corrigidos.  Em  primeiro  lugar,  equivocou­se  a  autoridade  fiscal  porque  partiu  de  um  montante de R$ 8.704.741,03, do qual excluiu o valor referente às parcelas já consideradas não  dedutiveis  pela própria  recorrente,  de R$ 98.924,63,  chegando  ao  valor  de R$ 8.605.816,40,  que considerou como despesa não comprovada. Entretanto, segundo o raciocínio desenvolvido  pela própria autoridade fiscal, o “valor de partida” deveria ser aquele registrado na linha 30 da  DIPJ — “Outras Despesas Operacionais”, que é de apenas R$ 8.511.309,73. Excluídas deste  valor as parcelas consideradas não dedutiveis, chega­se ao montante de R$ 8.412.385,10, que  corresponde ao valor que deveria ter sido lançado.  Em segundo, de fato a fiscalização desconsiderou os prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas de CSLL existentes de períodos anteriores. De acordo com os documentos de  fls.  95  e  98,  o  contribuinte  possuía  R$  44.863.317,28  de  prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos anteriores, e de R$ 46.311.857,79 de bases de cálculo negativas de CSLL de períodos  anteriores,  os  quais,  pleiteia  a  recorrente,  deveriam  ter  sido  utilizados,  na  autuação,  para  compensar com o valor do lucro líquido ajustado apurado pela fiscalização, até o limite de 30%  deste.  Antes,  porém,  de  se  efetuar  quaisquer  das  correções  acima  apontadas,  é  necessário analisar o mérito das próprias glosas efetuadas.  Neste  aspecto,  ainda  que  o  procedimento  fiscal  tenha  consistido  na  glosa  integral  de  todo  o  valor  constante  de  uma  das  linhas  de  despesas  operacionais  da  DIPJ  da  recorrente,  e  em  que  pesem  os  esclarecimentos  prestados  ao  fisco  na  ocasião,  relativos  à  composição de valores da referida linha, o fato é que não foram apresentados, no decorrer da  fiscalização,  quaisquer  documentos  comprobatórios  relativos  às  despesas  que  teriam  sido  efetuadas. E isto após ter sido a recorrente intimada e reintimada, mais de uma vez, a fazê­lo.  Assim,  não  restou  outra  alternativa  ao  fisco,  senão  considerar  tais  despesas  indedutíveis  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  não  estarem  comprovadas com documentos hábeis e idôneos, nos termos da lei.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10932.000491/2008­97  Resolução nº  1102­000.140  S1­C1T2  Fl. 6          5 Ainda  em  sede  de  impugnação, mais  uma  vez  limitou­se  a  recorrente  a  fazer  esclarecimentos  acerca  da  composição  de  valores  da  linha  em  questão  e  da  sua  atividade  operacional  de  locação  de  veículos,  alegando  que  todas  as  despesas  ali  registradas  seriam  necessárias à sua atividade, como se isto fosse suficiente para a comprovação destas perante a  Fazenda Nacional.  Somente agora, por ocasião do recurso, trouxe a recorrente os documentos que  diz comprovar, se não o total, ao menos substancial parte daquelas despesas.  Contudo,  não  há  como  este  colegiado  atestar  a  correção  ou  não  desta  comprovação,  por  faltar­lhe  os  demais  elementos  necessários  para  esta  análise,  tal  como  a  escrituração completa da recorrente. Ao recurso, além dos citados documentos, foram anexas  tão somente cópias simples do que seria o razão de várias contas de despesas operacionais.  Assim,  entendo que a  análise de  todo o  conjunto probatório ora  acostado pela  recorrente aos autos deve ser  feita pela autoridade fiscal,  a quem, aliás, deveria o mesmo ter  sido apresentado pela recorrente, ainda durante o curso do procedimento investigatório.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade fiscal na Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote  as seguintes providências:  1.  Examine os documentos apresentados pela recorrente, em confronto com  a sua contabilidade, e promova, se for o caso, o devido ajuste nos valores  a  serem  considerados no  lançamento,  declinando as  razões da  aceitação  ou não das comprovações intentadas pela recorrente;  2.  Considere,  no  ajuste  a  ser  eventualmente  promovido,  que  o  “valor  de  partida”  deve  ser  aquele  referido  ao  início  do  presente  voto  (R$  8.511.309,73 menos R$ 98.924,63, ou seja, R$ 8.412.385,10);  3.  Das verificações efetuadas, lavre Relatório de Diligência circunstanciado  e dele dê ciência à recorrente para que sobre ele se manifeste, no prazo de  30 (trinta) dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 11065.722099/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. Por sua natureza, a simulação é provada pela prova indiciária. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. SIMULAÇÃO. VÍNCULO TRABALHISTA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES SIMULADOS. Quando a fiscalização carreia para os autos um conjunto probatório que demonstra ter havido simulação de vínculo trabalhista e de contrato de prestação de serviços com empresa enquadrada no SIMPLES, a relação de emprego deve ser considerada existente com a contratante. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho por motivo de doença é um direito do trabalhador que é suportado pelo empregador e seu pagamento tem natureza remuneratória. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O acréscimo de 1∕3 sobre férias é um direito assegurado pela Constituição aos empregados que integra o conceito de remuneração, sujeitando- se,conseqüentemente, à contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, na autuação 37.304.460-7, para aplicar - nas multas até 11/2008, anteriores a 12/2008 - o resultado mais benéfico, quando comparado o determinado no art. 32- A, com os §§ do art. 32, da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencidos Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) na autuação 37.304.461-5, em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa, até 11/2008; c) na autuação 37.304.461-5, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos primeiros quinze dias do auxílio doença e do um terço de férias, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; III) Por Unanimidade de Votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. Por sua natureza, a simulação é provada pela prova indiciária. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. SIMULAÇÃO. VÍNCULO TRABALHISTA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES SIMULADOS. Quando a fiscalização carreia para os autos um conjunto probatório que demonstra ter havido simulação de vínculo trabalhista e de contrato de prestação de serviços com empresa enquadrada no SIMPLES, a relação de emprego deve ser considerada existente com a contratante. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho por motivo de doença é um direito do trabalhador que é suportado pelo empregador e seu pagamento tem natureza remuneratória. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O acréscimo de 1∕3 sobre férias é um direito assegurado pela Constituição aos empregados que integra o conceito de remuneração, sujeitando- se,conseqüentemente, à contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, na autuação 37.304.460-7, para aplicar - nas multas até 11/2008, anteriores a 12/2008 - o resultado mais benéfico, quando comparado o determinado no art. 32- A, com os §§ do art. 32, da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencidos Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) na autuação 37.304.461-5, em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa, até 11/2008; c) na autuação 37.304.461-5, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos primeiros quinze dias do auxílio doença e do um terço de férias, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; III) Por Unanimidade de Votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve  ser  recolhida por  todas  as empresas que são contribuintes destas.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, na autuação 37.304.460­7, para aplicar ­ nas multas até 11/2008,  anteriores a 12/2008 ­ o resultado mais benéfico, quando comparado o determinado no art. 32­ A,  com  os  §§  do  art.  32,  da  Lei  8.212/1991,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso  nesta questão; b) na  autuação 37.304.461­5,  em manter a  aplicação da multa,  nos  termos do  voto  do  Redator  designado.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento da multa, até 11/2008; c) na autuação 37.304.461­5, em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator  designado(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos primeiros quinze  dias do auxílio doença  e do um  terço de  férias,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; III) Por Unanimidade de Votos:  a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião  Cordeiro de Moraes.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator Designado  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 340          3   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/06/2011,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  29/35,  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remunerações  de  trabalhadores  considerados  seus  empregados,  nas  competências  01/2008  a  12/2009,  tendo  resultado na constituição de crédito tributário de R$ 1.203.693,22. O processo inclui também o  lançamento das contribuições de terceiros no montante de R$ 282.054,33.  A  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  era  optante  pelo  SIMPLES  até  2000,  sendo  que  a  partir  desse  ano  passou  a  optar  pelo  Lucro  Presumido.  Por  seu  turno,  observou  que  a  empresa  Bia  Imóveis  foi  constituída  em  27/10/1998  fazendo  opção  pelo  SIMPLES  desde  sua  criação.  A  maioria  dos  sócios  de  ambas  empresas  possuíam  vínculo  familiar. Na diligência realizada registrou que havia uma única entrada e saída para ambas as  empresas; que sempre compartilharam o mesmo espaço físico, prédio e terreno; que o parque  fabril  é  único,  e  identificado  apenas  como  Bartzen.  A  partir  de  tais  indícios,  a  fiscalização  concluiu  que  as  empresas  se  organizaram  para  desfrutar  benefícios  do  regime  tributário  do  SIMPLES, ficando a Bartzen com 90% do faturamento e a Bia Imóveis com praticamente toda  a  mão  de  obra  das  empresas,  conforme  planilha  que  consta  do  relatório.  Baseando­se  em  amostragem  das  notas  fiscais,  concluiu  que  a  Bia  Imóveis  produzia  exclusivamente  para  a  Bartzen.  Ambas  a  as  empresas  possuem  o  mesmo  contador,  mesmo  advogado  e  mesmo  representante assinando os Termos de Início de Fiscalização.  Aduz a autoridade fiscal que o fato de a Bia Imóveis ter sido incorporada pela  Bartzen confirma a tese de que ambas atuavam como única empresa na época do lançamento.  Até  11/2008,  aplicou  a multa mais  benéfica  comparando­se  a multa  do  art.  44, inciso I da Lei 9430/96 com a multa do art. 32, §5º da Lei 8212/91.  Para  o  período  posterior  a  11/2008,  enquadrou  os  fatos  no  art.  71  da  Lei  4502/64 de modo a aplicar a multa de 150%, conforme §1º do art. 44 da Lei 9430/96.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  15/06/2011,  fls.  01  e  16,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  193/210  e  233/248,  na  qual  apresentou  argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  no  Acórdão  de  fls.  271/284,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  11/10/2011,  fls. 287.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  08/11/2011,  fls.  289/316,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia pretendendo demonstrar que a Bartzen e a Bia  Imóveis  são empresas  independentes.   Argumenta que a diligência da autoridade fiscal foi feita numa época na qual  as empresas  já haviam passado por processo de  incorporação, portanto  a Bia  Imóveis  já não  mais  existia.  Por  esse motivo,  as  suposições  quanto  ao  espaço  físico  não  podem  ser  aceitas.  Alega que juntou documento que aponta que a Bia Imóveis possuía endereço próprio ( Alvará  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 341          5 de Licença) e parque fabril com entrada própria, bem contabilidade, CNPJ, Inscrição Estadual  e  Inscrição  Municipal  próprias.  Insiste  que  só  o  fato  de  possuírem  inscrições  estaduais  e  municipais, bem como CNPJ próprios seria suficiente para afastar a suposição da fiscalização.  Faltaria  ao  caso o  respeito  ao princípio da  legalidade, uma vez que não  foi  apontado qual dispositivo legal autorizaria o procedimento da fiscalização.  Argumenta que os primeiros quinze dias de pagamento do empregado quando  afastado por doença não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária por ser verba  que não se enquadra no conceito de remuneração.  Entende que o adicional de férias por  ter caráter  indenizatório não faz parte  da remuneração e não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Indica a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao  SEBRAE.  Prossegue sustentando a ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos a tempestividade dos recursos apresentados e deles tomamos  conhecimento.    Considerações jurídicas sobre a simulação    Inicialmente, cabe tecer algumas considerações sobre simulação, que no direito  brasileiro o seu conceito encontra­se positivado no § 1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 11 de  janeiro de 2002, que dispõe:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.    Além do texto legal, é importante ter em vista a posição da doutrina a respeito  do significado e do alcance do que nele está contido. Pontes de Miranda assim comenta este  artigo,  com  sua  habitual  visão  sistemática  (Tratado  de  Direito  Privado,  1ª  ed.  atualizada,  Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442 e ss):   “Em toda simulação há a divergência entre a exteriorização e a volição, quer  seja  quanto  ao  objeto,  ou, melhor,  quanto  à matéria,  de  re  ad  rem  (B  vende  manuscritos,  dizendo  vender  pastas),  ou  quanto  à  pessoa,  de  personam  ad  personam  (A doa  a C,  dizendo  doar  a B),  ou  quanto  à  categoria  jurídica,  de  contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades, de  modo ad modum  (contrata  sob  condição  de  não  casar,  dizendo que  o  faz  sob  condição de morar em certo país), ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus  (contratou  por  cinco  anos  a  casa,  dizendo  ser  por  três  anos),  ou  quanto  à  quantidade, de quantitate ad quantitatem (A vende seis caixas e o contrato fala  de  três),  ou  quanto  a  fato,  de  facto  ad  factum  (A  declara  que  pagou,  e  não  pagou, ou vice­versa), ou quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 342          7 fora  concluído  no  Brasil  o  contrato  que  concluíra  no  Uruguai;  cf.  Alvaro  Valasco, Decisionum Consultationum, II, 369).   (...)  A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico  que  aparece;  ou  não  há  nenhum  ato  jurídico,  posto  que  haja  a  aparência  de  algum. A cavilação pode estar à base do dolo, da fraude à lei, da simulação e  da  fraude  contra  credores.  Daí  as  semelhanças  entre  as  figuras,  suscitando  confusões.”   Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458):  “a) a simulação do outorgado (art. 102, 1), ou da categoria jurídica (art. 102,  II), ou da data; b) o propósito de simular; c) o prejudicar ou poder prejudicar a  terceiros, ou violar a lei (art. 104).”  Além  de  Pontes,  outros  estudiosos  da  teoria  geral  do  direito  também  se  debruçaram sobre o  tema. Marcos Bernardes de Mello assim conceitua simulação (Teoria do  Fato Jurídico: Plano de Validade, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153):  “Simular  significa,  na  linguagem  comum,  aparentar,  fingir,  disfarçar.  Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  produto  do  fingimento,  da  hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a  simulação é, precisamente,  o não  ser  verdadeira,  intencionalmente,  a  manifestação  de  vontade.  Na  simulação  quer­se  o  que  não  aparece,  não  se  querendo  o  que  efetivamente  aparece.  ‘Ostenta­se o que não se quis; e deixa­se, inostensivo, aquilo que se quis’.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  no  entanto,  a  simulação  somente  constitui  defeito  invalidante  do  ato  jurídico  quando  praticada  com  a  intenção  de  prejudicar  terceiros, mesmo quando não havendo má­fé,  efetivamente  lhes cause dano. À  base  do  ato  simulado  estão  o  seu  caráter mentiroso  e  sua  natureza  danosa  a  terceiros.”  Washington de Barros Monteiro esclarece em sua obra Curso de Direito Civil ,  33ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, vol I, p. 207:  “Como  o  erro,  simulação  traduz  uma  inverdade.  Ela  caracteriza­se  pelo  intencional  desacordo  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada,  no  sentido  de  criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  Clóvis,  em  forma lapidar, é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito  diverso do ostensivamente indicado.”  A seguir, p. 208:  “A  própria  causa  simulandi  tem  as  mais  diversas  procedências.  Ora  visa  a  burlar a lei, ora a fraudar o fisco, ora a prejudicar a credores, ora a guardar  em reserva determinado negócio.”  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Washington  de  Barros  Monteiro  (Curso  de  Direito  Civil",  Ed.  Saraiva,  29aedição, 1º vol., págs. 209/210), ao analisar a figura do ato simulado, à luz dos artigos 102 e  105 do antigo Código Civil Brasileiro, apresenta como uma das hipóteses de simulação o ato  jurídico  que  "não  é  efetuado  entre  as  próprias  partes,  aparecendo  então  o  testa  de  ferro,  o  presta­nome, ou  a  figura de palha"  . O  art.  167  do Código Civil,  que  reproduz o  art  102 do  antigo Código Civil ­, entre as hipóteses de simulação enumeradas, cita os atos jurídicos que  "aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem, ou transmitem".  Ainda Washington de Barros Monteiro, comentando a espécie de simulação por  interposição  de  pessoa,  afirma:  "O  intuito  do  declarante  é  o  de  inculcar  a  existência  de  um  titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se  transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer  outorgar ou transferir o direito de que se trata".  Caio Mário  da  Silva  Pereira,  em  Instituições  de Direito  Civil,  18ª  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 339, assim trata a matéria:  “...Consiste a simulação em celebrar­se um ato, que tem aparência normal, mas  que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Como  em todo negócio jurídico, há aqui uma declaração de vontade, mas enganosa.  ...  Pode a simulação ser absoluta ou relativa. Será absoluta quando o ato encerra  confissão, declaração, condição ou cláusula não verdadeira, realizando­se para  não ter eficácia nenhuma. Diz­se aqui absoluta, porque há uma declaração de  vontade que se destina a não produzir resultado. ... A simulação diz­se relativa,  também chamada dissimulação, quando o ato tem por objeto encobrir outro de  natureza  diversa  (...),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem  ou  transmitem  (e.g.,  a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a um descendente  do alienante, a quem este, na verdade,  tencionava desde  logo  transferi­la. E é  relativa em  tais hipóteses, porque à declaração de vontade deve seguir­se um  resultado,  efetivamente  querido  pelo  agente,  porém  diferente  do  que  é  o  resultado normal do negócio jurídico. ...”  Alberto Xavier também oferece uma grande contribuição, tendo em vista a sua  precisão ao explicar a simulação (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva):  Simulação  “é  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada)  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros.”  Dessa  forma,  a  simulação  poderá  ser  definida  como  a  declaração  de  vontade  irreal,  emitida  conscientemente, mediante  acordo  entre  as  partes,  objetivando  a  aparência  de  um negócio  jurídico que não existe ou que,  se existe,  é distinto daquele que efetivamente  se  realizou,  com o  objetivo  de  enganar  terceiros. No  ato  simulado  ocorre  a  divergência  entre  a  declaração  externalizada,  pelo  sujeito  ou  sujeitos,  que  pretendem  seja  visível  em  relação  ao  Fisco, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração  essa  necessária  para  que  tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração aparente. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 343          9 das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros (inclusive o Fisco) ao  erro ou engano.  Didaticamente,  pode­se  distinguir  a  simulação  em  duas  espécies,  uma  é  a  denominada  absoluta,  quando  as  partes  praticam  de  forma  ostensiva  um  ato,  mas  não  pretendem,  no  íntimo,  realizar  qualquer  negócio.  O  intuito  é  tão­somente  o  de  enganar  maliciosamente  terceiros,  pois  as partes não pretendem, de  fato,  realizar qualquer negócio  e,  por conseguinte, não esperam qualquer resultado do ato simulado que executaram. Verifica­se,  então,  uma  aparência  de  negócio,  a  um  negócio  sem  conteúdo  e  inexistente  quanto  a  seus  efeitos.  Neste  caso,  podemos  citar  como  exemplo  o  caso  da  venda  simulada  de  bens  para  fraudar  credores,  pois  o  intuito  não  é  o  de  alienar  bens,  mas  apenas  subtraí­lo  à  eventual  execução,  não  havendo  entre  as  partes  a  intenção  de  qualquer  negócio  alternativo  que  o  simulado pretendesse encobrir.  A  segunda  espécie  é  a  simulação  relativa,  caracterizada  quando  as  partes  desejam  negócio  distinto  do  pactuado  e  aparente,  quando  o  sujeito  é  diverso  daquele  que  integra a relação jurídica aparente ou ainda quando há falsidade em qualquer outro elemento da  relação  jurídica.  Nesta  espécie,  tem­se  como  exemplo  típico  o  da  venda  de  um  bem  para  ocultar doação, sendo esta tributariamente mais onerosa do que aquela. Nesses casos, verifica­ se um negócio verdadeiro, mas dissimulado, que se concretiza através de um negócio aparente  dito simulado, conforme Antonio Roberto Sampaio Dória (in Elisão e evasão fiscal, São Paulo,  Bushatsky,  1977,  p.65).  Constata­se,  por  vezes,  a  existência  de  dois  contratos  na  simulação  relativa, o contrato que se simula, destinado regra geral a fugir à aplicação da lei, e o contrato  de fato realizado, que consubstancia o negócio escondido pela simulação.    Simulação Invalidante  Para que a simulação afete a validade de um ato jurídico, ela há de ser nocente,  nos termos do Código Civil de 1916:  “Art.  103. A  simulação não  se  considerará  defeito  em qualquer  dos  casos  do  artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de  violar disposição de lei.”  Os  atos  simulados  que  não  prejudicam  não  têm  sua  validade  afetada.  Se  a  simulação for absoluta e inocente, não há ato jurídico. Se for relativa e inocente, o ato jurídico  é válido e eficaz.    Efeitos da simulação invalidante  De acordo com a teoria geral do direito, o ato simulado nocente é anulável. E,  em geral, sua anulação permite que aflore o ato jurídico dissimulado.  Todavia,  no  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade,  outro  efeito  ocorre  à  simulação  nocente,  efeito  que  igualmente  possibilita  a  eficácia  do  ato  dissimulado.  Essa  conseqüência  atribuída  à  simulação  nocente  pelo  direito  tributário,  diferentemente da anulabilidade (que opera no plano da validade), dá­se no plano da eficácia:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente  a  anulação  deles  para  propiciar  a  extraversão,  ou  seja,  o  aparecimento  do  ato  realmente praticado.    Meios de prova da simulação  Os  atos  simulados  são  praticados  justamente  para  ocultar  os  atos  efetivos.  Portanto,  como  decorrência  de  sua  própria  natureza,  a  prova  direta  dos  fatos  que  as  partes  procuram  encobrir  é  muito  difícil,  quando  não  impossível.  Daí,  da  própria  natureza  de  tais  fatos, decorre a necessidade de construir­se, por meio de presunção, a prova da infração. Nesse  sentido, manifesta­se também a doutrina, a exemplo do Prof. Caio Mário da Silva Pereira, em  Instituições de Direto Civil, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 341:  “A  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  freqüentemente  tem o  juiz de se valer de  indícios e presunções, para chegar à  convicção de sua existência.”  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina  Maria  Rita  Ferragut,  em  Presunções  no  Direito Tributário, Dialética, São Paulo,  2001, p.  105,  ao  tratar das presunções hominis  e  da  verdade  material,  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  “probabilidade  fática”  da  prova  direta, in verbis:  “Assim  tem a administração pública o dever­poder de  investigar  livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo do  fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte  do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade  pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos  em  lei  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos  de  forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também  a prova direta  leva­nos à certeza  jurídica e à probabilidade  fática,  já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.”  Na mesma obra, ao tratar das Presunções Hominis e as Simulações Jurídicas, a  autora complementa:   “A presunção hominis  assume  importância  vital,  quando  se  trata  de  produzir  provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo,  fraude, simulação e  má­fé em geral,  tendo em vista que, nessas  circunstâncias, o  sujeito pratica o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas.  Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados.  Segundo o art. 102 do Código Civil, haverá simulação .... .   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 344          11 A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita  ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se  evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos  são  realizados  de  maneira  a  conferir­lhes  uma  aparência  lícita,  se  a  fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas,  não  terá  como  saber  se  o  evento  descrito  no  fato  realmente  ocorreu.  A  perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever­ poder de busca da verdade material.” (grifei)  Conforme  Marcos  Bernardes  de  Mello,  a  prova  da  simulação  é  difícil.  Isso  decorre  da  própria  natureza  dos  atos  simulados:  são  praticados  justamente  para  ludibriar,  buscando esconder os atos efetivos.  Sobre  esse  tema,  manifesta­se  Francisco  Ferrara  (A  simulação  nos  negócios  jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999), verbis:  “A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes,  escapa  a  uma  prova  directa.  Melhor  se  deduz,  se  pode  argüir,  se  infere  por  intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do  conteúdo  do  negocio,  das  circunstâncias  que  o  acompanham.  A  prova  da  simulação  é  uma  prova  indirecta,  de  indícios,  conjectural  (per  coniecturas,  signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação,  porque a combate no seu próprio terreno.”  Ferrara,  apesar  de  afirmar  a  dificuldade  da  prova  direta  da  simulação,  não  se  furta  a  abordar  os  meios  probatórios  indiretos,  elencando­lhes  os  elementos,  que  classifica  como  relativos  ao  interesse  em  simular:  às  pessoas  dos  contraentes;  ao  objeto  do  negócio  jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio.  Entre  os  diversos  elementos  capazes  de  provar  a  simulação  apontada  por  Ferrara,  destacam­se  alguns,  que merecem  ser  vistos  em maior  detalhe  pela  sua  pertinência  com o caso em análise.  Antes de mais nada, segundo Ferrara, deve­se indagar a respeito da existência de  motivo  para  a  simulação  ,  ou  seja,  “o  interesse  que  leva  as  partes  a  estabelecer  um  acto  simulado, a razão que conduz a fazer aparecer um negócio que não existe ou a mascarar um  negócio  sob  uma  forma  diferente:  é  o  porquê  do  engano”.  Essa  causa  deve  ser  “séria  e  importante (suficiens e idônea)” de forma a justificar a simulação.  Quanto às partes, é importante verificar se existe ligação entre estas.  Também  relevante  é  a  falta  de  execução material  do  contrato,  a  qual,  afirma  Ferrara,  é  decisiva  para  caracterizar  um  negócio  como  simulado,  tratando­se  da  “mais  clara  confissão” da simulação. Na execução apenas formal do negócio jurídico, este leva a mutações  jurídicas que só se manifestam no campo do direito, comportando­se os contraentes, de fato, de  acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum.  Tecidas essas considerações sobre simulação, passo a analisar a matéria objeto  do presente litígio.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 O motivo  para  a  simulação  no  presente  caso  é  criar  condições  para  que  o  negócio da Bartzen ficasse submetido a uma carga tributária menor, tendo em vista que a Bia  Imóveis ficaria com maioria dos empregados e não pagaria contribuição previdenciária sobre a  folha de salários.  A  ligação  entre  as  partes  está  bastante  caracterizada,  tendo  em  vista  que  a  maioria dos sócios possuem fortes laços familiares.  A  falta  de  execução material  ou  divergência  entre  realidade  e  formalidade  pode ser observada na medida em que a fiscalização demonstrou que ambas funcionavam no  mesmo  endereço.  Nesse  aspecto,  a  recorrente  não  apresentou  provas  de  que  a  Bia  Imóveis  funcionava, na época dos fatos geradores, em outro endereço. O documento que suscitou como  prova,  na  verdade,  refere­se  à  Bartzen  e  não  à Bia  Imóveis  (Alvará  de  Licença  – Doc.  III).  Outro elemento que apontava a divergência entre realidade e formalidade era a exclusividade  de atuação da Bia em benefício da Bartzen, conforme atestaram as notas fiscais e admitido pela  recorrente.  Caracterizada  a  simulação,  correto  o  afastamento  da  pessoa  jurídica  interposta com a definição do vínculo de emprego na recorrente.    Primeiros quinze dias de afastamento por doença    Tratamos  aqui  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por doença.  Inicialmente  esclarecemos  que  tais  pagamentos  não  têm  a  natureza  jurídica  de auxílio­doença, de benefício previdenciário, uma vez que este  só existirá  se o  trabalhador  ficar incapacitado por mais de quinze dias. Aqui não tratamos, portanto de auxílio­doença. É o  que extraímos da Lei 8.213/91, in verbis:  Lei 8.213/91  Art. 59. O auxílio­doença será devido ao segurado que, havendo  cumprido,  quando  for  o  caso,  o  período  de  carência  exigido  nesta Lei,  ficar  incapacitado para o seu  trabalho ou para a sua  atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.   Parágrafo  único.  Não  será  devido  auxílio­doença  ao  segurado  que se  filiar ao Regime Geral de Previdência Social  já portador  da doença ou da  lesão  invocada como causa para o benefício,  salvo  quando  a  incapacidade  sobrevier  por  motivo  de  progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.     Entendemos que o afastamento  remunerado por  até quinze dias do  trabalho  por  motivo  de  doença  é  um  direito  do  trabalhador  que  é  suportado  pelo  empregador.  Tem  natureza similar ao 13º, às férias e ao descanso semanal remunerado.  Nessa  situação,  a  relação  contraprestacional  não  é  direta,  mas  indireta.  O  empregador sabe que deve pagar um salário pelo serviço prestado, bem como alguns benefícios  concedidos  legalmente,  ou  constitucionalmente  em  muitos  casos,  ao  trabalhador.  Entre  tais  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 345          13 benefícios está o de receber seu salário do empregador por até quinze dias em caso de doença.  É  uma  relação  contraprestacional  indireta,  mas  existente.  O  argumento,  usado  em  algumas  jurisprudências, de que se trata de verba indenizatória falha ao não demonstrar qual é o dano  causado pelo  empregador ao empregado que  estaria  sendo  indenizado.  Insistimos que não se  trata de verba  indenizatória, mas benefício decorrente da  relação  trabalhista  e que  compõe a  folha de salários.    Adicional de 1/3 de férias. Incidência da Contribuição.    Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  férias  e  seu  terço  constitucional,  essa  rubrica  também  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  passível  da  incidência  da  contribuição previdenciária.   O  STJ  tem  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  referida  parcela  possui caráter remuneratório, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.1. Conforme decidido pela Corte Especial (AI nos  EREsp 644736∕PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  6.6.2007,  DJ  27.8.2007),  é  inconstitucional  asegunda  parte  do art. 4º da LC 118∕2005, que determina a aplicação retroativa  do disposto em seu art. 3º. 2. O salário­maternidade tem natureza  salarial  e  integra  a  base  de  cálculo  da Contribuição  Previdenciária.  Precedentes  do  STJ.  3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição Previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina  (13º  salário)  e  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração  de  férias,  direitos  assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  e  aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração. Precedente: REsp 731.132∕PE (Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJ  20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais não providos” [g.n.] (AgRg no REsp 1.076.883∕PR,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).     “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  LEI  9.783∕99.  1. No  regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783∕99 (hoje  revogado  pela Lei  10.887∕2004),  a  contribuição  social  do  servidor  público  para  a  manutenção  do  seu regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas  em  lei,  os  adicionais  de  caráter individual,  ou  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 quaisquer  vantagens,  excluídas:  I  ­  as  diárias  para  viagens,  desde que não excedam a cinqüenta por  cento da  remuneração  mensal; II ­ a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III ­  a  indenização  de  transporte;  IV  ­  o  salário família".  2.  A  gratificação  natalina  (13º  salário),  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração de  férias  e  o  pagamento  de  horas  extraordinárias,  direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art.  7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art.  39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112∕91, art.  41  e  49)  integram  o  conceito  de  remuneração,  sujeitando­ se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. 3. O regime  previdenciário  do  servidor  público  hoje  consagrado  na  Constituição  está expressamente  fundado  no  princípio  da  solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento  da  previdência  não  tem  como  contrapartida  necessária  a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor  do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é  a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4.  Recurso  especial  improvido”  [g.n.] (REsp  512.848∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).      Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 346          15 LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tensões nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 347          17 IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.    Contribuição ao SEBRAE  Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 348          19 Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 349          21 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  •  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 350          23 Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Podemos assim resumir o regime jurídico  das multas a partir de 12/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  •  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 351          25 declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  •  A  multa  de  mora,  se  aplicada  ou  considerada  na  apuração  do  regime mais benéfico, deve ser afastada;  •  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Para o período posterior a MP 449, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 foi  realizada acertadamente e nada temos a acrescentar.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  de modo a determinar,  em  relação  às  multas  aplicadas  até  11/2008,  para  as  infrações  relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias e SAT/RAT, o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para  as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação  dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, com afastamento, na comparação, da multa de mora;  para o mesmo período em relação às contribuições de  terceiros, determinar o afastamento da  multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     26 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator Designado:    DA MULTA APLICADA  Sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar a matéria, tendo em vista  se tratar de questão de ordem pública.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  art.  106 do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 352          27 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  In casu, dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL aplicando nas autuações 37.304.461­5 e 37.304.461­5,   a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  até  a  competência 11/2008.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     28 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  ­ Adicional constitucional de um terço   Em relação ao terço adicional de férias, entendo que essa verba tem natureza  compensatória e não possui natureza remuneratória ao contrário do que afirma o nobre relator,  pois  é  um  reforço  financeiro  para  que  o  trabalhador  possa usufruir  de  forma plena  o  direito  constitucional do descanso remunerado.  Nos  termos do  art.  201, § 11, da CF,  somente  as parcelas  incorporáveis  ao  salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária, verbis:  “§  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.  Em  novembro  de  2009,  o  STJ  resolveu  adequar  a  sua  jurisprudência  ao  entendimento  firmado  pelo  STF  para  declarar  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre o terço de férias. A decisão nos Embargos de Divergência 956.289 serviu para se adequar  ao  entendimento  da  Corte  Suprema,  concluindo  pela  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  PRETÓRIO EXCELSO.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  Precedentes.  2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor para fins de aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada no Pretório Excelso.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  956289/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)”  Sendo certo que a verba recebida a título de férias possui natureza salarial e  integra  o  salário­de­contribuição,  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  parcela  passível da incidência da contribuição previdenciária, razão não assiste ao contribuinte nesses  pontos. (cf. REsp 1098102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2009).  ­ Remuneração durante os quinze primeiros dias do auxílio­doença   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.722099/2011­27  Acórdão n.º 2301­02.815  S2­C3T1  Fl. 353          29 Quanto a contribuição previdenciária  sobre a  remuneração paga, durante os  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  entende­se  tratar  de  verba  não  salarial,  incidindo,  assim,  a  regra  de  isenção  do  art.  28,  §  9º,  al.  “a”,  1ª  parte  da  Lei  n.  8.212/91.  O  Superior  Tribunal de Justiça  (STJ)  tem entendimento firmado acerca da não  incidência  tributária, uma  vez que tal verba não tem natureza salarial, verbis:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA –  IMPOSSIBILIDADE  –  BENEFÍCIO  DE  NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA  –  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  INTEMPESTIVIDADE.  1.  O  recurso  especial  interposto  antes  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  ou  dos  embargos  infringentes  opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificação no  momento  oportuno,  sob  pena  de  ser  considerado  intempestivo.  Precedente  da  Corte  Especial  do  STJ.  2.  A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante  os primeiros dias do auxílio­doença, uma vez que tal verba  não  tem  natureza  salarial.  Inúmeros  precedentes.  3.  Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso  especial  não  provido”.  [g.n.]  (REsp  793796/RS,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 13/05/2008, DJe 26/05/2008).    “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.   AUXÍLIO­DOENÇA.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.  Tratam os autos de mandado de segurança  impetrado por  HAENSSGEN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO objetivando  a  declaração  da  ilegalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  doença  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  (15)  dias  de  afastamento  do  trabalho,  além  da  compensação  das  parcelas discutidas dos últimos dez (10) anos. Sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  "denegando  a  segurança  pleiteada  e  extinguindo  o  processo  com  julgamento  de  mérito,  forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil".  (fl.  60).  Interposta  apelação,  o  Tribunal  de  origem,  por  unanimidade,  negou­lhe  provimento  (fls.  95/97)  por  entender que é incontroversa a natureza salarial do auxílio  doença devido pela  empresa até o 15º dia de afastamento  do  trabalhador  razão  pela  qual  deve  incidir  contribuição  previdenciária.  No  recurso  especial,  além  de  divergência  jurisprudencial,  a  empresa  recorrente  alega  negativa  de  vigência do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.212/91 e divergência  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     30 jurisprudencial.  Em  suas  razões  alega  que  a  verba  que  a  empresa  paga  aos  funcionários  durante  os  15  (quinze)  primeiros dias de afastamento do  trabalho, por motivo de  doença,  não  tem  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  Sem  contrarrazões, conforme certidão de fl. 130. 2. A diferença  paga  pelo  empregador,  nos  casos  de  auxílio­doença,  não  tem  natureza  remuneratória. Não  incide,  portanto,  sobre  o  seu  valor,  contribuição  previdenciária.  3.  Precedentes:  REsp 479935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720817/SC, DJ  de  21/06/2005,  REsp  550473/RS,  DJ  de  26/09/2005.  4.  Recurso  especial  provido”.  [g.n.]  (REsp  783804/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 253)  Assim  como  no  auxílio­doença,  o  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento do funcionário por motivo de acidente é isento da contribuição previdenciária. O  auxílio­acidente  ostenta,  da  mesma  forma,  natureza  indenizatória,  porquanto  destina­se  a  compensar  o  segurado  quando,  após  a    consolidação  das  lesões  decorrentes  de  acidente  de  qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho  que  habitualmente  exercia,  razão  pela  qual  consubstancia  verba  infensa  à  incidência  da  contribuição previdenciária.   O STJ também tem inúmeros precedentes sobra a matéria, v.g.: “3. O auxílio­ acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina­se a compensar o segurado quando,  após  a    consolidação  das  lesões  decorrentes  de  acidente  de  qualquer  natureza,  resultarem  sequelas  que  impliquem  redução  da  capacidade  para  o  trabalho  que  habitualmente  exercia,  consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba  infensa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes.”  (REsp  1098102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe  17/06/2009.  No  mesmo  sentido:  REsp  973436/SC,  Rel.  Ministro José Delgado, DJ 25/02/2008, p. 290).  Sendo  pacífico  o  entendimento  no  STJ  sobre  ilegalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado,  assiste  razão  o  sujeito  passivo,  devendo ser afastada da tributação neste ponto.  (assinado digitalmente)\  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 10/07/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4538946 #
Numero do processo: 16327.001410/2003-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento, é o constante no §4º, artigo 150, do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62 - A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 9900-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres e Julio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 361          2     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01/07)  lavrado  em  22/04/2003  para  constituição de crédito tributário referente ao PIS do período de 07/1997 a 02/1998.   Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  objetivando afastar a exigência de recolhimento da contribuição ao PIS no período de 30/06/97  a 01/03/98 (término da vigência da EC 10/96 e início da vigência da EC 17/97, aplicando­se a  irretroatividade  e  a  anterioridade  nonagesimal  violadas  por  essa  emenda),  por  não  haver  legislação específica.  Entretanto,  a  pretensão  do  contribuinte  não  foi  acolhida  e  a  exigência  do  recolhimento não foi afastada.  Ao analisar a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo ­ SP considerou procedente o lançamento, porque entendeu que, no caso, o tributo deve  obedecer  ao disposto no  artigo 45 da Lei 8.212/91,  razão pela qual o prazo para  apuração  e  constituição  do  crédito  relativo  à  contribuição  lançada  é  de  10  anos  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ao  apreciar  a  matéria,  tanto em grau de Recurso Voluntário, quanto em grau de Recurso Especial deu provimento ao  recurso apresentado pelo contribuinte e o acórdão restou assim ementado:  “PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. ART. 45, LEI  Nº  8.212/91.  NÃO  APLICAÇÃO.  O  prazo  decadencial  para  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS é o estabelecido no art. 150, § 4o , do CTN,  não  se  aplicando  o  art.  45  da  Lei  n.°  8.212/91  por  ser  inconstitucional.  Precedentes  do  Pleno  do  Egrégio  STF  que  vinculam  o  julgador  administrativo,  conforme  art.1º  odo Decreto n.° 2.346/97. Recurso especial negado.”  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 362          3 Tem­se, portanto, que na ocasião do julgamento, a Turma Julgadora afastou a  aplicação  do  artigo  45  da  lei  nº  8.212/1991  e  entendeu  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  verificado nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário  (fls.259 a 274), nos  termos do artigo 9º do Regimento Interno desta E. Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF  nº 147 de 25/06/2007, oportunidade em que não questionou o prazo de 10 anos da lei 8.212/91,  mas  apenas  alegou  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  de  outras  turmas  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  quanto  à  forma de  contagem  e  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário.  Trouxe  aos  autos,  como  paradigma,  o  acórdão  CSRF/01­ 03.167 de 07 de novembro de 2000, assim ementado:  “PIS/FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  x  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DECADÊNCIA  –  No  lançamento  por  homologação  o  que  se  homologa  é  o  pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de auto de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  oficio.  Com  relação  ao  PIS/FATURAMENTO,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo disposto no art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional.  Recurso Especial Provido.”  É o relatório.  Voto            O Recurso Extraordinário apresentado propõe a revisão da decisão proferida  em sede de Recurso Especial,  com  fundamento  na  existência de divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  embasa­se  no  fato  de  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN, isto é, cinco anos a partir da data da ocorrência do  fato gerador e o paradigma oferecido preconiza que deve ser contado conforme o art. 173, I, do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  defendido  no  julgado  aqui  combatido,  o  prazo  decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser contado a partir  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.150,  §  4°,  do CTN,  independentemente  de  haver  ou  não  pagamento  antecipado pelo  contribuinte.  E,  de maneira  oposta  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma apresentado pelo Recorrente que defende que, nos casos em que o tributo é sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  não  há  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial se submete à regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN.  Portanto, o cerne da questão restringe­se à definição do dispositivo legal que  deverá reger o prazo decadencial: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 363          4 Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação, a decadência é contada de acordo com  os ditames do artigo 150, § 4º do CTN, operando­se cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO. (1º Conselho de Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­96.373  em  18.10.2007  Publicado no DOU em: 09.09.2008.  Com as  alterações  recentes no Regimento  Interno do CARF,  foi  incluído o  mandamento do Art. 62 –A:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  partir  de  então,  para  os  casos  que  se  enquadram  nos  ditames  da  regra  acima,  o  Julgador  deste  Conselho  não mais  desenvolve  plenamente  sua  atividade  de  julgar,  pois esta foi substituída pela atividade de reproduzir. O órgão de julgamento administrativo se  torna,  com  a  entrada  em  vigor  do  novo  regimento,  seguidor  fiel  do  posicionamento  dos  tribunais máximos do país. Nada mais fácil, basta copiar e colar. Errado, nada mais difícil, pois  estamos  diante  de  matéria  tributária,  o  que  envolve  um  número  inimaginável  de  situações  empíricas,  levando  a  uma  complexidade  infinita  na  aplicação  dos  ditames,  inclusive  quando  devemos meramente reproduzir decisões.   Esse milagre  da multiplicação  das  possibilidades  causado  pelo  emaranhado  de  situações  concretas  faz  surgir  alguns  questionamentos  no  momento  de  ‘reproduzir”  os  julgados,  causando  inúmeros  debates  e  dúvidas  sobre  a  aplicação  do  Regimento  Interno,  principalmente em relação à extensão da ordem “reproduza”. Nos debates, os visitantes mais  frequentes  são:  A  atividade  de  reprodução  permite  interpretação  do  julgado  reproduzido?  Devemos reproduzir a qualquer custo? É possível a adequação do julgado reproduzido ao caso  concreto em julgamento neste Conselho? O que fazer com as diferenças entre o caso que serviu  de direcionamento para a decisão a ser “reproduzida” e o caso em julgamento neste Conselho,  se nossa atividade é de reprodução?   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 364          5 O problema acima aparece claro quando aplicamos a decisão proferida pelo  STJ ao julgar o mérito do RESP nº 973.733­SC aos casos concretos que se apresentam perante  este E. Conselho Administrativo Fiscal. Explico exemplificando, nos casos que se apresentam  perante este E. Conselho temos hipóteses em que o contribuinte apura o valor do tributo e ao  invés  de  efetuar  o  recolhimento  antecipado  em  espécie,  efetua  a  compensação  do  tributo  apurado como devido com crédito que possui contra o Fisco. Ainda, hipóteses em que terceiros  incumbidos pela lei que instituiu o tributo efetuam a retenção do valor do tributo devido pelo  contribuinte originário e posteriormente procedem ao seu repasse em favor dos cofres públicos.  Temos ainda situações em que o contribuinte simplesmente não possui tributo a pagar.  Assim, abandonamos a atividade de buscarmos a melhor aplicação do sistema  jurídico ao caso em julgamento e iniciamos a tarefa de melhor aplicarmos a decisão do STJ ou  do  STF  os  quais,  presume­se,  já  se  ocuparam  com  a  aplicação  do  direito  ao  caso  “modelo”  (representativo de controvérsia).  Para  iniciarmos  a busca  por nossas  respostas,  vale passarmos primeiro pela  letra do artigo 543­C do Código de Processo Civil, pois é sobre a aplicação dele que estamos  tratando no recurso ora em julgamento:  "Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso  especial será processado nos termos deste artigo.   § 1º Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir  um  ou mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior Tribunal  de  Justiça.   §  2º  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1º  deste  artigo,  o  relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que a matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais de  segunda  instância,  dos  recursos nos quais a  controvérsia esteja estabelecida.   §  3º  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem  prestadas no prazo de quinze dias, aos  tribunais  federais  ou estaduais a respeito da controvérsia.   § 4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do  Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 365          6 §  5°  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto  no  §  4º  deste  artigo,  terá  vista  o  Ministério Público pelo prazo de quinze dias.   §  6º  Transcorrido  o  prazo  para  o  Ministério  Público  e  remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção  ou  na  Corte  Especial,  devendo  ser  julgado  com  preferência  sobre  os  demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os  pedidos de habeas corpus.   § 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça,  os recursos especiais sobrestados na origem:   I  ­  terão  seguimento denegado na hipótese de o acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal de Justiça; ou   II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem  na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação  do Superior Tribunal de Justiça.   § 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­ se­á o exame de admissibilidade do recurso especial.   §  9º  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos previstos neste artigo."   A  aplicação  sistemática  desta  norma  em  conjunto  com  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  cria  a  figura  da  jurisprudência normativa na esfera dos  tribunais administrativos, se aproximando, no que diz  respeito ao papel da jurisprudência no mundo do direito, da corrente unitarista. Vicente Greco  Filho melhor explica a questão:   “É  possível  dividir  as  concepções  sobre  o  papel  da  jurisprudência  na  vida  do  direito  em  duas  grandes  correntes: a) a dos que  a  entendem como  fonte  criadora  de  normas;  b)  a  dos  que  entendem  que  a  função  jurisdicional se limita a reconhecer e a declarar a vontade  concreta  da  lei.  A  primeira,  que  encontra  seus  fundamentos na teoria filosófico­juridica de Hans Kelsen,  no processo se reflete como a teoria unitarista na relação  entre  direito  e  processo,  e  a  segunda,  como  a  posição  dualista, como afirma Gustav Radbrush. Os atos jurídicos  e as sentenças realizam o direito mas não influem em sua  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 366          7 existência  lógica,  podendo  influir  em  sua  compreensão  histórico cultural.”  Pois bem, se estamos diante de Jurisprudência Normativa, ou seja, a decisão  do  recurso  representativo  de  controvérsia  deve  ser  aplicada  independentemente  da  interpretação que este Tribunal dá à Lei, estamos diante de uma norma. A decisão “modelo”  (representativa de controvérsia) perde sua característica de norma individual e concreta e veste  a  fantasia  de  norma  geral  e  concreta,  serve  para  todos  e  deve  ser  aplicada  segundo  o  seu  conteúdo.   Chegamos  então  à  primeira  premissa  necessária  para  alcançarmos  a  conclusão  que  necessitamos  para  respondermos  as  perguntas  feitas  acima:  (a)  O  acórdão  representativo de controvérsia que deve ser “reproduzido” é uma norma e tem sua força.   Desta  premissa  advém  novo  questionamento:  Norma  deve  ser  reproduzida  quando  se  faz  o  ofício  de  aplicá­la?  Entendo  que  não,  norma  foi  criada  para  ser  aplicada  através da interpretação e não por meio de reprodução, mesmo que tenhamos o limite de sua  letra. Aceita a mera  reprodução estaríamos diante de  latrocínio da hermenêutica, pois não só  roubaríamos dela sua função como acabaríamos com sua existência.  Aceitar  a  reprodução  da  norma  oriunda  do  julgamento  do  recurso  representativo de controvérsia é tirar a semelhança entre os casos e transformá­los em iguais.  Cada  caso, mesmo que  semelhante  a outro,  abarca peculiaridades,  tem  sua própria história  e  existência,  se parecem muito, mas não  são  iguais. Lembram os  seres humanos,  semelhantes,  mas diferentes.   Esta alquimia da  transformação da semelhança em igualdade, como querem  aqueles  que  insistem  em  meramente  reproduzir  a  decisão  modelo,  impede  a  aplicação  do  direito e desvirtua o real conteúdo da norma trazida pelo artigo 62­A do Regimento.   A possibilidade de interpretação das normas evita as decisões monstruosas, as  injustiças patentes e o congelamento do Direito face à evolução social. Do exposto temos nossa  outra premissa: (b) As normas devem ser interpretadas e não meramente reproduzidas.  Encarando essas duas premissas, (a) O acórdão representativo de controvérsia  que  deve  ser  “reproduzido”  é  uma  norma  e  tem  a  sua  força  e  (b)  As  normas  devem  ser  interpretadas  e  não meramente  reproduzidas,  chego  à  conclusão  que  permite  responder  com  tranquilidade  todas  as  questões  que  atormentam  este  julgador  ao  aplicar  o  comando  “reproduzir”  trazido  no  texto  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno,  qual  seja:  a  ordem  “reproduza”  encerra  uma  determinação  maior,  “reproduza  interpretando”.  O  termo  “reproduzidos” deve ser  recebido de maneira  a  permitir  a  interpretação  e  adequação  ao  caso  concreto. Assim interpreto o Regimento.   Armados  com  essa  conclusão,  passemos  a  analisar  a  aplicação  da  decisão  representativa de controvérsia do Recurso Especial nº 973.733, o qual tratou de decadência do  direito do Fisco constituir o crédito tributário, ao caso ora sob análise.   O Acórdão foi assim ementado:.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 367          8  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...)”Negritamos.  Quando focamos nossos olhos nos olhos da ementa acima, surgem algumas  celeumas  que  precisam  ser  apuradas  antes  de  “reproduzirmos”  a  decisão.  A  definição  “pagamento” deve ser interpretada restritivamente ou comporta seu alargamento para alcançar  Compensação e Retenção na Fonte? A frase contida na ementa “inexistindo declaração prévia  do  débito”  significa  que  se  houver  declaração  não  é  preciso  o  pagamento?  A  afirmação  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível modificando o prazo do artigo 173, I, do CTN?  Como  dito  adrede,  é  importante  encararmos  o  fato  de  que  em  matéria  tributária a quantidade de possíveis situações fáticas faz com que a compreensão humana seja  colocada  em  xeque,  tanto  pelo  número  de  tributos  e  seus  diferentes  regimes  jurídicos  existentes, quanto pela complexidade destes. As questões citadas acima não exaurem o rol de  possíveis  conflitos  que  o  recurso  representativo  de  controvérsia  pode  trazer,  mas  uma  vez  adotada uma posição em relação às mesmas, a partir de então, mais tranqüila fica a caminhada.  Questão  que,  especialmente,  vem  atormentando  o  aplicador  do  direito  é  a  opção  feita  pelo  relator  do Recurso  nº  973.733,  representativo  de  controvérsia,  de  inserir  na  ementa a frase “inexistindo declaração prévia do débito”. Vejamos in loco:  “(...)1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 368          9 conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(negritamos)  A  interpretação  literal  do  texto  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir ao artigo 173, I do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da exação, o mesmo inocorre e inexiste a declaração prévia do débito.   Portanto encontraríamos duas condições para sairmos do artigo 150, §4º: 1)  não  haver  o  pagamento  e  2)  não  haver  declaração  prévia.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento,  a  declaração  prévia  do  débito  bastaria  para  mantermos  a  contagem  do  prazo  a  partir do fato gerador.   Desta  feita,  outra  conclusão  não  posso  chegar  que  não  seja  a  de  que  o  Recurso  que  representa  a  controvérsia  tratou  dos  casos  em que  há  declaração  com efeito  de  confissão de divida e/ou compensação do débito apurado.   Assim,  no  atinente  à  decadência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, para que seja aplicado o prazo inserto no artigo 150, § 4º do CTN, deve ocorrer  o  pagamento  ou,  ao  menos,  a  entrega  da  DCTF  que  permite  ao  fisco  ter  ciência  dos  fatos  geradores.  A  partir  de  todo  o  exposto,  importante  iniciarmos  nosso  trabalho  de  interpretação nos atentando para algumas peculiaridades do caso concreto.  Primeiramente,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  foram  devidamente  entregues  as  DCTFs  referentes  aos  períodos  autuados,  por  meio  das  quais  o  contribuinte  informou ao Fisco o valor devido relativamente ao PIS, bem como informou que os créditos  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  ação  judicial,  na  qual  pretendia  o  reconhecimento da inexigibilidade de PIS no período autuado.  Ressalte­se  que  à  época  da  apresentação  da  DCTF  esta  caracterizava  instrumento de confissão de dívida, sendo os valores nela informados passíveis de inscrição em  dívida  ativa,  prescindindo  de  lançamento  de  ofício  para  formalizar  a  exigência,  conforme  Decreto Lei 2.124/1984, vigente a época da declaração do contribuinte.  Além  disso,  no  presente  caso,  houve  pagamento  parcial  referente  ao  PIS  Repique do período objeto da autuação.  O  presente  caso  apresenta,  portanto,  simples  solução,  pois,  houve  tanto  pagamento (parcial), como a apresentação da DCTF, o que indiscutivelmente permitiu ao fisco  tomar conhecimento dos fatos geradores.  No caso ora em análise  temos que:  i)  cuida de  tributo  sujeito a  lançamento  por homologação; ii) houve pagamento parcial do tributo; iii) houve devida entrega das DCTFs  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº16327.001410/2003­86  Acórdão n.º 9100­000.342  CSRF‐PL  Fl. 369          10 nos períodos autuados, com caráter de confissão de dívida;  iv) a data dos fatos geradores em  debate compreende o período do entre julho de 1997 a fevereiro de 1998; v) a lavratura do auto  de  infração  se  deu  em  22/04/2003.  Portanto,  entendo  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  verificado de acordo com a regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Desse  modo,  concluo  que  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator.                                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 14098.000408/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Lançado o ITR a partir da informação que existe no Cartório de Registro de Imóveis em nome do autuado, não pode este afastar a imposição tributária simplesmente alegando que o imóvel não existe de fato, quando não tomou qualquer providência para cancelar a matrícula imobiliária ou recuperar o preço pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Lançado o ITR a partir da informação que existe no Cartório de Registro de Imóveis em nome do autuado, não pode este afastar a imposição tributária simplesmente alegando que o imóvel não existe de fato, quando não tomou qualquer providência para cancelar a matrícula imobiliária ou recuperar o preço pago. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000408/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.463  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ARMANDO SANTOS DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  IMÓVEL  REGISTRADO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Lançado o ITR a partir da informação que existe no Cartório de Registro de  Imóveis  em  nome  do  autuado,  não  pode  este  afastar  a  imposição  tributária  simplesmente alegando que o  imóvel não existe de fato, quando não  tomou  qualquer  providência  para  cancelar  a  matrícula  imobiliária  ou  recuperar  o  preço pago.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 04 08 /2 00 9- 09 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Abaixo  se  transcreve  excerto  da  motivação  da  infração  imputada  ao  contribuinte,  a  partir  da  revisão  da  DITR­exercício  2004,  do  imóvel  denominado  Fazenda  Maracanã II, código NIRF nº 1.594.684­3, localizado no município de Brasnorte (MT), quando  se alterou o VTN com base no SIPT de R$ 10.000,00 para R$ 2.399.520,00 (fls. 04 e 05):  (...)  Por meio de termo de intimação fiscal, intimou­se a Madeireira  Braúna  Ltda.  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  atinentes  aos  dados  informados  nas  declarações  de  ITR,  referentes aos exercícios de 2004 a 2006, entregues para o NIRF  em comento.  Em  atendimento  à  mencionada  intimação,  informou  a  Madeireira  Braúna  Ltda.  que  o  imóvel  rural  em  epígrafe  não  seria  de  sua  propriedade,  informando  que  teria  solicitado  o  cancelamento  do  NIRF  através  do  processo  n°  10183.001025/2008­49.  Do  exame  das  alegações  da  Madeireira  Braúna  Ltda.  e  dos  documentos  contidos  naqueles  autos,  resultou  o  despacho  decisório  nº  929­DRF/CBA,  de  24/08/2009,  no  qual  decidiu­se  por alterar os dados do contribuinte do NIRF 1.594.684­3 para o  real  proprietário  do  imóvel  com  área  de  9.998,0ha,  localizado  atualmente  no  município  de  Brasnorte/MT,  o  Sr.  Armando  Santos de Almeida, CPF 012.886.018­91, conforme R­1/2275, de  20/09/1977,  da  matrícula  n°  2275  do  6º  Serviço  Notarial  de  Cuiabá/MT.  Frise­se  que  não  consta  da  matrícula  n°  2275  registro de alienações posteriores.  Por  esse motivo,  intimou­se o Sr. Armando Santos de Almeida,  CPF  012.886.018­91,  a  prestar  o(s)  seguinte(s)  esclarecimento(s):  ­  informar  se  o  imóvel  rural  de  sua  propriedade,  com  área  de  9.998,0 ha, localizado no município de Brasnorte/MT, vem sendo  declarado em outro NIRF; e  ­ informar se, no período de 01/01/2004 a 01/01/2006, o domínio  útil  e  a  posse  do  imóvel  rural  em comento  eram exercidas  por  outrem  (caso  positivo,  informar  nome e CPF do(s)  ocupante(s)  da área).  Em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  em  comento,  informou o Sr. Armando Santos de Almeida que o  imóvel  rural  em  questão  teria  sido  alienado  à  Madeireira  Braúna  Ltda.,  conforme escrituras públicas de compra e venda anexadas.  Por meio do termo de constatação e de intimação fiscal datado  de 22/10/2009, foi informado ao Sr. Armando Santos de Almeida  que  as  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  por  ele  apresentadas referem­se a outros imóveis rurais, registrados sob  matrículas n° 94 7 e 18.923 do RGI de Cuiabá/MT.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 14098.000408/2009­09  Acórdão n.º 2102­002.463  S2­C1T2  Fl. 3          3 Insta  repisar  que  o  Sr.  Armando  Santos  de  Almeida  não  informou  se  o  imóvel  rural  estaria  sendo  declarado  em  outro  NIRF  ou  sua  posse/domínio  útil  estaria  sendo  exercida  por  outrem.  Assim,  como  o  imóvel  rural  em  lide  é  de  propriedade  do  Sr.  Armando Santos de Almeida, conforme matrícula n° 2275 do 6º  Serviço  Notarial  de  Cuiabá/MT,  resta  claro  que  ele  é  contribuinte do ITR, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.393/1996.  Valor da terra nua não comprovado:  O documento hábil a comprovar o valor da terra nua informado  na  DITR/2004  é  o  laudo  técnico,  acompanhado  de  cópia  de  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  em que deve ser demonstrado o atendimento às normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  através  da  explicitação  dos métodos  avaliatórios  e  fontes pesquisadas que  levaram à convicção do valor atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  naquele  período  (01/01/2004 ­ data do fato gerador do ITR/2004, nos termos do  art. 1º da Lei n° 9.393/1996).  Necessário se faz mencionar que, por meio do termo de início do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar  o  laudo  técnico  supracitado.  Entretanto,  até  a  presente  data,  e  após  expirado  o  prazo  para  atendimento,  não  acusamos  o  recebimento  de  qualquer  manifestação  de  sua  parte,  devidamente  acompanhada  do  documento  comprobatório  requisitado.  Por esse motivo, adotou­se a medida excepcional de se arbitrar  o  VTN  com  base  nos  valores  registrados  no  SIPT,  informados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Brasnorte/MT,  por  aptidão  agrícola, para o exercício de 2004.  (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando,  em  apertada  síntese, que o imóvel objeto da infração não existe fisicamente,  tratando­se de domínio nulo,  superposto  e  em  duplicidade,  oriundo  de  um  engodo,  no  qual  vítima  anos  atrás,  como  comprovaria com o laudo técnico a ser juntado posteriormente.  Não houve a juntada do laudo técnico.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­26.205,  de 17 de outubro de 2011.  Em essência, considerando que o imóvel se encontrava matriculado em nome  do  autuado,  sem  averbação  de  posteriores  alienações,  tudo  agregado  da  ausência  de  laudo  técnico que infirmasse a existência da área, entendeu a autoridade julgadora que o lançamento  não merecia sofrer qualquer reparo.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  09/11/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 08/12/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  em que pese a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis apontar o  fiscalizado  como  proprietário  do  imóvel  auditado,  este  não  existe  fisicamente,  tratando­se  de  um  domínio  nulo,  superposto  e  em  duplicidade, resultante de um engodo que o contribuinte foi vítima há  alguns anos;  II.  o  Incra,  a  partir  de  levantamento  cartorário  que  indicava  a  inconsistência  nas  áreas  e  inexistência  de  imóveis  rurais,  resolveu  cancelar,  no  Sistema  Nacional  de  Cadastro  de  Imóveis  Rurais  –  SNCR, os cadastros de imóveis rurais, medida que terminou atingindo  o imóvel do contribuinte, cancelando­o desde 21/12/99, o que levou o  recorrente a se convencer que o imóvel de fato não existia, tendo sido  vítima de um engodo, pois  certamente o  Incra  fez os  levantamentos  necessários,  sendo  certo  que  esperava  que  a  autarquia  fundiária  comunicasse tal fato à RFB;  III.  vale destacar que não foi o contribuinte que apresentou a declaração  de  ITR  auditada, mas  a  empresa Madeireira  Brauna  Ltda.,  esta  que  adquiriu  dois  imóveis  do  contribuinte,  tendo  a  repartição  fazendária  alterado  de  ofício  o  declarante  a  partir  da  informação  constante  no  registro  imobiliário,  ou  seja,  o  recorrente  não  teve  a  mínima  participação na declaração apresentada e de forma equivocada;  IV.  considerando  a  complexidade  da  matéria,  inclusive  exigindo  uma  acurada  análise  da  cadeia  dominial,  o  contribuinte  protesta  desde  já  pela juntada de documentos para comprovar suas alegações.  O recorrente juntou o cadastro no Incra do imóvel Fazenda Maracanã II, com  área de 19.998,0 hectares, informando que o imóvel estava cancelado desde 21/12/99. Não há  qualque assinatura neste cadastro. Arremantando, pediu o cancelamento do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 09/11/2011, quarta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 08/12/2011,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 09/12/2011, sexta­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Toda  a  defesa  do  contribuinte  centra­se  na  inexistência  de  fato  do  imóvel  rural, o que levaria a improcedência da autuação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 14098.000408/2009­09  Acórdão n.º 2102­002.463  S2­C1T2  Fl. 4          5 Antes de tudo, causa profunda estranheza que o contribuinte, mediante uma  escritura  de  compra  e  venda  devidamente  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  adquira uma propriedade de 9.998,0 hectares  e  venha aos  autos dizer que  a propriedade não  existe  fisicamente. A única prova documental de  sua  tese está alicerçada em um cadastro do  imóvel  no  Incra,  sem  qualquer  assinatura,  no  qual  consta  que  a  Fazenda  Macaranã  II  tem  19.998,0 hectares, ou seja, o dobro da área do imóvel auditado.  No  recurso  voluntário,  a  partir  da  informação  acima  do  Incra,  o  recorrente  assevera que “.... se convenceu em definitivo de que realmente havia sido vítima de um engodo,  pois,  efetivamente a área que havia adquirido, mediante a  lavratura de escritura pública de  compra e venda e devidamente registrada, não tinha o menor valor jurídico, haja vista que a  terra não existia fisicamente, merecendo o seu cancelamento junto ao INCRA que certamente  efetuou  os  levantamentos  necessários  e  fez  a  constatação”.  Aparentemente,  o  contribuinte  adquiriu uma propriedade de grande porte e somente se convenceu de sua inexistência física a  partir do levantamento do INCRA, este que deveria ter feito os levantamentos necessários, nas  palavras do recorrente.  Ora,  não  se  pode  acreditar  na  versão  acima. Como  aceitar  que  ocorra  uma  aquisição  de  uma  propriedade  de  grande  porte,  mediante  instrumento  público  devidamente  registrado,  sem  que  o  adquirente  sequer  tenha  comprovado  a  existência  física  do  imóvel?  Também não  é  crível  que  o  adquirente  possa  ter  se  convencido  que  o  imóvel  não  existia,  a  partir  de  levantamento  da  autarquia  fundiária,  pois  a  autarquia  não  é  cartório  de  registro  de  imóveis. Ademais,  observe­se,  o  contribuinte  não  comprovou  a  tomada  de  qualquer medida  judicial  para  cancelamento  da matrícula  do  imóvel  ou  restituição  do  preço  pago  quando  da  aquisição  da  propriedade.  Indo  mais  além,  pugnou  no  recurso  para  a  juntada  posterior  de  documentos que comprovariam sua tese, porém nada aditou até a data deste julgamento.  Com as considerações acima, entendo que não se pode afastar a presunção de  higidez  da  matrícula  do  imóvel  rural  auditado,  o  qual  tem  o  recorrente  como  proprietário,  devendo este sofrer a imputação do ITR lançado.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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