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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554542 #
Numero do processo: 10855.002153/99-25
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0248  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0241, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência apenas  se  inicia a partir da data em que a  norma  foi  declarada  inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  deu  provimento ao recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0266, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 07/1989  a 09/1995, fls. 003, e o pedido de restituição foi protocolado em 02/07/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  02/07/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  02/07/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 02/07/1989 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.000138/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ESPONTANEIDADE. PERDA DOS EFEITOS. A teor do que expressamente destacam as disposições do art. 138 do CTN, a instauração do respectivo procedimento fiscal exclui a espontaneidade das retificações pretendidas pela contribuinte, o que, entretanto, não impede a fiscalização de utilização das informações apresentadas para as providências que se façam necessárias para as apurações fiscais correspondentes. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADES. O Lançamento por arbitramento é hipótese excepcional disponível em nossos sistema tributário nacional, sendo utilizado nas hipóteses em que inexistam elementos alternativos disponíveis à fiscalização. No presente caso, apesar de inúmeras vezes intimada para a apresentação dos documentos fiscais respectivos, a contribuinte teria permanecido inerte, validando-se, assim, a utilização do arbitramento de lucros intentado pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se nos autos que o fundamento para a qualificação da multa de ofício aplicada é o mesmo utilizado para a aplicação do arbitramento da base de cálculo, inviável se verifica a sua manutenção, evitando-se, assim, a plicação da dupla penalidade pelas mesmas razões.
Numero da decisão: 1301-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Por bem retratar a realidade expressa nos autos, adoto o relatório apresentado  pela r. decisão recorrida, no que menciona:   DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  lavrado  em  01/02/2010  (fl.  167),  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  (fls.  138  a  141),  o  auto  de  infração  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (fls. 145 a 148), o auto de infração da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  153  a  156)  e  o  auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  161  a  164).  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  15.706.289,34 (quinze milhões, setecentos e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e  trinta e quatro centavos), conforme abaixo demonstrado:  IMPOSTO DE RENDA 2.013.943,72  JUROS DE MORA 1.035.794,40  MULTA PROPORCIONAL 2.265.686,68  TOTAL IRPJ 5.315.424,80    PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL 538.685,26  JUROS DE MORA 285.036,87  MULTA PROPORCIONAL 606.020,86  TOTAL PIS 1.429.742,99    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 895.046,51  JUROS DE MORA 460.332,69  MULTA PROPORCIONAL 1.006.927,30  TOTAL CSLL 2.362.306,50    CONTRIBUIÇÃO p/ FINANCIAMENTO S. SOCIAL 2.486.239,94  JUROS DE MORA 1.315.555,23  MULTA PROPORCIONAL 2.797.019,88  TOTAL COFINS 6.598.815,05    TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 15.706.289,34  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 2          3 2.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal (fls. 121 a 128), a seguir sintetizados.   3. A Autoridade Fiscal informou que o Contribuinte apresentou para o ano calendário  de  2005  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  pelo  regime  de  tributação  simplificada  pelo  lucro  presumido  (fls.  10  a  18).  Informou,  também,  que  a  fiscalização  se  originou  de  representação  fiscal  formalizada  em  decorrência de divergência constatada entre os valores de receita declarados em sua  DIPJ/2006/AC2005 e os valores de receita escriturados nos livros fiscais apresentados  por ocasião da  fiscalização efetuada através do MPF­F 08.1.90.00­2008­00300­8, na  qual  o Contribuinte  deixou  de  apresentar  a  escrituração  comercial  solicitada,  o  que  impossibilitou a realização das 10 verificações preliminares obrigatórias dos tributos  IRPJ, IRRF, CSLL, IPI, PIS e COFINS.  4.  Na  planilha  DEMONSTRATIVO  DA  RECEITA  MENSAL  CF.  LIVROS  DE  ENTRADAS E SAÍDAS POR ESTABELECIMENTO E POR CFOP, estão apresentados  os  totais  dos  valores  escriturados  nos  livros  de  entradas  e  saídas  da matriz  e  filiais  (0002  a  0013).  No  quadro  resumo  de  fl.  124,  encontra­se  demonstrada  a  diferença  apurada entre a receita bruta escriturada nos livros fiscais e a receita bruta declarada  na DIPJ/06/05,  com  a  adição  da  receita  bruta  registrada  no  livro  de  saída  da  filial  0004­33.  5. A Autoridade Fiscal observa que o Contribuinte foi intimado e reintimado diversas  vezes, mas não apresentou os livros e documentos solicitados.  6.  O  Contribuinte,  em  05/05/2009,  entregou  DCTFs  retificadoras  com  valores  alterados para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que, por já estar sob ação fiscal e sem  espontaneidade, não produziram efeitos, conforme legislação citada.   7.  Na mesma  data,  o  Contribuinte  também  entregou DACON  retificador,  no  qual  se  constatou um valor a maior de R$ 7.288.396,96, que foi presumido como sendo da filial  0014, da qual não foram apresentados os livros solicitados.  8.  O  Contribuinte  foi  alertado  acerca  do  arbitramento  de  lucro  em  caso  de  não  atendimento às intimações e da não apresentação dos livros e documentos solicitados,  além do agravamento da multa de oficio (Termo de Constatação e Reintimação Fiscal  de fls. 68 e 69).  9. A base de cálculo apurada consta da  tabela de  fl. 126 dos autos, com os ajustes e  considerações pertinentes, conforme detalhado no citado termo fiscal.   10. Enquadramento legal:  IRPJ — arts. 530, III, 532, do RIR/99; art. 16 da Lei n° 9.249/95 e art. 27, I, da Lei no  9.430/96.   CSLL — Arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 20 da Lei n° 9.249/95, art. 29 da Lei n°  9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 COFINS —  Art.  1°  da  LC  n°  70/91;  arts.  2°,  3°  e  8°  da  Lei  no  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  arts.  2°,  inciso  II  e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto n° 4.524/02.  PIS — Art. 1° e 3°, da LC no 07/70 ;arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°,  10, 22 e 51, do Decreto n° 4.524/02  DA IMPUGNAÇAO  11.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  01/02/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação às fls. 178 a 196 em 02/03/2010, na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  12. Inicialmente, a Impugnante disse que após o início do procedimento fiscal verificou  algumas  irregularidades  em  sua  contabilidade  e  transmitiu  DCTF’s  e  DACONs  retificadoras.  Dessa  maneira,  a  Impugnante,  mesmo  reconhecendo  não  poder  se  beneficiar dos efeitos previstos no art. 138 do CTN, buscava registrar não ter havido  dolo  contra  o  Fisco,  mas  sim  a  imperfeição  de  sua  contabilidade.  Informa  que  não  houve tempo hábil para refazer o  livro caixa e o  livro de inventário dentro do  tempo  estipulado, deixando, assim, de apresentá­lo à Fiscalização.  13.  A  seguir,  a  Impugnante  defendeu  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  argumentando que a apuração da base de cálculo para fins de arbitramento do lucro  foi  baseada  em  informações  constantes  das  declarações  retificadoras  por  ela  transmitidas, as quais não tem efeito, conforme o previsto no § 2° do art. 11 da IN RFB  n° 903/08.  14.  Diz  a  Impugnante  que  a  movimentação  financeira  da  conta­corrente  de  um  contribuinte  não  é  critério  para  a  identificação  do  seu  lucro  e,  assim,  é  imprestável  para a verificação de irregularidades na apuração dos tributos por ele devidos e para  justificar a utilização de informações constantes em declarações s que não produziram  efeitos.  15.  Como  as  declarações  retificadoras  foram  desconsideradas  para  fins  tributários,  não poderiam ser utilizados os seus valores na apuração da base de cálculo, já que são  elementos inválidos e levam à nulidade dos autos lavrados. Trata­se de erro material  na  identificação dos critérios para determinação da base de cálculo dos  tributos,  em  violação do disposto no art. 142 do CTN. Cita entendimento doutrinário e do CARF —  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  os  quais  entende  a  Impugnante  serem  favoráveis a sua tese.   16.  A  Impugnante  também  mencionou  que  a  utilização  das  informações  das  declarações retificadoras  transmitidas  teve como base uma presunção, o que  também  levaria à nulidade dos autos de infração.  17. Em  seguida,  a  Impugnante  defendeu  que  não  cabia  o  arbitramento de  seu  lucro,  pois estariam à disposição da Fiscalização os livros e documentos de sua escrituração  comercial e fiscal, de modo a permitir a verificação da receita bruta e então apurar o  lucro presumido, do qual é a Impugnante optante.   18. Sobre os valores do PIS e da COFINS, defende que devem ser o excluídos de suas  bases de cálculo o valor do ICMS por ela pago, citando entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais que entende favoráveis a tese defendida.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 3          5 19. Para a Impugnante, a multa agravada, no percentual de 112,5%, não se aplica ao  caso,  pois  só  é  cabível  quando  o  contribuinte  não  atende  as  intimações  com  intuito  doloso  e  esse não  é  o  caso  dos  autos. As  intimações  foram respondidas  e  apenas  os  livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário  não  foram  refeitos  por  falta  de  tempo.  Há,  também, dúvida na identificação da conduta penalizada em questão, devendo se aplicar  o previsto no art. 112 do CTN e reduzir a multa o para 75%.  20. Por  fim, requereu a Impugnante o acolhimento da sua pretensão conforme acima  exposto.  Analisando as  razões  apresentadas pela  contribuinte,  entendeu  a douta DRJ  de  origem  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação  apresentada,  em  acórdão  assim  colacionado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005    LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS PRESENTES.  Não  e  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.    PERDA DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  e  fica  sujeito  às  penalidades  previstas  para  as  infrações apuradas.    LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa,  fica  sujeito ao arbitramento de  seu lucro, conforme prescrito na legislação.    COFINS.  PIS.  DEDUÇÃO  DO  ICMS  DA  BASE    DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.  Não há base legal para a dedução do ICMS (que faz parte do preço do produto vendido  e, portanto,  integra o  faturamento ou receita bruta de vendas) da base de cálculo da  COFINS e do PIS.    MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  De acordo com a legislação tributária, é cabível o agravamento da multa de oficio nos  casos em que a intimação para prestar esclarecimentos não é atendida, entendida essa  falta como o comportamento do contribuinte que não explica, não elucida, não  torna  claro  ou  compreensível  o  motivo  do  não  atendimento  daquilo  que  é  solicitado  na  intimação.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  sobre  o  o  lançamento  que  lhes  deu  origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 Devidamente intimada a contribuinte da  referida decisão no dia 15/09/2010,  apresenta ela então, no dia 15/10/2010, o seu competente Recurso Voluntário, repisando todos  os  argumentos  trazidos em sua  impugnação,  e  requerendo,  ao  final,  a  reforma da decisão de  origem, nos termos e fundamentos ali então apresentados.  Em rápida síntese, esse é o Relatório.                  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  Conforme se verifica da leitura dos elementos contidos nos autos, trata­se da  verificação de  irregularidades nos  registros  contábeis/fiscais mantidos pela contribuinte,  que,  após  a  instauração  do  respectivo  procedimento  fiscal,  passou  a  ser  objeto  de  tentativas  de  retificação pelo sujeito passivo, buscando assim, em vão, atingir a regularidade de sua condição  fiscal.  A  ineficácia  das  providências  intentadas  pela  contribuinte,  é  relevante  destacar, decorrem das expressas disposições contidas no Código Tributário Nacional, que, em  seu  art. 138, assim expressamente enuncia:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.        A questão relevante verificada no presente feito, decorre da verificação de que,  não podendo as declarações retificadoras apresentadas pela contribuinte serem utilizadas a seu  favor, com o objetivo de afastamento da aplicação das penalidades correspondentes, pretendia  então a contribuinte que as referidas informações fossem “desconsideradas”, não podendo ser,  portanto, de forma alguma utilizada pela Fazenda.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 4          7      Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  a  vedação  contidas  nas  disposições  de  regência,  na  verdade,  atuam  em  seu  desfavor,  excluindo  a  espontaneidade após a  instauração do procedimento  fiscal, mas admitindo, a este, o acesso  a  todo e qualquer tipo de informação disponibilizada pela contribuinte para fins de apuração da  efetiva verdade material da relação tributária.       Nessas  circunstâncias,  a pretensão deduzida pela  recorrente,  no  sentido de ver  afastada a possibilidade de utilização das informações por ela “espontaneamente” apresentadas,  de fato, não possui qualquer substrato legal, a garantir o sucesso da tese.        Não bastasse, verifica­se ainda nos registros contidos nos autos, que, apesar de  reiteradamente  intimada  para  o  oferecimento  à  fiscalização  dos  correspondentes  registros  contábeis de que deveria dispor, a contribuinte permaneceu inerte e silente, tentando, em vão,  obstar a atuação da fiscalização.       A partir dessas circunstâncias, e, tendo em vista a completa impossibilidade de  obtenção das respectivas informações fiscais necessárias para a verificação das circunstâncias  específicas  relativas  à  regularidade das  atividades por  ela  efetivadas, mesmo  sendo  repetidas  vezes intimada, possibilita­se à fiscalização, mesmo que em caráter excepcionalíssimo, a opção  pelo arbitramento dos valores respectivos, o que, como se verifica, fora efetivamente utilizado.        A  respeito  da  válida  possibilidade  de  aplicação  do  arbitramento  pelas  autoridades fiscais,  relevante se faz o destaque às expressas disposições do art. 148 do CTN,  que, sobre o assunto, inclusive, assim expressamente destaca:  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,  mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos  ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   Diante  dessas  circunstâncias,  na  hipótese  excepcional  apresentada  nos  presentes  autos,  verifica­se  a  regularidade  da  atuação  fiscal  que,  somente  após  reiteradas  intimações com solicitações de informações à contribuinte, utiliza­se, como elemento extremo,  do  lançamento  por  arbitramento,  nos  termos  e  limites  expressamente  previstos  em  nosso  ordenamento jurídico pátrio.  Em  que  pese  todas  as  considerações  apresentadas,  entretanto,  entendo  que,  especificamente em relação à determinação de qualificação da penalidade pecuniária apontado,  assiste razão à recorrente, merecendo reparos, assim, a decisão exarada.   Analisando  os  elementos  dos  autos,  conforme  aqui  antes  já  apontado,  verifica­se  que,  para  a  apuração  do montante  respectivo,  com  base  na  não  apresentação  da  documentação  fiscal  respectiva  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  adotou  o  procedimento  específico  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  o  que,  só  por  si,  já  representa  efetivo  agravamento na apuração do montante, nos termos até então aqui admitidos.   Ocorre  que,  sendo  esse  o  fundamento  para  a  aplicação  do  arbitramento  pretendido,  efetivamente,  não  pode,  também  por  essa  razão,  ser  mantida  a  qualificação  da  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     8 multa  aplicada,  sob  pena  de  se  estar  a  admitir,  aqui,  a  aplicação  de  dupla  penalidade  pela  mesma falta.   Diante  dessas  razões,  entendo  pela  necessidade  de  afastamento  da  qualificação da multa aplicada, devendo ela, assim, ser aplicada em seu montante regular, nos  termos do Art. 44, I da Lei 9.430/96.    Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  determinando  a  desqualificação  da  multa  aplicada e mantendo a decisão, assim, em todos os seus demais elementos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.723041/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. É legítima a utilização de dados existentes em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), para caracterizar a responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs. A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo débitos de tributos anteriormente informados nas declarações originais, justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente reduzidos e o lançamento da multa de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude). EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro  de 2009, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a retificação fraudulenta de DCTFs  zerando os débitos tributários originalmente declarados, consform descrito no Relatório Fiscal  de fls. 1.558/1.584.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  Em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações:  ­ QUE o Auto de  Infração parte de premissa  falsa ao  incluir o  impugnante  dentro  do  esquema  ilícito  doloso  que  objetivava  a  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 4          3 redução  de  tributos,  pois  foi  vítima  de  quadrilha  especializada  (fls. 1591/1592).  ­ QUE a motivação da contratação de empresa especializada em  assessoria tributária era para a apuração dos débitos e revisão  de  suas  exigibilidades,  como  a  extinção  pela  compensação/pagamento  de  débitos  apurados  com  créditos  escriturais específicos da Receita Federal (fl. 1592/1593).  ­ QUE não poderia imaginar o impugnante que a realização do  trabalho acordado seria feita de forma ilícita, não convencional,  à  margem  do  procedimento  fiscal  correto  e  do  contrato  celebrado (fl. 1593).  ­ QUE  o  indivíduo  que  transmitiu  as DCTFs  retificadoras,  Sr.  Cláudio Alexandre, disse que o objetivo era a obtenção de CND  – Certidão Negativa de Débitos, sendo que não houve solicitação  do  impugnante  de  expedição  de  qualquer  tipo  de  certidão  (fl.  1594).  ­ QUE inicialmente a sua posição de  isentar a MP Consultoria  não  foi  nenhuma  demasia,  tendo  em  vista  a  falta  de  elementos  mais  concretos  dos  ilícitos;  somente  após  ter  noção  de  toda  a  extensão das irregularidades que concluiu pelo envolvimento da  MP  Consultoria  com  o  ilícito  e  pela  má­fé  da  contratada  (fl.  1596).  ­ QUE o  impugnante não obteria nenhum benefício se estivesse  envolvido nas irregularidades, pois na época o valor total da sua  dívida  era  de  mais  de  setenta  milhões,  não  fazendo  sentido  a  empresa buscar economia por via tortuosa de menos de 10% do  débito  tributário  –  aproximadamente  4  milhões  de  reais  (fl.  1597).  ­ QUE diante dos elementos que constam nos autos se evidencia  que  a  empresa  foi  vítima  de  quadrilha  de  estelionatários,  e,  portanto, é demasiado o enquadramento do Auto de Infração em  multa  qualificada  de  150%,  invocando  o  art.  112,  do  Código  Tributário Nacional –  interpretação da maneira mais  favorável  ao acusado, em caso de dúvida (fl. 1598).  ­ QUE o procedimento investigativo fiscal, ao tomar informações  financeiras dos investigados pela DIMOF, contaminou com vício  insanável as provas, como se depreende da atual jurisprudência  do STF (fls. 1600/1601).  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­34.746,  de  06/10/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 5          4 Correta  a  constituição  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício, para a exigência de tributo que deixou de  ser  recolhido  e  declarado  em  DCTF.  Não  há  discussão  do  crédito tributário se os valores apurados na fiscalização estão de  acordo com os livros fiscais e contábeis da empresa.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O intuito de  fraude com base em esquema ilícito alicerçado em  contrato  com  assessoria  tributária  com  o  objetivo  de  não  cumprimento de obrigações  tributárias, e com a  informação da  inexistência de contribuição devida, enseja a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  Percentual  de  multa  de  150%  previsto  legalmente.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação  de  novos  demonstrativos  ou  declarações  por  parte  do  contribuinte.  DIMOF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  DIMOF  é  uma  declaração  para  uso  da  própria  Receita  Federal  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sem  especificação  da  origem  e  destino  dos  recursos.  Não  há  vedação  de  utilização  dessa  informação em procedimento investigativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  Correta  a  constituição  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício, para a exigência de tributo que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  em  DCTF.  Não  há  discussão  do  crédito se os  valores apurados na  fiscalização estão de acordo  com os livros fiscais e contábeis da empresa.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O intuito de  fraude com base em esquema ilícito alicerçado em  contrato  com  assessoria  tributária  com  o  objetivo  de  não  cumprimento de obrigações  tributárias, e com a  informação da  inexistência de contribuição devida, enseja a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  Percentual  de  multa  de  150%  previsto  legalmente.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação  de  novos  demonstrativos  ou  declarações  por  parte  do  contribuinte.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 6          5 DIMOF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  DIMOF  é  uma  declaração  para  uso  da  própria  Receita  Federal  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sem  especificação  da  origem  e  destino  dos  recursos.  Não  há  vedação  de  utilização  dessa  informação em procedimento investigativo fiscal.  Ciente  desta  decisão  em  07/12/2011  (AR  de  fl.  1.760/1.761),  a  interessada  ingressou, no dia 29/12/2011, com o recurso voluntário de fls. 1.762/1.770, no qual renova os  argumentos da impugnação, acima resumidos.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  recorrente  apresentou  DCTFs  retificadoras,  do  período  objeto da autuação, zerando o valor do PIS e da COFINS informados das declarações originais.  A operação  foi  detectada pela RFB e  instaurado procedimento  fiscal  para a  sua  apuração. O  trabalho  fiscal  desenvolvido  está  bem  descrito  no  Relatório  Fiscal,  integrante  do  auto  de  infração.  Em seu protesto,  a empresa  autuada, basicamente,  alega que as  retificações  das DCTF foram feitas  sem o seu conhecimento e autorização,  se constituindo em um golpe  contra  ela  aplicado  pelo  conjunto  de  pessoas  envolvidas  na operação,  pleiteando,  ao  final,  o  direito  de  declarar  os  débitos  novamente  e  o  cancelamento  da  autuação  ou,  no  mínimo,  a  redução da multa que fora majorada indevidamente.  O  litígio  instaurado  não  envolve  o  valor  das  contribuições  lançadas,  restringindo­se à questão da responsabilidade da recorrente pelas retificações fraudulentas das  DCTFs.  Sobre  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  os  agentes  do  Fisco  utilizado  informações  da  Dimof  para  demonstrar  movimentações  financeiras  das  pessoas  arroladas na investigação, não há nenhum óbice para a utilização dos dados da Dimof com esta  finalidade,  ainda  mais  que  os  valores  movimentados  não  serviram  de  base  para  efetuar  lançamento de tributos, embora também não exista vedação neste sentido.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  Sobre  o mérito,  ou  seja,  a  responsabilidade  da  recorrente  pelas  retificações  fraudulentas das DCTF, não há nenhuma dúvida de que este fato ocorreu.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 7          6 Quanto  à  responsabilidade  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  faz  uma  descrição  impecável  sobre  o  envolvimento  da  recorrente  no  esquema  ilícito  doloso,  que  ratifico, para concluir pela manutenção da majoração da multa de ofício, nos seguintes termos:  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  quando  concluímos  pela  responsabilidade  da  empresa  no  esquema  detalhado  no  item  anterior.  Uma  vez  que  as  provas  carreadas  aos autos evidenciam a conduta fraudulenta com a participação  do  contribuinte,  no  sentido  de  se  utilizar  de  esquema  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco,  da  ocorrência do fato gerador. Eis o fundamento legal do art. 44:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  (redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007)  §  1º. O  percentual  de multa  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  O impugnante em sua defesa se restringe a alegar que teria sido  vítima do esquema ilícito, o que em nosso entender não é crível,  visto  ter  sido  o  responsável  pela  contratação  dos  serviços  na  busca da extinção dos débitos tributários.  Não há dúvidas de que a empresa queria o resultado ilícito, ou  seja,  a  extinção  de  seus  débitos  tributários,  o  que  só  poderia  ocorrer de forma irregular, e assumiu o risco quando contratou  os serviços da MP Consultoria, sem, conforme a sua versão, ter  conhecimento de como a contratada iria proceder essa extinção.  Como consta no relatório fiscal, o Código Penal em seu art. 18,  inciso  I,  preceitua  que  há  dolo  “quando  o  agente  quis  o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo”. O que nos  leva a  convicção de ser exatamente que ocorreu nesse caso.  A  tipificação da Lei nº 4.502/64 é caracterizada em seu art. 72  que trata de fraude:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Como  se  verifica,  a  figura  jurídica  de  que  se  trata  consiste  na  prática de ato doloso com a intenção de impedir o fisco de tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 8          7 Dessa  forma,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza o intuito de fraude, pela tentativa do contribuinte de  se  furtar  à  tributação  mediante  o  artifício  de  apresentação  de  declarações  totalmente  “zeradas”,  como  se  não  estivesse  auferindo  receitas,  deve  ser mantida  a multa  de  150%,  eis  que  condizente com a legislação que rege a matéria.  Uma  vez  que,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  não  existe dúvida quanto à capitulação legal dos fatos, à natureza ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à  penalidade aplicável, ou à sua graduação, não cabe a aplicação  do disposto no artigo 112 do CTN, como requer o impugnante.  Por fim, a representação fiscal para fins penais foi formalizada  através do processo nº 11065.723046/2011­23  No  recurso  voluntário  a  empresa  autuada  não  trouxe  nenhum  fato  novo  ou  prova nova capaz de infirmar o apurado pela Fiscalização e o acima dito pela decisão recorrida.  Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida.  Sobre  o  pedido  para  cancelar  as  declarações  retificadoras  e  fazer  uma  reconstituição dos débitos, como bem disse a decisão recorrida, não pode ser atendido em face  do  que  dispõe  o  art.  138,  Parágrafo  Único,  do  CTN,  e  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  transcritos na decisão recorrida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 9          8               Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 17883.000144/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. Em atenção ao enunciado nº 9 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros. A data de recebimento constante do AR deve ser a data considerada para fins de cômputo do prazo para Impugnação.
Numero da decisão: 2102-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 183          1 182  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000144/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.407  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos PNUD  Recorrente  SUELI BATISTA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.  Em  atenção  ao  enunciado  nº  9  da  Súmula  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  é válida a  intimação do contribuinte desde que enviada, com  aviso  de  recebimento,  ao  seu  domicílio  fiscal,  ainda  que  o  aviso  de  recebimento  tenha  sido  assinado  por  terceiros.  A  data  de  recebimento  constante do AR deve ser a data considerada para fins de cômputo do prazo  para Impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANÁRIO DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 44 /2 00 6- 74 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  60/73  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF, nos exercícios de 2002 e 2003. O crédito tributário então exigido somou R$ 60.210,55  (já incluídos aí a multa, os juros e a multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão).  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  76/99, por meio da qual alegou, em síntese, que:  ­  tomara  ciência do  auto de  infração em 08/11/2006, de  forma que o prazo  final para interposição de impugnação terminaria em 08/12/2006;  ­  manteve  vinculo  laborativo  com  organismo  internacional  (UNESCO),  e  assim,  com  base  na  legislação  brasileira,  bem  como  nos  Tratados,  Acordos  e  Convenções  Internacionais,  e  em  doutrina,  estaria  isenta  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos do referido organismo;  ­ seria lógico e razoável que se reconhecesse a realidade dos fatos para efeito  de efetivação das garantias e direitos fundamentais da contribuinte;  ­  houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da capacidade contributiva quando do lançamento das multas consignadas  no auto de infração;  ­  o  tributo  lançado  teve  efeito  de  confisco  sobre  a  renda  da  contribuinte,  dando azo à inconstitucionalidade insanável, devendo­se reformar o ato administrativo;  ­  o  auto de  infração deveria  ser  anulado, pois  está  eivado de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram por não conhecer da Impugnação, em razão de sua intempestividade.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 146/171, por meio do qual reiterou os argumentos de mérito expostos em sua  Impugnação, e  trouxe preliminar defendendo a tempestividade da  Impugnação, nos seguintes  termos:  Ab  initio,  ressalta­se  que  a  notificação  a  que  se  reporta  a  Fazenda  não  se  operou  na  pessoa  da  recorrente,  que,  pela  natureza  e  gravidade  do  fato,  deveria  ter  sido  cientificado  do  processo  pessoalmente.  Sem  a  notificação  pessoal,  diante  de  terceiros  sem  vinculo  com  a  relação  jurídica material,  tem­se,  pois, como inválido o ato notificatório.  Além de inválido o ato, também é constrangedor, na medida em  que a notificação se consubstanciou perante terceiros.  Nesse diapasão,  resulta  evidenciada a nulidade do  julgado que  considerou intempestiva a impugnação, eis que a recorrente, de  fato,  foi  cientificada  da  carta  intimatória  tão­somente  no  dia  08.11.2006.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000144/2006­74  Acórdão n.º 2102­002.407  S2­C1T2  Fl. 184          3 A  Regional  julgadora,  ante  ao  não­recebimento  de  notificação  pessoal —que é um direito consagrado — deveria aceitar como  certa a data manifestada pela recorrente, sob pena de ofensa ao  principio da legalidade.  Dada  a  flagrante  ausência  de  intimação  pessoal,  presume­se  verdadeira a alegação da recorrente, motivo em virtude do qual  requer­ser a declaração de nulidade do Acórdão n. 13.28.236 —  3'  Turma  da  DRJ/RJ2,  no  que  tange  declaração  de  intempestividade.  Em sendo assim, os autos deverão ser restituidos e Regional de  origem, a fim de que enfrente as razões de mérito.  Pugnou  ainda  pelo  reconhecimento  da  nulidade  de  sua  notificação  da  recorrente, com a devolução do feito é Regional de origem, a fim de que enfrentasse as razões  de mérito.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 04/05/2010, como atesta  o AR de fls. 145. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 25.05.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de processo  em que  se discute  lançamento para  exigência de IRPF em razão da indevida classificação de rendimentos nas DIRPF apresentadas  pela Recorrente para os Exercícios 2002 e 2003.  Ofertada  a  Impugnação,  a  decisão  recorrida  decidiu  por  não  conhecê­la,  utilizando­se para tanto dos seguintes argumentos:  Ressalte­se, ainda, que domicilio tributário é o endereço postal  eleito pelo(a) contribuinte junto A. Secretaria da Receita Federal  e  não  se  confunde,  necessariamente,  com  a  residência  do  contribuinte.  Portanto, há que se considerar que a impugnante tomou ciência  da notificação de lançamento ora discutida, conforme AR de fls.  74, na data de 06/11/2006, e não em data posterior, de modo que  o prazo para impugnação passou a fluir a partir dessa data.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Da análise aos autos, constata­se que a interessada apresentou  sua  impugnação na data de 08/12/2006, conforme protocolo de  fls. 76. Confrontando­se a data de ciência do lançamento (AR de  fls.  74),  qual  seja,  06/11/2006,  com  a  data  de  08/12/2006,  conclui­se  que  a  impugnação  ora  apresentada  é  intempestiva,  uma vez que protocolizada após trinta dias da data da ciência do  lançamento em discussão. Portanto, uma vez expirado o prazo  legal  de  até  trinta  dias  para  instauração  do  contraditório,  .a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação  e,  tampouco,  instaura a fase litigiosa do processo. Por essa razão, o mérito  das  alegações  por  ventura  nela  veiculadas  não  comporta  julgamento de primeira instância.  Com efeito, o AR de fls. 74 demonstra que o Auto de Infração foi recebido  no endereço da Recorrente no dia 06.11.2006. O endereço lá constante era exatamente aquele  indicado pela própria Recorrente em sua Impugnação, de forma que estava correto.  Afirma a Recorrente que a referida intimação não se deu no dia 06.11.2006,  mas sim em 08.11.2006, data em que ela teve ciência pessoal do mencionado lançamento. Seu  pedido,  porém,  vai  de  encontro  ao  disposto  no  Enunciado  nº  9  da  Súmula  deste  CARF,  segundo o qual:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Em  obediência  ao  art.  53  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deve ser afastada a pretensão  da Recorrente, considerando­se como válida sua intimação no dia 06.11.2006.  Assim  sendo,  tem­se  que  o  prazo  de  30  dias  para  oferecimento  da  Impugnação findaria em 06.12.2006 – exatamente como constou da decisão recorrida. Tendo a  Recorrente  apresentado  sua  Impugnação  após  este  prazo  (em  08.12.2006),  está  correta  a  decisão recorrida que deixou de conhecê­la por intempestividade.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4566268 #
Numero do processo: 13746.000935/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 3301-001.501
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000935/2002­94  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  APA CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às  formalidades prescritas em lei.  Processo anulado ab initio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino  de Morais.    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  e  face  de  acórdão  da DRJ  de  que  julgou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  em DCTF  do  período  de  apuração  de  01/10/97 a 31/10/97, tendo em vista a ocorrência “proc jud não comprova”.  Segundo  consta  do  acórdão  recorrido,  com  a  impugnação  a  interessada  apresentou cópia da sentença da Ação Ordinária relativa ao processo nº 94.0013694­3 (ao invés  de  97.0013694­3,  declarado  na  DCTF),  entretanto  o  referido  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  somente  em  17/04/1998,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  A decisão recorrida manteve a exigência, contudo exonerou a Recorrente do  pagamento da multa de ofício, com fulcro na retroatividade benigna, com fundamento no art.  18, da Lei nº 10.833/2003, conforme infere­se da ementa a seguir reproduzida:    Cientificada em   De acordo com os documentos juntados aos autos, a Recorrente ingressou em  02/05/94,  com  a  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito,  nos  autos  do  processo  nº  97.02.23708­4,  cuja  respectiva  v.  sentença  foi  publicada  em 10/10/96  (certidão  à  fl.  204,  do  processo  digitalizado),  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  mencionados  Decretos­Leis,  condenando  a  União  a  restituir  às  diferenças  relativas  às  majorações  introduzidas na cobrança do PIS, in verbis:    Cientificada em 11/07/2011 (AR – fl. 49, do processo digital), foi interposto  o recurso voluntário de fls. 69 e seguintes, em 09/08/2011, aduzindo, em síntese, que apesar de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13746.000935/2002­94  Acórdão n.º 3301­01.501  S3­C3T1  Fl. 266          3 ter ocorrido erro quanto ao número do processo no preenchimento da DCTF (transmitida em  03/02/98), de modo que o processo correto era 94.0013694­3, junto à 22ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro,  cuja  sentença  foi  proferida  em  10/09/96,  e  o  acórdão  do  TRF  da  2ª  Região  em  16/09/97  (trânsito  em  julgado  em  17/04/98),  assim  sendo,  quando  da  transmissão  da DCTF  (03/02/98) poderia realizar a compensação, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91.  Com a finalidade de demonstrar a certeza do procedimento adotado por ela,  cita a Súmula nº 15, do CARF:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias à sua admissibilidade, por isso dele conheço.  No presente processo cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de  Janeiro (II), que julgou parcialmente procedente o auto de infração decorrente de auditoria em  DCTF,  transmitida  em  03/02/98,  constando  a  compensação  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep do período de apuração de 01/10/97 a 31/10/97, utilizando­se para tanto, o indébito  do próprio PIS/Pasep  recolhido sob à égide dos  inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e  2.449/88, amparado em sentença proferida na Ação Ordinária de Repetição de Indébito objeto  do processo nº 94.0013694­3, proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida em  16/09/97,  publicada  em  10/10/96,  com  o  trânsito  em  julgado  ocorrendo  tão  somente  em  17/04/98.  De acordo com a decisão recorrida o contribuinte, ora Recorrente, trouxe aos  autos cópia da Sentença (fls. 11/13) exarada na Ação Exordial nº 94.0013694­3 (ao  invés de  97.0013694­3, conforme constou da DCTF).  Ora, o simples erro de fato quanto ao ano do processo não quer dizer que o  processo não foi comprovado.  Logo, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação sustentando que  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  visto  que  não  houve  a  comprovação do processo (“proc jud não comprova”), todavia, o processo não só existe como  está  devidamente  comprovado  nos  autos,  a  saber  o  processo  nº  94.0013694­3,  que  tramitou  pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme documento de fls. 11/13.  Encontrado o processo, porque juntado aos autos pela Recorrente, a decisão  recorrida sustenta que o decisum era tão­somente para a repetição dos pagamentos efetuados a  maior, logo, não estava autorizada a promover as compensações pleiteadas.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Portanto, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas  juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial.  Em  nenhum  momento  anterior  ao  auto  de  infração  houve  notificação  à  contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas, conforme exige o art. 142 do Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o  procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”, acrescentando o seu parágrafo único que  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.   A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a  correta configuração desse ato jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam­se incompatíveis com os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto  de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência do ato praticado.   A  realização  de  diligências  após  o  lançamento,  em  primeiro  lugar  deveria  estar  consubstanciada  em  determinação  da  autoridade  superior,  o  que  não  se  encontra  nos  autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não  tem mais competência para alterá­lo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões  trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou­se  a  apresentar  argumentos  genéricos  e  não  correspondentes  à  fundamentação  legal  e  descrição  contidas no auto de infração.  Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do lançamento  anterior,  a  título  de  “revisão”,  só  para  mudar  o  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração  a  partir  do  momento  que  ficou  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  indicada  pela  contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao  lançamento pelos  fundamentos  jurídicos  corretos,  na  tentativa  de  “validar”  o  auto  de  infração,  simplesmente modificou­se  o  critério  jurídico.  Relativamente  à  mudança  de  critério  jurídico,  peço  vênia  para  introduzir  parte  do  voto  proferido  pelo  I. Conselheiro Neicyr de Almeida,  (Ac.  103­20.441)  que  assim  dispõe:  “Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre  atuais  do  ínclito  tributarista  Rubens  Gomes  de  Souza,  na  percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13746.000935/2002­94  Acórdão n.º 3301­01.501  S3­C3T1  Fl. 267          5 Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975,  acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.:  Antecipando­se  à  vigência  do  CTN,  Rubens  Gomes  de  Souza  ensinou  que  se  o  fisco,  mesmo  sem  erro,  tiver  adotado  uma  conceituação  jurídica  e  depois  pretender  substituí­la  por  outra,  não  mais  poderá  fazê­lo.  E  não  o  poderá  porque,  se  fosse  admissível  que  o  fisco  pudesse  variar  de  critério  em  seu  favor,  para  cobrar  diferença  de  tributo,  ou  seja,  se  à  Fazenda  Pública  fosse  lícito  variar  de  critério  jurídico  na  valorização  do  “fato  gerador”,  por  simples  oportunidade,  estar­se­ia  convertendo  a  atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada.”  Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério  jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação.  Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto  às  formalidades  legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto  de infração ab initio.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10680.009820/2004-41
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n°, 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei nsi 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Ainda que a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins deva ser apurada com base no regime de competência e não de caixa, a edição das IN SRF n° 40/89 e 41/89, possibilitou a utilização do mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, referente a este tópico. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES. As empresas consorciadas, na forma da Lei no 6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I — por unanimidade de votos cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, em razão da decadência; II - por unanimidade de votos excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III - em relação ao lançamento decorrente das receitas de vendas de imóveis deverá ser excluída a multa de oficio, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas referente às SCP's em que a EGESA é sócia oculta.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n°, 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei nsi 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Ainda que a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins deva ser apurada com base no regime de competência e não de caixa, a edição das IN SRF n° 40/89 e 41/89, possibilitou a utilização do mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, referente a este tópico. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES. As empresas consorciadas, na forma da Lei no 6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 13808.000515/2001-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da homologação tácita das compensações declaradas na fl. 24. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da homologação tácita das compensações declaradas na fl. 24. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao  4º  Trimestre  de  2000,  protocolado  em  02/02/2001,  cumulado  com  diversas  declarações  de  compensação.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SP  nº  038/2009,  lastreado  nas  constatações da Informação Fiscal de fls. 51/54, o pedido de ressarcimento foi indeferido, pois  o contribuinte não teria apresentado os livros fiscais e demais documentos solicitados, a fim de  que a fiscalização pudesse aferir a legitimidade dos créditos.   Em sede de manifestação de inconformidade alegou basicamente o seguinte:  1) apresentou ao Fisco todos os livros exigidos para o reconhecimento do crédito e informou  que  alguns  foram  apreendidos  pelos  Fiscos  Federal  e  Estadual;  3)  cumpriu  a  exigência  de  entrega dos livros e justificou a não apresentação daqueles que não estão em seu poder; 4) o  fato  de  não  ter  apresentado  alguns  livros  por  terem  sido  apreendidos  não  pode  impedir  o  reconhecimento do direito ao crédito e à compensação; 5) o Fisco não nega o direito de crédito,  apenas exige para verificação documentos que não estão em poder do contribuinte. Assim, de  certa  forma  o  direito  de  crédito  foi  reconhecido;  e  6)  o  direito  de  compensar  se  origina  da  Constituição e não pode ser cerceado pela autoridade administrativa a pretexto de estabelecer  condições para a compensação.   Por  meio  do  Acórdão  nº  29.251,  de  26/05/2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  O  julgado  recebeu  a  seguinte  ementa:  “RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  do  pleito  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  fundamentam  o  pedido  de  ressarcimento.”  Regularmente notificado o Acórdão de primeira  instância em 11/08/2010, o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  100/117  em  01/09/2010.  Alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  teve  grande  parte  de  seus  livros  apreendidos  pelos  Fiscos  Federal,  Estadual  e  Municipal,  fato  que  o  impediu  de  atender  integralmente  as  intimações;  2)  a  compensação é um direito do contribuinte oponível ao Estado. Se há crédito do contribuinte,  não  se  pode  por  puro  formalismo  indeferir  o  direito,  existindo  elementos  suficientes  para  concedê­lo.  A  única  condição  estabelecida  pela  Lei  nº  8.383/91  é  que  a  compensação  seja  efetuada  entre  tributos  da  mesma  espécie;  3)  a  documentação  entregue  pelo  contribuinte  é  suficiente  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado;  4)  tem  direito  ao  ressarcimento  porque  o  deferimento  de  pedidos  em  pleitos  anteriores  caracteriza  prática  reiterada da Administração, a teor do art. 100, II e III do CTN; 5) diante da prática reiterada da  Administração  ter  concedido  créditos  anteriores,  há  que  prevalecer  o  princípio  da  segurança  jurídica,  confiança,  boa­fé  e  razoabilidade,  que  vinculam  o  Fisco  ao  contribuinte;  6)  a  fiscalização não  analisou nenhuma documentação entregue pela  recorrente,  a qual  é mais do  que suficiente para comprovar a existência dos créditos ora discutidos. Requereu a reforma do  Acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  pretendido  e  homologadas  as  compensações.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para a efetiva análise de toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.000515/2001­55  Acórdão n.º 3403­001.744  S3­C4T3  Fl. 11          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  todo conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI foi feito com base na Lei nº 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97.  O  indeferido  foi  motivado  no  fato  da  não  apresentação  por  parte  do  contribuinte  de  uma  parte  dos  documentos  fiscais  necessários  à  aferição  da  legitimidade  do  valor pleiteado.  Verifica­se nas fls. 33/36, 39/42 e 45/48, que a fiscalização intimou por três  vezes  o  contribuinte  a  apresentar  os  Livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  Registro  de  Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, notas fiscais de aquisição de insumos e de  saídas,  além  de  outras  informações  necessárias  à  aferição  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito, como a memória de cálculo do crédito presumido aproveitado pela empresa.  Na  resposta  à  primeira  intimação  (fl.38)  o  contribuinte  entregou  apenas  o  Livro de Registro e Apuração do IPI dos anos de 1998, 1999 e 2000; o Registro de Inventário  de 1998; o Registro de Entradas de 1998, 1999 e 2000; o Registro de Saídas de 1998, 1999 e  2000.  A  Fiscalização  ressalvou  na  fl.  38  que  esses  livros  atendiam  apenas  parcialmente o que fora solicitado na intimação de fls. 33/36, pois além de se referirem apenas  ao  estabelecimento  matriz  (0001­54),  os  demais  documentos  e  informações  solicitados  não  foram entregues pelo contribuinte.  Na  segunda  intimação  (fls.  39/42)  a  fiscalização  reiterou  a  requisição  anterior,  informando ao  contribuinte que: 1)  só  foram atendidos entregues os  livros  relativos  aos itens “2”, “3” e “5 a” da primeira intimação; 2) os Livros de Registro e Apuração do IPI  apresentados  (anos  de  1998  a  2000)  não  atenderam  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos;  3)  foi  emitida  autorização  para  o  reexame  do  processo  nº  13807.001788/2003­99,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  3º  trimestre de 2002.  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar  os  elementos  faltantes  e  também  a  apresentar  os  Livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  referentes  ao  período  de  01/10/1998 a 31/12/2001 escriturados por cada um dos estabelecimentos que apuraram IPI no  período, bem como a documentação pertinente às verificações do 3º trimestre de 2002.  Na fl. 44 consta um despacho do Auditor­Fiscal incumbido do procedimento  concedendo ao contribuinte: a) prazo adicional de 10 dias para a apresentação dos Livros de  Registro  e  de  Apuração  do  IPI  escriturados  por  estabelecimento  e  para  a  apresentação  dos  documentos e informações faltantes (itens “4”, “5b”, “5c”, “5d”, “5e”, “6 a” e “6b” da primeira  intimação); e b) prazo adicional de 20 dias para apresentação dos itens 8, 9, 10 e 11 da segunda  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 intimação  (esses  itens  se  referem  ao  ano  de  2002,  estando  relacionados  com  o  reexame  do  processo nº 13807.001788/2003­99, relativo ao crédito presumido do 3º trimestre de 2002).  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  mesmo  após  a  concessão  dos  prazos  adicionais não se manifestou, foi emitida a terceira intimação (fls. 45/48) reiterando os pedidos  anteriores.  Na fl. 50 existe novo despacho do Auditor­Fiscal concedendo prazo até o dia  01/04/2009  para  a  apresentação  dos  livros  e  documentos  faltantes.  Foi  ressalvado  que,  ao  contrário do que  foi  afirmado pelo contribuinte no pedido de prorrogação de prazo,  somente  haviam  sido  entregues  os  livros  relativos  ao  estabelecimento  matriz,  não  tendo  sido  apresentados quaisquer outros documentos solicitados nas três intimações anteriores.  Entre  a  data  da  ciência  da  primeira  intimação  (07/11/2008,  fl.  37)  e  o  dia  01/04/2002, termo final da prorrogação de prazo concedida pelo Exator, fluíram 143 dias e o  contribuinte  não  apresentou  nem  os  Livros  de  Apuração  do  IPI  escriturados  por  estabelecimento  e,  tampouco,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  a  relação  de  insumos  adquiridos, a memória de cálculo do crédito presumido aproveitado e as demais  informações  solicitadas, necessárias à aferição do valor pleiteado.  Ao  contrário  do  alegado,  as  exigências  da  fiscalização  não  significam  a  criação de obstáculos ao direito de compensação.   No caso concreto, estamos diante de um pedido de ressarcimento, cumulado  com  declarações  de  compensação.  Foi  o  contribuinte  quem  se  dirigiu  à  Administração  Tributária para requerer o direito que alegou possuir. Portanto, é seu o ônus da prova do direito  alegado, a teor do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  É  improcedente  a  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  teria  apreendido  os  livros  da  empresa,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  termo  de  retenção ou de apreensão para comprovar quando e quais livros teriam sido apreendidos.  Se o contribuinte tivesse comprovado, mediante a apresentação do termo de  retenção ou de apreensão, que os  livros estavam mesmo em poder da Receita Federal ou em  qualquer outro órgão administrativo, seria o caso deste Colegiado atender ao pedido subsidiário  da recorrente e converter o julgamento em diligência, pois seria cabível a aplicação do art. 37  da Lei nº 9.784/99. Mas como a defesa não se desincumbiu do ônus de provar o fato alegado da  apreensão dos livros, não cabe deferir o pedido de diligência.  Também  não  tem  nenhum  fundamento  a  alegação  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  à  aferição  da  legitimidade do  pleito,  pois  foram  apresentados apenas os livros do estabelecimento matriz. E mesmo assim, quanto aos Livros de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  a  fiscalização  constatou  que  não  foram  escriturados  de  forma  segregada por estabelecimento, fato que viola o art. 57 da Lei nº 4.502/64.  Uma  coisa  é  a  obrigação  da  escrituração  fiscal  ser  segregada  por  estabelecimento (art. 57 da Lei nº 4.502/64) e outra coisa completamente distinta é a obrigação  do estabelecimento matriz apurar o crédito presumido e forma centralizada (art. 15, II da Lei nº  9.779/99).  Do fato de o estabelecimento matriz ser obrigado a centralizar os pedidos de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  não  decorre  que  ele  também  deva  centralizar  a  escrituração do imposto.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.000515/2001­55  Acórdão n.º 3403­001.744  S3­C4T3  Fl. 12          5 A apresentação isolada dos livros da matriz, sem que viessem acompanhados  das  notas  fiscais  que  deram  suporte  à  escrituração  e  ao  cálculo  do  crédito  presumido  é  insuficiente para a aferição da legitimidade do pleito.  A defesa apenas alegou que tem direito ao crédito pleiteado para utilizá­lo na  compensação,  mas  em  momento  algum  comprovou  a  legitimidade  do  valor  pleiteado.  Nem  sequer  comprovou  a  alegação  de  que  os  livros  foram  de  fato  apreendidos  por  algum  órgão  governamental.  A compensação declarada nos autos só pode ser homologada mediante prova  do contribuinte no sentido de que o crédito requerido é certo quanto a sua existência jurídica e  líquido quanto ao valor solicitado, pois sem a comprovação desses requisitos, não existe direito  à compensação, a teor do art. 170 do CTN.  O contribuinte alegou que seu direito ao crédito e à compensação não podem  ser obstaculizados por exigências que consubstanciam mero formalismo.  Ora, o caso concreto versa acerca de um pedido de ressarcimento de crédito  presumido da ordem de R$ 290.000,00. Não se trata de mero formalismo exigir do contribuinte  a apresentação de livros e documentos que comprovem a legitimidade do crédito requerido. O  contribuinte  não  vai  obter  R$  290.000,00  da  Administração  Pública  sem  apresentar  a  documentação hábil à comprovação da certeza e da liquidez deste valor.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  o  deferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  anteriores  não  gera direito  adquirido  ao  deferimento  de  pedidos  posteriores  e nem configura  uma prática reiterada da Administração. As práticas reiteradas da Administração, mencionadas  no art. 100,  III, do CTN, são, na verdade, o costume administrativo. E a aplicação da norma  costumeira  só  tem  espaço  na  ausência  de  disposição  legal  expressa.  No  caso  concreto,  não  existe o costume da Administração Tributária deferir montantes elevados de ressarcimento de  crédito presumido sem a apresentação, por parte do contribuinte, da documentação fiscal hábil  à comprovação do pleito.  Inexistindo a comprovação da legitimidade do valor requerido, não há como  deferir o ressarcimento.  No  tocante  às  compensações,  conquanto  o  despacho  decisório  informe  que  não  foram  encontradas  declarações  de  compensação  eletrônicas  nos  sistemas  da  Receita  Federal vinculadas ao pedido de ressarcimento de fl. 01, verifica­se que existe um pedido de  compensação formalizado em papel no dia 02/05/2001 (fl. 24) ao qual não fizeram menção a  informação fiscal, o despacho decisório e os recursos do contribuinte.  Inexistindo despacho de homologação ou de não homologação em relação a  esse  pedido  de  compensação,  deve­se  considerar  que  o  correu  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas pelo decurso do prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96,  com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isto porque os pedidos de compensação que estavam pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  01/10/2002,  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação desde a data de protocolo, nos termos do art. 49, combinado com o art. 63, I, da  Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que deu  nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Assim, se a declaração de compensação de fl. 24 foi protocolada em maio de  2001  e  até  a  data  deste  julgamento  não  há  despacho  decisório  homologando  ou  não  homologando expressamente as compensações, há que se considerar que  foram homologadas  pelo fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para negar o direito ao ressarcimento pleiteado e considerar homologada por decurso de prazo  as compensações informadas na fl. 24.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4473104 #
Numero do processo: 19515.002373/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa nos casos em que o contribuinte teve acesso a todas as informações que deram origem ao Auto de Infração e conseguiu se defender adequadamente com relação às infrações que lhe foram imputadas. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Nos casos em que a sociedade declara valores muitas vezes menor do que o imposto efetivamente apurado através de suas declarações, deve ser imputada a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios, mandatários, diretores, gerentes, entre outros, conforme disposto no art. 135 do CTN. Tendo em vista que a declaração reiterada de valores a menor é considerada prática dolosa, constata-se que o sócio também agiu com excesso de poderes. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao fisco durante anos consecutivos denota o elemento subjetivo da pratica dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 1202-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Losso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida De Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9          1 8  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002373/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.931  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Recorrente  PAULO FLÁVIO DE MELO CARVALHO E JOÃO CECCON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento de defesa nos casos em que o contribuinte teve acesso a todas as  informações que deram origem ao Auto de Infração e conseguiu se defender  adequadamente com relação às infrações que lhe foram imputadas.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Nos casos em que a sociedade declara  valores muitas vezes menor do que o  imposto efetivamente apurado através  de  suas  declarações,  deve  ser  imputada  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário aos sócios, mandatários, diretores, gerentes, entre outros, conforme  disposto no art. 135 do CTN. Tendo em vista que a declaração reiterada de  valores a menor é considerada prática dolosa, constata­se que o sócio também  agiu com excesso de poderes.  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A conduta da contribuinte de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações  de  rendimentos  entregues ao fisco durante anos consecutivos denota o elemento subjetivo da  pratica dolosa  e  enseja  a  aplicação  de multa  qualificada  pela  ocorrência  de  fraude prevista no art. 72 da lei no 4.502/1964.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 73 /2 01 0- 23 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     2 Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Losso  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  De  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  215/241)  consubstanciados  em  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos calendários de 2006 e 2007,  somados à multa de ofício qualificada e juros.  Conforme  apurado  pela  Autoridade  Fiscal  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  204/210),  a  fiscalização  iniciou­se  contra  a  empresa  SUDESTE  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS LTDA, a qual encontra com situação “baixada” perante a RFB, cujo distrato  social foi protocolado na JUCESP em 19/05/2008, ocasião em que constava como responsável  pela guarda dos livros e documentos da empresa o sócio João Ceccon.  Intimado para apresentação de livros e documentos fiscais, o Sr. João Ceccon  atendeu  às  solicitações  e  apresentou  os  devidos  documentos,  exceto  o  Livro  Diário,  que  é  documento obrigatório para os contribuintes optantes pelo Lucro presumido – que é o caso da  empresa  fiscalizada  (fls  205). Tendo em vista a  ausência de apresentação do Livro Diário, o  representante da empresa foi intimado a apresentar o livro Caixa e em resposta informou que  os livros tinham sido extraviados.  Da análise dos Livros de Registros de Entradas e Saídas foi apurada receita  bruta mensal, a qual foi confrontada com as DIPJ dos períodos fiscalizados, DACON e DCTF.  Do confronto resultaram valores não oferecidos à  tributação, os quais  foram utilizados como  base de cálculo dos presentes lançamentos (fls. 207/208).  No  período  fiscalizado  a  empresa  tinha  como  sócio­gerente  o  Sr.  Paulo  Flávio de Melo Carvalho, sendo que o Sr. João Ceccon somente passou a ser responsável pela  empresa a partir de junho de 2007.  Tendo em vista as infrações apuradas, o sócio Paulo Flávio de Melo Carvalho  foi responsabilizado pelo crédito tributário, pois segundo a fiscalização, teria agido ilicitamente  de forma a encobrir a obrigação tributária, de acordo com o art. 135 do CTN.  Observou,  ainda,  a  fiscalização,  que  a  partir  de  junho  de  2006  as  receitas  deixaram  de  coincidir  com  as  DIPJ  e DACON,  tendo  a  empresa  omitido  receitas  de  forma  reiterada nas declarações prestadas  à RFB,  com conseqüente  redução dos  tributos devidos, o  que teria caracterizado o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.  Nos  termos  dos  artigos  124  e  135  do  CTN  foram  lavrados  termos  de  responsabilidade solidária em face de Paulo Flávio de Melo Carvalho e João Ceccon.  Cientificados da lavratura dos Autos de Infração, apenas o Sr. Paulo Flávio  de Melo Carvalho apresentou Impugnação, de fls. 250/269, alegando, em síntese, o que segue:  (i)  Preliminarmente, defendeu a nulidade do auto de infração por preterição  do direito de defesa na ocasião da fiscalização, tendo em vista que não pode se admitir que a  administração  pública  atue  de  forma  direcionada  na  prática  de  atos  administrativos  que  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.002373/2010­23  Acórdão n.º 1202­000.931  S1­C2T2  Fl. 10          3 impliquem formação de prova, incluindo elementos probatórios na direção que melhor atenda  seus interesses.  (ii)  Em  seguida,  argumentou  pela  ausência  de  suporte  fático  ao Auto,  pelo  fato de  a  fiscalização  ter  se pautado no  livros de  entrada  e  saída de mercadorias,  não dando  oportunidade de realização de outras provas;  (iii) Ao  final,  tratou  do  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  qualificada  aplicada, que teria deixado de respeitar o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.  (iv) Ademais, alegou não ser o guardião dos documentos fiscais da empresa,  não tendo como comprovar a veracidade das informações prestadas ao Fisco, de maneira que a  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  elaborada  pelas  Autoridades  Fiscais  era  totalmente  indevida.  Os  autos  foram  encaminhados  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  1,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  Impugnação,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  é  intimado  de  todos  os  atos  e  elementos  solicitados, além dos valores de receitas apuradas e não declaradas, e  quando constam do  termo de verificação, do auto de infração (cujas  vias  lhe  foram  entregues)  e  dos  autos  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal  todos  os  elementos  necessárias  ao  exercício  de  sua ampla defesa.  LIVROS  DE  ENTRADAS  E  SAÍDAS.  GUIAS  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITAS INFORMADAS.  As  receitas  contabilizadas  em  livros  fiscais  de  Entradas  e  no  de  Saídas bem como nas Guias de Informação e Apuração do ICMS GIA  (declarações  prestadas  ao  Fisco  Estadual  pelos  próprios  contribuintes)  constituem meio  legítimo  para  se  apurar  receitas  das  empresas.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Omitir informações na  DIPJ  sobre  receitas  da  empresa,  contabilizadas  em  livros  e  outras  declarações,  de  forma  reiterada,  constitui  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  o  agravamento da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  GERÊNCIA.  As  pessoas  que  possuem  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  exercem  função  gerencial  respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas  na esfera administrativa.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     4 PROVAS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  produção de provas que deveriam ter sido produzidas e apresentadas  pelo Contribuinte em conjunto com a impugnação.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O outro responsável tributário ­­ qual seja, Sr. João Ceccon ­­ não apresentou  Impugnação  aos  Autos  de  Infração,  motivo  pelo  qual  a  decisão  recorrida  presumiu  pela  veracidade dos fatos alegados pela fiscalização em relação a este contribuinte.  Inconformado com a decisão da DRJ, o Sr. Paulo Flávio de Melo Carvalho  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  374/394),  aduzindo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da Impugnação.  Adicionalmente,  dentro  do  prazo  legal,  o  mesmo  contribuinte  apresentou  outra  petição,  denominando­a  também  de  Recurso  Voluntário,  alegando  que  não  deve  ser  incluído como sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que não praticou nenhum  dos atos dispostos no artigo 135 do CTN. Acrescentou que quando da dissolução da sociedade,  o  que  acarretaria  no  redirecionamento  da  fiscalização  para  os  sócios,  o  mesmo  não  se  encontrava  mais  entre  o  quadro  societário  da  empresa.  Portanto,  requereu  que  fosse  desconsiderado como sujeito passivo da obrigação tributária.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  Recurso  Voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  à  análise  da  preliminar de  nulidade  do  lançamento  argüido  pelo Recorrente.  I – PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preliminarmente, o Recorrente argüiu pela nulidade do lançamento, alegando  a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o mesmo não teve acesso aos documentos  emitidos pela fiscalização desde o início do procedimento fiscal.   De  fato,  conforme  se  observa  dos  autos,  a  fiscalização  iniciou­se  contra  a  empresa  SUDESTE  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA,  mas  como  a  mesma  já  se  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.002373/2010­23  Acórdão n.º 1202­000.931  S1­C2T2  Fl. 11          5 encontrava  extinta,  a  fiscalização  foi  direcionada  para  o  sócio  responsável  pela  guarda  dos  documentos quando da dissolução, qual seja o Sr. João Ceccon.   Posteriormente,  depois  de  apresentados  alguns  documentos  contábeis  pelo  sócio mencionado acima,  foram apuradas supostas  infrações nos anos de 2006 e 2007, o que  levou  à  fiscalização  a  incluir  no  pólo  passivo  do  procedimento  fiscal  o  Sr.  Paulo  Flávio  de  Melo Carvalho, que era administrador da empresa à época dos fatos.  O início da fiscalização contra a empresa ocorreu em 10/01/2010, conforme  Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 03 dos autos). Entretanto, o Termo de Sujeição  Passiva  (fls.05),  que  incluiu  o  Recorrente  no  pólo  passivo,  foi  lavrado  em  26/05/2010,  posteriormente à apuração da infração, que ocorreu através dos documentos apresentados pelo  Sr. João Ceccon.  Dessa forma, prosperam os argumentos do Recorrente no sentido de que não  acompanhou desde o início o procedimento fiscalizatório ao qual se tornou sujeito. Ocorre que,  mesmo não tendo acompanhado de fato o trâmite da fiscalização desde a origem, o mesmo teve  acesso  a  todos  os  documentos  apresentados  e  a  todas  as  infrações  apuradas  pelos  Autos  de  Infração.  Dessa forma, não há que se falar em preterição do direito de defesa, tendo em  vista que o mesmo conseguiu se defender corretamente das infrações que lhe foram imputadas.  Assim, não ocorreu a hipótese de nulidade prevista no artigo 59, inciso II do  Decreto 70.235/72.  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA ­ INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade do  procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº  70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por  outras  razões,  inclusive  quando  o  contribuinte  demonstra  entender  a  infração  e  se  defende  regularmente,  bem  como  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confunde  com  o  próprio  mérito  da  questão  (...)”.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10422397  do  Processo  13609000143200537,  Data:  23/05/2007).  (não  grifado  no  original)  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  preterição do direito de defesa do Recorrente.  B) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Segundo  constam  dos  Termos  de  Sujeição  Passivas  (fls.  09/14),  foram  incluídos  no  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo  dois  sócios  da  empresa  originalmente fiscalizada, sendo que um deles era o sócio administrador à época da ocorrência  das supostas infrações e o outro é o sócio que sucedeu o lugar do anteriormente citado, o qual  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     6 ficou  responsável pela guarda dos documentos  fiscais da empresa quando da sua dissolução,  conforme expresso na cláusula IV do Distrato Social (fls. 43/44), abaixo transcrita:  “IV  –  O  sócio  JOÃO  CECCON,  qualificado  no  preâmbulo  deste  contrato,  fica  incumbido  da  regularização  dos  presentes  atos  às  repartições  públicas  competentes  e  manterá, sob sua guarda, os livros e documentos contábeis e  fiscais  da  sociedade  extinta,  conservando­os  na  forma  e  prazo da Lei.”  A  fim  de  esclarecer  as  alterações  societárias  que  ocorreram  na  empresa  SUDESTE COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, é  importante mencionar que  a  entrada  do Sr. Paulo Flávio de Melo Carvalho ocorreu em maio de 2006, conforme primeira alteração  contratual  (fls.  27/35).  Posteriormente,  em  maio  de  2007,  mediante  a  segunda  alteração  contratual, o Sr. Paulo retirou­se da sociedade e no mesmo ato foi admitido o Sr. João Ceccon  (fls. 36/42).  Finalmente,  em  maio  de  2008  a  sociedade  foi  dissolvida  perante  a  Junta  Comercial  de São Paulo,  por meio do Distrato Social mencionado  acima e da mesma  forma  perante a Receita Federal do Brasil, sendo considerada como “baixada” perante referido órgão  (fls. 07).  Conforme se observa, quando do  início do procedimento  fiscal que ocorreu  em 10/01/2010, a empresa já se encontrava extinta, sendo o Sr. João Ceccon o responsável pela  guarda dos livros e documentos fiscais.  Ocorre  que  ao  ser  intimado  a  apresentar  o  Livro  Caixa,  tendo  em  vista  a  ausência  de  apresentação  do  Livro  Diário  (documento  obrigatório  para  as  pessoas  jurídicas  optantes pelo Lucro Presumido, como é o caso da empresa), o Sr. João Ceccon informou que  os mesmos haviam sido extraviados, conforme se observa às fls. 06 dos autos.  Tendo em vista as discrepâncias encontradas entre as receitas apuradas pelos  Livros de Registros de Entradas e Saídas, com as informações constantes nas DIPJ, DACON e  DCTF,  referente  aos  períodos  fiscalizados,  somados  à  ausência  de  apresentação  do  Livro  Diário  e  Livro  Caixa,  foi  imputada  a  omissão  de  receitas  e  lavrados  os  presentes  Autos  de  Infração.  Tendo  em  vista  as  infrações  apuradas,  o  sócio  administrador  da  época  dos  fatos ­­ qual seja, o Sr. Paulo Flávio de Melo Carvalho ­­ foi responsabilizado pelas mesmas,  “visto que, através de procedimentos ilícitos, agiu visando encobrir obrigação tributária” (fls.  208  do  TVF).  Essa  responsabilização  foi  atribuída  com  base  no  artigo  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado(...)”  A  responsabilidade  imputada  pelo  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  somente  pode  ocorrer  quando  comprovada  a  ilicitude  praticada  pelo  representante  da  pessoa  jurídica.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.002373/2010­23  Acórdão n.º 1202­000.931  S1­C2T2  Fl. 12          7 Nesse  sentido,  oportuno  transcrever  os  ensinamentos  de  Leandro  Paulsen  ao  comentar  o  mencionado artigo:  “A  responsabilidade  pessoal,  no  caso,  decorre  de  ato  praticado com ilicitude, por conta e risco do gestor. Como é  o  pressuposto  de  fato  da  responsabilidade,  tem  de  ser  devidamente  apurado”.  (PAULSEN,  Leandro.  In  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11  edição,  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2009, p. 974)  De  acordo  com  o  posicionamento  doutrinário,  não  é  o  simples  fato  de  apuração  de  omissão  de  receitas  com  falta  do  pagamento  do  tributo  que  enseja  a  responsabilização do artigo 135, III, do CTN.   Ocorre  que,  conforme  se  observa  às  fls.  (1999/2001)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  receita  declarada  pelo  Sr.  Paulo  corresponde  a  um  valor muitas  vezes  menor  do  que  aquele  apurado  através  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  o  que  demonstra a atuação com excesso de poderes do Sr. Paulo Flávio de Melo Carvalho.  Oportuno  se  faz  esclarecer que,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente,  é  possível  se  basear  nos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  para  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  do  IRPJ  e  da CSLL,  conforme  se  observa  dos  julgados  abaixo  transcritos.  Vejamos:  “(...)  RECEITA  BRUTA.  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS  ­  É  lícito utilizar o valor das saídas por vendas de mercarias registrado  no Livro Registro de Apuração do ICMS para determinar a receita  bruta,  sobre  a  qual  incide  o  percentual  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  nos  regimes  do  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  ­  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  ­  TAXA  DE  JUROS  ­  SELIC  ­  APLICABILIDADE.  ­  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic. MULTA DE  FÍCIO ­ Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal,  em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da  multa  de  lançamento  de  ofício,  por  expressa  determinação  legal.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10709286  do  Processo  10680014742200404,  Data:  24/01/2008) (não grifado no original)    “(...)  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  RECOLHIMENTO  EFETUADO A MENOR ­ REGISTRO DE RECEITA NOS LIVROS  FISCAIS ­ LANÇAMENTO ­ PROCEDÊNCIA ­ O valor das vendas  de mercadorias  registrado nos  livros  fiscais de Registro de Saídas  de  Mercadorias,  no  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  no  livro  Razão,  enquadra­se  no  conceito  de  receita  bruta  tributável  para  efeitos  de  apuração  do  IRPJ  (...).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10194755  do Processo 106800160599821, Data: 10/11/2004).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     8   Dessa forma, resta incontroverso que o Sr. Paulo agiu de má­fé ao declarar e  recolher um valor tão baixo, sendo que o efetivamente devido é muitas vezes maior.   Embora  o  Recorrente  alegue  que  não  agiu  dolosamente,  não  há  como  não  considerar que teve a intenção de burlar o Fisco ao declarar valores tão baixos comparados à  receita  efetivamente apurada. Sendo assim, o Sr. Paulo deve ser  incluído no pólo passivo da  demanda,  como  responsável  tributário,  assim  como  deve  ser  mantida  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%. Este também é o entendimento deste E. Conselho:  (...) SUJEITO PASSIVO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA ­  SOLIDARIEDADE.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  as  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  sócios,  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  IRPJ.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ CONFRONTO ENTRE DOCUMENTOS  FISCAIS E A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Caracteriza ocorrência  de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre  o  total  das  receitas  auferidas  e  espontaneamente  declaradas,  e  aquelas detectadas em procedimento de oficio. IRPJ ­ APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações  de  rendimentos  entregues  ao  fisco  durante  anos  consecutivos,  indicando  valores  ínfimos  nas  suas  DIPJs,  além  de  escriturar  as  notas fiscais com valores diferentes dos faturamentos reais, denota  o  elemento  subjetivo  da  pratica  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  lei no 4.502/1964 (...).(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  1ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº  110200502  do  Processo  10680020328200779,  Data:  03/08/2011)(não grifado no original)     (...)  RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS­GERENTES.  Caracterizada  a  intenção  dolosa  de  sonegar  tributos  à  Fazenda,  quer pela prática contumaz de não declarar e/ou declarar de forma  inexata  os  valores  devidos,  quer  não  os  recolhendo  aos  cofres  públicos,  não  obstante  tenha  havido  vultosa  movimentação  de  recursos  financeiros  comprovadamente  originários  de  vendas  de  mercadorias,  correta  é  a  responsabilização  dos  sócios  gerentes.  RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Mascarada a sucessão da  empresa sob a forma de suspensão de atividades e/ou de contrato de  arrendamento  mercantil  cuja  comprovação  não  se  deu,  correta  se  mostra a imputação da responsabilidade tributária a quem, de fato,  continuou  a  exercer  as  atividades  industriais  e  comerciais  da  autuada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCISO II DO ART. 44  DA LEI Nº 9.430, DE 1996. O sujeito passivo, ao declarar e recolher  valores  menores  que  aqueles  devidos,  ou  não  os  recolher,  agiu  de  modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  a  autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64. (...) Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.002373/2010­23  Acórdão n.º 1202­000.931  S1­C2T2  Fl. 13          9 3ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ,  Acórdão  nº  20312654  do  Processo  10120001395200659, Data: 12/12/2007) (não grifado no original)    (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado  que, no exercício de sua administração praticara os sócios, gerentes  ou  representantes da pessoa  jurídica atos  com excesso de poderes  ou infração de lei, tipificada estará a sua responsabilidade solidária  prescrita  pelo  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10707666  do  Processo  10925000150200215,  Data:  13/05/2004)  (não grifado no original)  Quanto ao Sr. João Ceccon, o mesmo não apresentou Impugnação, tampouco  Recurso Voluntário,  devendo  ser  consideradas  verdadeiras  as  alegações  feitas  em  relação  ao  mesmo, com sua respectiva inclusão no pólo passivo como responsável tributário, nos termos  do artigo 124 do CTN.  Portanto, em razão de tudo o quanto acima exposto, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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4340721 #
Numero do processo: 15249.000170/2006-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001,2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificada a contradição constante no Voto condutor e na parte dispositiva do Acórdão embargado. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data em que ocorrer a o pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de indébito estiver sido formalizada a partir de 09.06.2005.
Numero da decisão: 1801-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o Acórdão nº 1801-00.718, de 30.09.2011, e, em preliminar, negar provimento ao recurso voluntário, por prescrito o direito da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15249.000170/2006­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGC CENTRO DE GINECOLOGIA E CITOLOGIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001,2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  merecem  ser  acolhidos  quando  verificada  a  contradição  constante  no Voto  condutor  e  na  parte  dispositiva  do Acórdão  embargado.  PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO.  Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo de  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  começa  a  fluir  a  partir da data em que ocorrer a o pagamento antecipado e indevido de tributo  no  caso  de  a  petição  de  indébito  estiver  sido  formalizada  a  partir  de  09.06.2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o  Acórdão  nº  1801­00.718,  de  30.09.2011,  e,  em  preliminar,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  prescrito  o  direito  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 24 9. 00 01 70 /2 00 6- 52 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 3          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente, CGC Centro de Ginecologia  e Citologia Ltda,  formalizou os  Pedidos Restituição  (PER) em 06.06.2006,  fls. 01­48,  relativamente aos pagamentos a maior  efetuados no período de 10.02.2000 a 30.04.2001 a título de:    Tributo  Valor Original – R$  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  5.426,07  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  963,47  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)  528,15  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  1.648,63    Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  64­66,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido o pedido foi alcançado pela prescrição, tendo em  vista o decurso do prazo superior a cinco anos (inciso  I do art. 165 e  inciso  I do art. 168 do  Código Tributário Nacional).  Cientificada  em 27.12.2007,  fl.  73,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  25.01.2008,  fls.  78­86,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­18.036, de 22.12.2008, fls. 96­97:“Solicitação Indeferida”.   Restou ementado   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  LC  n°  118/2005.  Decorridos mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, resta  extinto,  por  decadência,  o  direito  de  pleitear  à  restituição.  A  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Notificada  em  20.01.2009,  fl.  99,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.02.2009,  fls.  100­115,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 4          3 Está  consignado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.718,  de  30.09.2011,  fls.  126­127:  “Recurso Voluntário  Provido  em Parte”.  Restou ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001,2002   PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO.  No caso em que a petição de indébito estiver sido formalizada até 08.06.2005,  o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a  partir da data em que ocorrer a homologação tácita ou expressa do pagamento, em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Cientificada  em  09.02.2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  10.02.2012,  fls.  131­133.  Alega  que  o  Acórdão  embargado  contém omissão, visto que   De  outra  sorte,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  cuja  repercussão geral fora reconhecida (RE n° 566.621/RS), encerrado em 04 de agosto  de 2011 e  cuja  ata de  julgamento  foi publicada  em 18 de agosto de 2011  (Ata de  Julgamento n° 21, publicada no DJE n° 158, divulgado em 17.08.2011),  firmou o  posicionamento, por maioria dos votos, de que, para as ações ajuizadas após entrada  em  vigor  da  LC  n°  118/2005,  o  prazo  para  repetição  do  indébito  tributário,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos. Já em relação  as ações ajuizadas até 08.06.2005, o STF entendeu pela aplicação do entendimento  até  então  predominante  na  jurisprudência,  permitindo­se,  assim,  a  devolução  dos  tributos indevidamente recolhidos até os últimos 10 (dez) anos.  Nota­se que o STF utiliza­se de  critério processual  (data do  ajuizamento da  ação)  para,  juntamente  com  o  critério  de  natureza material  (data  do  recolhimento  indevido), aferir­se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora    Preliminar – Cabimento dos Embargos de Declaração    Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN) atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência.  Assim, deles tomo conhecimento.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 5          4 A Procuradoria da Fazenda Nacional suscita que no Acórdão embargado há  omissão, uma vez que os Pedidos Restituição (PER) em 06.06.2006, fls. 01­48, relativamente  aos pagamentos  a maior efetuados no período de 10.02.2000 a 30.04.2001  foram alcançados  pela prescrição.  No Voto condutor do Acórdão embargado consta:  No  presente  caso,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  foi  formalizado  em  06.06.2006,  fls.  01­48,  relativamente  aos  pagamentos a maior efetuados nos anos­calendário de 2000 e 2001. Verifica­se que  a  petição  de  indébito  não  foi  alcançada  pela  prescrição  e  por  este motivo  cabe  o  exame das demais razões de defesa indicadas na manifestação de inconformidade.   Por conseguinte, o presente processo deve ser devolvido à DRJ/POA/RS para  que seja proferida nova decisão.  Em face do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário.  Na parte dispositiva do Acórdão embargado está registrado:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  ficou  configurada  a  contradição  constante  no  Voto  condutor  e  na  parte  dispositiva do Acórdão embargado, uma vez que a Recorrente, CGC Centro de Ginecologia e  Citologia  Ltda,  formalizou  os  Pedidos  Restituição  (PER)  em  06.06.2006,  fls.  01­48,  relativamente aos pagamentos a maior efetuados no período de 10.02.2000 a 30.04.2001 e por  esta  razão  foram  alcançados  pela  prescrição.  Por  esta  razão,  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Douta PGFN devem ser acolhidos.    Mérito  No mérito  cumpre  corrigir  a  contradição  constante  no Voto  condutor  e  na  parte dispositiva do Acórdão nº 1801­00.718, de 30.09.2011.   O Voto condutor do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação:  A Recorrente afirma que o pedido não foi alcançado pela prescrição.  Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  prescrição por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido como a perda da pretensão do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário  já constituído pelo lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em  lei. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o  termo de  início da contagem do prazo prescricional de cinco anos  começa a  fluir a partir da  data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido  formalizada até 08.06.2005 e da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de  a petição de indébito ter sido formalizada a partir de 09.06.2005.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 6          5 Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS1, substituto do  paradigma  da  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  561.908/RS2,  que  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.  No  presente  caso,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp) foi formalizado em 06.06.2006, fls. 01­48, relativamente aos pagamentos a maior  efetuados  no  período  de  10.02.2000  a  30.04.2001. Verifica­se  que  a  petição  de  indébito  foi  alcançada  pela  prescrição. O motivo  destacado  pela  defendente,  por  conseqüência,  não  pode  ser verificado.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:<http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=566621&numero=634&pagina=1&base=INF O> . Acesso em> 25 aog. 2011.  2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  3  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 7          6 A parte dispositiva do Acórdão embargado deve ser alterada para:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10510.001892/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE). A receita gerada pela aplicação da sobretarifa decorrente da RTE deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição social referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo a contribuição apurada de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINÁRIA (RTE). ATIVO E PASSIVO REGULATORIOS. ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO CÔMPUTO DO LUCRO REAL. O montante integral das receitas estimadas provenientes de um consumo futuro de energia elétrica, homologado pela ANEEL e contabilmente reconhecido, em contrapartida à formação de um Ativo Regulatório, deve ser excluído na apuração da base de cálculo da contribuição social do mesmo exercício, vindo a ser adicionado, nos períodos -base subsequentes, proporcionalmente ao seu efetivo consumo, enquanto a parcela dessas receitas correspondente à chamada Energia Livre, pertencente às empresas geradoras de energia, que gerou um custo para as distribuidoras, apropriado contabilmente, em contrapartida a um Passivo Regulatório, deve ser adicionada na apuração da base de cálculo da contribuição social, vindo a ser excluída, nos períodos-base em que ocorrer o efetivo consumo da energia sobretaxada, ocasião em que haverá seu repasse às empresas geradoras. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigência da multa de oficio, no percentual de 75%, obedece estritamente aos preceitos legais, não cabendo sua convolação em multa moratória. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios está legalmente amparada, não se cogitando da dispensa dos juros.
Numero da decisão: 1402-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE). A receita gerada pela aplicação da sobretarifa decorrente da RTE deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição social referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo a contribuição apurada de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINÁRIA (RTE). ATIVO E PASSIVO REGULATORIOS. ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO CÔMPUTO DO LUCRO REAL. O montante integral das receitas estimadas provenientes de um consumo futuro de energia elétrica, homologado pela ANEEL e contabilmente reconhecido, em contrapartida à formação de um Ativo Regulatório, deve ser excluído na apuração da base de cálculo da contribuição social do mesmo exercício, vindo a ser adicionado, nos períodos -base subsequentes, proporcionalmente ao seu efetivo consumo, enquanto a parcela dessas receitas correspondente à chamada Energia Livre, pertencente às empresas geradoras de energia, que gerou um custo para as distribuidoras, apropriado contabilmente, em contrapartida a um Passivo Regulatório, deve ser adicionada na apuração da base de cálculo da contribuição social, vindo a ser excluída, nos períodos-base em que ocorrer o efetivo consumo da energia sobretaxada, ocasião em que haverá seu repasse às empresas geradoras. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigência da multa de oficio, no percentual de 75%, obedece estritamente aos preceitos legais, não cabendo sua convolação em multa moratória. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios está legalmente amparada, não se cogitando da dispensa dos juros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 830          2 A  receita  gerada  pela  aplicação  da  sobretarifa  decorrente  da  RTE  deverá  compor  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  referente  aos  períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a  cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo a  contribuição apurada de acordo com a lei vigente em cada um  desses períodos.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFARIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  ATIVO  E  PASSIVO REGULATORIOS. ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO CÔMPUTO  DO LUCRO REAL.  O  montante  integral  das  receitas  estimadas  provenientes  de  um  consumo  futuro  de  energia  elétrica,  homologado  pela  ANEEL  e  contabilmente  reconhecido, em contrapartida à formação de um Ativo Regulatório, deve ser  excluído  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  do mesmo  exercício,  vindo  a  ser  adicionado,  nos  períodos  ­base  subsequentes,  proporcionalmente  ao  seu  efetivo  consumo,  enquanto  a  parcela  dessas  receitas  correspondente  à  chamada  Energia  Livre,  pertencente  às  empresas  geradoras de energia, que gerou um custo para as distribuidoras, apropriado  contabilmente,  em  contrapartida  a  um  Passivo  Regulatório,  deve  ser  adicionada na apuração da base de cálculo da contribuição social, vindo a ser  excluída,  nos  períodos­base  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  da  energia  sobretaxada, ocasião em que haverá seu repasse às empresas geradoras.  MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A exigência da multa de oficio, no percentual de 75%, obedece estritamente  aos preceitos legais, não cabendo sua convolação em multa moratória.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de juros moratórios está legalmente amparada, não se cogitando da  dispensa dos juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 831          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 832          4 Relatório  Energisa  Sergipe  –  Distribuidora  de  Energia  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Salvador/BA, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às  fls. 03 a 07, no valor de R$16.299.122,14 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e  nove reais e cento e vinte e dois reais e quatorze centavos), e de Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido,  às  fls.  09  a 12, no valor de R$3.984.690,70  (três milhões,  novecentos  e  oitenta  e  quatro mil,  seiscentos  e  noventa  reais  e  setenta  centavos),  acrescidos da multa de oficio e de juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  1) glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais em 2006 e 2007, tendo  em  vista  a  reversão  dos  prejuízos  após  o  lançamento,  neste Auto  de  Infração,  das  infrações constatadas nos períodos­base de 2005 e 2006, além de saldo insuficiente  de prejuízos fiscais, em decorrência da repercussão do PAF n° 10510.003122/2005­ 74,  relativo  a Auto  de  Infração  lavrado  por  glosa  de  despesas  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  O  referido  lançamento  foi  posteriormente  reformado  pelo  Acórdão DRJ/SDR n° 15­11.927, reduzindo­se a exigência fiscal, o que resultou em  alterações  no  prejuízo  fiscal  acumulado,  cujo  saldo  foi  considerado  no  presente  lançamento,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Demonstrativo.  O  enquadramento  legal  aponta os arts. 247, 250, inciso III, 509 e 510 do RIR/1999.  2)  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Em  2001,  consoante  orientação  da  ANEEL,  foi  constituído  Ativo  Regulatório  em  contrapartida  de  Receita  de  Fornecimento,  conta  n°  611.03.3.1.0.1,  corretamente  excluído  no  lucro  real, por se tratar de um limite estabelecido para a receita a ser auferida mediante a  aplicação  das  alíquotas  majoradas  pela  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  (RTE),  instituída  pelo  Programa  Emergencial  de  Consumo  de  Energia  Elétrica  (PERCEE).  A  reversão  dessa  contabilização  gerou  outra  distorção  nos  períodos  subsequentes em que se deu o efetivo fornecimento de energia aos consumidores, na  medida  em  que  a  receita  assim  auferida  é  debitada  em  contrapartida  do  Ativo  Regulatório,  para  "baixa"  do  direito  à  cobrança  das  tarifas  de  fornecimento  majoradas.  Em  2005  e  2006,  verifica­se,  na  contabilidade,  que  o  resultado  nos  períodos,  respectivamente,  de  R$60.550.039,29  e  R$93.310.655,51,  consignados  tanto  no  LALUR  como  nas  DIPJ,  foi  reduzido  em  razão  dos  débitos  à  conta  611.05.1.1.01.0100  —  Amortização  do  Ativo  Regulatório,  cujo  montante,  não  obstante referir­se ao mencionado Ativo constituído em 2001, consiste em receita do  período  em  que  se  deu  o  fornecimento  e,  como  tal,  deveria  corresponder  a  uma  adição ao lucro real. O enquadramento legal aponta o art. 249 do RIR/1999.  O Auto de Infração de CSLL foi proveniente de:  1)  glosa  de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas  em  2007,  tendo em vista a reversão do saldo de bases negativas após o lançamento, neste Auto  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 833          5 de Infração, das infrações constatadas nos períodos ­base de 2005 e 2006, além de  saldo  insuficiente  de  bases  negativas,  em  decorrência  da  repercussão  do  PAF  n°  10510.003122/2005­74,  relativo  a Auto  de  infração  lavrado  por  glosa  de  despesas  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  O  referido  lançamento  foi  posteriormente  reformado pelo Acórdão DRJ/SDR n° 15­11.927, reduzindo­se a exigência fiscal, o  que resultou em alterações na base negativa acumulada, cujo saldo foi considerado  no  presente  lançamento,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Demonstrativo  anexos.  O  enquadramento legal aponta o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; art. 58 da Lei n°  8.981, de 1995; art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995; e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 37 da Lei 10.637, de 2002; e 273 do RIR/1999.  2) redução indevida do  lucro liquido em virtude de inobservância do regime  de escrituração, resultando na falta de pagamento da contribuição social, em 2005 e  2006,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Demonstrativo  anexos.  0  enquadramento  legal  aponta: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 37  da Lei 10.637, de 2002; e 273 do RIR/1999.  No Relatório Fiscal, as fls. 15 a 20, o Autuante declara, em síntese, que:  —  inicialmente,  verificou­se  que  o  contribuinte  deduziu  contabilmente  da  Receita o montante de R$20.116.439,28, em 2005, e R$16.257.662,94, em 2006, em  contrapartida do Ativo Regulatório, como demonstram o Livro Razão e Anexo IV da  Resolução  ANEEL  n°  45/2004,  fornecidos  pelo  contribuinte.  Essa  forma  de  contabilização segue orientação da ANEEL e refere­se aos valores arrecadados dos  consumidores mediante aplicação da RTE no fornecimento de energia elétrica, tendo  por finalidade o controle e acompanhamento de valores homologados pela ANEEL,  que tem origem no período de racionamento de energia elétrica. Nesse período, as  companhias  distribuidoras  e  geradoras  sofreram  um  desequilíbrio  financeiro  determinado pela redução compulsória do consumo;  —  foi  então  instituído  um  regime  tarifário  extraordinário  para  vigorar  pelo  período que fosse necessário para recompor o equilíbrio financeiro das concessões.  A  partir  de  cálculos  elaborados  pelas  empresas,  a  ANEEL  determinou  um  prazo  máximo de vigor das tarifas majoradas e homologou um valor limite para as receitas  auferidas com essas tarifas. Esse mecanismo denominou­se Recomposição Tarifária  Extraordinária (RTE);  —  em  2001,  seguindo  orientações  da  ANEEL,  a  ENERGISA  contabilizou  esse  valor  como  um  direito  denominado  Ativo  Regulatório,  lançado  no  encerramento  do  exercício,  em  contrapartida  da  conta  de  receita  de  fornecimento  611.03.3.1.0.1.  A  receita  a  ser  auferida  a  partir  dos  faturamentos  decorrentes  da  RTE,  contabilizada  à  citada  conta,  foi  de  R$50.818.125,74,  correspondendo  aos  seguintes valores homologados pela ANEEL:  a)  Resolução  ANEEL  n°  480,  de  29/08/2002:  RTE  de  R$25.379.032,04,  destinada  a  recompor  a  receita  que  deixou  de  ser  auferida  no  período  de  01/06  a  31/12/2001,  em  razão  do  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia Elétrica (PERCEE);  b)  Resolução  ANEEL  n°  481,  de  29/08/2002:  RTE  de  R$1.429.584,29,  destinada  a  recompor  a  receita  que  deixou  de  ser  auferida  no  período  de  01/01  a  28/02/2002, em razão do (PERCEE);  c)  Resoluções  ANEEL  n°  482  e  n°  483,  ambas  de  29/08/2002:  RTE  de  R$4.843.967,00  e  de  R$21.300.492,27,  respectivamente,  destinadas  a  recompor  a  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 834          6 recuperação de custos da "parcela A" e a recuperação de despesas com a compra de  energia livre.  —  em DIPJ  retificadora,  para  o  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  o  contribuinte,  interpretando  o  Parecer  COSIT  n°  26,  de  26/09/2002,  promoveu  a  exclusão  dessa  receita  (passou  o  item  "Outras  Exclusões"  de  zero  para  R$51.414.392,91), bem como adicionou ao lucro real e 6. base de cálculo da CSLL  o  montante  de  R$15.250.538,78  (passou  o  item  "Outras  Adições"  de  R$1.319.000,00 para R$16.569.538,78). Segundo o contribuinte, a adição refere­se a  despesas relativas aos custos excedentes com a compra de Energia Livre, incorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  contabilizadas  no  montante  de  R$20.115.568,31,  pendentes de pagamento às Geradoras, assim demonstradas:  Apuração do montante adicionado ao lucro real em 2001 R$  Energia  Livre  —  contabilizada  a  débito  da  conta  615033541/4105  20.115.568,31  (—)  Conta  de  Compensação  de  Variação  de  Valores  de  itens  da  "Parcela  A"  —  CVA  (6.780.698,53)  PIS  E  COFINS  sobre  RTE  (3,65%  X  52.484.082,19) 1.915.669,00 Total 15.250.538,78  —  ocorre  que  a  própria  ANEEL,  conforme  Nota  Técnica  n°  392/2007 —  SFF/ANEEL,  reconhece:  "De  outro  lado,  as  receitas  decorrentes  da  aplicação  da  RTE (Perda de Receita e Energia Livre) nas tarifas das Distribuidoras, considerando  tratar­se de fatos econômicos futuros incertos, pois variáveis em função do consumo  mensal a ser verificado, deveriam, nas Distribuidoras, 'compor a apuração das bases  de c álculo do  imposto sobre a  renda, da CSL, da Cofins e da contribuição para o  Pis,  referentes  aos  períodos  em que ocorrer  o  efetivo  consumo de  energia  sobre  a  qual  incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação,  sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos,  por  força  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional',  como,  inclusive,  restou  textualmente decidido pelo conhecido Parecer COSIT n° 26, de setembro de 2002".  — portanto, ao tempo em que, em 2001, o contribuinte exclui, no lucro real e  na base de cálculo da CSLL, o direito  contabilizado como  receita,  relativo  a RTE  homologada pela ANEEL, em 2005 e 2006, caberia adicionar ao lucro real o valor  correspondente a receita efetivamente auferida com a RTE, que foi debitado a conta  da  receita  total  auferida  com  o  fornecimento,  para  fins  de  amortização  do  direito  contabilizado  em  2001.  Entretanto,  a  adição  ao  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  2005,  limitou­se,  inicialmente,  a  R$3.675.769,49,  ficando  excluído  de  tributação  o  valor  de  R$16.440.669,79  (R$20.116.439,28 —R$3.675.769,49).  Em  2006, não houve adição relativa a RTE;  — ressalte­se que, em relação a 2005, o LALUR foi alterado, após iniciado o  procedimento  fiscal,  e  a  adição  referente  aos  valores  faturados  do  PERCEE  foi  acrescida  de  R$8.536.046,97  (R$3.675.769,49  +  R$8.536.046,97  =  R$12.211.816,46). Não obstante, na mesma retificação do LALUR, foi acrescido as  exclusões o valor de R$8.536.046,97, a titulo de "Realização do Saldo Receitas —  Efeitos  PERCEE".  Admite­se  essa  exclusão,  que  se  refere  a  adição  ocorrida  em  2001, no montante de R$15.250.538,78. Com base no exposto, o contribuinte deixou  de tributar, em 2005 e 2006, parcela de sua receita relativa a RTE;   — outra  alteração  promovida  no LALUR diz  respeito  a  exclusão  relativa  a  gratificação atribuida aos administradores,  reduzida em 2005 para R$117.557,37 e  em 2006 para R$172.856,87, tendo em vista ser de fato indevida, conforme art. 530  do RIR199. Sac) contrarias ao comando legal as gratificações a administradores, no  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 835          7 valor de R$1.097.282,39 em 2005 e de R$1.236.562,52 em 2006, observando­se nas  respectivas DIPJ que esses valores foram adicionados ao lucro real;  —  verifica­se  que,  para  o  ano  de  2005,  exercício  de  2006,  o  contribuinte  apresentou, além da declaração original,  em 30/06/2006, mais quatro retificadoras.  Para o ano de 2006, exercício de 2007, além da declaração original, em 16/12/2008,  foram apresentadas mais  três  retificadoras. Exceto pela  la  retificadora, apresentada  em  21/05/2009,  mesmo  dia  da  ciência  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  por  via  postal  (meio  que  não  permite  determinar  a  hora  em  que  se  deu  a  perda  da  espontaneidade),  as  demais  retificadoras  não  produzem  efeitos,  mormente  porque  não alteraram o resultado do período de apuração, contêm erros e trazem adições e  exclusões  não  escrituradas  no  LALUR.  Assim,  foram  considerados  apenas  os  valores constantes do LALUR e comparados a contabilidade e o resultado apurado  na DIPJ/2006 (AC 2005), de 21/05/2009, e na DIPJ/2007 (AC 2006), de 16/12/2008,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  efetivamente  apurado,  conforme  demonstrativo anexo;  — sobre a possível repercussão do PAF n° 10510.003122/2005­74, relativo a  Auto de Infração lavrado por glosa de despesas nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003  (fls. 405 a 590), quanto ao saldo de prejuízos fiscais a compensar, informa­se que,  em  2001,  parte  das  despesas  financeiras  foi  glosada  pela  fiscalização  e,  posteriormente, o lançamento foi reformado pelo Acórdão DRJ/SDR n° 15­11.927,  que reduziu a glosa. O mesmo ocorreu em relação ao ano de 2000,  resultando em  alterações  no  prejuízo  fiscal  acumulado  nesses  períodos,  conforme  demonstrativo  que apresenta;  — observa­se  que,  quando  da Decisão  de  P  instancia,  o  sistema SAPLI  foi  alimentado com incorreção, quanto ao valor do prejuízo compensado em 2001, não  obstante na apuração do  imposto devido  ter sido considerado o valor correto. Para  2002,  o  prejuízo  fiscal  absorveu  todo  o  imposto  devido,  não  tendo  havido  lançamento  de  IRPJ  sobre  as  glosas  efetuadas,  mas  somente  redução  do  prejuízo  fiscal  do  período,  conforme  demonstrativo  relativo  aos  anos  de  2002  e  2003  que  apresenta. Observa­se  que  o  sistema SAPLI  não  foi  alimentado  com as  alterações  decorrentes do Auto de Infração e da Decisão de la instância, no referente ao valor  compensado  em  2003,  permanecendo  no  sistema  o  valor  compensado  pelo  contribuinte  gerando  erro  no  saldo  final  a  compensar,  cujo  valor  correto  é  R$23.029.638,17;  —  em  2004,  não  houve  autuação,  tendo  restado  um  saldo  de  prejuízos  a  compensar,  a  partir  de  2005,  de  R$15.322.936,38,  conforme  demonstrativo  que  apresenta. Em 2005,  consideradas as  infrações apuradas no presente procedimento  fiscal,  procedemos  ao  lançamento  do  IRPJ  e  adicional,  tendo  restado  um  saldo  a  compensar de prejuízos fiscais de R$3.764.003,78. Em 2006, foi apurado crédito de  IRPJ  e  adicional,  tendo  sido  aproveitado  todo  o  saldo  anterior  de  prejuízos,  comprovando­se  que  o  contribuinte  usou  prejuízo  fiscal  inexistente  no  valor  de  R$10.918.265,26, em 2006, e R$32.410.086,27, em 2007;  —  relativamente  à  CSLL  de  2005,  consideradas  as  infrações  apuradas,  procedemos ao lançamento correspondente, tendo restado um saldo a compensar de  base negativa de R$23.277.468,98. Em 2006, foi apurado crédito da CSLL, restando  um saldo de base negativa a compensar de R$4.676.217,49. Entretanto, em 2007, o  contribuinte compensou o valor de R$31.959.720,57. Logo, restou comprovado que  ele aproveitou base negativa de CSLL inexistente, no valor de R$27.283.503,09.   — relativamente às exclusões do PIS e da COFINS, nos valores respectivos  de R$370.698,60 e R$30.891,56, em 2005 e 2006, verificou­se que elas resultaram  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 836          8 da adição ocorrida em 2003. Quanto aos lançamentos a débito das contas passivas de  "COFINS  a  recolher"  e  "PIS  a  recolher",  em  2007,  a  Recorrente  discorre  longamente, embora não tenham sido objeto dos lançamentos constantes do presente  processo.   As  fls.  397  a  431,  a  pessoa  jurídica  impugnou  o  feito  fiscal,  alegando,  em  resumo, que:  •  inicialmente,  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  apresenta­se  como medida arbitrária e despropositada,  feita com esteio em reflexos decorrentes  de  lançamento  promovido  no  passado,  nos  períodos­base  de  2000  a  2003.  A  autuação ora em pauta tomou por base suposta "compensação indevida de prejuízos  fiscais em 2006 e 2007, tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento  das infrações constatadas nos períodos­base de 2005 e 2006, através deste Auto de  Infração, e saldos insuficientes de prejuízos fiscais, em decorrência de repercussão  do PAF n° 10510.003122/2005­74, relativo a Auto de Infração lavrado por glosa de  despesas nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003";  • o entendimento propalado pela Agente Fiscal é minimamente inverossímil,  na medida em que se pauta em lançamento sequer definitivamente constituído. Em  breves palavras: a glosa de milhões de reais objeto da autuação presente decorre de  potencial futuro reflexo de autuação ocorrida anos antes, a qual, todavia, não goza  de definitividade quanto ao lançamento promovido. Naqueles autos, foi apresentada  peça  impugnatória,  sendo  que  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Salvador  reformou  parcialmente o Auto de Infração, restando mantida grande parte da glosa fiscal tida  como  correta.  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  em março  de  2007  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  onde  os  autos  permanecem aguardando o julgamento revisional;  • para fins de comprovação, a Recorrente colaciona os seguintes documentos:  (i)  cópia  da  impugnação  à  época  apresentada  (doc.  03);  (ii)  copia  da  decisão  proferida pela DRJ/SDR (doc. 04); (iii) cópia do recurso voluntário interposto (doc.  05);  e  (iv)  folhas  de  espelho  do  COMPROT  e  da  página  de  andamento  do  PAF  referido obtida no sitio do CARF (doc. 06);  •  ressalte­se  que  discrepâncias  entre  os  contribuintes  e  o  fisco  ocorrem  diuturnamente e, na maioria das vezes, o lançamento culmina por ocorrer. Uma vez  lançado,  interrompe­se  o  prazo  decadencial,  o  que  não  se  confunde  com  eventual  convolação do lançamento precário em definitivo, fato esse que somente ocorrerá na  hipótese de o contribuinte não contestá­lo  formalmente ou, caso o faça, quando da  futura constatação da irrecorribilidade de decisão final administrativa, no sentido da  manutenção do lançamento. A situação ora enfrentada consiste em mera expectativa  fazendária  de  definitiva  constituição  do  possível  crédito  tributário.  Em  outras  palavras,  são  inexistentes  os  fundamentos  avocados  pela  Fiscalização  para  a  lavratura  do presente Auto  de  Infração,  razão  pela  qual não merece  ser mantida  a  glosa de prejuízos fiscais e bases negativas;  •  por  outro  lado,  uma  vez  que  se  entenda  como  definitivo  aludido  pretérito  lançamento, o que somente se admite ad argumentandum tantum, o lançamento teria  sido levado a efeito apenas para prevenir potencial decadência do futuro, incerto e  potencial crédito tributário decorrente. A exigibilidade do lançamento promovido no  passado,  em  análise  nos  autos  do  PAF  n°  10510.003122/2005­74,  encontra­se  inequivocamente suspensa, por força da pendência de discussão judicial, nos termos  do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Assim, o presente lançamento  somente poderá vir a tornar­se definitivo se aquele outro lançamento também assim  se  tornar. Portanto, em hipótese alguma se pode  interpretar que a Recorrente, com  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 837          9 relação ao crédito tributário ora cobrado, encontra­se em mora, pelo simples fato de  que o mesmo sequer existe. Em não havendo mora, não pode haver, por evidente,  imposição de multa qualquer ou cobrança de juros;  • no caso dos presentes autos, a  lavratura se deu nos  seguintes  fundamentos  lógicos: "se" a obrigação relacionada as competências de 2000 a 2003 se confirmar  no  PAF  n°  10510.003122/2005­74,  a  obrigação  tributária,  tal  como  pretendida,  "poderá"  se  confirmar  nos  presentes  autos.  Ora,  aludida  linha  de  raciocínio  é  minimamente ilógica e mesmo arbitrária, eis que claramente ilegal. Em suma: se não  há  obrigação  consolidada, não  se  pode  falar  em mora  da Recorrente,  logo,  não  se  pode exigir­lhe multa nesses moldes e nem mesmo juros moratórios/compensatórios,  pois a Recorrente não  tem qualquer obrigação de  recolher a exação até o presente  momento nos moldes pretendidos pela Fiscalização. Destaca ainda a Recorrente que  a autoridade fazenddria aplicou a multa de oficio de 75%, não cogitando aplicar ao  caso  a  multa  moratória,  o  que  evidencia,  em  razão  de  todo  o  quanto  exposto,  o  flagrante  atropelo  e  vilipêndio  dos  mínimos  direitos  legais  e  constitucionais  da  Recorrente.  •  na  remotíssima  hipótese  de  não  acolhimento  de  nenhum dos  antecedentes  pedidos,  requer  seja  admitida  a  convolação  da  multa  punitiva  de  oficio  (art.  44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96)  em multa moratória  (art.  61,  caput  e  §§,  da  referida  Lei). Nessa hipótese, ter­se­ia como admitida a ocorrência do fato gerador e nascida  a consequente obrigação tributária, em razão do entendimento pela definitividade do  lançamento promovido nos autos do PAF n° 10510.003122/2005­74, o que não se  espera  em  razão  do  sustentado  linhas  acima, mas  igualmente  admitida  a  condição  suspensiva  do  crédito  tributário,  em  razão  da  pendência  de  finalização  daquela  demanda;  •  em  relação  à  alegada  falta  de  adição  ao  lucro  real  da  receita  oriunda  da  Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), como restará a seguir demonstrado, a  Recorrente ofereceu corretamente a referida receita nas bases imponiveis do IRPJ e  da  CSLL  nos  respectivos  anos­calendário.  A  recuperação  das  perdas  financeiras  advindas  da  redução  do  consumo  de  energia  elétrica  e  do  aumento  de  custos  não  gerenciáveis  (Parcela  "A"),  causados  pelo  racionamento  imposto  pelo  Governo  Federal,  através  do  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica,  foi  efetuada  mediante  o  recebimento,  por  parte  das  concessionárias  distribuidoras de energia, da chamada RTE, criada pela MP n° 14, de 21/12/2001, e  teve  seu  valor  homologado  pelo Governo  Federal  (através  da ANEEL)  para  cada  uma das distribuidoras de energia elétrica prejudicadas pelo racionamento;  •  as  distribuidoras  foram  autorizadas  a  cobrar  mensalmente  a  RTE  dos  consumidores,  durante  um prazo  definido  pela ANEEL para  cada  distribuidora. A  cobrança somente pôde vigorar pelo período necessário à compensação do montante  homologado  a  este  titulo  pela ANEEL. De  acordo  com as  normas  da ANEEL,  as  distribuidoras  foram  obrigadas  a  contabilizar,  no  exercício  de  2001,  o  valor  total  homologado a titulo de RTE, ou seja, antes mesmo da RTE ser efetivamente cobrada  dos  consumidores,  prevendo  ainda  o  cômputo  de  juros  sobre  os  valores  contabilizados, em contrapartida de um ativo a receber (circulante e de longo prazo).  Através  da  Resolução  n°  36/2003,  a  ANEEL  determinou  que  parte  dos  valores  recebidos dos consumidores a titulo de RTE fosse repassada As Geradoras, em razão  das perdas ocorridas na compra de energia livre decorrentes da redução da geração  de energia elétrica;  •  por  outro  lado,  à  época  dos  fatos  narrados,  a  atual  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta n° 142, de 09/10/2002, se  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 838          10 manifestou no sentido de que as receitas de RTE contabilizadas pelas distribuidoras  deveriam  ser  tributadas  no  momento  do  efetivo  consumo  da  energia  fornecida.  Desse modo, o valor da receita da RTE foi objeto de exclusão na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL, no ano de 2001, e foi controlado na parte "B" do  LALUR, sendo adicionado, paulatinamente, de acordo com os valores faturados aos  clientes mensalmente,  nos  anos  subsequentes,  até  o  prazo  final  da  sua  cobr  ança.  Assim, a Recorrente adotou o procedimento, a partir de 2002, de  tributar a receita  auferida  a  titulo  de  RTE,  A.  medida  que  faturada,  ou  seja,  que  efetivamente  repassada aos clientes, nos termos definidos pela ANEEL e pela própria RFB;  •  a Autuante  considerou  como  parcela  de  adição  ao  lucro  real  e A  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  da  receita  da  RTE  constante  da  rubrica  contábil  611.05.1.1.01.0100 "Amortização do Ativo Regulatório",  cujo montante,  em 2005,  foi de R$20.116.439,28 e, em 2006, de R$16.257.662,94, não atentando para o fato  de  que  grande  parte  dessa  receita  era  composta  por  parcelas  relativas  a  juros  financeiros, bem como de parcelas de energia livre a serem repassadas As empresas  geradoras de energia elétrica, conforme já mencionado acima, devendo ser ajustada  de maneira  a  refletir  o  valor  efetivo  a  compor  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL, mesmo porque a Recorrente somente pode oferecer à tributação a sua própria  receita,  até  o  montante  antes  contabilizado  e  excluído  de  tributação,  porque  na  ocasião  do  registro  contábil  a  receita  não  estava  ganha,  de  modo  que  não  havia  lucro;  •  outrossim,  a  parcela  da  receita  da  RTE  correspondente  às  geradoras  de  energia elétrica eram repassadas com a correlata dedução, de acordo com o art. 3,  parágrafo  único,  da  Resolução  ANEEL  n°  36/2003,  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  incidentes  sobre  os  valores  faturados  aos  consumidores.  Tais  contribuições  também devem ser consideradas para  fins de composição da parcela  da  RTE  a  ser  adicionada  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  eis  que  não  configuram  receitas  da  Recorrente.  Para  melhor  compreensão,  apresenta  demonstrativos dos valores que foram adicionados ao lucro real e A base de cálculo  da  CSLL,  em  2005,  no  valor  de  R$12.683.366,35,  e  em  2006,  no  valor  de  R$9.787.700,06;  •  de  certo,  a  Autuante  não  considerou  que  a  receita  da  RTE,  constante  da  rubrica 611.05.1.1.01.0100 "Amortização do Ativo Regulatório" encontrava­se sem  os efeitos financeiros e sem os valores que seriam repassados As empresa geradoras,  por  força  de  determinação  da  ANEEL.  Pelo  contrário,  a  Fiscalização  se  vale  de  trecho  solto  e  descontextualizado  de  Nota  Técnica  n°  392/2007­SFF/ANEEL  (transcreve),  que,  em momento  algum  contradiz  o  que  a  Recorrente  sustenta,  não  conduzindo  à  conclusão  de  que  as  receitas  a  serem  reconhecidas  para  fins  de  apuração devem ser inclusive aquelas que não lhe pertencem, pelo evidente fato de  que meramente  transitaram em sua contabilidade, haja vista o  repasse  ser  feito As  Geradoras,  conforme  determina  a  legislação.  Nesse  sentido,  reproduz  ementa  da  Solução de Consulta n° 103, de 13/04/2007, como também de trecho de acórdão do  CARF;  • por outro lado, o Código Tributário Nacional estabelece todos os requisitos  para  aplicação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  especialmente,  sujeito  passivo,  base  de  cálculo e  fato gerador,  este definido no seu art. 43  (transcreve).  Inexistindo o  fato  gerador,  a  sua mera  presunção  não  presta  para  ensejar  o  nascimento  da obrigação  tributária  ao  recolhimento  da  exação  em  questão.  Em  linhas  gerais,  pode­se  dizer  que  o  lucro  tributável  vem a  ser  o  acréscimo patrimonial,  que  deve  ser  a  base de  cálculo  do  IRPJ,  bem  assim  a  CSLL.  Desta  forma,  se  os  valores  outros  que  não  aqueles  que  efetivamente  pertencentes  A  Recorrente  e  que,  portanto,  tenham  o  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 839          11 condão de potencialmente gerar acréscimo patrimonial, vierem a ser computados nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  claramente  estar­se­á  apurando  resultados  irreais e distorcidos;  • com base na orientação contida no art. 2° da Resolução ANEEL n° 36/2003  (transcreve), a Recorrente ofereceu A tributação a integralidade das receitas da RTE  que lhe pertenciam, mas extraiu a parcela recebida ao mesmo titulo que representava  receitas pertencentes a terceiros e que somente transitar= pelo caixa da Recorrente,  sem gerar  reflexos  em seus  resultados  contábil  e  fiscal. Em que pese  a clareza do  que  foi  demonstrado,  com  base  em  orientações  do  órgão  regulador  e  da  própria  Receita  Federal,  as  conclusões  da  autuação  se  deram  em  sentido  diverso  e  não  podem  prevalecer.  Portanto,  os  efeitos  líquidos  da  RTE,  relativamente  aos  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  nos  valores  de  R$12.683.366,35  e  R$9.787.700,06,  respectivamente, correspondem aos montantes que deveriam, como de fato o foram,  adicionados As bases de cálculo do IRPJ e CSLL nesses períodos;   • cumpre informar que, com relação aos efeitos líquidos da RTE adicionados  às bases imponiveis do IRPJ e da CSLL, nos anos­calendário de 2005 e 2006, parte  dos  valores  constituídos  foram  recolhidos  com  os  benefícios  da  Lei  n°  11.941  (REFIS IV), de 27/05/2009, que possibilitou o parcelamento ou pagamento A vista  dos débitos administrados pela RFB ou dos débitos para com a PGFN, vencidos até  30/11/2008, constituídos ou não. Os valores apurados a titulo de IRPJ e CSLL, nos  anos de 2005 e 2006 foram recolhidos, com as vantagens do REFIS  IV, conforme  demonstrativo ora apensado A peça impugnatória, através de utilização do IR/Fonte  e de pagamentos realizados por meio de DARF (doc. 09);  • os valores pagos aos administradores a titulo de "Gratificação", em 2005 e  2006,  de  R$1.097.282,39  e  R$1.236.562,52,  respectivamente,  foram  devidamente  adicionados ao lucro real e, por conseguinte, o tributo foi pago mediante utilização  do IR/Fonte e de pagamentos com DARF, incluindo os decorrentes do beneficio do  REFIS IV;  • A vista do exposto, requer a Recorrente:  (i)  com  relação  ao  item  I  do Auto  de  Infração  (glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas):  (i.a) que seja  reconhecida a  insubsistência do lançamento, dado que pautado  em  meras  expectativas  de  futuro  e  incerto  reconhecimento  da  definitividade  de  lançamento outro promovido nos autos do PAF n° 10510.003122/2005­74;  (i.b) caso não acolhido o anterior, que sejam excluídos os valores lançados a  titulo  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  (não  sendo  a  mesma  convolada  em  moratória),  dada  a  inexistência,  até  o  momento,  do  nascimento  da  obrigação  tributária  e,  portanto,  da  condição  de  inadimplência  da  Recorrente,  quanto  aos  pretensos créditos ora cobrados;  (i.c)  como  terceira  hipótese,  vencidos  os  pedidos  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  quaisquer, moratórias  ou  de  oficio, mantendo­se tão­somente o cômputo dos juros legais;  (i.d)  ou,  como  última  alternativa,  que  seja  convolada  a  multa  de  oficio  aplicada (75%), dado o entendimento pela condição suspensiva do crédito tributário  consubstanciado nos autos do PAF n° 10510.003122/2005­74;  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 840          12 (ii) com relação ao item 2 do Auto de Infração (não oferecimento à tributação  da  integralidade  do  valor  das  receitas  decorrentes  da  RTE),  que  seja  totalmente  reformado  o  Auto  de  Infração,  vez  que  o  não  oferecimento  A  tributação  da  integralidade das  receitas oriundas da RTE,  tal como pretendido pela Fiscalização,  teve  por  base  o  fato  de  que  o  montante  total  recebido  a  tal  titulo  contemplava  receitas  pertencentes  a  terceiros  (Geradoras),  e  que,  portanto,  somente  transitaram  pelo caixa da Recorrente, sem gerar acréscimo patrimonial e/ou lucro;  •  por  fim,  requer  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos, inclusive com a juntada posterior de novos documentos, bem como, caso  assim  seja  entendido  por  V.  S',  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  de  maneira  que  sejam  aferidos  os  pagamentos  dos  valores  tratados  quando  da  argumentação sobre a utilização dos benefícios do REFIS IV.  Juntamente  com  a  impugnação,  a  Interessada  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  (doc.  01  a  doc.  10),  anexados  Ls  fls.  432  a  597.  Ressalte­se  que  o  presente  processo  é  composto  de  4  (quatro)  volumes.  0  volume  1  encontra­se  numerado da folha 01 à 205; o volume 2 da 206 A 395; o volume 3 da 396 à 598; e o  volume 4 da 599 à 727.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 25.010  (fls.  728­737)  de  06/10/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser negada a solicitação  de  diligência  considerada  desnecessária  à  solução  do  litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  A  receita gerada pela aplicação da sobretarifa decorrente da RTE  deverá compor a apuração da base de cálculo do imposto sobre  a renda referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida  e  na  proporção  de  sua  efetivação,  sendo  o  imposto  apurado  de  acordo  com  a  lei  vigente  em  cada  um  desses  períodos.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  ATIVO  E  PASSIVO  REGULATÓRIOS.  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES NO CÔMPUTO DO LUCRO REAL.  O montante  integral  das  receitas  estimadas  provenientes  de  um  consumo  futuro  de  energia  elétrica,  homologado  pela  ANEEL  e  contabilmente reconhecido, em contrapartida à formação de um  Ativo Regulatório, deve ser excluído na apuração do lucro real  do mesmo exercício, vindo a  ser adicionado, nos períodos­base  subsequentes,  proporcionalmente  ao  seu  efetivo  consumo,  enquanto  a  parcela  dessas  receitas  correspondente  à  chamada  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 841          13 Energia  Livre,  pertencente  às  empresas  geradoras  de  energia,  que  gerou  um  custo  para  as  distribuidoras,  apropriado  contabilmente, em contrapartida a um Passivo Regulatório, deve  ser adicionada na apuração do lucro real, vindo a ser excluída,  nos períodos­base em que ocorrer o efetivo consumo da energia  sobretaxada,  ocasião  em  que  haverá  seu  repasse  As  empresas  geradoras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  A  receita gerada pela aplicação da sobretarifa decorrente da RTE  deverá  compor a apuração da base de  cálculo da  contribuição  social referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida e na proporção de sua efetivação, sendo a contribuição  apurada  de  acordo  com  a  lei  vigente  em  cada  um  desses  períodos.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFARIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  ATIVO  E  PASSIVO  REGULATORIOS.  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES NO CÔMPUTO DO LUCRO REAL.  O montante  integral  das  receitas  estimadas  provenientes  de  um  consumo  futuro  de  energia  elétrica,  homologado  pela  ANEEL  e  contabilmente reconhecido, em contrapartida à formação de um  Ativo  Regulatório,  deve  ser  excluído  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição social do mesmo exercício, vindo a  ser  adicionado, nos períodos ­base subsequentes, proporcionalmente  ao  seu  efetivo  consumo,  enquanto  a  parcela  dessas  receitas  correspondente  à  chamada  Energia  Livre,  pertencente  às  empresas  geradoras  de  energia,  que  gerou  um  custo  para  as  distribuidoras,  apropriado  contabilmente,  em  contrapartida  a  um  Passivo  Regulatório,  deve  ser  adicionada  na  apuração  da  base de cálculo da contribuição social, vindo a ser excluída, nos  períodos­base  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  da  energia  sobretaxada,  ocasião  em  que  haverá  seu  repasse  às  empresas  geradoras.  MULTAS  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  exigência  da  multa de oficio, no percentual de 75%, obedece estritamente aos  preceitos  legais,  não  cabendo  sua  convolação  em  multa  moratória.  JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  está  legalmente  amparada,  não  se  cogitando  da  dispensa  dos  juros.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/01/2011 (A.R. de fl.  742)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/02/2011  (fls.  743­776)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua Impugnação, culminando com o pedido a seguir transcrito.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 842          14           Fl. 949DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 843          15   A  Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  tendo  em  vista  a  parte  do  crédito tributário exonerada ter excedido o limite de alçada previsto na legislação.  É o relatório.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 844          16 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Os recursos voluntário e de ofício reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Deles,  portanto,  tomo  conhecimento.  A autuação decorreu da falta de adição ao lucro liquido, na apuração do lucro  real e da base de cálculo da contribuição social dos anos­calendário de 2005 e 2006, de parcela  das  receitas  arrecadadas  dos  consumidores  de  energia  elétrica,  oriunda  da  aplicação  da  chamada  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  (RTE)  —  consoante  item  2  dos  Autos  de  Infração —, bem como da glosa da  compensação de prejuízos,  efetuada nos  anos de 2006 e  2007, e da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, efetuada em 2007, em função  da  alteração  nos  saldos  acumulados  (de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas)  tanto  pelas  infrações apontadas nos presentes Autos de Infração, como também por lançamentos de oficio  anteriores  (IRPJ  e  CSLL),  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  n°  10510.003122/2005­74, conforme item 1 dos Autos de Infração.  Na Decisão recorrida foi exonerada a infração correspondente ao item 2, ano­ calendário de 2006.  Passa­se à análise dos recursos separadamente.  Do Recurso Voluntário  1. Falta de adição ao lucro liquido da parcela das receitas arrecadadas dos consumidores  de  energia  elétrica,  oriunda  da  aplicação  da  chamada  Recomposição  Tarifária  Extraordinária (RTE) — item 2 dos Autos de Infração  1.1 Ano­calendário de 2005  A Recorrente  alega,  em  relação  a  falta  de  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo da CSLL (item 2), que o valor das receitas auferidas em 2005 e 2006, decorrentes da  RTE,  antes de  ser  adicionado, para efeito de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da  CSLL, sofreu alguns ajustes, em especial resultantes da exclusão das parcelas das receitas que  não lhe pertenciam e foram repassadas as empresas geradoras de energia elétrica.  Passa­se a historiar sobre a origem das receitas correspondentes à aplicação  do mecanismo da RTE e seus efeitos fiscais. Sirvo­me, nesse sentido e com a devida vênia, de  excerto extraído do aresto recorrido.  A  Medida  Provisória  n°  2.198­5,  de  24/08/2001,  instituiu  o  Programa  Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica (PERCEE), cujo objetivo  era  compatibilizar  demanda  e  oferta  de  energia  elétrica,  de  forma  a  evitar  interrupções  do  suprimento  de  energia.  A mesma MP  criou  e  instalou  também  a  Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), com a finalidade de propor e  implementar  medidas  de  natureza  emergencial  para  enfrentamento  da  crise  de  energia elétrica.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 845          17 Nesse  sentido,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  14,  de  21/12/2001,  que  criou  a  RTE,  implementada  por  meio  da  aplicação  de  determinados  índices  percentuais  sobre  as  tarifas  de  fornecimento  de  energia  elétrica. A RTE  alcançou  somente  as  áreas  sujeitas  ao  PERCEE,  submeteu­se  a  homologação  por  parte  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL)  e  vigorou  somente  pelo  prazo  necessário  à  compensação  do  montante  homologado  pela  ANEEL  para  cada  empresa distribuidora de energia elétrica.  A  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  (RTE)  é  composta  das  seguintes  parcelas: a) Perda de Receita — determinada a partir da comparação da receita de  venda  de  energia  elétrica  efetivamente  verificada  no  período  de  racionamento  e  a  receita projetada para o mesmo período, desconsiderando o PERCEE. Esse ativo é  amortizado por meio da receita oriunda do acréscimo decorrente do reajuste tarifário  extraordinário  e  deduzido  da  parcela  de  Energia  Livre  repassada  as  Geradoras  e  atualizado  com  base  em  orientações  ANEEL;  b)  Energia  Livre —  corresponde  à  energia  produzida  e  disponibilizada  ao  mercado  consumidor  pelos  produtores  independentes  durante  o  período  do  racionamento.  As  concessionárias  de  distribuição arrecadam os recursos cobrados do consumidor por meio do acréscimo  tarifário e os repassam as Geradoras, resultando na constituição de um ativo e de um  passivo.  Além da RTE, existe a "Parcela A", correspondente à variação dos custos não­ gerenciáveis  dos  contratos  de  concessão  ocorrida  entre  01/01/2001  e  25/10/2001.  Esses  valores  são  atualizados  com  base  na  Taxa  Selic.  A  "Parcela  A"  somente  começará  a  ser  amortizada  após  o  encerramento  do  prazo  preestabelecido  ou  da  amortização total dos itens de Perda de Receita e Energia Livre homologados para  cada concessionária.  A  Resolução  ANEEL  n°  72,  de  07/02/2002,  estabeleceu  os  procedimentos  para  a  contabilização  dos  efeitos  decorrentes  da  MP  n°  14/2001,  exigindo  o  reconhecimento  contábil,  em  31/12/2001,  das  receitas  oriundas  da  RTE,  Energia  Livre  e  "Parcela  A",  em  contrapartida  de  conta  do  ativo,  gerando  um  Ativo  Regulatório a ser amortizado futuramente, nos períodos em que ocorrerem o efetivo  consumo da energia sobre a qual incidiu a sobretarifa.  Nesse  sentido,  o  Parecer  COSIT  n°  26,  de  setembro  de  2006,  tratando  dos  efeitos tributários decorrentes da referida Medida Provisória, concluiu que:  "a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o §1º do art. 42  da Medida Provisória nº 14/2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  da  CSL,  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual  incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida  e  na  proporção  de  sua  efetivação,  sendo  os  tributos  apurados  de  acordo  com  a  lei  vigente  em  cada  um  desses  períodos, por força do art. 144 do Código Tributário Nacional."  No caso concreto constata­se que o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL  relativos aos anos­calendário de 2005 e 2006  foram recompostos, ex vi o Relatório Fiscal de  fls.  15  a 20  e demonstrativo de  fl.  21,  sendo  consideradas pela Autuante algumas  alterações  (adições e exclusões) procedidas em conformidade com a DIPJ/2006 (AC 2005)  retificadora,  entregue em 21/05/2009,  com a DIPJ/2007  (AC 2006),  também  retificadora,  apresentada em  16/12/2008, e com o LALUR.  Dentre  as  alterações  citadas  registre­se  aquelas  referentes  à  "Realização  do  Ativo  e  do  Passivo  Regulatório",  "Diferenças  de  PIS  e  COFINS"  e  "Gratificações  a  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 846          18 Administradores".  Essas  últimas,  relativas  a  adições  efetuadas  em  2005  e  2006,  nos  valores  respectivos  de  R$1.097.282,39  e  R$1.236.562,52,  embora  constantes  das  DIPJ/2006  e  DIPJ/2007 (retificadoras) e reconhecidas como indedutíveis pela própria Recorrente, não foram  consideradas no demonstrativo fiscal, fato este que, inclusive, beneficiou a Interessada.  Ressalte­se  ainda  que  foram  desprezadas,  por  falta  de  espontaneidade,  as  alterações  contidas  em  diversas  DIPJ  retificadoras  correspondentes  aos  mesmos  exercícios,  visto que estas foram apresentadas depois de iniciado o procedimento de oficio. Igualmente, os  LALUR  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  foram  retificados  após  a  ciência  do  Termo de Início do Procedimento Fiscal. Então, do cotejo entre os montantes do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL  recompostos  pelo  Fisco  e  aqueles  registrados  nas  DIPJ,  foram  apuradas  diferenças  tributáveis  nos  valores  de  R$8.014.963,05  e  R$16.257.662,94,  respectivamente, em 2005 e 2006.  Destaque­se  que  para  tais  períodos  (2005  e  2006)  não  existem  débitos  de  IRPJ e CSLL declarados em DCTF. Desse modo, observa­se que o procedimento correto seria  o lançamento de todo o IRPJ e CSLL apurados pela Fiscalização e não, apenas, das diferenças  entre os  valores  apurados  e  aqueles  constantes  das  respectivas DIPJ,  uma vez  que  estas  têm  natureza  meramente  informativa,  não  se  constituindo  em  confissão  de  dívida  ­  instrumento  hábil e capaz de respaldar a cobrança, normal ou executiva, dos débitos.  Portanto, a despeito de que a tributação tenha ocorrido – tal como descrito no  item 2 dos Autos de Infração — em função da falta de adição, no cômputo do lucro real e da  base de cálculo da CSLL dos anos de 2005 e 2006, das  receitas auferidas em decorrência da  aplicação  das  alíquotas majoradas  pela  sistemática  da RTE,  cujo montante  contabilizado  em  31/12/2001 como um Ativo Regulatório a ser amortizado em exercícios subsequentes, era de  R$50.818.125,74, alcançando, com a incorporação da remuneração financeira, o valor total de  R$51.414.392,91,  corretamente  excluído  de  tributação  naquele  período,  com  base  no  entendimento  emanado  do  Parecer  Cosit  n°  26,  de  26/09/2002,  em  verdade,  os  valores  efetivamente  tributados  nesse  tópico  decorreram  também  dos  demais  ajustes  procedidos  nas  bases  imponíveis  do  IRPJ  e da.CSLL,  sendo,  porém,  aquele  concernente  ao  reconhecimento  fiscal das receitas oriundas da RTE, o mais significativo deles.  A Recorrente  afirma que não ofereceu à  tributação o montante  integral  das  receitas originárias da RTE, como pretende exigir a Fiscalização, porque no total recebido dos  consumidores estavam incluídas receitas que seriam repassadas às Geradoras e que, portanto,  não lhe pertenciam.  A propósito, os valores efetivamente arrecadados dos consumidores nos anos  de 2005 e 2006, auferidos com base nos faturamentos decorrentes da RTE (Perda de Receita e  Energia  Livre),  importaram,  respectivamente,  em  R$20.116.439,28  e  R$16.257.662,94,  e  foram contabilizados a débito da conta de receita n° 611.03.3.1.0.1, em contrapartida a conta de  ativo  representativa  do  direito  da Autuada  ao  recebimento  das  receitas  oriundas  da RTE,  no  momento  de  seu  efetivo  fornecimento  e  consumo.  Esse  lançamento  teve  a  finalidade  de  amortizar  o  Ativo  Regulatório  formado  no  ano  de  2001,  conforme montantes  homologados  pela ANEEL.  Por  outro  lado,  os  valores  relativos  à  chamada Energia Livre,  adquirida  no  mercado  livre  de  energia,  integrantes  da  RTE  e  também  homologados  pela  ANEEL,  correspondem  à  parcela  a  ser  repassada  às  empresas  geradoras  de  energia.  Tais  valores  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 847          19 constituíram,  também,  em  2001,  um  Passivo  Regulatório  a  ser  realizado  quando  do  efetivo  fornecimento da energia faturada com a sobretarifa instituída pelo mecanismo da RTE.  Assim,  da mesma  forma que  foi  reconhecido,  no  próprio  ano  de  2001,  por  força de legislação especifica, o montante integral das receitas estimadas, provenientes de um  consumo  futuro  de  energia  elétrica,  correspondentes  ao  Ativo  Regulatório,  sendo,  contudo,  excluído, no mesmo período, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no  valor de R$51.414.392,91, visto que ainda não surgida a obrigação tributária, também os custos  representados  pelos  valores  da  Energia  Livre  pertencentes  às  Geradoras,  responsáveis  pela  formação  do  Passivo  Regulatório,  foram  integralmente  apropriados  em  2001,  além  de  adicionados às bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, no valor de R$15.250.538,78, a  fim de  neutralizar seus efeitos tributários.  Destarte,  ao  reconstituir  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  concernentes  ao  ano­calendário  de  2005,  para  efeito  de  confrontá­los  com  as mesmas  bases  tributáveis apuradas na respectiva DIPJ (retificadora apresentada em 21/05/2009), consoante o  demonstrativo  fiscal  de  fl.  21,  a  agente  fiscal  promoveu  a  adição  do  montante  de  R$20.116.439,28 —  a  titulo  de Realização  do Ativo Regulatório —,  relativo  à  aplicação  da  RTE sobre as receitas oriundas do efetivo consumo de energia faturado no período, sendo que a  Recorrente  adicionou  apenas  o  valor  de  R$3.675.769,49  e,  posteriormente  (após  iniciado  o  procedimento  fiscal),  retificou  seu  LALUR,  tendo  então  adicionado  o  valor  total  de  R$12.211.816,46.  Acrescente­se  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha,  na  DIPJ  retificadora,  realizado a exclusão referente à parcela da Energia Livre (pertencente às Geradoras), constante  do montante das receitas faturadas em 2005, ainda que o tenha feito no LALUR retificado, a  Autuante considerou, na recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a exclusão do  valor de R$8.536.046,97, a titulo de Realização do Passivo Regulatório, tendo em vista que se  reporta à adição efetuada no ano de 2001.  Cabe ressaltar, ainda, que a própria Recorrente admite, na peça impugnatória,  que o valor a ser efetivamente "adicionado" às bases imponíveis do IRPJ e da CSLL deveria  ser de R$12.683.366,35, considerando como tal a diferença positiva entre os valores da adição  e  da  exclusão  que  reputa  corretos.  Comparando  essa  quantia  com  o  valor  apurado  pela  Fiscalização,  de  R$11.580.392,31  (R$20.116.439,28 —  R$8.536.046,97),  apenas  no  que  se  refere às baixas no Ativo e no Passivo Regulatório, ou seja, sem computar os demais ajustes  efetuados no lucro real e na base de cálculo da CSLL, observa­se que o montante sugerido pela  Recorrente foi até maior do que aquele calculado pelo Fisco.  Portanto,  quanto  ao  ano­calendário de 2005, não  assiste  razão à Recorrente  quando alega que a tributação efetuada sobre as receitas decorrentes da RTE incidiu, inclusive,  sobre a parcela repassada às empresas geradoras de energia elétrica, restando, assim, mantida a  tributação do IRPJ e da CSLL sobre a quantia de R$8.014.963,06, tal como exigida no item 2  de cada Auto de Infração.  1.2 Ano­calendário de 2006  Quanto à infração relativa ao ano­calendário de 2006, ainda com respeito ao  item 2 da autuação, a Decisão recorrida tratou de exonerá­la. Sua apreciação, neste Voto, se dá  por ocasião da análise do recurso de ofício ao final.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 848          20 2. Glosa da compensação de prejuízos (anos de 2006 e 2007) e da compensação de bases  de cálculo negativas da CSLL (2007), em função da alteração nos saldos acumulados (de  prejuízos fiscais e bases negativas) – item 1 dos Autos de Infração.  No item 1 do Auto de Infração de IRPJ, glosou­se a compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  em  2006  e  2007,  tendo  em  vista  a  alteração  do  valor  do  prejuízo  compensado em 2005 e 2006, em face da infração apontada no item 2 do Auto, como também  a insuficiência de prejuízos fiscais acumulados, em decorrência da sua redução promovida em  lançamento anterior, constante do PAF n° 10510.003122/2005­74, relativo aos anos de 2000,  2001, 2002 e 2003, parcialmente reformado por decisão da Delegacia de Julgamento.   Mesma sorte em relação ao item 1 do Auto de Infração da CSLL, em que foi  glosada a compensação a maior da base de cálculo negativa da CSLL do ano de 2007.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  em  análise  dependeria  do  reconhecimento  da  definitividade  do  lançamento  anterior  (objeto  do  PAF  n°  10510.003122/2005­74) e que aquele ainda estaria pendente de apreciação por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), haja vista ter apresentado recurso contra a decisão  da DRJ/Salvador.  Impende  aduzir,  quanto  a  esse  ponto,  que  o  recurso  apresentado  pela  Interessada  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  nos  autos  do  PAF  n°  10510.003122/2005­74, com cópia às fls. 524 a 547, teve o condão de, tão­somente, suspender  a exigibilidade do correspondente crédito tributário, na forma preconizada no artigo 151, inciso  III, do Código Tributário Nacional (CTN).   No entanto, ao contrário da alegação da Recorrente, nada obstava o Fisco de  proceder —  como  procedeu —  a  novos  lançamentos  de  ofício  correspondentes  aos mesmos  tributos  e,  no  caso,  relativos  a  matérias  diversas  e  a  outros  períodos­base,  ainda  que  o  julgamento  do  aludido  recurso  possa  vir  a  influenciar  no  quantum  apurado  nos  presentes  lançamentos.  A  Requerente  argumenta  também  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  juros  moratórios  e  de  multa,  sugerindo  uma  "hipotética  situação",  segundo  a  qual  "se  entendesse  o  referido  lançamento  anterior  como  definitivo",  caso  em  que  o  presente  lançamento  teria  sido  levado  a  efeito  apenas  para  prevenir  a decadência,  embora  frise  que  a  exigibilidade daquele lançamento esteja inequivocamente suspensa.  Prossegue, dizendo que não se pode, quanto ao crédito tributário ora cobrado,  interpretar que a Recorrente encontra­se em mora, pelo simples fato de que tal crédito sequer  existe. Aduz, citando o § 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, que não cabe a imposição de  multa moratória nos casos em que o tributo se encontra com sua exigibilidade suspensa, quanto  mais na  situação dos  presentes  autos,  em que não há obrigação consolidada, mas puramente  pretendida pela Fiscalização.  Observa­se  que  a  Recorrente  confunde  alguns  conceitos  fundamentais.  Procura caracterizar, erroneamente, os lançamentos sob análise como meros reflexos daqueles  inseridos no PAF de n° 10510.003122/2005­74 e cita legislação a qual os fatos presentes não  se subsumem.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 849          21 Evidentemente, quando a Contribuinte  interpôs,  junto a este CARF,  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  n°  15­11.927,  emitido  pela  DRJ/Salvador,  aqueles  lançamentos  anteriores estão com sua exigibilidade suspensa, e assim deverão permanecer até o momento  em que se tornar definitiva a decisão na esfera administrativa.  Nesse sentido, é inteiramente despropositado o entendimento de que os juros  e a multa não podem ser aplicados, uma vez que os créditos tributários decorrentes dos atuais  lançamentos  inexistem.  Eles  não  só  existem  como  tiveram  sua  exigibilidade  igualmente  suspensa, em virtude, no caso, do recurso ora em análise.  Identificada a existência de tributo  devido, é inquestionável a obrigatoriedade da exigência dos juros moratórios correspondentes,  calculados em conformidade com o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996.  Com  relação  à  multa,  que  entende  de  mora,  descabe  aqui  qualquer  comentário  a  respeito,  tendo em vista que não houve, no presente caso,  cominação de multa  dessa  espécie.  A  penalidade  aplicada  foi  aquela  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  no  percentual de 75%, tal como prevista no artigo 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007,  não  havendo  qualquer  reparo a ser feito quanto à sua cominação.  E nem seria o caso, também, de se cogitar a hipótese de que os lançamentos  tivessem  sido  realizados,  unicamente,  como  prevenção  ao  instituto  da  decadência,  como  sugeriu a Recorrente, ao destacar o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  Unido,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio.  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  §  2°A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, não cabe  o lançamento da multa de oficio, na constituição do crédito tributário, para fins de prevenir a  decadência, quando a exigibilidade do tributo estiver suspensa por força dos incisos IV e V do  artigo 151 da Lei n° 5.172 (CTN). A propósito, o artigo 151 do CTN reza:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 850          22 V ­ a concessão de medida  liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI­ o parcelamento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  No presente  litígio,  a  suspensão da  exigibilidade dos  tributos  envolvidos  se  deu na forma determinada no inciso III do artigo 151 do CTN — reclamações e recursos, nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  —,  e  não  com  base  nos  incisos  IV  ou V — que  tratam  da  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada —,  como previsto no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, não aplicável, portanto, ao caso  ora apreciado.  Já  em  relação  ao  §  2°  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  bastante  destacado  pela  Recorrente,  ele  trata,  tão­somente,  da  interrupção  da  incidência  da multa  de  mora,  com  a  concessão  de medida  liminar  em  ação  judicial,  não  guardando  relação  alguma  com a situação presente.  Por fim, a Requerente solicita, caso seus pedidos anteriores não tenham sido  atendidos, a convolação da multa de oficio em multa de mora. Tal solicitação, obviamente, não  pode ser atendida, por absoluta falta de previsão legal.  Cabe  registrar  que  o  citado  PAF  n°  10510.003122/2005­74  trata  de  lançamentos  de  oficio  (IRPJ  e CSLL)  referentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003, decorrentes da glosa de despesas financeiras consideradas indedutíveis. A despeito de a  decisão  em  primeira  instância,  proferida  pela  DRJ/Salvador  (doc.  de  fls.  226  a  260),  ter  reduzido a mencionada glosa, quanto aos períodos de 2000, 2001 e 2002 (a glosa de 2003 foi  integralmente mantida), os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acumulados a  serem  compensados  em  exercícios  subseqüentes  restaram  bem  diminuídos  em  relação  aos  saldos  originais  apurados  e  controlados  pela  Contribuinte,  como  se  pode  observar  no  demonstrativo a seguir, que inclui também os saldos que remanesceram após o ano de 2004, no  qual não houve qualquer lançamento de oficio.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 851          23   Vale  acrescentar  que  a  divergência  entre  o montante  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  remanescentes  do  ano­calendário  2004,  a  compensar  nos  exercícios  subseqüentes,  constante no demonstrativo anterior, no valor de R$15.322.936,38, e o  registrado no Sistema  de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro  Inflacionário  e Base de Cálculo Negativa da CSLL  (SAPLI),  da  RFB  (R$15.344.449,47),  é  proveniente  do  fato  de  que  na  DIPJ/2005,  ano­ calendário  de  2004,  a  Contribuinte,  equivocadamente,  somou,  ao  saldo  de  prejuízos  operacionais acumulados,  trazido de períodos anteriores  (R$23.029.638,17), o valor do saldo  de  prejuízos  não­operacionais  (R$21.513,10),  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  vindo  a  compensar  a  parcela  de  R$7.706.701,80  com  o  lucro  real  apurado  no  período  (R$25.689.005,98),  uma  vez  que  os  prejuízos  não­operacionais  somente  poderiam  ser  compensados com lucros de igual natureza.  Em  conseqüência  dos  fatos  narrados  acima,  e  considerando  ainda  as  alterações  procedidas  nas  compensações  efetuadas  em  2005  e  2006,  oriundas  do  item  2  (já  apreciado) dos Auto de Infração em análise, constatou­se e glosou­se a compensação a maior  de  prejuízos  fiscais,  em  2006  e  2007,  nos  valores  de  R$10.918.265,26  e  R$32.410.086,27,  respectivamente,  e  de  bases  negativas  de  CSLL,  em  2007,  no  valor  de  R$27.283.503,09,  consoante os demonstrativos abaixo.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 852          24   Importa destacar, ainda, que os valores tidos como "originais", registrados no  sistema SAPLI da RFB, relativos ao controle da compensação de prejuízos fiscais e de bases de  cálculo  negativas  da  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  posteriormente  retificados,  tanto  pela  Fiscalização,  por  ocasião  dos  lançamentos  de  oficio,  como  pela  DRJ,  em  função  das  alterações  decorrentes  do  acórdão  recorrido,  estavam  incorretos, visto que haviam sido indevidamente atualizados com base nos dados oriundos das  várias DIPJ  retificadoras  apresentadas  pela  Contribuinte,  depois  de  iniciado  o  procedimento  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 853          25 fiscal.  Tais  declarações,  embora  recepcionadas,  não  surtiram  efeitos  práticos,  por  força  de  expressa vedação contida na legislação de regência.  Assim  sendo,  convém  repisar,  foram  acatadas  as  seguintes  DIPJ:  a  de  n°  14475­11,  apresentada  em  21/05/2009  (primeira  declaração  retificadora  relativa  ao  ano­ calendário  de  2005);  a  de  nº  15250­42,  apresentada  em  16/12/2008  (também  a  primeira  retificadora  relativa  ao  ano­calendário  de  2006);  e  a  de  n°  16.275­12  (declaração  original  relativa ao ano­calendário de 2007), apresentada em 30/06/2008 (todas as demais retificadoras  foram entregues a destempo).  Por  todo  o  exposto,  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Do recurso de ofício  Quanto  à  matéria  objeto  de  recurso  de  ofício,  peço  vênia  para  adotar  os  correspondentes fundamentos da decisão recorrida, haja vista tê­los em conta como adequados  para a apreciação da matéria. Segue­se a transcrição da aludida análise.  ...  Já  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  Autuante  efetuou  a  adição  do  valor de R$16.257.662,94, a titulo de Realização do Ativo Regulatório, não fazendo,  porém,  qualquer  exclusão  a  titulo  de  Realização  do  Passivo  Regulatório.  Por  sua  vez, a Recorrente não realizou, nem no LALUR (no original ou no retificado) e nem  na  respectiva  DIPJ  (retificadora  apresentada  em  16/12/2008),  qualquer  adição  ou  exclusão correspondente a baixas efetuadas no Ativo e no Passivo Regulatório.  Entretanto, ao promover, acertadamente, no período­base de 2006, a adição do  montante  faturado  com  a  utilização  da  sobretarifa,  equivalente  à  Realização  do  Ativo Regulatório, uma vez que relacionada à exclusão realizada em 2001, a agente  fiscal  deveria,  da  mesma  forma,  ter  procedido  à  exclusão  da  parcela  relativa  à  Energia Livre, já que, em 2001, foi feita a adição do valor total homologado dessa  Energia  Livre,  que  gerou  o  Passivo  Regulatório,  cuja  realização  seria  também  cabível em 2006. Logo, nesse caso, tal como argumentou a Impugnante, a tributação  incidiu  sobre  a  parcela  que,  embora  tenha  circulado  por  conta  de  resultado  da  Autuada, foi repassada às Geradoras.  Portanto,  há  que  se  acatar  o  pedido  da  Impugnante,  no  sentido  de  que  os  efeitos fiscais decorrentes da aplicação da RTE, no IRPJ e na CSLL relativos ano­ calendário  de  2006,  restrinjam­se  à  tributação  da  parcela  de  R$9.787.700,06  (diferença  entre  a adição e  a  exclusão),  ao  invés do valor de R$16.257.662,94, na  forma  exigida  nos  Autos  de  Infração,  correspondente,  tão­somente,  à  adição  efetuada.  Assim, Voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  Voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntário e de ofício.  Por oportuno, impende destacar que a Recorrente declara que parte do crédito  tributário constituído, referente aos anos­calendário de 2005 e 2006, foi recolhida por meio do  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 854          26 parcelamento  especial  (REFIS  IV),  instituído  pela  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  conforme  docs. 08 e 09 (fls. 569 a 577).  Assim,  antes  da  cobrança  do  crédito  tributário  mantido  no  presente  julgamento, há, primeiramente, que se confirmar a existência do parcelamento com os débitos  aqui analisados, cujos valores, se confirmados, devem ser deduzidos daqueles correspondentes  ao somatório dos montantes exigidos no presente lançamento com os apurados nas respectivas  DIPJ retificadoras aceitas (de n° 14.475­11, para 2005, e n° 15250, para 2006), observando­se,  ainda,  que  se  restar  configurado  que  parcela  do  crédito  exigido  nos  atuais  lançamentos  fora  incluída no referido parcelamento, tal inclusão deve incorporar também a respectiva multa de  oficio, posto que realizada posteriormente ao início do procedimento fiscal.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 961DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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