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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720033 #
Numero do processo: 13839.003346/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCRITURADAS - Correto o lançamento para tributar receitas de aplicações financeiras cuja escrituração e tributação não é demonstrada pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - POSTERGAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso voluntário provido. OMISSÃO DE RECEIAS. ADIANTAMENTOS DE COLIGADAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Correto o lançamento em que a fiscalização detecta saldo credor de caixa ao proceder a reconstituição da conta para excluir ingressos não comprovados, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. MULTA ISOLADA - Art. 44, I, da Lei 9430/96 - Inaplicabilidade - NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada, prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CSLL, PIS E COFINS - Não se admite a dedutibilidade da CSLL, do PIS e da COFINS exigidos em lançamento ex officio da base de calculo do IRPJ, quando se encontra a exigibilidade de tais tributos suspensa nos termos do art. 151, II, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores das exigências reflexas das contribuições CSLL, COFINS e PIS, bem como excluir a incidência das multas de lançamento ex officio isoladas sobre postergação do pagamento do imposto e sobre falta de recolhimento da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 Recurso n° :145.782 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° :103-23.054 OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCRITURADAS - Correto ip lançamento para tributar receitas de aplicações financeiras cuja escrituração e tributação não é demonstrada pela contribuinte. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - POSTERGAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, "a" do CTN. Recurso voluntário provido. OMISSÃO DE RECEIAS. ADIANTAMENTOS DE COLIGADAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Correto o lançamento em que a fiscalização detecta saldo credor de caixa ao proceder a reconstituição da conta para excluir ingressos não comprovados, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. MULTA ISOLADA - ART. 44, I, DA LEI 9430/96 - INAPLICABILIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada, prevista no artigo 44 § 1°, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CSLL, PIS E COFINS - Não se admite a dedutibilidade da CSLL, do PIS e da COFINS exigidos em lançamento ex officio da base de calculo do IRPJ, quando se encontra a exigibilidade de tais tributos suspensa nos termos do açç. 151, II, do CTN. 145.782*MSR*19/06107 • kg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores das exigências reflexas das contribuições CSLL, COFINS e PIS, bem como excluir a incidência das multas de lançamento ex officio isoladas sobre postergação do pagamento do imposto e sobre falta de recolhimento da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • neffic. -0D-R,, _ BER - ESIDENTE ALEXANDRE,: rie aiSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUI HERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 145.782*MSR*19/06107 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ''?tfr...L".,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 Recurso n° : 145.782 Recorrente : COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA. RELATÓRIO Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social e para a Seguridade Social, lavrados em 17/11/2003. A fiscalização verificou o cumprimento das obrigações da autuada nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, apontando as seguintes irregularidades: saldo credor de caixa; omissão de receitas financeiras; postergação de receitas e falta de recolhimento de estimativa. 2. Os fatos constatados pela fiscalização foram relatados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 56/69, transcrito a seguir II Durante todos os anos compreendidos no período sob fiscalização, apurou seu lucro pela sistemática do Lucro Real anual. No curso da ação fiscal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: 1) Omissão de Receitas Financeiras e Postergação de Receitas No Termo de Início de Fiscalização foi exigida a apresentação de extratos bancários relativo a contas de depósitos, de poupança e de investimentos. De posse dos extratos apresentados, do livro Razão e dos balanços, foi constatado que a escrituração não alcançou, no ano-calendário de 1998, os rendimentos provenientes de • aplicações financeiras mantidas nos bancos Bradesco e Safra. No entanto, foi verificado que parte destes rendimentos foram oferecidos à tributação no ano de 1999, fato este caracterizado como postergação de receitas. 145.782*M5R*19/06/07 3 1. arúl MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.9fr 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 Em relação aos rendimentos da aplicação mantida no banco Bradesco constata-se o seguinte: • a) no ano-calendário de 1998, os rendimentos totalizaram R$ 184.144,17, sendo retido na fonte o IRRF no valor de R$ 35.218,55; b) no ano de 1999, os rendimentos foram de R$ 108.791,77 e o IRRF de R$ 21.758,28; c) no total, nestes dois anos, os rendimentos somaram R$ 292.935,94 e • o IRRF, R$ 56.976,83; o rendimento oferecido à tributação no ano de 1999 foi de R$ 239.935,94, sendo que em 1998 nada foi oferecido; • d) assim, conclui-se que os rendimentos de 1998 (R$ 184.144,17) foram tributados pelo contribuinte em 1999 (postergação de receitas), enquanto que a diferença entre os rendimentos auferidos e os oferecidos à tributação importa em R$ 53.033,87, esta considerada portanto como receita financeira omitida; e) do valor total do IRRF retido pelo banco (R$ 56.976,83), constata-se • que o contribuinte lançou em sua escrita o valor de R$ 1.599,89 (em julho de 1999), sendo portanto a diferença de R$ 55.376,94 a favor do contribuinte, tendo o direito de compensá-lo. De oficio, compensa-se nesta autuação. Em relação à postergação de receitas, aplica-se o disposto nos art. 43, 44, § 1, inciso II, e 61 da Lei n°9.430, de 1996. (...) Em relação aos rendimentos da aplicação mantida no banco Safra constata-se o seguinte: a) no ano-calendário de 1998, os rendimentos totalizaram R$ 150.413,29, sendo retido na fonte o IRRF no valor de R$ 29.504,14; b) no ano de 1999, os rendimentos foram de R$ 69.459,53 e o IRRF de R$ 13.891,87; • 145.782*MSR*19/06/07 4 . • 4.4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..gra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 c) no total, nestes dois anos, os rendimentos somaram R$ 219.872,82 e o IRRF, R$ 43.396,01; o rendimento oferecido à tributação no ano de 1999 foi de R$ 8.825,05, sendo que em 1998 nada foi oferecido; d) assim, conclui-se são considerados como receita omitida de rendimentos auferidos em 1998, e a diferença entre os rendimentos auferidos e os oferecidos à tributação no ano de 1999 (resultando em R$ 60.634,48); e) o valor total do IRRF retido pelo banco (R$ 43.396,01) será todo compensado nesta autuação, haja vista não ter o contribuinte aproveitado deste valor que lhe era de direito. 2) Saldo credor de Caixa apurado pela não comprovação de suprimentos realizados por empresas coligadas. No ano de 2000, foi verificado na contabilidade da FISCALIZADA o aporte da ordem de R$ 3.900.000,00, sob forma de adiamentos de empresas coligadas, assim distribuídos: a) R$ 1.200.000,00 recebidos da empresa CENTRO DE SERVIÇOS FRANGO ASSADO SUDOESTE LTDA. (CNPJ 02.938.216/0001-28); b) R$ 2.000.000,00 da empresa CENTRO DE SERVIÇOS FRANGO ASSADO SULESTE LTDA. (CNPJ 02.928.132/0001-03); e c) R$ 700.000,00 da empresa CENTRO DE SERVIÇOS FRANGO ASSADO NORTE LTDA. (CNPJ 02.896.671/0001-08). Mediante Termo de Intimação Fiscal lavrado em 31/07/2003, foi exigida documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovasse tanto a origem quanto a efetividade da entrega dos recursos supridos. Em atendimento à intimação, foram apresentados, num primeiro momento, documentos intitulados Recibo de Adiantamento entre Coligadas, acompanhados de cópias extraídas de folhas dos livros Razão e Diário das empresas coligadas, onde constam os registros contábeis referentes aos adiantamentos efetuados. Apresentou também cópias dos balancetes 145.78214SR*19/06/07 5 /11/ tq • MINISTÉRIO DA FAZENDAn • :"7.-: g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SI' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-l8 •Acórdão n° :103-23.054 apurados pelas empresas coligadas referentes aos meses em que se deram as operações. Na escrituração da FISCALIZADA, tais operações foram registradas levando-se a débito a conta Caixa (código 11101001), e a crédito a conta Adiantamento de Coligadas (código 21301001). Em apenas uma destas operações, a efetividade da entrega foi comprovada mediante a emissão por parte da empresa coligada de cheque de número 884050 do banco Itaú, no valor de R$ 250.000,00, em 31/12/2000. Nas demais operações, cujo valor total é de R$ 3.650.000,00, a efetividade da entrega não foi comprovada, ou seja, não houve por parte das coligadas a emissão de cheques, DOCs, ou qualquer outro tipo de transferência interbancária. Também não houve saques por parte das coligadas, nem tampouco depósitos em dinheiro nas datas das operações em contas bancárias da FISCALIZADA. Verifica-se, portanto, que tais operações foram meramente contábeis e tiveram o propósito de acobertar o estouro de caixa, como será demonstrado a seguir. Uma vez que a operação mencionada no valor de R$ 250.000,00 foi devidamente comprovada, a partir deste instante serão apreciadas somente as demais operações, no valor total de R$ 3.650.000,00. Analisando-se a evolução dos saldos da conta Caixa, cuja escrituração é registrada por partidas mensais, obtermos o quadro a seguir. (...) As operações de adiantamento entre coligadas foram assim dispostas: a) R$ 1.500.000,00 em janeiro de 2000; b) R$ 800.000,00 em março de 2000; e c) R$ 1.350.000,00 em dezembro de 2000. Com estes dados, observa-se que a FISCALIZADA não teria caixa suficiente para suportar no mês de janeiro de 2000 todas as saídas escrituradas 145.782*MSR*19/06/07 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 (lançamentos a crédito). Com as operações de transferências das coligadas, apenas contábeis, conseguiu evitar que seu caixa apresentasse saldo credor, o que, preceituado no art. 281, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — RIR199, configura omissão de receitas. "Art. 28 1. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a Prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2% e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): I — a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II — a falta na escrituração de pagamentos efetuados; III — a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada." Por esta linha de raciocínio, e aplicando-o para os demais meses do ano de 2000, ficou caracterizado o saldo credor de caixa também nos meses de fevereiro, março, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000, como demonstrado no quadro abaixo: (...) A omissão de receitas apurada no ano de 2000 enseja o lançamento de Imposto de Renda PJ (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), e Contribuições para o PIS e para a COFINS. Considerando-se ainda, que, durante este ano a FISCALIZADA adotou a sistemática do Lucro Real anual, com levantamento de balanços de suspensão e/ou redução, tendo apurado prejuízos mensais, é devido também o lançamento da multa isolada sobre o IRPJ e a CSLL que deixaram de ser pagos. Esta multa é a prevista no art. 44, § 10, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, cujo demonstrativo de cálculo encontra-se em anexo ao presente termo. Demais documentos apresentados pela fiscalizada 145.782*M5R*19/06/07 7 ',.;•; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Clitc l-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 Foram trazidos ainda, num segundo momento, em 31/10/2003, outros documentos com a finalidade de comprovar a efetividade das operações de empréstimos entre coligadas. Tais documentos foram relacionados pela FISCALIZADA como sendo referentes a contrato de financiamento junto ao BNDES e a contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços (empresa coligada). Contrato junto ao BNDES Relativamente ao contrato junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, destacamos o afirmado pela FISCALIZADA: "Segue documentação referente ao fluxo de caixa" Contrato de Financiamento junto ao BNDES em nome da Comercial Guilherme Mamprim para construção das unidades de Caieiras e Cajamar, incluindo os postos de abastecimento de combustíveis pertencentes ao Centro de Serviços. Planilhas de pagamentos e cópia da última parcela paga. Obs. — Importa lembrar que não houve ressarcimento contábil à Comercial Guilherme Mamprim da cota correspondente aos Centros de Serviços, daí a necessidade de adiantamento entre coligadas." Foi apresentado o documento Cédula de Crédito Comercial, emitida pela FISCALIZADA, em 07/12/1998, no valor de R$ 4.682.538,00. Consta neste titulo de crédito que às recursos decorrentes deste operação deverão ser utilizados exclusivamente na realização do projeto localizado nas unidades de Caieiras e de Cajamar, ambas situadas na Rodovia dos Bandeirantes. O projeto prevê a construção de restaurantes, lanchonetes, minimercados, padarias e confeitarias, magazines, boutique e postos de abastecimento de combustíveis, com tancagem de 120 mil litros, o prazo da operação é de 60 meses, incluído o prazo de carência, que é de 18 meses. A primeira prestação tem como vencimento a data de 15/07/2000 e a última, 15/12/2003. a avalista e a prestadora de garantia foram a pessoa jurídica FRANGO ASSADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sócia majoritária da FISCALIZADA em 99,99% do capital social. O agente Financeiro foi o banco Uni nco. 145.782*MSR*19/06/07 5 4, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA $ t -n.'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 Em relação a esta operação de financiamento junto ao BNDES, é importante destacar: a) o contrato foi firmado entre a FISCALIZADA e o BNDES, não constando de qualquer documento apresentado menção às empresas coligadas (Centros de Serviços); b) conforme escrituração contábil, todas as prestações foram pagas com recursos da própria FISCALIZADA. Os pagamentos foram registrados contabilmente a crédito da conta "UNIBANCO VALINHOS — FINANC. BNDS/98" (código 22106001). Seria totalmente admissivel como comprovação da efetividade da entrega dos recursos das empresas coligadas para a FISCALIZADA, ainda que indiretamente, se os pagamentos das prestações fossem efetuados com recursos das coligadas, isto é, as obrigações da FISCALIZADA fossem honradas pelas coligadas; c) é objeto deste contrato a construção de postos de abastecimento de combustíveis, cuja exploração é realizada pelas empresas coligadas. É de se concluir, pois, que a FISCALIZADA contraiu financiamento para proveito de si e também das empresas coligadas, do que se infere que seria a FISCALIZADA credora das empresas coligadas em relação aos valores obtidos de tal financiamento que fossem vertidos para o patrimônio das coligadas. O que se viu, pelo contrário, é que a partir do momento em que eram registradas as operações de adiantamentos entre coligadas, encontrou-se a FISCALIZADA na posição de devedora das coligadas; d) de acordo com o Quadro de Usos e Fontes do Projeto, anexo I do contrato de financiamento, o valor total do projeto é de R$ 7.349.340,00. Deste valor, R$ 2.166.802,00 serão consumidos com recursos próprios da FISCALIZADA, enquanto que R$ 4.682.539,00 com recursos do BNDES. Através de simples cálculo matemático, verifica-se que R$ 3.650.000,00 correspondem a praticamente 50% do valor total do projeto, e a 78% dos recursos obtidos do BNDES. Pelo projeto aprovado e de acordo com os altos padrões das instalações da rede Frango Assado, verifica-se a discrepância dos resultados aqui apurados, ou seja, a construção de postos de combustíveis, salvo melhor juízo, comparando-se com todos os gastos na c strução de restaurantes, 145.782*MSR*19106/07 9 fit •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 lanchonetes, mini-mercados, boutiques, magazines, padarias e mercearias jamais alcançaria o correspondente a 50% do total do projeto. Portanto, os documentos trazidos em relação ao financiamento obtido junto ao BNDES não foram capazes de comprovar a efetividade da entrega dos valores supridos pelas empresas coligadas. Contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços Relativamente ao contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços, destacamos o afirmado pela FISCALIZADA: "Segue documentação referente ao fluxo de caixa (...) Contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços. Notas Fiscais dos combustíveis, objeto de contrato. Relação e comprovantes de pagamento das parcelas. Obs.: Importa lembrar que através do contrato foram adquiridos 1.000.000 (um milhão) de litros de combustíveis pelo Centro de Serviços, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, recursos esses que acumularam nos caixas no ano-calendário 2000, cujas disponibilidades eram usadas também para cobrir compromissos da Comercial G. Mamprim. Daí a necessidade de transferências de numerário dos postos de serviços para a Comercial G. Mamprim, foram feitos para regularizar as transferências de pequena expressão, que ocorriam diariamente entre as empresas citadas. Tais lançamentos, se feitos por dia, ou no final de cada período, como aconteceu, em nada modificou a situação patrimonial das empresas envolvidas." O documento apresentado pela FISCALIZADA não corresponde ao contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços, mas sim a um contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos, firmado entre 145.782*MS121 9/06107 1 0 fo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 Petrobrás e a empresa Centro de Serviços Frango Assado Norte Ltda., em 04/10/1999. Segundo as cláusulas do contrato, a Petrobrás compromete-se a vende ao Centro de Serviços, e este, por sua vez, compromete-se a comprar, com exclusividade, durante o prazo de 51 meses, a partir de novembro de 1999, as quantidades mínimas mensais de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado estabelecidas, perfazendo um total de 28.800.000 litros de combustíveis e 135.000 litros de óleos lubrificantes. Importante registrar também o disposto na cláusula 2.3: "2.3 Os produtos vendidos pela BR DISTRIBUIDORA serão medidos nos seus depósitos e faturados para pagamento à vista, contra-entrega." Apesar de não apresentado o mencionado contrato de mútuo, para efeitos de argumentação, considera-se o contrato então firmado para tecer comentários acerca das Notas Fiscais e da relação de pagamentos. Pelas Notas Fiscais• apresentadas, constata-se que realmente foram emitidas tendo como destinatários as empresas coligadas. Já a relação de pagamentos apresentada revela o montante dos .valores pagos à Petrobrás pela empresas coligadas. Conclui-se que as empresas coligadas, por meio deste contrato, conseguiram dilatar o prazo para pagamento dos combustíveis. Pelas vendas dos combustíveis, sem que para tanto tivessem que desembolsar à vista os valores devidos nas compras, verifica-se que tais valores puderam permanecer à disposição em seus caixas por um determinado período. Afirmou a FISCALIZADA que tais disponibilidades eram usadas também para cobrir compromissos da comercial G. Mamprim. Daí a necessidade de transferências como adiantamento entre coligadas. Conclui-se que as empresas coligadas, por meio deste contrato, conseguiram dilatar o prazo para pagamento dos combustíveis. Pelas vendas dos combustíveis, sem que para tanto tivessem que desembolsar à vista os valores devidos nas compras, verifica-se que tais valores puderam perman er à disposição em seus caixas por um determihado período. 145.782*MSR*1 9/06/07 11 - te ....n MINISTÉRIO DA FAZENDA sz to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 Afirmou a FISCALIZADA que tais disponibilidades eram usadas também para cobrir compromissos da Comercial G. Mamprim. Daí a necessidade de transferências como adiantamento entre coligadas. Em relação a este ponto, limitou-se a fazer a afirmação, sem trazer à fiscalização quaisquer elementos que comprovassem o pagamento de obrigações contraídas pela FISCALIZADA. Portanto, os documentos trazidos em relação ao contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços não foram também capazes de comprovar a efetividade da entrega dos valores supridos pelas empresas coligadas." 3. Inconformada com a autuação, cuja ciência foi dada em 18/11/2003, a contribuinte protocolizou, impugnação de fls. 519/560, em 18/12/2003. Aduz em sua defesa as seguintes razoes de fato e de direito: 3.1. No item "1" do Termo de Verificação Fiscal, ao apurar omissão de receitas financeiras e postergação de imposto, o agente administrativo solicitou à • impugnante os comprovantes apenas de duas contas contábeis referentes ao ano- calendário de 1998. A impugnante simplesmente atendeu à solicitação, jamais podendo imaginar que o auditor fiscal deixaria de apreciar os rendimentos do Banco Safra alocados em outra conta. Sendo assim, a forma pela qual agiu o fiscal autuante deixou a recorrente à margem das informações em que se baseava o levantamento, tendo incorrido em sério cerceamento de defesa, pelo se requer o cancelamento do auto de infração nos moldes que determina o art. 59 do Decreto 70.235/72; 3.2. "No que tange ao item 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 6/14 a 13/14), no intuito de efetuar a recomposição da conta caixa, o Sr. Auditor Fiscal desconsiderou todas as provas apresentadas pela impugnante, preterindo mesmo a regularidade contábil de seus lançamentos, a título de despesas efetivas, deixando de apreciar os documentos a si (sic) encaminhados (doc. 19) ou apreciando-os de maneira equivocada". "Então, sem mesmo verificar junto à Contabilidade das coligadas, ou seja, mediante autoria insuficiente, o Sr. Auditor Fiscal efetuou a glosa dos suprimentos, recompondo a Conta Caixa para excluir todos os valores e egues pelas coligadas, sob 145.782MSR*19/06/07 12 22'4.'44 z MINISTÉRIO DA FAZENDA 14't 'k ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,kr • k. •-• 10. .11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 alegação de que não encontrara coincidência de datas e valores". "A prova eminentemente contábil não pode ser descartada, sem mais nem menos, pelo Sr. Auditor Fiscal". "Uma vez apresentados documentos plausíveis e permitidos na legislação corrente federal como meios de prova, descabe o fisco efetuar a presunção do art. 281 do RIR/99, a menos que se proponha a questionar sua autenticidade. Contudo, não o fez". "Por tudo quanto exposto, está evidente a preterição do direito de defesa pela correspondente preterição injustificada de provas disponíveis apresentadas pela impugnante, devendo o auto de infração ser cancelado em sua totalidade pela .cominação de nulidade, por ofensa ao princípio da reserva legal devida aos atos administrativos, além da incidência do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72"; 3.3. No mérito, a autuante não efetuou auditoria suficiente nos registros fiscais e contábeis pertinentes, de modo que ao apurar as omissões de receitas e postergação de tributos, acabando por não considerar os rendimentos auferidos em aplicação financeira no Banco Safra, alocados na conta n° 11103002, e já oferecidos à tributação. Levando-se em conta essas receitas, conclui-se que houve tributação a maior, pois os valores tributados em 1998 e 1999 foram muito superiores aos rendimentos auferidos. O total de rendimentos apurados pela fiscalização, em 1998 e ' 1999, nos dois bancos, foi de R$ 512.808,76, sendo tributado nesse período o montante de R$ 579.379,51, portanto, não há omissão de receitas, mas, tão somente, postergação do imposto e pela superioridade dos valores já oferecidos ao fisco, não há -que se falar em infração, posto que a ordem econômica-financeira não foi afetada; 3.4. Mesmo porque, se o pagamento de tributo decorrente de denúncia espontânea dispensa a multa de mora, a postergação de tributo também deve receber o mesmo tratamento; 3.5. A postergação de receitas também não enseja a imposição de multa isolada, pois o imposto foi recolhido, embora a destempo. Cita jurisprudência; 3.6. Além disso, ao determinar as irregularidades na tributação das • aplicações efetuadas no banco Safra, o auditor fiscal se equi ca ao considerar o valor 145.7821ASR*19/06/07 13 • à -tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA T. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fte-ii• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 -Acórdão n° : 103-23.054 de R$ 150.413,29, como omissão de receitas, quando na verdade se trata de valores postergados; 3.7. E, uma vez que toda receita foi tributada, a impugnante tem direito a restituição do IRRF, calculado em R$ 98.772,95, com acréscimos legais; 3.8. Em relação ao saldo credor de caixa, "o trabalho fiscal preocupou- se com a omissão de receitas, mas não com a possível existência de contrapartida entre entradas e saídas de recursos entre as coligadas, á que não há evidencias de que tenham sido analisados os registros da impugnante em conjunto com os das coligadas, • assim como sua estrutura físico-comercial". Embora o auto esteja fundamentado em presunção legal, o fisco não está dispensado de justificar os elementos formadores da ilação. Nesse sentido, ressalta a impugnante que a aplicação do art. 281 do RIR/99 não -prescinde de fundamentação. Entretanto o fiscal rejeitou as provas ofertadas e não percorreu os caminhos contábeis corretos dada a natureza e a estrutura física da empresa. A aplicação dos recursos aportados a titulo de adiantamentos de coligadas se faz diariamente no firo normal da sociedade, consoante os registros do livro razão e diário, de modo que a origem do numerário pode ser facilmente comprovada; 3.9. Os requisitos da origem e da efetividade são cumulativos para autorizar a recomposição do caixa. No caso, o próprio fiscal não nega a origem, alegando apenas falta de efetividade. Assim, havendo origem válida e licita, por certo não há omissão de receita, pois, consoante se prova pelos documentos anexados, os valores repassados a autuada foram escriturados e tributados; 3.10. A impugnante em sua defesa explica os aspectos organizacionais e financeiros do conglomerado "Frango Assado" e mostra as receitas mensais auferidas no ano-calendário de 2000, a fim de evidenciar tanto as necessidades financeiras da ' Comercial Guilherme Mamprim Ltda. para honrar o contrato junto ao BNDS, como a possibilidade de utilização das disponibilidades de caixa dos "Centros de Serviços" decorrentes do contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e estas coligadas; 3.11. É inadmissível que a autuada tenha desviado, em janeiro de 2000, 40% de suas receitas e, em dezembro do mesmo per'odo, o percentual de 31%. Os 145.782*MSR*19/06/07 14 tf" MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘''t • :0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;.:ttf:r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054• centros de serviços detinham nos meses autuados receita em montante suficiente para a realização dos empréstimos, conforme demonstram os registros de movimento de 'caixa; 3.12. Não foi considerada a estrutura societária que envolve o gripo de empresas "Frango Assado". A fiscalizada é gestora de um conglomerado de empresas pertencentes a um mesmo grupo de acionistas, não existindo a necessidade de firmar contratos com todas as empresas do grupo, para assumir determinadas posições; 3.13. Não cabe ao fisco determinar como um grupo de empresas deve gerir os seus negócios. Nesse contexto, os itens c e d ás fls. 10 e 11 do Termo Fiscal representam ingerência no modo de administrar das empresas do grupo "Frango Assado" e ilações impróprias para o auditor, pois versam sobre questões de administração e engenharia civil; 3.14. Por se tratar de um grupo de empresas pertencentes aos mesmos sócios, não faz sentido, ter que se socorrer de um terceiro para obter recursos -emprestados se uma empresa interligada pode tranquilamente emprestá-los; 3.15. As disponibilidades de caixa dos "Centros de Serviços" têm origem no empréstimo de combustível feito pela Petrobrás com prazo de pagamento a longo prazo. Estas sobras em dinheiro eram utilizadas para cobrir as necessidades financeiras da Comercial Mamprinn, cuja movimentação era feita sempre através de dinheiro em espécie. Para fins de comprovação, acosta-se o Razão mensal da conta Caixa da autuada. Este procedimento era feito, pois não era economicamente viável a utilização do sistema de depósitos bancários, nem mesmo interessante do ponto de vista da necessária rapidez dos negócios, por sua localização distante das agências bancárias, eliminando-se gastos com CPMF, taxas bancárias, locomoção e etc.; 3.16. A utilização de sistema eletrônico de ECF não permite desvios ou omissões de receita, de modo que nenhuma venda é realizada a margem da escrituração contábil; 145.782•MSR*19/06107 15 ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 3.17. No ramo de restaurantes não é incomum encontrar casos • de empresas que mantêm os recebimentos no caixa, em dinheiro, dando-lhes saída por • essa mesma via. Tal fato, embora não pareça razoável, não é ilegal e é incapaz de sustentar a presunção legal prevista no art. 281 do RIR/99; 3.18. Para fins de comprovação da origem dos recursos provindos dos "Centros de Serviços" a fiscalizada acosta cupons fiscais de caixa, planilhas de faturamento e planilhas de confronto de receitas; 3.19. O auditor não deduziu da base de cálculo apurada pela suposta omissão de receitas os valores calculados a titulo da Cofins, PIS e CSLL, conforme ordena o art. 288 combinado com o art. 344, ambos do RIR199. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via de sua 2° Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado assim o seu Acórdão. • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA •• A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCRITURADAS. Correto o lançamento para tributar receitas de aplicações financeiras cuja escrituração e tributação não é demonstrada pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E JUROS DE MORA. POSTERGAÇÃO.• APLICAÇÕES FINANCEIRAS. -41' 145.782*MSR*19/06/07 16 k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.00334612003-18 Acórdão n° :103-23.054 No caso de postergação, é correta a exigência da multa isolada e juros de mora quando apurado que o recolhimento do tributo foi feito a destempo e sem os devidos encargos legais. OMISSÃO DE RECEIAS. ADIANTAMENTOS DE COLIGADAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Correto o lançamento em que a fiscalização detecta saldo credor de caixa ao proceder a reconstituição da conta para excluir ingressos não • comprovados, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CSLL, PIS E COFINS. Não se admite a dedutibilidade da CSLL, do PIS e da COFINS exigidos em lançamento ex-officio da base de calculo do IRPJ, quando se encontra a exigibilidade de tais tributos suspensa nos termos do art. 151, II, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente." Irresignada, com o desfecho do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os argumentos expostos em sua impugnação, tendo juntado, ainda, alguns documentos. o relatório. sdtk/ 145.782*MSR*19/06107 17 • A • 51, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z‘ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:X4 -tii• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 'Acórdão n° :103-23.054 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A fiscalização verificou o cumprimento das obrigações da autuada nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, apontando as seguintes irregularidades: saldo credor de caixa; omissão de receitas financeiras; postergação de receitas e falta de 'recolhimento de estimativa. Aduz, em preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, por entender que a decisão "a quo" não enfrentou todos os pontos abordados em sua impugnação. A atenta leitura da decisão recorrida, todavia, não confirma a alegação da recorrente. A decisão recorrida abordou, de forma fundamentada, todos os temas enfocados na impugnação. Rejeito, em decorrência, a preliminar. No mérito, a recorrente se bate contra a tributação dos rendimentos financeiros do Banco Safra, aduzindo, para tanto, que teria oferecido aquelas verbas à tributação conforme demonstrado nos Livros Diário e Razão que anexa. De fato, o exame dos referidos documentos demonstra que existem valores, maiores do que aqueles apurados pela fiscalização, em 1998, lançados naqueles documentos, todavia, a análise das declarações de rendimentos não confirma tais lançamentos, senão veja-se: 145.782*MSR*19/06/07 18 • 4s k 4.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 • Acórdão n° :103-23.054 A leitura do balancete de dezembro de 12/1998, do Diário e do Razão acusam os seguintes rendimentos recebidos de aplicações financeiras no Banco Safra "GSG: 1998- R$ 150.413,29 1999- R$ 219.872,82 Todavia, o exame das declarações de rendimentos dos respectivos anos, aponta, no campo de rendimentos financeiros os seguintes valores: 1998- R$ 53.291,73 (fls. 105) 1999- R$ 319.390,15 (fls. 134) Destarte, existe uma nítida divergência entre os registros contábeis, a • declaração de rendimentos financeiros apresentadas pelo Banco Safra de fls. 315/316 e as DIPJs, elaboradas e entregues pela, ora recorrente, denotando, claramente qup a auditoria fiscal estava correta quando autuou a empresa pela omissão de receitas e pela -postergação no reconhecimento de algumas receitas financeiras, que, aliás, a própria recorrente confessa em seu recurso às fls. 1.681. No tocante a imposição de multa isolada sobre os valores postergados, a autuação funda-se na Lei n.° 9.430, de 1996, para a imposição da penalidade. Ocorre que o dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Veja-se, no particular, a redação conferida ao art. 44 da Lei n. 9.430/96 pela MP n. 351/07, verbis: "Art. 14. O a .44 da Le' no 9.43e d - 27 • e dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: 145.782*MS1219/06107 19 4tf k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:•,s IV> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2Q desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1 Q O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § lserão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. "(NR) Nesses termos, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, é de mister o afastamento da 'penalidade imposta ao contribuinte. Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. Quanto ao saldo credor de caixa determinado pela fiscalização após a glosa da entrada de recursos no caixa, a título de adiantamentos entre coligadas, no total de R$ 3.650.000,00, devido à falta de comprovação da efetividade das supostas operações, a contribuinte pretende afastar as acusações, alegando que recebeu os suprimentos das empresas interligadas em dinheiro, tendo em vista a estrutura do conglomerado "Frango Assado" e o seu "modus operandi". • Com efeito, a autuante formalizou a presente exigência por considerar que o aporte de recursos ao caixa foi fictício, uma vez que a documentação apresentada 145.782`MSR*19106/07 20 )efr C44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r.vn kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 pela, ora recorrente, não comprovava a efetividade da entrega dos valores supridos pelas empresas coligadas. Trata-se, portanto, de simples questão de caráter probatório. Ou as provas trazidas aos autos são suficientes para comprovar o passivo da autuada, demonstrando a origem e a efetividade das operações nomeadas de "adiantamentos de coligadas", ou restará incólume o lançamento elaborado pela autoridade administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante demonstra apenas a possibilidade de haver a suposta transação efetuada entre os chamados "Centros de Serviços" e a empresa. Em outras palavras, mostra a existência de disponibilidades nas coligadas e de obrigações a serem honradas pela defendente, e com isso deseja elidir as acusações, sem comprovar a efetiva entrega dos recursos, justificando que efetuava a transferência dos valores em moeda corrente para escapar dos custos das operações bancárias. Contudo, a comprovação da efetiva entrega do numerário é imprescindível para afastar a pretensão fiscal, sendo insuficientes os recibos de adiantamentos entre coligadas, fls. 285/292, e a correspondência entre os registros contábeis das empresas. Ademais, tendo em vista que o suprimento teria sido realizado por ' empresas que pertencem ao mesmo grupo societário, estas provas não são • documentos de terceiros isentos de interesse. Ora, se os sócios são os mesmos, os documentos emitidos pelas empresas interligadas equivalem a documentos internos da autuada, motivo pelo qual não possuem força suficiente para comprovar as operações de empréstimo. Se o fisco dispensasse a prova da entrega dos recursos e aceitasse como prova suficiente a documentação emitida pelas empresas pertencentes aos 145.782*M5R*19/06/07 21 [11 AF • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 mesmos sócios para confirmar a transferência de recursos, possibilitaria, de forma sem controle, a entrada contábil de recursos à margem da escrituração. Assim, de forma geral, os suprimentos de caixa efetuados dentro dos conglomerados de empresas estariam fora do alcance de qualquer fiscalização, visto a possibilidade das coligadas emitirem a qualquer tempo documentos para fundamentar uma operação fictícia. A necessidade de se comprovar a efetividade da entrega por empresas coligadas de recursos utilizados para suprir o Caixa é chancelada por farta e antiga jurisprudência administrativa a seguir reproduzida: "SUPRIMENTO DE CAIXA (EMPRÉSTIMO DE COLIGADA) — Não restando comprovada a efetividade do empréstimo conferido por empresa coligada, as transferências de recursos a ela destinadas são consideradas omissões de receitas, caracterizadas por suprimentos de caixa da empresa que repassa aqueles recursos". (Ac. 1° CC 104-9.231/92 — DO 25/01/93) IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica e/ou por pessoa jurídica coligada sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetivamente da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas." (Acórdão 103-21113 - 05/12/2002) "EMPRÉSTIMOS SIMULADOS - A contabilização de ingressos na conta caixa, simulando empréstimos de coligada, sem contrapartida da contabilização na empresa coligada e nem comprovação do efetivo trânsito do numerário para a referida conta caixa, permite a presunção de omissão de receita operacional, mormente se no mesmo exercício ficaram demonstrados os indícios de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício e saldo credor da mesma conta caixa". (Ac. 1° CC 101-89.495/96 — DO 11/06/96) • "SUPRIMENTO DE CAIXA — Os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo §3° do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77, quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos — origem e entrega — são cumulativos e indissociáveis.' (Ac. 1° CC 103-4.861/82) "SUPRIMENTOS DE CAIXA — Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor". (Ac. 1° CC 104-2.927/82) "SUPRIMENTO DE CAIXA (EMPRÉSTIMO DE COLIGADA) — Não restando comprovada a efetividade do empréstimo conferido por empresa coligada, as transferência de recursos a ela destinadas são onsideradas omissões de receitas, 145.782*MSR*19/06/07 22 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA zd? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 caracterizadas por suprimentos de caixa da empresa que repassa aqueles recursos". (Ac. 1° CC 104-9.231/92 — DO 25/01/93) Desta maneira, considerando que a recorrente não trouxe aos autos prova alguma para confirmar a efetiva entrega dos valores escriturados como adiantamentos de coligadas, é de se manter a exigência tal como posta. MULTA ISOLADA—AC 2000 CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL Relativamente à multa isolada, cobrada sobre a CSLL e o IRPRJ, aflorados em razão da apuração da omissão de receitas, entendo que quando, após o encerramento do ano calendário, a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se • exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. Como regra geral, a multa isolada tem cabimento nos seguintes casos: Se no balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada, pois cumprira corretamente as regras da estimativa; Se no balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida ainda que o imposto anual seja maior que a soma das estimativas que pela lei estava a empresa obrigada a recolher; A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a mu a a ser lançada será a 145.782*MSR*19/06/07 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 n :• .:01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;O„'•:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 isolada pelo não recolhimento da estimativa e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. • Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. • Assim, exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas sobre um valor a ser restituído ou 'compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação" está para a relação jurídica sancionadora assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional. Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Se dois contribuintes estão no sistema de estimativa, um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena, haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois • contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apures' • rejuízo. Assim, após essa 145.782*MSR*19/06/07 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 data, a infração cometida pelos dois é idêntica falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano, porém a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. No presente caso não há dúvida de que as mesmas bases de cálculo foram utilizadas para exigência da CSLL e para o IRPJ, aflorados em razão da apuração da omissão de receitas e cobrados com multa de oficio de 75% e para cálculo da multa pelo não recolhimento das estimativas. Pois bem, analisando os dispositivos legais referente à matéria, tenho para mim que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não vislumbro no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher o tributo — de vez que a norma sancionadora autoriza tão-somente o lançamento da multa de ofício nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III, IV e V, do § 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96, e não concomitantemente com os incisos I e lido caput do art. 44. Ou seja, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, trata-se de norma geral, que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1°' do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquele percentual estipulado, conforme fica claro no § 1°. do referido artigo. Desta forma, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá ecessariamente estar 145.782*M5R*19/06/07 25 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA .) i5.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4en', TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 capitulada no inciso I, caput, do art. 44, com um dos incisos previstos no parágrafo 1° do mesmo diploma legal, pois, se assim não for, estar-se-ia exigindo penalidade em duplicidade sobre um mesmo ilícito tributário, tendo em vista a utilização de dois critérios diferentes para a apuração do tributo supostamente devido, o que entendo não albergado pela norma sancionadora. Ao se dar como válida a interpretação do Fisco em lançar conc,omitantemente duas multas após o encerramento do ano-calendário para aquele contribuinte que optou em antecipar um suposto tributo devido por estimativa, estar-se- ia exigindo duas penalidades, sendo a primeira incidente sobre uma "antecipação" que não se pode chamar de tributo, pois insuficientes em si só para fazer surgir à obrigação tributária, de vez que pendente o fato gerador, e a segunda ao final do ano-calendário, momento em que se considera consumado este fato, pela ocorrência das circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, conforme definido no art. 116 do CTN. Na verdade, o dispositivo legal previsto no inciso IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário, ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Desta forma, não se trata aqui de afronta a lei tributária, mas sim de interpretação de dispositivo de lei que não autoriza a propagação de multas punitivas, como também de afronta a dispositivos do Código Tributário Nacional. Não se trata, também, de dispensa de penalidade sem apoio legal para • isso, e sim a dispensa por falta de previsão legal para exigir a multa concomitantemente com outra multa incidente sobre a mesma base de cálculo. Registre-se, por fim, que quando o legislador quer a cumulatividade deixa isso expresso, o que não é o caso. 145.782*MSR*19/06/07 2: 4 4ç4j, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 No caso, embora, as estimativas tenham caráter de antecipação, são na verdade recolhidas como o todo ou uma parte do tributo que se mostrará ou não devido quando da apuração do resultado anual. Ainda que admitíssemos a hipótese de fatos distintos que se sujeitariam a uma determinada penalidade, como já dissemos o legislador utilizou como base de cálculo o imposto, com característica de antecipação até o encerramento do período de apuração em 31.12 e com característica de definitividade após o levantamento do balanço, e estabeleceu as penalidades sempre sobre o imposto, que só pode ser entendido como o devido. Diante de tais fatos, afasto a multa isolada cobrada no ano-calendário de 2000. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Quanto à dedutibilidade da CSLL, da Cofins e do PIS apurados em lançamento ex officio, da base de cálculo apurada pela fiscalização, o pleito deve ser deferido, consoante previsto no art. 41, da Lei n.° 8.981, de 1995, devendo serem • efetuados os ajustes devidos. LANÇAMENTOS REFLEXOS Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo este sido julgado procedente, conforme consta do presente ato, igual sorte deve colher a exigência referente à Contribuição Social sobre o lucro e às Contribuições para a Seguridade Social e para o Programa de Integração Social. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada apurada sobre a omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa e sobre a postergação, e acolher a dedução da CSLL, da COFINS e do PIS, da base de • 145.782*M5R*19/06/07 27 P a j 1h L.41, k j4.-4-Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 cálculo do IRPJ apurado, determinando, por fim, sejam efetuados os ajustes decorrentes dos provimentos deferidos. Sala de Sessões - D m 13 de junho de 2007 ALEXANDRE B S JAGUARIBE a 145.782*MSR*19/06/07 28 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002283/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE - O lançamento somente pode ser nulo por autoridade incompetente quando sua autoria pertencer a servidor não habilitado à atividade. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Comprovado que o contribuinte utilizou os recursos inerentes ao processo administrativo fiscal, afasta-se o cerceamento de defesa que tenha referência no desconhecimento de informações gerais obtidas da fonte pagadora. NULIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - O esclarecimento de dúvidas sobre os tributos e contribuições administrados é uma das obrigações dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e decorre do prévio questionamento sobre a dificuldade encontrada. Embargos acolhidos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão n° 102-45.796, de 05/11/02, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE - O lançamento somente pode ser nulo por autoridade incompetente quando sua autoria pertencer a servidor não habilitado à atividade. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Comprovado que o contribuinte utilizou os recursos inerentes ao processo administrativo fiscal, afasta-se o cerceamento de defesa que tenha referência no 1 desconhecimento de informações gerais obtidas da fonte pagadora. NULIDADE - PRINCIPIO DA ISONOMIA - O esclarecimento de dúvidas sobre os tributos e contribuições administrados é uma das obrigações dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e i decorre do prévio questionamento sobre a dificuldade encontrada. i 1 Embargos acolhidos. 1 Preliminares rejeitadas. , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL.iel i I , 1 I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão n° 102-45.796, de 05/11/02, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE'REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: ) 9 „I ii L. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Recurso n°. : 129.371 Interessado : ARTUR FLÁVIO DIAS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre dos valores recebidos a título das gratificações GATA/GDAA, em Janeiro de 1996, R$ 11.213,58 e Fevereiro do mesmo ano, R$ 15.204,70, pagos pelo Centro de Treinamento da Aeronáutica — CTA, conforme demonstrativos de fls. 36 a 40. Constituído por Auto de Infração, de 13 de julho de 2000, o crédito tributário resultou em R$ 14.233,12, incluindo a penalidade de ofício e os juros de mora, fls. 43 a 45 e 41 e 42. Conforme se verifica na seqüência de documentos a seguir identificada, o CTA pagou a gratificação sem a devida retenção do tributo, a cerca de 3.500 funcionários ativos e pensionistas, seguindo orientação do Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE. Em decorrência desse equívoco, diversos servidores dessa entidade buscaram a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, no ano de 1997, a fim de obter informações sobre a tributação desses valores. A referida unidade da Receita Federal orientou os contribuintes e o próprio CTA sobre a tributação desses rendimentos e após cerca de 3 (três) anos do conhecimento da situação, intimou o contribuinte para esclarecimentos a fim de iniciar o procedimento de ofício. A seqüência do procedimento encontra-se documentada conforme destacam as cópias dos documentos a seguir: 3 ,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 3 23/04/97 - Comunicado interno do Chefe da DI-F ao Chefe do GIA — CTA informando sobre não tributação das gratificações pagas e solicitando transmitir essa orientação aos funcionários do CTA, fls. 34 e 35. • 15/05/97 - Ofício 13884/SAFIS n.° 21/97, de 15 de maio de 1997, onde informa ao Centro Técnico Aeroespacial — CTA sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, fl. 7. N( 25/05/97 - ofício de autoria do Tem. Brig. Do Ar José Marconi de Almeida Santos dirigido ao Sr. Secretario da Receita Federal, no qual informa sobre o problema e pede alternativas, fls. 22 a 24. N( 17/07/97 - Intimação n.° 13864-2/087/97, de 17 de julho de 1997, dirigida ao CTA para que este informe funcionários que receberam rendimentos acumuladamente, fl. 8, documentos relativos ao atendimento, fls. 9 a 18. ,r 18/08/97 - Comunicado do Secretário Adjunto de Recursos Humanos do MARE ao CTA, orientando o CTA sobre a tributação das parcelas remuneratórias, a fornecer lista dos funcionários que receberam rendimentos acumuladamente à Receita Federal e a orientar esses funcionários a efetuarem declaração retificadora junto à Receita Federal, fls. 20 e 21. ,7 21/08/97 - Carta expedida pela Chefia da Seção de Fiscalização da DRF/São José dos Campos e dirigida ao CTA para explicar a motivação da Intimação 13864-2/087/97, e informar sobre os diversos funcionários desse órgão que compareceram à unidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 para esclarecimentos em face das informações contraditórias expedidas pela fonte pagadora, fl. 11. sr 17/11/97 - Ofícios n.° 177, 178, 184, 187, e 203, este último datado de 17 de novembro de 1997, de autoria do Vice-Diretor do CTA, para informar sobre os beneficiários da dita gratificação, fls. 14 a 18. •( 18/09/98 - Parecer COSIT n.° 50, de 18 de setembro de 1998, orientando que a gratificação paga situa-se no campo dos rendimentos tributáveis do beneficiário, fls. 25 a 29. O contribuinte contestou o feito ingressando com peça impugnatória, tempestiva, na qual informou sobre a orientação inicial incorreta do CTA quanto à tributação dos valores recebidos, corrigida, posteriormente ao prazo de entrega das declarações de imposto de renda, em agosto de 1997, quando alertou para a devida retificação a fim de submissão das referidas verbas à tributação. Afirmou que a responsabilidade pelo pagamento desse tributo é da fonte pagadora trazendo como fundamento o artigo 121 do CTN, que atribui a figura de sujeito passivo a quem a lei tenha incumbido a responsabilidade pela obrigação, e que, quando esta é transferida à terceiros, surge a figura da substituição tributária, trazendo conceitos sobre o tema emitidos por Bernardo Ribeiro de Moraes, Fabio Fanucchi e Alfredo Augusto Becker. Ainda, que essa transferência de responsabilidade também ocorre no Imposto de Renda, quando de pagamentos por trabalhos prestados, na qual a fonte pagadora tem a obrigação de calcular, descontar e recolher o tributo. Decorre então que a fonte pagadora é substituta tributária e sujeito passivo nessa relação. 5 "://1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SEGUNDA CÂMARA„- Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Solicitou a alocação do rendimento percebido nos meses de competência para fins de tributação, com lastro no fato de ser a renda produto do trabalho e não pertencer ao mês em recebida acumuladamente. E, finalizou, pedindo a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora em decorrência da indução ao erro pela orientação incorreta expedida pela fonte pagadora. A Autoridade Julgadora monocrática de primeira instância considerou o lançamento procedente, mediante Decisão DRJ/FOZ n.° 1638, de 06 de agosto de 2001, na qual informou não constituir responsabilidade da fonte pagadora a tributação de tais rendimentos — agora com base de cálculo reajustada - em momento seguinte ao pagamento porque pertence à Administração Federal Direta, fato que impede o pagamento de imposto para ela mesma ainda que tenha sido descontado do beneficiário dos proventos. Considerou que a legislação determina a tributação na pessoa física do beneficiário pelo estabelecimento da relação obrigacional estabelecida pela ocorrência do fato gerador consistente na percepção da renda. Citou julgado da 3. a Vara Federal de São Paulo, de 02/07/99, pelo MM Juiz Substituto Dr. Leonardo Sofi de Melo, no qual entendeu pertinente a tributação dos valores pelos beneficiários, uma vez que a ausência de desconto e recolhimento pela fonte pagadora não decorreu de erro de seus administradores. Afastou a tributação no mês de competência considerando que a incidência ocorre pela disponibilidade econômica e esta somente se materializou nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1996; e, com lastro na subsunção dos fatos à hipótese de incidência, rejeitou o afastamento dos acréscimos legais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Essas foram as justificativas e fundamentos que permitiram a posição da autoridade julgadora de primeira instância. Não conformado com a dita decisão, tempestivamente, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual alegou em preliminar a nulidade do feito por ter sido praticado por servidor sem competência, uma vez presente intimação, dirigida à fonte pagadora, lavrada por Técnico do Tesouro Nacional — TTN. Aditou que a nulidade decorre também do cerceamento de defesa ocasionado pelo desconhecimento das ações realizadas pelo Fisco para o levantamento dos dados, em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, com ofensa ao artigo 5.°, >0(X111 e )00(1X da CF. E, ainda, no mesmo sentido, a ausência de informação ao contribuinte da submissão dos ditos rendimentos à tributação, como efetuado na correspondência dirigida à fonte pagadora, incorrendo em ofensa ao princípio da isonomia previsto no artigo 150, II, da CF. Quanto ao mérito, a ilegitimidade passiva do contribuinte dada pela atribuição do fato imponível à fonte pagadora com lastro nos artigos 717 e 842 do Decreto n.° 3000/99, e, também, por orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.° 1/95, de 8 de agosto de 1995. Finalizou a peça recursal solicitando a exclusão dos acréscimos legais em função dos reiterados equívocos da Administração Pública Federal. Submetido a julgamento nesta E. Câmara, oportunidade em que foi Relator este que escreve, decidiu o colegiado, por maioria de votos, pelo afastamento da multa de ofício em virtude de erro escusável no preenchimento da declaração de ajuste anual, considerado espontaneamente declarado ao Fisco. Essa decisão foi consubstanciada no Acórdão n.° 102-45.796, de 6 de novembro de 2002. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Em 19 de novembro de 2003, a Fazenda Nacional impetrou embargos com suporte na obscuridade e omissão do voto vencedor, dada esta última pela falta de fundamentação legal para o afastamento da penalidade de ofício, contendo apenas menção à espontaneidade, fls. 187 a 193. Assim, ofensa ao princípio da legalidade insculpido no CTN, artigo 150, I. O voto vencedor também teria sido omisso por não considerar a inexistência de isenção para os referidos rendimentos. A obscuridade teria referência na interpretação do texto legal contido no artigo 44, I, da lei n.° 9.430/96 impondo-lhe isenção não prevista pelo legislador, dada pelo afastamento da penalidade em virtude do erro escusável. A motivação considerou ainda: a) que o voto vencido não abordou todos os pontos relativos à escusa do erro praticado pelo contribuinte, tais como as orientações no sentido da retificação. b) consignou como culpa da fonte pagadora o não recolhimento do tributo. c) que o afastamento da multa coloca o contribuinte em igual condição àqueles que, obedecendo as orientações dos órgãos públicos intervenientes, procederam às correções, com ofensa ao princípio da isonomia. Principais documentos que integram o processo: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0812000 2000 00161 3 emitido em 13 de junho de 2000. Auto de Infração, fls. 43 a 45 e 41 e 42, 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Impugnação, fls. 50 a 78, e documentos que a integram, fls. 79 a 117. Decisão DRJ/FOZ n.° 1638, de 6 de agosto de 2001, fls. 120 a 126. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 130 a 155. Depósito para garantia de instância, fl. 157. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gbk • ;), *-.. t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os embargos impetrados pela Fazenda Nacional têm suporte na obscuridade e omissão do voto vencedor dada esta última pela falta de fundamentação legal para o afastamento da penalidade de ofício, contendo apenas menção à espontaneidade. Assim, ofensa ao princípio da legalidade insculpido no CTN, artigo 150, I. O voto vencedor também teria sido omisso por não considerar a inexistência de isenção para os referidos rendimentos. A obscuridade teria referência na interpretação do texto legal contido no artigo 44, I, da lei n.° 9.430/96 impondo-lhe isenção não prevista pelo legislador, dada pelo afastamento da penalidade em virtude do erro escusável. A motivação considerou ainda: a) que o voto vencido não abordou todos os pontos relativos à escusa do erro praticado pelo contribuinte, tais como as orientações no sentido da retificação. b) consignou como culpa da fonte pagadora o não recolhimento do tributo. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n • -"t .0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 c) que o afastamento da multa coloca o contribuinte em igual condição àqueles que, obedecendo as orientações dos órgãos públicos intervenientes, procederam às correções, com ofensa ao princípio da isonomia. Conforme constou do voto vencido, o procedimento fiscal foi deflagrado em virtude da ausência de retenção do Imposto de Renda incidente sobre a Gratificação GATA/GDAA paga, acumuladamente, no ano de 1996, ao recorrente, pelo Centro Técnico Aeroespacial — CTA. A infração inicial cometida pela fonte pagadora decorreu de orientação incorreta recebida do Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE para alocação desses valores em rubrica destinada a rendimentos não sujeitos à tributação do referido imposto. A transferência de responsabilidade à fonte pagadora implica em cálculo do imposto, desconto dos rendimentos pagos e recolhimento aos cofres da União. Mesmo sob orientação anterior do MARE para inseri-los na rubrica 0063 - rendimentos não tributáveis - não se pode admitir a ausência de consulta prévia ao órgão administrador do referido tributo que é a Secretaria da Receita Federal. Essa atitude foi tomada posteriormente ao procedimento incorreto e em virtude de diversos contatos com a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, provocados por servidores do CTA que buscaram orientação quanto à tributação desses rendimentos, conforme já informado no Relatório. Portanto, o CTA incorreu em infração ao agir de acordo com as orientações do MARE e não efetuar a devida retenção do IR. .72 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.r:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •. 't.4' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Correto o procedimento da DRF/São José dos Campos em buscar os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 891 do RIR194, Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994 e 842 do RIR/99, Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, para deflagrar a ação penalizadora sobre a fonte pagadora em decorrência do erro cometido. No entanto, a apuração fiscal dessa infração, junto ao referido órgão, é distinta desta que tem o foco na ação do contribuinte. A preliminar de nulidade do feito por servidor incompetente na forma do artigo 59 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, somente pode se tornar realidade quando esse fato consubstancia item da peça fundamental do processo que é o lançamento. Nesta situação, a Intimação a que se refere a peça recursal foi lavrada pelo TTN Vladimir Facine Schinkarew, fl. 08, e dirigida ao CTA para que este informasse à Delegacia local os funcionários que receberam as ditas gratificações. Verifica-se, pelo carimbo, que o funcionário é chefe da equipe EQCOAD e daí a atribuição de buscar informações complementares necessárias à investigação fiscal pela formação de dossiês. A busca de informações é genérica e destina-se a estudos iniciais sobre eventuais declarações inexatas. O procedimento de ofício tem início com a autorização da Administração Tributária para que o Auditor-Fiscal atue junto ao contribuinte. Esse ato consiste na emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que nesta situação foi emitido em 13 de Junho de 2000. Os atos posteriores que se relacionaram com o contribuinte não tiveram qualquer determinação de funcionários não habilitados à finalidade fiscal. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9), SEGUNDA CÂMARA ip Processo n°. :13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Outro aspecto de nulidade do feito consistiu no cerceamento de defesa ocasionado pelo desconhecimento das ações realizadas pelo Fisco para o levantamento dos dados, em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, com ofensa ao artigo 5.°, XXXIII e XXXIX da CF. Referidos comandos legais contidos no rol daqueles que constituem as garantias constitucionais aos direitos dos cidadãos deste País não se aplicam ao procedimento investigatório deflagrado para buscar informações gerais sobre contribuintes de determinados setores econômicos. Esses procedimentos buscam dados para cruzamento com informações prestadas ao Fisco e levantamentos de eventuais discrepâncias que, eventualmente, podem se tornar objeto de investigação dirigida. Daí não se submeterem ao princípio da publicidade porque não se tratam de investigação específica, mas de cunho geral. Cientificar todos os contribuintes que tivessem qualquer relação com um levantamento geral significaria impor o "pânico fiscal" que se traduz na instabilidade emocional descontrolada gerada por eventual levantamento de um possível engano cometido. O artigo 5.°, inciso XXXIII, da CF abre os dados da Administração Tributária ao acesso dos contribuintes. No entanto, aqui não se verifica a obrigação de espontaneamente encaminhar dados a todos os contribuintes, necessário se faz que haja uma provocação dirigida a determinado tipo de dado para que a informação seja prestada. "XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 No caso, não se verifica qualquer tipo de solicitação do contribuinte dirigida à unidade da SRF de origem. Já o artigo 5.°, XXXIX, da Carta Magna trata do amparo legal para que haja a definição de crime ou pena. Decorrência explícita do princípio da legalidade, que também se encontra inserto no inciso II do mesmo artigo, quando determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". No entanto, não se verifica qualquer ato do Fisco praticado sem o devido amparo legal. "XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;" De outro lado, o lançamento encontra-se perfeitamente consubstanciado quanto à fundamentação legal, como se depreende da fl. 45 onde consta a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrante do Auto de Infração. A ação fiscal junto ao contribuinte não incorreu em qualquer ilegalidade, nem tampouco impingiu-lhe surpresa. O início do procedimento foi precedido de MPF emitido em 13 de junho de 2000, seguido de Intimação — FM 161/00, em 14 de junho de 1997, para que o contribuinte apresentasse ao Fisco dados dos fatos jurídico-tributários e prestasse os devidos esclarecimentos a respeito do posicionamento tomado em sua declaração de ajuste anual. Portanto, não houve a lavratura do Auto de Infração sem a participação anterior do contribuinte, como quer a defesa. Rejeita-se a preliminar argüida porque despida de motivação devidamente comprovada no processo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Outra preliminar de nulidade do feito diz respeito à ausência de informação do Fisco sobre a incidência tributária nas referidas gratificações. Alegação de que deveria o contribuinte ter sido informado sobre o assunto, da mesma forma que à fonte pagadora, motivo para ofensa ao princípio da isonomia previsto no artigo 150, II, da CF. Essa alegação é totalmente descabida no processo. Não se constata qualquer tratamento desigual uma vez que a informação prestada decorreu da busca de diversos funcionários junto à SRF por orientações sobre como declarar as gratificações percebidas e das informações contraditórias prestadas pelo Campus do CTA, conforme Carta do Chefe da Seção de Fiscalização datada de 21 de agosto de 1997, fl. 11. Pensar que a Receita Federal deveria ter avisado todos os funcionários do CTA para que retificassem suas declarações, significa vedar o poder investigatório do Fisco. Em decorrência da publicação das leis reguladoras do tributo no Diário Oficial da União e da ampla divulgação efetuada pelos meios de comunicação escrita, falada e televisiva quando época da entrega das Declarações de Ajuste Anuais não se admite o desconhecimento do tributo e do seu campo de incidência. Portanto, não se pode cogitar que se atribua ao Fisco o dever de informar todos os funcionários do CTA sobre a subsunção da referida verba ao campo de incidência do tributo. Ademais, comprovado que o MARE orientou o CTA para que informasse seus funcionários sobre a inserção das ditas gratificações no campo dos rendimentos tributáveis, e esse ato, apesar de não evidenciado no processo, deve ter sido concretizado em face da gravidade da situação. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Então, não se pode imaginar ofensa ao princípio constitucional da isonomia uma vez que a orientação à fonte pagadora decorreu de uma discussão a respeito da incidência tributária motivada pela orientação incorreta do MARE. Assim, foi correta e permitiu a correção do engano cometido em face do tempo entre a comunicação — 21 de agosto de 1997 - e o início do procedimento de ofício — 13 de junho de 2000. Preliminar afastada. Quanto ao mérito, alegada a ilegitimidade passiva do contribuinte dada pela atribuição do fato imponível à fonte pagadora com lastro nos artigos 717 e 842 do Decreto n.° 3000/99, e, também, por orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.° 1/95, de 8 de agosto de 1995. O artigo 717 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, impõe à fonte o dever de reter o imposto. "Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, § 1°)." Já o artigo 842, do mesmo ato legal, trata da ação fiscal para verificação de infrações à legislação impositiva da transferência de responsabilidade. "Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 (Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 19)." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA L-á.fr Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 O artigo 722 do RIR/99, idêntico ao artigo 919 do RIR/94 e de mesma fundamentação legal, determina a obrigação do recolhimento do tributo à fonte pagadora, ainda que não o tenha retido, exceto quando esta demonstrar que o beneficiário já tenha oferecido o respectivo rendimento à tributação na sua declaração. No entanto, sabemos que a lei não deve ser interpretada literalmente, salvo nos casos previstos no artigo 111 do CTN — isenção, suspensão e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Esta é uma situação que requer a investigação mais aprofundada para que se obtenha a extensão das determinações contidas no texto legal. A fonte pagadora nem sempre permanece responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido quando a obrigação foi a ela, parcialmente, atribuída. Nos casos em que o rendimento caracteriza-se pela tributação definitiva na fonte, a responsabilidade com ela permanece durante o prazo decadencial do direito de ação da Administração Tributária, dada a espécie do valor recebido. A figura da substituição tributária pode transferir à fonte pagadora a obrigação principal e excluir o verdadeiro contribuinte da relação com o Fisco. Já nas situações em que o rendimento sujeita-se à tributação em dois tempos, na fonte e declaração, a obrigação da fonte pagadora também permanece no tempo, dada a vigência da norma e ausência de outra a lhe extrair a eficácia. No entanto, nesta hipótese, ocorrendo o fato gerador do tributo na pessoa física, verifica-se a existência de duas normas válidas que podem ser utilizadas para a exigência do mesmo tributo: a que determina a obrigação à fonte pagadora, e esta, que, por sua aplicação, será passível de gerar uma obrigação diferente da primeira à pessoa física beneficiária. 17 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 110 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Mais aconselhável a aplicação da última, dada a obrigação do sujeito ativo preservar a capacidade contributiva dos dois sujeitos passivos viáveis à imposição tributária. E, trazendo o referencial para o sujeito passivo originário — o beneficiário - verifica-se que a incidência tributária pode resultar diferenciada daquela originária na fonte, em virtude do rendimento integrar a renda anual e esta sujeita a resultar base de cálculo à qual correspondente uma alíquota diferente daquela que seria utilizada pela fonte. O CTA é órgão integrante da Administração Direta, ou seja, é uma extensão da Administração Pública, e nessa condição é como se fosse o próprio sujeito ativo. Então, a relação jurídica tributária se torna impossível, pois seu requisito principal é a existência de dois sujeitos: o ativo e o passivo. In casu, não é possível a relação jurídica tributária entre o sujeito ativo e ele próprio. Observe-se que o CTA, como administrador público tem por obrigação exercer a atividade a ele imposta por lei, de descontar o tributo do beneficiário dos rendimentos e recolhê-lo aos cofres da União. No entanto, não pode figurar como sujeito passivo, no lugar do próprio contribuinte, nem sofrer penalidade pela falta. O funcionário responsável pelo erro cometido será punido administrativamente, mediante processo disciplinar. Nesta situação, o sujeito passivo original é a única pessoa que responderá pelo tributo não pago no momento da percepção da renda. Portanto, correta a Autoridade Fiscal e a decisão a quo quanto a esse aspecto. Outra solicitação tem assento na exclusão dos acréscimos legais com lastro no artigo 100 do CTN, pois erro cometido em função de norma incorreta da Administração Pública Direta. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Esse fundamento não pode ser utilizado para a exclusão da penalidade de ofício nem dos juros de mora uma vez que o MARE não expediu ato modifica ivo da norma em vigor, nem poderia fazê-lo pois autoridade incompetente para esse fim. A orientação interna e o pedido para estendê-la aos funcionários não se presta como justificativa para eliminar a infração cometida, em face da incompetência para legislar sobre o assunto. Como demonstrado no Relatório, diversos foram os funcionários que se dirigiram ao órgão com poderes para administrar o tributo, a Secretaria da Receita Federal. Esses foram os motivos que integraram a peça recursal e as justificativas e fundamentos que não permitem sua acolhida. Quanto aos embargos interpostos pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Márcia Aparecida Cotta, verifica-se que o voto vencedor realmente não indicou a fundamentação legal que permitia o afastamento da penalidade. A menção à espontaneidade leva a crer que o suporte legal estaria centrado no artigo 138 do CTN, dado pela inclusão de tais rendimentos na espécie dos "não tributáveis" na Declaração de Ajuste Anual do fiscalizado. No entanto, mera hipótese porque não houve identificação expressa. O fato de não haver qualquer indicação a respeito da fundamentação legal para o afastamento da multa também constituiu obscuridade porque impede a plena defesa do pólo positivo na relação jurídica tributária. 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-n ; SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 A abordagem de todos os pontos relativos à escusa do erro praticado pelo contribuinte não se faz necessária em voto vencedor, quando este tem por referência outra fundamentação. No entanto, integrando o processo outras motivações a respeito do assunto e tendo o voto vencedor assumido a linha da escusa do erro cometido, deveria abordar todos aspectos devidamente documentados. Razão à Fazenda Nacional quanto à ofensa ao princípio da isonomia porque o tratamento incorreto e infrator estaria sendo beneficiado em relação aos que corrigiram a situação antecipadamente ao Fisco, pagando o tributo com a penalidade moratória e os juros. Em vista de que as justificativas contidas nos embargos da Fazenda Nacional não se encontram despidas de fundamentos, e que as alegações do contribuinte, tanto aquelas dirigidas a inibir a continuidade do feito — tidas como preliminares, quanto as voltadas ao centro da questão, não encontram respaldo nas normas indicadas, voto no sentido de acolher os embargos impetrados pela Fazenda Nacional, para rejeitar as questões preliminares conforme justificado no início, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. NAURY F À cÁ-4-L---"?1GOSO TA A4KA 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hn • SEGUNDA CÂMARA :4> Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada Os embargos interpostos pela Fazenda Nacional atendem aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". A alegação do contribuinte ao pedir a exoneração da multa de ofício é a de que foi induzido a erro pela fonte pagadora ao informá-lo que as gratificações pagas seriam isentas de tributação. Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocar os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzir o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbra, neste caso, nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: 1‘6(./ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA sf-v> Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos.. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fazer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Ademais, seria perfeitamente possível para a Receita Federal oficiar o Ministério da Aeronáutica, determinado que o mesmo solicitasse a retificação das declarações dos rendimentos dos beneficiados para aí sim proceder a devida retenção de fonte. Não é a primeira vez e, provavelmente não será a última, que a Receita Federal age desta forma, preferindo ir pelo caminho mais fácil que é o bolso do pequeno contribuinte. É absolutamente "inconcepto" que dois órgãos de níveis federais não consigam se comunicar a fim de não prejudicar àquele que na realidade é o verdadeiro contribuinte, que cumpre sua obrigação e, que mesmo que não tenha retificado em tempo hábil sua declaração, seria facilmente encontrado pelo sistema interno da receita, que solicitaria o pagamento da fonte, que não havia sido retido com juros moratórios, sem a necessidade de imputar ao mesmo a multa de ofício. Referida autuação em face dos contribuintes, com a cobrança da fonte que não foi retida, acrescida de multa de ofício, juros etc é medida infrene e infausta, que só nos faz sentir vergonha. Como bem asseverou o Ilustre Conselheiro Naury Tanaka, no voto vencido: "Observe-se que o CTA, como administrador público tem por obrigação exercer a atividade a ele imposta por lei, de descontar o Yt(viL"/23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.' • Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n?- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 tributo do beneficiário dos rendimentos e recolhê-lo aos cofres da União. No entanto, não pode figurar como sujeito passivo, no lugar do próprio contribuinte, nem sofrer penalidade pela falta." (grifo nosso). Ora, se MARE soube antes dos funcionários que a verba paga aos mesmos tinha que sofrer retenção na fonte, porque não os notificou imediatamente para que procedessem a declaração retificadora? Isto é no mínimo uma zombaria!!!! Dois entes públicos, que não se entendem quanto a tributação ou não, de uma determinada verba a ser paga a funcionários de um desses órgãos, ao errar no informe de rendimentos, automaticamente se desoneram da responsabilidade sobre o erro e ainda ficam imunes de qualquer sanção pelo cometimento do erro pelo qual induziram os funcionários? Quem teria a obrigação moral de pagar a multa de ofício deveria ser o MARE e não o contribuinte. Seria razoável, e é como este Conselho tem entendido, que se o funcionário recebeu o valor integral,(sem o devido desconto de fonte) que pague o que recebeu a maior com juros, pois dele usufruiu, mas que seja imputado ao mesmo a penalidade pelo erro a que foi induzido é no mínimo infame, admitir que a administração pública dê agora para granjear dinheiro que não lhe pertence, ou mesmo querer enriquecer ilicitamente. Esta política arrecadatória, traduz-se numa exação violenta, que afasta cada vez mais aqueles contribuintes que não se negam a pagar até porque não poderiam deixar de fazê-lo,pois tem seus rendimentos retidos na fonte e que não se omitem de contribuir com a maior carga tributária do mundo, sem dela poder tirar poder usufruir qualquer tipo de proveito social, em detrimento daqueles que sonegam porque querem, abutres que esfoiçam o Estado Brasileiro, sem nenhum sentimento de culpa. fi 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 A meu ver, impõe-se excluir a imposição de penalidade em função de procedimento errôneo adotado pelo contribuinte, que seguiu as instruções contidas em seu informe de rendimentos, expedido pela fonte pagadora. Entendo que, em função do princípio da moralidade administrativa,o fisco não pode aproveitar-se de um erro (escusável) para aplicar qualquer tipo de sanção. Só a título de esclarecimento ao lustre Relator do voto vencido, humildemente faço pequena preleção sobre o Artigo 128 do CTN, citada pelo Eminente Prof. Luiz Alberto Gurgel Faria que afirma que, a atribuição de responsabilidade a terceiro envolve, em alguns casos, transferência do encargo e, em outros, simples substituição, consigna o Professor: "A transferência ocorre quando o sujeito passivo indicado inicialmente para cumprir a obrigação não a satisfaz, por motivos vários, transferindo-se tal dever para outrem — o responsável. A característica básica dessa primeira modalidade é que o contribuinte não é ignorado, havendo a mudança do sujeito passivo em momento posterior; o que revela o caráter supletivo dessa responsabilidade, apenas se concretizando, em regra, quando o contribuinte não honra a sua obrigação. Por sua vez, na substituição,o contribuinte é logo esquecido, não sendo ele sequer indicado sujeito passivo, pois o legislador já o substitui pelo responsável,como acontece no recolhimento do Imposto de Renda na fonte, efetuado pelo empregador. O substituto deve ter relação com o substituído, de modo a lhe proporcionar meios de se ressarcir do pagamento efetuado." (grifo nosso). Não comungo com a opinião do Ilustre Conselheiro Naury quando consigna em seu voto, de que "não existe indicação a respeito da fundamentação legal para o afastamento da multa..." Existe sim. Houve clara indução a erro por parte da fonte pagadora no informe dos rendimentos. A fonte pagadora é a responsável sim, pela retenção do imposto na fonte, e mais, não é 25 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ),= „:7° 1.•0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 argumento técnico-legal, mas argumento de quem julga, de que não existe o menor sentido cobrar multa de ofício do contribuinte que foi induzido a erro se dele, já se está cobrando o recebido a maior com juros e correção Se o legislador, por vezes prescinde de bom senso, ao Julgador isto nunca pode faltar. Porque realmente cabe a nós (julgadores) a aplicação da lei, mas não é só isso,Cabe a nós sua interpretação e sua aplicação da forma mais justa e adequada ao caso concreto. Não podemos afirmar se a lei é inconstitucional ou não, mas podemos e devemos dizer se ela é apropriada ou não ou, se a mesma se amolda à hipótese apresentada. Ao julgador compete fazer JUSTIÇA. Como referidas gratificações foram pagas à técnicos, alguns inclusive que vieram a falecer naquele infeliz acidente do lançamento do foguete, e com certeza referidas gratificações, foram pagas, porque apesar dos relevantes serviços prestados por estes técnicos com alto grau de especialização, os mesmos deveriam ganhar muito abaixo do que mereciam. Desta forma, não vejo porque cobrar dos que se foram ou mesmo dos que ainda prestam serviço para o CTA , a multa de ofício sobre a funesta gratificação. Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. MARIA .n,RETTI DE BULHÕES CARVALHO 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4723007 #
Numero do processo: 13884.003863/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão e/ou obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-17.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para suprir omissão contida no voto vencedor do Acórdão n° 105-16.416 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I .11:. -,...:n .;•.;‘,,,i. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:4;7,-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:511b°07), QUINTA CÂMARA Processo n° 13884.003863/2004-14 Recurso n° 145.849 Embargos Matéria PIS - EXS. 2000 e 2001 Acórdão n° 105-17.282 Sessão de 16 de outubro de 2008 Embargante CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício. 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão e/ou obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para suprir omissão contida no voto vencedor do Acórdão n° 105-16.416 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Ág. OVIS ALVES Presidente p ,WILSi s ' . ' \* I ARÃES Relato , Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO 1 ‘ ,., Processo n° 13884.003863/2004-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.282 Fls. 2 HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VIEGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS — CDT. Em conformidade com o aludido pela ernbargante na peça de fls. 550/552, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.416 (sessão de 25 de abril de 2007), incorreu em obscuridade e omissão. Afirma a embargante: Ocorre, contudo, que na declaração do voto vencido o DD. Relator dava provimento ao recurso voluntário entendendo dever ser mantida a imunidade tributária, visto que o ato de cassação se baseou em legislação ordinária, em total confronto com o comando constitucional previsto no artigo 146, II da Magna Carta, onde as limitações ao poder de tributar devem se dar através de lei complementar. Para tanto justificou seu entendimento embasado em vários julgados do STF, como se pode denotar da declaração de voto. Neste ínterim, o DD. Relator pronunciou a seguinte afirmação, que é o objeto dos presentes embargos: "Além disso, cabe mais um registro que, embora não constitua cerceamento do direito de defesa, constitui um fato inusitado e que mereceria a atenção da autoridade administrativa: O Ato Declaratório Executivo n°11, de 25 de novembro de 2004 que foi anexado à fl. 219, do processo n° 13884.004011/2004-44, foi assinado por Clóvis Morello, enquanto que o Ato Declaratório Executivo que foi publicado no Diário Oficial da União no dia 03 de dezembro de 2004, foi expedido no dia I° de dezembro de 2004, com assinatura de Ronaldo Koji Yamasaki." Dessa forma, consta a obscuridade que não foi ventilada no voto vencedor, qual seja, a questão levantada no voto vencido que é de vital importância para o deslinde da questão ou como prequestionamento para eventual recurso especial. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é c el a suspensão da imunidade bem jor,;(2p 2 Processo n° 13884.00386312004-14 CC0i/c05 Acórdão n.° 105-17.282 Fls. 3 como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se corno apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais. Às fls. 574/576, identifica-se despacho em que o ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, esclarecendo que a exigência tributária concretizada nos presentes autos diz respeito a lançamento reflexivo, propõe que os embargos sejam apreciados conjuntamente com os propostos nos autos principais. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de Embargos Declaratórios, interpostos por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS — CDT, consubstanciados na alegação de ocorrência de obscuridade e omissão no acórdão n° 105- 16.416, prolatado por esta Quinta Câmara. No dizer da embargante, o voto condutor da referida decisão não abordou questão essencial ao deslinde da controvérsia levantada no voto vencido. De fato, o ilustre Conselheiro designado para redigir o voto vencedor não teceu considerações acerca dos argumentos trazidos no voto vencido sobre a ineficácia do ato de suspensão da imunidade da contribuinte. Limitou-se a discorrer sobre os elementos fáticos que serviram de suporte para a referida suspensão. Diante desse quadro, resta indubitável que o apelo deve ser acolhido. Passo, pois, a suprir a omissão e/ou obscuridade. Resta evidente que, em razão do resultado proclamado pela Câmara, os fundamentos apresentados pelo digníssimo Relator do presente julgado não foram recepcionados pela maioria do colegiado, eis que, se, ao contrário, houvessem eles sido acolhidos, o citado resultado só poderia ser outro, qual seja, provimento ao recurso voluntário interposto com base no pressuposto de ineficácia do ato declatório suspensivo da imunidade. Tal conclusão, releva ressaltar, guarda absoluta convergência com as decisões emanadas por esta Quinta Câmara, vez que, tratando-se de argumentos que têm por base a sustentação da inconstitucionalidade do ato legal aplicado pela autoridade administrativa, por força do disposto no art. 49 do Regimento Interno, é vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob tal fundamento (inconstitucionalidade). Observe-se que o voto vencido dirigiu-se no sentido de julgar ineficaz o ato declaratório de suspensão de imunidade sob fundamento de que este foi baseado em legislação ordinária que, a seu ver, confro I eÁrt m dispositivo constitucional. 3 Processo n°13884.003863/2004-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.282 Fls. 4 A embargante reproduz, ainda, registro consignado no voto vencido acerca de impropriedades na assinatura do citado ato declaratório. Quanto a isso, cabe, tão-somente, esclarecer que, em convergência com o assinalado pelo próprio Conselheiro Relator do voto vencido, tal fato não constitui causa capaz de modificar o resultado do julgamento. Assim, voto no sentido de acolher os embargos para suprir a omissão e a obscuridade apontada na peça de defesa, ratificando, contudo, a decisão prolatada no acórdão n°105-16.416, de 25 de abril de 2007. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. 010) WILS 4 • • n,;,:••.; r' ARÃES 4 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000165/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTOS DO PIS E DA COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07213
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTOS DO PIS E DA COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS — RESSARCIMENTOS DO PIS E DA COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastiào Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000 Otacílio Da :s Cartaxo Presidente Á h./ Franci is de 2. s Ri, i a de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. cl/cf/ovrs 1 ' • 414“9.‘t.. Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA §EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 Recurso : 111.328 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 53/59, contra Decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 46/49), que indeferiu o pedido de compensação, com débitos da contribuinte (fls. 01/04), de créditos presumidos de IPI, como restituição da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96. Consta do Relatório Fiscal de fls. 29/30, referindo-se a tributos e contribuições, que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, parágrafo 3 , inciso 1, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. O contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, parágrafo 3°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21197, portanto não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, ensejando assim, a lavratura do Auto de Infração relativo a multa exigida isoladamente, prevista no artigo 44, inciso 1 dc o parágrafo 1°, inciso V do mesmo artigo da Lei n.° 9.430/96, referente a todos os débitos compensados indevidamente pelo contribuinte no ano de 1997 e 1998, que citamos abaixo. N.° Processo Data do Protocolo Tributo Valor Compensado Data 2 tp MINISTÉRIO DA FAZENDA GQIINIMQã QQNTRICIJINTES Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 13857.000165/97-31 08/08/97 COF1NS R$ 74.255,11 08/08/97 13757.000165/97-31 08/08/97 PI S R$ 23.757,91 14/08/97" Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 32/37. Inconformada com a decisão denegatória da pleiteada compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 40/43, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 46/49): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n.° 21/1997, art. 13, parágrafo 3 0 , tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art. 12, parágrafo 4" do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5" estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3") e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 4"). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 46/49): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fls. 52), no dia 18 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 53/59), argüindo, em síntese, que: a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF no 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e parágrafos da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n.° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1°, parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2° e 3 0 como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no arts. 2° do Decreto n° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarcíveis e débitos fiscais do contribuinte", não se constitui na única possível, sendo a IN SRF n°21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2.°; c) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos arts. 3 ° e 4° da IN SRF n° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. 4 leva ao teor do § 1 do art. 8, enquanto a situação definida no art. 3 conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8 ° da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"; d) a administração teria criado "uma regra, senão de exceção, de tolerância", assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia àquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e e) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, por conseguinte, ex lege, cabendo à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. É o relatório. 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 511; DCGINV WiLitID Q WITIIIINININ Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COF1NS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" 1 . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que sua existência e conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n.° 8,383/91, transcrito na decisão recorrida às fls. 48. No caso vertente, a Lei n.° 9.363, de 13112196, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devido pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo órgão competente do Poder Executivo, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso. A compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ambas da Secretaria da Receita Federal, estabeleceram as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: isfd. Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 48/49. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIBUINTE5 Processo : 13857.000165/97 -31 Acórdão : 203-07.213 "Art. 3" - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; [...J. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1 " - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § - § 3" - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III. § 40 - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. § 3 0 - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: I — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: I...1; c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." (os negritos não são do original). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ver SãgVHP9 G9PRLI19 P WITIIIPVINTL§ Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 Da leitura desses dispositivos da IN SRF n° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em causa, verifica-se, com a devida vênia, não constar, expressamente, que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se verifique a existência material dos créditos indicados. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3 D do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no art. 13, § 3 " , I, "c", não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4° do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se proceder à verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8 " da IN SRF n° 21/97, o seu § 4 " tornaria os dispositivos constantes do supratranscrito artigo 12 e parágrafos quase que inteiramente dispensáveis, já que o aludido § 4" condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante". (negritei). Ora, se tivesse confirmado a procedência desses créditos e negado os débitos com os quais se pleiteara a compensação, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito 7 .. , ..„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . loti.: ...Y. • ' 14(,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização, que ocorre com o mencionado despacho decisório da competente autoridade administrativa. Por oportuno, registre-se que, às fls. 26 dos autos, consta "Pedido de Restituição", protocolizado na repartição em 14/11/97, tomado sem efeito a pedido da requerente, através do Arrazoado de fls. 28, datado de 26/08/98. Não consta dos autos referência alguma a respeito, qual seja, sobre o porquê do seu requerido cancelamento. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que seja analisada a viabilidade do seu pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000 4. /'i FRANCISC FAILE SAL S • I: EIRO DE QUEIROZI 8

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Numero do processo: 13836.000383/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15710
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 195,00 UFIR, relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:08:47Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:08:48Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:08:48Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:08:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:08:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:08:47Z; created: 2009-08-12T17:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-12T17:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:08:47Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA !•/; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-14 Recurso n°. : 113.373 Matéria : IRPJ - Exs: 1993 a 1995 Recorrente : IDEMAR CONFECÇÕES DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.710 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11101194, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDEMAR CONFECÇÕES DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 195,00 UFIR, relativa aos exercícios de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os • Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ult1426 LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE , ,,,,. n::'',0 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.13-lifi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383196-21 Acórdão n°. : 104-15.710 R 7(NE ON/ • A (Nit TO - FORMALIZADO EM: 20FR / iggq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO/. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 Recurso n°. : 113.373 Recorrente : IDEMAR CONFECÇÕES DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO IDEMAR CONFECÇÕES DE TECIDOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 55.912.836/0001-54, com sede no município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, à Rua Marechal Bittencourt, n° 171 - Bairro Ribeirão, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 09/10, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 14. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 15/07/96, a Notificação de Lançamento de fls. 03, com ciência em 20/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 695,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 575,93 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIRMO , artigo 999, inciso II, letra "a do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'tf do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1993 a 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1992 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r»,:tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 25/07/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que reconhece que se encontrava em atraso no cumprimento de sua obrigação de apresentar as referidas declarações e que a providência de regularização foi efetivada sem que estivesse a cumprir qualquer exigência do fisco; - que essa antecipação a qualquer intimação por parte da Secretaria da Receita Federal caracteriza a espontaneidade do requerente em colocar suas obrigações em dia.o que, efetivamente, foi feito; - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional define claramente que a espontaneidade do contribuinte, sem estar o mesmo regularmente intimado pela autoridade fiscal, lhe ensejará o direito de não ser penalizado em função de ter regularizado sua situação fiscal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; - que no caso a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado; - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; - que qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/09/96, conforme Termo constante das fls. 11/13, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (20/09/96), o recurso voluntário de fls. 14, instruido pelo documentos de fls. 15/18, no qual demonstra total irresignaçá"o contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 5 • • • 1.' MINISTÉRIO DA FAZENDAflang-4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 Em 26/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Joel Martins de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 20/21, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995, anos-base de 1992 a 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 ":- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 e.. h. *Ari. MINISTÉRIO DA FAZENDA P'; n:i'Vtj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o to MINISTÉRIO DA FAZENDA$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;?'.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as nnicroempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da muita de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos ti :mtialii-4,0( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.;Ès. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4-re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 195,00 UFIR, relativo aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 13 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000173/99-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber. Designado relator do voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:45:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:45:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:45:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:45:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:45:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:45:35Z; created: 2009-07-08T06:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T06:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:45:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13884.000173/99-01 Recurso n° : 102-120.076 Matéria : IRPF Recorrente : ELIANA DELGADO ROSSI Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA DELGADO ROSSI. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber. Designado relator do voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques MANOEL6;TOIOGADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO AUG ;OTO MA' 41U REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2005 ecmh Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Recurso n° : 102-120.076 Recorrente : ELIANA DELGADO ROSSI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Eliana Delgado Rossi, amparada regimentalmente, apresenta Recurso Especial em face do Acórdão n° 102-44.130, de 23 de fevereiro de 2000 (fls. 120/133), consoante o qual os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitaram a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negaram provimento ao Recurso Voluntário. Mediante o Auto de Infração (fls. 1/6) foi lançado o crédito tributário de R$12.289,52, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, inclusive multa de ofício e juros de mora, por Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos acumuladamente a título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa-GATA do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). O Julgador de Segunda Instância relatou as razões impugnadas, dentre as quais, que a sujeição passiva deveria recair sobre a fonte pagadora já sabia dos direitos da impugnante e não reteve o imposto. Conclui, em seu voto, que a decisão prolatada no âmbito da DRJ em Campinas — SP estava conforme quanto à identificação do sujeito passivo. Em sede de mérito, o voto destaca que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos de oferecê-los em sua declaração. Transcritas disposições do RIR194 e do Código Tributário Nacional, o erro na identificação do sujeito passivo, como contribuinte substituto, foi afastado. ã.24,9 3 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Em Recurso Especial (de divergência) são reiteradas as razões de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, que deveria recair sobre a fonte pagadora, que ao realizar o pagamento dos rendimentos não promoveu a retenção na fonte considerando-os isentos e não tributáveis. Neste caso, é transcrita a ementa do Acórdão 104-16.760, de 09.12.1998, no qual foi decidido ser o empregador responsável pelo Imposto de Renda em face da obrigação de retenção na fonte. IRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - A partir de 1 0 de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sujeitando-se à incidência do imposto na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente pagos mensalmente por pessoas físicas ou jurídicas„ Sendo que a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ADIANTAMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRRF - ADIANTAMENTOS SALARIAIS NÃO PAGOS INTEGRALMENTE NO PRÓPRIO MÊS SUJEITOS À RETENÇÃO DE FONTE - Os adiantamentos de rendimentos salariais não estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer título, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. 6712Q 4 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. Ainda, com relação ao tratamento divergente, a recorrente transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0217, acerca de matéria idêntica envolvendo outro servidor do CTA-MAer: IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. A respeito da exigência da multa de ofício, a recorrente pugna pela exclusão por não ter cometido ilícito ou culpa, mas induzido a erro pela própria União Federal. Junta inteiro teor do Acórdão 104-17.191, de 15 de setembro de 1999, prolatado em face de contribuinte em idêntica situação da recorrente (servidor do CTA — MAer), cuja ementa é a seguinte: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de ratificações, .,> Í2, 5 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Admitido o Recurso Especial, primeiro quanto à multa de ofício, depois, por Agravo, quanto à parte do imposto, representantes da Fazenda Nacional apresentam contra-razões no sentido de que sejam mantidos os termos do Acórdão recorrido. \/) É o relatório. i ( C) 6 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator: O Recurso Especial apresentado pela contribuinte Eliana Delgado Rossi em 20.06.2000 deve ser conhecido por observar as disposições do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificando-se que a ciência do teor do Acórdão n° 102-44.130 teve lugar em 07.06.2000 (fl. 137). O recurso abarca as matérias tributárias originais, quais sejam a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente declarados como isentos e não tributáveis em face de informação constante do Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, que, também, deixou de promover a retenção na fonte; e a exclusão da multa de ofício por alegada inexistência de culpa ou prática de ilícito pela contribuinte. Sujeição passiva e rendimentos tributáveis Com relação ao principal, o voto do Conselheiro a quo abordou suficientemente os aspectos de ordem legal e material, deixando cristalino que o fato da fonte pagadora dos rendimentos não ter realizado a retenção do imposto na fonte não exonera o beneficiário da tributação mediante a inclusão da Declaração de Ajuste Anual. Assim, não há que se confundir as figuras do responsável pela retenção do imposto quando do pagamento dos rendimentos, com a do contribuinte, beneficiário dos rendimentos. A legislação pertinente está transcrita e corretamente interpretada o que levou o Conselheiro a concluir que o sujeito passivo está corretamente identificado no Auto de Infração e a tributação fundamentada no ordenamento jurídico próprio. Multa de oficio - exclusão 7 Processo n° : 13884.000173199-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Não provido o recurso quanto ao mérito, a recorrente requer a exclusão da multa de ofício de 75%, porque induzida a erro pela própria União Federal. O lançamento da multa de ofício no percentual de 75% está regrado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, assim expresso, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como resta claro, a exigência da multa nos termos lançados não decorre de comportamento culposo do contribuinte, mas da falta de recolhimento do principal no vencimento e antes da ação do agente do fisco. Perdendo a espontaneidade, em face do procedimento de ofício, é indispensável que no lançamento, realizado nos termos do art. 142 e parágrafo único, do CTN, seja exigida a multa mínima de 75%. Da decisão prolatada no Primeiro Conselho, mister destacar os seguintes termos, verbis: Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação. O órgão pagador através do comunicado de folhas 25/26 datado de 18.08.97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice- diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, o que com certeza ocorrera. Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas à multa espontânea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube à autoridade administrativa realizar o lançamento de oficio. A orientação passada pelo Estado é aquela contida das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras 8 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária. Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o MARE ou CTA. No julgado trazido a título de divergência, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho acordam "excluir a exigência da multa de ofício" em cujo voto, o I. Relator assenta que "quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de gratificações, o que o levou a declará-los como tal", pelo que conclui que "deve ser exigido do contribuinte somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão,...". De dizer que o julgamento supra examinou a mesma matéria da qual se ocupa o presente — rendimentos pagos pelo Centro Técnico Aeroespacial nas mesmas condições. Do confronto dos dois julgados, no recorrido os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entenderam que "ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação", ou seja, fiéis ao princípio da legalidade que rege o Direito Tributário não encontraram amparo para excluir a multa de ofício exigida no lançamento. Já os integrantes da Quarta Câmara daquele Conselho consideraram o fato de a contribuinte ter informado na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos tal qual a informação prestada pela fonte pagadora — rendimentos isentos e não tributáveis — suficiente para que mesmo sendo de ofício o lançamento a multa fosse afastada. A exclusão da multa, como dito no voto condutor do Acórdão, haveria de ser assim por não ter agido a contribuinte de forma dolosa ou mesmo culposa. /yr 9 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 Como visto, na leitura da legislação transcrita, o texto legal é incisivo: havendo lançamento por iniciativa da fiscalização há que ser apurada a multa inicial de 75%. A Lei não avançou no exame do comportamento do contribuinte. Não se cogitou a existência de atuação dolosa ou culposa para que a imputação fosse exigida no patamar de 75%. Havendo tais comportamentos está assentado no dispositivo legal próprio a qualificação da multa ao percentual de 150%. Não se deve perder de vista que a recorrente em face da informação equivocada da fonte pagadora, e corrigida posteriormente, persistiu na tese de que à fonte pagadora caberia a imputação, situação que, como, muito bem esclarecido nos julgamentos de Primeira e Segunda Instâncias viu-se legalmente superada. A substituição da multa de ofício (75%) pela de mora (20%) não encontra suporte legal. A contribuinte perdeu a oportunidade de recolher a diferença de imposto com a multa de 20% ao não se interessar em apresentar a declaração retificadora conforme a orientação emanada do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado datada de 18.08.97 (fls. 31/32). Cabe, ainda, mencionar os esclarecimentos e pedido de orientação formulados mediante o Ofício n° 009/DG/342, de 25 de maio de 1998, em que o Diretor-Geral do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Técnico Aeroespacial (fls. 33/35), em face do que foi expedido o PARECER COSIT N° 50, de 18 de setembro de 1998. Neste é reiterado "correto o esclarecimento prestado à fonte pagadora pelo MARE, em 08/97, de que os beneficiários dos rendimentos deveriam ser orientados a retificar suas declarações de ajuste anual, para tributar esses rendimentos, sujeitando-se assim apenas à multa de mora e aos juros de mora". Entre a informação dada pelo MARE, 08/97, a expedição do Parecer Cosit, 09/98, e início do procedimento fiscal, 30.11.98 (fl. 12) haveria tempo 10 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 suficiente para que as mais de 3.500 famílias, na expressão do Diretor-Geral Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, apresentassem, se interesse houvesse, a declaração de ajuste retificadora. Também não se vislumbra que a recorrente tenha sido tomada de surpresa. Embora não se encontre nos autos a prefalada orientação fornecida formalmente pela fonte pagadora, a recorrente não alega que isto não tenha ocorrido. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se íntegro o Acórdão prolatado na Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das S s ões — D , em 09 de agosto de 2004. JOSÉ RIBAMAR BA S PENHA RELATOR Of) 11 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Redator Designado Conforme anotado pelo Relator, Dr. José Ribamar Barros Penha, o contribuinte insurge-se via Recurso Especial contra dois pontos do acórdão vencidos, a saber, sujeição passiva e aplicação de multa de ofício. No que pertine a multa de ofício, discordo do voto do Conselheiro Relator. É que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem entendido por agasalhar jurisprudência já majoritária no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, excluindo a multa de ofício quando comprovado que o erro perpetrado pelo sujeito passivo quando da declaração de rendimentos, partiu de orientação da fonte pagadora. O entendimento, com o qual concordo, é de que se o equívoco perpetrado partiu de erro da fonte pagadora, não pode ser imputada penalização ao contribuinte. O caso concreto é exatamente este, o Recorrente apenas reproduziu documento elaborado pela fonte pagadora, agindo, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. 6e)2 12 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrido supunha estar declarando de forma correta os rendimentos recebidos. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo que as informações estavam corretas. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto. Assim sendo, a penalidade "multa" não pode ser aplicada ao contribuinte, consoante entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestados pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MariaGoretti de Bulhões Carvalho". (Acórdão CSRF/01-03.396, Julgamento em 23.07.2001) "IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Não cabível a aplicação de multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar, em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis, não obstante os rendimentos sequer constassem no Comprovante de Rendimentos Pagos, tendo agido a autoridade lançadora tão-somente para alterar a natureza dos rendimentos e exigir a diferença do imposto. Não ocorrência, no caso, de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento. Recurso especial provido". (Acórdão CSRF/01-03.584, Julgamento em 05.11.2001) ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de ofício. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2004 WIL GUST MA UES gpe 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000835/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14721
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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Recorrida : DEU em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENC1AL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstituciona- lidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6 0 da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturatnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes á Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC ri° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido, ip 1 r CC-MF ti.Ministério da Fazenda--;-. Fl. 06--c- it it Segundo Conselho de Contribuintes t-fkr Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCONE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 enrique Pinheiná-To ês 7er Presidente inszu-rletak.Ana Ne le Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 CC-MF -C V Ministério da Fazenda lb Fl. tria: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Recorrente : FRANCISCONE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis ners 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as planilhas de fls. 06/08 e 37/41, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70; cópia da alteração ao contrato social da empresa; e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 14/32. A Delegacia da Receita Federal em Jundiá - SP afirmou que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, e o conseqüente revigoramento da Lei Complementar n° 7/70, não cabe à autoridade administrativa manifestar-se em questões que, no mérito, refiram-se a matéria constitucional, por fugir à sua competência. Quanto às argumentações referentes ao prazo de recolhimento veiculado pela referida lei complementar, asseverou que tais prazos foram modificados por leis posteriores que não foram declaradas inconstitucionais e, por isso, válidas, não sendo possível sua revisão na esfera administrativa. Com base em tais ffindamentos, deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, na qual salienta que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sendo que tal lapso temporal não pode ser confundido com prazos de recolhimento, que foram alterados por legislação posterior, sendo este o ponto crucial para que sejam reconhecidos os indébitos resultantes da diferença entre as sistemáticas de cálculo deliberadas pela lei complementar e pelos decretos-leis, reportando-se a decisões administrativas e judiciais que corroboram o seu entendimento. Ressalta, ainda, que não pretendeu dos órgãos administrativos a manifestação acerca da inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, que é competência do Poder Judiciário, e que, com a protocolização do pedido, quis obter a autorização para proceder a compensação do crédito apurado com tributos vencidos e vincendos, nos exatos termos da Lei n° 8.383/91 e das Instruções Normativas SRF d' s 21 e 73, ambas de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os créditos argumentados pelo contribuinte decorem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que a referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de jirecolhimentos,. 3 alt 1, at.., 2' CC-MF Ministério da Fazenda Ft $p-f.;:;k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação no tocante a que, com o revigoratnento da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior. Advoga a não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, vez que se trata de tributo lançado por homologação, onde a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou, tacitamente, após cinco anos do pagamento, assim, a partir desta extinção, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, com o deferimento de todas as compensações apresentadas. Em sessão de 17/04/2002, este Colegiado, por unanimidade, decidiu por anular o processo a partir da decisão de primeira instância, por ter sido a mesma proferida por pessoa incompetente. A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 06/10/1993, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Com a interposição do tempestivo recurso voluntário, em que a interessada repisa os argumentos de defesa expendidos no recurso anteriormente apresentado, retomaram os autos para julgamento neste Colegiado. É o relatóriyro 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão O : 202-14.721 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excedo transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes term • / 5 0. 71; . to CC-MF '1;4 Ministério da Fazenda Fl. ik "Or* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória', Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinéncia da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivoi 6 071: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,-.ri-jOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 4 1 .3 3 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apuo/ OSWAL,D0 OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 — Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica á espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 1 0/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 06 de outubro de 1 998, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. 2K— 7 22 CC-MF •••, 2;,; Ministério da Fazenda tt- Fl. n0!± Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior; e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1 988, os Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. no 168.554-2/RJ, no qual fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagern à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevaléncia dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração SociaL Exsurge a incongruência de se sustentar a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988 com a Carta e alcançaria a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais _favoráveis . considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior.ti 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em rena, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos). Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês" "teri9—r 9 r CC-MF ••• ;rel.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturarnento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n c" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91 deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96 tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 —1.1VAME OLImPIO HOLANDA te 10

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Numero do processo: 13830.000962/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1999 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cabe à fiscalização o ônus de provar a existência de diferença a maior entre os gastos e recursos do contribuinte, não bastando, para configurar a presunção de omissão de receita, a mera afirmação de que consta em escritura pública que o pagamento teria sido feito, integralmente, em determinada data, quando há fortes indícios de que parte do referido pagamento foi realizada em parcelas. Tendo o contribuinte comprovado mediante a juntada de cópia de cheques que o pagamento não foi realizado integralmente na data da escritura pública de compra e venda, o demonstrativo da evolução patrimonial deve ser retificado, de modo a retratar fielmente a data dos dispêndios e aplicações. Distinção entre efeitos cíveis e tributários do “pagamento à vista”. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cabe à fiscalização o ônus de provar a existência de diferença a maior entre os gastos e recursos do contribuinte, não bastando, para configurar a presunção de omissão de receita, a mera afirmação de que consta em escritura pública que o pagamento teria sido feito, integralmente, em determinada data, quando há fortes indícios de que parte do referido pagamento foi realizada em parcelas. Tendo o contribuinte comprovado mediante a juntada de cópia de cheques que o pagamento não foi realizado integralmente na data da escritura pública de compra e venda, o demonstrativo da evolução patrimonial deve ser retificado, de modo a retratar fielmente a data dos dispêndios e aplicações. Distinção entre efeitos cíveis e tributários do "pagamento à vista". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISES GIA ES DA SILVA Presidente em exercício Processo n° 13830.000962100-11 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.228 Fls. 2 ("ALI, .12.14‘ 11/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 • Processo n° 13830.000962/00-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.226 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 5 de abril de 2.006 (fls. 353/362) contra o acórdão de fls. 298/305, do qual o Recorrente teve ciência em 6 de março de 2.006 (fl. 312), proferido pela 3 2. Turma da DRJ em São Paulo II (SP), que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 04/06), decorrente de (i) "omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurada nos meses maio e junho de 95 e outubro de 98, em que verificou-se excesso de aplicações sobre origens, sem respaldo em rendimentos declarados/comprovados" (fl. 05). A respeitável decisão recorrida relata minuciosamente os argumentos ventilados na impugnação do Recorrente da seguinte maneira (fls. 300/301): (i) "conforme documentos acostados, em momento algum o contribuinte pagou pelos créditos que lhe foram transmitidos pelo sr. Paulo Cyro Mainguê"; (ii) "declaração pública firmada pelo cedente esclarece pontos da aquisição ficta dos direitos creditórios. Esclarece que os direitos creditórios foram supostamente adquiridos com o fim exclusivo de dar substância a ações de compensações movidas em desfavor de instituições financeiras"; (iii) "o sr. Paulo Cyro Mainguê, procurador judicial do contribuinte nas ações judiciais, fez contrato de prestação de serviços com cláusula de sucesso"; (iv)"o valor a ser pago pelos créditos cedidos seria inferior ao valor de face, orçado à época em 40°4 a ser pago de forma parcelada e após sucesso na demanda"; (v) "com o malogro das ações de compensação, o contribuinte renegociou seus débitos junto às instituições financeiras credoras e devolveu os direitos creditó rios ao sr. Paulo Cyro Mainguê, sem que este recebesse qualquer valor"; • (vi)"não ocorreu a aquisição de direitos, mas sim uma tentativa de 'substituir seus credores, instituições financeiras que seriam compensadas, por meio de ação própria, pelo Sr. Paulo Cyro Mainguê, em valores abaixo e em parcelas"; (vii)"em relação à aquisição do imóvel situado à rod. Raposo Tavares, Km 378, Ourinhos, pelo valor de R$ 600.000,00, em outubro de 1998, considerado pelo auditor com tendo sido realizada à vista, na verdade o pagamento foi parcelado"; (viii)"por existir confiança mútua entre as partes, a escritura foi lavrada constando a venda como à vista, para que sobre o imóvel não recaísse qualquer ônus real de garantia, contudo, a venda foi parcelada"; ç)r. 3 Processo n° 13830.000962/00-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.226 Fls. 4 (ix) "no momento da escritura, tinha sido paga a importância de R$ 360.000,00. Nos meses de novembro e dezembro de 1998, por meio dos cheques n°2360 e 2364, da conta corrente 53.892-2, Banco Bradesco, agência Ourinhos, foram pagos respectivamente R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00, totalizando o total em 1998 de R$ 400.000,00"; (x) "no decorrer de 1999, foi quitado o débito de R$ 200.000,00. A comprovar tal assertiva, os cheques 2365, 2366 e 2367, sacados da conta corrente 53.892-2, Banco Bradesco, agência Ourinhos"; (xt) "embora não tenha localizado todas as cártulas utilizadas para o pagamento do imóvel no decorrer de 1999, está a corroborar a declaração de IRPF de Márcia Cardoso dos Santos e Lucila Cardoso dos Santos"; (xiz) "assim, não ocorreu o acréscimo patrimonial considerado, pois as negociações realizadas entre o contribuinte e Paulo Cyro Mainguê não envolveram dinheiro e a aquisição do imóvel não foi feita à vista"; (xiit) "requer a juntada de novas provas, em especial a cópia das cártulas que comprovam o pagamento parcelado do imóvel e que, até o momento, a instituição financeira não logrou êxito em fornecer". O acórdão recorrido, analisando as alegações contidas na impugnação, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, excluindo-se da parcela tributável o suposto acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário de 1995. Isso porque, conforme restou consignado no voto condutor, não haveria, "nas escrituras citadas, nenhuma afirmação de que tenha havido, por parte do cessionário, pagamento deste valor ao cedente. Somente com esta informação presente na escritura pode-se considerar ocorrido o pagamento daquelas quantias e inserir nas planilhas de evolução patrimonial os gastos correspondentes. Esta é uma prova necessária, cujo ônus recai exclusivamente sobre a autoridade lançadora, como visto acima" (fl. 303). Quanto à autuação fiscal por omissão de rendimentos referentes ao ano- calendário de 1998, entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau que "a simples alegação do impugnante de que o pagamento teria sido efetuado de forma parcelada, de maneira contrária ao disposto na escritura, por existir confiança entre as partes, acompanhada apenas de cópias das declarações das partes alienantes, não tem o condão de se sobrepor à força probante de uma escritura pública" (fl. 303). Em 05 de abril de 2006, houve interposição de recurso voluntário (fls. 339/348), reiterando os argumentos suscitados na impugnação, no que atine ao apontado acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1998. Aduz o Recorrente, outrossim, que a multa de oficio deve ser reduzida ao patamar máximo de 20%, e que a aplicação da taxa Selic, in casu, seria desarrazoada, eis que tal índice, segundo entende, seria imprestável para remunerar tributos. Após a interposição do recurso cabível, o Recorrente apresentou, por meio de petição datada de 26 de maio de 2006 (fl. 328), cópias dos cheques referentes ao suposto pagamento parcelado da venda do imóvel para comprovar a veracidade de suas afirmações, destacando que só teriam sido disponibilizadas naquele momento. 4 . . Processo n° 13830.000962/00-11 Cal i /CO2 Acórdão n.° 10249.228 Fls. 5 Relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 364. É o relatório. s _ Processo n° 13830.000962/00-11 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.228 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização no ano-calendário de 1.998, o Recorrente alega, de um lado, que o preço pela aquisição do imóvel, isto é, os R$ 600.000,00 constantes da escritura pública firmada inter partes (fls. 282/284) não foi quitado integralmente por ocasião de sua celebração, mas, ao contrário, apenas teria sido pago aos vendedores o montante de R$ 360.000,00, acrescido de parcelas mensais e sucessivas, pagas em cheque, no valor de R$ 20.000,00 cada uma. De outro lado, a Recorrida, como se observa do voto condutor, firmou o entendimento de que as alegações da parte e os documentos apresentados não teriam o condão de suplantar a prova consubstanciada na escritura pública, na qual haveria a expressa referência de que o preço acordado já fora totalmente pago por ocasião da lavratura do aludido instrumento. Pois bem. Primeiramente, cumpre asseverar que entendo preenchidos os requisitos da alínea a do parágrafo 40 do artigo 16 do Decreto 70.235/72, razão pela qual conheço dos documentos apresentados após a interposição do recurso voluntário. É de se notar, nesse passo, que, à fl. 142 dos autos, o Recorrente expressamente alega que não teria localizado todos os cheques referentes ao negócio firmado, requerendo, à fl. 146, a "juntada de documentos novos, em especial a cópia das cártulas que comprovam o pagamento parcelado do imóvel e que, até o momento a instituição financeira não logrou êxito em fornecer, mas desde Cá) indicadas como sendo as de n. 2.360, 2.364, 2.365, 2.366 e 2.367, emitidas pelo contribuinte de sua conta corrente n°. 53.892-2, do Banco Bradesco, agência Ourinhos/SP, nominal ao procurador e genitor das vendedoras." À luz dos documentos constantes nos autos, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, se é certo que o artigo 3 0, §1° da Lei 7.713/88 cria uma presunção legal de que a existência de dispêndios superiores aos ingressos de receita referentes ao mesmo período configura renda tributável do contribuinte, não é menos certo que cabe à fiscalização a comprovação de que tais gastos foram realizados, efetivamente, pelo Recorrente. A presunção, pois, refere-se ao fato presumido e não ao fato indiciário. Com relação a este, é dever da Administração Pública comprovar a existência de gastos superiores às receitas. Ora, se cabe à Administração Pública o onus probandi do fato indiciário, ou seja, o dever de provar a existência de diferença a maior entre os gastos e recursos do Recorrente, não basta, para configurar a presunção de omissão de receita, a mera afirmação d que consta na escritura pública que o pagamento teria sido feito, integralmente, em outubro do ' ano-calendário de 1.998, principalmente quando há fortes indícios de que parte do referido pagamento foi feita em parcelas. 6 Processo n° 13830.000962100-11 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.226 Fls. 7 Nesse sentido, é bem de ver que, de acordo com o princípio da tipicidade tributária, apenas considera-se nascida a relação jurídico-tributária e, bem assim, a própria obrigação tributária no momento da ocorrência do fato imponivel, isto é, naquele átimo de tempo em que se torna possível a subsunção do evento à hipótese de incidência tributária, em juízo lógico-dedutivo. Desta feita, o fato de constar, na escritura pública, que a operação ocorreu "à vista" não significa, necessariamente, que o valor tenha sido inteiramente percebido pelos vendedores, por intermédio de seu procurador, in casu. Note-se que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, em consonância com seu respectivo arcabouço legal, é devido de acordo com o regime de caixa ("cash basis") e não com o regime de competência ("accrual basis"), como o é no caso das pessoas jurídicas. Com base nos documentos acostados, quais sejam, as cópias dos cheques emitidos em favor do Sr. Nelson dos Santos, procurador e progenitor das vendedoras, na data da lavratura da escritura pública, e das declarações de ajuste anual do IRPF das vendedoras e do próprio Recorrente referentes ao ano-calendário de 1998, verifica-se, efetivamente, a plausibilidade das alegações ventiladas no recurso manejado e na própria impugnação, no sentido de que os valores não teriam sido pagos integralmente no ato da escritura. É de se ressaltar, ainda, que a prova produzida pelo Recorrente não está a se "sobrepor à força probante de uma escritura pública", como destacou a decisão recorrida (fl. 303) Em verdade, o fato de constar no documento de escritura pública que as vendedoras receberam o valor acordado através de uma operação à vista não importa em admitir que todo o valor da operação tenha sido descontado do contribuinte no ato da escritura. E isso por um motivo simples: o cheque, emitido pelo contribuinte para pagamento da avença, é título executivo com ordem de pagamento à vista ao sacado, conforme estatui o artigo 32 da Lei 7.357/85, de maneira que, no que concerne à seara cível, está correta a menção na escritura pública, pelos contratantes, ao pagamento do valor integral acordado. Com relação aos respectivos efeitos tributários, todavia, e de acordo com o regime de caixa aplicável ao IRPF, o critério material da hipótese de incidência é o ato ou fato de auferir renda, aqui entendido como o efetivo ingresso de recursos em conta do sujeito passivo do tributo. Não se pode confundir, pois, os efeitos cíveis verificados com o "pagamento à vista" com seus efeitos tributários. Quanto a estes últimos, não há que se falar nem em saída de recursos (dispêndios/gastos) nem em ingresso de receita tributável antes de realizado o valor da avença. Nesse sentido, note-se que os cheques, ainda que apresentados na data da lavratura da escritura pública, não foram integralmente depositados naquele ato, como faz prova o Recorrente. Ao revés, o valor percebido em 1.998 foi de apenas R$ 400.000,00, valor este dividido em uma parcela inicial no montante de R$ 360.000,00, esta sim depositada no ato da escritura, e duas parcelas mensais sucessivas no valor de R$ 20.000,00 cada uma, referentes aos meses de novembro e dezembro daquele ano. Desta maneira, é possível extrair-se, dos documentos acostados, duas conclusõe distintas, a saber: (i) o valor acordado foi integralmente pago por meio de cheques na data da • escritura pública, ou seja, no dia 13.10.98; e (ii) os cheques, conquanto datados daquela data, 7 Processo n°13830.000962/00-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.226 Fls. 8 não foram integralmente descontados na mesma, o que, segundo o Recorrente, deveu-se a uma avença informal celebrada entre as partes. Portanto, é bem de ver que não logrou a Administração Pública comprovar o fato indiciário que conduz à presunção de omissão de receita por acréscimo patrimonial a descoberto, qual seja, o dispêndio de R$ 600.000,00 no mês de outubro do ano-calendário de 1998. Assim, tendo em vista que é necessária, para a configuração da presunção de renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a prova, por parte da Administração Pública, dos gastos/dispêndios do Recorrente e de suas respectivas receitas, e que, in casu, não foi possível aferir o dispêndio de R$ 600.000,00, referente à compra do imóvel, no mês de outubro do ano-calendário de 1998, tem-se que não há que se falar em presunção de renda do Recorrente. Deste modo, considerando os argumentos expostos e tendo em vista que os cheques apresentados pelo Recorrente demonstram, cabalmente, o desconto de diversos cheques emitidos pelo contribuinte em favor do Sr. Nelson dos Santos no ano de 1999, entendo que a respeitável decisão a quo deve ser reformada, para o fim de determinar a exclusão do valor apontado pelo ilustre agente fiscal como acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário de 1998. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 07 de agos de 2008. (A» dl- 11,- ALE DRE NAOVA/n11 HIOICA 8 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001352/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11012
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Sueli Efigênia Mendes de Britto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR199) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFICIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO LEITE DE OLIVEIRA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Witfrido Augusto Marques (Relator) e Sueli Efigénia Mendes de Britto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. e - D11/ áz. 3 GU-me E OLIVEIRA 1 seet . 1 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77_ 9Acórdão n°. : 106-11.012 2. 7e LUIZ FERNANDO OLIVÇtéÁ DE y MÓ ES RELATOR DESIGNA --"L"--7 FORMALIZADO EM: 15 F Dl 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, mf : ! I i j I i 2 I i 1 . _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 Recurso n°. : 119.221 Recorrente : OTÁVIO LEITE DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATÓRIO Consoante notícia o auto de fls. 01/06, o contribuinte incluiu indevidamente como isentos e não-tributáveis rendimentos que assim não se enquadravam, percebidos de pessoa jurídica (Centro Técnico Aeroespacial - CTA) a título de gratificações atrasadas (GATA e GDAA). Em análise aos argumentos colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória a autoridade julgadora manteve subsistente a ação fiscal, ao entendimento de que "a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não- incidência ou tributação exclusiva na fonte s (excerto da ementa). Irresignado, o contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da decisão recorrida. Após relato minucioso dos fatos que ensejaram a ação fiscal, o contribuinte explicitou que por ocasião do pagamento das gratificações atrasadas a fonte pagadora indicou-as como rendimentos não tributáveis (fl. 126), seguindo a orientação da Secretaria de Recursos Humanos do MARE ( rubrica 00063, fl 125), não tendo as mesmas sido incluídas nos comprovantes de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte (fl. 127). Por conseguinte, os servidores contribuintes lançaram os valores correspondentes no quadro relativo aos Rendimentos Isentos e não Tributáveis. Em preliminar, o Recorrente indicou a nulidade de pleno direito que macularia o feito, pois "...a intimação que deu início ao procedimento fiscal impondo exigências outras ao contribuinte foi perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional - 3 S \;7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 TTN, que não tem competência para cientificar o ora considerado SUJEITO PASSIVO junto ao Auto de Infração em curso, mesmo porque a competência tributária é indelegáveP (fl. 102). Adiciona ter havido o cerceamento à defesa pois: "...deveria também (antes de ser intimado), ser informado, via ofício ou outro instrumento legal, de que tais rendimentos (pagos a título de gratificações devidas desde Novembro/89), deveriam ser oferecidos à tributação, sem que o direito à espontaneidade fosse-lhe surrupiado ardilosamente, mesmo considerando que tal débito subsistisse..." (fl. 104/105). No mérito, asseverou que o CTA deveria figurar como sujeito passivo no procedimento já que havia reconhecido o erro de lançamento da rubrica e a equivocada informação a seus servidores que os rendimentos pagos deveriam ser considerados como não-tributáveis. Acresce que o CTA omitiu dos informes de rendimentos os valores pagos a título das gratificações. Prossegue aduzindo de que ação fiscal deveria ter sido precedida de intimação para que a Fonte Pagadora recolhesse o imposto devido, consoante arts. 791, 891 e 919 do RIR/94, não merecendo aplicação o teor do Parecer COSIT n° 50. Neste sentido, requer o acolhimento das razões contidas no Parecer Normativo COSIT n° 01, de 08 de agosto de 1995, item 9, sendo mister a assunção, pela Fonte Pagadora, do ônus do imposto, trazendo à colação julgados oriundo do Tribunal Federal de Recursos, deste 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indica, ainda, que é irrelevante a natureza jurídica do empregador (Parecer Normativo CST n° 114), pelo que o próprio Código Tributário Nacional em seu art. 9°, parágrafo primeiro, reafirma a atribuição à fonte pagadora da condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte. É o Relatório. 4 1/ 42/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, estando acompanhado da comprovação do depósito prévio relativo a 30% da exigência fiscal (fi. 124), pelo que dele tomo conhecimento. Não se mostra juridicamente plausível a linha de argumentação esposada pelo contribuinte em sua preliminar. Enquanto responsável pela instrução dos processos administrativos, ao técnico do tesouro nacional era dado solicitar informações relativas à ação fiscal, não havendo que se cogitar de nulidade nem tampouco de prejuízo, in casu. De qualquer modo, tem-se que o ato processual de formalização da exigência tributária foi efetivado por agente competente, qual seja, auditor fiscal do tesouro nacional. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, de igual forma não antevejo plausibilidade à tese do Recorrente. Diante de violação à legislação tributária, a atividade de lançamento fiscal é vinculada e obrigatória ao agente competente, não sendo imperioso qualquer advertência fiscal ao contribuinte para a validade de seu deslinde. 5 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 Prosseguindo, quanto ao mérito, entendo que não se cogita nestes autos de ilegitimidade do sujeito passivo, já que a discussão nos autos cinge-se ao valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, estando correto o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. Não obstante, quanto ao lançamento fiscal propriamente dito, passo a tecer as considerações deduzidos nos itens a seguir. A partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 extrai-se que, na qualidade de responsável a pessoa iurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ônus, caberá à fonte pagadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações, praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9°, inciso IV, § 1° do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária, em patente prejuízo aos cofres públicos. 6 dit 4 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 Nestes autos, têm-se elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora, logo, cabia-lhe reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo 'demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", munidos do qual seria-lhes possível pleitear a redução do imposto, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). Ao efetuar o pagamento das gratificações aos funcionários sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n°01, de 08/08/95, abaixo transcrito: u(---) 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casa, o contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Em conclusão, reputo insubsistente o lançamento, em vista à violação ao princípio da legalidade, já que: (i) não há amparo legal à tributação anual dos rendimentos oriundos do trabalho assalariado, já que a incidência do imposto ocorre no momento da percepção dos rendimentos, não cabendo à 7 477 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 autoridade lançadora criar exceção não prevista na legislação de regência (Lei n° 7713/88); (ii) restaram descumpridas as orientações constantes dos arts. 891 e 919 do RIR/94; (iii) não se faz plausível corroborar com a postergação no pagamento do imposto realizada pela fonte pagadora, pois esta deveria tê-lo recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção; (iv) o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 150, inciso II) foi violado na espécie pois todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagamento do imposto no momento da percepção dos rendimentos; (v) o lançamento de oficio, sujeitando o contribuinte à multa de 75%, implicou em penalização daquele que, a principio, não foi o autor da infração tributária. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de cancelar o lançamento formalizado nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 WIL IS )GUS • MA U S 8 jr7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo permissa venia da ilustrada Relatora que adota, quanto ao mérito da lide, a tese de ilegitimidade do sujeito passivo, firme no entendimento de que o crédito tributário somente poderia ser exigido da fonte pagadora. Alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto 9 92:7 - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria 3 escusado de cumprir a lei porque lhe seria licito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a • apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. to - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao património do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunt da sociedade. , — - - — — - — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é licito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 LUIZ FERNANDO O De1ORAES 12 001-0CI Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000348/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição social sobre o lucro, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03858
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -e-r--. 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:s1.4"-te> PROCESSO N°. : 13836.000348/91-17 RECURSO N°. : 07.055 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 a 1991 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.858 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição social sobre o lucro, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cko_ '>3513-1,0s at5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE SI PA I Sn O CORTEZ RELAT • R FORMALIZADO EM: 21 AR 1997 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000348/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.858 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Marfins, Edson Vianna de Brito, Matuilio Leopoldo Sclraitt e Francisco de Assis Vaz Gnim2rães Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunesfe----- .- ; TLAS 2 . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000348/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.858 RECURSO N°. : 07.055 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da. Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 14. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1991, com origem na exigência referente ao 1RPJ, conforme consta do processo matriz n° 13836.000343/91-95. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 7.689/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na omissão de receitas e na redução indevida do lucro tributável, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 66/73, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.930 referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial ao recurso por unanimidade, conforme to do Relator, através do Acórdão n° 107-03.858, em Sessão de 25 de fevereiro de 1997. É o Relatório. TLAS 3 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000348/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.858 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato econômico é gerador da contribuição social sobre o lucro, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D 25 de fevereiro de 1997. 40 i PAULO • e i'l Rf• ORTEZ - RELATOR TLAS 4 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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