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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414045 #
Numero do processo: 13708.001427/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC vigente à época.
Numero da decisão: 2402-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário; por unanimidade de votos, em conhecer de ofício da inconstitucionalidade da tributação dos rendimentos de forma acumulada; e, pelo voto de qualidade, em determinar o recálculo do imposto de conformidade com as tabelas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  MARIA DA CONCEICAO LAS NIEVES PORTO SEPULVEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC vigente à época.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 14 27 /2 00 5- 22 Fl. 191DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário;  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  de  ofício  da  inconstitucionalidade  da  tributação  dos  rendimentos  de  forma  acumulada;  e,  pelo  voto  de  qualidade, em determinar o  recálculo do  imposto de conformidade com as  tabelas vigentes à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, ano­calendário 2000, para  a exigência de IRPF decorrente de:  (a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  decorrentes  de  salários  e  indenização  trabalhista,  nos  valores  de  R$  51.853,45 e R$ 78.796,49, respectivamente.   Inconformada com o  lançamento, a contribuinte apresentou  impugnação, na  qual basicamente alegou o seguinte:  (a) a CEF teria se equivocado ao declarar os valores;  (b) conforme se observa nos contracheques e no alvará judicial, assim como  na  declaração  retificadora,  os  rendimentos  seriam,  respectivamente,  de  R$  54.942,60 e R$ 20.023,96;  (c) pede para que seja aceita a inclusa declaração retificadora.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13708.001427/2005­22  Acórdão n.º 2402­006.451  S2­C4T2  Fl. 3          3 Deve  ser mantido o  lançamento que se baseou em  informações  contidas na própria ação trabalhista do contribuinte.  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO.  Após  a  ciência  do  auto  de  infração  o  contribuinte  não  pode  retificar a declaração de ajuste anual com o objetivo de incluir  valores de rendimentos omitidos e nem tampouco novos valores  de dedução, em respeito ao que dispõe o art. 832, do RIR/99 e  nos termos do art. 145, do CTN.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  24/05/2011  (fl.  90)  e  interpôs  recurso voluntário em 20/06/2011 (fl. 95), no qual pediu a restituição do valor de R$ 5.055,59.  A contribuinte fundamentou seu pedido na decisão proferida na ação judicial  na qual se determinou a expedição do alvará.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  uma  vez  que  foi  interposto  dentro  do  prazo legal de trinta dias, mas não deve ser conhecido.   É nítida a alteração do pedido recursal, quando comparado com o pedido da  impugnação.   Em sede de defesa administrativa, a contribuinte pediu para que fosse aceita a  declaração retificadora de fls. 60/64, na qual se apurou um imposto a restituir no valor de R$  1.401,82.   Já em sede de recurso, a contribuinte pede a restituição do valor total de R$  R$ 5.055,59, conforme cálculos acostados na própria peça recursal.   A  contribuinte  ainda  se  arvora  em  decisão  judicial  e  em  teses  não  mencionadas em sua defesa administrativa.  Entre as novas teses, destaca­se a afirmação de que os juros moratórios não  seriam tributáveis, bem como aquela descrita logo abaixo:  · Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  afirmara  que  os  valores  decorrentes de salários recebidos da CEF seria de R$ 54.942,60, uma  vez  que  ela  se  arvorara  na  declaração  retificadora  de  fls.  60/64,  na  qual fora declarado o citado montante;  Fl. 193DF CARF MF     4 · Já no  recurso, a contribuinte assevera que  tais valores  seriam de R$  36.215,24, montante este muito inferior àquele solicitado na defesa.   É  evidente,  pois,  a  existência  de  inovações  recursais,  as  quais  não  são  passíveis de conhecimento pelo CARF.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  .........................................................................................................  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  .........................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  .........................................................................................................  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  .........................................................................................................  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou as matérias  ora suscitadas, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.   Analisando­se  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento  centrou  sua análise nas  teses de defesa,  as quais  eram basicamente  atinentes  aos  erros  de  cálculo  alegadamente  cometidos  pela  autoridade  autuante,  conforme  declaração  retificadora apresentada após o lançamento.   Cabe  acrescentar,  nesse  contexto,  que  o  recurso  voluntário  interposto,  em  verdade, sequer ataca a decisão recorrida, tampouco contém, no seu bojo, um pedido efetivo de  nova decisão.   Há,  sim,  um  descompasso  entre  a  decisão  recorrida  e  o  recurso,  não  guardando este qualquer relação de dialeticidade com aquela.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13708.001427/2005­22  Acórdão n.º 2402­006.451  S2­C4T2  Fl. 4          5 Nessa toada, vale transcrever o seguinte entendimento do STJ:  Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica  na  contestação,  deve  o  apelante  impugnar  ponto  por  ponto  da  sentença,  sob  pena  de  não  se  transferir  ao  juízo  “ad  quem”  o  conhecimento  da  matéria  em  discussão  (“tantum  devolutum  quantum appellatum”)  (STJ­4ª  Turma,  REsp  nº  50.036­PE,  rel.  Min.  Sálvio  de  Figueiredo, julgado em 8/5/96)   2  Da omissão de rendimentos recebidos de forma acumulada  Uma das acusações formuladas em face da contribuinte é a de que ela  teria  omitido rendimentos decorrentes de ação trabalhista.   Tais  rendimentos  foram  pagos  acumuladamente  e  tributados  dessa  mesma  forma,  o  que  levou  este  Conselho  a  editar  a  Resolução  de  fls.  114/118,  com  o  seguinte  conteúdo:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  sobrestar o  julgamento do recurso, nos  termos do art. 62­A, §§  1º  e  2º  do  Regimento  do CARF.  Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Essa Resolução decorreu do voto do Relator, segundo o qual:  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder ao lançamento tributário, aplicou a Tabela Progressiva  Anual sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Ocorre que a  constitucionalidade da  regra  estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada,  in verbis:  [...]  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário,  até  que  ocorra  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida  nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos  62A, §§1º e 2º, do RICARF.  Pois bem.   O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos  arts.  543­B e 543­C do CPC  revogado, ou dos  arts.  1.036 a 1.041 do CPC vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  Fl. 195DF CARF MF     6 recursos no âmbito do CARF. Até pelo uso do verbo  (deverão), vê­se que se  trata de norma  cogente, de aplicação obrigatória.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional.  Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado numa  competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   (destacou­se)  Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade  absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer de ofício da matéria  que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja omissão  foi  apurada  pela  fiscalização  são  atinentes  a  uma  reclamatória  trabalhista.  Os  valores  a  ela  atinentes  foram  pagos de forma acumulada.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13708.001427/2005­22  Acórdão n.º 2402­006.451  S2­C4T2  Fl. 5          7 Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pelo recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.    (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  Fl. 197DF CARF MF     8 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015.  Noutro giro verbal, o imposto deveria ter sido apurado com base nas tabelas e  nas alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês  do seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento anteriormente efetuado.   Cumpre lembrar que lançamento é justamente o procedimento administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na dicção  do art. 142 do CTN.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13708.001427/2005­22  Acórdão n.º 2402­006.451  S2­C4T2  Fl. 6          9 No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão de 11 de março de 2015, Relator(a) Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (a) NÃO CONHECER do recurso voluntário;  (b)  CONHECER  de  ofício  da  inconstitucionalidade  da  tributação  dos  rendimentos de forma acumulada, para cancelar o lançamento no ponto atinente à omissão de  rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 78.796,49.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Voto Vencedor  Fl. 199DF CARF MF     10 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.  A  divergência  quanto  ao  julgado,  naquilo  que  foi  submetido  ao  colegiado,  reside  na  possibilidade,  ou  não,  em  se  efetuar  o  recálculo  do  valor  lançado  em  função  do  julgamento  efetuado  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11.12.2014, quando teve sua repercussão geral previamente reconhecida.  Em  outras  palavras:  se  em  função  do  julgado,  cancela­se  a  exigência  ou  a  recalcula, ajustando­a ao decidido.  Em que  pese  os  sempre muito  bem consistentes  e  fundamentados  votos  do  Relator, peço­lhe venia para, neste caso, dele discordar.     A matéria  não  é  nova neste CARF,  já  tendo  sua CSRF  se  pronunciado  em  inúmeros casos, tais como nos acórdãos 9202­006.842 e 9202­006.000.  Meu  entendimento,  alinhando­me  ao  então  posicionamento  daquela  câmara  alta e no sentido da possibilidade do recálculo.  Para tanto, trago à colação o voto proferido pelo Conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior, nos autos do  julgamento do acórdão 9202­006.000, de 27.09.2017, que passo a  adotar como minhas razões de decidir:  "Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543B  do Código  de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.   Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de  piso  do TRF4  acerca  da inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)', afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional,  não  se estando  destarte,  diante  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13708.001427/2005­22  Acórdão n.º 2402­006.451  S2­C4T2  Fl. 7          11 utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  20,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.   Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento, inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando  o  contribuinte fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros  deste Conselho, entendo  que,  a esta  altura,  ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da inexistência  da  obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  'em  dia'  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência."    Fl. 201DF CARF MF     12 No caso dos autos, o lançamento, relativo ao exercício 2001, foi aperfeiçoado  em 01.08.2005,  data  anterior  aos  julgamentos  proferidos  pelo STJ  (REsp 1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  sob  a  sistemática  de  que  trata  o  art.  543­C  do  CPC) e pelo STF (RE 614.406, com trânsito em julgado em 09.12.2014).  Forte nos fundamentos acima, acompanho o relator quanto a não conhecer do  recurso  voluntário  e,  de  ofício,  conhecer  da  inconstitucionalidade  da  tributação  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  determinando,  outrossim,  o  recálculo  do  imposto  de  conformidade com as tabelas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.953113/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I -Por unanimidade de votos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão); c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão); d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados; g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; II -Por voto de qualidade: a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e, III - Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Linek Vidigal, OAB/SP nº 227866. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I -Por unanimidade de votos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão); c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão); d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados; g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; II -Por voto de qualidade: a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e, III - Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Linek Vidigal, OAB/SP nº 227866. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO.  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO  PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua  utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no  art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 13 /2 01 3- 28 Fl. 654DF CARF MF     2 Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes  bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise  (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo  biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas,  catalizadores,  removedores,  limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises  laboratoriais  e  limpeza  O  mesmo  vale  para  os  custos  com  aquisição  de  maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas.  NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS.  No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e  ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia  elétrica.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  graxas,  lubrificantes  e  óleo  diesel  utilizados  em  maquinários  e  veículos  empregados  na  fase  agrícola  da  produção do açúcar e álcool.  SERVIÇO  COLETA  DE  LIXO  E  RESÍDUOS.  TRANSPORTE  DO  BAGAÇO DE CANA.  O  transporte  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de  garantir  o  creditamento  sobre  as  despesas  com  remoção  de  resíduos.  O  transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais.  Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e  nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  DESPESAS  PORTUÁRIAS.  FRETES.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como  componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os  gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito.  Incluem­se  no  contexto  da  produção  os  dispêndios  logísticos  na  movimentação  interna  ou  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa.  Os  gastos  logísticos  na  operação  de  venda  também geram o  direito  de  crédito,  conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 655          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes:  I ­Por unanimidade de votos:  a)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  arrendamentos  agrícola  celebrados  com  pessoas  jurídicas,  ressaltando  que  deve  limitar­se  ao  percentual  que  a  Recorrente  tem direito no  resultado da parceria  (na concessão do crédito, deve­se observar o  disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004);  b) manter  todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos  com  suspensão),  decorrentes  da  aquisição  de  cana­de­açúcar  (para  produção  do  açúcar  e  álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão);  c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel  para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme  item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão);  d)  reverter  às  glosas  referente  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  graxas  empregados nos maquinários, veículos e  tratores na fase agrícola, conforme disposto no  item  12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão;  e)  reverter  as  glosas  de materiais  de  embalagem  ou  de  transporte,  que  não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  dos  seguintes  itens:  containeres  big  bag,  lacres,  sacos  polipropileno,  fitas adesivas,  fio de costura e  lacres, conforme disposto no  item 12.3 do voto  reproduzido no voto condutor do acórdão;  f) manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição dos variados  tipos  de  partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos,  identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item  12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve  ser  concedido  ao  Recorrente  o  direito  ao  crédito  correspondente  à  depreciação  dos  bens  que  deveriam ser ativados;   g)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de maquinário  industrial  (item  7.2.5  do  TVF),  identificado  no  Centro  de  Custo  Não  Identificado  Produtos  Químicos  Não  Utilizados  na  Produção  "PQuimico  n  prod",  conforme  disposto  no  item  12.5  do  voto  reproduzido no voto condutor do acórdão;  II ­Por voto de qualidade:  a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS  agrícola  "CC  AGRÍCOLA",  com  exceção  dos  itens  relacionados,  sobre  as  quais  devem  permanecer  as  glosas  imputadas  pelo  Fisco,  conforme  disposto  no  item  11.1  do  voto  Fl. 656DF CARF MF     4 reproduzido  no  voto  condutor  do  acórdão.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade  e Laercio  Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;  b) manter  as glosas  que  recaíram  sobre o Centro de Custo  IDENTIFICADOS,  Não  Ligado  a  Produção  "  CC  NÃO  LIG  PROD",  conforme  disposto  no  item  11.2  do  voto  reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior, que davam provimento ao Recurso;   c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS  "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e  resíduos  e  do  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  que  deverão  ser  revertidos,  conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;  d)  manter  as  glosas  que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADO  inseticidas  e  formicidas,  que  deverão  ser  revertidos,  conforme  disposto  no  item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e  Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;  e)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF),  com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no  voto  condutor  do  acórdão.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior,  que davam provimento ao Recurso;  f)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas  no  item DEPRECIAÇÃO  de Bens  não  ligados  a Produção  (item  8.2  do TVF),  com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no  voto  condutor  do  acórdão.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior,  que davam provimento ao Recurso; e,  III ­ Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos  com  serviços  relacionados  ao  porto,  com  destaque  para  as  de movimentação  armazenagem,  embarque,  despesas  de  movimentação  de  produtos  acabados  dentro  do  parque  industrial  e  estadia  (item  7.2.6  do  TVF),  identificado  no  Centro  de  Custo  Não  Identificado  Despesas  Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (relator)  que,  no  ponto,  negava  provimento  ao  Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Carlos  Linek  Vidigal,  OAB/SP nº 227866.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 656          5 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 2º trimestre de 2011.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição  para  o PIS/Pasep­exportação  relativa  ao  segundo  trimestre  de  2011,  no  importe  de  R$  3.949.914,28,  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação. No pedido,  formalizado  por  meio  apurado  créditos  sobre  aquisições  vinculadas  à  exportação nos  importes de R$ 210.179,93 no mês de abril, R$  1.360.775,96 no mês de maio e R$ 2.378.958,39 no mês de junho  de 2011.  Analisada  a  pretensão,  a  autoridade  administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório nº de Rastreamento 107854810 (fl. 401), no  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e,  em  decorrência,  houve  compensação  homologada  parcialmente,  compensações  não  homologadas  e  não  restou  valor  a  ser  restituído/ressarcido, conforme abaixo:  (...)  Os  fundamentos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  estão  expostos  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  180/212. O Auditor­Fiscal  inicia  referido  termo  com  um breve  relato da ação fiscal, no qual:  a) relaciona os Demonstrativos de Apuração das Contribuições  Sociais  –DACON  que  se  encontravam  ativos  por  ocasião  da  ação fiscal;  b)  informa  que  a  contribuinte  transmitiu  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  com  base  em  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vinculados à receita de exportação, relativos ao 2º, ao 3º e ao 4º  trimestres de 2011, e os relaciona;  Fl. 658DF CARF MF     6 c)  informa  sobre  a  evolução  societária  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  no  tocante  a  incorporações  e  alterações  de  razão  social, e apresenta uma relação de seus estabelecimentos;  d) informa sobre as intimações à fiscalizada, bem como sobre as  respostas desta às intimações;  e) informa que os registros contábeis e as notas fiscais emitidas  pela  fiscalizada  encontram­se  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –SPED  e  relaciona  os  arquivos  Sped  utilizados na fiscalização;  f)  relaciona  os  arquivos  magnéticos  entregues  pela  empresa  contendo  as  memórias  de  cálculo  mensais  e  explicita  os  conteúdos das planilhas que compõem tais arquivos.  A  seguir,  descreve  as  formas  adotadas  pela  contribuinte  para  apurar  os  valores  das  contribuições  devidas  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativamente  a  cada  um  dos  itens  que  compõem  sua  receita, e esclarece que os valores assim apurados encontram­se  informados  em DACON.  Ao  final  deste  tópico,  declara  que  na  ação fiscal  foram considerados como valores das contribuições  devidas de PIS e Cofins os valores apurados pela contribuinte e  informados nos DACON:  Assim,  após  feitas  as  verificações,  foram  consideradas  como  contribuições devidas de PIS e Cofins as apuradas pela empresa e  informadas nos DACON mensais.  Passa então a analisar os créditos apurados pela contribuinte.  A  este  respeito,  observa  inicialmente,  em  tópico  intitulado  “Rateio dos Créditos”, que a contribuinte informou nas fichas 1  dos  Dacon  que  o  método  de  determinação  dos  créditos  vinculados à receita auferida no mercado interno e à exportação  é feita com base na proporção da receita bruta auferida nestes  mercados,  e  registra  que  a  fiscalização  adotou  os  mesmos  percentuais utilizados pela empresa. Conclui, sintetizando:  O  método  de  rateio  proporcional  foi  adotado  para  definir  os  créditos vinculados às receitas no mercado externo, passíveis de  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  os  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno,  permitidos  apenas  para dedução do PIS e da Cofins a recolher no próprio mês. Os  percentuais  de  rateio  entre  mercado  interno  e  externo  utilizado  pela  fiscalização  foram  os  mesmos  apurados  pela  empresa. (destacamos)  Ainda  neste  tópico,  destaca  que  a  contribuinte  apura  o  percentual de rateio para os créditos vinculados às receitas não  tributadas  no  mercado  interno  incluindo  no  item  venda  não  tributada a revenda de óleo diesel e gasolina os quais, por serem  produtos de  incidência monofásica,  não geram créditos para o  revendedor, ainda que o mesmo esteja no regime não cumulativo  (artigos  3º,  I,  “a”  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Por esta  razão a  receita com a venda de óleo diesel e gasolina foi excluída para  fins  de  apuração  do  percentual  para  rateio  entre  créditos  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 657          7 vinculadas  às  receitas  tributadas  no mercado  interno  e às não  tributadas.  Dessa  forma,  os  percentuais  apurados  pela  fiscalização ficaram menores que os utilizados pela empresa.  Ao final deste tópico, observou:  Apesar dos créditos vinculados aos custos, despesas e encargos  vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero  ou  não  incidência  serem  passíveis  de  ressarcimento,  a  empresa não os incluiu nos pedidos de ressarcimento.  A  seguir,  em  tópico  intitulado  “Dados  analíticos  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos”,  relaciona  os  arquivos  magnéticos  utilizados  pela  empresa  para  apuração das bases de cálculo dos créditos e descreve, de  forma  sucinta,  os  conteúdos  das  planilhas  que  compõem  tais arquivos, nos seguintes termos:  2.  Dados  analíticos  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  Os  dados  analíticos  utilizados  pela  empresa  para  apuração das bases de créditos  estão  informados  nos arquivos  magnéticos  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_012011,  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_022011,  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_032011,  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_042011,  Apuração Créditos Pis­ Cofins_052011, Apuração Créditos Pis­ Cofins_062011,  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_072011,  Apuração Créditos Pis­Cofins_082011, Apuração Créditos Pis­  Cofins_092011,  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_102011,  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_112011  e  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_122011.  Os  itens  utilizados  como  base  de  crédito  estão de forma analítica nas planilhas desses arquivos:  Devoluções,  Cana,  Revenda  de  Óleo  Diesel,  Agrícola,  Arrendamento Agrícola, Depreciação, Depreciação até 300911,  Depreciação após 300911_MP 540, Notas Fiscais, Notas Fiscais  ME  e  Notas  Fiscais  Revenda  e  sintetizados  nas  planilhas  Resumo.  Os totais das planilhas mensais "Cana" foram utilizados com a  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos.  Aplicado  os  percentuais  apurados  no  Livro  de  Produção  Diária  para  o  açúcar  já  que  o  tem  direito  ao  crédito  presumido  apenas  a  parcela de aquisição de  cana de açúcar utilizada na produção  do  açúcar.  É  um  crédito  que  pode  ser  utilizado  apenas  para  desconto das contribuições devidas no mês.  "Devoluções" e "Notas Fiscais Revenda" são base de cálculo dos  créditos  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno,  sendo em reais para o açúcar e em volume para o álcool.  "Notas  Fiscais  ME"  são  base  de  cálculo  mensais  para  os  créditos vinculados à receita de exportação.  "Agrícola", "Arrendamento Agrícola", "Depreciação", "Revenda  de Óleo Diesel" e "Notas Fiscais" são base de créditos comuns  às  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  externo  e  foram  Fl. 660DF CARF MF     8 rateadas  de  acordo  com  os  percentuais  obtidos  nas  relações  entre receitas de exportações/receitas não cumulativas e receitas  no mercado interno/receitas não cumulativas.  Ainda neste tópico, informa sobre o rateio dos créditos bem  como  sobre a utilização dos mesmos, e acrescenta que na  ação  fiscal  foi mantida a  forma de utilização dos créditos  adotada pela empresa:  Houve,  também,  o  rateio para os  créditos  vinculados à  receita  obtida no mercado  interno em vinculados à  receita  tributada e  não tributada, em razão da comercialização de produtos isentos,  alíquota zero e suspensos.  Foram  apurados  créditos  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno, à  receita não  tributada no mercado  interno e  presumido que foram utilizados para dedução das contribuições  apuradas  nos  respectivos  meses,  e  os  créditos  vinculados  à  receita de exportação utilizados em pedidos de ressarcimentos,  compensados com tributos administrados pela Receita Federal.  A  fiscalização  manteve  a  mesma  forma  de  utilização  dos  créditos feita pela empresa.  Nos "Anexo I  ­ Apurações" constam os dados mensais contidos  nas planilhas “Resumo” e as apurações feitas pela fiscalização.  (destacamos)  Na sequência, em tópico denominado “Base de cálculo dos  créditos”, no  item “3.1 – Bens e serviços utilizados como  insumo”  o  Auditor­Fiscal  apresenta  a  legislação  que  disciplina a matéria, discorre brevemente sobre insumos e  prossegue registrando que:  a)  Em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por  determinação  legal,  como  ocorre  com os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  a  energia  elétrica,  dentre  outros  insumos  indiretos  de  produção.  Depreende­se,  portanto,  que  as  despesas  incorridas  no  processo  produtivo  da  cana­de­ açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a  usina  onde  será  fabricado  o  açúcar,  não  atendem  ao  critério para caracterização como insumos.  b)  A  aquisição  dos  produtos  agropecuários  que  geram  o  direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa  física  ou  com  suspensão,  não  gera  direito  ao  desconto  de  créditos calculados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  deste  artigo.  A  cana  de  açúcar  (NCM  12129300)  tem  a  incidência  suspensa  no  caso  de  venda  para  produção  do  açúcar,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  e  para  a  produção  do  álcool,  a  suspensão  esta  prevista  no  artigo  11  da  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008. Assim, a aquisição da cana  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 658          9 de açúcar não gera os créditos previstos nos incisos II dos  artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  Prossegue:  3.2  ­  Energia  elétrica,  aluguéis,  arrendamento  mercantil  e  devoluções  Os  incisos  IV,  V,  VIII  e  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002 preveem, respectivamente, os créditos com aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos e as contraprestações do  arrendamento mercantil, devoluções e energia elétrica.  (omissis)    3.3 ­ Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  Essas despesas estão previstas no  inciso IX do artigo 3o da Lei  10.833/03 e no seu artigo 15, inciso II.  “IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo  vendedor”  Destaca­se  que  o  direito  ao  credito  previsto  neste  tópico  está  ligado,  necessariamente,  a  uma  operação  de  venda.  Dessa  forma,  gastos  com  frete  para  simples  transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa  jurídica,  ou  mesmo,  durante  o  processo  de  produção,  não  geram créditos. (destacamos)  3.4 ­ Bens do ativo imobilizado As Leis 10.637/2002 e 10.833/03  preveem:  (...)  A base de cálculo para esses créditos é o valor dos encargos de  depreciação e amortização, pois são bens incorporados ao ativo  imobilizado.  Dessa  forma,  com  exceção  das  edificações  e  benfeitorias, todas as demais hipóteses que permitem a apuração  dos  créditos  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  estão  restritas aos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  utilização na produção de bens destinados à venda ou utilização  na prestação de serviços.  Consequentemente,  os  bens  utilizados  na  área  administrativa,  por exemplo, não permitem a apuração de créditos.  A  apuração  de  créditos  com  base  nos  encargos  mensais  de  depreciação  aplica­se  a  todos  os  bens  que  geram  créditos  e  a  apuração  com  base  no  valor  de  aquisição  ou  fabricação,  conhecido por "depreciação acelerada incentivada", é especifica  a determinados bens.  A  partir  de  01/10/2011,  em  razão  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  540,  o  aproveitamento  dos  créditos  calculados  com  base  na  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  novos  destinados à produção dos bens, adquiridos no mercado interno  ou  importados,  ficou  mais  célere.  A  partir  de  julho/2012,  o  Fl. 662DF CARF MF     10 desconto  dos  créditos  pode  ser  efetuado  de  forma  imediata.  Entre agosto/2011 e junho 2012 ficou estabelecido um regime de  transição  em  que  os  prazos  de  aproveitamento  dos  créditos  decrescem  de  onze  meses,  em  agosto  de  2011,  até  o  desconto  imediato no próprio mês, que valerá a partir de julho de 2012.  Para os bens adquiridos a partir de maio de 2008 e antes de 03  de agosto de 2011, o prazo continua como anteriormente, em 12  meses.  4  ­  Créditos  presumidos  atividade  agroindustrial  A  Lei  10.925/2004,  dispôs  sobre  os  benefícios  aplicáveis  à  comercialização de produtos agropecuários:  (...)  Dessa forma a empresa pode deduzir da contribuição para o PIS  e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor da cana de açúcar adquirida  de  pessoas  físicas  ou  recebida  de  cooperados  pessoas  físicas,  além daquela  adquirida  com suspensão de pessoa  jurídica que  exerça atividade agropecuária. No caso, a mercadoria destinada  à alimentação humana é o açúcar (NCM 17011100 e 17019900),  dando o direito a apurar créditos presumidos sobre a aquisição  da  cana  de  açúcar  para  produção  do  açúcar.  A  utilização  da  cana  está  identificada  no  Livro  de  Produção  Diária  (LPD),  utilizado para cálculo do crédito presumido.  Os  créditos  presumidos  só  podem  ser  utilizados  para  dedução  das  contribuições  devidas  no  mês,  não  sendo  permitido  o  ressarcimento. Dessa  forma,  eles  não  foram  inclusos no  rateio  entre mercado interno tributável e não tributável, diferentemente  do  realizado  pela  empresa,  que  incluiu  nesse  rateio  o  crédito  presumido.  Com base nos  fundamentos até então expostos, o Auditor­ Fiscal  passa  a  detalhar  as  glosas  efetuadas  nos  créditos  apurados pela empresa.  Neste  sentido  observa  que,  da  análise  dos  arquivos  magnéticos  apresentados  pela  empresa,  verifica­se  que  muitos  dos  itens  constantes  nas  planilhas  não  estão  de  acordo  com  as  permissões  legais  para  apropriação  de  créditos de PIS  e Cofins. Após  essa análise a  fiscalização  elaborou anexos com os  itens que foram objeto de glosas,  indicando  seus  motivos,  que  estão  assim  informados  no  Termo de Verificação Fiscal:  1)  Agrícola  –  Contém  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento  de  mão  de  obra,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  plantio,  cultivo,  fertilização,  colheita,  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carregamento/Reboque  Cana,  Colhedeiras  de  Cana,  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 659          11 Colheita  de  Cana,  Corte  Mecanizado,  Departamento  Fornecedor  Cana,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola,  Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Portos,  Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  de  Cana  Soca,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Habitação,  Serviços  Recreativos,  Topografia,  Tr  Administrada  Mecânico,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Cana,  Transporte  Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte  Mecânico  da  Cana,  Transporte  Terceirizado  da  Cana,  Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça.  2)  Arrendamento  Agrícola  –  Contém  despesas  efetuadas  com  serviços  de  arrendamento  agrícola  vinculados  ao  centro de custo cana de açúcar produção própria, entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido o crédito em razão de não se  tratar de  insumos  de  produção. Os  documentos  contábeis  estão  lançados na  conta “Despesas Operacionais ­ Aluguéis e Arrendamentos  ­  Arrendamento  Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados em contratos intitulados “Instrumento Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular de Contrato de Arrendamento” ou “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Cana  de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha de frutos, geralmente, na proporção de 10% para  a parceira proprietária e 90% para a parceira agricultora  (Cosan).  Contudo,  não  se  trata  de  contratos  de  arrendamento  mercantil,  pois  a  Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada  pelo  Banco  Central).  Além  disso,  o  arrendamento  de  terras  não  pode  ser  enquadrado  como  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades da empresa, previsto nos  incisos  IV dos artigos  3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  entendendo­se prédio como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola, ou seja, não se pode ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação  ampla de uma palavra contida na lei.  3) Cana – Trata­se de notas fiscais de entrada de cana de açúcar  adquirida de pessoas  físicas e pessoas  jurídicas. É permitida a  dedução de crédito presumido da contribuição devida de PIS e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  utilizada  na  produção  do  açúcar  (produtos  destinados  à  alimentação  humana),  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além  Fl. 664DF CARF MF     12 daqueles  adquiridos  com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária. Não foram aceitas aquisições de  cana  feitas  de  pessoas  jurídicas  com  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação  imobiliária,  aluguel  de  imóvel  próprio,  corretagem  no  aluguel  de  imóveis,  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios,  compra  e  venda  de  imóvel  próprio  e  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários,  construção de edifícios, holding de instituições não financeiras,  bem como administração pública, por não se  tratar de pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  agropecuária.  Também  foram  glosadas  as  aquisições  de  cana de  açúcar  em  janeiro  e março  2011, período em que não há produção nas usinas (entressafra),  conforme escrituração no Livro de Produção Diária.  4)  Revenda  de  Óleo  Diesel  ­  Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade  da  identificação  no  momento  da  aquisição  do  óleo.  A  empresa  adquire  óleo  diesel  de  acordo  com as  notas  fiscais  de  entrada  constantes  na  planilha  “Notas Fiscais”,  e  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou  6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros,  destinados  ao  consumidor  ou  usuário  final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas  máquinas  agrícolas, na cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no  transporte  desta  até  a  usina,  portanto  não  é  combustível  utilizado na produção do açúcar e do álcool. A indústria utiliza­ se  do  vapor  d'água,  gerado  com  a  queima do  bagaço da  cana  para mover picadores, desfibradores, moendas, destilarias, etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores  da  indústria.  5)  Notas  Fiscais  de  Revenda  de  Açúcar  e  Notas  Fiscais  de  Revenda de Álcool – A aquisição de álcool para revenda gera  crédito de valor  igual ao devido pelo vendedor, conforme § 13  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Houve a aquisição  de  álcool  combustível  para  revenda  no  período  de  março  a  novembro.  Durante  o  ano  houve  a  aquisição  de  açúcar  para  revenda, gerando direito à crédito (art. 3º, inciso I, das Leis nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003).  Os  totais  de  ambas  planilhas mensais foram mantidos como base de créditos.  No mês de agosto houve a  informação no Dacon de crédito de  PIS  e  Cofins  referentes  à  importação  vinculada  à  receita  tributada no mercado interno. As aquisições estão informadas na  planilha  “Notas  Fiscais  Importação  álcool”  no  arquivo  “Apuração Créditos Pis­Cofins_082011” e se tratam de 39.981  m3  adquiridos  da  comercial  exportadora  Vertikal  Uk  LLP,  empresa sediada no Reino Unido. Nas notas  fiscais de entrada  de mercadoria emitidas pela Raízen Energia S/A, em 18/04/2011  e  19/04/2011,  constam  compras  de  combustível  para  comercialização,  sendo  o  álcool  bombeado  do  navio  até  o  armazém geral em Santos,  informa,  também, o recolhimento de  PIS e Cofins pelo volume adquirido. Porém, esses recolhimentos  de PIS  e Cofins  não  estão  em nenhuma DCTF  de  2011  e  nem  existem DARF referentes a esses valores devidos de PIS e Cofins  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 660          13 na  importação  do  álcool.  Dessa  forma  os  créditos  informados  não foram considerados na apuração.  6.  Devolução  ­  As  planilhas  "Devoluções",  inseridas  nos  arquivos  mensais,  são  compostas  por  devoluções  de  açúcar  e  álcool.  Os  créditos  relativos  às  devoluções  de  álcool  foram  apurados  pelo  volume  e  os  relativos  às  devoluções  de  açúcar  foram  apurados  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de  devolução.  Todos  os  valores  foram mantidos  na  forma  em que  foram apresentados.  7.  Notas  Fiscais  e  Notas  Fiscais  ME  –  Ambas  as  planilhas  contêm as  informações  por  itens das notas  fiscais,  documentos  contábeis,  fornecedor, material e centro de custo em que foram  apropriadas as aquisições utilizadas como base de cálculo para  os créditos.  Neste ponto, o Auditor­Fiscal apresentou quadro com os valores  totais  das  notas  fiscais  utilizadas  pela  contribuinte  como  base  para  apuração  de  créditos  e  os  valores  das  glosas  efetuadas,  conforme segue:  Totais das notas fiscais utilizadas como base para créditos e das  glosas feitas de acordo com as fundamentações apresentadas e a  seguir identificadas  (omissis)    Informou, a seguir, que o critério adotado para identificação dos  itens  que  não  se  enquadram  nas  permissões  legais  para  apuração  de  créditos  foi  feito,  em  um  primeiro momento,  com  base  no  centro  de  custo  a  que  o  item  está  vinculado  –  coluna  “descrição centro de custo” da planilha. Para os itens em que a  coluna  “descrição  centro  de  custo”  estavam  sem  informação,  passou­se  a  fazer  a  análise  através  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria”,  “texto  breve  material”  e  “descrição  fornecedor”.  Assim,  as  glosas  foram  identificadas  da  seguinte  forma (adotando, aqui, a numeração de parágrafos constante no  Termo de Verificação Fiscal):  7.1) Centros  de  Custos  Identificados  –  foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  os  quais  não  podem  ser  considerados  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área agrícola, setores administrativos da empresa ou de apoio,  não  ligados  diretamente  com  a  fabricação  dos  produtos  destinados à venda, portanto despesas sem direito à créditos.  7.1.1)  c  custo  agrícola  –  glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  centros  de  custos  vinculados  à  área  agrícola,  informados  na  planilha  “Nota  Fiscal”.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção  das  máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura.  Fl. 666DF CARF MF     14 7.1.2)  c  custo  não  lig  prod – glosadas  as  despesas  vinculadas  aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente  com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas,  materiais de  laboratórios,  serviços de análises, manutenção de  máquinas e veículos, transportes, etc.  7.1.3)  c  custo  prod  insumos  n  prod  –  nos  centros  de  custos  ligados  à  produção,  não  inclusos  nos  dois  itens  acima,  foram  glosadas  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas;  limpeza  de  bigbag,  controle  pragas/ervas  daninhas,  análises de amostras, purificação de óleos, serviços de coleta e  transporte torta de filtro, coleta de barro e transporte de fuligem,  identificados na coluna descrição grupo de mercadorias como:  (omissis)    7.2) Centros de Custos não identificados – nos itens sem vínculos  com  centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “texto breve material”.  7.2.1) agrícola – foram selecionados os materiais, componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas e caminhões, fertilizantes e 7.2) Centros de Custos não  identificados  –  nos  itens  sem vínculos  com centros de  custos a  análise passou a  ser  feita através da  identificação das colunas  “descrição grupo mercadoria” e “texto breve material”.  7.2.1) agrícola – foram selecionados os materiais, componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas e caminhões, fertilizantes e  (omissis)    7.2.2) comb e lubr não util prod ­ notas fiscais de aquisição de  gasolina, óleo diesel,  lubrificantes, graxas, ceras, utilizados em  máquinas agrícolas e caminhões, não se tratando de insumo de  produção.  Estão  identificados  na  coluna  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  GASOLINA;  ÓLEO  DIESEL;  ÓLEOS  P/ISOLAMENTOS  ELÉTRICOS;  ÓLEOS,  CERAS  E  GORDURAS  DIVERSAS; ÓLEOS, FLUIDOS E GRAXAS AUTOMOTIVO.  7.2.3)  embalagens  transp  –  embalagens  não  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização.  Glosadas  as  aquisições  de  container  big  bag,  pallet  de  madeira  e  sacos  polipropileno  para  transporte  de  açúcar  com  capacidade  para  50kg.  São  embalagens  retornáveis  utilizadas  apenas  para  o  transporte do açúcar que não atendem o previsto na legislação.  Ou  seja,  a  empresa  não  utiliza  as  chamadas  “embalagens  de  apresentação”  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito e sim as “embalagens de transporte”.  7.2.4) materiais uso não  identif  ­  foram apresentados diversos  itens utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  sendo:  eletrodos,  abafadores,  abraçadeiras,  chapas  de  aço,  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 661          15 adaptadores, anéis, anilhas, arruelas, barras cantoneiras, barras  de  aço,  bielas,  buchas,  rolamentos,  conectores,  cotovelos,  curvas,  filtros,  engates,  flanges,  luvas,  lençóis  de  borracha,  mancais,  niples,  perfis  de  aço,  presilhas,  protetores,  reduções,  tubos,  válvulas  e  vigas  de  aço,  para  os  quais  a  empresa  não  apresentou detalhes  técnicos que garantam a sua utilização em  máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem estão  vinculados a centros de custos de produção. Em consequência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que  não  geram  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  7.2.5) prod quim não produção ­ também foi considerado como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  PRODUTOS  QUÍMICOS  DIVERSOS,  PRODUTOS  QUÍMICOS  P/ANÁLISE  (REAGENTES  E  CORANTES),  PRODUTOS  QUÍMICOS  P/  TRATAMENTO  DE  ÁGUA,  contendo  biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas,  catalizadores,  removedores,  limpadores,  solventes,  reagentes  utilizados  em  tratamento  de  água,  análises  laboratoriais,  limpeza  e  outros  fins  não  ligados  à  produção.  7.2.6) portuárias ­ NOTAS FISCAIS ME ­ Em “descrição  grupo  mercadoria”:  ANÁLISE  LABORATORIAL  ME,  SERVIÇO CANCELAMENTO VENDA (WASH OUT),  INSPEÇÃO DE CARGA ME, SERVIÇO DESP ELEV PORT ME,  SERVIÇO  ESTUFAGEM  ME,  SERVIÇO  MOVIMENTAÇÃO  MERCADORIA ME, SERVIÇO PEGAS CONTAINER, SERVIÇO  POSICIONAMENTO  ME,  SERVIÇO  PRE­STACKING  ME,  SERVIÇO  ROLAGEM  CONTAINER  ME,  TRANSBORDOS,  as  despesas são compostas por serviços de análises, inspeções  de  carga  e  movimentação  de  containers  efetuados  em  portos  marítimos  com  açúcar  e  álcool  destinados  à  exportação. Estas despesas não estão previstas no inciso IX  do artigo 3° da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê apenas os  fretes e a armazenagem na operação de venda.  7.3)  energia  (Cosan  S/A  Bioenergia  e  Barra  Bioenergia  S/A)  ­  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  pertencentes  ao  “grupo Cosan”, Cosan S/A Bioenergia e Barra Bioenergia  S/A. Os estabelecimentos emitentes dessas notas fiscais são  localizados  no  mesmo  endereço  dos  estabelecimentos  adquirentes  da  Raízen  Energia  S/A.  Os  estabelecimentos  emitentes  das  notas  fiscais  e  os  adquirentes  da  energia  estão relacionados no quadro a seguir:  (omissis)  Fl. 668DF CARF MF     16   Existem nesses  locais  termoelétricas  instaladas nas  respectivas  usinas da Raízen Energia S/A, que são partes dessas indústrias.  Os  créditos  apurados  pela  Raízen  utilizaram  como  base  de  cálculo as despesas apropriadas nos centros de custos “Geração  de  Energia­Turbo  Gerador”  e  “Geração  de  Energia­Turbo  Gerador”.  A  Raízen  Energia  S/A  é  a  produtora  da  bioeletricidade,  e  não  adquirente,  sendo  que  as  despesas  para  a  sua  geração  estão  informadas em centros de custos próprios.  Portanto foram glosadas as despesas de aquisição de bioenergia  identificadas  como  fornecidas  pela  Cosan  S/A  Bioenergia  e  Barra Bioenergia S/A, que são empresas comerciais que vendem  o excedente da energia elétrica produzida nas usinas, através de  leilões da Agencia Nacional de Energia Elétrica. Dessa  forma,  foram  consideradas  as  despesas  apropriadas  nos  centros  de  custos da Raízen para a produção de bioenergia e glosadas as  notas fiscais de emissão das comercializadoras de energia.  7.4)  não  é  locação  –  todos  os  pagamentos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  foram  aceitos.  Selecionou­se na planilha todas as  locações, não sendo aceitas  compras  de  carne,  café,  bebidas,  buffet,  filmagens,  eventos  sociais,  condomínio,  corretagem  de  imóveis,  corretagem  em  aluguéis de imóveis, locação de palcos, de equipamentos áudio e  vídeo,  viagens,  hotéis,  publicidade,  por  entender  que  estes  pagamentos não estão ligados às atividades da empresa.  A seguir o Auditor­Fiscal apresentou um quadro­resumo, com os  totais mensais  das  glosas  relativas  a  cada um dos  itens  acima  referidos:  (omissis)    Prosseguiu,  tratando  dos  créditos  relativos  a  despesas  de  depreciação.  8) Depreciação  ­ como a apuração de créditos em relação aos  bens  do  ativo  imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  e  sendo  a  atividade  da  empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos  bens  não  utilizados  na  área  industrial  serão  glosados.  É  permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias em imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas  as  obras  informadas.  Nas  planilhas  “Depreciação”,  em  “Depreciação  até  300911”,  constam  descrição  do  bem,  o  centro  de  custo,  a  data  de  aquisição  e  o  valor  da  depreciação  mensal.  Em  “Depreciação  após  300911_MP540”,  além  das  colunas  citadas,  são  informados  o  valor de aquisição/residual, o número de parcelas e a opção da  MP 540.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 662          17 8.1)  agrícola  –glosadas  as  depreciações  de  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras,  carretas,  trituradores,  arados,  tratores,  eleiradores,  plantadeiras,  cultivadores,  semirreboques,  aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  moto  niveladoras,  motores,  pá  carregadeiras,  transceptores,  etc,  vinculados  aos  centros de custos relacionados à área agrícola.  8.2)  não  lig  prod  –  glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores, manómetros,  medidores, microscópios, motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc., vinculados  aos centros de custos:  (omissis)    A seguir, o Auditor­Fiscal apresentou um quadro­resumo com os  valores das glosas relativas às despesas de depreciação:  (omissis)    Definidas as glosas dos créditos, prossegue o Auditor­Fiscal:  V ­ Auto de Infração Foram lançadas no Auto de Infração, n°  10880.723546/2015­12, as contribuições do PIS e da Cofins não  cumulativas,  devidas  no  ano  2011,  apuradas  com  base  nas  receitas  obtidas  no  mercado  interno  tributadas  no  regime  não  cumulativo,  após  as  compensações  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  presumidos,  apurados  na  fiscalização.  Nos meses  de  janeiro  a março  houve  a  utilização  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  externo  para  dedução  das  contribuições  devidas,  procedimento  também  adotado  pela  empresa,  e  nos  demais  meses  os  créditos  do  mercado externo foram utilizados nos pedidos de ressarcimentos.  Os valores originários mensais lançados foram:  (...)  VI  ­  Pedido  de  Ressarcimento  Os  créditos  vinculados  ao  mercado  externo  foram  considerados  para  fins  de  ressarcimentos,  após  dedução  com  contribuições  devidas  nos  três meses.  Foi  o mesmo  procedimento  adotado  pela  empresa.  Dessa forma não houveram glosas nesse trimestre de Cofins(sic).  Na  análise  desse  processo  referente  ao PIS  do  4º  trimestre  de  2.011 o resultado apurado foi:  (omissis)    Fl. 670DF CARF MF     18 Os anexos abaixo são partes  integrantes do presente Termo de  Verificação  Fiscal  e  estão  sendo  entregues  à  empresa,  juntamente com este  termo, em cópia digital gravada em mídia  não regravável ­ CD.  Todos os lançamentos glosados estão identificados nos Anexos II  a VIII,  listados abaixo. Esses  lançamentos  foram extraídos das  planilhas contidas nos arquivos digitais mensais entregues pela  Raízen.  ANEXO  I  ­  APURAÇÕES  ­  contém as  receitas,  os  percentuais  para rateios, as bases dos créditos, as apurações dos créditos, as  contribuições  devidas,  os  créditos  vinculados  ao  mercado  interno  para  compensações,  os  créditos  vinculados  às  exportações para ressarcimentos,  informados pela empresa nos  arquivos digitais, nos DACON, nos pedidos de ressarcimento e  as apurações feitas pela fiscalização.  Constam  dos  anexos  abaixo,  os  itens  glosados,  com  todas  as  informações apresentadas nas respectivas planilhas:  ANEXO II ­ AGRÍCOLA;  ANEXO III ­ ARRENDAMENTO AGRÍCOLA;  ANEXO IV ­ CANA;  ANEXO V ­ REVENDA ÓLEO DIESEL;  ANEXO VI ­ NOTAS FISCAIS;  ANEXO  VII  ­  NOTAS  FISCAIS  ME  e  ANEXO  VIII  ­  DEPRECIAÇÃO;  VII  ­  Conclusão  Os  créditos  apurados  pela  fiscalização,  vinculados às  receitas de  exportação,  contidos neste pedido de  ressarcimento  do  PIS,  foram  informados  no  sistema  informatizado da Receita Federal, SCC – Sistema de Controle de  Créditos  e  Compensações,  para  prosseguimento  do  fluxo  eletrônico,  podendo  a  empresa  apresentar  manifestação  de  inconformidade  após  o  recebimento  e  ciência  do  Despacho  Decisório emitido eletronicamente.  Junto a este  termo e  fazendo parte  integrante dele, entregamos  ao contribuinte, uma cópia dos demonstrativos elaborados pela  fiscalização  (ANEXOS  I  a  VIII)  desempenhada,  com  vistas  a  permitir  que  esta  D.  Autoridade  Julgadora,  amparada  nessa  exposição, bem como no Laudo elaborado pela Escola Superior  de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo  (Doc.  nº  05),  possa  verificar  a  essencialidade  e  a  importância  dos bens  e  serviços glosados pela D. Autoridade Fiscal dentro  do processo industrial realizado pela Requerente”.  Depois, em tópico intitulado “Prejudicialidade da análise desta  Manifestação de Inconformidade em relação ao Auto de Infração  nº  10880.723546/2015­12  –Necessidade  de  julgamento  em  conjunto”, discorre sobre o tema e conclui:  Desse  modo,  resta  latente  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento dessa Manifestação de Inconformidade, até que seja  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 663          19 proferida  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10880.723546/2015­12,  ou,  ao  menos,  a  reunião  desta  Manifestação  de  Inconfomidade,  na medida em que decorrente  do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816500.2014­01588­5  com a Impugnação apresentada nos autos do referido processo  administrativo, ante a evidente prejudicialidade entre os feitos.  A seguir, alega que, conforme o Termo de Verificação Fiscal, a  premissa  jurídico­normativa  que  embasa  o  lançamento  diz  respeito ao não enquadramento dos bens e serviços que serviram  de base para a apuração dos créditos glosados ao conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  n°  247,  de  21  de  novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004. Contudo,  não há nas disposições legais que delimitam a matéria quaisquer  restrições  quanto  à  natureza  do  insumo,  custo  ou  despesa  suportado  pelo  contribuinte,  bastando  tratar­se  de  elemento  essencial ao processo produtivo. Assim, a equiparação feita pela  legislação infralegal (INs nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004) do  regime jurídico de crédito do PIS/COFINS àquele próprio ao IPI  mostra­se equivocada, pois em se tratando de tributos incidentes  sobre  a  receita  bruta  (e  não  sobre  a  produção),  o  correto  é  admitir­se  a  apropriação  de  créditos  sobre  toda  e  qualquer  despesa ou custo.  Assim,  seria  mais  condizente  com  as  leis  de  regência  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  tivesse  utilizado,  para  fins  de  delimitação  do  direito  de  crédito  próprio  à  Cofins  e  à  Contribuição para o PIS/Pasep, das noções de custo e despesas  trazidas  pela  legislação  do  IRPJ  (mais  precisamente  pelo  art.  290  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  cuja  materialidade  é  muito  mais  afeta  às  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  do  que  aquela  própria  ao  IPI.  Mais,  o  conceito  de  insumo  utilizado  encontra­se  em  total  dissonância  com  a  noção  de  insumo  prescrita  nas  Leis  de  regência,  resultando  na  ilegalidade  das  restrições  impostas  pelas  Instruções Normativas n° 247, de 2002 e nº 404, de 2004. É esse,  aliás,  o  entendimento  que  vem  se  firmando  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Transcreve  trechos de doutrina e de jurisprudência.  Em um pequeno parágrafo  (fl.  23),  a  interessada bem sintetiza  toda a sua manifestação de inconformidade:  Toda  aquisição  de  bens  e  serviços  necessários  ao  processo  produtivo  da  REQUERENTE  poderá  ser  enquadrada  como  “insumo”. Em termos práticos, se determinado bem ou serviço é  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na atividade  industrial,  será ele inserido no conceito de “insumo”.  Prossegue  a  contribuinte,  buscando  evidenciar  que  custo  e  insumo  consistem  nos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição de bens e serviços a serem  gravados  em  midia  não  regravável,  autenticados  no  SVA  (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais).  Fl. 672DF CARF MF     20 Fica  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional,  ao  realizar  verificações posteriores,  cobrar o que  for devido em razão dos  fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados  e/ou  não  conhecidos nessa oportunidade.  O Auto de  Infração,  juntamente  com este  termo e  seus anexos,  está sendo encaminhado à empresa em meio digital, gravado em  CD  não  regravável  acompanhado  do  Termo  de  Ciência  de  Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal.  E  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  encerra­se  o  presente  procedimento fiscal e lavra­se o presente Termo, cuja ciência se  dará pela via postal – AR (Aviso de Recebimento).  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  12/08/2015,  conforme  fl.  472,  no  dia  11/09/2015  a  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 04/72,  acompanhada  de  documentos,  na  qual  contesta  as  glosas  efetuadas pela fiscalização.  Inicialmente  alega  tempestividade  e  apresenta  um  resumo  do procedimento de fiscalização que resultou no Despacho  Decisório  combatido.  Transcreve  “ementa”  do  Despacho  Decisório e afirma que os termos do mesmo “não permitem  verificar  o  descabimento  das  glosas  realizadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  as  quais  decorrem  do  aparente  desconhecimento  do  tipo  de  atividade  desempenhada  pela  Requerente”.  Ainda  no  segmento  de  caráter  introdutório,  prossegue:  Um  dos  anexos  ao  Despacho  Decisório  aqui  questionado  é  o  Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04), exarado nos autos do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0816500.2014­01588­5,  onde  foram  listados os Pedidos de Ressarcimento  formalizados  pela  Requerente  em  relação  ao  ano  de  2011.  Neste,  ainda  foi  consignada a informação de que, após as glosas realizadas, em  relação ao ano de 2011, foram lançados valores reputados como  devidos a  título de “PIS” e de “COFINS”, o que deu ensejo à  lavratura  de  Auto  de  Infração,  materializado  no  processo  administrativo  nº  10880.723.546/2015­12,  o  qual  foi  objeto  de  Impugnação por parte da Requerente.  Além  das  razões  expostas  naquela  Impugnação,  que  guarda  inegável  relação  de  prejudicialidade/dependência  com  as  conclusões a serem alcançadas na análise desta Manifestação de  Inconformidade,  é  imperativo  transcrever  trechos  consignados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  quais  revelam  o  absoluto  descabimento das glosas realizadas pela D. Autoridade Fiscal.  Transcreve  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  sustenta que  tais  trechos  seriam “claros  em demonstrar o  total desconhecimento da D. Autoridade Fiscal acerca das  atividades  desempenhadas  pela  Requerente,  bem  assim  aquelas que são essenciais para a realização de toda a sua  atividade  industrial”.  A  este  respeito,  afirma  que  na  manifestação de inconformidade destacará “em detalhes, o  tipo  de  atividade  por  ela  utilizados  na  produção  de  outros  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 664          21 bens ou serviços. Em outros  termos,  insumo e custo podem ser  definidos  como  tudo  (bens  e  serviços)  aquilo  que  ingressa  no  estabelecimento  (como  matéria­prima,  força  de  trabalho,  consumo de energia elétrica, etc.) com o objetivo de se obter um  produto  final.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  independentemente  da  utilização  dos  termos  insumo  ou  custo,  todos  os  itens  que  compõem  o  chamado  custo  de  produção  ensejam direito ao crédito de PIS e COFINS. Tal regra somente  poderia ser afastada quando os  itens em questão são objeto de  vedação expressa pelas Leis n° 10.833, de 2003, e nº 10.637, de  2002.  Por fim, quanto à regra que trata do direito creditório no regime  não­cumulativo do PIS e da Cofins, o enunciado do inciso II do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003  (repetido  o  mesmo  dispositivo na Lei nº 10.637, de 2002), valeu­se da expressão “...  utilizado como insumo...”.  No  contexto  deste  dispositivo,  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Neste  sentido,  conclui­se  que  um  bem  ou  um  serviço  pode  não  ser  necessariamente  insumo,  mas  ter  sido  “utilizado como insumo”. Há, de fato, uma diferença substancial  entre  “ser”  insumo  e  “ser  utilizado  como”  insumo.  Assim,  a  título  de  exemplo,  os  produtos  de  limpeza  utilizados  no  maquinário  para  evitar  a  contaminação  com  os  resquícios  da  cana­de­açúcar  constituem um gasto  necessário à  realização e  manutenção do processo produtivo, agregando valor ao próprio  produto, sendo, portanto, um insumo; um custo de produção.  A  seguir,  em  tópico  intitulado  “DESCRIÇÃO  ACERCA  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  DESEMPENHADA  PELA  REQUERENTE”,  descreve  em  detalhes  a  sua  atividade,  com  ilustrações  e  especial  ênfase na atividade agrícola  (fls. 28/39).  Assim conclui este tópico:  Uma  vez  evidenciada,  nas  razões  aqui  apresentadas  e  no  Laudo/Parecer Técnico (Doc. nº 05) acostado, que se debruça de  forma muito mais ampla e  rica sobre  todas as etapas e fases da  produção  desempenhadas  pela  REQUERENTE,  que  parte  mais  delicada  e  custosa  do  processo  produtivo  da  REQUERENTE  consiste  na  sua  área  agrícola,  é  manifestamente  descabida  a  restrição aqui imposta quanto às glosas do direito de créditos de  "PIS"  e  da  "COFINS"  sobre  bens  e  serviços  utilizados  nesta  importante  etapa,  aliás,  como  já  reconhecido  pelo  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quando  se  debruçou  sobre  atividades  inerentes  à  produção  da  cana­de­ açúcar.  Diante  do  até  aqui  estabelecido,  deve  ser  acolhida  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo,  integralmente,  o  direito  creditório  vindicado  pela  REQUERENTE  no  processo  administrativo ora sob análise.  Fl. 674DF CARF MF     22 A  contribuinte  passa  então  a  contestar  as  glosas  de  forma  individualizada.  A autoridade fiscal glosou todas as despesas vinculadas à área  agrícola da Requerente,  inclusive aquelas relativas à produção  de  cana­de­açúcar,  uma  vez  que,  supostamente,  não  teriam  vinculação  com  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Sustenta  a  contribuinte  que  esse  posicionamento  é  manifestamente  improcedente,  pois  se  desconsidera  que  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool  em  uma  empresa  agroindustrial  é  verticalizado,  sendo a Requerente  responsável  pela produção não apenas do açúcar e do álcool, mas  também  da  principal  matéria­prima  destes  produtos,  que  é  a  cana­de­ açúcar.  Discorre  sobre  a  indispensabilidade  dos  custos  e  despesas  relacionados  às  atividades  agrícolas  e  acrescenta  que  há  decisões  recentes  do  CARF  reconhecendo  a  validade  das  apropriações  de  créditos  relativos  a  atividades  de  transportes,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  plantio,  cultivo,  fertilização, colheita, corte, carregamento e transportes de cana  de  açúcar  e  serviços  de  lavoura,  dada  a  demonstração  do  emprego  efetivo  de  tais  bens  e  serviços  à  atividade  produtiva.  Descreve  seu  “processo  industrial”  e  aduz  que  todos  os  dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita  e  transporte  da  cana  colhida  possuem  a  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção.  No  caso  das  empresas  agroindustriais  sucroalcooleiras,  os  custos  de  produção se iniciam com os estudos de viabilidade da terra para  plantio,  sua  obtenção,  mediante  compra,  arrendamento  ou  parceria  rural  e  preparo.  Impõe­se,  desse  modo,  a  análise  do  processo  produtivo  da  Requerente  como  um  todo,  não  se  podendo  admitir  a  exclusão,  de  modo  amplo,  superficial  e  genérico,  de  todos  os  custos  de  produção  relacionados  à  área  agrícola da base de creditamento sob a singela alegação de que  estes custos não integram o processo produtivo do açúcar e do  álcool.  Cita jurisprudência administrativa e conclui:  Não  apenas  a  partir  da  leitura  dos  arestos  acima,  do  Laudo/Parecer  Técnico  (Doc.  nº  05),  mas  principalmente  pela  verificação  acerca  da  própria  descrição  dos  créditos  glosados  pela D. Autoridade Fiscal,  são nítidos o equívoco  incorrido e o  descabimento  da  glosa  realizada,  devendo  ser  acolhida  essa  Manifestação de Inconformidade.  Por  óbvio  a  descrição  realizada  pela  REQUERENTE  não  compreende todos os itens, para não ser extremamente repetitivo,  mas  as  conclusões  aqui  alcançadas  devem  ser  estendidas  para  todos  os  elementos  que  deram  origem  ao  pedido  de  ressarcimento apresentado.  Quanto  aos  créditos  relativos  às  despesas  de  arrendamento  agrícola,  a  impugnante  salienta  que  exerce  atividade  agroindustrial,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  (ou  arrendamento) da terra, estudo para a preparação do plantio e  que segue até a fase industrial onde a cana obtida e tratada será  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 665          23 transformada em álcool e açúcar. Desse modo, é inequívoco que  a  despesa  com  arrendamento  mercantil  está  intrinsecamente  ligada  à  sua  atividade  agroindustrial.  Assim,  os  contratos  de  arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de  cana­de­açúcar  encontram­se  abrangidos  pelo  conceito  de  aluguel de prédio previsto nos artigos 3°, IV, das Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ademais,  o  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002) “ao versar sobre o instituto da prescrição, destaca que os  valores  que  remuneram  o  arrendamento  de  prédios  rústicos  possuem  natureza  de  aluguel,  conforme  se  depreende  de  seu  artigo  206,  parágrafo  terceiros,  inciso  I”.  Desta  forma,  “não  subsistem dúvidas acerca do fato do direito de crédito de ‘PIS’ e  da ‘COFINS’ sobre aqueles custos”. Cita decisão administrativa.  A  respeito  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  cana­de­ açúcar,  sustenta  a  impugnante  que  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  –  sob  fundamento  de  que  as  empresas  fornecedoras  não  desempenhariam  atividades  agropecuárias  –  não teriam respaldo “no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02,  e  tampouco  no  seu  equivalente  na  Lei  nº  10.833/03”.  Esses  custos,  por  se  referirem a  bens  (cana­de­açúcar) que  integram  diretamente o processo produtivo, dão ensejo ao aproveitamento  dos créditos respectivos. Em verdade, a única exigência legal é  que a pessoa jurídica, fornecedora do insumo, seja domiciliada  no país.  Neste sentido, a contribuinte assim se manifesta:  A norma é clara ao dispor que o direito de crédito decorrerá da  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  atividade  da  REQUERENTE,  o  que  é  plenamente  atendido  no  presente caso.  Nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas atividades principais exerçam, em caráter secundário, a  atividade venda de cana­de­açúcar.  Aliás,  a  D.  Autoridade  Fiscal  em  nenhum  momento  buscou  afastar  o  direito  de  crédito  por  aquelas  operações  não  terem  sido  relacionadas  com  a  venda  de  canade­  açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  que  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam,  de  forma  principal,  a  outras  atividades.  Nos autos do processo administrativo nº 10880.723546/2015­12,  a  REQUERENTE  colacionou  diversos  contratos  de  compra  de  cana­de­açúcar, firmados com as empresas questionadas pela D.  Autoridade  Fiscal,  os  quais  evidenciam  a  parceria  agrícola  mantida à época, não devendo ser imposta qualquer restrição ao  legítimo direito de crédito da REQUERENTE.  Ainda  no  que  tange  às  aquisições  de  cana­de­açúcar,  a  impugnante  se  insurge  também  contra  as  supostas  glosas  relativas  aos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2011,  que  Fl. 676DF CARF MF     24 teriam  sido  efetuadas  sob  fundamento  de  que  no  período  não há produção nas usinas. É oportuno registrar que no  parágrafo  em  que  contesta  esta  glosa,  embute  uma  alegação  de  nulidade,  sob  fundamento  de  que  teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa. A  este  respeito,  assim  se  manifesta:  Por fim, cumpre destacar a ausência de justificativa para a glosa  de aquisições de cana­de­açúcar realizadas nos meses de abril,  maio  e  junho  de  2011,  sob  a  alegação  de  naquele  período  haveria a entressafra. Ora, a aquisição realizada pode ter sido  de mudas para plantio, e não da cana­de­açúcar para corte.  Contudo,  dada  a  ausência  de  indicação  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscal  sobre  a  justificativa  para  a  referida  glosa,  resta prejudicado o direito de defesa da REQUERENTE, devendo,  por  esta  razão,  sob  pena  de  nulidade,  ser  afastada  a  glosa  realizada quanto àquela aquisição.  Tendo em vista a demonstração acerca da efetiva aquisição de  cana­de­açúcar por parte da REQUERENTE, não cabe a restrição  imposta pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que a cana­de­ açúcar,  tanto  para  plantio  quanto  para  corte,  são  insumos  indissociáveis e essenciais ao desenvolvimento das atividades da  REQUERENTE,  sendo  de  rigor  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.  Embora em tópico cujo título remete aos créditos sobre as  revendas de óleo diesel, a contribuinte nada diz no tocante  às glosas de tais créditos, e se opõe às glosas relativas ao  óleo diesel utilizado na produção de cana­de­açúcar, nos  seguintes termos:  A  D.  Autoridade  Fiscal,  ante  a  restrição  imposta  quanto  às  atividades que dariam ensejo à apuração de créditos de “PIS” e  da  “COFINS”,  encerrou  entendimento  de  que  o  óleo  diesel  combustível consumido pelas máquinas agrícolas, na cultura da  cana­de­açúcar,  e  pelos  caminhões  utilizados  no  transporte da  matéria­prima  até  a  usina  não  permitiria  o  aproveitamento  de  créditos  daquelas  contribuições,  como  se  vê  do  trecho  abaixo  reproduzido:  (...)  A própria descrição consignada pela D. Autoridade Fiscal, por  si só, seria suficiente para determinar a conclusão no sentido da  validade  do  aproveitamento  de  créditos  requerido  pela  REQUERENTE,  na  medida  em  que  aquelas  atividades  são  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  produtiva/industrial desempenhada pela REQUERENTE.  Além da  utilização  já  explicitada  pela D. Autoridade Fiscal,  o  Laudo/Parecer Técnico  (Doc.  nº  05)  destaca outras utilizações  do  óleo  diesel  combustível  que  igualmente  autorizam  o  aproveitamento de créditos de “PIS” e da “COFINS”, conforme  abaixo:  (...)  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 666          25 Em  linha  com  o  quando  aduzido  no Laudo/Parecer Técnico,  a  jurisprudência administrativa reconhece o direito ao crédito de  “PIS”  e  da  “COFINS”  sobre  as  aquisições  de  óleo  diesel  combustível, conforme aresto abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador:  31/03/2005 PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS.  Geram direito a crédito do PIS não cumulativo as despesas com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa, no caso, transporte de cana e transporte de olhadura;  transporte,  pago  a  pessoa  jurídica,  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  na  atividade  de  corte  da  cana  de  açúcar  e  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de  açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da  lavoura  até  a  unidade  industrial,  por  se  tratarem  de  bens  ou  serviços  utilizados  em  etapas  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool”  [Grifos  não  constam  do  original]  (Processo  Administrativo  nº  10840.001615/2005­38;  Acórdão  nº  3301­ 001.289;  Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado em 26 de  janeiro de 2012)  Diante  do  exposto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre o óleo diesel consumido nas máquinas agrícolas, e cultura  de cana­de­açúcar, bem assim dos caminhões, responsáveis pelo  transporte  da  matéria­prima  até  a  unidade  industrial  da  REQUERENTE.  Prossegue a  contribuinte alegando que  seriam descabidas  as glosas realizadas por centros de custo identificados.  A  este  respeito,  reitera  que  a  atividade  agrícola,  por  ser  uma  etapa  do  processo  produtivo,  tem  seus  custos  abarcados  pela  sistemática  não­cumulativa  do  PIS/COFINS quando oriundos de bens e serviços utilizados  com  insumo  e  todos  os  bens  e  serviços  glosados  são  imprescindíveis  à  atividade  produtiva,  como  bem  se  demonstrou  anteriormente.  Não  por  outro  motivo,  são  ilegais as glosas  efetuadas para os  créditos vinculados às  despesas  com  área  agrícola,  conforme  jurisprudência  recente no âmbito do CARF.  Foram  também  glosadas  as  despesas  descritas  pela  autoridade fiscal sob a rubrica “não ligadas à produção”,  sob  o  entendimento  de  que  as  aquisições  de  peças  de  máquinas, materiais  de  laboratórios,  serviços de análises,  manutenção  de máquinas  e  veículos,  transportes,  etc,  não  Fl. 678DF CARF MF     26 estariam  ligados  diretamente  com  a  produção  da  Requerente.  Contudo,  a  atividade  desenvolvida  pela  Requerente caracteriza­se como agroindustrial, razão pela  qual  não  poderiam  ser  desconsideradas  as  despesas  efetivadas nos centros de custo relacionados à produção de  açúcar  e  do  álcool,  bem  como  as  despesas  com  limpeza  operativa,  administração  de  pessoas,  logística,  treinamentos,  serviços  de  mecanização  industrial,  águas  residuais,  almoxarifado,  armazéns  externos  e  internos,  balanças,  borracharia,  captação  de  águas,  laboratórios  e  os demais itens acima referidos.  Da  mesma  forma,  as  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento  eficaz  do  plantio  e  colheita  da  cana,  assim  como  todos  os  custos  incorridos  com  balança  de  cana  e manutenção  do maquinário  utilizado  para  o  seu  processamento  e  transporte,  afiguram­se  nitidamente  essenciais  e  indispensáveis  ao  desempenho  das  atividades  da  Requerente.  Também  foram  glosados  créditos  provenientes  de  despesas  de  bens  e  serviços  ligados  à  área  agrícola  da  Requerente,  ao  singelo  fundamento  de  que  tais  custos não estariam ligados à produção de açúcar e do álcool.  Como  já  demonstrado,  a  Requerente  necessita  de maquinários  agrícolas, tais como carregadeiras, colheitadeiras, cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  coletas  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostras,  para  produção  da  cana  de  açúcar,  que  após  passar  por  longo  processamento industrial, transforma­se em açúcar e álcool.  Contesta a seguir as glosas realizadas por centros de custos não  identificados.  Foram  selecionados  materiais,  componentes,  peças,  combustíveis,  equipamentos,  maquinários,  graxas,  lubrificantes,  entre  outros  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  agrícola  da  Requerente,  sendo  que  foram  glosadas  todas as despesas agrícolas. Entende a contribuinte que não há  qualquer razão para que sejam desconsiderados tais dispêndios,  tendo  em  vista  que  todos  são  imprescindíveis  à  atividade  agroindustrial.  Também  houve  a  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  com  combustíveis e lubrificantes, os quais são utilizados em veículos,  caminhões e máquinas agrícolas, existindo a glosa apenas e tão  somente, entende a contribuinte, pelo fato de que a fiscalização  não  admite,  equivocadamente,  que  as  etapas  agrícolas  façam  parte do processo produtivo.  Verifica­se que os créditos relativos a despesas realizadas com  embalagens  também  foram  glosadas,  ao  passo  que  tais  embalagens  integram  o  processo  produtivo  da  Requerente,  em  especial  para  efetivar  o  transporte  do  açúcar  e  álcool  produzidos  em  sua atividade agroindustrial  e muito  embora as  referidas  embalagens não  integrem o produto  final, as mesmas  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento,  razão  pela  qual  se  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 667          27 enquadram  perfeitamente  ao  conceito  de  insumo  firmado  pelo  CARF.  Quanto  a  bens  identificados  como  insumos  indiretos,  tais  materiais  são  empregados  em  maquinários  e  equipamentos  voltados  para  as  produções  do  açúcar  e  do  álcool  e,  não  obstante,  foram  tratados  como  “itens  genéricos”  que  não  gerariam  direito  a  crédito,  sem  se  buscar  o  conhecimento  do  efetivo  uso  nos  maquinários  e  equipamentos  para  produção  e  desconsiderando­se a atividade agrícola, novamente, como parte  integrante  da  produção.  A  autoridade  fiscal  tratou  diversos  custos como genéricos quando, em verdade, todos estão ligados  ao uso de equipamentos e maquinários os quais estão voltados à  produção do açúcar e do álcool.  O mesmo  pode  ser  dito  em  relação aos produtos  químicos,  os  quais,  utilizados  em  análises  laboratoriais,  aferição  de  qualidade e composição de solo,  tratamento de água e serviços  de limpeza, são essências para a produção de açúcar e álcool e,  pelos  mesmos  fundamentos  já  referidos,  são  passíveis  de  aproveitamento do crédito.  A  contribuinte,  em  tópico  intitulado  “Do  descabimento  das  glosas  realizadas  a  título  de  transporte  interno  –  Do  descabimento  das  glosas  realizadas  a  título  de  despesas  portuárias”, contesta referidas glosas, nos seguintes termos:  No item 7.2.6 do Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04), a D.  Autoridade Fiscal procedeu com a glosa de serviços de transporte  de carga realizados por pessoa jurídica.  A orientação da  jurisprudência administrativa é  iterativa quanto  ao direito de crédito sobre as movimentações de carga realizadas  por pessoa jurídica, conforme abaixo:  (...)  O mesmo  entendimento  deve  ser  empregado  ao  frete  realizado  entre estabelecimentos da mesma empresa de produtos acabados,  na medida  em que  igualmente  compõe o  custo do bem,  isto de  acordo com a legislação comercial.  Sobre o tema, veja­se:  (...)  Dessa forma, o frete pago na transferência entre estabelecimentos  da mesma  empresa,  de  produtos  acabados,  confere  o direito  ao  crédito do "PIS" e da "COFINS".  Ora,  se  os  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  conferem direito de crédito, o que se dirá das despesas portuárias,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  REQUERENTE,  na  medida  em  que  são  custos  de  produção  incorridos,  figurando  como  responsável  pela  manutenção  dos  seus  produtos  em  instalações  portuárias  antes  da  remessa  ao  exterior.  Fl. 680DF CARF MF     28 Esses  custos  são  classificados  como  de  produção, motivo  pelo  qual é legítimo o direito de crédito.  A  multiplicidade  de  despesas  decorre  do  tipo  de  produto  transacionado  pela REQUERENTE,  vez  que  o  etanol  é  altamente  volátil,  apresentando  riscos  que  exigem  controle  minucioso  da  sua  armazenagem.  Da  mesma  forma,  quanto  ao  açúcar,  a  necessidade  de  condições  especiais  de  acondicionamento  é  evidente,  pois  o  açúcar  é  muito  suscetível  às  modificações  de  temperatura  e  umidade,  as  quais,  caso  não  controladas,  podem  colocar  em  risco  a  qualidade  e  a  própria  classificação  dos  produtos.  Diante  desses  pontos,  necessário  reconhecer  a  imprescindibilidade  dessas  despesas  para  a  conclusão  do  processo produtivo/industrial da REQUERENTE, sendo de rigor o  reconhecimento do seu direito de crédito. Daí a necessidade de  provimento  dessa  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  às  glosas  indevidamente  realizadas  por  meio  do  item  7.2.6  do  Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04).  A seguir, sob o título “Do Descabimento das glosas realizadas a  título  de  despesas  portuárias”,  a  contribuinte  repete  integralmente o tópico anterior.  No tocante às glosas relativas a despesas com energia elétrica,  que  teria  sido  adquirida  de  coligadas  localizadas  nos  mesmos  endereços  da  fiscalizada,  alega  que  as aquisições  efetivamente  ocorreram;  suas  coligadas  lhe  forneceram  a  energia  e  lhe  cobraram o preço correspondente. E ainda:  Na  data  dos  fatos  ­  ano  de  2011  ­  as  empresas  produtoras  de  açúcar  e  álcool  e  aquelas  produtoras  de  bioenergia  eram  empresas distintas,  cada qual com sua contabilidade,  inscrição  no CNPJ, custos e detentoras de direitos e deveres.  A  forma  pela  qual  as  empresas  se  encontravam  organizadas,  comercialmente  e  juridicamente,  implicava  serem  pessoas  jurídicas absolutamente distintas uma da outra.  A fiscalização, por seu turno, não demonstrou que àquela época  haveria uma desnaturação do propósito comercial. Ao contrário.  Fato  é  que  a  REQUERENTE  somente  incorporou  a  empresa  produtora de bioenergia no final do ano de 2012.  Isto  demonstra  a  confusão  feita  pela  fiscalização:  ao  invés  de  analisar  a  estrutura  sob  a  ótica  existente  no  período  correspondente à autuação, observou a fiscalização a estrutura  existente na data da autuação e concluiu, erroneamente, com a  devida vênia, não se tratar de uma comercialização de energia  elétrica.  Em vista da  estrutura  comercial  existente  em 2011,  entretanto,  resta  evidente  a  existência  de  comercialização  da  energia  elétrica,  de modo  que  tendo havido  o  pagamento  pelo  produto  pela  REQUERENTE  e  sendo  a  energia  elétrica  essencial  ao  seu  processo produtivo, faz ela jus ao crédito que tomou.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 668          29 Dessa forma, as glosas perpetradas não podem subsistir, o que  desde logo se requer.  Contesta  a  seguir  as  glosas  relativas  a  despesas  de  depreciação:  Por meio do item 8 do Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04),  a  D.  Autoridade  Fiscal  incorreu  na  mesma  restrição  feita  em  relação  ao  conceito  de  insumos,  adotando  as  seguintes  conclusões: sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar  e  álcool,  os  valores  relativos  aos  bens  não  utilizados  na  área  industrial serão glosados.  Este entendimento já foi contestado ao longo de toda a peça de  defesa,  na  qual  foi  demonstrada à  saciedade a  importância da  etapa  agrícola  dentro  do  processo  produtivo/industrial  e,  consequentemente, o cabimento dos créditos pleiteados.  Para que não restem dúvidas, a REQUERENTE vai reiterar estes  pontos, sem prejuízo de se reportar ao quanto já aduzido até este  ponto, nos demais itens.  Considera  descabidas  as  “glosas  realizadas  a  título  de  depreciação  –área  agrícola”,  acerca  das  quais  assim  se  manifesta:  Em  relação  às  despesas  de  depreciação  com  o  setor  agrícola  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  seguintes  origens:  "depreciações  de  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores,  plantadeiras,  cultivadores,  semirreboques,  aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  moto  niveladora,  motores,  pá  carregadeiras,  transceptores  etc  (...)"Todos  aqueles  itens  são  essenciais  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  REQUERENTE,  ainda  mais  diante  da  já  demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo, daí  ser  necessário  reconhecer  aqui  o  mesmo  entendimento  já  firmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  quanto ao conceito de bens que dão direito de créditos de "PIS"  e  da  "COFINS",  em  detrimento  da  indevida  restrição  adotada  pela D. Autoridade Fiscal.  Dessa  maneira,  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  a  a  essencialidade  daqueles  bens  para  a  realização do seu processo produtivo.  Também entende descabidas as “glosas realizadas a título  de  depreciação  –  área  não  ligada à  produção”,  sobre  as  quais afirma:  A  D.  Autoridade  Fiscal,  por  meio  do  item  8.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Doc.  nº  04),  com  base  naquela  indevida  aplicação  de  um  conceito  totalmente  restritivo  para  fins  de  validação do direito de crédito procedeu com a glosa em relação  aos  seguintes  bens:  “esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  Fl. 682DF CARF MF     30 amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores, manômetros,  medidores, microscópios, motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc. (...)”.  Ora,  todos  aqueles  itens  são  imprescindíveis  à  realização  do  processo produtivo da  IMPUGNANTE, motivo pelo qual deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito.  A  análise  do  Laudo/Parecer  Técnico  (Doc.  nº  05)  permite  verificar  a  pertinência  e  a  relevância  de  cada  um  daqueles  itens  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  REQUERENTE,  isto  aliado  às  alegações  e  comprovações já carreadas aos autos.  Apenas  a  título  exemplificativo,  a REQUERENTE destaca  que  os  tanques  de  aço  são  utilizados  para  tratar  grandes  volumes  de  água  utilizadas  no  processo  de  industrialização.  As  balanças,  por  seu  turno,  são  importantes para a medição de quantidades  adquiridas  e  a  serem  transportadas  de  cana­de­açúcar.  As  sondas de laboratórios são essenciais para a aferição de teores  de composição de solo e da cana­de­açúcar, sem o que não seria  possível manter  o  controle  de qualidade  exigido pela  indústria  em que atua a REQUERENTE.  As  glosas  alcançaram mais de 8  (mil)  itens, mas  em  relação a  todos  eles devem ser  estendidas as  conclusões destacadas pela  REQUERENTE em relação aos anteriormente mencionados, sendo  de  rigor o  reconhecimento do direito ao  crédito de  "PIS"  e da  "COFINS".  Ao final, a contribuinte requer a realização de diligência:  Não  obstante  todas  as  provas  já  colacionadas  aos  autos,  as  quais,  de  acordo  com  o  entendimento  da  REQUERENTE,  são  suficientes para a demonstração da higidez do direito ao crédito  pleiteado,  e  em  defesa  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  corolário  do  processo  administrativo  e  ainda  mais  relevante  diante  da  matéria  aqui  tratada,  são  apresentados  alguns  quesitos  que  podem  esclarecer,  ainda  mais,  os  pontos  aqui suscitados pela REQUERENTE, quais sejam:  i)  é  correto  afirmar  que  todos  os  bens  listados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Doc.  nº  04)  participam  do  processo  produtivo  da  REQUERENTE,  sendo  este  compreendido  desde  a  escolha na área a ser plantada até a destinação do produto final  (álcool e açúcar) aos seus adquirentes?  ii) caso positivo, seria possível identificar a função de cada um  daqueles bens?  iii) a partir das respostas aos itens i e ii, e adotando que como  passíveis  de  créditos  para  fins  de  "PIS"  e  da  "COFINS"  o  resultado daquelas respostas, quais seriam os valores passíveis  de ressarcimento em relação ao trimestre sob análise?  Por fim, apresenta seus pedidos:  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 669          31 Diante  de  todo  o  exposto,  a  REQUERENTE  requer  às  D.  Autoridades  Julgadoras  que  seja  dado  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reconhecer,  integralmente, o direito de crédito requerido, na medida em que  as glosas realizadas possuem origem em indevida restrição dos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  e  prestigiados  pela  doutrina e pela jurisprudência administrativa relativa à matéria.  Na hipótese de não serem reputadas suficientes as comprovações  aqui  realizadas,  pugna  a  REQUERENTE  pela  realização  de  diligência  para  resposta  dos  quesitos  apresentados,  os  quais  terão  o  condão  de  demonstrar  o  descabimento  das  glosas  realizadas pela D. Autoridade Fiscal, sendo reconhecido, por via  de consequência, o direito creditório aqui pleiteado.    A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­61.820, de 07/07/2016 (fls. 414 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias.  A  realização  de  diligência  não  se  presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante.  O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos  calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  CRÉDITOS.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 684DF CARF MF     32 Somente  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/ressarcimento  ou  utilização  em  procedimentos  de  compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO.  Encontra­se  expressamente  vedada pela  legislação  tributária a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  à  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  de  produtos  submetidos  à  incidência monofásica.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à  venda, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Bens e serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar não se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As  despesas  com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na  determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas  com vendas de açúcar e de álcool produzidos.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ARMAZENAGEM  E  FRETE.  CRÉDITOS.  O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos  calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  CRÉDITOS.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/ressarcimento  ou  utilização  em  procedimentos  de  compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO.  Encontra­se  expressamente  vedada pela  legislação  tributária a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  à  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  de  produtos  submetidos  à  incidência monofásica.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 670          33 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  449 e ss., por meio do qual, em apertada síntese, depois de requerer o seu julgamento conjunto  com  outros  processos  administrativos  de  seu  interesse  e  tecer  considerações  a  respeito  do  conceito  de  insumos  para  o  regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS/Cofins,  defendeu  o  direito ao crédito sobre todos os custos incorridos com bens e serviços relacionados/adquiridos  com o plantio da cana de açúcar, como o corte, a queima, a colheita e o seu transporte (nestes  custos,  a  Recorrente  inclui,  por  exemplo,  gastos  com  a  administração  e  com  alojamentos  agrícolas,  os  quais  se  refeririam  à  manutenção  dos  trabalhadores  rurais  nas  áreas  de  corte,  arrendamento agrícola ­ terras etc.). Sustenta, outrossim, o direito a créditos sobre a aquisição  de cana de açúcar a fornecedores que não desempenham atividade agropecuária – fornecedores  não realizam, conforme o objeto social dessas pessoas jurídicas, a lavoura ou a comercialização  do produto (pessoas jurídicas com atividades de transporte rodoviário de cargas, incorporação  imobiliária,  aluguel de  imóveis,  corretagem no aluguel de  imóveis etc.) e sobre a  revenda de  óleo diesel, entre outros.  Ao final, requer a realização de diligência, caso não provido o recurso.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento, cumulado com compensação,  de crédito do PIS, apurados no 4º trimestre de 2011.  Deferido em parte o pedido e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a improcedente.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada (exceto quanto ao processo nº 10880.723546/2015­12,  já  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  que  proferido  o  Acórdão  nº  3402­ 004.759, de 25/10/2017).  Vemos que o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  do  bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR):     Fl. 686DF CARF MF     34 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.    No  caso  específico,  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito mais  restritivo  ao  conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB.  Cabe destacar que, no bojo da mesma ação fiscal, a fiscalização, ao apreciar os  pedidos  de  ressarcimento,  lavrou  o  auto  de  infração  de  PIS/Cofins  protocolizado  sob  o  nº  10880.723546/2015­12,  em  face  da  falta  de  recolhimento  dessas  contribuições  (mera  consequência  das  glosas  de  créditos).  Trata­se,  portanto,  de  processo  administrativo  com  idêntico quadro fático e jurídico.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 671          35 Na decisão  que  resultou  do  julgamento  realizado na 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, o conceito de insumo adotado foi o da pertinência e essencialidade, em semelhança,  pois, ao que definido pelo STJ.  Sendo  o  mesmo  contexto,  passamos  a  adotar  também  aqui,  como  razão  de  decidir, os fundamentos encartados no voto condutor do Acórdão nº 3402­004.759 (apenas em  parte  vencido),  mas  a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  reprodução,  algumas  importantes  considerações,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  em  algumas  matérias,  entendimento dele divergente (todavia, transcreveremos na íntegra o voto apenas para que aos  demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias):    2. Análise do Recurso de Ofício  Refere­se  a  glosa  dos  Créditos  relativos  às  despesas  com  aquisição de energia elétrica. O recurso de ofício foi iinterposto  pela DRJ/RPO, em razão do contido no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, com a alteração da Lei nº 9.532/1997, em razão de  o crédito exonerado ser superior ao limite de alçada  fixado no  art. 1º da Portaria do MF nº 3, de 2008, revogada pela Portaria  MF nº 63/2017, quando o novo limite de alçada passou a ser de  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  para  propor Recurso de Oficio.  Os  valores dos  créditos de energia  elétrica  cujas glosas  foram  canceladas, vinculados a receitas obtidas no mercado interno e  tributadas, foram descontados dos valores dos tributos devidos.  Em outras palavras, estes valores  foram excluídos dos créditos  tributários  lançados. Assim,  a DRJ apresentou  nos  quadros de  fls. 21.017, os demonstrativos dos créditos tributários lançados,  valores excluídos e créditos tributários mantidos a título de PIS e  de COFINS. Verifica­se que os valores exonerados ultrapassam  o limite establecido pela Portaria MF nº 63/2017.  A  fiscalização  glosou  os  créditos  relativos  à  aquisição  de  energia  elétrica  sob  fundamento  de  que:  (a)  as  empresas  fornecedoras,  Cosan  S/A  Bionergia  e  Barra  Bioenergia  S/A  integram  o  mesmo  grupo  econômico  que  a  fiscalizada;  (b)  os  emitentes das notas fiscais são estabelecimentos destas empresas  localizados  nos  mesmos  endereços  dos  estabelecimentos  adquirentes  da  fiscalizada;  (c)  e  ainda:  “como  se  verifica,  existem nesses  locais,  termoelétricas  instaladas nas respectivas  usinas da Raízen Energia S/A, que são partes dessas indústrias”.  O  Fisco  ainda  registrou  que  "a  Raízen  Energia  S/A  é  a  produtora  da  bioeletricidade,  e  não  adquirente,  sendo  que  as  despesas  para  a  sua  geração  estão  informadas  em  centros  de  custos  próprios.  Portanto  foram  glosadas  as  despesas  de  aquisição  de  bioenergia  identificadas  como  fornecidas  pela  Cosan S/A Bioenergia e Barra Bioenergia S/A, que são empresas  comerciais  que  vendem  o  excedente  da  energia  elétrica  produzida nas usinas, através de leilões da Agencia Nacional de  Energia Elétrica. Dessa forma, foram consideradas as despesas  apropriadas nos centros de custos da Raízen para a produção de  Fl. 688DF CARF MF     36 bioenergia  e  glosadas  as  notas  fiscais  de  emissão  das  comercializadoras de energia".  A  Recorrente  contestou  estas  glosas  alegando  que  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  energia  elétrica  são  conferidos  de  forma  ampla  às  pessoas  jurídicas,  e  que  as  aquisições  de  fato  ocorreram  conforme  demonstrado  pelas  notas  fiscais.  Suas  coligadas  lhe  forneceram  a  energia  e  lhe  cobraram  o  preço  correspondente.  Em  sua  impugnação,  trouxe  ainda  outros  argumentos contestando essas glosas. Veja­se:  "Na data dos fatos ano de 2011 as empresas produtoras de açúcar  e  álcool  e  aquelas  produtoras  de  bioenergia  eram  empresas  distintas,  cada  qual  com  sua  contabilidade,  inscrição  no CNPJ,  custos  e detentoras de direitos  e deveres. A  forma pela qual as  empresas  se  encontravam  organizadas,  comercialmente  e  juridicamente,  implicava serem pessoas  jurídicas absolutamente  distintas  uma  da  outra.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  não  demonstrou  que  àquela  época  haveria  uma  desnaturação  do  propósito comercial. Ao contrário. Fato é que a IMPUGNANTE  somente  incorporou a empresa produtora de bioenergia no final  do ano de 2012.  Isto  demonstra  a  confusão  feita  pela  fiscalização:  ao  invés  de  analisar  a  estrutura  sob  a  ótica  existente  no  período  correspondente  à  autuação,  observou  a  fiscalização  a  estrutura  existente  na  data  da  autuação  e  concluiu,  erroneamente,  com a  devida  vênia,  não  se  tratar  de  uma  comercialização  de  energia  elétrica.  Em  vista  da  estrutura  comercial  existente  em  2011,  entretanto,  resta evidente a existência de comercialização da energia elétrica,  de  modo  que  tendo  havido  o  pagamento  pelo  produto  pela  IMPUGNANTE  e  sendo  a  energia  elétrica  essencial  ao  seu  processo produtivo, faz ela jus ao crédito que tomou".  No caso, subscrevo parte das considerações  tecidas na decisão  recorrida, adotando­as como razão de decidir, como forte no §  1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passando  as mesmas a fazer parte integrante desse voto:  "(...)  Com  razão  a  impugnante.  Não  existe  base  legal  para  as  glosas  pelo  simples  fato  de  que  as  empresas  fornecedoras  de  energia  elétrica  integrem  o  mesmo  grupo  econômico  que  a  fiscalizada,  nem  mesmo  no  caso  de  que  os  estabelecimentos  emitentes  das  notas  fiscais  estejam  localizados  nos  mesmos  endereços que os estabelecimentos adquirentes da energia.  No caso, para que as glosas pudessem subsistir, seria necessário  que  o  autuante  tivesse  comprovado  a  inexistência  de  fato  das  empresas fornecedoras da energia, ou de seus estabelecimentos  que a teriam fornecido, de forma a ficar demonstrado que toda a  energia elétrica consumida pela fiscalizada teria sido produzida  por  ela  própria.  Ou  ainda,  tivesse  comprovado  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Cosan  S/A  Bionergia  e  pela  Barra  Bionergia  S/A  não  correspondessem  a  vendas  efetivamente  realizadas; em outras palavras, que estas operações de compra e  venda de energia  fossem mera simulação.  Isto, no entanto, não  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 672          37 foi comprovado pela autoridade fiscal, que não chegou sequer a  fazer tal afirmação.  Além  disso,  é  oportuno  registrar  que,  mediante  pesquisa  nos  bancos de dados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil –  RFB, pudemos constatar que as fornecedoras de energia elétrica  em questão encontravam­se ativas no ano­calendário 2011".  Assim,  com  base  nesses  fundamentos  NEGO  provimento  ao  Recurso de Ofício.  3. Do Recurso Voluntário ­ Objeto da lide  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  álcool  e  do  açúcar.  Assim,  toda  a  celeuma  instaurada  cinge­se  em  torno  da  validade  do  aproveitamentos  de  créditos  do  PIS  e  da COFINS  regime  não  cumulativo,  apurado  na  produção  da  cana­de­açúcar  e  da  fabricação dos seguintes produtos: álcool e do açúcar.  Conforme  relatado  pelo  Fisco  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF fls. 47/82), de acordo com a legislação de regência,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  que  o  aproveitamento  dos  insumos  indiretos resume­se àqueles previstos na  legislação de  regência como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a  energia elétrica, dentre outros.  Por  outro  lado,  em  sentido  oposto,  a  Recorrente  entende  que  todos  os  itens  glosados  são  essenciais  para  a  produção  de  açúcar,  álcool  e  bioeletricidade,  portanto  passiveis  de  creditamento do PIS e a da COFINS.  Em resumo, estamos diante da conhecida discussão a respeito do  conceito de insumo para fins de incidência de PIS e da COFINS,  a qual gravita em torno de uma postura mais restritiva por parte  da RFB, o que se dá com fundamento nas INs nºs 247, de 2002 e  IN  nº  404,  de  2004,  bem  como  de  uma  visão  mais  ampla  por  parte da Recorrente, que atrela o conceito de insumo a idéia de  despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda (IRPJ).  Partindo do pressuposto que insumo para fins de crédito de PIS  e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação  do  IPI  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização,  a  fiscalização  glosou  todos  aqueles  créditos  tomados pela Recorrente na fase de produção agrícola da cana­ de­açúcar que, por sua vez, é ulteriormente empregada na fase  industrial de produção do açúcar e do álcool (etanol).  É o que se constata do seguinte trecho reproduzido do Termo de  Verificação Fiscal TVF (fl. 58/59):  Fl. 690DF CARF MF     38 (...)  Dessa  maneira,  vê­se  que  o  termo  insumo  é  gênero  que  abarca  componentes  aplicados  direta  e  indiretamente  na  produção  e,  por  isso,  tem  sido  dividido  em  dois  distintos  subgêneros,  quais  sejam,  os  “insumos  diretos”  e  “insumos  indiretos”. Em conseqüência, por exemplo, são:  1)  Insumos  diretos  de  produção:  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem,  etc.;  e  2)  Insumos  indiretos  de  produção:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc.  Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma  tácita, tanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na  sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2002, ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004,  bem como nas IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN  SRF nº 358, de 2003, e nº 404, de 2004 (negritei).  Vista  dessa  maneira  fica  claro  que,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Tal  regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os  combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros  insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o  créditos em tela (negritei).  Da  análise  do  exposto  acima,  conclui­se  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3º, II, das Leis nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram­se “insumos”,  para  fins de desconto de créditos na apuração da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no País,  aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool.  Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens  e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam  aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E,  ainda, em se  tratando de aquisição de bens, estes não poderão  estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  Como  se  observa,  é  necessário  que  o  bem  sofra  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  para  que  seja  considerado  um  insumo.  No  caso  de  serviços, é necessário que ele seja aplicado ou consumido".  Dentro  deste  contexto  e  analisando  documentos  fiscais  eletrônicos,  planilhas  e  notas  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  o  Fisco  glosou vários itens (que veremos mais adiante), que haviam sido  tratados como tendo direito a créditos pela empresa RAÍZEN.  4. Conceito de Insumos  No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em  combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram  direito  aos  créditos do PIS e da COFINS.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 673          39 É pertinente, portanto, que, antes do exame das questões fáticas  objeto da controvérsia sejam feitas breves considerações acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  dada  a  similitude  existente  entre  os  mesmos.  O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  foi  instituído,  respectivamente,  pelas  leis  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  da  Medida  Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão  da  medida  Provisória  no  135,  de  2003),  tendo  passado  a  produzir  efeitos,  em  relação  à  não­cumulatividade  dessas  contribuições – na mesma ordem a partir de 1o de dezembro de  2002 e de 1o de fevereiro de 2004.  Atualmente,  este  Conselho  Administrativo  (CARF),  na  maior  parte  de  suas  decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  segundo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  nem  aquela  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  cuja  ementa  ora  se  transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda,  abrangendo  apenas  os  “bens  e  serviços”  que  integram o  custo de produção.  Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  que  tem  aceitado  os  créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente, conforme ilustra a ementa abaixo do Acórdão nº  Fl. 692DF CARF MF     40 3403003.052,  julgado  em  23/07/2014,  por  voto  condutor  do  Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  bens  ou  serviços  que  sejam  aplicados  na  produção  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita  esteja  sujeita  à  incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de  crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de  crédito  previstas  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  São  estas  Leis  a  fonte  primária  de  definição  dos  critérios  para  o  direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:  “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02  e  normalizado  pela  IN SRF n° 247/02,  art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou  serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  desde que não estejam  incluídos no  ativo  imobilizado.  (…) (Acórdão 330100.423, Processo 11080.003383/200483, Rel.  Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em resumo, especificamente falando, são os custos de produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção de  produtos  e  de  serviços  colocados  à  venda, não  se  incluindo  nesse  grupo,  como exemplo, as despesas  financeiras,  as despesas de venda e as de administração, as quais constituem,  do ponto de vista contábil, as despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e  da  COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram as características da atividade produtiva desenvolvida  pela empresa para, então, analisar neste caso sob exame, quais  as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por  ela produzidos (que integram o custo de produção).  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 674          41 5. Do Crédito dos Insumos Atividade Agrícola  Aduz  a  Recorrente  em  seu  item  "IV.4.1"  recurso  (sobre  as  despesas  incorridas  na  fase  agrícola)  que,  "(...)  Em  relação  a  esta  parcela  dos  créditos  pleiteados  pela  RECORRENTE,  o  v.  Acórdão ora recorrido partiu de premissa equivocada, ao afirmar  que  a  fabricação  de  açúcar  e  álcool  e  a  produção  de  cana­de­ açúcar  seriam  processos  distintos  que  não  se  confundem,  de  modo  que  os  custos  para  a  produção  da  matéria­prima  e  seu  transporte até a usina não se enquadrariam no conceito legal de  insumo para a produção do açúcar e do álcool".  "(...)  Ora,  pela  própria  descrição  dos  itens  glosados  pela  D.  Fiscalização percebe­se a sua vinculação com a área agrícola, o  que  evidencia  não  apenas  a  sua  imprescindibilidade,  mas,  também a higidez do direito ao crédito.  Por exemplo, as atividades de  transporte são necessárias para a  movimentação  de  pessoal  para  a  realização  da  colheita manual  "Transporte Manual Cana"; para manter as máquinas necessárias  à  colheita  e  ao  transporte  da  matéria­prima  em  pleno  funcionamento  ("Transporte  Mecânico  da  Cana",  "Transporte  Cana",  "  Transporte  Agrícola",  "Transporte  Fornecedor  de  Cana",  "Transporte  Fornecedor  Cana  Picada",  "Transporte  Terceirizado da Cana".  É  fato  que,  conforme  já  decidido  por  este  CARF  (nesta  TO),  mediante  o  Acórdão  nº  3403­002.824,  de  24/02/2014,  a  fase  agrícola  da  agroindústria  também  integra  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  como  se  vê  no  voto  condutor  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  abaixo  transcrito:  (...)  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito das contribuições no regime não cumulativo, se referem a  bens  e  serviços utilizados na "produção ou fabricação "de bens  ou produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir" significa "gerar","dar lugar ao aparecimento de algo",  "criar".  Por  seu  turno,  o  verbo  "fabricar"  denota"  transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram o direito de crédito em relação aos processos de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  atividades  não  industriais,  e  também  aos  processos  produtivos  mistos que envolvam aquelas duas atividades das quais resultem  um bem ou um serviço que seja destinado à venda. Isto porque a  partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Fl. 694DF CARF MF     42 Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista  (produção  e  fabricação),  teria  empregado no  art.  3º,  II,  a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades:  produz sua própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai  a  celulose  da matéria­prima  (fabricação)  por meio  do  processo  industrial descrito nos recursos apresentados neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito  os contribuintes que exerçam as duas atividades, concluise, a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase  agrícola  (produção da madeira), sob argumento de que esta  fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22A  da Lei nº 8.212/91,  introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para o  fim de aproveitamento de créditos das contribuições, o processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando  com o corte e o enfardamento das folhas de celulose, conforme  descrito nos recursos apresentados. (...) (Grifei)  Por  outro  lado,  o  voto  vencido  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  Recurso  Especial  9303003.477,  em  julgamento  de  25/02/2016,  ao  discorrer  sobre  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  conseguinando que:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme  de  dúvidas  que  só  serão  admitidos  como  insumo, para efeito da  lei, os bens que possuam ligação  intrínseca com o processo produtivo, que, evidentemente, não se  confunde com a atividade empresarial (Grifei).  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 675          43 Desta  forma,  se  faz  necessário  trazer  a baila que  esta matéria  não  resta ainda pacificada no STJ, o que deverá se dar com o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.221.170/PR,  ainda  inconcluso,  embora  com  alguns  votos  lidos  e  com  pedido  de  vista.  Até  então,  os  julgados  que  pipocavam  na  1ª  e  2ª  Turma  eram  em  um  e  outro  sentido,  embora  percebese  que  a  tese  da  interpretação extensiva viesse perdendo espaço.  Como bem destacado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no  Acórdão nº 3402003.817, de 26/02/2017 (desta mesma empresa),  julgado por este Colegiado, haja vista a adoção do conceito de  insumo, destaca que "(...) é natural que, em se tratando de uma  agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS."  Afinal,  sendo  rechaçada a aproximação do conceito de insumo de IPI para fins  do  direito  ao  crédito,  cai  por  terra  a  separação  normalmente  feita  pela Fiscalização entre a  fase agrícola  e a  industrial  das  agroindustrial,  sendo  que  somente  a  segunda  fase  (industria  propriamente  dita)  seria  capaz  de  possuir  insumos  com  o  respectivo direito ao crédito de PIS e da COFINS.  O  mesmo  entendimento  foi  compartilhado  por  essa  Turma  Ordinária (TO), como se observa da ementa abaixo transcrita e  extraída  do  voto  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  o  qual,  digase  de  passagem,  tratou  de  questão  afeta  a  empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente  (produção  de açúcar e álcool):  Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento da  contribuição  social não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  ou à prestação de  serviços, ainda que sejam neles empregados  indiretamente.  No caso da agroindústria, admite­se o creditamento não só dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização,  mas  também  daqueles  insumos  utilizados  na  fase agrícola que lhe precede. (...).  (CARF;  2a  Turma  da  4a  da  3a  Seção;  Processo  nº  16004.720550/201371;  Acórdão  nº  3402003.041.  j.  em  27/04/2016.) (Grifei).  Retornando­se ao caso em concreto, verifica­se nos autos que a  Recorrente informa que é uma tradicional e importante empresa  do  ramo  agroindustrial,  tendo  por  objeto  social  a  atividade  preponderantemente de "(...) produção, venda e comercialização  Fl. 696DF CARF MF     44 de açúcar de cana­de­açúcar e seus subprodutos, a produção de  etanol  de  cana­de­açúcar  e  de  subprodutos  do  etanol  e  de  eletricidade".  Desta forma, é com enfoque nas premissas acima expostas, que  passaremos  a  examinar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  frente  os  elementos  e  constatações  presentes  nos  autos sob exame.  6. Da Cadeia Produtiva Indústria SUCROENERGÉTICA  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  produz  açúcar  e  álcool,  o  produto final do estabelecimento industrial,  sendo que em área  agrícola própria cultiva a cana­de­açúcar que alimentará suas  usinas  para  produção  de  açúcar  e  álcool.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas,  incluindo  aí  os  insumos,  necessariamente  despendidas  nessa  atividade  agrícola,  não  podem  compor  a  base  de  cálculos  dos  créditos  da  não­ cumulatividade,  mas  a  Recorrente  argumenta  que  não  seria  lógico que as empresas produtoras de cana­de­açúcar destinada  a  venda  tenham  o  direito  de  apurar  créditos  em  relação  aos  insumos  aplicados  em  sua  atividade  agrícola,  enquanto  as  pessoas  jurídicas  agroindustriais  que  produzem  a  sua  própria  matériaprima não tenham o mesmo direito.  Ressalta  em  seu  recurso  que  quando  de  sua  Impugnação  a  Recorrente  apresentou  documentos,  demonstrando  o  fluxo  de  Processo de Produção da empresa (Cadeia Produtiva), como o  LAUDO/PARECER  TÉCNICO  e  respectivos  descritivo  de  utilização dos insumos, que foi elaborado pela Escola Superior  de  Agronomia  “Luiz  de  Queiroz”  ESALQ/  USP,  conforme  documentos de fls. 20.784/20.934.  O  referido  Laudo  apensado  pela  Recorrente  por  solicitação  deste  CARF  em  diligências  em  outros  processos  da  mesma  matéria  dessa  empresa.  Destaca­se  no  corpo  de  seu  relatório,  onde Laudo Técnico afirma que:      Como  se  observa,  o  resultado  do  estudo  acima  foi  bastante  favorável  à  Recorrente,  com  cerca  de  60  a  70%  dos  itens  utilizados  direta  ou  indiretamente  no  seu  processo  produtivo,  nele incluso a fase agrícola.  Cumpre  então  passando  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização, cotejando­os com o objeto social da Recorrente, e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  geram  receita,  para  aferir  quais  se  amoldam  ao  conceito  de  insumo  (custo  de  produção)  para  fins  de  tomada  de  crédito  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 676          45 7. Dos Créditos GLOSADOS Atividades Agrícolas  Alega  a Recorrente  que  a  etapa  agrícola  consiste  no  cerne  da  produção do  açúcar  e do álcool,  o que por  si  só  já  levaria ao  cancelamento  das  glosas  em  apreço.  "(...)  Tendo  em  vista  a  natureza das suas atividades, bem assim o fato de que a cana­de­ açúcar  consiste  no  insumo  mais  do  que  essencial  para  o  desenvolvimento  daquelas,  é  de  rigor  reconhecer  que  todos  os  dispêndios  incorridos  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  a  preparação do solo, plantio da cana, corte, colheita e  transporte  da  cana­de­açúcar  são  totalmente  imprescindíveis  ao  desenvolvimento do seu processo produtivo/industrial, pois sem  aquelas etapas não será possível a obtenção do açúcar e do etanol  a partir da cana­de­açúcar".  A  Recorrente  afirma  que  a  atividade  agroindustrial  desenvolvida,  posto  que  os  produtos  fabricados  e  comercializados  (açúcar  e  o  etanol)  são  transformação  do  açúcar  acumulado  na  cana  plantada,  são  consideradas  essenciais, sendo  inadmissível que esta etapa seja extirpada do  processo produtivo.  Para  tanto,  retrata  a  opinião  técnica  dos  professores  da  ESALQ/USP,  conforme  trecho  elucidativo  à  fl.  05  do  Laudo/Parecer Técnico:  "Assim, a máxima do  setor  agrícola  é  aquela que  considera  todo  o  açúcar  obtido  na  indústria  é  resultado  do  açúcar  acumulado  na  lavoura  de  canadeaçúcar  no  campo  e  que  a  indústria  é  apenas  extrativa  e  de  transformação,  ou  seja,  concentra o açúcar produzido no campo na forma de cristais  ou  transforma o  açúcar  em etanol,  através de  fermentação,  cabendo  à  mesma  o  dever  de  produzir  com  o  máximo  de  eficiência  para  tomar  a  atividade  agroindustrial  rentável.  Se  o  setor  agrícola  não  atingir  sucesso  na  sua  produção,  a  indústria,  por mais  eficiente que  seja, não  tem como cobrir  tal  falha e o  empreendimento  se  torna  inviável"  (fl. 20.788).  (Grifei).  Partindo dessas premissas, entendo natural que, em se tratando  de  uma  agroindústria,  exatamente  como  ocorre  neste  caso,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  muitos  destes  insumos,  também  seja  levado  em  consideração  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS.  Essa questão não é nova para este Colegiado, no qual, como já  exposto em tópico anterior, está sedimentada a ideia de que os  insumos  empregados  na  fase  agrícola  (não  são  todos)  também  podem  ser  considerados  para  fins  creditamento  de  PIS  e  COFINS não­cumulativo.  Como relatado, o Fisco afirma que todos os itens constantes na  planilha  denominada  de  "agrícola"  são  dispêndios  ocorridos  com  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  não  podendo  ser  Fl. 698DF CARF MF     46 considerados  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  do  açúcar e do álcool.  Sob esta rubrica, a autoridade fiscal glosou todos os dispêndios  ocorridos na lavoura de produção da cana­de­açúcar.  Como já observado neste voto, no presente caso a admissão dos  insumos  empregados  na  fase  agrícola  da  recorrente  torna­se  necessário uma análise mais criteriosa, uma vez que, conforme  demonstrado  no  Parecer  Técnico  (LAUDO)  desenvolvido  pela  equipe  da  ESALQ/USP  (fls.  13.348  e  segts),  atenta  que  quase  70%  (setenta  por  cento)  dos  custos  de  produção  de  açúcar  e  álcool estão presentes exatamente na fase agrícola.  Frise­se que as leis (10.637/2002 e 10.833/2003) que regulam o  PIS  e  a COFINS,  pretendem  vir  ao  encontro  daquela  previsão  constitucional  de  um  regime  de  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  elas  trazem  as  regras  para  a  determinação  do  valor  devido  dessas  contribuições,  e,  para  tanto,  prevêem  que  o  cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores  que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento.  Ao meu sentir, essas duas leis informam que dão direito a crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços e na produção de bens ou produtos destinados a venda.  Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a  fatores de produção, os  fatos necessários para que os serviços  possam estar em condições de  serem prestados ou para que os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos  em  condições  de  serem  destinados a venda.  E quando afirma que são os utilizados na prestação de serviços e  na produção, depreende­se que: (i) são os utilizados na ação de  prestar  serviços  ou,  (ii)  na  ação  de  produzir  ou  na  ação  de  fabricar.  Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com  relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em  que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação do serviço ou para o processo de produção do produto  ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da  receita tributada.  Portanto,  para  se  justificar  o  creditamento,  não  basta  demonstrar que os bens e serviços concorreram para o processo  de produção, ou de fabricação, ou de prestação do serviço, mas  é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço  aqueles fatores de produção ou insumos concorreram.  E  é  diante  deste  quadro  que  analisaremos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  daqueles  insumos  empregados  na  fase  agrícola  de  empresas  que  exploram  atividades  agroindustriais  (como  é  o  caso  da  Recorrente),  o  qual  passaremos a demonstrar separadamente, por tópicos.  7.1 Contextualização  Nesse  diapasão,  entendo  que  as  possibilidades  para  se  caracterizar insumos não se restringem a: (i) quando se tratar de  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 677          47 matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  bens  esses  que  efetivamente  compõem  ou  se  agregam ao bem final da etapa de industrialização; (ii) quando  se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao  bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em industrialização, e (iii )  aos bens obtidos por processo industrial.  No  caso  sob  exame,  em  alguns  pontos  apresento  entendimento  divergente da fiscalização e dos julgadores a quo, uma vez que o  plantio e preparo da cana­de­açúcar e, por ser ela um insumo da  industrialização do açúcar e do álcool é, sim, etapa do processo  de produção do açúcar  e do álcool. E,  sendo assim, há que se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam  comprovadamente  a  esse  processo  de  produção  e  aos  produtos  açúcar  e  álcool  vendidos.  As  informações presentes neste processo, com o auxílio do Parecer  Técnico (LAUDO) apresentado e nas informações prestadas pela  empresa, a meu sentir, permitem que se forme convicção a esse  respeito.  8. Despesas com Arrendamento Agrícola (item 4.2 do TVF)  Em relação a este item, a Fiscalização procedeu com a glosa de  todos  os  valores  relativos  aos  custos  com  arrendamento  mercantil,  sob  o  fundamento  de  que  aquelas  despesas  não  poderiam ser configuradas como aluguéis de prédios, que seria o  item descrito pela legislação para suportar o exercício do direito  de créditos de "PIS" e da "COFINS", conforme o texto do TVF  reproduzido abaixo (fl. 63, do TVF):  "(...)  Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais  –  Aluguéis  e  Arrendamentos  –  Arrendamento Agrícola”. Tratam­se de pagamentos baseados em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria Agrícola”, “Instrumento Particular de Contrato de  Arrendamento” ou “Instrumento Particular de Contrato de  Venda  e  Compra  de  Cana­de­Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos,  geralmente,  na  proporção  de  10%  para  a  parceira  proprietária  e  90%  para  a  parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade mínima  de toneladas de cana por alqueire/safra para o proprietário. Nos  contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor fixo de  toneladas de cana­de­açúcar, sendo o preço da tonelada de cana  calculada  nos  termos  do  regulamento  do  Conselho  dos  Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São  Paulo – Consecana.  Não  se  tratam  de  contratos  de  arrendamento  mercantil,  pois  a  Cosan S/A Açúcar e Álcool não é uma instituição de operação de  créditos (regulada pelo Banco Central).  O  arrendamento  de  terras  não  pode  ser  enquadrado  como  aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  Fl. 700DF CARF MF     48 entendendo­se prédio como edificação e não áreas de terras para  cultivo  agrícola,  ou  seja,  não  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação  ampla  de  uma  palavra  contida na lei".  "(...)  Portanto,  devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  à  apropriação  de  créditos  oriundos  dos  custos  com  contratos  de  arrendamento de terras utilizadas no plantio de cana­de­açúcar".  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  a  referida  glosa  não  merece prosperar, posto que não cabe ao intérprete restringir a  abrangência  do  dispositivo  legal  em  apreço,  estando  o  arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de  cana­de­açúcar  absolutamente  abrangido  pelo  conceito  de  aluguel de prédio previsto no artigo 3º, IV, das Leis 10.637/02 e  10.833/03.  Como  se  vê,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  refere­se  a  despesas  havidas  com  serviços  de  arrendamento  agrícola  vinculados  ao  centro  de  custo  “cana­de­açúcar  produção  própria”, por  se  tratar de despesas com a cultura da cana­de­ açúcar e que não representam, pois, insumos de produção.  Segundo a fiscalização, em primeiro plano, tem­se que eventuais  despesas  com  arrendamento  mercantil,  nos  moldes  em  que  descritas,  encontram­se  intrinsecamente  ligadas,  de  fato,  a  atividades  agrícolas  e,  por  decorrência,  não  ingressam  no  campo normativo destinado a “insumos de produção”, uma vez  que  o  conteúdo  semântico de prédio pressupõe uma edificação  de notório caráter urbano, o que não existiria nas hipóteses de  um arrendamento de um imóvel de natureza rural e ainda, que o  arrendamento  de  terras  não  se  enquadra  no  conceito  de  alugueres de prédios, estabelecido nos artigos 3o, inciso IV, das  leis 10.637/02 e 10.833/03, in verbis:  Lei n. 10.637/02 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...).  Lei n. 10.833/03  Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  (...).  (Grifei).  O  arrendamento  aqui  tratado,  o  qual  é  qualificado  como  arrendamento  rural,  ou  seja,  modalidade  de  locação  que  contempla  a  exploração  de  terra  em  zona  rural,  exatamente  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 678          49 como  prescreve  o  art.  3o  do  Decreto  59.566/661,  veículo  legislativo responsável por regulamentar o Estatuto da Terra.  Nesse  sentido,  os  contratos  intitulados  como  de  arrendamento  não podem ser tomados como aluguéis de prédios utilizados nas  atividades  da  empresa,  mesmo  quando  se  amplie  a  acepção  strictu  sensu  conferida  pela  lei  civil  ao  termo  “prédio”  para  também alcançar, v.g, a parte delimitada do solo juridicamente  autônoma  (seja  rural  ou  urbana).  É  que  o  aluguel  não  se  confunde  com  o  arrendamento  mercantil,  sendo  certo  que  o  arrendamento mercantil não é espécie do gênero  locação, haja  vista  as  nítidas  distinções  existentes  entre  ambos  os  institutos,  notadamente  em  face  de  que  o  arrendatário  goza  da  posse  provisória  do  bem  pelo  prazo  de  duração  do  contrato  (como  também  se  dá  na  locação),  dispondo,  porém,  da  “opção  de  compra” do bem ao final do contrato, por um “valor residual”,  computados  os  aluguéis  como  se  fossem  “parcelas  de  pagamento” da compra.  O  Fisco  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola e rural por não se enquadraram na hipótese do inciso  IV do art. 3º das Leis em comento.  Pelos  fundamentos acima expostos, não consigo acompanhar a  Recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'aluguel de  prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades rurais. A  meu  ver,  não  há  essa  equivalência  e  carece,  no  texto  legal,  a  expressa  autorização  para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos rural e agrícola).  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso neste item,  mantendose  a  glosa,  por  entender  não  cabível,  na  espécie  (arrendamento  de  terras),  o  disposto  nos  artigos  3o,  inciso  IV,  das leis 10.637/02 e 10.833/03.  9. Aquisição de CANA­DE­AÇÚCAR (item 4.3 do TVF)  Informa  a Recorrente  que  sob  a  rubrica  em análise  (Cana­de­ açúcar),  a  fiscalização,  glosou  dispêndios  com  a  aquisição  de  cana­de­açúcar,  sob  o  argumento  de  que  as  empresas  fornecedoras constantes nas notas fiscais não exercem atividade  agropecuária,  bem  como  que  parte  da  cana  foi  adquirida  durante o período de entressafra, conforme se depreende do TVF  à fl. 64:  "Resulta induvidoso, assim, que somente a aquisição da cana­de­ açúcar (destinada à produção de açúcar) efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dará  direito  à  apuração  e  dedução  do  crédito                                                              1 " Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo  determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,  benfeitorias  e  ou  facilidades,  com  o  objetivo  de  nêle  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.  (...)."  Fl. 702DF CARF MF     50 presumido em tela. Portanto, não podem ser aceitas como aptas a  gerar  créditos  de  PIS  e Cofins  as  aquisições  de  cana­de­açúcar  efetuadas junto a pessoas jurídicas com atividades de transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação  imobiliária,  aluguel  de  imóveis, corretagem no aluguel de imóveis, etc, como pretende a  impugnante".  "(...)  De  todo  modo,  evidencia­se  que  no  período  não  houve  aquisição  de  cana­de­açúcar  que  tenha  sido  utilizada  como  insumo,  posto  que,  conforme  o  Livro  de  Produção Diária,  não  ocorreu  produção  de  açúcar  ou  de  álcool.  E,  como  já  dito  e  repisado, insumos utilizados na atividade agrícola não dão direito  à  apuração  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  Em  resumo,  o  Fisco  entende  que  a Recorrente  não  poderia  se  creditar da aquisição da cana­de­açúcar, seu principal insumo,  porque  seus  fornecedores  não  possuiriam,  em  seus  objetos  sociais, a lavoura ou comercialização do produto.  A  Recorrente  afirma  que  a  glosa  em  combate  não  possui  qualquer suporte legal, pois tenta desconsiderar o creditamento  de  PIS  e  COFINS  tão  somente  pelo  fato  de  que  a  empresa  fornecedora supostamente não exercer atividade agroindustrial.  No  entanto,  a  fiscalização  ao  tratar  de  “Bens  e  serviços  utilizados  como  insumos”  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  registrou  que:  "(...)  A  aquisição  dos  produtos  agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por  ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito  ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do §  2º  destes  artigos.  A  cana­de­açúcar  (NCM  1212.93.00)  tem  a  incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar  de  acordo  com  o  inciso  III  do  artigo  9º  da  Lei  10.925/2004  e  para a produção do álcool, a suspensão esta prevista no artigo  11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana­de­açúcar  não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03".  Por  sua  vez,  ao  abordar  os  “Créditos  presumidos  atividade  agroindustrial”, transcreveu o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  e assinalou que “a empresa pode deduzir da contribuição para o  PIS  e  para  a  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  da  cana­de­açúcar  adquirida de pessoas  físicas ou  recebida de cooperados pessoas  físicas,  além  daquela  adquirida  com  suspensão  de  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária”.  Depois,  ao  tratar  da  glosa  atinente  à  aquisição  da  cana­de­ açúcar,  repetiu  a  mesma  informação  anteriormente  transcrita  para  então  concluir  que,  conforme  consta  da  referida  Lei  nº  10.925,  de  2004,  “aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  jurídicas  com  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação imobiliária, aluguel de imóvel próprio, corretagem  no  aluguel  de  imóveis,  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios,  compra e venda de  imóvel próprio e  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários,  construção  de  edifícios,  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 679          51 holding  de  instituições  não  financeiras,  administração  pública”  não  foram “aceitas  como base de  cálculo do  crédito presumido  por não se tratar de pessoas jurídicas que exercem atividade  agropecuária”.  Ou  seja,  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  a  Impugnante  deveria  ter  adquirido  os  produtos  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  que  obrigatoriamente  deve  exercer  atividade  agropecuária.  Veja­se o que consta a fl. 64 do Termo de Verificação Fiscal:  "  (...)  Notas  fiscais  de  entrada  de  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas.  É  permitido  a  dedução  de  crédito presumido da contribuição devida de PIS e Cofins sobre  as aquisições de cana­de­açúcar utilizada na produção do açúcar  (produtos destinados  à  alimentação humana),  calculado sobre o  valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de  cooperados  pessoas  físicas,  além  daqueles  adquiridos  com  suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária.  Foram  encontradas  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresas  com  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação  imobiliária, aluguel de imóvel próprio, corretagem no aluguel de  imóveis,  comércio  varejista  de produtos  alimentícios,  compra  e  venda  de  imóvel  próprio  e  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários,  que  não  foram  aceitas  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  por  não  se  tratar  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  agropecuária.  Também  consta  aquisição  de  cana­de­açúcar em janeiro e março 2010, período em que não há  produção  nas  usinas  (entressafra),  conforme  escrituração  no  Livro de Produção Diária".  A  Recorrente  destaca  que  diferentemente  do  que  alegou  a  fiscalização,  a  aquisição  da  cana­de­açúcar  foi  legitima,  realizada  mediante  contratos  de  parceria  agrícola  e/ou  de  empresas fornecedoras que estavam exercendo atividade (ainda  que secundária) agrícola.  No entanto, a aquisição dos produtos agropecuários que geram  o  direito  de  créditos  presumidos,  por  ser  efetuada  de  pessoa  física ou com suspensão, não gera direto ao desconto de créditos  calculados  na  forma  dos  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos.  A cana­de­açúcar (NCM 1212.93.00) tem a incidência suspensa  no  caso  de  venda  para  produção  do  açúcar  de  acordo  com  o  inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do  álcool,  a  suspensão  esta  prevista  no  artigo  11  da  Lei  11.727/2008. Assim, a aquisição da cana­de­açúcar não gera os  créditos previstos nos incisos II do artigos 3º das Leis 10.637/02  e 10.833/03.  Pois  bem.  Primeiramente,  quanto  ao  crédito  presumido  na  produção do açúcar, este mesmo tema já foi objeto de discussão  neste  Colegiado  em  processo  dessa  mesma  empresa  (PAF  nº  10880.723059/201398),  Acórdão  nº  3402­003.817,  de  26/01/2017,  de  lavra  do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  que  Fl. 704DF CARF MF     52 adoto  como  razões  de  decidir,  fazendo  algumas  adaptações  pontuais:  "Ressalte­se  que  ao  tratar  dos  “créditos  presumidos  atividade  agroindustrial”, a fiscalização transcreveu o disposto no art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fazendo  assinalar  que  a  empresa  pode  deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor  da  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  recebida de cooperados pessoas físicas, além daquela adquirida  com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária”.  Ao  tratar  da  glosa  atinente  à  aquisição  da  cana­de­açúcar,  a  fiscalização  repetiu  a  mesma  informação  anteriormente  transcrita para então concluir que, conforme consta da referida  lei  nº  10.925/2004,  "não  podem  ser  aceitas  aquisições  de  cana  feita de pessoas  jurídicas com atividade de holding,  aluguel  de  imóveis,  apoio  à  educação,  incorporação  de  empreendimento  imobiliário,  apoio  à  pecuária,  outras  atividades  de  serviços  prestados,  apoio  à  produção  florestal,  consultorias  e  transporte  rodoviário  de  passageiros,  por  não  se  tratar  de  pessoas  jurídicas  que  exerce(m)  atividade  agropecuária”.  Em  outros  termos,  a  fiscalização entendeu que para a sobredita dedução do crédito o  bem  correlato  deve  ser  adquirido  de  empresa  que  exerce  atividade agropecuária, o que não é o caso dos autos.  Segundo a fiscalização, o creditamento não seria devido porque,  embora os bens adquiridos pela Recorrente (cana­de­açúcar) se  enquadrassem  no  conceito  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  (premissa  adotada  pela  fiscalização no caso em concreto), a pessoa jurídica vendedora  de tais bens não seria uma empresa com atividade agropecuária.  Acontece que, no presente caso, o que a fiscalização prova é que  a motivação da glosa se deve ao fato da cana ter sido adquirida  de empresa que não exercer atividade agropecuária. O  fato de  uma empresa  comprar  e  vender produtos agropecuários  (como  acontece no caso da compra e venda da cana­de­açúcar) não a  transforma,  automaticamente,  em  uma  empresa  que  exerça  atividade agropecuária, o que justifica, portanto, a manutenção  da glosa fiscal no presente tópico".  Não  resta dúvidas que  somente a aquisição da cana­de­açúcar  (destinada  à  produção  de  açúcar)  efetuada  junto  a  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dará  direito  à  apuração  e  dedução  do  crédito  presumido em tela.  Em  resumo,  não  podem  ser  aceitas,  de  fato,  aquisições  de  canadeaçúcar havidas junto a pessoas jurídicas com atividades  de holding, aluguel de imóveis, apoio à educação, incorporação  de  empreendimento  imobiliário,  apoio  à  pecuária,  outras  atividades  de  serviços  prestados,  apoio  à  produção  florestal,  consultorias e transporte rodoviário de passageiros.  No que se refere ao crédito geral, a legislação de regência não  deixa  margem  para  dúvidas:  a  aquisição  dos  produtos  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 680          53 agropecuários  “não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”  (art. 3º, II, § 2º das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não gera direto  ao crédito previsto no inciso II, art. 3º da citadas leis.  No caso sob exame, a cana­de­açúcar (NCM 1212.93.00) tem a  incidência  suspensa  quando  vendida  para  produção do  açúcar  de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 e  para a produção do álcool, a suspensão está prevista no artigo  11  da  Lei  nº  11.727/2008.  Assim,  as  aquisições  da  cana­de­ açúcar não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos  3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Posto isto, com esses fundamentos, voto por NEGAR provimento  ao  recurso  neste  item,  mantendo­se  a  glosa  efetuado  pela  fiscalização.  10.  Dos  Créditos  com  aquisição  e  revenda  de  Óleo  Diesel  (item 4.4 do TVF)  Aduz  a  Recorrente  que  devido  a  intensa  necessidade  de  utilização  de  óleo  diesel  pelas  máquinas  agrícolas  e  pelos  caminhões  que  realizam  o  transporte  da  cana,  a  Recorrente  o  adquire  para  aplicação  nestas  atividades  que  fazem  parte  do  processo produtivo do açúcar e do álcool. Todavia, a autoridade  fiscal  decidiu  glosar  os  dispêndios  com  óleo  diesel,  sob  o  argumento  de  que  a  área  agrícola  não  faz  parte  do  processo  produtivo da empresa.  Ressalta a Recorrente que a atividade por si desenvolvida, além  da  fase  puramente  industrial,  não  prescinde  da  atividade  agrícola,  ao  passo  que  o  uso  de  caminhões,  maquinários  agrícolas  e  veículos  é  indispensável  à  atividade  produtiva,  servindo  o  óleo  diesel  como  insumo  necessário  à  utilização  desses veículos.  Neste  tópico,  a  fiscalização  glosou  os  valores  decorrentes  da  aquisição de óleo diesel que são empregados na fase agrícola da  produção do açúcar e do álcool, o que fez com amparado nas já  rechaçadas  IN's n°s 247/02 e 404/04. É o que se depreende do  seguinte trecho do TVF (fl. 64):  (...)  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas  máquinas  agrícolas,  na  cultura  da  cana­de­açúcar,  e  pelos  caminhões,  no  transporte desta até a usina, portanto não é combustível utilizado  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  A  indústria  utiliza­se  do  vapor  d’água,  gerado  com  a  queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores  da  indústria .(...)".  A  fiscalização  consigna  que  a  planilha  é  composta  por  notas  fiscais de venda de óleo diesel, que são descontadas dos créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade  da  Fl. 706DF CARF MF     54 identificação  no  momento  da  aquisição  do  óleo.  A  empresa  adquire  óleo  diesel  de  acordo  com as  notas  fiscais  de  entrada  constantes  na  planilha  “Notas Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou  6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros,  destinados  ao  consumidor  ou  usuário  final).  "(,,,) Dessa forma as aquisições de óleo diesel foram glosadas na  planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções  na  base  de  créditos  dos  totais  da  planilha “óleo diesel”.  Como  em  tópico  anterior,  este  mesmo  tema  já  foi  objeto  de  discussão  neste  Colegiado  em  processo  dessa  mesma  empresa  (Processo nº 10880.723059/201398),  Acórdão  nº  3402003.817,  de  26/01/2017,  de  lavra  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  adoto  como  razões  de  decidir, fazendo algumas adaptações pontuais para este caso:  "Acontece que, como já exposto no presente voto, a fase agrícola  também deve ser considerada para fins de creditamento do PIS e  da COFINS na hipótese de uma agroindústria, exatamente como  ocorre no caso em tela.  Logo,  deve  incidir  o  disposto  nos  artigos  3o,  inciso  II  das  leis  10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual reverto as glosas aqui  referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em maquinários e  veículos, bem como no transporte, empregados na fase agrícola,  exatamente  como  já  decidido  por  essa  turma  no  já  citado  acórdão nº 3402­003.041".  Como  se  vê,  o  próprio  texto  da  lei  que  permite  à  ora  RECORRENTE  a  manutenção  dos  créditos  do  óleo  diesel  adquirido.  Posto  isto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  neste  item,  revertendo­se  a  glosa  aplicada  referente  a  aquisição  Óleo  Diesel,  para  uso  em  caminhões,  maquinários  agrícolas  e  veículos nas atividades agrícolas da Recorrente.  11.  Glosas  Realizadas  por  Centros  de  Custos  ­  IDENTIFICADOS (item 4.5 do TVF)  Neste item a Fiscalização aduziu que não poderiam dar ensejo a  créditos  determinadas  aquisições  de  bens  e  serviços,  sob  o  fundamento  de  que  não  poderiam  ser  classificados  como  insumos. Estes foram classificados como:  (i)  centro  de  custo  agrícola;  (ii)  centro  de  custo  não  ligado  à  produção; e (iii) centro de custo de material não produtivo.  11.1.  CC  IDENTIFICADOS  ­ Centro  de  Custo Agrícola  (item  7.1.1 do TVF)  A  fiscalização,  quanto  a  este  item,  destacou  que  a  glosa  alcançaria  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção  das  máquinas  e  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 681          55 caminhões  ou  diretamente  na  lavoura.  O  Acórdão  recorrido,  uma  vez  mais  fundamentou  a  manutenção  das  glosas  ao  argumento de que os bens e serviços aplicados referentes a este  centro de custo são relacionados à fase agrícola de produção e,  portanto, não poderiam ser considerados insumos.  "(...) Assim, devem ser mantidas as glosas que correspondem a  despesas  vinculadas aos  centros de custos  relacionados à área  agrícola  e  relacionados  pelo  AuditorFiscal  no  item  7.1.1custo  agrícola do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/68)".  Alega a Recorrente que a fiscalização albergada na equivocada  premissa  de  que  a  etapa  agrícola  não  faz  parte  do  processo  produtivo da Recorrente, realizou a glosa de todas as aquisições  de  peças  de  reposição  utilizadas  no  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  conforme  afirma  no  item  7.1.1  do  TVF.  Vale  frisar  que,  dentre  outras  atividades,  a  Recorrente  produz  e  comercializa  açúcar  e  álcool,  o  que  demanda,  para  a  sua  produção, o emprego de inúmeros bens e serviços destacados em  sua  escrita  fiscal  para  fins  de  creditamento  e  glosados  pela  fiscalização.  Dentre os bens e serviços glosados pela fiscalização destacam­se  os  seguintes  centros de  custos  (TVF,  item 7.1.1  "  cc agrícola",  fls. 66/68):  BALSA COPI, BALSA DIAM, CAR/REB ADM DIAM, CAR/REB  ADM  INSERRA,  CARREG.  PRÓPRIORAF,  CENTR.  AR  COMP.SERRA,  COLH  CANA  TERC.  USH,  COLH.  CANA  FORN.  USH,  COLH.CANA  FORN.DIAM,  COLH.CANA  PIC.  B.RET,  COLH.CANA  PIC.  DIAM,  COLH.CANA  PIC.  IASF,  COLH.CANA  PIC.  JUNQ,  COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN,  COLH.  CANA  TERC.  COPI,  COLH.  CANA  TERC.DIAM,  COLHED.CANA  PIC.  USH,  COLHEITA CANA COPI, COLHEITA CANA DIAM, COLHEITA  CANA IASF, COLHEITA CANA JUNQ, COLHEITA CANA RAF,  COLHEITA  CANA  SERRA,  COLHEITA  DE  CANA  USH,  COMB.ABAST.  B.RET,  COMB.ABAST.  COPI,  COMB.ABAST.  DIAM,  COMB.ABAST.  IASF,  COMB.ABAST.  JUNQ,  COMB.ABAST.  MUND,  COMB.ABAST.  RAF,  COMB.ABAST.  SERRA,  COMB.ABAST.  USH,  CORTE  MEC.  ADMSERRA,  Carreg  /  Reboque  Cana  Adm  Intei  BARRA,  Carreg  /  Reboque  Cana Adm Intei – BONFIM, Carreg / Reboque Cana Adm Intei – TAMOIO, Carreg / Reboque Cana Fornec In – BONFIM, Carreg  / Reboque Fornec Cana In TAMOIO, Carreg  / Reboque Terc  Cana Inte BARRA, Carrega / Reboque Adm Inteira IPAUSSU,  Carregamento  PróprioUNIV,  Carrg  /  Reboque  Cana  Fornec  Int BARRA, Colhedeira de Cana Picada – BARRA, Colhedeira  de Cana Picada – BENÁLCOOL, Colhedeira de Cana Picada –  BONFIM,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  DC,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  DEST,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  GASA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  IPAUSSU,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  TAMOIO,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  UNIV,  Colheita  de Cana–  BARRA,  Colheita  de Cana  –BENÁLCOOL,  Fl. 708DF CARF MF     56 Colheita de Cana – BONFIM, Colheita de Cana– DC, Colheita  de  Cana  –  GASA,  Colheita  de  Cana  –  IPAUSSU,  Colheita  de  Cana –TAMOIO, Colheita de Cana – UNIV, Colheita de Cana  Fornecedores  –  BONFIM,  Colheita  de  Cana  Fornecedores  –  DC, Colheita  de Cana Fornecedores  – TAMOIO, Colheita de  Cana  Fornecedores  –  UNIV,  Colheita  de  Cana  Orgânica  –  UNIV, Colheita de Cana Outras Origens – BARRA, Comboio de  Abastecimento  GASA,  Comboio  de  Abastecimento  –BARRA,  Comboio  de  Abastecimento  –  BENÁLCOOL,  Comboio  de  Abastecimento –BONFIM, Comboio de Abastecimento – DEST,  Comboio  de  Abastecimento  –  IPAUSSU,  Comboio  de  Abastecimento – TAMOIO, Comboio de Abastecimento – UNIV,  Gerência  Regional  Agrícola  Gasa,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM,  IMPL.AGRÍCOLAS  MUND,  IMPL.AGRÍCOLAS  SERRA,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  USH,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos  Agrícolas  – BENÁLCOOL,  Implementos  Agrícolas  –BONFIM,  Implementos  Agrícolas – DEST, Implementos Agrícolas – GASA, Implementos  Agrícolas  –  IPAUSSU,  Implementos  Agrícolas–  TAMOIO,  Implementos Agrícolas – UNIV, M.O. AGRICCOLHMIGRAM,  M.  OBRA  AGRIC.SERRA,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  RAF,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  –USH,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  IASF,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  RAF,  MEC.AGRIC.COLH  –COPI,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  IASF,  MEC.MAQ.LEVES  JUNQ,  MEC.MAQ.LEVES  MUND,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.B.  RET,  MEC.MAQ.PES.COPI,  MEC.MAQ.PES.DIAM,  EC.MAQ.PES.IASF,  MEC.MAQ.PES.JUNQ,  MEC.MAQ.PES.MUND,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.MAQ.PES.SERRA,  MEC.MAQ.PES.USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  EC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MEC.PLANTIOMEC.USH,  MECAN.AGR.  MUND,  MECAN.MAQ.LEVES  USH,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ.AGR.  B.RET,  MECANIZ.AGR.  DIAM,  MECANIZ.AGR.IASF,  MECANIZAÇÃO  AGR.COPI,  MECANIZAÇÃO  AGR.RAF,  MECANIZAÇÃO  AGR.USH,  MECZ.MAQ.LEVE  COPI,  MECZ.MAQ.LEVES  DIAM,  MECZ.MAQ.LEVES  RAF,  MECZ.MAQ.MÉDIA  COPI,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  DIAM,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  RAF, MO  AG.COL.MINSERRA,  MO  AG.COL.MIN.  B.RET,  MO  AG.COL.MIN.  IASF,  MO  AG.COL.MIN.  MUND,  MO  AG.COL.MINEIRUSH,  MO  AG.COL.REG.  SERRA,  MO  AG.COLH.MIN.  DIAM,  MO  AG.COLH.MIN.  JUNQ,  MO  AG.COLH.REG.  JUNQ,  MO  AGR.COLH.MIN.  RAF,  MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  MO  AGR.COLH.REG.  DIA,  Manutenção  de  Campo  –BARRA,  Manutenção  de  Campo  –  BONFIM,  Manutenção  de  Campo  –  UNIV,  MdO  Agrícola  ColheitaMineiros–  IPAUSSU,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBARRA,  MdO  Agrícola  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 682          57 ColheitaRegionaisBENÁLCO,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBONFIM,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisDC, MdO Agrícola ColheitaRegionaisDEST,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisTAMOIO,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisUNIV,  Mecanização  Agrícola  –  BARRA,  Mecanização Agrícola – BENÁLCOOL, Mecanização Agrícola –  BONFIM,  Mecanização  Agrícola  –  GASA,  Mecanização  Agrícola  –  TAMOIO,  Mecanização  Agrícola  –  UNIV,  Mecanização  Agrícola  Colheita  –BENÁLCOO,  Mecanização  Agrícola  Colheita  –  BONFIM,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBarra,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBonfi,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasDesti,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasGasa,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasIpaus,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasTamoi,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasUniva,  Mecanização  Máquinas Amarelas – Barra, Mecanização Máquinas Amarelas  –  Benalcoo,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –Bonfim,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Ipaussu,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Tamoio,  Mecanização  Máquinas  Amarelas – Univalem, Mecanização Máquinas Leves – BARRA,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  GASA,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  IPAUSSU,  Mecanização Máquinas  Leves  –  UNIV, Mecanização Máquinas Médias – BARRA, Mecanização  Máquinas  Médias  BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  GASA,  Mecanização  Máquinas Médias – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias –  TAMOIO, Mecanização Máquinas Médias – UNIV, Mecanização  Máquinas Pesadas – BARRA, Mecanização Máquinas Pesadas – BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  DEST,  Mecanização  Máquinas Pesadas – GASA, Mecanização Máquinas Pesadas –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização Máquinas Pesadas – UNIV, Mecanização Plantio  Mecanizado  –  BARRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BENÁLCO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –BONFIM,  Mecanização Plantio Mecanizado – DEST, Mecanização Plantio  Mecanizado  –GASA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –TAMOIO,  Mecanização Plantio Mecanizado – UNIV, Meio AmbienteISO  14000  Ind.  –TAMOIO,  MÃO  DE  OBRA  AGRC.COP,  MÃO  OBRA  AGRIC.  JUNQ,  MÃO  OBRA  AGRIC.  MUND,  MÃO  OBRA AGRIC.B.RET, MÃO OBRA AGRÍC. DIAM, Mão Obra  Agrícola  ColheitaMineirosDEST,  Mão  de  Obra  Agr.ColheitaMineirosBARRA,  Mão  de  Obra  Agr.ColheitaMineirosBONFIM,  Mão  de  Obra  Agr.olheitaMineirosUNIV, Mão  de Obra  Agrícola  –  BARRA,  Mão de Obra Agrícola – BENÁLCOOL, Mão de Obra Agrícola  –  BONFIM,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  DC,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  DEST,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  GASA,  Mão  de  Obra Agrícola – IPAUSSU, Mão de Obra Agrícola –TAMOIO,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  UNIV,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  Fl. 710DF CARF MF     58 OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OUTRAS  CULT.AGR.COPI,  PL.INDEN.TERCB  RET,  PL.INDEN.TERCIASF,  PL.INDEN.TERCRAFARD, PLANTIO MEC.B. RET, PLANTIO  MEC.COPI,  PLANTIO  MEC.JUNQ,  PLANTIO  MEC.MUND,  PLANTIO  MEC.RAF,  PLANTIO  MEC.SERRA,  PLANTIOB.  RET,  PLANTIOCOPI,  PLANTIODIAM,  PLANTIOIASF,  PLANTIOJUNQ,  PLANTIOMUND,  PLANTIORAF,  PLANTIOSERRA,  PLANTIOUSH,  PORTOS  –  DIAM,  PP/PLANT.TRCUSH,  PREPARO  SOLOB.  RET,  PREPARO  SOLOCOPI,  PREPARO  SOLODIAM,  PREPARO  SOLOIASF,  PREPARO  SOLOJUNQ,  PREPARO  SOLOMUND,  PREPARO  SOLORAF,  PREPARO  SOLOSERRA,  PREPARO  SOLOUSH,  Plantio  – BARRA, Plantio  – BONFIM, Plantio  –DC, Plantio  –  DEST, Plantio– GASA, Plantio – IPAUSSU, Plantio – TAMOIO,  Plantio  –UNIV,  Plantio  Contratos  –  BONFIM,  Plantio  Mecanizado, Plantio Mecanizado – BARRA, Plantio Mecanizado  – BONFIM, Plantio Mecanizado – DEST, Plantio Mecanizado –  GASA,  Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Preparo  do  Solo  –  BARRA,  Preparo  do  Solo  –BENÁLCOOL,  Preparo  do  Solo  –  BONFIM,  Preparo  do  Solo  –  DC,  Preparo  do  Solo  –  DEST,  Preparo do Solo – GASA, Preparo do Solo – IPAUSSU, Preparo  do Solo – TAMOIO, Preparo do Solo – UNIV, REB ADM INT –  SERRA, REB.JULI.PROPRAF, REBOQUE B. RET, REBOQUE  – COPI, REBOQUE– DIAM, REBOQUE – IASF, REBOQUE  –  JUNQ,  REBOQUE  –  MUND,  REBOQUE  –  RAF,  REBOQUE  –  SERRA,  REBOQUE  –USH,  ROUGUING  –  JUNQUEIRA,  Reboque  BARRA,  Reboque  –  BENÁLCOO,  Reboque –BONFIM, Reboque – DC, Reboque –DEST, Reboque  – GASA, Reboque – IPAUSSU, Reboque – TAMOIO, Reboque –  UNIV, Reboque Cana Adm Int. – TAMOIO, Reboque Cana Adm  Picada  –  TAMOIO,  Reboque  Cana  Administrada  Pic  –  BENÁLCOO,  Reboque  Cana  Int.  Administrada  –BONFIM,  Reboque Cana Organica Picada – UNIV, Reboque Cana Picada  Administrada  –  BARRA,  Reboque  Fornecedor  Cana  Int.  – BONFIM, Reboque Fornecedor Cana Int. – TAMOIO, Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  BARRA,  Reboque  Julieta  PróprioUNIV,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picad  BARRA,  Rouguing  –  DESTIVALE,  Rouguing  –  GASA,  Rouguing  –  UNIVALE, SERV.TRAT.CULT. COPI, SERV.TRAT.CULT. IASF,  SERV.TRAT.CULT.  JUNQ,  SERV.TRAT.CULT.  MUND,  SERV.TRAT.CULT.B.RET,  SERV.TRAT.CULT.SERRA,  SERV.TRAT.CULTS  USH,  SERV.TRAT.CULTS.  RAF  SERV.TRAT.CULTS.DIAM,  Serviços  Fornecedores  de  Cana  –  DC, Serviços Fornecedores de Cana – DEST, Serviços de Tratos  Culturais  –  BARRA,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  BENÁLCOOL,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  BONFIM,  Serviços de Tratos Culturais – DC, Serviços de Tratos Culturais  –  DEST,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  GASA,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –IPAUSSU,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  TAMOIO, Serviços de Tratos Culturais –UNIV, Superv. Manut.  Agric.  Regional  –  Gasa,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  – TAMOIO,  TR ADM MANU – SERRA, TRANS COLH –  JUNQ,  TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE B. RET, TRANS COLHEI  – COPI,  TRANS COLHEITA  – USH,  TRANS COLHEITAIASF,  TRANS.  COLH  –  SERRA,  TRANS.AG.COL.  B.RET,  TRANSP  COLH –DIAM, TRANSP COLH – MUND, TRANSP. AGRÍCOLA  RAF,  TRANSP.  AGRÍCOLA  USH,  TRANSP.  INDL.  DIAM,  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 683          59 TRANSP.  INDUAL  COPI,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA  MUND,  TRATO  PLANTACOPI,  TRATO  PLANTADIAM,  TRATO  PLANTAJUNQ,  TRATO  PLANTAMUND,  TRATO  PLANTARAF,  TRATO  PLANTASERRA, TRATO PLANTAUSH, TRATO SOCAB.  RET,  TRATO  SOCACOPI,  TRATO  SOCADIAM,  TRATO  SOCAIASF, TRATO SOCAJUNQ, TRATO SOCAMUND, TRATO  SOCARAF,  TRATO  SOCASERRA,  TRATO  SOCAUSH,  TRT.SOCA  TERC.DIAM,  Transp.  Colheita  –  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Transporte  Agrícola  –  BONFIM,  Transporte  Agrícola  –DEST,  Transporte  Agrícola  –  GASA,  Transporte  Agrícola  –  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –TAMOIO,  Transporte  Agrícola  –  UNIV,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola Colheita  – BONFIM, Transporte Agrícola  Colheita  –  GASA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –IPAUSSU,  Transporte Agrícola Colheita  – TAMOIO, Transporte Agrícola  Colheita  –  UNIV,  Transporte  Cana  Adm  Manual  BARRA,  Transporte  Cana  Adm  Manual  –  BONFIM,  Transporte  Cana  Adm  Manual  –TAMOIO,  Transporte  Colheita  BARRA,  Transporte  Colheita  –  BENÁLCOO,  Transporte  Colheita  –  BONFIM,  Transporte Colheita  – DEST,  Transporte Colheita  –  GASA, Transporte Colheita  – TAMOIO, Transporte Colheita  –  UNIV,  Transporte Colheita Cana – DC, Transporte Forncedor  Cana  Picad  BARRA,  Transporte  Fornec  Cana  Inteira  – TAMOIO, Transporte Fornecedor Cana Inte BARRA, Transporte  Fornecedor Cana Inte – BONFIM, Transporte Fornecedor Cana  Inteira  –  DC,  Transporte  Fornecedor  Cana  Pica  –  TAMOIO,  Transporte  Mec  Cana  Administrad  –  TAMOIO,  Transporte  Mecan  Cana  Adminis  –  BENÁLCOO,  Transporte  Mecanizado  Cana Admi BARRA, Transporte Terceirizado Cana PicBARRA,  Trato  Planta  –  BARRA,  Trato  Planta  –  BENÁLCOOL,  Trato  Planta – DEST, Trato Planta – GASA, Trato Planta – IPAUSSU,  Trato  Planta  –TAMOIO,  Trato  Planta  –  UNIV,  Trato  Planta  Orgânica  –  UNIV,  Trato  Soca  –  BARRA,  Trato  Soca  –  BENÁLCOOL, Trato Soca – BONFIM, Trato Soca – DC, Trato  Soca  –  DEST,  Trato  Soca  –  GASA,  Trato  Soca  –  IPAUSSU,  Trato Soca – TAMOIO, Trato Soca– UNIV, Trato Soca Orgânica  – UNIV, Trato Soca Terceirizada –DEST, Trnapsorte erceirizado  Cana  In  BARRA,  VINHAÇA  B.  RET,  VINHAÇA  –  DIAM,  VINHAÇA  –JUNQ,  VINHAÇA  –MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  VINHAÇA  –  USH,  VINHAÇA  COPI,  VINHAÇA  IASF,  Vinhaça  –  BARRA,  Vinhaça–  BENÁLCOOL,  Vinhaça –BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, Vinhaça –  GASA, Vinhaça – IPAUSSU, Vinhaça–TAMOIO, Vinhaça UNIV.  Fl. 712DF CARF MF     60 A fiscalização informa que são basicamente aquisições de peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção  das  máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura.  Pela  descrição  das  rubricas  acima  detalhadas,  se  percebe  que  estamos diante de despesas com maquinários agrícolas, serviços  de  reparos  dos maquinários  agrícolas,  transportes,  pagamento  de mãodeobra e outros gastos que não condizem com a produção  do  álcool  e  do  açúcar,  mas  ainda  da  fase  agrícola  em  si  considerada, que pertencem a atividade produtiva com um certo  distanciamento.  No  entanto,  entendo  que  com  a  descrição  dos  bens  creditados  confrontados  com  o  objeto  social  da  empresa  e  o  LAUDO  TÉCNICO apresentado, como não garantir, por exemplo, que a  "colheita da cana" e seu "plantio mecanizado" não fazem parte  da  etapa agrícola da produção da cana­de­açúcar que  vai dar  origem ao açúcar e álcool? Ademais, não se trata apenas de uma  conclusão  pelo  simples  confronto  entre  o  objeto  social  da  empresa  e  as  descrições  em  seus  registros  contábeis,  uma  vez  que todo o processo produtivo da Recorrente e, por conseguinte,  cada uma dessas rubricas, foram exaustivamente tratadas e bem  elucidadas  (Cadeia  Produtiva  da  Industria  Sucroenergética)  pelo  Laudo/Parecer  Técnico  elaborado  pela  ESALQ/USP  (fls.  20.784/20.934),  instituição  que  é  uma  referência  nacional  e  internacional no âmbito da engenharia agronômica.  Ressalta­se que há que se identificar exatamente quais despesas  e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a  esse  processo  de  produção  e  aos  produtos  açúcar  e  álcool  vendidos.  Sendo assim, neste tópico em particular, voto para dar PARCIAL  provimento ao recurso interposto para REVERTER as glosas que  recaíram  sobre  o  centro  de  custo  agrícola  "cc  agrícola",  com  exceção dos seguintes itens informados na relação acima, sobre  as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco (item  7.1.1 do TVF) e que foram negritados:  CENTR. AR COMP.SERRA, COLH CANA TERC. USH, COLH.  CANA  FORN.  USH,  COLH.CANA  FORN.DIAM,  COLH.CANA  TERC.COPI,  COLH.CANA  TERC.DIAM,  Carreg  /  Reboque  Fornec Cana  In – TAMOIO, Carreg  / Reboque Terc Cana Inte  BARRA,  Carrega  /  Reboque  Adm  Inteira  –  IPAUSSU,  Carregamento PróprioUNIV, Carrg / Reboque Cana Fornec Int  BARRA, Colheita  de Cana  Fornecedores  – BONFIM, Colheita  de Cana Fornecedores – DC, Colheita de Cana Fornecedores –  TAMOIO,  Colheita  de  Cana  Fornecedores  –  UNIV,  M.O.AGRICCOLHMIGRAM, M.OBRA AGRIC.SERRA, M.OBRA  AGRÍCOLA  RAF,  M.OBRA  AGRÍCOLA  –USH,  M.OBRA  AGRÍCOLA  IASF,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  RAF,  MEC.AGRIC.COLH  –COPI,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  IASF,  MEC.MAQ.LEVES  JUNQ,  MEC.MAQ.LEVES  MUND,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 684          61 MEC.MAQ.PES.B.  RET,  MEC.MAQ.PES.COPI,  MEC.MAQ.PES.DIAM,  EC.MAQ.PES.IASF,  MEC.MAQ.PES.JUNQ,  MEC.MAQ.PES.MUND,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.MAQ.PES.SERRA,  MEC.MAQ.PES.USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MO  AG.COL.MINSERRA,  MO  AG.COL.MIN.  B.RET,  MO  AG.COL.MIN.  IASF,  MO  AG.COL.MIN.  MUND,  MO  AG.COL.MINEIRUSH,  MO  AG.COL.REG.  SERRA,  MO  AG.COLH.MIN.  DIAM,  MO  AG.COLH.MIN.  JUNQ,  MO  AG.COLH.REG.  JUNQ,  MO  AGR.COLH.MIN.  RAF,  MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  MO  AGR.COLH.REG.  DIA,  Manutenção  de  Campo  –  BARRA,  Manutenção  de  Campo  –  BONFIM,  Manutenção  de  Campo–  UNIV,  MdO  Agrícola  ColheitaMineiros–  IPAUSSU,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBARRA,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBENÁLCO,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBONFIM,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisDC,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisDEST,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisTAMOIO,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisUNIV,  Meio  AmbienteISO  14000  Ind.  –  TAMOIO,  MÃO  DE  OBRA  AGRC.COP,  MÃO  OBRA  AGRIC.  JUNQ,  MÃO  OBRA  AGRIC.  MUND,  MÃO  OBRA  AGRIC.B.RET, MÃO OBRA AGRÍC. DIAM, Mão Obra Agrícola  ColheitaMineirosDEST,  Mão  de  Obra  Agr.ColheitaMineirosBARRA,  Mão  de  Obra  Agr.ColheitaMineirosBONFIM,  Mão  de  Obra  Agr.olheitaMineirosUNIV,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  BARRA,  Mão de Obra Agrícola – BENÁLCOOL, Mão de Obra Agrícola –  BONFIM, Mão de Obra Agrícola – DC, Mão de Obra Agrícola – DEST, Mão de Obra Agrícola – GASA, Mão de Obra Agrícola –  IPAUSSU,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  TAMOIO,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  UNIV,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OUTRAS  CULT.AGR.COPI,  PL.INDEN.TERCB  RET,  PL.INDEN.TERCIASF,  PL.INDEN.TERCRAFARD,  REBOQUE  B.  RET,  REBOQUE  –COPI,  REBOQUE–  DIAM,  REBOQUE  –  IASF, REBOQUE – JUNQ, REBOQUE – MUND, REBOQUE –  RAF,  REBOQUE  –  SERRA,  REBOQUE  –USH,  ROUGUING  –  JUNQUEIRA,  Reboque  BARRA,  Reboque  –  BENÁLCOO,  Reboque – BONFIM, Reboque – DC, Reboque–DEST, Reboque  – GASA, Reboque – IPAUSSU, Reboque – TAMOIO, Reboque –  UNIV, Reboque Cana Adm Int. – TAMOIO, Reboque Cana Adm  Picada  –  TAMOIO,  Reboque  Cana  Administrada  Pic  –  BENÁLCOO,  Reboque  Cana  Int.  Administrada  –BONFIM,  Reboque Cana Organica Picada – UNIV, Reboque Cana Picada  Administrada  –  BARRA,  Reboque  Fornecedor  Cana  Int.  –  BONFIM, Reboque Fornecedor Cana Int. – TAMOIO, Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  BARRA,  Reboque  Julieta  PróprioUNIV,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picad  BARRA,  Rouguing  –  DESTIVALE,  Rouguing  –  GASA,  Rouguing  –  UNIVALE, SERV.TRAT.CULT. COPI, SERV.TRAT.CULT. IASF,  SERV.TRAT.CULT.  JUNQ,  SERV.TRAT.CULT.  MUND,  SERV.TRAT.CULT.B.RET,  SERV.TRAT.CULT.SERRA,  SERV.TRAT.CULTS  USH,  SERV.TRAT.CULTS.  RAF  Fl. 714DF CARF MF     62 SERV.TRAT.CULTS.DIAM,  Serviços  Fornecedores  de  Cana  –  DC, Serviços Fornecedores de Cana – DEST, Serviços de Tratos  Culturais  –  BARRA,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  BENÁLCOOL,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  BONFIM,  Serviços de Tratos Culturais – DC, Serviços de Tratos Culturais  –DEST, Serviços de Tratos Culturais – GASA, Serviços de Tratos  Culturais –IPAUSSU, Serviços de Tratos Culturais – TAMOIO,  Serviços de Tratos Culturais – UNIV, Superv.  Manut.  Agric.  Regional  –  Gasa,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  TAMOIO,  TR  ADM  MANU  –  SERRA,  TRATO  PLANTACOPI, TRATO PLANTADIAM, TRATO PLANTAJUNQ,  TRATO  PLANTAMUND,  TRATO  PLANTARAF,  TRATO  PLANTASERRA, TRATO PLANTAUSH, TRATO SOCAB.  RET,  TRATO  SOCACOPI,  TRATO  SOCADIAM,  TRATO  SOCAIASF, TRATO SOCAJUNQ, TRATO SOCAMUND, TRATO  SOCARAF,  TRATO  SOCASERRA,  TRATO  SOCAUSH,  TRT.SOCA  TERC.DIAM,  Transporte  Forncedor  Cana  Picad  BARRA, Transporte Fornec Cana Inteira – TAMOIO, Transporte  Fornecedor  Cana  Inte  BARRA,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inte  –  BONFIM,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inteira  –  DC,  Transporte  Fornecedor  Cana  Pica  –  TAMOIO,  Transporte  Terceirizado  Cana  PicBARRA,  Trato  Planta  –  BARRA,  Trato  Planta  –BENÁLCOOL,  Trato  Planta  –  DEST,  Trato  Planta  –  GASA, Trato Planta – IPAUSSU, Trato Planta – TAMOIO, Trato  Planta  – UNIV,  Trato  Planta Orgânica  – UNIV,  Trato  Soca  – BARRA,  Trato  Soca  –  BENÁLCOOL,  Trato  Soca  –  BONFIM,  Trato Soca – DC, Trato Soca –DEST, Trato Soca – GASA, Trato  Soca  –  IPAUSSU,  Trato  Soca  –  TAMOIO,  Trato  Soca  –UNIV,  Trato Soca Orgânica – UNIV, Trato Soca Terceirizada –DEST,  Transporte Terceirizado Cana In BARRA.  No  meu  sentir,  essas  despesas  acima  efetuadas,  como  bem  apontado  pelo  Fisco,  não  tem  uma  relação  direta  (e  comprovada) com a atividade de produção do açúcar e do álcool  produzido  pela  empresa  (não  condizente  com  a  produção  agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico  nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada  uma  dessas  glosas,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra  que  se  referem  a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades  de  produção  da  cana­de­ açúcar e do álcool pela empresa.  Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido  de  amparo  legal,  se  depreende  que  as  despesas  acima  relacionadas,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos  e  devem  ser  mantido  a  glosa  perpetrada pelo Fisco.  11.2. Centro de Custo Não Ligado a Produção "c custo não  lig prod" (Item 7.1.2)  Argumenta a Recorrente que analisando as aquisições de peças  e  materiais  de  laboratórios,  os  serviços  de  análises  e  manutenção de máquinas e veículos, a autoridade fiscal pugnou  por  glosas  diversos  bens  e  serviços  que,  ao  seu  sentir,  não  possuem  ligação  direta  com o  processo  produtivo  da  empresa.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 685          63 No entanto, o que pode ser verificado pelo TVF e pela decisão  recorrida,  é  que  foram  glosadas  pelo  Fisco,  as  despesas  vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados  diretamente com a produção, composto por aquisições de peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc. "(...) 7.1.2  c  custo  não  lig  prod"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  68/69), pois os valores em questão se referem a dispêndios que  não  se  enquadram  nas  disposições  normativas  pertinentes  ao  cálculo não cumultativo das contribuições em tela, uma vez que  se  referem  a  despesas  havidas,  vale  dizer,  em  fase  diversa  do  próprio processo de  industrialização,  tratando­se, pois, de custo  geral da produção que, conforme já referido, não guarda relação  com  a  efetiva  aplicação  ou  consumo  diretamente  na  produção  dos bens em tela. Embora representem custos gerais inafastáveis  da  atividade,  não  se  vinculam  à  direta  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  sendo empregados  em setores  estranhos  ao  processo industrial.Vejase os itens glosados relacionados no TVF  às fls. 68/69 (cc não lig prod):  ARMAZÉM.  AÇO.PTO  FELIZSF,  ARM.AÇ.EXT.CNAGAUSH,  ARM.AÇÚCAR  INT.BRET,  ARM.AÇÚCAR  INT.COPI,  ARM.AÇÚCAR  INT.DIAM,  ARM.AÇÚCAR  INT.IASF,  ARM.AÇÚCAR  INT.JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.MUND,  ARM.AÇÚCAR  INT.RAF,  ARM.AÇÚCAR  INT.SERR,  ARM.AÇÚCAR  INT.USH,  Almoxarifado  –  BARRA,  Almoxarifado–  BENALCOOL,  Almoxarifado  –  GASA,  Almoxarifado  –  IPAUSSU,  Almoxarifado  –  TAMOIO,  Armazém  de  Açúcar  Ext.DICCapivari–UNIV, Armazém  de Açúcar  Externo Cerba  –  BARRA,  Armazém  de  Açúcar  Externo  Cnaga  –  BARRA,  Armazém  de  Açúcar  Externo  Cnaga–IPAUSSU,  Armazém  de  Açúcar Externo Ipaussu, Armazém de Açúcar Interno – BARRA,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –BENÁLCOOL,  Armazém  de  Açúcar  Interno – BONFIM, Armazém de Açúcar Interno – DC,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  DEST,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  GASA,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  IPAUSSU,  Armazém de Açúcar  Interno  – TAMOIO, Armazém de Açúcar  Interno  –  UNIV,  CAPTAÇÃO DE  ÁGUA  COP,  CAPTAÇÃO  DE ÁGUA USH,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  –  IASF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  B.RET,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  DIAM,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  JUNQ,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  MUND,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  RAF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  SERRA,  CENTR.AR  COMPR.  COPI,  CENTRAL  AR  COMP.DIAM,  CENTRAL  AR  COMP.IASF,  CENTRAL  AR  COMP.JUNQ,  CENTRAL  AR  COMPR.RAF,  CENTRAL  ARCOMP  B.RET,  Captação  de  Água  –  BARRA,  Captação  de  Água  –BENÁLCOOL,  Captação  de  Água  –  BONFIM, Captação de Água – DC, Captação de Água – DEST,  Captação  de  Água  –  GASA,  Captação  de  Água  –  IPAUSSU,  Captação  de  Água  –  TAMOIO,  Captação  de  Água  –  UNIV,  Central  Ar  Comprimido  –BENÁLCOOL,  Central  Ar  Comprimido – BONFIM, Central Ar Comprimido – DC, Central  Ar  Comprimido  –  DEST,  Central  Ar  Comprimido  –GASA,  Fl. 716DF CARF MF     64 Central Ar Comprimido – UNIV, Central  de Ar Comprimido –  BARRA, Central de Ar Comprimido –IPAUSSU, Central de Ar  Comprimido  –  TAMOIO,  LAB.MERISTEMA  IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LIMP.OPERAT.  DIAM,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BONFIM, Laboratório Cotesia – BARRA, Laboratório Cotesia –  BONFIM, Laboratório Cotesia  – GASA, Laboratório Cotesia –  UNIV,  Laboratório  Metharizium  –  BARRA,  Laboratório  Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório  Metharizium  –UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BONFIM,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  TAMOIO,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  UNIV,  Limpeza  Operativa  –  BONFIM,  MANUT.BALANÇAS  B.RE,  MANUT.BALANÇAS  COPI,  MANUT.BALANÇAS  DIAM,  MANUT.BALANÇAS  IASF,  MANUT.BALANÇAS  JUNQ,  MANUT.BALANÇAS  MUND,  MANUT.BALANÇAS  RAFA,  MANUT.BALANÇAS  SERR,  MANUT.BALANÇAS  USH,  Manutenção de Balanças – BARRA, Manutenção de Balanças –  BENALCOOL,  Manutenção  de  Balanças  –  BONFIM,  Manutenção  de  Balanças  –  DC,  Manutenção  de  Balanças  –  DESTIVALE, Manutenção de Balanças –GASA, Manutenção de  Balanças  –  IPAUSSU,  Manutenção  de  Balanças  –TAMOIO,  Manutenção  de  Balanças  –  UNIVALEM,  Mescla  –  BARRA,  Serviços  de  Apoio  Armazéns  –IPAUSSU,  TRANSP.INDL.  B.RET,  TRANSP.INDL.SERRA,  TRANSPORTE  INDL.  RAF,  TRANSPORTE  INDL.IASF,  TRANSPORTE  INDL.JUNQ,  TRANSPORTE  INDL.MUND,  TRANSPORTE  INDL.USH,  TRAT.ÁGUA  ETA  COPI,  TRAT.ÁGUA  ETAJUNQ,  TRAT.ÁGUAETA–  RAF,  TRAT.ÁGUAETA–  USH,  TRAT.ÁGUAETA–  DIAM,  TRAT.ÁGUAETA–  MUND,  TRAT.ÁGUAETASERRA,  Transporte  Industrial  –  BARRA,  Transporte  Industrial  –  BENÁLCOOL,  Transporte  Industrial  –  BONFIM,  Transporte  Industrial  –DC,  Transporte  Industrial  –  DEST, Transporte Industrial – IPAUSSU, Transporte Industrial – TAMOIO, Tratamento de Água ETA– BARRA, Tratamento de  Água  ETA–  BENÁLCOOL,  Tratamento  de  Água  ETA–  BONFIM,  Tratamento  de  Água  ETA–DEST,  Tratamento  de  Água ETA– GASA, Tratamento de Água ETA UNIV, ÁGUAS  RESID.  B.RET,  ÁGUAS  RESIDS  –SERRA,  ÁGUAS  RESIDUAIS  COPI,  ÁGUAS  RESIDUAIS  DIAM,  ÁGUAS  RESIDUAIS  IASF,  ÁGUAS  RESIDUAIS  JUNQ,  ÁGUAS  RESIDUAIS  MUND,  ÁGUAS  RESIDUAIS  RAF,  ÁGUAS  RESIDUAIS  USH,  Águas  Residuais  –  BARRA,  Águas  Residuais –BENÁLCOOL, Águas Residuais – BONFIM, Águas  Residuais  – DC, Águas Residuais  – DEST, Águas Residuais  –  GASA,  Águas  Residuais  –  IPAUSSU,  Águas  Residuais  –  TAMOIO, Águas Residuais – UNIV.  Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro  contábil  que  lhe  fora  atribuído  pelo  recorrente  (Centro  de  Custos não ligados Produção), não apresentariam vínculo com a  produção, seja na fase agrícola seja na fase industrial.  Em seu recurso, a Recorrente discorre especificamente também  quanto  ao armazém de  açúcar  externo,  armazém de  açúcar  interno (armazenagem), alegando que conforme se analisa no  Laudo  Técnico,  são  necessários  tanto  para  estocar  os  componentes  químicos  utilizados  na  lavoura  quanto  na  estocagem  do  próprio  açúcar  produzido  para  que  este  seja  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 686          65 destinado  à  venda,  sendo  que  o  seu  creditamento  encontra­se  assegurado na norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  (ampliativa  no  inciso  II  do  mesmo  artigo).  Repisando­se  que  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam  comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos  açúcar e álcool vendidos.  Analisando o já mencionado Laudo Técnico emtido pela ESALQ,  bem como as informações do processo produtivo informado pela  Recorrente, entendo que essas atividades configuram atividades  paralelas à produção de açúcar e álcool (laboratórios, oficinas  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  armazéns,  serviços  manutenção  de  balanças  de  cana,  captação  e  tratamento  de  água),  e,  por  conseguinte,  não  dão  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS por não configurarem insumos de produção na acepção  do conceito de insumo aqui empregada.  Desta  forma,  neste  tópico  em  particular,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto,  mantendose  as  glosas  que  recaíram sobre o Centro de Custo Não Ligado a Produção " CC  NÃO LIG PROD" item 7.1.2 do TVF.  11.3 Produto  e Material  não Ligados Produção "ccp mat n  prod" (item"7.1.3)  Aduz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  glosou  os  itens  relacionados no tópico t.1.3 do TVF, sob o fundamento que "(...)  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas,  serviços de coleta e transporte de tora/bagaço, lixo e resíduos não  seriam vinculados à atividade produtiva".  Conforme se depreende do TVF às fls. 68 e 69, informando que  "(...) Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas;  serviços  de  coleta  e  transporte  torta/bagaço,  lixo  e  resíduos,  identificados na coluna descrição grupo de mercadorias como:  CARREGADEIRA  DE  CANA  MOTOCANA,  CARREGADEIRA  DE  CANA  SERMAG,  CARTEPILLAR  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS  TRACAO,  CASE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CASE  TRANSM.  FROCA,  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  CAT  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  CHASSIS,  ARM.  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  Fl. 718DF CARF MF     66 OPERACAO  C/  LAMINA  ESCARIFICADOR,  CATERPILLAR MAT. RODANTE,CHAS ARM. SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR SISTEMA HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  CBT  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CBT  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO, CBT TRANSM. DE FORCA, EIXO TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CAMEGO,  COLHEITADEIRA DE  CANA  PICADA  CASE,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CLAAS,  COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN DEERE, FIAT  ALLIS CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS  TRACAO,  FIAT  ALLIS  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIRECIONAL,  SISTEMA  FREIO,  FIAT  ALLIS  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FIAT  ALLIS  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/LAMINA  ESCARIFICADOR,  FIAT ALLIS EMBREAGEM PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  FIAT  ALLIS  MAT  RODANTE,  CHAS/ARM. SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, FIAT ALLIS  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  FIAT  ALLIS  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  FIAT  ALLIS  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  FIAT  ALLIS  TRANSM FORCA,EIXO TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  FORD  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  FORD  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FORD  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  FORD  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  FORD  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  FORD  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS  E  DANT  SIST  FREIO  E  DIRECAO,  FORD  TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, GENERAL  MOTORS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  GENERAL  MOTORS  TRANSMISSAO  DE  FORCA E  EIXO TRASEIRO,  IMPLEMENTOS AGRICOLAS  DIVERSOS,  JOHNDEERE  CHASSIS,  ARMACAO,CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  JOHNDEERE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  JOHNDEERE  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST  FREIO  DIRECAO,  MAXION  ESC/CARREG.  COMP.  ACESS.  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MERCEDES  BENZ  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.,  DIANT  E  TRASEIRA, MERCEDES  BENZ  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  EXPLOSAO,  MERCEDES  BENZ  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  MERCEDES  BENZ  DE  PEDAIS  E  SITEMA  DE  ACELERACAO,  MERCEDES  BENZ  INSTR,  EQUIP,  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESSORIOS,  MERCEDES  BENZ  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  MFCHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  MFCOMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MFPAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIPAMENTOS,  INSTALACAO  ELETRICA,  MFRODAS  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 687          67 DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MFSISTEMA  HIDRAULICO  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO, MFTRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST.  FREIO E DIRECAO, MOTORES A DIESEL E SEMIDIESEL,  MOTORES  A  DIESEL  MWM,  MOTORES  A  GASOLINA,  SCANIA  CHASSIS,  CABINAS  CARROCERIAS,  SUSP,  DIANT  TRASEIRA,  SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  ACESSORIOS,  SCANIA  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  SCANIA  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  VALTRA  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA,  BARRAS  TRACAO,  VALTRA  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VALTRA  PAINEL  DE  INSTRUMENTOS  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VALTRA  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  VOLKSWAGEN  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  TRASEIRA,  VOLKSWAGEN COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLKSWAGEN  SISTEMA  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  RODAS,  VOLKSWAGEN  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  VOLVO  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCEIRAS,  SUSP.  DIANT  E  TRASEIRA,  VOLVO  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO,  VOLVO  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS  DE  FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, VOLVO  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  VOLVO  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  SERVICOS  LIMPEZA  E  CONSERVACAO  DE  BENS  MOVEIS  IMOVEIS  EXT,  SERVICOS  LIMPEZA  E  CONSERVACAO  DE  BENS  MOVEIS  IMOVEIS  INT,  SERVICOS  PROFISSIONAIS,  SERVICOS  COLETA  E  TRANSP.  SUBPRODUTOS  (TORTA/BAGACO),  SERVICOS  COLETA  E  TRANSPORTES  LIXOS  E  RESIDUOS.  Verifica­se nos autos que a DRJ manteve incólume as glosas em  apreço em virtude da conceituação de insumo adotada, como já  dito  anteriormente,  sustentando  a  necessidade  de  um  contato  direto  do  insumo  utilizado  com  o  bem produzido.A Recorrente  alega que conforme extensamente demonstrado em seu recurso a  área agrícola consiste na principal etapa do processo produtivo,  não  podendo  remanescer  a  glosa  de  qualquer  bem  ou  serviço  perpetrada com relação aos  itens agrícolas.Neste  item entendo  que, embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa  da obtenção da receita a ser tributada, a lei indica que o bem ou  o  serviço  utilizado  como  insumo  alcança  a  atividade  de  Fl. 720DF CARF MF     68 prestação  do  serviço  ou  a  atividade  de  produção,  direta  ou  indiretamente quanto ao produto vendido. Essa visão conjuga o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo".  Mas  esses processos devem estar inequivocamente ligados ao serviço  prestado  ou  ligados  ao  produto  vendido.  Para  se  justificar  o  creditamento,  não  basta  demonstrar  que  os  bens  e  serviços  concorreram para o processo de produção, ou de fabricação, ou  de  prestação  do  serviço,  mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço  aqueles  fatores  de  produção ou insumos concorreram.  De  fato,  todos  os  itens  (bens  e  serviços)  relacionados  neste  tópico não são dispêndios empregados na produção de açúcar e  álcool, mas bens eventualmente passíveis de ativação e que como  já asseverado em itens anteriores, por conseguinte, apresentam  uma  sistemática  própria  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS.  Neste caso, os maquinários, equipamentos e suas partes e peças  (de  utilização na  fase agrícola),  entendo que devam  integrar o  ativo  imobilizado da empresa, por  representarem acréscimo de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  no  qual  ocorrer  a  sua  aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos  com  base  na  depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404,  de 2004.  No tocante ao serviço de coleta de lixo e resíduos, evidencia que  o  transporte  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes  da  colheita,  havendo  firme  jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento  sobre as despesas com remoção de resíduos. Portanto deve ser  revertido esses dispêndios glosados.  Quanto  ao  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada  como  fertilizante  rico  em  matéria  orgânica  e  nutrientes,  conforme  atesta  o  Laudo  Técnico  (fl.  116),  sendo  portanto  essencial  ao  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar  (fase  agrícola).  O  bagaço  também  é  essencial  para  produção  de  energia para a empresa, sendo atestada sua essencialidade pelo  Laudo  Técnico.  Veja­se:  "19.  Cogeração:  visa  a  produção  de  energia  a  partir  do  bagaço  separado  na  extração  do  caldo.  A  energia  produzida  é  essencial  para  operar  os  processos  de  produção de açúcar e do etanol".  A relevância do  transporte de  torta/bagaço se verifica a partir  da  constatação  de  que  ambos  são  utilizados  como  fertilizantes  ricos  em  matéria  orgânica  e  nutrientes,  na  linha  do  quanto  destacado no Laudo/Parecer Técnico. Outra utilidade do bagaço  é a sua adequação para a produção de biomassa, que é a matriz  energética  da  produção  de  energia  para  a  RECORRENTE,  utilizadas nas caldeiras e turbinas de cogeração de energia.  Desta  forma,  neste  tópico  em  particular, DOU PROVIMENTO  PARICL ao recurso voluntário, para REVERTER as glosas que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  "CCP  MAT  N  PROD"  (item 7.1.3, do TVF), referente itens: serviço de coleta de lixo e  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 688          69 resíduos  e  do  transporte da  torta  e do bagaço  (sub produtos),  que deverão ser revertidos.  12.  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADOS  (item  7.2  do  TVF)  A  fiscalização  informa em seu TVF que nos  itens sem vínculos  com  centros  de  custos a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material”.  Estes foram classificados como centro de custo (i) agrícola, (ii)  combustíveis não vinculados à produção, lubrificantes e graxas  não  vinculados  à  produção,  (iii)  embalagens  não  vinculadas  à  produção  (transporte  interno),  (iv)  materiais  de  uso  não  identificados  ou  insumos  indiretos,  (v)  produtos  químicos  não  vinculados à produção, e (vi) despesas portuárias.  12.1" AGRÍCOLA" (item 7.2.1 do TVF)  Alega  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  analisou  os  documentos contábeis entregues pela Recorrente, e ao apreciar  diversos  itens que  não  se  encontravam vinculados  a  centro  de  custo, tais como peças e equipamentos utilizados em máquinas e  caminhões  agrícolas,  fertilizantes  e  outros  itens  utilizados  na  lavoura,  optou  por  glosálos,  conforme  demonstra  o TVF:  "(...)  Selecionado  os  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em máquinas  agrícolas  e  caminhões,  fertilizantes e demais produtos utilizados na lavoura (...)".  Consigna  o Fisco  que,  selecionado  os materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas e caminhões, fertilizantes e demais produtos utilizados  na  lavoura, estando  identificados na coluna “Descrição Grupo  Mercadoria” como:  CARREGADEIRA  DE  CANA  HIMA,  CARREGADEIRA  DE  CANA  IMPLANOR  BEL,  CARREGADEIRA  DE  CANA  MOTOCANA,  CARREGADEIRA  DE  CANA  SANTAL,  CARREGADEIRA  DE  CANA  SERMAG,  CARTEPILLAR  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS  TRACAO, CASE CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E  BARRAS  TRACAO,  CASE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR DE  EXPLOSAO,  CASE  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  CASE  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  CASE  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  E  CONTROLE REMOTO, CASE SISTEMA HIDR PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  CASE  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  CASE TRANSM. FROCA, EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO  E  DIRECAO,  CAT  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  CHASSIS,  Fl. 722DF CARF MF     70 ARM.  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/  LAMINA  ESCARIFICADOR,  CATERPILLAR  MAT.  RODANTE,  CHAS  ARM.  SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, CATERPILLAR PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR SISTEMA HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  CBT  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CBT  PAINEL  DE  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  CBT  TRANSM.  DE  FORCA,  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CHASSIS  E  ACESSORIOS,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CAMEGO,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CASE,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CLAAS,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  JOHN  DEERE,COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  SANTAL,  COLHEITADEIRAS  DE  CANAS  PICADA  DIVERSAS,  COMPONENTES  ACESSORIOS  P/ESCAVADEIRA/CARREGADEIRA  MAXION,  COMPONENTES  ACESSORIOS  TRATORES  RODAS  JOHNDEERE, COMPONENTES E ACESSORIOS P/ BALSAS  MOTORIZADAS,  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  P/  BARCACAS  MOTORIZADAS,  COMPRESSORES  DE  AR  AUTOMOTIVOS, COMPRESSORES DIVERSOS, CORREIAS  TRANSMISSAO  AUTOMOTIVAS  E  ACESSORIOS,  CORRETIVOS  DE  SOLO,  ELEMENTOS,  FILTROS,  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  PARA  FILTROS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESS  COMBATE  DE  PRAGAS  (PULVERIZ.),  EQUIPAMENTOS COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  PLANTADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  ROCADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  SUBSOLADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  SULCADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  TRANSBORDOS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESS  LANCACHAMAS  (QUEIMA  CANA),  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  ADUBADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  ARADOS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  COBRIDORES  DE  CANA,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  COMPOSTADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  CULTIVADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  IRRIGACAO,  EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DISTR.  TORTA/CALCARIO,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  ELIMINADORES  SOCARIAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  ENLEIRADEIRAS  PALHAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  GRADES  ROTATIVAS,  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 689          71 EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS PLAINAS  NIVELADORES,  EQUIPAMENTOS  E  IMPLEMENTOS  AGRICOLAS  E  DE  IRRIGACAO,  ESPALHANTES  ADESIVOS,  FERTILIZANTES,  FIAT  ALLIS  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  FIAT  ALLIS  COMANDO FINAL SISTEMA DIRECIONAL, SISTEMA FREIO,  FIAT  ALLIS  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FIAT  ALLIS  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/LAMINA  ESCARIFICADOR,  FIAT  ALLIS  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  FIAT  ALLIS MAT  RODANTE,  CHAS/ARM.  SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  FIAT  ALLIS  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA, FIAT ALLIS TRANSM FORCA,EIXO TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  FORD  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, FORD CHASSIS,  CABINAS, CARROCERIAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, FORD  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FORD  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO, FORD CONJUNTO DE PEDAIS E SISTEMA DE  ACELERACAO,  FORD  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  FORD  PAINEL,  INSTR.  RQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESSORIOS,  FORD  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  FORD  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  FORD  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO E RODAS, FORD TRANSM FORCA EIXO TRAS E  DANT  SIST  FREIO  E  DIRECAO,  FORD  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  FORMICIDAS,  GENERAL  MOTORS  CHASSIS,  CABINAS,  CARR,  SUSP.  DIANT  TRASEIRA,  GENERAL  MOTORS  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SSITEMA  DE  ACELERACAO,  GENERAL  MOTORS  PAINEL,  INSTR.  EQUIP.  INST.  ELETRICA  E  ACESS,  GENERAL  MOTORS  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  HERBICIDAS,  IMPLEMENTOS  AGRICOLAS  DIVERSOS,  INSETICIDAS,  JOHNDEERE  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  JOHNDEERE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  JOHNDEERE  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  JOHNDEERE  RODAS  DIANTEIRA  TRASEIRA  E  PESOS, JOHNDEERE SISTEMA HIDR. PRINCIPAL, LEVANTE  CONTROLE REMOTO, JOHNDEERE TRANSM. FORCA EIXO  TRAS/DIANT.  SIST  FREIO  DIRECAO,  KOMATSU  CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO,  KOMATSU  COMP.  ACESSOSRIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  KOMATSU  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA, KOMATSU SISTEMA HIDR PRINCIPAL LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  KOMATSU  TRANSM.  DE  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT  SIST.  FREIO  DIRECAO,  MATERIAIS  DIVERSOS OPERACAO PORTO, MAXION ESC/CARR. TRAN.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT  SIST  FREIO  DIR,  MAXION  ESC/CARREG.  CHASSIS/ARM.  CARR.  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  MAXION  ESC/CARREG.  COMP.  ACESS.  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MERCEDES  BENZ  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.,  DIANT  E  TRASEIRA,  MERCEDES  Fl. 724DF CARF MF     72 BENZ COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR EXPLOSAO,  MERCEDES BENZ DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO  E  RODAS,  MERCEDES  BENZ  DE  PEDAIS  E  SITEMA  DE  ACELERACAO,  MERCEDES  BENZ  INSTR,  EQUIP,  INSTALACAO ELETRICA E ACESSORIOS, MERCEDES BENZ  TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, MFCHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  MFCOMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO,  MFPAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIPAMENTOS,  INSTALACAO  ELETRICA,  MFRODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MFSISTEMA  HIDRAULICO  PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, MFTRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  MOTORES  A  DIESEL  AGRALE,  MOTORES  A  DIESEL  CUMMINS, MOTORES A DIESEL E SEMIDIESEL, MOTORES  A  DIESEL  MWM,  MOTORES  A  GASOLINA,  MOTORES  E  GERADORES,  MOTORES  MARITIMOS,  MOTORES  TRICOMBUSTIVEIS,  REBOQUE  SISTEMAS  DE  FREIO  E  RODAS,  REBOQUE,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  E  TRASEIRA,  REDUTORES  VELOCIDADE  CONVERSORES  TORQUE  E  CAIXAS  MUDANCA,  ROLAMENTOS  AGULHAS,  ROLAMENTOS  AUTO  EMBREAGEM,  RODA,  BOMBAS  DE  AGUA,  ROLOS  COMPACTADOR,  SCANIA  CHASSIS,  CABINAS, CARROCERIAS, SUSP, DIANT TRASEIRA, SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SISTEMA  DE  ACELERACAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  ACESSORIOS,  SCANIA  SISTEMAS  DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, SCANIA  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  SEMENTES  DIVERSAS,  SISTEMA  ARREFECIMENTO,  SISTEMA  DE  COMBUSTIVEL  E  ALIMENTACAO,  SISTEMA  ELETRICO,  TURBO  COMPRESSORES,  VALTRA  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA,  BARRAS  TRACAO,  VALTRA  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VALTRA PAINEL DE INSTRUMENTOS EQUIP. INSTALACAO  ELETRICA,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VALTRA  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  VOLKSWAGEN  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  TRASEIRA,  VOLKSWAGEN COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE  EXPLOSAO,  VOLKSWAGEN  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SISTEMA DE ACELERACAO, VOLKSWAGEN PAINEL, INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESS,  VOLKSWAGEN  SISTEMA DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO RODAS,  VOLKSWAGEN  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  VOLVO  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCEIRAS,  SUSP.  DIANT  E  TRASEIRA,  VOLVO  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO, VOLVO CONJUNTO DE PEDAIS E SISTEMA DE  ACELERACAO,  VOLVO  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  VOLVO  PAINEL,  INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO ELETRICA  E  ACESSORIOS,  VOLVO  SISTEMA  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 690          73 HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE CONTROLE REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  VOLVO  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO E DIRECAO  e  VOLVO TRANSMISSAO DE FORCA E  EIXO TRASEIRO.  Informa  a  Recorrente  que  uma  análise  conjugada  da  coluna  "descrição  grupo  mercadoria"  com  a  coluna  "texto  breve  material" nos permite verificar que  todos os  itens  se  tratam de  bens utilizados no maquinário agrícola (peças para possibilitar  a  utilização  de  carregadeiras,  plantadeiras,  tratores,  volvo,  mercedes,  etc.)  e  bens  utilizados  direto  na  lavoura  (como  herbicidas,  fertilizantes  etc),  conforme  afirmado  pela  própria  autoridade fiscal.  "(...)  Aqui,  devem  ser  adotadas  as  mesmas  razões  já  expostas  pela  RECORRENTE  nos  itens  anteriores,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  validade  daqueles  créditos  ante  a  evidente  vinculação/essencialidade  dos  bens  em  tela  para  o  desenvolvimento da atividade produtiva/industrial originária da  canadeaçúcar.  Todos  os  bens  questionados  pela  D.  Fiscalização,  como  já  mencionado,  e  conforme  se  pode  depreender  da  análise  do  Laudo/Parecer  Técnico  são  imprescindíveis  à  obtenção  do  produto  final  (açúcar  e  etanol),  motivo  pelo  qual  devido  e  regular o direito ao crédito".  Pois bem. Percebe­se que tais itens glosados neste tópico, trata­ se dos mesmo tipo glosado no item anterior, e que apenas foram  segregados  pela  fiscalização  em  virtude  de  ainda  não  estarem  vinculados  a  centros  de  custo,  como  pode  ser  observado  no  exposto do texto do recurso da Recorrente.  Se  fizer uma análise conjugada da coluna "descrição grupo de  mercadoria"  com  a  coluna  "texto  breve  material",  permite  verificar  que  todos  os  itens  se  tratam  de  bens  utilizados  no  maquinário  agrícola  da  Recorrente,  tais  como:  peças  para  possibilitar a utilização de carregadeiras, plantadeiras, tratores,  Volvo,  Mercedes,  etc.,  bem  como  bens  utilizados  direto  na  lavoura, como calcário, herbicidas,  feritilizantes, etc, conforme  afirmado pela própria fiscalização em seu TVF: "Selecionado os  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões,  fertilizantes  e  demais produtos utilizados na lavoura (...)".  Verifica­se que trata­se de créditos decorrentes da aquisição dos  variados  tipos  de  partes  e  peças  que  foram  creditados  pela  Recorrente, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como  insumo, bem como alguns tipos de produtos (corretivos de solo)  que são utilizados nos solos das lavouras.  No entanto, entendo que todos os itens relacionados neste tópico  não são dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool,  mas  bens  eventualmente  passíveis  de  ativação  e  que,  por  Fl. 726DF CARF MF     74 conseguinte,  apresentam  uma  sistemática  própria  para  fins  de  creditamento de PIS e COFINS.  Neste  caso,  os  maquinários,  implementos,  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em máquinas agrícolas e caminhões, etc. (de utilização na fase  agrícola),  entendo  que  devam  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  representarem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido  pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), passando a  gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III,  do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Quanto  as  despesas  com  aquisição  de  fertilizante,  calcário,  herbicidas, inseticidas e formicidas, ao meu sentir, se mostram  essenciais  ao  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  conforme  atesta o Laudo Técnico (fl. 116). Vejase trecho reproduzido:  "(...)  O  calcário  deve  ser  aplicado  o  mais  uniforme  possível  sobre o solo (Figura 15). A época mais  indicada para aplicação  do  calcário  vai  desde  o  ultimo  após  o  corte  da  cana,  durante  a  reforma do canavial, até antes da última gradagem de preparo do  terreno antes do plantio. Dentro desse período, quanta mais cedo  essa  operação  for  executada  maior  será  sua  eficiência  e  os  resultados  positivos  para  a  cadeia  sucroenergética. A  aplicação  desse corretivo e feita por um trator equipado com espalhador de  calcaria (...).  "(...)  O  fertilizante,  por  sua  vez,  e  aplicado  no  momenta  do  plantio."  No  entanto,  conforme  pode  ser  verificado  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, as alíquotas incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de PIS e  da  COFINS  ficaram  reduzidas  a  zero  e,  portanto,  não  geram  direito a efetuar desconto de créditos.  O artigo 3º, §2°, inciso II das Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003,  veda expressamente o aproveitamento do crédito na aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Assim, incabível o desconto de crédito da contribuição calculado  em relação à aquisição de bem sujeito a alíquota zero.  Desta  forma, neste  tópico em particular, NEGO provimento ao  recurso voluntário, para manter as glosas que recaíram sobre o  Centro de Custo ' AGRÍCOLA" (item 7.2.1, do TVF).  12.2 Centro Custo COMBUSTÍVEIS " Comb e lubr não util  prod" (item 7.2.2)  O Fisco informa que as Notas fiscais de aquisição de gasolina,  óleo diesel, lubrificantes, graxas, ceras, utilizados em máquinas  agrícolas e caminhões, não se tratando de insumo de produção.  Estão  identificados  na  coluna  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  GASOLINA;  OLEO  DIESEL;  OLEOS  P/  ISOLAMENTOS  ELETRICOS;  OLEOS,  CERAS  E  GORDURAS  DIVERSAS;  OLEOS, FLUIDOS E GRAXAS AUTOMOTIVO.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 691          75 Por  outro  lado,  aduz  a  Recorrente  que  "(...)  Ora,  a  leitura  do  trecho  materializado  pelo  item  7.2.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, por si só, já é suficiente para destacar o descabimento da  glosa  realizada,  na medida  em  que  não  há  dúvida  acerca  da  já  demonstrada  importância  das  máquinas  agrícolas  e  caminhões  para o desenvolvimento da atividade da RECORRENTE. Então,  neste passo, igualmente latente o cabimento do direito de crédito  sobre  os  insumos  que  permitem  o  funcionamento  daquelas  máquinas, sem os quais a sua utilidade seria nula.  Resta  evidenciado,  com  base  no  Laudo/Parecer  Técnico  da  "ESALQ/USP", que a RECORRENTE utiliza diversas máquinas  e equipamentos agrícolas na fase de produção da canadeaçúcar,  as  quais  necessitam  de  combustível,  óleos  e  graxas  para  seu  perfeito  funcionamento.  Assim,  demonstrada  a  essencialidade  dos  itens  neste  centro  de  custo  para  a  produção  da  RECORRENTE.  Compõe as glosas os grupos de mercadorias identificados como:  óleos  p/  isolamentos  elétricos,  óleos  protetivos  aditivos  lubrificantes,  óleos  fluídos  graxas  automotivos,  óleos  fluidos  graxas industriais, e no grupo “texto breve material”: graxa.  Quanto  ao  item  Graxa,  verificase  que  o  art.  3ª,  II,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  dá  direito  ao  desconto  das  contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados como  insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes. Neste particular,  entendo que a Graxa é um tipo de lubrificante.  Verifica­se  que  a  motivação  da  glosa  para  parcela  dos  combustíveis  creditados  se  dá  pela  utilização  de  tais  bens  nas  máquinas agrícolas, ou seja, na fase agrícola da produção.  Cabe  lembrar  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  são  expressamente nominados pelos incisos II dos artigos 3o das leis  que  tratam  dos  insumos  para  as  contribuições  (Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003). Admissível, assim, o creditamento  em relação a combustíveis, bem como em relação às graxas que,  ao  meu  ver,  se  enquadram  no  conceito  de  lubrificantes,  conforme, inclusive, já decidiu este Tribunal administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 (...).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o  PIS/PASEP  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais  de  limpeza  e  Fl. 728DF CARF MF     76 desinfecção,  inclusive  diluentes;  embalagens  utilizadas  para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  de  mercadoria  com  destino  a  porto;  e  serviços  de  transporte  de  sangue  e  armazenamento  de  resíduos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos:  uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  bens  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota  zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das  contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  (...).  (CARF; 3a. T.O da 4a Câmara da 3a Seção; PTA n.  10925.905356/201124 ; Acórdão n. 3403002.477; Relator:  Rosaldo Trevisan; em 24/09/2013) (Grifei).  Assim,  neste  tópico,  voto  no  sentido  de  reverter  às  glosas  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (e  graxas)  empregados  nos  maquinários,  veículos  e  tratores  na  fase  agrícola  produção da  cana (item 7.2.2, do TVF).  12.3.  Embalagem  para  transporte  Interno"  "  Embalagens  Transp" (item 7.2.3)  Nesse  ponto  específico  a  DRJ  corroborou  o  entendimento  da  fiscalização  ao  afirmar  que  somente  podem  gerar  créditos  da  contribuição despesas com matériaprima, produto intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Informa o Fisco em seu TVF que (fl. 72): "(...) Embalagens não  incorporadas ao produto durante o processo de industrialização:  Glosadas as aquisições de container big bag, pallet de madeira  e  sacos  polipropileno  para  transporte  de  açúcar  com  capacidade  para  50kg.  São  embalagens  retornáveis  utilizadas  apenas para o transporte do açúcar que não atendem o previsto na  legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamas "embalagens  de  apresentação"  aceitas  pela  legislação como dando direito  ao  crédito  e  sim  as  "embalagens  de  transporte".  A  embalagem  de  apresentação  é  aquela  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação,  há  que  se  ter  como  tal  aquela  que  é  usualmente  empregada para  a venda do produto ao consumidor  final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com  sua venda no varejo; e  também podese ter como tal aquela que,  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto;  de  outro  lado,  há  que  se  ter  como  embalagens  de  transporte  aquelas  que  se  destinam  apenas  ao  transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  conterem  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de 50  kgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  a  produção.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 692          77 Fundamentação legal: art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 c/c o artigo  66,  §  5º,  I  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002.  Selecionados  na  coluna  Descrição  Grupo  Mercadoria:  EMBALAGENS  PREFORMADAS  PARA  PRODUTOS  ALIMENTICIOS,  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  DIVERSOS,  SACOS  P/  EMBALAGENS  DE  ACUCAR  e  na  coluna Texto breve material contendo: big bag, pallet, container  e saco pp 50 kg". (Grifei)  Pois  bem.  Este  mesmo  tema  já  foi  objeto  de  discussão  neste  Colegiado  em  processo  dessa  mesma  empresa  (Processo  nº  10880.723059/201398),  Acórdão  nº  3402003.817,  de  26/01/2017,  de  lavra  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  adoto  como  razões  de  decidir, fazendo algumas adaptações pontuais:  Como  se  vê,  neste  tópico  a  fiscalização  perpetrou  a  glosa  de  materiais  de  embalagem  ou  de  transporte  que  não  sejam  ativáveis.  No  caso,  esta  turma  julgadora  já  possui  jurisprudência  sedimentada a respeito deste assunto, consoante se depreende da  ementa abaixo transcrita (acórdão n. 3402003.148):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do  fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  (...).  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  BIG  BAGS.  INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  é  considerado  insumo  as  embalagens  industriais  denominadas  "Big  Bags",  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas quando chegar ao comprador (...) (Grifei).  Em  voto  vencedor  e  que  conduziu  essa  questão,  a Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem pontuou que:  (...). Entendo que pode ser considerado como insumo, para fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  o  material  de  embalagem  ou  de  transporte  desde  que  não  sejam  bens  ativáveis,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente ao processo produtivo, de  forma que o produto final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas  quando  chegar ao comprador.  Nessa mesma linha  já  foi decidido por esta 3ª Seção do CARF,  no Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  com  Voto  Vencedor  da  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas:  Fl. 730DF CARF MF     78 "(...)  Pareceme  claro  que  a  embalagem  de  transporte  é  UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo que a  produção alcança até este momento, apenas com a embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para  poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida  está  RELACIONADO à atividade da Recorrente (...)".  Este  Colegiado,  no Acórdão  nº  3402002.809  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  10  de  dezembro  de  2015,  também  se  manifestou nesse sentido:  "(...)  Assim,  conforme  exposto  neste  item,  relativamente  à  rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de  cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela  fiscalização somente dos seguintes bens: (...) BIG BAGS, (...)".  Pautado  em  tal  fundamentação,  voto  por  reverter as glosas de  materiais  de  embalagem  ou  de  transporte,  que  não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  a  glosa  dos  seguintes  itens:  aquisições  de  container  big  bag,  lacres,  pallet  de  madeira  e  sacos polipropileno para  transporte de açúcar com capacidade  para 50kg, especificadados no item 7.2.3 do TVF.  12.4Insumos  Indiretos  materias  de  uso  não  identificado  (item  7.2.4)  Por  meio  do  item  7.2.4  do  TVF,  o  Fisco  aduz  que  foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como  no  parque  industrial,  sendo:  eletrodos,  abafadores,  abraçadeiras,  chapas  de  aço,  adaptadores,  anéis,  anilhas,  arruelas,  barras  cantoneiras,  barras  de  aço,  bielas,  buchas,  rolamentos,  conectores,  cotovelos,  curvas,  filtros,  engates,  flanges,  luvas,  lençóis  de  borracha,  mancais,  niples,  perfis  de  aço,  presilhas,  protetores,  reduções,  tubos,  válvulas  e  vigas de  aço, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente álcool e açúcar, nem estão vinculados a centros de  custos de produção.  "(...)  Em  consequência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratamse de insumos indiretos de produção que não geram direito  a  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  ACESSORIOS  PARA  ROLAMENTOS,  BARRAS  METALICAS  FERROSOS,  BARRAS  METALICAS  NAO  FERROSOS,  BLOCOS  ROLDANAS  ESTRODOS  E  CORRELATOS, BORRACHAS SISNTETICAS E NATURAL,  CABOS  DE  ACO  E  ACESSORIOS,  CHAPAS  METALICAS  FERROSOS,  CHAPAS  METALICAS  NAO  FERROSOS,  CICLONES  DIVERSOS,  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DIVERSOS,  CONEXOES  METALICOS  FERROSOS,  CONEXOES  METALICOS  NAO  FERROSOS,  EQUIPAMENTOS  DIVERSOS,  MANCAIS  (CAIXAS/  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 693          79 FLANGES),  PERFIS  ESTRUTURAIS  METALICAS  NAO  FERROSOS,  PERFIS  ESTRUTURAIS  METALICOS  FERROSOS,  ROLAMENTOS  ESFERAS,  ROLAMENTOS  ROLOS  CILINDRICOS,  ROLAMENTOS  ROLOS  CONICOS,  TECIDOS METALICOS FERROSOS, TECIDOS METALICOS  NAO  FERROSOS,  TUBOS  METALICOS  FERROSOS,  TUBOS  METALICOS  NAO  FERROSOS,  VALVULAS  AUTOMATICAS  E  ACESSORIOS,  VALVULAS  DE  SEGURANCA  E  ACESSORIOS,  VALVULAS  MANUAIS  E  ACESSORIOS, TRANSFORMADORES".  Em  seu  recurso,  aduz  a  Recorrente  que  "(...)  Aqui  cabem  as  mesmas  indagações  das  feitas  anteriormente:  para  que  a  RECORRENTE  se  utilizaria  de  válvulas,  tubos  metálicos,  mancais,  conexões  metálicas,  chapas  não  ferrosas,  ciclones  e  perfis?  A  obviedade  é  de  saltar  aos  olhos,  e  surpreende  a  D.  Fiscalização  ter  glosado  tais  itens,  pois  até  em  sua  acepção  restritiva  de  insumo  fundamentada  nas  Instruções  Normativas  tais  itens  poderiam  ser  considerados  como  insumos  para  possibilitar  o  creditamento.  Esses  itens  são  peças  de  reposição  utilizados diretamente em indústrias".  Pelo  que  se  vê,  trata­se  de  glosa  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  partes  e  peças  que  foram  creditados pela Recorrente não como bens do ativo imobilizado,  mas sim como insumo.  No entanto, verifica­se que, de fato, que todos os itens acima não  são  dispêndios  empregados  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (produto final), mas bens eventualmente passíveis de ativação e  que  como  já  abordado  em  outros  itens  anteriores,  por  conseguinte,  apresentam  uma  sistemática  própria  para  fins  de  creditamento de PIS e COFINS.  Desta  forma,  devem  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização.  12.5  Produtos  Químicos  Não  Utilizados  na  Produção  (item  7.2.5)  Analisando  as  despesas  realizadas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  glosou  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de  maquinário  industrial,  sob  o  argumento  de  que  tais  dispêndios  não  estão  relacionados  ao  processo produtivo, como se depreende do item 7.2.5 do TVF (fl.  73):  "(...)  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos grupos de mercadorias: PRODUTOS  QUIMICOS  DIVERSOS,  PRODUTOS  QUIMICOS  P/  ANALISE  (REAGENTES  E  CORANTES),  PRODUTOS  QUIMICOS P/ TRATAMENTO DE AGUA, contendo biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas  catalizadores,  removedores,  limpadores,  solventes,  reagentes  utilizados  em  tratamento  de  agua, análises laboratoriais, limpeza e outros fins não ligados à  produção".  Fl. 732DF CARF MF     80 É importante ressaltar que não se tratam de produtos químicos  utilizados na  lavoura da plantação da cana de acuar  (mas sim  em tratamento de água, laboratórios,etc.).  Trata­se de  itens relacionados aos procedimentos  laboratoriais  (análise e pré análise de melhor momento para a colheita cana)  e  conforme  constatado  pelo  Laudo/Parecer  elaborado  pela  ESALQ. Tal  trabalho  técnico consiste em se apurar o momento  em  que  a  cana  plantada  apresenta  seu  apogeu  biológico  para  gerar a maior quantidade e com maior qualidade o açúcar e o  álcool, bem como para determinar a aplicação de corretivos no  solo e, ainda, produzir insetos que atuam no controle de algumas  pragas que atacam a produção de cana.  Repisando­se  que  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam  comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos  açúcar e álcool vendidos.  Diante deste quadro fático, toda esta etapa laboratorial, entendo  que não são dispêndios empregados diretamente na produção da  cana­de­açúcar  que  irá  gerar  o  açúcar  e  o  álcool;  trata­se  de  controles paralelos, distantes da produção e portanto, não pode  gerar  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  o  que  redunda  na  manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização.  12.6  Despesas  PORTUÁRIAS  NOTAS  FISCAIS  ME  (item  7.2.6)  Aduz a Recorrente que,  (...) Analisando as despesas  realizadas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  portuárias  realizadas  para  armazenamento  do  açúcar  e  álcool  produzido,  crivando a glosa no item 7.2.8 do TVF".  A  fiscalização  informa que  em “descrição grupo mercadoria”:  ANALISE  LABORATORIAL  ME,  SERVICO  CANCELAMENTO  VENDA (WASH OUT),  INSPECAO DE CARGA ME, SERVICO  DESP  ELEV  PORT  ME,  SERVICO  ESTUFAGEM  ME,  SERVICO  MOVIMENTACAO  MERCADORIA  ME,  SERVICO  PEGAS  CONTAINER,  SERVICO  POSICIONAMENTO  ME,  SERVICO  PRESTACKING  ME,  SERVICO  ROLAGEM  CONTAINER ME, TRANSBORDOS, as despesas são compostas  por serviços de análises, inspeções de carga e movimentação de  containers  efetuados  em portos marítimos com açúcar e álcool  destinados à exportação. Estas despesas não estão previstas no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  que  prevê  apenas  os  fretes e a armazenagem na operação de venda".  Em seu  recurso a Recorrente alega que,  "(...) Com exceção da  despesa  de  análise  laboratorial  (primeiro  grupo  do  trecho  transcrito), cujas razões para serem admitidas como insumos já  foram amplamente descritas no bojo deste Recurso Voluntário,  as  demais  despesas  se  referem  à  atividade  de  exportação  de  açúcar  e  álcool  da  RECORRENTE.  Essas  despesas  com  exportação  são  absolutamente  essenciais  à  atividade  da  RECORRENTE para viabilizar a comercialização internacional  de seus produtos finais (açúcar e álcool), devendo ser admitidos  como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS".  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 694          81 A fiscalização e os julgadores a quo decidiram que as despesas  glosadas  não  faziam  jus  ao  creditamento  por  que  lhes  falta  a  previsão  legal.  Elas  se  referem  a  gastos  com  serviços  relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e  embarque e estadia.  A  esse  respeito  a  recorrente  afirma,  sem demonstrar,  que  elas  estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas  deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem.  Ora,  da  leitura  dos  registros  que  instruem  o  processo  das  despesas  aqui  glosadas  não  designam  o  que  a  Recorrente  pretende ali esteja escrito ou deva significar.  Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não  se  confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas insumos, como propõe a Recorrente, e que não há  previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa.  Aduz  também em seu recurso que "(...) O mesmo entendimento  deve ser empregado ao frete realizado entre estabelecimentos  da mesma empresa de produtos acabados, na medida em que  igualmente  compõe  o  custo  do  bem,  isto  de  acordo  com  a  legislação comercial".  Ora,  se  os  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  conferem direito de crédito, o que se dirá das despesas portuárias,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  RECORRENTE,  na  medida  em  que  são  custos  de  produção  incorridos,  figurando  como  responsável  pela  manutenção  dos  seus  produtos  em  instalações  portuárias  antes  da  remessa  ao  exterior.  Atinente a  este  tema, me valho de preciso voto do Conselheiro  Antonio Carlos Atulim, proferido  no Acórdão nº  3402002.881,  que bem sintetiza essa questão:  "(...). No que tange aos fretes, tanto aos glosados nas planilhas  da  linha  03,  quanto  aos  glosados  nas  planilhas  da  linha  07,  o  entendimento  que  está  se  cristalizando  no  CARF  foi  resumido  com  maestria  pelo  Conselheiro  Marcos  Trachesi  Ortiz,  no  excerto a seguir trancrito:  "(...) Porque na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3º , inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3º,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3º.  Fl. 734DF CARF MF     82 De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre as hipóteses  legais  em que o  creditamento  é  concedido.  (...)"  (Ac.  3403001.556,  25/04/2012,  rel. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime)  Sendo assim, com base nesse entendimento, devem ser revertidas  as  seguintes  glosas  de  despesas  com  fretes:  (i)  vinculados  à  aquisição  de  matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários aplicados no processo produtivo, sejam  ou  não  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação; (ii) vinculados ao transporte de produtos inacabados  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  recorrente  e  (iii)  vinculados  ao  transporte  na  operação  de  venda,  entendido  este  como aquele frete contratado para a entrega do produto ao cliente  e desde que seja suportado pela recorrente. (Grifei).  Isto  posto,  compartilho  do  entendimento  firmado  no  aludido  voto,  ou  seja,  de  que  dá  direito  a  crédito  de PIS  e COFINS  o  frete (i) vinculado à aquisição de matérias primas, materiais de  embalagens  e  produtos  intermediários  aplicados  no  processo  produtivo,  sejam  ou  não  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto em fabricação; (ii) vinculados ao transporte de produtos  inacabados entre os estabelecimentos industriais da recorrente;  e, ainda (iii)  vinculados ao  transporte na operação de venda, entendido este  como  aquele  frete  contratado  para  a  entrega  do  produto  ao  cliente e desde que seja suportado pela recorrente.  Desta forma, no caso em tela as despesas de frete glosadas trata­ se  em  verdade  de  despesas  de  movimentação  de  produtos  acabados  dentro  da  área  industrial.  Logo,  inadmissível  o  creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03.  Desta  feita,  proponho  negar  provimento  ao  recurso  neste  aspecto, mantendo­se todas as glosas efetuado pela fiscalização  neste tópico.  13. Das Glosas realizadas a título de DEPRECIAÇÃO (Item  8)  A empresa argumenta que "(...) Por meio do item 8 do Termo de  Verificação  Fiscal,  a  D.  Fiscalização  incorreu  em  equívoco  ao  desconsiderar o quanto estabelecido pelo artigo 3º, inciso VI, da  lei  nª  10.637/02,  cujo  teor  é  reprisado  na  Lei  nº  10.833/02  (COFINS), adotando as seguintes conclusões: sendo a atividade  da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos  bens não utilizados na área industrial serão glosados".  Art.  3º. Do valor  apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 695          83 para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...)  Ou seja, ao analisar a documentação fornecida pela Recorrente  durante  o  período  de  fiscalização,  o  Fisco  argumenta  que  os  bens não utilizados na área industrial serão glosados, fincado na  premissa  de  que  a  área  agrícola  não  participa  do  processo  produtivo da peticionaria.  A  fiscalização  deixa  consignado  em  seu  TVF  (fl.  74/75),  que  "Como  a  apuração  de  créditos  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para  a  utilização  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e  álcool,  os  valores  relativos  aos  bens  não  utilizados  na  área  industrial  serão  glosados.  É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas  as  obras  informadas".  Relata  que  nas  planilhas  “Depreciação”  de  “Depreciação  ate  300911” (outubro, novembro e dezembro) constam descrição do  bem,  o  centro  de  custo,  a  data  de  aquisição  e  o  valor  da  depreciação mensal.  Em “Depreciação  após  300911_MP540”,  além  das  colunas  citadas,  são  informados  o  valor  de  aquisição/residual, o número de parcelas e a opção da MP 540.  Desta  forma,  a  fiscalização  dividiu  as  glosas  de  depreciação  entre (i) os bens alocados na área agrícola, consignado no item  8.1 do TVF e (ii) os bens que não são ligados a produção (não  lig prod, item 8.2 do TVF.  13.1 DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola "  AGRÍCOLA" (ITEM 8.1)  Aduz  a  Recorrente  que  albergada  na  equivocada  premissa  de  que  a  etapa  agrícola  não  faz  parte  do  processo  produtivo  da  Recorrente, a autoridade fiscal realizou a glosa de todos os bens  alocadqs nesta etapa da produção, conforme afirma no item 8.1  do TVF.  Por outro giro, a fiscalização informa que "Foram glosadas as  depreciações  de  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores,  plantadeiras,  cultivadores,  semirreboques,  aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  moto  niveladora, motores,  pá  carregadeiras,  transceptores,  etc  (...)" (relação constante do item 8.1, fls. 75/76 do eprocesso):  Em  “Depreciação”  e  “Depreciação  até  300911”  ADM./CONT.AGRIC.SERRA, ADM./CONTR.AGRÍC.COP,  Adm.Agr.Corp.Geo  Processamento,  ADM.E  CONT.AGRÍC.USH,  Administração  e  Controle  Agrícola,  Administração/Controle  AgrícolaBENÁLCO,  Fl. 736DF CARF MF     84 Administração/Controle  AgrícolaDC,  Administração/Controle  AgrícolaIPAUSSU,  Agricola  e  Industria,  Alojamento  Agrícola  –BARRA,  Alojamento  Agrícola – GASA, BALSA – DIAM, Borracharia – BARRA,  Borracharia – BONFIM, Borracharia – DEST, Borracharia  –  GASA,  BORRACHARIA  B.RET,  BORRACHARIA  DIAM, BORRACHARIA JUNQ, BORRACHARIA MUND,  BRIG COMB  INC,  BRIG.COMB.INC.  B.RET,  Brigada  de  Combate  a  Incêndio,  Brigada  de  Combate  a  Incêndio  –  BARRA, Brigada de Combate a  Incêndio – DC, Brigada de  Combate  a  Incêndio  –  UNIV,  CARREG/REB  ADM  IN  – MUND,  CAR/REB  ADM  INTJUNQ,  Carreg  /  Reboque  Cana  Adm  Inteira  –  GASA,  Carreg  /  Reboque  Cana  Adm  Inteira  –  UNIV, COLH.  CANA PIC. B.RET, COLH.CANA PIC. DIAM, COLH.CANA  PIC. IASF, COLH.CANA PIC.  JUNQ,  COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN,  COLHED.CANA  PIC.  USH,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BARRA,  Colhedeira  de  Cana  Picada – BENÁLCOOL, Colhedeira de Cana Picada – BONFIM,  Colhedeira de Cana Picada – DC, Colhedeira de Cana Picada –  DEST, Colhedeira de Cana Picada – GASA, Colhedeira de Cana  Picada  –IPAUSSU,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  TAMOIO,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  UNIV,  COLHEITA  CANA  COPI,  COMB.ABAST.  B.RET,  COMB.ABAST.  COPI,  COMB.ABAST.  DIAM,  COMB.ABAST.  IASF,  COMB.ABAST.  JUNQ,  COMB.ABAST.  MUND,  COMB.ABAST.  RAF,  COMB.ABAST. SERRA, COMB.ABAST. USH, Comboio de  Abastecimento  GASA,  Comboio  de  Abastecimento  –  BARRA,  Comboio  de  Abastecimento  –BENÁLCOOL,  Comboio  de  Abastecimento  –  BONFIM,  Comboio  de  Abastecimento  –DEST,  Comboio  de  Abastecimento  –  IPAUSSU, Comboio de Abastecimento – TAMOIO, Comboio  de  Abastecimento  –  UNIV,  DES.AGRONÔMICO  IASF,  DES.AGRONÔMICO  USH,  DESENV.AGRON.  MUND,  DESENV.AGRON.  RAF,  DESENV.AGRON.COPI,  DESENV.AGRONOM.  JUNQ,  Desenvolvimento  Agronômico,  Desenvolvimento  Agronômico  –BARRA,  Desenvolvimento  Agronômico  –  DEST,  Desenvolvimento  Agronômico – GASA, Desenvolvimento Agronômico – UNIV,  Estradas  /  Cercas  /  Pontes  –BENÁLCOOL,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM,  IMPL.AGRÍCOLAS  MUND,  IMPL.AGRÍCOLAS  SERRA,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  USH,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos Agrícolas – BENÁLCOOL, Implementos Agrícolas  –  BONFIM,  Implementos  Agrícolas  –  DEST,  Implementos  Agrícolas  –  GASA,  Implementos  Agrícolas  –IPAUSSU,  Implementos  Agrícolas  –  TAMOIO,  Implementos  Agrícolas–  UNIV,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  Lavador  de  Veículos  – BARRA, Lavador de Veículos –IPAUSSU, Lavador de Veículos –  UNIV,  Lavador  Veículos  e  Borracharia,  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 696          85 Man.Elétr.Mecân/Instr./Refinaria  –  BARRA,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  DIAM,  MANUT.CAMPO  JUNQ,  MANUT.CAMPO  MUND,  MANUT.CAMPO  RAF,  Manut.Elétrica  Mecânica  Instr.Refinaria,  Manutenção  de  Campo,  Manutenção  de  Campo  –BARRA,  Manutenção  de  Campo  –  BONFIM,  Manutenção  de  Campo  –  DEST,  Manutenção  de  Campo  –  GASA, Manutenção de Campo – UNIV, Mão de Obra Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  UNIV,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  B.RET,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.B.  RET,  MEC.MAQ.PES.COPI,  MEC.MAQ.PES.DIAM,  MEC.MAQ.PES.IASF,  MEC.MAQ.PES.JUNQ,  MEC.MAQ.PES.MUND,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.MAQ.PES.SERRA,  MEC.MAQ.PES.USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ.  INDL.  DIAM,  MECANIZ.INDL.  B.RET,  MECANIZ.INDL.  IASF,  MECANIZ.INDL.  JUNQ,  MECANIZAÇÃO  AGR.COPI,  Mecanização  Agrícola,  Mecanização  Agrícola  –  IPAUSSU,  Mecanização  Agrícola  Colheita GASA, Mecanização Industrial, Mecanização Industrial  –  DEST,  Mecanização  Industrial  –  GASA,  Mecanização  Máquinas Amarelas – Barra, Mecanização Máquinas Amarelas  –  Tamoio,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBarra,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBonfi,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasIpaus,  Mecanização  Máquinas  Leves,  Mecanização Máquinas Leves – BARRA, Mecanização Máquinas  Leves  –BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Médias,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas Médias –BONFIM, Mecanização Máquinas Médias – GASA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  IPAUSSU,  Mecanização Máquinas Médias – UNIV, Mecanização Máquinas  Pesadas,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BARRA,  Mecanização Máquinas  Pesadas  –BENÁLCOOL, Mecanização  Máquinas Pesadas – BONFIM, Mecanização Máquinas Pesadas  – DEST, Mecanização Máquinas Pesadas – GASA, Mecanização  Máquinas Pesadas – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  UNIV,  Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BARRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BONFIM,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  DEST,  Mecanização Plantio Mecanizado – GASA, Mecanização Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  TAMOIO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  UNIV,  MECZ.MAQ.MÉDIA  COPI,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  DIAM,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  RAF, Meio  Ambiente  ISO  14000, Meio  Fl. 738DF CARF MF     86 AmbienteISO 14000 Ind. –BARRA, Meio AmbienteISO 14000  Ind.  –  DC,  Meio  AmbienteISO  14000  Ind.  –  DEST,  Meio  AmbienteISO  14000  Ind.  – GASA, Meio AmbienteISO  14000  Ind. – IPAUSSU, Meio AmbienteISO 14000 Ind. – UNIV, MO  AG.COL.MIN.  B.RET,  MO  AG.COL.MINEIRUSH,  MO  AGR.COLH.MIN.  RAF,  MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  OF.  IMPLEMENTOS  USH,  OF.IMPLEMENTOS  IASF,  OF.IMPLEMENTOS  JUNQ,  OF.IMPLEMENTOS  RAF,  OF.IMPLEMENTOSSERRA,  OF.MEC.COLH.  DIAM,  OF.MEC.COLH.  IASF,  OF.MEC.COLHED.  JUNQ,  OF.MEC.COLHED.  B.RET,  OF.MEC.COLHED.  MUND,  OF.MEC.COLHED.SERRA,  OF.MEC.COLHEDORA  COP,  OF.MEC.COLHEDORA RAF, OF.MEC.COLHEDORA USH,  OF.MEC.TRATORES  COPI,  OF.MEC.TRATORES  DIAM,  OF.MEC.TRATORES  IASF,  OF.MEC.TRATORES  JUNQ,  OF.MEC.TRATORES  MUND,  OF.MEC.TRATORES  RAF,  OF.MEC.TRATORES  USH,  OF.MEC.VEÍCUL.  B.RET,  OF.MEC.VEÍCULOS  COPI,  OF.MEC.VEÍCULOS  DIAM,  OF.MEC.VEÍCULOS  IASF,  OF.MEC.VEÍCULOS  JUNQ,  OF.MEC.VEÍCULOS  MUND,  OF.MEC.VEÍCULOS  RAF,  OF.MEC.VEÍCULOS  USH,  Oficina  Manutenção  Colhedora,  Oficina Manutenção Colhedora – BARRA, Oficina Manutenção  Colhedora – BONFIM, Oficina Manutenção Colhedora – DEST,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  GASA,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  IPAUSSU,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  TAMOIO,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  UNIV,  Oficina  Mecânica,  Oficina  Mecânica  –  Tratores,  Oficina  Mecânica  Tratores–  BARRA,  Oficina  Mecânica  Tratores–  BONFIM,  Oficina  Mecânica  Tratores–IPAUSSU,  Oficina  Mecânica  Tratores–  TAMOIO,  Oficina  Mecânica  –  UNIV,  Oficina  Mecânica  –  Veículos,  Oficina  Mecânica  Veículos–  BARRA,  Oficina  Mecânica  Veículos–  BONFIM,  Oficina  Mecânica  Veículos–  DEST,  Oficina  Mecânica  Veículos–  GASA,  Oficina  Mecânica  Veículos–  IPAUSSU,  Oficina  Mecânica  Veículos–  TAMOIO,  Oficina  Mecânica  Veículos–  UNIV,  Oficinas  de  Implementos,  Oficinas  de  Implementos  –  BARRA,  Oficinas  de  Implementos  –  BONFIM,  Oficinas  de  Implementos  –  DEST,  Oficinas  de  Implementos  –  GASA,  Oficinas  de  Implementos  –  IPAUSSU, Plantio, Plantio – BONFIM, Plantio – DEST, Plantio  –  GASA,  Plantio  –  UNIV,  PLANTIO  MEC.MUND,  Plantio  Mecanizado, Plantio Mecanizado – DEST, Plantio Mecanizado –  GASA, Plantio Mecanizado – UNIV, PLANTIOB.  RET,  PLANTIOSERRA,  PORTOS  –  DIAM,  PREPARO  SOLOMUND, Reboque BARRA, REBOQUE B.  RET, Reboque – BONFIM, REBOQUE– COPI, Reboque – DC,  Reboque  –  DEST,  REBOQUE  –  DIAM,  Reboque  –GASA,  REBOQUE – IASF, Reboque – IPAUSSU, REBOQUE – JUNQ,  REBOQUE – MUND, REBOQUE – RAF, REBOQUE –SERRA,  Reboque  –  TAMOIO,  Reboque  –  UNIV,  REBOQUE  –  USH,  Serviços  de  Tratos  Culturais,  Serviços  de  Tratos  Culturais  – UNIV,  SUP.MAN.AGR.SERRA,  SUP.MANUT.AGR.JUNQ,  SUP.SERV.AGR.COPI,  SUP.SERV.AGR.SERRA,  Supervisão  Manutenção  Agrícola,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  BARRA,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  BONFIM,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  DEST,  Supervisão  Manutenção Agrícola – GASA, Supervisão Manutenção Agrícola  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 697          87 –  IPAUSSU,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  TAMOIO,  Supervisão Serviços Agrícolas, Supervisão Serviços Agrícolas –  BARRA,  Supervisão  Serviços  Agrícolas  –BONFIM,  Supervisão  Serviços Agrícolas  – DEST, Topografia,  Topografia  – BARRA,  Topografia  –  BONFIM,  TOPOGRAFIA  –  COPI,  Topografia  –  GASA,  TOPOGRAFIA  –IASF,  Topografia  –  IPAUSSU,  TOPOGRAFIA  –  JUNQ,  TOPOGRAFIA  –  MUND,  TOPOGRAFIA  – RAF,  TOPOGRAFIA  –  SERRA,  Topografia  –  TAMOIO,  Topografia  –UNIV,  TOPOGRAFIA  –  USH,  TRANS  COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE B.  RET,  TRANS  COLHEI  –  COPI,  TRANS  COLHEITA  –  USH,  TRANS  COLHEITAIASF,  TRANS.  COLH  –  SERRA,  TRANS.AG.COL.  B.RET,  TRANSP  COLH  –  DIAM,  TRANSP  COLH  –  MUND,  TRANSP.  AGRÍCOLA  RAF,  TRANSP.  AGRÍCOLA  USH,  Transp.  Colheita  –IPAUSSU,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.IASF,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA MUND,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola–  BARRA,  Transporte  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola  – BONFIM, Transporte Agrícola – DEST,  Transporte Agrícola – GASA, Transporte Agrícola – IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –TAMOIO,  Transporte  Agrícola  –  UNIV,  Transporte  Agrícola  Colheita,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola Colheita  – BONFIM, Transporte Agrícola  Colheita  –  DEST,  Transporte  Agrícola  Colheita  –GASA,  Transporte  Agrícola  Colheita–  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  TAMOIO,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  UNIV,  Transporte Colheita BARRA, Transporte Colheita –BENÁLCOO,  Transporte Colheita  – BONFIM,  Transporte Colheita  – DEST,  Transporte, Colheita – GASA, Transporte Colheita – TAMOIO,  Transporte Colheita – UNIV, Transporte Industrial, Transporte  Industrial  – GASA,  TRANSPORTES,  Trato  Soca,  Trato  Soca  –  BARRA,  Trato  Soca  –  GASA,  TRATO  SOCAJUNQ,  Vinhaça,  VINHAÇA B. RET, Vinhaça – BARRA, Vinhaça – BENÁLCOOL,  Vinhaça – BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, VINHAÇA  –DIAM,  Vinhaça  –GASA,  Vinhaça  –  IPAUSSU,  VINHAÇA  –  JUNQ,  VINHAÇA  –  MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA, Vinhaça – UNIV, VINHAÇA – USH e VINHAÇA COPI.  Em Depreciação após 300911_MP540:  ADM.AGR.CORP.COSAN,  BALSA  –  DIAM,  Borracharia  – BONFIM,  Borracharia  –  UNIV,  Comboio  de  Abastecimento  GASA,  Comboio  de  Abastecimento  –  UNIV,  DES.AGRONOM.SERRA,  DES.AGRONÔM.  DIAM,  DESENV.AGRON.  MUND,  DESENV.AGRON.  RAF,  DESENV.AGRONOM.  JUNQ,  Desenvolvimento  Agronômico,  Desenvolvimento Agronômico – DC, IMPL.AGRÍCOLAS JUNQ,  Fl. 740DF CARF MF     88 IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  IRRIGAÇÃO,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  –BENÁLCOOL,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  GASA,  OF.MEC.COLH.  IASF,  OF.MEC.COLHED.  MUND,  OF.MEC.COLHEDORA  COP,  OF.MEC.VEÍCUL.  B.RET,  OF.MEC.VEÍCULOS  COPI,  OF.MEC.VEÍCULOS  DIAM,  OF.MEC.VEÍCULOS  JUNQ,  OF.MEC.VEÍCULOS  MUND,  OF.MEC.VEÍCULOS  USH,  Oficina Manutenção Colhedora, Oficina Mecânica – Tratores,  Oficina  Mecânica  Tratores–  BENÁLCOOL,  Oficinas  de  Implementos,  PLANTIO  MEC.MUND,  PORTOS  –DIAM,  Plantio, Plantio Mecanizado – DEST, Supervisão Manutenção  Agrícola,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola  Colheita,  VINHAÇA B.  RET,  VINHAÇA  –  DIAM,  VINHAÇA  –  JUNQ,  VINHAÇA  – MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  VINHAÇA  –  USH, VINHAÇA COPI e Vinhaça.  Na  decisão  recorrida  ficou  definido  que  todas  as  glosas  processadas  devem  ser  mantidas,  pois,  os  bens  utilizados  na  etapa agrícola não dão direito aos aludidos créditos.  Resta claro nos autos (analisando­se o Parecer/Laudo Técnico),  com exceção dos itens em negrito, que no processo de cultivo da  cana­de­açúcar  para  obtenção  de  açúcar  e  álcool,  como  os  tratores,  colhedeiras,  motoniveladoras,  caminhões  e  equipamentos  usados  neste  maquinário  (como  computador  de  bordo,  válvulas,  motores,  painéis  etc.)  são  essenciais  ao  desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão  devidamente  incorporados  no  ativo  imobilizado  da  empresa,  devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base  no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03.  No  entanto,  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos se referem aos  fatores que se ligam comprovadamente a  esse  processo  de  produção  e  aos  produtos  açúcar  e  álcool  vendidos.  Como se verifica no Laudo Técnico apresentado, os caminhões  são  essenciais para  transportar a  cana até a unidade  fabril. A  mesma  sorte  segue  as  colhedeiras, motoniveladoras  e  tratores,  as quais  são utilizadas para a  importante etapa de preparo do  solo, devidamente descrita no item 4.3.9 do Laudo Técnico (fl. 30  do laudo), portanto, tais bens participam do processo produtivo.  Desta forma, restando comprovado a etapa agrícola é essencial  ao  processo  produtivo  agrícola  (produção  da  cana)  para  produção do açúcar e o álcool e considerando tudo o que já fora  exposto no presente voto, não faz sentido impedir o creditamento  de PIS  e COFINS  na  fase  agrícola  no  caso  de  agroindústrias,  como é o caso da Recorrente. Assim, em relação à depreciação,  voto no sentido de REVERTER as glosas dos seguintes bens do  ativo  imobilizada  (não negritados),  relacionados no centros de  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 698          89 custos "agrícolas" (correspondente a máquinas e equipamentos  utilizados  na  fase  agrícola),  uma  vez  não  encontrando  fundamento legal a glosa perpetrada, devendo ser revertida para  conferir o crédito de PIS e COFINS com fulcro no art. 3º, inciso  VI, das leis 10.627/02 e 10.833/03):  CARREG/REB ADM IN –MUND, CAR/REB ADM INTJUNQ,  Carreg / Reboque Cana Adm Inteira – GASA, Carreg / Reboque  Cana  Adm  Inteira  –  UNIV,  COLH.  CANA  PIC.  B.RET,  COLH.CANA  PIC.  DIAM,  COLH.CANA  PIC.  IASF,  COLH.CANA  PIC.  JUNQ,  COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN,  COLHED.CANA  PIC.  USH,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colhedeira  de  Cana  Picada  – BARRA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BENÁLCOOL,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BONFIM,  Colhedeira  de  Cana  Picada – DC, Colhedeira de Cana Picada – DEST, Colhedeira de  Cana  Picada  –  GASA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  IPAUSSU,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –TAMOIO,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  UNIV,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM,  IMPL.AGRÍCOLAS  MUND,  IMPL.AGRÍCOLAS  SERRA,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  USH,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos  Agrícolas  –  BENÁLCOOL,  Implementos  Agrícolas  –  BONFIM,  Implementos  Agrícolas  –  DEST,  Implementos  Agrícolas  –  GASA,  Implementos  Agrícolas  –IPAUSSU,  Implementos  Agrícolas  –  TAMOIO,  Implementos  Agrícolas  –  UNIV,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  Lavador  de  Veículos  –BARRA,  Lavador de Veículos – IPAUSSU, Lavador de Veículos –UNIV,  Lavador  Veículos  e  Borracharia,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  B.RET,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.B.  RET,  MEC.MAQ.PES.COPI,  MEC.MAQ.PES.DIAM,  MEC.MAQ.PES.IASF,  MEC.MAQ.PES.JUNQ,  MEC.MAQ.PES.MUND,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.MAQ.PES.SERRA,  MEC.MAQ.PES.USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ.  INDL.  DIAM,  MECANIZ.INDL.  B.RET,  MECANIZ.INDL.  IASF,  MECANIZ.INDL.  JUNQ,  MECANIZAÇÃO  AGR.COPI,  Mecanização  Agrícola,  Mecanização  Agrícola  –IPAUSSU,  Mecanização  Agrícola  Colheita GASA, Mecanização Industrial, Mecanização Industrial  –  DEST,  Mecanização  Industrial  –  GASA,  Mecanização  Máquinas Amarelas –Barra, Mecanização Máquinas Amarelas –  Tamoio,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBarra,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBonfi,  Mecanização  Fl. 742DF CARF MF     90 Maquinas  Extra  PesadasIpaus,  Mecanização  Máquinas  Leves,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas Leves –BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Leves  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Médias,  Mecanização  Máquinas  Médias–  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Médias  –BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  GASA,  Mecanização  Máquinas Médias –IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias –  UNIV, Mecanização Máquinas Pesadas, Mecanização Máquinas  Pesadas  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  – BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  – GASA, Mecanização Máquinas Pesadas  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização Máquinas  Pesadas  – UNIV, Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BARRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BONFIM,  Mecanização  Plantio Mecanizado – DEST, Mecanização Plantio Mecanizado  –  GASA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  TAMOIO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  UNIV,  MECZ.MAQ.MÉDIA  COPI,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  DIAM,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  RAF,  TRANS COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE  B. RET, TRANS COLHEI – COPI, TRANS COLHEITA – USH,  TRANS  COLHEITAIASF,  TRANS.  COLH  –  SERRA,  TRANS.AG.COL.  B.RET,  TRANSP  COLH  –  DIAM,  TRANSP  COLH  –  MUND,  TRANSP.  AGRÍCOLA  RAF,  TRANSP.  AGRÍCOLA  USH,  Transp.  Colheita  –  IPAUSSU,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.IASF,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA MUND,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola–  BARRA,  Transporte  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola  – BONFIM, Transporte Agrícola – DEST,  Transporte Agrícola – GASA, Transporte Agrícola – IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –  TAMOIO,  Transporte  Agrícola  –UNIV,  Transporte  Agrícola  Colheita,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola Colheita  – BONFIM, Transporte Agrícola  Colheita  –  DEST,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  GASA,  Transporte  Agrícola  Colheita–  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  TAMOIO,  Transporte  Agrícola  Colheita–  UNIV,  Transporte  Colheita  BARRA,  Transporte  Colheita  –  BENÁLCOO,  Transporte  Colheita  –  BONFIM,  Transporte  Colheita  –  DEST,  Transporte  Colheita  –  GASA,  Transporte  Colheita  –  TAMOIO,  Transporte Colheita  – UNIV,  Transporte  Industrial,  Transporte  Industrial  –  GASA,  TRANSPORTES,  Trato Soca, Trato Soca – BARRA, Trato Soca – GASA, TRATO  SOCAJUNQ,  Vinhaça,  VINHAÇA  B.  RET,  Vinhaça  –  BARRA,  Vinhaça  –BENÁLCOOL,  Vinhaça  –  BONFIM,  Vinhaça  –  DC,  Vinhaça – DEST, VINHAÇA – DIAM, Vinhaça –GASA, Vinhaça  –  IPAUSSU,  VINHAÇA  –  JUNQ,  VINHAÇA  –  MUND,  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 699          91 VINHAÇA  –RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  Vinhaça  –  UNIV,  VINHAÇA – USH e VINHAÇA COPI.  Em Depreciação após 300911 _ MP540:  IMPLEM.AGRÍCOLASJUNQ,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  IRRIGAÇÃO,  Implementos Agrícolas,  Implementos Agrícolas  – BENÁLCOOL,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA, Mecanização Plantio Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  GASA,  PLANTIO  MEC.MUND, PORTOS –DIAM, Plantio, Plantio Mecanizado –  DEST,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola  Colheita,  VINHAÇA  B.  RET,  VINHAÇA  –  DIAM,  VINHAÇA  –JUNQ,  VINHAÇA  –  MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  VINHAÇA – USH, VINHAÇA COPI e Vinhaça.  No  meu  sentir,  as  despesas  glosadas  (que  se  encontra  negritadas) apresentada pela  fiscalização, como bem apontado  pelo  Fisco,  não  tem  uma  relação  direta  com  a  atividade  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool  produzido  pela  empresa  (não  condizem  com  a  produção  agrícola  em  si;  há  um  certo  distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente  não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também  não apresenta elementos que possam invalidála, nem demonstra  que  se  referem a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades  de  produção da empresa.  Trata­se de despesas indiretas e que representam custo geral da  produção  da  cana  (fase  agrícola),  motivo  pelo  qual  bens  empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua  fase  pré  ou  pós­industrial  não  geram  direito  ao  crédito  em  questão,  haja  vista  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente e sim de forma indireta na produção da cana.  Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido  de  amparo  legal,  se  depreende  que  as  despesas  acima  relacionadas,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos  e  devem  ser  mantido  a  glosa  perpetrada pelo Fisco.  13.2. DEPRECIAÇÃO Bens não ligados a Produção " não lig  prod" (item 8.2)  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) A D. Fiscalização,  por meio do item 8.2 do Termo de Verificação Fiscal, com base  na  indevida  aplicação  de  um  conceito  totalmente  restritivo  do  maquinário e equipamentos necessários para a produção de bens  destinados à venda, para fins de validação do direito de crédito,  procedeu  com  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  bens:  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  Fl. 744DF CARF MF     92 fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores, veículos, etc. (...)".  Por  outro  lado,  informa  o  Fisco  à  fl.  77  do  TVF,  que  foram  glosados os bens acima.  vinculados aos centros de custos:  Em  “Depreciação”  e  “Depreciação  até  300911”  AERONAVES, ARM. AÇÚCAR INT.IASF, ARM.AÇÚCAR  INT.JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.RAF,  ARM.AÇÚCAR  INT.SERR,  Administração  Unidades,  Almoxarifado  –  BARRA,  Almoxarifado  –  DESTIVALE,  Almoxarifado  –  IPAUSSU, Almoxarifado –UNVALEM, Armazém de Açúcar  Ext.DICCapivari–UNIV,  Armazém  de  Açúcar  Externo,  Armazém  de  Açúcar  Externo  Cnaga  –UNIV,  Armazém  de  Açúcar  Interno,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –BARRA,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  BONFIM,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  DEST,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  IPAUSSU,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  TAMOIO,  Armazém de Açúcar  Interno – UNIV, Armazém de Açúcar  Pallets – BARRA, Balança de Cana, CAPTAÇÃO DE ÁGUA  USH,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  –IASF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  B.RET,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  DIAM,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  JUNQ,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  MUND,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  RAF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  SERRA,  CENTR.  AR  COMP.SERRA,  CENTRAL  AR  COMP.DIAM,  CENTRAL  AR COMP.JUNQ, CENTRAL AR COMP.MUND, Captação  de Água, Captação de Água – BARRA, Captação de Água – DC, Captação de Água – DEST, Captação de Água – GASA,  Captação  de  Água  –  IPAUSSU,  Captação  de  Água  –  TAMOIO,  Captação  de  Água  –UNIV,  Central  Ar  Comprimido  –BONFIM,  Central  Ar Comprimido  –  DEST,  Central  de  Ar  Comprimido,  Central  de  Ar  Comprimido  –  BARRA,  Central  de  Ar  Comprimido  –  TAMOIO,  ENERGELETR.COMP.RAF,  ESCRIT.  COML.COSAN,  Expedição,  Expedição  Interna,  FATURAM.BALANÇA,  FATURAM.BALANÇAB.  RE, FATURAM.BALANÇAIASF, HELPDESK, HIGIENE E  MED.TRABAL, HelpDesk, Higiene e Medicina do Trabalho,  INSTRUMENTAÇÃO B.RET, INSTRUMENTAÇÃO COPI,  INSTRUMENTAÇÃO DIAM,  INSTRUMENTAÇÃO  IASF,  INSTRUMENTAÇÃO  JUNQ,  INSTRUMENTAÇÃO  MUND,  INSTRUMENTAÇÃO  SERRA,  INSTRUMENTAÇÃO  USH,  Instrumentação,  Instrumentação  –  BARRA,  Instrumentação  –  BONFIM,  Instrumentação  –  DC,  Instrumentação  –  DEST,  Instrumentação  –  GASA,  Instrumentação  –  IPAUSSU,  Instrumentação  –  TAMOIO,  Instrumentação  –  UNIV,  JURÍDICO,  LAB.IND.E  MICROB.USH,  LAB.IND.MICROB.  COPI,  LAB.INDL  E  MICR.  RAF,  LAB.INDL  E  MICR.IASF,  LAB.INDL/MICR.  SERRA,  LAB.INDL/MICRB.B.RET,  LAB.INDL/MICROB.DIAM,  LAB.INDL/MICROB.JUNQ,  LAB.INDL/MICROB.MUND,  LAB.MERISTEMA  IASF,  LAB.MERISTEMA  RAF,  LAB.TEOR  SAC.  COPI,  LAB.TEOR  SACAR.  DIAM,  LAB.TEOR  SACAR.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 700          93 IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.B.RET,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LAB.TEOR  SACAR.SERRA,  LAB.TEOR  SACAROSEUSH,  LABR.TEOR  SACAR.  RAF,  LAV.VEÍCULOS DIAM, LIMP.OPERAT. COPI, LIMP.OPERAT.  DIAM,  LIMP.OPERAT.  MUND,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BARRA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BENÁLC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BONFIM,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  DC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –DEST,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  GASA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  TAMOIO,  Labor.Industrial/Microbiológico  –UNIV,  Labor.Industrial/Microbiológico  –IPAUSSU,  Laboratório  Cotesia,  Laboratório Cotesia  – BARRA, Laboratório Cotesia – BONFIM, Laboratório Cotesia – GASA, Laboratório Cotesia –  UNIV,  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico,  Laboratório  Metharizium,  Laboratório  Metharizium  –  BARRA,  Laboratório  Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório  Metharizium  –  UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BARRA,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BENÁLCOOL,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BONFIM,  Laboratório  Teor  Sacarose – DC, Laboratório Teor Sacarose – DEST, Laboratório  Teor Sacarose – GASA, Laboratório Teor Sacarose –IPAUSSU,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  TAMOIO,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  UNIV,  Laboratório  de  Lubrificantes  –  BARRA,  Laboratório  de  Lubrificantes  –  GASA,  Laboratório  de  Lubrificação  e  Comboio,  Limpeza  Operativa  –BARRA,  M.A.ISO14  IND.  B.RET,  M.A.ISO14  IND.  IASF,  M.A.ISO14  IND.  JUNQ,  M.A.ISO14  IND.  MUND,  M.A.ISO14  IND.  RAF,  M.A.ISO14  IND.  SERRA,  M.A.ISO14  IND.  USH,  M.A.ISO14  IND.COPI, M.AMB.ISO14000  IASF, MAN.CSV.CIV.IND.COPI,  MAN.CSV.CIV.IND.JUNQ,  MAN.CSV.CIV.IND.MUND,  MAN.CSV.CIV.IND.SERR,  MAN.CSV.CIV.IND.USH,  MANUT.  MECÂNICA  COPI,  MANUT.BALANÇAS  B.RE,  MANUT.BALANÇAS  COPI,  MANUT.BALANÇAS  DIAM,  MANUT.BALANÇAS  IASF,  MANUT.BALANÇAS  JUNQ,  MANUT.BALANÇAS  MUND,  MANUT.BALANÇAS  RAFA,  MANUT.BALANÇAS  USH,  MANUT.MECÂNICA  B.RET,  MANUT.MECÂNICA  DIAM,  MANUT.MECÂNICA  IASF,  MANUT.MECÂNICA  JUNQ,  MANUT.MECÂNICA  MUND,  Manutenção  Conserv.Civil  Ind.  –  BONFIM,  Manutenção  Conserv.Civil  Ind.  –  GASA,  Manutenção  Conservação  Civil,  Manutenção de Balanças – BARRA, Manutenção de Balanças –  BONFIM,  Manutenção  de  Balanças  –  DC,  Manutenção  de  Balanças  –  DESTIVALE,  Manutenção  de  Balanças  –GASA,  Manutenção de Balanças – IPAUSSU, Manutenção de Balanças  –  TAMOIO,  Manutenção  de  Balanças  –  UNIVALEM,  OFIC.ELÉTRICA  –  IASF,  OFIC.ELÉTRICA  B.RET,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFIC.ELÉTRICA  MUND,  OFIC.ELÉTRICA  SERRA,  OFIC.MECÂNICA  COPI,  OFIC.MECÂNICA  DIAM,  OFIC.MECÂNICA  IASF,  OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OFIC.MECÂNICA  MUND,  OFIC.MECÂNICA  SERRA,  OFICINA  ELÉTRICA  COP,  Fl. 746DF CARF MF     94 OFICINA  ELÉTRICA  RAF,  OFICINA  ELÉTRICA  USH,  OFICINA  MECÂNICA  RAF,  OFICINA  MECÂNICA  USH,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –DISTRIBUIÇÃO,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  POSTOS,  Oficina  Elétrica,  Oficina  Elétrica  –  BARRA,  Oficina  Elétrica  –  BENÁLCOOL,  Oficina  Elétrica  –  BONFIM,  Oficina  Elétrica  –  DC,  Oficina  Elétrica  –  DEST,  Oficina  Elétrica  – GASA, Oficina Elétrica  –IPAUSSU, Oficina  Elétrica – TAMOIO, Oficina Elétrica – UNIV, Oficina Mecânica  –BARRA,  Oficina  Mecânica  –  BONFIM,  Oficina  Mecânica  –  DC,  Oficina  Mecânica  –DEST,  Oficina  Mecânica  –  GASA,  Oficina  Mecânica  –IPAUSSU,  Oficina  Mecânica  –TAMOIO,  PROG.ALIM.TRABALHADO, Posto de Abastecimento, Posto de  Abastecimento–BENÁLCOOL, Posto de Abastecimento – DEST,  Posto  de  Abastecimento  –  GASA,  Posto  de  Abastecimento  –  IPAUSSU,  Posto  de  Abastecimento  –  UNIV,  Programa  Alim.Trabalhador  Ind.  –  BONFIM,  Programa  Alimentação  Trabalhador, REDES, Redes, Refeitório Alojamento Agricola –  TAMOIO,  S/SEG.ISO18000  B.RET,  S/SEG.ISO18000  JUNQ,  S/SEG.ISO18000 RAF, SAÚDE/SEG.ISO18000C, SEGURANÇA  PATRIMONIA,  SERVIDORES,  SESMT  INDL.  COPI,  SESMT  INDL. JUNQ, SESMT Indl. BARRA, SESMT Indl. BENALCOOL,  SESMT  Indl.  GASA,  SESMT  Indl.  IPAUSSU,  SESMT  Indl.  TAMOIO,  SESMT  Indl.  UNIVALEM,  SISTEMAS  CORPORATIVO,  SUPORTE  VDAS  VAREJO,  Saúde  e  Segurança  ISO  18000,  Segurança  Patrimonial,  Segurança  do  Trabalho,  Segurança  do  Trabalho  –  BENÁLCOOL,  Segurança  do  Trabalho  –  GASA,  Segurança  do  Trabalho  –IPAUSSU,  Segurança  do  Trabalho  –  TAMOIO,  Segurança  do  Trabalho  –  UNIV,  Serviços  Auxiliares,  Serviços Auxiliares  – DC,  Serviços  Médicos,  Serviços  Odontológicos,  T&DTREIN.  E  DESENV.,  T&DTrein.  e  Desenv.,  TECNOL.DA  INFORMAÇÃO,  TRANSP.  INDUAL  COPI,  TRAT.ÁGUA  ETA  COPI,  TRAT.ÁGUA  ETAJUNQ,  TRAT.ÁGUAETA–RAF,  TRAT.ÁGUAETA–USH,  TRAT.ÁGUAETA–  DIAM,  TRATAMENTO.ÁGUAETA–MUND,  TRAT.ÁGUAETASERRA,  Tratamento  de  Água  –  ETA,  Tratamento  de  Água  ETA–BARRA,  Tratamento  de  Água  ETA–  BENÁLCOOL, Tratamento de Água ETA– BONFIM, Tratamento  de  Água  ETA–  DEST,  Tratamento  de  Água  ETA–  GASA,  Tratamento de Água ETA– TAMOIO, Tratamento de Água ETA–  UNIV,  ÁGUAS  RESID.  B.RET,  ÁGUAS  RESIDS  –  SERRA,  ÁGUAS RESIDUAIS COPI, ÁGUAS RESIDUAIS DIAM, ÁGUAS  RESIDUAIS  IASF,  ÁGUAS  RESIDUAIS  JUNQ,  ÁGUAS  RESIDUAIS  MUND,  ÁGUAS  RESIDUAIS  USH,  Águas  Residuais,  Águas  Residuais  –  BARRA,  Águas  Residuais  –  DC,  Águas  Residuais  –  DEST,  Águas  Residuais  –  GASA,  Águas  Residuais  –IPAUSSU,  Águas  Residuais  –  TAMOIO,  Águas  Residuais – UNIV e Águas Residuais.  De “Depreciação após 300911_MP540”  ADM.  MATERIAIS,  ALMOXARIFADO  –  RAFAR,  ARM.AÇÚCAR  INT.COPI,  ARM.AÇÚCAR  INT.IASF,  ARM.AÇÚCAR  INT.JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.RAF,  ARM.AÇÚCAR  INT.USH,  Administr./Planejamento  Indual  –  BENÁLCO,  Administração  /  Planejamento  Industrial,  Almoxarifado  –  BENALCOOL,  Almoxarifado  –  GASA,  Almoxarifado  –  TAMOIO,  Armazém  de  Açúcar  Ext.DICCapivari–UNIV,  Armazém  de  Açúcar  Interno,  Balança  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 701          95 de Cana, CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, Captação de Água, Central  Ar  Comprimido  –  DEST,  Equipamentos  Reservas  –UNIV,  Faturamento/Balança  –DC,  Ger.Proj.Ind.Barra,  INFRAESTRUTURA,  INSTRUMENTAÇÃO  COPI,  INSTRUMENTAÇÃO  RAF,  LAB.IND.E  MICROB.USH,  LAB.IND.MICROB. COPI, LAB.INDL E MICR. RAF, LAB.INDL  E  MICR.IASF,  LAB.INDL/MICR.  SERRA,  LAB.INDL/MICRB.B.RET,  LAB.INDL/MICROB.DIAM,  LAB.INDL/MICROB.MUND, Labor.Industrial/Microbiológico –  BENÁLC,  Laboratório  Cotesia,  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico,  MANUT.  MECÂNICA  RAF,  MANUT.  MECÂNICA  COPI,  MANUT.MECÂNICA  DIAM,  Manutenção  Mecânica,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFICINA  MECÂNICA  USH,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  DISTRIBUIÇÃO,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  POSTOS,  Oficina  Elétrica,  Oficina  Mecânica,  PROCESSOS,  Posto  de  Abastecimento,  REDES,  Redes,  SERVIDORES,  SESMT  INDL.  MUND  e  TRAT.ÁGUA ETA COPI.  Verifica­se  que  nas  glosas  em  tela,  foram  desconsiderados  diversos bens utilizados para a adequação do sistema de águas  industriais,  materiais  de  laboratórios  diversos  e  de  sacarose,  tanques  para  lavagem  da  cana,  balança  rodoviária  para  medição da cana, etc.  A Recorrente afirma que "Dessa forma, demonstrado que todos  estes  itens  são  imprescindíveis  à  realização  do  processo  produtivo  da  RECORRENTE,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito.  A  análise  do  Laudo/Parecer  Técnico  permite  verificar a pertinência  e a  relevância de  cada  um  daqueles  itens  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  RECORRENTE,  isto  aliado  às  alegações  e  comprovações  já  carreadas aos autos e à atual jurisprudência do CARF".  Afirma que a adequação dos sistemas de água é imprescindível  para utilização da água na lavagem da cana, não havendo que  se falar em açúcar e álcool se não houverem bens destinados a  filtragem da água utilizada. A mesma sorte  seguem os  tanques  de aço, utilizados para tratar o alto volume de água utilizado no  processo  de  industrialização.  As  balanças  de  cana  são  imprescindíveis para que o transporte das mesmas seja realizado  em cumprimento da legislação de transporte, auferindo a carga  máxima  permite  para  conferir  legalidade  ao  transporte.  Sem  estes bens,  não haveria como cumprir a  legislarão de  trânsito,  nem  como  verificar  o  volume  de  cana  perdido  durante  o  transporte.  Quanto as sondas utilizadas nos laboratórios, estas se mostram  essenciais para a  verificação do  teor de  sacarose da  cana que  será produzido em açúcar e álcool, sendo impossível desenvolver  uma produção empresarial de açúcar e álcool sem este e todos  aqueles materiais destinados aos laboratórios.  Assim,  restando  comprovado  a  etapa  agrícola  é  essencial  ao  processo produtivo do açúcar e do álcool, considerando tudo o  Fl. 748DF CARF MF     96 que já fora exposto no presente voto, não faz sentido impedir o  creditamento  de  PIS  e  COFINS  na  fase  agrícola  no  caso  de  agroindústrias, como é o caso da recorrente. Assim, em relação  à  depreciação,  com  fulcro  no  art.  3º,  inciso  VI,  das  leis  10.627/02 e 10.833/03, voto para reverter as glosas dos bens do  ativo  relacionados  aos  seguintes  centros  de  custos  "não  lig  prod" (item 8.2 do TVF):  AERONAVES,  Balança  de  Cana,  LAB.TEOR  SAC.  COPI,  LAB.TEOR  SACAR.  DIAM,  LAB.TEOR  SACAR.  IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.B.RET,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LAB.TEOR  SACAR.SERRA,  LAB.TEOR  SACAROSEUSH,  LABR.TEOR  SACAR.  RAF,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BARRA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BENÁLC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BONFIM,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  DC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –DEST,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  GASA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  TAMOIO,  Labor.Industrial/Microbiológico  –UNIV,  Labor.Industrial/Microbiológico  –IPAUSSU,  Laboratório  Cotesia,  Laboratório  Cotesia  – BARRA, Laboratório Cotesia  – BONFIM, Laboratório Cotesia  – GASA, Laboratório Cotesia –  UNIV,  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico,  Laboratório  Metharizium,  Laboratório  Metharizium  –BARRA,  Laboratório  Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório  Metharizium  –  UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BARRA,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BENÁLCOOL,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BONFIM,  Laboratório  Teor  Sacarose – DC, Laboratório Teor Sacarose –DEST, Laboratório  Teor Sacarose – GASA, Laboratório Teor Sacarose – IPAUSSU,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  TAMOIO,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  UNIV,  TRAT.ÁGUA  ETA  COPI,  TRAT.ÁGUA  ETAJUNQ,  TRAT.ÁGUAETA–  RAF,  TRAT.ÁGUAETA– USH,  TRAT.ÁGUAETA–  DIAM,  TRATAMENTO.ÁGUAETA–  MUND,  TRAT.ÁGUAETASERRA,  Tratamento  de  Água  –  ETA,  Tratamento de Água ETA– BARRA, Tratamento de Água ETA–  BENÁLCOOL,  Tratamento  de  Água  ETA–  BONFIM,  Tratamento  de Água ETA– DEST, Tratamento  de Água ETA–  GASA,  Tratamento  de  Água  ETA–  TAMOIO,  Tratamento  de  Água ETA– UNIV.  De  “Depreciação  após  300911_MP540”  Balança  de  Cana,  CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, Captação  de Água TRAT.ÁGUA  ETA COPI.  No  meu  sentir,  as  despesas  glosadas  (que  não  se  encontram  negritadas) apresentada pela  fiscalização, como bem apontado  pelo  Fisco,  não  tem  uma  relação  direta  com  a  atividade  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool  produzido  pela  empresa  (não  condizem  com  a  produção  agrícola  em  si;  há  um  certo  distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente  não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também  não apresenta elementos que possam invalidá­la, nem demonstra  que  se  referem a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades  de  produção da empresa.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 702          97 Trata­se de despesas indiretas e que representam custo geral da  produção  da  cana  (fase  agrícola),  motivo  pelo  qual  bens  empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua  fase  pré  ou  pós­industrial  não  geram  direito  ao  crédito  em  questão,  haja  vista  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente e sim de forma indireta na produção da cana.  Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido  de  amparo  legal,  se  depreende  que  as  despesas  acima  relacionadas,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos  e  devem  ser  mantido  a  glosa  perpetrada pelo Fisco.  14. De outras glosas perpetradas pelo Fisco  A  Recorrente  nada  se  pronunciou  sobre  as  glosas  do  seguinte  item do TVF: "7.4 não é locação".  Como  se  sabe,  regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido  expressamente contestada no recurso voluntário.  15. Do pedido de Diligência  O  pedido  de  diligência  realizado  na  peça  impugnatória  foi  indeferido  pela  DRJ,  sob  o  argumento  de  que  a  mesma  seria  desnecessária ao julgamento do presente processo.  No entanto a Recorrente alega que embora a Recorrente esteja  segura de que todas as glosas foram robatidas de forma integral,  juntandose  todo  o  material  probatório  e  comprovandose  que  todos  os  requisitos  de  classificação  fiscal  foram  realizados  em  consonância  com  o  ordenamento  vigente  atestando  o  direito  creditório pleiteado, na remota hipótese de remanescer qualquer  dúvida  referente  aos  documentos  apresentados,  reitera  seu  requerimento para realização de diligência, nos termos do inciso  IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Caso deferido, indica o  nome dos assistentes, empresa e formula os quesitos.  Ressaltase que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza  o  julgador  a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerálas  necessárias  para  a  instrução  do processo e, consequentemente, para a solução do litígio.  Primeiramente urge destacar que em relação à cadeia produtiva  da Recorrente a mesma já foi objeto de análise pela fiscalização.  Vejase que no inicio do procedimento fiscal foi solicitada o que  segue (fl. 19.850):  "5.  Descrição  do  processo  produtivo  da  empresa,  no  ano  em  questão,  informando  os  produtos  e  os  principais  insumos  utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de  acordo com as posições da NCM, especificando se os insumos se  referem  à  produção  de  álcool,  açúcar,  outros  produtos,  comum,..."  E  desta  forma  foi  respondido  pela  empresa  (fl.  19.863),  (...)  No  que  concerne  ao  item  5  encaminhamos  o  Fl. 750DF CARF MF     98 Sumário  Executivo  da  cadeia  produtiva  da  industria  sucro  energética (...) (Doc. 3).  Verificase claramente que o acima citado "Doc. 3" nada mais é  do  um  resumo  do  Laudo  Técnico  confeccionado  pela  Escola  Superior  de  Agricultura  Luiz Queiroz  da Universidade  de  São  Paulo ESALQ/ USP, que atestaria tecnicamente a essencialidade  de todos os itens glosados (fl. 20.784/20.934):  "Nesta Impugnação, a IMPUGNANTE destacará, em detalhes, o  tipo  de  atividade  por  ela  desempenhada,  com vistas a permitir  que  esta D. Autoridade  Julgadora,  amparada nessa  exposição,  bem  como  no  Laudo  elaborado  pela  Escola  Superior  de  Agricultura  Luíz  de  Queiroz,  da  Universidade  de  São  Paulo  (Doc.  nº  05),  possa  verificar  a  essencialidade  e  a  importância  dos bens e serviços glosados pela D.  Autoridade Fiscal dentro do processo  industrial  realizado pela  IMPUGNANTE.  Cada um dos pontos que justifica o direito aos créditos de PIS e  de COFINS, será objeto de exposição individualizada, com vistas  a  facilitar  a  sua  compreensão  e  visualização,  permitindo  verificar,  de  forma  inequívoca,  as  falhas  que  fulminam  as  conclusões alcançadas no Auto de Infração ora combatido".  Desta  forma,  não há dúvidas quanto ao processo produtivo da  Recorrente. As informações presentes neste processo, a meu ver,  permitem que formemos convicção a esse respeito. A divergência  existente é em relação ao conceito de insumo.  Portanto,  em  face  da  existência  nos  autos  de  elementos  de  provas  suficientes  para  o  julgamento  do  processo,  tal  como  o  Laudo Técnico apresentado, tornase prescindível a realização de  diligência ou perícia.  Não determinar diligências ou perícias desnecessárias, além de  não  ofender  o  princípio  do  devido  processo  legal  ou  do  contraditório e da ampla defesa, obedece exatamente a preceito  expresso  da  lei  que  rege  o  processo  administrativo.  Portanto,  indefiro o pedido de diligência ou perícia.  16. Dispositivo  Diante de tudo o que fora exposto, voto no sentido sentido:  a)  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício;  e  b)  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  a  seguir  sintetizados:  (i)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  arrendamentos  agrícola  celebrados  com  pessoas  jurídicas  (conforme item 8 deste voto);  (ii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  presumidos  e  crédito  geral,  decorrentes  da  aquisição  de  cana­de­açúcar  (para  produção do açúcar e ácool) adquiridas de pessoas jurídicas que  não  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária (conforme item 9 deste voto);  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 703          99 (iii)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  óleo  diesel  para  uso  em  caminhões, maquinários  agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item  10 deste voto);  (iv)  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  interposto  para  reverter  as  glosas  que  recaíram  sobre  o  centro  de  custo  IDENTIFICADOS  agrícola  "CC  AGRÍCOLA",  com  exceção  dos  itens  relacionados,  sobre  as  quais  devem  permanecer  as  glosas  imputadas  pelo  Fisco,  conforme  disposto  no  item  11.1,  deste voto;  (v) NEGAR provimento  ao  recurso  interposto, mantendo­se  as  glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS,  Não  Ligado  a  Produção  "  CC  NÃO  LIG  PROD",  conforme  disposto no item 11.2, deste voto;  (vi) NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo­se as  glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS  "CCP MAT N PROD"  (item 7.1.3,  do TVF), com exceção dos  itens:  serviço  de  coleta  de  lixo  e  resíduos  e  do  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  que  deverão  ser  revertidos,  conforme disposto no item 11.3, deste voto;  (vii) NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter as  glosas  que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADO"  AGRÍCOLA"  (item  7.2.1,  do  TVF),  com  exceção dos produtos químicos utilizados na formação da cana­ de­açúcar:  fertilizantes,  calcário,  herbicidas,  inseticidas  e  formicidas,  que  deverão  ser  revertidos,  conforme  disposto  no  item 12.1, deste voto;  (viii) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes  e  graxas  empregados  nos  maquinários,  veículos  e  tratores  na  fase agrícola, conforme disposto no item 12.2, deste voto;  (ix)  reverter  as  glosas  de  materiais  de  embalagem  ou  de  transporte,  que  não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  dos  seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno,  fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item  12.3, deste voto;  (x) manter as  glosas  de  créditos  decorrentes da aquisição dos  variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como  bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados  no  Centro  de  Custo  Não  Identificado  "  Insumos  Indiretos",  conforme disposto no item 12.4, deste voto;  (xi) manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de  maquinário  industrial  (item  7.2.5  do  TVF),  identificado  no Centro  de  Custo  Não  Identificado  Produtos  Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod",  conforme disposto no item 12.5, deste voto;  Fl. 752DF CARF MF     100 (xii) manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  gastos  com  serviços  relacionados  ao  porto,  com  destaque  para  as  de  movimentação,  fretes  produtod  acabados,  armazenagem,  embarque e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro  de Custo Não Identificado Despesas Portuárias "PORTUÁRIAS  NOTAS FISCAIS ME", conforme disposto no item 12.6, deste  voto;  (xiii)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas  no  item  DEPRECIAÇÃO  de  Bens  Utilizados na área Agrícola " AGRÍCOLA" (item 8.1 do TVF),  com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item  13.1, deste voto;  (xiv)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas  no  item DEPRECIAÇÃO de Bens  não  ligados  a  Produção "  NÃO LIG  PROD"  (item  8.2  do  TVF),  com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item  13.2, deste voto.    Há, por fim, algumas considerações a fazer.  A primeira é que, a nosso  juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola,  assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento.  É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao  crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   (Regulamento)      I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)      a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)    (Produção de efeitos)      b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;    (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)      II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;     (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;      III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;    (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 704          101     IV  ­  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;      V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;     (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      VI  ­ máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)      VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;      VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;      IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)      XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.        (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (g.n.)    Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar  todos as despesas  realizadas para a  obtenção  da  receita,  não  veríamos  o  elenco  de  hipóteses  que  vemos  na  norma.  Ademais,  consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da  fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas  diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 2                                                              2 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 754DF CARF MF     102 Admitir  que,  no  cálculo  dos  créditos,  se  incluam  os  dispêndios  na  aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção  do  produto  final  ou  no  serviço  prestado  –  os  chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal,  os  diplomas  legais  aqui  referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no  serviço  prestado  ao  tomador,  não  aqueles  bens  ou  serviços  consumidos,  pela  próprio  contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não  na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II  do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos  produtos  vendidos  (v.g.,  nem por  hipótese  o  defensivo  agrícola por entrar na  fabricação do  açúcar,  do  álcool  ou  de  subprodutos  da  indústria  sucralcooleira),  não  se  faz  possível  o  creditamento.  É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  INSUMO  DE  INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  PIS/COFINS  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão nº 9303­005.541, de 16/08/2017)    Esse,  contudo,  não  é,  como  todos  sabemos,  o  entendimento  dos  demais  integrantes  desta  Turma3,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos  que  vimos  de  reproduzir. Assim,  os  gastos  realizados  na  fase  agrícola  para  o  cultivo  de                                                              3  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 705          103 cana­de­açúcar  a  ser  utilizado  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool  também  podem  ser  levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins.  A segunda observação  relaciona­se com o entendimento, agora objeto de parte  do voto vencedor, que concluiu que, no cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, o fato de a empresa vendedora não desenvolver atividade agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  qualificar o vendedor dos bens que ensejariam o crédito presumido em tela.  Ora,  como  bem  demonstrado  nos  fundamentos  do  voto  antes  reproduzido,  somente  a  aquisição  da  cana­de­açúcar  efetuada  junto  a  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o que se extrai da própria lei, daí  que, ao menos quanto a esta matéria, adotamos o entendimento exposto no voto vencido, para  afastar, no caso, o crédito reclamado pela Recorrente.  Porém,  a  despeito  de  não  concordarmos  com  o  voto  vencedor  quanto  a  esta  primeira  matéria,  concordamos  com  a  segunda.  Afinal,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros que compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo  de cana­de­açúcar podem ser considerados na apuração de créditos para o PIS/Cofins, não há  razão para afastar a possibilidade de craditamento quanto, por exemplo, aos produtos químicos  utilizados  em  análises  laboratoriais  (reagentes  e  corantes),  tratamento  de  água,  contendo  biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes,  e reagentes utilizados em tratamento de água e limpeza etc.  O voto vencedor bem enfrenta a controvérsia (inclusive, como se verá, quanto a  outros  itens  nele  referidos,  os  quais,  em  linha  com  a  tese  incorporada  a  este  voto,  também  devem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/Cofins), razão porque, ao menos aqui,  também passamos adotá­lo como razão de decidir:  (ii) Dos produtos químicos não utilizados na produção  7.  Aqui  as  glosas  recaíram  sobre  créditos  que,  em  razão  do  registro  contábil  que  lhe  fora  atribuído  pelo  recorrente,  não  apresentariam  vínculo  com  a  produção,  seja  na  fase  agrícola  seja  na  fase  industrial. São os  itens 11.2,  12.5,  13.1  e 13.2 do  voto do Relator. Mais precisamente, os bens e serviços referem­ se  à  aquisição  de:  produtos  químicos  diversos;  produtos  químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos  para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida,  cloros,  resinas,  catalizadores,  removedores,  limpadores,  solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises  laboratoriais  e  limpeza.  Conforme  constatado  pelo  laudo  ESALQ,  tais  itens  são  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade perpetrada pela Recorrente.  8.  Nesse  sentido,  em  relação  à  atividade  laboratorial,  tal  empreita  é  essencial  para  a  devida  apuração  do  momento  em  que a cana cultivada apresenta seu apogeu biológico para gerar  a maior quantidade e com maior qualidade o açúcar e o álcool,  bem como para determinar a aplicação de corretivos no solo e,  ainda,  produzir  insetos  que  atuam  no  controle  de  algumas  pragas que atacam a produção de canadeaçúcar.  Este é o teor do citado estudo técnico:  Fl. 756DF CARF MF     104 (...).  O  setor  agrícola  precisa  então  contar  com  laboratório  de  pré  analise de cana para definir a época de colheita e iniciar o corte  pelas  variedades  mais  precoces  e  com  maior  índice  de  maturação (maior teor de sacarose).  (...).  A aplicação de corretivos no solo (calagem) deve ser precedida  pela  amostragem  de  solo  para  a  análise  química.  Esta  é  uma  operação que deve ser realizada em todas as áreas onde é feito o  cultivo de canadeaçúcar.  O  procedimento  consiste  na  coleta  de  amostras  de  terra  no  campo,  de  acordo  com  o  tipo  de  solo  e  histórico  da  área  e,  o  envio  dessas  ao  laboratório  de  análises  químicas.  Nesse  são  determinados os teores dos nutrientes essenciais às plantas, e a  partir destes resultados, determinamse as doses de corretivo e de  fertilizante que devem ser aplicadas em cada hectare de solo.  (...).  Laboratório  de  controle  biológico  (Produção  de  cotésia4);  (b)  Aplicação  de  cotésia  na  lavoura  de  cana  para  o  controle  da  brocadacana.  (...).   As  determinações  tecnológicas  laboratoriais  fornecem  dados  mais precisos do  estádio de maturação da cana,  sendo a rigor  uma confirmação dos resultados do refratômetro de campo. Np  laboratório  são  realizadas  as  determinações  do  brix,  pol  (porcentagem  de  sacarose  aparente  em  massa),  açúcares  redutores  (expresso  em  %  de  açúcar  invertido  em  massa  por  volume) e calculada a pureza (P), segundo a fórmula.  Por  esses  motivos,  é  essencial  que  a  usina  apresente  um  laboratório  para  as  pré­analises  para  determinar  o  momento  ideal  da  colheita  da  cana.  Com  isso  ter  a  possibilidade  de  se  obter a maior recuperação de açúcar.transformação em etanol e  em energia por hectare de lavoura. Quando há necessidade de se  adiantar a colheita da cana, com base em análises laboratoriais,  recomendase o uso de maturadores químicos.  (...).  9.  Diante  deste  quadro  fático,  toda  esta  etapa  laboratorial  também dá direito a crédito de PIS e COFINS, o que redunda na  reversão das glosas indevidamente efetuadas pela fiscalização.  10. Já em relação às demais rubricas tratadas no presente item,  o  laudo  técnico  produzido  pela  ESALQ  bem  descreveu  que  a  captação de água é essencial seja na fase agrícola seja na fase  industrial  da atividade de produção de açúcar e álcool  já que,  conforme atestado pelo citado laudo, a água é um dos principais  insumos e, por conseguinte, custos da cadeia sucroenergética.                                                              4  Trata­se  de  uma  pequena  vespa  da  espécie  "Cotesia  flavipes"  e  que  atua  no  controle  de  pragas  que  frequentemente atingem a produção de canadeaçúcar.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 706          105 11.  Não  obstante,  o  tratamento  prévio  desta  água  que  depois  será  aproveitada  no  processo  de  produção,  bem  como  o  tratamento  posterior  das  águas  residuais,  seja  para  a  sua  reutilização  no  processo  produtivo  seja  para  o  seu  adequado  descarte  no  meio­ambiente  também  configuram  atividades  essenciais  para  o  processo  produtivo  da  recorrente,  o  que,  consequentemente, gera direito a crédito.  12 Também dá direito a crédito o item denominado "rouguing",  que foi assim definido pelo laudo ESALQ:  Vigilância sanitária e “roguing” – formando o viveiro, torna­se  imprescindível  a  realização de  inspeções  sanitárias  frequentes,  no mínimo uma vez por mês. A finalidade dessas  inspeções é a  erradicação  de  toda  touceira  que  exiba  sintoma  patológico  ou  características diferentes da variedade em cultivo.  13. Tal insumo foi glosado pela fiscalização por se referir a uma  atividade essencialmente agrícola,  fato este que, como visto no  próprio  voto  do  d.  Relator,  não  é  suficiente  para  macular  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte.  Assim,  tratando­se  de  atividade essencial para o plantio da cana­de­açúcar (produção  e seleção da gema da cana), também reverto a presente glosa.  14. Também dá direito a crédito a chamada "limpeza operativa",  cujo objetivo é eliminar incrustações formadas pelo aquecimento  de  caldo  no  interior  de  pré­evaporadores,  evaporadores  e  cozedores a vácuo.  15.  Em  suma,  tal  atividade  consiste  na  limpeza  química  das  máquinas empregadas na fase industrial da produção de açúcar  e álcool. Tal limpeza é essencial para evitar a contaminação do  produto  a  ser  produzido,  bem  como  para  potencializar  a  sua  pureza  e  qualidade.  Logo,  trata­se  de  atividade  essencial  à  atividade empresarial aqui analisada, motivo pelo qual também  reverto tais glosas.  16.  Por  fim,  convém  ainda  destacar  neste  tópico  a  glosa  incidente  sobre  "balança  de  cana",  cuja  glosa,  portanto,  decorreu  do  simples  fato  de,  ao  ver  da  fiscalização,  tal  ativo  estar vinculado à fase agrícola o que, ainda segundo a ótica da  fiscalização,  impediria  a  manutenção  do  crédito.  Como  já  exposto  no  presente  voto,  a  fase  agrícola  compõe  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool  para  fins  de  creditamento  de  PIS e COFINS e, sendo tal bem um ativo imobilizado, dá direito  a  crédito  nos  termos  dos  artigos  3o,  inciso  VI  das  lei  n.s  10.637/02 e 10.833/03.    Por  derradeiro,  cabe  discorrer  sobre  a  glosa  dos  gastos  despendidos  pela  Recorrente  com  o  arrendamento  de  propriedades  rurais, matéria  a  que  se  negou  provimento  pelo  voto  de  qualidade  e que  foi  enfrentada na  declaração  apresentada no Acórdão  nº 3402­ 004.759.  Pois bem.  Fl. 758DF CARF MF     106 Entendemos  correta  a  posição  –  considerando,  enfatize­se,  a  possibilidade  de  considerar os gastos realizados na etapa agrícola na apuração de créditos para o PIS/Cofins –  que  compreende  que  os  gastos  com  esta  modalidade  de  arrendamento  também  devem  ser  computados para a mesma finalidade.  É que, além de  tudo o que já se disse na declaração de voto, a própria RFB já  admite o creditamento, como comprova a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21  de junho de 2017 (Publicada no DOU de 30/06/2017, seção 1, página 46):     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP   EMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.   A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  pode  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos  os  requisitos  e  as  condições  previstos  na  legislação.   A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada  de  aluguel,  representando  a  retribuição  pelo  uso  e  gozo  do  bem  imóvel.   A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra),  e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada.   É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico  não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso  IV; Lei nº 4.504, de 1964  (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de  1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de  2002, art. 9º.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS   EMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.   A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos  os  requisitos  e  as  condições  previstos  na  legislação.  A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada de  aluguel,  representando  a  retribuição  pelo  uso  e  gozo  do  bem  imóvel.   A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra),  e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização,  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 707          107 quer  através  de  iniciativa  privada.  É  princípio  geral  de  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue  não  cabe  ao  intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido  no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o  prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso  IV; Lei nº 4.504, de 1964  (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de  1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de  2002, art. 9º.    Há que  se  fazer, porém, duas observações: a) somente quando o arrendador  for pessoa jurídica, é que se afigura possível o crédito respectivo, haja vista que o art. 3º,  inciso  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  assim  o  exigem;  b)  a  parcela  reconhecida deve  limitar­se  ao percentual que  a Recorrente  tem direito no resultado da  parceria (p. ex., 90%). Na concessão do crédito, deve­se observar, outrossim, o disposto no  art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004.  Por  fim,  há  que  se  reconhecer  o  direito  da  Recorrente,  não  obstante  a  glosa  como  insumo,  ao  crédito  da depreciação  dos  bens  que deveriam  ter  sido  ativados  (conforme  Solução de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016).  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:  (i)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  arrendamentos  agrícola  celebrados  com pessoas  jurídicas  e deve  limitar­se  ao percentual que  a Recorrente  tem  direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve­se observar o disposto no  art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004);  (ii) manter  todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral, decorrentes  da  aquisição  de  cana­de­açúcar  (para  produção  do  açúcar  e  álcool)  adquiridas  de  pessoas  jurídicas  que  não  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária  (conforme item 9 do voto acima reproduzido);  (iii) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel  para  uso  em  caminhões,  maquinários  agrícolas  e  veículos,  fase  agrícola  da  produção  (conforme item 10 voto acima reproduzido);  (iv) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS  agrícola  "CC  AGRÍCOLA",  com  exceção  dos  itens  relacionados,  sobre  as  quais  devem  permanecer  as  glosas  imputadas  pelo Fisco,  conforme disposto no  item 11.1 do voto acima  reproduzido;  (v) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS,  Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD",  conforme disposto no  item 11.2 do voto  acima reproduzido;  (vi) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS  "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo  e  resíduos  e  do  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  que  deverão  ser  revertidos,  conforme disposto no item 11.3 do voto acima reproduzido;  (vii)  manter  as  glosas  que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADO" AGRÍCOLA" (item 7.2.1, do TVF), com exceção dos produtos químicos  utilizados  na  formação  da  cana­de­açúcar:  fertilizantes,  calcário,  herbicidas,  inseticidas  e  Fl. 760DF CARF MF     108 formicidas,  que  deverão  ser  revertidos,  conforme  disposto  no  item  12.1  do  voto  acima  reproduzido;  (viii)  reverter  às  glosas  referente  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  graxas  empregados nos maquinários, veículos e  tratores na fase agrícola, conforme disposto no  item  12.2 do voto acima reproduzido;  (ix)  reverter  as  glosas  de materiais  de  embalagem  ou  de  transporte,  que  não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  dos  seguintes  itens:  containeres  big  bag,  lacres,  sacos  polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no  item 12.3 do voto  acima reproduzido;  (x) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de  partes  e  peças  que  foram  creditados,  não  como  bens  do  ativo  imobilizado,  mas  sim  como  insumos,  identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme  disposto no item 12.4 do voto acima reproduzido;  (xi)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de maquinário  industrial  (item  7.2.5  do  TVF),  identificado  no Centro  de Custo Não  Identificado Produtos Químicos Não  Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto acima  reproduzido;  (xii)  manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  gastos  com  serviços  relacionados  ao  porto,  com  destaque  para  as  de  movimentação,  armazenagem,  embarque,  despesas  de movimentação  de  produtos  acabados  dentro  do  parque  industrial  e  estadia  (item  7.2.6  do  TVF),  identificado  no  Centro  de  Custo  Não  Identificado  Despesas  Portuárias  "PORTUÁRIAS  NOTAS  FISCAIS ME",  conforme  disposto  no  item  12.6  do  voto  acima  reproduzido;  (xiii)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas no  item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na  área Agrícola "AGRÍCOLA"  (item 8.1 do TVF), com exceção do  itens  relacionados, conforme o contido no  item 13.1 do  voto acima reproduzido;  (xiv)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas no  item DEPRECIAÇÃO de Bens não  ligados a Produção "NÃO LIG PROD"  (item 8.2 do TVF), com exceção do  itens  relacionados, conforme o contido no  item 13.2 do  voto acima reproduzido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10880.953113/2013­28  Acórdão n.º 3201­004.166  S3­C2T1  Fl. 708          109 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  logísticos portuários, item 12.6 do seu voto.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria5.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos,  tais  como  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas  jurídicas  tributadas pelo Pis e Cofins.  Desse  modo,  meu  voto  foi  no  sentido  de  que  as  glosas  sobre  os  gastos  logísticos portuários devam ser afastadas.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              5  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)              Fl. 762DF CARF MF     110     Fl. 763DF CARF MF

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7414039 #
Numero do processo: 10480.905484/2012-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício, quando não requerido pelo sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 3002-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário e determinar de ofício o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que efetue novo julgamento, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.365  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RECONHECIMENTO  DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculo  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidas  de  ofício,  quando  não  requerido pelo sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  determinar  de  ofício  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  efetue  novo  julgamento,  nos  termos  do  voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep,  no  valor  original  de  R$  196,55,  relativo  ao  período de apuração em março/2001, com débitos de PIS/Pasep (fls. 2 a 5).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 84 /2 01 2- 25 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10480.905484/2012­25  Acórdão n.º 3002­000.365  S3­C0T2  Fl. 160          2 Tendo  constatado  que  no  PER/Dcomp  destes  autos  foi  informado  que  o  crédito havia sido informado também em no PER/Dcomp nº 04999.98864.210206.1.2.04­9989,  de outro  sujeito passivo,  a Delegacia da Receita Federal  em Recife  intimou o  contribuinte a  retificar a compensação, em caso de erro na prestação de informação (fl. 6).  No processo  consta que  o  contribuinte  teve ciência do Termo de  Intimação  em 09/03/2009, mas não consta resposta à intimação (fl. 7).  Em 2012, por meio de Despacho Decisório à fl. 8, a Delegacia decidiu pela  não homologação da compensação porque constatou que o direito de utilização do crédito  já  estava  extinto  quando  da  transmissão  do  PER/Dcomp  em  20/11/2008,  por  haver  se  passado  mais de cinco anos da data de arrecadação do Darf, em 12/04/2001.  A  recorrente  apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual  informou  que o pagamento a maior decorreria da revisão da base de cálculo das contribuições sociais em  decorrência de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e,  em relação à  decadência, informou que a transmissão da declaração original deu­se em 20/02/2006. Por fim,  para fins de economia processual, solicitou a reunião de 19 processos que tratariam da mesma  matéria (fls. 12 a 21). Anexa atos de representação e de constituição da empresa, o Despacho  Decisório,  o  Darf  e  o  PER/Dcomp  de  final  9989  (da  empresa  Delta  Automotores  Ltda.),  balancete relativo a março/2001 (fls. 22 a 96).  A Delegacia de Julgamento no Recife proferiu o Acórdão nº 11­41.544 (fls.  98 a 101), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  se manifestou  sobre  a  decadência,  não  cabendo mais  discutir­se a inconstitucionalidade do dispositivo legal. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001   MATÉRIA NÃO RECORRIDA.  Considera­se  não  recorrida  a  decadência  do  direito  à  restituição/compensação  proferida  pelo  Despacho  Decisório  e  que  não  foi  objeto  de  questionamento  na  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 15/12/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento constante à fl. 105, e protocolizou seu recurso em  14/01/2015, conforme carimbo na primeira página do Recurso, à fl. 110.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega quanto à decadência que, à  época do julgamento em primeira instância, em 2013, a jurisprudência havia firmado a tese de  que o prazo para a restituição de créditos decorrentes para tributos sujeitos ao lançamento por  homologação era de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, acrescidos de  cinco anos contados da extinção do crédito tributário e que tal entendimento deve persistir no  presente caso pois o STJ definiu, por meio do REsp nº 1.002.932/SP,  julgado na  sistemática  dos recursos repetitivos, que se aplica a legislação anterior aos pagamentos indevidos efetuados  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10480.905484/2012­25  Acórdão n.º 3002­000.365  S3­C0T2  Fl. 161          3 antes da vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, como o tributo foi pago  em 2001 e a compensação foi solicitada em 2008, estaria dentro do prazo decadencial de dez  anos. Em relação à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições,  repisou  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Requer  a  reforma  da  decisão para reconhecimento do seu direito à restituição (fls. 110 a 116).  Instruiu  seu  Recurso  com  o  Acórdão  da  DRJ,  Livro  Razão  referente  a  março/2001, atos de representação e de constituição da empresa (fls. 117 a 157).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De pronto,  constata­se o  equívoco no  julgamento  anterior  ao  afirmar que o  contribuinte não se manifestou sobre a decadência e aplicar a preclusão à matéria. Transcreve­ se o trecho da Manifestação de Inconformidade no qual a questão é abordada (fl. 16):  3.2. A não ocorrência da decadência  Conforme visto, o direito creditório da requerente foi negado sob  a alegação de que teriam decorrido mais de cinco anos entre o  pagamento  que  suporta  o  crédito,  cujo  aproveitamento  se  pleiteia, e a data de transmissão do respectivo pedido.  Ocorre  que  o  Sr.  AFRFB  não  atentou  para  o  fato  de  que,  ao  contrário do quanto por ele alegado, o pedido de restituição ora  em  tela  foi  realizado  em  20.2.2006,  data  de  transmissão  do  PER/COMP  n.  04999.98864.210206.1.2.04­9989,  conforme  comprova a cópia que segue anexa (doc. 2).  Ora, se o pagamento de R$ 3.498,26, a título de PIS, que embasa  o direito creditório da requerente, foi realizado em 12.4.2001 e o  PER/DCOMP  n.  04999.98864.210206.1.2.04­9989  foi  transmitido em 20.2.2006, forçoso reconhecer que não operou a  decadência  do  direito  de  reaver  os  valores  indevidamente  recolhidos,  dado que não se passou os cinco anos previstos no  art.  168,  inciso  I  do  CTN,  o  que  aconteceria  apenas  em  12.4.2006.  Veja­se que a informação de que o pedido de restituição original  era  o  PER/DCOMP  n.  04999.98864.210206.1.2.04­9989  era  plenamente  passível  de  ser  aferida  pelo  fisco  uma  vez  que  tal  informação  constava  do  próprio  PER/DCOMP  n.  02068.65814.201108.1.3.04­6163 (doc. 3), por meio do qual  foi  realizada a compensação ora discutida, fato que revela uma vez  mais  a  fragilidade  do  despacho  decisório  aqui  atacado  e  que  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.905484/2012­25  Acórdão n.º 3002­000.365  S3­C0T2  Fl. 162          4 poderia facilmente ter sido esclarecido ao fisco, caso este tivesse  cumprido com seu dever de fiscalização diligentemente.   Assim,  ante  a  inocorrência  da  decadência  suscitada  pelo  despacho  decisório,  cumpre  declarar­se  a  sua  nulidade,  homologando­se a compensação realizada. No entanto, caso não  se  entenda  pela  sua  nulidade  –  o  que  se  admite  apenas  em  caráter argumentativo ­, impõe­se igualmente a homologação da  compensação  em  tela,  dada  a  higidez  do  direito  creditório  sustentado  pela  requerente,  conforme  será  demonstrado  a  seguir.   Tal  argumentação  está  acompanhada  de  cópia  do  PER/Dcomp  nº  04999  98864.210206.1.2.04­9989 (fls. 50 a 52).  Face  à  constatação  de  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto  na  decisão de primeira instância, faz­se necessário o retorno dos autos para novo julgamento, que  contemple as considerações contidas na Manifestação de Inconformidade em sua integralidade,  em obediência ao que dispõe o Decreto nº 7.574/2011:  Art.67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão. (grifado)  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  efetue  novo  julgamento, nos termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 163DF CARF MF

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7446726 #
Numero do processo: 13971.720844/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 Simples Nacional. Decadência. Termo Inicial do Prazo. O termo inicial do prazo de decadência, no caso de crédito tributário lançado na forma do Simples Nacional, é a data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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na forma do Simples Nacional, é a data de ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 44 /2 01 4- 49 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13971.720844/2014­49  Acórdão n.º 1301­003.367  S1­C3T1  Fl. 264          2 Relatório  Trata­se de recurso interposto por AURORA COMÉRCIO DE ARGILAS  EIRELI,  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  03­65.457,  da  4ª  Turma  da  DRJ ­  Brasília,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente,  mantendo  contra  ela  auto  de  infração que  exigia  crédito  tributário no  regime do Simples Nacional,  em  face das  seguintes  infrações:  omissão  de  receitas  evidenciada  por  passivo  fictício;  e  insuficiência  de  recolhimentos em face da diferença de alíquotas.  A Fiscalização constatou a existência de uma conta de passivo, intitulada 580  ­ Mineração Tabatinga,  cujo  saldo,  no  início  do  ano  de  2010,  era  de R$ 933.667,30,  assim  permanecendo, sem qualquer registro de movimentação, até 2012.  Intimada a apresentar documentos que demonstrassem a composição do saldo  inicial da referida conta, a recorrente nada apresentou, alegando que os fatos que deram ensejo  aos  lançamentos eram anteriores a 2005 e, dessa forma, a guarda dos documentos  já não era  exigida por lei. Diante disso, a autoridade fiscal considerou caracterizado o passivo fictício, e  lançou crédito tributário por omissão de receitas.  Contra o lançamento foi apresentada impugnação, a que a DRJ ­ BSB negou  provimento, em acórdão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA: PASSIVO FICTÍCIO. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Conforme disposição  legal, caracteriza­se como uma omissão de receitas, sujeita a  lançamento de oficio do SIMPLES NACIONAL, a manutenção em conta de passivo  de obrigações com terceiros os quais já tenham sido pagas ou, ainda, a manutenção  de obrigações com  terceiros cuja a exigibilidade não seja comprovada pelo sujeito  passivo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. PREJUDICIAL NÃO ACATADA. EXIGÊNCIA FISCAL MANTIDA.  No  lançamento  de  ofício  do  SIMPLES  NACIONAL  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente  prevista no art. 173,  I, do Código Tributário Nacional,  iniciando­se a contagem do  prazo  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado; motivo  pelo  qual  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência  suscitada, mantendo­se a exigência fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, Aurora Comércio de Argilas interpôs recurso, alegando que  o Fisco  tinha decaído do direito de constituir o crédito  tributário por meio de  lançamento de  ofício. Aduziu que os documentos relativos àquele saldo já não eram exigíveis, pois decorrido  o prazo quinquenal. Pela mesma razão,  também teria havido decadência do direito de lançar,  porque o fato gerador, se existiu, ocorrera em 2005.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13971.720844/2014­49  Acórdão n.º 1301­003.367  S1­C3T1  Fl. 265          3 Com essas alegações, pugnou pela anulação do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A controvérsia gira em torno da decadência, porquanto esse foi o único ponto  suscitado no recurso.  O  lançamento  foi  motivado  pela  constatação  de  que  havia  uma  conta  de  passivo, a qual, a despeito do valor,  remanesceu sem qualquer alteração ao longo do período  fiscalizado.  A  recorrente,  instada  a  comprovar  a  existência  daquela  dívida,  deixou  de  apresentar qualquer documento, sob a alegação de que aquele passivo remontava a 2005 e que,  portanto, já não teria o dever de guarda dos respectivos documentos.  O recurso, como se vê, ficou exclusivamente no plano da alegação. Não foi  apresentado  pela  recorrente  um  único  documento  que  pudesse,  ainda  que  de  forma  tênue,  vincular  o  passivo  a  qualquer  negócio  praticado  em  2005  ou  em  outro  período.  Aliás,  as  circunstâncias do caso põem em dúvida a própria existência desse passivo.  No  balanço  patrimonial,  apresentado  pela  recorrente  (fl.  68),  a  dívida  de  R$ 933.667,30 está classificada como empréstimo/financiamento, do qual o credor/mutuante  seria a Mineração Tabatinga.  Chama a atenção o fato de que, ao longo dos anos, não tenha sido imputado  nenhum acréscimo a título de juros ao empréstimo, sobretudo considerando o valor (expressivo  para uma microempresa) registrado no balanço. Causa perplexidade também que a recorrente,  tendo recebido quantia elevada, não saiba dizer a que se  refere, nem possa entrar em contato  com o  credor,  que  estava  identificado  no  balanço. Entre  entidades  empresariais,  constituídas  com o fim de lucro, não existe liberalidade.  Em  resumo,  se  a  recorrente  não  tem  nenhum  documento  para  provar  a  existência e a composição da dívida de R$ 933.667,30, não há como contestar o procedimento  da autoridade fiscal.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910745/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.116  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 45 /2 00 8- 30 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910745/2008­30  Acórdão n.º 3201­004.116  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.906,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910745/2008­30  Acórdão n.º 3201­004.116  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910745/2008­30  Acórdão n.º 3201­004.116  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910745/2008­30  Acórdão n.º 3201­004.116  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.910745/2008­30  Acórdão n.º 3201­004.116  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.910745/2008­30  Acórdão n.º 3201­004.116  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.000995/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa. Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO OPERACIONAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. LIMITES. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. A dedutibilidade das despesas com contribuições e doações feitas pelas pessoas jurídicas restringe-se àquelas expressamente previstas na legislação tributária, observados, ainda, os limites nela estabelecidos. Cabível a exigência de ofício sobre a parcela de doação feita à entidade civil sem fins lucrativos, relativa ao excedente a 2% (dois por cento) do lucro operacional, deduzida do resultado apurado e não adicionada na apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1302-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a homologação tácita.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 2          2                                                 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  à  legislação  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, fls. 93/98, formalizado em 22/06/2006 contra a contribuinte em epígrafe para  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 3          3 constituir o crédito tributário no total de R$54.110,17, já incluídos o principal, multa de ofício  e juros de mora calculados até a lavratura.  No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  89/92,  a  autoridade  autuante  contextualiza o procedimento da seguinte forma:  (...)   Constatamos que o contribuinte  fiscalizado apurou seu  imposto  de renda, relativo aos anos­calendário de 2002 e 2003 com base  no lucro real anual, levantando balancetes mensais para apurar  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  contribuição  social  (CSLL)  devida. Anexamos às folhas 23 a 34 do presente processo a cópia  da  DIPJ/2004  do  fiscalizado,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003.  Durante a fiscalização realizada constatamos que o contribuinte  em tela cometeu as seguintes infrações em relação ao imposto de  renda pessoa jurídica:  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA  4.1.1)Verificamos  através  das  DIPJ/2003  e  DIPJ/2004  do  fiscalizado que o mesmo apurou o Imposto de Renda a Pagar a  seguir discriminado:  PERÍODO IRPJ A PAGAR  10/200219.142,59  11/200238.175,60  12/200281.219,21  12/200316.382,16  O contribuinte fiscalizado entregou sua DCTF RETIFICADORA,  relativa ao 4º trimestre de 2002, em 31/05/2004, e relativa ao 4º  trimestre de 2003 em 15/06/2004 (folha 41). Constamos através  destas  DCTFs  que  o  fiscalizado  compensou  os  valores  do  imposto  de  renda  a  pagar  discriminados  no  item  4.1.1.  deste  Termo (folhas 42 a 45).  Em 02/07/2004 o fiscalizado protocolizou na Agência da Receita  Federal  em  São  Caetano  do  Sul  várias  DENÚNCIAS  ESPONTÂNEAS,  onde  compensou  débitos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, após o prazo de vencimento destes,  com  créditos  que  ele  teria  através  do  sistema  PER/DCOMP  da  Receita Federal.  Anexamos  às  folhas  46  a  82  deste  processo  as  cópias  das  DENÚNCIAS  ESPONTÂNEAS  realizadas  pelo  fiscalizado,  referentes  ao  IRPJ  devido,  relativo  aos  períodos  de  10/2002,  11/2002,  12/2002  e  12/2003,  bem  como  as  compensações  realizadas através do sistema PER/DCOMP.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 4          4 Constatamos  que  todas  as  compensações  do  IRPJ  realizadas  pelo  fiscalizado  foram  feitas  no  dia  31/05/2004,  após  o  vencimento dos prazos do IRPJ compensado, e em todas elas o  fiscalizado compensou o  IRPJ devido acrescido apenas do  juro  de mora, sem o acréscimo da multa de mora.  O artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que os débitos para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. O  parágrafo  2º  deste  artigo estabeleceu que o percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento.  O  Acórdão  105­13.995  da  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes de 05/12/2002, publicado no DOU em 29/04/2003,  estabelece  que  "È  devida  a  multa  de  mora  nos  casos  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  com  atraso,  uma  vez  que o instituto da denúncia espontânea protege o sujeito passivo  tão­somente  da  imposição  da  multa  punitiva,  decorrente  de  procedimento de ofício".  O  Parecer  PGFN/CDA  nº  1.936/2005  estabelece  que  "No  silêncio do artigo 163 do Código Tributário Nacional, aplica­se  o  disposto  no  artigo  167,  por  analogia  e  simetria.  Quando  se  trata da imputação do pagamento entre os valores do 'principal',  'multa' e 'juros', de um mesmo crédito tributário, a amortização  proporcional  é  a  única  forma admitida  pelo Código Tributário  Nacional".  Efetuamos  a  imputação  das  compensações  do  IRPJ  realizadas  pelo  fiscalizado,  conforme  consta  à  folha  83  deste  processo.  Através  da  imputação dos  pagamentos  realizados  obtivemos  os  valores originários do IRPJ compensados pelo fiscalizado.  Elaboramos  a  planilha  ­  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  COMPENSADOS  PELO  FISCALIZADO  ATRAVÉS  DE  DENÚNCIA ESPONTÂNEA SEM MULTA DE MORA,  anexa  à  folha  84  deste  processo,  onde  discriminamos  as  diferenças  existentes entre os valores principais do IRPJ compensados pelo  fiscalizado  e  os  valores  originários  por  nós  obtidos,  considerando­se o pagamento da multa de mora pelo atraso.   Tendo em vista que:  o  fiscalizado efetuou as compensações do IRPJ devidos  fora do  prazo de vencimento destes, sem o acréscimo da multa de mora,  conforme PER/DCOMP anexos às folhas 48 a 82 deste processo;  o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que a multa de mora  é  devida  para  os  pagamentos  de  tributos/contribuições  realizados fora do prazo de vencimento;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 5          5 o  Parecer  PGFN/CDA  nº  1.936/2005  estabelece  que  a  amortização proporcional é a única admitida pelo CTN;  Concluímos  que  devemos  autuar  o  fiscalizado,  lançando  as  diferenças  existentes  entre  os  valores  principais  do  IRPJ  compensados  pelo  fiscalizado  através  da  PER/DCOMP  e  os  valores originários do IRPJ por nós obtidos na planilha anexa à  folha  84  deste  processo.  Discriminamos  abaixo  os  períodos  e  valores do IRPJ a serem lançados por falta de pagamento:  TRIBUTO PERÍODO VALOR A SER LANÇADO  IRPJ10/20022.572,55  IRPJ11/20025.191,48  IRPJ12/200211.194,92  IRPJ12/20032.628,76  TOTAL21.587,71  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  Verificamos através das DIPJ/2003 do fiscalizado que o mesmo  declarou  um  total  do  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos  no  valor  de  R$11.153.370,98.  Dentro  deste  Custo  Total  foram  declarados R$536.562,54 relativos a Outros Custos (folha 26).  Intimamos  o  fiscalizado  a  fazer  uma  decomposição  analítica  relativa a Outros Custos, no valor de R$536.562,54, bem como  apresentar  as  Notas  Fiscais  que  comprovassem  estes  custos  relativos ao ano de 2002.  Constatamos  pela  decomposição  do  item  "Outros  Custos",  apresentada  pelo  fiscalizado,  anexa  à  folha  85  deste  processo,  que um dos itens que entraram em sua composição foi "Doações  e Contribuições", que ao  longo do ano de 2002 atingiu o valor  de R$42.099,31.  O  valor  de  R$42.099,31  relativo  ao  item  "Doações  e  Contribuições",  realizadas  durante  o  ano  de  2002,  foi  comprovado através do Razão do fiscalizado, cujas cópias foram  anexadas às fls. 86 e 87 deste processo.  O artigo 365 do RIR/99 estabelece que são vedadas as doações e  contribuições, exceto as relacionadas a seguir: "II ­ as doações,  até o limite de 2º do lucro operacional da pessoa jurídica, antes  de  computadas  a  sua  dedução,  efetuadas  a  entidades  civis,  legalmente  constituídas  no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  benefício  de  empregados  da  pessoa  jurídica  doadora  e  respectivos  dependentes,  ou  em  benefício da comunidade onde atuem".  Considerando­se que:  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 6          6 o lucro operacional do fiscalizado, relativo ao no de 2002, após  as  "Doações  e  Contribuições"  realizadas  foi  de  R$982.183,45,  conforme consta na DIPJ/2003 (folha 28);  as  "Doações  e  Contribuições"  realizadas  pelo  fiscalizado,  relativas  ao  ano  de  2002,  somaram  R$42.099,31,  conforme  já  citado neste Termo;  o  lucro  operacional  do  fiscalizado,  relativo  ao  ano  de  2002,  antes  das  "Doações  e  Contribuições"  realizadas,  somou  R$1.024.282,76 (R$982.183,45 + R$42.099,31);  o  limite  para  as  "Doações  e  Contribuições"  realizadas  pelo  fiscalizado, relativas ao ano de 2002, é de R$20.152,66 (2% de  R$1.024.282,76), conforme estabelece o artigo 365 do RIR/99;  o fiscalizado deveria ter adicionado ao seu lucro real o valor de  R$21.613,65,  que  corresponde  ao  valor  das  Doações  e  Contribuições  que  excedeu  ao  limite  legal  estabelecido  pelo  artigo 365 do RIR/99 (R$42.099,31 ­ R$20.485,66);  o fiscalizado adicionou na apuração do seu lucro real o valor de  R$8.470,00,  relativo  a  Donativos  e  Contribuições  indedutíveis,  conforme cópia do LALUR anexa à folha 88 deste processo;  Concluímos  que  devemos  autuar  o  fiscalizado  pela  adição  não  computada  na  apuração  do  seu  lucro  real  no  valor  de  R$13.143,65,  que  corresponde  à  diferença  entre  a  adição  que  deveria  ter  sido  realizada  (R$21.613,35)  e  a  que  o  mesmo  realizou (R$8.470,00).  Alimentando­se o Sistema da Receita Federal com os meses em  que o fiscalizado compensou o IRPJ devido, sem o acréscimo da  multa  de  mora,  e  com  os  valores  do  IRPJ  a  serem  lançados,  discriminados  no  item  '4.1.8)'  deste  Termo,  bem  como  com  a  "Adição  não  Computada  na  Apuração  de  seu  Lucro  Real"  discriminado no item '4.2.6)' deste Termo, obtivemos um crédito  tributário total de R$54.110,17, sendo R$23.559,25 relativos ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  R$12.881,49  relativos  aos  juros de mora calculados até 28/04/2006, e R$17.669,43 relativo  à  multa  proporcional  passível  de  redução,  conforme  Demonstrativo anexo à folha 03 deste processo.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal do auto de infração do IRPJ,  fls. 93/98, são adiante reproduzidos:  001  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  CONTRIBUIÇÕES  E  DOAÇÕES  DEDUZIDAS  INDEVIDAMENTE  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  de  despesas  com  contribuições  e  doações  efetuadas,  em  virtude  de  exceder  o  limite  estabelecido  pela legislação do Imposto de Renda.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 7          7 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/2002 13.143,65 75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.  13, §2º,  da Lei nº 9.249/95;  arts. 249, inciso I, e 365 do RIR/99  002  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Insuficiência de recolhimento/compensação do imposto de renda  devido  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal anexo.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/2002 2.572,55 75,00  31/12/200 25.191,48 75,00  31/12/2002 11.194,92 75,00  31/12/2003 2.628,76 75,00  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  Art.  841,  incisos  III  e  IV,  do  RIR/99  Cientificada do lançamento em 22/06/2006, a contribuinte, por sua advogada  e bastante procuradora (procuração à fl. 115) apresentou em 21/07/2006 a impugnação de fls.  103/114, alegando, em sua defesa, as razões adiante sintetizadas.  Preliminarmente, discorre sobre a natureza da multa de mora, citando alguns  doutrinadores  no  sentido  de  demonstrar  que  a multa  aplicada  nos  autos  sobre  os  valores  de  tributos compensados após o vencimento não seria  indenizatória ou compensatória, mas sim  sancionatória do  ilícito  tributário praticado, por  transmissão de PER/DCOMP em atraso, de  estimativas de IRPJ apuradas nos anos de 2002 e 2003, gerando a diferença de IRPJ totalizada  no item '002' dos autos em R$21.587,71.  A impugnante  reforça seu entendimento de que em direito  tributário  são os  juros que recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir,  assim como a  correção monetária é para  garantir,  atualizando o poder de  compra da moeda.  Portanto, multa e indenização não se confundem. Reproduz ementas de acórdãos do Conselho  de Contribuintes sobre a inexigibilidade da multa na denúncia espontânea. Assim, conclui pela  insubsistência do item '002' do auto de infração, que acusa falta de recolhimento de imposto.  No que concerne ao item '001', referente à falta de adição ao lucro líquido de  31/12/2002  do  excedente  de  2%  do  lucro  operacional  (antes  de  computada  a  dedução)  das  doações  e  contribuições  deduzidas  acima  da  autorização  legal,  a  impugnante  afirma  que  o  enquadramento da exigência no art. 365 do RIR/1999, que tem como fundamento o art. 13 da  Lei  nº  9.249/95,  trata  do  limite  de  doações  feitas  a  entidades  civis,  enquanto  teria  ficado  demonstrado  ao  longo  do  processo  que  a  doação  realizada  pela  contribuinte  destinou­se  à  pessoa jurídica de direito público, inclusive publicada no Diário Oficial do Estado.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 8          8 Assim,  conclui  a  impugnante  que  a  despesa  referente  à  "doação  e  contribuição" realizada pela empresa não se encontra limitada a 2% do lucro operacional, visto  que  a  regra  restringe­se  às  doações  realizadas  a  entidades  civis  em  fins  lucrativos,  situação  distinta do presente caso, de forma que a limitação citada nos autos não se aplica aos valores  doados pela pessoa jurídica, devendo a exigência ser cancelada.  A DRJ decidiu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EFEITOS.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA. INAPLICABILIDADE.  A exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea (artigo 138  do  CTN)  cinge­se  à  aplicação  de  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária, formalizada de ofício pela autoridade fiscal em caráter punitivo, a  qual  não  se  confunde  com  a  exigência  da  multa  de  mora,  de  natureza  compensatória,  visto  que  expressamente  determinada  pela  legislação  tributária quando o  recolhimento do  tributo ocorre espontaneamente  após o  vencimento da obrigação.  TRIBUTOS  EM  ATRASO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  .INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  LUCRO  OPERACIONAL.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  LIMITES.  DOAÇÕES  E  CONTRIBUIÇÕES.  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  A  dedutibilidade  das  despesas  com  contribuições  e  doações  feitas pelas pessoas jurídicas restringe­se àquelas expressamente  previstas na  legislação  tributária, observados, ainda, os  limites  nela estabelecidos.  Cabível a exigência de ofício sobre a parcela de doação feita à  entidade  civil  sem  fins  lucrativos,  relativa  ao  excedente  a  2%  (dois  por  cento)  do  lucro  operacional,  deduzida  do  resultado  apurado e não adicionada na apuração do lucro real.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  EM  DCOMP.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. COBRANÇA  EM PROCESSO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA.  Segundo orientação da administração tributária, as estimativas compensadas  em Declaração  de  Compensação  podem  ser  deduzidas  integralmente  como  antecipação do  imposto devido no ajuste  final, vez que a não homologação  das  compensações  implica  cobrança  dos  débitos,  por  constituir  a  DCOMP  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 9          9 confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados, com os acréscimos legais.  Comprovado  o  prosseguimento  da  cobrança  de  estimativas  compensadas  mediante processos, com não homologação de DCOMP  já  referendada pela  DRJ CPS, cancela­se a exigência de ofício por insuficiência de recolhimento  de imposto no ajuste do período, visto caracterizar duplicidade de cobrança.  Cientificada  do  acórdão  DRJ  em  24/11/2009,  apresentou  recurso  em  24/12/2009.  Em  seu  recurso  alega  que  a  limitação  de  2%  para  a  dedutibilidade  de  doações, prevista no art. 13 da Lei 9249, aplica­se a doações realizadas a entidades civis sem  fins lucrativos e que a doação da empresa destinou­se a pessoa jurídica de direito público, não  sendo aplicável o limite acima.                                  Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.000995/2006­09  Acórdão n.º 1302­00.476  S1­C3T2  Fl. 10          10 Adoto  a  fundamentação  do  voto  recorrido,  pois  com  ela  concordo  plenamente:  Logo, em se tratando de contribuições e doações a entidades sem  fins  lucrativos,  apresenta­se  correto o procedimento  fiscal. Por  outro lado, caso restasse confirmada a argüição da impugnante  de  tratar­se  de  hipótese  distinta,  doação  destinada  a  órgãos  públicos,  não  haveria  necessidade  de  se  apurar  o  limite  de  dedução uma vez que todo o valor seria indedutível.  Isto  porque  o  art.  365  do  RIR/99  veda  todas  as  deduções  decorrentes  de  quaisquer  doações  e  contribuições,  excetuadas  apenas as descritas nos incisos I e II, até os limites estabelecidos  em  relação  ao  lucro  operacional  da  empresa,  não  estando  ali  relacionadas às contribuições a órgãos públicos.  Por  conseguinte,  além  de  não  haver  previsão  para  dedução  integral  de  qualquer  doação,  visto  que  há  limite  mesmo  para  aquelas  admitidas  ­  entidades  civis  sem  fins  lucrativos  ou  instituições de ensino  e pesquisa,  autorizadas por  lei  federal, a  despesa com doação destinada a órgão público, ao contrário do  entendimento  da  impugnante,  haveria  que  ser  inteiramente  adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.    Não  há  base  legal  para  a  dedutibilidade  das  doações  realizadas,  pela  recorrente, sendo necessário adicionar ao lucro líquido os valores indevidamente deduzidos.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator designado ad hoc                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19311.720354/2014-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. SIMILARIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO NEGADO. Não constatada a similaridade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma não se conhece do recurso especial de divergência interposto, pois não é possível estabelecer divergência de entendimentos sobre situações distintas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora devem incidir sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, por se tratar de exigência decorrente dos tributos exigidos. Súmula CARF n° 108. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora devem incidir sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, por se tratar de exigência decorrente dos tributos exigidos. Súmula CARF n° 108.
Numero da decisão: 9303-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante aos juros moratórios aplicados sobre as multas de ofício e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. SIMILARIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO NEGADO. Não constatada a similaridade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma não se conhece do recurso especial de divergência interposto, pois não é possível estabelecer divergência de entendimentos sobre situações distintas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora devem incidir sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, por se tratar de exigência decorrente dos tributos exigidos. Súmula CARF n° 108. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora devem incidir sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, por se tratar de exigência decorrente dos tributos exigidos. Súmula CARF n° 108.

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Acórdão nº  9303­007.363  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ Conceito de insumo aplicável na  apuração de créditos das contribuições não cumulativas.  63.681.4167 ­ COFINS ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Juros de mora sobre Multa de  Ofício.    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NATURA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA.  SIMILARIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO NEGADO.  Não constatada a similaridade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma  não  se  conhece  do  recurso  especial  de  divergência  interposto,  pois  não  é  possível estabelecer divergência de entendimentos sobre situações distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  todo  o  crédito  tributário,  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  exigência  decorrente  dos  tributos  exigidos. Súmula CARF n° 108.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  todo  o  crédito  tributário,  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  exigência  decorrente  dos  tributos  exigidos. Súmula CARF n° 108.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 54 /2 01 4- 01 Fl. 3251DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas no  tocante aos  juros moratórios aplicados sobre as  multas de ofício e, no mérito, na parte conhecida, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de autos de infração de contribuições para o PIS e para a Cofins de  e­fls.  1500  a 1503,  e  e­fls.  1504  a  1508,  respectivamente,  lavrados  contra  a  contribuinte  em  04/11/2014,  por  ter  a  fiscalização  constatado  que  a  empresa  descontou  os  créditos  da  não  cumulatividade em desacordo com os preceitos legais. Os créditos tributários constituídos são  os abaixo descritos, calculados até novembro de 2011:    PIS  COFINS  CONTRIBUIÇÃO  1.834.338,65  8.412.215,95  MULTA DE OFÍCIO  1.375.754,01  6.309.161,98  JUROS DE MORA  399.263,08  1.824.960,05  TOTAL  3.609.355,74  16.546.337,98  Em breve resumo, as exações decorreram da dedução de créditos do PIS e da  Cofins não cumulativos relativos a gastos com bens e serviços adquiridos para consumo sem  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços,  sem  serem  estes  excepcionados  na  legislação  de  regência, conforme descritos no Termo de Verificação Fiscal, às e­fls. 1212 a 1498.   A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 1513 a 1592, em 05/12/2014.   Em  face  da  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  na  resolução  nº  02­ 001.930, prolatada em 23/06/2015, às e­fls. 2462 a 2466, decidiu por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  procedesse  a  uma  análise  percuciente  dos  valores  glosados  na  rubrica  Assessoria,  a  fim  de  esclarecer  se  tais  despesas  estão  intrinsecamente  relacionadas aos serviços prestados pela Recorrente. A diligência resultou no relatório de e­fls.  2538  a  2541,  do  Serviço  de  Fiscalização  da DRF  em  Jundiaí,  que  concluiu  que  os  serviços  cujos gastos foram contabilizados como Assessoria não se amoldavam no conceito de insumo  por não serem consumidos diretamente na prestação dos serviços da contribuinte. Cientificada  do resultado da diligência, a contribuinte se manifestou nos autos, através do documento de e­ fls. 2550 a 2565, no qual afirma a  relevância e  essencialidade dos gastos, não apuradas pela  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 9303­007.363  CSRF­T3  Fl. 3.252          3 fiscalização quando da elaboração dos autos de  infração, o que reforçaria a argumentação de  sua impugnação sobre a existência de vício que levaria ao cancelamento destes.  Em  face  do  resultado  da  diligência,  bem  como  da  manifestação  da  contribuinte,  a  mesma  Turma  da  DRJ/BHE,  em  10/05/2016,  prolatou  o  acórdão  de  nº  02­ 68.383,  às  e­fls.  2572  a  2604,  no  qual  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte. A  parcial  procedência  se  deu  em  face  do  restabelecimento  de  algumas  despesas  glosadas  e  do  reconhecimento dos efeitos da suspensão da exigibilidade de PIS e Cofins incidentes sobre o  Imposto Sobre Serviços ­ ISS, em cumprimento à decisão em Mandado de Segurança favorável  à contribuinte. A apuração das alterações decorrentes do acórdão, efetuada na diligência fiscal  de e­fls. 2613 a 2648, implicaram redução acima do limite da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008, resultando em recurso de ofício ao CARF, em 13/07/2016 (e­fl. 2776).  Intimada do acórdão da DRJ em 07/07/2016 e dos resultados e encerramento  da diligência de e­fls. 2613 a 2648 (e­fl. 2658), a contribuinte interpôs recurso voluntário, em  30/06/2016,  às  e­fls.  2784 a 2905,  acompanhado de documentos  comprobatórios de  cálculos  realizados pela contribuinte, às e­fls. 2908 a 2920. Repisou sua argumentação de impugnação e  trouxe ainda as seguintes contestações: i) inconsistência na fundamentação para a manutenção  da  glosa  de  créditos  relacionados  ao  serviços  utilizados  como  backoffice;  ii)  omissão  do  julgamento da DRJ a respeito da glosa de créditos com serviços, que foram objeto da diligência  durante o processo administrativo;  iii) modificação de critério  jurídico pela DRJ para manter  determinadas glosas, em afronta ao artigo 146 do CTN.  Os recursos voluntário e de ofício foram apreciados pela 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em 29/03/2017, resultando no acórdão nº 3402­ 003.989, às e­fls. 2932 a 2963, que tem as seguintes ementas:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de  processo  de  iniciativa  da  Administração  Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da  pretensão fazendária.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS. INSUMO. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram  o custo de produção.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS.  CONTRIBUINTE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA,  PICKING,  BACKOFFICE  E  RECURSOS  HUMANOS.  SUBCONTRATAÇÃO.  GRUPO  ECONÔMICO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Estão  aptos  a  gerar  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  os  serviços  contratados  pela  empresa  prestadora  de  serviços  (subcontratação), responsável pelas áreas de  logística,  picking, backoffice e recursos humanos do grupo econômico em  que  se  insere,  passíveis  de  serem  enquadrados  como  custos  de  Fl. 3253DF CARF MF   4 produção,  tendo  em  vista  seu  objeto  social  e  os  contratos  firmados com as demais empresas do grupo.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso. Recurso Voluntário Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a)  cancelar  as  glosas  referentes  a  serviços  de  assessoria,  consultoria, advocacia, gestão empresarial, produção de vídeos,  gestão  predial,  telefonia,  internet,  linhas  de  transmissão  de  dados  e  voz,  medicina  do  trabalho,  administração  de  creche,  despesas  com  eventos  comemorativos,  call  center,  certificação  de  produtos,  saneamento,  locação  de  veículos,  locação  de  equipamentos  para  comemorações  ou  reuniões,  viagens  a  serviço,  hotelaria,  refeições,  transporte  de  empregados,  vale  alimentação,  bem  como  mão  de  obra  temporária,  manutenção  predial,  ginástica  laboral,  dança,  terapias  e  massagens;  e  b)  para excluir a aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de  ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047.  No voto da relatora foram afastadas todos os pleitos relativos à nulidades por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  e  quanto  às  glosas  de  insumo,  ficou  expresso  que  (e­fl.  2959):  (...)  todas  as  glosas merecem  ser  canceladas,  com  exceção dos  créditos  tomados  pela contratação de  serviço de  propaganda  e  marketing e despesas com telemarketing, que não se amoldam ao  objeto social da Recorrente,  tampouco aos contratos que foram  apresentados  nesse  processo,  razão  pela  qual  os  valores  despendidos  para  seu  pagamento  não  caracterizam  custo  de  produção  da  Recorrente,  e,  por  conseguinte,  não  podem  dar  direito ao crédito.   No voto foi também afastado o pleito de reapuração dos créditos tributários  levando  em  consideração  os  saldos  de  créditos  da  não  cumulatividade  gerados  pelo  reconhecimento da suspensão da exigibilidade das contribuições sobre o ISS, pois dependeriam  da  definitividade  do  julgado  judicial,  até  então  inexistente,  e  que  poderia  ser  sanado  por  posterior repetição do indébito se definitivamente apurado.  Recurso especial da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3402­ 003.989 em 05/04/2017 (e­fl. 2964), e interpôs recurso especial de divergência em 16/05/2017,  às e­fls. 2965 a 3017.  Invoca a divergência em  relação a quatro matérias:  (a) conceito de  insumo,  (b)  insumo  e  sua  relação  com  o  processo  produtivo,  (c)  conceito  de  insumo  na  empresa  prestadora de serviços e (d) juros de mora sobre multa de ofício.  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 9303­007.363  CSRF­T3  Fl. 3.253          5 (a) Conceito de insumo  Com base no  acórdão paradigma nº 203­12.448, o qual decidiu que  apenas  podem ser considerados insumos para fins de cálculo do crédito referente às contribuições para  o  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  adotando­se  a  tese  da  definição  de  "insumos"  prevista  na  legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.   Já o acórdão recorrido flexibilizou o conceito de insumo, adotando o conceito  alargado de custo de produção do IRPJ, admitindo como tal bens não utilizados diretamente na  fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda. Por isso a Procuradora conclui:  (b) Insumo e sua relação com o processo produtivo.  Nessa matéria toma por paradigma o acórdão de nº 9303­002.659, pelo qual  os bens e serviços utilizados ou incorridos antes de iniciado ou depois de finalizado o processo  produtivo não devam ser considerados insumos no âmbito da contribuições em apreço.  (c) Conceito de insumo para empresa prestadora de serviços  Aqui,  toma por fulcro o acórdão paradigma nº 3301­002.995, que apesar de  utilizar uma interpretação de insumo mais ampla que a do IPI, não engloba aquela de despesa  dedutível par afins de IRPJ e afasta a geração de créditos por gastos realizados com atividades  administrativas  na  prestação  de  serviços,  de  forma  que  apenas  gastos  essenciais  à  dinâmica  empresarial sejam admitidos como insumos.  (d) Juros de mora sobre multa de ofício  Por fim, para essa matéria, a Procuradora aponta dois acórdãos paradigmas,  de nº 9101­01.191 e nº 9202­01.991, os quais admitem a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, por entender que ela é parte do crédito tributário e por isso, com fulcro no art.  161 do CTN, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, podem ser exigidos. Diversamente, o acórdão  a quo afirma que carece de base legal essa exigência.  O Presidente da 4ª Câmara no despacho de e­fls. 3020 a 3026, em exame de  admissibilidade do recurso, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  reconheceu  existir  divergência  apenas  em  relação  a  matéria  (d)  juros  de  mora  sobre multa de ofício, admitindo apenas essa divergência para análise da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF.  Cientificada  do  despacho  em  28/06/2017  (e­fl.  3027),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  ele  se  insurgiu  e  agravou  da  decisão  às  e­fls.  3028  a  3031,  em  30/06/2017.  O  então  Presidente  do  CARF  exarou  despacho  de  agravo  às  e­fls.  3035  a  3039, com base no art. 71 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  em  19/07/2017,  adicionalmente reconhecendo divergência em relação às matérias (a) e (c).  Contrarrazões da contribuinte  Fl. 3255DF CARF MF   6 A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  3043)  do  acórdão  nº  3402­003.989,  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, do despacho do Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  e  do  despacho  em  agravo,  de  19/07/2017,  em  24/08/2017 (e­fl. 3046). Na sequência, apresentou contrarrazões em 08/09/2017, às e­fls. 3049  a  3121.  Em  12/09/2017  (e­fl.  3122),  a  contribuinte  apresentou  novamente  contrarrazões  ao  recurso especial de divergência, conforme documento de e­fls. 3124 a 3207.   Nas contrarrazões de e­fls. 3049 a 3121, a contribuinte em resumo, pleiteia o  não conhecimento das matérias admitidas pelo  agravo e o não provimento de  tudo o que foi  admitido.   I ­ Conhecimento  Afirma que não se deva conhecer das divergências com suporte nos acórdãos  paradigmas: (i) nº 203­12.448 e (ii) nº 3301­002.995.   Com relação ao paradigma (i), argumenta que a tese jurídica nele sustentada  (utilização do conceito de insumo no contexto da legislação do IPI) está há muito superada na  3ª Turma da CSRF. Além disso, a situação fática do acórdão paradigma seria diversa da posta  no recorrido, neste se trata de despesas de tomada de prestação de serviços para empresa que  também  presta  serviços,  naquele,  trata­se  de  fabricantes  industriais  com  tomadores  de  prestação de serviços; situações fáticas absolutamente distintas e incompatíveis.   Já em relação ao paradigma (ii), a contribuinte entende que este, na verdade,  utiliza o mesmo critério adotado pelo recorrido para a análise dos créditos das contribuições,  sem se restringir àqueles utilizados para o  IPI, contudo, sem identificá­lo com o de despesas  dedutíveis  para  fins  de  imposto  de  renda.  Naquele  caso  foram  negados  os  créditos  apenas  porque as despesas administrativas daquele contribuinte não eram utilizadas diretamente para  prestação de serviços, enquanto no acórdão a quo, foi constatado, pelas suas particularidades,  que as despesas  foram vinculadas aos  serviços prestados. Além disso, no acórdão paradigma  não se tratava de impossibilidade de creditamento das contribuições por despesas incorridas na  atividade  administrativa,  mas  de  determinadas  despesas  administrativas  que  não  guardavam  relação direta com a prestação de serviços daquele contribuinte.  II ­ Não provimento   Quanto a matéria de direito, a autuada rediscute questões conceituais sobre a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  pretende  ver  afastados  o  critérios  dispostos  na  legislação  do  IPI,  discorrendo  sobre  o  conceito  de  insumos  para  pessoas  jurídicas  eminentemente prestadoras de serviços, pretendo ver afastada a idéia de "crédito físico"nessas  atividades.  Segue  pela  tentativa  de  demonstrar  que  os  serviços  por  ela  contratados  são  necessários, relevante e essenciais a sua atividade empresarial.  Segue  sua  farta  argumentação,  descrevendo  os  diversos  serviços  por  ela  tomados  de  terceiros,  procurando demonstrar  suas  relevâncias  e  essencialidades  na  atividade  fim da empresa.  Por fim, no tocante à discussão sobre a incidência de juros de mora sobre as  multas de ofício lançadas, objeta tratar­se de exação sem fundamentação legal.  Pelas razões apresentadas, a contribuinte requer não conhecimento do recurso  especial do Procuradora ou, caso conhecido, o seu desprovimento.  Requerimento  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 9303­007.363  CSRF­T3  Fl. 3.254          7 Já  em  13/09/2017  (e­fl.  3208),  a  contribuinte  apresentou  petição  intitulada:  Pedido de Reexame de Admissibilidade, às e­fls. 3210 a 3232, na qual alega existência de erros  de fato no despacho de e­fls. 3035 a 3039.   Houve resposta à solicitação no despacho de e­fls. 3237 e 3238, da Presidente  do CARF, em 20/02/2018, sendo nele consignado que o referido requerimento não se enquadra  nos recursos regimentais e nem mesmo na correção de erros admitidas no art. 60 do Decreto nº  70.235/1972,  pois  o  objetivo  do  pedido  é,  em  verdade,  a  reformulação  do  juízo  firmado  no  despacho  questionado  para  atender  à  pretensão  da  contribuinte.  Além  disso,  o  despacho  do  Presidente que nega ou dá seguimento ao recurso especial é definitivo, de acordo com o § 6º,  do art. 71 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015.   É o relatório.  Voto             O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  Preliminar  Como  preâmbulo,  há  que  se  apreciar  a  admissão  das  contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte.  Ocorre  que  ela  apresentou  dois  documentos  a  esse  título.  O  primeiro,  de  e­fls.  3049  a  3121,  com  pedido  de  juntada  em  08/09/2017  (e­fl.  3047)  e  o  segundo, de e­fls. 3124 a 3207, com pedido de juntada em 12/09/2017 (e­fl. 3122). Como ela  fora  intimada  (e­fl.  3043)  do  acórdão  nº  3402­003.989,  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda , do despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento e do despacho  em  agravo,  de  19/07/2017,  em  24/08/2017  (e­fl.  3046),  entendo  que  o  segundo  documento,  juntado em 12/09/2017 era intempestivo, foi apresentado no 16º dia após a intimação o prazo  regimental do art. 68 do RICARF é de 15 dias. Por isso não serão considerados os argumentos  nele colocados.  Conhecimento  Das  três  matérias  admitidas  posteriormente  ao  despacho  de  agravo,  a  contribuinte contesta a admissão de duas, (a) Conceito de insumo, com base no paradigma nº  203­12.448  e  (c)  Conceito  de  insumo  para  empresa  prestadora  de  serviços,  com  fulcro  no  paradigma nº 3301­002.995.  No caso de (a) conceito de insumo, a autuada dá como um dos motivos para o  não  conhecimento  é  o  fato  de  a  matéria  tratar  de  tese  superada  nesta  3ª  Turma,  contudo,  regimentalmente  isso  não  leva  ao  não  conhecimento,  o  que  não  pode  ter  sido  superado  é  o  acórdão  paradigma,  por  decisão  de  instância  superior  no  CARF.  Para  o  processo  nº  13855.001586/2003­71  no  qual  foi  prolatado  o  paradigma,  não  consta  no  sitio  do  CARF  nenhum julgado posterior a ele, logo, não há como pleitear a superação da tese nele esposada.  Além  disso,  a  contribuinte  não  apontou  qualquer  outro  impeditivo  do  §  12  do  art  67  do  RICARF que se aplicasse ao paradigma combatido.   Todavia, relativamente à similaridade fática entre o paradigma e o recorrido,  com a devida vênia do então Presidente do CARF, penso que melhor andou a contribuinte ao  Fl. 3257DF CARF MF   8 se  apegar  à posição  apresentada pelo Presidente  da  4ª Câmara  no  despacho de  e­fls.  3020  a  3026.   No voto do relator do acórdão paradigma, se observa a seguinte passagem:  Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer  o  conceito  de  "insumos"  no  contexto  da  expressão  "insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos".  E  como  é  sabido,  o  conceito de "insumo" já foi consagrado pelo Parecer Normativo  n°  65/79,  nos  seguintes  termos:  geram direito  ao  crédito,  além  dos insumos que se integram ao produto final (matérias­primas e  produtos  intermediários  strito  sensu e material de embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por ele diretamente sofrida, alterações  tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas.  A  atividade  do  sujeito  passivo  no  presente  processo,  é  assim  descrita  no  Termo de Verificação fiscal (e­fl. 1212):  3. O  contribuinte  tem  por  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  logística,  em  gestão  e  tecnologia  da  informação, bem como de "backoffice' (serviços administrativos,  incluindo  serviços  contábeis,  fiscais,  de  auditoria,  recursos  humanos, planejamento  econômico,  contas a pagar,  tesouraria,  tecnologia  de  informação,  administração  de  dados  e  processamentos de informações).  Conclui­se que a empresa não fabrica, ou comercializa, sequer um alfinete.  Por  outro  lado,  observo  que  a  atividade  empresarial  do  contribuinte  no  processo do paradigma era industrial, fabricante de calçados, logo, a apreciação da matéria lá  realizada nem mesmo cogitou da discussão em bases de empresa prestadora de serviços. Em  face de situações fáticas tão distintas, não há como concluir que haveria o mesmo desfecho na  análise  jurídica  do  caso,  pois  à  atividade  industrial  nada mais  adequado  que  a  aplicação  de  conceito de insumo derivado da legislação do IPI; mas, o que aplicar quando se está diante de  pura prestação de  serviços? O acórdão  recorrido optou por  aplicar  critério distinto  e não me  parece que poderia ser o mesmo do paradigma, em face de tamanha distinção fática. Por essa  razão, entendo que não há similitude fática suficiente para que paradigma e recorrido possam  ser confrontados e apreciada a divergência.  Destaco  uma  outra  distinção,  extraída  do  relatório  do  paradigma,  o  qual  demonstra tratar­se de processo sobre compensação:  Trata o presente julgamento de analisar os argumentos trazidos  pelo  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  piso  que  indeferiu  integralmente  a  solicitação  contida  na  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório,  que  homologou  em parte a compensação declarada, fl. 01, da Cofins, com saldo  credor do PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, o  denominado PIS Não­Cumulativo.   A  relatora  do  acórdão  vergastado,  por  sua  vez,  salienta  que  nele  se  está  a  tratar  de  auto  de  infração,  para  o  qual  o  ônus  probatório  é  do  fisco,  o  que  ressalta  como  importante razão de decidir, à e­fl. 2950:  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 9303­007.363  CSRF­T3  Fl. 3.255          9 Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo é originário de auto de  infração, e não de pedido de  reconhecimento de crédito para compensação pelo contribuinte.  Tal  fato  é  importantíssimo  para  o  deslinde  da  controvérsia,  à  medida que é justamente a iniciativa do processo administrativo  que  determina  o  ônus  da  prova  (artigo  373  da  Lei  n.  13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”)  Logo,  as  diferenças  fáticas  entre  os  dois  acórdãos  me  parecem  suficientes  para que a falta de similaridade permita verificar a divergência que suporte o recurso especial,  por isso, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda nessa matéria.  Para  o  conceito  de  insumo  no  caso  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte,  com  fulcro  no  paradigma  nº  3301­002.995,  também o  que  se  buscou  no  acórdão  comparado foi a análise de cada despesa cujo crédito foi originalmente glosado, para verificar  sua necessidade ou essencialidade aos serviços prestados. Quanto ao critério jurídico, pode­se  verificar o seguinte paralelo:  Acórdão Recorrido (e­fls. 2949/2450)  Acórdão paradigma  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro momento,  no  qual  se consolidou que o direito a tomada de crédito  da Constituição ao PIS e da COFINS “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável ao IPI, embora não seja tão extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.4 Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação  do  CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou  a  defender  uma abrangência  específica  para  o  conceito de insumo com relação à Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  levando  em  conta  a  materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos indispensáveis à produção e, portanto, à  geração  de  receita  (e.g.  Acórdão  n.  3302002.674).    Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado como parâmetro o conceito de “custo  de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291  do Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/  996  (Acórdão  3402002.881),7  para  a  solução  dos  casos  controversos  entre  contribuintes  e  Fisco.  Pois  bem.  Adotando  o  citado  conceito  para  a  aferição  da  legitimidade  ou  não  da  tomada  de  crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS,  faz­se  necessário  analisar  in  casu  a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  Portanto,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  entendo que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o  exercício da atividade empresarial: fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços.  Também  há  relação  estreita com o objeto social da empresa.  Logo,  muito  embora  entendamos  que  o  conceito  de  insumo  seja  mais  elástico  que  o  adotado  pela  Receita  Federal  nas  suas  instruções normativas no 247, de 21/11/2002 e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo admitindo  que muitos  desses  serviços  e  gastos  são  essenciais  à  dinâmica  empresarial  no  seu  aspecto  macro,  alguns  deles  dizem  respeito  a  atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  não  estando  relacionados,  de  forma  direta,  à  atividade  de  prestação  de  serviços  da  recorrente.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda.    Fl. 3259DF CARF MF   10 formativo da receita.  Nisso, o paradigma não discrepa do acórdão recorrido, ambos têm por critério  verificar  a  essencialidade  dos  alegados  insumos,  visando  apurar  os  créditos.  Logo,  não  vejo  distinção  no  critério  jurídico  aplicado,  apenas  conclusões  díspares  quanto  a  análise  dos  insumos,  mas  não  divergência  de  critério  jurídico.  Afinal,  interpretar  a  necessidade  ou  essencialidade  de  determinada  atividade  para  cumprir  os  serviços  contratados  não  implica  critério  jurídico distinto, mas perquirição pelo  interprete de como a atividade­fim  funciona e  quais  atividades­meio  são  intrínsecas  e  essenciais  para  seu  bom  cumprimento.  O  recorrido  considerou  que  as  atividades  para  as  quais  cabia  a  compensação  de  créditos  não  eram  de  caráter  meramente  administrativo,  pois  decorriam  de  contratos  da  contribuinte,  enquanto  o  paradigma  para  algumas  atividades  semelhantes  porém  sem  contratos  da  mesma  natureza  o  eram.  Dessarte,  não  vejo  distinção  de  critério  jurídico  para  interpretação  da  realidade fática, mas sim dos próprios fatos que envolviam atividades de mesma natureza, mas  acobertadas  por  distintos  contratos  sociais.  Por  isso,  voto  igualmente  por  não  conhecer  do  recurso especial de divergência da Procuradora no tocante à essa matéria.  Relativamente  ao  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  relativo  aos  juros de mora  sobre multas de ofício, me alinho pelo  seu  conhecimento,  tendo  em vista  atender a todos os requisitos regimentais para tal.   Mérito  Juros de mora sobre multa de ofício  Quanto  ao  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202­002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  (...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 19311.720354/2014­01  Acórdão n.º 9303­007.363  CSRF­T3  Fl. 3.256          11 sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  Por fim, cabe referir que, recentemente foi aprovada a Súmula CARF n° 108,  que sedimentou o entendimento sobre a matéria, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Dessa forma, há que se prover o recurso especial no tocante à incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  em parte do Recurso Especial  da Fazenda  Nacional, apenas no tocante aos juros moratórios aplicados sobre as multas de ofício para, na  parte conhecida, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 3261DF CARF MF     12     Fl. 3262DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720239/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SÚMULA Nº 182 DO TFR. ENTENDIMENTO SUPERADO. LEI Nº 9.430/1996. O entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso tornou-se superado com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITO BANCÁRIO Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1201-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.369  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MADEIREIRA REI DE MINAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SÚMULA  Nº  182  DO  TFR.  ENTENDIMENTO  SUPERADO.  LEI  Nº  9.430/1996.   O  entendimento  consagrado  no  enunciado  da  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal Federal de Recurso tornou­se superado com o advento do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996.   DEPÓSITO BANCÁRIO  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 39 /2 01 3- 17 Fl. 493DF CARF MF     2 Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  MADEIREIRA REI DE MINAS LTDA ­ ME recorre a este Conselho com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  01­ 28.785,  sessão  de  17  março  de  2014,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém (PA) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnaão,  mantendo o crédito tributário exigido.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­o ao final:  Trata o processo de lançamentos (fls. 02/97), ciência da pessoa  jurídica  em  25/07/2013  (fl.  391),  decorrentes  do  SIMPLES  (01/2009  a  12/2009)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, IPI, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade  Social, no montante de R$ 495.829,88, já acrescido de multa de  ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2013.  2.  Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  93/97)  as  infrações  foram:  Omissão  de  Receitas  –Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada e Omissão de Receitas –Receitas Não Declaradas.  Segundo  aquele  Relatório  a  empresa  supracitada  apresentou,  referente  ao  ano  de  2009,  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional DASN  registrando  receitas  no montante  anual  de  R$  491.245,92.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Livro  de  Registro de Apuração do ICMS e os extratos bancários em meio  papel,  deixando  de  exibir  os  livros  contábeis.  Foi  solicitado  a  apresentação das notas fiscais de vendas de mercadorias do ano  de 2009, mas o contribuinte não as apresentou. Constatou­se que  o  contribuinte  efetuou  várias  vendas  para  órgãos  do  Governo  Federal,  cujo  montante  superava  os  valores  Declarados  na  DASN,  e  diante  da  não  apresentação  das  notas  fiscais,  foram  efetuadas  diligências  nesses  órgãos  para  solicitar  cópias  das  notas fiscais.  3. O contribuinte não apresentou os extratos bancários em meio  magnético  no  prazo  estabelecido  no  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal.  Com  isso,  solicitou­se  a  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF), baseado no inciso VII do artigo 3° do Decreto nº. 3.724,  de  10/01/2001.  O  contribuinte  foi  intimado  para  justificar,  através de documentos hábeis e  idôneos, a origem da operação  constantes  na  planilha  consolidada  (depósitos  bancários),  fls.  366/368. Nas planilhas  encaminhadas  foram retiradas  todas as  transferências entre contas de mesma titularidade, devoluções de  cheques  compensados,  estornos  de  lançamentos  e  liberação  de  empréstimos.  O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa.  Destaca­se  ainda  daquele  Relatório  Fiscal  (fls.  93/97):  “(...)  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10970.720239/2013­17  Acórdão n.º 1201­002.369  S1­C2T1  Fl. 494          3 9.  A  partir  daí,  elaboramos  a  planilha  “Diferença  entre  os  Créditos  Consolidados  e  Declaração  DASN2009”,  anexo  I  do  presente  relatório,  que demonstra a distorção entre os  créditos  bancários  e  a  receita  bruta  declarada  em  DASN.  Foi  considerado,  para  se  chegar  à  base  de  cálculo,  como  dedução  todos os eventos relacionados na planilha “Dedução da Base de  Cálculo”,  anexo  II  deste  relatório.  O  total  global  dos  créditos  sem  comprovação  para  o  ano  de  2009  perfaz  o  total  de  R$  3.133.623,92,  sendo  que  dentro  desse  valor,  a  soma  de  R$  928.902,52  corresponde  ao  valor  total  das  notas  fiscais  apresentadas  pelos  Órgãos  do  Governo  Federal  e  por  conseqüência,  o  restou  a  importância  de  R$  2.204.721,40  totalmente sem comprovação.  10.  A  planilha  “Relação  de  Créditos  –  ano  2009”,  anexo  III  deste  relatório  fiscal,  lista  os  créditos  diários  lançados  nas  contas  correntes  dos  bancos Brasil, Caixa Econômica Federal,  CECM e CECCREDICOPA.  11.  Assim,  diante  da  ausência  de  justificativa  quanto  à  superioridade  dos  valores  creditados  em  conta  bancária  e  a  Receita Bruta  declarada  na DASN  no  valor  de R$  491.245,92,  restou  caracterizada  a  omissão  de  receita  no  ano  de  2009,  no  montante  de  R$  3.133.623,92.  A  planilha  “Demonstrativo  Consolidado  dos  Valores  Devidos  –  Simples  Nacional  2009”,  anexo  IV  do  relatório  fiscal,  evidencia  todo  o  processo  de  apuração dos valores apurados e lançados no Auto de Infração.  12. A omissão de receitas resultou em apuração suplementar do  imposto  devido  sob  a  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  se  observa  na  planilha  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃ0  SOBRE  DIFERENÇAS APURADAS” que é parte  integrante do Auto de  Infração.  As  alíquotas  são  aquelas  constantes  do  anexo  I  da  Resolução  CGSN  nº  51,  de  22/12/2008,  ressaltando­se  que  a  partir  de  09/2009  houve  majoração  de  alíquota  em  20%  na  parcela excedente à Receita Bruta Anual de R$ 2.400.000,00. A  Receita Bruta Total em 12 meses – RBT12 – foi apurada a partir  do  valor  declarado  pelo  contribuinte  no  mês  de  apuração  de  janeiro/2009, igual a R$ 184.697,66, contabilizando­se, a partir  de  fevereiro,  os  novos  valores  apurados  pela  fiscalização  no  transcorrer do ano.  13.  Ressaltamos  que  a  base  de  cálculo  foi  lançada  de  duas  formas:  A  primeira  “omissão  de  receita  –  receita  não  escriturada” é referente aos valores apurados mensalmente pela  soma das notas  fiscais obtidas em diligencia fiscal e a segunda  “omissão  de  receita  –  depósito  bancário  não  escriturado”  corresponde  à  soma mensal  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias  e  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  justificativa  de  sua  origem.  Os  valores  poderão  ser  verificados  nos  anexos  do  Auto  de  Infração  denominados  “Demonstrativo  de  Valores  Devidos”  e  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto/Contribuição  sobre  Diferenças  Apuradas.”  Fl. 495DF CARF MF     4 (...)”.  4.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 395/399, em 26/08/2013, através da qual vem alegar que:  (...).  Em 10/06/2013 a empresa foi intimada para apresentar as notas  fiscais de venda de mercadorias do ano de 2009, que não foram  apresentadas  pela  empresa AUTUADA por  não  ter  conseguido  localizá­las.  Em  decorrência  das  várias  vendas  efetuadas  pela  empresa  AUTUADA  para  órgãos  do  governo  Federal,  cujo  montante  superava  os  valores  Declarados  na  DASN.  e  ante  a  impossibilidade  da  AUTUADA  em  apresentar  as  notas  físicas,  com  autorização  de Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  foram  feitas  diligências  nesses  órgãos  para  obtenção  de  cópias  das  notas fiscais, bem como requisição aos bancos (Banco do Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  CECM Comerciantes  de Confecção  de Uberlândia Ltda. e CEC dos Comerciantes do Oeste Mineiro  Ltda.),  para  apresentação  dos  extratos  bancários  em  meio  magnético.  Desta  forma,  o Fisco  constatou  que  o  total  global dos  créditos  sem  comprovação  para  o  ano  de  2009  perfaz  o  total  de  RS  3.133.623,92  sendo  que  dentro  desse  valor,  a  soma  de  R$  928.902,52  corresponde  ao  valor  total  das  notas  fiscais  apresentadas pelos órgãos do Governo Federal, remanescendo a  importância de R$2.204.721,40 sem comprovação.  Em apertada síntese é este o resumo dos fatos.  (...)  base de cálculo foi lançada de duas formas:  1ª)  "Omissão  de Receita­receita  não  escriturada"  referente aos  valores  apurados  mensalmente  pela  soma  das  Notas  Fiscais  obtidas em diligência fiscal (Anexo V);  2ª)  "Omissão  de  Receita­  Depósito  bancário  não  escriturado"  referente  à  soma  mensal  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes bancárias (Anexo III)  Da  base  de  cálculo  foi  deduzida  tão  somente  as  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  devoluções  de  cheques  compensados,  estornos  de  lançamentos  e  liberação  de  empréstimos,  conforme  depreende­se  do  Anexo  II  do  Relatório  Fiscal,  Conforme  elucidado  no  item  4  do  Relatório  Fiscal­Auto  de  Infração  Simples  Nacional  à  fl.  94,  Notas  Fiscais  obtidas  em  diligência  fiscal  junto  aos  órgãos  do  Governo  Federal  relacionadas no Anexo V do Relatório Fiscal, refere­se à venda  que a empresa AUTUADA efetuou junto a estes órgãos mediante  PROCESSO L1C1TATÓRIO.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10970.720239/2013­17  Acórdão n.º 1201­002.369  S1­C2T1  Fl. 495          5 Como  sabido,  os  órgãos  públicos  não  efetuam  o  pagamento  prontamente quando do recebimento da mercadoria, e sim após  o empenho deste e SOMENTE mediante depósito bancário.  Ou  seja,  a  receita  comprovada  com  as  Notas  Fiscais  relacionadas  no  Anexo  V  no  importe  de  R$  928.902,53  INTEGRA o valor apurado dos depósitos bancários apurados no  Anexo  III  Relação  de  Crédito  ano  2009,  visto  que  os  órgãos  públicos efetuaram o pagamento das relacionadas Notas Fiscais  mediante depósito em conta bancária da AUTUADA.  Os pagamentos NÃO eram efetuados quando da emissão da nota  Fiscal  e  recebimento  da  mercadoria,  e  às  vezes  em  um  único  depósito faziam o pagamento de mais de uma Nota Fiscal.  A  empresa  AUTUADA  não  é  detentora  dos  comprovantes  de  depósitos  bancários  referente  aos  pagamentos  realizados  pelos  órgãos  públicos,  o  que  a  impossibilita  de  apresentá­los  e  em  decorrência  do  decurso  do  lapso  temporal,  a  empresa  AUTUADA  não  possui  o  controle  interno  de  acompanhamento  de  pagamento/depósito,  que  ocorria  de  modo  arcaico  com  conferências diárias às movimentações bancárias.  Outrossim, foi considerado pelo Fisco todo e qualquer depósito  realizados  em  conta  bancárias  da  empresa  AUTUADA  sem  descrição de receita e/ou do fato gerador.  (...)  Destarte, o valor constante nos extratos bancárias sob a via de  DEPÓSITO  pode  referir­se  tanto  à  RECEITA  quanto  à  disponibilização de valores para redução de saldo negativo.  A  ausência  de  provas  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador, com a descrição do fato e a sua comprovação, quanto à  origem dos depósitos torna nula a autuação ora recorrida.  A respeito, vejamos o recente entendimento do CARF, infra:  Número  do  Processo:  13864.000534/2010­06  Data  de  Publicação: 22/08/2013  Contribuinte:  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA  S/A  Relator(a):  LEONARDO  HENRIQUE  PIRES  LOPES  Ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  E  nulo  o  auto  de  infração carente de comprovação, pelo Fisco, da ocorrência do  fato gerador, por incorrer em vício material.  Ademais,  nos  termos  do  art.  145,  1  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento  pode  ser  alterado  pela  autoridade  julgadora para excluir valores  indevidamente  incluídos na base  de  cálculo  do  tributo,  de  modo  a  primar,  inclusive,  pelo  Princípio da Verdade Material.  Fl. 497DF CARF MF     6 O  princípio  da  verdade  material  decorre  do  princípio  da  legalidade e, também, do princípio da igualdade, o qual deve ser  considerados todos os fatos, argumentos e provas novos e lícitos,  ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não  tenham sido declarados.  (...)  Desta forma, ante a patente afronta aos princípios do non bis in  idem,  da  Verdade  Material  e  de  vícios  que  maculam  de  legalidade o presente Auto de Infração, uma vez não deduzidos  da  Omissão  Depósitos  Não  Comprovados,  os  depósitos  bancários  efetuados  pelos  órgãos  públicos  federais,  bem  como  dos  depósitos  cujo  fato  gerador  não  restou  configurado,  a  procedência da presente impugnação c medida que se impõe.  IV. CONCLUSÃO  Ex positis, requer a empresa AUTUADA seja o presente recurso  conhecido, e no mérito requer seja intimado os órgãos públicos  relacionados no Anexo V para apresentarem o comprovante de  pagamento  das  respectivas  Notas  Fiscais,  com  a  dedução  dos  respectivos  valores  da  base  de  cálculo,  assim  como  que  seja  devidamente  deduzido  os  valores  cujos  fatos  geradores  não  restaram  devidamente  comprovados,  sob  pena  de  nulidade  do  Auto de Infração 10.970.7200239/2013­17, ante o vício material  existente, por ser de Direito e Inteira Justiça!”.  O  acórdão  da  DRJ/Belém  encontra­se  consubstanciado  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITO BANCÁRIO  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificados  da  decisão  de  Primeira  Instância  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  MADEIREIRA  REI  DE  MINAS  LTDA  ME  interpôs  recurso  voluntário no qual requer a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10970.720239/2013­17  Acórdão n.º 1201­002.369  S1­C2T1  Fl. 496          7 O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  6. No que diz respeito às justificativas dos depósitos bancários,  não  ficando comprovada a origem dos depósitos bancários nas  contas  corrente  de  responsabilidade  da  autuada,  procedente  a  presunção legal (conforme previsto na Lei 9.430/96, art.42) para  aferir  a  receita  omitida,  em  conseqüência  dos  depósitos  bancários não justificados:  "Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação,  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  (...)”  7.  Importante  destacar  que  a  súmula  182,  do  extinto  TRF,  fundamentava­se em legislação já revogada, razão pela qual não  pode  aqui  ser  considerada.  Entre  esta  legislação  inclui­se  o  Decreto­lei  n.º  2.471,  de  01  de  setembro  de  1988.  Cabe  considerar que a Lei n.º 8.021, editada em 12 de abril de 1990,  da  qual  abaixo  se  transcreve  alguns  artigos,  teria  revogado  dispositivo  até  então  vigente,  o  tão  conhecido  Decreto­lei  nº  2.471/88 que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em  documentos  relativos  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes, ou seja:  “Lei n.º 8.021/90  (...)  “Art.  6.º.  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  Fl. 499DF CARF MF     8 base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  §1.º.  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §2.º.  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §4.º.  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §5.º.  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações (grifei).  §6.º.  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte” .”  8. Pelas (então) novas regras, os rendimentos omitidos poderiam  ser  arbitrados  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível  do  contribuinte.  A  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados  os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento  mais benéfico ao contribuinte.  9.  A  partir  de  1997,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n.º  8.021/90,  estabelecido,  então,  pela  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Não  logrando  o  titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta  bancária,  tem­se  caracterizado  o montante  do  fato  gerador,  ou  seja,  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43,  II,  do  CTN,  que  prescreve  que  o  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  relativas  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento  tributável.  Alerte­se  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  afastar a eficácia de lei.  10.  O  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira,  em  si,  mas  a  omissão  de  rendimentos  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10970.720239/2013­17  Acórdão n.º 1201­002.369  S1­C2T1  Fl. 497          9 representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo.  Os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  11. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base  na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado  uma omissão de  receita ou  rendimento quando  sua origem não  for  devidamente  comprovada,  conforme  previsto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Alerte­se  que  a  alegação  genérica,  não  pode  ser  considerada  como  justificativa  específica  de  cada  depósito. Afirmação desacompanhada de comprovação não elide  a tributação.  12. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei,  qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu­se de  comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil  e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito  deve  ser  acompanhada  de  provas  a  cargo  do  contribuinte.  Ressalte­se que do montante apurado como depósitos bancários  de origem a ser comprovada, para o ano de 2009, que perfez um  total de R$ 3.133.623,92,  foi retirado a soma de R$ 928.902,52  corresponde ao valor  total das notas fiscais apresentadas pelos  Órgãos  do  Governo  Federal  (logo,  este  valor  foi  considerado  como  depósitos  justificados)  e  por  conseqüência,  restou  a  importância de R$ 2.204.721,40 totalmente sem comprovação (e  tributado com base no art. 42 da lei 9.430/96).  13.  Qualquer  alegação  efetuada  para  justificar  cada  depósito  deve  ser  comprovada documentalmente  e  individualizadamente,  conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. Prescreve o citado  artigo 42 que se caracterizam também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Ou  seja,  não  importa  se  foi  um  depósito  em  dinheiro  vivo,  uma  transferência,  um  DOC...  O  que  importa,  para que se comprove a origem, é que tenha havido um crédito,  um acréscimo no saldo da conta bancária. Dispensa­se a prova  da  origem  no  caso  em  que  os  créditos  são  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica  (§  3°,  I,  do  art.  42).  Ou  seja,  quando  houver  a  transferência  de  conta  de  qualquer  outro  titular  não  estará  dispensada a prova da origem.  14. Importante destacar que os julgadores administrativos estão  regimentalmente  vinculados  ao  cumprimento  das  leis  e  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  podendo  afastar as suas vigências. .  15.  No  que  se  refere  à  infração  “omissão  de  receita  –  receita  não escriturada”, os rendimentos (R$ 928.902,52) são referentes  a  valores  apurados  mensalmente  pela  soma  das  notas  fiscais  obtidas  em  diligencia  fiscal  junto  a  órgãos  públicos.  Estas  receitas  não  se  referem às  registradas  no Livro  de Registro  de  Apuração do  ICMS apresentado pelo  contribuinte, por  isso  seu  montante foi tributado como receita omitida. Ressalte­se que do  Fl. 501DF CARF MF     10 montante  apurado  como  depósitos  bancários  de  origem  a  ser  comprovada,  para  o  ano  de  2009,  que  perfez  um  total  de  R$  3.133.623,92, foi retirado a soma de R$ 928.902,52 corresponde  ao  valor  total  das  notas  fiscais  apresentadas  pelos  Órgãos  do  Governo  Federal  e  por  conseqüência,  restou  a  importância  de  R$ 2.204.721,40  totalmente  sem comprovação  (e  tributado com  base no art. 42 da lei 9.430/96). Logo, não há que se falar em bis  in idem.  16. Na peça impugnatória consta solicitação para realização de  diligência  com  o  fito  de  produzir  provas  que  dêem  suporte  ao  que  foi  argumento  naquele  documento.  A  solicitação  não  deve  prosseguir,  pois  a  realização  de  diligência  não  se  presta  a  produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória  (adicione­se  que  o  valor pago devido aos serviços prestados aos órgãos públicos já  foram excluídos dos depósitos bancários pela fiscalização).  17.  Neste  sentido,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação.  Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 502DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000085/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR DIVIDENDOS A Disponibilização de dividendos no exterior obriga o beneficiário a adicionar o valor dos dividendos ao cálculo do lucro líquido do período de apuração do auferimento. CSLL O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente.
Numero da decisão: 1302-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 319          1 318  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000085/2006­12  Recurso nº  505.411   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.422  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  MOORE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR ­ DIVIDENDOS  A  Disponibilização  de  dividendos  no  exterior  obriga  o  beneficiário  a  adicionar o valor dos dividendos  ao  cálculo do  lucro  líquido do período de  apuração do auferimento.  CSLL ­ O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do  lançamento decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira Junqueira, , Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello      Relatório     Fl. 332DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000085/2006­12  Acórdão n.º 1302­00.422  S1­C3T2  Fl. 320          2 Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.71.00­ 2005­00014­2  e  prorrogações  (fls.01)  a  Fiscalização  da  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  –  DEAIN,  apurou,  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 168 a 174):  A contribuinte é tributada com base no lucro real anual e, na DIPJ/2001, ano­ calendário  2000,  apresenta  participações  societárias  no  exterior,  conforme  ficha  36  dessa  DIPJ,  listando  a  empresa  Inversora  Dirkon  S/A..  Na  DIPJ  2002  o  patrimônio  líquido  declarado  dessa  empresa  estava  menor  por  distribuição  de  lucros  aprovada  pela  Assembléia  Geral  Extraordinária,  ocorrida em 21/12/2001, que decidiu pela distribuição dos lucros auferidos no  exterior , no valor de R$ 3.767.650,00 ( fls. 32 e 55 a 57)  Esse  valor  foi  registrado  contabilmente  no  dia  31/12/2001,  conforme  lançamento a crédito na conta investimento e a débito na conta Dividendos a  Receber, conforme fls. 53 e 54. Esse valor foi, posteriormente, utilizado para  aumento de capital da própria empresa controlada (fls. 59).  O fato jurídico­tributário ocorrido está inscrito na hipóteses de incidência de  IRPJ da alínea  “b” do §1º da Lei nº 9.532/1997, mas  a contribuinte na  sua  DIPJ 2002, não adicionou ao Lucro Líquido Ajustado os lucros auferidos no  exterior pela controlada Inversora Dirkson S/A..  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  fiscalizada  apresentou,  objetivando  comprovar a adição ao lucro líquido, a DIPJ e o LALUR, referentes ao ano­ calendário  de  2002.  No  LALUR  2001  (31/12),  a  contribuinte  incluiu  os  dividendos  do  exterior  dentre  as  despesa  não  dedutíveis  (fls.  50).  O  valor  declarado na DIPJ, no item 30 da ficha 05 A (R$ 11.164.389,05), Despesas  operacionais,  da  DIPJ  2002,  aproxima­se  do  valor  constante  no  LALUR  2001,  como  somatória  das  despesas  não  dedutíveis  (R$  11.278.799,76),  descontados alguns valores já declarados em outras linhas da Ficha 05 ª  Com esse proceder,  a contribuinte primeiro considerou os dividendos como  despesas, o que diminui o lucro líquido da DIPJ 2002, para depois adicionar  o  mesmo  valor  na  apuração  do  Lucro  Real,  neutralizando  a  conseqüência  tributária da disponibilização dos lucros no exterior. De fato, essa equivocada  adição  –  posto  que  dividendos  a  receber  jamais  poderiam  figurar  como  despesas – teve apenas o efeito de neutralizar a também indevida redução do  lucro  liquido  declarado  na  Ficha  05  A  da  DIPJ  2002,  ao  considerar  os  dividendos como despesas operacionais.  Desse  modo,  a  contribuinte  deveria  ter  adicionado,  na  demonstração  do  Lucro Real, (Ficha 09 A , item 5) e no cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (Ficha 17, item 5) os lucros disponibilizados no exterior pela  controlada,  na  data  da  provisão  dos  dividendos  a  receber  do  exterior  (  31/12/2001), conforme determina a citada Lei nº 9.532/1997.  Desse modo, em 26/12/2006, foram lavrados os seguintes Autos de Infração  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000085/2006­12  Acórdão n.º 1302­00.422  S1­C3T2  Fl. 321          3 ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  IRPJ,(fls.  156 e 157  ),  no valor de R$  1.446.216,39,  já  incluída  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2006.  Embasamento legal : Lei nº 9.532/1997; artigo 16 da Lei nº 9.430/96; artigos 249, inciso II, e  394, do RIR/99; artigo 3º da Lei nº 9.959/2000.   ­ Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 161 e 162), no valor  de R$ 874.890,02, já incluída a multa de ofício e os juros de mora, calculados até 31/11/2006.  Embasamento legal: artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 19 da Lei nº 9.249/95; artigo 1º  da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96; artigo 6º da MP nº 1.858/99 e reedições.   Inconformada com a autuação fiscal, da qual foi cientificada em 27/12/2006,  a interessada apresentou, em 26/01/2007, competente impugnação (fls. 197 e  198), expondo as razões, a seguir, em síntese:   Alega  que  ocorreu  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  pois  os  dividendos  foram  adicionados  erroneamente  na  linha  03  –  Despesas  Operacionais  –  soma  das  parcelas  não  dedutíveis da ficha 09 ­ Demonstração do Lucro Real, levando o auditor fiscal a entender que  os  lucros  disponibilizados  foram  para despesa  e  com a  adição  estaríamos  apenas  tirando o  efeito da despesa sem ocorrer a adição efetiva.  Alega que o que ocorreu foi o preenchimento errado da Ficha 06 A, linha 30, (coluna parcelas  não dedutíveis) e, conseqüentemente, o  transporte da ficha 06 A para a  ficha 09 A,  linha 3  também ficou errada.  Alega que o montante em questão, apesar de estar preenchido erroneamente na  linha 30 da  ficha 06 A, na coluna parcela não dedutível (R$ 11.164.389,05), não está incluído dentro do  montante de despesas que compõe a coluna total (R$ 20.674.050,73) conforme demonstrado  em planilhas  anexas, mesmo porque a  contabilização  como  já mencionado  foi  entre  contas  patrimoniais – ativo x ativo.  Alega que o correto seria efetuar a adição em linha própria que no caso, seria a Ficha 09 A,  linha  5  e  Ficha  17,  linha  05  ,  argumentando  que  não  retificou  a  DIPJ  pois  verificou  o  equívoco apenas após o questionamento do Fisco.  Alega  que  por  se  tratar  de  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  e  que  a  adição  foi  devidamente  feita  e  o  montante  não  ter  transitado  no  resultado,  não  houve  falta  de  recolhimento de IRPJ e CSLL.  Por fim, requer que seja extinto totalmente o débito requerido no auto de infração.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR ­ DIVIDENDOS  A  Disponibilização  de  dividendos  no  exterior  obriga  o  beneficiário  a  adicionar o valor dos dividendos  ao  cálculo do  lucro  líquido do período de  apuração do auferimento.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000085/2006­12  Acórdão n.º 1302­00.422  S1­C3T2  Fl. 322          4 PROVAS E DEMONSTRATIVOS  Somente  são  aceitos  demonstrativos  que  estejam  embasados  em  documentação idônea que também deve ser apresentada.   CSLL ­ O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do  lançamento decorrente.    É relevante reproduzir o voto condutor do acórdão DRJ:  A contribuinte apresentou varias planilhas visando demonstrar o  que alega ou  seja,  houve apenas um erro de preenchimento da  DIPJ,  ao  incluir  na  linha  30  da  ficha  6  A  (sic),  o  valor  dos  dividendos distribuídos, mas o valor não estaria incluído no total  do  montante  das  outras  despesas  operacionais  (R$  20.674.050,73), informando também que o transporte da ficha 06  A para a ficha 09 A, linha 3 também ficou errado. Por fim alega  que  o  fato  não  prejudicou  o  Fisco  pois  os  dividendos  não  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação  e  que  também  não  retificou a DIPJ.  Cabe esclarecer que a ficha 06 A citada pela contribuinte, trata  da Demonstração  do Resultado  e  a  linha  30  – Outras  receitas  operacionais – está em branco, conforme se observa as fls. 227 a  230.  O valor total declarado, na ficha 05 A (fls. 35) e não 06 A, como  alega  a  contribuinte,  linha  30,  relativo  a  outras  despesas  operacionais  não  dedutíveis,  soma  R$  11.164.389,05  e  não  comporiam o valor R$ 20.674.050,73.  A  declaração  que  no  valor  de  R$  20.674,050,73,  não  estaria  incluído o valor das despesas operacionais não­dedutíveis, causa  estranheza pois observa­se na ficha 05 A , que todos os valores  de  despesas  indedutíveis  preenchidos  pela  empresa,  também  estão  preenchidos  da  coluna  de despesas  dedutíveis,  ou  seja,  a  empresa declara a despesa, diminuindo o lucro líquido e depois  ajusta  o  valor,  adicionando  a  despesa.  Se  para  os  outros  itens  dessa ficha, a contribuinte procedeu dessa maneira, porque não  teria  feito  o  mesmo  no  caso  da  linha  30  –  Outras  despesas  operacionais?  Para  tentar  provar  o  alegado,  a  fiscalizada  apresenta  varias  planilhas  de  sua  lavra  (fls.  199  a  215),  onde  constam  demonstrativos  dos  custos  dos  bens  e  serviços  vendidos,  despesas operacionais, demonstração do resultado,  lucro real e  base de cálculo de CSLL.  Ocorre  que  esses  demonstrativos  apresentados  não  estão  embasados  em  nenhuma  documentação  e  sequer  contém  a  identificação  do  responsável  por  essas  informações,  não  podendo serem aceitos como prova idônea.  O  que  se  tem  de  concreto  é  a  cópia  do  próprio  LALUR  apresentado pela empresa quando do procedimento fiscal onde  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000085/2006­12  Acórdão n.º 1302­00.422  S1­C3T2  Fl. 323          5 consta claramente a inclusão dos dividendos entre as despesas  não­dedutíveis (fls. 50), mas nada consta que prove que o valor  dessas  despesas  não  estaria  incluído  no  total  das  despesas  operacionais. (negrito não consta do original)  Desse  modo,  o  lançamento  fiscal  deve  ser  mantido  na  sua  totalidade.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  01/06/2009  e  apresentou  recurso em 01/07/2009.    Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e especialmente afirma:  A Dirkon,  conforme Assembléia Geral  Extraordinária  ocorrida  em 21/12/2001, definiu pela distribuição dos lucros auferidos no  exterior,  no  valor  de R$  3.767.640,00.  Tal  valor  foi  registrado  contabilmente na RR Donnnelley Moore Editora e Gráfica Ltda.,  no dia 1111 31/12/2001, a crédito da conta investimento (ativo)  e a débito da conta Dividendos a Receber (ativo).  Devido  a  disponibilização  dos  lucros,  a  RR  Donnelley  Moore  Editora e Gráfica Ltda.  efetuou a tributação do montante acima (R$ 3.767.640,00) para  fins  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  adicionando esse montante no lucro real e na base de cálculo da  CSLL.  Ocorre  que,  a  RECORRENTE  ao  efetuar  o  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  2002,  referente  ao  ano­calendário  2001,  erroneamente,  incluiu  essa  adição  na  Ficha  09A  —  Demonstração  do  Lucro  Real,  na  linha  03—  "Despesas  Operacionais  —  Soma  Parcelas  Não  Dedutíveis"  ao  invés  de  incluir  em  linha  própria,  linha  05 —  "Lucros Disponibilizados  do Exterior".  O mesmo erro ocorreu para fins de preenchimento da Ficha 17  — Cálculo da CSLL. Ao invés de incluir  tal adição na linha 05  —  "Lucros Disponibilizados  no Exterior",  foi  incluída  na  linha  03 — "Despesas não dedutíveis".  Devido à forma de preenchimento da DIPJ, o fiscal entendeu que  os  lucros  disponibilizados  do  exterior  foram  contabilizados  em  despesa e que com a adição estaríamos apenas neutralizando a  redução  do  lucro  líquido,  sem  ocorrer  à  tributação  efetiva  do  IRPJ e CSLL.  Diante  da  interpretação  acima,  o  fiscal  lavrou  dois  autos,  um  para fins de IRPJ e outro para CSLL.  Inconformada  com  os  autos  a  RECORRENTE  apresentou  a  impugnação  explicando  que  a  contabilização  ocorreu  entre  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000085/2006­12  Acórdão n.º 1302­00.422  S1­C3T2  Fl. 324          6 contas  do  ativo.  Apresentou  também,  demonstrativos  das  composições dos valores das Fichas 04A, 05A, 06A, 09A e 17, a  fim  de  comprovar  que  tal  valor  não  integrou  o  valor  das  despesas  e  que  houve  apenas  um  erro  no  preenchimento  da  coluna "Parcela não dedutível" da DIPJ 2002.   Ocorre que as autoridades fiscais, em seu voto, entenderam que  como  os  demonstrativos  apresentados  não  estavam  embasados  em nenhuma documentação e não continham a identificação do  responsável  por  essas  informações,  não  poderiam  ser  aceitos  como prova idônea.  Com isso, considerou o lançamento procedente.  Conforme  citado  no  Acórdão  n°16­21.323,  a  distribuição  de  lucros  foi  registrada  entre  contas  patrimoniais,  conforme  transcrevemos abaixo:  "Esse  valor  foi  registrado  contabilmente  no  dia  31/12/2001,  conforme lançamento a crédito na conta investimento e a débito  na conta Dividendos a Receber, conforme fls. 53 e 54. Esse valor  foi, posteriormente, utilizado para aumento de capital da própria  empresa • controlada (fls. 59)."  Sendo assim, não poderia os lucros auferidos no exterior ter sido  lançado  na  conta  de  despesas,  conforme  comprovado  na  pelas  próprias autoridades fiscais.  O  montante  em  questão,  apesar  de  estar  preenchida  erroneamente na  linha 30 da Ficha 05A na coluna parcela não  dedutível  (R$11.  164.389,05)  não  está  incluído  dentro  do  montante  de  despesas  que  compõe  a  coluna  total  (R$  20.674.050,73)  conforme  demonstrado  em  planilha  (Anexo  I),  devidamente assinadas pelo  representante  legal, mesmo porque  a  contabilização  como  já  mencionado  foi  entre  contas  patrimoniais  —  ativo  x  ativo.  Para  suportar  a  planilha,  anexamos também o balancete e balanço de 31 de dezembro de  2001  (Anexo  II),  o  qual  grifamos  em  amarelo  os  valores  que  compõe o valor de R$ 20.674.050,73.  Seguem, também as planilhas demonstrando como deveriam ser  preenchidas  as  fichas  04A,  05A,  06A,  09A  e  17  (Anexo  III),  devidamente assinadas pelo representante legal.  Não  tendo a distribuição de  lucros  transitado pelo  resultado,  e  sim, contabilizado entre contas patrimoniais e havendo a adição  desse montante no lucro real e na base de cálculo da CSLL, não  há em que se falar de falta de tributação.  Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000085/2006­12  Acórdão n.º 1302­00.422  S1­C3T2  Fl. 325          7 Não merecem acolhida os argumentos da recorrente .  Em sede de recurso a recorrente traz como sustentação de sua argumentação  de  que  teria  incorrido  em  erro  as  mesmas  planilhas  apresentadas  na  impugnação,  com  a  observação que desta feita tais planilhas vieram assinadas pelo representante legal.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  observado  que  as  planilhas  não  vinham  assinadas,  isso  foi  utilizado  apenas  como  reforço  ao  argumento  principal,  que  era  a  falta  de  embasamento em documentação comprobatória, conforme fica evidenciado no trecho do voto  condutor:  “Ocorre  que  esses  demonstrativos  apresentados  não  estão  embasados  em  nenhuma  documentação  e  sequer  contém  a  identificação  do  responsável  por  essas  informações,  não  podendo serem aceitos como prova idônea.”  Importante observar o que consta do termo de verificação fiscal de fls. 172:  Na  DIPJ  2002,  conforme  Ficha  09  A  —  Demonstração  do  Lucro  Real,  o  contribuinte  não  adicionou  ao  Lucro  Líquido  Ajustado  os  lucros  auferidos  no  exterior  pela  controlada  INVERSORA DIRKSON S/A.  Diante disso, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar  os documentos comprobatórios da adição ao  lucro  líquido dos  lucros disponibilizados do exterior, conforme Intimação N°2 (fls.  8 e 9).   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou,  objetivando  comprovar  a  adição  ao  lucro  líquido,  a  DIPJ  e  o  LALUR  referentes  ao  ano­calendário  de  2002. A DIPJ  2002,  como  já  havia  sido  verificado,  não  apresenta  a  referida  adição  na  Demonstração  do  Lucro  Real.  No  LALUR  2001  (31/12),  o  contribuinte  incluiu  os  dividendos  do  exterior  dentre  as  despesas não dedutíveis (fl. 50).  De fato, o valor lançado no item 30 da Ficha 05 A — Despesas  Operacionais da DIPJ 2002 (R$ 11.164.389,05) aproxima­se do  valor  constante  do  LALUR  2001  (31/12)  como  somatória  das  despesas  não  dedutíveis  (R$  11.278.799,76),  descontados  os  valores R$ 45.437,25 (que já consta do  item 9 da Ficha 05A) e  R$  42.220,00  (que  já  consta  do  item  10  da  Ficha  09A),  •  demonstrando  que  o  valor  de  R$  3.767.640,00  está,  de  fato,  equivocadamente  considerado  como  "Outras  Despesas  Operacionais" na Ficha 05 A. O mesmo ocorreu com a base de  cálculo  da CSLL,  conforme  pode  ser  observado  pelo  confronto  do  doc.  de  fl.  51  com  o  item  3  da  Ficha  17  —  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da DIPJ 2002.  Ocorre  que,  ao  considerar  tais  dividendos  dentre  as  despesas  não  dedutiveis,  o  contribuinte  primeiro  os  considerou  como  despesas,  o  que  diminuiu  o  lucro  líquido  declarado  na  DIPJ  2002,  para  depois  adicionar  o  mesmo  valor  na  apuração  do  Lucro  Real,  neutralizando  a  conseqüência  tributária  da  disponibilização dos lucros do exterior. Portanto, essa adição —  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000085/2006­12  Acórdão n.º 1302­00.422  S1­C3T2  Fl. 326          8 posto  que  dividendos  a  receber  jamais  poderiam  ser  considerados  despesas —  teve  apenas  o  efeito  de  neutralizar  a  também  indevida  redução do  lucro  líquido  declarado na Ficha  6A da DIPJ 2002, ao considerar o valor dos dividendos dentre  as despesas operacionais.  Assim  sendo,  o  contribuinte  deveria  ter  adicionado  na  Demonstração  do  Lucro  Real  (Ficha  09A  —  item  5)  e  no  Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (Ficha  17  —  item  5)  os  lucros  disponibilizados  do  exterior  pela  controlada  na  data  da  provisão  dos  dividendos  a  receber  do  exterior (31.12.2001), conforme preceitua a Lei 9.532/97.   Por óbvio, não há lançamento contábil do valor dos dividendos  a receber como despesa, posto que a distribuição de dividendos  é  fato  contábil  permutativo,  cujos  lançamentos  não  afetam  as  contas  de  resultado.  Ocorre  que,  ao  fazer  a  transcrição  dos  valores  contábeis  distribuídos  no  seu  plano  de  contas  para  a  DIPJ 2002, o contribuinte agrupou uma série de contas e valores  nos  itens  dispostos  nas  Fichas  04  A,  05A  e  06A.  Ao  fazer  tal  declaração,  primeiramente,  o  contribuinte  define  o  que  são  "Outras Despesas Operacionais" (item 30 da Ficha 05 A), para  depois  discriminar  a  parcela  não  dedutível  desse  conjunto  de  despesas.  Portanto,  não  há  como  o  montante  referente  aos  "dividendos  a  receber"  estar  contido  na  parcela  não  dedutível  (2a coluna) sem que também esteja contido no total (l a coluna)  do item 30 da Ficha 05A.  No dia 21.12.2006 pp, o contribuinte apresentou cópias de parte  do balancete de encerramento do ano de 2001 (fls. 143 a 155).  No entanto, tais documentos não explicaram a composição dos  vários itens da Ficha 04 A e 05A, tendo evidenciado apenas que  o  total  dos  custos  e  despesas  registrados  no  balancete  não  coincide  com  o  total  dos  valores  declarados  a  esse  título  na  DIPJ 2002.  Não tenho reparo a  fazer à conclusão da fiscalização, mantida pelo acórdão  recorrido,  de  que  a  recorrente  não  demonstra  documentalmente  a  ocorrência  de  erro  ao  preencher a DIPJ e o Lalur, sendo correta a conclusão que seu procedimento veio a neutralizar  a adição dos lucros disponibilizados no exterior pela sua controlada.        Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário   (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator Fl. 339DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000085/2006­12  Acórdão n.º 1302­00.422  S1­C3T2  Fl. 327          9                               Fl. 340DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 28/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13005.901853/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que dava provimento parcial, nos termos expostos na assentada anterior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do Recurso  em diligência. Vencido  o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  (relator), que dava provimento parcial, nos  termos expostos na assentada anterior. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado no  acórdão  nº  3201­000.897,  de  24/05/2017,  que  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência,  que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 01 85 3/ 20 12 -1 2 Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.020          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os  fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da  decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS  que,  com  base  no  Parecer  DRF/SCS/SAFIS nº 50/2012, anexado às folhas 218/236 e link no sítio  da  Receita  Federal  na  internet  (https://www32.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes  /SSL/ATRCE/SCC/detalhamentoCredito.asp?nr=024926006), deferiu o  crédito  no  valor  de  R$4.878.603,43  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  nº  07119.35147.200112.1.3.093055.  O  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  “Cofins  não­cumulativa  –  exportação”  relativo  ao  1º  trimestre  de  2011,  no  valor  total  de  R$14.997.375,42,  objeto do PER nº 14561.92720.300112.1.5.095861.  Cientificada do despacho decisório em 16/07/2012, conforme Aviso de  Recebimento  –  AR  à  folha  255,  em  15/08/2012  a  interessada  apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de  sua irresignação, em síntese:  1.  Preliminarmente,  o  despacho  decisório  é  nulo  por  ausência  de  fundamentação,  pois  não  foram  descritos  com  precisão  os  fatos  entendidos  como  irregulares,  não  permitindo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à manifestante;   2.  Ao  glosar  o  cálculo  sobre  crédito  presumido  de  agroindústria,  a  autoridade  fiscal  sustenta,  em  síntese,  que  a  manifestante  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%  para  todos  os  insumos adquiridos, enquanto que, supostamente, deveria ter utilizado  as  alíquotas  de  60%  e  30%,  dependendo  da  natureza  do  insumo  adquirido;   3. Para tanto, o fiscal apresentou uma listagem contendo o código da  mercadoria,  o  código NCM, CFOP e  descrição  das  notas  fiscais  por  ele utilizadas para chegar aos percentuais que entende como devidos,  sem  qualquer  fundamentação  legal  que  embasasse  a  redução  do  percentual  utilizado  pela  manifestante,  fato  este  que  a  impede  de  compreender  como  a  fiscalização  chegou  a  tal  resultado  (base  de  cálculo  menor),  o  que  implica  na  violação  do  direito  ao  devido  processo legal;   4.  Ao  não  especificar  os  motivos  pelos  quais  entende  que  deve  ser  aplicada a alíquota de 30%  (trinta por cento), o despacho combatido  acabou maculado de nulidade, por não oportunizar à manifestante que  se  defenda  da  suposta  irregularidade,  com  a  amplitude  e  o  contraditório garantidos pela Constituição da República;   Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.021          3 5.  Ainda,  o  relatório  fiscal  foi  omisso  ao  não  descrever  a  fundamentação da glosa, referente aos insumos, novamente baseando­ se  apenas  em  arquivos  magnéticos,  inexistindo  no  presente  caso  qualquer  análise  física  das  notas  fiscais  e  verificação  de  como  são  realizados os serviços glosados;   6. A afirmação de que os serviços glosados não são insumos baseou­se  em  mera  presunção  da  fiscalização,  ao  classificar  os  serviços  constantes nos arquivos magnéticos fornecidos   7. Assim, faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos  fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por  conseqüência, a  segurança  jurídica da manifestante e a possibilidade  de  defesa,  o  que  fere  frontalmente  o  Princípio  Administrativo  da  Motivação estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, o qual se  refere  à  obrigatoriedade  dos  atos  administrativos  serem  devidamente  fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos  a que se destinam, conforme doutrina transcrita;   8.  A  manifestante  carece  de  elementos  capazes  e  suficientes  para  precisar,  no  item  relativo às despesas de armazenagem, quais  são os  valores  que  supostamente  não  possuem  os  respectivos  documentos  comprobatórios,  e  qual  a  irregularidade  do  cálculo  do  rateio  dos  créditos, tendo a autoridade fazendária descumprido os dispositivos do  Procedimento  Tributário  Administrativo,  que  no  art.  50  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  de maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos,  que devem obrigatoriamente ser motivados;   9. Quanto à glosa no valor de R$280.687,97 decorrente da divergência  entre  o  valor  solicitado  em  PER/DCOMP  (R$14.997.375,42)  e  o  demonstrado  no  Dacon  (R$14.716.687,45),  elucida­se  que  o  valor  pleiteado  está  totalmente  comprovado  em  documentos  fiscais  da  empresa, sendo que, caso exista a diferença, trata­se de mero erro de  preenchimento do DACON, suscetível de ser remediado, não afetando  de  forma  alguma  a  legitimidade  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  pois,  como é  cediço, no âmbito do processo  tributário  administrativo deve­se, muitas vezes, sopesar ou relevar determinados  formalismos, com vistas a buscar­se a verdade material;   10. É a supremacia da verdade real ante a formal, conforme doutrina e  jurisprudência  transcritas,  não  só  em  respeito  da  verdade  material,  princípio  que  norteia  os  processos  administrativos,  mas  em  observância  dos  princípios  da  moralidade  e  da  eficiência  administrativa  consagrados  no  art.  37  da Constituição  da República,  sendo  razoável  e  proporcional  que  o  despacho  recorrido  seja  reformado  para  o  fim  de  reconhecer  que  é  legítimo  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  em  favor  da manifestante  no montante  de  R$14.997.375,42;   11. Caso não se esteja convencido da legitimidade da integralidade do  crédito,  requer­se  a  baixa  do  processo  em  diligência  e  a  dilação  de  prazo para apresentação de documentação comprovando a existência e  legitimidade do crédito pleiteado;   12.  No  que  tange  à  glosa  de  créditos  sobre  fretes  de  exportação  extemporâneos/preclusos), a legislação própria do PIS e da COFINS é  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.022          4 cristalina  no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado  pela  autuada, de adjudicar­se de créditos extemporâneos, no presente caso  tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao  creditamento,  observando  os  termos  estabelecidos  no  artigo  1º  do  Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;   13.  Ademais,  é  cediço  que  na  orma  que  está  posta  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  créditos  mensais  são  proporcionalizados  no  Dacon  de  acordo  com  as  características  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  no  mês  do  crédito  (receita  tributada no mercado interno, não  tributada no mercado  interno e de  exportação), e no caso do crédito extemporâneo tal situação pode ser  perfeitamente  conciliada  calculando­se  a  proporcionalidade  dos  créditos  tal  como  se  fossem  efetuados  nos  meses  em  que  nasceu  o  direito  de  creditamento  (ou  mês  de  origem  do  crédito  efetuado  extemporanemente),  materializando  uma  ficção  que  remonta  perfeitamente a proporcionalidade do crédito;   14.  A  ausência  de  elementos  para  aferição  dos  citados  créditos  passíveis de ressarcimento não pode ser alegada pela fiscalização, eis  que ela dispõe de todos os Dacon da manifestante, bem como poderia  solicitar tais informações caso fossem necessárias;   15.  O  crédito  sobre  fretes  marítimos  na  exportação  foi  glosado,  primeiro,  por  supostamente  terem  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e,  segundo,  ainda  que  fossem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  continuariam  não  gerando  créditos, por se tratarem de serviços isentos utilizados como insumo em  produtos isentos (exportação);  16. Porém, quanto à primeira alegação do Fisco, cumpre referir que  todos  os  pagamentos  de  frete marítimo  do  período  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  inscritas  regulamente  no  CNPJ  e  contribuintes  de  PIS/COFINS,  nos  termos  do  art.  3°,  §  3°,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e  Lei  n°  10.637,  de  2002,  conforme  Conhecimentos  de  Embarque  juntados  por  amostragem  à  Manifestação de Inconformidade (DOC. 05):  17.  Portanto,  sendo  as  despesas  dos  fretes  internacionais  suportados  pela  manifestante,  cujos  encargos  foram  pagos  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  é  medida  de  rigor  que  seja  reconhecido  o  creditamento  de  tais  despesas,  em  observação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  consagrado,  em  relação  ao PIS  e  à COFINS,  no  art.  195, § 12 da CRFB;   18.  Também  não  merece  prosperar  o  segundo  argumento  da  fiscalização,  de  que  os  serviços  de  frete  internacional  não  dariam  direito  a  crédito  por  supostamente  se  tratarem  de  serviços  isentos  utilizados como insumo em produtos isentos (exportação), pois a base  legal para o crédito da COFINS sobre fretes nas operações de venda  está contida no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003, aplicável  ao PIS por força do art. 15 da mesma lei, observadas as exigências de  que  as  despesas  sejam  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada no país, conforme previsão do inciso II do §3° do seu art.  3°;   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.023          5 19. A vedação ao direito ao crédito prevista no inciso II do §2º do art.  3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não é aplicável ao  caso em tela justamente porque o serviço de frete internacional não é  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  como  alegou  a  fiscalização,  e  sim  uma  despesa  ocorrida  na  venda de mercadorias;   20. A Lei atribuiu especial  tratamento ao caso de isenção, vedando a  possibilidade de crédito sobre bens e serviços adquiridos com isenção  de  PIS  e  de  COFINS  apenas  quando  forem  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pelas contribuições, mas este não é caso da  situação em tela, uma vez que o serviço de  frete  internacional não se  enquadra  no  conceito  de  insumo  previsto  no  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, para o PIS, e no  artigo 8º da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004,  para a COFINS, e sim uma despesa ocorrida na venda de mercadorias;   21. Em relação à glosa sobre o cálculo de crédito presumido,  se não  for  acatada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ausência  de  fundamentação  legal,  como  já  alegado,  no  mérito  verifica­se  que  o  artigo  55  da  Lei  nº  12.350,  de  2010,  somente  passou  a  ser  aplicado  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  nº  1.157,  de  16  de  maio  de  2011, portanto não poderia ser aplicado ao período ora em litígio, o 1º  trimestre de 2011;   22. Apesar de a referida IN prever em seu artigo 22 que produz efeitos  a partir de 1° de  janeiro de 2011, não há como uma norma que veio  para  regulamentar  a  aplicação  de  um  método  de  cálculo  de  crédito  presumido determinar a aplicação a fatos geradores anteriores a  sua  vigência, tendo em vista que é justamente a partir do seu advento que  foi possibilitado ao destinatário da norma utilizá­la;   23. Ademais, cumpre referir que a lei nova (Lei n° 12.350/2010) trouxe  um método de apuração do crédito presumido menos benéfico para a  autuada, não podendo, assim, retroagir;   24. De toda a sorte, independente do fato do artigo 55 da Lei nº 12.350,  de  2010,  aplicar­se  apenas  após  o  advento  da  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011,  a  manifestante  observou  estas  regras  para  apuração  do  seu  crédito  presumido,  somente  aplicando  de  forma  legal  a  alíquota  de  60% sobre os insumos adquiridos para a industrialização de produtos  classificados  nos  Capítulos  02  a  04  (excluídos  os  produtos  classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da  NCM), no  capítulo 16 e no  código 15.01 a 15.06 da NCM, conforme  inciso I do § 3° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004;   25.  No  entanto,  ao  analisar  o  crédito  presumido  apurado  pela  manifestante,  a  fiscalização,  com  base  em  um  arquivo  magnético,  analisou as notas fiscais de aquisição de insumos e aplicou a alíquota  de  30%  prevista  no  artigo  55  da  Lei  nº  12.350,  de  2010  –  que  é  exclusiva  para  as  mercadorias  e  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM  –  para  praticamente  todos  os  insumos  adquiridos  no  período  em  análise,  simplesmente desconsiderando o  fato de que a manifestante  fabrica  e  comercializa  tanto  produtos  classificados  no  capítulo  2  da  NCM,  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.024          6 quanto produtos classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e no código 15.01  a 15.06 da NCM;   26. Realizando uma leitura do artigo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004,  depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III tem como critério o produto fabricado pela empresa beneficiária;   27.  Destarte,  considerando  que  a  manifestante  também  fabrica  produtos classificados nos Capítulos 2  (não classificados nos códigos  02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;   28. O entendimento esposado pela Fiscalização encontra­se desprovido  de  razão,  posto  que,  com  a  instituição  do  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  legislador  visou  beneficiar  as  atividades das empresas agroindustriais, dentre as quais se enquadra a  empresa manifestante;   29.  Assim,  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  a  determinação  da  alíquota  aplicável  foi  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte,  e  não  o  insumo  adquirido,  haja  vista  que,  no  caso  de  a  determinação  da  alíquota  aplicável  se  dar  pelo  insumo  adquirido,  não  resultaria  benefício algum às empresas do setor agroindustrial,  entendimento  já  manifestado pelo Conselho Administrativo e Recursos Fiscais – CARF;   30.  Neste  viés,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  enquadradas  nos  códigos  estipulados,  e  que  sejam  destinados  à  alimentação  humana,  estão  autorizadas  a  deduzir  das  contribuições  pagas  ao  PIS  e  à  COFINS  crédito  presumido  nas  alíquotas  de  60%,  50% e 35%;   31. Uma breve  análise  do  §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº 10.925,  de  2004,  permite constatar que as empresas produtoras de produtos de origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  (não  classificados  nos  códigos  02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos  códigos 15.01 a 15.06 devem observar a alíquota de 60% sobre o valor  das  aquisições  dos  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  para  cálculo do respectivo crédito presumido, enquanto que o percentual de  50% se aplica para a soja e seus derivados, e a alíquota de 35% para  os demais produtos;   32. Assim, em estrita obediência aos preceitos estabelecidos pela Lei nº  10.925, de 2004, a empresa calculou o crédito presumido do PIS e da  COFINS  à  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  que  os  produtos  por  ela  produzidos  encontram­se  classificados  nos  códigos  constantes  do  inciso I do § 3º do art. 8º do mencionado diploma legal;   33. Quanto à glosa sobre o cálculo de credito básico/reconhecimento  crédito  presumido,  a  fiscalização  alega  que  a  manifestante  calcula  crédito  à  alíquota  integral  para  PIS/COFINS  nas  aquisições  de  preparações  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  utilizadas  na  alimentação de animais vivos classificados na posição 01.03 e 01.05, o  que supostamente estaria em desacordo com a legislação pertinente à  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.025          7 matéria, haja vista que o art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, determina a  aplicação  de  percentual  correspondente  a  30%  da  alíquota  integral,  para cálculo do montante do crédito presumido, incidente sobre o valor  das aquisições destes produtos;   34.  No  entanto,  elucida­se  que  a  manifestante  não  adquire  produtos  classificados na NCM 2309.90, e, para chegar a esta classificação, a  fiscalização se baseou nos arquivos da IN 86, os quais podem conter  erro de cadastro na classificação da NCM;   35. Assim, para elucidar a questão, mister se faz que seja determinada  a realização de diligência para seja verificado, através de notas fiscais  e análise das mercadorias  in  loco, se realmente os produtos glosados  pela fiscalização se enquadram na classificação 2309.90 da NCM, pois  inexistiu  qualquer  análise  física  pelo  Fiscal  das  notas  fiscais  e  mercadorias  adquiridas  e  mencionadas  nas  notas  fiscais  objeto  da  autuação,  o  que  impossibilita  a  verificação  quanto  à  efetiva  classificação das mesmas no código 2309.90 da NCM;   36.  Assim,  a  Fiscalização  baseou­se  em  mera  presunção  da  classificação constante nos arquivos da IN86, que podem conter erro,  pois,  como  referido,  a  manifestante  não  adquire  mercadorias  classificadas no código 2309.90 da NCM;   37. Ademais,  cumpre  referir que  com o advento da Lei nº 12.235, de  2010, nos termos do seu artigo 57, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de  2004, deixaram de ser aplicados, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e  23.09.90 da NCM;   38. O crédito presumido para pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  calculado  sobre  mercadorias  classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da  NCM,  destinadas  a  exportação,  passou  a  ser  definido  nos  termos  do  artigo 55 da referida Lei nº 12.235 de 20 de dezembro de 2010;   39. Desta forma, passaram a existir duas possibilidades para apuração  do  crédito  presumido,  quais  sejam,  o  crédito  presumido  calculado  sobre  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  definido  pelo  artigo  55  da  Lei  nº  12.235,  de  2010  –  cuja  regulamentação,  contudo,  somente  ocorreu  com  a  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011  –,  e  o  crédito presumido calculado sobre os demais produtos e mercadorias,  que continuou a ser regulado pelo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004;   40. O artigo 55 da Lei nº 12.350, de 2010, não poderia ser aplicado ao  período  ora  em análise,  qual  seja,  1º  trimestre  de 2011,  ainda  que o  art. 22 da IN RFB n° 1.157, de 2011, preveja seus efeitos a partir de 1º  de  janeiro de  2011,  pois  a  referida  lei,  ao  estabelecer  um método de  apuração  do  crédito  presumido menos  benéfico  para  a  manifestante,  não pode retroagir;   41.  Ademais,  conforme  referido  anteriormente,  a  manifestante  não  adquire mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM, razão  pela qual a glosa não pode subsistir;   Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.026          8 42. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer­ se com base no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, que seja reconhecida  ao menos a alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre as mercadorias  adquiridas pela autuada, classificadas por equívoco no código 2309.90  da NCM, tendo em vista que, conforme explanado em item anterior, as  alíquotas  são  determinadas  em  função das mercadorias  produzidas  e  vendidas, e não dos insumos adquiridos;   43. No que concerne aos fretes referentes à remessa dos produtos em  elaboração para outras unidades, não há dúvida de que, nesses casos,  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado  em  uma  unidade  da  manifestante e tem o seu processamento final em outra, estamos diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização em unidades diferentes da mesma empresa;   44.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  é  necessária  a  contratação de prestadoras de serviços de transporte, o que revela que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  de  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído  em outra unidade da manifestante;   45.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.833, de  2003,  e  10.637,  de  2002,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;   46. Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF e  do TRF4 sobre o conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­ se que as despesas de frete de produtos em elaboração são verdadeiros  custos de produção e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo  para o PIS  e a COFINS, na  forma do art.  290 do RIR/99, bem como  são essenciais ao processo produtivo da manifestante.  47. Como  a  prestação  de  serviço  de  frete  em  elaboração  é  tributada  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  e  se  revela  como  um  custo  essencial  à  atividade produtiva, não há razão para persistir a referida glosa;   48. Para a exportação de carnes de aves,  inteiras ou em cortes,  e de  produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização  da  operação,  cada  unidade produtiva remete os seus produtos para a unidade responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  precedida  de  vendas aos compradores estrangeiros;   49. Dessa  forma,  é hialino que estas operações de  fretes de produtos  acabados se enquadram no permissivo legal da Lei n° 10.833, de 2003,  que garante o seu creditamento à COFINS e ao PIS;   50. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para efeitos de  argumentação,  as  referidas  despesas  de  frete  poderão  ser  creditadas  para  efeitos  de  PIS  e  de  COFINS,  pois  foram  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos  da  manifestante,  e,  como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam no conceito de insumo do PIS e da COFINS, de modo  que o seu creditamento também pode ser reconhecido com base no art.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.027          9 3º, II, § 3º, inciso II, das Leis n° 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002,  e nos art. 290 e 299 do RIR/99;   51. Ademais, conforme descrito no contrato social (doc. 02 em anexo),  além  da  industrialização,  a  ora  manifestante  possui  em  seu  objeto  social  a  comercialização  dos  produtos  fabricados,  e  nesse  sentido  todas  as  despesas  com  frete  são  maneiras  de  poder  efetuar  a  comercialização/exportação dos produtos que fabrica;   52.  A  comercialização  de  produtos  acabados  é  essencial  para  a  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  e  é  a  comercialização  que  traz o elemento econômico para o ciclo produtivo, pois com a venda é  que a empresa obtém receita;   53. A contrario sensu, se acaso a manifestante não comercializasse os  produtos  que  fabrica,  não  haveria  qualquer  tipo  de  faturamento  e,  portanto, sequer deveria se falar em incidência de PIS/COFINS;   54.  A  Portaria  n°  368,  de  4  de  setembro  de  1997,  do Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  traz  o  conceito  de  estabelecimento  como sendo o local e a área que o circunda, onde se efetiva o conjunto  de operações e processos que  têm como finalidade a obtenção de um  alimento  elaborado,  assim  como  o  armazenamento  e  transporte  de  alimentos  e/ou  matéria  prima,  e  em  seguida  determina  que  manipulação  de  alimentos  são  as  operações  que  se  efetuam  sobre  a  matéria  prima  até  o  produto  terminado,  em  qualquer  etapa  do  seu  processamento,  armazenamento  e  transporte,  conceituando  que  elaboração  de  alimentos  é  o  conjunto  de  todas  as  operações  e  processos praticados para a obtenção de um alimento terminado;   55. Portanto, seja como frete na operação de venda, seja como despesa  essencial à atividade econômica de exportação, o creditamento do frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido  para  o  fim  de  que  seja  observada a nãocumulatividade do PIS e da COFINS;   56. Quanto à glosa sobre serviços não caracterizados como insumos, o  autuante, realizando uma análise através de notas fiscais apresentadas  em  meio  magnético,  entendeu  que  diversos  serviços  não  se  caracterizam como insumos conforme definido nos incisos II do arts. 3º  das Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nem se enquadram  em nenhuma hipótese geradora de crédito, mas a fiscalização foi feita  de uma forma genérica, sem sequer tentar entender como são utilizados  os referidos serviços glosados, sem realizar a devida análise in loco na  indústria, verificando como tais serviços são empregados no processo  produtivo;   57.  Em  suma,  a  ausência  de  tais  serviços  prejudica  o  processo  produtivo da manifestante,  razão pela qual  deverá ser determinada a  anulação  parcial  do  despacho  decisório,  para  que  as  autoridades  fazendárias de origem reanalisem in loco a cadeia produtiva envolvida,  desde  a  aquisição  da  matéria  prima  até  a  obtenção  do  produto  acabado  e  sua  posterior  comercialização,  para  que,  então,  possam  fundamentar  os  motivos  pelos  quais  deferem  os  créditos  ou  os  indeferem;   Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.028          10 58.  A  forma  utilizada  pela  fiscalização  para  realizar  a  glosa  dos  serviços  impede  a  manifestante  de  realizar  a  sua  identificação  e  consequentemente defendê­la;   59.  Apesar  disso,  cumpre  referir  que  todos  os  insumos  utilizados  no  creditamento de PIS/COFINS encontram­se perfeitamente enquadrados  na concepção de insumo e de custos e despesas essenciais ao processo  produtivo,  bem  como  estão  plenamente  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo previsto na legislação, devendo­se atentar para a evolução da  interpretação da  jurisprudência administrativa,  firmada no âmbito do  CARF;   60. Apesar de o acórdão transcrito do CARF tratar especificamente de  indumentárias, no referido julgamento os conselheiros entenderam que  produtos  e  serviços  inerentes  à  produção,  em  face  da  sua  essencialidade na atividade econômica da empresa, geram créditos que  podem reduzir o valor final a ser recolhido do PIS e da Cofins;   61.  Assim,  de  acordo  com  este  entendimento,  tem­se  que  a  conceituação de "insumos", para efeitos de PIS/COFINS, se identifica  ao  conceito  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizado  na  legislação do Imposto de Renda IR, desde que essenciais ao processo  produtivo;   62.  Para  fins  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  a  essencialidade  significa  considerar  todos  os  bens  e  serviços  empregados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação  do  bem  e  na  prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes, e foi nesse contexto que foram apurados os créditos sobre  os serviços glosados pela fiscalização;   63. Nesta ótica,  insumos são os gastos que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos,  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento;   64.  É  correta  tal  interpretação,  haja  vista  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  COFINS,  em  face  do  seu  critério  material  de  "obter  receita  ou  faturamento"  contido  na  sua  regra­matriz  de  incidência  tributária, não pode se limitar ao conceito de insumo para o IPI, e para  que seja  realizada a não­cumulatividade das Contribuições, na  forma  desejada  pela  Constituição,  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com a obtenção de receita;   65.  Portanto,  para  interpretar  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  análise  na  Manifestação  de  Inconformidade,  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN  SRF  nº  247,  de  2002, e nº 404, de 2004, como também albergar os custos e despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade  econômica  da  empresa,  conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;   66.  No  caso  dos  autos,  além  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  estarem plenamente  de  acordo com  as  Instruções Normativas  SRF nº  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.029          11 247, de 2002, e nº 404, de 2004, gerando o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa,  tal  situação  fica ainda mais  evidenciada  levando­se  em  consideração  a  sua  essencialidade  no  processo  produtivo,  como  foi  proposto  pela  Câmara  Superior  da  3ª  Seção  do  CARF,  bem  como  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, visto que também se enquadram como  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica e essenciais ao processo produtivo;   67.  Em  seguida,  a  manifestante  descreve,  sinteticamente,  a  essencialidade de cada serviço ao seu processo produtivo, requerendo,  ao  final,  que  caso  assim  não  se  entenda  a  legitimidade  dos  créditos  realizados,  seja  determinada  a  baixa  em  diligência  para  análise  dos  referidos insumos na sede da empresa;   68. Devido ao grande volume de documentos fiscais a que se refere o  presente  processo,  instrui  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  documentos por amostragem, mas protesta pela possibilidade de juntar  outros documentos que possam corroborar a comprovação dos créditos  pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem  como,  caso  se  entenda necessário,  seja determinada diligência  fiscal,  tudo para  comprovar os  fatos  expostos acima ou para  contraditar as  alegações que eventualmente sejam feitas.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do acórdão 1535.354, de 25/04/2014, proferida pelos membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica,  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  FRETE INTERNACIONAL   No regime de incidência não­cumulativa, podem ser apurados créditos  da Cofins em relação ao frete internacional, cujo ônus seja suportado  pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos, desde que os  serviços de transporte sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.030          12 no  País.  Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados por intermédio de agente de transportador domiciliado no  exterior.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.  O  valor do  frete  contratado  com pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  utilizado  como  crédito a ser descontado da Cofins devida sob a forma não­cumulativa,  por não integrar a operação de venda.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO.  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de créditos não aproveitados à época própria devem ser precedidos da  revisão  da  apuração  confronto  entre  créditos  e  débitos  do  período  a  que pertencem tais créditos, sendo exigida a entrega de Dacon e DCTF  retificadores.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições de  insumos,  considerados os percentuais de acordo com a  natureza dos insumos adquiridos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde  basicamente  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados  e  pleiteia  a  reforma  do  decisum.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira para prosseguimento, de forma regimental.  Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/06/2013, resolução nº  3201­000.897, após conhecer do recurso voluntário decidiu­se convertê­lo em diligência para  elaboração  de  laudo  que  descrevesse  exatamente  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de créditos de Cofins não cumulativos.  Os termos da diligência determinada na resolução (fls. 420/421):  [...]  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora,  intime o contribuinte para que apresente, no prazo de 60 dias:  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.031          13 (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada dos  insumos utilizados  (apenas os  insumos  objeto  do  litígio)  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo  produtivo;   (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se  assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora.  (c)  Esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   (d) Quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas da industrialização nas unidades diferentes da empresa; e (e)  Analisar  se  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram  na  classificação 2309.90 da NCM.  Posteriormente,  a  fiscalização  elabore  relatório  fiscal  sintético  e  conclusivo  e por  fim, dê­se  ciência do resultado da diligência para a  recorrente,  se  manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  antes  da  devolução  do  processo  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  [...]  A  contribuinte  juntou  Laudo  Técnico  elaborado  por  Ferrari  Organização  de  Avaliações  Patrimoniais  Ltda  (fl.  437/496),  Certidão  de  Registro  dessa  pessoa  jurídica  no  CREA/RS (fl. 500/501), a Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, nº 9287829 (fl. 503)  e  normas  de  órgãos  públicos  que  prescrevem  exigências  quanto  à  materiais  e  serviços  relacionados ao seu processo produtivo.  Constata­se  que  o  Laudo  não  contém  assinatura  de  seus  responsáveis  em  que  pese a indicação de "DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE". Compulsando os autos  não se localizou documento que certifica tal assinatura.  O  Laudo  descreve  as  etapas  do  processo  produtivo  apontando  para  a  manipulação, tratamento e transportes dos insumos e produtos acabados, originários de aves e  suínos. Conclui ao final:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados no presente laudo no mês de setembro de 2017, são serviços  integrantes  ligados  ao  processo  produtivo,  sem  os  quais  não  seria  possível  obter;  o  produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem como dispor de instalações suficientemente higienizadas, obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado  islâmico.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.032          14 Os produtos glosados no processo de nº 13005.901853/2012­12 não se  enquadram  no  NCM  2309.90  –  Preparações  do  tipo  utilizado  na  alimentação de animais/ outras.  A Unidade de Origem elaborou Relatório Fiscal  (fls. 960/969)  assentando que  os serviços elencados pela contribuinte no Laudo, ainda que necessários ao processo produtivo,  não integram o conceito de insumos, em razão de que não são aplicados na etapa de produção  de seu produto destinado à venda.   Instada  a  se manifestar  em  relação  ao  teor  do Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  assevera que o Laudo atesta a pertinência de seu pleito, apontando para (fls. 1.007/1.012):  i. Demonstração das etapas contínuas da industrialização com a identificação do  vínculo dos insumos glosados ao processo produtivo;  ii. Essencialidade dos materiais e serviços no contexto do processo produtivo e  objeto social da mepresa;  iii. Não enquadramento dos produtos glosados na NCM 2309.90;  iv. Por  fim,  requer  " que os créditos deferidos por esta Colenda Turma,  sejam  acrescidos  da  taxa  SELIC,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  62­A,  do RICARF,  a  Súmula  nº  411  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  a  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais."  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Durante  os  debates  orais  realizados  na  sessão  de  julgamento,  suscitou­se  a  necessidade de conversão do processo em diligência para que a unidade de origem identifique  as pessoas jurídicas que efetivamente prestaram o serviços de frete na venda para exportação  das mercadorias saídas do estabelecimento da recorrente.  Isto  porque  consta  do  recurso  voluntário,  e  fora  suscitado  pelo  patrono  da  contribuinte  em  sustentação  oral,  que  "todos  os  fretes marítimos  foram  pagos  para  pessoas  jurídicas nacionais, que realizaram o transporte marítimo, sendo que se por uma questão de  organização  interna,  do  grupo  ao  qual  a  empresa  que  realizou  o  transporte  pertence,  não  consta cadastrado no CNAE da empresa o frete marítimo, tal fato não pode ser imputado a ora  Recorrente".  Da  referida  questão  arguida  discordei,  por  perfilhar  o  entendimento  de  que  o  agente marítimo  emitente do  conhecimento  de  carga  e beneficiário  do  pagamento  do  frete  é  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.033          15 mero representante do armador ­ o efetivo prestador do serviço de transporte internacional de  carga ­ e sua função é de representá­lo comercialmente perante os contratantes de seus serviços  e as autoridades administrativas dos portos de partida e destino.  Fundamento,  igualmente, minha posição em outro processo análogo da mesma  contribuinte  no  qual  a  situação  fática  pareceu­me  idêntica  e  o  recurso  não  fora  provido  na  matéria. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.847, de 24/05/2017, julgado por esta mesma Turma.  Por  fim,  a própria  recorrente  reconhece que no  cadastramento da atividade do  agente de carga não consta o frete marítimo.  Assim,  voto  contrariamente  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  entender que o processo encontra­se apto a ser julgado neste Conselho.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Redatora designada    Tendo  sido  designada  Redatora  para  o  Voto  Vencedor,  passo  a  expor  o  posicionamento firmado pela maioria da Turma Julgadora em sessão de Julgamento  Em que pesem as bem fundamentadas  razões do nobre Relator,  entendo que a  questão posta em exame demanda maiores esclarecimentos fáticos.  A divergência apontada relativamente ao que restou consignado pelo D. Relator  em sua proposta de voto diz respeito aos pagamentos realizados a  título de frete de venda na  exportação de mercadorias pelo Recorrente.  Argumenta  o  Recorrente  que  "todos  os  fretes  marítimos  foram  pagos  para  pessoas  jurídicas  nacionais,  que  realizaram  o  transporte  marítimo,  sendo  que  se  por  uma  questão  de  organização  interna,  do  grupo  ao  qual  a  empresa  que  realizou  o  transporte  pertence, não consta cadastrado no CNAE da empresa o frete marítimo, tal fato não pode ser  imputado a ora Recorrente".  A seu turno, defende a Fiscalização, notadamente o acórdão recorrido, que tais  pagamentos foram, em verdade, realizados a pessoas jurídicas domiciliadas fora do país, o que  impediria o  reconhecimento do crédito  respectivo.  Isso porque o agente marítimo emissor do  conhecimento  de  carga  e  beneficiário  do  pagamento  é  mero  representante  do  armador,  estrangeiro,  sendo  este  o  efetivo  e  real  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional  de  carga.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.034          16 Inicialmente é de se esclarecer que o presente aspecto abordado pelo Recorrente  em  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  não  foi  objeto  da  primeira  diligência  requerida  no  presente feito. Por essa razão, se faz necessário esta segunda diligência.  O principal fundamento de glosa, conforme Parecer Fiscal, é:      A Recorrente,  em Manifestação  de  Inconformidade,  argumentou  que  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  frete  marítimo  foram  realizados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  anexando  aos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito,  por  amostragem.  A DRJ assim examinou a questão:  Contudo, quanto  à  exigência  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  3º  da Lei nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (“o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”),  cumpre  alertar  que  os  serviços  de  transporte  internacional  adquiridos  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  na  condição  de  agentes  de  transportadores  internacionais  domiciliados  no  exterior,  não  são  considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  Os agentes  são meros prepostos dos  transportadores domiciliados no  exterior, e apesar de o frete ser pago aos agentes, esse valor é apenas  repassado  ao  transportador,  efetivo  responsável  pela  prestação  do  serviço.  Neste  sentido,  não  serão  aceitos  os  documentos  anexados  a  título  exemplificativo  pela manifestante  às  folhas  137/183,  pois  se  trata  de  empresa de pequeno porte, cuja atividade principal, conforme consulta  ao  sítio  da  RFB,  é  “transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”  (código  CNAE  4930202),  e  que  tem  como  atividades  secundárias  “comissária de despacho” (código CNAE 5250801), “agenciamento de  cargas, exceto para o transporte marítimo” (código CNAE 5250803) e  “atividades de agenciamento marítimo” (código CNAE 523200).  Em Recurso Voluntário, mais uma vez o Recorrente contesta a conclusão fiscal,  insistindo no argumento de que a exigência legal é de que o pagamento tenha sido realizado a  pessoa jurídica domiciliada no país, o que restaria comprovado pela documentação trazida na  Manifestação de  Inconformidade. E,  sendo os valores pagos a pessoas  jurídicas domiciliadas  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.035          17 no País, estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS, gerando, por decorrência lógica, o  direito ao crédito.  Em sessão de  julgamento, aventou­se, ainda, a questão  relativa à  identificação  do  real  transportador.  Isso  porque,  a  Fiscalização,  afirma  que  o  serviço  prestado  é  de mero  agenciamento e que o frete foi efetivamente realizado (e pago) a empresa estrangeira. Contudo,  defende o Recorrente que o frete foi realizado por empresa nacional.  Com efeito, em se presumindo que os pagamentos "glosados" foram efetuados a  mero  agenciadores,  a  conclusão  de  que  o  frete  foi  realizado  por  empresas  estrangeiras  ou  nacionais não se depreende do imediato exame dos autos.  Ademais,  também  se  deve  questionar,  conforme  debates  empreendidos  em  sessão de julgamento, se o valor pago pelo Recorrente encontra­se ou não sujeito ao pagamento  do PIS e da COFINS (o que suportaria ou não o crédito apropriado).  Assim,  para  efetiva  elucidação  da  questão  controvertida,  deve­se  requerer  diligência à Autoridade Preparadora para que esclareça:  1. Os pagamentos efetuados a  título de frete  tiveram como destinatário Pessoa  Jurídica nacional ou estrangeira? 2. Foram essas Pessoas Jurídicas beneficiárias dos pagamentos que efetivamente  realizaram o transporte ou atuaram como mera agenciadoras?  3.  Se  aturaram  como  agenciadoras,  foram  de  transportador  brasileiro  ou  estrangeiro?  4. Nos pagamentos realizados, houve a devida retenção das contribuições sociais  (dentre elas, PIS e COFINS);  Pode  a  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte  a  elaborar,  caso  assim  entende  mais eficiente/conveniente, tabela em que relacione as Notas Fiscais com os conhecimentos de  carga  (BL),  comprovante  de  pagamento  e  as  Pessoas  Jurídicas  envolvidas  no  transporte  e  agenciamento.  Destaca­se  que  a  presente  verificação  alcança  também  os  créditos  extemporâneos apropriados em DACON pelo contribuinte.  Ao final, pede­se a apresentação de Relatório com as informações solicitadas.  Deve­se conceder ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1035DF CARF MF

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