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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409360 #
Numero do processo: 10840.000564/2004-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 COMPETÊNCIA. DECLINAR. Trata de processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Segunda Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 3202-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Relator
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7414046 #
Numero do processo: 10840.721019/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida de acordo com a legislação tributária e o sujeito passivo não comprovou que sofreu dois lançamentos tributários e nem que tenha se submetido a duas auditorias diferentes relativas ao mesmo ano-base.
Numero da decisão: 2402-006.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  JOSÉ CARLOS MEDEIROS D'ESPÍRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ação fiscal foi conduzida de acordo com a legislação tributária e o sujeito  passivo  não  comprovou  que  sofreu  dois  lançamentos  tributários  e  nem  que  tenha se submetido a duas auditorias diferentes relativas ao mesmo ano­base.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 10 19 /2 01 1- 16 Fl. 199DF CARF MF     2 Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Os presentes autos estão retornando a este colegiado por força de acórdão da  CSRF  (fls.  182/190),  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para afastar a nulidade do lançamento e determinar que este Colegiado examine as  demais questões trazidas no recurso voluntário de fls. 105/119.   Eis a ementa do aludido acórdão:  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  competência.  O recurso voluntário tinha basicamente duas teses:  (a)  os  rendimentos pagos de  forma acumulada deveriam ser  tributados pelo  regime de competência (mês a mês);  (b) intimado  pela  malha  fiscal,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  imposto apurado em sua declaração de ajuste, no valor de R$ 13.728,96,  de forma que somente seria cabível um segundo reexame mediante ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal, o que não ocorreu.   Em arremate do seu recurso, o sujeito passivo pediu a anulação da notificação  de lançamento, bem como a restituição do imposto de renda que havia sido retido na fonte e do  imposto recolhido.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Quando da prolatação do acórdão de fls. 130/136, este colegiado já examinou  a  existência  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tendo  conhecido  do  recurso  voluntário. Os autos estão retornando a este Colegiado apenas por força de acórdão da CSRF,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10840.721019/2011­16  Acórdão n.º 2402­006.453  S2­C4T2  Fl. 3          3 que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  nulidade do lançamento e determinar o exame das demais questões trazidas em sede de recurso  voluntário.   Expressando­se de outra forma, o recurso voluntário já foi conhecido.   2  Da delimitação da lide  Examinando­se  o  recurso  voluntário  e  os  acórdãos  proferidos  pela  Turma  Ordinária  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conclui­se  que,  na  atual  marcha  processual, está sob julgamento apenas a nulidade do lançamento aventada no tópico II­II do  recurso, qual seja:  · intimado pela malha fiscal, o contribuinte efetuou o recolhimento do  imposto  apurado  em  sua  declaração  de  ajuste,  no  valor  de  R$  13.728,96, de forma que somente seria cabível um segundo reexame  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor da Receita Federal, o que não ocorreu.  Com efeito, a CSRF já decidiu que o cálculo do imposto de renda deve ser de  acordo com o regime de competência.   Por outro lado, esta Turma Ordinária já rechaçou, em decisão alcançada pela  preclusão, o pedido de restituição formulado em sede de recurso voluntário, tendo­o feito nos  seguintes termos:  Ementa:  [...]  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUESTÃO FORA DA LIDE. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  de  restituição  que  não  se  encontra  dentro dos limites da lide.  [...]  Fundamentação:  [...] deixando­se de acatar o pedido de restituição, por não fazer  parte  da  presente  lide,  o  qual  versa  exclusivamente  sobre  a  exigência fiscal.  Voto:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso voluntário.  O sujeito passivo não  interpôs  recurso especial no  tocante ao  indeferimento  do pedido de restituição e nem essa questão  foi  revisitada pela CSRF, de  forma que ela está  preclusa.   Fl. 201DF CARF MF     4 Como  dito,  portanto,  resta  apenas  analisar  a  aventada  nulidade  do  lançamento, pelo fundamento de que não seria cabível um segundo reexame.   3  Da nulidade do lançamento  Nesse  tocante,  o  contribuinte  afirma  ter  sido  intimado  pela  malha  fiscal  a  efetuar o pagamento do  IR 2006/2007 e  junta aos autos a cópia do DARF de  fl. 41. No seu  entender, portanto, seria nula essa nova notificação.   Essa tese, contudo, foi corretamente rechaçada pelo acórdão de impugnação,  cuja fundamentação se integra ao presente voto:  Entretanto,  após  a  pesquisa  efetuada  nos  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  único  pagamento  requisitado  ao  contribuinte,  corresponde  à  Intimação  Fiscal  nº  202/2011  referente  aos  honorários advocatícios.  Ressalte­se, que o Termo de Intimação 2007/98227940875142 de  fl.  95,  refere­se  à  apresentação  de  documentação  e  esclarecimentos,  que resultaram na Notificação de Lançamento  2007/608451431784180  de  fls.  14  a  19,  consoante  o  devido  enquadramento legal nela discriminado.  Acrescente­se,  ainda,  que,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  anexado  o  comprovante de recolhimento de fl. 41, ele não comprovou que o fez em função de notificação  de  lançamento  ou  de  Auto  de  Infração  e  nem  que  tenha  sofrido  duas  auditorias  diferentes  relativas  ao  mesmo  ano­base.  A  contrario  sensu,  e  conforme  pesquisa  efetuada  pela  DRJ,  conforme  transcrição  acima,  tal  recolhimento  teria  sido  efetuado  apenas  em  decorrência  de  intimação de cunho preparatório/probatório.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  REJEITAR A  PRELIMINAR  de  nulidade do lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 202DF CARF MF

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7429641 #
Numero do processo: 10875.722249/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. LEGITIMIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. Havendo autorização judicial que expressamente permite o seu compartilhamento, não é ilícito, nem constitui causa de nulidade, o emprego pelo fisco de provas obtidas por meio de operações policiais. Não cabe à autoridade julgadora administrativa rejeitar essas provas a pretexto de irregularidade na operação policial se não existe decisão judicial que as considere ilícitas. A prova emprestada deve ser admitida principalmente quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos da Contribuinte e dos apontados Responsáveis Solidários.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. LEGITIMIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. Havendo autorização judicial que expressamente permite o seu compartilhamento, não é ilícito, nem constitui causa de nulidade, o emprego pelo fisco de provas obtidas por meio de operações policiais. Não cabe à autoridade julgadora administrativa rejeitar essas provas a pretexto de irregularidade na operação policial se não existe decisão judicial que as considere ilícitas. A prova emprestada deve ser admitida principalmente quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal.

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FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. LEGITIMIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. Havendo autorização judicial que expressamente permite o seu compartilhamento, não é ilícito, nem constitui causa de nulidade, o emprego pelo fisco de provas obtidas por meio de operações policiais. Não cabe à autoridade julgadora administrativa rejeitar essas provas a pretexto de irregularidade na operação policial se não existe decisão judicial que as considere ilícitas. A prova emprestada deve ser admitida principalmente Fl. 30053DF CARF MF 2 quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o crivo do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos da Contribuinte e dos apontados Responsáveis Solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão de nº 12- 86.769, proferido pela Quinta Turma da DRJ/RJO em que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, ocasião em que manteve integralmente o crédito tributário exigido. Fl. 30054DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.054 3 Por bem relatar a autuação, a seguir transcrevo o relatório do voto condutor da DRJ: RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 28.392 a 28.494, lavrado pela DRF/MGA, no qual consta a exigência de: – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$ 1.964.324,25, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; – CSLL, cód. 2973, no valor de R$ 911.672,28, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; - COFINS, cód. 2960, no valor de R$ 792.432,81, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; e 171.693,76, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 28.400 e 28.404 e do relatório de atividade fiscal de fls. 27.270 a 27.710, os lançamentos se devem a apuração da omissão de receitas da atividade referentes à revenda de mercadorias com e sem emissão de documento fiscal, com arbitramento do lucro com base na receita conhecida, tendo em vista que a autuada, embora regularmente notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração do ano-calendário de 2010, teria deixado de apresenta-los, e tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte dos anos-calendário de 2011 e 2012 seria imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como para a determinação do Lucro Real. Segundo a autoridade fiscal, o procedimento fiscal decorreu do resultado da operação “Laranja Mecânica”, deflagrada em 17/11/2012, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná (Maringá e Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso do Sul (Campo Grande e Iguatemi), no qual apurou-se, por meio de vasta documentação e arquivos magnéticos apreendidos com autorização da justiça federal, a existência de uma rede intrincada de empresas atuando no ramo de comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz parte, constituídas por interpostas pessoas, porém administradas de fato por integrantes da família Tolardo. Fl. 30055DF CARF MF 4 O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas, somado à farta documentação e demais elementos probatórios obtidos nos procedimentos acima mencionados, apontariam de forma contundente e inequívoca para a existência de um grande empreendimento comercial, voltado ao ramo de comércio de autopeças (atacado e varejo), denominado Rede Presidente, com lojas espalhadas em várias unidades da federação, e que, embora formalmente constituído por diversas empresas, a quase totalidade em nome de “laranjas”, trata-se, em verdade, de um único empreendimento, que teria sido originariamente iniciado por Samuel Tolardo (CPF 006.914.709-44), já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969- 53), e os filhos, Róbson Marcelo Tolardo (CPF 623.843.849- 53), Rogério Márcio Tolardo (CPF 723.045.539-15), Samuel Tolardo Júnior (CPF 121.023.838-14) e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559-91). Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido possível apurar que as receitas brutas efetivas da fiscalizada nos anos-calendário de 2010, 2011, e de janeiro a setembro de 2012 foram, respectivamente de R$ 11.023.846,32, R$ 33.128.086,61 e R$ 40.262.167,91, sendo calculados o montante de IRPJ e CSLL devidos, com base no lucro arbitrado. Tendo em vista que a autuada teria se utilizado de elaborada sistemática de vendas sem emissão de notas fiscais, às quais não foram declaradas à RFB, omitindo, portanto, parcela relevante de suas vendas mediante intricado sistema mantido a margem de sua escrita contábil e fiscal, bem como a apuração de que sociedade teria sido constituída por sócios sem capacidade econômica, mediante falsificação de diversos documentos e assinaturas, foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, pela prática de sonegação fiscal e fraude, segundo a definição contida nos incisos I e II do art. 71 e art. 72 da Lei nº 4.502/64, com fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e administradores da fiscalizada seriam os integrantes da família Tolardo, foram nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas: -53; -53; -15; -14; -91. Fl. 30056DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.055 5 Cientificada da autuação em 12/12/2014, conforme AR de fl. 29.168, a interessada apresentou em 07/01/2015 a impugnação de fl. 29.241 a 29.324, alegando, em síntese: 1) a nulidade da autuação pela prorrogação indevida do mandado de procedimento fiscal, sem a necessária cientificação da recorrente; 2) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obteve o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido; 3) a ilegitimidade passiva da impugnante, ante a ausência de prova do vinculo entre esta e a empresa autuada nos autos dos processos nº 11020.723699/2012-18 e 15586.720329/2011-95, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa; 4) a inobservância de requisitos no processo administrativo fiscal para o lançamento; 5) a impossibilidade de presunção para o lançamento; 6) inobservância dos princípios informadores do processo administrativo fiscal; 7) a inexistência de prova material das infrações; 8) a impossibilidade de utilização de elementos coligidos de processos administrativos não transitados em julgado e de inquérito policial ainda não finalizado; 9) a impossibilidade de a autoridade fiscal considerar como “laranjas” os integrantes da sociedade impugnante, ante a falta de regulamentação da norma anti-elisiva, prevista no art. 116 do CTN; 10) a falta de motivação e fundamentação da autuação; 11) a ausência de autorização judicial para utilização de documentos apreendidos; 12) a ilicitude das provas utilizadas, uma vez que produzidas por autoridade judicial incompetente, com violação ao princípio do juiz natural; 13) requer a realização de diligências a fim de atestar a ausência de irregularidade fiscal cometida pela impugnante, bem como a inexistência de qualquer ato que implique na constituição do crédito tributário; 14) requer a suspensão do crédito tributário, bem como do processo administrativo fiscal, para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105; Fl. 30057DF CARF MF 6 15) a ausência de solidariedade de empresas autônomas; 16) a prescrição e decadência; 17) a inconsistência do arbitramento; 18) a inexistência de omissão de receitas; 19) a impossibilidade de tributação reflexa de CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Social indevida, por falta de fundamentação; 20) o erro na atribuição da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser efetuada a exclusão do ICMS, em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência; 21) falta de dedução dos recolhimentos e a desconsideração da não cumulatividade sobre a operação de venda e compra na apuração da PIS e da COFINS; 22) requer a exclusão da multa ou a redução com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 23) da impossibilidade da manutenção da multa aplicada ante o seu caráter confiscatório, requerendo a redução ao valor máximo de 10 % dos tributos devidos; 24) a ausência de requisitos para a aplicação da multa de ofício; 25) a inaplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos créditos tributários; 26) requer a produção de prova pericial, de modo a atestar a veracidade dos arquivos apreendidos pela RFB e pela PF na operação denominada “Laranja Mecânica”, aos quais em momento algum teve acesso; Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade da autuação, ou a improcedência da exigência fiscal. Cientificado da autuação e do termo de sujeição passiva em 30/12/2014, conforme Edital de fls. 29.179, Robson Marcelo Tolardo não apresentou impugnação. Cientificados da autuação e dos termos de sujeição passiva em 10/12/2014, conforme AR de fls. 29.181, 29.171, 29.169 e 29.183, Rogério Marcio Tolardo, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior apresentaram em 07/01/2015 as impugnações de fls. 29.393 a 29.444, 29.338 a 29.389, 29.186 a 29.237 e 29.449 a 29.500, respectivamente, nas quais alegam, em apertada síntese, a tempestividade e: 1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal; 2) a ausência de intimação pessoal, considerando nula a efetuada através dos correios; 3) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido; Fl. 30058DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.056 7 4) a ilegitimidade passiva dos impugnantes, ante a ausência de prova do vinculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa; 5) a falta de motivação e fundamentação da autuação; 6) a incompetência legal da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes; 7) a ilicitude das provas utilizadas, tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente; 8) pugnam pela necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105; 9) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica; 10) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados; 11) pleiteiam a exclusão ou redução da multa, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório; 12) a inaplicabilidade da correção da multa com base na taxa Selic, por ausência de previsão legal; Por fim, requereram a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal. O processo foi convertido em diligência para que fossem desentranhados o requerimento de fl. 29.336 e o documento de fl. 29.337, uma vez que se referem a contribuinte estranho aos presentes autos. Cumprida a diligência, os autos retornaram para julgamento, recebendo a impugnação de Samuel Tolardo Junior nova numeração de folhas, à qual foi efetuada nova juntada às fls. 29.449 a 29.501, mantido o seu inteiro teor. VOTO Fl. 30059DF CARF MF 8 2. DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA 2.1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirma a impugnante a necessidade de suspensão do presente processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105. Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que trata o presente processo não foi efetuado com base na movimentação financeira da contribuinte e expedição de requisição de movimentação financeira a qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não só a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das informações e documentos colhidos no âmbito do inquérito policial com a Receita Federal. Mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado com base na obtenção de informações requeridas pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras a suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105 encontra-se com sua vigência integralmente mantida, posto que não foi deferido nenhum pedido de liminar nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade suspendendo a aplicação de qualquer dispositivo da norma atacada, devendo a mesma ser inteiramente aplicada enquanto não declarada inconstitucional. Tendo recentemente o Supremo Tribunal Federal declarado nos processos judiciais mencionados pela impugnante a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para a Receita Federal conforme disposto na Lei Complementar nº 105, ainda que houvesse alguma pertinência as alegações da autuada, restaria, ainda, prejudicado o pedido de suspensão. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo. 2.2. DA NULIDADE A impugnante argüiu a nulidade do lançamento ante a ausência de cientificação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e em razão da alegada violação aos princípios informadores do processo, especialmente do devido processo legal e da ampla defesa, posto que a autuação teria sido feita com base em meras suposições e presunções, com total ausência de provas que consubstanciem as alegações da autoridade autuante, uma vez que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados e a responsabilidade pela obrigação tributária seria do Fisco. Suscita a incompetência da autoridade fiscal para desconsiderar negócios jurídicos, bem como a qualificar como pessoas interpostas seus sócios, ante a falta de regulamentação da norma Fl. 30060DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.057 9 anti-elisiva disposta no parágrafo único, do art. 116 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a nulidade de todo procedimento ante a falta de autorização judicial para utilização dos documentos arrecadados em operação policial, e por ausência de devolução dos documentos fiscais após o encerramento da fiscalização. Por fim, alega a nulidade na utilização no procedimento fiscal das provas obtidas em processos administrativos não transitados em julgado e no trabalho realizado pela Polícia Federal, uma vez que não teriam sido objeto de julgamento na esfera jurisdicional adequada. O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF. Diferente do que alega a impugnante, o procedimento fiscal, tal qual o inquérito policial, tem natureza inquisitorial, inaugurando-se a fase do contraditório com a apresentação da impugnação, a teor do disposto no art. 14, do Decreto n° 70.235/72, submetendo-se a partir de então ao princípio da ampla defesa na forma prevista no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa antes da existência de litígio. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento de controle administrativo destinado ao planejamento das ações fiscais por parte da administração tributária. A sua eventual ausência, ou a ausência da ciência de sua prorrogação por parte do fiscalizado não implica em ofensa ao devido processo legal para a constituição do crédito tributário, quando muito implicaria em infração administrativa de natureza disciplinar da autoridade autuante, a teor do disposto no caput do art. 195, do Código Tributário Nacional. A descrição das infrações contida na autuação, em face de sua clareza, permite a autuada o exercício pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de sua impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito de todas as questões aduzidas pela impugnante, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização judicial para utilização dos documentos apreendidos, uma vez que a foi deferida a quebra dos sigilos fiscal e bancário, e autorizado o compartilhamento de informações coletadas no inquérito policial com a Receita Federal pela autoridade competente. Também não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa pela negativa de disponibilização de documentos Fl. 30061DF CARF MF 10 referidos na autuação, ante a ausência de comprovação de indeferimento de pedido nesse sentido. Também não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. O julgamento na esfera administrativa é independente da apuração criminal, e a análise das provas obtidas e compartilhadas com autorização judicial deve se dar sob a perspectiva do princípio do livre convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade na apreciação dos documentos acostados aos autos, mesmo raciocínio deve ser aplicado à apreciação de provas emprestadas obtidas em outros processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito e julgado ou não. A possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar negócios jurídicos nos casos de dolo, fraude e simulação está assim disposta no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; A desconsideração de negócios jurídicos de que trata a norma anti-elisiva prevista no parágrafo único do art. 116, do CTN, somente seria aplicável aos negócios jurídicos lícitos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal interpretação se abstrai do fato que a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que procurou regulamentar a norma anti-elisiva, embora não mais vigente, dispunha que nos procedimentos relativos a norma anti-elisão não se incluía atos e negócios jurídicos em que se verificasse a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme redação do parágrafo único do seu art. 13, posto que tal situação já estaria regulada no inciso VII, do art. 149, do CTN. O lançamento decorre da apuração de fraude na constituição da pessoa jurídica, mediante a utilização de interpostas pessoas. Nestes casos, a comprovação da fraude implica necessariamente na desconsideração dos negócios jurídicos fraudulentos para a constituição de créditos tributários mediante o ato administrativo do lançamento, cuja competência privativa de lavratura, pertence, na forma da lei, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Fl. 30062DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.058 11 A submissão de ato administrativo a prévia decisão judicial, conforme defendido pela impugnante, subverteria a separação dos poderes, ferindo de morte esse princípio fundamental contido na Constituição da República Federativa do Brasil, o que não se admite definitivamente. Desse modo, não resta dúvidas de que a autoridade administrativa é competente para desconsiderar negócios jurídicos ilícitos, viciados pelo dolo, fraude ou simulação, como nos casos de constituição de pessoas jurídicas por meio de interposição de pessoas. As demais questões aduzidas pela impugnante devem ser enfrentadas na análise do mérito da autuação e não como preliminar de nulidade, pois conforme anteriormente mencionado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na legislação. Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento. 2.3. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA A contribuinte requer a realização de diligência para o exame dos seus livros contábeis, com a finalidade de atestar a ausência de irregularidades fiscais em sua escrituração, bem como de perícia para apuração da veracidade das provas coletadas na operação “Laranja Mecânica”, as quais alega não ter tido acesso Os autos estão devidamente instruídos, com todos os elementos de provas colhidos pela fiscalização de modo a sustentar a acusação efetuada. A impugnante exerceu plenamente o seu direito de defesa, por meio da impugnação, contestando todas as condutas atribuídas pela autoridade fiscal, possibilitando o julgamento da lide. A veracidade das provas coletadas na operação Laranja Mecânica está atestada por peritos criminais federais, conforme se extrai de laudos periciais constantes dos autos, de modo que considero prescindível a realização de nova perícia. Ademais, a interessada não motivou suficientemente o seu pedido de diligência, nem formulou os quesitos que pretende que sejam respondidos na diligência requerida, de modo que considero o pedido não efetuado, na forma do § 1º e inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, denego o pedido de diligência por considerá- lo não formulado, e, também o de perícia, por considerá-lo prescindível para o julgamento da presente lide. A instância de piso manteve integralmente o crédito tributário, assim como a atribuição de responsabilidade solidária tributária às pessoas físicas citadas nos Autos de Infração. Fl. 30063DF CARF MF 12 Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte e os responsáveis solidários interpõem recurso voluntário (os que apresentaram impugnação). Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recursos Voluntários apresentados, deles conheço. Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte e os responsáveis solidários, com exceção de Robson Marcelo Tolardo, interpõem recurso voluntário, no qual, em sua grande maioria, repetem a argumentação apresentada nas Impugnações, ora transcritas na decisão recorrida, então apreciadas por aquela instância. Em assim sendo, de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cujo voto condutor do Acórdão transcrevo a seguir. 2. DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA 2.1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirma a impugnante a necessidade de suspensão do presente processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105. Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que trata o presente processo Fl. 30064DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.059 13 não foi efetuado com base na movimentação financeira da contribuinte e expedição de requisição de movimentação financeira a qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não só a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das informações e documentos colhidos no âmbito do inquérito policial com a Receita Federal. Mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado com base na obtenção de informações requeridas pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras a suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105 encontra-se com sua vigência integralmente mantida, posto que não foi deferido nenhum pedido de liminar nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade suspendendo a aplicação de qualquer dispositivo da norma atacada, devendo a mesma ser inteiramente aplicada enquanto não declarada inconstitucional. Tendo recentemente o Supremo Tribunal Federal declarado nos processos judiciais mencionados pela impugnante a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para a Receita Federal conforme disposto na Lei Complementar nº 105, ainda que houvesse alguma pertinência as alegações da autuada, restaria, ainda, prejudicado o pedido de suspensão. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo. 2.2. DA NULIDADE A impugnante argüiu a nulidade do lançamento ante a ausência de cientificação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e em razão da alegada violação aos princípios informadores do processo, especialmente do devido processo legal e da ampla defesa, posto que a autuação teria sido feita com base em meras suposições e presunções, com total ausência de provas que consubstanciem as alegações da autoridade autuante, uma vez que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados e a responsabilidade pela obrigação tributária seria do Fisco. Suscita a incompetência da autoridade fiscal para desconsiderar negócios jurídicos, bem como a qualificar como pessoas interpostas seus sócios, ante a falta de regulamentação da norma anti-elisiva disposta no parágrafo único, do art. 116 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a nulidade de todo procedimento ante a falta de autorização judicial para utilização dos documentos arrecadados em operação policial, e por ausência de devolução dos documentos fiscais após o encerramento da fiscalização. Por fim, alega a nulidade na utilização no procedimento fiscal das provas obtidas em processos administrativos não transitados em julgado e no trabalho realizado pela Polícia Federal, uma vez que não teriam sido objeto de julgamento na esfera jurisdicional adequada. Fl. 30065DF CARF MF 14 O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF. Diferente do que alega a impugnante, o procedimento fiscal, tal qual o inquérito policial, tem natureza inquisitorial, inaugurando-se a fase do contraditório com a apresentação da impugnação, a teor do disposto no art. 14, do Decreto n° 70.235/72, submetendo-se a partir de então ao princípio da ampla defesa na forma prevista no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa antes da existência de litígio. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento de controle administrativo destinado ao planejamento das ações fiscais por parte da administração tributária. A sua eventual ausência, ou a ausência da ciência de sua prorrogação por parte do fiscalizado não implica em ofensa ao devido processo legal para a constituição do crédito tributário, quando muito implicaria em infração administrativa de natureza disciplinar da autoridade autuante, a teor do disposto no caput do art. 195, do Código Tributário Nacional. A descrição das infrações contida na autuação, em face de sua clareza, permite a autuada o exercício pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de sua impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito de todas as questões aduzidas pela impugnante, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização judicial para utilização dos documentos apreendidos, uma vez que a foi deferida a quebra dos sigilos fiscal e bancário, e autorizado o compartilhamento de informações coletadas no inquérito policial com a Receita Federal pela autoridade competente. Também não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa pela negativa de disponibilização de documentos referidos na autuação, ante a ausência de comprovação de indeferimento de pedido nesse sentido. Também não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. O julgamento na esfera administrativa é independente da apuração criminal, e a análise das provas obtidas e compartilhadas com autorização judicial deve se dar sob a Fl. 30066DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.060 15 perspectiva do princípio do livre convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade na apreciação dos documentos acostados aos autos, mesmo raciocínio deve ser aplicado à apreciação de provas emprestadas obtidas em outros processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito e julgado ou não. A possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar negócios jurídicos nos casos de dolo, fraude e simulação está assim disposta no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; A desconsideração de negócios jurídicos de que trata a norma anti-elisiva prevista no parágrafo único do art. 116, do CTN, somente seria aplicável aos negócios jurídicos lícitos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal interpretação se abstrai do fato que a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que procurou regulamentar a norma anti-elisiva, embora não mais vigente, dispunha que nos procedimentos relativos a norma anti-elisão não se incluía atos e negócios jurídicos em que se verificasse a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme redação do parágrafo único do seu art. 13, posto que tal situação já estaria regulada no inciso VII, do art. 149, do CTN. O lançamento decorre da apuração de fraude na constituição da pessoa jurídica, mediante a utilização de interpostas pessoas. Nestes casos, a comprovação da fraude implica necessariamente na desconsideração dos negócios jurídicos fraudulentos para a constituição de créditos tributários mediante o ato administrativo do lançamento, cuja competência privativa de lavratura, pertence, na forma da lei, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A submissão de ato administrativo a prévia decisão judicial, conforme defendido pela impugnante, subverteria a separação dos poderes, ferindo de morte esse princípio fundamental contido na Constituição da República Federativa do Brasil, o que não se admite definitivamente. Desse modo, não resta dúvidas de que a autoridade administrativa é competente para desconsiderar negócios jurídicos ilícitos, viciados pelo dolo, fraude ou simulação, como nos casos de constituição de pessoas jurídicas por meio de interposição de pessoas. Fl. 30067DF CARF MF 16 As demais questões aduzidas pela impugnante devem ser enfrentadas na análise do mérito da autuação e não como preliminar de nulidade, pois conforme anteriormente mencionado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na legislação. Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento. 2.3. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA A contribuinte requer a realização de diligência para o exame dos seus livros contábeis, com a finalidade de atestar a ausência de irregularidades fiscais em sua escrituração, bem como de perícia para apuração da veracidade das provas coletadas na operação “Laranja Mecânica”, as quais alega não ter tido acesso. Os autos estão devidamente instruídos, com todos os elementos de provas colhidos pela fiscalização de modo a sustentar a acusação efetuada. A impugnante exerceu plenamente o seu direito de defesa, por meio da impugnação, contestando todas as condutas atribuídas pela autoridade fiscal, possibilitando o julgamento da lide. A veracidade das provas coletadas na operação Laranja Mecânica está atestada por peritos criminais federais, conforme se extrai de laudos periciais constantes dos autos, de modo que considero prescindível a realização de nova perícia. Ademais, a interessada não motivou suficientemente o seu pedido de diligência, nem formulou os quesitos que pretende que sejam respondidos na diligência requerida, de modo que considero o pedido não efetuado, na forma do § 1º e inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, denego o pedido de diligência por considerá-lo não formulado, e, também o de perícia, por considerá-lo prescindível para o julgamento da presente lide. 2.4. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO O lançamento consubstanciado no auto de infração foi efetuado com arbitramento do lucro e apuração trimestral do IRPJ e CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2010, 2011, e de janeiro a setembro de 2012, e com aplicação de multa qualificada, em virtude da atribuição à fiscalizada da prática de sonegação e fraude. É mister para o deslinde dessa controvérsia verificar a procedência ou não do lançamento no que tange a atribuição da prática de sonegação e fraude à autuada, de modo a possibilitar a incidência da contagem de prazo decadência na forma estabelecida pelo § 4º do art. 150 ou na prevista no inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). A aplicação da multa qualificada está sendo mantida no presente voto, nos exatos termos em que foi lançada, diante da constatação da sonegação e fraude. Fl. 30068DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.061 17 Desse modo, não incidiria a regra decadencial prevista no §4º do art. 150, do CTN, que trata de homologação do lançamento, por expressa disposição da parte final do referido parágrafo, mas a prevista no inciso I, do art. 173, do mesmo diploma legal, a qual prevê como início da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, os créditos tributários relativos aos fatos geradores dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010, cuja data de ocorrência são respectivamente 31/03, 30/06 e 30/09/2010, poderiam ter sido constituídos até 31/12/2015, prazo estendido até 31/12/2016 para o fato gerador do 4º trimestre de 2010, levando em conta a sua ocorrência em 31/12/2010. Tendo em vista que a impugnante foi cientificada do lançamento em 12/12/2014, afasto a alegada decadência. A contagem do prazo prescricional do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN, tem início a partir da data da sua constituição definitiva, o que em última análise significa que somente opera a prescrição a partir do momento em que se torna exigível a obrigação tributária. Estando o lançamento pendente de julgamento na esfera administrativa, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto, sequer teve início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual considero descabida a alegada prescrição. 2.5. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sustenta a impugnante a sua ilegitimidade passiva pelas infrações atribuídas pela autoridade fiscal ante a ausência de provas do vínculo entre ela e outras empresas autuadas em decorrência da fiscalização efetuada. As apurações e as provas coligidas no processo apontam em caminho inverso, em especial as buscas e apreensões, aos quais demonstram de forma cabal que a administração dos negócios da fiscalizada era de fato efetuada pelos responsáveis solidários, ou por meio de seus empregados, através de “escritórios” situados em Maringá - PR, sendo a autuada considerada a filial 49 do grupo de empresas da Rede Presidente. A fim de comprovar a existência do grupo empresarial, colaciono uma relação exemplificativa de documentos da autuada, arrecadados nas buscas e apreensões efetuadas no bojo das investigações da operação “Laranja Mecânica”: a) Diversas Ordens de Serviço de instalação de equipamentos da CIELO, referente a empresa FORT LUB (MGA08-2-13 – fls 2.320 a 2.324). b) Convênio para prestação de serviços de cobrança com intercâmbio de informações através de teleprocessamento, fita magnética, disquete e borderô, celebrado entre FORT LUB e Banco Santander (MGA08-07.14); Fl. 30069DF CARF MF 18 c) Termo de solicitação de certificação digital para uso no internet 30 horas do Unibanco com e-mail centraldaniel@terra.com.br (08-07.39); d) 01 (um) saco plástico contendo diversos relatórios intitulados “Históricos de Faturamento 2011” da FORT LUB, de janeiro a novembro de 2011 (MGA08- 15.1); e) Relação detalhada de valores da filial FORT LUB emitidas em 16.02.2011, contendo nomes de funcionários por Departamento, especificando data de admissão, valor base, valor base2, Salário1, Salario2 e valor total. (MGA23-3.11 – 8.963 a 8.964); f) DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) da Mann- Hummel Brasil Ltda CNPJ 57.014.862/0001-90 para a FORT LUB (GRU38-06.7) g) Controle de vendas da FORTLUB para a PRV/Guarulhos, de 02/2010, 05/2010 e 08/2011 (GRU39-11.6 – fls 1.987 a 1.997); h) 2(dois) comprovantes de TED para FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 100.000,00 cada, feitos em 09/03/2011 (MGA18-122.1); i) Carimbo da FORT LUB (MGA18.103 – fls 5.111 a 5.115); j) No “bunker” da rua Rui Barbosa, 1027, em Maringá/PR, foi localizada a 3ª alteração societária da FORTLUB, datada de 18/DEZ/2009 (MGA19-13.69 – fls 6.731 a 6.736); Não é só. As transcrições de escutas telefônicas e as interceptações telemáticas autorizadas pela justiça federal comprovam que a administração da autuada era efetuada de forma centralizada, juntamente com as demais empresas envolvidas, pelos responsáveis solidários ou por seus empregados, culminando tal prova, com a obtenção do controle de vendas da impugnante, mantidos em arquivos e programas apreendidos em computadores situados nos escritórios da Rede Presidente em Maringá. Ante o exposto, afasto a alegada ilegitimidade passiva da autuada. 2.6. DO ARBITRAMENTO A autoridade fiscal arbitrou o lucro do ano-calendário de 2010, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração do período, embora regularmente notificado, e do ano-calendário de 2011, e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2012 da autuada, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte seria imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como para a determinação do Lucro Real, com fundamento no art. 530, inciso II e III, do RIR/99. Os dispositivos legal mencionados assim dispõem: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro Fl. 30070DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.062 19 arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;" Defende-se a autuada, afirmando que seria nulo o arbitramento do lucro, efetuado exclusivamente com base em presunções e documentos que não pertenceriam a impugnante, posto que fundado em planilhas encontrados em computadores de terceiros não vinculados a ela para estimar um suposto faturamento da autuada, e diante da apresentação de toda documentação contábil e fiscal solicitada pelo auditor no curso da fiscalização. Não assiste razão a impugnante, o arbitramento foi efetuado não com base em meras presunções ou apenas em indícios, mas pela apuração da receita comprovada mediante artifício fraudulento, obtidos em arquivos digitais e documentos apreendidos com autorização judicial, demonstrando a existência de intrincado controle de vendas sem emissão de notas fiscais efetuado à margem da escrituração contábil e fiscal da interessada, por pessoas que administravam de fato a sociedade. Assim, uma vez presentes todos os requisitos legais para o arbitramento do lucro, e ante a ausência por parte da impugnante da comprovação de qualquer fato impeditivo para apuração nesta forma de tributação, considero procedente o arbitramento do lucro efetuado no lançamento. 2.7. DA OMISSÃO DE RECEITAS A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos pelos administradores de fato da autuada ou por seus empregados o controle das receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada. Limita-se a impugnante a suscitar a nulidade na utilização das provas obtidas com base no procedimento cautelar de busca e apreensão, as quais não teriam sido submetidas ao contraditório, nem objeto de julgamento na esfera criminal competente, e de modo genérico em afirmar a inexistência de provas da infração atribuída pela fiscalização. Fl. 30071DF CARF MF 20 Tendo a alegação de nulidade na utilização de provas emprestadas sido afastada no item que trata sobre a nulidade da autuação, passo a análise da comprovação de receitas omitidas. Há nos autos, farto conjunto probatório demonstrando e quantificando a receita de vendas obtidas não só pela autuada, como de todas as empresas da denominada “Rede Presidente”, uma vez que era efetuado pela autuada o controle das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com emissão de notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas ao Fisco. Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões “TAB1” e “TAB2”. Apurou-se que “TAB1” referia-se a vendas com nota fiscal, e “TAB2” referia-se a vendas sem documento fiscal. Tal constatação é confirmada pela informação constante da agenda encontrada na loja de Curitiba-PR, constante das fls. 1.200 a 1.242, e reproduzida às fls. 28.790 a 28.792 do relatório fiscal, com agravante de que as vendas sem nota eram estimuladas pela autuada com comissão majorada em 50 % em relação às das vendas com nota. Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório fiscal à fl. 28.792, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR. Da análise efetuada dos relatórios de vendas extraídos a partir do programa AUTOW (fls. 26.741 a 27.607), obtidos no disco rígido do computador de funcionário Daniel de Oliveira Júnior apreendido, e validados pela perícia criminal, conforme Laudo nº 300/2014 (fls. 28.386 a 28.389), em que consta o controle mensal das vendas de todas empresas, inclusive a autuada, com individualização das receitas auferidas por estabelecimento e segregação das vendas com emissão de notas fiscais e das vendas sem emissão de documentos fiscais, somadas as vendas mediante emissão de Notas Fiscais, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema, extraídas da base de dados dos sistemas da Receita Federal (planilha às fls. 18.417 a 18.420), foi possível apurar as receitas mensais da autuada, possibilitando o lançamento. Assim, a autoridade fiscal apurou a receita bruta considerada para fins de determinação do lucro arbitrado composta por: a) Vendas extraídas do AUTOW mediante emissão de NF (TAB1) (fls. 26.741 a 27.320); b) Vendas mediante cupom fiscal extraídas dos Livros Registro de Saídas (fls. 26.668 a 26.677); c) Vendas mediante emissão de NFs, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema. Tais Notas Fiscais eletrônicas foram obtidas a partir dos sistemas RFB. (planilha as fls. 18.417 a 18.420); d) Vendas extraídas do AUTOW, sem emissão de documento fiscal (TAB2) (fls. 27.321 a 27.607); Fl. 30072DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.063 21 e) (-) Devoluções de vendas extraídas do AUTOW (fls. 27.608 a 27.615); O demonstrativo de cálculo das receitas omitidas com e sem emissão de nota fiscal apuradas, mês a mês, no lançamento constam da planilha de fl. 26.740. A prova obtida foi sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio dos seus administradores de fato ou por seus empregados, e mantida nos computadores e pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus empregados ou de seus administradores de fato do grupo empresarial. Assim, tenho como comprovada a omissão de receitas de vendas da autuada, razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento. 2.8. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Mantido o crédito tributário no tocante ao IRPJ, devem ser mantidos os créditos referentes a CSLL, uma vez que efetuado o lançamento pelas mesmas razões, e com os mesmos fundamentos, os quais foram considerados, neste voto, procedentes, sendo, portanto, descabida a alegação de ausência de fundamentação da tributação reflexa na autuação. O mesmo vale para os créditos tributários relativos ao PIS e COFINS, uma vez que os lançamentos foram efetuados com os mesmos fundamentos e pelas mesmas razões do lançamento do IRPJ. Afasto a alegada falta de dedução dos recolhimentos de PIS e COFINS, pois de fato esta não ocorreu. Os recolhimentos efetuados pela fiscalizada atingem tão somente as receitas sobre vendas efetivamente declaradas. A fiscalização só fez incidir as referidas contribuições no lançamento sobre os valores de vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais, e, portanto sobre as vendas não declaradas, às quais não foram submetidas pela interessada à tributação. Quanto a indedutibilidade da ICMS da base de cálculo dessas contribuições, cumpre ressaltar que embora haja declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS recolhido no conceito de faturamento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, submetido à sistemática da repercussão geral, tal decisão, proferida em 15/03/2017, somente autorizaria o Fisco a excluir o valor do tributo estadual do faturamento da fiscalizada, conforme requerido, após expressa manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, conforme comando expresso previsto no § 5º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho 2013, ato normativo que ainda não foi editado. Todavia, tratando-se de lançamento decorrente de omissão de receitas, aos quais não Fl. 30073DF CARF MF 22 foi efetuado, por óbvio, o recolhimento do ICMS devido, tal questionamento resta prejudicado. As pessoas jurídicas de direito privado que tiveram a apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado, tal qual a impugnante, estão sujeitas à incidência cumulativa, tal qual efetuado no lançamento, conforme disposto nos inciso II, do art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Desse modo, mantenho na integralidade o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, reflexos. 2.9. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada no percentual de 150%, pela sonegação em razão da suposta utilização de interpostas pessoas, componentes do quadro societário da autuada, de modo a encobrir os reais sócios, integrantes da família Tolardo, eximindo-os da responsabilidade pela infração apurada. Tal interposição teria sido perpetrada mediante a utilização de documentos elaborados com falsidade ideológica, e com falsificação de assinaturas. A autoridade administrativa constatou ainda que a autuada omitiu parte considerável de suas receitas de vendas, obtidas sem a devida emissão de notas fiscais, aos quais eram controladas em arquivos digitais mantidos em computadores de empresas da denominada Rede Presidente ou em pendrives dos seus administradores de fato ou de seus empregados e que foram apreendidos em operação conjunta da Polícia, Ministério Público e Receita Federais, em cumprimento a ordem expedida pela justiça federal do Paraná. A autuada teria se eximido do pagamento de parcela relevante de seus tributos devidos, tendo em vista que declarou não ter auferido receitas em 2010, tendo declarado de valor de receita bruta para os exercícios de 2011 e 2012 de R$ 22.356.419,26 e R$ 34.490.466,67, respectivamente, tendo sido apurada no lançamento a obtenção de receita com vendas de mercadorias no mesmo período nos valores respectivos de R$ 11.023.846,32, R$ 33.128.086,61 e R$ 40.262.167,91. Assim, restou caracterizada a ocorrência da hipótese de sonegação e fraude prevista nos incisos I e II, do art. 71, a art. 72 da Lei nº 4.502/64. A impugnante afirma genericamente que não praticou nenhum ato doloso ou mesmo culposo que desse azo a aplicação da penalidade, e que a fiscalização desincumbiu-se de demonstrar a existência de dolo ou culpa na prática de seus atos, uma vez que a autuação encontrou suporte apenas na interpretação subjetiva desses mesmos atos realizada pelos fiscais. Alega, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150 %, caracterizaria confisco, o que seria inconstitucional, e pleiteia pela redução da multa ao equivalente Fl. 30074DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.064 23 a 10 % da obrigação, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada à discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. De igual modo não compete ao julgador administrativo deixar de aplicar disposição expressa da legislação, sob a alegação de sua inconstitucionalidade ou de ilegalidade, o que caracterizaria controle difuso de constitucionalidade de leis e de atos normativos, ou da legalidade destes, competência privativa dos órgãos integrantes do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão a autoridade administrativa, na medida que a conduta praticada pela impugnante se enquadra perfeitamente na hipótese de qualificação da multa de ofício. [transcreve o enquadramento legal das hipóteses para multa qualificada] A autuada apresentou declaração informando receitas auferidas de sua atividade em valores inferiores à receita efetiva, deixando de contabilizar parte relevante das receitas às quais foram auferidas sem a devida emissão de notas fiscais de venda, mantendo controle dessas operações não contabilizadas; além disso, utilizou-se de pessoas interpostas em seu quadro societário, mediante a utilização de documentos elaborados com falsidade ideológica e falsificação de assinaturas. Tais fatos demonstram a prática de sonegação e fraude conforme as definições dos incisos I e II, do art. 71, e art. 72 da Lei nº 4.502/64. Tais fatos estão fartamente comprovados por meio de transcrições de interceptações telefônicas e telemáticas efetuadas com autorização judicial, bem como por meio de documentos, arquivos digitais e programas extraídos de computadores apreendidos, que demonstram que a administração de fato da sociedade era efetuada por terceiros não integrantes do quadro societário da fiscalizada, sendo mantido o controle paralelo de vendas, com e sem emissão de Fl. 30075DF CARF MF 24 notas fiscais por pessoas estranhas aos mesmos quadros ou por seus funcionários. Assim, restou configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício sendo correta a sua aplicação. 2.10. DOS JUROS. Insurge-se a impugnante quanto à cobrança de juros moratórios aplicados, sob a alegação de que seria inaplicável a incidência dos juros de mora a taxa Selic sobre créditos tributários. O art. 161 do CTN dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. Primeiro é de se observar que o dispositivo prevê a imposição de juros sobre o crédito vencido e não pago, sem qualquer distinção de sua natureza. Segundo, o termo “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” deve ser interpretado que a imposição dos juros não impede a aplicação da multa. A interpretação conjunta do dispositivo acima, com o art. 142 do CTN, leva à conclusão que sendo a multa de ofício integrante do crédito tributário, se não paga no vencimento, está também sujeita aos juros de mora. A previsão legal da aplicação da taxa Selic e de 1% sobre o mês do pagamento estão no art. 30, da Lei nº 10.522/2002, ao se referir aos demais créditos da Fazenda Nacional. Portanto, incidem juros não só sobre os tributos devidos, mas também sobre a multa de ofício não paga no vencimento. 2.11. DA SOLIDARIEDADE Sustenta a impugnante a ausência de solidariedade entre empresas autônomas com atividade própria, sócios distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e quadro de funcionários próprios, que não compõem um grupo econômico, com administração própria e descentralizada e que não realizavam conjuntamente a situação configuradora do fato jurídico tributário. Por isso, não poderia prosperar a tentativa do Fisco de impor a impugnante à responsabilidade tributária solidária por eventuais débitos de empresas estranhas. Descabida a alegação, pois à impugnante está sendo atribuída a responsabilidade por suas infrações a legislação tributária, tendo o lançamento constituído créditos tributários incidentes sobre suas receitas, e não sobre receitas de outras empresas. 3. DAS IMPUGNAÇÕES DAS SUJEIÇÕES PASSIVAS Segundo a autoridade fiscal, foi atribuída a sujeição passiva solidária as pessoas físicas abaixo listadas perante os atos praticados junto à empresa fiscalizada, nos termos do art. 124, I e 135, III da Lei nº 5.172, de 1966, tendo em vista que no curso Fl. 30076DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.065 25 da ação fiscal verificou-se que os mesmos seriam os verdadeiros proprietários e responsáveis de fato pela administração da sociedade, bem como em virtude das fraudes apuradas: -53; -53; -15; -14; -91. As pessoas físicas acima listadas responderiam solidariamente pelo crédito tributário lançado por terem, em tese, praticado atos com infração a lei, caracterizados como crimes contra ordem tributária, com fundamento no art. 135, inciso III, conjugado com o art. 124, inciso I, do CTN. 3.1. DA INTIMAÇÃO Defendem os impugnantes a nulidade da intimação efetuada através do correio, uma vez que não foi tentada a intimação pessoal dos mesmos pela autoridade fiscal. Não há que se falar na nulidade da intimação da autuação efetuada por via postal, uma vez que efetuada em estreita conformidade com o disposto no inciso II, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, a norma não prevê a obrigatoriedade da tentativa frustrada de intimação pessoal para realização da ciência postal, mas tão somente a tentativa de ciência de um ou outro modo para se realizar a ciência via edital, conforme prevê o §1º do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, e tal qual efetuada no caso de Róbson Marcelo Tolardo. Desse modo, considero como válidas as intimações efetuadas por via postal dos termos de sujeição passiva solidária, bem como a efetuada através de edital. 3.2. DA PERÍCIA, DA PROVA ORAL E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Os impugnantes requerem a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de documentos. Os interessados não indicaram os seus peritos, não formularam os quesitos que pretendem que sejam respondidos pela perícia, nem justificaram suficientemente o pedido de produção de prova pericial, razão pela qual considero como não formulado o pedido, conforme o disposto no §1º e inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Indefiro a produção de prova oral, por ausência de previsão legal no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 30077DF CARF MF 26 Não consta nos autos nenhum pedido de juntada de documentos efetuado após a apresentação das impugnações até a presente data, de modo que julgo prejudicados os pedidos. 3.3. DA NULIDADE Os impugnantes argúem a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal e por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido, por falta de motivação e fundamentação da autuação, a incompetência legal da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, bem como a ilicitude das provas utilizadas, tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente. Não há que se falar em nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal (MPF), em primeiro lugar porque a ação fiscal foi desenvolvida com a emissão do mandado de procedimento fiscal nº 08.1.11.00-2014-00725-3, conforme informação constante do termo de início de ação fiscal de fls. 27.989 e 27.990, a qual a fiscalizada foi devidamente cientificada em 21/07/2014, conforme AR de fl. 27.991, em segundo lugar porque o lançamento efetuado com a ausência ou em desconformidade com MPF, instrumento de controle administrativo interno das atividades de programação e execução de ações fiscais no âmbito Receita Federal do Brasil, não importa na nulidade do procedimento, quando muito caracterizaria infração disciplinar da autoridade fiscal. A atribuição de co-responsabilidade pelos tributos devidos decorre do apuratório realizado no curso da ação fiscal, com base nos documentos e provas obtidas no procedimento e prescindem de prévia emissão de mandado em relação aos coobrigados, uma vez que apenas a empresa foi alvo da fiscalização efetuada. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pela suposta falta de acesso ao inteiro teor dos presentes autos apesar de requerido, tenho como não demonstrada, ademais, a apresentação das impugnações contestando as condutas atribuídas aos interessados na autuação, da qual os impugnantes foram devidamente cientificados de seu inteiro teor, caracteriza o pleno exercício do direito de defesa, o que não se coaduna com o alegado cerceamento. Diferentemente do afirmam os impugnantes, a autuação está devidamente motivada e fundamentada, de forma clara e objetiva, possibilitando não só o pleno exercício do direito de defesa dos interessados como também o julgamento da presente lide. Afasto, também, a alegada incompetência da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fiscalizada e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, pois, de fato, no presente caso não se cogita a Fl. 30078DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.066 27 desconsideração da personalidade jurídica da autuada, nem se atribuiu a responsabilidade objetiva dos impugnantes. A sujeição passiva solidária atribuída decorreria de condutas praticadas pelos impugnantes com infração a lei e em razão de serem os proprietários de fato da autuada, com base em farto conjunto probatório coletado em busca e apreensão realizada com autorização da justiça federal do Paraná, e foram atribuídas por quem detém a competência legal de proceder ao lançamento e atribuir a co-responsabilidade tributária, na forma do art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Quanto à alegada ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas em decorrência de ordem judicial expedida por autoridade supostamente incompetente, não há como dar guarida às pretensões dos impugnantes. A ordem emanada por autoridade judicial reputa-se como válida até que outra lhe sobrevenha, alterando-a ou cancelando-a. Não cabe ao julgador administrativo avaliar a validade das decisões proferidas em sede judicial, por lhe faltar competência legal, e em respeito ao princípio constitucional de separação dos poderes. Ante todo o exposto, afasto a alegada nulidade dos termos de sujeição passiva solidária. 3.4. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirmam os impugnantes a necessidade de suspensão do presente processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105. Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que trata o presente processo não foi efetuado com base na movimentação financeira da contribuinte e expedição de requisição de movimentação financeira a qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não só a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das informações e documentos colhidos no âmbito do inquérito policial com a Receita Federal. Mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado com base na obtenção de informações requeridas pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras a suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105 encontra-se com sua vigência integralmente mantida, posto que a transferência de sigilos prevista na Lei Complementar nº 105 foi recentemente declarada constitucional nas ações de Fl. 30079DF CARF MF 28 inconstitucionalidade que tramitavam no Supremo Tribunal Federal, de modo que os pedidos restam prejudicados. 3.5. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO A atribuição da co-responsabilidade em matéria tributária não se confunde com a constituição do crédito tributário mediante ao lançamento, não se sujeitando, portanto, ao regramento e prazos decadenciais previstos no art. 173, ou art. 150, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o lançamento é no âmbito da União Federal atribuição privativa do detentor do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, ao passo que a co-responsabilidade pode ser atribuída até mesmo após o fim do contencioso administrativo e efetuada em sede de execução fiscal, mesmo após a inscrição em dívida ativa, conforme faculdade contida no inciso I, do art. 202, e art. 203, do CTN. Tendo sido a autuada cientificada do lançamento dentro do prazo decadencial, não há que se falar em decadência em relação aos coobrigados. Quanto à prescrição, a sua contagem tem início apenas a partir da exigibilidade do crédito tributário, que com a apresentação da impugnação, encontra-se com a exigibilidade suspensa, sequer tendo início o prazo prescricional. Desse modo, afasto as alegadas decadência e prescrição em relação a todos coobrigados. 3.6. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Alegam os impugnantes a ilegitimidade, ante a suposta ausência de prova do vínculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa. Alegam, ainda, a ausência de responsabilidade, uma vez que não seriam sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, pois a realização do comércio seria exclusiva da pessoa jurídica. Diferentemente do alegado pelos impugnantes, há um conjunto probatório robusto no sentido de atribuir a propriedade e a administração do empreendimento a todos os sujeitos passivos solidários, em especial a Róbson Marcelo Tolardo, principal responsável pela administração do grupo empresarial formado pelas empresas da Rede Presidente, o que se comprova por meio de interceptações telefônicas, de e- mails, arquivos e documentos aprendidos. A administração do grupo empresarial e conhecimento de suas ações, por parte de Robson Marcelo Tolardo pode ser ilustrada pela resposta dada a seu funcionário Daniel de Oliveira Júnior em e-mail do dia 08/2/2010, constante de fls 13.583 a 13.586, mencionado no relatório fiscal à fl. 28.797, a seguir transcrito: Fl. 30080DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.067 29 [...] Samuel Tolardo Junior teve pendrives apreendidos, que continham arquivos excel (fls. 9.685 e 9.686), com os balanços das empresas da Rede Presidente, inclusive a autuada, e com o controle de “saldos”, referente aos pagamentos de pró-labore aos sócios de fato da autuada. Dentre as provas coletadas ainda se destaca o fato de que despesas pessoais de valores expressivos de todos os coobrigados eram pagas com receitas das empresas da Rede Presidente, como se fosse uma espécie de pró-labore mensal, uma vez que nenhum deles era formalmente sócio das empresas do grupo. Esta situação caracteriza, em face de confusão patrimonial, o interesse comum de todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, uma vez que parcela considerável do lucro obtido pela autuada, e não submetido à tributação eram utilizados para pagamento de despesas pessoais dos impugnantes. Vários documentos ligados a FORT LUB, como os mencionados às fls. 29.022 e 29.023 do relatório fiscal, foram encontrados nos diversos locais de realização do mandado de busca e apreensão, ficando patente que a administração da autuada era de fato efetuada por membro da família Tolardo, sendo considerados seu estabelecimento como filial da Rede Presidente. Também chama a atenção que todos os responsabilizados tinham a exata noção da ilicitude perpetrada, como a utilização de interpostas pessoas e a não contabilização de receitas de vendas, demonstrando o dolo deste quanto à sonegação fiscal. É o que depreende dos conteúdos das escutas telefônicas e e-mails interceptados com autorização judicial. Assim, mantenho a atribuição da co-responsabilidade de todos os obrigados, tal qual efetuado pela fiscalização. 3.7. DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS Defendem os impugnantes que a responsabilidade pelas multas aplicadas deve ser excluída ou reduzida, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório. Na presente autuação não foi aplicada multa agravada pela falta de atendimento às intimações, de modo que a alegação para que seja excluída tal penalidade não procede. Pelo mesmo motivo Fl. 30081DF CARF MF 30 também não procede a alegada incompatibilidade da aplicação de multa agravada com o arbitramento do lucro. Conforme já abordado no presente voto, no tópico relativo a análise da impugnação da autuada, não cabe a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar disposição expressa de lei, em razão de suposta inconstitucionalidade, em que pese na opinião deste julgador não há vedação constitucional à aplicação de penalidade pecuniária com caráter confiscatório, vedação que alcança tão somente os tributos. Tendo os responsáveis solidários comprovadamente praticado atos com infração a lei na gestão dos negócios da autuada, omitindo receitas de suas vendas, mas mantendo o controle paralelo dessas mesmas receitas à margem da escrituração contábil e fiscal, utilizando-se interpostas pessoas para compor o quadro societário da fiscalizada, mediante falsificação de documentos e assinaturas, devem ser responsabilizados não só pelos tributos devidos, mas também pelas multas aplicadas, inclusive qualificada, conforme determinação contida no art. 137, do CTN. 4. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as impugnações, mantendo os créditos tributários lançados, bem como a sujeição passiva de todos os interessados listados no presente processo. Tendo em vista que tanto a autuada quanto os responsáveis solidários trouxeram em seus recursos alguns argumentos adicionais em relação às impugnações, passo a comentá-los e, também, acrescento alguns comentários que entendo pertinentes às alegações já rebatidas pela instância de piso. Do Recurso Voluntário de FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI Inicialmente, a Recorrente reclama de que não teria tido conhecimento dos atos e documentos, escutas telefônicas consideradas no processo inquisitivo, onde arremata que, assim "verifica-se a nulidade do julgamento, na medida em que considerou a Recorrente como outra empresa e não lhe foi fornecido cópia de documentos mencionados, tendo a decisão agora feito outra narrativa fática para vinculá-la aos débitos lançados." Pouco se tem a dizer, uma vez que não há nada nos autos que pudesse indicar que houve qualquer resistência em possibilitar o acesso a qualquer peça coletada nos autos, assim como não consta na decisão recorrida citações a documentos/fatos estranhos aos autos. Caso necessitasse de algo que constasse nos autos, nada a impedia de requerer à Unidade de Origem as providências para seu recebimento, o que é previsto na legislação processual: Decreto 7.574, de 2011 Fl. 30082DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.068 31 Art. 146. Os processos administrativos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo quando se tratar de (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38): I - encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; ou III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1 o Nos casos a que se referem os incisos I e II do caput, deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na respectiva unidade (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38, § 1 o ). § 2 o É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38, § 2 o ). § 3 o É facultada vista do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. [...] Preliminar rejeitada. Alega também a Recorrente que não lhe teriam fornecidos cópias de documentos apreendidos em residências de terceiros, apesar de ter solicitado à RFB e que já na impugnação administrativa teria denunciado tal fato, "situação que foi ignorada na decisão singular, demonstrando o menoscabo com o sagrado direito à ampla defesa e ao contraditório." Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, pela suposta falta de fornecimento de cópias de documentos coletados pela Fiscalização, não se tem provas nos autos de sua solicitação específica, nem de eventual recusa por parte da Unidade de Origem. Aliás, contrariamente ao alegado, a decisão recorrida já havia se manifestado: Também não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa pela negativa de disponibilização de documentos referidos na autuação, ante a ausência de comprovação de indeferimento de pedido nesse sentido. Veja que no Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls.29.145, consta que Cientificamos ao contribuinte, nesta data, que todos os livros e documentos utilizados no presente procedimento de fiscalização, estão a sua disposição para retirada na seção de Fiscalização da DRF Maringá/PR, no estado em que foram recebidos. Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 (duas) vias, assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja ciência do sujeito passivo se dá por via postal, mediante aviso de recebimento. Fl. 30083DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§2 32 De forma que não se sustenta a alegação de cerceamento de direito de defesa. Em outra questão trazida, também como alegação de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente entende que tal decisão baseou-se "em provas indiciárias contidas em inquérito policial", e também que: Uma mera planilha eletrônica aliado a um trabalho de conclusão de curso referidos no relatório, foi suficiente para a auditoria fiscal entender que todas as lojas de auto peças do Brasil tinham vinculação com Samuel Tolardo, falecido, sem que fosse oportunizado acesso à tais documentos pela parte Recorrente e sem demonstrar um liame sequer com a parte Recorrente, a não ser o grau de parentesco. Primeiramente, a Recorrente não identifica que planilha eletrônica seria esta e se, no Relatório de Atividade Fiscal (Parte A e B) consta qualquer menção a um trabalho de conclusão de curso, que a Recorrente alega ter sido utilizado pela Fiscalização como peça conclusiva, de se dizer que tal documento, se realmente consta no Relatório, não foi citado em nenhum momento na decisão recorrida. No mais, conclui, neste tópico, que a decisão recorrida não considerou seus argumentos trazidos na impugnação, que teria omitido pontos relevantes, entretanto, não especificou em seu recurso voluntário quais alegações, especificamente, teriam ficado sem a devida apreciação pela instância de piso. Da alegação de julgamento proferido por autoridade incompetente Alega a Recorrente que o julgamento foi realizado por Auditor Fiscal da RFB, quando deveria ser pelo Delegado da RFB. Ora, desde a MP 2.113-31, de 24/05/2001, que o julgamento dos processos e contribuições administrados pela RFB não mais se faz pelos Delegados, decisão monocrática, mas sim, por órgão colegiados. Preliminar rejeitada. Da alegação de ilicitude das Provas e documentos A decisão recorrida já se posicionou bem sobre tal alegação, conforme reproduzo a seguir: Também não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. O julgamento na esfera administrativa é independente da apuração criminal, e a análise das provas obtidas e compartilhadas com autorização judicial deve se dar sob a perspectiva do princípio do livre convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade na apreciação dos Fl. 30084DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.069 33 documentos acostados aos autos, mesmo raciocínio deve ser aplicado à apreciação de provas emprestadas obtidas em outros processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito e julgado ou não. Apenas acrescento algumas considerações. A utilização de documentos de terceiros para justificar atos de outros, denominada pela doutrina de prova emprestada, deve ser encarada com ressalvas, pois o que se admite é que se utilize dos documentos e/ou provas (como fez a autoridade fiscal), mas não a conclusão que estes documentos tiveram o efeito de gerar em outro procedimento/processo de outra esfera, judicial ou administrativa. Necessário esclarecer que existe nítida distinção entre “prova emprestada” e “empréstimo de conclusões”. Enquanto o empréstimo de conclusões ocorre quando a fiscalização funda-se diretamente nas conclusões contidas em outros processos instaurados por outras autoridades, a prova emprestada ocorre quando os fatos e as provas que permitem à fiscalização formar sua convicção são extraídos de processos instaurados por outras autoridades. Assim, a despeito da prova dos autos poder vir de outros processos e procedimentos fiscais/judiciais de outras autoridades, a autoridade fiscal não deve se valer diretamente das conclusões daqueles feitos para impor exações/penalidades, sob pena de macular a autuação. No recurso voluntário, a Recorrente se insurge contra a utilização de provas/documentos produzidas em inquérito policial instaurado em demanda do Ministério Público Federal. Cabe esclarecer que é lícito a utilização de provas emprestadas (aquela formada por outra autoridade que não a autuante neste processo). O importante na sua utilização é que sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e isto ocorreu através das impugnações apresentadas. A legislação processual tributária não faz qualquer restrição aos meios de provas a serem utilizadas em processos fiscais. Prevalece, pois, no campo tributário a mesma regra geral do Direito Privado, consagrada no art. 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “ todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa”. Destaque-se que o uso de prova emprestada não afeta a ampla defesa do contribuinte e/ou dos responsáveis solidários que tiveram trinta dias para contraditar a autuação e assim o fizeram. Não se sustenta, portanto, a afirmação da Recorrente de que não é possível a admissão de prova emprestada e/ou que seriam provas obtidas ilicitamente, uma vez que, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, os documentos coletados e citados no inquérito policial foram o ponto de partida para a investigação fiscal ora produzida, basta verificar o que foi informado no extenso Relatório da Atividade Fiscal (640 páginas), onde consta tal análise. Fl. 30085DF CARF MF 34 A farta documentação obtida no inquérito policial, cujos dados/documentos foram objeto de compartilhamento com a Receita Federal por ordem judicial, indicou que a Recorrente era citada e suspeita de compor uma organização criminosa, tendo sido objeto de investigação, que levaram à conclusão de ser imprescindível a extensão a favor da Receita Federal do Brasil, das quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e informática, bem como dos documentos apreendidos, por considerar que havia indícios da prática de ilícitos contra a ordem tributária. Assim, os trabalhos realizados pela fiscalização, procedendo ao exame dos documentos apreendidos e deles extraindo-se elementos de interesse tributário que culminaram na autuação, decorrem de ordem judicial sem desvio das orientações e determinações nela contida. Revela-se, portanto, infundada a tese da Recorrente segundo a qual não se admite a prova emprestada para constituir o crédito tributário. Ora, no presente caso, todas as provas questionadas pela Recorrente são pré- constituídas. Não resultam da fase de instrução probatória dum processo judicial em curso, mas foram obtidas durante a realização de uma operação conjunta com a Polícia Federal. Não se pode nem sequer falar em traslado de peças processuais, uma vez que se trata somente de cópias de documentos que fazem parte do conjunto de itens apreendidos na execução dum mandado judicial de busca e apreensão. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, a prova cujo uso for eventualmente compartilhado (veja itens 28 e 33 do Relatório Fiscal) não tem seu valor de convencimento reduzido nem limitado a um papel secundário no conjunto probatório. Vale tanto quanto aquelas que são usadas exclusivamente num determinado processo. De resto, não se conhece nenhuma norma que disponha que a prova que venha a ser usada em processo criminal somente pode integrar o conjunto probatório de processo administrativo depois de autorização do juízo cível. Quanto à alegação de que o presente processo deve aguardar o julgamento pelo STF acerca da quebra de sigilo bancário, de se dizer que, pelo que consta nos autos, não houve utilização de dados bancários da Recorrente na elaboração do lançamento tributário. Houve, foi quebra de sigilo telefônico /ou de dados, devidamente autorizado judicialmente e com compartilhamento para a Receita Federal (itens 29 a 31 do Relatório Fiscal). Portanto, cumpre rejeitar a argüição de nulidade a pretexto de que teria havido ilicitude na coleta e no uso de provas. Em outra argumentação, desta vez na seara de responsabilidade tributária solidária, no tópico MÉRITO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - EMPRESAS AUTÔNOMAS, que "não merece prosperar a tentativa de impor à Recorrente a responsabilidade tributária solidária por eventuais débitos de empresas estranhas aos mesmos, devendo o auto de infração ser declarado insubsistente, com a exclusão da Recorrente do polo passivo da obrigação.." Estranho tal alegação, a Recorrente, no Auto de Infração, é identificada como a contribuinte principal e foi objeto de fiscalização e atuada, não havendo indicação nenhuma de que, além disto, a ela foi atribuída alguma responsabilidade solidária. Em mais uma alegação de nulidade, agora por cerceamento de defesa, a Recorrente alega que "foi requerido prazo para apresentação de documentos e este não foi Fl. 30086DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.070 35 concedido pelo auditor fiscal, quando esses documentos dependiam de terceiros, como instituições financeiras e Delegacia da Polícia Federal, que indevidamente os reteve." Ainda, "lavrado o Auto de Infração, os livros e documentos devem ser devolvidos ao contribuinte", ou esta "não foi disponibilizado para a Recorrente os documentos referidos no relatório do auditor fiscal, que deu azo à lavratura do auto de infração, embora tenha sido requerido no prazo de defesa e a zelosa fiscalização não forneceu." Onde está o tal requerimento? Que documentos seriam estes? Afinal, há centenas de documentos nos autos! Que livros deveriam ser devolvidos ao Recorrente? Não nos olvidemos que o arbitramento de lucro do ano-calendário de 2010 deu-se pela não apresentação de livros Diário e Razão livros contábeis e pela imprestabilidade da escrituração contábil, para os demais anos. Pela natureza das alegações trazidas, percebe-se que não apresentam nenhuma consistência. Por fim, alega que "sequer há demonstração de onde se retiraram os valores de faturamento." Trata-se de uma alegação sem sentido. De se reproduzir o que consta na decisão recorrida: 7. DA OMISSÃO DE RECEITAS A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos pelos administradores de fato da autuada ou por seus empregados o controle das receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada. Limita-se a impugnante a suscitar a nulidade na utilização das provas obtidas com base no procedimento cautelar de busca e apreensão, as quais não teriam sido submetidas ao contraditório, nem objeto de julgamento na esfera criminal competente, e de modo genérico em afirmar a inexistência de provas da infração atribuída pela fiscalização. Tendo a alegação de nulidade na utilização de provas emprestadas sido afastada no item que trata sobre a nulidade da autuação, passo a análise da comprovação de receitas omitidas. Há nos autos, farto conjunto probatório demonstrando e quantificando a receita de vendas obtidas não só pela autuada, como de todas as empresas da denominada “Rede Presidente”, uma vez que era efetuado pela autuada o controle das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com emissão de notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas ao Fisco. Fl. 30087DF CARF MF 36 Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões “TAB1” e “TAB2”. Apurou-se que “TAB1” referia-se a vendas com nota fiscal, e “TAB2” referia-se a vendas sem documento fiscal. Tal constatação é confirmada pela informação constante da agenda encontrada na loja de Curitiba-PR, constante das fls. 1.200 a 1.242, e reproduzida às fls. 28.790 a 28.792 do relatório fiscal, com agravante de que as vendas sem nota eram estimuladas pela autuada com comissão majorada em 50 % em relação às das vendas com nota. Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório fiscal à fl. 28.792, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR. Da análise efetuada dos relatórios de vendas extraídos a partir do programa AUTOW (fls. 26.741 a 27.607), obtidos no disco rígido do computador de funcionário Daniel de Oliveira Júnior apreendido, e validados pela perícia criminal, conforme Laudo nº 300/2014 (fls. 28.386 a 28.389), em que consta o controle mensal das vendas de todas empresas, inclusive a autuada, com individualização das receitas auferidas por estabelecimento e segregação das vendas com emissão de notas fiscais e das vendas sem emissão de documentos fiscais, somadas as vendas mediante emissão de Notas Fiscais, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema, extraídas da base de dados dos sistemas da Receita Federal (planilha às fls. 18.417 a 18.420), foi possível apurar as receitas mensais da autuada, possibilitando o lançamento. Assim, a autoridade fiscal apurou a receita bruta considerada para fins de determinação do lucro arbitrado composta por: a) Vendas extraídas do AUTOW mediante emissão de NF (TAB1) (fls. 26.741 a 27.320); b) Vendas mediante cupom fiscal extraídas dos Livros Registro de Saídas (fls. 26.668 a 26.677); c) Vendas mediante emissão de NFs, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema. Tais Notas Fiscais eletrônicas foram obtidas a partir dos sistemas RFB. (planilha as fls. 18.417 a 18.420); d) Vendas extraídas do AUTOW, sem emissão de documento fiscal (TAB2) (fls. 27.321 a 27.607); e) (-) Devoluções de vendas extraídas do AUTOW (fls. 27.608 a 27.615); O demonstrativo de cálculo das receitas omitidas com e sem emissão de nota fiscal apuradas, mês a mês, no lançamento constam da planilha de fl. 26.740. Neste demonstrativo, encontramos a relação das vendas, mensais, extraídas do AUTOW TAB 1 (vendas com emissão de NF), fls. 26.741 a 27.320 e vendas extraídas do AUTOW TAB 2, (vendas sem emissão de documento fiscal) fls. 27.321 a 27.607. Fl. 30088DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.071 37 Como exemplo, no mês de março de 2010, consta no demonstrativo (fls.26.740) - Filial 49 - FORT LUB AUTOMOTIVOS EIRELI - ME - CNPJ 55.847.057/0001-12, os seguintes valores: - R$ 52.519,84, como sendo vendas do AUTOW TAB 1; - R$ 116.626,31, como sendo vendas do AUTOW TAB 2; Às fls.26.741/26.742, em Documentos Diversos - Outros Filial 49 TAB 1 03 2010 pdf, consta a relação das vendas, por clientes, no mês de março de 2010, que totaliza a importância de R$ 52.519,84 que, deduzida de devoluções, foi tributada em R$ 52.207,25, conforme consta no Auto de Infração IRPJ (Infração com multa de 75%) Às fls.27.321/27.324, em Documentos Diversos - Outros Filial 49 TAB 2 03 2010 pdf, consta a relação das vendas, por clientes, no mês de março de 2010, que totaliza a importância de R$ 116.626,31, apurada como receita omitida, que, após deduzida as devoluções, foi tributada em R$ 115.936,04, conforme consta no Auto de Infração IRPJ (infração com multa de 150%). Estes documentos e/ou relações de vendas mensais foram mencionados no relatório fiscal (supra), estão acostados aos autos, e não foram objeto de questionamentos por parte da Recorrente. DO ARBITRAMENTO Estas receitas, obtidas por meio destes documentos, é que foram utilizadas para base de cálculo do Lucro Arbitrado e, apesar da decisão recorrida já ter debatido esta questão, apenas acrescento que no tópico 24. DA INCONSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO, do recurso voluntário, a Recorrente afirmou "que foram desconsiderados documentos aptos, idôneos e consistentes e realizou a apuração somente com base nos extratos bancários apresentados, afrontando a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual: 'É ilegítimo lançamento do imposto de renda arbitrado apenas em extratos ou depósitos bancários." No tópico 25. OMISSÃO DE RECEITAS: Inexistência, no recurso, Recorrente insiste que "os documentos utilizados que não foram apreendidos com a Recorrente não servem para demonstrar a ocorrência de omissão de receitas. Os extratos devem ser corroborados por outras provas, por isso mesmo o lançamento realizado com base nisso é ilegítimo e já foi rechaçado pela Súmula 182 do TRF, acima transcrita, cujo mesmo entendimento deve ser adotado." Centenas de documentos nos autos, dezenas de fatos e a Recorrente cuida de debater situações inexistentes no presente processo. Ainda com relação ao arbitramento, em face da imprestabilidade da escrita contábil, veja-se o anotado nos itens descritos no Relatório da Atividade Fiscal Parte B: 1018. A própria sistemática de compras de auto peças, que era centralizada em poucas empresas compradoras, enquanto os pagamentos dessas compras eram feitos por diversas outras empresas da REDE PRESIDENTE, já implica, por si só, na Fl. 30089DF CARF MF 38 imprestabilidade da contabilidade para aferição do Lucro Real de qualquer uma das empresas envolvidas. 1019. Essa sistemática foi amplamente demonstrada nos tópicos 5.1) DO PROCEDIMENTO DA DEINF/SP; 5.2) DO PROCEDIMENTO DA DRF/VITÓRIA/ES; 5.4) DAS EMPRESAS IDENTIFICADAS NO PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS, e 5.5) DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS NA PRESENTE FISCALIZAÇÃO. O quadro abaixo com dados consolidados do período de 2009 a 2012 demonstra este panorama: * Dados obtidos a partir da consolidação das informações prestadas por terceiros em DIPJ ** Depósitos em contas bancárias. Dado extraído da DIMOF *** AutoW (Tab 1 e Tab 2) + C Fiscais + Vendas p empresas do esquema - Devoluções até SET 2012 Fl. 30090DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.072 39 No tópico 26. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA / AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, AUTÔNOMOS ETC, alega que "a fiscalização exige a cobrança de contribuições previdenciárias," exação que não foi objeto de lançamento. No tópico 27. INCONSTITUCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, tece comentários acerca da base de cálculo das contribuições sobre folha de salários, algo que também não consta do litígio dos autos. Da mesma forma, não consta nos autos nenhuma das situações comentadas pela Recorrente nos tópico 28. INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE, tópico 29. INEXIGÊNCIA DO INCRA: EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA, tópico 30. INEXIGÊNCIA DO SAT: NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, tópico 31. INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS, tópico 32. AINDA, A INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PAGAMENTO PELA EMPRESA, CONFORME RELATÓRIO FISCAL e tópico 33. INEXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA "S": AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. No tópico 35. AINDA, A MULTA CONFISCATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, defende a Recorrente que a responsabilidade pelas multas aplicadas deve ser excluída ou reduzida, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório. Na presente autuação não foi aplicada multa agravada pela falta de atendimento às intimações, de modo que a alegação para que seja excluída tal penalidade não procede. Pelo mesmo motivo também não procede a alegada incompatibilidade da aplicação de multa agravada com o arbitramento do lucro. Não cabe a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar disposição expressa de lei, em razão de suposta inconstitucionalidade, em que pese não haver vedação constitucional à aplicação de penalidade pecuniária com caráter confiscatório, vedação que alcança tão somente os tributos. Dos Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários Conforme relatoriado, a pessoa física arrolada como Responsável Solidária de Fato, o Sr. ROBSON MARCELO TOLARDO, não apresentou impugnação. Responsáveis Solidários de Fato: Recorrentes ROGÉRIO MARCIO TOLARDO, SAMUEL TOLARDO JUNIOR, JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE e ÍRIS DA SILVA TOLARDO. Haja vista que os recursos voluntários apresentados por estas pessoas são iguais, seja no concernente às questões suscitadas, seja no concernente à fundamentação e aos argumentos alinhados, a apreciação a seguir estende-se para os demais. Fl. 30091DF CARF MF 40 A decisão de piso já analisou a questão da responsabilidade tributária solidária, que adotei como razão de decidir, de forma que trato de fazer alguns comentários adicionais, seja para ratificar alguns argumentos da decisão de piso, seja para enfrentar novas alegações, eventualmente surgidas. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RECORRENTES Da alegada falta de ciência dos atos fiscais e ausência de MPF Relativamente a alegada falta de ciência ao Recorrente acerca de atos ou termos lavrados por parte da autoridade fiscalizadora e, ainda, da inexistência de termos em seu nome, inclusive de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), de se esclarecer que o sujeito passivo fiscalizado foi a empresa FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME. O art.196 do CTN (transcrito abaixo) a que alude o Recorrente é dirigido à realização de diligências às pessoas (físicas ou jurídicas) fiscalizadas, ou não. Se o Recorrente não foi alvo de diligências demandadas pelo órgão fiscalizador, não procede as suas alegações de que deveria tomar ciência de atos que não lhes foram inicialmente destinados. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. O procedimento de fiscalização tem início mediante ato de ofício dirigido ao sujeito passivo (Decreto n.7.574/2011), assim como o MPF (instrumento vigente à época) é emitido para o sujeito passivo que será objeto de fiscalização. Se outras pessoas, físicas ou jurídicas, são arroladas ao polo passivo como responsáveis solidários não havia necessidade e nem havia previsão legal para que fossem emitidos MPF complementares, até porque os dispositivos legais pertinentes à atribuição da responsabilidade solidária tributária são dispositivos específicos, distintos daqueles que serão imputados em infrações cometidas pelo sujeito passivo fiscalizado e, por conseqüência, comportam recursos distintos. De forma que não precisam (os responsáveis solidários) ficarem tomando ciência dos procedimentos da Fiscalização dirigidos ao sujeito passivo fiscalizado. Se a empresa fiscalizada for intimada para apresentar livros fiscais e/ou esclarecer eventual saldo credor de caixa, o responsável solidário não precisa ser intimado também, até porque eventual atribuição neste sentido somente é definida, normalmente, ao término da fiscalização. Se o órgão fiscalizador entender que determinadas pessoas/entidades devem ser chamados ao polo passivo, pois verificadas as situações que as caracterizariam como responsáveis solidárias, tais pessoas/entidades devem, neste momento, serem cientificadas dos lançamentos tributários (autos de infração) bem como das razões (entenda Relatórios Fiscais) que as colocaram na situação aventada pela Fiscalização. Daí atendeu-se ao contraditório! Decreto n.7.574/2011: Fl. 30092DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.073 41 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n o 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] § 3 o No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. [...] Neste aspecto, contrariamente ao alegado, o Recorrente Responsável Solidário de Fato tomou a devida ciência dos autos de infração e demais peças fiscais, no caso, o Relatório de Atividade Fiscal. Acostados aos autos, entre as folhas 29.145 a 29.167, encontram-se os TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO(S) E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA dos Recorrentes, onde extraímos os seguintes excertos: No decorrer do procedimento fiscal, constatamos a existência de responsabilidade tributária quanto ao crédito tributário, vinculando o responsável tributário acima identificado. A descrição dos fatos que motivaram a responsabilidade tributária, a espécie de responsabilidade tributária, o enquadramento legal e as demais informações constam nos documentos de lançamento lavrados, mais especificamente no Relatório de Atividade Fiscal. Desta forma, fica o sujeito passivo por responsabilidade tributária supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os documentos de lançamento abaixo identificados, relativamente aos tributos e períodos das infrações neles discriminados: [...] Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 (duas) vias, assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja ciência do sujeito passivo se dá por via postal, mediante aviso de recebimento. [...] Declaro-me ciente da responsabilidade tributária e dos documentos de lançamento acima identificados, tendo neste momento recebido este termo e todos os documentos de lançamento (autos de infração, relatório de atividade fiscal e anexo) e documentos complementares que instruem os processos, em mídia digital não regravável (CD/DVD). Fl. 30093DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 42 Acrescente-se que, antes mesmo da lavratura dos autos de infração, as pessoas arroladas como responsáveis solidárias já tinham conhecimento da ação fiscalizadora na Autuada e seus desdobramentos em outras empresas. É o que depreende-se das intimações iniciais, feitas à empresa fiscalizada e também, para os responsáveis solidários. Eis o que consta no TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL nº06 (individual para cada responsável solidário Recorrente, entre as fls.28.273 a 28.282), estando ali consignado: No exercício das funções de Auditor-Fiscal [...] e considerando que: a) Os diversos elementos colhidos no Inquérito Policial nº 256/2008-DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008 e distribuído no Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR sob o nº 2008.70.00.009427-5/PR, cujo conteúdo encontra-se compartilhado com a Receita Federal do Brasil (RFB) e sob o qual foram cumpridos, de forma conjunta pela Polícia Federal e Receita Federal do Brasil, diversos MBAs (Mandados de Busca e Apreensão) na denominada operação Laranja Mecânica, apontam de forma contundente para o fato de que o responsável, ora cientificado, é um dos verdadeiros proprietários e responsáveis pela organização denominada REDE PRESIDENTE, a qual pertencem os sujeitos passivos acima relacionados; [GRIFEI] b) Pelo exposto no item acima fica o responsável cientificado das TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 03 para a empresa FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME, que encontra-se anexo. [...] Em seguida aos referidos termos, encontram-se os Aviso de Recebimento – AR, pertinentes aos endereços dos Recorrentes. Sob este aspecto, portanto, não há que se cogitar de existência de prejuízo à defesa ou cerceamento de direito dos Recorrentes responsáveis solidários, preliminar rejeitada. Da alegação de nulidade da decisão recorrida: intimação em endereço diverso Aqui, alega que teria apresentado sua impugnação informando o endereço de seu domicílio, e que " RFB insistiu em fazer a sua intimação em endereço diverso, somente tomando conhecimento em função do acompanhamento que fez do processo." De se dizer que, conforme constata-se nos autos, as intimações fiscais encaminhadas aos Recorrentes, inclusive, o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO(S) E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA foram a eles destinados de acordo com o endereço que consta como seu domicílio tributário nos sistemas da RFB. Por exemplo, eis o que consta no TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL nº06, dirigida ao Recorrente Rogério Marcio Tolardo (assim também para os outros Recorrentes): Fl. 30094DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.074 43 A ciência postal se dará mediante envio do presente termo ao seu atual domicílio fiscal (Rua Correa Dias, 122, Vigário Geral, Rio de Janeiro/RJ), bem como ao seu real endereço constante dos autos do inquérito policial já mencionado, qual seja, Rua Saldanha Marinho, 1453, ap.1004 e 1005, Ed Green Palace, Bigorrilho, Curitiba/PR - CEP 88.430-160. A indicação de outro endereço em sua impugnação, sem primeiro providenciar a sua troca de endereço, para fins de seu domicílio tributário, perante a Receita Federal, continuarão as correspondências a serem enviadas ao seu domicílio fiscal, como determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal: Decreto 70.235/72: Art.23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] Preliminar de nulidade rejeitada. Da alegada falta de conhecimento do conteúdo do presente processo / cerceamento de direito de defesa Relativamente a alegação de que não lhe foi fornecido o conteúdo integral do processo administrativo, pouco se tem a dizer, uma vez que não há nada nos autos que pudesse indicar que houve qualquer resistência em possibilitar o acesso a qualquer peça coletada nos autos. Caso necessitasse de algo que constasse nos autos, nada o impedia de requerer à Unidade de Origem as providências para seu recebimento, o que é previsto na legislação processual: Decreto 7.574, de 2011 Art. 146. Os processos administrativos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo quando se tratar de (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38): I - encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; ou III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1 o Nos casos a que se referem os incisos I e II do caput, deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na respectiva unidade (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38, § 1 o ). Fl. 30095DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§1 44 § 2 o É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário (Lei n o 9.250, de 1995, art. 38, § 2 o ). § 3 o É facultada vista do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. [...] Como se vê, causa espanto o Recorrente reclamar que não teve acesso ao conteúdo do processo ou a documentos específicos, uma vez que, conforme já destacamos anteriormente, houve intimações fiscais durante a ação fiscal dirigidas ao Contribuinte e aos demais responsáveis solidários. Não obstante este fato, é necessário compreender que o trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do processo administrativo, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte, que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada a impugnação ao lançamento. Nesta etapa do processo não há ainda que se falar em cerceamento do exercício da defesa, tendo em vista o seu caráter inquisitório. Já a segunda etapa do processo administrativo inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, o exercício amplo da defesa ocorrerá com a entrega da impugnação, fato que, no presente caso, restou atendido pelo Responsável Solidário. Preliminar rejeitada. Da alegação de julgamento proferido por autoridade incompetente Alega Recorrente que o julgamento foi realizado por Auditor Fiscal da RFB, quando deveria ser pelo Delegado da RFB. Ora, desde a MP 2.113-31, de 24/05/2001, que o julgamento dos processos e contribuições administrados pela RFB não mais se faz pelos Delegados, decisão monocrática, mas sim, por órgão colegiados. Preliminar rejeitada. Da alegada irregularidade nas intimações efetivadas pela Fiscalização Relativamente a alegação de que não fora notificado regularmente, de que não se tentou (primeiro) a intimação pessoal, conforme Decreto 7.574, de 2011, e, ainda, que a intimação feita por correio foi para endereços diversos e de terceiras pessoas, temos a dizer que a intimação fiscal pode se dar pessoalmente e/ou por via postal, sem ordem de preferência. Decreto 7.574, de 2011 Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: Fl. 30096DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art38§2 Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.075 45 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): a) no endereço da administração tributária na Internet; b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 1 o A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). [...] No Relatório de Atividade Fiscal, pág.06, consta que a autoridade fiscal enviou as intimações às pessoas tidas como sócias administradoras, de fato, da Contribuinte e ora arroladas como responsáveis solidárias, os Recorrentes inclusos, para mais de um endereço: 25.Destaca-se que os verdadeiros sócios da REDE PRESIDENTE foram cientificados, por meio dos respectivos TERMOS DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL 03, da existência da ação fiscal junto à empresa e dos Termo de Início de Ação Fiscal junto a empresa FORTLUB (fls.28.154 a 28.185 - item “b” de cada termo). Tais termos foram enviados tanto para o endereço constante do domicílio fiscal de cada sócio/responsável, quanto para o verdadeiro endereço de cada um, conforme apurado nos respectivos Mandados de Busca e Apreensão. Esses termos e respectivos comprovantes de recebimento (ARs) encontram-se às fls 28.154 a 28.185. Fl. 30097DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23§1.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art23§3 46 Assim, pela existência de eventuais dois endereços, achou melhor a Fiscalização enviar os termos fiscais para aqueles endereços, prática que resultou profícua, uma vez que os Recorrentes tomaram a ciência dos mesmos. O fato de os AR indicarem uma terceira pessoa como tendo recebido a correspondência, não significa que os Recorrentes (reais destinatários) não tenham recebido a correspondência pertinente, uma vez que, comprovadamente, a mesma foi recebida em um endereço dos Recorrentes. Exceção teríamos se o recebimento da correspondência tivesse sido assinada por menor de idade, que não foi o caso. Também neste aspecto, portanto, não há que se cogitar de existência de prejuízo à defesa ou cerceamento de direito dos Recorrentes, preliminar rejeitada. Da alegada incompetência do Auditor-Fiscal para fins de atribuição de responsabilidade solidária tributária Ainda preliminarmente, reclama o Recorrente que o auditor fiscal não teria competência para atribuição de responsabilidade solidária, tarefa a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional e, ainda, que “extrapolou os imites de sua competência [...] ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa”. Esclareça-se que o lançamento de ofício deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, ressaltando-se que o art.142 do CTN exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e responsável, nos termos do art.121, também do CTN. Demais disso, importante salientar que quando o Decreto n.70.235/72 estabelece, em seu art.10, os elementos do auto de infração, faz referência à qualificação do autuado, podendo-se entender que utilizou o termo “autuado” em sua acepção ampla, abrangendo as figuras do contribuinte e responsável tributário. Não há, portanto, nenhum empecilho à responsabilização solidária ser consignada já nos auto de infração, até porque a Fiscalização está mais próxima dos fatos e das provas necessárias para caracterizar a responsabilidade. Ainda, a inclusão de responsáveis nesta fase não exclui a possibilidade de novamente incluí-los, caso excluídos, se sobrevier fato novo, bem como que se proceda à inclusão de outros que sejam posteriormente identificados, até mesmo em eventual face de execução, a cargo, agora sim, da Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto nº 7.574/2011 Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete: I - a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5 o e 6º, com a redação dada pela Lei n o 11.457, de 2007, art. 9 o ); ou [...] Art. 39. O auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 10; Lei n o 10.593, de 2002, art. 6 o ): I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição dos fatos; Fl. 30098DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10593.htm#art6 Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.076 47 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência; e VI - a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. [...] Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n o 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). § 1 o Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2 o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. § 3 o No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. GRIFEI A autoridade autuante não desconsiderou a personalidade jurídica de ninguém, apenas autuou a Contribuinte pessoa jurídica e, por atribuição de responsabilidade solidária (previsto no CTN), as pessoas físicas arroladas nos autos de infração. De se rejeitar, portanto, a alegada preliminar. Da alegação de ilicitude das Provas e documentos Quanto à alegada questão da nulidade por violação ao princípio do juiz natural, envolvendo dados de terceiros coletados pela autoridade autuante e trazidos daquele inquérito policial, imperioso esclarecer que o que foi trazido aos autos foram documentos que atribuem (ou poderiam atribuir) alguma responsabilidade e/ou participação do Recorrente na condução da empresa FORTLUB (ora autuada), ou seja, não se vislumbra qualquer atitude do órgão fiscalizador, que sinalizasse que se estivesse trazendo para os autos deste processo uma conclusão exarada naquele inquérito policial, até porque, como lembra o Recorrente, o processo judicial encontra-se em curso. A utilização de documentos de terceiros para justificar atos de outros, denominada pela doutrina de prova emprestada, deve ser encarada com ressalvas, pois o que se admite é que se utilize dos documentos e/ou provas (como fez a autoridade fiscal), mas não Fl. 30099DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 48 a conclusão que estes documentos tiveram o efeito de gerar em outro procedimento/processo de outra esfera, judicial ou administrativa. Necessário esclarecer que existe nítida distinção entre “prova emprestada” e “empréstimo de conclusões”. Enquanto o empréstimo de conclusões ocorre quando a fiscalização funda-se diretamente nas conclusões contidas em outros processos instaurados por outras autoridades, a prova emprestada ocorre quando os fatos e as provas que permitem à fiscalização formar sua convicção são extraídos de processos instaurados por outras autoridades. Assim, a despeito da prova dos autos poder vir de outros processos e procedimentos fiscais/judiciais de outras autoridades, a autoridade fiscal não deve se valer diretamente das conclusões daqueles feitos para impor exações/penalidades, sob pena de macular a autuação. No recurso voluntário, o Recorrente se insurge contra a utilização de provas/documentos produzidas em inquérito policial instaurado em demanda do Ministério Público Federal. Cabe esclarecer ao Recorrente que é lícito a utilização de provas emprestadas (aquela formada por outra autoridade que não a autuante neste processo). O importante na sua utilização é que sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e isto ocorreu através das impugnações apresentadas. A legislação processual tributária não faz qualquer restrição aos meios de provas a serem utilizadas em processos fiscais. Prevalece, pois, no campo tributário a mesma regra geral do Direito Privado, consagrada no art. 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “ todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa”. Destaque-se que o uso de prova emprestada não afeta a ampla defesa do contribuinte e/ou dos responsáveis solidários que tiveram trinta dias para contraditar a autuação e assim o fizeram. Não se sustenta, portanto, a afirmação do Recorrente de que não é possível a admissão de prova emprestada e/ou que seriam provas obtidas ilicitamente, e que, também por isso restaria a sua ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, os documentos coletados e citados no inquérito policial foram o ponto de partida para a investigação fiscal ora produzida, basta verificar o que foi informado no extenso Relatório da Atividade Fiscal (640 páginas), onde consta tal análise. A farta documentação obtida no inquérito policial, cujos dados/documentos foram objeto de compartilhamento com a Receita Federal por ordem judicial, indicou que os Recorrentes eram citados e suspeitos de compor uma organização criminosa, tendo sido objeto de investigação, que levaram à conclusão de ser imprescindível a extensão a favor da Receita Federal do Brasil, das quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e informática, bem como dos documentos apreendidos, por considerar que havia indícios da prática de ilícitos contra a ordem tributária. Assim, os trabalhos realizados pela fiscalização, procedendo ao exame dos documentos apreendidos e deles extraindo-se elementos de interesse tributário que culminaram na autuação, decorrem de ordem judicial sem desvio das orientações e determinações nela contida. Fl. 30100DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.077 49 Revela-se, portanto, infundada a tese do Recorrente segundo a qual não se admite a prova emprestada para constituir o crédito tributário. Ora, no presente caso, todas as provas questionada pelo Recorrente são pré- constituídas. Não resultam da fase de instrução probatória dum processo judicial em curso, mas foram obtidas durante a realização de uma operação conjunta com a Polícia Federal. Não se pode nem sequer falar em traslado de peças processuais, uma vez que se trata somente de cópias de documentos que fazem parte do conjunto de itens apreendidos na execução dum mandado judicial de busca e apreensão. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, a prova cujo uso for eventualmente compartilhado (veja itens 28 e 33 do Relatório Fiscal) não tem seu valor de convencimento reduzido nem limitado a um papel secundário no conjunto probatório. Vale tanto quanto aquelas que são usadas exclusivamente num determinado processo. De resto, não se conhece nenhuma norma que disponha que a prova que venha a ser usada em processo criminal somente pode integrar o conjunto probatório de processo administrativo depois de autorização do juízo cível. Quanto à alegação de que o presente processo deve aguardar o julgamento pelo STF acerca da quebra de sigilo bancário, de se dizer que, pelo que consta nos autos, não houve utilização de dados bancários da Interessada na elaboração do lançamento tributário. Houve, foi quebra de sigilo telefônico /ou de dados, devidamente autorizado judicialmente e com compartilhamento para a Receita Federal (itens 29 a 31 do Relatório Fiscal). Portanto, cumpre rejeitar a arguição de nulidade a pretexto de que teria havido ilicitude na coleta e no uso de provas. Quanto à questão da atribuição de responsabilidade solidária, alega o Recorrente que não detinha poderes de gerência e/ou administração de qualquer das empresas mencionadas e que não é suficiente a sua responsabilização apenas pelo fato de ser membro da família. Ainda, que deve existir interesse comum no termos do CTN. Evidenciado nos autos do processo que o destino da empresa está nas mãos dos administradores de fato, no caso os Recorrentes, como demonstrado no extenso relatório fiscal, portanto, por demais comprovado o interesse comum com quaisquer situação que venha a afetar o patrimônio da fiscalizada. A responsabilidade solidária decorre, no caso, de interesse comum de que fala o art. 124, inciso I, do CTN. Este dispositivo diz que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Provado pela fiscalização nos autos do processo que, juntamente com a contribuinte autuada, o Recorrente era administrador de fato, sem vínculo societário direto Fl. 30101DF CARF MF 50 com a sociedade, também se prestou como veículo para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, a teor do disposto no art.124, I, do CTN, sendo também responsável pelos créditos tributários correspondentes, ora apurados de ofício. Os recorrentes não trazem argumentos específicos contra os fatos e documentos citados nos Relatórios de Atividade Fiscal Parte A e B, como por exemplo citamos alguns: Relatórios de Atividade Fiscal Parte A 6. Adianta-se que a FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME, assim como todas as empresas apresentadas no ANEXO DE EMPRESAS REDE PRESIDENTE, se encontra constituída em nome de laranjas, conforme será amplamente demonstrado no decorrer deste relatório. 195. Note-se que a partir desta breve pesquisa, feita a partir de apenas quatro computadores (ou quatro IPs Locais usados em data/hora muito próximos) temos aqui 103 pessoas físicas LARANJAS que tiveram suas DIRPFs/2010 transmitidas a partir dos mesmos computadores utilizados na transmissão das DIRPFs/2010: (1) da FAMÍLIA TOLARDO, ou de (2) MILTON ASSIS OLIVEIRA JUNIOR, ou (3) LUIZ TAVARES DA SILVA, (4) FRANCISCO TOMAZ NETO, todos vinculados à REDE PRESIDENTE, o que indica, de forma contundente, que essas pessoas físicas são “controladas” pelo esquema, obviamente para serem utilizadas como laranjas. Relatórios de Atividade Fiscal Parte B 426. Os generosos valores mensais (mais de R$ 200.000,00) concedidos pela REDE PRESIDENTE aos irmãos TOLARDO é prova inequívoca do vínculo dos mesmos junto ao esquema. Trazendo-se essa situação fática para o mundo legal, conclui-se que se trata de verdadeiro pró-labore pago pela empresa aos seus proprietários. De se esclarecer que não está aqui se tratando de atribuir responsabilidade tributária solidária apenas porque os Impugnantes são membros da família Tolardo, cujo patriarca (já falecido) teria sido o criador do grupo Rede Presidente, sendo a Autuada parte do mesmo. Veja que nos itens 466 a 491 do Relatório de Atividade Fiscal Parte B, constam detalhes específicos de situações envolvendo a responsável solidária IRIS DA SILVA TOLARDO, e que ficaram sem qualquer enfrentamento. Idem com relação aos itens 573 a 605 do Relatório de Atividade Fiscal Parte B, onde constam detalhes específicos de situações envolvendo a responsável solidária JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE. Idem com relação aos itens 606 a 634 do Relatório de Atividade Fiscal Parte B, onde constam detalhes específicos de situações envolvendo a responsável solidária ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO. Fl. 30102DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.078 51 Idem com relação aos itens 635 a 664 do Relatório de Atividade Fiscal Parte B, onde constam detalhes específicos de situações envolvendo a responsável solidária SAMUEL TOLARDO JUNIOR. Já evidenciado que a Autuada utilizava-se de laranjas (dezenas de itens sobre esta situação que sequer foram objeto de contestação) tem seus contratos sociais para ocultar os verdadeiros sócios administradores que conduziam a companhia, no caso, os Recorrentes, a esposa e filhos de Samuel Tolardo. Isto está comprovado nos autos, e tal atitude procurava impedir à Administração Tributária o conhecimento das condições pessoais do contribuinte, além de existência de vendas sem emissão de notas fiscais. De forma que andou bem a Fiscalização, aplicando corretamente a legislação pertinente ao caso (citando também o art.135, III do CTN), pois mais que evidenciada a conduta dolosa dos sócios administradores (de fato) da empresa Autuada. Os recorrentes solidários eram sócios-administradores, de fato, da Autuada, de forma que pactuaram, todos eles, no sentido de impedir o conhecimento por parte da Fazenda Pública Federal das reais receitas tributáveis da Autuada, conforme já se mostrou no Voto, portanto, praticaram atos com infração da lei, de forma dolosa. A conduta deliberada para fins exclusivos de redução de tributos os arrasta, inexoravelmente, para a condição de responsáveis solidários. Ainda sobre o inciso III do art.135 do CTN, a Fazenda Pública Federal, por meio da Procuradoria-Geral, já se manifestou acerca do tema, conforme consta no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, que ora se reproduz excertos de sua conclusão: VII CONCLUSÃO 106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente Parecer: a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art.135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; [...] d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; [...] j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Fl. 30103DF CARF MF 52 Nacional, em que se afirma que o “sócio-gerente” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art.135, III, do CTN; [...] u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador, este, uma vez atestada administrativamente sua responsabilidade, está sujeito a todos instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CADIN e a medida cautelar fiscal, estando, sujeito, outrossim, à negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito. 107. Por fim, ressaltamos que nossas conclusões aplicam-se exclusivamente ao regramento ordinário do art.135, III, do CTN, não alcançando, portanto, regras especiais previstas na legislação que responsabilizam com mais rigor os sócios ou os administradores das pessoas jurídicas. A infração à lei se mostra plenamente demonstrada, visto que a fiscalização caracterizou cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos cometidos que, em tese, configuram ilícitos penais. Portanto, contrariamente ao alegado pelos recorrentes solidários, está comprovado nos autos que os atos foram praticados com excesso de poderes ou infração a lei ou ao contrato, de forma ilícita, dolosa, o que é suficiente para configurar a responsabilidade solidária, de forma que se mantém os sócios administradores, de fato, no pólo passivo como sujeitos passivos solidários. Demais questões Demais questões trazidas no recurso, tipo multa de ofício confiscatória, decadência e juros SELIC, já foram comentadas na apreciação do recurso da Autuada: Correta, portanto, a inclusão dos Recorrentes no pólo passivo das exigências fiscais conforme consta nos Autos de Infração. É o Voto. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 30104DF CARF MF Processo nº 10875.722249/2014-48 Acórdão n.º 1401-002.838 S1-C4T1 Fl. 30.079 53 Fl. 30105DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 13707.001967/2007-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 VEDAÇÃO AO INGRESSO RETROATIVO. LEI Nº 9.317/1996. A previsão de atividade vedada ao Simples, no contrato social vigente na data indicada para o ingresso retroativo, impede a adesão ao citado sistema.
Numero da decisão: 9101-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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indicada para o ingresso retroativo, impede a adesão ao citado sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 19 67 /2 00 7- 88 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13707.001967/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.724  CSRF­T1  Fl. 120          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN em face  do acórdão nº 1103­00.161, assim ementado:  “Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­ Simples  Ano­calendário: 2004   Ementa: SIMPLES ­ VEDAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ­ ATIVIDADE  CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL MAS NÃO EXERCIDA.   O registro, no contrato social, de atividade impeditiva, juntamente com outras  não  impeditivas,  possibilita  a  opção  e  a  permanência  no  Simples  desde  que  a  interessada exerça, exclusivamente, as atividades não vedadas.”  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ante  a  ausência  de  quaisquer  evidências  que  autorizassem  a  conclusão  de  que  a  recorrida  também  prestava  consultoria em informática, dever­se­ia tomar como verdadeira sua afirmação, ao expressar que  tal  atividade  não  era  exercida,  assim  impondo­se  o  reconhecimento  ao  direito  à  opção  pelo  Simples desde janeiro de 2004.  Ciência da PGFN no dia 16/06/2010, à efl. 73. Recurso interposto na mesma  data, conforme efl. 76. Nessa oportunidade, alegou­se a existência de dissídio interpretativo em  relação aos acórdãos nº 202­12341 e 302­39613. No mérito, sustentou­se o seguinte:  a)  o contrato social prevê a atividade de consultoria na área  de informática, o que obsta a opção pelo Simples federal,  na  forma  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996;  b)  o  indeferimento  se  fundamentou  na  descrição  do  objeto  social constante do contrato social;  c)  se  o  interessado  não  trouxe  à  colação  documentação  comprobatória  de  que  só  exerce  atividade  permitida  ao  ingresso  no  Simples,  não  pode  desvencilhar­se  da  presunção  de  que  realiza  a  atividade  de  consultoria  em  informática,  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  contrato  social;  d)  o  recorrido  deixou  transcorrer  o  prazo  para  apresentar  prova documental que atestasse sua afirmação de que não  exercia a atividade de consultoria em informática;  e)  não se pode admitir que o Fisco  tenha de se manter em  atitude  de  permanência  vigilância  para  averiguar  se  o  contribuinte  estaria  desenvolvendo  atividade  vedada  à  opção pelo Simples.  Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  apelo  para  reformar  a  decisão  recorrida.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13707.001967/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.724  CSRF­T1  Fl. 121          3 Não  há  prova  da  data  da  ciência  da  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentar contrarrazões.  Em contrarrazões, a recorrida expôs o seguinte:  a)  a  existência  de  atividade  impeditiva  no  contrato  social  não  obsta  a  opção  pelo  Simples,  se  o  contribuinte  não  realiza tal atividade;  b)  sua atividade real é a de oferecer curso de processamento  de  dados  e  o  comércio  atacadista  de  máquinas  e  suprimentos  de  dados,  conforme  comprova  o  alvará  de  licença da prefeitura.  Ao término, sustenta que não se deve prover o recurso fazendário, mantendo­ se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  apelo,  foram  observados  os  pressupostos  de  recorribilidade.  Adotando  as  razões  de  Despacho  de  Admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Este processo está apenso a outro, de nº 13707.000227/2004­81, por meio do  qual a recorrida noticiou que o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre, ao qual está  filiada,  impetrara  Mandado  de  Segurança  coletivo  para  requerer,  em  nome  das  pessoas  jurídicas substituídas, a autorização para os filiados serem inscritos no Simples instituído pela  Lei nº 9.317/1996.  Com efeito, consta na sentença, à efl. 70 do processo apenso, que o pedido  formulado  pelo  substituto  processual  versava  sobre  “a  suspensão  dos  efeitos  dos  atos  declaratórios de exclusão do  regime do Simples aos cursos  livres”, bem como a continuação  dos  recolhimentos dos  tributos abrangidos pela citado  regime. Daí  se pode depreender que a  causa de pedir  era  a emissão de  ato  administrativo determinante da  retirada de  contribuintes  que já estavam inseridos no âmbito do Simples como cursos livres.   No entanto, deve­se advertir para o fato de que a recorrida não estava inscrita  no Simples  federal,  tanto é que lhe foi negada a entrada no regime em razão da atividade de  consultoria na área de informática, descrita no objeto social retratado na alteração contratual de  efl. 09 do processo apenso, que data de 19/05/2003. Portanto, não lhe são extensivos os efeitos  da decisão proclamada no referido Mandado de Segurança.  Reitere­se que não  se  está  a  examinar  a  juridicidade de  ato de  exclusão  do  Simples, mas  da  legalidade  do  ato  administrativo  que  não  lhe  permitiu  ingressar  no  regime.  Tratando­se,  pois,  de  ato  de  adesão  retroativa,  impõe­se  averiguar  se  o  pleiteante  reunia  os  requisitos legais autorizativos ao ingresso na data pretérita por ele estabelecida. Obviamente, o  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13707.001967/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.724  CSRF­T1  Fl. 122          4 tema aqui em lume diz respeito aos pressupostos legais a direito adquirido à entrada, e não ao  cumprimento das disposições legais que deferem a permanência no regime ao qual já se havia  ingressado. Se fosse dessa ultima espécie o objeto do pleito da recorrida, fazia sentido verificar  se  de  fato  estava  exercendo,  ou  não,  atividade  vedada.  Todavia,  não  há  que  se  falar  em  exercício de atividade já realizada para aquele que quer ingressar no Simples a partir de uma  nova  atividade,  a  ser  exercida  após  a  alteração  contratual.  Nesse  caso,  o  pedido  de  reconhecimento de  adesão  retroativa  ao Simples não pode  ser  atendido  sem a verificação de  compatibilidade entre a legislação pertinente, de um lado, e a atividade relacionada no objeto  social então vigente, de outro.  Com efeito, o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996 estabelecera que a  atividade de consultoria era incompatível com o acesso ao Simples, assim como as atividades  de programador, analista de sistema ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de  habilitação profissional legalmente exigida.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Correa                                Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
7474365 #
Numero do processo: 10166.724562/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011 INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. As intimações por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio ou via, serão feitas, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão de as intimações serem dirigidas a procuradores. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO LUCRO PRESUMIDO. ILEGALIDADE. Cabe cancelar a autuação lavrada no regime do lucro presumido para o ano seguinte ao ano no qual a receita bruta resultante da autuação fiscal excedeu o limite autorizado para este regime de apuração. COMISSÕES. CORRETORES. PARCERIA. As comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias não se caracterizam como receita da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual.
Numero da decisão: 1201-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, dar provimento aos recursos voluntários. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa acompanhou a relatora pelas conclusões em relação ao ano calendário de 2010. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no que foi substituído pelo conselheiro suplente José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724562/2014­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  OMISS REC, RESP SOLIDÁRIA  Recorrentes  LPS BRASILIA­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE.   As intimações por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou por qualquer  outro  meio  ou  via,  serão  feitas,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão de as intimações  serem dirigidas a procuradores.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  AUTO DE INFRAÇÃO LUCRO PRESUMIDO. ILEGALIDADE.  Cabe cancelar a autuação  lavrada no regime do  lucro presumido para o ano  seguinte ao ano no qual a receita bruta resultante da autuação fiscal excedeu o  limite autorizado para este regime de apuração.  COMISSÕES. CORRETORES. PARCERIA.  As  comissões  recebidas  por  corretores  autônomos, que mantém contrato de  parceria  de  trabalho  com  a  imobiliária  pessoa  jurídica  contratada  por  construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias  não se caracterizam como receita da pessoa jurídica.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele compartilham o mesmo fundamento factual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e, dar provimento aos recursos voluntários. A conselheira Ester     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 62 /2 01 4- 17 Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 3          2 Marques Lins de Sousa acompanhou a relatora pelas conclusões em relação ao ano calendário de  2010.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli, no que foi substituído pelo conselheiro suplente José Roberto Adelino da Silva.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães  e Rafael Gasparello Lima.   Relatório    Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  7/70,  lavrados  no  regime  lucro  presumido em que se exigem R$5.988.184,21 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  devido à infração: 001­ Omissão de Receitas da Atividade, receita Bruta Mensal na prestação  de  Serviços  de Administração,  Locação  ou Cessão  de Bens  Imóveis, Móveis  ou Direitos  de  Qualquer  natureza,  fatos  geradores  em  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011  e  31/12/2011;  R$2.173.026,30  de Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, reflexo da mesma infração; R$724.342,09 de Contribuição  Social para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, incidência cumulativa padrão,  reflexo da mesma infração; R$156.940,78 de Contribuição para o PIS, incidência cumulativa  padrão,  reflexo  da  mesma  infração.  Todas  infrações  foram  apenadas  com  multa  de  ofício  150%. Os  procedimentos  de  fiscalização  e  as  autuações  estão  descritos  no Relatório  Fiscal,  págs. 71/129.  2.  Foram responsabilizados solidariamente, págs. 4/6:  a.  LPS Brasil ­ Consultoria de Imóveis S/A, CNPJ 08.078.847/0001­09, com base  legal no art. 124, I do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, e art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  b.  Wildemir  Antonio  Demartini,  CPF  013.308.291­15,  com  base  legal  nos  arts.  124, I e 135, III do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966;  c.  Marcos  Antonio Moura  Demartini,  CPF  693.730.781­00,  com  base  legal  nos  arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.  3.  As impugnações apresentadas por  todos foram julgadas pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG ­ DRJ/BHE, Acórdão nº 02­68.419,  de 12/05/2016, que considerou a impugnação procedente em parte, pois manteve os Termos de  Responsabilidade Solidária relativos a Wildemir Antonio Demartini e Marcos Antonio Moura  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 4          3 Demartini, mas exonerou em parte a responsável solidária LPS Brasil ­ Consultoria de Imóveis  S/A, das exigência relativas a IRPJ e multa de ofício e juros de mora respectivos:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  parte  integrante  deste  acórdão,  em  julgar  parcialmente  procedentes  as  impugnações apresentadas, para:   REJEITAR todas as nulidades argüidas e INDEFERIR o pedido  de produção posterior de provas e o pedido de encaminhamento  de  intimações  e  notificações  a  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo;   MANTER  INTEGRALMENTE,  quanto  a  Wildemir  Antonio  Demartini  e  a  Marco  Antonio Moura  Demartini,  o  vínculo  de  responsabilidade dos sujeitos passivos solidários;   MANTER PARCIALMENTE, quanto à LPS Brasil Consultoria de  Imóveis  S/A,  o  vínculo  de  responsabilidade,  para  exonerar  o  sujeito passivo das exigências relativas ao IRPJ, assim como da  multa de ofício e dos juros de mora respectivos, mas mantendo o  vínculo de responsabilidade em relação às exigências de CSLL,  Cofins e contribuição para o PIS, assim das respectivas multas e  juros de mora;   MANTER  INTEGRALMENTE  o  lançamento  de  IRPJ,  de  contribuição para o PIS, de Cofins e de CSLL, inclusive os juros  de mora e as multas de ofício correspondentes.   4.  As ementas foram:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS  ­  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM  Sob  pena  de  imputação  fiscal  de  omissão  de  receitas,  a  empresa  que  realizar  a  intermediação  da  venda  de  imóveis  com  o  concurso  de  corretores  que  não  tenham  com  ela  vínculo  formal  de  subordinação deverá escriturar como receita própria o valor  da  comissão  de  corretagem  atribuída  àqueles  corretores,  salvo  se  comprovado  que  eles  de  fato  atuaram  em  nome  próprio e de maneira independente.   LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomende tratamento diverso.   ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  ­  INTERESSE  COMUM  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tenham,  comprovadamente,  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação tributária. Todavia, não justifica a sujeição passiva  solidária,  por  si  só,  o exercício e gozo de poderes e direitos  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 5          4 inerentes à condição de sócio ou acionista de pessoa jurídica,  tais como a escolha dos administradores e a participação nos  resultados,  desde  que  não  haja  abuso  e  que  tenham  sido  respeitados os limites e condições legais.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  GRUPO  ECONÔMICO  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  trata  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ ADMINISTRADORES  Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações  tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2010,  2011  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES  A  ENDEREÇO  DIVERSO  DO  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  SUJEITO PASSIVO Não existe nenhuma disposição legal que  autorize  o  envio  de  correspondência  ou  intimação  ao  domicílio  do  advogado  do  contribuinte,  ainda  que  regularmente constituído, nem a qualquer outro endereço que  não se caracterize como o domicílio fiscal eleito pelo sujeito  passivo.   5.  O contribuinte e responsáveis solidários foram cientificados todos em 09/06/2016,  págs. 2.244/2.247, e apresentaram Recursos Voluntários tempestivos em 07/07/2016.  Recurso Voluntário LPS Brasilia­ Consultoria de Imóveis Ltda, págs. 2.248/2.343  6.  Transcreve­se o índice, a seguir, para, no voto, analisar os questionamentos.  ­DIREITO­.......................................................................................................................4  Parte A ­ Questões de Mérito..........................................................................................4  2.1. Introdução: exposição sistemática das acusações contidas no Auto de Infração... 4  2.2. Ausência de prestação e tomada de serviços na relação jurídica estabelecida entre a Recorrente e Corretores  Independentes........................................................................................6  2.2.1. A distinção entre corretagem e prestação de serviços..........................................7  2.2.2. A figura do "preposto" na corretagem de imóveis................................................11  2.2.3. A relação associativa que se institui entre imobiliária e Corretores Independentes.... 15  2.2.4. A diferença entre "coordenação" e "controle".......................................................24  2.3. A Recorrente não realiza pagamentos ou assume qualquer obrigação perante os Corretores  Independentes.....................................................................................................................26  2.3.1. 0 vínculo entre os compradores e os Corretores Independentes.........................................32  2.3.2. A questão da "transferência" do ônus relacionado à corretagem..........................................38  2.3.3. Prova da realização de pagamentos pelos compradores...........................................................42  2.3.4. A posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais....................................................42  2.4. 0 limitado valor dos elementos colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas  contrárias ao Auto de Infração.................................................................................................................44  2.4.1. Falta de base legal e incertezas da circularização.........................................................................44  2.4.2. A opinião guiada pela "aparência" dos compradores de imóveis..........................................46  2.4.3. Declarações de Corretores Independentes que infirmam o Auto de Infração.................47  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 6          5 2.4.4. Declarações de Incorporadoras que infirmam o Auto de Infração.......................................55  2.4.4. Declarações de Incorporadoras que infirmam o Auto de Infração.......................................55  2.4.5. Argumentos da DRJ sobre as provas..............................................................................57  2.5. Conclusão sobre o mérito do Auto de Infração....................................................................65  Parte B ­ Questões Subsidiárias...............................................................................................65  2.6. Impossibilidade do lançamento sobre receitas não passíveis de reconhecimento ..........65  2.7. Ilegalidade do regime de reconhecimento de receitas adotado pelo Auto de Infração ­ a empresa declarou  pelo lucro presumido ­ regime de caixa.................................................................................66  2.8. Improcedência da presunção simples de omissão de receitas......................................69  2.9. Ilegalidade do arbitramento alternativo, sem testar a metodologia do art. 284, do RIR de 1999...70  2.10. Necessidade de apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real.(excedidos R$48 milhões de receita  bruta)..........................................................................................................................................74  2.10.1. Cenário 1........................................................................................................................76  2.10.2. Cenário 2......................................................................................................................... 78  2.10.3. Cenário 3.......................................................................................................................... 80  2.10.4. Síntese dos 3 Cenários..................................................................................................... 83  2.10.5. A justificativa contraditória da DRJ.................................................................................. 84  2.11. Descabimento do Agravamento da Multa Qualificada....................................................84  2.11.1. Os elementos objetivo e subjetivo do ilícito tributário.................................................. 85  2.11.2. O dolo tributário no lançamento de ofício..................................................................... 86  2.11.3. Apreciação da multa majorada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais......86  2.11.4. O procedimento da Recorrente e o descabimento da multa qualificada.........................88  2.12. Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício................89  2.13. Reprodução das conclusões relativas ao IRPJ aos tributos reflexos.........................91  III ­ CONCLUSÕES.................................................................................................................92  IV­DO PEDIDO....................................................................................................................96    Recurso Voluntário LPS ­ Consultoria de Imóveis Ltda, responsável solidário, págs.  2.489/2502  7.  A  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  CNPJ  08.078.847/0001­09,  relata  o  cancelamento  parcial  pela  DRJ/BHE  e  repete  a  impugnação,  resumida  pela  DRJ,  que  se  reproduz:  A autoridade fiscal não comprovou que a impugnante e a LPS  Brasília  possuíam  direitos  e  deveres  iguais  e  comuns  na  relação jurídica que dá ensejo à suposta incidência tributária.   Não  ficou  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial entre a impugnante e a LPS Brasília, de forma a  afastar cabalmente a aplicabilidade do artigo 124, I, do CTN.   O relatório fiscal igualmente não foi capaz de comprovar que  a  impugnante  possui  interesse  que  não  seja  meramente  econômico,  na  qualidade  de  sócia  da  LPS  Brasília,  no  desempenho de suas atividades, não atendendo, portanto, ao  requisito de ter interesse jurídico comum no fato que constitui  a hipótese de incidência tributária, nos termos do artigo 124,  I, do CTN.   O  relatório  fiscal  pretende  imputar  à  impugnante  a  solidariedade  pelo  simples  fato  de  figurar  no  quadro  societário  da  LPS  Brasília,  o  que  não  encontra  amparo  na  legislação vigente.   Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 7          6 A  Fiscalização  pretende  arrolar  a  impugnante  entre  os  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  sem  fazer  qualquer  prova  de  que  teria  incorrido  nas  hipóteses  ensejadoras da solidariedade.   A  inexistência  dos  requisitos  autorizadores  da  aplicação  do  artigo 124, I, do CTN, faz imperioso o cancelamento do termo  de sujeição passiva.   Não estão presentes as condições que autorizem a aplicação  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/1991,  pois  a  obrigação  solidária  com  fundamento  neste  dispositivo  exige  que  haja  verdadeira  unicidade  do  poder  decisório  e  administrativo  entre  as  sociedades  de  um  dito  grupo  econômico e que o grau da centralização decisória alcance as  decisões  sobre  a  realização  ou  não­realização  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  que alcance a decisão acerca do cumprimento das obrigações  tributárias.   Outro  fundamento  legal  do  termo  de  sujeição  passiva,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/1991  determina  a  solidariedade  no  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  daquela  lei,  não  servindo,  portanto,  para  imposição  de  solidariedade no pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Interpretação  distinta  desta  significaria  solapar  o  princípio  da legalidade estrita que rege o direito tributário.   Com efeito, o normativo não se presta para o caso concreto,  uma  vez  que  o  termo  de  sujeição  passiva  pretende  impor  à  impugnante  responsabilidade  pelo  lançamento  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, enquanto que o artigo 30, inciso IX, da  Lei n° 8.212/1991 é literal e expresso quanto a se aplicar em  função  das  obrigações  decorrentes  daquela  lei,  o  que  não  alcança os tributos lançados pelo auto de infração.  O  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/1991,  atribui  obrigação  solidária  aqueles  que  possuem  competência  decisória  concreta  e  determinante  sobre  os  atos  que  correspondem  ao  fato  gerador,  bem  como  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  e  não  em  função  do  simples  pertencimento ao grupo econômico.   A  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  a  impugnante  exerce  sobre  a  LPS  Brasília  poder  decisório  capaz  de  determinar  a  prática  dos  atos  que  teriam  constituído  o  suposto  crédito  tributário  lançado,  tampouco  que  teria  tido  ingerência  sobre  o  cumprimento  ou  descumprimento  das  obrigações  tributárias que a  fiscalização pretende  imputar à  LPS  Brasília.  Não  restou  demonstrada,  portanto,  a  caracterização de situação que autorize a obrigação solidária  com fundamento no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991.   Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 8          7 Ainda  que  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  termo  de  sujeição passiva pelas razões acima, o que se admite a título  de  argumentação  apenas,  é  cediço  que  a  impugnante  não  pode  figurar  como  devedora  solidária  da  multa  de  ofício  aplicada, uma vez que o artigo 124 é claro quanto a alcançar  somente  a  obrigação  tributária  principal,  excluída,  pois,  a  multa.   Ademais, repise­se que se somente responde pela penalidade  o agente infrator, sendo indispensável a comprovação de que  este agiu com dolo específico, conforme dispõe o artigo 137  também do CTN, o que não se verifica no presente caso.   8.  Em  síntese,  pugna  pela  inaplicabilidade  a  seu  caso  do  art.  124,  I  do CTN;  assim  como do art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991; e impossibilidade de lhe atribuir responsabilidade  por  penalidades;  e  requer  que  intimações  e  comunicações  referentes  ao  processo  sejam  remetidas ao domicílio fiscal da impugnante, bem como para o escritório de seus advogados.   Recurso Voluntário Wildemir Antonio Demartini, responsável solidário, págs. 2.579/2.649.   9.  Mesmo teor, acrescido de :  O  relatório  fiscal,  em  flagrante  inconsistência,  chama  o  impugnante  a  responder  pelo  crédito  tributário,  simultaneamente,  de  forma  solidária  e  como  responsável  pessoal, o que, por si só, impõe o cancelamento do  termo de  sujeição passiva solidária, uma vez que o artigo 135,  III, do  CTN, é incompatível com a responsabilidade da própria LPS  Brasília.   Assim  como  no  caso  do  artigo  124,  o  relatório  fiscal  não  comprovou que o impugnante teria agido de forma ilegal, ou  com  excesso  de  poderes  ou  de  forma  contrária  ao  contrato  social da LPS Brasília.   (...)  Também não se sustenta a responsabilidade do impugnante pela  multa caso seja adotado como fundamento o artigo 135,  III, do  CTN, pois somente responde pela penalidade o agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação de  que  este agiu  com dolo  específico, conforme dispõe o artigo 137 também do CTN, o que  não se verifica no presente caso.  Recurso Voluntário, Marcos Antonio Moura Demartini, responsável solidário, págs.  2.506/2.576.  10.  De mesmo teor.  11.  É o relatório.  Voto             Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Recurso de Ofício.  12.  Haja vista a exoneração da responsabilidade solidária da LPS Brasil Consultoria de  Imóveis S/A,  em  relação à  exigência de  IRPJ,  cujo montante do  IRPJ  e  respectiva multa de  ofício  totalizam  R$8.023.951,16,  deve­se  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  em  obediência  à  Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo limite para interposição de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento (DRJ), que passou a ser no valor de R$2.500.000,00, e que entrou em vigor na data  da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017.  2  Recurso Voluntário. Mérito.  13.  A  discussão  se  refere  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  comissões  de  corretagem pagas pelos compradores de  imóveis aos corretores que os atenderam; a Autuada  alega  que  atua  na  contratação  de  imóveis  a  serem  vendidos,  junto  às  Incorporadoras/proprietárias,  que  são  os  seus  clientes;  já  os  corretores,  são  associados  independentes,  contratados  pelos  compradores  e  deles  recebem  as  comissões,  ou  seja,  os  respectivos  clientes  dos  corretores  são  os  compradores,  que  os  remuneram;  portanto  as  comissões  pagas  pelos  compradores  aos  corretores  não  se  caracterizam  como  receitas  da  Autuada.  14.  O Autuante, por sua vez, constatou:  4. A Empresa LPS Brasília tem por objeto social atualmente: (i)  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos;  (ii) prestação de serviços de assessoria técnico imobiliária; (iii)  prestação de serviços de correspondente bancário.  15.  Constatou que as autorizações de corretagem eram normalmente outorgadas pelas  incorporadoras de maneira informal, não sendo formalizadas mediante Contratos de Prestação  de  Serviços;  analisou  a  amostragem  de  contratos  de  associação  firmados  com  corretores  independentes,  e  concluiu  que  os  corretores  trabalharam  de  forma  a  caracterizar  vínculo  empregatício/contratual com a Autuada.  16.  Relata que a fiscalizada foi intimada a informar: nome do corretor responsável pela  venda do imóvel; n° do CPF e do CRECI do corretor de imóvel; o valor pago da comissão de  venda ao corretor, porém não o fez, e o autuante arbitrou as bases de cálculo, mediante aferição  indireta  das  remunerações  às  pessoas  físicas  que  intermediaram  as  vendas  das  unidades  imobiliárias, com base nos valores de comissão/premiação de vendas que estes  receberam da  fiscalizada e informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias ­ DIMOB, anos calendário 2010 e 2011:  Porém,  no  caso  em  análise,  os  valores  aferidos  como  remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos  aos  valores  da  receita  de  intermediação  de  venda  pagos  à  imobiliária Lopes Royal pelos serviços de alienação de imóveis  prestados  a  diversas  incorporadoras/construtoras,  conforme  dados por  levantamento  (lev)  informados nas planilhas anexas.  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 10          9 (Fonte: ANEXO VI, Pág 1 a 261 ­ Planilhas BC TOTAL_AI IRPJ  e REFLEXOS  e BC TOTAL_AI  IRPJ  e REFLEXOS  resultantes  da  Planilha  Consolidada_DIMOB  2010  e  2011_LPS  Brasília  que deu origem as bases de cálculo lançadas nos LEV A2 a VC);  31.2 – fica demonstrado que o procedimento da aferição indireta  se  justifica  e  se  sustenta  nos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva, com fundamento no art. 33, §§ 3° e 6° o da Lei n°  8.212/91; no art 3, § único e no art. 20, inc III da Lei n° 6.530/78  e  nos  art.  1°  o  ao  3°,  §  único,  do  Decreto  n°  81.871/78  combinados com o previsto na Tabela de Honorários extraída do  site  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  a  Região  (CRECI/DF),  que  a  homologou  após  ser  aprovada  na  Assembleia  Geral  Extraordinária  do  Sindimóveis/DF,  em  22/11/96;  (ANEXO VI_Pág 262 a 264)  31.3 ­ dentre os diversos direitos e deveres enunciados na Tabela  de  Honorários,  está  prevista  a  divisão  de  comissão  entre  corretores e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte; e  também  constitui  infração  grave  ao  código  de  ética  instituído  pela  Lei  Federal  n°  6.530/78  (que  regulamenta  a  profissão  de  Corretor),  a  cobrança  de  honorários  inferiores  aos  previstos  nesta  Tabela  pelos  profissionais  corretores/consultores  de  imóveis.  Então,  no  caso  em  foco,  foi  considerado  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação  recebida  pela  empresa  Lopes  Royal  e  registrado  na  DIMOB  2010  e  2011  e  na  conta  contábil  acima  mencionadas,  logo,  a  remuneração  devida  aos  corretores é igual a receita de intermediação de venda recebida  pela imobiliária;  17.  A  Autuada  esclareceu  que:  como  regra  geral,  todos  os  pagamentos  relativos  a  remunerações de corretagem são  realizados pelo cliente comprador, diretamente a quem  lhes  faça  jus.  A  corretora  de  imóveis  pessoa  jurídica  emite  nota  fiscal  em  face  deste  (compreendendo  sua  remuneração),  e  o  corretor  de  imóveis  independente  emite  recibo  (compreendendo sua remuneração).  Em  casos  excepcionais,  é  possível  que  a  remuneração  da  imobiliária  (total  ou  parcialmente)  seja  paga  pela  incorporadora.  Nesses  casos,  a  imobiliária  emite  nota  fiscal  apenas  em  face  da  incorporadora  (quando  esta  assume  o  pagamento  integral  da  remuneração  devida  à  incorporadora  (sic));  ou  duas  notas  fiscais,  uma  em  face  da  incorporadora  e  outra em face do cliente comprador (quando estes pagam, cada  um, uma parcela da remuneração devida à imobiliária)  Em  todos  os  casos,  frise­se,  a  remuneração  do  corretor  independente  torna­se  devida  e  é  paga  pelo  cliente  comprador  dos imóveis.  18.  Em diligência junto a compradores dos imóveis concluiu que estes entendiam que:  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 11          10 a.   a  intermediação  foi  da  Autuada;  os  corretores  que  os  atenderam  portavam  crachás,  camisetas  e/ou  cartões  que  os  identificaram  como  representantes  da  Autuada;  que  lhes  foram  exigidos  cheques  diferentes  para:  sinal,  comissão  corretor, comissão demais membros da equipe; o fechamento da compra era em  estande de venda da Autuada e/ou incorporadora, no local da obra, ou na sede  da  Autuada;  o  valor  de  compra  e  venda  foi  inferior  ao  da  proposta  de  compra/venda  e/ou  tabela  de  preços  com  timbre  da  Autuada  (que  foram  assinadas apenas pelo comprador e corretor autônomo), pois o primeiro incluiu  as comissões;  b.  que foram cientificados de que, no exemplo descrito, em que o valor na tabela  de vendas foi R$557.766,00:   "(...) o valor que constará do contrato de promessa de compra e  venda é de R$ 543.264,08, em face da dedução da comissão de  parte da corretagem no valor de R$14.501,92. (2,6% do valor da  tabela),  que  estou(amos)  pagando  por  livre  e  espontânea  vontade para o(a)(s) corretor(a)(es) de imóveis autônomo(s), sob  a égide do art. 725 do Código Civil. O percentual da comissão  de  corretagem  devido  pela  intermediação  frutuosa  e  transparente  do  negócio,  se  encontra  dentro  dos  limites  permitidos  pelo  CRECI/DF  (8ª  Região)  e  contou  com  a  minha  aceitação.  O  valor  constante  do  contrato  será  pago  à  REAL  CELEBRATION  ENGENHARIA  LTDA,  sem  qualquer  interferência  ou  participação  do  supracitado  agente  de  corretagem.  c.  e  que  havia  Recibo  de  Corretagem R$13.603,91,  assinado  pelo  corretor,  com  CRECI  respectivo  (mas  que  tal  valor  foi  repartido  com  outros,  inclusive  com  supervisor, cujo endereço coincide com o da Autuada)  d.  Recibo de Corretagem Provisório R$898,00, da Autuada;  e.  memória de cálculo da área financeira da Autuada, que resultou nos cheques a  serem  emitidos:  a)  R$24.511,08,  sinal  pago  à  incorporadora;  b)  R$8.736,05,  comissão  para  o  corretor;  c) R$2.013,54,  de  comissão  para  Coordenador  de  Equipe;  d)  R$836,65,  premiação  a  coordenador  de  produto;  R$2.077,68,  comissão para Diretoria LPS; R$1.088,00, premiação mais taxa de cadastro para  Lopes  Real  (Autuada)  ­  excetuado  o  Sinal,  a  somatória  dos  cheques  perfaz  R$14.751,92,  que  é  a  soma  dos  R$14.501,92.  (2,6%  do  valor  da  tabela,  correspondentes ao Recibo de Corretagem do corretor e Recibo de Corretagem  Provisório  da  Autuada),  mais R$250,00  de  taxa  de  cadastro  (R$50,00  para  o  corretor e R$200,00, para a Autuada; resumindo:  Recebedor  R$  Recibos  Corretor  8.736,05  13.603,91  Coord Equipe  2.013,54    Coord de Produto  836,65    Diretoria da Autuada  2.077,68    Lopes Real (a Autuada)  1.088,00  898,00  Total/subtotal  14.751,92  14.501,91  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 12          11 Taxa de cadastro ­ corretor     50,00  Taxa de cadastro ­ Autuada      200,00  Total     14.751,91  19.  Percebe­se, que parte era remuneração do Corretor e parte de terceiros e o restante a  Diretoria  e  a  Autuada  ­  porém  toda  esta  foi  à  conta  do  Corretor,  que  emitiu  Recibo  correspondente ao seu ganho e ao dos demais citados.  a.  No  exemplo  supra,  evidencia­se  que  R$8.736,05  foi  remuneração  do  Corretor e R$2.850,19 de outros da equipe, R$ 3.165,68, receita da Autuada  e  respectiva  Diretoria;  ou  seja,  a  comissão  foi  dividida  entre  vários  e  o  corretor (independente) os remunerou;  20.  À pág. 103, consta Memória de Cálculo Financeira, relativa a outra venda, onde a  Comissão  de  Corretagem  paga  pelo  comprador  ao  corretor  autônomo  foi  no  valor  de  R$5.099,36;  a  NF  de  Serviços  da  Autuada  foi  R$4.314,94,  emitida  para  a  construtora  contratante da venda do imóvel, pela comissão que esta lhe pagou:  Recebedor  R$    Corretor  3.110,79 incluídos R$60,00 de taxa de contrato  Coord Equipe  708,03   Coord de Produto  294,19   Diretoria da Autuada  730,58   Lopes Real (a Autuada)  4.820,61 incluídos R$190,00 de taxa de contrato  Total  9.664,20 incluídos R$250,00 de taxa de contrato  a.  Neste  exemplo,  o  pagamento  feito  pela  incorporadora  à  Autuada  foi  de  R$4.314,94,  contra  a  NF  desta;  a  comissão  do  Corretor  foi  rateada  entre  o  Corretor,  o  Coordenador  de  Equipe,  o  Coordenador  de  produto,  Diretoria  da  Autuada e Autuada, aparentemente contra Recibo do Corretor; além disso foram  cobrados R$250,00, rateados como tabela supra, não constando que documento  foi emitido.   b.  R$(5.099,36+4.314,94+250,00=9.664,30);  o  total  de  comissões  recebidas  foi  a  comissão paga pela construtora contra nota fiscal da Autuada; o restante, pago  pelo comprador, foi rateado entre os diversos corretores.  21.  O Autuante destaca que  a obrigatoriedade de pagamento da  comissão  ao  corretor  pessoa  física,  pelo  comprador,  consta  do  item  5.1.2  do  Contrato  de  Intermediação  para  Alienação  de  Unidades  Habitacionais  e  Outras  Avenças,  firmado  entre  a  construtora  contratante e a Autuada, contratada; bem como no item 5.1.1, responsabilidade da contratante  de pagar 2,2% à Autuada.  22.  E  analisou  se  o  corretor  e  os  "outros  da  equipe"caracterizavam  vínculo  empregatício com a Autuada:  a.  pelos depoimentos constantes no Relatório Fiscal, o Coordenador de Negócios  nos anos autuados, era pessoa física, que recebia diretamente do  financeiro da  LPS (item 22.1, do Relatório Fiscal, págs. 87/89); a Coordenadora de Produto,  titular de pessoa  jurídica que emitia notas  fiscais aos  compradores  (item 22.2,  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 13          12 págs.  89/90),  trabalhavam  como  contratados  exclusivos  da  Autuada;  ­  o  Autuante concluiu que se caracterizou vínculo empregatício;  b.  pelos depoimentos dos Corretores, pessoas físicas, (itens 23/24, págs. 90/91), de  que, conclui ter se caracterizado vínculo laboral com a Autuada:  24.1  ­  uma  ou  mais  vias  dos  documentos  básicos  emitidos  na  venda  de  imóvel  (Pedido  de  Reserva  e  Proposta  de  Compra  e  Venda, Contrato de Promessa  de Compra  e Venda, Recibos  de  pagamento  de  sinal  e  de  comissão,  memória  de  cálculo....)  e  também  o  Contrato  de  prestação  de  serviço  quando  firmado  entre  as  partes  (Corretor  e  LPS)  e  o  Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo (RPA) normalmente ficava (am) sob o controle (posse  e  guarda)  da  imobiliária  Lopes  Royal  e/ou  da  incorporadora/construtora e 01 via era entregue ao comprador  do  imóvel.  Consequentemente,  apesar  de  assinar  praticamente  todos  os  documentos,  geralmente  nenhuma  via  da maior  parte  dessa documentação era entregue aos corretores, principalmente  o recibo de pagamento da comissão e o contrato de prestação de  serviço, daí a dificuldade em apresentá­los ao Fisco;  24.2  ­  trabalhavam  como  corretor  autônomo  para  a  empresa  LPS Brasília na venda de unidades imobiliárias (principalmente  imóveis  na  planta)  sob  a  sua  responsabilidade,  e  que  toda  a  documentação  preenchida  e  assinada  pelo  corretor/comprador  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da  LPS,  que  juntamente  com  a  construtora/incorporadora  analisavam  tais  documentos  e  somente  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador),  a  tesouraria/área  financeira  da  Lopes  Royai  entregava  o(s)  cheque(s)  do  pagamento da comissão de corretagem aos diversos integrantes  das  equipes  de  venda,  aí  incluídos  os  corretores  de  imóveis  autônomos;  24.3  ­  prestavam  serviços  com  exclusividade  geralmente  em  stands de vendas ou na sede da imobiária LPS Brasília com toda  a  infraestrutura para atendimento ao  cliente  e que  também era  obrigatório  o  cumprimento  das  escalas  de  plantões  de  venda  assim  como  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  fiscalizada  (coordenador/supervisor  de  equipe,  gerente/diretor...).  Informaram  ainda  que  caso  o  corretor  não  acatasse  as  determinações poderia  ser desligado do quadro das equipes de  venda  da  imobiliária  LPS  Brasília,  também  conhecida  como  Lopes Royal;  24.4  ­  recebiam  todo  o  material  necessário  utilizado  na  comercialização de  imóveis,  tais come tabelas de venda, blocos  de  proposta  de  compra  e  venda,  recibos  de  corretagem,  panfletos,  folders:  books,  e­mail  corporativo,  etc  e  que  normalmente utilizavam crachá e camiseta da empresa LPS;  24.5  ­  as  comissões/premiações  de  venda  eram  definidas  pelas  construtoras/incorporadoras em conjunto com a imobiliária LPS  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 14          13 Brasília  e  que  os  percentuais/valores  a  serem  pagos  às  partes  dependiam  do  prazo,  tipo,  local...  de  cada  empreendimento  imobiliário  a  ser  comercializado.  Também  mediante  a  apresentação  do  documento  Memória  de  Cálculo  da  Área  Financeira  ficou  demonstrado  que  a  fiscalizada  detinha  o  controle  dos  valores  do  sinal  e  da  comissão/premiação/taxa de  cadastro  a  serem  pagos  a  cada  um  dos  integrantes  da  intermediação imobiliária, com a discriminação de cada cheque  emitido para pagamento do sinal è(...)  24 6  ­ esclareceram que  todos os membros  integrantes da área  de comercialização de imóveis da LPS Brasília participavam das  comissões/premiações  e  eram  compostos  da  seguinte  forma:  cada  grupo  de  Corretor  tinha  um  Supervisor/Coordenador  de  equipe;  cada  Empreendimento  tinha  um  Coordenador  de  produto;  cada  grupo  de  Coordenador  de  equipe  tinha  um  Superintendente, atual cargo de Diretor de Operações, que por  sua  vez  reportava­se  ao  Diretor  Comercial  e  este  à  Diretoria  Executiva  da  empresa.  Na  administração  geral  (Diretoria  Executiva)  da  empresa  LPS  Brasília  encontram­se  os  sócios  Wildemir Antonio Demartini  (Diretor Presidente  e Responsável  Técnico  perante  o  CRECI)  e Marco  Antonio Moura Demartini  (Diretor  Administrativo)  Também  apresentaram  a  relação  nominal de cada membro da equipe de venda à época.  23.  Às págs. 862/867, consta Instrumento Particular de Parceria Comercial da Autuada  com um Corretor, que tem por base a Lei nº 6.530, de 1978, já transcrita, o Decreto nº 81.871,  de  1978  e  resoluções  não  identificadas COFECI  e CRECI­DF,  de  onde  se  extraem  algumas  cláusulas:  CLÁUSULA  SÉTIMA:  Concordam  livremente  as  partes  que  a  obrigação  da  PARCEIRA  EMPRESA  restringe­se  a  propiciar  condições  favoráveis  às  vendas  do(a)  PARCEIRO(A)  COMERCIAL, na forma explicitada na CLAUSULA TERCEIRA,  não  oferecendo  qualquer  tipo  de  remuneração  a(o)  PARCEIRO(A)  COMERCIAL,  o(a)  qual,  na  condição  de  autônomo(a),  atenderá  pessoalmente  os  Compradores,  Promitentes­Compradores  e  Cessionários  e  apenas  deles  receberá as comissões referentes às intermediações devidamente  concluídas e formalizadas sob a sua responsabilidade exclusiva  e, ou, concomitante com eventuais outros parceiros comerciais,  salvo  se  houver  desistência,  desfazimento  de  proposta,  distrato  amigável  ou  rescisão  judicial  entre  as  partes  signatárias  da  compra e venda.  Parágrafo  Primeiro:  Em  reverência  à  moral  e  à  lealdade  que  devem  nortear  a  parceria  comercial  avençada  na  presente  data,  não  se  admitirá  a  prática  de  concorrência  desleal, que constitui crime nas hipóteses do art. 195 da Lei  n°. 9.279/96, de modo que, a título exemplificativo, sempre  que os consumidores procurarem a empresa por intermédio  de  telefone,  e­mail,  fax  ou  visita  a  stand  ou  à  sede,  não  poderá o(a) PARCEIRO(A) COMERCIAL, pessoalmente ou  por  meio  de  terceiros  corretores,  vender  a  estas  pessoas  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 15          14 imóveis  não­disponibilizados  por  meio  da  PARCEIRA  EMPRESA.  CLÁUSULA  DÉCIMA:  0(A)  PARCEIRO(A)  COMERCIAL,  na  condição  de  profissional  autônomo(a),  poderá  escolher  previamente  os  horários  dos  plantões  de  venda  dos  quais  pretende participar, podendo deles se ausentar e mesmo indicar  outro  colega  com  habilitação  profissional,  competência  e  idoneidade para tanto, sem qualquer ônus, necessitando apenas  comunicar a PARCEIRA EMPRESA com razoável antecedência,  de  modo  a  assegurar  a  boa  organização  e  a  efetividade  das  vendas.  Da  mesma  forma,  não  há  restrições  quanto  a  viagens  pessoais,  preservando­se  apenas  o  dever  de  informar  a  PARCEIRA EMPRESA prévia e tempestivamente.  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Por questão de organização  e  estratégia  de  vendas  o(a))  PARCEIRO(A)  COMERCIAL  concorda  em  contar  com  o  auxílio  e  a  colaboração  de  outros  colegas  com  reconhecido  know­how  na  negociação  e  no  fechmento  de  vendas  imobiliárias,  bem  como  com  a  experiente  consultoria  prestada  por  profissional  (is)  atuante(s)  junto  à  PARCEIRA  EMPRESA,  sendo  facultado  que  combine  com  qualquer dos mesmos, quando for o caso, a divisão ou o repasse  de  parte  das  comissões  avençadas  com  os  COMPRADORES  e  PROMITENTES COMPRADORES.  Parágrafo Primeiro: Por motivo de organização, planejamento e  estratégia, com o objetivo de maximizar as vendas, a PARCEIRA  EMPRESA reserva­se ao direito de convidar o(a) PARCEIRO(A)  COMERCIAL  a  participar  de  grupos  ou  equipes  de  corretores  autônomos  com  atuação  em  locais  ou  empreendimentos  específicos, possibilidade que conta com a concordância deste.  24.  No contrato supra não se identifica que o Corretor autônomo deva exclusividade à  Autuada, com quem firma a parceria, ressalvado o parágrafo da clausula sétima, que se refere  aos  clientes que procuraram a Autuada, ou  seja,  o Corretor não pode  se valer da carteira de  clientes da imobiliária, com quem firmou a parceria.  25.  No RV a Autuada destacou:  172.  Destaque­se  o  nível  de  detalhamento  e  a  precisão  técnica  da  resposta  dada  pela  empresa  diligenciada.  O  conhecimento  um  pouco  mais  aprofundado  sobre  a  dinâmica  do  mercado  imobiliário  faz  com  que  logo  se  percebam  estes  aspectos.  Destaca  a  empresa  diligenciada  que  "o  comprador  assume,  no  ato  da  contratação,  três  diferentes  obrigações:  (a)  o  preço  do  imóvel,  perante  a  incorporadora;  (b)  a  verba  de  corretagem  devida  à  imobiliária,  pela  ligação  incorporadora­mercado;  e  (c)  a  verba de corretagem devida ao corretor  independente,  por  ter­lhe  proporcionado  a  compra  (ligação  comprador­ incorporadora  Mais  adiante,  a  empresa  diligenciada  confirma o que antecipou momentos antes: "os pagamentos  são realizados pelo comprador  (...) a verba de corretagem  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 16          15 devida  ao  corretor  independente  é  paga  diretamente  ao  corretor independente (...)".  26.  Contrato de Corretagem:   5.1.1  ­ 2,2 % (dois vírgula dois por cento),  valor este que será  pago  diretamente  pelo  CONTRATANTE  após  assinatura  do  contrato pelos Adquirentes e emissão da competente Nota Fiscal  de Serviço pela CONTRATADA.  5.1.2  ­  1,3 %  (um vírgula  três por  cento)  importância  esta que  integrará o preço da unidade na Tabela de Vendas, porém serão  pagas  pelos  Adquirentes  através  de  cheques  nominativos  aos  corretores  autônomos/coordenadores  e  recebidas  a  título  de  comissões  individuais  sobre  as  vendas  realizadas.  Tais  valores  sempre  serão  calculados  à  base  de  1,3%  (um  vírgula  três  por  cento) sobre o preço total de cada uma das unidades e deduzidos  nos  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  das  mesmas.  Esses  cheques  ficarão  em  poder  da  CONTRATADA  e  somente  serão entregues aos corretores/coordenadores após a assinatura  do contrato por parte do cliente.  27.  Nas  diligências  junto  às  incorporadoras/construtoras,  estas  confirmaram  a  informalidade  na  contratação,  que  contrataram  a  Autuada  para  intermediar  as  vendas  das  unidades imobiliárias, que a corretagem (entre 3,5% e 5%, sendo até 1,3% para o Corretor) é  paga pelo comprador; que, a ligação incorporadora­mercado é feita pela imobiliária e a relação  comprador­incorporadora é feita por corretores independentes; que as verbas são pagas a cada  um deles em separado e cada um emite Nota Fiscal de Serviços ou Recibo; que a imobiliária  pode  às  suas  expensas,  promover  campanhas  de  premiação  aos  corretores  autônomos  e  da  Contratada (que é a Autuada); o corretor autônomo poderá contratar com o adquirente e cobrar  até 1,3%,  independente  à  contraprestação  devida  à  Imobiliária;  as  despesas  de propaganda e  material para a venda são da Autuada; o direito de intermediação é em caráter de exclusividade  para  a  Autuada  e  corretores  que  mantenham  parceria  com  a  mesma,  até  a  quantidade  estabelecida no contrato.   28.  Destaca o Autuante:  44. E conveniente destacar que  (...)  se enfatizam as afirmações  dos  adquirentes  de  imóveis  que  não  contrataram  qualquer  corretor  e  que  este  profissional  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada,  se  identificando  como  representante da LPS.   45.  De  acordo  com  a  Lei  n°  6.530,  de  1978,  e  o  respectivo  regulamento  (Decreto  n°  81.871,  de  1978)  o  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser  feito  por  Corretor  de  Imóveis  inscrito no Conselho Regional da  jurisdição; e,  ainda,  somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis,  pessoa  física  ou  jurídica,  que  tiver  contrato  escrito  de  mediação  ou  autorização escrita para alienação do  imóvel anunciado. Nesse  contexto, a referida empresa vem atuando na comercialização de  imóveis à revelia da legislação vigente, pois conforme se observa  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 17          16 nas  declarações  prestadas  por  ela  à  auditoria  fiscal,  não  há  envolvimento do corretor autônomo com a  fiscalizada e esta  se  relaciona  com  construtora/incorporadora  geralmente  de  forma  verbal, o que não corresponde com a verdade dos fatos diante da  documentação  apresentada  e  dos  esclarecimentos  prestados  tanto  pelos  compradores/corretores  de  imóveis  quanto  por  algumas construtoras/incorporadoras diligenciadas.  46.  Por  outro  lado,  a  ausência  do  contrato  formal  (apesar  da  imposição  legal)  não  descaracteriza  a  relação  de  prestação  de  serviço entre o sujeito passivo e o corretor de imóvel, pois, para  atuar  sob  a  orientação,  coordenação,  supervisão  e  direção  da  empresa  auditada,  em  suas  dependências  ou  de  terceiros  autorizados (quiosques/estandes), utilizando toda a sua estrutura  administrativa e operacional, é necessário o estabelecimento de  alguma relação de trabalho, seja na condição de empregado ou  de  prestador  de  serviço  autônomo.  Mesmo  que  não  haja  qualquer  tipo  de  contrato  escrito  de  prestação  de  serviço  de  corretagem,  sendo  este  de  natureza  consensual  e  bilateral,  se  considera celebrado pelo simples acordo de vontades e, no caso  presente,  o  vínculo  contratual  entre  corretor  e  imobiliária  fica  confirmado  tanto  pelo  cumprimento  do  objeto  pactuado  com  incorporadoras/construtoras para a comercialização de imóveis  quanto  pelos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores e corretores de imóveis diligenciados.  29.  O Autuante também montou o seguinte quadro, onde se evidencia a composição do  pagamento das comissões, e quem foi o pagador em cada caso.  QUADRO DEMONSTRATIVO: Dados oriundos dos documentos nas diligências realizadas  em compradores/corretores de imóveis e em incorporadoras/construtoras  Ite m  Nome do  Comprador   do Imóvel  (A)  Data da  Compra  (B)  Valor da  Tabela de  Venda: RS  {C}  Valor da  Proposta:  RS (D)  Valor do  Contrato:  R$ (E)  Diferença  (F) = C­D  Valor  Comissão  LPS/PJ:R$  (G) e% =  G/C  Valor   Comissão  Corretores/PF:  RS e %  (H) e % = H/C  Valor Total  Comissão:  RS e %   (l) = G + H  Empreen  dimento (J)  1  Izabel  Maria  Ferreira  Braga  25.02.10  557.766,00  543.264,08  543.264,08  14.501,92  12.270,86  (2,20%)  14.501,92  (2,60%)  26.772,78  (4,80%)  Real  Clebration   Life  Club/Aguas  Claras­DF  2  Juliano de  Oliveira  Barbosa  21.08.10  514.820.00  490.108,64  490 108.64  24 711,36  12.216,20  (2,37%)  12.495,16(  2,43%)  24.711.36  (4.80%)  Art Life  Design/Aguas   Claras­DF  3  Frederico  Viotti  Ribeiro  27.02.10  160.714.00  156.535,44  156.535,44  4.178,56  3.535,01  (2,20%)  4.178,56   (2,60%)  7.713,57  (4.80%)  Real  Clebration   Life Club/  Aguas Claras  ­DF  4  Daniela de  Paula  04.07.09  142.859,18  139.144,84  139.144.84  3.714,34  3.142,90  (2,20%)  3.714,34  (2,60%)  6.857,24  (4.80%)  Paço Línea/  Aguas Claras  ­DF  5  Vanessa  Rosane R.  Lima  01.11.10  218.080.00  207.612,16  207.612.16  10.467,84  5.079,08  (2,33%)  5.380,76  (2,47%)  10.467.84  (4.80%)  Taguá Life   Center/  Taguatinga   Sul­DF  6  João Paulo  R. Santana  11.0910  270.386.00  257.407,47  257.407,47  12.978,53  5.880,90  (2,17%)  7.097,63  (2,63%)  12.978.53  (4.80%)  Essencial   By Victona/  Guará II­ DF  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 18          17 7  Manoel  Pereira de  Lima  Júnior  30.1311  859.993.00  805.813,44  805.813.44  54.179,56  nc  nc  54.179.56  (6.30%.)  Res Jales   Machad o/  Aguas Claras­ DF  &  Neuza de  Jesus S. de  Paula  25.03.10  807.288.64  768 538,79  768.538,79  38.749,85  nc  nc  38.749.85  (4.80%)  Res. Riviera  Noroeste/Noro  este Brasília­ DF  9  Isaac Jesus  da Silva  14.06.11  193.779.05  165.996,78  185.996,78  7.782,27  nc  nc  7.782,27  (4.02%)  Res. Villa di  Fion/Samam  baia­DF  1C  Maria de  Lourdes G.  Carneiro  08.06.10  125.200,00  119.190,40  119.190,40  6.009,60  nc  nc  6.009,60  (4,80%)  Res Villa  Borghese/Sa  mambaia­DF  11  Fernando  Henrique  V. Lacerda  08.01.10  152.749.00  145417,05  145.41705  7 331,95  nc  nc  7.331,95  (4,80%)  Res Borges  Landeiro  Garden/Ceilân  dia­DF  12  Carlos  Gustavo C.  Landim  01.03.11  638.115,00  621.364,48  631.364,48  16.750,52  13.879,00  (2,175%)  16.750,52  (2,625%)  30.629,52  (4,80%)  Res Bossa  Nova/Noroeste  Brasilia­DF  30.  Às  págs.  1.624/1.626,  o  Autuante  juntou  a  Tabela  referencial  de  Comissões  e  Serviços Imobiliários, Resolução Cofeci nº 458/95, homologada pelo CRECI 8ª R:   a.  Venda de Imóveis Urbanos ­ 6 a 8%;   b.  Incorporação  de  Área  Edificada  (Hor  ou  Vert)  ­  Venda  de  empreendimentos  imobiliários,  incluindo­se  a  organização  e  planejamento  de  vendas  6  a  8%;  imóveis com financiamento ­ 7 a 9%;   c.  Divisão  de  comissão  entre  Corretores  de  Imóveis:  Corretor  de  Imóveis  e/ou  empresa  imobiliária  de  vendedor  ­  50%;  Corretor  de  Imóveis  e/ou  empresa  imobiliária  de  comprador  ­  50%;  Corretor  de  Imóveis,  em  regime  de  co­ participação  com  empresa  imobiliária,  na  venda  de  imóveis  de  terceiros,  somadas  as  comissões  de  captação  e  venda  ­  30%; Corretores  de  Imóveis  de  plantão  de  incorporação  mínima  ­  25%;  Corretagem  de  participação  entre  imobiliárias­ 50%  2.1  POSICIONAMENTO DO CARF.  31.  Na  mesma  ação  fiscal  foi  lavrada  autuação  de  Contribuições  Previdenciárias,  processo nº 10166.724556/2014­60, para os mesmos fatos geradores nos anos­calendário 2010  e 2011; esta foi objeto do Acórdão nº 2202­004.577, de 03 de julho de 2018, assim ementado:  IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  comissões  pagas  aos  corretores  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo que  eventual acerto para a  transferência daquele ônus a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 19          18 Voto  (...)  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a  corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são seus prepostos, sendo associativa a relação  instituída entre  eles e a imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais das  empresas,  incidentes  sobre a  remuneração paga ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores, incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no  inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado obrigatório, como  contribuinte individual:  (...)  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  h)  a  pessoa  fisica  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade  de  existência  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  formalizado e  restrito aos  termos do art.  593 a 609 do Código  Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  (...)  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o  conceito  de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando denotar as especificidades desse contratos, para fins  previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão  'prestação de serviços'. Veja­se que o exercício da profissão de  corretor de imóveis tem sua regulamentação específica na Lei n°  6.530/78, que prescreve no caput do seu art 3o:  Art  3o  Compete  ao  Corretor  de  Imóveis  exercer  a  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda,  opinar  quanto  à  comercialização  imobiliária.  (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em  sua  própria  definição,  na  realização  de  uma  prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações  imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e  venda de imóveis.  E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 20          19 resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação  de  serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor  de imóveis. (Grifou­se.)  32.  Também,  a CSRF,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  tem  se  posicionado  a  favor do Fisco. Cite­se:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data da Sessão 27/02/2018   Nº Acórdão 9202­006.519   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR  QUE  ATUA  EM  NOME  DA  IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Independentemente do  fato do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se a existência de vinculo de  trabalho deste para  com a  imobiliária,  é  esta que  deve  responder  pelas obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.  33.  A Autuada, porém, obteve resultado favorável no processo referente a contribuições  previdenciárias  do  ano­calendário  2008,  julgado  por  Turma  Ordinária  do  CARF  e  que  foi  objeto de Recurso Especial pela PFN, não admitido em 04/12/2014:  Processo nº 10166.727550/201100   Recurso nº De Ofício e Voluntário   Acórdão  nº  2403­002.508–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  Sessão de 19 de março de 2014   Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrentes  LPS  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA  FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CORRETAGEM  DE  IMÓVEIS.  PAGAMENTO  INDIRETO  POR  PARTE  DA  VENDEDORA.  NÃO  VERIFICAÇÃO.  PAGAMENTO  ACORDADO  E  REALIZADO  PELO  COMPRADOR  ADQUIRENTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DE  DESEMBOLSO  FINANCEIRO DA VENDEDORA PARA ADIMPLEMENTO DE  COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Demonstrado nos autos que a comissão de corretores autônomos  é  realizada  pelo  comprador,  mediante  estipulação  contratual,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  em  face  da  vendedora  do  imóvel, contra a qual não restou demonstrar a efetiva  saída de  recursos de seu caixa para adimplemento de tal parcela.  Recurso de Ofício Negado   Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado  34.  E ainda na mesma ação fiscal do presente processo foi lavrada autuação relativa a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  os  pagamentos  dos  Corretores,  processo  nº  10166.724561/2014­72,  fatos  geradores  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  o  julgamento  pela  Turma  Ordinária  foi  favorável  ao  contribuinte,  Acórdão  nº  1401­ 002.069 de 19/09/2017:  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 21          20 IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. NÃO CABIMENTO.  Não há fundamentos para exigir da Recorrente qualquer valor a  título de IRRF, pois na situação fática versada nos autos não se  trata  de  pagamentos  a  profissionais  autônomos  que  tenham  recebido por serviços prestados. A Recorrente não é contribuinte  ou responsável tributária relativamente às obrigações principais  ou  mesmo  IRRF.  Razão  pela  qual,  impossível  dela  exigir  o  pagamento do crédito tributário em questão.  Quanto a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da  Lei  n.º  9.430/96,  a  que  faz  remissão  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.426/02,  com  as  alterações  constantes  da  Lei  n.º  1.488/200,  entendo que ela somente é aplicada quando exigida  juntamente  com o imposto.  35.  (...)  Porém,  no  caso  em  análise,  os  valores  aferidos  como  remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos  aos  valores  da  receita  de  intermediação  de  venda  pagos  à  imobiliária  Lopes  Royal  (Imobiliária  LPS  Brasília)  pelos  serviços  de  alienação  de  imóveis  prestados  a  diversas  incorporadoras e construtoras, conforme dados informados nas  planilhas  anexas,  resultantes  da Planilha Consolidada DIMOB  2010 e 2011_LPS Brasília que deram origem as bases de cálculo  lançadas.  36.  Voto, Mérito:  A  acusação  fiscal  restringe­se  a  natureza  da  relação  existente  entre  a  Recorrente  e  os  corretores  independentes  que  a  ela  se  associaram,  isto  porque,  defende  o  fisco  tratar­se  de  uma  relação jurídica que envolve a prestação e a tomada de serviços,  que por via de consequência geraria a obrigação de retenção do  Imposto  de  Renda  Fonte  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  remuneração  em  benefício  dos  corretores  independentes.  (...)  Esse  modelo  de  negócios  adotado  pela  Recorrente  se  mostra  perfeitamente  legítimo,  pois  encontra  amparo  na  legislação  pertinente:  Código  Civil  Art.  728.  Se  o  negócio  se  concluir  com  a  intermediação de mais de um corretor, a remuneração será  paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.  Lei  6.530/78  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  sujeitam­se  aos  mesmos  deveres  e  têm  os  mesmos  direitos  das  pessoas físicas nele inscritas.  §  1o  As  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ter  como  sócio  gerente  ou  diretor  um Corretor  de  Imóveis individualmente inscrito.  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 22          21 § 2o O corretor de imóveis pode associar­se a uma ou mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário, mediante contrato de associação específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da Federação Nacional de Corretores de Imóveis § 3o Pelo  contrato  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo,  o  corretor  de  imóveis  associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho  de  funções  correlatas  à  intermediação  imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados  da  atividade  de  corretagem,  mediante  obrigatória  assistência da entidade sindical.  §  4o  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e  o  corretor  de  imóveis  associado,  desde  que  não  configurados  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis  do Trabalho CLT, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1o  de maio de 1943.  Tal modelo de negócios,  foi  inclusive referendado recentemente  pelo STJ, em sede do julgamento do RESP 1.599.511, repetitivo  com publicação em 06/09/2016, cuja ementa foi assim redigida:  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO  CONSUMIDOR.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  VENDA  DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.  CORRETAGEM.  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  AO  CONSUMIDOR.  VALIDADE.  PREÇO  TOTAL.  DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICOIMOBILIÁRIA  (SATI).  ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.  I TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1.  Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente  comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem  nos contratos de promessa de compra e venda de unidade  autônoma  em  regime  de  incorporação  imobiliária,  desde  que  previamente  informado  o  preço  total  da  aquisição  da  unidade  autônoma,  com o  destaque do  valor  da  comissão  de corretagem.  1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor do  serviço  de  assessoria  técnico  imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere,  vinculado  à  celebração  de  promessa  de compra e venda de imóvel.  II  CASO  CONCRETO:  2.1.  Improcedência  do  pedido  de  restituição  da  comissão  de  corretagem,  tendo  em  vista  a  validade  da  cláusula  prevista  no  contrato  acerca  da  transferência  desse  encargo  ao  consumidor.  Aplicação  da  tese  1.1.  2.2.  Abusividade  da  cobrança  por  serviço  de  assessoria  imobiliária,  mantendo­se  a  procedência  do  pedido de restituição. Aplicação da tese.  III RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 23          22 REsp 1599511 / SP Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO  SANSEVERINO  (1144)  S2  SEGUNDA  SEÇÃO  Data  do  Julgamento  24/08/2016  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  06/09/2016.  Portanto,  feita a análise acima e considerada a análise  trazida  no  Parecer  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco  anexado  aos  memoriais, verifica­se que o modelo de negócios praticado pela  Recorrente era perfeitamente possível, não havendo que se falar  em simulação.   (...)  Não há fundamentos para exigir da Recorrente qualquer valor a  título de IRRF, pois na situação fática versada nos autos não se  trata  de  pagamentos  a  profissionais  autônomos  que  tenham  recebido por serviços prestados. A Recorrente não é contribuinte  ou responsável tributária relativamente às obrigações principais  ou  mesmo  IRRF.  Razão  pela  qual,  impossível  dela  exigir  o  pagamento do crédito tributário em questão.  37.  Contudo,  a  PFN  apresentou  Recurso  Especial,  que  foi  admitido;  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  sendo  esta  a  situação  no  momento,  portanto,  pendente  de  decisão definitiva.  2.2  JULGADO STJ.  38.  Quanto ao julgado citado, do STJ, RESP 1.599.511, repetitivo com publicação em  06/09/2016, cabe transcrever o teor da análise realizada no respectivo voto:  Conclui­se,  assim,  neste  item,  que,  no  contrato  tradicional  de  corretagem  disciplinado  pelo  Código  Civil,  a  obrigação  de  pagar  a  comissão  ao  corretor  é,  em  regra,  do  incumbente  (ou  comitente),  o  qual,  usualmente,  no  mercado  imobiliário,  é  o  vendedor,  podendo,  entretanto,  ser  transferida  a  outra  parte  interessada no negócio mediante cláusula contratual expressa no  contrato principal. (Grifou­se.)  1.2. Da corretagem na compra e venda de unidades autônomas  em incorporação imobiliária:   Modernamente, a  forma de atuação do corretor de  imóveis tem  sofrido modificações  nos  casos  de  venda de  imóveis na  planta,  não  ficando  ele mais  sediado  em  uma  empresa  de  corretagem,  mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados  no  próprio local da construção do edifício de apartamentos.   O cenário  fático descrito nos processos afetados é uniforme no  sentido de que o consumidor interessado se dirige a um estande  de vendas com o objetivo de comprar uma unidade autônoma de  um empreendimento imobiliário.   No  estande,  o  consumidor  é  atendido  por  um  corretor  previamente contratado pela incorporadora.   Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 24          23 Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar  o  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda,  transfere  para  o  promitente­comprador  a  obrigação  de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração  de  um  contrato  autônomo  entre  o  consumidor e o corretor.   Esse  cenário  fático,  aliás,  é  condizente  com  o  que  foi  apurado  nas  fiscalizações  realizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  se  constata  na  manifestação  escrita  da  FAZENDA  NACIONAL,  apresentada  nos  autos  do  REsp  1.551.591∕SP,  na  condição de amicus curiae, abaixo transcrita:   8.Como a Receita Federal constatou em diversas fiscalizações, e  como  já  mencionado  alhures,  há  uma  contratação  prévia  por  parte  da  construtora,  que  repassa  toda  a  intermediação,  em  caráter  exclusivo,  à  imobiliária,  a  qual  realiza  os  serviços  contratados  mediante  seus  colaboradores.  A  intermediação  é  realizada, portanto, em função dos interesses da construtora e os  corretores  da  imobiliária  contratada  ficam  a  serviço  da  construtora,  inclusive  para  coletar  informações  sobre  futuros  clientes.   9.  Tanto  é  assim  que,  em  várias  ocasiões,  a  Receita  Federal  apurou que, somente após a concretização da venda, é celebrado  um  contrato  de  intermediação  (de  corretagem)  que  contém,  geralmente,  um  anexo  denominado  ´Carta  Proposta´,  em  que  estão  relacionados  os  valores  de  comissão  devidos  pelo  comprador aos corretores envolvidos na venda ou à imobiliária.  Ressalte­se  que,  somente  após  a  ´concretização´  da  venda,  o  comprador (pessoa física) assina o contrato com o corretor, do  que  se  infere  que  esse  contrato  de  intermediação  seria  apenas  um termo de  transferência de responsabilidade pelo pagamento  dos  serviços,  contratados  inicialmente  pela  construtora  e,  em  grande  parte,  já  finalizados  (captação,  orientação  e  convencimento do cliente).   10. Não se nega que ambos (construtora e comprador) acabam  usufruindo  dos  serviços  do  corretor,  mas,  como  alguns  doutrinadores  manifestam­se  pelo  entendimento  de  que  os  serviços  devem  ser  pagos  pelo  contratante,  a  Receita  Federal,  em  geral,  autua  as  imobiliárias  e  construtoras  pelo  não  faturamento  de  tais  valores  e  pelo  não  pagamento  das  contribuições previdenciárias referentes aos corretores.   11.  Seguem  os  auditores,  o  entendimento,  por  exemplo,  de  Orlando Gomes no sentido de que se “somente uma das partes  haja encarregado o corretor de procurar determinado negócio,  incumbe­lhe a obrigação de remunerá­lo”. E ainda, “entre nós,  quem paga usualmente a comissão é quem procura os  serviços  do  corretor”  (GOMES,  Orlando.  Contratos.  20ª  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2000, p. 382). (fls. 1872 s., dos autos do REsp  1.551.951∕SP)   Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 25          24 Esse  quadro  fático  sintetiza  a  prática  usual  do  mercado  imobiliário brasileiro da utilização da corretagem em benefício  do  vendedor,  pois  toda  a  atividade  desenvolvida,  desde  a  divulgação até à contratação, tem por objetivo angariar clientes  para a incorporadora (promitente­vendedora).   39.  Na situação dos autos, a LPS Brasilia é contratada por construtoras/incorporadoras,  a fim de organizar e efetuar as vendas das unidades imobiliárias. De acordo com jurisprudência  citada, cabe ao incumbente, neste caso a construtora/incorporadora, pagar a comissão sobre as  vendas  efetuadas;  o  comprador  efetua  o  pagamento  à  construtora/incorporadora,  a  qual,  segundo alega a Autuada, lhe paga a comissão, em relação à qual, a Autuada emite Nota Fiscal  de Prestação de Serviços; contudo, o comprador emite cheque em separado para pagamento aos  membros da equipe de vendas, que são o corretor que atendeu o cliente, colocado pela Autuada  no ponto de venda, portanto, não foi contratado pelo comprador a fim de pesquisar imóveis do  seu agrado, mas o comprador é atendido por ele em nome da Autuada, e ainda Coordenador da  equipe e Coordenador de produto; segundo os dois exemplos examinados, além deles, também  recebem  uma  parte  do  valor  da  comissão  paga  pelo  comprador,  a Diretoria  da Autuada  e  a  Autuada.  3  Legislação.  40.  A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamentou a profissão de Corretor  de Imóveis, com as alterações vigentes a partir da data da publicação da Lei nº 13.097, de 19 de  janeiro de 2015, art. 139:  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter  como  sócio  gerente  ou  diretor  um  Corretor  de  Imóveis  individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela  Lei nº 13.097, de 2015)  §  2o  O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097,  de 2015)  § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de  imóveis  associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e  ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de  corretagem,  mediante  obrigatória  assistência  da  entidade  sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)  §  4o  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de  imóveis  associado,  desde  que  não  configurados  os  elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 26          25 Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  4  Regime de apuração. Ano­calendário 2011.  41.  A  autuação  foi  lavrada  no  regime  do  lucro  presumido,  nos  dois  anos­calendário  autuados, 2010 e 2011.   42.  Para  estes  anos,  vigia  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, art. 46, para o art. 13 da 9.718, de 27 de novembro de 1998:   Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.  43.  O Autuante explicou no Relatório Fiscal, item 31.3:  31.3  ­  dentre  os  diversos  direitos  e  deveres  enunciados  na  Tabela  de  Honorários,  está  prevista  a  divisão  de  comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária em  50%  para  cada  parte;  (...)  Então,  no  caso  em  foco,  foi  considerado  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas o mesmo valor da comissão/premiação recebida  pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011  e na conta contábil acima mencionadas, logo, a remuneração  devida  aos  corretores  é  igual  a  receita  de  intermediação de venda recebida pela imobiliária;   44.  Assim, para apurar a receita bruta atribuída pelo Autuante à empresa, no ano 2010,  cabe somar: a) os valores autuados, que correspondem às comissões pagas aos Corretores, que  o autuante arbitrou como iguais aos valores das comissões que a Autuada recebeu (50% para os  Corretores e 50% para a Autuada), informados no Dimob, com b) os valores das comissões que  a  Autuada  informou  como  recebidos  por  ela,  no  mesmo  Dimob,  resultando,  para  o  ano­ calendário 2010;     fonte:  Dimob,  págs. 1.369/1.623  Receita Bruta  1º trim/2010  10.667.530,00*2=  21.335.060,00  2º trim/2010  10.566.251,05*2=  21.132.502,10  3º trim/2010  6.786.529,24*2=  13.573.058,48  4º trim/2010  12.346.141,09*2=  24.692.282,18  Total    80.732.902,76  45.  Evidencia­se que a Recorrente tem razão, ao apontar que a receita bruta da empresa  considerada pelo Autuante extrapolou os limites do lucro presumido.  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 27          26 46.  Como a legislação determinava que somente podem optar pelo regime, as empresas  que no ano precedente tiveram receita bruta inferior a R$48.000.000,00, resulta, de plano, que  a autuação relativa ao ano­calendário 2011 deveria ter sido efetuada pelo regime do lucro real a  que estaria sujeita a Recorrente, sendo ilegal a apuração pelo lucro presumido.  47.  Pelo exposto, cabe o cancelamento da autuação relativa ao ano­calendário 2011.  5  Ano­calendário 2010. Mérito.  48.  Verificou­se  que  a  Autuada  era  contratada  por  empresas  construtoras/incorporadoras, para a realizar as vendas das unidades imobiliárias vendidas.  49.  A  Autuada  tem  registro  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis,  assim  como os Corretores que atuam junto aos compradores potenciais e que negociam a venda dos  imóveis com estes.  50.  A legislação vigente em 2010 e 2011, objeto das autuação, apenas determinava que  as pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam­se aos  mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas e deverão possuir  como  sócio  gerente  ou  diretor  um  Corretor  de  Imóveis  individualmente  inscrito;  somente  legislação vigente a partir de 2015, disciplinou a associação entre o corretor de  imóveis e as  imobiliárias,  e  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício e previdenciário (desde que não caracterizado o vínculo empregatício), mediante  contrato de associação específico,  registrado no Sindicato e que tal contrato regulará como o  corretor de  imóveis associado e a  imobiliária coordenam, entre  si, o desempenho de funções  correlatas  à  intermediação  imobiliária  e  ajustam  critérios  para  a  partilha  dos  resultados  da  atividade de corretagem.  51.  O art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  52.  Verificou­se  que  tanto  a  Autuada  como  os  Corretores  receberam  comissões  referentes  às  vendas  efetuadas  de  imóveis,  ou  seja,  a  remuneração  foi  pelos  resultados  dos  negócios fechados; não há comprovação de pagamentos de salários fixos pelo fato de ficarem  os Corretores disponíveis para a Autuada; a tabela montada pelo Autuante e a análise das duas  vendas deixaram claro que as comissões recebidas tanto pela Autuada como pelos Corretores,  em  última  análise,  saíram  do  bolso  dos  compradores,  assim  como  todo  o  pagamento  pela  compra, sendo que:  a.  em  alguns  casos  a Autuada  recebeu  a  comissão  da  Incorporadora/Construtora  que a contratou e os Corretores (o que negociou, mais o coordenador de produto  e  o  coordenador  da  equipe)  receberam  o  pagamento  da  comissão  pelo  comprador;  b.  em outros, tanto a Autuada como os Corretores foram pagos pelo comprador;  Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 28          27 c.  em outros,  a Autuada  recebeu  a  comissão da  Incorporadora/Construtora  que a  contratou,  e  recebeu  também  uma  parcela  do  pagamento  efetuado  pelo  comprador, enquanto os Corretores receberam do comprador;  d.  assim, conclui­se que a partilha das comissões foi definida para cada negócio,  não sendo igual para todos os negócios.  e.  Eis que o art. 728 do Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:   Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  53.  O  site  do  CRECI/DF  informa,  na  presente  data:  fonte:  https://crecidf.gov.br/institucional/perguntas­e­respostas/  Existe algum percentual mínimo de comissão legalizado?  A  vigente  Tabela  Referencial  de  Comissões  e  Serviços  Imobiliários, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do  SINDIMÓVEIS/DF  e  homologada  em  Sessão  Plenária  do  CRECI/DF,  estabelece,  para  a  venda  de  imóveis  urbanos,  remuneração  equivalente  a  um  mínimo  de  6%  e  o  máximo  de  8%,  calculados  sobre  o  valor  total  da  transação.  Entretanto  o  percentual amplamente utilizado na remuneração do corretor é  de  5%,  atribuindo­se,  para  o  caso  específico  de  parceria  com  imobiliárias, percentual de 50% para cada parte.Por se tratar de  Tabela Referencial, é permitida a negociação antecipada quanto  a forma e montante da remuneração, observando­se, no entanto,  que  o  valor  acordado deve  sempre  compatibilizar  os  interesses  das partes, preservando a importância e a responsabilidade que  o exercício da profissão atribui ao corretor de imóveis.  54.  Como se vê, o percentual de comissão e a partilha da mesma é de livre negociação  entre as partes envolvidas.  55.  A atividade imobiliária tem tido desempenho bastante variável no País:      Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 29          28   Fonte:  Balanço  Nacional  da  Indústria  da  Construção  ­  2013,  CBIC­  Câmara  Brasileira  da  Indústria de Construção  56.  Fonte:  Empresa  Junior  Fundação Getúlio Vargas,  em  2  de  junho  de  2016;  fonte:  http://ejfgv.com/2016/06/02/setores­estao­beneficiados­sao­estao­sofrendo­crise/:  Imobiliária  Com  muitas  pessoas  precisando  diminuir  seus  gastos, um dos setores que mais sofrem frente à crise econômica  é  o  imobiliário.  Uma  parte  muito  pequena  da  população  pode  gastar  na  compra  de  imóveis,  tampouco  trocá­los.  A  fraca  movimentação  deste  mercado  nos  últimos  anos,  causada  pela  imensa  diminuição  da  procura  de  imóveis  e  pelas  rescisões  contratuais, tem se agravado progressivamente.  Segundo  pesquisas,  o  número  de  tentativas  para  desfazer  contratos de compra de imóvel em 2015 subiu 20% em relação a  2014.  Este  fato  ocorre  devido,  além  dos  altos  cortes  de  gastos  que  foram  necessários  para  grande  parte  da  população  brasileira, pois uma grande parcela da população perdeu parte  de  sua  renda, não podendo  investir  em um novo  imóvel  em um  momento de tamanha instabilidade.  57.  A legislação vigente a partir de 2015, veio de encontro à forma de atuação mediante  a associação entre o corretor de imóveis e as imobiliárias, que já era praticada.  58.  De fato, muitas vezes a legislação disciplina situações que se consolidaram, o que é  o caso; dada a variabilidade do mercado imobiliário, e sendo desnecessários investimentos que,  por  exemplo,  uma  indústria  (maquinário,  edificações,  estoques),  ou  mesmo  um  comércio  (estoques,  lojas)  demandam,  a  atividade  de  comercialização  de  imóveis  se  caracteriza  pela  variabilidade de recursos humanos para cada momento econômico ­ se a imobiliária contratar  como  funcionários  assalariados  todos  os  corretores  de  que  necessita  em  dado momento,  em  Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 30          29 momento  seguinte,  corre  o  risco  de  ter  que  incorrer  em  encargos  trabalhistas  decorrentes  da  dispensa destes funcionários, pois o mercado já não justifica tantas pessoas.  59.  Daí  resultou que o  arranjo mediante  associações  entre os Corretores  e  as pessoas  jurídicas  imobiliárias,  na  qual  dividem  o  trabalho  e  os  ganhos  resultantes  das  vendas  concretizadas, é o mais vantajoso, dada a  flexibilidade; as equipes de vendas são formadas e  dissolvidas sem maiores formalidades.  60.  O site do CRECI/DF esclarece:  Quando  o  Corretor  de  Imóveis  não  está  atuando,  o  que  deve  fazer junto ao CRECI?  O Corretor de Imóveis é um profissional liberal, e como tal tem  a prerrogativa de exercer suas atividades com autonomia e sem  a  necessidade  de  vínculo  empregaticio,  o  que  torna  impossível  para o CRECI determinar ou constatar que ele esta atuando em  sua plenitude.  61.  A decisão citada do STJ deixou claro que não há ilegalidade em o comprador pagar  a  comissão  diretamente  ao  Corretor,  desde  que  isso  lhe  seja  esclarecido  previamente;  nos  exemplos  descritos  nestes  autos,  evidenciou­se  que  esse  esclarecimento  é  bastante  tortuoso,  pois, primeiramente, o comprador é  informado do preço do  imóvel  (no qual está embutido o  valor da comissão ao Corretor) e, quando do fechamento, toma conhecimento de que o preço  efetivo do imóvel é menor e a diferença se trata de comissão ao Corretor ­ de qualquer forma, o  comprador fecha o negócio ciente do total que irá desembolsar (que inclui a comissão); quanto  à eventual futura apuração de um ganho de capital, se este comprador revender o imóvel, cabe  esclarecer  que  o  custo  do  imóvel  será  o  preço  efetivo  do  imóvel,  acrescido  da  comissão  ao  Corretor, que pagou, desde que lhe seja fornecido o correspondente Recibo ou Nota Fiscal, o  que segundo os autos, é feito.  6  Intimações. Procuradores.  62.  Requer  que  as  intimações  e  notificações  relativas  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  bem  como  sejam  enviadas  cópias  à  Impugnante.   63.  A legislação que rege o procedimento administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de  1972, art. 23, e alterações, determina que far­se­á a  intimação por via postal,  telegráfica, por  meio  eletrônico ou por qualquer outro meio ou via,  com prova de  recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão de as intimações serem dirigidas a  procuradores.   7  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  aos  Recursos  Voluntários  e  NEGAR  ao  Recurso  de  Ofício.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 10166.724562/2014­17  Acórdão n.º 1201­002.487  S1­C2T1  Fl. 31          30                               Fl. 2708DF CARF MF

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7445083 #
Numero do processo: 19515.001688/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.749          1 2.748  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001688/2006­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.384  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls  879  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância da DRJ/SP de fls. 851 que negou parcial provimento para a impugnação de fls. 224 e  546, mantendo parte dos Autos de  Infração de Pis e Cofins de fls 204, 219, 271, 585 e 594,  lavrado em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago.  Como de costume, transcreve­se o relatório desta decisão de primeira instância  para a demonstração e acompanhamento dos fatos do presente procedimento administrativo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 68 8/ 20 06 -7 7 Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2006­77  Resolução nº  3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 2.750          2 "Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  em  refe  encia  foi  apurada,  conforme  termos  de  verificação  As  fls.  187­190  e  199­204,  diferença entre i valor escriturado e o declarado/pago de Cofins e PIS  para fatos geradores ocorridos entre 06/2001 e 08/2004 para a Cofins,  e entre 06/2001 e 07/2004 para o PIS, razão pela qual foram lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  195­197  e  209­211,  integrados  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  neles mencionados. Os  créditos  tributários lançados, compostos pelas contribuições, multa de oficio e  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2006,  perfazem  o  total  de  R$  3.290.708,12 para a Cofins e R$ 536.269,20 para o PIS.  2.  Conforme  os  termos  de  verificação,  a  fiscalização  analisou  os  registros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte,  apurando  PIS  e  Cofins  devidos e não recolhidos. Mediante  termo de intimação de fls. 86,  foi  solicitado ao contribuinte que apresentasse e preenchesse disquete de  informações A. Receita Federal contendo as bases de cálculo utilizadas  pela empresa na apuração das contribuições do período de 03/2000 a  01/2005, juntamente com os relatórios gerados pelo disquete, os quais  deveriam  ser  assinados  pelo  representante  legal  da  empresa.  0  programa necessário para elaboração dessas informações foi entregue  à  empresa  em  três  disquetes,  sendo  cientificado  o  contribuinte  em  19/04/2005 (fls. 86).  2.1.  Em  25/07/2005  a  empresa  apresentou  apenas  os  relatórios  referentes aos anos de 2001 a 2005, assinados pelo titular da empresa,  não  sendo  apresentado  o  disquete  contendo  as  informações  requisitadas. Submetidas as informações prestadas ao confronto com a  declaração  DCTF  da  empresa,  e  também  com  os  valores  recolhidos/compensados,  apurou­se  as  diferenças  constantes  dos  demonstrativos de  fls. 135­144. Esses demonstrativos  foram anexados  ao termo de intimação de fls. 134, no qual solicitou­se que a empresa  esclarecesse as diferenças apuradas, apresentando resposta por escrito  com indicação dos elementos apresentados. A ciência pelo contribuinte  ocorreu em 10/08/2006.  • 2.2. Em 18/08/2006, o contribuinte encaminhou envelope contendo os  documentos  de  fls.  145  a  186,  porém  sem  qualquer  oficio  de  encaminhamento  nem  assinatura,  e  sem  elementos  que  pudessem  validar  as  supostas  explicações,  as  quais  verificadas  em  seu  teor  revelaram não possuir nexo causal que pudesse modificar as apurações  realizadas  com  base  nas  informações  anteriormente  prestadas  e  assinadas pelo representante legal.  2.3.  Restando  válidas  as  informações  prestadas  pela  empresa  em  25/07/2005, utilizadas na elaboração dos demonstrativos citados, e não  recolhidas  nem  declaradas  em  DCTF  pela  empresa  as  diferenças  oriundas  de  omissões  de  receitas  nas  bases  de  cálculo  usadas  na  apuração  dos  valores  recolhidos  e  declarados  em  DCTF,  foram  lavrados os autos de infração em tela, com base nos art.2.°, 3. 0 e 8.°  da  lei  9.718/98,  alterado pelas MP 1.807/99  e  1.858/99,  e  reedições;  art.77, III, do DL 5.844/43; art.149 do CTN; art.1.° e 2.° da LC 70/91;  art.926  do  Decreto  3000/99;  art.1.°  e  3.°,"b",  da  LC  07/70,  art.1.°,  parágrafo único, da LC 17/73, art. 2.°, I, 8.°, I, e 9.° da lei 9.715/98, lei  10.637/2002  e  alterações.  A  ciência  pelo  contribuinte  ocorreu  juntamente com os autos de infração.  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2006­77  Resolução nº  3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 2.751          3 3.  Inconformada  com  as  autuações,  das  quais  foi  devidamente  cientificada em 28/08/2006, a  contribuinte apresentou em 27/09/2006  as impugnações de fls. 214­239 e 534­ • 560, documentos anexos as fls.  240­533 e 561­774, nas quais deduz, em resumo, que:  3.1. Trata­se de auto de infração visando a cobrança de "contribuições  não  declaradas  e  não  recolhidas,  acrescido  da multa  de mora  e  dos  juros legais".  3.2.  0  crédito  apurado  não  é  o  devido  pela  empresa,  e  decorre  da  superficialidade  das  diligências  realizadas  na  ação  fiscal,  na medida  em que não foram aprofundadas as investigações na busca da verdade  material,  em  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  tributárias.  0  auditor  limitou­se  a  solicitar  e  examinar  uns  poucos  documentos,  desconsiderando  os  esclarecimentos  prestados  pela  autuada  sobre  as  supostas  irregularidades,  resultando  em  conclusão  equivocada  a  respeito  da  legislação.  Apenas  os  débitos  das  contribuições  de  08/2001  e  07/2004,  e  ainda  o  débito  de  01/2004  (apenas para a Cofins), são devidos e não serão objeto de impugnação.  3.3. A atividade de fiscalização é estritamente vinculada, vedando­se a  interferência  subjetiva  do  agente  da  Administração,  os  quais  devem  submissão à lei e A.  tipicidade tributária e verdade material. Cita a doutrina a embasar sua  tese.  0_auditor  desviou­se  da  verdade  material  pois  não  analisou  com  cautela as DCTF, que régistrarm os valores corretos dos débitos pagos  pela  empresa,  nem  os  documentos  contábeis  oficiais  da  empresa.  0  trabalho  da  fiscalização  consistiu  apenas  em  contrapor  os  valores  declarados em DCTF e os constantes nos mapas de apuração, os quais  sequer  tratam­se  de  documentos  oficiais,  sendo  apresentados  pela  autuada apenas para facilitar o trabalho de auditoria.  3.5. Ocorre que os valores de alguns períodos foram informados corn  incorreções  nos  mapas  de  apuração  e  por  isso  não  confirmavam  os  valores  declarados  em  DCTF.  Intimada  a  esclarecer  a  origem  das  diferenças  encontradas,  a  empresa  prestou  todos  os  esclarecimentos,  os  quais,  todavia,  foram  desprezados  sob  alegação  de  que  não  possuíam "nexo causal que pudesse modificar as apurações com base  nas  suas  informações  anteriormente  prestadas".  Como  houve  incorreções na informação de alguns períodos, a autuação foi lavrada  sobre a totalidade das diferenças encontradas, sem investigar os fatos  de maneira aprofundada. Toda a documentação contábil e de suporte  sempre  esteve  A.  disposição  do  auditor  fiscal,  que  não  esgotou  as  diligências necessárias para apurar a verdade material.  3.6.  0  auditor  não  buscou  a  realidade  dos  fatos,  desdenhando  dos  princípios constitucionais que disciplinam a atividade de fiscalização e  controle da arrecadação tributária.  0  auditor  pautou­se  apenas  no  valor  errado  indicado  nos  mapas  de  apuração, desprezando  todo o restante das contabilidade da autuada.  Disso resulta a nulidade da autuação, em razão da superficialidade das  diligências  realizadas  e  da  interpretação  equivocada  do  sentido,  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2006­77  Resolução nº  3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 2.752          4 conteúdo  e  alcance  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  tipicidade tributárias.  3.7. Para melhor compreensão, refutará os débitos impugnados de PIS  e Cotins por período de apuração:  ­06  e  07  de  2001:  a  diferença  entre  o mapa  de  apuração  e  a DCTF  decorre de inclusão indevida no mapa de valores relativos a provisões  e mercadorias entradas em bonificação, que não devem compor a base  tributável  dessas  contribuições.  Anexa  planilhas,  cópias  de  DARF,  balancetes  e  Livro Diário  do  período,  demonstrando  o  valor  correto  das contribuições e seu recolhimento;  ­08/2002: a diferença entre o mapa de apuração e a DCTF decorre de  inclusão indevida no mapa de valores relativos a provisão de receita de  R$  167.800,00  e  um  valor  de  R$  13.845,87  que  foi  estornado  posteriormente no próprio período. Tais valores não devem compor a  base  tributável  das  contribuições.  A  diferença  exigida  corresponde  justamente à aplicação das aliquotas sobre os valores dessa provisão e  do  estorno.  Anexa  planilhas,  balancetes  e  Livro  Diário  do  período,  demonstrando que o valor correto das contribuições foi o declarado em  DCTF;  ­ 12/2002: não foi considerada a compensação integral dos débitos de  12/2002 com créditos acumulados de IRRF da autuada, originários de  2001.  Anexa  planilhas,  balancetes  e  Livro  Razão  do  período,  demonstrando a  compensação. Embora não  tenha cumprido  requisito  formal  (apresentação  de  PerDcomp),  seu  direito  ao  crédito  é  incontroverso,  de  forma  que  a  extinção  do  crédito  via  compensação,  prevista no art.156 do CTN, não poderia deixar de ser reconhecida em  função  de  simples  descumprimento  de  dever  acessório,  que  sequer  possui  fundamento  em  lei.  Transcreve  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  compensação  de  tributos  de mesma  espécie  (PIS  com PIS) a embasar sua tese;  ­01/2003  (apenas  PIS):  não  foi  considerada  a  compensação  corn  créditos acumulados de IRRF da autuada, originários de 2001. Anexa  planilhas,  balancetes,  DCTF,  DARF  e  Livro  Razão  do  período,  demonstrando  que  o  débito  foi  parcialmente  compensado  e  parcialmente pago (R$ 51.264,52). Repete s­ategações acima sobre seu  direito à compensação;  ­04/2003  (apenas  PIS):  a  diferença  entre  o  mapa  de  apuração  e  a  DCTF decorre da não inclusão no mapa de valores relativos a créditos  de  compras  de mercadorias  efetuadas  em  03/2003,  que  deveriam  ser  considerados na composição da base tributável do PIS, na medida em  que o regime  já era o não cumulativo e  tais valores não haviam sido  compensados no mês anterior.  Anexa  planilhas  e  Livro  Razão  do  período,  demonstrando  que  a  diferença  de  PIS  apurada  em  04/2003  (R$  11.768,59)  refere­se  ao  saldo  credor  transportado  do  mês  anterior,  que  poderia  ser  efetivamente utilizado pela autuada para abatimento do PIS devido em  04/2003;  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2006­77  Resolução nº  3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 2.753          5 ­05/2003: para o débito de Cofins, não foi considerada a compensação  com  créditos  acumulados  de  IRRF  da  autuada,  originários  de  2001.  Anexa planilha, DARF e Livro Razão do período, demonstrando que o  débito  foi  parcialmente  compensado  e  parcialmente  pago.  Repete  as  alegações  do  período  12/2002  sobre  seu  direito  à  compensação,  acrescentando que  o  saldo  devedor  apurado após a  compensação  foi  declarado em DCTF e recolhido (R$ 606.934,43). A diferença apurada  de PIS não encontra nenhum  fundamento pois o  valor  informado nos  mapas de apuração apresentados ao auditor é o mesmo declarado em  DIPJ  e  DCTF.  Anexa  planilhas  e  cópias  do  livro  Razão  contendo  a  base  de  cálculo  do  PIS  para  o  período,  demonstrando  que  foram  considerados apenas os créditos permitidos pela legislação de regência  (aluguéis  pagos,  despesas  com  energia  elétrica,  1/12  do  crédito  de  0,65%  permitido  sobre  o  estoque  existente  quando  da  introdução  da  nova legislação que estabeleceu a não­cumulatividade do PIS, crédito  de 1,65% calculado  sobre as aquisições de mercadoria para  revenda  no mês  e  despesas  financeiras  com  conta  garantida),  no  total  de  R$  381.316,86.  Subtraindo­se  esse  valor  do PIS  devido  (R$ 386.124,96),  apura­se o saldo de R$ 4.808,11, recolhido por meio de DARF;  ­07/2003: a diferença entre o mapa de apuração e a DCTF decorre de  inclusão  indevida  no  mapa  de  valores  relativos  a  entradas  de  mercadorias que, à época, estavam sujeitas A.  incidência monofásica,  não  devendo  compor  a  base  tributável  das  contribuições.  Anexa  planilhas e Livro Razão do período, demonstrando o valor correto das  contribuições e seu recolhimento (R$ 49.784,89 e R$ 715.658,31);  ­11/2003:  não  foi  considerada  a  compensação  do  PIS  com  saldos  credores de PIS do período  imediatamente anterior  (10/2003),  nem a  compensação da Cofins com pagamentos a maior de Cofins do período  anterior (10/2003). Anexa planilhas, balancetes, DCTF, DARF e Livro  Razão  do  período,  demonstrando  que  o  débito  foi  parcialmente  compensado  e  parcialmente  pago.  Repete  as  alegações  do  período  12/2002 sobre  seu direito à compensação, acrescentando que o  saldo  devedor  apurado  após  a  compensação  foi  declarado  em  DCTF  e  recolhido (R$ 53.330,54 e R$ 727.154,19).  ­12/2003 (apenas Cofins): não foi considerada a compensação da Ca ­ ins corn créditos de PIS decorrentes de compras realizadas no mesmo  período. Anexa planilhas e Livro Razão do período, demonstrando que  o débito foi parcialmente compensado e parcialmente pago. Repete as  alegações  do  período  12/2002  sobre  seu  direito  à  compensação,  acrescentando que  o  saldo  devedor  apurado após a  compensação  foi  declarado em DCTF e recolhido (R$ 961.165,69).  ­04/2004: a diferença entre o mapa de apuração e a DCTF decorre da  não  inclusão  no mapa  de  valores  relativos  a  créditos  de  compras  de  mercadorias  que  deveriam  ser  considerados  na  composição  da  base  tributável  das  contribuições.  Anexa  planilhas  e  Livro  Razão  do  período,  demonstrando  que  o  saldo  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrente das entradas de mercadorias do período (R$ 526.591,03 e  R$  2.426.432,65)  e  outros  créditos  permitidos  pela  legislação  (depreciações  de  obras  e  benfeitorias,  aluguéis  pagos,  despesas  com  sacolas  plásticas  e  energia  elétrica,  1/12  do  crédito  de  0,65%  e  3%  permitido  sobre  o  estoque  existente  quando  da  introdução  da  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2006­77  Resolução nº  3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 2.754          6 legislação que estabeleceu a não­cumulatividade do PIS  e da Cofins)  era de R$ 545.766,97 e R$'2.5­'71\. 854,48, que, somado ao montante  dos créditos não utilizados no período anterior r sultou em um credito  total de R$ 584.985,57 e R$ 2.791.959,32, Subtraindo­se esse valor do  PIS  e  Cofins  devidos  (R$  588.608,77  e  R$  2.711.167,67),  apura­se  saldo devedor de PIS de R$ 3.623,20, recolhido por meio de DARF (R$  6.385,52),  e  saldo  credor  de  Cofins  de  R$  80.791,64.  Apesar  disso,  recolheu DARF de Cofins para o período (R$ 29.410,10);  ­05/2004  (apenas Cofins): a diferença entre o mapa de apuração e a  DCTF decorre da não inclusão no mapa de valores relativos a créditos  de  compras  de  mercadorias,  que  deveriam  ser  considerados  na  composição  da  base  tributável  da  contribuição.  Anexa  planilhas  e  Livro  Razão  do  período,  demonstrando  que  o  saldo  de  créditos  de  Cofins  decorrente  das  entradas  de  mercadorias  do  período  (R$  2.308.932,63)  e  outros  créditos  permitidos  pela  legislação  (depreciações  de  obras  e  benfeitorias,  aluguéis  pagos,  despesas  com  sacolas  plásticas  e  energia  o  da  introdução  da  8,  que,  somado  ao  crédito total de R$ 8), apura­se saldo de R$ 237.144,43;  adequadamente  a  as  apresentados  ao  emonstrando  que  o  ras  e  benfeitorias, crédito de 0,65% estabeleceu a não­ PIS devido (R$ (R$  25.319,89);  tos acumulados de ressaltando que se a titulo de PIS (R$ Iodo 12/2002  sobre  •  •  elétrica,  1/12  do  crédito  de  3%  permitido  sobre  o  estoque  existente quan legislação que estabeleceu a não­cumulatividade) era de  R$ 2.451.609, montante dos créditos não utilizados no período anterior  resultou  em  um  2.532.401,02.  Subtraindo­se  esse  valor  da  Cofins  devida  (R$ 2.746.139, devedor de R$ 213.738,76,  recolhido por meio  de  dois  DARF  no  valor  total  ­06/2004  (apenas  PIS):  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  não  reflet  apuração  da  contabilidade  da  empresa, pois o valor informado nos ma auditor é o mesmo montante  declarado em DIPJ e DCTF. Anexa planilhas saldo de créditos de PIS  permitidos pela legislação (depreciações de o aluguéis pagos, despesas  com  sacolas  plásticas  e  energia  elétrica,  1/12  d  permitido  sobre  o  estoque  existente  quando  da  introdução  da  legislação  qu  cumulatividade)  era  de  R$  548.591,79.  Subtraindo­se  esse  valor  d  573.784,57),  apura­se  saldo  devedor  de  R$  25.192,79,  recolhido  via  DARF ­08/2004 (apenas Cofins): não  foi considerada a compensação  com  créd  IRRF  da  autuada,  originários  de  2003.  Anexa  planilhas  e  PerDcomp,  equivocou  ao  preencher  a  DCTF,  invertendo  os  códigos  dos  valores  devido  80.900,07)  com  os  de  Cofins  (R$  315.534,33).  Repete as alegações do pe seu direito A. compensação.  3.8.  Caso  não  sejam  suficientes  os  argumentos  e  provas  apr  a  conversão do julgamento em diligência, a fim de que o auditor aprofu  nos documentos contábeis e fiscais da empresa. Protesta por provar o  al meios em direito admitidos, inclusive juntada de documentos.  3.9. Pelo exposto, pede a nulidade dos autos, em razão da diligências  realizadas, violando a legalidade, tipicidade e verdade material.  hipótese de nulidade, pede seja  julgado  improcedente a autuação, em  vista débitos cobrados.  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2006­77  Resolução nº  3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 2.755          7 •sentados,  impõe­se  de  as  investigações  gado  por  todos  os  uperficialidade das aso não acolhida a da inexistência dos 4. Tendo em  vista o contribuinte concordar com a cobrança a os débitos de PIS c  Cofins  de 08/2001  e 07/2004,  e o  débito  de Cotins  de  01/2004,  esses  créditos  foram  transferidos  para  o  processo  16151.000696/2006­84  (fls. 778), o qual encoi tra­se arquivado."  Essa decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SP, foi publicada com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,  2004 NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  70..35/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, rid há que se falar em  anulação ou cancelamento da autuação.  DCOMP. INSTRUMENTO FORMAL PARA COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  tributos  no  âmbito  da Receita Federal  é  efetuada  mediante a entrega da declaração de compensação (Dcomp), na qual  constarão  as  informações  relativas  aos  débitos  e  créd  tos  compensados, a teor do previsto no §1.° do art.74 da lei 9.430/96.  DCOMP. EXTINÇÃO DO CREDITO.  A Dcomp  entregue  â. RFB  extingue o  crédito  trib  drio,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, conforme o 2.° do art.74 da  lei  9.430/96,  redação  dada  pela  lei  10.637/2002.  Em  razd  disso,  exonera­se o lançamento de Cofins para 08/2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  70.  35/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, nã há que se falar em  anulação ou cancelamento da autuação.  DCOMP. INSTRUMENTO FORMAL PARA COMP NSAÇÃO.  A  compensação  de  tributos  no  âmbito  da Receita Federal  é  efetuada  mediante a entrega da declaração de compensação (Dcomp), na qual  constarão  as  informações  relativas  aos  débitos  e  créd  tos  compensados, a teor do previsto no §1.° do art.74 da lei 9.430/96.  BASE DE CALCULO. VALOR EM DUPLICIDADE.  Cancela­se o valor referente A contribuição ao PIS apurada sobre as  vendas de  franquias do mês 05/2003, eis que incluído em duplicidade  na base de cálculo apurada.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Credito  Tributário  Mantido  em  Parte."  Em  resumo,  o  Recurso  Voluntário  alegou  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa,  por  falta de  investigação material,  contra­argumentou cada debito de  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2006­77  Resolução nº  3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 2.756          8 Pis  e  Cofins  de  forma  discriminada,  alega  que  comprovou  as  provisões  em  impugnação,  reconhece que não juntou provas das compensações alegadas mas entende que seu direito deve  ser  reconhecido,  alega  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  em  razão  da  incidência  monofásica,  compras  de  mercadorias,  saldos  de  créditos  e  bonificações  e  por  fim  solicita  diligência para que seus documentos juntados em impugnação sejam analisados.  Em fls. 2650 está juntada a Manifestação do Contribuinte em diligência, em fls.  2660  o  Relatório  Fiscal  sobre  a  diligência,  em  fls.  2676  cópias  das  decisões  e  andamentos  judiciais,  em  fls.  2712  o  pedido  parcial  de  desistência  do  recurso,  fls.  2718  e  seguintes  o  Despacho de Desistência e as providências consequentes.  Em fls. 2736 consta o Despacho deste Conselho que  identificou a ausência da  mencionada Resolução de fls. 958 e determinou a sua juntada aos autos, o que ocorreu em fls.  2738. A diligência determinada foi a seguinte:  "Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem:  a) verifique se as bonificações a que antes se referiu revestem, de fato,  a  forma  de  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  verifique  qual  a  real natureza das provisões antes mencionadas; c) intime a Recorrente  para apresentar os elementos contábeis (livros, notas fiscais de compra  etc.)  que  justifiquem as  irregularidades  constatadas  em  cada período  de apuração, inclusive requeira informações sobre a ação judicial que  a ilustre patrona noticiou durante a sua sustentação oral (Mandado de  Segurança nº 000199870.2007.403.6100), que pode vir a influenciar na  solução do litígio.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendolhe  oportunizado  manifestarse  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para manifestarse no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do  processo para julgamento.  Salientese,  entretanto,  que  a  sua  manifestação  devese  restringir  ao  resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa  já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário."  Considerando que o relator e Presidente Charles Mayer de Castrou Souza estava  ausente  desta  Turma  de  julgamento  no  momento  do  retorno  e  distribuição,  os  autos  foram  devidamente redistribuídos e pautados nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.    Voto    Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2006­77  Resolução nº  3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 2.757          9 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.  Em fls. 2712 consta um pedido de desistência parcial do recurso, em fls. 2718 e  seguintes  o  Despacho  de  Desistência  e  as  providências  consequentes,  contudo,  não  há  uma  reapuração  dos  créditos  e  matérias  remanescentes  em  litígio  após  a  desistência  parcial  do  recurso.  Por  ser  parcial,  a  autoridade  de  origem  deve  reapurar  os  efeitos  da  desitência  parcial na liquidez dos créditos e nas matérias que remanescem em discussão.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência,  para que:  ­ a autoridade de origem deve reapurar os créditos e matérias do presente caso e  apontar quais matérias e valores restaram em litígio após a desistência parcial de fls. 2712.  Após,  o  contribuinte deve ser  cientificado do  resultado do  relatório  fiscal  e  se  manifestar. Por fim, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 2757DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.940152/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negada a compensação quando o pretenso crédito apontado já foi utilizado para saldar outros débitos do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 01 52 /2 00 8- 31 Fl. 314DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  apreço,  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido no âmbito da resolução n. 3402­000.271 (fls. 169/173), o que passo a fazer nos  seguintes termos:  (...).  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  anexa  fls.  02  a  06,  de  créditos  provenientes  de  pagamento  de  PIS,  período  de  apuração  dezembro/1999,  que  teria  sido efetuado a maior ou  indevido, com débitos de CSLL,  período  de  apuração  outubro/2004,  no  valor  total  de  R$  23.813,49.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  808245828,  emitido  eletronicamente  (fl.09),  o  Delegado  da  DERAT,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  alegando  restar  crédito  disponível  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou  com  manifestação de  inconformidade  (fls.  11/15),  na  qual  alega,  em  síntese, que:  1)  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em DCTF  retificadora, recepcionada pela RFB em 26.11.2003, referente ao  4°  trimestre  de  1999,  entregue  pela  Telecomunicações  do  Rio  Grande  do Norte S.A.  (doc.  n°  6). A  simples  análise da DCTF  retificadora  demonstra  de  forma  clara  a  existência  de  crédito  disponível à compensação.  2) Para o período de apuração em questão (dezembro de 1999),  foi apurado débito de PIS (8109), no valor de R$ 91.635,51.  3)  Como  forma  de  pagamento  foi  parcialmente  vinculado  um  DARF com valor pago de principal de R$ 123.000,00.  4) Dessa forma, como o valor total do Darf remanescente é de R$  123.000,00, tendo sido utilizado apenas R$ 91.635,51, configura­ se direito creditório decorrente de pagamento a maior no valor de  R$ 31.364,49.  5)  Logo,  conforme  demonstrado,  basta  o  confronto  da  DCTF  retificadora com a declaração de compensação apresentada, para  que  se  confirme  a  existência  do  crédito  e  a  regularidade  da  compensação.  6) Nos  termos do §1º do  art.  147 do CTN, pode o  contribuinte  retificar  suas  declarações  até  o momento  em que  for notificado  do lançamento.  7)  0  próprio CTN  fixa  como prazo  final  para  a  retificação,  nas  hipóteses  de  redução  e  exclusão  de  tributo,  a  notificação  do  lançamento pelo Fisco.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15374.940152/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.564  S3­C4T2  Fl. 315          3 8) 0 parágrafo primeiro do citado artigo está situado na Seção II  do CTN,  que  trata  das modalidades  de  lançamento.  0  caput  do  artigo,  por  sua  vez,  cuida  do  regime  jurídico  dos  tributos  lançados  por  homologação,  que  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL  (sic).  9)  Nesse  contexto,  cumpre  ao  contribuinte  prestar  suas  declarações, sendo sua atividade sujeita A ulterior homologação  pelo  FISCO.  No  caso  de  pagamentos  efetuados  mediante  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP),  o  contribuinte  deve  informar  créditos  e  vinculá­los,  parcialmente  ou  na  integralidade,  aos  débitos  que  pretende  quitar  via  regime  de  compensação.  10)  Por  outro  lado,  compete  ao  Fisco  homologar  (ou  não)  a  PER/DCOMP  transmitida.  Em  não  homologando,  desconsidera  os créditos e notifica o contribuinte para pagamento dos débitos  já declarados. E a este ato de notificação que se refere o CTN.  11) Dessa forma, não há dúvidas de que a  retificação da DCTF  foi  realizada  de  forma  tempestiva.  Prova  disso  é  sua  recepção  pelo Fisco.  12)  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  em  análise  da DCTF  retificadora  (i)  o  montante  de  R$  31.364,49  foi  recolhido  a  maior; (ii) tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 123.000,00;  (iii)  a diferença  entre  o  valor  recolhido  e o  apurado,  representa  crédito, passível de utilização pela Requerente; (v) o citado valor  foi  corretamente  e  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação de inconformidade, inexistindo débito em aberto.  13) Por todo o exposto, pede e espera a Requerente a procedência  da  presente manifestação de  inconformidade,  a  fim de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  757793301,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada e extinção do débito fiscal nela compensado.  14)  Requer,  ainda,  com  fulcro  no  art.  16,  §  4°,  "a"  e  §  5°  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade  de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em  face do porte da empresa, do período e por se tratar de crédito de  sociedade incorporada pela requerente.  Por intermédio do Acórdão nº 1328995 de 27/04/2010 a DRJ do  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE DOCUMENTOS.  O  contribuinte  deve  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  Fl. 316DF CARF MF     4 comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão, exceto  em situações especificas previstas na legislação pertinente.  PAGAMENTO  PARCIALMENTE  UTILIZADO  PARA  QUITAÇÃO  DE  OUTROS  DÉBITOS  DO  CONTRIBUINTE.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Tendo  sido  o  pagamento  relacionado  no  PER/DCOMP  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  de  forma  a  restar  saldo  disponível  em  seu  favor,  inferior ao crédito alegado e sendo este insuficiente para realizar  integralmente  a  compensação  pretendida,  homologa­se  apenas  parcialmente a compensação declarada.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja  reconhecido o direito  creditório,  bem como a  insubsistência da  decisão  recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciado  na  declaração  de  compensação  não  homologada.  (...).  3.  Uma  vez  cumprida  a  referida  diligência  (fls.  298/300)  o  processo  imediatamente  retornou  para  este  Tribunal  para  fins  de  julgamento  sem  que,  todavia,  o  contribuinte  fosse  intimado  para  se  manifestar  a  respeito,  o  que  levou  este  Colegiado  a  novamente converter o julgamento em diligência para que tal intimação fosse cumprida.  4. Nesse sentido, o contribuinte foi devidamente intimado (fl. 311), mas não  apresentou qualquer manifestação acerca do resultado da diligência.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. A  compensação,  para  que  possa  ser  realizada,  pressupõe  a  existência  de  créditos  e  débitos  recíprocos  entre  os  sujeitos  que  por  ela  impactados.  Acontece  que,  no  presente caso o resultado da diligência  foi claro ao estabelecer que o contribuinte não possui  crédito  a  compensar,  uma  vez  que  o  mesmo  já  foi  utilizado  para  saldar  outros  débitos  do  recorrente. É o que se observa do seguinte trecho do relatório de diligência fiscal:  (...).  7.Logo, após a Intimação n° 1.366/2016 (fl. 194), e resposta do  contribuinte  (fl.  204)  anexando  DCTF,  DIPJ,  cópia  registro  Livro Diário  n°s  268  e  269  ref.  12/99  registrados  na  JUCERN  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15374.940152/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.564  S3­C4T2  Fl. 316          5 em  26/04/00  e  n°  270  ref.  a  01/00  registrado  em  23/08/00,  Balancetes e memória de cálculo, vamo­nos à análise:   A DCTF (fls. 206/209) apresenta para débito do PIS o valor de  R$ 91.635,51 para o pagamento no DARF de R$ 123.000,00.  Já a DIPJ (fls. 211/249) na Ficha 32 – Cálculo de Contribuiçâo  para o PIS/PASEP apresenta o valor de R$ 103.430,39.  O Balancete  de  dezembro  1999  (fl.  251)  na  conta  319.86.2  –  PASEP apresenta o valor de R$ 103.430,39.  O  quadro  da  memória  de  cálculo  apresentado  pela  empresa  referente  ao  PIS  (fl.  265)  apresenta  o  valor  apurado  de  R$  103.430,39.  Logo,  o  valor  correto  do  PIS  de  12/99  passa  a  ser  de  R$  103.430,39  embora  tanto  a  empresa  como  a  RFB  estavam  considerando o declarado na DCTF em R$ 91.635,51.  Nas  telas  do  sistema  da  RFB  –  SIEF  –  Fisc.  Elet.  ­  Analisar  Valores  –  Débitos  Apurados  e  Pagamentos  e  Documentos  de  Arrecadação (fls. 323/327) vemos que a empresa também pagou  com este DARF de 123.000,00 parte do PIS de 01/2000 em R$  7.830,43 (que à o valor original de R$ 7.752,90 com atualização  para o mês seguinte) do valor apurado desse PIS de 01/2000 em  R$ 107.013,41.   E  também  pagou  com  este  DARF  de  123.000,00  a  DCOMP  17476.51558.130603.1304­2903 que  foi  homologada  totalmente  no  valor  de  R$  23.534,06  referente  ao  débito  de  Cofins  de  05/2003.   Nas  telas  do  sistema  da  RFB  –  SIEF  –  DCTF  (fls.  329/333)  visualisamos as DCTF dos PA de 12/99 com o débito de PIS em  91.635,51;  do  PA  01/2000  com  a  compensação  do  valor  de  DARF em 7.830,43 e do PA de 05/2003 com a compensação de  PGIM  de  23.864.402,11  sendo  parte  de  37.736,87  (valor  atualizado  do  crédito  23.534,06)  para  a  DCOMP  17476.51558.130603.1304­2903.  Resumindo:  DARF = 123.000,00  Pagou DCTF de 01/2000 de PIS = 7.752,90  Pagou DCTF de 05/2003 de Cofins = 23.534,06  Pagou DCTF de 12/99 de PIS = 91.635,51 quando o correto era  de 103.430,39  Sobra = 0,00  Logo,  a  sobra  do DARF é  0,00. A  empresa  ficou  devendo uma  diferença de 11.717,35 referente ao PIS de 12/99.  (...) (grifos constantes no original).  Fl. 318DF CARF MF     6 8. Nesse sentido, inexistindo crédito em favor do contribuinte, andou bem a  decisão, a qual deve ser mantida por este Tribunal.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  10. É como voto  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 319DF CARF MF

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7439122 #
Numero do processo: 10166.903362/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1401-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA  Recorrente  TESCON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.   Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer  na  modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 33 62 /2 00 9- 61 Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10166.903362/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.676  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  [...],  em  que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, bem aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, pelo  percentual  de  32%,  da  receita  bruta  a  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  o  correto  seria  aplicar  o  percentual  de  12%,  conforme  determina  a  Solução de Consulta nº 337, de 28 de novembro de 2008.  “A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todo os materiais indispensáveis à execução da  obra,  está  sujeita  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base de calculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido.  A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, está sujeita a percentual de 8% na determinação da base  de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido”.  Alega que à época informou nas DIPJ 2005 e 2006, bem com nas  DCTF  do  período  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações a fim de regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL  no regime de  lucro presumido,  junta cópia da Décima Terceira  Alteração do Contrato Social e DIPJ e DCTF retificadoras.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10166.903362/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.676  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Em  4  de  agosto  de  2011  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  alegando, em síntese, a correção quanto ao percentual de presunção de 12% para fins da CSLL,  na medida  em que  todos  os  contratos  por  ela  firmados  o  são  na modalidade  empreitada  por  preço unitário, o que se identifica com a empreitada total.  Ainda,  em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  considerou  imprescindível  a  juntada aos autos de documentação comprobatória, a Recorrente apresentou anexos contendo  todos os contratos por ela firmados, acompanhados das notas fiscais faturadas e recebidas no  período de 01/04/2004 a 30/09/2005, as DIPJs referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005  acompanhadas dos comprovantes de pagamento de tributos, além de comprovantes de valores  retidos, registros contábeis e demonstrativos de apuração.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.660,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.903369/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.660):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10166.903362/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.676  S1­C4T1  Fl. 5          4 A Recorrente apurou seus tributos na sistemática do lucro  presumido tendo originalmente utilizado como base de cálculo o  percentual  de  presunção  de  32%  para  fins  de  CSLL.  Posteriormente retificou suas declarações e demonstrativos a fim  de  utilizar  o  percentual  de  12%,  sendo  essa  a  origem  do  pagamento  a maior  que  ela  pretende  ver  compensado  em  suas  declarações de compensação.  Portanto,  a  discussão  de  fundo  do  presente  processo  reside  em  definir  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  às  atividades realizadas pela Recorrente. A legislação aplicável é a  seguinte:   Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10166.903362/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.676  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que  se  referem os arts.  27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei  nº 11.119, de 2005)  A  decisão  recorrida,  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, afirmou que "No  caso  da  CSLL,  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  para  fins  de  cálculo  dessa  contribuição.  As  receitas  oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de  materiais  ou  unicamente  de  mão­de­obra,  estarão  sujeitas  à  aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)."  Não  obstante  concordem  quanto  ao  conceito,  a  decisão  recorrida considerou que a Recorrente não teria apresentado a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  a  aplicar  o  percentual de 12% para fins da CSLL, entendendo que apenas a  análise do objeto social não seria suficiente.  Em  resposta,  como  relatado,  a  Recorrente  trouxe  a  documentação  que  comprova  que  ela  era  contratada  para  execução de obras por preço unitário, devendo fornecer todos os  equipamentos,  pessoal  e  materiais  necessários,  tratando­se  assim de empreitada total/global.  A  aplicação  do  percentual  de  12%  de  CSLL  para  casos  como o presente é corroborada pela jurisprudência deste CARF,  conforme recentemente decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou  desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem  já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado  a  qualquer tempo.   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10166.903362/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.676  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO  DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101­002.545  ­ Sessão de 7 de fevereiro de 2017)  Ante o exposto oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, de modo que a unidade de origem considere,  para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL  devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1321DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.002818/2005-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.349  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. PENALIDADE. APLICAÇÃO.  Recorrente  MARA REGINA CASTILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  MULTA DE OFÍCIO  A multa  de  75%  é  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  lançamento de ofício  decorrentes da  apuração de  falta de pagamento ou  recolhimento, bem como de falta de declaração e de  declaração inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 28 18 /2 00 5- 35 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 19679.002818/2005­35  Acórdão n.º 2002­000.349  S2­C0T2  Fl. 53          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  DRJ/BSA, que considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls.27/31):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  É  cabível  nos  lançamentos  de  oficio  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  Imposto  nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração inexata.  Em  face  do  sujeito  passivo  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  6/14,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, no valor de R$51.837,00 (IRRF correspondente de  R$7.852,53).  O Auto de Infração alterou o resultado apurado de saldo de imposto a pagar  declarado de R$191,32 para saldo de imposto a pagar de R$4.960,95.  Cientificada  da  autuação  em  23/2/2005  (fls.20),  a  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal em 23/3/2005 (fls. 2/18), alegando, em síntese, que não poderia ser penalizada  com  a  multa  infracional,  eis  que  não  teria  havido  sonegação,  dolo  ou  má­fé,  mas,  quando  muito, um equívoco na apuração do imposto. Acrescenta que o montante de R$45.499,99 teria  sido  declarado  como  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva  por  orientação  da  fonte  pagadora.  Intimada da decisão do colegiado de primeira instância, em 26/1/2009 (fl.34),  a recorrente apresentou recurso voluntário em 18/2/2009 (fls. 37/44), em que alega os seguintes  argumentos de defesa:  ­ o crédito tributário exigido encontraria­se remido pela MP nº 499/08, visto  que vencido a mais de cinco anos e inferior a R$10.000,00. Dessa forma, requer a extinção do  crédito objeto dos autos com fundamento no artigo 156, inciso IV, do CTN.  ­ no mérito, defende que não poderia ser penalizada com a multa infracional,  a uma porque não houve omissão de rendimentos, a duas porque não houve dolo.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 19679.002818/2005­35  Acórdão n.º 2002­000.349  S2­C0T2  Fl. 54          3 ­  o  rendimento  tido  por  omitido  foi  informado  como  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva.  No  seu  entendimento,  trata­se  de  equívoco  que  não  pode  ser  tomado  como  infração  tributária,  eis  que  assim  estar­se­ia  transferindo  para  o  particular  os  deveres  próprios do Fisco.  ­ como, na sua visão, não houve omissão, restaria evidenciada a ausência de  dolo ou má­fé, o que elidiria a infração tributária.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.50).  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Remissão ­ MP nº 499/08  Quanto  à  alegação  de  remissão  do  crédito  exigido,  cabe  esclarecer  que  sua  análise deve ser levada a efeito pela Unidade da RFB de origem, a quem compete o controle do  crédito tributário e que se manifestou à fl.51, nos seguintes termos:  Cumpre esclarecer ainda que não cabe deferimento ao pedido de  remissão nos moldes do art. 14 da Medida Provisória (MP) 449  de 03/12/2008, uma vez que o valor consolidado do débito, fl. 43,  ultrapassa o limite consignado na legislação vigente.  Delimitação da lide  A contribuinte,  ainda  em  sede  de  impugnação,  não  contestou  a  omissão  de  rendimentos a ela atribuída, limitando­se a questionar a aplicação da multa de ofício.  Dessa feita, não cabe pronunciamento deste colegiado acerca da omissão de  rendimentos.  Registre­se  que,  em  decorrência  da  não  contestação,  o  crédito  tributário  correspondente  foi  transferido  para  acompanhamento  em  outro  processo  administrativo,  conforme apontado às fls.47/48.  Mérito  O  litígio  a  ser  analisado  recai  sobre  a  exigência  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%.  O colegiado de primeira instância manteve a exigência, consignando:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 19679.002818/2005­35  Acórdão n.º 2002­000.349  S2­C0T2  Fl. 55          4 Acerca  da  suposto  equívoco  no  preenchimento  da Declaração,  levado  a  efeito  por  orientação  inadequada  da  fonte  pagadora,  cumpre  destacar  que  não  foi  acostado  qualquer  documento  probante que permitisse corroborar tal assertiva, isto é, que foi  induzida  a  erro.  Limitou­se  a  Impugnante  a  apenas  fazer  tal  afirmação.  A  título  de  exemplo,  poderia  ter  acostado  ou  o  comprovante  de  rendimentos  em  que  constassem  os  rendimentos  na  rubrica  “rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva”, ou a Declaração da fonte pagadora confirmando a  informação incorreta dada, ou qualquer outro documento hábil  e  idôneo  que  indicasse  a  verossimilhança  da  asserção  despendida.  Importa deixar em destaque que a infração lavrada decorreu da  omissão  de  rendimentos.  Não  traduz  esse  fato  qualquer  transferência  de  deveres  por  suposto  equívoco,  que  não  ficou  patenteado.  A  legislação  é  bastante  clara  ao  indicar  o  responsável pela obrigação tributária: a pessoa física obrigada  deve  apurar  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  a  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário  ­  à  exceção  dos  isentos,  não­ tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  tributação  definitiva  ­,  na Declaração  de  Ajuste  Anual  (Lei  n°  9.250/95, artigos 7° e 8°), a ser apresentada no ano­calendário  subseqüente.  Assim,  como  não  restou  evidenciado  o  anunciado  engano, a omissão persiste.  Neste  ponto,  ainda,  impende  prelecionar  que  a  aplicação  de  multa  é  decorrente  do  cometimento  de  infração,  tendo  como  finalidade  a  imposição  de  um  gravame  ao  contribuinte  pelo  descumprimento  de  dever  legal.  Configurada  a  hipótese  de  incidência,  para  alcançar  seu  fim,  deve  representar  ônus  significativamente  maior,  a  fim  de  que  as  condutas  em  desconformidade com a legislação sejam desencorajadas.  A alegação de que não houve prejuízo ao Erário, ou mesmo de  não haver dolo, salvo disposição de lei em contrário, não elide a  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária, eis que  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136,  Código Tributário Nacional)  Dessa  forma,  em  face  do  lançamento  de  oficio  efetuado  para  incluir  os  rendimentos  omitidos,  deveria  a  Fazenda  Pública  aplicar  obrigatoriamente  a  multa  prevista  (art.44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996).  No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  Autoridade Fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas.  (destaques acrescidos)  Não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de  piso.  Como  ressaltado  naquele  julgamento, a recorrente nada juntou que demonstrasse que foi levada a cometer equívoco no  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 19679.002818/2005­35  Acórdão n.º 2002­000.349  S2­C0T2  Fl. 56          5 preenchimento de  sua Declaração de Ajuste Anual em função de  informações prestadas pela  fonte pagadora. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 73 dispõe:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Não tendo logrado comprovar que foi levada a erro pela fonte pagadora dos  rendimentos, não cabe a aplicação da súmula citada.  Quanto  ao  fato  dos  rendimentos  terem  constado  da  declaração,  no  campo  relativo aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, vale lembrar que a exigência  da  multa  de  ofício  não  decorre  apenas  da  falta  de  pagamento,  mas  também  da  falta  de  declaração ou de declaração  inexata,  como  se observa da  leitura do  art.  44,  inc.  I,  da Lei nº  9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade  lançadora  aplicaria  o  percentual  duplicado  para  a  multa  punitiva,  correspondendo  a  150%  (cento e cinquenta por cento), nos  termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes  reproduzido.  De  sorte  que  a  existência  de  boa­fé  e  a  falta  de  uma  intenção  dolosa  da  contribuinte, como ressaltado em seu recurso, não é de molde a afastar a aplicação da multa de  ofício, tampouco dispensar a exigência do imposto e dos juros de mora.  Deste  modo,  revela­se  correta  a  exigência  do  imposto  suplementar  acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes.    Fl. 56DF CARF MF Processo nº 19679.002818/2005­35  Acórdão n.º 2002­000.349  S2­C0T2  Fl. 57          6   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.910205/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/06/2009 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.793  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/06/2009  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 02 05 /2 00 9- 44 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910205/2009­44  Acórdão n.º 1401­002.793  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.122  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  Cofins  –  código  de  receita: 5856 de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL  –  código  de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2008  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 497.391,58  (quatrocentos  e  noventa  e  sete  mil,  trezentos  e  noventa  e  um  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  linha  74  Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  331.581,58  (trezentos  e  trinta  e  um  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  conforme ficha 17 linha 64 (Calculo da Contribuição Social), da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 165.810,00 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e deis  reais),  conforme  ficha  17,  linha  76  da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  10479.91916.220609.1.3.04­2794,  enviada  em  22/06/2009,  a  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910205/2009­44  Acórdão n.º 1401­002.793  S1­C4T1  Fl. 4          3 mesma  fez  a  devida  compensação  do  valor  de  RS  51.772,32  (cinqüenta e um mil,  setecentos e setenta e dois reais e  trinta e  dois centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF  recolhido  a  mais  em  30/12/2008,  no  valor  de  RS  49.571,35  (quarenta  e  nove  mil,  quinhentos  e  setenta  e  um  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  devidamente corrigido.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  novembro  de  2008,  no  valor  de  R$  49.571,35, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  novembro  de  2008,  no  valor  de  R$  49.571,35,  assim  declarado  na  DCTF  de  novembro  de  2008  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910205/2009­44  Acórdão n.º 1401­002.793  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10855.910205/2009­44  Acórdão n.º 1401­002.793  S1­C4T1  Fl. 6          5 exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de novembro de 2008 e da própria DIPJ/2009, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10855.910205/2009­44  Acórdão n.º 1401­002.793  S1­C4T1  Fl. 7          6 autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2008, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2008 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10855.910205/2009­44  Acórdão n.º 1401­002.793  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10855.910205/2009­44  Acórdão n.º 1401­002.793  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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