Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684721 #
Numero do processo: 10882.001725/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERENPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35949
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERENPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10882.001725/99-02

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4265972

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35949

nome_arquivo_s : 30235949_127801_108820017259902_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108820017259902_4265972.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4684721

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859232329728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:19:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:19:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:19:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:19:16Z; created: 2009-08-07T02:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T02:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:19:16Z | Conteúdo => :1;,.#1ale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10882.001725/99-02 SESSÃO DE : 17 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 RECURSO N° : 127.801 RECORRENTE : GRÁFICA COTRIM LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se• toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 -..—_—..r.reneer st. e• PAULO' ri' TO CUCO ANTUNES Preside em Exercício WALBER OSE DA S i VA 1 5 ABR 2004 Relator Participaram, ainda, do p - nte julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES EREGAT1'0, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BI OTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ler MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 RECORRENTE : GRÁFICA COTRIM LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação 41 da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de outubro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 29), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. • Cientificada da decisão em 15 de fevereiro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 14/03/2000 (fls. 33/35), alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, o direito de pleitear a restituição da contribuição extinguir-se-ia em dez anos e que o Finsocial nunca esteve adstrito às disposições da Lei 5.172, de25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicando, portanto, os prazos decadenciais e prescricionais previstos em seus artigos 165 e 168. Ao final, com base nas razões apresentadas, a contribuinte requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas — SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 1.472, de 26/06/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial - extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito. Solicitação Indeferida Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: "A impugnação restringe-se a invocar a aplicação do prazo de dez anos para pedir a restituição, previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial. Porém, tal argumento não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores • recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT/V, art. 168)...' Noutro enfoque, e ao largo de tudo que já se disse, é de se ter em mente que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, instituindo Plano de Custeio da Seguridade, tratou, entre outras, da contribuição para o Finsocial, dos prazos de decadência e prescrição de o Fisco constituir e exigir seus créditos, artigos 45 e 46, respectivamente, dispondo, ainda, em seu artigo 88 que: 'Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. Portanto, aludida lei deixou expresso que as contribuições para a 411 Seguridade Social obedeceriam, quanto aos prazos que correm contra a contribuinte, portanto, favoráveis à União, aqueles previstos nas normas gerais sobre tributação, que, como visto, estão estampados nos artigos 165 e 168 do CTN. Ainda que, por amor ao debate, se entenda, como o fez a impugnante, que o CTN não se aplicaria às contribuições sociais, mesmo assim, o prazo de que goza a União para as demais dividas passivas não seria aquele pretendido, pois, tendo em vista o interesse público, a União possui prerrogativa de prazo, que, consoante ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, pág 597, seria de idênticos cinco anos, in verbis: 'Ficamos com a posição dos que, como Hely Lopes Meirelles (1996:589), entendem que, no silêncio da lei, a prescrição 4 @4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 administrativa ocorre em cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32...' Conclui-se, portanto, que a decisão impugnada, indeferindo o pedido de compensação e restituição e reconhecendo a decadência do direito pleiteado, foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que a fimdamentou". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/09/2002, conforme AR de fl. 54. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada • apresentou, no dia 12/11/2002, o recurso voluntário de fls. 55/57, onde repete argumentos da impugnação. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.801 ACÓRDÃO N° : 302-35.949 VOTO Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido ao indeferimento de seu pedido de restituição de pagamento supostamente indevido a título de F1NSOCIAL e relativo ao período de 10/1989 a 03/1992. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 44111 26 de setembro de 2002 (AR de fls. 54) e somente no dia 12 de novembro de 2002, já transcorridos 47 dias da ciência da decisão de primeira instância, foi interposto o recurso de fls. 55/57. Determina o art. 33 do PAF (Decreto n° 70.235/72) que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF (Decreto n° 70.235/72), determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Diante do exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 174 e e fevereiro de 2004 I 4 4y WALBER J SÉ DA SI VA - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 127.801 Processo n°: 10882.001725/99-02 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.949. - Brasília- DF, O rfoq Igre{ MINISTER] sat FAZENDA MF - Cg ontreuintes• Orneai° Dai; )s Cartaxo Presidente rio Conselho Ciente em . 74014 / 02.1,04 c,#L Pedro Vatter leal procutoda da Fazenda Nacional CMZICE 5688 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4683876 #
Numero do processo: 10880.034970/87-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÂO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção de parte do imposto compensado na declaração de rendimentos, retifica-se a parcela glosada em procedimento fiscal. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 23.251,91 ORTN.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÂO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção de parte do imposto compensado na declaração de rendimentos, retifica-se a parcela glosada em procedimento fiscal. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.034970/87-83

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4227161

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19497

nome_arquivo_s : 10319497_109662_108800349708783_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108800349708783_4227161.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 23.251,91 ORTN.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4683876

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859238621184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:46:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:46:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:46:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:46:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:46:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:46:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:46:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:46:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:46:58Z; created: 2009-08-04T15:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:46:58Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:46:58Z | Conteúdo => 7 b. -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.034970/87-83 Recurso n° :109.662 Matéria : IRPJ - EX: 1986 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SUL — SP Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n° :103-19.497 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção de parte do imposto compensado na declaração de rendimentos, retifica-se a parcela glosada em procedimento fiscal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 23.251,92 ORTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD UE ER -RESIDENTE r " - • I ' CHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SAL S FREIRE. MSR96107/93 • ci MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 Processo n° : 10880.034970/87-83 Acórdão n° : 103-19.497 Recurso n° : 109.662 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após realizadas as diligências determinadas através da Resolução n° 103-01.646, de 15 de abril de 1997, quando este Colegiado converteu em diligência o julgamento do recurso interposto por AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS. Trata-se de exigência de IRPJ do exercício de 1986, devido a glosa de parte do imposto de renda na fonte, pela falta de sua comprovação, como descrito no documento de fls. 44. Em tempestiva impugnação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 50/238, rejeitados pelo julgador singular por não revestirem a forma exigida pelo artigo 55 da Lei n° 7.450/85. Ao examinar a extensa documentação apresentada, na sessão de 15 de abril de 1997, verificou-se que a mesma era hábil e comprovava diversas retenções, o que motivou a conversão do julgamento em diligência, no sentido de seu exame juntamente com a escrituração da recorrente. Cumprida a diligência, concluiu o se autor (fls. 478/481), após o exame da documentação que fez anexar às fls. 264/477, que do valor constante como compensado na DIRPJ, no montante de 125.503,49 ORTN, restou comprovada a retenção de 116.727,13 ORTN. É o relatório. MSR*16/07/98 e !h' MINISTÉRIO DA FAZENDA • n .^ It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 3 Processo n° :10880.034970/87-83 Acórdão n° :103-19.497 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Preliminarmente é oportuno salientar que trata-se de uma notificação de lançamento, devidamente formalizada e que atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, sendo tempestiva a apresentação do recurso voluntário, motivo de seu conhecimento na sessão de 15 de abril de 1997. Conforme consignado em relatório, a matéria submetida a exame deste Colegiado resume-se em matéria de prova da retenção do imposto de renda na fonte e compensado na DIRPJ do exercício de 1986. Na declaração de rendimentos foi compensado o valor equivalente a 125.503,49 ORTN, acolhendo a fiscalização apenas a parcela de 93.475,21 ORTN, restando uma glosa de 32.028,28 ORTN. Com o exame da documentação apresentada em sede de impugnação, verificou o autor da diligência determinada por esta Câmara, que ficou comprova a retenção de 116.727,13, permanecendo sem comprovação a parcela equivalente a 8.776,36 ORTN. Assim, refeitos os cálculos da Dl J (fls. 01), restará como exigência somente a parcela equivalente a 3.885 ORTN. MSR*16/07/913 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA P `j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10880.034970/87-83 Acórdão n° :103-19.497 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 23.251,92 ORTN. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 CIO MACHADO CALDEI MSR*1507/98 • Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

score : 1.0
4683666 #
Numero do processo: 10880.031827/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13658
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.031827/99-37

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4121340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13658

nome_arquivo_s : 20213658_116607_108800318279937_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 108800318279937_4121340.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4683666

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859249106944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:25:38Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:25:39Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:25:39Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:25:38Z; created: 2009-10-23T15:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T15:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:25:38Z | Conteúdo => Mi; - ce-jt r . . :::77.7:::;irrir-OntribUtilleki _ PvH 3 -- - • . -. - - .-; C' 11'~ 29 CC-MFMinistério da Fazenda dc '3 l'í --- , °C1-: --/ Fltt:fr jr,-:: Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubrica 20(1t ,---,1-e-:- 1 Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 Recorrente : PANIFICADORA SANTA CATARINA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINS OCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (3 1/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 kr iii-aarferS-aret inheiro trer. Presidente ~77 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUmdc 1 __ • CC-MF Ministério da Fazenda Fl.t'nr:•4 Segundo Conselho de Contribuintes of Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 Recorrente : PANIFICADORA SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 36 a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 40/45, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 49/56, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 59/64), requerendo a restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na alíquota do FINSOCIAL. Alega que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sujeitando-se a contagem do prazo ao previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Assim, contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais são acrescentados mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. 4 91 2 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 Há, ainda, jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça entendendo que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Do exposto, requer a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Para tanto, faz-se necessária a correção monetária desse valor com índices que reflitam a inflação no período, através do LPC de março de 1990 a janeiro de 1991, do INPC até dezembro de 1991 e da UF1R ar partir de janeiro de 1992. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10880.031827/99-37 Recurso n9 : 116.607 Acórdão n 202-13.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MON'TELO Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de F1NSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia, adoto, para direcionar a decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais 1 • ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CIN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-I/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. 'Constado Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6)— publicado no DJ —I, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP— Saraiva, 9 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11 1 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 91- • r CC-MF Ministério da Fazenda to' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. A Og Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n9 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COS1T n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 0 da Lei ir 7689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei rr2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 9€ da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis ri" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ..." 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, inicia-se a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). ):;;t 5 .e1 ra, CC-MF Ministério da Fazenda '45 ' "9 7, ie,"4, Segundo Conselho de Contribuintes _I O, Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 esposando, no Parecer Normativo COSI]' re- 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT tr2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. I°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? o /V 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. J Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso ng : 116.607 Acórdão n : 202-13.658 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as impordmcias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial 9t 7 r CC-MF - 'é•-et . Ministério da Fazenda Fl. trers,. Segundo Conselho de Contribuintes À 1 Processo n9 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n9 : 202-13.658 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4.O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administre:n.1~1~e, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;')/ 8 .5r .7 • •-•• jr• Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02,4%;".tf:-1‘4." Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incortstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionctlista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade,na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a incorzstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.3 46/1 997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1 0 do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional mio mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial §2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentabnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 9t 9 0/1 29 CC-MF - • Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes 2) Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no'ambito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizantento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: # 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas.' 10 29 CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.11011995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MT' n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° L 490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébi to junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com al /quotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste casa 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. f 11 „., Ministério da Fazenda 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.031827199-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IIV SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cojins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo” (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CM é de decadência. 91 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda4, : .-,-SW F1. Segundotofr7g..--;',t, Segundo Conselho de Contribuintes .43f i AG Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se _falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidczde, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga °nines, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade (Ia lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação ás hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 1 1/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidcwle dos Decretos-Leis res 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 4911995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial o Decreto n°92.698/1986, art. 122. estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com 1o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei rt" 2.049/83. art. 9 . gr 13 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.031827199-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. 1nobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cojins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2. 173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas ., tão-somente, efetuar o 1 pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: apt_ 14 22 CC-MF ••• Ministrio da Fazenda Ha. é Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 g Processo n2 : 1 0880.03182 7/99-3 7 Recurso n2 : 1 16.607 Acórdão n2 : 202-13.658 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaclencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CM, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela .114P n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° I 1/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-1 5/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de h-insocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2_449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; 12 na hipótese da IN SRE n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (á desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação para manter o indeferimento 5;li f 15 • 1. 22 CC-MF Ministério da Fazendast: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.031827/99-37 Recurso n2 : 116.607 Acórdão n2 : 202-13.658 do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 03/11/1999, sou pelo provimento do recurso. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 49/56 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ~27 ADOLFO MONTELO 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalie constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter pomes). 16

score : 1.0
4684705 #
Numero do processo: 10882.001625/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08849
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10882.001625/00-65

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4129063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08849

nome_arquivo_s : 20308849_125387_108820016250065_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108820016250065_4129063.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4684705

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859258544128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:24:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:24:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:24:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:24:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:24:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:24:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:24:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:24:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:24:44Z; created: 2009-10-24T12:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:24:44Z; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:24:44Z | Conteúdo => • ME' - Segundo Ccnseleo CO 1.,on r1111 .1' • dPeur iptrio Oficia/ (SaU 1(''* Rubri 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. 7.P i• )t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001625/00-65 Recurso n9 : 119.578 Acórdão n9 : 203-08.849 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delega- cias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARNER BROS SOUTH INC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala • ssões, em 16 de abril de 2003 Otacilio D ...; as Cs . o Presidente Francisc • . • Farm ' e Alb erqu- i va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheir• Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wa ilewslci, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 2g CC-MF •-• :cie Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10882.001625/00-65 Recurso n9 : 119.578 Acórdão n2 : 203-08.849 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 227/266) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 205/219 que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o PIS no período de 09/1990 a 02/1996. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 — a decadência do direito de lançar o período entre 30.09.1990 e 31.08.1995, em face dos arts. 173 e 150, § 4°, do CTN; 2 — o lançamento não pode ser apurado pela sistemática do PIS/FATURAMENTO, pois a Impugnante é, exclusivamente, empresa de prestação de serviços de distribuição de filmes; 3 — a ba e de cálculo deve ser calculada sobre os montantes referentes às comissões auferidas, na ndição de intermediária entre o produtor do filme e as empresas exibidoras; e 4 - a impossi a idade de se utilizar a Taxa SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos fiscai . É o relatório. 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 2 : 10882.001625/00-65 Recurso n2 : 119.578 Acórdão n2 : 203-08.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Esta Câmara já decidiu, no julgamento do Recurso n° 116.433, sendo Relatora a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que a competência para julgamento é do Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 384/94, e não do Auditor Fiscal da Receita Federal. No seu voto, assim se pronunciou a ilustre Conselheira: "Vigente à época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu art. 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos e relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. Decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. E inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. Pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n°9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II — a decisão de recursos administrativos. Logo, a delegação de competência conferida p la Portaria 032, de 24/07/1998... encontra-se em total confronto com as normas le 's, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receit Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tribut, s e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ne o proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.74 ;/9 # • a Portaria Aff n°384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos qu: a lei co idera indispensáveis, ressente-se — 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10882.001625/00-65 Recurso n' : 119.578 Acórdão n : 203-08.849 de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72." No caso presente não podemos adotar a faculdade prevista no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois não é possível integralmente "decidir o mérito a favor do sujeito passivo". Em face de todo o expOsto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusil, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, emiti 6 1* abril cl- 2003 FRANCISCO • U • em,' QUE SILVA 4

score : 1.0
4687790 #
Numero do processo: 10930.003902/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILULI - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF nº. 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissível quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN - aquisição de disponibilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : ILULI - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF nº. 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissível quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN - aquisição de disponibilidade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.003902/2001-40

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4170978

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.875

nome_arquivo_s : 10419875_135598_10930003902200140_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 10930003902200140_4170978.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4687790

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859259592704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:01:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:01:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:01:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:01:35Z; created: 2009-08-10T19:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:01:35Z | Conteúdo => • • • ,4r.b.:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA10,5_41 I ttt,:?;k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';d_ftdr.t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40, Recurso n°. : 135.598 Matéria : IRFONTE — Ano(s): 1990 a 1993 Recorrente : BIG FRANGO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 de março de 2004 ' Acórdão n°. : 104-19.875, ILULI - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. I RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF n° 63, de 1997 I I reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissivel quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — aquisição de disponibilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG FRANGO - INDÚSTRIA E COMÉRIO DE ALIMENTOS LITDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 nk ‘ A MARIA SCHERRER LEITÃO i k a " it. IDENTE a I • idliMI e . 1, . 1 1 r - 'N ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAI 2004 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ys.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:CL»!:3:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOU ,(Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 n-• 5".n MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 Recurso n°. : 135.598 Recorrente : BIG FRANGO — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a qual, através de sua 1° Turma, considerou improcedente seu pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de restituição do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente aos anos calendários de 1989 a 1992, tempestivamente quitado pelo sujeito passivo, no período de 04/90 a 03/93, conforme documentos de fls. 13/17. A proposição se ampara no art. 165 do CTN, na Resolução do Senado Federal de n° 82, de 18.11.96, em decisões do STF e deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, reproduzidas nos autos. Requer-se a repetição dos indébitos corrigida monetariamente desde a data de cada recolhimento, acrescida dos juros moratórios SELIC, desde 01/96, conforme demonstrativo de fls.09. Tanto a autoridade administrativa quanto a decisão recorrida ambas denegaram o pleito sob o argumento da decadência do direito à restituição, dado que o prazo qüinqüenal é contado das datas da extinçã do crédito tributário, de 30.40.90 a 31.03.93, e protocolada a proposição em 21.11.2001 3 ti. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tp .: r".;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-W!,:tzi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 Na fase recursal, quanto ao prazo prescricional da repetição de indébitos em situações em que a inexigibilidade de tributo é reconhecida "erga omnes", o sujeito passivo se ancora nos Acórdãos n°s. 108-06283/00, 104-17551/00. 10417468/00 e 107-05962/00, todos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas nos autos. É o Relatório. 4 I 'n••-,-. k MINISTÉRIO DA FAZENDA.e-L it.4;:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10930.003902/2001-40, Acórdão n°. : 104-19.875 VOTO ,, Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, inequivocamente equivocado o entendimento recorrido. Porquanto, até manifestação judicial, legal ou administrativa que reconheça da inexigibilidade de determinado tributo, este é devido. Entretanto, formalizada "erga omnes" da inexigibilidade da exação, eventual direito à restituição só nasce e somente pode nascer a partir deste fato novo. Mesmo porque inexistindo a exação não há qualquer sustentação lógica à menção de extinção de crédito tributário, como fundamento à negativa da legitimidade de uma proposição. Como no presente caso. Daí a razão porque não só este Primeiro Conselho de Contribuintes, como a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos têm reconhecido que, em casos que tais, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN necessariamente deve ser contado apenas da data em que ato judicial, legal ou administrativo reconheça, "erga omnes", da inexigibilidade do tributo. Prescrição, aliás, do mesmo art. 168, II. Ressalte-se, por oportuno, que eventual decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário se processa no âmbito da exceção (CF/88, art. 102, III, a). Surte feitos "incidenter tantum", fulminando • apenas, a relação jurídica "sub judice". A enas quando se manifesta em ADIn (CF/88, art. 103), pela natureza mesma da caus , o 5 I 4. .,-;t,, „téigisr: tf., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;,fr:T-1,""df PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10930.003902/2001-40 , Acórdão n°. : 104-19.875 "decisium" assume abrangência "erga omnes". Fora deste contexto, somente ato legislativo, ou da própria administração pública poderá formalizar o reconhecimento público da inexistência de relação jurídico-tributária em determinada questão. Ora, no caso em tela a Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, , que formalizou "erga omnes" os efeitos do "decisium" no RE STF 181450/PR, foi republicada no DOU de 22.11.96, por ter sido originalmente publicada com incorreção, em 18.11.96. Ocorre que a Resolução do Senado Federal estende "erga omnes" os efeitos da decisão do STF, de inconstitucionalidades do art. 35 da Lei n° 7.713/88, apenas no que se relaciona à inconstitucionalidade formal. Especificamente, no que diz respeito a sociedades por ações, "verbis": "O Senado Federal resolve: Art. 1°.- É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,no que diz respeito à expressão " o acionista" nele contido." Somente com a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97), a administração tributária acolheu, como efeito "erga omnes" para as demais pessoas jurídicas, também a inconstitucionalidade material do art. 35. Assim, em seu art. 1°, após ratificar, administrativamente, a Resolução do Senado acerca da inconstitucionalidade formal (sociedades por ações), explicitou em seu § único, "verbis": "§ único.- O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos caso em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidad . econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." 6 k Zig ."."‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA.40c. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne'zt-lef: ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 Por oportuno o mesmo ato normativo autorizou, de ofício, a revisão dos lançamentos sobre a matéria (art. 2°), bem como dos efeitos da subtração da lei declarada inconstitucional (art. 3°). Ora, a protocolização do pleito ocorreu em 21.11.2001, fls. 01. Portanto, não há sustentação à pretensa decadência do direito de pleitear. Superada a preliminar decadencial, a questão, no mérito, é da adequação do pleito ao exato alcance do RE n° 181450/PR do STF. Ora, no caso de sociedade por cota de responsabilidade limitada, o "decisium" em questão, fundamento "ex nunc" da inexigibilidade do tributo reportado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, deixa explicito, "verbis": "Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular da empresa individual, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá se-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Mais explicitamente, conforme RE n° 172.058-1/SC, do mesmo STF (DJU de 13.10.95): "IMPOSTO DE RENDA- RETENÇÂO NA FONTE — SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária." Ora, a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme contrato social e alterações posteriores, fls. 11/23. De aco com sua Cláusula 10a, não reformulada pelas alterações contratuais posteriores, fls. 17: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAort 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-3--èè. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003902/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.875 "Depois de feitas as convenientes reservas e provisões, o lucro liquido terá a destinação que for deliberada pelo sócios cotistas que representem a maioria absoluta do capital social." Isto é, o contrato social não prevê o imediato rateio de lucros/prejuízos que viessem a ser apurados. Portanto, não configurada a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — aquisição de disponibilidade. No rastro dessas considerações, dou provimento ao recurso. • ai das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 !islÁma, w ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4687795 #
Numero do processo: 10930.003934/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.922
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10930.003934/2004-98

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4404727

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.922

nome_arquivo_s : 30334922_136381_10930003934200498_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10930003934200498_4404727.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4687795

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859261689856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:37Z; created: 2009-08-10T11:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:37Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:37Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >.:.t, .„.: +0, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10930.003934/2004-98 Recurso n° 136.381 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.922 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente TATICA MARICETING E COMUNICAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE D DT IETO - Presidente Z. a 451/Ti• I D e LOIBMAN - Relator P. ip, aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. • Processo n.° 10930.003934/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.922 Fls. 37 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico (11.06), exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 2000, no valor de R$ 2.000,00. Os vencimentos respectivos para a entrega das DCTF's correspondentes eram 15.05.2000, 15.08.2000, 14.11.2000 e 15.02.2001, no entanto a entrega de todas as declarações ocorreu apenas em 16.01.2003. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que não tem condições financeiras para quitar as multas aplicadas, que estava e está com suas atividades paralisadas sem "caixa" e sem crédito, e que as multas lançadas são desproporcionais ao faturamento médio de R$ 1.000,00 por mês que apresentou nos doze últimos meses em que funcionou. 11/ A 30 Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba/PR, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fis.16/18): 1. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional A interessada não contestou o descumprimento do prazo para a apresentação das DCTF's especificadas, apenas alegou falta de condições financeiras para quitar a dívida fiscal, a desproporção dessa dívida em comparação com o nível de seu faturamento enquanto funcionou, e que estava ultimamente sem atividade. 2. A alegação de que estava sem atividade não se compatibiliza com a informação extraída do sistema SINAL, anexado às fis.15, que registra entre janeiro e dezembro de 200o recolhimento de contribuição social COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento mensaL 3. Sobre a falta de condições financeiras é alegação que não é capaz de conduzir à remissão total ou parcial do seu débito, posto que nos termos previstos no C7'N somente lei poderia autorizar a autoridade administrativa a remitir crédito tributário, e não há a tal lei. Assim a autoridade julgadora a quo manteve a exigência veiculada no auto de infração lavrado. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fis.22, no qual apresenta argüição no sentido de que apresentou espontaneamente as DCTF's especificadas, ainda que com atraso, porém antes do lançamento. Que houve denúncia espontânea nos termos previstos no art.138 do CTN. Junta transcrição da ementa do acórdão n° 104-16.918 em apoio à sua tese. Pede provimento ao recurso para se reconhecer a improcedência da penalidade aplicada. É o Relatório. )(2 Processo n.0 10930.003934/2004-98 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.922 Fls. 38 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que conceme à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifer)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ?fi. Processo n.° 10930.003934/2004-98 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.922 Fls. 39 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/0612000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas e r Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l a Turma do STJ, através do recurso especial n°19516 1/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR T. DA LEI 8.981/95. PP\- • Processo n.° 10930.003934/2004-98 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.922 Fls. 40 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.I 38, do CTIV. Há de se acolher a incidência do ar!. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 41%.. Nser ZE • PO LOIBMAN - Relator Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4687928 #
Numero do processo: 10930.007288/2002-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IRPF - IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.007288/2002-76

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4190203

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.172

nome_arquivo_s : 10614172_138779_10930007288200276_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10930007288200276_4190203.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4687928

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859263787008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:16:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:16:02Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:16:02Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:16:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:16:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:16:02Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:16:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:16:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:16:02Z; created: 2009-08-27T11:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T11:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:16:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007288/2002-76 Recurso n°. : 138.779 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ABÍLIO DE MELLO Recorrida : 26 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.172 IRPF - IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABÍLIO DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R A‘ B -0(PENHA PRESIDENTE eRrL s TOR FORMALIZADO EM: 24 SEI 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10930.007288/2002-76 Acórdão n° : 106-14.172 Recurso n° : 138.779 Recorrente : ABÍLIO DE MELLO RELATÓRIO Abílio de Mello, qualificado nos autos, representado por sua advogada que assina o presente Recurso (Procuração, fl. 375) vem a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/CTA-PR n° 5.014, de 27 de novembro de 2003 (fls. 365/369), pelo qual a 2 9 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba indeferiu manifestação de inconformidade relativa à restituição de valores retidos a título de Imposto de renda. O ora recorrente não conseguiu provar, mediante documentação hábil, ser portador de moléstia grave. Os termos do voto condutor do Acórdão foram no sentido muito mais de orientação do contribuinte quanto às maneiras de obter o laudo oficial ao tempo que justifica a impossibilidade de sobrestamento do julgamento. No recurso voluntário, o recorrente, reitera a impugnação inclusive quanto ao sobrestamento do julgamento até a obtenção de laudo junto ao INSS, que dependeria da volta ao trabalho dos peritos daquele órgão. Às fls. 387-389, expediente que informa a obtenção do Laudo Médico Pericial Oficial do INSS. fÉ o Relatório. ' 2 -;..2W MINISTÉRIO DA FAZENDA \ti•-:-:*.',9i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.007288/2002-76 Acórdão n° : 106-14.172 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O contribuinte teve ciência pessoal do Acórdão prolatado no âmbito da DRJ em 10.12.2003 (fl. 370), enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado junto ao órgão preparador em 14.01.2004 (fl. 14). Dispõe o art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.. Como visto a trintena determinada pela legislação supra, completou-se em 09 de janeiro de 2004, logo, a decisão de Primeira Instância já se encontrava definitiva nos termos do art. 42, inciso I, do mencionado Decreto, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: 1— de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Em face do exposto, fica prejudicado o exame das provas apresentadas pelo recorrente. Contudo, registre-se que referido impedimento não se estende a autoridade administrativa a teor do art. 149, do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, por NÃO CONHECER do recurso em face da perempção. Sala dasSes "es_r DF, e/ 15 de setembro de 2004. VNACC doi V JOSÉ RIB BA 14~4E ( 3 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4688024 #
Numero do processo: 10935.000264/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias, ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2, do Código do Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72681
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias, ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2, do Código do Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.000264/93-11

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4454132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72681

nome_arquivo_s : 20172681_103137_109350002649311_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 109350002649311_4454132.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4688024

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859270078464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:14Z; created: 2010-01-30T09:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:14Z | Conteúdo => Ar S<-/E . ,,-,;-l F.1:.._. i .".PD :) N) D. O. L'. ':;, 1 n2 wtq I Ia/ n :»3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' tj SeÇULÁtA'Ail-"Q•e: !'",,,,.1. 117.11•1.214,11027•74.11A.V.4,"33 MolfaIn 1.31,..00.7.039,..i*N1 -;,,NIIP•'-t* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000264/93-11 Acórdão : 201-72.681 Sessão - 27 de abril de 1999. Recurso : 103.137 Recorrente : TRANSMEURER - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MEURER LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias, ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). 3) Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSMEURER - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MEURER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 if I--C\ Luiza le .- :lante de Moraes Presidenta ( a - , ,.,_ki,-.. NWLOlímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas/fclb 1 c 5q9 MINISTÉRIO DA FAZENDA WO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000264/93-11 Acórdão : 201-72.681 Recurso : 103.137 Recorrente : TRANSMEURER - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MEURER LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 03/08) mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada, crédito tributário total de 15.432,36 UFIR, a seguir discriminado, por insuficiência no recolhimento do FINSOCIAL referente aos períodos de apuração de setembro/89 a março/92: FINS OCIAL Valores em UFIR - Contribuição 5.129,04 - Juros de Mora — (calculados até fevereiro/93) 5.886,12 - Multa de Ofício 4.417,20 Consoante Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 04/05, e informação fiscal de fls. 51, o lançamento refere-se à parcela excedente a alíquota de 0,5% do faturamento, pois a Contribuinte reconheceu ser devedora da contribuição apenas sobre aquele valor. A base legal em que se funda a exigência está grafada às fls. 05. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 49, alegando, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal — STF julgou inconstitucional as elevações da alíquota do FINSOCIAL. O presente processo permaneceu arquivado na Delegacia da Receita Federal em Cascavel até 10/03/97 (fls. 52), quando foi encaminhado a esta DRJ para julgamento." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k9D7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000264/93-11 Acórdão : 201-72.681 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL É devida a exigência do FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com base em aliquota superior a 0,5%, nos fatos geradores ocorridos a partir de 1989. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, interpôs recurso voluntário, onde reafirma os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 71/72), onde pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 551 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.¥0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000264/93-11 Acórdão : 201-72.681 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é intempestivo e dele não conheço. A autuada foi intimada da decisão de primeira instância em 10 de abril de 1997, conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR de fls. 67, e apresentou recurso voluntário em 13 de maio seguinte. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único determina: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância numa quinta-feira, (10/04/97), a contagem do prazo para apresentação do recurso somente se iniciou no dia seguinte, primeiro dia útil após a intimação (11/04/97). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido à autuada para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. In casu, tal prazo iniciou-se em 11 de abril de 1997 e encerrou-se em 12 de maio seguinte, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado em 13 de maio de 1997, portanto a destempo. A reforçar tal posicionamento, tem-se Termo de Perempção, fls. 68, lavrado pelo órgão preparador. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 'ALR X." NELE OLIMPIO HOLANDA 4

score : 1.0
4686420 #
Numero do processo: 10925.000479/2002-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, posto que a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do valor devido é exercida pelo contribuinte, independentemente de notificação. O fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se trate de uma das hipóteses previstas no final do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, ou seja, fraude, dolo ou simulação. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do regime de lançamento por homologação do IRPJ, na medida em que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc.) a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Verinaldo Henrique da Silva, e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, posto que a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do valor devido é exercida pelo contribuinte, independentemente de notificação. O fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se trate de uma das hipóteses previstas no final do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, ou seja, fraude, dolo ou simulação. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do regime de lançamento por homologação do IRPJ, na medida em que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc.) a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN. Recurso Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10925.000479/2002-86

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4243239

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.207

nome_arquivo_s : 10514207_134531_10925000479200286_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10925000479200286_4243239.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Verinaldo Henrique da Silva, e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que davam provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4686420

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859285807104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:29:06Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:29:06Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:29:06Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:29:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:29:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:29:06Z; created: 2009-08-20T20:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T20:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:29:06Z | Conteúdo => / ...... . • ... • .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Recurso n° : 134.531 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Interessado(a) : REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS Sessão de : 09 de SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.207 IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, posto que a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do valor devido é exercida pelo contribuinte, independentemente de notificação. O fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se trate de uma das hipóteses previstas no final do parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, fraude, dolo ou simulação. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do regime de lançamento por homologação do IRPJ, na medida em que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc.) a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS/SC ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Verinaldo Henrique da Silva, e Luis Gonzaga Medeiros ___k 1Nóbrega, que davam provimento integral ao recurso. DORI/A P DOVA 's RESIDENTE 1 1 1 . 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 ouT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. )(\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 Recurso n° : 134.531 - EX OFFICIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Interessado(a) : REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS • • RELATÓRIO REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS, empresa já qualificada nestes autos foi autuada em 04.04.2002, relativamente ao IRPJ, por compensação indevida de prejuízos fiscais apurados no exercício de 1997, relativamente aos períodos de apuração de janeiro/1996 a dezembro/1996, por inobservância do limite de compensação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, enquadramento legal dos artigos 193,196, inciso III, 197, parágrafo único do RIR194 e artigo 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065/95, sendo constituído um crédito tributário no valor R$ 1.207.275,28 (Fls. 02 a 05). Nos termos do Relatório de Atividade Fiscal de fls. 09 a 14, o Auditor Fiscal entendeu não ter ocorrido prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 40 do Código Tributário Nacional — CTN, aplicando aquele previsto no artigo 173, inciso I do referido Código, isto porque não houve pagamento antecipado de imposto. A Recorrida impugnou a autuação fiscal (fls. 80 a 102), alegando, em síntese, o quanto segue: 1. Em Preliminares, alegou ser nulo o Auto de Infração, padecendo de vício insanável em sua formação, por entender que o AFRF não poderia ter examinado e interpretado peças contábeis, pois tal atividade seria privativa de contadores e assim sendo, o agente que lavrou o auto não seria capaz, comprometendo a validade do ato jurídico fiscal; 2. Ainda em preliminares, alegou a decadência do direito de ser constituído o crédito tributário, nos termos do disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, 4114 Âi • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 que determina para os lançamentos por homologação, o prazo de 05 (cinco) anos contados da data do fato gerador e que somente aplicar-se-ia o prazo estabelecido no inciso I do artigo 173 do CTN, nos lançamentos por homologação, quando houver comprovado "dolo, fraude ou simulação", conforme determinado ao final do mesmo parágrafo 4°' 3. No mérito, combate a aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários, alegando serem indevidos os juros calculados com base na referida Taxa. Em 19.12.2002 a 3a Turma da DRJ de Florianópolis — SC proferiu o Acórdão n° 2.075, declarando o lançamento nulo, conforme Ementas abaixo transcritas: "Verificação de escrituração contábil. Competência dos Auditores Fiscais de Receita Federal. Habilitação Técnica de Contador. Dispensável. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária." "Lançamento Por Homologação. Decadência. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na ausência de dolo, fraude ou simulação, é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja pagamento efetuado, em decorrência da apuração de prejuízo fiscal pelo contribuinte, cujo procedimento era de conhecimento prévio do fisco. Evidenciado o cumprimento pelo sujeito passivo dos requisitos impostos pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para a apuração e o adimplemento das obrigações relacionadas com tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários por parte da Fazenda Nacional é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador." A DRJ recorreu de ofício da decisão de primeiro grau que declarou nulo o lançamento. 411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 O Contribuinte foi devidamente intimado do teor do Acórdão proferido pela Primeira Instância, conforme AR de fls. 137, não apresentando recurso, sendo os autos encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. 111% • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A decisão" a quo" deve ser mantida. Com efeito, a não ser na hipótese de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4° do CTN, in fine), a decadência relacionada ao lançamento por homologação deve ser contada sempre a partir do fato gerador. Somente nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação é que o dias a quo se desloca para a hipótese geral de decadência prevista no art. 173, I do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento, por uma razão simples: se o sujeito passivo não agiu com correção, é justo que o fisco tenha mais tempo para realizar o lançamento, sofrendo o contribuinte as conseqüências pelo "adiamento" na data inicial para contagem da caducidade. Não afasta a aplicabilidade do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN o fato de não haver o pagamento antecipado e isto porque a ausência de recolhimento do imposto não descaracteriza a natureza do regime de lançamento por 1 homologação do 1RPJ, na medida em que o fisco tinha conhecimento do procedimento adotado pela autuada. Este entendimento é absolutamente pacífico neste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Ementa abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA IRPJ E CSLL - O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). (Acórdão n° CSRF/01-04.198, da l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado no D.O.U. de 06/08/03). Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003. of# DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

score : 1.0
4687871 #
Numero do processo: 10930.004857/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se a ementa incorreta do Acórdão embargado para adequá-la ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte: “NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80556
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se a ementa incorreta do Acórdão embargado para adequá-la ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte: “NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado.” Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10930.004857/2003-11

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4107846

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80556

nome_arquivo_s : 20180556_125925_10930004857200311_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10930004857200311_4107846.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4687871

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859293147136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:29Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:29Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:29Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:29Z; created: 2009-08-03T19:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:29Z | Conteúdo => • MI' - SEGUNDO CONSEtA0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL •• CCO2/C0 I Brasilis. Og / O 1.202— Fls. 2879• SiMo S45n7 ;cosa ma. idos 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ZrzEiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo 20 10930.004857/2003-11 Recurso n° 125.925 Embargos ccorscomostorsid9 Matéria Cofins'1174r° f51)---1 •I 45. RIO" • Acórdão n'' 201-80.556 - Sessão de 17 de agosto de 2007 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR Interessado Jabur Toyotapar Importação e Comércio de Veículos Ltda. • • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se a ementa incorreta do Acórdão embargado para adequá-la ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. _ - Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de 1.4 . , Processo n.° 10930.004857/2003-11 ME .SEGUNDOCOCORENSCroOODDERCGOINALNTRIBUINTES CCO2/C01 . Acórdão n.° 201-80.556 &estão. 08 : 1O 1.20-2— Fls. 2880 iezosa Sitat.: oe 91745• oficio de 75%, além dos juros moratários, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado." , Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão n 2 201-78.280, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso." kiu QM C alio(' •., SE A MARIA COELHO MSQUES Presidente or .. JOS l'Er";70 4r 2 FRANCISCO Rela or _ .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. '• • Processo n.° 10930.004857/2003-11 ME - SEGUNDO CONSELHO GE C ONTRIBUINTES CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.556 CONFERE c0:.1 O o:,.,C;.!JAL Fls. 2881 ErrasIlin, OS 1 f2 O 2490 Stosa Mat: SlaPe 91745 Relatório Trata-se de embargos declaratórios, a que foi dado seguimento nos seguintes termos: "Senhora Presidente: Trata-se de embargos de declaração gr. 2873) apresentados contra o Acórdão 201-78.280 (/h. 2865 a 2870), que deu provimento parcial ao recurso voluntário examinado. Segundo a DRF, haveria contradição entre a ementa e o resultado do julgamento. De fato, o resultado indicado na ementa refere-se ao exame completo do recurso (decadência e mérito propriamente dito), enquanto que o resultado do Acórdão abordou as duas matérias de modo isolado (rejeição da decadência e improvimento do recurso em relação ao mérito). Entretanto, o resultado global deveria ser o de negar provimento, razão pela qual solicito a inclusão do processo em pauta para retificação do acórdão." É o Relatório. • Processo n.° 10930.004857/2003-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 °Acórdão n. 201-80.556• Fls. 2882 Brada o h z;(0 larri" trbcsa MaL: Sopa 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório, o Acórdão embargado não apreciou as matérias relativas a alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte da qual tomou conhecimento, rejeitou a decadência por maioria e negou provimento no mérito propriamente dito. Dessa forma, a ementa deveria ter sido assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucio- • nalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucionaL COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado." Portanto, voto pelo acolhimento dos embargos, com o fim de retificar a ementa do Acórdão, nos termos acima explanados. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. JOSÉTITO ft:FRANCISCO 4 ,er Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

score : 1.0