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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704864 #
Numero do processo: 13161.001014/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA Inexiste quebra do sigilo bancário do contribuinte quando este fornece os extratos bancários de suas contas em atendimento à intimação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1o, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula no 2 do 1o CC, em vigor a partir de 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do 1o CC, vigente desde de 28/07/2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, não se caracterizando cerceamento quando a decisão de primeira instância expressamente declara-se impedida de qualquer manifestação sobre tais questionamentos. NULIDADE. MPF. INCORRÊNCIA Demonstrado que Mandado de Procedimento Fiscal – MPF preenche todos os requisitos que a legislação determina, não há que se falar em nulidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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INOCORRÊNCIA Inexiste quebra do sigilo bancário do contribuinte quando este fornece os extratos bancários de suas contas em atendimento à intimação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar di 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei if 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei ri2 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § I R, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula if 2 do 1 2 CC, em vigor a partir de 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - • Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo 1Q-1-7 ; Processo n° 13161.001014/2002-10 CCOI/C01 Acórdão n.* 101 -17.123 Fls. 2 com precedentes já definidos pela Súmula ri2 4 do 1 CC, vigente desde de 28/07/2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, não se caracterizando cerceamento quando a decisão de primeira instância expressamente declara-se impedida de qualquer manifestação sobre tais questionamentos. NULIDADE. MPF. INCORRÊNCIA Demonstrado que Mandado de Procedimento Fiscal — MPF preenche todos os requisitos que a legislação determina, não há que se falar em nulidade. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PRADO MANSOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.Á AIROARI RIBEllil0 DOS REIS Presidente • cukci Gtei MARIA LÚCIA MONIZ DERAigkt) CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 13 NOV 2008 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente ,4; Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 3 convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72 a 75, integrado pelos demonstrativos de fls. 78 e 79, pelo qual se exige a importância de R$49.273,72, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. 1. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 73 a 75, verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei ri 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Relata o autuante que, em 06/08/2002 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n2 01.4.02.00-2002-00069-6 (fl. 1), tendo em vista que a discrepância entre a movimentação financeira do contribuinte no ano-calendário 1998 (R$336.967,44) e o total dos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva na fonte (R$12.792,50). Aduz a fiscalização que também não houve qualquer alienação de bens que justificasse a movimentação em suas contas-correntes. Em 13/08/2002, o contribuinte foi cientificado pessoalmente do MPF de fl. 1 e do Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 3, no qual foi solicitado a apresentação dos extratos relativos às contas bancárias do ano-calendário 1998, bem como a comprovar a origem dos recursos nelas depositados. Atendendo à intimação da fiscalização, o contribuinte apresentou os extratos bancários do Sudameris Brasil S.A. (fls. 64 a 67), do Banco do Brasil S.A. (fls. 32 a 63), do HSBC Bank Brasil S.A. (fls. 20 a 31). Realizada a análise dos extratos apresentados, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação de Fiscal ri 2 208 de fl. 6, a justificar a origem dos depósitos relacionados à fl. 7. A fiscalização informa, à fl. 74, que no dia em que vencia o prazo para comprovação destes valores recebeu cópia do Mandado de Segurança impetrado em 03/10/2002 contra o Delegacia da Receita Federal do Brasil de Dourados (MS) (fls. 13 a 15), mandado este que teve indeferida a liminar, conforme decisão do MM. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge (fls. 16 a 19). Em 05/11/2002 (fls. 8 e 9), o contribuinte foi reetimado a comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes, não se manifestando até a lavratura do presente Auto de Infração. *4. • Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO1/C01 Acórdão o.° 101 -17.123 Fls. 4 II. Da Impugnação Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 83 a 94, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 99): 3. O contribuinte foi intimado em 27/11/2002 (AR, fls. 81), tendo apresentado impugnação em 16/12/2002 (fls. 83-94) alegando, preliminarmente: a) que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é nulo, bem assim o Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal; b) é ilegal e inconstitucional a quebra do sigilo bancário, e c) o Fisco aplicou a lei retroativamente para exigir a exação fiscal. 4. Quanto à primeira alegação, o procedimento fiscal era nulo porque a fiscalização só poderia solicitar os extratos bancários junto às instituições financeiras se houvesse legitimo procedimento de fiscalização e no decorrer desta necessitasse de tais exames considerados indispensáveis. Para tanto deveria indicar no MPF, nos termos dos arts. 2° e 3° do Decreto n° 3.724/2001, em que situação estaria enquadrado o contribuinte, mas como tal inocorreu, nulo é todo o procedimento fiscal (MPF, termo de inicio e auto de infração). Nesse sentido reproduziu parte de sentença judicial do juiz federal Uilton Reina Cecato, da 11 Vara Federal de São Paulo. 5. Argumentou que é inconstitucional o artigo 5° da lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe sobre a quebra do sigilo nas operações financeiras sem autorização judicial, pois tal dispositivo ofende o art. 5°, incisos X e XII e art. 60, IV, da Constituição Federal. 6. Alegou, ainda, que as novas disposições sobre quebra do sigilo bancário (Lei Complementar n° 105/2001 e Lei n°9.430/1996, art. 42), não podem retroagir para alcançar fato gerador pretérito, pois afrontam os arts. 5°, XXXVI e 150, III, "a", da Constituição, descabendo a invocação do art. 144 do GEN. Citou a seu favor decisões judiciais cujas ementas transcreveu. 7. Questionou, por fim, a exigência fiscal acrescida da taxa Selic, que entende ilegal, conforme Recurso Especial n° 415.7611PR do STJ, rel. Min. Garcia Vieira, cuja ementa transcreveu. Por todas essas razões pediu, a final, a extinção do crédito tributário. III. Do Julgamento de 1" Instância Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 05.461 (fls. 97 a 102), de 30/03/2005, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Nos termos da legislação em vigor, havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, o fisco poderá ter acesso à documentação bancária da contribuinte. Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO 1/C0 1 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 5 RETROATIVIDADE. As leis procedimentais ou formais aplicam-se a fatos geradores pretéritos, consoante iterativo entendimento jurisprudencial do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. IV. Do Recurso Voluntário Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/07/2005 (vide AR de fl. 106), o contribuinte interpôs, em 09/08/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 108 a 113, argüindo a nulidade da decisão de primeira instância, alegando que houve cerceamento do seu direito de defesa. O recorrente assevera que em sua impugnação alegou: a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, a retroatividade da lei para a prática da ação fiscal; e a ilegalidade da taxa SELIC. Alega que a decisão recorrida rejeitou parte de seus argumentos e quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade afirmou ser defeso o questionamento no âmbito administrativo. No que se refere à nulidade do MPF, questiona o argumento de que o MPF seria documento interno da repartição, necessário para instrumentralizar o procedimento de fiscalização, alegando, em síntese, que as normas contidas na Portaria n' 3.007, de 26 de novembro de 2001, devem ser observadas pela fiscalização. Afirma que não foi cumprido o que determina o art. 72 da referida portaria, eis que não consta do MPF expedido para fiscalização do recorrente a natureza do procedimento fiscal a ser executado. Aduz que ao fisco cabe a aplicação das normas, sejam elas legais ou não e que aos julgadores cabe julgar todas as questões postas pelo contribuinte em sua impugnação, sob pena de não o fazendo, incorrer no cerceamento do legitimo direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 5 2, inciso LV da Constituição Federal. Invoca o art. 31 do Decreto n2 70.235, de 26 de março de 1972, alegando que o julgador de primeira instância não se manifestou com relação à inc,onstitucionalidade da Taxa Selic, à quebra do sigilo bancário e à retroatividade da lei. Reproduz jurisprudência judicial e texto da doutrina. Processo ri 13161.001014/2002-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 6 Requer, por fim, o reexame do pedido inicial para reformar a decisão de primeiro grau, dando provimento ao presente recurso ante as nulidades absolutas insanáveis que maculam o processo. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote ri' 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008, veio numerado até à fl. 126 (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Nulidade de Decisão de 12 Grau No que se refere à alegada nulidade da decisão de primeira instância, ao contrário do que afirma o contribuinte, a decisão recorrida, anexada às fls. 97 a 102, abordou todos os argumentos da defesa e se manifestou expressamente com relação à inconstitucionalidade da Taxa Selic, à quebra do sigilo bancário e à retroatividade da lei, sendo oportuno transcrever a seguinte parte do voto condutor: 11. Quanto às alegações iniciais de nulidade porque não teria constado do MPF os motivos da solicitação de informações aos bancos, improcede a argumentação aduzida. 12. Com efeito, verifica-se dos autos que o contribuinte até mesmo impetrou Mandado de Segurança procurando obstar o procedimento fiscal de solicitar as informações bancárias (fls. 14-15), sendo denegada a liminar pleiteada, vez que o MM° Juiz Federal em Dourados/MS não viu nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento da fiscalização (v. decisão judicial às fls. 16-19). 13. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal é documento interno da repartição, necessário para instrumentar o procedimento de fiscalização (qualquer um, mesmo quando não se refira a depósitos bancários), apenas para efeitos interna corpuris, e ainda que existisse alguma falha em sua confecção tal só poderia resultar em responsabilidade administrativa no âmbito interno, sem qualquer efeito junto ao contribuinte. O objetivo primordial do MPF é documentar junto ao contribuinte, que o auditor-fiscal está autorizado a proceder à fiscalização e não se trata de um servidor incompetente para esse mister, nada mais. Por essas razões, rejeito a nulidade argüida. 14. No tocante às inúmeras alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, tais como a de quebra do sigilo bancário, retroatividade de lei, aplicação da taxa Selic etc., não cabe em sede administrativa sua discussão. Desde que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade \ 41 At- Processo n° 13161.001014/2002-10 CCOI/COI Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 7 objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Nesse sentido é a orientação do Parecer Normativo CST/SRF n° 329/1970, Parecer PGFN/CRF n° 439/1996 e Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, mesmo porque a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição do Poder Judiciário. 15. Inobstante isto, no que concerne à retroatividade da legislação que permite a quebra do sigilo bancário, foi editado o recente Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda (DOU n° 08 de 13/01/2004, Seção 1), e portanto de adoção obrigatória pela Administração, no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, bem como da aplicação das alterações promovidas pela Lei n° 10.174/2001 na Lei n° 9.311/1996 para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174, consoante se vê dos seguintes itens conclusivos do referido Parecer: [....] 17. Por todas essas razões, rejeito as preliminares de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitadas, vez que inocorreu qualquer irregularidade na obtenção dos dados financeiros da contribuinte. 18. No pertinente ao mérito, nada foi aduzido pelo contribuinte, sendo de se manter integralmente a autuação por seus próprios e legais fundamentos. Ressalte-se que não se caracteriza omissão da autoridade julgadora de primeiro grau ou cerceamento do direito à ampla defesa, declarar ser defeso, no âmbito administrativo, qualquer manifestação acerca da legalidade ou inconstitucionalidade das leis, como quer o recorrente. Trata-se apenas de delimitar a competência do julgador administrativo que, como se sabe, não abrange argüições de inconstitucionalidade, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por atribuição constitucional. Da mesma forma, não compete a esta Câmara se pronunciar quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária. Neste sentido, consta expressamente no art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF rt 2 147, de 25 de junho de 2007 (publicada no DOU de 28/06/2007), que regula o julgamento administrativo de segunda instância, in verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; H - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; t<% Processo n°13161.001014/2092-10 CC01/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 8 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. O entendimento acima também já foi sumulado: Súmula l eCC n 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 2 Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF O recorrente alega que o MPF seria nulo porque a fiscalização só poderia solicitar os extratos bancários junto às instituições financeiras se houvesse legitimo procedimento de fiscalização e no decorrer desta necessitasse de tais exames considerados indispensáveis. Endente que o MPF deveria indicar, nos termos dos arts. 2' e 3 2 do Decreto rf 3.724, de 2001, em que situação estaria enquadrado o contribuinte, mas como tal inocorreu. Afirma, ainda, que não foi cumprido o que determina o ml. 7 2 da Portaria n9 3.007, de 2001, visto que não consta do MPF expedido para fiscalização do recorrente a natureza do procedimento fiscal a ser executado. Sem que se entre no mérito se o MPF é ou não mero instrumento de controle interno, verdade é que o MPF no qual a presente ação fiscal encontra-se escudada (fl. 1) preenche todos os requisitos previsto no art. 72 da Portaria di 3.007, de 2001 (atual art. 79 da Portaria RFB n2 11.371, de 12 de dezembro de 2007). Ao contrario que afirma o contribuinte, consta expressamente a natureza do procedimento fiscal, qual seja, "Fiscalização". Da mesma forma, a caracterização da indispensabilidade do exame da movimentação financeira, prevista nos art. 3 2 do Decreto ri9 3.724, de 2001, se aplica no caso da emissão de RMF e não do MPF. Importa destacar que a existência de procedimento fiscal instaurado por meio de MPF é que é condição para emissão de RMF, nos termos do referido decreto. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade do MPF. 3 Quebra do Sigilo Bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma especifica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 6' da Lei Complementar n 9 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: eiè• Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO I/C01 Acórdão n. 101-17.123 Fls. 9 Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo única O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto n° 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 4, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. ,f 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: 11.1 §22 A RÃS? será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. 62 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da rawabilidade. b..1 Por sua vez, o art. 32 do Decreto n 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. No presente processo, não há que se falar em quebra do sigilo bancário em relação aos extratos bancários referentes à movimentação do contribuinte, pois todos os 4)". . .. . Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 10 extratos foram fornecidos pelo próprio, não havendo, portanto, qualquer afronta ao art. 6 da Lei Complementar n'' 105, de 2001. Quanto à alegada violação à Constituição Federal, cumpre lembra que, uma vez que existente comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de infonnações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, dado o Principio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, como já esclarecido, não cabe qualquer manifestação acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade por parte dos órgãos julgadores administrativos, quer de 1 2 ou 22 Grau. 4 Irretroatividade da Lei n2 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n2 105, de 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n' 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3 2 do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. [..1 §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 11..1 Entretanto, com o advento da Lei 112 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao A.,presente lançamento. Assim, sua retroatividade, para fins de instrumentar procedimentos . It ". Processo n° 13161.01)1014/2002-10 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. I I fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1 9 do art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar ri' 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1° do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Nosso entendimento encontra-se corroborado pela farta e atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei e. 10.174, ambas de 1001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do SEI e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRF n 2 04-00.140, de 13.12.1005). Quanto aos precedentes judiciais reproduzidos pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Contudo, existe manifestação do Superior Tribunal de Justiça, ratificando o entendimento esposado por esta Conselheira: rx,$)<ë Processo n• 13161.001014/2002-10 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-17.123 Fls. 12 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1°, DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARE 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 1. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/5 Ti). 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § I", do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exações, mediante aplicação do art. I • da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6.Agravo regimental não provido. &Te° Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar if 105, de 2001 e da Lei n2 10.174, de 2001, é perfeitamente legitimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. 5 Taxa SELIC Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3Q do art. i ..:. Processo n° 13161.001014/2002-10 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101 -17.123 Fls. 13 61 da Lei n' 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula ri 4 do 1' CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 1 2 CC rt2 4: A partir de P de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Ressalte-se que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n' 147, de 25 de junho de 2007. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de outubro de 2008A - Maria úciaCiMoniz de Ara ão lomino Astorga 13

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Numero do processo: 13571.000086/97-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Aguiar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IFI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBRA FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Aguiar e Rabiar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Henrique Pinheiro Torres Presidente fio/e ";1; - n• •eiro 4' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda iré 4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Estância — SE, protocolizado em 11.11.97, de ressarcimento de crédito de IPI decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam o Decreto- Lei n° 491/69, art. 5° e a Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, mediante o Despacho de fl. 75, tendo em vista a Informação Fiscal de fls. 70/74, não acolheu o pleito acima, ao fundamento de que na Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais de fl. 71 consta, dentre outros processos, o de n° 13854.000111/97-87, que diz respeito a exigência de crédito do IPI, cuja decisão poderá alterar o valor do ressarcimento pleiteado, enquadrando o caso na vedação prevista no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97, na sua redação atual. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 80/96, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que o Processo n° 13854.000111/97-87 não envolve matéria que afete o mérito do pedido de ressarcimento indeferido, porquanto naquele feito se discute a exigência de IPI incidente sobre insumos, por descumprimento de condição que amparava a saída dos mesmos com suspensão. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, mediante a Decisão de fls. 106/109, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 10/10/1997, 11/10/1997 a 20/10/1997, 21/10/1997 a 31/10/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI É vedado ao contribuinte ingressar com pedido de ressarcimento de IPI quando há a concomitância de processo administrativo ou judicial de determinação de exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva a ser proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes ou pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 33 c :) Processo 112 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão u2 : 202-13.685 Inconformada, a Contribuinte apresenta o Recurso de fls. 114/135, no qual, em síntese e substantivamente, aduz que: - o direito da Recorrente, de ser ressarcida do LPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior, só seria prejudicado pela existência do Processo n° 13854.000111/97-87 se os fatos que tivessem dado origem a ambos os processos fossem idênticos, ou estivessem intrinsecamente relacionados, sendo esse o sentido do disposto no § 60 do art. 80 da Instrução Normativa SRF n° 21/97; - um processo em sede do qual se pleiteia um direito apenas pode considerar- se "prejudicado" pela existência de outro processo se a matéria que ai estiver sendo decidida tiver o condão de influenciar a integridade do direito que se pretende ver reconhecido no bojo do primeiro processo; - comprovados os fatos legalmente previstos, o deferimento do pedido de ressarcimento toma-se obrigatório (dever) por parte da autoridade administrativa, sob pena de negar vigência às normas do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, ratificado pelo inciso II do artigo 1° da Lei n°8.402/92; e - na pior das hipóteses, admitir-se-ia é que, diante da existência daquele processo, as autoridades fazendárias sobrestassem o desencaixe financeiro do valor do ressarcimento, até decisão final a ser proferida nos autos mencionados, jamais, contudo, negar à Recorrente o direito ao ressarcimento ora pleiteado. Requer, afinal, o provimento do recurso para que se determine o ressarcimento do valor pleiteado, acrescido dos juros calculados com base na taxa referencial do SELIC, nos termos do art. 39 da Lei n° 9.250/95, a serem computados a partir da data do protocolo do pleito. Tendo em vista a informação de fls. 140/142, por despacho do Presidente da Terceira Câmara deste Conselho, o processo foi encaminhado a esta Câmara, ao fundamento de tratar de matéria conexa com a versada no Recurso n° 110.771 (Processo n° 13854.000111/97-87), distribuído ao Conselheiro Relator Dalton César Cordeiro de Miranda É o relatório. 3 r CC-NIF Ministério da Fazenda • 4t5 Fl. Vfr4 Segundo Conselho de Contribuintes 3 a 1-é; Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a despeito de ter sido confirmada a certeza e liquidez do direito ao ressarcimento aqui pleiteado, ele foi negado ao fundamento da existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI (Processo n° 13854.000111/97-87), em que a decisão definitiva a ser proferida por este Conselho poderia alterar o valor do ressarcimento pleiteado, o que enquadraria o caso na vedação prevista no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97, na sua redação atual, verbis: "A ri. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interna (.) § 6° Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida velo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (.)"- Em primeiro lugar, impende registrar, conforme enfatizado pela Recorrente e não contraditado pelo Fisco, bem como pela verificação da natureza dos procedimentos versados naquele e neste processo, que a matéria ali litigada (exigência de IPI incidente sobre insumos por descumprimento de condição que amparava a saída dos mesmos com suspensão) em nada afeta a aqui examinada (direito ao ressarcimento do IPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior). Desse modo, o deslinde do presente litígio reside na interpretação do alcance do indigitado § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF 21/97, ou seja, se recebimento de pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado quando da ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de TI, cuja matéria a ser decidida naquelas instâncias possa influenciar a integridade do direito ressarcitório, como entende a Recorrente. Ou, conforme preconiza o Fisco, pelo simples fato de que, na hipótese de julgada definitivamente a procedência de crédito tributário versada no processo de IPI, a sua cobrança, anteriormente suspensa, implica na redução do valor a ser ressarcido, por força da mandatória compensação de oficio que deve preceder ao ressarcimento em espécie n CC-MF t. lr Ministério da Fazenda -1')?,`.n;41 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 33c2, Processo n2 : 13571.000086197-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 constatação de qualquer débito (IN SRF n° 21/97, art. 8°, § 4°'), caracterizando, assim, a possibilidade de alteração do valor do ressarcimento solicitado, que é a condição impeditiva para o recebimento de pedido de ressarcimento estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97. Embora a ambigüidade da redação do dispositivo em questão admita à primeira vista a interpretação assumida pelo Fisco, entendo que não é a que melhor atende ao direito em causa, como indica a análise integrada da própria Instrução Normativa SRF n° 21/97. Do conteúdo dos parágrafos 3 0 e 4° do art. 8°, extrai-se que de modo geral o ressarcimento em espécie está condicionado à prévia quitação, mediante compensação em procedimento de oficio, de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, constatado nos estabelecimentos da empresa relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Por outro lado, é certo que a compensação em procedimento de oficio só pode operar para aqueles débitos que não estejam com a sua exigibilidade suspensa ou que, no curso da cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora de bens em sua garantia, como se depreende do disposto nos artigos 151 e 206 c/c o art. 205 do CTINT. Dai, fica evidente que a vedação para a admissão de pedido de ressarcimento em espécie, estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, é restrita à hipótese em que a matéria litigada nas instâncias judicial e administrativa possa alterar o valor do ressarcimento pleiteado. Caso contrário, qual o sentido de impedir o ingresso de pedido de ressarcimento em espécie só para débitos do IPI, com a exigibilidade suspensa, considerando que, também, para todos os demais débitos de tributos e contribuições nessa mesma situação, uma vez definitivamente julgada a procedência dos respectivos créditos tributários, possibilitaria, na acepção do Fisco, o mesmo efeito de "alterar o valor do ressarcimento solicitado"? Assim, fica extreme de dúvida que o tratamento especial, conferido no parágrafo 6° à circunstância da existência de processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, justifica-se por ser o único, desde que a matéria nele discutida correlacione com a do pedido de ressarcimento, que pode afetar diretamente o valor pleiteado, introduzindo, assim, um elemento de incerteza quanto ao direito creditório postulado, o que caracteriza aquele tratamento como uma medida assecuratória da liquidez e certeza dos aludidos créditos. 1§ 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado para quita- lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. 5 "C Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,n • Processo n2 : 13571.000086197-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Esse é o mesmo propósito da postergação do despacho decisório prevista no § 5° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/972. De se notar, ainda, que a redação do próprio termo de compromisso inserto no formulário relativo a Pedido de Ressarcimento, aprovado pela IN SRF n° 21/97, campo 04 do último quadro, deixa claro que a alteração do pedido está vinculada à matéria litigada nas esferas judicial ou administrativa: "Assinale com um 'x' se está ou não litigando judicialmente ou administrativamente sobre matéria que possa alterar este pedido. Em caso positivo, relacione os processos no verso. SLVI NÃO" Desse modo concluo que nem mesmo haveria que se falar em conexão processual deste Processo com o de no 1 38 54.00011 1/97-87, já que tratam de matérias dispares e sem nenhum ponto de tangência. De qualquer sorte é de se assinalar que o aludido processo foi julgado na Sessão do dia 20/0212002, mediante o Acórdão n° 202-13.614, no qual foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso. Finalmente, a propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, ou por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, como pleiteado pela Recorrente, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito atualização monetária, segundo a variação da tl.FIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31. 12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de /11 2 § 50 Na hipótese em que os procedimentos de natureza fiscal, adotados pela pessoa jurídica no passado, ou a documentação por ela apresentada, possam conduzir à suspeita de fraudes, a autoridade competente para apreciação do pleito determinará imediata verificação na escrituração contábil e fiscal da empresa, de modo a certificar-se quanto à legitimidade do crédito, ficando o despacho decisório, acerca deste, sujeito às conclusões da referida verificação. 6 ÁLY e"..%2 2 CC-MF -•••• Ministério da Fazenda • , Fl. 3Segundo Conselho de Contribuintes';;"45.r..4):( Lt Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de lo de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei no 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalio como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, 3 ART. 39 - A compensação de que trata o est 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importincia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaplo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § le(VETADO). § 2° (VETADO). §3. (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, adentados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 .5+ , 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• 5- • Processo n9 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face de julgados deste Colegiado em que foi deferido esse pleito. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELJC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELICífe todas as operações são por ele processadas. 8 22 CC-MF Ministério da Fazendav. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3.2 Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (e.-) Com afina/idade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo Nilo contemple a participação expressa de índices de preços" (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem toma-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo, também, na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés°, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3 .088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como 4 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. 9 .t, s1à -..'s 22 CC-MF -, et .1",, Ministério da Fazenda • Fl. t'fr -€.: :,t Segundo Conselho de Contribuintes ,•.-!(!--,ie 3,3 --- •n :-.3;,--3,, Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação 4 isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da _ Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a m ',), or 1 ., n• r CC-MF•— - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 32Ig Processo n2 : 13571.000086197-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já. havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonornia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL,IC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do 1P1, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos dos contribuintes que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1PI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ -96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pites' a exigir apressa previsão legaL " (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercia1 5, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 11 4i 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.4; 4" Segundo Conselho de Contribuintes 2 3 ei Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos, provocados por crises como a asiática, a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\NDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/U3GE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a 1 particulares. ;dr6 até 31.10.2001 12 V_ Ministério da Fazenda r CC-MF Fl.VIC":44 Segundo Conselho de Contribuintes 3 trO Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento pleiteado neste processo, sem acréscimo de juros. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 4 ' 'Ire. • " Ir O tes- 13 29 CC-MF •..-4, 1r313,-;,- Ministério da Fazenda Fl. Xiij,"..g. Segundo Conselho de Contribuintes Ck Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RAIMAR DA SILVA AGUIAR Com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro-Relator, dele discordo no que toca à aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento. E o faço fundado em aspectos econômicos e jurídicos. 1. ASPECTOS ECONÔMICOS O Presidente da República tem conclamando ao setor produtivo, sob forte apelo, a exportar, aduzindo a conhecida frase: "Exportar ou Morrer". Todos sabem da gravidade, que caminha nos calcanhares da pátria, relativa aos "déficits internos e externos". Existe em nosso país o chamado CUSTO BRASIL e um dos seus componentes são exatamente as Contribuições para o PIS e a COFINS que incidem eu cascata. A desoneração dessas duas contribuições dos produtos exportados, relativamente às operações anteriores é uma das maneiras de dar competitividade aos nossos produtos no exterior. O exportador já pagou esses valores ao adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Após um longo trâmite burocrático formaliza o seu pedido e, óbvio, que quanto mais demora a ser feito o ressarcimento, mais prejuízos ele acumula. No mercado, o exportador paga juros bem maiores que a Taxa SELIC. Nada mais justo que, também, aquele que atrasa o pagamento, no caso, a União pague, pelo menos, os juros da Taxa SELIC. 2. ASPECTOS JURÍDICOS: SEL1C PARA DÉBITOS E CRÉDITOS Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe lembrar que pela Lei n.° 9.065/95, art. 13, a Taxa SELIC passou a incidir sobre os débitos das empresas . E mais tarde, através da Lei n.° 9.250/95, a mesma Taxa passou a incidir sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da União . Por oportuno, transcrever os artigos 13 da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n.° 9.250/95, a seguir: "Lei n.° 9.065/95 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei il.° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n.° 9.250/95 14 r CC-MF •""": Ministério da Fazenda Fl. !fr",,,,-:52.1 Segundo Conselho de Contribuintes a‘l Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § "1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A pa 1 tir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o três anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito à restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seda um subsidio à exportação e não uma restituição. 3. DESONERAÇÃO DO CUSTO BRASIL Sobre essa questão cabe registrar de inicio que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal se sujeita às suas regras, que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente par essa razão A Lei n° 9.363/96 teve origem na ME n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MPO Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e do PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: 15 29 CC-MFMinistério da Fazenda • E.4,0t Segundo Conselho de Contribuintes att-a • Processo n 2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 "Permitir a desoneração fiscal da COETIVS e P151 /PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a indução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos e fF1, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que saia qual for o nome dado - desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento - o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e ao PIS incidentes nas etapas anteriores dê produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e o PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250 I 95. 4. RESTITUIÇÃO É GÊNERO, RESSARCIMENTO É ESPÉCIE Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730193-33, Recurso RD n° 201-0.285, Acórdão CSRF n° 02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. 5. ISONOMIA Por último, entendo que se alguma d ávida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores ressarcidos aos exportadores, fora do prazo, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n°38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Podaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8 0 e 90, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art 8° - Os valores a que se referem o capuz' e o parágrafo I° do art. 5°, quando não forem pago no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 16 j"CC-MF• -1. ..f." -.ti; Ministério da Fazenda •• Fl. ,i).:24,:or- Segundo Conselho de Contribuintes • ci Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 90 - o crédito presumida aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à tara a que se refere o artigo anterior, a parti primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 90 da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. 6. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este é o entendimento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116198 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.007276197-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI ."Recorrente: GRANOL INDUSTHIA, COMÉRCIO E EXPOR TAÇA O SIA Recorrida/interessado : DRJ-SÃO PAULO /SP Data da Sessão: 2110312001 09:00:ü Relator: Serafim Fernandes; Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-74.321 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Freire que apresentará Declaração de voto no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica foram vencidos os conselheiros Serafim Fernandes Corrêa 17 r CC-MFtr Ministério da Fazenda Fl. r9-..;„,ctr Segundo Conselho de Contribuintes 3 4,5- Processo n 9 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 202-13.685 (relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira Sendo designado o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor relativo a energia elétrica, II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à Taxa SEL1C. Ementa: IPI - LEI N' G.363I96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO — 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere- se . "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (lN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento. o de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATTVIDADE - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo I°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IN Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, / LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os / 1:41 • .9•Ç.25.- 22 CC-MF • 1-Cs:Ai: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •i;i'C•ik4r 11/6 Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n9 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mestria. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° cla Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem sair incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a I restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250195, a partir de 01.011.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0. 708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto n° 2.1138197 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. 7. JURISPRUDÊNCIA - STJ Também, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência da Taxa SELIC na restituição/compensação e os valores a serem pagos às empresas, como se vê dos Acórdãos, a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI 9.250195. CORREÇÃO MONETÁRIA. L Jurisprudência da Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. o° 98.446-RS - Rei Min. Ari Pargendler -julgado em 23.4.9'. Z Em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' dos administradores, segurados avulsos e autônomos, por submissão à uniformização da jurisprudência datada pela Primeira Seção (EREsp. 168. 469-SP), é das necessária a prova algemada a não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato ("repercussão,. 19 r CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes ';:ti•f4):( Processo n' : 13571.000086/97-35 Recurso n9 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 3. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39, § 4°, da Lei 9.250195). 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observando-se os mesmos critérios até a vigência da Lei o° 8.177191 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Recurso provido". (negritamos) (Resp o° 272.351ISP - Min. Milton Luiz Pereira - DJ 0510212001) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. L Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp n°191.9891RS, rel. Min. José Delgado). (negritamos) "TRIBUTARIA - RESTIPUIÇÃO -APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250195 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. - Agravo regimental improvido. (AGÁ 334.040, Rei. Min. José Delgado, DJU 17109.2001. (negritamos) 20 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - 7 -5;:t.4 Segundo Conselho de Contribuintes .3112 Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 8. CONCLUSÃO Pelo exposto, peço vênia para discordar, do voto do ilustre Conselheiro- Relator, Dr. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no sentido de dar provimento total ao recurso, para deferir ressarcimento pleiteado neste processo, com a aplicação de Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 , (****--#7t.-CcU eZ - RAIMAR DA SILV • /AGUIAR 21

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4707586 #
Numero do processo: 13609.000003/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando o Auto de Infração lavrado atende aos requisitos legais nomeados no art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo, quando a imprecisão alegada não impediu a recorrente de impugnar as infrações que lhes foram imputadas, apresentando suas razões de fato e de direito, inclusive as provas pertinentes. ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33602
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:48:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:48:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:48:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:48:51Z; created: 2009-08-10T12:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:48:51Z | Conteúdo => k CCO3/C01 Fls. 81 '4944. •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13609.00000312005-69 Recurso n° 133.200 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.602 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente AGRO PASTORIL DOS POÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/BRAS 11-L4/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando o Auto de Infração lavrado atende aos requisitos legais nomeados no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, sobretudo, quando a imprecisão alegada não impediu a recorrente de impugnar as infrações que lhes foram imputadas, apresentando suas razões de fato e de direito, inclusive as provas pertinentes. ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E • UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13609.000003/2005-69 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.602 Fls. 82 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACtLIO D • A CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Davi Machado Evangelista (Suplente), Susy Gomes Hoffmarm, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.°13609.000003/2005-69 CCO3/c0l Acórdão 301-33.602 Fls. 83 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 31/12/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 09/15 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7R, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda dos Poções", cadastrado na SRF, sob o n° 3561218-5, com área de 867,5 ha localizado no Município de Sete Lagoas/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 3.091,74 que, acrescida dos juros de mora, • calculados até 30/11/2004 (R$ 1.755,79) e da multa proporcional (R$ 2.318,80), perfaz o montante de R$ 7.166,33. A ação fiscal iniciou-se em 11/10/2004, com intimação à contribuinte (fls. 02/04) para, relativamente a DI7R/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declarodas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; 2° - quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade • produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes, e, 3° - comprovar o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel nos anos de 1999, 2000 e 2001, mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, nota de produtor rural, declaração anual de produtor rural ou outro documento hábil e idôneo. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 05/08. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DI772/2001, a fiscalização constatou que não foi protocolizado o requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e nem comprovada a averbação das áreas ambientais, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, glosando as áreas de preservação permanente e de utilização Processo n.• 13609.00000312005-69 CCO3/C01 Acórdão C301-33.602 Fls. 84 limitada / reserva legal declarados (36,9Ita e 214,8ha, respectivamente com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, %PIN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$3.091,74 , conforme demonstrado pelo autuante às fls. 13. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 11/12 e 14. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 05/01/2005 (fis. 33), ingressou a contribuinte, em 10/01/2005 (carimbo de recepção às fls. 19), por meio de seu procurador (doc. de fls. 28), com sua impugnação, anexada às fls. 19/27, e respectiva documentação, juntada às fis. 28/32 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - o conteúdo do artigo 11, inciso III, do Decreto 70.235112 não foi • suficientemente cumprido, uma vez que não houve, por parte do digno fiscal autuante, a necessária e indispensável precisão relacionada com a disposição legal infringida, tendo em vista que a citação dos dispositivos legais cuja infringência se pretende atribuir ao contribuinte não permite ao mesmo conhecer com nitidez a infração que se deseja imputar; - no auto de infração, o digno fiscal limitou-se a indicar como infringidos os artigos 1°, 7°, 9°, 10°, 11° e 14° da Lei 9.393/96 e a IN 067/97, mencionados no campo do enquadramento legal, como se os referidos artigos contivessem apenas o caput dos mesmos, quando, na verdade, eles se encontram complementados por parágrafos, incisos e alíneas, não citados naquele campo; - a impressão que se tem é que o fisco entende que o contribuinte as descumpriram em sua totalidade, quando, na verdade, dispositivos das referidas normas não poderiam ser completamente transgredidos; • - tal capitulação incompleta e imprecisa e até de dispositivo revogado configura, sem sombra de dúvida, cerceamento de defesa, vez que não ha possibilidade de o contribuinte vir a saber, com exatidão, qual acusação que lhe é imputada, para, se vir a ser o caso, insurgir-se ou conformar-se com a imputação que lhe está sendo atribuída; - transcreve ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes a respeito de nulidade de lançamentos; - se o contribuinte não pode ter certeza de que a irrogação que o fisco pretende imputar-lhe se limita apenas ao caput do diploma legal e/ou compreende também seus parágrafos, incisos e alíneas, como poderá ele, o contribuinte, elaborar com eficácia, a sua defesa que lhe é assegurada por lei, a não ser que o faça em caráter geral; - dita omissão e impropriedade imporá ao contribuinte a necessidade de impugnar de forma genérica a acusação que lhe está sendo imputada, sob pena de perempção em relação a algum ponto do AI que ele deixe de contestar, daí inferir-se pela nulidade "ab nitio"de todo o procedimento fiscal; • Processo n.° 13609.000003/2005-69 CCO3/(201 Acórdão n.°301-33.602 Fls. 85 - a Instrução Normativa 67, de 01 de setembro de 1997, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n° 073, de 18 de julho de 2000, constatando-se que o Auto de Infração, mais uma vez, não preenche os requisitos da Lei 70.23502, em seu artigo 11, posto que foi capitulado como transgredido uma norma já expressamente revogado; - a capitulação fita com base nessa norma legal já revogado não é válida, tendo em vista que perdeu sua eficácia, não podendo ser indicada como fundamento à qualquer violação; - na intimação primeira, a recorrente apresentou documentos que demonstram claramente o cumprimento da exigência de averbação da área destinada à preservação no registro imobiliário, mas que não foi levado em consideração pela autoridade julgadora; - a averbação que consta do registro imobiliário mostra a existência de 25 1,70ha de área de preservação de floresta, existindo, também, na • área rural objeto do auto de infração mais de 500ha de rochas calcárias, sem nenhum aproveitamento poss(vel, espaço este que, de acordo com a legislação vigente, não pode sofrer tributação alguma, transcrevendo, nesse sentido, ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - a imposição de juros moratórios com base na taxa selic fere de morte o disposto no art. 161 § 1° do Código Tributário Nacional, eis que sua instituição não obedeceu aos trâmites legais; - a referida taxa foi criada com nítido caráter remuneratório, em flagrante contraste com a natureza dos juros que incidem sobre o crédito tributário que não foi recolhido no momento oportuno, que é moratória - a taxa Selic não tem outra natureza senão a de remunerar o dinheiro empregado na aquisição de títulos públicos, premiando os investidores que dirigem seus recursos financeiros à compra de tais papéis com 111 juros capazes de incentivá-los a perpetuar o negócio, tanto que é calculada pela média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos; - por fim, espera que o órgão julgador de recursos do Ministério da Fazenda acolha a preliminar invocado e, caso não o faça, dê integral provimento à impugnação face a insubsistência do feito." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 13.360/05 (fls. 41/54), julgou o lançamento procedente, cujo entendimento encontra-se sintetizado consoante a ementa adiante transcrita: "DA PRELIMINAR DE NULIDADE — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, não constando do mesmo imprecisão capaz de impedir a contribuinte de entender as irregularidades que lhe foram imputadas, de forma que caberia à requerente, por meio de sua impugnação, apresentar a sua versão dos fatos e juntar os elementos comprobatórios pertinentes. • Processo n.° 13609.00000312005-69 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.602 Fls. 86 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação perrnanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposta • JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SEU C. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." • A decisão de primeira instância posicionou-se no sentido de que a contribuinte não apresentou em tempo hábil os documentos solicitados pela fiscalização cremo de Intimaçâo Fiscal, II. 02) no sentido de comprovar os dados cadastrais referentes às áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na DITR/2001, ratificando, com isso o entendimento exarado no lançamento contido no auto de infração de fls. 09/15, por falta de recolhimento desse tributo em função da glosa das referidas áreas. Em relação à preliminar de nulidade invocada pela contribuinte sob a argüição de capitulação incompleta e imprecisa do enquadramento formalizado no auto de infração, defende o juízo a quo que não restou comprovado o alegado cerceamento de defesa, uma vez que mesmo revogada a IN/SRF n° 43/97, citada entre outras normas no enquadramento, a IN n° 73/00, o art. 17 da IN 60/01, bem como o § 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/02, não dispôs de modo diverso ao tratar da exigência do ADA. Ao contrário ratificou tal obrigação. Na verdade, a contribuinte ao apresentar a sua defesa calou-se quanto a exigência do ADA, preferindo argüir sobre o cerceamento de defesa no que pertine à capitulação legal das infrações e não na descrição dos fatos, rassaltando que os julgados proferidos pelos Conselhos de Contribuintes não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária (PN CST n°390/71), No mérito, entendeu a decisão de primeira instância que a não comprovação da existência das áreas de preservação permanente (36,9 ha.) e de reserva legal (214,8 ha.), declaradas na DITR/01, seja por meio de ADA ou outro equivalente, deu azo à glosa efetuada pela fiscalização e o respectivo lançamento, com previsão contida no caput e na alínea 'a' do inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Bem assim, a exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no CRI competente, encontra-se prevista originalmente na Lei n°4.771/65, com redação da Lei 7.803/89 e alterações posteriores, sendo mantida pela Lei n° 9.393/96, esta estabelecendo também, a título de marco temporal do fato gerador do TER o dia 1° de janeiro de cada ano. No que pertine a aplicação da taxa de juros equivalente à variação da Taxa Selic, tal matéria encontra-se disciplinada em disposição do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430196, esclarecendo que a referida taxa não possui caráter remuneratório, mas sim compensatório. cç • Processo n.° 13609.000003/2005-69 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.602 Fls. 87 Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/05 por meio de AR (fl. 58), a interessada interpõe o seu recurso em 16/06/05 (fls. 59/67), portanto, tempestivamente, colacionando aos autos a garantia para o seu seguimento (fl. 74 — 114 264/02), bem como a cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal em Minas Gerais — Instituto Estadual de florestas (fl. 73), que informa a existência de 117,0 ha. de área de reserva legal em 28/06/94, constituída de cerrado e campo coberto e cultura coberta e capoeira, registrada sob n ° 7.589, fl. 144, no livro 2/ML, no Cartório de Registro de Imóveis, para reiterando os termos aduzidos na peça exordial, pleitear a acolhida da preliminar invocada e, caso não o faça, dê integral provimento ao feito em razão da insubsistência do feito. É o Relatório. 1111 Processo n.° 13609.000003/21305-69 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.602 Fls. 88 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR/2001, com fulcro no art. 15 da Lei n° 9.393/96, decorrente das glosas, de ofício, de áreas-de preservação permanente (36,9 ha.) e de reserva legal (214,8 ha.), relativas à propriedade rural, NIRF n° 3.561.218-5, em razão da não comprovação de sua existência através de Ato Declaratório Ambiental — ADA, nem de outro documento hábil e idôneo. A recorrente argüiu cerceamento ao seu direito de defesa ante a existência de capitulação incompleta, imprecisa e até de dispositivo revogado, postulando pela apreciação dessa preliminar de nulidade suscitada. De plano afasta-se a pretensão da recorrente quanto a preliminar de cerceamento • de defesa suscitada a partir da pressuposição de capitulação incompleta, em razão de que o lançamento foi constituído por autoridade competente, de acordo com os dispositivos contidos no art. 10 do Dec. n° 70.235/72, contendo os requisitos bastantes e suficientes à qualificação do autuado, a descrição precisa do fato jurídico que deu causa à infração tributária, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ademais disso, à Recorrente foi dada oportunidade e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, de sorte que impugnou o feito, limitando-se a argüir sobre capitulação incompleta, entretanto não apresentando documentos que comprovassem a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal objeto do conflito, oportunidades essas desperdiçadas pela contribuinte, fazendo-a precariamente apenas em sede de recurso voluntário quando juntou aos autos cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal em Minas Gerais — Instituto Estadual de florestas (fl. 73), que informa a existência de 117,0 ha. de área de reserva legal em 28/06/94, constituída de cerrado e campo coberto e cultura coberta e capoeira, registrada sob n° 7.589, fl. 144, no livro 2/ML, no 411/ Cartório de Registro de Imóveis, com área de 580,80 ha, denominada Fazenda Poções, Pindaíbas, Capão do Vítor. Da análise do documento apresentado constata-se que é mera cópia sem autenticação do órgão emitente. A área total informada não coincide com a área do imóvel Fazenda Poções, e nenhuma indicação permite a conclusão de que trata-se do mesmo imóvel, portanto, a prova legal apresentada é insuficiente. Inclusive a assinalada de 117,00 ha no documento em contento, não confirmando a área declarada na DITR de 214,8 ha. O presente litígio restringe-se a matéria de fato, ou seja, de prova, e nenhuma prova suficiente foi colacionada aos autos, inclusive, na presente fase recursal. Note-se que a glosa se deu pela não apresentação pela contribuinte da documentação comprobatória da existência das citadas áreas na fase impugnatória, isto é, pela ausência de comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal por meio de qualquer documento hábil e idôneo, emitido por autoridade competente. • Processo o.° 13609.00000312005-69 CO3/C01 Acórdão n.• 301-33.602 Fls. 89 O dispositivo contido no § 4° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72 assinala que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, excetuando-se as situações nele previstas, o que não é o caso da ora recorrente Cabível, então, o lançamento de ofício. No que tange à aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora acata-se o entendimento exarado pelo juízo a quo, o qual não merece reparo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, no mérito negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Relator • 411 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4706844 #
Numero do processo: 13603.000303/92-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DILIGÊNCIA FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada mediante diligência fiscal a inocorrência de participação da firma individual titularizada pelo contribuinte em operações relativas a imóvel, caracteriza-se a legitimidade do sujeito passivo constante do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Comprovada mediante diligência fiscal a inocorrência de participação da firma individual titularizada pelo contribuinte em operações relativas a imóvel, caracteriza-se a legitimidade do sujeito passivo constante do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ANDRADE DO CARMO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • c_. Dl RI GU E OLIVEIRA P tWrir - • VVILF IDO A f•- UST •rtJE--8-- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. mf • — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000303/92-40 Acórdão n°. : 106-10.703 Recurso n°. : 76.936 Recorrente : GERALDO ANDRADE DO CARMO RELATÓRIO A notificação de lançamento originária do presente processo administrativo teve por objeto a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado a partir de despesas na construção de imóvel comercial. Em apreciação à peça impugnatória, a autoridade julgadora rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, pois a constituição da firma individual titularizada pelo contribuinte foi verificada posteriormente ao início da obra, não tendo havido a comprovação de eventual transferência da propriedade da pessoa física para a firma individual, nem tampouco `contrato de venda da pessoa jurídica para os demais conforme solicitação do item 3.1 da Intimação n. 453/91, fls. sin (fl. 113), pelo que as notas fiscais eram emitidas ora em favor da pessoa física, ora da firma individual. Em adição, entendeu pela manutenção do lançamento, diante da improcedência das razões colacionadas à impugnação. Em seu recurso voluntário de fls. 118/120, reiterou o contribuinte, pelo cancelamento do lançamento, que a firma individual 'Geraldo Andrade do Carmo" é quem deveria figurar no pólo passivo, indicando ainda que "a ocorrência do fato gerador não ficou claramente caracterizada, por que nenhuma disponibilidade económica foi adquirida, tendo em vista que o recorrente não é o sujeito passivo, nem houve distribuição de receitas omitidas e nem acréscimo patrimonial"(fl. 120). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000303/92-40 Acórdão n°. : 106-10.703 Mediante a Resolução n. 106-00.915 1 esta 6. Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem esclarecesse qual a participação da pessoa jurídica na edificação objeto desta lide. Voltando os autos à apreciação desta Câmara, observa-se que, intimado, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela repartição fiscal, indicando o extravio da documentação em decorrência de enchente. Requereu maior prazo para cumprimento da intimação, o qual decorreu sem qualquer nova manifestação pelo contribuinte. Em vista à documentação fornecida pelo Cartório do Registro de Imóveis de Brumadinho, a informação fiscal concluiu pela ausência de qualquer participação da firma individual do autuado nas operações realizadas com o citado imóvel, bem como ter sido a construção do empreendimento realizada pela Construtora Pontal Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao contrário da alegação do contribuinte de que fora a sua firma individual encarregada pela construção do imóvel. Outrossim, no período compreendido entre o registro da incorporação (..) e a averbação da construção do prédio (..), não há nenhum registro de compra e venda de frações ideais e nem de permuta, contrariando totalmente o alegado pelo autuado à II. 36 dos autos (...) n, 'consoante averbação AV 8-3.922 de ft 174, averbou-se a edificação de benfeitorias no imóvel da matrícula (..), constituídas de 16 unidades autônomas, de propriedade de Geraldo Andrade do Carmo (...)", CND (..) foi expedida em nome de Geraldo Andrade do Carmo", s (..) constatamos que o Sr. Geraldo Andrade do Carmo e sua esposa (..) promoveram a venda dessas unidades(..)" (ft 176). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000303/92-40 Acórdão n°. : 106-10.703 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. A diligência realizada consoante a Resolução n°. 106-00.915 demonstrou, à evidência, a inocorrència de ilegitimidade passiva na inclusão da pessoa física no pólo passivo do presente feito, pois ausenta-se qualquer elemento É que conduza à veracidade da alegação do Recorrente no sentido que teria havido a participação da firma individual nas operações relativas ao imóvel. A partir da informação fiscal verifica-se que as edificações em dezesseis unidades autônomas foram averbadas em nome do Contribuinte, sendo que outras foram objeto de alienação pelo contribuinte e sua esposa. Em especial, verificou-se que não há registro de venda de frações ideais realizadas pela firma individual. Não há que se cogitar senão pela legitimidade da inclusão do contribuinte no pólo passivo, diante da robustez das provas colacionadas na diligência fiscal. • 4 \i ; _ E ~Som MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000303/9240 Acórdão n°. : 106-10.703 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, pelo que mantenho a decisão recorrida em seus termos, diante do crédito tributário apurado em decorrència ao acréscimo patrimonial injustificado correspondente às despesas empreendidas na construção do imóvel. È o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 VVIL ID si • UG ;TOz491-frOi5ES 1,K Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4708341 #
Numero do processo: 13629.000224/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09919
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U., • ‘. De .01,q/.....Q. ........... C WoiduLetil:kitx> C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,,::* 1;$:,,' Processo : 13629.000224/97-37 Acórdão : 202-09.919 Sessão • . 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.223 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convida, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso 1 provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessi - - m 18 de fevereiro de 1998 ./ i..? , . s/ inicius Neder de Lima ' e dentey' ., Jos- de - ei a Coelho Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ , 1 ' kt\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Mb/,'''1;4t.t • k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘kr.V Processo : 13629.000224/97-37 Acórdão : 202-09.919 Recurso : 105.223 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 2549403.1, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000224/97-37 Acórdão : 202-09.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§l e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § lQuando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jçtglhV ‘r4~. ,151.0f<, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000224/97-37 Acórdão : 202-09.919 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das S: so-s, e de fevereiro de 1998 JOSÉ DE '1 DA COELHO 4

score : 1.0
4707703 #
Numero do processo: 13609.000197/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18430
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORDENATO SERAFIM CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. -~t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AtL. -eariC -479 •neir- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND- RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. - arát. ,*,; MINISTÉRIO DA FAZENDA k,c; P • RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2:Lt,isitr- Q • UARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 Recurso n°. : 126.419 Recorrente : ORDENATO SERAFIM CARDOSO RELATÓRIO ORDENATO SERAFIM CARDOSO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Transcreve alguns acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes que favorecem sua argumentação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. -:1_,,N.TzOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 17/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24/25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ :1W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 28/03/01, e recorreu a este Colegiado aos 25/04/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 • te.fk.‘a - :ti.íz.w,nt.., MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- 4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ter' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 ir MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000332/2002-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2aTURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.973 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição • e saldos negativos de Imposto de Renda, nos / termos do voto da relatora. MAR iá S ICIUS NEDER DE LIMA PR r ".IDENTE 0.- ALBERTINA SJIt.VKSANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O M NI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, os Suplentes Convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• — • .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ç ‘I P • k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Recurso n° : 147143 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL vencido em 30.04.2002, no valor de R$ 254.241,30, O pedido foi recebido em 29.04.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 26.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de oficio de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce 1i/ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —.4, 1k" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de ofício, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a titulo de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o Indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 ao 1° trimestre do ano-calendário de 2002, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;TLrri>,----, Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de ofício de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de ofício, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lk SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de • ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in /oco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA... 1, {4 • . r-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Nt- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela alíquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,..tth. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "cf,PN Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar de 1997, e 7 À: q.* MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da D1RPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a titulo de "pagamentos indevidos ou a maior, denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equivoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de oficio que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7 3 • Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004- 55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1°. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Divida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAbs '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL vencido em 30.04.2002, no valor de R$ 254.241,30. 0 pedido foi recebido em 29.04.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi Indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". io • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t '[..* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de Infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". 1i MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rk SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P: SÉTIMA CÂMARA 40fr Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...)y. Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do principio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 40 trimestre do ano-calendário de 2000 ao 1° trimestre do ano-calendário de 2002. Entretanto, a contribuinte apesar de ter preenchido o campo 03 do pedido de restituição com esses períodos, apresentou demonstrativo Junto com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na 14 c.;&.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0 . • :- Ai? StTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é `zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. (I° 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.*‘ "fr-:sir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 20 a 40 trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. 16 • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA '• rr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TznCt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo 17 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-:*. SÉTIMA CÂMARA J;;;I-Vy> Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do 1RRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos-calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° til 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° til 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 3° til 2000 942.158,70 4° tri 2000 910.086,64 1° til 2001 347.760,99 2° tri 2001 639.297,14 3° til 2001 732.046,91 4° til 2001 741.963,21 1° tri 2002 707,740,11 20 til 2002 746.214,02 3° til 2002 762.455,98 4° til 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, 18 CP( . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5* I. • Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •• ..tk ,! SÉTIMA CÂMARA';;;;ft Át;> Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juizo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 19 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (sz SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data de Recurso Processo Resticomp. vencto. débito RS débito RS 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.00027210002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.88046 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.122001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15.012002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.012002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13.06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22 221 11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.102002 31.102002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.122002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 (ir - - • C • • A. s 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA,..e a "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n°9.532/97 e IN SRF n°600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. ALBERTINA SILOgTOS DE IMA 21 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13408.000129/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nº 1.973-65 de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30090
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso volutário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela • Medida Provisória n.° 1.973-65, de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 11 JO O DA COSTA P sidente cp CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator 17 ABA 20E2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 RECORRENTE : JOSÉ SIMÕES DE MOURA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida no dia 19/07/1996, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 646,33 (seiscentos e • quarenta e seis reais e trinta e três centavos) de ITR, R$ 75,16 (setenta e cinco reais e dezesseis centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 728,65 (setecentos e vinte oito reais e oitenta e dois centavos), relativos ao imóvel denominado Sítio Pau Darco, localizado no município de Afogados da Ingazeira/PE, com área de 249,2 hectares e registrado na SRF sob o n.° 2905363-3. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR — DITR, referente ao ano de 1995 (fls. 07/10), tendo sido fundamentado, quanto ao ITR, nas Leis n.°s 8.847/94, 8.981/95, art. 6° e 90, e 9.065/95, e quanto às Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. I° e parágrafos, e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, o recorrente alega não ter condições para pagar o valor do ITR lançado, argumentando que: O"Me sentindo totalmente impossibilitado para efetuar o pagamento da importância a que estou sendo submetido pela Receita Federal, através da notificação que faço anexada, venho respeitosamente, perante V. Excia., fazer uni breve relato e pedir que seja feita a correção necessária, pois, a propriedade a que se refere a notificação junta, não tem renda que seja possível haver anualmente um saldo na importância referida, pois, serve esta propriedade de amparo para uma família numerosa, exemplificando a sua Excia. São onze filhos, tiram seus os sustentos e manutenção dos filhos desta parte de terra, e na forma em que está se processando o imposto em apreciação, serei obrigado a me desfazer do imóvel, pois, do contrário irei ter problemas futuros ou deixá-los para os meus filhos, já que sou um homem de idade bastante avançada e até a presente data tenho um nome a zelar e se não houver uma correção irei sem dúvida 2 11 .rders. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 alguma, cair nas garras da justiça por inadiplência o que nunca me aconteceu até os dias de hoje, pois, como pobre sempre fui acreditado na região onde moro sinto orgulho em dizer que nunca wna pessoa chegou em minha casa para me cobrar uma conta, se o Governo me obriga a fazer uma dívida que não possa pagar irei ser mais um dos velhacos e não tenho mais idade para tal qualificação, prefiro desamparar meus filhos do que faltar com o respeito para com eles, que têm em mim um homem honrado e cumpridor com seus deveres e irei continuar sendo, porque acredito que farão justiça e irei ter a correção desejada, tanto é que Sou enviando junto ao presente pedido, xerox do último • pagamento feito referente ao imposto da referida propriedade, pois, não pode ser considerada toda produtiva, há nesta propriedade uma parte de aproximadamente uns 80,0 hectares que é totalmente improdutiva, uma vez que tem dentro uma serra e toda a parte que margeia não serve nem para criação de pastos, temos nesta propriedade um criatório de umas trinta reses, pois, é a única forma que o agricultor de nossa região ainda encontra para se manter em dias com os seus compromissos e entre minhas e de meus filhos e genros mantemos este pequeno rebanho, que nos ser para angariar recursos para na época do plantio e manutenção de cerca e outras obrigações que tem todo agricultor de pequeno porte. Acreditamos na compreensão de V. Excia. Espero que seja determinada a necessária correção, para que eu possa resgatar o compromisso para com o ITR, assim, sendo, respeitosamente subscrevo, esperando o mais rápido possível uma solução para o problema em tela." Em data de 19 de novembro de 1996, a Agência da Receita Federal em Arcoverde/PE, intimou o contribuinte a apresentar laudo técnico, no prazo de 10 dias, relativo ao ITR — exercício 1995, o que não foi atendida. A Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, em despacho de fls. 06v, entendeu que o assunto do presente processo é matéria relativa à Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, resolvendo, portanto, tratá-lo como tal. Às fls. 11, encontra-se um formulário de SRL, com preenchimento dos campos 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 15 e 16, referentes aos dados cadastrais do impugnante. Entretanto, o campo 17 — "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" e o campo 20 — "Assinatura 3 SCP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 do contribuinte", estão em branco, indicando que o impugnante não apresentou os motivos da SRL nem a assinou. No campo 22 — "PARA USO DO GRUPO INTERSISTÊMICO/DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO", do documento de fls. 11v, existe despacho de seguinte teor: "Tendo em vista que não foi atendido por parte do interessado a solicitação de comparecimento, doc. de fls. 04, considere-se improcedente a SRL". No mesmo documento, os campos 24 — "APRECIADO POR" e 25 — "DE ACORDO", estão apostos carimbos de funcionários da DRF Caruaru/PE, atestando o despacho acima referido. • Tomando ciência do despacho de fls. 11v, o contribuinte, em data de 27/06/97, apresentou nova impugnação, de seguinte teor, em síntese: "A carta n." 415197, datada de 15105197, faz alusão a fato que não corresponde a verdade, pois, a alegação do não comparecimento à Delegacia da Receita Federal da cidade de Arcoverde não é verdadeira, pois, logo após o recebimento da intimação, esteve por duas vezes naquela delegacia sem que lhe fosse dada a atenção necessária, porém, mesmo assim deixou o pedido formulado já que não dispõe de meios para efetuar o pagamento nas condições impostas pela receita. Acreditou até haver sido atendido em parte seu pedido, já que em dezembro recebeu para pagamento parcelado as partes conforme xerox juntas, acontecendo porém, que a última que deveria ser paga em data de 28 de fevereiro de 1997, não foi até a presente data paga por não ter condições de fazê-lo, pois, está sobrevivendo de uma aposentadoria e sua família está vivendo em péssima situação financeira, sempre vivemos em dias com nossas obrigações, só que ultimamente não há mais como, a nossa propriedade, apesar de constar como uma grande área existe uma parte de aproximadamente 30% totalmente improdutiva, pois, é de pedra e serra, além deste fato houve um aumento no pagamento considerável no imposto territorial, fato que levará uma grande maioria de proprietários da região ao não pagamento em virtude de mão terem como efetuá-los. Em 16 de novembro de 1993 foi pago a importância de 385,56 meeiros reais — referente ao exercício de 1992. Em 09 de dezembro de 1993, foi pago CR$ 2.607,71 (Cruz. Reais). Em maio de 1995, foi pago a importância de 2.662,44 VALORES EXPRESSOS EM UFIR o que correspondeu a 179,45. 4 1, fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 O que se pode ver, que o aumento foi brutal e sem explicação, porque nossa região vem empobrecendo cada vez mais, a importância cobrada atualmente é totalmente indiscutível ao que se refere ao pagamento, pois, não há nenhuma condição de fazê-lo, caso V. S.° deseje ver a justiça funcionar a respeito o aposto, determine uma sindicância em loco, que verá através de relatório por quem for determinado a impossibilidade do pagamento erigido." Os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Recife/PE que, tendo em vista as alegações do contribuinte de fls. 15/16, solicitou à Agência da Receita Federal de Arcoverde/PE — ARF/Arcoverde, as seguintes providências: 1) A ARF/Arcoverde informar se o contribuinte entregou o laudo técnico referente ao ITR195, solicitado pela Intimação, de 07/11/96, de fl. 04. Se entregou, juntar ao presente processo; 2) Se o mencionado laudo não foi entregue, intimar o contribuinte para apresentá-lo, para que não venha, posteriormente, arguir cerceamento de defesa; 3) Por fim que seja anexada cópia da DITR/94, apresentada pelo contribuinte, devidamente autenticada por funcionário dessa unidade. Em atendimento à solicitação da DRJ-Recife/PE, foram juntados aos autos o laudo de avaliação de fls. 35, emitido pela EMATER/PE, e cópia da DITR/94, documentos de fls. 39/42, deixando o contribuinte de apresentar a ART 9 correspondente. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo a Decisão n.° 139/99, fls. 58/62, com a seguinte ementa, fundamentação e conclusão, em síntese: 1 - EMENTA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2" do art. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 3°, da Lei n.° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. ALIQUOTA DO IMPOSTO O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota calculada na forma do parágrafo 3°, do art. 5°, da Lei n.° 8.847/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2- FUNDAMENTAÇÃO - "Examinando-se o presente processo, verifica-se que o lançamento do ITR/95, referente à propriedade anteriormente mencionada, foi efetuado conforme Notificação de Lançamento, de fl. 02, com base no Valor da Terra Nua mínimo — VTNm/ha fixado pela Instrução Normativa n.° 042/96, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e o art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991; - O irnpugnante anexa o documento, de fl. 35, denominado "Laudo de Avaliação", assinado pelo Engenheiro Agrônomo Reginaldo Leandro Vieira, datado de 22/09/97, sem estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; - Ocorre que o documento acima citado não se reveste dos requisitos formais para a sua aceitação, ou seja, não está fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação. Não estando o mesmo dentro das condições de avaliação de imóveis rurais, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, NBR 8.799; - Se não bastasse estar em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, NBR 8799, o documento "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural" não diz a que ano se refere a avaliação, apenas com a data de 22/09/97; 6 Cd9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 - O art. 3° da Lei n.° 8.847/94 dispõe que: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". - Por conseguinte, não se pode tomar como base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1995, as avaliações das terras e das benfeitorias, constantes do documento de fl. 35, tendo em vista que as avaliações não estão de acordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, NBR 8.799 e, ainda, por não se portar a que ano se refere o mencionado documento denominado de "Laudo de Avaliação", apenas, com data de 22/09/97, ora a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua apurado em 31 de dezembro do exercício anterior; - O imóvel de que trata este processo foi avaliado pelo VTNm/ha constante da IN/SRF n.° 42/96. Este valor serve de referência para todos os imóveis do município onde se localiza o imóvel em questão. Estando a IN/SRF n.° 42/96 fundamentada no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 e de acordo com o art. 1° da portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. - Pelo exposto, não há que se diferenciar o VTN deste imóvel do VTN dos demais imóveis do município; - Ressalte-se, por oportuno, que a alíquota calculada do imposto de 1,40% (hum vírgula quarenta por cento), está de acordo com o que preceitua o parágrafo 3° do art. 5° da Lei n.° 8.847/94, uma vez que o percentual de utilização do imóvel no segundo ano consecutivo é de 10,6%. 3 - CONCLUSÃO Face ao exposto, decido tomar conhecimento da impugnação, de fl. 15116, tempestivamente apresentada, para JULGAR O LANÇAMENTO PROCEDENTE, e: MANTER integralmente o lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/94, de fl. 02. dP. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 Em 04/03/99, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, o impugnante enviou uma carta ao Sr. Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, de seguinte teor: "Nesta data, e por este instrumento, dirijo-me à V.S.', para expor o meu problema, e espero contar com a compreensão da vossa parte: "Sou um aposentado rural", toda a minha renda para sustentar a minha família é 130,00 cento e trinta reais, porém tenho 250 hectares de terra, entretanto, muito mais da metade, fica em cima de uma serra, totalmente improdutiva, mas, porque é pura pedra, não há possibilidade de se trabalhar em cima de pedra. Acontece doutor, que eu sei dos meus deveres, me chegou o imposto para pagar, 1.300,00. Eu não tenho as mínimas condições de pagar, pois a minha renda, como já apliquei, é de um salário mínimo para sustentar a minha família, se eu for vender a terra, ninguém aparece, querendo comprar, eu, já sou um homem idoso, fiz uma cirurgia de ponte de safena, e me encontro totalmente impossibilitado de solver este débito com este valor. Eu inclusive acredito, que deve está havendo um engano no que diz respeito a este valor, peço, que o Sr. Tenha compaixão de mim, mande reduzir aos parâmetros normais para que eu possa pagar, pois, esta é a minha intenção, não quero enganar, só que como estar, não tenho as mínimas condições. Confesso ao Sr. Que sempre paguei meus impostos em dias, não estou pagando este, porque não posso, este valor, está totalmente além do meu poder aquisitivo." O pleito contido na carta foi considerado pela DRF-Caruaru/PE como recurso do impugnante ao Conselho de Contribuintes, sendo, desta forma, encaminhada ao E. Terceiro Conselho. Entretanto, folheando o presente processo, verifiquei que não consta dos autos prova de que o recorrente tenha feito o depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.° 1.973-65, de 28/08/00, e, destarte, VOTO no sentido de não se conhecer do recurso, por não ter atendido ao requisito de admissibilidade relativo ao depósito recursal. É O meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 le!" CARLOS FERNANDO FIG 1 EDO BARROS - Relator . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n.°: 13408.000129/96-39 Recurso n.° 122.750 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.090 Atenciosamente 110 Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joh .1 • nda osta Pr . idente da erceira Câmara Ciente em: I • IIIP 'LEAN rft. +Pç 4 I N."-> n p90C- Dr> ppenvipp 0,001103\ Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002859/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- Comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento, não prospera a argüição de nulidade do procedimento NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. DECADÊNCIA – Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE PESSOAL- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução iregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidade solidária – Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias. INCONSTITUCIONALIDADE- O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária MULTA QUALIFICADA – Caracterizado o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa qualificada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, impõe-se a mantença da multa qualificada. MULTA MAJORADA – Não configurada a hipótese de falta de atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos, não prospera a majoração da multa de ofício.
Numero da decisão: 101-96.147
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda; 2) pelo voto de qualidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos co-responsáveis, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, José Ricardo da Silva, Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira Franco Júnior que não conheceram dos recursos no que tange ao tema da responsabilidade; 3) por unanimidade de votos, excluir a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como co-responsáveis; 4) por unanimidade de votos, manter a responsabilidade das pessoas físicas arroladas como co-responsáveis; 5) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; 6) por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no que se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997; 7) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.147 NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- Comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento, não prospera a argüição de nulidade do procedimento NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o principio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. DECADÊNCIA — Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE PESSOAL- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução iregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidade solidária — Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem loperações em nome da pessoa jurídica, da qu tinham 64V2 v , . , . , Processo n° 13603.002859/2003-67 • Acórdão n° 101-.96.147 ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas- correntes bancárias. INCONSTITUCIONALIDADE- O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária MULTA QUALIFICADA — Caracterizado o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa qualificada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, impõe-se a mantença da multa qualificada. MULTA MAJORADA — Não configurada a hipótese de falta de atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos, não prospera a majoração da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda; 2) pelo voto de qualidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos co-responsáveis, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, José Ricardo da Silva, Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira Franco Júnior que não conheceram dos recursos no que tange ao tema da responsabilidade; 3) por unanimidade de votos, excluir a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como co-responsáveis; 4) por unanimidade de votos, manter a responsabilidade das pessoas físicas arroladas como co- responsáveis; 5) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; 6) por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no que se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997; 7) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \í/ 61 2 . ,. , , Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --„, (Á ,( .. ""Z_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 3 . . • Processo n° 13603.00285912003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Recurso n°. : 148.966 Recorrente : GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto em face do Acórdão n° 7.364, de 07 de dezembro de 2004, por meio do qual a r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o auto de Infração lavrado contra GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS do ano-calendário de 1997, com imposição da multa qualificada e agravada (225%). O lançamento resultou de resultado de procedimento de fiscalização que culminou com o arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1997 e 1998, em razão da falta de apresentação de livros e documentos, e exigência, para esses dois períodos, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Para fins de arbitramento, para o ano-calendário de 1997, a receita operacional foi conhecida a partir dos valores de saídas mensais, consignados pela empresa nos Demonstrativos de Apuração do ICMS (Dapi), entregues pelo contribuinte à Secretaria da Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Para o ano-calendário de 1998, a fiscalização apurou omissão de receitas caracterizada a partir de valores creditados, no decorrer do ano, em contas de depósito mantidas pela empresa junto aos bancos Rural, Bandeirantes, Real e do Brasil, em relação aos quais o contribuinte, apesar de regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, não logrou fazê-lo. Foram lavrados autos de infração do Imposto do Renda de Pessoa Jurídica, da Contribuição Social, do Programa de Integração Social - PIS (dois autos de infração) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (dois autos de infração). O auto de infração de PIS que integra este processo tem por base a receita informada à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Minas Gerais. A interessada tomou ciência em 17/12/200311v_ 4 • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Tomo emprestado o resumo do termo de Verificação Fiscal contido na Decisão de Primeira Instância. I — Dos fatos e dos responsáveis pelo crédito tributário Foi feito um relato a respeito dos procedimentos fiscais com vistas a identificar os efetivos responsáveis pelo crédito tributário, pessoas fisicas e jurídicas. Concluiu a fiscalização que as empresas NutriçãoAlimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comércio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., cujas representações societárias hoje estão constituídas por sócios de fachada, na realidade têm como proprietários de fato os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, estando interligadas às empresas de seu grupo, Spasso Armazéns Gerais Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda. e Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda., pois todas participaram, diretamente ou indiretamente, dos atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos titulares das pessoas jurídicas e, por fim, usufruíram dos lucros desses negócios. Pelos fatos expostos no TVF, comprova-se que o grupo empresarial capitaneado pelos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena e seus representantes tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, dada a abundância de evidências de que conjugavam os negócios das diversas empresas componentes do grupo, e de que havia comunhão de interesses e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das atividades comerciais. Após citar legislação pertinente à matéria em causa e entendimentos doutrinários, constata a fiscalização que o órgão da pessoa jurídica, ou seja, o conjunto de pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas que preconizam as normas tributárias, pois utilizou as pessoas jurídicas com o intuito de obtenção de lucros à margem da incidência tributária. Restou comprovado que quem efetivamente exercia a representação comercial das empresas Nutrição, Universal, GMC e Emporium e movimentava recursos junto às instituições financeiras eram os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, que diretamente ou por intermédio de suas empresas e seus empregados, inclusive mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, financeira e comercial, negociaram e receberam valores em seu nome, aceitando o risco de operações de crédito bancário e comprometendo o património pessoal e de suas empresas. 5 . . Processo n° 13603.002859/2003-67 • Acórdão n° 101-.96.147 Notadamente as empresas Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda. e Spasso Armazéns Gerais Ltda. são também beneficiárias dos recursos das empresas Universal, GMC e Emporium, conforme comprovam cópias de cheques recebidas dos bancos. Não obstante todas as evidências apresentadas, foram intimados os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena a comparecerem à DRF/Contagem/MG para prestarem esclarecimentos a respeito das empresas Nutrição, Universal, GMC e Emporium Os intimados compareceram à DRF acompanhados de seu advogado, José Roberto Moreira de Melo, oportunidade em que foram cientificados de que as mencionadas empresas estavam sob ação fiscal. Os esclarecimentos constam das fls. 1296/1298 e 1300/1302 do Anexo I. Concluiu a fiscalização que ficou provado que os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena eram os verdadeiros donos do negócio que se operou sob a razão social das empresas Nutrição Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comércio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., e foram os verdadeiros beneficiários dos resultados alcançados, diretamente ou por intermédio das empresas integrantes do seu grupo empresarial. Além disso, demonstrou-se que a estratégia utilizada não tinha simplesmente como objeto o tributo, porém o próprio conhecimento dos fatos relevantes para o exercício do poder-dever de lançamento de oficio, pois a interposição de pessoas nos quadros societários das empresas sob ação fiscal objetivou falsear a verdade, com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda Pública: trata-se, portanto, de sonegação fiscal. Desta forma, os senhores Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, bem como os gerentes Dalmo Murilo Gomes Furtado, Vilson Alcino da Silva, Rodrigo Carvalho Sanglard e Marco Túlio Cardoso Bruck, em conformidade com o preceito contido no art. 135, II e III do Código Tributário Nacional (CTN), são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, uma vez que foram eles, comprovadamente, que atuaram sob a razão social das empresas supracitadas, colocando interpostas pessoas como titulares das sociedades. Prosseguindo, a fiscalização fez registrar que também foram arroladas no termo de ciência do auto de infração como devedoras solidárias do crédito tributário as seguintes empresas: Spasso Armazéns Gerais Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda. e Laço Assessoria e Representações Ltda. v, C42 Processo n° 13603.002859/2003-67 • Acórdão n° 101-.96.147 Ressalta que as pessoas jurídicas citadas e as pessoas fisicas, uma vez que de fato executaram e auferiram benefícios das operações das empresas Nutrição Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comércio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., são responsáveis solidariamente pelo crédito tributário apurado. Fazendo referência ao art. 981 do Código Civil, afirma a fiscalização que existe sociedade quando duas ou mais pessoas combinam a conjugação de seus esforços ou recursos para obtenção de um fim comum. Assim, conforme disposição contida no CTN, art. 124, I, conclui-se que, independentemente de lei, são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado as pessoas fisicas e as pessoas jurídicas do grupo empresarial apontadas no TVF. II — Do lançamento a) Do regime de tributação Tendo discorrido acerca das intimações e reintimações dirigidas aos sócios da empresa e do edital afixado, anotou a fiscalização que não foram medidos esforços no sentido de se travar diálogo com a GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. visando ao acesso de sua documentação comercial e fiscal, o que viabilizaria a auditoria a fim de verificar a correição dos lançamentos contábeis fronte à legislação tributária vigente, considerando-se a falta de informações à Fazenda Nacional. Estando impedida de conhecer o livro Diário ou Caixa e todos os demais livros e documentos da escrituração comercial e fiscal no período em exame, a fiscalização não detém meios de apurar o lucro real para os anos-calendário de 1997 e 1998, nos quais a empresa manteve-se omissa da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos. Outrossim, impõe-se neste caso o arbitramento do lucro para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social devidos pela fiscalizada no período. Constatou que o contribuinte vinha dificultando o trabalho fiscal, não tendo apresentado os documentos solicitados em diversas intimações. Cita normas do Imposto de Renda e jurisprudência administrativa para concluir pela pertinência da aplicabilidade do regime de tributação com base no lucro arbitrado, tendo destacado que "o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro", frisando tratar-se da única metodologia capaz de determiná-lo no vertente caso. b) Do crédito tributário e das infrações Preliminarmente, registrou a fiscalização que o contribuinte não apresentou, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1997, a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 7 C12 . . • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Assim, foi promovido de oficio o lançamento dos tributos e contribuições federais, conforme explicitado: 1 - IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — ano-calendário de 1997: - pelos motivos já apresentados, procedeu-se ao lançamento do IRPJ e da CSLL, com base no lucro arbitrado, determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre o valor das saídas de mercadorias consignadas nos Demonstrativos de Apuração do ICMS entregues pelo contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) — doc. fls. 192/205; - os demonstrativos de fls. 11/12 e 21/22 apontam as bases de cálculo trimestrais do IRPJ e CSLL, ambos calculados com base no lucro arbitrado. 2 - Falta de recolhimento da Cofins e do PIS — período- base ocorrido no ano de 1997: lançamentos formalizados em processos específicos que receberam o n° 13603.002862/2003-81 e 13603.002859/2003-67. 3 — Receita operacional omitida — falta de comprovação da origem dos valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras — ano-calendário de 1998: - tomando por base dados da movimentação fmanceira da empresa nesse período, conhecida nos estritos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, foram apurados os valores lançados a crédito, durante o ano-calendário de 1998, nas contas correntes mantidas pela empresa nas seguintes instituições financeiras: Real, Rural, Bandeirantes e Brasil, conforme extratos bancários apresentados (fls. 279/465); - tratado e analisado o conjunto de dados da movimentação financeira da GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. referente ao ano-calendário de 1998, foi instada a empresa a comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos que ensejaram os lançamentos de créditos nas contas de depósito por ela mantidas (doc. fls. 154/189); - assim, regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos que ensejaram os lançamentos de valores a crédito nas contas-bancárias, no ano-calendário de 1998,0 contribuinte não se manifestou; - conforme mandamento legal (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados essas operações; y, 8 . . • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 - a receita omitida no ano-calendário de 1998, discriminada por totais mensais no demonstrativo de fl. 210, sujeita-se à tributação pelo regime do lucro arbitrado, conforme auto de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins). c) Do agravamento e da majoração da multa de oficio A fiscalização faz referência ao art. 44, II, § 2 0da Lei n° 9.430, de 1996, e ao art. 71, II da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Conclui que ficou provado, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da GMC Comércio e Beneficiamento Ltda., mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais e alterações da referida empresa. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. Como amplamente demonstrado, o contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos, sujeitando-se, portanto, ao lançamento da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Acrescente-se ainda o fato de o contribuinte não ter atendido a nenhuma das intimações, não tendo apresentado nenhum dos elementos solicitados. A falta de apresentação da documentação contábil e fiscal relativa aos anos de 1997 e 1998 dificultou os trabalhos de auditagem, obrigando a fiscalização a efetuar todo o levantamento das bases de cálculo dos tributos lançados mediante informações prestadas por terceiros. Pelas razões supracitadas, é indubitável a pertinência da aplicabilidade do agravamento da multa qualificada, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pois a falta de prestação de informações por parte do contribuinte é fato generante da multa agravada. Foram expedidos termos de intimação para as pessoas jurídicas e pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários. Constam dos autos impugnações apresentadas pelo sujeito passivo, GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, a saber. (1) Carlos Otávio Stein Pena, (2) Cláudio Fernando Stein Pena, (3) Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., (4) lndulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda. , (5) Spasso Armazéns Gerais Ltda., (6) Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda., (7) Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., (8) Rodrigo Carvalho Sanglard . 9 . Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 A r TURMA da DRJ em BELO HORIZONTE - MG., por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelos interessados e, no mérito, considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BHE n° 07.364, de 07/12/2004 (fls. 680 a 744, resumido em sua ementa, da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos — correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA O prazo decadencial, no que se refere à contribuição para o PIS, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e da documentação correspondente, constatado ainda que o contribuinte não apresentou as declarações obrigatórias da pessoa jurídica pertinentes aos períodos fiscalizados, é lícito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nos 10 . . . Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Demonstrativos de Apuração do ICMS apresentados pelo autuado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFICIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente" Com exceção da empresa Emporium que, intimada por edital e por via postal, não apresentou recurso, todas as demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas no presente processo apresentaram voluntário tempestivo ao Conselho de Contribuintes. Quanto ao arrolamento de bens, apenas a GMC e Rodrigo Sanglard não o apresentaram, por não possuírem bens. Os recursos podem assim ser sintetizados:: 1- GMC Comércio e Beneficiamento Ltda.(fls. 1072/1092) Como preliminares, alega equívoco no período de apuração contido na ementa e nulidade do mandado de Procedimento Fiscal. Aponta que a ementa registra que a autuação diz respeito ao exercício de 1998, mas na realidade o auto de infração diz respeito aos exercício de 1997. \\1, 11 . . . Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Suscita a nulidade, alegando que a fiscalização deixou de cumprir normas que regem a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal, que à época estavam contidas na Portada SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001. Diz que a fiscalização arrastou-se por mais de dois anos e nesse período não foram feitas prorrogações em tempo hábil, e os fiscais permaneceram os mesmos, apesar das inúmeras interrupções e intervalos sem que o fisco se manifestasse. Afirma ter havido violação ao art. 10 c/c art. 59, ambos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que afirma que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente e ao art. 13, parágrafo único da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, que determina que, após cada prorrogação o auditor fiscal responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo o demonstrativo de emissão de prorrogação. Assevera que a prorrogação do MPF nos moldes ocorridos configura ato imperfeito, inapto a produzir efeitos. Diz que o cumprimento do § 2° do art; 13 da Portaria 1.468/2003 é obrigatório para o agente do fisco e a decisão recorrida é silente quanto ao desrespeito ao dispositivo. Assenta a alegação de nulidade do MPF no fato de o recorrente jamais ter sido intimado para apresentar quaisquer documentos fiscais, jamais ter sido cientificado de qualquer MPF, tendo apenas sido intimado a impugnar o auto de infração em que fora incluído como co-obrigado. Suscita, ainda, a preliminar de mérito de decadência do direito do fisco para formalização do crédito tributário, invocando, inclusive, jurisprudência do Conselho. Na seqüência, discorre sobre a natureza tributária das contribuições sociais, que ficam sujeitas aos princípios constitucionais tributários e às normas gerais de Direito Tributário. Alega ser ilegal a cobrança do PIS, por ferir o princípio da não cumulatividade. Contesta o agravamento da penalidade, por ter restado demonstrado que a Recorrente sempre agiu com boa-fé. Diz que cumpria ao Fisco a produção da prova de que agiu com dolo. Pondera que o dolo especifico o próprio 12 . Processo n° 13603.00285912003-67 Acórdão n° 101-.96.147 é elemento subjetivo necessário à configuração do delito, e sendo elemento essencial da infração tributária não se pode presumi-lo 2 — LAÇO Assessoria e Representações Ltda (fls. 1.094/1147) Menciona equívoco na ementa, quanto ao período-base. Insiste na ilegitimidade passiva de que trata o art. 124, I, do CTN, não tendo o fisco comprovado o alegado interesse comum do grupo empresarial dos quais são sócios os senhores Cláudio Femando e Carlos Otávio. Como já defendido na impugnação, persiste na afirmação de que suas relações, ao contrário do que diz o aresto recorrido são estritamente comerciais como comprovam as notas fiscais já acostadas aos autos, sendo empresas autônomas e independentes. Afirma não haver prova de que se tenha obtido lucros das atividades dos sócios, sendo a extensão dos efeitos tributários da autuação da GMC sobre a recorrente por mera presunção de que a mesma detenha poderes e os efetivamente exercia de forma e modo a decidir acerca dos pagamentos. Presunção comum que se baseia em indício que não atendem aos requisitos de gravidade, precisão e concordância. Repele também a responsabilidade com fundamento no artigo 135 do CTN, por não caracterizarem, no caso, as hipóteses previstas nos seus incisos II e III, sustentando que não realizava qualquer ato de gestão na empresa autuada. Sustenta, outrossim, 1) nulidade do auto de infração por desobediência as normas pertinentes ao MPF; 2) decadência; 3) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, por não ter sido chamada a apresentar a documentação necessária e a participar do processo fiscalizatório, violando-se o principio do contraditório. Aponta falhas no procedimento como basear-se simplesmente no Livro de Registro de ICMS, sem considerar, por exemplo, as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem conceder oportunidade de se comprovar as vendas canceladas, as devoluções, as transferências, etc. Insiste na inconstitucionalidade da contribuição para o PIS, e defende a possibilidade de sua análise no processo administrativo. Sustenta a impossibilidade do agravamento da multa porque não agiu de má-fé, e nem foi intimada sequer a apresentar documento fiscal, não podendo sofrer a sanção aplicada, sendo um abuso agravar a multa duas vezes contra os coobrigados. 3— Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda ( 905 a 957) etc, 13 . . .Processo n° 13603.002859/2003-67 • Acórdão n° 101-.96.147 Alega ilegitimidade passiva calcada em interesse comum do grupo empresarial, afirmando que tal não ocorreu. Diz o único vinculo com a GMC se restringe a relações estritamente comerciais, como mostram as notas fiscais já acostadas aos autos, sendo as duas empresas autónomas e independentes, e que não há prova alguma de que se tenha beneficiado do débito, sendo tudo fruto de presunção, repetindo argumentos já apresentados pela Laço Assessoria e Representação Ltda., desenvolvendo arrazoado a título de nulidade do auto de infração por desobediência às normas do MPF, decadência, nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador, impossibilidade de agravamento da multa. 4 - Spasso Armazéns Gerais Ltda.. (fls. 960 a 1014) apresenta recurso de igual teor.ao da Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda. 5— INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda. (fls. 1.150/1.186) também levanta preliminar de nulidade do MPF e sustenta a ilegitimidade passiva. e sustenta a ilegitimidade passiva. Diz que sequer faz parte do grupo empresarial do qual são sócios os senhores Cláudio Femando e Carlos Otávio. Acrescenta que a acusação de que houve suposto interesse da recorrente na situação que gerou o auto de infração está fundada em meros indícios; que comprovou nos autos, com notas fiscais, a existência de relações comerciais com a GMC; que nenhum dos intimados (sócios e ex-sócios da empresa GMC) mencionaram o nome da Indulac; que o fato de o Sr. Rogério Machado Flores ser procurador da Recorrente e de outras empresas envolvidas em nada implica; que não há nenhum cheque emitido pela GMC para a Indulac; que não há nada na decisão recorrida que possa afirmar, confirmar, comprovar que a Indulac tenha se beneficiado da ausência de recolhimento de tributos por parte da GMC. Aduz que, caso haja dúvidas, deve imperar o art. 112 do CTN. Ressalta que a responsabilidade foi imputada com base nos artigos 124, I, e 135, II do CTN, mas que faltaram dois pressupostos exigidos para a concretude dessa previsão legal, que são a efetiva comprovação dos atos lesivos ao fisco por parte do agente e a comprovação do dolo na supressão do tributo. Lembra não ser possível atribuir ato doloso a pessoa jurídica, por se tratar de ficção jurídica. No mais, suscita a decadência e discorre sobre a impossibilidade de agravamento da multa.r g 14 . . • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 6 - Carlos Otávio Stein Pena suscita equívoco na período de apuração indicado na ementa e nulidade do mandado de procedimento fiscal. Insurge-se contra a legitimidade passiva que lhe foi imputada, dizendo que se baseia em meros indícios. Diz não ser sócio da GMS nem ter com ela nenhuma relação que implique a responsabilização apontada. Afirma não haver nenhuma prova que o caracterize como co-responsável, tendo a fiscalização se baseado em meros indícios. Faz referência ao recurso do fisco baseado em depoimentos pessoais, e lembra que em nenhum momento os sócios e ex-sócios da empresa autuada mencionaram o nome da recorrente, ao prestarem informações ao fisco. E que essas informações não podem, por si só, servir de fulcro para a autuação em comento. Rebate as ponderações do acórdão recorrido, relacionadas com o fato de ser garantidor em contratos de abertura de crédito, que o Sr. Rodrigo Sanglard era gerente das empresas pertencentes ao recorrente e que as empresas fornecedoras da GMC informaram ser o recorrente seu contato comercial. Diz ser natural que assim o fosse, uma vez que uma de suas empresas, mediante representação comercial, prestava serviços à GMC, razão pela qual mantinha contatos para a intermediação de negócios entre as empresas fornecedoras e a GMC. Alega que a prova testemunhal não está arrolada no Decreto n° 70.235/72 e que, em face do disposto no art. 350 e 368 do CPC, seriam outras provas necessárias a basear a autuação, não meras informações prestadas por fornecedores da GMC. Diz que o fato de o recorrente adquirir bens pessoais com cheques de terceiros, como a GMC, só vem confirmar que, por intermédio da empresa Laço Assessoria, recebia valores referentes a comissões sobre intermediações comerciais. Repele alguns depoimentos por terem sido prestados por pessoas com baixo nível de instrução, não possuindo conhecimento das verdadeiras relações comerciais existentes entre a autuada e as empresas de sua propriedade. Repete argumentos de que não têm aplicação, na espécie, os arts. 124 e 135 do CTN. Assevera que nunca exerceu atos de gestão na autuada, mormente no que pertine àqueles de cunho fiscal. Afirma que a prova em que se baseou o fisco é presunção simples sem a concorrência dos requisitos da gravidade, precisão e concordância. Diz que a procuração outorgada o fora tão somente em razão das atividades exercidas por ele, e que mero instrumento de procuração não gera responsabilidade. Insiste não ser sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 121 do CTN, seja na condição d 15 61) • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 contribuinte (inciso I), seja como responsável (inciso II). A responsabilidade de terceiros compreende os atos praticados por terceiros em nome e por conta do contribuinte. É preciso haver lei, fixando a sua responsabilidade, o que não se dá no caso concreto, havendo ofensa ao princípio da legalidade. Se a exigência não estiver ancorada em lei, não há obrigação a ser cumprida. Alega decadência do crédito tributário, em face do que dispõe o § 40 do CTN, Sustenta também a nulidade do lançamento, afirmando que se Cláudio Fernando e Carlos Otávio, no entender do fisco, eram os donos do negócio eles é que deveriam ser intimados para a apresentação dos livros e documentos, e não tendo sido feito assim, o arbitramento é nulo por ferir o princípio do contraditório, uma vez que não foi dado ao impugnante o direito de defesa. Repete os argumentos de defesa apresentados pela Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda quanto a nulidade por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador e impossibilidade de agravamento da multa. Tece considerações finais que não têm pertinência com este processo, por se referirem à imprestabilidade dos depósitos bancários para embasar lançamento e impossibilidade de a Lei Complementar 105/2001 ser aplicada retroativamente. 7— Cláudio Fernando Stein Pena (fls. 813 a 861) apresenta recurso que, em síntese, tem o mesmo teor do apresentado por Carlos Otávio Stein Pena. 8 — Rodrigo Carvalho Sanglard (fls. 864 a 903) suscita nulidade do julgamento, por não apreciar matéria ventilada na impugnação (impossibilidade de ex-sócio figurar como responsável solidário). No mais, repete a argumentação trazida na impugnação e a apresentada pelos demais recorrentes a respeito do equívoco na indicação de período de apuração, impossibilidade de figurar como responsável solidário, nulidade do MPF, imputação de coobrigação com base em indícios, aspectos legais relativos à caracterização da co-responsabilidade, decadência, nulidade por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador, impossibilidade de agravamento da multa. É o relatório. r 16 . .„ •Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recursos tempestivos e assentes em lei, merecendo ser conhecidos. Não obstante, deixo de conhecer o recurso apresentado por ESPAÇO Industrial Comercial e Distribuição Limitada, por estar discutindo a matéria em juizo. Conforme enunciado da Súmula 1° C.0 n° 1, "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A súmula é de aplicação obrigatória no Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante art. 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. A questão do conhecimento dos recursos quanto à responsabilização das pessoas envolvidas foi examinada por mim quando da apreciação dos recursos impetrados pelas mesmas pessoas, no processo n° , 13603.002858/2003-12, em que se discutiam as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (essas, apenas do ano-calendário de 1998) resultantes do mesmo procedimento de fiscalização. Na oportunidade, concluí por tomar conhecimento dos recursos quanto à co-reponsabilização, e por excluir a responsabilidade apenas das pessoas jurídicas indicadas como co-responsáveis. Por se tratar de auto de infração lavrado por decorrência, quanto às matérias já apreciadas e julgadas no processo n°..13603.002858/2003-12 o julgamento deve observar aquilo que foi decidido naquele processo, inclusive quanto à co-responsabilização. V, & 17 . . . . . Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 As matérias especificas, a serem analisadas nestes autos, se referem à decadência e a falhas no procedimento. Passo a analisá-las. Conforme já decidido no Acórdão 96.145, em razão da caracterização da fraude, o termo inicial da decadência fica deslocado do art. 150 para o art. 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado Para os fatos geradores ocorridos até novembro. 1997, o tributo poderia ser lançado no ano de 1997 e o termo inicial seria 01/01/98, e o termo final, 31/12/2002. Portanto, em 17 de dezembro de 2003, data em que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração, estavam alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. Os aspectos levantados quanto à inconstitucionalidade da exigência do PIS não serão conhecidos. Conforme enunciado da Súmula 1° C.C. n° 2, " O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária'. Foi aventada, ainda, a ocorrência de falhas no procedimento, que se baseou nas informações prestadas à Secretaria de Fazenda Estadual (DAPI), sem considerar, por exemplo, as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem conceder oportunidade de se comprovar as vendas canceladas, as devoluções, as transferências, etc. Ocorre que, não atendidas as intimações para a apresentação de livros e documentos, é licito ao fisco apurar a matéria tributável a partir dos elementos de que dispuser, no caso, das informações prestadas pela empresa ao órgão fazendário estadual. Se essa apuração não conduziu a uma quantificação errônea da matéria tributável, é ônus da empresa demonstrar e provar os equívocos, não sendo suficiente alegar genericamente ter havido falha. Pelas razões expostas: (a) deixo de conhecer o recurso da Espaço Industrial e Comercial Distribuição Limitada; (b) acolho parcialmente a preliminar de decadência, para reconhecer extintos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. (c) rejeito as demais preliminares suscitadas; for r gri 18 . , .. .. • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 (d) limito a responsabilidade solidária aos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena e Rodrigo Carvalho Sanglard. (e) quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa, reduzindo-a a 150%. Sala das Sessões, DF, em 23 de maio de 2007 __à5 ft-t.-- SANDRA MARIA FARONI 19 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000012/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10638
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA TOMAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /*/ DIM • S DE OLIVEIRA r LATOR FORMALIZADO : 26 MAR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, EMILIA REGINA MARTINS (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 Recurso n°. : 14.985 Recorrente : JOÃO BATISTA TOMAZ RELATÓRIO JOÃO BATISTA TONIAZ, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 29/30, da qual teve ciência em 14/01/98, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 12/02/98. 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de ft. 17, da qual teve ciência em 04/01/96, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995, no valor correspondente a 7.869,70 UFIR de saldo de imposto a pagar em virtude de glosa das deduções a título de despesas com instrução e pensão judicial. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 08/02/96, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01-03, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que, comprovou as deduções permitidas pela legislação relativas a despesas com instrução da dependente MJMT (esposa — doc. fls. 04/06); e pensão judicial (doc. fls.04/05/07), tendo apresentado também os comprovantes das fontes pagadoras (fls. 05/06) que são claros quanto aos descontos efetuados. 4. Consoante Informação Fiscal de fls. 29/30, o fisco efetuou a revisão de ofício da notificação de fls. 17, determinando a prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, conforme demonstrativo de fls. 29. 3 (3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 5. Na fase recursal, a recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão singular, contestando o demonstrativo de fls. 29, e solicitando a alteração dos valores a título de deduções conforme planilha de fls. 34. É o Relatório. 4 9\7 - — - _ = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235112, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 4C3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor: °A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em leÉ Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma orescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012196-41 Acórdão n°. : 106-10.638 evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: °A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falia de cumprimento imperativo da lei." Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235172, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 0...4 oDIMAS47 UEp.è0LIVEIRA IFF 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 MAR 1999 • Dl s_aW, IP a IGU 11i. OLIVEIRA - -rir NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em ()X7 7"? ar. PROCU • DOR DA ' • ENDA NACIONAL to Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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