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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690473 #
Numero do processo: 10980.001417/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Matéria: : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n°. :108-07.060 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de oficio. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Qj Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°, : 108-07.060 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE LAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 26 AOC E002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . _ Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 Recurso n°. : 130.330 Recorrente : OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO OD EMPREENDIMENTOS IMOBIIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/05 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 7.331,90 referente à diferenças apuradas nos resultados dos meses de janeiro, março e agosto de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1996, onde foi apurada compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 47/73, onde informa que apurou o resultado nesse ano calendário, conforme legislação em vigor na data de suas ocorrências e pela própria natureza da renda tributável das pessoas jurídicas. A Lei 8981 e 9065/1995, alterou a sistemática vigente, ferindo princípios constitucionais consagrados: direito adquirido, da renda tributável das pessoas jurídicas, da continuidade -das atividades operacionais, do não confisco. Transcreve jurisprudência de Tribunais que secundariam a tese. Reclama da TR, da aplicação da taxa SELIC como índice de juros sobre tributos, representando anatocismo. Reclama da multa, por não configurar seu procedimento, qualquer O desrespeito à legislação vigente. 3 411• „...). Processo n°. :10980.001417/00-11 Acórdão n°. :108-07.060 A decisão da 1 3 Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 83/90 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão transcrevendo os artigos e parágrafos da Lei 8981(42 e 58) e 9065(12), ambas de 1995, dizendo que a autuada não nega a prática do ilícito, apenas não admite a sanção por tal procedimento. A lei decorre do Poder Legislativo tendo a seu favor a presunção de legitimidade. O artigo 102 do CTN define a competência para conhecimento de matéria constitucional. Somente o poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação da lei regularmente editada. Observa o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ratifica a aplicação de juros e multa nos moldes da autuação. Ciência da decisão em 19/02/2002, recurso interposto no dia 15 do mês seguinte (fis.94/117). Dizendo-se Inconformada com a limitação imposta nas Leis 8981 e 9065/1995, procedeu a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, por entender que a legislação aplicável seria aquela da data da ocorrência do fato gerador. A exigência seria ilegal e inconstitucional. Refere-se ao seu direito, transcrevendo os artigos 42 e 58 da MP 812/1994 e 15/16 da Lei 9065/1995, comparando-os com as normas anteriores: artigo 196,502 a 505 do RIR11994. Invoca direito adquirido à compensação integral dos prejuízos ocorridos até 31/12/1994, nos termos da CF (inciso XXXVI do artigo 5°). Aponta doutrina e jurisprudência que secundaria este entendimento. Discorre sobre a renda tributável das pessoas jurídicas, definida no artigo 43 do CTN, conforme o princípio contábil da continuidade (artigo 189 da Lei 6404/76). Nesta linha, transcreve parecer de Henry Tilbery e jurisprudência de Tribunais. Diz inaplicável a taxa SELIC como índice de juros sobre o débito de tributos e a multa de ofício. Arrolamento de bens às fls. 126/130. É o Relatório. O 4 Alt ' LI, 7 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente ao invocar ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo aplicado em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária, requer abordagem de matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. A aplicação da Lei 8981 e 9065/1995, no que tange a limitação imposta para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, não teve aplicação pacífica O contencioso 5 g Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 administrativo e judiciário também é controverso e há decisões em todos os sentidos. Por exemplo, julgado do Ministro Nelson Jobim, onde cita decisão do Ministro José Delgado. Contudo, este Ilustre Ministro reviu sua posição nos Embargos de Declaração no Recurso especial no. 198403, de 08/05/1999, onde explica sua rendição com ressalvas à posição da Primeira e Segunda Turma daquela Corte, tese que foi incorporada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade e a seguir transcrito, bem esclarece as questões suscitadas nas razões apresentadas, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara: Recurso Especial no. 188.855— GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados , poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. [...] VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real , o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de lis. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada 6 deb, st/ Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 apuração do lucro real. Mas é certo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : • Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. no. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado , não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo fi ).. Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe , é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2 ' , do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2 - A companhia observará em registros auxiliares , sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto , que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia , nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado , pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda , de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 7 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 ) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real , adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. fi parágrafo 4). Art. 196— Na determinação do lucro real , poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1598/77, art. 6', parágrafo 3 ): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária. das demonstrações financeiras foi revogada , com efeitos a partir de 01/01/96( art.4 e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. SE houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal , eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação , pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação . Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados 8 (P/ Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese , a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração . Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro , devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação em no máximo 30% . Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. A permissão para a cobrança da multa, vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. O artigo 161 parágrafo 1 0 do Oodigo Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 30 do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. 9 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional As decisões judiciais trazidas á colação, nos termos do artigo 468 do CPC fazem lei entre as partes litigantes. Não tem seus efeitos estendidos, exceto quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. É meu voto. Sal- • -s Sessões, DF - em 21 de agosto de 2002 Miíltin‘ IV:TE M • ••• • UIAS PESSOA MONTEIRO.aj lo Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005145/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - É insubsistente a exigência de tributo por omissão de receitas, quando seu valor foi arbitrado com base em elementos subsidiários inconsistentes, baseado em mera presunção, sem nenhuma sintonia entre o fato gerador e o critério de mensuração utilizado, mormente se o lançamento foi realizado com base em raciocínios matemáticos não apoiados na lei e com a utilização de dados incompatíveis com a real natureza dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Maurílio Leopoldo Schmitt (Relator Originário), e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04556
Decisão: POR MAIORIA DE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA , VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURÍLIO SCHMITT; E, NO MÉRITO , POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - É insubsistente a exigência de tributo por omissão de receitas, quando seu valor foi arbitrado com base em elementos subsidiários inconsistentes, baseado em mera presunção, sem nenhuma sintonia entre o fato gerador e o critério de mensuração utilizado, mormente se o lançamento foi realizado com base em raciocínios matemáticos não apoiados na lei e com a utilização de dados incompatíveis com a real natureza dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato económico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO O BARRACÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Maurílio Leopoldo Schmitt (Relator Originário), e, Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &4Q) a\Rn._ ga&D VÕ2tIalej MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO RO :100:-C TEZ RELATOR • • FORMALIZADO EM: () 2 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • Processo n° : 10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Recurso n° :115.225 Recorrente : SUPERMERCADO O BARRACÃO LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO O BARRACÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 137/150, da decisão prolatada às fls. 123/133, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 26; PIS, fls. 30; Finsocial/Faturamento, fls. 34 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 39. O lançamento de ofício do crédito tributário (IRPJ e decorrentes PIS, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi fulcrado em omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, com fato gerador assinalado para o mês 12/90, composto por desembolsos financeiros a descoberto para custear despesas de investimento na construção de barracão comercial. A autoridade julgadora de 1° grau prolatou decisão assim ementada: imposto de renda Pessoa Jurídica - Período-base 01/01/90 a 31/12/90. Decadência - O direito de proceder a novo lançamento decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Omissão de Receita - Lucro Presumido - Verificado, com base nos livros de escrituração fiscal e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados, que os gastos foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença será tributada como receita omitida. 3 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Arbitramento de custo de construção comercial - Mantém-se a utilização dos índices Sinduscon para imóveis comerciais, em categoria com maior número de pavimentos que o da construção em pauta, por serem de menor valor Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos - Exclui- se a multa com base no lançamento de ofício, quando e entrega foi efetuada espontaneamente, antes do procedimento fiscal. TRD - Exclui-se a cobrança de juros com base na variação da TRD do período de 04/02/91 a 29/07/91." Em grau de recurso, o contribuinte alega: Quanto à preliminar de decadência. Em 16.06.96 foi dada ciência do auto à empresa, mas pré-datado para 14.05.96, e relativo ao período-base encerrado em 31.12.90. Sobre o fato, a autoridade julgadora limitou-se a afirmar que a data da ciência, 14/05/96, estava bastante nítida e foi confirmada pela assinatura da pessoa que representava a empresa, quando tendo em vista as peremptórias alegações da defesa, deveria ela ter-se aprofundado no assunto, pelo menos ouvindo o Auditor Fiscal autuante, para esclarecer a questão. Preferiu, entretanto, aquela autoridade, não enfrentar os fatos, não conferir a procedência das afirmações da defesa, limitando-se a desconsiderá-la. Ressalte-se que a declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, foi entregue no dia 14/05/91. Dessa forma, ainda que o Fisco tivesse razão quando afirma que o regime do IRPJ é o de declaração, e não o de homologação, pelo que sua decadência se regeria pelo art. 173 e seu parágrafo único, e não pelo art. 150 §4° do CTN, a exigência fiscal foi formalizada quando já estava extinto, em 13/05/97, o crédito tributário O IRPJ obedece ao regime de lançamento por homologação, a teor do disposto no art. 150, § 40 do CTN, c/c os arts. 1 a 3, 5, 10, 11 e 16 a 20 do Decreto-lei n° 1.967, de 23.11.82. Este Decreto-lei reformulou o critério do lançamento do IRPJ, que passou a ser por homologação e não mais pelo regime da declaração. 4 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Dessa forma, a exigência fiscal foi formalizada quando já estava extinto o crédito tributário. São nesse sentido os Acórdãos n°s. 103-11.801, de 02/02/91, e 108- 03.972, de 25/02/97. Quanto ao mérito, alega que, baseando-se nos índices mensais do SINDUSCON (Custos Unitários Básicos - CUB), o Fisco arbitrou os custos da construção do prédio comercial com dois pavimentos, adotando como parâmetro o custo da construção de prédio residencial com 3 quartos e 4 pavimentos, características estas que diferem por completo do imóvel objeto da autuação. Os custos do SINDUSCON, levantados a cada mês, refletem quanto se gastaria para construir 1 m2 naquele mês; por isso que demonstram eles quanto custaria a construção se toda ela fosse edificada naquele mês específico, e não quanto se gastou para ser totalmente realizada no período de tempo que vai do início ao término da obra. Os custos do SINDUSCON são aplicados a 24 tipos-padrão de construção habitacional (prédios com 1, 4, 8 e 12 pavimentos, com 2 e 3 quartos, nos padrões baixo, normal e alto, ou seja, há um índice para imóvel de um pavimento, com 3 quartos, do padrão normal, outro para o mesmo imóvel para prédio com 2 a 4 pavimentos, etc., inexistindo, entretanto, índice para prédio comercial com depósito, como é o caso deste processo. Como se constata, são plenamente procedentes as advertências da NB-140 sobre a necessidade de se adequarem os índices do SINDUSCON, que são válidos para prédios de apartamentos, quando forem aplicados a prédios comerciais. A 4° Câmara desse Conselho, por unanimidade, tem considerado adequada uma redução da ordem de 30% dos valores dos índices de construção Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 habitacionais do Sinduscon para arbitrar o custo de construções comerciais. É o que se extrai do Ac. 104-13.669-96 (juntado aos autos). Requer essa adequação, sem prejuízo da retificação dos valores da receita e dos gastos utilizados pela autoridade fiscal nos seus cálculos, conforme se vê a seguir. O valor tributável apurado pelo Fisco fundamentou-se em construção com supostamente 815 m2, quando foi efetivamente de 717,77 m2, conforme comprovam os Alvarás de fls. 03 e 04 e os projetos juntados ao Recurso (Doc. 01). Nessas condições, os custos arbitrados para 1990, conforme quadro demonstrativo na p. 11 do Recurso, seriam de Cr$ 6.109.253,82 e não de Cr$ 6.994.626,77. Os valores registrados no Termo de Verificação Fiscal conflitam com aqueles constantes do Livro caixa (cópia anexa, Doc. 03), conforme demonstrado às fls. 12 do Recurso, eis que, com base na documentação examinada pelo Fisco, o valor dos pagamentos feitos em 1990 é de Cr$ 14.395.881,14 e não o total de Cr$ 14.671.620,72 apontado pelo Fisco (fls. 17/19). Por isso, deve ser excluída da base de cálculo a diferença entre os dois valores supra, de Cr$ 275.739,58. Finalmente, discorda a Impugnante quanto à caracterização da suposta infração como sendo de saldo credor de caixa, e do valor apurado de Cr$ 6.135.541,49, conforme fls. 17/18 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, eis que a forma adotada pela Fisco discrepa totalmente daquela utilizada na apuração de infrações dessa natureza, onde, num determinado período de tempo, apuram-se os saldos credores por acaso existentes, considerando-se o de maior valor no período para fins de tributação. Adite-se, por oportuno e necessário, que esse critério objetiva 6 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 evitar sejam tributados novamente os valores representativos de saldos credores anteriormente tributados, dado o fluxo continuo de entradas e saídas de recursos na conta Caixa. Veja-se que essa colocação tem plena procedência pelo fato de a apuração do suposto saldo credor ter sido feita em 31112190, com base no levantamento dos gastos da empresa durante o ano de 1990, efetuado pela Fiscalização, para confrontar o seu valor com a receita obtida naquele ano. Nessas condições, fica demonstrado que são incorretos tanto o critério como os cálculos utilizados para apurar, na empresa, o suposto estouro de caixa, pelo que, também por esse aspecto, não pode prosperar a exigência fiscal. É o relatório. 1?-Z. 7 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com respeito a preliminar de decadência argüida pela recorrente, cabe citar o artigo 173 do CTN, que prevê: Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, verifica-se que, tendo em vista que a recorrente efetuou a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, em 14/05/91, o prazo final para a realização do lançamento de ofício deu-se em 14/05/96, exatamente a data da notificação da exigência fiscal. Assim, a ciência de seu dentro do prazo de cinco anos, durante os quais a Fazenda Nacional tinha o direito de proceder à constituição do crédito tributário, não tendo ocorrido a decadência. Não cabe razão à recorrente, a alegação de que a ciência se deu, na verdade, em 16/05/96, tendo o Auditor Fiscal registrado a data de 14/05/96, pqis a Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 data constante nos autos de infração é bem nítida e constitui a verdade material como elemento de prova, uma vez que inexiste qualquer ressalva ou mesmo qualquer outro meio que possa descaracterizar a sua validade. Quanto ao mérito, o lançamento fundamentou-se na omissão de receitas calculada sobre o arbitramento dos custos de construção de um imóvel, tomando por base os índices do SINDUSCON o que, por decorrência, acarretada um saldo credor de caixa. Cabe aqui analisar se é possível arbitrar o custo de uma construção, com base em índices divulgados pelos Sindicados Regionais da Construção Civil e, com base nesse parâmetro, considerar que citado arbitramento seria saídas de caixa para apurar saldo credor. É evidente que o cotejamento entre as entradas e as saídas de caixa, quando reais, e apuradas com base em documentação consistente, resultado em saldo credor, autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. Porém, ao arbitrar um custo com base em índices aleatórios para considerar como saídas de recursos do caixa, encontrando-se hipotética diferença e atribuída conclusão de título de saídas sonegadas, mediante premissa de, dita ocorrência, configurar omissão de receita, toma o lançamento inconsistente e sem base concreta. Trata-se, pois, de lançamento de ofício procedido ao alvitre de uma suposição, sem qualquer participação da pessoa jurídica notificada, ora recorrente, como assevera em suas razões, não examinados os seus registros, sua escrita fiscal e contábil, tampouco oportunidade para prestar esclarecimentos lhe foi conferida. A premissa sustentada nos elementos carreados aos autos, assim me parece, constitui-se em prova unilateral, frágil para não dizer tendenciosa e imprestável segundo a lei de regência. O vínculo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo constitui relação de natureza jurídica, nada verificado nos autos. 9 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Embora o lançamento esteja sustentado, pelas razões que fundamentaram a decisão recorrida, nos pressupostos normativos contidos no art. 142 do CTN, nas circunstâncias em que o lançamento foi instaurado, não se pode com segurança afirmar que seus requisitos estejam presentes. Paulo de Barros Carvalho examinando a "Natureza Jurídica do Lançamento" (in RDT n° 6, p. 124/137), ao depois de transcrever a regra posta em destaque, discorre sobre o motivo e a finalidade do lançamento, corno elementos que completam sua existência e o constituem de validade. Assim: °O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Trata-se-á, então, de ato vinculado ao discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos." Sobre a cláusula do lançamento tributário que assevera "mediante a qual se declara o acontecimento de fato jurídico tributário", anota: °O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária." Das premissas traçadas, infere-se que os elementos estruturais que sustentam o fato jurídico tributável inexistem, pois fundado o lançamento em meras presunções. Cinge-se o fato de ter o fisco concluído que o suposto saldo credor de to Processo n° : 10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 caixa refere-se pela diferença entre as hipotéticas saídas, considerando-se como tal o arbitramento do custo de construção, e as reais entradas que, por si só, revelam a existência de receitas mantidas à margem da tributação. No entanto, dita conclusão não possui nenhum fundamento que possa lhe atribuir a necessária e indispensável certeza à prática do referido ato administrativo solene. Faltou o aprofundamento aos exames junto aos livros e documentos da Recorrente, intimando-a a apresentá-los além dos esclarecimentos necessários à convicção da existência de irregularidades, até então apenas indiciárias. O fato tributável deve estar materializado na hipótese fática (omissão de receita) e deveria ser demorada e exaustivamente demonstrada pelo Fisco de sorte a autorizar o lançamento de ofício. Não é outro o entendimento de Alfredo Augusto Becker, em sua obra "Teoria Geral do Direito Tributário" , com propriedade expondo que: "A fim de se constatar a efetiva realização da hipótese de incidência é imprescindível a investigação e análise (quantitativa e qualitativa) dos fatos que acontecem. Uma vez constatada a realização da hipótese de incidência, conclui-se que ocorreu a incidência infalível (automática) da regra jurídica no instante lógico posterior ao acontecimento do último fato que, ao acontecer, completou a integração da hipótese de incidência." Embora o Fisco estivesse com valiosos indícios que poderiam ser considerados em procedimento anormal do contribuinte, os fatos narrados na descrição contida no libelo acusatório, não autorizam a constituição segura, firme do lançamento tributário. A luz da doutrina de Becker, aqueles pressupostos não bastam para materializar a hipótese de incidência posta nos autos. Em verdade o lançamento baseou-se apenas em simples presunções e, em direito tributário, com exceção das presunções legais, elas não se prestam a fulcrar qualquer tipo de lançamento tributário. 11 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Celso Antonio Bandeira de Mello assevera: ... presunção de renda não é renda; presunção de proventos não são proventos; poderão ser rendas ou proventos fictos. Ficto, quer dizer 'de ficção', imaginário. O texto Constitucional não autoriza a instituir imposto de renda sobre ficções, sobre renda ou proventos inexistentes, imaginários, pois a hipótese contemplada no art. 21, IV, da Lei Suprema reporta-se à renda e proventos, objetos mentais radicalmente distintos de outros possíveis objetos pensáveis: renda e proventos construídos como ficção." (in RDT 23/24, p.93)". Sobre o assunto, cabe citar também o ensinamento emanado do Acórdão n° 101-75.460, de 22.10.84, Relator o Conselheiro Sylvio Rodrigues, da 1 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: aIRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A omissão de receita, baseada em certos indícios da escrituração, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-la através de heterogeneidade de elementos cambiantes, inserviveis à segurança dos meios de comparação". Diante do exposto, verifica-se a insegurança da imposição fiscal, devendo, pois, ser provido o presente item. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. 12 "r Processo n° : 10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Assim, não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Do exposto voto no sentido de dar integral provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento de que trata o presente apelo. Sala das Sessões F em 12 de novembro de 1997. 0., Á- ; PAULO R ,1 A1-0 C RTEZ 13 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 ri ' ..V, FRANCISCO D: .AL - RIBEI • O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 1 6 JUN 1998 •ill\\, I ilit PROCU ' • DOR P ' FAZENDA NACI •1 AL 14 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4692933 #
Numero do processo: 10983.001908/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF - EXS.. 1993 a 1996 Recorrente : FERNANDO JOSÉ DA SILVEIRA PÓVOAS Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.502 IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ DA SILVEIRA PÓVOAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _E A P. Fr ÉN 11, II " r-rt 1"7"-;"1- A es MINI 1 6J1 •11tJ LJG r nci LA.; RA PRESIDENTE V-ALMIR SANDRI RELATOR J " FORMALIZADO EM: 16 ARR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k-2N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 Recurso n°. : 14 878 Recorrente : FERNANDO JOSÉ DA SILVEIRA PÓVOAS RELATÓRIO FERNANDO JOSÉ DA SILVEIRA PÓVOAS, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 55/67, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 20.200,13, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1992 a 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 18103/97 (Intimação n 196/96 — f1.1), a contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fl. 2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre a legalidade da inclusão como valor tributável dos rendimentos recebidos a título de Ajuda de Custa, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 36/41). Tempestivamente, a interessado apresenta sua impugnação, de fls 70/77, alegando em síntese que. 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘--r • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983 .001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente; não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n° 01/85, ementa da Decisão n° 161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9- RF e do Acórdão .n° 123104 da 43 Turma do TRF Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do ICMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito -J 4 ^-7" I IUULdI IU, CURSA tt OdJIVt, OdU ruiu, z eu., ie L, p.507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no Al não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,( transcreve o art.158,I da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2a Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 n:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983,001908/97-19 Acórdão n°. : 102-43.502 compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora: a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 93/104), pelos seguintes fundamentos: 1 Apesar de ter-se reconhecido mow A icteilyca-u e u recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n 05, Editora Resenha 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•b.-44 rs . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 Tributária, pp.193 e 194) Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do 1RRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF188). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega ao Fundo de Participação dos Municípios. (parágrafo 1° do art.159 da ,.,r'F/88). A nãowtv, nica-vdo imposto fez com kow o Município recebesse integralmente o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 3.0 fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso 111 e § único do art. 100 do CTN Isto porque a dita administração não é o 5 s2z, MINISTÉRIO DA FAZENDA ikr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001908197-19 Acórdão n°. :102-43.502 sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4 Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art. 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 9.694,98, a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos- calendário de 1992 a 1995, acrescida da multa de ofício e juros moratórios. No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 125/131), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 4 a região (fls. 132/174 ), e requerendo o provimento do recurso , ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e tsnrrnr•S mnr146rin 11,../1 14~1 ICA• Posteriormente, a recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 176), trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n. 1.621-30, sendo exonerado do referido depósito, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança (fls. 178/183). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve. "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983,001908197-19 Acórdão n°. 102-43.502 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal di7-Rtg - I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador* II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja. a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001908/97-19 Acórdão n°. 102-43.502 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis "Art 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA v;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkr • ; ,9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, Cl tv etc! is,au do imposto pela .fonte- pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento ã tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de io MINISTÉRIO DA FAZENDA nn••4 • r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "--`'PA N:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983001908/97-19 Acórdão n°. 102-43.502 boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. Á vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DE, em 09 de dezembro de 1998. VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010816/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44174
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE )çAirk 'Oe- É. :* NARDO MU '. SI DA LV P A RELATOR FORMALIZADO EM: 12 M A I ?or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.010816/99-12 Acórdão n°. 102-44.174 Recurso n°. :120.837 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES RIBEIRO RELATÓRIO A decisão recorrida relatou a questão debatida nos seguintes termos: "O contribuinte em epígrafe solicitou, à ft 01, a devolução do IRRF retido sobre os valores recebidos em virtude da adesão ao que denominou "Programa de Demissão Voluntária do Banco - PDV, do HSBC/Bamerindus do Brasil S/A", no ano-calendário de 1994, de acordo com o disposto na W SRF n° 04/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03/1999, acostando ao seu pedido os documentos de fls. 02/07. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF em Curitiba (fl. 08) e considerado improcedente, por não haver fundamentação legal para dispensa da retenção do IR e da tributação no ajuste anual sobre os rendimentos em questionamento, em função de serem provenientes de adesão a programa de incentivo à aposentadoria e não do incentivo à demissão voluntária cujo direito de restituição do IRF foi previsto na IN SRF n° 165/1998, conforme disposto no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/1999." A decisão da DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido de restituição feito pelo interessado, razão pela qual foi interposto recurso voluntário (fls. 37/45), tempestivamente, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando reformar a decisão recorrida para que seja autorizada a restituição pleiteada. É o Relatório. 2 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.010816199-12 Acórdão n°. :102-44.174 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.010816199-12 Acórdão n°. 102-44.174 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano” pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÕCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e, mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.010816/99-12 Acórdão n°. 102-44.174 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 4• .. L °NARDO U LVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010210/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. Pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviço de assessoria em gestão empresarial está impedindo de optar pelo SIMPLES por se assemelhar à de consultor (art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10950.001475/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF por filial, regularmente constituída à época dos fatos geradores, autoriza o lançamento de ofício da multa prevista no § 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09929
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF por filial, regularmente constituída à época dos fatos geradores, autoriza o lançamento de oficio da multa prevista no § 3° do artigo 11 do Decreto- Lei n° 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 • ir eis Vinícius Neder de Lima :residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF/ 1 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:teCAS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. : 10950.001475/96-62 Acórdão n-9 : 202-09.929 Recurso n9 : 100.899 Recorrente: VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 29/30, exige-se da empresa acima multa de ofício em decorrência da falta de entrega de DCTF nos períodos de outubro a dezembro de 1994 e de fevereiro a dezembro de 1995. Fundamenta-se a exigência nos artigos 22, 32 e 42 do Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.065/83. Mediante Informação Fiscal de fls. 32, o Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Maringá - PR elege o estabelecimento matriz da contribuinte, com sede naquela cidade, para fins de cobrança do crédito tributário, com base nos §§ 2° e 3° do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a impugnante não está jurisdicionada àquela Delegacia. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 34/40, a autuada apresenta, em síntese, os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o lançamento não pode prevalecer por incompetência do agente fiscal, eis que seu órgão de exercício é localizado em Maringá -PR, enquanto a empresa autuada se situa em outra localidade; b) a exigência fiscal foi formalizada com base em Instrução Normativa, em total desrespeito ao princípio constitucional da legalidade; e c) a filial da empresa, em Piraju, encontrava-se extinta juridicamente desde 26/03/96, sendo incabível a exigência da entrega das DCTFs. Acrescenta, ainda, que a contribuinte não estaria obrigada a apresentação da DCTF, de acordo com a própria IN SRF n° 73/94, por não alcançar os limites de faturamento estabelecidos neste ato. A autoridade singular decidiu julgar integralmente procedente a ação fiscal, estribando seu entendimento, em síntese, nos seguintes argumentos: a) os fatos geradores elencados na exigência fiscal ocorreram no momento em que a empresa filial ainda estava perfeitamente constituída; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001475/96-62 Acórdão n2: 202-09.929 b) os artigos 7°, inciso I, e 9°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 70.235/72, fornecem suporte legal ao procedimento fiscal adotado pelo autuante, mesmo estando ele lotado em unidade diversa da que juridisciona a apelante; e c) a obrigação acessória de entrega da DCTF foi realmente disciplinada pela IN SRF n° 73/94, mas fundamentada no disposto no artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação do Decreto-Lei n° 2.065/83. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpõe recurso, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, em que se insurge com a exigência de multa de oficio de sua filial, porquanto esta se encontra extinta e, mesmo à época da autuação, estava praticamente desativada. Aduz, ainda, que o Decreto-Lei n° 1.968/82 não pode ser utilizado como fundamento legal da autuação, pois se dirige apenas aos contribuintes do Imposto de Renda, enquanto a exigência da DCTF abrange a informação de uma gama de tributos e contribuições. Em cumprimento ao artigo l da Portaria MF n 260/95, com nova redação dada pela Portaria MF if 180/96, manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 61/64) pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que proferida em total consonância com a legislação de regência. Ressalta-se que o recurso voluntário não trouxe à colação nenhum elemento capaz de elidir o julgamento consubstanciado na decisão ora recorrida. É o relatório. 3 I r'jf'4Wti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001475/96-62 Acórdão n9. : 202-09.929 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA O recurso é tempestivo e dele conheço. Exsurge do relatado que a questão controversa do presente processo centra-se na fundamentação legal da exigência da entrega da DCTF. Segundo defende a recorrente, tal obrigação acessória está baseada apenas em ato normativo (IN SRF n° 73/94) e não em dispositivo de lei. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a recorrente não contesta a falta de entrega das DCTF relativas aos períodos constantes do Auto de Infração, dentro do prazo regulamentar. É certo também que a filial da empresa em Piraju estava regularmente constituída à época dos fatos geradores que geram a exigência fiscal, tendo sido extinta posteriormente. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/82, com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes de informar à Secretaria da Receita Federal nos seguintes termos: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 20 (vinte) informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso." Este dispositivo foi alterado pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 '••••' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^`Utqtrik4i0" n~0,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 10950.001475/96-62 Acórdão 112: 202-09.929 § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - omissis § 3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2° , 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Destarte, verifica-se que a guerreada Instrução Normativa SRF n° 73/94 guarda perfeita consonância com as normas legais que visa instruir, ou seja, os Decretos- Leis IN 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84. Não há que se falar, neste caso, em ofensa ao principio da legalidade, como quer fazer crer a recorrente, porquanto a penalidade se encontra prevista em lei e foi tão-somente normatizada por ato administrativo. Isto posto, não tendo a recorrente entregue a Declaração de Tributos e Contribuições Federais a que estava obrigada, é de ser mantida a Decisão Recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, eA, 7 de março de 1998 / • r 1CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10950.000643/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. LOCAL DE LAVRATURA. A peça Infracional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal do contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. Preliminar Rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGIAS. É cabível a exigências, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado
Numero da decisão: 202-14954
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade; II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. LOCAL DE LAVRATURA. A Peça Infi-acional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim ntendida a Região Fiscal do contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. Preliminar Rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas triibutárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação viente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC e Multa de Oficio 'de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pel sujeito passivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTERBOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo ConseIho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidad ; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 1 Enrique Pinheiro Torres• Presidente Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , . ' . I 22 C-MF Ministério da Fazenda Fl. p-.:-4-..A', Segundo Conselho de Contribuintes -:-.. 1 Processo na : 10950.000643/2001-67 1 Recurso n2 : 122.156 Acórdão na : 202-14.954 Recorrente : CENTERBOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal de verificaç'do do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 07/14, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 98.786,10 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS le R$ 74.089,44 de multa de oficio de 75%, essa fundamentada no art. 86, áç 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada e cientificada em 27/03/2001 (ti. 12), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativ aos períodos de apuração de 01/12/1997 a 28/02/2001, conforme demonstra ivos 1 de apuração de fls. 07/09 e de multa e juros de mora de fls. 10/11, tendo como base legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1p70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembró de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamenió do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n°142, de 15 de julho de 1982; os arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n°1.212, cig 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. Tempestivamente, em 26/04/2001, a interessada interpós a impugnação de fls. 30/49, instruída com os documentos de fls. 50/53, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Após breve relato dos fatos, referindo-se a autuações de contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguri+de Social — Cotins e de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, argúi, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração por vício forMal intrínseco, em ofensa ao princípio da legalidade, considerando o local emlque ocorreu a lavratura do auto de infração. Para tanto, discorre acerca do princípio da legalidade, sustentando que, para seu fiel cumprimento, devem-se observar, literalmente, os requisitos dispostos pelo art. 10 do Decretó n° 70.235, de 6 de março de 1972, dentre eles o de que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (.. )", o que diz não ter ocorrido no caso, em que foi ele • lavrado na repartição e na ausência de seu representante legal. Ampara se, nesse sentido, em doutrina, destacando que, com isso, 'foi pega de inopino, 2 i 1 _ , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10950.000643/2001-67 Recurso n1 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 com a brutal constituição de crédito tributário", por ato perpetrado pelo fisco sem que, em momento algum, tomasse conhecimento dos fatos. 5. Também como razão de nulidade, discute a multa de oficio aplicada, correlacionando-a com a contribuição exigida e, assim, com a capacidade contributiva, do que conclui haver confisco indireto. Diz que confirmam isso o fato de já haver previsão de juros, para indenizar, e correção monetária, para manter o valor da moeda. Acerca da aplicação dos princípios constitucionais mencionados às multas fiscais, cita jurisprudência. 6. Ainda em relação à multa de oficio, alega que o percentual de 75% incorre em ilegalidade, por desrespeito ao art. 112 do Código Tributário Nacional - C7'N (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e ao art. 5°, II da Constituição Federal de 1988. Sustenta que, por se tratar de infração, a lei deve ser interpretada em seu beneficio, segundo determina o art. 112 do C7N, aplicando-se à hipótese a multa no percentual máximo de 20%, previsto pelo sS' 2° do art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Refuta, para tal consideração, a diferenciação entre multa moratória e punitiva, escorando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em doutrina. 7. A seguir, contesta a aplicação, como juros de mora, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais. Aduz como irregularidades o fato de a taxa ter caráter remuneratório, ferir o disposto no sç 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988, embutir juros e correção monetária, representar aumento de tributo sem lei especifica e violar o princípio consiitucional da tipicidade. Quanto a esse diz que o pagamento de juros tem caráter de penalidade pecuniária, devendo ser estabelecida por lei, o que sustenta não ocorrer na aplicação da taxa Selic, uma vez que essa tem critérios de cálculo estabelecidos por atos administrativos, do que também alega haver delegação de competência na quantificação de tributo, em violação ao art. 150, I da Constituição Federal. Discorre sobre a ofensa ao princípio da legalidade, citando jurisprudência do STF e, especificamente acerca da taxa Selic, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ao final, após síntese de suas conclusões, requer que seja acolhida a preliminar de vício formal e, subsidiária e cumulativamente, a redução da multa de oficio para o patamar de 20% e a exclusão da taxa Selic.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 1.918, de 28/08/2002, fls. 56/66, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n9- : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 Período de apuração: 01/12/1997 a 28/02/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE IAVRATURA. Se a autoridade competente dispuser de todos os elementos necessários, pode lavrar o auto de infração na repartição fiscal, uma vez que, por "local da verificação", referido pela legislação do processo administrativo fiscal, entende-se aquele em que a falta foi constatada, não sendo necessariamente aquele em que a mesma ocorreu. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da • conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa exigível em lançamento de oficio é determinado expressamente em lei, não comportando interpretação benigna em relação ao percentual de multa de mora, aplicável exclusivamente em procedimentos espontâneos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 11/09/2002, fl.1 70, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 08/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 71/79, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Segundo informação de fl. 117 a contribuinte apresentou arrolamento de bens, fl. 80, e extrato da relação de bens encaminhado ao Órgão de registro competente, conforme Oficio GAB no 482/2002, fl. 109, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 4 • 22 CC-MF :-..r....7-.,-,..., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: I 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que de e diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ,: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solúção do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." . Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a 'nulidade da Peça Infracional baseada, primeiramente, no fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, em descumprimento ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72. - Não houve, no caso vertente, desobediência aos ditames legais sob o ponto dé vista formal, uma vez que a lei não obriga a Auditoria-Fiscal a lavrar o auto de infração nó estabelecimento do contribuinte. if 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 Nesse particular, vale trazer a lição do professor Renato Scalco Isquie do, em publicação da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, de 1997, que trata do Processo Administrativo Fiscal: "Diz o artigo 10 que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. Na Receita Federal, competente para a lavratura do auto de infração é o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Atente- separa que a norma fala em "local da verificação da falta". A norma áliz no local da verificação e não da ocorrência da falta, logo, a lavratura do aia° de infração pode ser feita tanto no estabelecimento do infrator, com repartição fiscal, ou mesmo em estabelecimento de outro contribuinte. Expressiva confirmação do que se assevera está no Acórdão n 2 201-65-93 /90, onde encontramos, em parte de sua ementa, o seguinte pronunciamento: PROCESSO FISCAL 1- Não é motivo de nulidade processual a preparaçã o do Termo de Inicio de Fiscalização fora do estabelecimento fiscalizado, párém levado à ciência do contribuinte, a partir do qual ganhou validade. II - Nao é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecim+ito autuado, levado pronto para sua ciência. O "local da verificação da falta" . n2 70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante." Releva observar que o fato de o Auto de Infração haver sido lavrado fora do estabelecimento da empresa não ocasionou, como alega a recorrente, cerceamento do direito defesa por não ter podido pronunciar-se acerca dos fatos, obrigando-a a aceitar fatos unilaterais e compulsórios. Segundo documentos de fls. 01/04 a empresa foi regularmente notificada do inicio da ação fiscal, tendo sido, inclusive, intimada a apresentar documentos quer posteriormente, embasaram o lançamento. Quaisquer esclarecimentos que desejasse prest. poderiam ter sido feitos naquele momento. Ademais, ainda que não o tivesse feito no curso d. ação fiscal, poderia, a recorrente, apresentá-los na fase impugnatória do lançamento. É de se observar que as bases de cálculo da contribuição foram obtidas a partir de registros efetuados pela própria empresa nos livros fiscais: Registro de Entrada; Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, que são documentos hábeis para tal fim. Ressalte-se que a contribuinte não se manifestou contrariamente acerca das bases de cálculos apuradas pelo Fisco, nem na primeira, nem na segunda fase do contencioso administrativo fiscal, e que a autuação deu-se em virtude da falta de recolhimento da contribuição - fato este que dispensava qualquer manifestação da recorrente. . Desta sorte, é de se considerar plenamente válido o Auto de Infração aqui em análise, não tendo sido ele acoimado de qualquer irregularidade que enseje a sua nulidade. Findas as preliminares, passemos ao mérito. /ff 6 . , CC-MF Ministério da Fazenda g Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 Nas questões de mérito a contribuinte argumenta em sua defesa apenas o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada ao lançamento, ferindo o\ principio constitucional da capacidade contributiva e inconstitucionalidade da utilização da T a SELIC no cálculo dos juros moratórios. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe noima legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em mento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüenter Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela auto idade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da essoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, dev9 ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidê4cia, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quaido violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n." 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro 1 I , _ ` I , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,v:4rIft':;e Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 não ' ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela 1 correspondente, definida e especificada na lei. i "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." , Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do1 Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a próPria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei 1 9.430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios e a incidência da multa, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido coai os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. I , Quanto aos argumentos da defesa concernente à afronta da legislação , pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração aos princípios contidos na Constituição Federal, os mesmos não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa + Nogueira: . "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No _ exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, 1 sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não 1 lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do" Poder Executivo"." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: 1 8 , , , ., + i, í' - _ , 22 CC-MF 7-4;,....-....;-- = Ministério da Fazenda Fl. ":;:-.(.:n,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 . Acórdão n2 : 202-14.954 "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou ,decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." . Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou d sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade ila Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, cheé- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. I 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, I, d VI). 1 Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. i Por outro lado, a jurisprudência Cuida pela defesa não pode ser estendida ao caso ora em julgamento, pelas razões a seguir expostas:f 9, 2CC-MF Ministério da Fazenda pi Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 O Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada expressamente limitou o seu alcance às partes integrantes da lide, conforme artigo 472, a seguir transcrito: "Art. 472 — A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros." Assim, a decisão judicial transcrita pela autuada a ela não se aplica, pois não versam sobre o caso em discussão, nem a autuada dela fez parte. Por outro lado, de acordo com a Constituição Federal, as leis deellaradas inconstitucionais, pelo controle difuso, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal só deixam de ter aplicabilidade erga omnes, se forem suspensa por Resolução do Senado ederal. Inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988: "Art. 52— Compete privativamente ao Senado Federal: X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora ohjeto, da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução uspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência. Deve ser lembrado ainda o artigo 10 do Decreto 73.529/1974, que assim dispõe: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisõe judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e a tárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do 1 conteúdo dos julgados." Não obstante o esforço da defesa, inaplicáveis ao caso em discussão os argumentos jurisprudenciais trazidos à colação. Posto isso, voto no sentido de não acolher as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, julgar integralmente procedente o lançamento fiscal. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 \ NA(14A B OS "JA/ -1 - —TTA 10

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4692098 #
Numero do processo: 10980.010090/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado que a mercadoria objeto de litígio não se trata de Centrais Telefônicas, mas sim de suas partes e peças, a classificação tarifária das mesmas deve ser enquadradas nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 até 8517.90.0199), não se aplicando, pelo mesmo motivo, a isenção prevista nas Portarias Interministeriais nºs.268/93, 20/94 e104/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NESTA PARTE. IPI - RESSARDIMENTO - COMPETÊNCIA. Compete ao E. Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação e julgamento das matérias relacionadas ao ressarcimento de imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS.
Numero da decisão: 302-36.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange a classificação fiscal e declinando da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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Numero do processo: 10980.011740/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, nos anos de 1997 e 1999, a importação de insumos para industrialização. Interpretação dentro do razoável. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12721
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011740/99-98 Acórdão : 202-12.721 Sessão • 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.922 Recorrente : BIOMEC IND. DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-ODONTOLOGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SINLPLES a pessoa jurídica que realizou, nos anos de 1997 e 1999, a importação de insumos para industrialização. Interpretação dentro do razoável. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIOMEC IND. DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-ODONTOLOGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, iv 24 de janeiro de 2001 Marcos i "..'us Neder de Lima Presid :n e ode Adolfo Montei. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lépez. Imp/cf 1 _1 ? G . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.011740/99-98 Acórdão : 202-12.721 Recurso : 114.922 Recorrente : BIOMEC IND. DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-ODONTOLÓGICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos teve o seu CNPJ incluído no ATO DECLARATÓRIO COLETIVO, constante do Edital n° 007/1999, de fls. 10/11, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." Na impugnação, em apertada síntese, a ora recorrente diz que importou os produtos "bomba à vácuo, classificável na posição 84141000 da NBM, que, depois de incorporada ao produto final que industrializa, também chamado de bomba à vácuo ou aspirador cirúrgico, é classificado na posição 9018909999, que tem aplicação distinta do bem importado. Que adquiriu insumos para a industrialização e não bens para a comercialização. A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão de fls. 29/33 com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso XII, alínea "a", e na IN SRF n° 09/1999, artigo 12, XII, "a", dizendo, em síntese, que a pessoa jurídica que realizar, diretamente, importação de insumos para aplicação no processo produtivo, mesmo eventualmente, está impedida de optar pelo SIMPLES, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997, 1998 e 1999 Ementa: IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO A pessoa jurídica que diretamente realize importação de produto, mesmo que se trate de insumo utilizado na industrialização, e ainda que de forma esporádica, não pode exercer a opção pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 5." 2 MINISTERIO DA FAZENDA 41:;:tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011740/99-98 Acórdão : 202-12.721 Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fis 38/46, onde reafirma o que expôs na impugnação e diz sobre o conceito de industrialização, de seu objeto social e das importações realizadas. Aduz, ainda, sobre o produto de sua fabricação Dentre os vários pedidos, solicita que seja mantida na Sistemática do SIMPLES, e que se assim não entenderem, que seja reenquadrada no sistema a partir de fevereiro de 1999, data de sua Ultima importação, solicitando, ainda, que todo e qualquer movimentação processual seja comunicada ao escritório do seu advogado. É o relatório 3 a e?• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.01 1740/99-98 Acórdão : 202-12.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.3 17/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros para comercialização. Inicialmente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação junto à esfera administrativa, para que seja cientificado da movimentação processual ou do julgamento, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital, onde contém o local, data e hora do julgamento, no Diário Oficial da União, está suprida qualquer citação pessoal. A empresa, em sua petição de inconformidade de sua exclusão do SIMPLES de fis 01/02, definiu o produto que importava e o que fabrica. Junto com a peça inaugural do processo trouxe para os autos o prospecto e especificações do produto de sua fabricação, e no recurso aduziu que não é concebível que se entenda tal operação como de comercialização de produtos importados. Na Informação de fls. 07v, consta: "A interessada vem importando regularmente (em 26/03/97, 10/07/97, 24/07/97 e 12/01/99) bombas de vácuo que, s m j., não são do ativo imobilizado." O indeferimento da SRS foi devido ao entendimento de que o produto importado não se destinou ao ativo permanente da empresa. Tenho que o bem importado destinou-se à industrialização, mesmo sem a juntada de Laudo e ou de Termo de Vistoria do produto acabado. Apesar de o produto importado ser comercializado posteriormente, isto é, depois de integrar o produto acabado, a importação não foi efetuada especificamente para compor o estoque de mercadorias para revenda, isto é, para comercialização, como constou do Ato Declaratorio. 5* - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4*14,;'<54' a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011740/99-98 Acórdão : 202-12.721 Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 99 , inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06, de 12/06/982, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Somente em 10/02/1999 a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador, sendo que a última das quatro importações que realizou se deu em data de 12/01/99. Ainda, em 19.05.2000, foi expedido o Ato Declaratório SRF n° 034, dispondo que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. No exame do cerne da questão entendo que deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade2 para, daí, inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Em razão da destinação dada ao produto importado, mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Srni ADOLFO MONTELO Lei 9.317/96 - Art. 9 ' . Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; ADN COSIT 06/98 - O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9', XII, a e no art. 13, II, a, ambos da Lei n° 9.317, de 05/12/96, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES, decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. 3 Maria Sylvia Zariella Di Pictro, Direito Administrativo, 1 r. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 5

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Numero do processo: 10945.004001/99-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA – A falta de comprovação pela empresa , da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes , de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA:IRRF- PIS- COFINS- CSL: Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-06186
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA:IRRF- PIS- COFINS- CSL: Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PULCINELLI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QU I» *-,, IV E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA Processo n°. : 10.945.004001/99-49 Acórdão n°. :108-06.186 FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10.945.004001/99-49, Acórdão n°. :108-06.186 Recurso n°. :122.105 Recorrente : PULCINELLI & CIA LTDA RELATÓRIO PUCINELLI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualifica nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 170/171 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos calendários de 1995, no valor de R$ 11.861,12. Decorreu o lançamento de omissões de receitas operacionais discriminadas no Termo de Verificação fiscal de fls. 161, nas seguintes modalidades: saldo credor de caixa (item 01.01 e 01.02.01); falta de escrituração de compras e o respectivo pagamento (item 01.02 e 01.03) ; suprimento de numerário para aumento de capital não comprovado. O fundamento legal, foram os artigos 228 e 229 do RIR/ 1994- DL 1598/1977, parágrafos 2° e 30 do seu artigos 12. Artigos 523, parágrafo 3° ; 739 e 892 do RIR/ 1994; artigos 15 e 24 da lei 9249/1995; artigos 43 e 44 da Lei 8541/1992 até 1995. Foram lavrados os autos reflexos correspondentes: a) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) fls. 174/175, no valor R$ 1.664,47. Fundamento legal: art. 3 0, "b" da LC 07/70, art. 1 0, § único LC 17/73, Título 5 , Capitulo 1 0, seção 1, "b" itens I e II do Regulamento PIS/PASEP, Portaria 142/82, Art.43 da Lei 8541/1992, com redação pelo artigo 3 ° da MP 492/1994, convalidadas na Lei 9064/1995.Artigo 43 da Lei 8541/1992, alterado pelo artigo 3° da lei 9064/1995; Artigo 2° inciso 1, 3° , 8° , inciso 1 e 9° da MP 1249/1995 e suas reedições, convalidadas pela lei 9715/1998; artigo 24, parágrafo 2° da Lei 9249/1995. 3 , Processo n°. :10.945.004001/99-49 _ Acórdão n°. : 108-06.186 b) COFINS, fls 178/179, valor R$ 5.100,25. Fundamento legal: art. 1°, 2° e 3° da LC 70/91, artigo 43 da Lei 854/1992, alterado pelo artigo 3 ° da MP 492/1994 e suas reedições, convalidadas pela lei 9064/1995; artigo 43 da Lei 8541/1992 alterado pelo artigo 3° da Lei 9064/1995; artigo 224 , parágrafo 2° da Lei 9249/1995. c) Contribuição Social s/ Lucro, fls 183/184, no valor de R$ 5.790,94 Fundamento legal: art. 2° §§ da Lei 7689/88; art. 43 da Lei 8541/92, com redação do artigo 3° da MP 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9064/1995; art. 57 Lei 8981/95 com redação do art. 1° Lei 9065/95; art.43 da 8541/1992, com redação do artigo 3° da Lei 9064/1995; artigo 19 e 24 da Lei 9249/1995. d) Imposto de Renda Retido na Fonte — fls.187/188, no valor de R$ 12.813,71, Fundamento Legal : artigo 739 do RIR/1994. Artigo 44 da Lei 8541/1992, com redação do artigo 3 ° MP 492/1994, convalidada pela Lei 9064/1995; Artigo 62 da Lei 8981/1995; Artigo 44 da Lei 8541/1992 com redação do artigo 30 da Lei 9064/1995. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls.189/190. Impugnação é apresentada às fls.198/199 e anexos de fls. 200/206. Concorda com o lançamento do ano calendário de 1995, solicita calculo para parcelamento. Quanto ao ano calendário de 1996 —no item suprimento de numerário, alude improcedência no lançamento, porque ninguém seria obrigado a fazer movimentação financeira através de cheques. Seriam lícitos os suprimentos de caixa realizados em espécie. A integralização de capital estaria no livro caixa às fls. 25, também constantes na declaração de bens do sócio supridor (fls. 200/203).o 4 / Processo n°. : 10.945.004001/99-49 Acórdão n°. :108-06.186 Com referência a omissão de receitas - suprimento de numerários, refere-se a fiscalização não haver considerado idóneo o documento que respaldou a escrita fiscal. Quanto ao saldo credor de caixa, explica que os cheques emitidos se destinavam , a pagamentos de fornecedores diversos , reconstitui o caixa e diz estar pagando pelo saldo credor remanescente em Dezembro de 1996, conforme recomposição de fls. 199. Requer a improcedência do lançamento. A decisão monocrática às fls. 218/223 julga procedente a ação fiscal, frente a diversos fundamentos. A princípio transcreve o artigo 16, item III e 17 do Decreto 70235/72, alterado pelas Leis 8748/ 1993 e Lei 9532/1997, para dizer que a interessada concordou com o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1995, motivo pelo qual, mantém o lançamento por não impugnado. Do suprimento de numerário, diz que sua comprovação deve ser feita com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. Transcreve o artigo 229 do RIR/1994 e Acórdãos do 1 ° Conselho de Contribuintes, comparando- os com os argumentos de impugnação, para concluir pela procedência do lançamento também neste tópico Analisa os argumentos de impugnação no que tange ao saldo credor de caixa do ano calendário de 1996 e a falta de escrituração de compras e o respectivo pagamento, concluindo pela procedência da ação fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes, com não houve impugnação, aplica o decidido no julgamento do auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica. 5 13 Processo n°. : 10.945.004001/99-49, Acórdão n°. :108-06.186 É feita alocação manual dos pagamentos realizados nas parcelas não impugnadas (fls. 224/241). Emitida intimação de fls.242/244. As fls. 249, consta requerimento com pedido de reconsideração a Delegacia da Receita Federal em Foz de Iguaçu. Há negativa de seguimento do processo e prosseguimento da cobrança do crédito tributário às fls. 250, por descumprimento do artigo 32 da MP 1621/30 DOU de 15/12/1997. Termos de inscrição da Divida na PGFN ,às lis. 264/304. É interposta ação judicial para prosseguimento do processo fls.3051307. Decisão de fls. 309, determina envio do processo para o Conselho de Contribuintes. Passam a constar como razões de recurso, o requerimento de fls.249, que assim menciona: "ano calendário 1995 — conforme já mencionado anteriormente, já foi recolhido o imposto conforme DARF anexo; Ano calendário 1996 — foi comprovada a integralização de capital conforme documentos já anexados. Sendo que posteriormente vou complementar a referida impugnação Solicitamos a sua compreensão para as divergências acima mencionada". Or É o Relatório. .Sà 6 Processo n°. : 10.945.004001/99-49 Acórdão n°. :108-06.186 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Sobe a este Colegiado o recurso voluntário, amparado por medida judicial e dele tomo conhecimento. Trata-se de apreciar o requerimento de fls.249, que foi originalmente dirigido a Sra. Delegada da Receita Federal em Foz de Iguaçu. É portanto considerada como matéria litigiosa apenas a integralização de capital por ter sido a única questionada. A autoridade singular decidiu quanto aos lançamentos decorrentes, (uma vez que não foram impugnados) que os mesmos seguiriam as conclusões do auto principal. Portanto, as matérias de mérito não impugnadas , encontram-se preclusas , nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/1972, com alteração do artigo 67 da Lei 9532/1997. Neste sentido este Conselho já emitiu várias decisões. Como ilustração transcrevo ementa do Acórdão n° 108. 05.765. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO: por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado. Quanto a matéria do lançamento referente ao ano calendário de 1995, há concordância entre autuante, autuado e julgador. Com relação ao ano calendário de 1996, não procedem os argumentos trazidos à colação, por falta de previsão legal . (Transcreve-se): 7 Processo n°. :10.945.004001/9949 Acórdão n°. :108-06.186 "Ano calendário 1996 — foi comprovada a integralização de capital conforme documentos já anexados. Sendo que posteriormente vou complementar a referida impugnação Solicitamos a sua compreensão para as divergências acima mencionada". Os documentos aos quais se referem as razões da interessada são recibos produzidos na empresa e reproduzidos nos lançamentos contábeis, sem respaldo na legislação de regência. O artigo 222 do RIR/1994 assim determina: "Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos por administradores, sócios da sociedade não anônima , titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas Jurisprudência deste 1 ° Conselho também vem neste sentido. Acórdão n°: 107-02.395/ 1995 —IRPJ - SUPRIMEIVTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. Acórdão 107-04.314 de 19/08/1997— SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Os recursos fomecidos à empresa pelos sócios sem a devida comprovação caracteriza omissão de receitas. Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. A falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas Por falta de amparo legal, também não é possível aceitar o argumento de que, "posteriormente vou complementar a referida impugnação .Solicitamos a sua compreensão para as divergências acima mencionada". Determina o Processo Administrativo Fiscal ( Decreto 70235 de 06.03.1972 , acrescentado pela Lei 9532110/1211997): Artigo 16 — item IV -- Parágrafo 4° - "A prova documental será apresentada na impugnação , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos qu • Processo n°. :10.945.004001/99-49 Acórdão n°. : 108-06.186 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior b) refira-se a fato ou direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.'. Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipótese acima determinadas, motivo pelo qual não se pode acolher as razões trazidas à colação. Em conclusão, e por tudo o que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, É meu Voto Sala de Sessões, em 15 de Agosto de 2000 / / • Ivete Mala • Po til r as Pessoa Monteiro gyt 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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