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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755366 #
Numero do processo: 11516.720196/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.950  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 96 /2 01 2- 19 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.597. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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6874434 #
Numero do processo: 13227.720051/2007-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST,0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA Feita a prova da existência de depósitos bancários à margem da escrituração, correta a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário. ARBITRAMENTO Correta a aplicação do regime do arbitramento para o cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica se esta, optante pelo regime do lucro presumido, não manteve escrituração contábil em ordem nem escriturou o Livro Caixa, conforme exigido pelo artigo 527, inciso I, do RIR/99.
Numero da decisão: 1802-000.723
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13227.720051/2007-23 Recurso n° 171.950 Voluntário Acórdão n° 1802-00.723 — 2 Turma Especial Sessão de 13 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Aruana Construtora Ltda Recorrida la Turma da DRJ/BEL ASSUNTO: IMPOST,0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA Feita a prova da existência de depósitos bancários à margem da escrituração, correta a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário. ARBITRAMENTO Correta a aplicação do regime do arbitramento para o cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica se esta, optante pelo regime do lucro presumido, não manteve escrituração contábil em ordem nem escriturou o Livro Caixa, conforme exigido pelo artigo 527, inciso I, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ster Margiies Lins de-gOusa - Presidente Joao Francisco Bianco - Relator J Processo n0 13227.720051/2007-23 81-TE02 Acórdao n.° 1802-00.723 Fl. 2 EDITADO EM: 29 JU N ty 2 0 if' Participaram do julgamento os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, André Almeida Blanco e João Francisco Bianco. Relatório Tratam os presentes autos da exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas supostamente omitidas nos anos-calendário de 2003 e 2004. Sustenta a fiscalização (fls. 250) que requereu a apresentação de diversos documentos A Recorrente sem obter êxito. Após sucessivas intimações, a fiscalização intimou o Unibanco — Unido de Bancos Brasileiros S/A a apresentar cópias dos extratos bancários da Recorrente relativos aos anos-calendário 2003 e 2004. Em seqüência, intimou novamente a Recorrente a apresentar cópias de seus Livros Caixa ou Diário e Razão, tendo sido informada que houvera um furto nas dependências de sua sede, o que teria impedido a apresentação dos documentos solicitados. A fiscalização reiterou os termos da intimação anterior, destacando que, caso não fossem apresentadas cópias da escrituração contábil do contribuinte, procederia ao arbitramento de seus lucros. Não tendo novamente havido resposta por parte da Recorrente, foi lavrado o auto de infração sob o regime de arbitramento, com base nos extratos bancários obtidos junto ao Unibanco. Destaca a fiscalização que foram obtidas cópias de notas fiscais emitidas pela Recorrente junto A Superintendência da Policia Federal de Rondônia, as quais comprovam parte dos créditos registrados em conta corrente. Contudo, informa que, no ano calendário de 2004, a Recorrente apresentou declaração como "Inativa", sendo que, na DCTF, foram informados valores tributáveis. Aplicada a multa majorada de 225% por configurada a hipótese prevista no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, isto 6, a supressão ou redução de tributo mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa As autoridades fazenddrias, bem como pela ausência de resposta As sucessivas intimações da fiscalização. Foi também emitida representação para fins penais. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 276). Em sede de preliminar, suscita vicio formal e cerceamento do direito de defesa, uma vez que faltaria cópia do extrato bancário que deu origem A. autuação, bem como que as intimações não teriam sido recebidas por representante legal com poderes para tanto. No mérito, alega que não restou configurada a hipótese de arbitramento. Refere que, por não ser obrigada A opção pelo lucro real, adotou o lucro presumido, estando dispensada de manter escrituração contd.-1)H, a teor do artigo 527 do RIR/99. Afirma que estaria afastada a omissão de receitas por não ter sido devidamente documentada, não havendo previsão legal para a sua construção por presunção. 2 Processo n° 13227.720051/2007-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.723 Fl. 3 Ademais, as notas fiscais acostadas demonstrariam faturamento superior àquele constante de sua conta bancária, tendo sido solicitado parcelamento dos tributos incidentes sobre tal montante em 07.04.2007. Ademais, alega ter adquirido créditos do DEVOP nos montantes de R$ 164.323,27 e R$ 825.702,05, o que justificaria parte dos valores constantes dos extratos bancários. A DRJ manteve em parte os lançamentos (fls. 396). Foi afastada a preliminar argüida, uma vez que a Súmula n. 9, do 1° Conselho de Contribuintes, expressamente admite a notificação por via postal no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, mesmo que o recebedor não seja representante legal do sujeito passivo. Ademais, destaca que foi corretamente informada a fundamentação legal da autuação, bem como que os extratos bancários que deram origem a ela constam de fls. 25 a 87 do presente processo. Sustenta que o arbitramento levado a efeito não merece reparos, visto que a Recorrente deixou de apresentar cópia de sua escrituração contábil A. fiscalização. Além disso, afirma também que a apresentação de tais documentos após o arbitramento não é admitida, conforme reconhecido pelo Acórdão 105-2.959/88, do E. 1° Conselho de Contribuintes. Confirma a configuração da hipótese legal de presunção de omissão de receitas, visto que a Recorrente não teria esclarecido a origem dos valores de cada um dos depósitos ali registrados. Por fim, julgou improcedentes os lançamentos de PIS e CORNS, visto que a fiscalização teria procedido ao lançamento com base em períodos trimestrais, sendo certo que as contribuições em questão são apuradas mensalmente. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 407), reiterando os termos de sua impugnação. o relatório. 3 Processo n° 13227.720051/2007-23 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.723 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo ao seu exame. Como mencionado, a DRJ reformou o lançamento para excluir os montantes cobrados a titulo de PIS e COFINS, de modo que a controvérsia, no âmbito do presente julgamento, restringe-se ao lançamento de IRPJ e CSLL. Destaco, também, que a Recorrente não impugnou a aplicação da multa de 225%, restando esse aspecto, portanto, incontroverso. Inicialmente, entendo que não merece reparo a r. decisão recorrida no que tange ao exame das preliminares argüidas pela Recorrente. Afasto tais alegações, tendo em vista a validade da notificação por via postal, bem como o fato de os extratos bancários que motivaram a construção da presunção de omissão de receitas terem sido devidamente acostados aos autos. No mérito, acolho, igualmente, as razões da r. decisão recorrida quanto â. validade do arbitramento. De fato, ao contrário do que alega a Recorrente, os contribuintes que elegem a opção de tributação pelo lucro presumido estão obrigados A. manutenção da escrituração contábil, nos termos do artigo 527, inciso I, do RIR/99. Essa obrigação, no entanto, pode ser afastada mas desde que o contribuinte comprove a manutenção de Livro Caixa, no qual esteja escriturada toda a movimentação financeira e bancária da pessoa jurídica. Ora, a Recorrente foi intimada sucessivamente a apresentar sua escrituração fiscal, não tendo atendido As solicitações. É de se notar que somente após a terceira intimação, o sujeito passivo alega que deixou de apresentar os documentos solicitados em função do furto ocorrido, tendo acostado aos autos boletim de ocorrência sobre o furto de seus livros fiscais e contábeis. Independentemente desse fato, a jurisprudência deste E. Conselho já se consolidou no sentido que é cabível o arbitramento mesmo na hipótese de furto dos livros do contribuinte (Acórdão 102-25.304/90 e CSRF/01-3.214/00). Mesmo porque a Recorrente não tomou qualquer providência após a ocorrência do suposto furto, além da realização do Boletim de Ocorrência. Do mesmo modo, o entendimento pacifico deste E. Conselho é no sentido que não afasta o arbitramento a posterior apresentação da documentação cuja recusa motivou sua realização (Acórdão 101-90.501/96). Assim, entendo que a apresentação de cópias do livro de apuração do ICMS, após a lavratura da presente autuação, não modifica a plausibilidade do arbitramento. 4 Processo n° 13227.720051/2007-23 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.723 Fl. 5 No tocante à omissão de receitas, ao contrario do afirmado pela Recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430, de 27.12.1996, estabelece uma presunção, segundo a qual caracteriza omissão de receita a existência de depósito bancário em relação ao qual o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados na operação. O exame do dispositivo legal mencionado mostra que, identificada uma determinada situação de fato, a lei estabelece uma conseqüência. Em outras palavras, comprovada a existência de um fato (depósito bancário com origem não comprovada), dá-se a conseqüência legal (tributação do valor não comprovado como receita omitida). No caso dos autos, a comprovação da origem dos depósitos não foi feita. De fato, as alegações da Recorrente não esclarecem de forma contundente a movimentação bancária apresentada pela fiscalização. Com efeito, o documento de fls. 350 e 351 atesta a aquisição de créditos da COEXP Comércio e Construções Ltda. em 16.03.2004. Contudo, tal prova não é suficiente para afastar a autuação, visto que (i) o período autuado não compreende apenas o ano- calendário 2004, mas também o ano-calendário 2003; (ii) não há, nos extratos acostados aos autos, informação acerca de depósito efetuado nesses montantes, não tendo, igualmente, a Recorrente indicado quais depósitos guardariam relação com a transação mencionada. Em outras palavras, não há perfeita identidade entre datas e valores dos depósitos bancários e dos valores de que trata a operação de aquisição de créditos. Diante desse contexto, perfeitamente válida a conseqüência prevista em lei, de presunção de omissão de receita. Quanto ao parcelamento solicitado pela Recorrente, não há nos autos prova do pagamento de qualquer parcela. Contudo, tendo o parcelamento sido requerido em 07.04.2006 (fls. 342 e seguintes), os montantes já pagos devem ser deduzidos do valor aqui exigido, caso aqueles valores refiram-se aos créditos tributários de que tratam estes autos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2010. Joap Francisco Bianco 5

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Numero do processo: 13896.907331/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 31 /2 00 9- 23 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 339DF CARF MF

score : 1.0
6814514 #
Numero do processo: 13971.908780/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 - SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.325  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 80 /2 01 1- 63 Fl. 1523DF CARF MF   2 DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem  a base de  cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas  demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art.  3º da Lei 10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.345          3 DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do relatório de auditoria  fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  (i)  à  dedução  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumo  e  produto  em  elaboração  para  produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  da  Cofins  não­ cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  3º  trimestre  de  2008,  no montante  de R$  50.874.567,42,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 972/977, não foi reconhecido o  direito creditório pleiteado nem homologada as compensações declaradas.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 507/574, a parcela do crédito  não reconhecido decorreu das glosas dos créditos relatadas nos seguintes itens: Glosa 1 ­ Falta  de comprovação de operações; Glosa 2 ­ Aquisições com alíquota zero; Glosa 3 ­ Aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição; Glosa  4  ­ Devoluções  de  compras  com  base  de  Fl. 1525DF CARF MF   4 cálculo zero; Glosa 5 ­ Revendas de milho adquirido com suspensão; Glosa 6 ­ Complementos  de Valor; e Glosa 7 ­ Fretes.  As glosa dos fretes foram relatadas nos seguintes subitens: Glosa 7.1 – Fretes  – Falta de Comprovação; Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações Glosa 7.3 –  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço);  Glosa  7.4  –  Fretes  relativos  a  bens  adquiridos com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências;  Glosa 7.7 – Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF  para revenda Glosa; 7.9 – Fretes – diferença significativa de data em relação à NF vinculada;  Glosa 7.10 – Fretes – NF sem movimentação física; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações  sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 5; e Glosa 7.13 –  Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 2.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/08/2013,  fls.  1.011/1.048  na  qual  alega  em síntese:  a­ No que tange à glosa 1­ FC­ Falta de comprovação, acosta ao  autos cópia de Notas Fiscais não apresentadas;  b­  Quanto  à  glosa  2­  Aquisição  de  mercadorias  com  alíquota  zero, concorda com as glosas referentes ao item 48 do Relatório,  sub­itens “a”, “b”, “c”, “e”, “g” e “j”. Deve ser reconhecido o  crédito  presumido  na  aquisição  de  arroz,  no  valor  de  R$  112.474,18, bem como na compra de  trigo, no montante de R$  160.592,52  e  também  deve  ser  apurado  o  crédito  presumido  incidente na alínea “i” que totaliza R$ 988.486,05. Houve erro  na classificação contábil do Refinazil, o que resultou na glosa da  fiscalização;  c­  Está  de  acordo  com  a  glosa  3­  CONAB  e  com  a  glosa  4­  Devolução de compras com base de cálculo zero;  d­ A glosa 5­ SUS­ Revenda de milho adquirido com suspensão  não  deve  prosperar.  A  própria  fiscalização  reconhece  que  as  aquisições junto a pessoas físicas, superam as vendas efetuadas  com suspensão, assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  f­  Glosa  6  –CV­  Complementação  de  valor.  Junta  aos  autos  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito glosado;  g­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.346          5 h­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  i­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  j­ Glosa 7.1 – Fretes­ Falta de comprovação. Acostou aos autos  cópias de notas fiscais não apresentadas;  k­  Glosa  7.2­  Fretes­  Falta  de  vinculação  a  operações.  Reúne  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  os  demais  documentos  fiscais  serão  apresentados  em  até  30  dias.  O  Relatório Fiscal não informa quais notas fiscais foram glosadas  ou  não  encontradas,  fato  que  cerceou  o  direito  à  defesa  (item  162, “a” até “c”);  l­  Glosa  7.3­  Fretes  internos  em  importações.  A  interpretação  restritiva efetuada pela fiscalização não consta da legislação de  regência, ao contrário, o legislador permitiu o cálculo de crédito  em  serviço  contratado  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país;  m­  A  Lei  nº  10.865/2004  ao  permitir  o  cálculo  de  crédito  na  aquisição  de  mercadorias  importadas  pretendeu  desonerar  as  importações;  n­ A  aquisição  do  bem e a  contratação do  frete  são  operações  distintas,  assim  a  compra  de  um  produto  não  tributado  não  desqualifica a apuração de crédito incidente sobre o frete deste  bem;  o­ Cita a Solução de Consulta nº 441/2006 da SRRF 9ª RF;  p­ Glosa 7.4­ Fretes relativos a bens adquiridos com FEX. A IN  nº  379/2003  não  poderia  extrapolar  as  disposições  legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  apurar  crédito  a  empresa comercial exportadora nas mercadorias adquiridas com  fim específico de exportação;  q­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação  de  soja  de  uma  única  vez.  Desde  que  comprovada  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativos  a  estes  fretes,  segundo diversos julgados administrativos;  Fl. 1527DF CARF MF   6 r­  Glosa  7.5­  Fretes  em  devoluções.  Não  há  fundamento  legal  que  ampare  a  posição  da  fiscalização.  O  transporte  da  mercadoria  que  havia  sido  destinado  à  venda/adquirido  e  retornou  ao  estabelecimento,  é  uma  despesa  suportada  e  preenche os requisitos previsto no  inciso IX do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  s­  Os  fretes  em  tela  foram  apropriados  pelas  filiais  “transportes”  quando  subcontrataram  o  serviço  de  outros  transportadores, o que é considerado insumo;  t­ Glosa 7.6.­ Fretes em transferências. O frete de transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos  ou  dos  produtos  em  elaboração,  já  faz  parte  do  processo  de  venda,  diferindo  da  venda  direta  somente  pela  passagem  da mercadoria  pela  filial  receptora. Caso ocorresse esta situação com empresas distintas  se daria o nome de compra para revenda, o que geraria direito a  crédito;  u­ A transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS,  assim como o  faturamento dos  fretes, ou seja, há  tributação na  cadeia anterior. Desta  forma, a glosa deste crédito ofenderia o  conceito da não­cumulatividade;  v­  Parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  w­ Glosa 7.7­ Fretes em remessa para armazém geral. Os fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  x­ Glosa  7.8­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não há previsão legal que vede a apuração de crédito incidente  sobre  frete  contratado  de pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de mercadoria para revenda de pessoa física;  y­ Glosa 7.9.­ Relativos à diferença entre a data da emissão da  nota fiscal e da expedição do conhecimento de transporte. Junta  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito;  z­  Glosa  7.10.­  Fretes  –  Nota  fiscal  sem  movimentação  física.  Reúne cópia de notas fiscias não apresentadas anteriormente;  aa­ Glosa 7.11. Fretes em outras operações sem crédito. Não se  pode  vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas.  A  glosa  efetuada  não  tem  amparo  legal;  bb­ Glosa 7.12.­ Frete vinculado à glosa 5. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  cc­ Glosa 7.13.­ Frete vinculado à glosa 2. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.347          7 dd­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho, por cerceamento e a homologação das compensações  apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  desconsiderada  a  glosa  de  crédito  devida  à  falta  de  comprovação,  se  na  fase  de  impugnação  for apresentada parte  dos documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração  de  crédito  a  compra de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa  cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de  vendas com suspensão.  FRETE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  A  despesa  com  frete  na  operação de venda gera direito à apuração de crédito, desde que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor  e  o  serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  despesa  com  frete  vinculado  a  operação  de  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumo,  por  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  bens, origina direito ao cálculo do crédito de COFINS.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 11/7/2014, a autuada foi cientificada da referida decisão. Inconformada,  em 7/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  2  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior a alíquota zero;  b) Glosa 5 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 7 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações; Glosa 7.3 – Fretes  Fl. 1529DF CARF MF   8 internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter acesso amplo às informações contidas nos arquivos digitais, especialmente dado o formato  “TXT”, que não possibilitava extrair com clareza as informações necessárias para compreender  os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.   Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, reconhecidamente, a autoridade competente para  decidir  sobre o pedido de  restituição  colacionados  aos  autos,  nos  termos  do  art.  302, VI,  do  Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o  referido  decisório, verifica­se que ele apresenta adequada fundamentação fático­jurídica.  No  caso,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  era  fácil  o  acesso  ao  arquivo “Demonstrativo de Glosas.txt”, bastava o usuário ativar, no software leitor de arquivos  pdf, a opção de visualizar arquivos anexos, conforme orientação contida no citado Relatório. E  diante de qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, a recorrente poderia ter solicitado a ajuda  ou esclarecimentos adicionais da autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais, tais arquivos  foram  reproduzidos  no  corpo  do  Relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram,  o  que  também  infirma o argumento de que fora possível extrair com clareza as informações necessárias para  compreender os motivos e os demonstrativos da glosa dos créditos.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.348          9 irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha aos autos, que, inequivocamente, trata de pedido ressarcimento de crédito da Cofins,  utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) aquisições de insumos com alíquota zero, (ii) revendas de milho adquirido  com suspensão e (iii) despesas com fretes.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições com Alíquota Zero (Glosa 2 ­ AZ)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (Lei 10.833/2003, art. 3º,  2º, II), foram glosados os créditos calculados sobre o preço das aquisições de bens para revenda  ou utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota zero.  A  recorrente  não  contestou  o  mérito  da  glosa  dos  créditos  básicos  da  contribuição em apreço, o que significa que ela,  tacitamente, concordou que as aquisições de  bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de crédito básico  assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  Fl. 1531DF CARF MF   10 E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos que para obtê­la.  Além  disso,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa Relativa às Revendas de Milho Adquirido Com Suspensão  (Glosa 5 ­ SUS)  Nos  itens  66  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  seguir  transcritos,  a  fiscalização prestou as seguintes informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  66.  A  contribuinte,  no  ano  de  2008,  adquiriu,  para  revenda,  milho  em grãos  (código  de  item 467.499),  assumindo,  assim,  a  condição de cerealista.  [...]  67. Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido  em  fábricas de  ração,  sendo que o milho em grãos era um dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda  segunda  a  fiscalização,  a  recorrente,  na  condição  de  cerealista,  adquiriu e revendeu o milho em grãos com suspensão do pagamento da contribuição, era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado deveria ser estornado, por força do  disposto no art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004.  Intimada pela fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente  prestou a seguinte informação, in verbis:  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.349          11   Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o que a recorrente fez para verificar a necessidade ou não de estorno  de crédito,  foi atribuir, primeiramente,  todo milho vendido com suspensão às aquisições sem  crédito. Apenas se esta quantidade não fosse suficiente para “cobrir” as saídas com suspensão  era que haveria a necessidade de estorno do crédito.  Entretanto, segundo a fiscalização:  As aquisições, embora feitas de diferentes formas, de PF ou PJ, e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculam  a  utilização do grão para um tipo de saída específica. Assim, não é  possível afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado  de pessoa física, sem crédito, é o milho vendido com suspensão,  o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez  que não teria havido a tomada de crédito na aquisição; de outro  lado, também não seria possível afirmar, por exemplo, que todo  grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a PJ, com tomada de crédito, o que acarretaria a necessidade de  estorno  dos  créditos  correspondentes  à  quantidade  saída  com  suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência  de  método  de  controle  de  apropriação  direta,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente era­lhe extremamente favorável, a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor  do  crédito  a  ser  estornado  vinculado  à  venda  com  suspensão,  o  percentual  da  proporção  mensal, determinado mediante a divisão das quantidades das saídas com suspensão pelas saídas  totais (excluídas, quando existentes, as exportações com fim específico de exportação ­ FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O  critério  adotado  pela  fiscalização  não  tem  amparo  legal.  No  caso  de  inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas e  encargos  comuns  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 1533DF CARF MF   12 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  Além  da  inexistência  de  amparo  legal,  o  critério  adotado  pela  fiscalização  revela­se irrazoável, pois utiliza como base cálculo de rateio apenas os valores das aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  (com  ou  sem  crédito),  e  que,  portanto,  não  são  comuns  às  aquisições de pessoas físicas (aquisições sem crédito). Assim, a adoção desse critério implica  no rateio das operações com crédito entre as saídas tributadas e as saída com suspensão, o que  implica estorno de parcela de crédito de parte das operações com tributação, para as quais há  previsão de manutenção do crédito.  O critério adotado pela fiscalização seria razoável se as saídas com suspensão  (sem direito a crédito) fossem superiores às aquisições das pessoas físicas (sem crédito). Neste  caso, o percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão  entre as quantidades da diferença das saídas a maior com suspensão (em relação as quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico de exportação ­ FEX). Nesta hipótese, as aquisições de milho das pessoas jurídicas  parte seriam revendidos com tributação e outra parte com suspensão (a referida diferença), daí  a  necessidade  do  rateio,  que  deve  ser  utilizado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes itens.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de  pessoas  físicas  (sem  crédito),  o  critério  adotado  pela  recorrente  revela­se mais  adequado,  portanto, deve ser restabelecido o valor crédito glosado.  2.3 Da Glosa Vinculada aos Gastos com Frete.  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.350          13 Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1535DF CARF MF   14 a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.351          15 De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 1537DF CARF MF   16 [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.352          17 produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de comprovação, vinculação e  amparo legal, conforme explicitado no item 150, a seguir transcrito:  150. Em  linhas  gerais,  as  glosas  dos  fretes  podem  ser  de  três  grupos:  a)  Falta  de  comprovação  (glosa  7.1)  –  nos  casos  da  não  apresentação de cópia de documento intimado;  b) Falta  de  vinculação  (glosa  7.2)  –  nos  casos  em que  não  foi  feita a  vinculação do  frete  com a operação correspondente  (ou  nos casos em que a vinculação foi deficiente)  c)  Vinculação  a  operações  sem  direito  a  crédito  (glosas  7.3  a  7.11) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela  fiscalização,  mas  a  operações  que  não  dão  direito  ao  crédito para os fretes;  d) Vinculação a operações objeto de outras glosas (glosas 7.12 e  7.13) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela fiscalização, mas a operações que foram objeto das glosas  SUS (ver itens 66/95) e AZ (ver itens 42/51).  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados pela interessada no recurso em apreço.  Glosa  7.2  –  Fretes  –  Falta  de Vinculação  a Operações; Glosa  7.3  –  Fretes  internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  2.3.1 Glosa por falta de vinculação a operações (Glosa 7.2).  Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes dependia da comprovação, de maneira  inequívoca,  que  eles  referem­se a operações de  transporte  de  mercadorias  ou  insumos,  para  as  quais  são  permitidas  a  dedução  de  crédito.  Assim, operações que não geram crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre  os  correspondentes  gastos  com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  tal  verificação  era  primordial para fim de confirmação do direito ao crédito sobre os gastos com fretes. E para que  ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre cada dos  gastos com fretes para os quais apropriou créditos com as operações (entradas ou saídas) a que  se referem a operação de transporte.  Fl. 1539DF CARF MF   18 No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  160. Para  cada  um  dos  anos  intimados  (2008  e  2009),  foram  apresentados dois arquivos:  a)  Conhecimentos_Com_Crédito_Sem_Vinculação_2008.xlsx  (contendo 114.239 registros); e  b) Novas_Vinculações_2008.xlsx (contendo 203.968 registros).  161. Apesar  da  alegação  de  ter  efetuado  a  vinculação  dos  registros  objeto  das  retificações  [2]  e  [7],  percebe­se,  pelo  próprio nome do primeiro arquivo e pela explicação do teor do  mesmo,  que  para  os  registros  ali  incluídos  não  foi  efetuada  qualquer  vinculação.  Pelo  contrário,  a  geração  desse  arquivo  apenas confirma a inexistência da vinculação dos registros nele  incluídos.  Em  virtude  disso,  tais  registros  estão  entre  os  atingidos por esta glosa (FR­2 –Falta de Vinculação).  162. Já em relação ao segundo arquivo (Novas_Vinculações...),  esta  fiscalização  verificou  diversas  inconsistências,  que  impediram que fosse levado em consideração, a saber:  a) Dos 203.968 fretes contidos nesse arquivo, a empresa vincula  24.259 deles a notas fiscais do ano de 2007. São fretes de todos  os  meses  de  2008,  de  janeiro  a  dezembro.  Não  consideramos  razoável a vinculação de fretes de todos os meses do ano 2008 a  operações  (entradas  e  saídas)  ocorridas  em  2007,  ainda  que,  casualmente,  isso pudesse ocorrer próximo à virada de um ano  para o outro;  b) No  caso  dos  demais  179.709  fretes,  que  foram  vinculados a  notas  fiscais de 2008, os números de registro  informados como  sendo  os  das  notas  fiscais  não  foram  sequer  encontrados  no  arquivo LRES em 151.430 casos;  c) Dos remanescentes 28.279 fretes (vinculados a notas de 2008  e com as mesmas encontradas no LRES), em 26.873 casos a nota  fiscal  já  possuía  informação  de  frete  a  ela  vinculado.  A  nova  informação  apenas  reforça  o  fato  de  a  informação  ser  inconsistente  (no  arquivo  original  LRES  constava  um  frete  vinculado  e  no  arquivo  Novas_Vinculações...  é  fornecida  vinculação  a  outro  frete),  não  acrescentando  informação nova,  que pudesse afastar a glosa de falta de vinculação.  Por todas as inconsistências listadas, a fiscalização não aceitou  as  vinculações  pretendidas  pelo  arquivo  Novas_Vinculações_2008.xlsx,  incluindo  ou  mantendo  todos  os  seus registros na presente glosa (FR­2 – Falta de Vinculação).  163. Os registros atingidos por esta glosa encontram­se, ainda,  identificados no Demonstrativo de Glosas – Fretes.txt (registros  com valor “1” coluna Gl2).  Em suma, verifica­se que as glosas em apreço foram realizadas com base nos  seguintes motivos:  a)  fretes  informados  sem  nota  fiscal  vinculada;  b)  fretes  cuja  nota  fiscal  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.353          19 vinculada era do ano de 2007; c) fretes cuja nota fiscal vinculada não constava no LRES; e d)  fretes cuja nota fiscal vinculada já possuía informação de frete a ela vinculada.  E os registros das operações glosadas foram explicitados no “Demonstrativo  de Glosas”, em que cada uma das linhas refere­se a um determinado lançamento (operação de  frete),  bem  como as  colunas que  identificam  cada uma das  glosas  efetuadas,  assim  a coluna  identificada  com  o  termo  “Gl1”  se  refere  à  glosa  7.1,  a  coluna  “Gl2”  à  glosa  7.2,  e  assim  sucessivamente até a coluna “Gl13” relativa à glosa 7.13. Assim, para identificar o motivo da  glosa  de  um  determinado  lançamento,  basta  observar  qual  das  colunas  relativas  às  glosas  contém o número 1, as demais colunas, que não motivaram a glosa, possuem o número zero. A  título  exemplificativo,  destaco  o  primeiro  lançamento  deste Demonstrativo,  que  trata  de  um  serviço de frete no montante de R$ 268,00, que foi glosado em razão da Falta de vinculação a  operações, pois consta o número 1, na coluna “Gl2”.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  houve cerceamento do direito de defesa, porque a fiscalização não havia separado os 4 motivos  utilizados para composição do valor glosado.   A recorrente ainda alegou que separara, de forma aleatória, CTRC de filais e  períodos diversos, e anexara aos autos na fase impugnatória, com a finalidade de comprovar,  com esses documentos, que não havia falta de vinculação à NF.  Com efeito, juntamente com a impugnação a recorrente trouxe à colação dos  autos  relações  de  despachos  e  conhecimento  de  transporte  aquaviário  de  cargas,  porém,  os  referidos documentos, em princípio, comprovam a prestação do serviço de transporte, porém,  este não foi o motivo da glosa em apreço.  Como  anteriormente mencionado,  as  irregularidades  aqui  apreciadas  foram  (i)  a  falta  de  vinculação  dos  gastos  com  fretes  a  operações  de  aquisição  ou  venda  de  bens  contabilizadas  pela  pessoa  jurídica  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  ou  (ii)  a  vinculação indevida a operações de aquisição de outro ano, não registrada no LRES e já com  outra vinculação.  Os  referidos  documentos,  certamente,  não  servem  para  comprovar  tais  irregularidades e sem a comprovação da vinculação resta inviável saber se tais gastos com frete  podem ou não assegurar o crédito da contribuição, por ser impossível a verificação da natureza  da operação vinculada  ao  frete,  bem como  se  a  operação propícia  a dedução do crédito  e  se  refere ao respectivo período de apuração.  E  conforme  anteriormente  demonstrado,  a  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  depende  do  tipo  operação  transporte  e  da  forma  como  custeada,  bem  como da natureza dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.).  Na  falta da comprovação dessa  condição, deve ser mantida  integralmente  a  glosa em destaque.  2.3.2 Da glosa relativa ao frete interno (Glosa 7.3).  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por força do disposto no art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, somente os bens adquiridos no País geram crédito das referidas contribuições. De  Fl. 1541DF CARF MF   20 outra  parte,  não  há  previsão  de  apropria  créditos  sobre  o  custo  da  mercadoria  adquirida  de  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  país,  aí  incluído  os  gastos  com  frete  no  transporte  da  mercadoria  importada, ocorrido no País, após o desembaraço aduaneiro (o denominado,  frete  interno), ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. A fiscalização esclareceu ainda  que os “créditos objeto desta glosa não se confundem, porém, com aqueles previstos na Lei nº  10.865/04 (créditos na importação).”  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que,  se  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  o  referido  preceito  legal  assegurava  o  direito  de  apropriação  de  crédito  sobre os gastos com o transporte interno (frete interno) de mercadoria importada. Além disso,  asseverou  a  recorrente  que  merecia  destaque  “o  próprio  direito  a  tomada  de  crédito  das  mercadorias  importadas  da  Lei  n°  10.865/04,  a  reforçar  o  entendimento  defendido  pela  ora  Recorrente  no  sentido  de  que  o  legislador  pretendeu  desonerar  as  importações  a  fim  de  incrementar a produção nacional.”  A  razão está  com a  fiscalização, pois,  em conformidade com o disposto no  art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito à dedução do crédito da Cofis e da  Contribuição para o PIS/Pasep, em regra, é assegurado à operação de aquisição do bem para  revenda  ou  utilizado  como  insumo de produção  ou  fabricação,  quando  adquiridos  de pessoa  jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das contribuições efetivamente pagas na  importação dos  respectivos bens, calculadas sobre o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, segundo dispõe o art. 15, I e II, e §§ 1º e  3º, da Lei 10.685/2004, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...]  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.354          21 §  3º O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  A recorrente alegou que tanto a aquisição de bens como do frete tratavam­se  de  operações  distintas,  desvinculadas  entre  si  para  tomada  de  crédito  das  contribuições,  ao  contrário do que pretendeu a fiscalização. Apenas para argumentar, asseverou a recorrente, que  “mesmo que  a  aquisição  de bens  não  fosse  tributada,  não  gerando  crédito  ao  adquirente,  tal  situação não poderia influenciar ou impedir o crédito do serviço de frete”.  Não procede a alegação, pois, embora distintas as operações, não há previsão  legal,  isoladamente,  para  apropriação  de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  na  operação  de  aquisição  de  bens  de  revenda  ou  insumos  adquiridos  no mercado  interno  ou  importados,  ou  seja,  em  hipóteses,  não  há  previsão  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  frete  na  operação  de  compra,  diferentemente  do  frete  da  na  operação  de  venda,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor.  Assim,  tais  gastos  somente  geram  crédito  quando  integrantes  do  custo  de  aquisição  dos  bens  de  venda  ou  dos  insumos.  Em  outros  termos,  somente  indiretamente,  quando  agregados  ao  custo  de  aquisição,  tais  gastos  possibilitam  geração  de  crédito  das  referidas contribuições.  No caso,  como não há previsão de  apropriação de crédito  sobre o  custo  de  aquisição  do  bem  importado,  mas  apenas  da  contribuição  paga  na  operação  de  importação,  induvidosamente, não há possibilidade, sequer indiretamente, de apropriação de créditos sobre  o valor do  frete  interno. E  tal  conclusão, diferentemente do  alegado pela  recorrente,  está em  consonância com disposto nos arts. 289 e 290 do RIR/1999.  Por essas razões, deve ser mantida integralmente a glosa em questão.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação  (Glosa 7.4).  Os créditos glosados referem­se a despesas com fretes na operação transporte  de mercadorias adquiridas pela recorrente com fim específico de exportação (FEX).  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  Fl. 1543DF CARF MF   22 para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  apropriação  dos  créditos  seja  feito  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com  frete  vinculados  a  tais  operações,  sob  argumento  de  que  “tais  despesas  de  frete  são  relativas  a  mercadorias  para  formação  de  lote­revenda,  no  caso  para  exportação,  conforme  disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.” Segundo a  recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam ser tratadas  como aquisições de mercadorias  com  fim de exportação por empresa  comercial exportadora,  porque  ela  “adquiriu mercadoria  na  condição FOB e pagou pelo  frete,  para  entrega  em  seus  armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação  de lote já a própria operacionalização da exportação.”  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.355          23 A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, independentemente, desta ter sido  feita diretamente para  embarque de exportação,  ou para depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora, para a  formação de  lote. No caso, se a norma não  previu nenhuma exceção,  induvidosamente, não cabe ao  intérprete criá­la, especialmente, em  sede de concessão de crédito de tributo, matéria da reserva estrita lei.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  a  Instrução Normativa  SRF  379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolarA as disposições legais correspondentes, ao dispor que  era  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  sobre  custo  de  aquisição  das  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado na Acórdão  n°  07­12164,  de  29  de  fevereiro  de  2008,  prolatado  pela  DRJ  Florianópolis,  relativo  aos  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.”  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada às operações de devolução (Glosa 7.5).  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  Fl. 1545DF CARF MF   24 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão legal de  apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas2  quanto  nas  operações de devolução de compras.  A recorrente alegou que o transporte da mercadoria, que havia sido destinado  à venda/adquirida e  foi devolvida, era uma despesa suportada pela vendedora/compradora da  mercadoria, que preenchia os requisitos para dedução do crédito previsto no art. 3o, II e IX, das  Leis 10.637/ 2002 e 10.833/2003.  Essa alegação não procede, porque nenhum dos dois incisos do citado art. 3º  amparam  o  direito  de  apropriação  do  crédito  em  questão.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  somente  o  valor  do  frete  vinculado  à  operação  de  venda,  se  suportado  pelo  vendedor, e aquele relacionado à aquisição de bens para revenda ou utilizados como insumo,  podem originar crédito das  referidas contribuições. Sabidamente, o  referido artigo definiu de  forma  taxativa  as  hipóteses  de  creditamento  e  não  de  forma  exemplificativa,  como  dar  a  entender a recorrente.  No  caso,  ainda  que  o  serviço  de  transporte  tivesse  sido  prestado  por  transportadores contratados pelas filiais da recorrente, que se dedicam ao ramo de transporte,  conforme alegado, mas não provado pela recorrente, essa circunstância, induvidosamente, em  nada altera a falta de previsão legal para o creditamento em questão.  Assim,  como  não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  devolução  de  compra  e  devolução  de  venda,  deve  ser  integralmente mantida a glosa dos créditos apurados sobre o valor de tais operações.  2.3.5 Da glosa vinculada às operações de transferências (Glosa 7.6).  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para depósito ou armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  transferências dos produtos acabados, dos  insumos e dos produtos em elaboração,  já que tais  operações  fazia parte do processo de venda,  apenas diferindo da venda direta ao destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora,  e  de  produção.  Tal  situação  não                                                              2 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.356          25 descaracteriza  o  processo  de  venda nem de  produção  como um  todo,  posto  que  no  primeiro  caso equivale ao custo de transporte a venda direta.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito a créditos da contribuição os gastos com frete no transporte (i) de bens utilizados como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência dos produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  entrega  aos  futuros  compradores.  Assim,  se  essa  operação  de  transferência  de  produtos  acabados não faz parte da operação de venda, logicamente, ela pode ser equiparada à operação  de transporte da venda direta ao destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em  relação ao valor do frete dessa operação transferência, por falta de previsão legal, o crédito não  é permitido.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção.  2.3.6 Da glosa vinculada às operações de remessas para depósito fechado  ou armazém geral (Glosa 7.7).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  Fl. 1547DF CARF MF   26 tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.7  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda (Glosa 7.8).  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos relativos aos fretes relacionados a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I,  da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  O  entendimento  da  recorrente,  bem  como  o  manifestado  nos  referidos  julgados, com a devida vênia, não reflete a correta interpretação dos preceitos legais que dispõe  sobre  a  matéria  e  ainda  conflita  com  entendimento  aqui  esposado,  logo,  não  há  como  ser  acatado.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.8 Da glosa vinculada às operações sem crédito (Glosa 7.11).  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.357          27 De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  pela  contribuinte  sobre  despesas  com  fretes,  cuja vinculação  apresentada  remetia a notas fiscais relativas a outras entradas para as quais não houve cálculo de crédito da  contribuição.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.9 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.12).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  fretes  cuja  vinculação  apresentada  remetia  a  notas  fiscais  de  aquisição de milho e que “foram objeto da glosa 5 ­ SUS – Revendas de milho adquirido com  suspensão.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.10 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.13).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos calculados pela  contribuinte  sobre  fretes cuja vinculação apresentada remete a notas  fiscais de aquisições que “foram objeto da glosa 2 ­ AZ ­ Aquisições com alíquota zero.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  auditoria  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  à  dedução  (i)  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração) para produção (Glosa 7.6).  Fl. 1549DF CARF MF   28 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1550DF CARF MF

score : 1.0
6838303 #
Numero do processo: 10675.004580/2004-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA. AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; contudo, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.
Numero da decisão: 9202-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.411  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO    Recorrente  NEIDA NUNES DE CASTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM AVERBAÇÃO DA ÁREA. AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR  AO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  legal;  contudo,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 45 80 /2 00 4- 67 Fl. 174DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01,  23/29  ­  anexos)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural –  ITR do  imóvel denominado Fazenda Campo Alegre Borges,  com área de  1.392,5  ha  (NIRF  1.438.057­9),  localizado  no  município  de  Patrocínio/MG,  relativo  ao  exercício  2000,  por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  51.589,82,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Em procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das  informações  constantes  da DITR/2000,  a  fiscalização  constatou,  no  tocante  à  área  ambiental  declarada,  a  protocolização  intempestiva  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA;  e,  ainda,  a  autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado.  Assim, foi lavrado o Auto de Infração, em que foi glosada a área informada  como sendo de utilização limitada (484,6ha), além de alterar, com base no Sistema de preços  de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de  R$  916.500  (R$  658,16  por  hectare)  para  R$  1.422.635,00  (R$  1.021,64  por  hectare),  com  consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada  no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 20.969,77.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF julgado o lançamento procedente em parte.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negou provimento ao recurso.   Portanto, em sessão plenária de 19/06/2008, negou­se provimento ao recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 303­35.405, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  MOMENTO  DA  CONSTITUIÇÃO.  Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da  matrícula  do  imóvel,  não  há  que  sse  falar  em  área  de  reserva  Legal. Precedentes do STF.  Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  20/05/2009  e  interpôs,  tempestivamente, em 04/06/2009, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa à reforma  do acórdão recorrido em relação ao seguinte aspecto: reconhecimento da área de reserva legal e  preservação  permanente,  ainda  que  não  conste  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10675.004580/2004­67  Acórdão n.º 9202­005.411  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 30/06/2015.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente alega o seguinte:  · ­  que  o  fato  do  recorrente  não  ter  feito  a  averbação  da  área  de  utilização limitada na matrícula do imóvel, na data da apresentação da  DITR, não descaracteriza a verdade, quando muito o descumprimento  de  uma  obrigação  acessória, mera  irregularidade  formal,  e  que  esse  fato  não  tem  o  condão  de  fazer  com  que  seja  desconsiderada  uma  verdade, não sendo aceitável, só por isso, que seja glosada as áreas de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  efetivamente  existente, na apuração do ITR.  · ­  que  as  normas  legais  vigentes  apenas  determinam  que  tais  áreas  sejam,  efetivamente,  averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  não  estabelecendo,  em  momento  algum,  que  essa  providência  seja  uma  condição  indispensável  para  o  reconhecimento  da  isenção  discutida;  que  não  é  a  simples  averbação  citada  que  configura  a  existência  ou  não da área de reserva legal ou de preservação permanente, se a área  está ou não preservada.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Acórdão  nº  303­35.405,  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  esse  Resp,  em  04/09/2015.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  21/09/2015, portanto, tempestivamente, suas contrarrazões, onde alega que:  § ­ de acordo com a IN SRF nº 73/00, vigente à época do fato gerador do  tributo  em  questão,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  incidência  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal, específico e individual da área como tal, e para  isso,  deverá  protocolizar  o ADA no  IBAMA ou  em órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração do ITR; e  que no caso específico, com relação à área de preservação permanente,  não apresentou o Ato Declaratório, condição inafastável para o gozo da  pretendida isenção.  § ­ a Súmula nº 41 do CARF preceitua que: “A não apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”; ou seja, a partir de 2001,  a apresentação do ADA é inarredável, pelo que não há de se acatar quais  dos argumentos expendidos pelo contribuinte em sua peça impugnatória.  § ­ no processo em estudo, trata­se de ITR relativo ao exercício de 2005 e  o ADA apresentado pelo contribuinte se refere ao exercício de 2008, não  cumprindo, pois, as exigências legais pertinentes.  § ­  a  Administração  Tributária,  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  ADA,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  Fl. 176DF CARF MF     4 elencadas  e  definidas  no  Código  Florestal  e  na  legislação  do  ITR,  e  assim,  a  exigência  do ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto  que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º  e 3º da Lei nº 5.172/1966 (CTN): ou seja, a ausência do ADA não enseja  multa  regulamentar  –  o  que  ocorreria  caso  se  tratasse  de  obrigação  acessória – mas sim incidência do imposto.  § ­  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR),  e que consolidou toda a base legal deste tributo, assim dispõe em seu art.  10:  § ­ a exigência do ADA se encontra consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, art. 17­O, §1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165/2000, e de fato, esse diploma legal reitera os temos da IN SRF nº  73/00,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização  limitada, com vista à  redução da  incidência  do ITR.  § ­  não  se  pode  conceber  que  o  contribuinte  queira  se  valer  da  exclusão  das  áreas  tributáveis  da  incidência  do  ITR  sem  cumpri  as  exigências  previstas na legislação; não é juridicamente sustentável a tese segundo a  qual,  diante da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida em área de utilização limitada e de preservação permanente, não  possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação  competente,  uma  vez  que  o  direito  ao  beneficio  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado,  e  que  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  § ­  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  e  sim  busca­se  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de  que se trata, para fins de exclusão da tributação;   § ­  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou ADA,  não  havendo  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  correspondente, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela  fiscalização da área de utilização limitada.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10675.004580/2004­67  Acórdão n.º 9202­005.411  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial Do Sujeito Passivo  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  159/161.  Não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Da análise dos autos, vê­se que a discussão trata da necessidade de averbação  tempestiva  (OU  SEJA,  ANTES  DO  FATO  GERADOR)  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do ITR do imóvel  denominado  Fazenda  Campo  Alegre  Borges,  com  área  de  1.392,5  ha  (NIRF  1.438.057­9),  localizado no município de Patrocínio/MG, relativo aos exercícios 2001 e 2002.  É  sabido  que  na  legislação  que  abarca  a matéria  a  Reserva  Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária, ou seja, dedução da área  para apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel;  e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 178DF CARF MF     6 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10675.004580/2004­67  Acórdão n.º 9202­005.411  CSRF­T2  Fl. 5          7 Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito  meramente  declaratório,  sendo  necessária,  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique  e  discrimine a área de interesse ambiental desde que sua declaração seja antecedente a ocorrência  do fato gerador.  Fica evidente que a  finalidade da averbação da reserva  legal na matricula do  imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está  localizada, seus limites e confrontações, para que possam cumprir sua função instituidora. Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade  de  preservação  de  tais  áreas,  face  o  interesse público de manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou de uma  feliz  e necessária  consciência  ecológica  que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos  desastres  naturais  ocorridos  ao  longo do  tempo,  resultando na  degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  leva  a  conscientização  dc  que  os  recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção  da  boa  qualidade de vida das gerações vindouras.  O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o  privado, interesse coletivo este que inclusive afeta o proprietário  da  terra reservada, no sentido de que  também será beneficiado  com  um meio  ambiente  estável  e  equilibrado.  Assim,  a  reserva  legal  compõe  parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira restrição do direito de propriedade."  Estando delimitado na lei a AREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  MARGEM  DA  MATRICULA  DO  IMÓVEL,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  cm  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de beneficio, ou seja, a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das  áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal,  não  bastam  apenas  "existir"  no mundo  fático,  mas  devem  "existir"  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matricula  do  imóvel. O art. 16 da Lei n° 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da  averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas.  Fl. 180DF CARF MF     8 A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  exclui­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada A margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  161,  assim  como  suas  disposições  complementares incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.  Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se a área de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  pleiteadas,  a  despeito  da  declaração  em  ADA,  foi  devidamente averbava no registro, e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de  serem ratificadas pelos órgãos competentes. Para  tanto,  trago trechos da Decisão da DRJ, em  que fica devidamente delimitada a motivação pela glosa da área declarada:  Das  Areas  de  Utilização  Limitada/Imprestável  Da  análise  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se  que  o  autuante efetuou a glosa da Area declarada como de utilização  limitada  de  484,6ha,  por  ter  sido  constatada  a  protocolização  intempestiva (27/02/2004) do requerimento do Ato Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA­MG  (As  fls.  18),  além  de  não ter sido apresentada a averbação da Area de reserva legal A  margem da matricula do imóvel, como, aliás, consta do Auto de  Infração, As fls. 25/26.  Conforme  transcrito  à  área  de  reserva  legal  não  foi  devidamente  averbada  (esse  fato  consta  às  fls.  10  ­  Resposta  a  Intimação  do  auditor),  ou  seja,  busca  o  recorrente  socorrer­se  de  outros meios  que  entende  hábeis  para  o  cumprimento  da  exigência,  alegando  inclusive  a  possibilidade  de  perícia,  o  que  não  se  coaduna  com  as  exigência  legais.  Dessa  forma, entendo que não há como excluir referida área para fins de cálculo do ITR.  Neste  sentido,  colaciono  entendimento  do  seguinte  julgado  ­  Acórdão  nº  210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto de ementa):  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10675.004580/2004­67  Acórdão n.º 9202­005.411  CSRF­T2  Fl. 6          9 um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal. Acórdão nº 210201.815, sessão de 8 de  fevereiro de 2012 (excerto).  Conclusão  Face  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  do  Sujeito  Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 182DF CARF MF

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6755181 #
Numero do processo: 10120.720168/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720168/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.797  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 68 /2 01 1- 93 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.312. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903041/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.

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3401­003.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na  parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 41 /2 01 2- 97 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 3          2  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  574.706.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  ambos  defendendo a  exclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em  função da  notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou, em síntese, que: (i) à época do fato gerador, apurou incorretamente a contribuição ao  PIS, pois efetuou o recolhimento sobre o ICMS, cujos valores não compõem a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  o que  resultou  em  recolhimento  indevido com base no  art.  165 do  Código Tributário Nacional; (ii) não procedeu à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF)  para  que  restasse  evidenciado  o  pagamento  indevido,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  não  constatar o  recolhimento a maior;  (iii) o mero erro de preenchimento da DCTF não possui o  efeito  de  constituir  a  obrigação  tributária,  devendo  a Administração,  em  prestígio  à  verdade  material, rever de ofício os erros formais quando constatados.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  nº  14­053.272,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  interposta,  de maneira  a não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 4          3  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de defesa  se o  conhecimento  dos  atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores registrados em DCTF.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal  que  assim  determine,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e COFINS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 5          4  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.627 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.903037/2012­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, (Acórdão 3401­003.627):  "7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  8.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, que  a DCTF é um instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, em conformidade com o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  obrigação acessória em referência. Desta forma, quando da transmissão da  PER/DComp, diante da inexistência do crédito em virtude de o pagamento  estar  integralmente  alocado  ao  débito,  não  houve  outra  possibilidade  à  autoridade fiscal senão indeferir o pleito formulado.  9.  Contudo,  ainda  que  transposto  tal  obstáculo,  e  ainda  que  se  compreenda  que  a  DCTF  apresentada  com  erro  jamais  poderá  afastar  a  existência  de  pagamento  indevido,  justamente  por  não  guardar  entre  seus  predicados o  condão de definir o  conteúdo material  e quantitativo do  fato  gerador,  cabendo­lhe  unicamente  refletir  a  obrigação  tributária,  declarando­a, e não criá­la, ainda que constitua o crédito correspondente,  há  de  se  perquirir  a  questão  de  fundo  que  fundamentou  a  pretensão  da  contribuinte:  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão  dos  valores  correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS.  1 ­ Da necessidade do sobrestamento do presente feito  (...)1  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço  vênia para dele divergir quanto à proposta de sobrestamento deste processo  administrativo,  a  fim de  se  aguardar  a  publicação da  decisão  exarada no  RE nº 574.706­RG, que fixou a tese consoante a qual o ICMS não compõe a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Nesse  passo,  a  remissão  ao  RE  nº  566.622/RS,  como  paradigma  da  providência indicada, a meu sentir, não serve ao caso dos autos, haja vista  que  naquela  situação,  como destacado pelo próprio Relator,  houve ordem  expressa do Min. Marco Aurélio, a pedido de parte interessada, para que o  presidente  do  CARF  suspendesse  o  curso  de  todos  os  processos  administrativos  que  versassem  sobre  a  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário, o que inocorre em relação ao RE 574.706­RG, não podendo  ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.                                                              1 Não foi transcrita a parte do voto do relator do paradigma que tratou do sobrestamento por ser entendimento que  restou  vencido  na  votação,  e  por  constar,  na  íntegra,  do  acórdão  do  processo  paradigma.  Transcreveu­se,  tão  somente, o entendimento que prevaleceu sobre a questão.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 6          5  Respeitante  às  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015, arts. 927 e 928), não é demais lembrar que sua admissão no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo  Tribunal Federal, encontrava expressa previsão no art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, incluído pela Portaria MF nº  586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno  do  sodalício,  não  foi  reproduzido  o  instituto,  o  que  demonstra  a  opção  por  não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de Processo Civil,  de modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão  das  disposições  e  alterações  regimentais havidas ao longo do tempo.  A  ausência  de  referência  ao  sobrestamento,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  não  denota  omissão  regimental,  como  pode  parecer,  mas  intenção  deliberada  de  não  adotar  a  providência  em  sede  administrativa,  o  que  implica  no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante  vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ex vi do  art.  62  do  RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante  inteligência  do  art.  1.040,  caput,  do  CPC  (Lei  nº  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 7          6  13.105/15)  e  art.  28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706­RG,  cuja  decisão  plenária  sequer  foi  publicada  e  ainda  sujeita  a  recursos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  acolher  o  sobrestamento  proposto.  ...  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  20.  Uma  vez  não  acolhida  a  proposta  de  resolução deste  relator,  em conformidade com o resultado do julgamento registrado em ata, passa­ se ao exame do mérito.  21.  Excelentes  argumentos militam  em  favor  das  contribuintes  no  sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  entre os quais se destacam: (i) a existência de destaque do ICMS que torna  possível  se  aferir  o  montante  exato  que  se  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que o  imposto se materializa em um valor repassado juridicamente à contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de  mera  transferência ou repercussão, (iii) configuração de situação não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade  passam  a  ser  tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  22.  Entendemos,  contudo,  que  o  ICMS  integra  o  valor  final  da  operação de  venda e compra,  e a  chamada "incidência por dentro" não é  vedada, salvo nos casos específicos previstos pela legislação. Assim, não há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua  outro,  ou  até  mesmo  ele  próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao  incidir sobre o  ICMS  ou  do  ICMS,  ao  incidir  não  apenas  sobre  o  próprio  ICMS,  como  também  sobre  o  IPI.  Tal  circularidade  em  nada  destoa  das  normas  de  regência do sistema tributário nacional: a incidência por dentro convive em  igualdade de condições com a incidência por fora, como ocorre no caso da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo. Há de se destacar, ainda, que a Lei nº 10.637/2002 (arts. 1o ao 11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Destaca­se trecho do voto do  Ministro Gilmar Mendes para subsidiar a argumentação do presente voto:  "(...) a COFINS não incide sobre a renda, sobre o incremento patrimonial  líquido,  que  considera  custos  e  demais  gastos  que  viabilizaram  a  operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a vendas e prestações de  serviços),  da mesma  maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com  efeito,  a  imposição  sobre  o  produto  de  vendas  e  prestação  de  serviços como ocorre com a COFINS, o ICMS e o ISS cuida de tributo  real  (Objektsteuer),  que  não  exige  a  observação  das  circunstâncias  pessoais do contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto  das operações) em oposição à receita líquida compreende a importância  total  recebida  pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como  margem de lucro, custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 8          7  Ora,  se  a  importância  correspondente  ao  ICMS  integra  o  valor  da  operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento do contribuinte, da mesma maneira que os outros fatores do  preço das mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço,  de forma que é pago pelo comprador e é recebido pelo vendedor ou pelo  prestador de serviço,  ingressando em seu domínio, em consequência da  respectiva operação. Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a  exclusão  de  qualquer  fator  que  componha  seu  objeto  na  espécie,  o  produto da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de  imunidade,  como  no  art.  155,  §  2º,  XI,  da  Carta Magna  que  retira  o  montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção,  como disposto no art2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente  ao  IPI  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  De  fato,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta,  por  si  só,  não  distinguem quaisquer ingressos operacionais percebidos nem excluem de  antemão qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante  subtraído do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base  de cálculo e depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia  como  inócuos  os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo único, da LC 70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito, se excluída da base de cálculo da COFINS a importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS,  do  Imposto  de  Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de  Exportação, das taxas de fiscalização, da taxa do IBAMA, do PIS, além  da própria COFINS?  Obviamente,  o  simples  fato  de  fundar­se  em  ônus  tributário  não  desqualifica  a  parte  do  preço  como  receita  bruta. Além  disso,  também  não impressiona o argumento de que o valor do ICMS seja destinado não  ao contribuinte, mas ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o  preço  das  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor,  das  obrigações  decorrentes  e  atreladas à operação.  Caso  contrário,  também  as  comissões  de  intermediários,  a  participação  dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além  de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também  deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS, criando outro tributo pautado pelas circunstâncias pessoais do  contribuinte  e  de  cada  parcela  que  integra  o  resultado  das  operações.  Indevidamente,  passa­se  a  tratar  a  presente  contribuição  como  tributo  pessoal, aproximando­a de tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar diversos custos que viabilizam as operações de compra e venda e  de prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza  civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer parcela do valor do preço das vendas e dos serviços (após a EC  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 9          8  20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento. De fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe  dela  da  forma  que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos que vencem primeiro, movimentando como capital de giro até a  apuração, investindo em aplicações financeiras, etc.  Repita­se  que  a  COFINS  cuida  de  tributação  sobre  o  faturamento,  a  receita bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o  lucro. O  fundamento ou a destinação  final do quantum não é  relevante  para  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte no curso de suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no  RE  212.209/RS,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  14.2.2003,  que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também  está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque do  ICMS é apenas para controle  fiscal, não para diferenciar a  natureza da parcela.  Em  segundo  lugar,  frise­se  que  o  ICMS  não  funciona  como  imposto  retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência da operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao  seu  caixa,  ao  seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado  federado,  depois  de  considerada  a  compensação de créditos.  Em terceiro lugar, é importante destacar que nem sempre a totalidade do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado  ao  Estado  ,  seja  porque  em  muitos  casos  há  crédito  de  operações  anteriores  a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade, seja porque o fenômeno da substituição  tributária pode  ter exigido antes o recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).  23.  Logo,  insubsistente  é o  crédito,  pois  amparado em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  24.  De  toda  sorte,  diante  da  inexistência  de  amparo  legal  que  fundamente  a  pretensão  da  contribuinte,  ou  tampouco  de  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  que  a  lastreie,  o  que  se  observa  é  que,  no  momento  da  transmissão  da  PER/DComp,  a  recorrente  não  apenas  não  procedeu à retificação de seus registros contábeis e fiscais, como tampouco  comprovou o erro que fundamentaria a oportuna retificação da declaração,  não restando, portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no  momento  do  encontro  de  contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho decisório que não homologou o pleito formulado.  25.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 10          9  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".2  26.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  27.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a  compensar.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                                             2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.                            Fl. 139DF CARF MF

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6848902 #
Numero do processo: 10880.026300/97-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. Não há direito a crédito básico referente à aquisição de insumos isentos. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da IN SRF nº 33/99. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, desde que não tenham sido absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pela lei, inclusive o ressarcimento em dinheiro e a compensação. O valor dos créditos foi comprovado em diligência. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. INOCORRÊNCIA. Não há oposição indevida do Fisco ao ressarcimento de IPI quando as informações iniciais apresentadas pelo contribuinte possuem incorreções. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  IPI ­ Não Cumulatividade  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEMAH  INDUSTRIAL LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS.  Não há direito  a  crédito básico  referente  à aquisição de  insumos  isentos. O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da IN  SRF nº 33/99.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI. INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  E  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS  COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar  a  manutenção e utilização, desde que não  tenham sido absorvidos no período  de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em  outras formas estabelecidas pela lei, inclusive o ressarcimento em dinheiro e  a compensação. O valor dos créditos foi comprovado em diligência.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  OPOSIÇÃO  INDEVIDA  DO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  oposição  indevida  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  IPI  quando  as  informações iniciais apresentadas pelo contribuinte possuem incorreções.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 63 00 /9 7- 47 Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 392          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do  voto que integram o presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Luiz Augusto do Couto Chagas.                                              Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 393          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, onde, verificando  omissão/contradição/obscuridade tem o objetivo de corrigir supostos vícios do acórdão nº 3301­ 002.850,  proferido  por  este  Colegiado,  em  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS.  Não há direito a crédito básico referente à aquisição de insumos  isentos.  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de  janeiro de 1999, nos  termos da IN SRF nº 33/99.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  INCENTIVADOS  DO  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  E  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar a manutenção e utilização, desde que não tenham sido  absorvidos  no  período  de  apuração  do  imposto  em  que  foram  escriturados,  poderão  ser  utilizados  em  outras  formas  estabelecidas pela lei, inclusive o ressarcimento em dinheiro e a  compensação.  O  valor  dos  créditos  foi  comprovado  em  diligência.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  OPOSIÇÃO  INDEVIDA  DO  FISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  oposição  indevida  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  IPI  quando  as  informações  iniciais  apresentadas  pelo  contribuinte  possuem incorreções.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  onde  alega  que,  analisando o  inteiro  teor da decisão  em questão, constata­se a existência de omissão em sua  fundamentação,  pois  a  Turma não  justificou  o  afastamento  do  então  vigente  art.  333  do  CPC que trata do ônus da prova.   Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 394          4 Alega  que  é  ônus  do  contribuinte,  no  pedido  de  ressarcimento,  a  comprovação da origem dos créditos. Essa demonstração deve ser  feita desde o momento da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  sob  pena  de  desrespeito  à  própria  natureza  do  instituto.   Aduz  que,  o  pedido  de  ressarcimento  sem  que  o  respectivo  crédito  que  o  lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior, não pode  ser aceito uma vez que constitui inovação à lide sendo situação que não estava em discussão  quando da análise inicial da existência do crédito.  Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.                                              Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 395          5     Voto             Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, onde, verificando  omissão/contradição/obscuridade tem o objetivo de corrigir supostos vícios do acórdão nº 3301­ 002.850,  proferido  por  este  Colegiado,  em  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Alega  a  embargante  que,  analisando  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se  a  existência  de  omissão  em  sua  fundamentação,  pois  a  Turma  não  justificou  o  afastamento do então vigente art. 333 do CPC que trata do ônus da prova.   Alega  também  que  é  ônus  do  contribuinte,  no  pedido  de  ressarcimento,  a  comprovação da origem dos créditos. Essa demonstração deve ser  feita desde o momento da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  sob  pena  de  desrespeito  à  própria  natureza  do  instituto.   Assim, conclui que o pedido de ressarcimento sem que o respectivo crédito  que o lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior, não  pode  ser  aceito  uma  vez  que  constitui  inovação  à  lide  sendo  situação  que  não  estava  em  discussão quando da análise inicial da existência do crédito.  Considero  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  não  tratar  do  ônus  da  prova  de  maneira adequada.  O alegado art. 333 do Código de Processo Civil, vigente à época, constante  na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro, dizia que:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Parágrafo único. É nula a  convenção que distribui de maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.   Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 396          6 Entretanto, não entendo que foi afastado o ônus da prova no caso concreto.  De  fato,  houve  inconsistências  no  pedido  inicial  que  foram  sanadas  durante  o  contencioso  administrativo, inclusive com a solicitação de duas diligências à delegacia de origem.  Não  entendo  que  houve  inovação  à  lide,  pois  a  partir  do  pedido  inicial,  a  administração tributária se manifestou de maneira adequada em todas as etapas do contencioso  administrativo. Inclusive, o deslinde da controvérsia se deu após a última diligência realizada  pela delegacia de origem do contribuinte.  No  caso  concreto,  houve  a  busca  da  verdade  material  para  justificar  o  provimento parcial do recurso voluntário.  Portanto, acolho os embargos propostos pela Fazenda Nacional para sanar a  omissão  apresentada,  mas  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  a  conclusão  do  acórdão  embargado.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator           assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 1315DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000836/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. Verificada a inexatidão material no acórdão embargado, apontada pela autoridade preparadora, impõe-se acolher os embargos inominados para proceder a retificação da decisão recorrida, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1302-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000836/2007­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.085  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Divergência entre a fundamentação do Voto e o Acórdão  Embargante  DEMAC/RJ  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. ­ PETROBRÁS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO.   Verificada  a  inexatidão  material  no  acórdão  embargado,  apontada  pela  autoridade  preparadora,  impõe­se  acolher  os  embargos  inominados  para  proceder a retificação da decisão recorrida, sem efeitos modificativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)   LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Tadeu  Matosinho Machado  (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 08 36 /2 00 7- 18 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.085  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  (Demac  RJ),  face  ao  Acórdão  nº  101­96.789,  de  25/06/2008 (Turma extinta), cuja ementa transcrevo a seguir:  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  artigo  14  da  MP  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese  para aplicação da citada multa. [...]  ACORDAM os membros  da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator, [...]  Os Embargos Inominados suscitaram as seguintes questões:  A 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao proferir o  Acórdão  n°  101:96.789,  fls.  94/98  destes  autos,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário do interessado em epígrafe e exonerou­o da multa  moratória constituída pelo Auto de Infração n° 1002121 as fls. 45/46.   Entretanto,  vislumbramos  a  possibilidade  da  ocorrência  de  nulidade  passível  de  correção  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar,  a  sua  legitimidade, ou seja, o colegiado da 1ª Câmara CARF.  Com efeito,  observamos  a  seguinte  incongruência  entre o  relatório  e  a  decisão do  Acórdão supracitado (grifos nossos):  Relatório (..)  Trata­se  de  multa  isolada  prevista  nos  artigos  43  e  61,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  n°9.430/1996;  (Voto)  Considerando  a  revogarão do  inciso  I,  do  artigo  44  da Lei  n°  9.430,  que  previa  a  exigência da  isolada de 75%, no caso do  recolhimento em atraso de tributo  sem a  inclusão da multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado  no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exonerarão da multa isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento  decorreu da  falta  de  inclusão  de multa  moratória por ocasião do recolhimento em atraso.  Conclusão  Pelas razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Caso confirmado o equívoco aqui apontado enquadra­se em um dos cinco defeitos  do ato administrativo, que levam à nulidade 'do mesmo,[...]  Diante  do  exposto,  é  imperioso  ressaltar  que  o Acórdão  n°  101­96.789,  na  forma  como  foi  proferido,  suscita  a  possibilidade  de  se  caracterizar  prejuízo  a  Fazenda  Pública e, portanto, propomos o retorno destes autos a 1ª Câmara do CARF. [...]  De acordo com o despacho de fl. 107 e verso.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.085  S1­C3T2  Fl. 4          3 Da análise dos autos verifica­se que o auto de infração foi lavrado para a cobrança  de multa isolada por atraso, ou seja, a multa de mora cuja fundamentação legal foi  inserida de forma cristalina no lançamento (fls. 45 e 46). Tratam­se dos artigos 43 e  61, §§° 1° e 2° da Lei 9.430/96 que merecem ser reproduzidos:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente. [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  2  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Pelo que consta do voto no acórdão n° 101­96.789 (fls 97/98) o ilustre conselheiro  relator considerou que o auto de infração teve como fundamento o art. 44, inciso I da  Lei  9.430/96  na  redação  anterior  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007 (posteriormente convertida na Lei 11.488/2007).  De fato, até então era prevista multa isolada de 75% sobre os pagamentos feitos em  atraso.  Porém,  o  lançamento  foi  efetuado  já  sob  a  vigência  da  nova  redação  da  Lei  nº  9.430/96. E teve como fundamento o art. 43 e o art. 61 §1° e §2°.  Nesse  sentido,  é  de  bom  alvitre  reproduzir  trecho  da  decisão  de  1ª  instância  que  esclarece a questão (fls. 64/65):  Ressalte­se  que,  nos  casos  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN,  o  ato  do  pagamento  extingue  a  responsabilidade,  e,  junto  com  ela,  a  infração  (arrependimento  eficaz),  caso em que não incidirá mais a multa de oficio (contraponto da infração), que, sem  majorações, é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do principal.  Quanto a multa de mora ­ que, como já se viu, está limitada a 20% (vinte por cento)  ­  entretanto, permanecerá devida,  pela  simples  razão de que não há previsão  legal  dispondo que o pagamento, espontâneo ou não, opera o efeito de deslocar a data de  vencimento  da  obrigação,  para  converter  em  pontualidade  aquilo  que  o  tempo  já  consagrou  como  atraso,  ou  seja,  se,  na  denúncia  espontânea  de  infração,  o  pagamento elide esta última, em relação a mora, o pagamento nada pode operar.  E tanto é que o sistema jurídico não contempla qualquer mitigação da exigência de  mora, que a Lei nº 9.430, de 1996, até o advento da Medida Provisória nº 303, de  29.06.2006  (que  não  foi  convertida  em  lei,  conforme Ato  do Congresso Nacional  n°57, de 31.10.2006, e foi sucedida pela MP 351, de 22.01.2007, convertida na Lei  nº. 11.488, de 15.06.2007), previa multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o valor do principal que havia sido pago com atraso (hoje, note­se, revogada a  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.085  S1­C3T2  Fl. 5          4 multa  isolada,  remanesce,  em  caso  de  atraso  no  pagamento,  apenas  a  multa  de  mora).  Diante do  exposto,  encaminho o presente processo  ao Presidente da 1ª Câmara da  Primeira  Sessão  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  que  se  manifeste  sobre  a  existência  no  acórdão  de  possível  equívoco  na  interpretação legal.  Trata­se  assim  de  embargos  acolhidos  como  inominados  opostos  anteriormente  à  vigência da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, e o conselheiro relator não mais  pertence a 1ª SEJUL/CARF/MF/DF, bem como o colegiado foi extinto (art. 4º e art.  8º da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015).  Para sanar o vício supostamente existente no acórdão embargado  tem cabimento a  oposição de embargos inominados de acordo com o Anexo II do RICARF, que fixa:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  A situação de inexatidão material está indicada objetivamente. Nesse sentido devem  ser  analisadas  as  supostas  incongruência  entre  o  relatório  e  o  voto  condutor  do  acórdão embargado  sobre a  aplicação da multa de ofício proporcional  isolada, em  face  do  art.  43,  art.  44  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  alterações.  Nesses  termos,  admitiram­se  os  embargos  inominados  interpostos  e  encaminharam­se  os  autos  para  inclusão  em  lote  de  sorteio  no  âmbito  da  1ªSEÇÃO/CARF/MF/DF,  nos  termos  do  art.  49,  §  5º  do Anexo  II  do Ricarf,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  À  vista  do  despacho  que  admitiu  os  embargos  da  DEMAC  RJ,  como  embargos inominados, passo à análise.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.085  S1­C3T2  Fl. 6          5 De  fato  constata­se  a  referida  incongruência  entre  os  citados  termos  do  relatório do acórdão em questão e seu respectivo voto:  Relatório  O lançamento é decorrente de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e  Tributos Federais — DCTF, ano­calendário de 2004, no valor de R$ 27.141.245,77.  Trata­se  de multa  isolada  prevista  nos  artigos  43  e  61,  §  1  0  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996;  e  art.  9°,  §  único,  da  Lei  n°  10.426/2002,  em  decorrência  do  pagamento  do  IRPJ  em  atraso,  sem  o  recolhimento  da  multa  moratória,  conforme o demonstrativo abaixo (...)  Voto  Considerando  a  revogação  do  inciso  I,  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  que  previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso  de tributo sem a inclusão da multa de mora, face ao principio da retroatividade  benigna,  consagrado  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento  decorreu da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento  de tributo em atraso.  Diante dessas disposições, verifico que assiste razão à Embargante ao expor  que cabe a retificação da fundamentação legal consignada no relatório, para que passe a constar  os mesmos fundamentos registrados no voto.  Assim, voto no  sentido  de acolher os Embargos  Inominados  para que  do  parágrafo do relatório acima transcrito, passe a constar os seguintes termos:  De:  O lançamento é decorrente de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e  Tributos Federais — DCTF, ano­calendário de 2004, no valor de R$ 27.141.245,77.  Trata­se  de multa  isolada  prevista  nos  artigos  43  e  61,  §  1  0  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996;  e  art.  9°,  §  único,  da  Lei  n°  10.426/2002,  em  decorrência  do  pagamento  do  IRPJ  em  atraso,  sem  o  recolhimento  da  multa  moratória,  conforme o demonstrativo abaixo (...)  Para:  O lançamento é decorrente de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e  Tributos Federais ­ DCTF, ano­calendário de 2004, no valor de R$ 27.141.245,77.  Trata­se de multa isolada prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que  previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso  de  tributo  sem a  inclusão  da multa de mora,  conforme o  demonstrativo  abaixo  (...)  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator              Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.085  S1­C3T2  Fl. 7          6                 Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001942/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível, ainda que se resulte em valores inferiores àquele originalmente lançado. A utilização de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a apuração do valor tributável mínimo do IPI, efetuado após diligência solicitada pela autoridade julgadora, configura-se como mudança de critério jurídico, que somente produzirá efeitos para fatos futuros, conforme disposto no artigo 146 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.627  –  3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI ­ VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVON INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART.  146 DO CTN.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  PROTEÇÃO  DA CONFIANÇA.  A  modificação  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  tributária  no  exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não  é  possível,  ainda  que  se  resulte  em  valores  inferiores  àquele  originalmente  lançado.  A  utilização  de  outro  critério,  diferente  daquele  originalmente  utilizado, para a apuração do valor  tributável mínimo do  IPI,  efetuado após  diligência  solicitada  pela  autoridade  julgadora,  configura­se  como mudança  de  critério  jurídico,  que  somente  produzirá  efeitos  para  fatos  futuros,  conforme disposto no artigo 146 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram e, no mérito, acordam, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto Natal,  que  lhe  deu  provimento.  Solicitaram  apresentar  declaração de voto os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 42 /2 00 2- 11 Fl. 6204DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.204          2 Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201­001.912, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  É  nulo  o  auto  de  infração,  com  fundamento  no  art.  146  CTN,  quando  os  resultados  de  diligência  alteram  o  fundamentos  iniciais, nos quais se estribaram o auto de infração.  O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  de  IPI,  acrescido  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  e  juros  moratório,  referente  às  operações  realizadas  pela  recorrente  no  período  de  20/12/1997  a  31/03/1998,  por  suposta  falta  de  lançamento  e  recolhimento  do  IPI,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  supostamente  dado  saída  de  produtos  tributados  destinados  à  empresa  interdependente  (AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  ­  CNPJ  56.991.441/0001­57),  calculando  o  imposto  sem  observar  o  valor  tributável  mínimo,  nos  termos dos artigos 123­I e 124 do RIPI/98  (artigo 68,  inciso  I,  alínea “a”, do RIPI/82), bem  como por ter promovido a saída de seus produtos com alíquotas menores que as estabelecidas  pela TIPI,  conforme Termo de Constatação de  fls. 1.674 a 1.678, que se  reporta ao  relatório  fiscal de fls. 1.550 a 1.593.  A  turma  julgadora  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  acordou  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  auto  de  infração,  em  virtude  de  suposta  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento,  com  fulcro  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional.  A  Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração,  para  esclarecimento  do tipo de vício que supostamente maculou o lançamento se nulidade material ou formal para  efeitos do cabimento da regra veiculada no art. art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Os  embargos foram rejeitados, por entenderem os julgadores que a natureza do vício que maculou  o  lançamento  de  ofício  não  teria  feito  parte  do  objeto  processual  (Acórdão  de  Embargos  nº  3201­001.935, às fls. 6.095 a 6.097).  Foram  interpostos  novos  embargos  pela  Fazenda  Nacional  que  foram  rejeitados (Despacho de Admissibilidade de Embargos às fls. 6.122 a 6.123).  Fl. 6205DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.205          3 A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  6.125  a  6.135),  suscitando  divergência  em  relação  à  nulidade  do  lançamento  e  à  natureza  do  vício  que  ensejou  a  anulação  do  lançamento. O Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  integralmente  admitido pela comprovação da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade às  fls. 6.194 a 6.197.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo: os autos foram recebidos na Procuradoria da Fazenda Nacional no dia 11/05/2016  e  devolvidos  no  dia  13/05/2016,  conforme  despachos  de  encaminhamento  (processo  movimentado no e­Processo) às fls. 6.124 e 6.136.  Por oportuno, cumpre relembrar que, nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria  MF nº 527/2010, os procuradores serão considerados intimados após o término do prazo de 30  dias, contados do recebimento dos autos.  A  recorrente  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  nulidade  do  lançamento e à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento.  Para  comprovar  o  dissenso  em  relação  à  nulidade  do  lançamento  foram  colacionados, como paradigmas, os Acórdãos 204­01.231 e 1302­001.364. Quanto ao primeiro  paradigma,  não  foram  constatadas  divergências  jurisprudenciais.  Com  relação  ao  segundo  paradigma  (Acórdão  1302­001.364),  constata­se  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Fazenda  Nacional.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento  em  virtude de suposta mudança de critério jurídico do lançamento, o acórdão paradigma entendeu  que  alterações  processadas  de  ofício  no  lançamento  pela  autoridade  fazendária,  a  favor  do  contribuinte,  não  seria  causa  a  ensejar  nulidade  do  auto  de  infração  com  fundamento  em  mudança do critério jurídico adotado inicialmente.  Já  para  comprovar  o  dissenso  em  relação  à  segunda  matéria  (natureza  do  vício)  foi  colacionado,  como  paradigma,  o  Acórdão  3403­002.987,  que  traz  entendimento  diverso acerca de matéria semelhante. Enquanto o acórdão recorrido decidiu pela anulação do  lançamento por vício material, o acórdão paradigma entendeu que tal vício acarreta a nulidade  do lançamento por vício formal.  Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada também neste ponto.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  nulidade  do  lançamento e à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento.  Quanto  à  primeira  matéria,  nulidade  do  lançamento,  o  fundamento  da  decisão a quo foi a alteração do critério jurídico pela DRJ daquele adotado no auto de infração,  Fl. 6206DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.206          4 após a realização de diligências propostas pelo julgador de primeiro grau, com base no art. 146  do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.   Transcrevo  trecho  do  voto  recorrido  acerca  da  questão,  da  lavra  da  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo:  “Na autuação, aplicou­se o art.68, inciso I, “a” do Regulamento do IPI vigente  à época, para se arbitrar o valor tributável [...].  Não  obstante,  na  peça  de  impugnação  afirmou­se  que  não  seria  possível  a  apuração  do  valor  tributável mínimo  com  fulcro  no  inciso  I,  do  art.  68  transcrito,  considerando­se a ausência de vendas no mercado atacadista de sua praça, com seus  produtos,  que  seriam  exclusivamente  destinados  à  sua  interdependente,  a  empresa  distribuidora Avon Comésticos.  Por essa razão, aplicou para a formação da base de cálculo do IPI, a regrado  inciso  III  do mesmo dispositivo,  segundo o  qual  o  valor  é  composto  por  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas  que devam ser adicionadas ao preço da operação.  Outrossim,  foi  contestada  a  metodologia  de  apuração  do  IPI  devido,  considerando­se que  a  regra de valor  tributável mínimo aplicada pela  fiscalização,  determinava  que  a  referência  para  apuração seria  o “preço corrente no mercado  atacadista da praça do remetente”, de maneira que haveria nulidade da autuação,  pois sendo a remetente a Avon Industrial Ltda., cuja praça é a cidade de São Paulo,  sendo este o mercado atacadista a ser considerado para análise.  Não  obstante,  os  levantamentos  da  fiscalização  teriam  se  valido  dos  preços  praticados pela Avon Cosméticos, estabelecida nas praças de Osasco, em São Paulo,  e de Maracanaú, no Ceará, que seriam os destinatários dos produtos.  Nesse  contexto,  quando  da  apreciação  da  impugnação  do  processo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto,  foi  convertido  o  julgamento em diligência (fls. 1835 e ss.) [...].  Após a juntada de diversos documentos pela autuada, e de levantamentos de  preços no mercado atacadista em que está estabelecida, pela fiscalização, tem­se, às  fls. 4217 e ss., os resultados da diligência efetuada.  Às  fls.  4224  do  referido  relatório,  afirma­se  que  foram  intimadas  empresas  concorrentes  da  Recorrente,  na  praça  de  São  Paulo,  para  que  apresentassem  os  preços correntes de venda de  seus produtos, classificados nas posições 33.03 até a  posição 33.07 da TIPI,  solicitando deixar à disposição as  respectivas notas  fiscais,  para conferência.  E com base nos preços correntes praticados no mercado atacadista, pela Avon  Cosméticos  e  pelas  empresas  concorrentes,  foi  calculada  a  média  ponderada  do  preço de cada produto, conforme o parágrafo 5°, do artigo 68, do RIPI/82.  Fl. 6207DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.207          5 Observou­se que foram mantidos na pesquisa, os preços praticados pela Avon  Cosméticos, porque compunha, a parcela mais significativa das vendas no mercado  atacadista  de São Paulo,  além desta  fornecer  exclusivamente  alguns  dos  produtos,  sem similares na referida praça. [...].  Do  reprocessamento  de  dados  do  levantamento,  decorreram  diversos  relatórios de supostos erros de alíquota e base de cálculo, que, foram objeto de  ajuste  no  crédito  tributário  apurado,  que  levaram  à  sua  redução,  conforme  planilha às fls.4232.  Posteriormente,  considerando­se  que  as  médias  ponderadas  dos  preços  dos  produtos  que  compunham  o  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  foram  calculados  com base  nos  preços  praticados  nos mesmos  períodos  de  dezembro  de  1997 a março de 1998, ou seja, nos mesmos períodos em que ocorreram as saídas do  estabelecimento  remetente,  a Recorrente, manifestou­se  no  sentido  de  que  haveria  ofensa ao disposto no parágrafo 5° do artigo 68, do RIPI/1982, que dispunha que os  cálculos  deveriam  ser  realizados  com  base  nos  preços  de  mercado  do  mês  precedente.  Realizada  nova  diligência  (relatório  às  fls.4957),  foram  refeitos  os  cálculos  dos  demonstrativos  às  fls.  3405  a  3611  e  4244  do  Relatório  de  Encerramento de Diligência e, no seu curso, concluiu­se a ocorrência de erros  no levantamento anterior, [...].  Em  face  dos  resultados  dessas  diligências,  que  foram  acatadas  pela  decisão  recorrida, alega a Recorrente que houve o estabelecimento de um novo critério para  a  determinação  do  valor  mínimo  tributável  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes.  Destarte,  em  face  da  alegação  de  que  no  lançamento  original  teriam  sido  adotados indevidamente os preços praticados pelo destinatário no cálculo da média  ponderada, o levantamento final do crédito tributário veiculou diversos critérios de  levantamento, quais sejam, o preço do destinatário, localizado em praça diversa, e os  preços de produtos similares de empresas concorrentes localizadas na praça da Avon  Industrial.  E  no  referido  levantamento  entre  empresas  que  supostamente  atuavam  no  mesmo mercado , empresas “B” e “C”, que não foram identificadas por questões de  “sigilo fiscal”, segundo a fiscalização, foi feito levantamento com base no gênero de  cada mercadoria e seu código tarifário na TIPI, sem outras ponderações referentes à  especificidade  de  cada  item  levantado,  ou  mesmo  peso/volume  dos  produtos,  a  quantidade  e  qualidade  Não  houve  outras  informações  complementares  sobre  a  metodologia  empregada,  ou  sobre  os  documentos  que  suportariam  esse  levantamento.  Às fls. 5901 encontra­se a decisão recorrida, donde se extrai que foi rechaçada  a argumentação de mudança de critério jurídico do lançamento, sob o entendimento  de que a diligência realizada não resultou em agravamento da exigência inicial, nem  em  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência.  Teria  apenas  ocorrido  um  “mero  procedimento  revisional  do  cálculo  do  crédito  tributário”,  que  redundou  em  redução  do  valor  lançado,  no montante  de R$28.939.500,62,  de  um  valor inicial lançado de R$67.974.971,97.  É  patente  que  o  caso  dos  autos  não  se  trata  de mero  decote  do  lançamento  anterior, ou seja, não se  tratou de mero cálculo aritmético, pois cambiou a própria  metodologia  de  efetivação  de  cálculos,  que  resultou  em  redução  do  crédito  Fl. 6208DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.208          6 tributário. Aliás, sobre esse último ponto, apontado pela fiscalização como suficiente  para legitimar os resultados das diligências, em nada altera esse quadro.  A  regra  que  estribou  o  lançamento  original  foi  a  da  média  ponderada  dos  preços  da Recorrente  e  de  sua  interdependente  comercial,  nos  próprios meses  das  saídas dos produtos.  A regra que estribou o levantamento realizados nas diligências, foi a da média  ponderada dos preços praticados por três contribuintes não identificados, localizados  no praça da recorrente, mais os da interdependente comercial, nos meses anteriores  aos da saída.  Por  essa  razão,  entende­se  plenamente  aplicável  o  art.  146  do  Código  Tributário Nacional,  que  veda  a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento[...].”  (grifo nosso)  É  incontroverso  que  a  decisão  de  primeiro  grau  alterou  o  lançamento  efetuado: o montante inicial lançado de R$ 67.974.971,97 foi reduzido em R$ 28.939.500,62.  A dúvida está em configurar a essa alteração, que se processou pela modificação na forma de  se  apurar  o  valor  tributável mínimo,  como  sendo  uma modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  em  consequência  de  decisão  administrativa,  ou  como  sendo  um  mero  procedimento  revisional  do  cálculo  do  crédito tributário.  Entendo que as duas hipóteses se confundem: o procedimento revisional do  cálculo  do  crédito  tributário  é  perfeitamente  possível  e  exigido  sempre  que  se  constate  uma  irregularidade no lançamento efetuado. É derivada do princípio de autotutela da administração,  que deve rever seus próprios atos quando eivados de vícios e irregularidades. Entretanto, como  forma  de  se  proteger  a  segurança  jurídica  do  sujeito  passivo  e  sua  confiança  legítima,  o  legislador  introduziu  em  nosso  sistema  tributário,  a  regra  do  artigo  146  do CTN,  na  qual  a  modificação  no  lançamento  originada  da  revisão  do  ato  administrativo,  quando  feita  nos  critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada para fatos  futuros.  Dessa  forma,  a  solução  para  a  controvérsia  reside  em  identificarmos  se  ocorreu uma modificação nos critérios jurídicos adotados no lançamento original pela decisão  da DRJ após as diligências efetuadas.  Constata­se que a regra que estribou o lançamento original, para o cálculo do  valor  tributável  mínimo,  foi  a  da  média  ponderada  dos  preços  da  contribuinte  e  de  sua  interdependente comercial, nos próprios meses das saídas dos produtos. Já a regra que estribou  o levantamento realizados nas diligências, foi a da média ponderada dos preços praticados por  três  contribuintes  não  identificados,  localizados  na  praça  da  recorrente,  mais  os  da  interdependente comercial, nos meses anteriores aos da saída.  Efetivamente  houve  um  vício  no  lançamento  original,  na  apuração  da  base  tributável, vício esse reconhecido pelo julgador de primeiro grau após a diligência efetuada. A  alteração  processada  somente  ocorreu  pela  constatação  do  erro  na  apuração  original,  que  alterou a forma de se apurar o valor tributável mínimo.  Não  se  trata  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  o  contribuinte  revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  Fl. 6209DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.209          7 de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação  e  recurso,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de mérito,  exatamente  como  ocorreu  nos  autos.  Também  não procede alegações de ausência de prejuízo, visto que o  recálculo do crédito  tributário  se  mostrou  favorável  ao  contribuinte,  tal  como  aconteceu  nos  autos.  Trata­se,  pois,  de  uma  vedação contida no Código Tributário Nacional como forma da proteção da confiança legítima  do contribuinte.  Para  enquadrarmos  a  situação  em  análise  àquela  prevista  no  artigo  146  do  CTN, importa­nos extrair o real alcance da norma, a partir de sua decomposição:  1.  A  modificação  introduzida  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento  A  modificação  no  critério  de  apuração  do  valor  tributável  mínimo  adotado  pela  autoridade  administrativa  é  incontroversa:  enquanto  o  lançamento  original  considerou  a  média  ponderada  dos  preços  da  contribuinte e de sua interdependente comercial, nos próprios meses das  saídas  dos  produtos,  a  retificação  do  lançamento  considerou  a  média  ponderada  dos  preços  praticados  por  três  contribuintes  não  identificados,  localizados  na  praça  da  recorrente,  mais  os  da  interdependente  comercial,  nos  meses  anteriores  aos  da  saída.  Não  se  trata  de  mero  erro  de  cálculo,  mas  de  forma  de  apuração  da  base  tributável do IPI a partir do conceito de valor tributável mínimo.  2.  De ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial  É  incontroverso  que  a  modificação  foi  introduzida  em  decorrência  de  decisão administrativa (Acórdão 14­30.577, da DRJ/RPO, às fls. 5050 a  5061).  3.  Somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução  Consequente:  apenas  para  fatos  futuros  à  sua  introdução,  ou  seja,  apenas  para  fatos  futuros  a  24  de  agosto  de  2010,  data  da  decisão  da  DRJ)  Tal entendimento não diverge das seguintes decisões unânimes desta Terceira  Turma de Julgamento da CSRF:  Acórdão 9303­01.501  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  Fl. 6210DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.210          8 Acórdão 9303­001.690  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no auto d infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento do lançamento.  No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01­04.535 e CSRF/01­04.490.  Quanto  à  segunda matéria, natureza  do  vício que  ensejou  a  anulação do  lançamento, a decisão a quo entendeu que não se tratava de vício formal, mas material.  Temos entendimento convergente.  Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e da  fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  que  ensejaram sua revisão, que devem obedecer ao disposto no artigo 146 do CTN, tem natureza  material, por alcançar a própria substância do crédito tributário.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Julguei oportuno explicitar minhas razões para ter acompanhado o relator no  mérito,  em virtude de  ter,  em recente  julgado, manifestado o entendimento de que considero  perfeitamente  possível  que  a  fiscalização  proceda  a  novo  lançamento,  com  base  naquele  critério  que  restar  definido  em  julgamento  administrativo,  desde  que  respeitado  o  prazo  decadencial e, obviamente, resguardados a ampla defesa e o contraditório.  Fl. 6211DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.211          9 Quis  dizer,  então,  que  não  vejo  óbice  na  disposição  do  art.  146  para  que,  definida,  pela  autoridade  julgadora  administrativa  ou  pelo  Poder  Judiciário,  a  forma  correta  como o  tributo  deva  ser  exigido,  que  a  fiscalização  retorne  a  sujeito  passivo  objeto  de  ação  fiscal  anterior  e  efetue  novo  lançamento,  quanto  aos  mesmos  fatos  geradores,  pelo  critério  julgado correto.  Nessa linha, o que o artigo do código restringe, a meu sentir, é a mudança de  critério por parte da Administração, isto é, até dado período entender­se correto certo critério,  que passa  a nortear  a ação do  sujeito passivo,  e,  posteriormente,  rever  a Administração esse  critério.  É,  no  meu  entender,  essa  mudança  de  critério  que  o  legislador  pretende  alcançar, em respeito ao princípio da segurança jurídica, fazendo com que só incida para fatos  posteriores.  No caso concreto, exigiria que o arbitramento na forma inicialmente encetada  pela  autoridade  fiscal  incumbida  da  fiscalização  já  tivesse  sido  referendado  pelas  instâncias  julgadoras em lançamento(s) anterior(es), e, neste processo, ele estivesse sendo revisto.  Não me parece tenha sido este o caso, como também não fora no julgamento  da reunião de janeiro a que me referi acima.  Em  ambos  os  casos  o  que  se  tinha  era  um  auto  de  infração  improcedente  porque embasado em incorreto fundamento: neste, porque a autoridade lançadora entendeu que  a  expressão  "praça"  posta  no  ato  regulamentar  estaria  se  referindo  ao  local  da  efetiva  comercialização  do  produto,  ainda  que diferente  da  cidade do  remetente;   no  outro,  porque  afirmava­se estar considerando a não­cumulatividade da COFINS, mas usavam­se a alíquota da  cumulatividade e o seu enquadramento legal.  Em ambos, determinara a autoridade julgadora que o critério estava errado e  qual seria o correto. Também em ambos, procedeu­se a novo lançamento, no mesmo processo  já em curso. Nos dois, igualmente, respeitaram­se o contraditório e a ampla defesa, na medida  em que a empresa foi cientificada do novo lançamento e se lhe deu prazo para manifestar­se.  A  diferença  é  que,  lá,  o  novo  lançamento,  adotando  o  critério  correto  apontado  pela  DRJ,  foi  feito  dentro  do  prazo  decadencial;   aqui,  não.  Com  efeito,  a  "diligência" requerida pela DRJ, somente foi concluída em 2008, mais de sete anos depois dos  fatos geradores respectivos. Aliás, o prazo decadencial já estava escoado mesmo quando ela foi  requerida, em 2003.  É essa necessidade de respeito ao prazo decadencial que me leva a por entre  aspas a expressão diligência acima. E é ela também que torna, de ordinário, imprestáveis esses  lançamentos feitos no curso do próprio processo.  E isso porque o instituto da diligência, posto no Decreto 70.235, destina­se ao  julgador e não à autoridade incumbida de lançar. Deveras, ela tem por objetivo dar ao julgador  elementos  que  entendeu  ausentes  ou  insuficientes  para  a  formação  de  sua  convicção.  Não  corresponde, pois, a uma autorização para ajustar ou corrigir lançamento improcedente que lhe  chegue  às mãos,  ainda  que  valendo­se,  para  tanto,  de  novos  procedimentos  junto  ao  sujeito  passivo, e mesmo que destes se dê ciência ao sujeito passivo e se lhe abra prazo para apresentar  nova defesa.  Fl. 6212DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.212          10 Dessas  diligências,  portanto,  até  pode  resultar  o  agravamento  da  exigência  anterior, consubstanciado nos chamados autos complementares. Entendo que somente quando  neles está preservado o critério adotado originalmente é que não se pode falar, coerentemente,  de  decadência.  E  a  razão  é  simples:  trata­se,  então,  e  sem  nenhuma  dúvida,  do  mesmo  lançamento  anterior,  complementado  naquilo  que  faltante  originalmente. No  caso  dos  autos,  exigiria  que  a  instância  julgadora  concordasse  que  "praça"  pode mesmo  ser  entendida  como  local de comercialização, mas houvesse detectado algum erro na apuração desse valor.  E digo, em ambos os casos, de ordinário, porque até admito, em respeito aos  princípios  da  formalidade mitigada  e da  instrumentalidade das  formas,  que  o  tal  lançamento  complementar  se  dê  sob  novas  regras,  desde  que,  como  acima  dito,  respeitados  o  prazo  decadencial, o contraditório e a ampla defesa.  Assim penso porque a questão de ser aberta, propriamente, nova ação fiscal,  ou  darse  continuidade  a  uma  já  em  curso  é  de  menor  importância  diante  da  verdade  a  ser  perseguida.  Mas o que definitivamente não podem ser a diligência e o auto complementar  é, em conjunto, um instrumento para corrigir um lançamento improcedente quando já não mais  possível novo lançamento.  Tendo sido isto o que ocorreu no presente caso, votei pela nulidade acolhida  pelo dr. Rodrigo Pôssas.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos      Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Com  a  devida  vênia  ao  excelente  voto  do  nobre Relator,  ousei  divergir  do  mesmo  tão  somente  com  relação  à  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Embora tenha prevalecido, no julgamento pelo Colegiado, o entendimento  de que haveria de ser dado seguimento  ao apelo  especial, pertinente declarar  as  razões pelas  quais votei pelo não conhecimento.   Conforme bem relatado, trata­se de recurso especial de divergência interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  3201­001.912,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  por  ter  havido  alteração  substancial  dos  fundamentos  utilizados para lavratura do auto de infração.  Da análise do acórdão recorrido, depreende­se ter sido o argumento principal  para anular a autuação a ocorrência de vício de ordem material no lançamento, por alteração do  critério jurídico após a realização de diligência, não havendo discussão quanto ao cerceamento  de defesa da Contribuinte. Destaque­se os seguintes trechos do julgado, in verbis:   [...]  Fl. 6213DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.213          11 Conforme  explanado  na  mencionada  Representação  Fiscal,  durante  os  trabalhos realizados nas empresas Avon Industrial Ltda. e Avon Cosméticos Ltda.,  verificou­se que em julho de 1995, a Avon Cosméticos criou a Avon Industrial, para  a qual transferiu toda a produção industrial, passando apenas a revender os produtos  para as revendedoras finais, não figurando mais como contribuinte do IPI ­ Imposto  sobre Produtos Industrializados.  Nesse  processo,  a  Avon  Industrial  fazia  primeiramente  uma  remessa  em  consignação,  quando  era  tributado  o  IPI,  e  posteriormente,  quando  da  venda  da  Avon Cosméticos para as revendedoras, fazia uma venda sem tributação.  [...]  No  que  tange  ao  IPI  as  acusações  gravitam  em  torno  de  dois  pontos:  a  acusação de subfaturamento e errônea aplicação de alíquotas em virtude de incorreta  classificação fiscal dos produtos em referência.  Observe­se que o caso concreto, ainda, guarda questão prejudicial crucial para  o deslinde da controvérsia, qual seja, a alegação de alteração do critério jurídico do  lançamento,  na medida  em que  o  presente  processo  foi  duas  vezes  convertido  em  diligências,  que  resultaram  em  apurações  de  informações  pela  fiscalização,  que  poderiam implicar a alteração do fundamento inicial da autuação.  Em  conformidade  com  citado  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  a  Recorrente  teria  subfaturado as  suas vendas  em 1997 e 1998, visando à  redução das bases de  cálculo do IPI, na medida em que a Avon Cosméticos Ltda. compraria produtos bem  abaixo do seu mercado atacadista.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  sistemática  utilizada  seria  a  de  segregar  atividades,  para  assim  reduzir  o  faturamento  da  indústria,  cujo  base  de  cálculo  do  IPI, repassando as mercadorias para a comercial por um preço menor; ao passo que a  comercial,  por  seu  lado,  por  não  estar  sujeita  ao  IPI,  recebia  os  produtos  já  industrializados  da  sua  coligada  (indústria),  com  valor  subfaturado,  aplicando  margem de comercialização adequada, isenta de IPI.  Foi  arbitrado  o  valor  do  IPI,  com  base  na  acusação  de  subfaturamento,  de  acordo  com  a  seguinte  metodologia  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.1568):  34.Somente  após  termos  verificado  a  consistência  de  todos  os  dados  é  que  passamos  a  efetuar  todas  as  análises  que  descrevemos nos tópicos a seguir.  Comparamos,  por  exemplo:  a)  os  totais  das  vendas  da  Avon  Industrial,  com  base  nas  notas  de  venda,  com  as  compras  da  Avon Cosméticos, com fundamento em suas notas de compra:  b)  as  classificações  fiscais  das  mercadorias  com  a  TIPI,  respectivas alíquotas e denominações dos produtos;  c)  os  totais  de  venda  e  compra  da  Avon  Industrial  e  da  Avon  Cosméticos, com os respectivos registros contábeis, balancetes e  demais informações disponibilizadas à fiscalização;   [...]  Fl. 6214DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.214          12 37.Apresentamos  abaixo  os  relatórios  conclusivos  emitidos,  decorrentes desse trabalho:   a) “Preços Praticados na Avon Cosméticos Ltda. ", resultado da  pesquisa nos arquivos de Notas de Venda da Avon Cosméticos,  dos preços de venda em cada mês. Para janeiro a abril de 1997,  o preço de venda considerado foi primeiro encontrado nos meses  subseqüentes.  [...]  d)  “Relatório  de  Saídas  por  decêndio",  resultado  da  aplicação  do preço praticado na Avon Cosméticos, conforme relatório no  subitem  "a",  calculando  o  IPI  devido  conforme  relatório  no  subitem  em  todas  as  saídas  de  produtos  da  Avon  Industrial  relativas a  vendas a Avon Cosméticos,  resultando na apuração  de:  a.1)  subfaturamento  da  Avon  Industrial,  referente  às  vendas  realizadas  a  Avon  Cosméticos;  a.2)  Valor  do  IPI  calculado sobre os valores subfaturados.  e) “Relação de Saídas 02 a 041997 por decêndio", decorrente da  aplicação  do  preço  que  teria  sido  praticado  pela  Avon  Cosméticos,  conforme  estimativa  (arbitramento)  no  relatório  conforme  subitem  "a",  dai  resultando  a  apuração  de:  a.1)  subfaturamento  da  Avon  Industrial,  referente  às  vendas  realizadas  a  Avon  Cosméticos;  a.2)  Valor  do  IPI  calculado  sobre os valores subfaturados.  [...]  Na autuação, aplicou­se o art.68, inciso I, “a” do Regulamento do IPI vigente  à época, para se arbitrar o valor tributável, que assim dispõe:  Art.  68.  O  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  (Lei  nº  4.502/64, art. 15; e Decretos­leis nºs 34/66, art. 2, alteração 5ª, e  1.593/77, art. 28):  I  –  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente:  a)  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  ressalvado  o  disposto  no inciso I do art. 64;  [...]  Outrossim,  foi  contestada  a  metodologia  de  apuração  do  IPI  devido,  considerando­se que  a  regra de valor  tributável mínimo aplicada pela  fiscalização,  determinava  que  a  referência  para  apuração  seria  o  “preço  corrente  no mercado  atacadista da praça do remetente”, de maneira que haveria nulidade da autuação,  pois sendo a remetente a Avon Industrial Ltda., cuja praça é a cidade de São Paulo,  sendo este o mercado atacadista a ser considerado para análise.  Não  obstante,  os  levantamentos  da  fiscalização  teriam  se  valido  dos  preços  praticados pela Avon Cosméticos, estabelecida nas praças de Osasco, em São Paulo,  e de Maracanaú, no Ceará, que seriam os destinatários dos produtos.   Fl. 6215DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.215          13 Nesse  contexto,  quando  da  apreciação  da  impugnação  do  processo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto,  foi  convertido  o  julgamento em diligência (fls. 1835 e ss.), para:  [...]  Do  reprocessamento  de  dados  do  levantamento,  decorreram  diversos  relatórios de supostos erros de alíquota e base de cálculo, que, foram objeto de ajuste  no  crédito  tributário  apurado,  que  levaram  à  sua  redução,  conforme  planilha  às  fls.4232.  Posteriormente,  considerando­se  que  as  médias  ponderadas  dos  preços  dos  produtos  que  compunham  o  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  foram  calculados  com base  nos  preços  praticados  nos mesmos  períodos  de  dezembro  de  1997 a março de 1998, ou seja, nos mesmos períodos em que ocorreram as saídas do  estabelecimento  remetente,  a Recorrente, manifestou­se  no  sentido  de  que  haveria  ofensa ao disposto no parágrafo 5° do artigo 68, do RIPI/1982, que dispunha que os  cálculos  deveriam  ser  realizados  com  base  nos  preços  de  mercado  do  mês  precedente.   Realizada  nova  diligência  (relatório  às  fls.4957),  foram  refeitos  os  cálculos  dos  demonstrativos  às  fls.  3405  a  3611  e  4244  do Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  e,  no  seu  curso,  concluiu­se  a  ocorrência  de  erros  no  levantamento  anterior [...].  [...]  Em  face  dos  resultados  dessas  diligências,  que  foram  acatadas  pela  decisão  recorrida, alega a Recorrente que houve o estabelecimento de um novo critério para  a  determinação  do  valor  mínimo  tributável  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes.  Destarte,  em  face  da  alegação  de  que  no  lançamento  original  teriam  sido  adotados indevidamente os preços praticados pelo destinatário no cálculo da média  ponderada, o levantamento final do crédito tributário veiculou diversos critérios de  levantamento, quais sejam, o preço do destinatário, localizado em praça diversa, e os  preços de produtos similares de empresas concorrentes localizadas na praça da Avon  Industrial.   E  no  referido  levantamento  entre  empresas  que  supostamente  atuavam  no  mesmo mercado , empresas “B” e “C”, que não foram identificadas por questões de  “sigilo fiscal”, segundo a fiscalização, foi feito levantamento com base no gênero de  cada mercadoria e seu código tarifário na TIPI, sem outras ponderações referentes à  especificidade  de  cada  item  levantado,  ou  mesmo  peso/volume  dos  produtos,  a  quantidade e qualidade.   Não  houve  outras  informações  complementares  sobre  a  metodologia  empregada, ou sobre os documentos que suportariam esse levantamento.  [...]  É  patente  que  o  caso  dos  autos  não  se  trata  de mero  decote  do  lançamento  anterior, ou seja, não se  tratou de mero cálculo aritmético, pois cambiou a própria  metodologia  de  efetivação  de  cálculos,  que  resultou  em  redução  do  crédito  tributário. Aliás, sobre esse último ponto, apontado pela fiscalização como suficiente  para legitimar os resultados das diligências, em nada altera esse quadro.  Fl. 6216DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.216          14 A  regra  que  estribou  o  lançamento  original  foi  a  da  média  ponderada  dos  preços  da Recorrente  e  de  sua  interdependente  comercial,  nos  próprios meses  das  saídas dos produtos.  A regra que estribou o levantamento realizados nas diligências, foi a da média  ponderada dos preços praticados por três contribuintes não identificados, localizados  no praça da recorrente, mais os da interdependente comercial, nos meses anteriores  aos da saída.  Por  essa  razão,  entende­se  plenamente  aplicável  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  veda  a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento,  nos  seguintes termos:  [...]  Corrobora a afirmação o fato de que o art.149 do mesmo diploma normativo  elenca expressamente as hipóteses de revisão de ofício do lançamento.   Nesse  contexto,  do  que  foi  até  o  presente  momento  apreciado,  já  há  fundamento hábil  a  sustentar  a nulidade de pleno direito do  lançamento. E não  se  tratando de nulidade meramente  formal,  para que houvesse  a cobrança do  suposto  crédito tributário, deveria haver novo lançamento de ofício, desde que observado o  novo prazo decadencial.  Observe­se  que  se  caminhássemos  adiante  na  análise  dos  vícios  do  lançamento,  outras questões viriam à baila,  como a metodologia do  levantamento,  que não trouxe parâmetros claros para se verificar se os preços de referência seriam  de  mercadorias  da  mesma  espécie  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente  ,  nos  termos do AD CST n° 5/82.  [...]  Contra  a  decisão  de  provimento  do  recurso  voluntário,  ratificada  pelo  Acórdão nº 3201­001.935 que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, esta insurgiu­se por meio de recurso especial suscitando divergência quanto  à existência de nulidade na autuação e a natureza do vício.   Para  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os acórdãos nºs: (a) 204­01.231, alegando ausência de nulidade pois o vício no lançamento, se  existente, não  teria ocasionado prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório pela  Contribuinte; (b) 1302­001.364, embasando argumento de que o recálculo do crédito tributário  a  favor  do Contribuinte,  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração  por mudança  do  critério  jurídico inicialmente adotado; e (c) 3403­002.987, para demonstrar ser o vício por mudança de  critério jurídico de natureza formal.  No exame de admissibilidade,  foi dado seguimento ao recurso especial, nos  seguintes termos:  (a)  com  relação  ao  acórdão  nº  204­01.231,  foi  considerada  como  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  por  ausência  de  identidade  entre  os  arestos  confrontados. Isso porque "[...] seguindo o entendimento do acórdão paradigma, não caberia  a  anulação  do  lançamento  quando  não  restou  configurado  o  efetivo  e  concreto  prejuízo  à  defesa. Entretanto, o fundamento da decisão recorrida foi outra matéria: a suposta mudança  de critério jurídico do lançamento.".   Fl. 6217DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.217          15 (b)  com  base  nos  acórdãos  paradigmas  nºs  1302­001.364  e  3403­002.987,  que  tratam  da  natureza  do  vício  do  auto  de  infração  pela  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento, foi acolhida a alegação de dissenso interpretativo.   Ocorre que, com a devida vênia, o recurso especial da Fazenda Nacional não  merece ter seguimento, pois embora os acórdãos paradigmas nºs 1302­001.364 e 3403­002.987  não tratam de situações fáticas similares a dos presentes autos, pois:  (a) no acórdão nº 1302­001.364,  tratou­se de hipótese de mero  recálculo de  valores  objeto  do  lançamento,  consistindo  em  simples  operação  aritmética  após  terem  sido  analisados  novos  documentos,  ao  contrário  dos  presentes  autos,  em  que  houve  alteração  do  próprio método da realização dos cálculos, na forma enfatizada pela decisão recorrida;  (b) já o acórdão nº 3403­002.987 refere­se à ocorrência de nulidade do auto  de  infração  por  vício  de  ordem  formal,  no  entanto,  tendo  ocorrido  naquele  caso  descrição  incorreta no fato motivador do lançamento pois, em momento posterior, foi comprovado pelo  Contribuinte  a  existência  de  processo  judicial  informado  em  DCTF,  o  que  teria  sido  o  motivador  do  lançamento.  Além  disso,  deu­se  o  embasamento  nos  requisitos  formais  estipulados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  142  do  CTN,  não  havendo  sequer  menção e/ou debate acerca do art. 146 do CTN.   Também  com  relação  a  este  segundo  paradigma,  diversa  é  a  hipótese  dos  autos, em que houve equívoco na metodologia utilizada pela Fiscalização para a  lavratura da  autuação, sendo posteriormente modificada em diligência solicitada em sede de julgamento de  impugnação.   Com as vênias que são devidas à posição contrária, que inclusive prevaleceu  no  julgamento  pelo  Colegiado,  não  há,  portanto,  dissenso  de  interpretação  a  ensejar  a  admissibilidade do recurso especial.  Ultrapassada  a  admissibilidade  do  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  mérito, decidiu a Egrégia 3ª Turma da CSRF pela existência de nulidade do auto de infração,  em razão da alteração de critério  jurídico do  lançamento, caracterizada como vício de ordem  material, entendimento do qual se compartilha.   A  relevância  de  se  distinguir  se  o  vício  que  maculou  o  lançamento  é  de  ordem  formal  ou material  está  no  fato  de  o Código Tributário Nacional  ­ CTN prolongar  o  prazo  de  decadência  para  que  seja  constituído  o  crédito  tributário  quando  se  reconhece  a  existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II.   O vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento  e,  não  raro,  pode  ser  sanado  sem  a  necessidade  de  anulação  do  ato  de  lançamento  original,  podendo  ser  corrigido  pela  própria  autoridade  julgadora.  Assim,  estar­se­á  diante  de  vício  formal quando defeituoso(s) algum(ns) do(s) pressuposto(s) de formação do ato administrativo,  a  saber:  (a)  o  agente  competente;  (b)  o  procedimento  estabelecido  na  norma  para  a  sua  constituição e(c) o motivo do ato.  O vício material, por sua vez, por macular a substância do lançamento, norma  individual e concreta, prejudica a validade da obrigação tributária, sendo imprescindível nesses  casos a realização de um novo ato administrativo de lançamento. Portanto, o vício material é a  ilicitude  nos  elementos  da  estrutura  normativa  do  ato:  (a)  o  fato  jurídico­tributário;  e  (b)  a  Fl. 6218DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.218          16 relação jurídica tributária da regra­matriz de incidência tributária, ambos componentes internos  do ato administrativo. Nessa hipótese, há equívoco, no momento da realização do lançamento,  na análise das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário.   Constatada  a  nulidade  da  autuação  pela  ocorrência  de  vício  material,  em  virtude  de  alteração  posterior  de  critério  jurídico  do  lançamento,  por  ter  sido  inicialmente  utilizada  a metodologia  equivocada  de  cálculo  do  crédito  tributário,  caberá  à Administração  Tributária sanar o equívoco mediante novo lançamento, sem o defeito apontado, desde que não  tenha decaído o direito de fazê­lo. A decretação de nulidade do lançamento por vício material  não suspende ou interrompe o prazo decadencial para outro lançamento, pois não aplicável a  disposição contida no art. 173, inciso II do CTN.  Portanto,  inconteste  nos  presentes  autos  a  existência  de  vício  material  que  tornou nulo o auto de  infração  lavrado pela Administração Tributária, por alteração posterior  de critério jurídico consistente na metodologia de cálculo do crédito tributário devido.   Com base nessas considerações, divergi do nobre Relator na admissibilidade,  não conhecendo do recurso especial e, vencida, o acompanhei no mérito para negar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  reconhecendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício material.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 6219DF CARF MF

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