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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689181 #
Numero do processo: 10855.003219/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. PIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita obtida com sua venda não é tida como receita operacional/ faturamento, não devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos no termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como sendo produto de venda de itens do ativo imobilizado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 40 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. PIS. BASE DE CÁLCULO, VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens do Ativo Imobilizado não se consideram mercadorias, e a receita obtida com sua venda não é tida como receita operacional/faturamento, não devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 a câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso para: 1 — declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1995. 2 — excluir da base de cálculo do PIS os valores reconhecidos no termo de diligência fiscal de fls. 492/495 como - o produto de venda de itens do ativo imobilizado. iP f CA O MARCOS C;t1•1DI Ti O Pr sidente o Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 512 MARIA TE 1ESA MARTNIEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração do PIS. Por bem expor a matéria reproduzo, parcialmente, o relatório contido na decisão recorrida. "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS de períodos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999. No despacho de fl. 43, o autuante ressaltou que o crédito deveria ficar com a exigibilidade suspensa em função de tutela antecipada obtida em ação judicial, como fez constar da intimação do próprio auto de infração (f1. 2), o que foi retificado pelo Supervisor no mesmo despacho, esclarecendo que tal suspensào refere-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, data de entrada em vigor das disposições da Lei n° 9.718, de 1998, questionadas na referida ação. Conforme demonstrativos de fls. 3 a 7, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ (.), sendo R$ (.) de contribuição, R$ (.) de juros de mora e R$ (..) de multa proporcional à contribuição. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 8 e 10. Devidamente cientificada em 13/12/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 2, a interessada apresentou em 12/01/2001, representada por Júlio César Lopes, a impugnação de fls. 44 a 47, acompanhada dos documentos de fls. 48 a 56. 2v; Nela a impugnante alegou que os débitos de janeiro a julho de 1995, de dezembro de 1995, de janeiro e fevereiro de 1996, todos integralmente, e parte de cada débito dos meses de agosto, setembro e novembro de 1995 referem-se a diferença de aliquotas, 0,65% utilizada no recolhimento e 0,75% adotada no lançamento. A outra parte dos débitos apurados referem-se a diferenças de base de cálculo por inclusão indevida de vendas do ativo imobilizado. 2 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI, Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 513 - Para comprovar suas alegações juntou declaração de realização de vendas do ativo imobilizado (fl. 49), firmada por contador, e planilhas de fls. 50 a 53." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 6531, os membros da 4 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, determinando o cancelamento dos créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos demais créditos. O voto dessa decisão está assim redigido: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, há que se esclarecer que as bases de cálculo foram extraídas de demonstrativos fornecidos em disquete pela própria contribuinte (reproduzidos em papel nas fls. 13 a 24). No tocante à venda de ativo de imobilizado, sua comprovação deveria ter sido feita mediante apresentação de notas fiscais e de seu registro nos livros fiscais; a simples declaração de realização dessas vendas, firmada por contador, não constitui prova documental capaz de alterar os valores lançados. Com relação aos valores lançados entre janeiro de 1995 e fevereiro de 1996, cabe analisar se a contribuinte recolheu-os à alíquota de 0,65%, de acordo com o preconizado, à época, pelos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1998 e Medida Provisória 1.212, de 1995. Isto em razão do princípio constitucional da segurança jurídica, que implica em considerar consolidada qualquer extinção de crédito tributário promovida à época certa e em conformidade com o ordenamento legal então vigente. Verificando os demonstrativos de fls. 31/32, nota-se que, para o período em análise, houve recolhimento para os meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e que os valores recolhidos correspondem precisamente a 0,65% da base de cálculo. Ou seja, o que se está exigindo no auto de infração é tão somente a diferença de aplicação de alíquotas (0,65% para 0,75%), o que não deve prosperar. O entendimento acima externado coincide com o da administração da Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter, pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado dasi mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. fl 3 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 514 No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF no 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n" 7/70 e alterações posteriores. (grifei) De outro lado, para os períodos de janeiro a novembro de 1995, para os quais não houve recolhimento da contribuição, é de se manter o lançamento com aliquota de 0,75%, aplicável a esses períodos por força da inconstitucionalidade declarada em relação aos Decretos-Leis e Medida Provisória citados. Por fim, quanto à antecipação de tutela judicial obtida, constata- se que as bases de cálculo dos períodos posteriores a janeiro de 1999, apresentadas pela contribuinte em seus demonstrativos de fls. 21 a 24, não sofreram qualquer alteração por força da Lei n" 9.718, de 1998. Considerando-se que a aliquota da Contribuição para o PIS não foi alterada por essa lei, a diferença apurada não o foi em função da alteração legislativa. Assim, não há porque suspender a exigibilidade de qualquer crédito do presente auto de infração em função de tutela judicial. Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento, para cancelar os créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e afastar a suspensão da exigibilidade dos demais créditos." A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente, alega: (i) fartamente (fls. 76 a 87) a inconstitucionalidade do art. 10 da MP n° 232/04 (instância única de julgamento); (ii) que, com relação às vendas do ativo imobilizado, (sic) "a rebater a segunda afirmação, ainda de que há insuficiência de provas, vêm forte toda a prova documental que à presente se anexa. Tudo está a comprovar o equívoco, que nos termos da legislação aplicável, há de ser corrigido, para afastar a incidência tributária do PIS sobre o computo de valores decorrentes da venda de ativo imobilizado." Às fl. 99 a 145, juntada de Notas Fiscais de venda de imobilizado (veículos em sua maioria) e de partes do livro Diário (não consta a data da registro na Junta Comercial). Transcreve o item VI, § 3° do art. 1° da Lei n° 10.637/2002, dispondo que "Não integram a base de cálculo ... as receitas operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado." (iii) quanto aos períodos de janeiro a novembro de 1995, de que na ausência de recolhimento pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 não poderia ser exigido a contribuição pela aliquota de 0,75%. Em síntese, uma vez revogada uma norma, não é possível . a revigoração de outra norma — invoca o princípio da não repristinação. À fl. 97 a informação de que (sic) "os valores mencionados no referido auto de infração foram depositados em juízo no processo n°92.0050111-7, que ainda não transitou em julgado, portanto os valores foram pagos e ou depositados conforme a lei". Às fls. 146 a 151, fotocópias de guias de depósitos judiciais. 4 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 515 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituava o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. O presente processo já foi apreciado por este Colegiado, na sessão de 29/06/2006, onde por unanimidade de votos, os membros Conselheiros decidiram negar provimento ao recurso. Com o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, e sem que se pudesse conhecer por escrito das razões de decidir do ilustre Conselheiro, fui designada para redigi-lo, conforme Despacho n° 202-471, constante à fl. 216. Ao examinar os documentos acostados aos autos, foram constatadas dificuldades na elaboração do voto de acordo com o resultado final constante da ata da sessão de julgamento — " NPU - Negado Provimento por Unanimidade" . A priori, verificou-se uma série de fatos relevantes provenientes quer do lançamento quer dos fatos apresentados pela contribuinte, que mereciam, no entender desta Conselheira, uma análise mais acurada. Assim, em sessão de 20 de setembro de 2007, o Acórdão n° 202-17.170 foi anulado e o julgamento do recurso foi convertido em diligência (Resolução n° 202-01.161 - fls. 219/225) para que: (i) a autoridade responsável pela execução, solicitasse junto à contribuinte: - certidão de objeto e pé do processo, bem como fotocópias das principais partes da AO no 92.0050111-7 e ações decorrentes. (ii) a autoridade responsável pela execução, munida de documentação, respondesse conclusivamente: - Com relação ao primeiro período (LC n° 7/70); a) existe concomitância entre o discutido judicialmente e o analisado no presente processo administrativo? b) houve no caso, lançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%). Isto se depreende somente pelas informações trazidas pela contribuinte, ou seja, diferença entre os valores depositados (guias trazidas em grau recursal) na ação ordinária n° 92.0050111-7 (informado também à fl. 97) e o valor lançado. - Em relação às vendas do ativo imobilizado: 43( _ - Atestasse quanto a veracidade das alegações constantes na documentação . fiscal trazida pela recorrente. Informar, subsidiariamente se o registro do livro Diário na Junta Comercial se verificou antes da autuação fiscal. Por meio do Despacho DRF/SOR/SEORT/AJ N° 062/2008 (fls. 403/409), o SEORT da DRF em Sorocaba apresentou resposta relativamente aos itens "i" e "ii", letra "a", para consignar que: Com relação ao item "i", entende que o quesito foi devidamente cumprido uma vez que os documentos apresentados e as consultas aos sítios da Justiça Federal não s Processo n° 10855.003219/00-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 516 1 apontam para outras ações decorrentes da Ação Declaratória n° 92.0050111-7, que não seja o Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.006662-1 e que, quanto às fotocópias solicitadas, juntando os documentos já apresentados pelo contribuinte e aqueles obtidos no âmbito da DRF/SOROCABA/SEORT estão presentes as fotocópias das principais partes dos referidos processos. Em resposta ao item II, letra "a", a autoridade fiscal entende haver concomitância entre a ação judicial o processo administrativo no concernente à aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70 — a tese da contribuinte era de que com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis, não poderia haver restauração de dispositivos da LC n° 7/70. Assim, considerando que nesse ponto a decisão judicial já transitou em julgado determinando a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, caberia apenas a aplicação da decisão judicial. No tocante à semestralidade, entende a autoridade fiscal ser incabível a manifestação sobre esta questão uma vez que está sendo objeto de apreciação pelo judiciário e atualmente aguarda decisão do TRF 3' Região (agravo de instrumento n° 2001.03.00.006662- 1). Relativamente à venda do ativo imobilizado, por meio do Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal MPF-D 08.1.10.00-20006-00408-9 (fls. 492/495), a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou demonstrativo do levantamento feito quanto ao valor alegado pela contribuinte (fl. 49) das vendas do Ativo Imobilizado no qual se verifica divergências nos P.A. de 08, 09 e 11/1995; 09/1996 e 05/1998. Cientificada do resultado de diligência em 01/07/2008 (fl. 495), a contribuinte apresentou em 11/07/2008 sua manifestação, na qual alega que o período compreendido entre 08 a 11/1995 foi atingido pela decadência, razão porque a autoridade não deveria exigir qualquer documento relativamente a esse período. No tocante à concomitância de discussão no judiciário e no presente processo administrativo, afirma que naquele discutiu a inconstitucionalidade dos decretos-leis ri cbs 2.445/88 e 2.449/88, enquanto na impugnação buscou somente desconstituir o auto de infração, não se caracterizando, portanto, a concomitância. Posteriormente, a SEFIS da DRF em Sorocaba apresentou Termo Complementar de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl. 506 e 506v) para, relativamente ao item "ii", letra "b", informar que houve, no período de 01/95 a 02/96, lançamento pela diferença de alíquota (0,75% e 0,65%) e que nos P.A. 08/95, 09/95 e 11/95, também houve acréscimo da base de cálculo do PIS que, conforme alegação da contribuinte, refere-se à venda do Ativo Imobilizado. ?PÇ Cientificada em 29/07/2008 (fl. 506v), a contribuinte não se manifestou. É o relatório. , /if 6 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITI, Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 517 t. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O auto de infração abrange os seguintes períodos de apuração: 01/1995 a 09/1995; 11/1995 a 02/1996; 09/1996 a 02/1997; 09/1997; 11/1997 a 01/1998; 04/1998 a 05/1998; 09/1998 e 12/1998. A decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP determinou o cancelamento dos créditos dos meses de 12/1995, 01 e 02/1996. As matérias discutidas podem ser assim classificadas: decadência, semestralidade, venda do ativo imobilizado e alargamento da base de cálculo. Preliminar de mérito: Decadência Esclareça-se que somente por ocasião da manifestação a respeito da diligência é que a contribuinte trouxe à baila a discussão sobre a decadência, alegando que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma prescrita no § 40, do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Considerando que a decadência é matéria cognoscível de oficio, não importa o tempo em que alegada, deve-se conhecê-la e sobre ela decidir. Como a análise desta figura é uma questão prévia, e se caracteriza pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas (a questão de mérito), passo à sua apreciação. l< A contribuinte tomou ciência do presente auto de infração em 13/12/2000, --, sendo que o período autuado compreende as competências de 01/1995 a 12/1998. A autoridade administrativa, como um todo, em sua grande maioria, sustentava a tese de que o prazo decadencial é de 10 anos, conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Muito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica as contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 7 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CITIo Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 518 s 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com fr ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma) independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. No presente caso (admitindo divergências nesta Câmara a se houve ou não pagamento parcial) o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às (8 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.216 Fl. 519 eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS para os fatos geradores anteriores a 12/1995, eis que a ciência do auto de infração se verificou em 13/12/2000 (fl. 02). Mérito Semestralidade O PIS, até a entrada em vigor dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, era regido pela Lei Complementar n° 7/70. Sob a égide dos Decretos-Leis, o recolhimento do PIS era mensal com alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta operacional. Com a declaração formal da inconstitucionalidade dos referidos Decretos- Leis pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49 de 09/10/1995 e, a partir desse momento, voltaram a vigorar as disposições da Lei Complementar n° 7/70 que estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. "2 Essa situação perdurou até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a MP n° 1.212, de 28/11/1995, que estabeleceu a base de cálculo mensal do PIS. No caso dos autos, a presente discussão se faz desnecessária pois, o período de 01/1995 a 11/1995 está decaído e o período de 12/1995 a 02/1996 já foi cancelado pela decisão de primeira instância. Desta forma, muito embora a discussão judicial sobre a semestralidade não tenha decisão definitiva (Agravo n° 2001.03.00.006662-1 ainda pendente de julgamento), entendo improfícuo que se aguarde seu desfecho posto que inócuo para o deslinde do presente processo. Entende esta Conselheira que tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a Cotins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 2 A empresa, com respaldo no texto transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993— pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." ( 9 Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1 Acórdao 2101-00316 Fl. 520 Venda do Ativo Imobilizado X Alargamento da Base de Cálculo No período lançado de 09/1996 a 12/1998, estava vigente a MP 1.212/95, que em seu artigo 3° assim dispunha: "Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera- se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (Sublinhei) Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." No período posterior a 12/1998, já sob a vigência da Lei n° 9.718/98, para apuração da base de cálculo do PIS, o artigo 3°, § 2°, IV estava assim disposto: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1-° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificaçã o contábil adotada para as receitas. §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: (-) IV-a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." A contribuinte possui ação judicial na qual discute indiretamente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS nos termos da Lei n° 9.718/98 (processo n° 1999.61.10.001230-6), na qual obteve antecipação da tutela. 3 • Muito embora, a contribuinte tenha ação judicial transitada em julgado, cabe lembrar que o período sob análise é anterior à vigência da Lei n° 9.718/98 onde indiscutivelmente a receita proveniente da venda do Ativo Imobilizado não compõe a base de cálculo da contribuição. De outra frente, a decisão de primeira instância negou provimento por entender que não haveriam provas suficientes acostadas nos autos. 3 Em pesquisa ao site do Judiciário (TRF3) e do STF verifica-se que a ação transitou em julgado em favor da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Processo n° 10855.003219/00-82 S2-CIT1A Acórdão n.° 2101-00.216 Fl. 521 .. _ 4 Consta do Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência Fiscal (fl.494) que alguns meses a contribuinte não comprovou algumas vendas como sendo do Ativo Imobilizado. Assim, algumas observações são pertinentes: com relação aos meses de 08 a 11/1995 — ainda que a contribuinte não tenha comprovado, atingido pela decadência. No que pertinente ao mês 09/1996 — a comprovação se verificou parcialmente. Também, em relação ao mês 05/1998 (7.500,00) nenhuma comprovação. Em relação aos demais meses, a Diligência atestou a comprovação. Há de se observar que a contribuinte não se insurge especificamente com o resultado da diligência, em relação aos meses que inexistiu comprovação (fls. 499/504). Com relação a esse item, no Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência apresentado pela fiscalização (fls. 492/495), chegou-se à conclusão de que, com exceção dos períodos de 08, 09 e 11/1995 (decaídos), 09/1996 e 05/1998, os valores indicados pela contribuinte como vendas do Ativo Imobilizado foram confirmados. Desta forma, considerando que os bens do Ativo Imobilizado não são considerados mercadorias, e a venda desses bens, devidamente comprovados (fl.494/495) constitui receita não operacional, não compõem a base de cálculo do PIS. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para: - reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda lançar dos períodos compreendidos entre 01/1995 a 11/1995, inclusive; - para o período posterior a 02/1996, determinar a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores reconhecidos no Termo de Constatação e de Conclusão de Diligência (fls. 492/495) como sendo venda do Ativo Imobilizado. Aos eventuais valores remanescentes em favor da União, deverá ser proporcionalmente mantido o lançamento com os consectários legais (juros e multa de oficio). 1 Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. ,. MARIA TERESAtARTÍNEZ LÓPEZ 25( , 1 11 ,

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Numero do processo: 13007.000198/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L.:04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,z.„„rprrit; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000198/2003 -64 Recurso n° 156.081 Voluntário Acórdão n° 2101 -00.110 — P Câmara 1 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria DCOMP Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. o Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.110 Fl. 536 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. dit O MARCOS CANDID • Pr- idente ri TOb - o . O ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 30/05/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/05/2003 a 20/05/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 .2 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. 2 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. $37 • A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido; 3 , 4 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 538 - _ I - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar. n coinandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4* Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de P instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. i Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAI DE DIREITO TRIBUTÁRIO. , ( 4 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 539 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em • julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATóRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tomando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. É o relatório. ji • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 EL 540 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em pf 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores 6 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.° 210140.110 Fl. 54! ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I n. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos á aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insutnos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (gr(os acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2— Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida • 7 Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrant s o direito de aproveitar os valores de 7 / • Processo e 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 542 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisãojudiciat (Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.I.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: a • Processo n° 13007.00019812003-64 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 543 • "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 11-.1 § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do .1 recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de j 9 • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 19. 544 • auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: •' A declaração de compensação constitui confissão de - divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de .1 parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. io • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 545 • Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, dei 3/06/1984, verbis: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1"0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: 21f." "Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. ti Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 546 Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, 12 • Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. $47 também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. lnexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." 13 • Processo n°13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 548 e Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que4 as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, ff 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. lnexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" Á!. 14 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 549 4 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e 11 ou no § 1" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu e art. 17, ao inserir os §§ 9 a II no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) L) Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 550 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. e No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto e 70.235/72. 16 • Processo n°13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 551 6 — Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes - termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ,1 Al Wir OMER 17 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.902843/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 17/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 28 43 /2 01 4- 37 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.101,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.902843/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.673  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900384/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.676  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 84 /2 01 6- 61 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10860.900384/2016­61  Acórdão n.º 3302­006.676  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.073.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10860.900384/2016­61  Acórdão n.º 3302­006.676  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10860.900384/2016­61  Acórdão n.º 3302­006.676  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 109DF CARF MF

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7649813 #
Numero do processo: 10980.008704/2004-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANECIA INSTALAÇÃO DE VIDROS ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de instalação de vidros não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal
Numero da decisão: 1101-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o ato (Led aratorio de exclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Mi,a* //1"-, D I 'I ,1 P .BESSA - Relatora , EDITADO EM: 01/06/201.0 Participaram da sessão de julgamento os consellienos: Francisco de Sales R ibera) de Queiroz (Presidente, da turma), Alexandre Andrade Lima da Ponte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli 1. -)ereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim Ausente o conselheiro Jose Ricardo da Silva,,--C / I ey\i I Relatório VIDRAÇARlA 1,113ANKSA 1,T1 )A 1\11i;, j(.i qualificada nos autos, recorre de decisão pioferida pela 2" Turrua da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de (/uritiba/P.R, que por maioria de votos, 1N1)11i1 i2RJ a manifestação de inconformidade inrerposta contra o Ato lJeclaratório Ex.ecutivo DREICTA n" 98, de 24/08/2005 (ti 15), o qual a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2002. (onsta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o ptocess.o da ef,veltniio da empresa do ,S'i.stema Irile ,(-„vado de Pagamento do impostos e Corat ibuições das Miei oemprews e das Empresas de Pequeno Porte Simples . mediante o Ato Declaratãr io .T,Árcnti-vo ORP/CLI. n" 98, de 24 de agoSto 2005, .11. 15, emitido pw que a emprow incort eu na vedação do att 1/ e 4 da Lei n'' 9 317, de 05 de (le,:e'inbto de 1996, em !Unção ele tepresentação do Instituto Nacional do .,ti' (: .n o Social - MSS, lis 2/10 e do do Tacho decis.ót io de fii 1.3/14 2 Cientificada CM 6/09/2005, 11 17, apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva do .fls. 13/20, oro 0.1/40/2005. alegando que a legislação não vedava o s'ervio de colocação do vülímN ici Utiuidade de construção de 'Móveis., 17o épOCci em que a empresa optou pelo tegime, adu..:- que nunca desenvolveu atividade de construção de imóveis ou qualquet outic i elactonada com en.:;?,-enharia, clas.sifica d« arbitrária a C',\:(11/5•ãO, (fi(da q/1C a emptesa cumpriu t. -tgorosamente todas as- Nua; obrigaçõe.s, e o descrupfadranu:nto retroativo 2 diii7ido.so do ponto de voto le8/a1 constitucional, porque de.srespeita ii descrição e determinação do motivo e da motivação adminis. trativa, tequisitõs necesstUi0.5 à 11011dade CIO ADE 3.. Reclama que em momento al(2,7irri informado o motivo da exclusão, ou documentação que prova ,, n « s,ct ela barrada ao pico, "seja pela .falla observação dos limites impostos pela natureza do t egime, iccu pelo tegTamewo próprio do que o risco &fine como "assemelhados" ou "profissões re,,,,,,tilainentadas" 4. Destaca que a exclusão retroativa alenta conlia us principies constitucionais, principalmente o da seç,, iti onça jutidica, garantia individual da irtelroatividade das normas, e tido corno decotrêw,:ia logica do principio da isonomia, da legalidade o do irretrontividade 5. Alem que (TIA:tudo da enzissão do Ato li.)eclaratótio Normativo C'osit n < '30, de 14 de outubro de 1999, o empresa .12 completava filah de (lois anos- do opção pelo „Simples, não podendo retrougn a exclusão, luytt vista 0 principio do direito adquirido: 6 Lembra que a le,(.s,,islação pre.'vè tegune s. implUicado visando dosonotar as- microemptows O a5 de pequeno porte., que têm dificuldade rio effifiprlinen10 di="15 obrigações tábutaricts dos outros regimes 7 Reclama que o desenquadtamento retroativo dentado em 08/2005, impediu a empres:u do alterai anteriormente seu contraio svetal e ficar em dia itas obrigações fiscais e pleiteia se-t inçabivel a exclusão cientificada cm 2005, e exigindo pagUMe1110 de parcelas de liiipé/N/ON O .,71101bLliçile!s deSdC (..jee/ (.1(:10 2002_ A 2" Turma da IMJ/Cuririba atestou tais alegações argumentando que: O objeto social da empresa desde em 23M/1988 era "corne' cio e colocação dc vidros, espelhos, vitrais e inoldulas", e constam dos (J.) • Processo n" 10980 00870 ,i/2004 20 AcC,r(Eio " 1101-00_294 H 2 autos cópias de algumas notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em 2002, com históricos de: rethada de vUlt os laminados da fachada do antigo bloco C do centro de evê.,ntas - 58 unidades, retirada de vidros das- lojas do bloco B - 187 unidades e retirada de vidros da paS svrela - 120 unidades e retirada de vidros da (ober tuia do bloco C, remoção de vidros tom 3,5" rn de altura - unidades- e com 2,5 ni de altura - 28 unidade.s, colocação de vidros existentes entrada principal - 2"pavimento 22 peças.. • Embora tenha se declarado contribuinte do 1CMS CM 2002 , au reri Éambém receitas de prestação de serviços; o mesmo se verificando em 2005 • Com a edição da Medida Provisória n" I _523-7, de 30 de abril de 1997 (DOU de, 02/05/97), posteriormente transibirmada na 1. ei n"9 528, de 1997, a opção pelo Simples passou a ser vedada para empresas que realizem obras ou benfeitorias como descrito. • O Ato Declaratório Normativo COM n" 030, de 11 de outubro de 1999 (D011 de 18/10/1999) dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável à atividade de construção dc imóveis, e esclarece o (pie entende por construção de imóveis, incluindo a atividade de colocação de vidros e esquadrias. e Quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão, trata-se de determinação legal, consoante dispositivos que descreve, não sendo de compéténcia das 1)R1 apreciar acusações d.e incoustitucionalidade e ilegalidade da legislação. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/04/2008 (ti. 49), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 09/05/2008 ((is. 50/52), reprisando as alegações apresentadas na manifestação de inc,on tormidadc. Questiona a retroatividade dos efeitos da exclusão argui-men ando (ide .s.ua opção pelo simples em 01/01/1997, e teve sua adesão aceita pela 4dministra(„ão pois as atividades que exercia não eram e não são vedadas pelo sistema então em Vigor empresa cumpriu rigorosamente todas as .suas sendo ai bitrária sina exciusão relfoativa do regime simplificado Menciona ofensa a princípios constitucionais e opõe-se, ainda, ao Ato Declaratório Nounativo COS1T n"30/l999.. Destaca, também, que em nenhum momento foi apresentado d empresa O motivo baseado em fatos concretos para sua exclusão do .regime, nein flleSMO documentação que comprovasse que a mesma não é passível de opção pelo SIMPLE,S' Afirma que sua atividade é o comércio de vidros, evyelhos, vitrais e molduras, apenas prestando eventualmente serviços de instalação dos produtos que comereializa, não se tratando de sua atividade predominante, mas sim acessória. Afirma que este erróneo entendimento desrespeitaria um dos principais fUndarnentos do instituto, que é manter o equilíbrio no comário entre empi esas grande porte e cita ementa de julgados do Segundo Conselho de C:ontribuintes em seu lavo Em suas palavras: O len :),751.adOr es/auk (OU pau dlielenelOI . O OtIVItlade .(11e ei1,11 daquela exer(ida pela recar(ente Yeja se que a All) I 526/90 que 0iái7101,1 a Li 9 317/96 pf o l bia aopçõ0 ao ,V...1,11),LL5 pelas pessoas JON "glle dedIfillelnti C.011ipt o e à venda, ao loleamenro, ti incorporaeao ou à construção de imóveis e à de obras de construção civil" Es/a, ena «tanto, mio foi redação que vingou na edição da lei 9 317/90, cai 9' I' posto que lin suprimida o C'XpieN são " e à execiição dc obras. da construção civil" evidenciando que o legislado; expres..samente. relaou a vedação, antes previ.stu na .M.P, sobre aquelas. empresas por apenas e ,veculai obras pi óprias construção civil Questiona, ainda, a exclusão baseada ern interpretação de cláusula em corta ato social, exigindo piora da correspondência entre o motivo de fato que ernba_son o aio com O motivo previsto na lei -instituidora do SIMPLES, e mencionando a ateiaydo do contrato socia[ para adequar a descrição de seu objeto social, muito embora não tenha antes .ieeebido nenhum comunicado para que ptovidenciasse o seu teenquadrarnento. Proces n' 109811008104/2004-2() S1-(T1 Acórdão n 111)1-00..294 f. VO Conselheiro UDELI PVRPIRA USSA A decisão recorrida manteve o entendimento firmado pela autor idade preparadora de que a atividade da recorrente estCt compreendida dentre as de construção de imóveis, o que impede seu ingresso e/ou permanência na sistemática simplificada de recolhimento, nos termos do art. 9", inciso V, da 1,ei n" 9.317, de 1996: Ar! 9" Não poderá optai pelo Sl.M.P1 ES, a pessoa jurídica: 1 V que se dedique é compra e é venda, ao lowamento, 3 ncorporação ou construção de imóveis, [ Ocorre que a referida vedação alcança, apenas, as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, e o § 4° do IneSMO dispositivo não tem o condão de modificar a extensão do que expresso naquele inciso. Cabe a transcrição: Ar t, 9" Não poderá optar pelo SÍMPU.S, a pessoajruídka. .1 47 C'ompreende-.se na atividade de .7onstrução de 3113 W/S, de que /rota O inciso V dcsie artigo, a eX(?.C1.100 de obra de construção própria ou de tc-.:7ceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação on oidi beirPitorias agregadas ao solo Ou subsolo Corno se vê, o mencionado parágrafo apenas expõe g sas facetas da regra do inciso V, sem aumentar o seu alcance: I") explica que nem todas as obras de construção civil são consideradas construção de imóvel; 20) esclarece que é irrelevante a titri [aridade do imóvel; 3 0 ) iiiforma. que o conceito de imóveis alcança as edi hcações e as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (rio que se apiox ima da definição de imóvel do art 79 Código Civil); por fim, 40) estabelece, por meio de exemplos (construção, demolição, ierorma, ampliação), quais obras de construção civil estão alcançadas pelo conceito de construção de imóvel Nestes termos„ o § 4' do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, deixa claro que a vedação existente só afasia a possibi„lidade de opção pelo Simples paia a eraptesa com atividades de construção civil que resulte na construção de imóveis. Ou seja, o fato impeditivo não é o fato de prestar alguina atividade dentro do universo da construção civil, mas sim de esta atividade resultar na construção de imóveis, tal como o § 4" definiu É sob esc prisma que deve ser interpretado o Alo Declaralório Normativo 00511 II° 30, de 1999, publicado no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 1999: O COORDENAnOR-GERAI 1)0 SASIEMA 1'RIBUI:K:40, no uso das atribuições que lhe confie O art. 199, inciso IV, I/O Re,Ç.,, tinenio Interno aprova(ilcr (;;;\; pela Portaria MI n" 227. de tuinhfr o de 1998, e lendo em vista as disposições do inciso fi do uni 9' do Lei d' 9 317. de .5(1 dezemb, o de 1996, COM as alterações promovidas pelo aí I 40(1(1 lei n" 9 528, de 10 de de-zembro de 1.9.97 neclatà. em caráter normativo. às Supei inté:ndências Regionais da Receita ederal, as Dei acuo da Receita tederal de Julgamento e aos dCin(II interessados, que a vedéNão ao exercício da ope:ão pelo S'IMPLES. aplic.avel à c.nrvidade de construção de ir7V;VCI, abrange as obras e serviços auxtliares e complcmuntares da eonsit tieão civil, tais como 1 a consti uç.ão, demolição, (jarina e ampliação de edificações, 2 sondugren. !Undações c escavações'. constr tição de e.str adas O lov adoro os públicos, .constr tição de pontes. viadutos e monumentos; terraplenaguni e pavimentação, pintura, carpintaria, instalações clétrica.s. e hielrálilicirs, aplicação de tal OS O azulejos, colocação de vidros c escluadr ias, e 7 quaisquer oulías herifeitor ias agre-adas ao solo ou subsolo [ais atividades, pata huipedirein o ingresso ou permanencia da pessoa jurídica na sistemática simplificada de recolhimento, nao podem ser analisadas isoladamente, aias sim demonstradas corno integrantes de uai conjunto que resulte na edificação de imóveis. .Mas, como se viti, a atividade da recorrente consiste apenas cm instalação de vidros Por estas razões, V010 por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o ato de exclusão recorrido • ['DELI PEREIRA BESSA Relatora •

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7656580 #
Numero do processo: 10880.945112/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.739
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945112/2013­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.606. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 2/ 20 13 -1 8 Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 10880.945112/2013­18  Resolução nº  3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 10880.945112/2013­18  Resolução nº  3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 10880.945112/2013­18  Resolução nº  3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 10880.945112/2013­18  Resolução nº  3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4131DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000769/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2007 CFL. 78. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Tendo a empresa apresentado declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12:97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, deve ser mantida a multa a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REDUÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO. A redução em cinquenta por cento da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto no artigo 293, §1º, do Decreto nº 3.048/99, somente será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.910  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2007  CFL.  78.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   Tendo a empresa  apresentado declaração  a que  se  refere  a Lei n.  8.212, de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12:97  e  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  deve  ser  mantida  a  multa a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REDUÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO.  A redução em cinquenta por cento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória,  conforme  previsto  no  artigo  293,  §1º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  somente  será  cabível  quando  o  autuado  efetuar  o  pagamento  da  multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto de infração.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 69 /2 01 0- 16 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16004.000769/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.910  S2­C2T2  Fl. 269          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000769/2010­16,  em  face  do  acórdão  nº  14­54.159,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão realizada em 16 de outubro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar procedente em parte a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  nome do sujeito passivo acima identificado por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº 37.305.049­6,  lavrado em 29/11/2010, no  valor  de  R$  6.500,00,  referente  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Consta do Relatório Fiscal que o contribuinte apresentou GFIP  com omissão das informações das contribuições previdenciárias  sobre folhas de pagamento, conforme anexo 1; com omissão das  informações do valor apurado das contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  de  cesta  básica  fornecida  aos  segurados  empregados,  conforme  anexo  2;  com  omissão  das  informações  referentes  aos  contribuintes  individuais  autônomos,  conforme  anexo  3;  com  omissão  dos  valores  referentes  as  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho médico e  odontológico, conforme anexo 4.  Em  relação  ao  período  de  02/2006  a  04/2006  e  06/2006  a  03/2007, aplicou­se a multa prevista no artigo 32­A, “caput”, I,  §2º  e  §3º,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  tendo  em  vista  que  essa  era  a  penalidade  mais  benéfica para o contribuinte, nos termos do artigo 106, II, alínea  “c”,  do CTN,  conforme  demonstrado  no  anexo  7  do  Relatório  Fiscal do Auto de Infração.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16004.000769/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.910  S2­C2T2  Fl. 270          3 O sujeito passivo apresentou impugnação aos autos de infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Nulidade do Auto de Infração  ­  Este  auto  de  infração,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação acessória, decorre de outros autos de infração (AI nº  37.300.145­2,  AI  nº  37.300.146­0  e  AI  nº  37.300.147­9),  nos  quais  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  e  contribuições destinadas a outras entidades.  ­  Ocorre  que  as  contribuições  lá  lançadas  não  poderiam  ser  exigidas, pois  já havia se operado a decadência do direito de o  Fisco  lançá­las,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do CTN,  o  que  implica  em  nulidade  daqueles  lançamentos,  por  ofensa  ao  disposto no artigo 142 do CTN.  ­ Inexistindo a obrigação principal de recolher as contribuições,  não já que se falar em descumprimento de obrigação acessória,  nem em aplicação de penalidade pelo seu descumprimento. Isso  porque a obrigação acessória segue a principal.  ­  Portanto,  como  inexiste  responsabilidade  a  ser  imputada  à  impugnante, o auto de infração é nulo. Redução de 50% do valor  da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer seja julgado improcedente o auto de infração, em razão  da  nulidade  dos  autos  de  infração  que  o  originaram  e,  conseqüentemente, da inexistência de uma obrigação principal.  ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo­se,  assim, integralmente o crédito tributário exigido. A contribuinte apresentou recurso voluntário  às fls. 256/263, reiterando as alegações expostas em impugnação.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16004.000769/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.910  S2­C2T2  Fl. 271          4  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Mérito. Descumprimento de obrigação acessória. CFL. 78.  A preliminar de nulidade será tratada como mérito do recurso.  Pois bem.   O presente  auto de  infração  refere­se  à multa aplicada por descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV da Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em razão do contribuinte apresentar  GFIP com informações incorretas ou omissas.  No caso, o contribuinte apresentou GFIP com omissão das  informações das  contribuições previdenciárias sobre folhas de pagamento, conforme anexo 1; com omissão das  informações  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  de  cesta  básica  fornecida  aos  segurados  empregados,  conforme  anexo  2;  com  omissão  das  informações  referentes  aos  contribuintes  individuais autônomos, conforme anexo 3; e com omissão das  informações das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho médico e odontológico, conforme anexo 4.  Essas  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP  foram  objeto  dos  lançamentos  tributários  AI  nº  37.300.145­2  (parte  devida  pela  empresa)  e  AI  nº  37.300.146­0  (parte devida  pelos  segurados),  ambos  já  julgados  pela  10º Turma da DRJ  em  Ribeirão Preto (sessão de 25/09/2014 ­ Acórdãos nº 14­53.794 e 14­53.795), que reconheceu a  decadência dos valores lançados nas competências 03/2005 a 11/2005, as quais não são objeto  do presente auto de infração.   Salienta­se  que  nesta  sessão  de  julgamento  foram  também  apreciados  os  processos  que  tratam  de  crédito  tributário  principal,  reflexo  a  este  processo,  sendo  negado  provimento ao recurso. Logo, permanece a multa por descumprimento de obrigação acessória.  Sem  prejuízo  disso,  tem­se  que  o  presente  crédito  tributário,  relativo  ao  período de 02/2006 a 03/2007, foi constituído totalmente dentro do prazo decadencial previsto  no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Portanto,  as  alegações  da  empresa  de  que  este  auto  de  infração  deve  ser  julgado improcedente, em razão da improcedência dos autos de infração relativos às obrigações  principais, não devem ser acatadas. Por tais razões, inexiste qualquer nulidade a ser acolhida.  Deste modo, tendo a empresa apresentado declaração a que se refere a Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12:97 e redação da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16004.000769/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.910  S2­C2T2  Fl. 272          5 incorretas ou omissas, deve ser mantida a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  2. Redução da multa em 50%.  A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória,  conforme  previsto  no  artigo  293,  §1º,  do Decreto  nº  3.048/99,  somente  será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da  ciência do auto de infração, o que não ocorreu no caso em análise.  3. Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Assim,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  contribuinte,  para  que  a  multa  aplicada  seja  afastada,  ou  ainda,  para  que  a  mesma  seja  reduzida  para  cinquenta por cento, não podem ser apreciadas por este Conselho.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.720510/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 61          1 60  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.720510/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.787  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  GIOCONDA MARTINS NOGUEIRA VILAS BOAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 05 10 /2 01 1- 57 Fl. 61DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 18 a 23),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.531,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 17 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­ em função do exíguo prazo de 20 dias para apresentação dos  comprovantes bancários relativos às despesas em pauta, a falta  de  comprovação  do  correspondente  débito  em  conta  corrente  não poderia ser alegada como motivo para glosa das despesas  comprovadas,  pois  é  de  conhecimento  público  que  o  levantamento  nos  bancos  de  documentos  emitidos  três  anos  atrás não pode ser feito em curto espaço de tempo;    ­  anexa  seus  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil,  com  os  seguintes  débitos  correspondentes  as  referidas  despesas  médicas:    1.  Brasil  Vida  Táxi  Aéreo  Ltda  (R$  23.000,00)  –  cheque  n.  850226 no valor de R$ 19.000,00 e cheque n. 850227 no valor  de R$ 4.000,00, ambos emitidos no dia 09/10/2008;    2. Central de Ambulâncias e UTI Móvel  (R$ 450,00) – cheque  n. 850228 no valor de R$ 450,00, emitido em 16/10/2008;    3.  Alberto  Jorge  Pereira  Peregrino  (R$  300,00)  –  cheque  n.  850223 no valor de R$ 300,00, emitido em 08/12/2008.    A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 17/12/2014, no acórdão 03­65.443, às e­fls. 29 a 34, julgou a impugnação improcedente.      Recurso Voluntário  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.720510/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.787  S2­C0T2  Fl. 62          3 Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  38 a 57, alegando, em síntese, que todas as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos  e notas fiscais juntadas aos autos.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 09/01/2015, e­fls. 36, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/02/2015,  e­fls.  38,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda (R$ 23.000,00);  · Central de Ambulâncias e UTI Móvel (R$ 450,00);  · Alberto Jorge Pereira Peregrino (R$ 300,00).    Cumpre destacar que a glosa das despesas médicas foi mantida pela falta de  comprovação do efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ:    No  caso,  a  contribuinte  poderia  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento das despesas mediante apresentação de documentos  tais  como  cópias  dos  cheques  compensados  em  nome  dos  prestadores  dos  serviços  médicos  glosados,  saques,  transferências e/ou extratos bancários, etc, que fossem capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com os respectivos pagamentos pelos serviços prestados.    Vejamos então se os extratos bancários juntados aos autos pela  contribuinte realmente comprovam a efetividade do pagamento  dos  serviços médicos  prestados: O  extrato  bancário de  fls.  06  apenas demonstra que existiram três cheques compensados nos  seguintes  valores  R$  19.000,00,  R$  4.000,00  e  R$  450,00  e  o  extrato de fls. 07 demonstra que existiu a compensação de um  cheque no valor de R$ 300,00.    Contudo,  a  contribuinte  não  anexa  aos  autos  cópias  dos  cheques  compensados  nominalmente  aos  prestadores  dos  serviços  médicos,  logo  não  há  como  vincular  os  cheques  compensados aos serviços médicos prestados.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 63DF CARF MF     4 imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.720510/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.787  S2­C0T2  Fl. 63          5 profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Fl. 65DF CARF MF     6 Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13839.720510/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.787  S2­C0T2  Fl. 64          7 DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 42 há cópia do cheque emitido para Alberto Jorge Pereira Peregrino  no valor de R$300,00. Às e­fls. 51 também há recibo do profissional.  Às e­fls. 46 a 47 há  cheques emitidos para Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda no  valor de R$23.000,00. Ainda, há nota fiscal às e­fls. 53.  Às e­fls. 48 há cheque emitido para Central de Ambulâncias e UTI Móvel no  importe de R$450,00. A nota fiscal está colacionada às e­fls. 54   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento, afastando a glosa da despesas.    Fl. 67DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903985/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.
Numero da decisão: 3401-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade em relação à revisão do despacho decisório, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade em relação à revisão do despacho decisório, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.

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3401­005.801  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.  Descabido,  por  falta  de  falta  de  previsão  normativa  específica,  o  ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art.  11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito  presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº  9.440/1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade  em  relação  à  revisão  do  despacho  decisório,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente o conselheiro Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 85 /2 01 4- 68 Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 758          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ/REC,  que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de segundo Despacho  Decisório, que deferiu em parte o pedido de ressarcimento de IPI, 1° trimestre de 2013.    Do Pedido de Compensação, do Primeiro Despacho Decisório e Primeira  Manifestação de Inconformidade  A contribuinte apresentou PER/DCOMP´s requerendo ressarcimento de  IPI,  referentes  a  (i)  crédito  básico  disciplinado  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  33/99;  (ii)  crédito  presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota  fiscal,  em  conformidade  com  o  art.  56,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001;  e  (iii)  crédito  presumido de IPI previstos nos arts. art. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97.  Posteriormente,  a  D.  Fiscalização  emitiu  despacho  decisório  homologou  parcialmente  os  créditos  pleiteados. A  glosa  está  embasada  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls 175/240, o qual se resume a seguir.  Com  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  foram  detectadas  irregularidades,  consistentes  no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS em desacordo com a legislação aplicável.    Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218, de  30/03/2010,  preconiza  que  o  crédito  presumido  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no mercado  interno,  e  que o Decreto nº 7.422/2010, que regulamentou este artigo, dispôs que o enfocado  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente  das  vendas  no mercado  interno  dos  produtos  referidos  no  inciso  IV,  do  art  2º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  quais  sejam:  veículos montados  ou  fabricados  nas  regiões  incentivadas.   Diz  que,  no  processo  nº  52000.000133/2007­64,  protocolizado  perante  o  Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ­ MDIC, foi tratado  pedido da ora manifestante de expedição de certificado que a habilitasse à fruição do  benefício  do  art.  1º,  IX,  c/c  o  art.  11,  IV,  ambos  da  Lei  nº  9.440/97,  e,  no  requerimento, a contribuinte deixou claro exercer atividade de industrialização e em  nenhum momento adotou a palavra “importação” e, além disto, em atendimento ao  disposto  no  art.  4º,  III,  da  Portaria  Interministerial  nº  258/2001,  ao  pleito  anexou  formulário no qual  informa o  faturamento com a venda de produtos de  fabricação  própria, os veículos em produção na unidade de Camaçari, a capacidade de produção  e o número de empregos. Logo, conclui o TVF que a requerente se apresentou como  estabelecimento  industrial  para  se  habilitar  à  fruição  do  benefício  fiscal  da Lei  nº  9.440/97.   Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 759          3 Fala o TVF que, ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica nº 03/SDP/2007  conclui que o benefício da Lei nº 9.440/97, originalmente concedido à TROLLER  para a “instalação de fábrica para produção de veículo”, poderia  ser utilizado pela  FORD e, assim, foi aprovado o Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  que  altera  para  a  FORD a  titularidade da habilitação dos estabelecimentos  fabris da TROLLER nos  municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE.   Pondera que o citado Termo Aditivo de Rerratificação é expressamente regido  pela  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  que  disciplina  o  gozo  do  incentivo analisado e textualmente o restringe, em seu 3º, às empresas “que estejam  fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além disto, exige, em seu  Anexo  I,  informações  relativas  à  quantidade  de  linhas  de  produção,  à  capacidade  produtiva e ao número de empregos.   Outrossim, destaca que o Termo Aditivo de Ratificação faz menção à opção  da FORD “para que a sua filial com estabelecimento fabril na cidade de Camaçari­ BA” goze dos benefícios da Lei nº 9.440/97, sendo que todos os certificados aditivos  de  rerratificação  anualmente  emitidos  também  se  referem  ao  “estabelecimento  fabril” em Camaçari.   Ademais,  enfatiza  o  TVF  que  o  aludido  Termo  de  Compromisso,  em  suas  cláusulas 7ª a 9ª, obriga a manutenção dos níveis de produção já existentes, sob pena  de  perda  do  benefício,  atendendo,  assim,  ao  art.  8º,  §3º,  da  Lei  nº  11.434,  de  28/12/20062.  Salienta,  ainda,  que  o  caput  deste  artigo  dispõe  que,  no  caso  de  transferência  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrentes  de  incorporação  de  empresa,  sejam  “observados  os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação  que  institui o incentivo ou o benefício”, em especial quanto aos aspectos vinculados “I ­  ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu §4º3 deixa claro que o benefício aqui  analisado apenas incide sobre a produção de veículos automotores.  (...)  Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer o incentivo sobre  a receita de revenda de bens importados é a disposição do §3º, do art. 11­A, da Lei  nº 9.440/97, que preceitua a utilização de  créditos decorrentes da  importação e da  aquisição  no mercado  interno  de  insumos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas para fins de levantamento do crédito  presumido  de  IPI  –  exigência  também  estampada  no  art.  2º,  §3º,  do  Decreto  nº  7.422/2010.  Ponderam  as  autoridades  fiscais  que,  ao  estabelecer  que  no  cálculo  do  incentivo  devam  ser  usados  créditos  decorrentes  de  importação  e  de  aquisição  de  insumos  no mercado  interno,  o  legislador  aponta,  ainda  que  indiretamente,  que  o  produto incentivado é o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses  insumos.  (...)  Conclui a Fiscalização, em face de todo o exposto, que a industrialização é a  única atividade que vai ao encontro do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97 e do objetivo  desta  Lei  e  das Leis  nº  11.434/2006  e  12.218/2010  e  do Termo  de Compromisso  firmado pela ora recorrente, pelo que inexiste direito ao incentivo nas operações de  revenda  de  mercadoria  importada,  cujas  receitas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo do incentivo.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 760          4 Passando  à  situação  fática,  expõe  o  TVF  que  a  contribuinte  industrializa  veículos  que  classifica  nos  CFOP  5101  e  6101  –  “Vendas  de  produção  do  estabelecimento”,  bem  como  importa  e  revende  veículos  pelo  Porto  de  Miguel  Oliveira, situado em Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo  estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com o CFOP nº 3102 –  “Compras  para  Comercialização”,  não  sendo  realizada  qualquer  operação  de  industrialização  sobre  os  veículos  importados,  que  são  simplesmente  revendidos,  sendo a operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP nº 5102, 5403,  6102 e 6403 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro”.  Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art. 11­A, da Lei nº  9.440/97,  sobre  a  receita  de  vendas,  no  mercado  interno,  dos  veículos  por  ela  fabricados e dos importados, a Fiscalização refez os cálculos excluindo, do cômputo  do incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim como os custos  vinculados a estas receitas).    Ainda, o TVF ainda correlacionou outros equívocos no cálculo dos créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  afetaram,  conseqüentemente,  o  cálculo do crédito presumido de IPI pleiteados:     1.  erro no método de determinação dos créditos destas contribuições;   2.  equívoco no cálculo dos créditos oriundos de outras fábricas;   3.  erro  na  apuração  do  fator  de  rateio  em  função  de  quatro  circunstâncias:   · redução da receita de vendas no mercado interno pela exclusão  do ICMS, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  · utilização de  receita  contábil  para determinação  do valor das  vendas internas;  · inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  ­“Complete  Knocked  Down”,  que  não  sofreram  industrialização  no  estabelecimento incentivado; e  · exclusão de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde  refuta  as  motivações da homologação parcial da seguinte forma:    85. Quanto ao crédito presumido de IPI em testilha, fala que o art. 6º, IV, do  Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo previsto no inciso IX, do art. 1º, da  Lei  nº  9.440/97,  corresponde  ao  dobro  (depois  1,9,  1,8  e  1,7)  do  valor  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  efetivamente  devidas  em  cada mês  sobre  o  faturamento  (sem  distinguir  a  natureza  ou  a  origem  das  receitas  que  o  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 761          5 compõe), que deve ser o foco na interpretação do incentivo previsto no inciso IX, do  art. 1º, e no art. 11­A, de referida Lei.   86. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com a  venda  de bens  e mercadorias,  a  prestação  de  serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto do caput do art. 1°, das Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  ementa  de  decisão  do  STF  no  RE  390.840/MG.   87.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa  ou  implicitamente”  e  conjectura  que,  porquanto  a  Lei  nº  9.440/97  determina que o benefício contendido corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7)  das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode o intérprete restringir ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma que exclua do faturamento receitas que o integra, legal e materialmente.   88. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009, a  prorrogação o incentivo previsto na Lei nº 9.440/97 foi justificada pela significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas  as  plantas  da  indústria  automotiva  beneficiada  pela  Lei  n°  9.440/97  e  pelo  desempenho  das  relações  comerciais  ligadas  ao  setor  automotivo  nestas  localidades,  o  que  demonstraria o acerto das medidas até então adotadas.   89.  Aponta  que,  dentre  outros,  pelos  fundamentos  constantes  da  EM  nº  166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei nº 12.218/2010),  que  introduziu  o  art.  11­A  à  Lei  nº  9.440/97  (vide  item  21  acima),  estendendo  o  prazo  para  fruição  do  crédito  presumido  analisado,  que  passou  a  ser  calculado  a  partir  de  fator  aplicado  sobre  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS devidas, em cada mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”.   90. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base de  cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois o  valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do  faturamento.   91.  Diz  que  o  art.  2°,  caput  e  §§  1°,  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  7.422,  de  31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas  no mercado interno.   92.  Acentua  que  “que  o  §  único  do  artigo  3o  do  mesmo  Decreto  n°.  7.422/2010,  estabelece  que  o  crédito  presumido  de  IPI  preconizado  no  caput  corresponde  ao  tributo  incidente  nas  saídas  do  estabelecimento  industrial  dos  produtos  ‘nacionais  ou  importados  diretamente  pelo  beneficiário’,  com  isto  afastando  qualquer  outra  interpretação  que  não  seja  a  de  incluir  no  cômputo  do  faturamento a que se refere o seu artigo 2o e ao disposto no inciso IX, do artigo 1o,  da  Lei  n°.  9.440,  toda  a  receita  de  venda  de  veículos,  sejam  de  origem  nacional,  sejam importados”.  (...)  100.  Adiante,  realça  que,  como  expresso  na  EM  nº  166/2009,  o  estabelecimento da requerente em Camaçari contribuiu com números impares para a  participação  nacional  da  Bahia  nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística, nos volumes de exportação e de importação, na participação no PIB  e  na  competitividade  dos  fabricantes  nela  instalados,  o  que  se  corrobora  pela  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 762          6 informação  inserida  no  próprio  TVF  de  que  a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais, circunstância que a defendente tem como consequência direta da atividade  de fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados.   101.  Justifica  que  a  importação  de  veículos  e  a  sua  subseqüente  venda  no  mercado  interno  se  inserem  e  complementam  a  política  desenvolvimentista  de  regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de  forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam  tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e  demais  pessoas  habilitadas,  com  a  realização  de  investimentos  necessários  para  a  adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação  de  desembaraço dos bens, para ambos os mercados.    Posteriormente,  a  Delegacia  de  Julgamento,  durante  a  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  exarou  Resolução,  tendo  em  vista  a  publicação  da  SCI  COSIT  25/2016  que  expressamente  entendeu  que  o  benefício  do  crédito  presumido  não  é  passível de ressarcimento:     Ocorre que a Solução de Consulta Interna nº 25, expedida aos 23/09/2016 pela  COSIT, cuja íntegra é ora anexada aos presentes autos às fls. 251/260, conclui que  os  créditos  previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis. Confira­se a ementa desta SCI:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Somente  é permitido o  ressarcimento de  créditos presumidos do  IPI quando  haja  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar.  Por  ausência  de  expressa  previsão  legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do  IPI criados pelos artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997.   Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, §  3º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto nº 7.389, de  09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010”.   142. Além  disto,  visando  confirmar  a  eventual  necessidade  de  providências  desta Turma para fins de dar atendimento à disposição contida no inciso III, do art.  3º, da Portaria RFB nº 1.668, de 29/11/201611, são necessárias informações sobre a  eventual  formalização da multa de ofício de que  trata o §17, do  art.  74,  da Lei nº  9.430/96, em razão da não­homologação de compensações realizadas com o crédito  de IPI relativo ao 2º trimestre de 2013, que é tratado nos correntes autos.  143.  Diante  do  que  consta  acima,  e  levando­se  em  conta  que  ainda  não  transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das Declarações de Compensação  aqui tratadas, voto, com fundamento no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, no sentido  de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal:   143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do crédito do 2º  trimestre de 2013, cujo ressarcimento/compensação foi admitida (inclusive, se for o  caso,  no  que  respeita  aos  “outros  créditos”),  eventuais  reflexos  decorrentes  do  disposto na SCI COSIT nº 25/2016 e adote, quanto à parte não  litigiosa do direito  creditório  que  foi  reconhecido  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  no  presente processo administrativo, as medidas que a respeito entender oportunas;   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 763          7 143.2. do mesmo modo, avalie eventuais conseqüências que entenda advindas  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  em  relação  à  parcela  do  crédito  do  2º  trimestre  de  2013  cujo  ressarcimento/compensação  foi  negado  e  que  é  objeto  de  litígio neste processo administrativo, as quais serão posteriormente examinadas por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta;   143.3. examine e indique, se for o caso, eventuais reflexos da SCI COSIT nº  25/2016 na autuação  tratada no processo administrativo nº 13502.721584/2015­36,  cujo  julgamento  também foi convertido em diligência na presente  sessão, os quais  serão  posteriormente  examinados  por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  da  Impugnação protocolizada naquele processo administrativo;   143.4. informe sobre a eventual formalização da multa de ofício de que trata o  §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da não­homologação de compensações  realizadas com o crédito de IPI  relativo ao 2º  trimestre de 2013, que é  tratado nos  correntes  autos;  143.5.  dê  ciência  à  diligenciada  das  conclusões  a  que  atingir,  facultando­lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, após o que os  correntes  autos  devem  ser  devolvidos  a  esta  Turma  para  continuidade  do  julgamento.    Do Cumprimento da Diligência e do Novo Despacho Decisório  Em  cumprimento  da  diligência,  a  DRF/Lauro  de  Freitas  (BA)  emitiu  novo  Despacho  Decisório  para  retificar  o  despacho  anterior,  não  vindo  a  alterar  os  valores  de  créditos  originalmente  homologados,  mas  tão­somente  mudar  o  status  dos  respectivos  montantes  de  "ressarcível"  para  "não­ressarcível",  diante  do  entendimento  exarado  na  mencionada SCI COSIT 25/2016:    Assunto: Ressarcimento de IPI  Período de Apuração: 2° trimestre de 2013  Em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  e  em  face  do  disposto  na  SCI  COSIT  n°  25/2016,  cujas  consequências  e  reflexos  na  apuração  do  IPI  estão  demonstrados  em  diligência  realizada no curso do presente processo, sobretudo quanto à definição dos créditos  passíveis  ou  não  de  ressarcimento,  comprova­se  a  equivocada  decisão  proferida,  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  eletrônico  (número  de  rastreamento  115364835) que, embora tenha reconhecido parcialmente o pedido de ressarcimento  de  IPI  que  posteriormente  seria  utilizado  em  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculados, não desmembrou o referido crédito em parcelas  ressarcíveis e parcelas  não  ressarcíveis,  tornando­se  necessária,  assim,  realização  de  revisão  de  ofício  do  mencionado despacho decisório.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE  (...)  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 764          8 04.No curso da diligência, em obediência ao que determinou a Resolução n°  11­002.005  –  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  de  25/01/2017,  acima  citada,  verificou­se  eventuais  reflexos  (consequências)  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  n°  25/2016 (fls. 251­260), tanto com relação à parte não litigiosa do direito creditório  reconhecido, quanto com relação à parte litigiosa que, desde então, já era e continua  sendo objeto deste Processo Administrativo.  05.Cumpre  ressaltar,  por  oportuno,  que  a  diligência  realizada  não  alterou  o  valor  do  saldo  credor  de  IPI  que  já  havia  sido  apurado  e  demonstrado  através  do  Termo de Verificação Fiscal,  juntado às folhas 175­241 do presente processo, mas  teve o objetivo de reclassificá­lo em RESSARCÍVEL e NÃO RESSARCÍVEL. Por  conseguinte,  apenas  a  parcela  RESSARCÍVEL  do  crédito  em  questão  está  disponível  para  compor  o  eventual  direito  creditório  reconhecido  (RDC)  nos  eventuais  pedidos  de  ressarcimento  (PER)  apresentados.  O  detalhamento  dessa  reclassificação do valor do saldo credor está cabalmente demonstrado na Informação  Fiscal,  de  11/05/2017,  juntada  às  fls.  285­308  desse  mesmo  processo  (13819.903986/2014­11).  (...)  06.Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  art.  149  da  Lei  n°  5.172.  de  25/10/1966. nos arts. 48 e 53 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, em consonância com  as Súmulas n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no uso da competência de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  241,  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 (DOU  de 17/05/2012), combinado com o art. 2° da Portaria RFB n° 719, de 05 de maio de  2016  e  do  art.  2°,  parágrafo  2°  da  Portaria  RFB  n°  1.453,  de  29  de  setembro  de  2016, DECIDIMOS:  1)  REVER  de  ofício  a  decisão  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  eletrônico,  n°  de  rastreamento  115364835,  de  07  de  junho  de  2016,  para  RECONHECER PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento de IPI, referente ao  2°  trimestre/2013  (PER  09289.08307.300713.1.1.01­0522),  no  valor  de  R$  9.952.397,75 (nove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa  e  sete  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme  apurado/demonstrado  na  Informação Fiscal de fls. 285­308.  2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações relacionadas ao PER  09289.08307.300713.1.1.01­0522,  no  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  conforme abaixo demonstrado:  (...)  3)  DETERMINAR  que  sejam  adotados  os  procedimentos  necessários  à  cobrança dos débitos pendentes de compensação (totalmente ou parcialmente), por  insuficiência ou inexistência de crédito disponível, embora estivessem incluídos nas  Declarações  de  Compensação  acima  demonstradas,  cujas  decisões  administrativas  foram de HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ou NÃO HOMOLOGAÇÃO.  4) INFORMAR que não há mais qualquer valor a ser ressarcido para o  pedido de ressarcimento apresentado no PER 09289.08307.300713.1.1.01­0522.    Da Nova Manifestação de Inconformidade  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 765          9 Novamente  intimada,  a  Contribuinte  tomou  ciência  do  segundo Despachos  Decisório,  em  04.08.2017  (fl.406  e  seguintes  ),  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre a nulidade do segundo despacho decisório     156. Suscita, preliminarmente, nulidade da Resolução expedida nos presentes  autos, que converteu o julgamento em diligência, pois seu objeto  teria extrapolado  os  limites  da  competência  deste  Colegiado,  na  medida  em  que  apenas  uma  das  determinações de  referida diligência estaria  relacionada com os  fatos narrados nos  autos,  e,  destarte,  esta  Turma  teria  agido  como  órgão  preparador  e  autuante,  determinando  a  realização de  lançamento,  atividade  privativa  da  autoridade  fiscal,  aos moldes do art. 142, do CTN.   157.  Censura,  ademais,  ser  incabível  que  a  Resolução  resolva  que  "que  a  autoridade  fiscal  reveja as homologações  e.  pior,  informe  sobre  a  formalização da  multa de oficio nos processos de compensação", pois a  realização de diligências e  perícias  "expressamente  previstas  no  processo  administrativo,  visam  a  dirimir  dúvidas  acerca  da  matéria  posta  em  litígio,  pelo  contribuinte  ou  de  ofício,  mas  limitadas à parte controversa da exação".   158.  Quanto  à  multa  isolada,  complementa  que  sequer  a  autoridade  fiscal  respondeu  à  DRJ  ­  o  que  evidenciaria  a  usurpação  de  competência  por  este  Colegiado ­ e afirma que, "ao se considerar o artigo 116, II do CTN, por se tratar de  direito positivo, o lançamento da multa isolada somente poderia ser efetuado após a  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte  no  processo  que  glosou  a  compensação, ocasião na qual se caracterizaria o então fato gerador".   159. Exproba que "nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59, II (art. 12 do  Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo Decreto n° 8.853/2016), é nula a  decisão da DRJ, posto que além de proferida por autoridade incompetente, usurpou  o  direito  de  defesa  da Requerente  ao  determinar  a  aplicação,  pela  fiscalização, de  Solução de Consulta posterior e da qual a requente não foi cientificada".    (b) Sobre a aplicação da SCI COSIT 25/2016    160. Ademais, alega que a Solução de Consulta Interna seria inócua no caso  vertente,  por  quatro  razões:  (i)  extinção  do  crédito  tributários  por  compensação  e  inaplicabilidade do art. 149, do CTN; (ii) irretroatividade dos efeitos da SCI; (iii) o  objeto da SCI não atinge os fatos tratados nos presentes autos; e (iv) cerceamento do  direito de defesa.  161. Quanto ao primeiro ponto, aduz que, nos termos do art. 74, §2º, da Lei nº  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de ulterior homologação, que foi operada, em relação à fração  inicialmente homologada, pelo primeiro Despacho Decisório proferido nos correntes  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 766          10 autos,  que  extinguiu,  definitivamente,  os  débitos  compensados,  nos  termos  do  art.  156, II, do CTN, persistindo  162. Pondera que o legislador não previu a possibilidade de as compensações  homologadas serem objeto de revisão, justamente por as considerarem definitivas e  irreformáveis,  tratando­se  a  homologação  de  ato  jurídico  perfeito,  completo  e  definitivo,  cuja anulação/modificação depende da  existência de  eventuais vícios,  o  que não estaria caracterizado neste processo administrativo.   163. Censura que, apesar disto, este Colegiado teria determinado "a conversão  do  julgamento  em diligência  a  fim de  que  a  autoridade  fiscal  revisse  r. Despacho  Decisório  (...)  para  que  fosse  aplicado  o  entendimento  perfilhado  na  Solução  de  Consulta Interna proferida em momento posterior ao Despacho Decisório", o que foi  feito por Despacho Revisor da Unidade de Origem, que "fundamenta, com a devida  vênia, a tentativa de refazer ressurgir o lançamento que estava extinto, no artigo 149  do CTN, nos arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF".   164. Quanto ao art. 149, do CTN, alega que não estaria caracterizada, in casu,  nenhuma  das  hipóteses  para  revisão  do  lançamento,  ali  taxativamente  previstas,  e  que  a  falta  de  indicação  específica,  no  Despacho  Decisório  revisor,  do  inciso  supostamente  aplicado,  dá­se,  justamente,  porque  o  art.  149,  do  CTN,  cuida  de  lançamento  de  ofício  e  não  é  aplicável  às  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste processo administrativo.   165.  Quanto  às  Súmulas  346  e  473,  do  STF,  argumenta  que  elas  não  suportariam adequadamente a  justificativa para o Despacho Decisório revisor, pois  "não  há  qualquer  vício  no  Despacho  Decisório  (...)  bem  como  a  SCI  (cujo  entendimento  se  pretendeu  aplicar)  sequer  existia  quando  proferida  a  decisão  que  homologou a compensação". E pondera que "ainda que o entendimento adotado pela  decisão  consubstanciada  no  r.  Despacho  Decisório  fosse  divergente  daquele  posteriormente trazido pela Solução de Consulta Interna, isso não implica, de forma  alguma, em qualquer tipo de ilegalidade ou vício da decisão a ensejar a sua revisão  de ofício. Contrariedade não é ilegalidade".   166.  Assegura  que  a  revisão  de  ofício  somente  seria  cabível  "nas  estritas  hipóteses  de  excesso  de  exação,  abuso  de  poder  ou  ilegalidade,  mas  nunca  na  hipótese,  descontentamento  do  órgão  julgador  acerca  do  resultado,  decorrente  de  exclusiva divergência de interpretação", pois, do contrário, "seria possível admitir­se  processo  infindáveis,  intermináveis, nos quais,  independentemente da decisão  final  proferida,  as  autoridades  administrativas  sempre  poderiam  encontram  alternativas  para inovar o fundamento e impedir direito reconhecido dos contribuintes".   167.  Remete­se,  por  analogia,  a  julgamento  do  STJ  no  MS  8.810/DF,  que  conclui pela incompetência de o Ministro de Estado da Fazenda cassar decisões do  CARF sob o fundamento de que o Colegiado errou na interpretação da Lei.   168.  Sobre  o  segundo  aspecto,  pontua  que  a  sobredita  Solução  de Consulta  não  poderia  incidir  retroativamente,  porque,  inexistente  vício  ou  ilegalidade  na  decisão proferida, descabida a  revisão de oficio pela autoridade administrativa das  homologações das compensações já efetuadas; destarte, "apresentada a impugnação,  caberia à autoridade julgadora, tão somente, apreciar a questão nos  termos em que  postos ao contribuinte, não podendo alterar o critério jurídico após a apresentação da  defesa".   169.  Outrossim,  sublinha  desconhecer  a  Solução  de  Consulta  que,  não  publicada  em  repositório  oficial,  não  produz  efeitos  em  relação  à  defendente,  aos  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 767          11 moldes  do  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.784/9913.  Quanto  ao  temário,  relembra  que  o  art.  1º,  do Decreto­Lei  n°  4.657,  de  04/09/1942,  a  lei  ­  e  também todo e qualquer ato de norma cogente ­ "começa a vigorar em todo o país 45  dias  depois  de oficialmente  publicada",  sendo que  esta medida não  é  suprida  pela  veiculação em sítio na rede mundial internet.   170. Avalia que tampouco a juntada aos autos da reportada SCI tem o condão  de  conferir  força  de  norma  cogente  a  ato  não  oficialmente  publicado;  contrariamente, esta medida apenas deixa claro que a  requerente apenas veio a  ter  conhecimento de reportado ato ao ser intimada a ser pronunciar sobre a Informação  Fiscal.   171. Reporta­se ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, e pondera que a "Consulta  Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e deve ser aplicada pela administração  pública de  forma ética e orientadora,  com a  finalidade única de atribuir  segurança  jurídica no cumprimento das obrigações fiscais" e, para ter validade perante todos os  contribuintes, "deve atender à legalidade, a legitimidade, a eficiência, moralidade e  publicidade,  vinculando  o  órgão  Consultado  à  obrigação  de  atuação  ética  com  a  exclusiva finalidade de garantir a segurança jurídica".   172. Aduz que a alegada falta de publicidade da SCI já seria suficiente para  afastar sua aplicação a fatos pretéritos, haja visto o disposto no art. 37, da CF/88, em  especial o princípio da publicidade.   173.  Complementa  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  justamente  para  garantir  a  segurança  jurídica,  veda  a  instauração  de  procedimento  fiscal  relativo  à  espécie  consultada até o trigésimo dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão  final da consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à orientação  apontada pela Solução de Consulta; logo, a defendente reputa ainda mais gravosa a  aplicação do por ela desconhecido entendimento perfilhado na SCI a fatos pretéritos  e a créditos tributários já definitivamente extintos por decisão homologatória.   174. Encerrando este ponto, pondera que, ainda que fosse aplicável a SCI, isto  apenas poderia ocorrer, em observância à segurança jurídica e ao direito de defesa,  para  casos  futuros,  mas  jamais  retroativamente,  indevidamente  afetando  créditos  tributários extintos por compensação já homologada, mediante evidente alteração de  critério jurídico do lançamento.   175. Na sequência, a contribuinte expõe que o art. 11­B, da Lei nº 9.440/97 ­  que  diz  ser  o  único  objeto  da  multicitada  SCI  ­,  não  foi,  em  momento  algum,  questionado no caso vertente: muito pelo contrário, foi inteiramente convalidado.   176.  Exproba  que  a  resposta  à  consulta  formulada  abrangeu,  de  modo  equivocado como se fossem questão única, os incentivos dos arts. 11­A e 11­B, da  Lei nº 9.440/97, quando apenas o  segundo  foi objeto da  consulta,  pelo que  reputa  que  a  resposta  dada  excedeu  os  limites  da  controvérsia  e  extrapolou  a  sua  competência,  razão  por  que  não  teria  legítimos  efeitos  vinculantes  às  unidades  da  RFB.   177. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta Tributária foi  desviado posto que somente o contribuinte (notoriamente conhecido por se tratar de  Montadora  sediada  no  Estado  de Minas  Gerais)  localizado  na  jurisdição  da  DRF  Consulente  (em  Contagem/MG)  poderia  receber  em  transferência  créditos  de  IPI  decorrentes da norma contida no art. 11­B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto,  abrangência  nacional  e  eventual  divergência  (ao  menos  que  tenha  sido  expressamente demonstrada), entre unidades de RFB".   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 768          12 178. Critica que "a d. fiscalização passou a considerar a SCI n° 25/2016 (por  indevida  determinação  da  DRJ)  como  decisão  verdadeiramente  vinculante  aos  demais órgãos da administração pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de  Julgamento administrativo". 179. Então, por mais este motivo,  reputa inaplicável a  SCI ao caso vertente.   180. O quarto motivo indicado para a não­aplicação da SCI é que seus efeitos  apenas poderiam incidir sobre a requerente depois que ela conhecesse todos os seus  termos,  sobremaneira  a  suposta  divergência  de  interpretação,  dita  como  existente  (reporta­se à  frase "tendo em vista  a divergência de entendimento sobre o  assunto  entre unidades da RFB", constante do item 2, do Relatório da SCI).   181. Argumenta que "se há entendimentos divergentes significa dizer que há  unidades da própria RFB que se posicionam no sentido favorável ao defendido pela  Requerente.  Por  outro  lado,  considerando  que  são  pouquíssimos  os  contribuintes  enquadrados  nos  termos  da  Lei  n°  9.440/97,  é  muito  provável  que  a  unidade  da  jurisdição da Requerente seja, até então, favorável ao entendimento do contribuinte,  o que é corroborado pelo Despacho Decisório n° 131/2016, que extinguiu o crédito  tributário". Destarte, tem como transparente a alteração de critério jurídico, mesmo  depois  de  extinto  o  débito,  o  que  desrespeitaria  o  art.  146,  do  CTN,  e  ensejaria  preterição do direito de defesa do sujeito passivo e, consequentemente, a nulidade do  ato, haja vista o comando contido no art. 59, II, do CTN.   182.  Fala  que  o  autuante,  "ao  lançar  de  oficio  e  glosar  parcialmente  as  compensações, apenas levou em consideração, naquele momento e em seu entender,  a  impossibilidade  de  inclusão  das  receitas  de  venda  dos  veículos  importados  e  a  metodologia utilizada, nada obstando quanto à compensação do crédito presumido,  quando  verificado  excedente  ao  final  do  trimestre­calendário".  Para  evidenciar,  reproduziu  o  seguinte  trecho  do  TVF:  "Deve­se  considerar,  ainda,  que  a  filial  de  Camaçari utiliza o saldo credor do IPI, que está fortemente influenciado pelo crédito  presumido  decorrente  da  Lei  9.440  para  compensar  débito  de  PIS  e  COFINS  apurados pela matriz. Ou seja, a filial de Camaçari utiliza um incentivo cuja base de  apuração  é  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  para  pagar  débitos  decorrentes  desses  mesmos tributos".  183. Destarte, tem como nítida a alteração de critério jurídico.   184. Avante, por argumentação, censura o mérito da enfocada SCI, pois: (i) os  arts.  1º,  IX,  11­A  e  11­B  contêm  o  mesmo  comando  legal;  e  (ii)  o  Decreto  nº  2.179/1997  prevê  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  presumido.  185.  Inicialmente, diz que a própria COSIT considera que os arts. 11­A e 11­B "carregam  o mesmo  comando  legal,  sendo  a  interpretação  da  natureza  de  um  a  extensão  do  outro". 186. Detalha que o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, prevê o crédito presumido  de IPI, com vigência até 31/12/1999 e que, por sua vez, o art. 11, desta Lei, previu a  possibilidade de "extensão" deste dispositivo até 31/12/2010, como ocorreu no caso  da contribuinte. 187. Comenta que, terminado o prazo de vigência do caput do art.  11, da Lei nº 9.430/97, o art. 11­A, da mesma Lei, incluído pela Lei nº 12.218/2010,  estabeleceu hipóteses de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de vendas no mercado  interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes créditos.   188.  Outrossim,  narra  que,  por  sua  vez,  o  art.  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  inserido pela Lei nº 12.407, de 19/05/2011, "especificando o próprio §1° do artigo  1o, prevê os mesmos benefícios, apenas estabelecendo que as empresas habilitadas  nos  termos  do  art.  12  farão  jus  ao  benefício  'desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento  de  novos  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 769          13 produtos ou novos modelos de produtos já existentes'". 189. Reprova a conclusão da  SCI COSIT nº 25/2016 de que os créditos dos arts. 11A e 11­B, da Lei nº 9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis/compensáveis  por  falta  de  previsão  legal  nem  teriam  sido  tratados  pela  IN  RFB  nº  1.300,  de  20/11/2012  ­  que,  no  seu  capítulo  III  versa,  especificamente,  do  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  ­,  pois,  apesar  deste  entendimento,  "não  há  como  se  negar  que  tais  artigos  são  extensões  da  previsão  legal  trazida  pelo  artigo  1o  da  Lei  n°  9.440/11  (sic)  que  trata  do  benefício  fiscal  originário do Decreto 2.179/97 (sic)". 190. Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar,  aos  20/12/2012,  do  crédito  do  art.  1º,  inciso  IX  ­  cuja  vigência  foi  encerrada  aos  31/12/1999  ­  evidentemente  o  fez  por  considerar  que  os  arts.  11­A  e  11­B  são  extensão  do  incentivo,  pois,  contrariamente,  "é  admitir  que  o  legislador  administrativo  gastou  tinta  e  seu  precioso  tempo  com  um  dispositivo  legal  que  nenhum efeito mais  produzia",  pelo  que  reputa  que  "as  letras A  e B do  artigo  11  tratam tão somente de metodologias distintas de apuração do credito, razão pela qual  seus  respectivos  decretos  regulamentadores  previam  respectiva  e  somente  tal  metodologia  diferenciada  (sic)".  191.  Frisa  que  o  Relatório  Fiscal,  em  diversas  passagens, admite o entendimento de que os benefícios fiscais previstos nos art. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, seriam variações daquele instituído pelo art. 1º, desta  Lei, o que pretende demonstrar pelos seguintes excertos: "Pelo exposto, conclui­se  que o incentivo instituído pelo artigo 1o, inciso IX, combinado com o artigo 11­A,  da Lei n° 9.440,  e disposições  regulamentares,  somente poderá  ser utilizado pelos  estabelecimentos  industriais  descritos  no  §1°  do  referido  artigo  1o,  alcançando  exclusivamente as vendas dos produtos resultantes das industrializações executadas  nestes estabelecimentos e referidas no artigo 4º do RIPI/2010. (pág. 14, do Relatório  Fiscal, com grifo da peticionante).   (...)  194. Exterioriza que apenas os empreendimentos habilitados, até 31/05/1997,  "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo art. 12 da Lei nº 9.440/1997" e  que as empresas habilitadas em 1997 "firmaram um Termo de compromisso com o  Ministério  de  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  cujo  número  permaneceu  inalterado, tendo apenas aditivos de rerratifícação quando da introdução dos artigos  11­A  e  11­B  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP  n°  168  I  (11),  II  (11B)  e  III  (11A)". 195. Finaliza este ponto dizendo que, caso prevalecesse o entendimento da  discutida  SCI,  deveria  ter  sido  reaberto  prazo  para  habilitação  de  novos  empreendimentos, quando da introdução na legislação dos aqui comentados artigos  11­A e 11­B, o que não ocorreu.   196. Continuando, sustenta que os Decretos nº 7.389, de 09/12/2010, e 7.422,  de 31/12/2010, apenas regulamentam as alterações da metodologia de apuração dos  créditos, mas não  interferem na  então vigente  regulamentação da Lei nº 9.440/97;  logo, o Decreto nº 2.179/97 ­ cujo art. 6º, §3º, com a redação dada pelo Decreto nº  6.556/2008,  dispõe  sobre  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  conferido  por  citada  Lei  ­  não  foi  revogado,  nem  expressa  tampouco  tacitamente,  por  nenhum  dispositivo  normativo  posterior,  sendo  o  comando  normativo  aplicável,  portanto,  tanto em relação ao incentivo do art. 1º, quanto aos dos arts. 11A e 11­B, todos da  Lei nº 9.440/97. 197. Estima a contribuinte os Decretos nº 7.389/2010 e 7.422/2010  não têm sequer previsão da possibilidade de lançamento do crédito presumido de IPI  na  escrita  fiscal  do  IPI  para  abatimento  deste  imposto,  mas,  apesar  disto,  seria  absurdo o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do contrário,  os arts. 11­A e 11­B representariam um "nada jurídico" e afirma que "Os Decretos  não tratam da forma do aproveitamento do Crédito Presumido posto que por serem  da mesma natureza do artigo 1º, inciso IX da lei n° 9.440/97, tal previsão já consta  expressamente  do  §3°  do  artigo  6o  do Decreto  2179/97".  198.  Inobstante,  advoga  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 770          14 que,  se  o  saldo  credor,  "ordinário"  do  IPI,  decursivo  de  operações  normais  do  estabelecimento  industrial,  é  passível  de  ressarcimento/compensação  (art.  268,  do  RIPI),  "não  é  crivei  interpretar  que  um  crédito  'extraordinário',  para  fomento  da  indústria  e, mais  ainda,  de  região  do  País,  encontre  o  óbice  pretendido  pela  SC".  199. Destaca que o  art.  135, do RIPI,  dispõe  sobre o  crédito presumido da Lei  nº  9.440/97 e estabelece, em seu §6º, que, caso  reste  saldo ao final de cada  trimestre  calendário, ele pode ser aproveitado segundo o disposto no art. 268, do RIPI, e nas  disposições da RFB, sendo impertinente o argumento de que os incentivos dos arts.  11­A e 11­B teriam instituído novo crédito presumido ou de natureza distinta, pois  estes artigos estão incorporados ao próprio texto da Lei nº 9.440/97, além do que "  inserem­se no mesmo contexto em que o Poder Legislativo estabeleceu política de  incentivo  e  incremento  ao  desenvolvimento  da  indústria  automobilística,  criando  estímulos a que a mesma  se deslocasse para outras Regiões do País que o próprio  legislador  pretendeu  estimular  mediante  a  oportunidade  de  que  indústrias  nestas  Regiões  se  instalassem  e  criassem  novos  polos  de  desenvolvimento  e  geração  de  riquezas e postos de trabalho". 200. Garante que, por meio dos arts. 11­A e 11­B, o  legislador apenas prorrogou, até 31/12/2015, o mesmo crédito presumido já previsto  no art. 11, da Lei nº 9.440/97, que possuía limitação no tempo até 31/12/2010, cujas  hipóteses de utilização e aproveitamento estão contidas no art. 135, do RIPI. E diz  que  tanto  é  assim  que  "Houvesse  a  intenção  do  legislador  ao  baixar  o  RIPI  em  15/06/2010 estabelecer hipótese diversa de aproveitamento dos créditos relativos aos  arts.  11­A  e  11­B  da  Lei  n°  9.440,  introduzidas  pela  Lei  n°  12.218,  editada  em  30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o  que por evidente não o fez". 201. Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de  créditos de IPI na forma preconizada pelo §6º, do art. 135, c/c o art. 268, do RIPI, e  fala que  a  autorização para  ressarcimento/compensação deste  créditos  está  contida  no art. 21, §§ 2º e 3º, inciso III, da IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts.  11­A e 11­B da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX, do  art. 1º. 202. Ressalta que, quando pretendeu vedar o ressarcimento/compensação do  crédito presumido de  IPI,  a RFB expressamente o  fez, como ocorreu em relação a  outro  incentivo  do  setor  automotivo  ­  o  INOVAR  AUTO,  regulamentado  pelo  Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir a compensação com  outros tributos federais da matriz, veda este procedimento se o crédito for transferido  por  outro  estabelecimento.  203.  Desaprova  a  interpretação  da  SCI  porquanto  ela  tornaria "letra morta" tanto os arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, quanto o §3º, do  art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, com a redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008.  204. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que concedem incentivo  fiscal,  aos moldes  do  art.  111,  do CTN,  não  pode  se  dar  ao  ponto  de  restringir  o  direito e de desvirtuar a intenção da concessão do incentivo, tornando­o inócuo. 205.  Outrossim, adverte que aqui não se está tratando mero incentivo fiscal, mas, sim, um  contrato firmado entre as partes e que prevê diversas condições ­ como, de um lado,  as  hipóteses  e  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  de  outro,  por  exemplo, a obrigação de a Requerente em apresentar investimentos em projetos de  pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui,  reporta­se ao Termo de Compromisso aditivo que trata do crédito presumido de IPI  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2015)  ­  e  cujo  descumprimento  unilateral  pode  implicar  em  denúncia  por  descumprimento  e,  inclusive,  render  ensejo  a  perdas  e  danos. 206. Destaca que tanto a lei, como o contrato firmado, "garantem claramente  que o crédito presumido será concedido como forma de RESSARCIMENTO do PIS  e  da  COFINS",  razão  por  que  eventual  dispositivo  em  sentido  contrário  estaria  contrariando  a  legalidade,  a  vontade  do  legislador  e,  sobremaneira,  o  contrato  firmado pelo Governo Federal.   207.  Em  item  do  recurso  intitulado  "DO MÉRITO",  a  interessada  repisa  as  razões  de  defesa  inicialmente  apresentadas.  208.  Neste  tópico,  reportando­se  às  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 771          15 ponderações  do  TVF  relatadas  nos  itens  50  e  51  acima,  censura  que  elas  teriam  vários  equívocos  e  que,  inclusive,  a  exigência  de  "DACON  segregado"  foi  criado  pela  Fiscalização  e  inexiste  na  legislação  regente,  que  só  prevê  a  entrega  do  DACON pela matriz, com as operações centralizadas.   209. Diz que, num suposto hercúleo  esforço, que não pode  ter o  condão de  confundir  os  intérpretes  e  julgadores,  para  retirar  o  que  o  Governo  Federal  formalizou  por  meio  de  contrato  administrativo,  a  Fiscalização  faz  tamanho  desalinho com conceitos/institutos jurídicos a partir do qual seria possível concluir  que  o  crédito  presumido  da  Lei  n°  9440/97  se  refere  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS devidas pela empresa, o que não tem amparo legal, eis que  a opção da matriz não exerce qualquer  interferência no valor do crédito presumido  aqui  tratado.  210.  Fazendo  remissão  ao  exemplo  da  distorção  apontada  pela  Fiscalização em relação ao mês de julho de 2012, relatado no item 50 acima, aduz  que  este  é  o  único  período  em  que  o  efeito  ali  apontado  ocorre,  o  que  pretende  patentear por meio de planilha na qual se poderia verificar que "em todos os outros  períodos,  a  utilizar  o  método  preconizado  pela  d.  fiscalização,  a  Requerente  não  ultrapassa o limite do fator do crédito presumido, ao contrário, tomou crédito menor  que o permitido por esse método da fiscalização. Estar­se­á, pois, a contrário senso,  sendo  reconhecido  um  crédito  adicional  no  valor  de  200.247.744,23".  211.  E  complementa que "Talvez, aí sim, estar­se­ia a assumir a possibilidade de que seja  encontrado  um  valor  de  benefício  maior  do  que  o  pretendido  peio  legislador,  aumentando indevidamente a renúncia fiscal", pelo que " a conclusão inobjetável é  aquela  segundo  a  qual  a  alegação  fiscal  é  improcedente,  sendo  improcedente  também  o  lançamento  de  oficio  e  as  glosas",  mas,  caso  assim  não  se  entenda,  requereu  "seja  reconhecido  o  crédito  em  favor  da  Requerente  no  valor  acima  mencionado".  212. Dadas as  razões  acima,  requereu:  (i)  seja anulada a decisão da  DRJ que  converteu  o  julgamento  em diligência,  e,  por  decorrência,  seja  julgada  a  impugnação anteriormente apresentada; e (ii) seja  tornada sem efeito e decretada a  nulidade  da  Informação  Fiscal  proferida  nos  autos  do  processo  nº  13502.721584/2015­36  para  que  ela  não  produza  quaisquer  consequências  para  o  presente processo; e (iii) seja anulado o Despacho Decisório Revisor proferido nos  presentes autos. E, se não acolhidas as preliminares, requer que: (i) seja reformado o  aludido Despacho Decisório Revisor para que sejam homologados os créditos que já  estavam extintos nos  termos do Despacho Decisório  anteriormente proferido neste  processo administrativo; e (ii) sejam deferido o pedido de ressarcimento aqui tratado  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  nos  termos  expostos  na  Manifestação de Inconformidade anteriormente interposta.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.   Descabido,  por  falta  de  falta  de  previsão  normativa  específica,  o  ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11­A e  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 772          16 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do  imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  PREVISTO NO ART.  11­A, DA LEI Nº  9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS  IMPORTADOS. DESCABIMENTO.   É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que trata o art. 11A,  da  Lei  nº  9.440/97,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados.   ART.  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ.   O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos  bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos  destes  mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.   VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI TRATADO NO ART. 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  As  receitas de vendas de veículo para  consumo na Zona Franca de Manaus  estão  submetidas  à  alíquota  zero,  não  tendo  natureza  de  receitas  de  exportação,  devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI  de que trata o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA.  VEDAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.   Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26A,  §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto.   RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO/  COMPENSADO. APARENTE VÍCIO DE  LEGALIDADE.  DILIGÊNCIA  PARA  EXAME  PELA  AUTORIDADE  ADMINSTRATIVA  COMPETENTE.  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Em  face  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  é  dever  da  autoridade  administrativa  submeter,  à  autoridade  competente  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 773          17 para eventualmente rever o ato, aparente vício de legalidade no reconhecimento de  crédito a ser ressarcido/compensado para adoção das medidas que aquela autoridade  acaso  reputar  pertinentes,  pelo  que  é  impertinente  a  preliminar  de  nulidade  de  Resolução que, sem adentrar no mérito da questão, com este objetivo encaminha os  autos à Unidade de Origem em diligência.   DESPACHO  DECISÓRIO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO. POSSIBILIDADE NO PRAZO DE CINCO ANOS DA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O Despacho Decisório que homologar compensação pode ser revisto no prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  correspondente  Declaração  de  Compensação.   DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA  A CONTRIBUINTE SE PRONUNCIAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA.  É impertinente a alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa  do  sujeito  passivo  de  Despacho  Decisório  que,  no  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  revê  Despacho  Decisório  anteriormente  emitido,  deixa  de  homologar  compensações  realizadas  com  crédito  presumido de IPI não passível de ressarcimento/compensação e devolve o prazo para  que a contribuinte se pronuncie a respeito.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados da Manifestação de Inconformidade.  Em 09.06.2015, apresentada Contrarrazões ao recurso da empresa (fls 664 e  seguintes), pela procuradoria da Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator.    Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 774          18   Da Preliminar de Nulidade da Resolução e seus efeitos sobre os demais  atos  Quanto  às  alegações  de  que  teria  sido  nula  a Resolução  exarada  pela DRJ  porque essa buscou reformar o despacho decisório, em prejuízo da contribuinte, uma vez que o  resultado  da  diligência  proposta  foi  a  emissão  de  um  novo  despacho  decisório  que  veio  a  considerar os créditos pleiteados como não passíveis de ressarcimento, não merece provimento.  Explico.  Como  a  recente  –  à  época  –  publicação  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT nº 25/2016, que se referia a matéria atinente à análise da Manifestação e do Despacho  decisório,  a  Resolução  teve  o  condão  de  submeter  à  reapreciação  do  Termo  de Verificação  Fiscal respectivo.  Por  outro  lado,  o  refazimento  do  despacho  decisório  com  a  adoção  do  entendimento exarado pela SCI COSIT 25/2016, decorre do princípio de autotutela, em que a  homologação  expressa  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  poderia  ser  revisitada  e  reformada  –  desde  que  dentro  do  prazo  legal  de  cinco  anos,  quando  verificado,  pelo  ente  administrativo  que  praticou  o  ato,  a  existência  de  vício  que  macule  seus  efeitos.  Esse  é  o  mandamento prescrito nos artigos 53 e 54, da Lei Federal 9.784/1999:    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que  decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da  data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.     No  caso,  a  reanálise  foi  provocada  pela  Resolução  11.002.005,  porém  a  emissão do novo despacho decisório – motivada pela vinculação criada pela publicação do SCI  COSIT  25/2016,  que  buscou  esclarecer,  na  visão  da  Fazenda  Nacional,  sobre  o  alcance  do  crédito  presumido  –  foi  efetuada  pela  autoridade  competente,  qual  seja,  a  DRF  a  qual  a  contribuinte encontra­se domiciliada.  Como bem ressaltado na decisão recorrida, “o §3º, do art. 18, do Decreto nº  70.235/72  ­  cujo  caput  cuida  da  determinação  de  diligência  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância ­ , é categórico ao preceituar, em relação ao lançamento, que "Quando, em  exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para impugnação no concernente à matéria modificada". E esta mesma lógica é aplicável no  caso  de  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  presentes  em Despacho Decisório  que  defere  Pedidos de Ressarcimento e/ou Declarações de Compensação”.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 775          19 Tampouco  há  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  a  oportunidade  dada  à  contribuinte para nova Manifestação de Inconformidade – o que foi feito – após a intimação de  novo despacho decisório.  Não  há  portanto,  qualquer  indício  de  vicio  ensejador  de  nulidade,  dentre  aqueles previstos no Decreto 70.235/1972, pelo que é de se afastar a nulidade suscitada.    Do  Mérito  –  Da  (Im)Possibilidade  de  Ressarcimento  do  Crédito  Presumido de IPI concedido pela Lei Federal 9.440/1997 no caso presente  A contribuinte entende que os arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, tratam  de  benefícios  que  nada mais  seriam  que  extensão  daquele  previsto  no  inciso  IX,  do  art.  1º,  desta  Lei,  e  que  teriam  a  mesma  natureza  deste,  pelo  que  possível  o  ressarcimento/compensação aos moldes do §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído  pelo Decreto nº 6.556/2008, bem como pelo art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010 e pelo art.  21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012.   Importante transcrever quais os  incentivos  trazidos pelos arts. 11­A e 11­B,  da Lei nº 9.440/97, além do seu artigo 1º:    Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento,  com  vigência até 31 de dezembro de 1999: (...)   IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 deste artigo.   (...)   Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no montante  do  valor  das  contribuições  devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:   I ­ 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;   II ­ 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31  de dezembro de 2012;  III ­ 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31  de dezembro de 2013;   IV ­ 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31  de dezembro de 2014; e  V ­ 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31  de dezembro de 2015.   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 776          20 (...)   §  4º O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação  tecnológica  na  região,  inclusive  na  área  de  engenharia  automotiva,  correspondentes  a,  no  mínimo,  10%  (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado.  (...) Art. 11­B. As empresas referidas no § 1 do art. 1º, habilitadas nos termos  do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.   (...)  §  2º  O  crédito  presumido  será  equivalente  ao  resultado  da  aplicação  das  alíquotas do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas  no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata  o caput, multiplicado por:   I ­ 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício;  II ­ 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 ao 24 mês de fruição do benefício;   III ­ 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 ao 36 mês de fruição do benefício;   IV ­ 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 ao 48 mês de fruição do benefício;  e   V  ­  1,5  (um  inteiro  e  cinco  décimos),  do  49  ao  60  mês  de  fruição  do  benefício".     Veja que, apesar de os artigos 11­A e 11­B fazerem referência ao artigo 1º,  não  se  tratam dos mesmos,  há  tão­somente  uma  coincidência  de  sujeitos  passivos  que  serão  agraciados com os incentivos autônomos. Percebe­se também que o crédito presumido de IPI  previsto  nos  arts.  11­A  é  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  são  condicionados,  enquanto  o  crédito  presumido do inciso IX, do art. 1º, da mesma norma, não contempla condicionantes.   Por  conta  disto,  não  é possível  estender  –  eis  que  não  há menção  expressa  nesse  particular  ­  a  possibilidade  de  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  previstos  nos  artigo  11­A  e  11­B,  da  Lei  Federal  9.440/1997  com  outros  tributos  com  fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008,  nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN  RFB  nº  1.300/2012,  pois  tais  dispositivos  somente  permitem  o  aproveitamento  no  caso  do  crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da  Lei Federal 9.440/1997.  Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de  que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para  o PIS/PASEP e  da COFINS não obriga  que  o  crédito  seja  ressarcível,  eis  que  a  origem do  crédito  não  se  confunde  com  sua  natureza  ressarcível/não  ressarcível”,  afinal  a  criação  do  crédito  presumido  como  um  “ressarcimento  do  PIS/COFINS”  implica  dizer  que  o  governo  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 777          21 federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro  como  “outros  créditos”  na  apuração  do  IPI.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  automático  previsto em lei.  Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento.  De  maneira  contrária,  a  RFB,  nas  normas  regentes  da  compensação  e  do  ressarcimento  de  tributos  federais  (no  caso,  a  IN  RFB  1300/2012,  vigente  à  época),  previu  expressamente as hipóteses em que tal ação seria possível. Vejamos:    CAPÍTULO III  DO RESSARCIMENTO  Seção I  Do Ressarcimento de Créditos do IPI  Art.  21.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita  fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na  Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o  art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992;  III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do  item “6” da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989; e   IV ­ créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do  art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  habilitada  ao  Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores ­ Inovar­ Auto, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB.  § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos:  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 778          22 I  ­  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no  trimestre­calendário;  II  ­  os  créditos  presumidos  de  IPI  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º,  escriturados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência da matriz;  III ­ o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei  nº 9.440, de 14 de março de 1997; e  IV ­ os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput  do  art.  12  do  Decreto  nº  7.819,  de  2012,  na  forma  prevista  nesta  Instrução  Normativa, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto.  § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º poderão ter  seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no  art. 41, somente depois da entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha apurado referidos créditos:  I  ­  da  DCTF  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre­calendário de 2002; ou   II ­ do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre­calendário de  apuração, na hipótese de  créditos  referentes  a períodos posteriores  ao 3º  (terceiro)  trimestre­calendário de 2002.  §  5º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração  fiscal  do estabelecimento  em 31  de dezembro  de  1998, para  os quais  não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data.  §  6º  O  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  previstos  no  §  2º  serão  efetuados  pelo  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.    Dessa  feita, o crédito presumido em  julgamento  somente pode ser utilizado  para  abatimento  do  próprio  IPI  na  sua  apuração  em  conta  gráfica,  não  sendo  factível  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ainda  para  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  tributos  federais.  Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts.  11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP.  Com  isso,  o  restante  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  fica  prejudicado, haja vista inexistir quaisquer direitos ao ressarcimento objeto do presente litígio.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 779          23                               Fl. 780DF CARF MF

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7706178 #
Numero do processo: 13896.907867/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.876
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 86 7/ 20 16 -7 8 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 503DF CARF MF

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