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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6250497 #
Numero do processo: 16682.904095/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à indicação da data em que ocorreu a sessão de julgamento, impõe-se a sua devida correção.
Numero da decisão: 3402-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 3402-002.668, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 298          1 297  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904095/2011­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.782  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento ­ PIS  Embargante  VALE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado, especificamente no que diz respeito à indicação da data em que  ocorreu a sessão de julgamento, impõe­se a sua devida correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 3402­002.668, nos termos do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 40 95 /2 01 1- 10 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Em  face  do  Acórdão  nº  3402­002.668,  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento,  foi  apresentado  requerimento  (fl.  290)  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  responsável pela sua liquidação e execução, nos seguintes termos: "Retorne­se este processo ao  CARF para verificações quanto a data da sessão de julgamento do Acórdão proferido".  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015, publicado em 10/05/2015, assim dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.   §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  Assim,  a  fim  de  sanear  o  lapso  apontado,  deve  a  questão  ser  submetida  à  Turma para julgamento.  Com  efeito,  consultando  a  "ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO  ­  PERÍODO:  24/02/2015  a  26/02/2015",  desta  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento, no sítio na internet do CARF, a qual menciona o julgamento do presente processo,  verifica­se,  claramente,  que  houve  inexatidão  material  no  cabeçalho  do  referido  Acórdão  quanto  ao  ano da data de  sessão de  julgamento,  o qual,  em  face de  lapso manifesto  constou  como "2014", quando o ano correto que deveria ter constado seria "2015".  Diante  do  exposto,  nos  termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo, VOTO no sentido de acolher os embargos inominados opostos para  RERRATIFICAR  o  Acórdão  embargado,  sem  alteração  de  resultado  de  julgamento,  para  retificar, no seu cabeçalho, a data da sessão de julgamento para "24 de fevereiro de 2015".  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 16682.904095/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.782  S3­C4T2  Fl. 299          3                 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

score : 1.0
6317927 #
Numero do processo: 15586.000846/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ABONO U´NICO PAGO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Abono extensivo a todos os trabalhadores e pago em única parcela visa indenizar o trabalhador por perdas passadas, não representando, portanto, parcela remuneratória passível de integrar o salário-de-contribuição. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E VALE ALIMENTAÇÃO O pagamento in natura do auxi´lio-alimentac¸a~o e o valor pago a título de ticket alimentação na~o sofrem a incide^ncia de contribuic¸a~o previdencia´ria, independente da inscric¸a~o no referido PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. MATERIAL ESCOLAR E REEMBOLSO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO SUPERIOR Não integram a base de ca´lculo da contribuic¸a~o previdencia´ria, os valores despendidos pela empresa com seus empregados a título de reembolso de despesas com material escolar e educação superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para: i) por maioria de votos, em excluir os lançamento relativos ao abono único pago em razão de ACT, vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; ii) por maioria de votos, em excluir os lançamentos relativos ao auxílio-alimentação pago em Ticket Refeição, vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins; iii) por maioria de votos, em excluir os lançamento relativos ao auxílio material escolar e os decorrentes dos cursos apontados no relatório, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva (os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rayd Santana Ferreira votaram pelas conclusões neste item. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira;; iv) por maioria de votos, em manter o lançamento relativo ao PLR; vencida a Conselheira Relatora, Luciana Matos Pereira Barbosa; v) por unanimidade, em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Apresentará declaração de voto em separado e também o voto vencedor referente à PLR e às multas, o Conselheiro de Arlindo da Costa e Silva. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Arlindo da Costa e Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000846/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.029  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  TVV – TERMINAL DE VILA VELHA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ABONO  ÚNICO  PAGO  POR  FORÇA  DE  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  Abono  extensivo  a  todos  os  trabalhadores  e  pago  em  única  parcela  visa  indenizar  o  trabalhador  por  perdas  passadas,  não  representando,  portanto,  parcela remuneratória passível de integrar o salário­de­contribuição.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA E VALE ALIMENTAÇÃO  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  e  o  valor  pago  a  título  de  ticket  alimentação  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  independente  da  inscrição  no  referido  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador.  MATERIAL  ESCOLAR  E  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  COM  EDUCAÇÃO SUPERIOR  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  os  valores  despendidos  pela  empresa  com  seus  empregados  a  título  de  reembolso  de  despesas com material escolar e educação superior.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 46 /2 01 0- 63 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 3          3  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para: i) por maioria de votos, em excluir  os  lançamento  relativos  ao  abono  único  pago  em  razão  de  ACT,  vencidos  os  Conselheiros  Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini;  ii) por  maioria de votos, em excluir os lançamentos relativos ao auxílio­alimentação pago em Ticket  Refeição, vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins;  iii)  por  maioria  de  votos,  em  excluir  os  lançamento  relativos  ao  auxílio  material  escolar  e  os  decorrentes dos cursos apontados no relatório, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  (os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier  Lazarini e Rayd Santana Ferreira votaram pelas conclusões neste item. Apresentará declaração  de  voto  o Conselheiro Carlos Henrique  de Oliveira;;  iv)  por maioria  de  votos,  em manter o  lançamento relativo ao PLR; vencida a Conselheira Relatora, Luciana Matos Pereira Barbosa;  v) por unanimidade, em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Arlindo  da  Costa  e  Silva.  Apresentará  declaração  de  voto  em  separado  e  também  o  voto  vencedor  referente à PLR e às multas, o Conselheiro de Arlindo da Costa e Silva.       Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      Arlindo da Costa e Silva ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 27/08/2010  Data de ciência do Auto de Infração: 27/08/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância,  textualizada  no  Acórdão  no  1255.369  12a  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  meio do Auto de Infração DEBCAD no 37.249.091­3.  A fiscalização previdenciária, em processo regular de fiscalização, precedido  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  efetuou  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias relativas à parte patronal, incidentes sobre remunerações creditadas a segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  conforme  determina  a  legislação  previdenciária.  Segundo consta dos autos, o sujeito passivo exerce a atividade de operações  de  carga  e  descarga  em  terminais  portuários,  sendo  referência  para  o  enquadramento  nos  seguintes códigos utilizados nos Levantamentos Fiscais:  ­ CNAE 63118/CNAE Fiscal 5231102;  ­ FPAS 540;  ­ Terceiros ou outras entidades e fundos 0131.  O  crédito  apurado  no  respectivo  Auto  de  Infração  refere­se  ao  período  de  01/2006 a 12/2006 e destina­se a outras entidades e fundos (terceiros), como o INCRA, FNDE  e DPC (Diretoria de Portos e Costas), tomando­se como fato gerador:  ­ a remuneração de empregados a título de fornecimento de alimentação;  ­  a  remuneração de  empregados  relativa  a diferenças de pagamento do mês  anterior;  ­  a  remuneração  de  empregados  a  título  de  fornecimento  de  auxílio  de  material escolar;  ­ a remuneração de empregados a título de participação nos lucros;  ­ a remuneração de empregados a título de reembolso educacional superior.  Apresentada  impugnação  contra  o  lançamento,  o  contribuinte  suscintou  as  seguintes matérias:  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 4          5  ­ diferença de remuneração paga aos segurados empregados, relativas ao mês  anterior: foi efetuado o recolhimento do crédito previdenciário autuado, não  apresentando contestação relativa a tal matéria;  ­  verbas  concedidas  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  título  de  abono,  alimentação,  material  escolar,  participação  nos  resultados  e  reembolso  educacional  superior:  a  impugnante  entende  que  se  tratam  de  verbas  indenizatórias, e, portanto, não integrantes do salário­de­contribuição;  A  impugnação  foi  integralmente  rejeitada nos  termos  do  v. Acórdão  no 12­ 55.369 12a Turma da DRJ/RJ1, cuja ementa foi assim construída (fl. 447):  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DIFERENÇAS  DO  MÊS  ANTERIOR.  Será  considerada  como  não  impugnada  a matéria  que  não  foi  expressamente contestada.  ABONO.  ALIMENTAÇÃO.  CURSOS  DE  ENSINO  SUPERIOR.  MATERIAL  ESCOLAR.  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  NATUREZA SALARIAL.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  os  valores despendidos pela empresa com seus  empregados,  como  se fossem verbas indenizatórias, mas que, na prática, se revestem  das  características  de  verbas  remuneratórias,  e  não  se  enquadram nas hipóteses legais de exclusão.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  COMPARAÇÃO.  MESMA CONDUTA PUNÍVEL.  A comparação das multas vigentes na lei anterior e na lei atual,  para  fins  de  aplicação  daquela  mais  benéfica  para  o  contribuinte, deve ser efetuada entre normas que dispõem acerca  de multas que tem por objetivo punir a mesma conduta do sujeito  passivo.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  490/522),  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente expendidas e respaldando sua inconformidade nos seguintes argumentos:  ­ Não inclusão das verbas relativas a concessão de abono aos empregados no  salário­de­contribuição, em razão de sua natureza indenizatória;  ­  Não  inclusão  das  verbas  relativas  ao  fornecimento  de  alimentação  no  salário­de­contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  §  9o,  alínea  “c”,  da  Lei  no  8.212/91;  ­ Não  inclusão  das  verbas  relativas  ao  fornecimento  do  auxílio  do material  escolar no salário­de­contribuição, em razão de sua natureza indenizatória;  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6  ­ Não  inclusão das verbas  relativas  a participação nos  lucros no  salário­de­ contribuição,  diante  do  atendimento  dos  requisitos  do  art.  2o  da  Lei  no  10.101/00 c/c o art. 28, inciso I, § 9o, alínea “c”, da Lei no 8.212/91  ­  Não  inclusão  das  verbas  relativas  ao  reembolso  educacional  superior  no  salário­de­contribuição, em razão de sua naturezaz indenizatória;  ­ Retificação da penalidade aplicada para o patamar de 20% (art. 61 da Lei no  9430/96),  aplicando­se  a  penalidade mais  benéfica,  com  fundamento  nos  arts. 106, III, “c” e 112 do CTN.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto Vencido  Conselheiro Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  09/10/2013,  conforme  AR  juntado  às  fls.  488,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  08/11/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. DO MÉRITO    2.1. ABONO  O  Recorrente  sustenta  o  caráter  indenizatório  das  verbas  pagas  a  título  de  abono, sustentando que tais valores não integram o salário­de­contribuição.  O  abono  concedido  pelo  Recorrente  tem  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho, sendo extensivo a todos os trabalhadores e prevendo expressamente que não se trata  de  verba  remuneratória. Abono  pago  em  única  parcela  que  visa  indenizar  o  trabalhador  por  perdas  passadas  não  é  pagamento  retributivo  ao  trabalho.  Trata­se  de  parcela  com  natureza  diferente  do  que  trata  o  artigo  457  da CLT,  que  está  vinculado  ao  contrato  de  trabalho  e  à  prestação  de  serviço,  integrando  o  salário  e,  por  isso,  é  considerado  remuneração.  Diversamente,  as  obrigações  criadas  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  entre  empregador  e  empregado, de natureza estritamente  indenizatória, não  repercutem no campo da  Previdência  Social.  A  legislação  previdenciária  estabelece  o  que  integra  e  o  que  não  integra  a  base de cálculo tributária e suas exceções e, no presente caso, por força constitucional (art. 201,  § 11, CF/88), “os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão  incorporados ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  Lei”.  O  abono  pago  em  uma  única  parcela  não  configura  ganho  habitual do empregado e, por isso, deve ser excluído do salário­de­contribuição.  Além disso, o art. 214, § 9o, do Regulamento da Previdência Social enumera  expressamente  as  parcelas  que  não  integram  o  conceito  do  “salário­de­contribuição”.  O  referido  dispositivo  prevê  expressamente,  a  teor  da  alínea  “f”,  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  as  parcelas  “recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário”.  Data venia, restou comprovado no presente caso que o abono concedido está  desvinculado do salário, porque não remunera o trabalho, mas indeniza por uma perda sofrida.  O  pagamento  do  abono  não  foi  habitual  e  tão  pouco  remunerou  o  trabalho,  possuindo  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8  unicamente a finalidade de compensar o trabalhador pelo prejuízo causado com a alteração da  data base e pelo adiamento da aplicação da cláusula 1ª do ACT 2005/2006.  O  abono  foi  concedido  linearmente  a  todos  os  empregados,  pago  indiscriminadamente em uma única parcela,  sem qualquer vinculação com a  função exercida  ou  salário  recebido,  além  de  não  ter  sido  destinado  a  retribuir  trabalho.  Teve  vigência  determinada em uma única parcela, sem obrigatoriedade de renovação da cláusula que previa o  abono,  logo,  possui  caráter  indenizatório,  NÃO  habitual  e  NÃO  remuneratório,  já  que  sem  vinculação de antecipação ou complementação salarial.  O entendimento manifestado no v. Acórdão recorrido, de que o abono, para  ter  caráter  indenizatório,  deveria  ser  obrigação  criada  por  lei  federal,  não  encontra  qualquer  fundamento  na  legislação  previdenciária.  Aliás,  na  esteira  desse  raciocínio  caminha  a  jurisprudência  pátria  e  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  já  julgou questão  semelhante  e deu provimento  a  recurso voluntário para  excluir  do  salário­de­ contribuição o abono pago em condições idênticas ao que se verifica neste caso:  “ABONO  ÚNICO.  PREVISÃO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE TRABALHO.  Abono extensivo a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que se  encontram  em  gozo  de  benefício  previdenciário  não  configura  verba  remuneratória.  Abono  pago  em  única  parcela  que  visa  indenizar  o  trabalhador  por  perdas  passadas não é pagamento  retributivo  ao  trabalho.”  (Acórdão  no  2301­004.228,  Relator:  Cons. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA)  Portanto, com razão o Recorrente.  2.2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA E VALE­ALIMENTAÇÃO  O  Recorrente  forneceu  habitualmente  alimentação  a  seus  empregados  sem  estar inscrito no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  A  ausência  de  inscrição  do  Recorrente  no  PAT  é  fato  incontroverso,  conforme o  seguinte  excerto  extraído  das  razões  recursais: “No presente  caso,  a Recorrente  forneceu alimentação  in natura, bem como vale­alimentação para seus empregados sem estar  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador no período auditado, motivo pelo qual  houve  a  inclusão  de  tais  parcelas  no  Auto  de  Infração”  (fl.  499  –  último  parágrafo).  Entretanto, o auxílio­alimentação in natura, por não possuir natureza salarial, não é passível de  incidência de contribuição previdenciária,  independentemente da inscrição do empregador no  PAT.  O  Poder  Judiciário  tem  entendido  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Trata­se  de  uma  atitude  do  empregador  visa  tão­somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade e eficiência funcionais. A questão encontra­se pacificada no âmbito do Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  evidencia  o  paradigma  consubstanciado  no  Recurso  Especial no 1.119.787­SP, publicado no DJe em 13/05/2010, da relatoria do eminente Ministro  Luiz Fux, cuja ementa é a seguir transcrita:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 6          9  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  .  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza salarial, razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.”  2. Recurso especial a que se nega seguimento. (grifou­se)  A seguir, outros julgados sobre essa mesma matéria:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.  1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  2.  Aplicação  ao  Enunciado  n.°  241,  do  TST. Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.  3.  Recurso  Especial  desprovido.”  (STJ,  REsp  433.230/RS,  1a  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/2/2003)  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  1. A responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições  previdenciárias  é  solidária,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91.  2.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não,  no Programa de Alimentação do Trabalhador­PAT, ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10  3. Recurso especial provido em parte.” (STJ, REsp 922.781/RS,  2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 18/11/2008)  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3. Precedentes da Seção.  4.  Embargos  de  divergência  providos.”  (STJ,  EREsp  476.194/PR, 1a Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005)  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  REFEIÇÕES  REALIZADAS  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA  E  DESCONTADAS,  PARTE,  DO  SALÁRIO  DO  EMPREGADO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO­  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  1. Recurso Especial  interposto  contra  v. Acórdão que entendeu  ser  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  quando  efetuados  descontos  nos  salários  destes,  ainda que não esteja devidamente aprovado pelo Ministério do  Trabalho.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  "in  natura"  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a  incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  3. Precedentes das 1a, 2a, 3 e 5a Turmas desta Corte Superior.  4. Recurso improvido.” (STJ, REsp 320.185/RS, 1a Turma, Min.  Rel. José Delgado, DJ 03/09/2001)  A  PGFN  ­  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  editou  o  Parecer  PGFN/CRJ/No 2117 /2011, cuja ementa prevê o seguinte:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­  alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei no 10.522, de 19  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 7          11  de  julho de  2002,  e  do Decreto  no 2.346, de  10  de outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Na  esteira  desse  raciocínio,  cabe  a  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais acompanhar a jurisprudência pacífica emanada do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça e,  em especial,  considerar os  fundamentos constantes do parecer da PGFN. Razão  pela  qual,  deve­se  excluir  do  salário­de­contribuição  os  valores  considerados  a  título  de  alimentação in natura pagos pelo Recorrente.  A isenção sobre as contribuições previdenciárias, por outro lado, não alcança  o  auxílio­alimentação  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual.  Essa  verba  assume  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   Já  os  valores  despendidos  na  forma  de  ticket  ou  vale  alimentação,  não  integram  o  conceito  de  remuneração,  não  compondo  assim  o  salário  de  contribuição  dos  segurados favorecidos, para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias.  2.3.  MATERIAL  ESCOLAR  E  REEMBOLSO  EDUCACIONAL  SUPERIOR  –  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  O Recorrente sustenta o caráter  indenizatório das parcelas pagas a  título de  auxílio­educação,  ofertado  por  intermédio  do  reembolso  de  despesas  com material  escolar  e  das  verbas  pagas  a  título  de  cursos  de  ensino  superior,  quanto  a  esse  tema,  constata­se  que,  inicialmente, os requisitos para aplicação da regra de isenção estavam previstos no art. 28, § 9º,  alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998, in verbis:  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9394, de 20/12/1996, e  a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam  utilizados  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(redação  dada pela Lei nº 9.711/98)(g.n)  Posteriormente  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  nº  12.513/2011,  modificando os requisitos para obtenção da isenção, a saber:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos  da  lei  nº  9.394,  de  20/12/1996;  (redação  dada  pela  Lei  nº  12.513, de 2011)  Após a verificação das normas de  regência em comento, observa­se que na  vigência  da  regra  anterior,  alterada  pela  Lei  nº  9.711/98,  havia  divergência  de  interpretação  quanto a isenção no caso de empregado matriculado em estabelecimento de ensino superior e  pós­graduação. Observa­se que em seu texto constava as expressões “cursos de capacitação e  qualificação  profissionais”,  o  que  em  juízo  de  cognição  sumária,  poderia  não  contemplar  o  ensino  profissional  de  ensino  superior.  Já  na  redação  atual  da  Lei  nº  12.513/2011,  qualquer  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12  dúvida restou dirimida, posto que ao adotar a expressão “educação profissional e  tecnológica  de  empregados”,  contemplou  os  cursos  superiores  e  de  pós­graduação;  note­se  que  esses  últimos,  só  para  constar,  não  foram  objeto  de  notificação  pela Autoridade  Fiscal,  conforme  consta em seu Relatório Fiscal.   Frise­se  que  não  foi  imputada  à  recorrente  o  fato  de  que  os  benefícios  não  eram  estendidos  ou  acessíveis  a  todos  os  segurados  empregados,  de  modo  que  não  foi  verificado o descumprimento de quaisquer dos outros requisitos da norma isentiva em vigor. A  questão que se apresenta no caso sub examine reside na aplicação retroativa, ou não, da regra  em  vigor,  constante  na  Lei  nº  12.513/2011,  já  que  o  período  do  débito  ora  guerreado  foi  apurado de 01/2006 a 12/20016.  Analisando  as  normas  supratranscritas,  faz­se  necessário  realizar,  em  conjunto, uma interpretação sistemática da legislação tributária, momento em que restará claro  que  a  retroatividade da  aplicação da Lei nº 12.513/2011 deverá  ser obrigatória,  posto que,  a  teor  do  que  ensina  o  art.  112,  incisos  I  e  II  do  CTN,  em  caso  de  dúvida  deve­se  adotar  a  interpretação mais favorável ao sujeito passivo, in verbis:  Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  (grifos nossos)  Nesse mesmo diapasão, caminha a jurisprudência pátria do Superior Tribunal  de Justiça (STJ), entendendo que o auxílio­educação constitui investimento na qualificação de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, a saber:  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  535,  II,  DO  CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  OFENSA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA  DO  STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  FÉRIAS  GOZADAS.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  MATÉRIA  JULGADA  PELO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura  ,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  3.  Recursos  Especiais  não  providos.  (STJ,  REsp  1491188/SC,  Segunda  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/1994).  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 8          13  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura  ,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos  é  paga  pela  empresa  para  fins  de  cursos  de  idiomas  e  pós­graduação.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).  Também corrobora com o entendimento ora exposado, o art. 458 da CLT, ao  estipular  que  os  valores  pagos  a  título  de  educação  não  compreendem  salários  pagos  aos  funcionários, bem como não há amparo legal para se exigir contribuição sobre essa rubrica, a  saber:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  .........................................................................................................  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   .........................................................................................................  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático; (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (g.n)  Nesse descortino, resta claro que não houve a caracterização do fato gerador  da  contribuição previdenciária  apta  a  incidir  sobre  a verba paga  a  título de auxílio­educação  (reembolso  de  material  escolar  e  reembolso  educacional  de  ensino  superior),  eis  que  os  elementos probatórios carreados  aos autos  indicam que a Recorrente cumpriu a  regra matriz,  em  vigor,  prevista  no  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91,  alterada  pela  Lei  nº  12.153/2011.   Portanto, a pretensão recursal deve ser acolhida no que se refere ao pedido de  exclusão das verbas de material escolar e reembolso educacional superior da base de cálculo do  salário­de­contribuição, não incidindo contribuições previdenciárias sobre essas parcelas.  2.4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14  A participação nos lucros ou resultados ­ PLR é uma verba desvinculada da  remuneração,  não  havendo  incidência  de  tributo.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  trouxe  regras  para  que  a  empresa  e  empregados  possam  usufruir  desse  instituto  com  isenção  das  contribuições sociais previdenciárias.  Especificamente, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da  empresa é regulada pela Lei no 10.101/2000 e será objeto de negociação entre a empresa e seus  empregados, por meio de comissão escolhida pelas partes ou por meio de convenção coletiva  ou  acordo  coletivo.  Qualquer  violação  de  qualquer  dispositivo  da  lei  específica,  gera  a  desqualificação da natureza jurídica da PLR, incidindo contribuições sociais previdenciárias.  Em síntese, o gozo da  isenção  fiscal  sobre os valores creditados  a  título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. Descumpridas as exigências legais, as quantias  em comento pagas pela  empresa aos  seus  empregados,  ostentam a natureza de  remuneração,  passíveis de incidência das contribuições previdenciárias.  No  caso  vertente,  ao  contrário  do  entendimento  exposado  pela  Autoridade  Fiscal,  na  análise  desta  Relatoria,  não  restou  demonstrado  qualquer  violação  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  para  inquinar  de  vícios  e  invalidar  o  Acordo  Coletivo de Trabalho firmado, que justificou o pagamento da PLR.  A instância a quo, fundamentou seu julgamento ante a ausência de data no  Acordo Coletivo de Trabalho, e que tal fato impossibilitaria afirmar se o pacto foi anterior ao  pagamento da PLR, o que possibilitaria, assim, a cobrança da contribuição previdenciária sobre  tais verbas, já que realizado em desacordo com a Lei nº 10.101/00, e, dessa forma, ao arrepio  da norma constante no artigo 28, inciso I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Nesse diapasão, em  face do entendimento esposado pela Autoridade Fiscal,  cabe verificar na íntegra a disposição constante em lei específica, a saber, no art. 2º, incisos I e  II e Parágrafos 1º e 2º da Lei nº 10.101/00, que ensina:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 9          15  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)   II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verificando atentamente a documentação colacionada aos autos, constatou­se  que a empresa recorrente cumpriu  todos os  requisitos  trazidos pelo § 1º, apresentando regras  claras e objetivas para aferição da Participação dos Lucros. Note­se que foram disponibilizados  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  a  cumprimento  do  acordado;  a  distribuição da quantia e o período de vigência e prazos para revisão do acordo.  Ainda  em  razão  da  documentação  acostada  aos  autos,  em  que  pese  ter  firmado  o  APR  2005,  a  Recorrente  realizou  reuniões  mensais  com  seus  funcionários  (demonstradas  por  listas  de  presença  dos  empregados)  denominadas  “Gestão  Participativa”,  abordando  os  índices  de  produtividade,  qualidade  e  lucratividade,  programas  de  metas,  resultados e prazos, os quais foram pactuados previamente pelo APR 2005.  Diante desse cenário, acredita­se que o excesso de formalismo na exigência  da  data  do  ACT  2005/2006,  não  possui  o  condão  de  descaracterizar  a  legalidade  no  cumprimento  dos  demais  requisitos  legais  exigidos  por  lei,  vez  que  da  própria  redação  do  Acordo permite­se concluir que seus efeitos são “para frente”, legitimando o pagamento futuro  da PLR aos empregados do Recorrente.  Nesse  diapasão,  entende­se  que  não  se  pode  invalidar  todo  o  processo  utilizado para atendimento da  legislação que  rege  a matéria,  pela  simples  falta da DATA de  assinatura do ACT pactuado entre as partes; um mero requisito formal não pode sobressair ao  efetivo  cumprimento  do  comando  normativo  constante  na  Lei  nº  10.101/00,  sob  pena  de  supressão  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  razoabilidade,  até  porque  diante  da  documentação  colacionada  aos  autos  resta  demonstrada  a  anuência  dos  funcionários  sobre  o  cumprimento das metas estabelecidas pela empresa.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16  Ademais,  a  CLT,  nos  arts.  613  e  614,  estabeleceu  especificamente  os  requisitos  das  convenções  e  acordos  coletivos,  estabelecendo  como  requisitos  de  validade  a  modalidade escrita e pública, com o  registro e arquivo do acordado entre as partes no órgão  competente  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  a  fim  de  conferir  validade  e  eficácia  à  negociação  coletiva.  Não  restou  atacado  qualquer  desses  requisitos,  motivo  pelo  qual  os  valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados devem ser excluídos do salário­ de­contribuição,  para  fins  de  apuração  da  contribuição  previdenciária,  já  que  realizados  em  perfeita  consonância  com  o  determinado  pelo  artigo  28,  inciso  I,  §  9º,  alínea  “j”  da  Lei  8.212/00,  tendo  assim,  a Recorrente,  atendido  todos  os  requisitos  trazidos  pelo  comando  do  artigo 2º da Lei nº 10.101/00.  2.5. MULTA  O Recorrente pretende, por fim, a redução do percentual da multa aplicada ao  argumento de que a sistemática adotada pela fiscalização no cálculo dos acréscimos legais não  considerou a forma de cálculo mais benéfica. Entende que não cabe a multa de ofício, mesmo  nos casos de lançamento de ofício, mas apenas em multa de mora por falta de pagamento.  Tendo em vista a manifestação pela improcedência do lançamento fiscal em  debate, na percepção desta Relatora, s.m.j não houve o descumprimento de obrigação principal  apta a justificar a cobrança de obrigação acessória (multa).   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, excluindo do levantamento fiscal as parcelas relativas ao  abono,  alimentação  in  natura,  vale/ticket  refeição,  reembolso  material  escolar,  reembolso  educacional de ensino superior e participação nos lucros e resultados, nos termos do Relatório  e Voto que integram o presente julgado.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 10          17    Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    1.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR.  Ouso discordar, data maxima venia, do entendimento adotado pela Relatora  quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR.  No caso presente, o Recorrente alega que as verbas relativas à Participação  nos Resultados não estão inclusas no conceito de Salário de Contribuição.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 457 ­Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  §1º  ­Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por  cento)  do  salário  percebido  pelo  empregado.  (Redação  dada  pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também  aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­ utilidade  deverão  atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e  20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­ utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do  justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)  Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 11          19  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20  O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  se  restringe  ao  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 12          21  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)  Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator (a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação", mas, sim, de "Adicional Compensatório de Perda  de Função"  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     22  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 13          23  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1.  Remuneração  Básica  ­  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz  respeito  ao  pagamento  fixo  que  o  obreiro  aufere de maneira regular, na forma de salário mensal ou  na forma de salário por hora.   2.  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3.  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma política de  tabela de salários, oferecem uma série de  benefícios  ora  em pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador,  seja  pelo  valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa de desembolsar diretamente.  Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     24  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 14          25  l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     26  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)   Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  O  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  consubstancia­se  numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade da empresa, além do seu esforço ordinário decorrente do contrato de trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários  na busca de melhores resultados empresariais.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 15          27  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles que efetivamente colaboram na obtenção de lucros e/ou no atingimento das metas pré­ estabelecidas pelo empregador. Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional, tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação dos parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Sendo  um  instrumento  de  integração  capital­trabalho  e  de  estímulo  à  produtividade das empresas, busca­se por meio da regra imunizante e da consequente redução  da  carga  tributária  proporcionar  vantagens  competitivas  às  empresas  que,  regularmente,  implementam mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que,  com isso, haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do  pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­ TRABALHADOR  ­PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ART.  7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­ POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     28  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 16          29  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifos nossos)   Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal.  Necessidade de lei para o exercício desse direito.   Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     30  1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada a definição do modo e dos limites de sua participação, bem como do caráter jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Atente­se, por relevante, que o direito social estampado no inciso XI do art.  7º da CF/88 é dirigido à classe de trabalhadores que  laboram mediante o vínculo  jurídico de  uma relação de emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade  econômica, exercem por conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana,  como é o caso dos Diretores não empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis  que entre estes e as respectivas empresas não se formaliza vínculo empregatício.  Das  disposições  plasmadas  no  caput  do  art.  2º  do  Diploma  Legal  acima  desfiado  ergue­se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  demais  categorias  de  obreiros,  aqui  incluídos  os  segurados  contribuintes individuais.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)   Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em  testilha, honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu  art. 28  a hipótese de não  incidência  tributária  assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a Norma Matriz.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 17          31  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   Relembrando, a edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento  do comando constitucional em tela, introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros traços  definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições e renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua  definitiva conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     32  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga  a título de PLR tem por espírito e essência de sua instituição servir como um instrumento de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa,  mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório  além  do  salário  e  dos  demais  benefícios  devidos  ao  trabalhador,  como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido habitualmente como decorrência comum,  inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 18          33  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente na PLR.   Nos  termos  do  §1º,  in  fine,  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  tal  fim  extraordinário  pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção ou de lucratividade da empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa  de metas, de resultados ou de prazos, ou por qualquer uma outra  ferramenta gerencial que,  efetivamente,  encoraje,  deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir mais  e melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  ·  O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de trabalho é remunerado mediante salário;  ·  O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.   Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o  aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador ganha também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na  PLR.  Conforme dessai dos  incisos  I e  II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000,  optou o legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins extraordinários a serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos  de  PLR  os  objetivos  que melhor  de  adequem  à  realidade e às características intrínsecas de cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Mas  não  se  iludam,  caros  leitores.  Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional  não  obrigue  a  empresa  a  seguir  este  ou  aquele  objetivo  específico,  a  existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de um fim extraordinário específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional  da  Entidade  é  mandatória  e  indispensável  para  a  caracterização da PLR legal.   Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um dos critérios  ilustrativamente descritos nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que,  necessariamente,  descrever  em  detalhes,  e  de  maneira  prévia,  um  objetivo  extraordinário  específico  a  ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     34  participação nos lucros e resultados da empresa, sob pena de descaracterização da PLR legal.  Almeja com isso a Lei um comprometimento efetivo dos empregados no sentido de oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho  de  excelência,  superior  ao  ordinário,  usual  e  cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito  subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado  no  contrato  de  trabalho  tem natureza  jurídica  de  salário,  remuneração  direta  e  inescusável  pelo  labor  rotineiro  e  usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Dessarte,  sem  o  estabelecimento  prévio  no  plano  de  PLR  de  um  objetivo  especial, que incentive e alavanque a produtividade, a ser atingido pelo operariado, o qual, se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram esforços supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do  trabalho  comum  e  ordinário,  o  qual  é  remunerado  mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim, das obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho  comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade, é expressamente vedado pela Lei nº 10.101/2000, cujo art. 3º obsta o pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição  ou  complementação  à  remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos forem cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la.  Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos de aferição de seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento  e  situação,  das metas  e  índices  de  produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação  dos  trabalhadores  por  ato  unilateral  do  empregador, circunstância que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto  criado. Sendo o resultado finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão  de obra, nada mais compreensível e pertinente que os empregados tenham o real conhecimento  da  exata  dimensão  do  direito  a  eles  concedido  e  do  esforço  e  dedicação  que  eles  devem  empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/2000  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados  necessários  à  definição das metas,  a  adoção de  indicadores  de  produtividade,  qualidade ou  lucratividade que sejam compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular  cumprimento  das  regras  pactuadas  e  o  acompanhamento  progressivo  da  constituição  do  direito em debate por parte do empregado.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 19          35  Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros das Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os critérios  da participação nos  resultados não poderão  ficar  sujeitos  apenas  a  condições  subjetivas,  mas  objetivas,  determinadas,  para  que  todos  as  possam  conhecer  e  para  que  não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o  resultado almejado pela empresa".   Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção do trabalhador para que sua participação nos lucros seja concreta, justa e impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  de  regência,  têm  liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e  resultados. Visa o Legislador Ordinário a impedir que condições ou critérios subjetivos obstem  a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em  foco como forma dissimulada de remuneração, o que é expressamente vedado pelo art. 3º do  Diploma Legal Regulador.   Assim,  devem  as  regras  conformadoras  do  direito  em  palco  ser  claras  e  objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o  obreiro possa exigir do empregador o seu efetivo cumprimento, eis que, alcançados os termos  assentados no acordo, o trabalhador passa a ser  titular do direito subjetivo ao recebimento da  importância a que faz jus. Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o  incentivo à produtividade tão visados pela lei.  Mas a Lei não se  contenta  só com a  explicitação dos direitos objetivos dos  trabalhadores.  Ela  exige  que  o  instrumento  de  acordo  coletivo  especifique  os  critérios  e  procedimentos  a  serem  seguidos  para  a mensuração  do  quanto  do  acordado  já  se  houve  por  cumprido, bem como para a aferição de quanto cada empregado  já contribuiu para o alcance  das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino  (KERTZMAN, Ivan e  CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características  da  hipótese  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias ora em  trato:  “A exigência de  regras claras é uma  forma de  impossibilitar a  discriminação  dos  empregados  e  de  alcançar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo é estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que  estes  tenham  conhecimento  das  regras  do  benefício  proposto,  pois,  se  assim não  fosse,  não  seria  possível  a  promoção  de  um  esforço  adicional  para  alcançar  a meta  estabelecida,  e  o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   A  lei  exige  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será  avaliado  e  como  será  apurado  o  cumprimento  das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer  de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados.  A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de  maneira  clara  e  precisa  qual  será  efetivamente  o mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     36  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento das metas estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática,  retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados.  Alerte­se que  a  estipulação  de metas  e  a divulgação  estática  dos  resultados  alcançados no final do período de apuração não se confundem com descrição dos mecanismos  de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº 10.101/2000  exige ambas. Não se basta só com a primeira.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas  na  lei,  que  a  definição  e  formalização  em  documento  próprio  das  condições  de  contorno  do  plano  de  PLR  têm  que  estar  concluídas  e  tornadas  públicas  aos  empregados previamente  ao período de  apuração dos objetivos pactuados  entre  as partes,  de  maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato conhecimento daquilo que precisa fazer, de  como precisa fazer, do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados  os objetivos  estabelecidos pela  empresa  e de  como o  empregado  será  avaliado pela  empresa  para  fazer  jus  ao  ganho  patrimonial  especificamente  consignado  e  prometido  na  negociação  coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o  ganho  de  produtividade,  exige  a  lei  a  negociação  prévia  entre  empresa  e  os  empregados,  mediante acordo coletivo ou comissão de trabalhadores, da qual resulte clareza e objetividade  das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados  (direito substantivo).   Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar e oferecer à  empresa um plus de produtividade que exceda ao resultado rotineiro e ordinário decorrente do  contrato de trabalho, avulta que acordo tem que ser assinado antes do início do período de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando  e  quanto  precisam fazer para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano  ajustado.  Por isso, os trabalhadores, antes do início do período de apuração, necessitam  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão avaliados, para poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva  à ordinária e comum. São as tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos  substantivos dos trabalhadores.  O  espirito  da  lei  pauta­se  na  transparência,  conhecimento  e  registro  documental  prévio  dos  direitos  subjetivos  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  e  resultados da  empresa,  bem como das  condições  e dos  fins  excepcionais que deverão de  ser  atingidos com o empenho incentivado pelo plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como  mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica, mas,  sim,  como documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo contraprestacional que  irão auferir  caso atinjam os objetivos do plano, e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  Deflui da simbiose dos fundamentos  jurídicos e principiológicos dimanados  dos dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 20          37  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia dos direitos dos  trabalhadores, porquanto os  sindicatos ostentam, como uma de suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais,  sociais  e  políticos  dos  seus associados.  A  Lei  nº  10.101/2000  não  se  satisfaz  com  o  mero  convite  ou  carta  de  convocação  aos  sindicatos.  Ela  exige  a  participação  efetiva  dos  sindicatos  na  mesa  de  negociações!  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art.  616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­ lei nº 229/67)  §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  ou  empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º  No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas  a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº  229/67)  §3º  ­  Havendo  convenção,  acordo  ou  sentença  normativa  em  vigor,  o  dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o  novo  instrumento  possa  ter  vigência  no  dia  imediato  a  esse  termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção  ou  Acordo  correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela  Recorrente,  deveria  esta  ter  dado  ciência  do  fato  ao  órgão  responsável  do  Ministério  do  Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à  convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     38  acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo  com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que  exclui  toda  e  qualquer  verba  paga  a  título  de  PLR  do  campo  de  não  incidência  tributária  delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação  nos  lucros e  resultados  (PLR) que  forem pagas ou creditadas a  segurados empregados, e em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Permanecerão qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração  prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social somente toma  vulto na exclusiva condição de as verbas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros  e resultados atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:  ·  A verba paga a título de participação nos  lucros e  resultados da empresa  tem  que  ser  representativa  de  um  plano  gerencial  de  incentivo  à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  ·  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa  de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR, de maneira que,  efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e  melhor do que  aquele desempenho ordinário que  ele vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado no contrato de trabalho.   Ø  O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado mediante salário;  Ø  O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 21          39  ·  Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  ·  Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais que  registrem o plano de  incentivo à produtividade adotado pela empresa, os  objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.  ·  A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  e  assinada previamente ao período de execução do plano, de modo que os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   ·  O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente  ao  período  de  execução  do  plano  na  entidade  sindical dos trabalhadores;  ·  A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  ·  A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  No  caso  em  apreço,  apurou  a  Fiscalização  a  ocorrência  de  pagamentos  de  Participação  nos Resultados  ­  PR  em  fevereiro, março  e  abril  de  2006,  relativos  ao  período  aquisitivo de cumprimento das metas durante o exercício de 2005.  A  empresa  foi  então  intimada,  mediante  Termo  próprio,  a  apresentar  o  regulamento da participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo apresentada cópia do  Acordo  de  Participação  nos Resultados/Exercício  2005,  sem  constar  a  data  de  assinatura. O  contribuinte foi então intimado, mediante Termo de Intimação Fiscal, a apresentar o original do  referido  acordo,  ao  que  a  empresa  apresentou  o  documento  original,  a  fls.  176/190,  porém,  outra vez, sem data de assinatura.  Compulsando  os  autos,  em  especial  o  “TERMO DE ACORDO SOBRE A  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  RESULTADOS  DO  TERMINAL  VILA  VELHA  –  TVV,  exercício  2005,  verificamos  que  neste  não  consta  consignada  a  data  de  assinatura, o que inviabiliza a aferição do requisito de assinatura prévia do Acordo.  Merece  ser  mencionado  que  carimbo  aposto  na  Folha  de  Rosto  do  citado  Termo de PLR  indica que  o  acordo  houve­se  por  arquivado no Sindicato Unificado  da Orla  Portuária do Espírito Santo (Suport ­ ES) tão somente em 21/10/2005, ou seja, após percorrido  quase 5/6 do período de apuração das metas e do desempenho de cada trabalhador.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     40  Malgrado  o Termo de PLR  tenha  sido  levado  ao SUPORT­ES,  inexiste no  Termo  de  Acordo  qualquer  indício  da  efetiva  participação  de  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria  na  Comissão  da  PR,  escolhida  pelas  partes  para  a  Negociação  entre  Empresa e Empregados.  A  cláusula  2.3  do  acordo  estatui  que  “A  apuração  da  participação  nos  resultados  far­se­á de forma proporcional à  frequência do empregado no exercício de 2005,  obedecidas,  para  tanto,  e  no  particular,  as  mesmas  regras  e  critérios  utilizados  para  o  pagamento da gratificação natalina”. Ou  seja,  basta não  faltar ao  trabalho para  fazer  jus ao  PLR.  Como  visto,  inexiste  no  plano  de  PLR  da  Recorrente  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior  à  habitual,  por  parte  dos  trabalhadores, na medida em que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa é  irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá auferir.  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  frequentou  os  estabelecimentos  da  empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe o benefício integral. Se teve faltas não justificadas  ao  serviço,  recebe  na  mesma  proporção  da  gratificação  natalina.  Se  produziu  pouco  ou  se  produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total desmazelo  ou desleixo, é indiferente. Tais parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá  receber  a  esse  título.  A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador se manteve vinculado à empresa. Recebem participação nos lucros até se a empresa  não tiver lucros !!!!  Onde  estará  o  incentivo  à  produtividade  exigido  pela  Lei  ?  Perdeu­se  no  caminho !  A  Fiscalização  apurou,  igualmente,  que  no  Termo  de Acordo  de  PLR  não  havia critérios nem mecanismo de aferição do pactuado, etc. A PLR era paga, meramente, pela  realização  do  trabalho  ordinário,  usual  e  rotineiro  decorrente  do  contrato  de  trabalho.  Tal  trabalho é remunerado mediante salário, e não por meio de PLR.  Por tais razões, os valores pagos foram considerados pela Fiscalização como  Salário de Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.   2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Alega o Recorrente que a sistemática adotada pela fiscalização no cálculo dos  acréscimos legais não considerou a forma de cálculo mais benéfica para o contribuinte, posto  que  na  comparação  da  multa  mais  benéfica  utilizaram­se  multas  com  naturezas  jurídicas  diferentes como se fossem equivalentes.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.  JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 22          41  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.  William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     42  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 23          43  §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.249.090­5, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro a dezembro/2006.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:  IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     44  Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 24          45  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     46  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:  IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 25          47  Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     48  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  O Recorrente defende a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  quer  se  promover  data  venia  a  comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma  natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 26          49  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  1.  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP nº 449/2008: De acordo com a lei vigente à data de  ocorrência dos  fatos geradores, circunstância que  implica  a incidência de multa de mora nos termos do art. 35 da Lei  nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  2.  Tratando­se de  fatos geradores ocorridos após a vigência  da MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a inserção  do  art.  35­A  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência  de multa  de  ofício  de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio, em  que tal percentual é duplicado.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     50  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  No caso dos autos, considerando ser de janeiro a dezembro de 2006 o período  de  apuração  do  crédito  tributário,  e  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  o  presente lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum.  É como voto.  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 27          51    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Em que pese nossa concordância com a ilustre Conselheira Relatora quanto à  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio­educação,  ofertado pela Recorrente por meio de reembolso de despesas com material escolar e de valores  pagos relativos a cursos de ensino superior, temos razões diversas para assim decidir.  Cediço que as contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza  remuneratória, pois expressamente a Lei de Custeio, Lei nº 8.212/91, ao tratar da contribuição  das empresas, assim estabelece:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Como  bem  apontado  no  fundamentado  e  coerente  voto  da  Conselheira  Luciana Matos Pereira, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  tinha  a  seguinte  redação  para  determinação que tais valores não integrariam o salário de contribuição:  "t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9394, de 20/12/1996, e  a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam  utilizados  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(redação  dada pela Lei nº 9.711/98)" (grifamos)  Da  leitura  atenta  do  texto  da  norma,  extraímos  que  somente  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  cursos  de  educação  básica  e  qualificação  e  capacitação  profissionais  ligados  às  atividades  do  contribuinte,  não  utilizados  como  verba  salarial  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     52  complementar e disponíveis para  todos,  não  integrariam o  salário de  contribuição, ou  seja,  a  base de cálculo da contribuições previdenciárias.   Dito de maneira direta: a partir da vigência da Lei 9.711/97, os valores pagos  pelo  empregador  relativos  a  educação  básica  e  profissional  de  seus  empregados,  desde  que  extensivos  a  todos  os  trabalhadores  e  não  utilizados  como  verba  salarial  substitutiva,  não  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nítido  comando  de  norma  isentiva,  pois  esses  valores,  ao  integrarem  o  contrato  de  trabalho,  pois  por  óbvio  foram  inseridos pelos empregadores nos contratos individuais de forma habitual, seriam passíveis de  incidência em face de uma das facetas das verbas de natureza remuneratória.  Aqui, mister um esclarecimento. Academicamente  (Aspectos Trabalhistas  e  Tributários dos Bônus de Contratação e de Retenção, Revista de Direito do Trabalho, Ed. RT,  no prelo), já nos pronunciamos no sentido de que as verbas de natureza remuneratória ostentam  uma das seguintes características:   "Do exposto, assentemos: o pagamento percebido do empregado  terá  natureza  salarial  quando  este  for  resultado  do  serviço  prestado,  pelo  tempo  à  disposição,  quando  for  o  caso  de  interrupção do efeito do contrato de trabalho (no caso ausência  de  trabalho), ou por  força do  contrato,  individual ou coletivo,  de  trabalho.  Nesses,  e  somente  nesses  casos,  a  verba  recebida  diretamente do empregador terá natureza salarial. A essa verba,  acresce­se a gorjeta, e teremos assim, as verbas remuneratórias.  Todo o resto, remuneração não é"   (destacamos)  Assentados sobre o conceito de remuneração, recordemos com Luis Eduardo  Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Saraiva, pg. 232) o entendimento da melhor doutrina sobre  isenção:  "Na  sistemática  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  isenção  não  se  confunde  com  a  incidência,  mas  pressupõe  a  incidência. É por isso que a isenção é incluída no artigo 175 do  Código  Tributário  Nacional,  como  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Ou  seja,  no  modelo  teórico  ali  inserido,  o  crédito  tributário  surge,  mas  o  pagamento  é  dispensado  por  conta  da  isenção.  Assim  é  que  a  isenção  está  compreendida  dentro  do  campo da  incidência  da norma,  já  que  o  legislador  contemplou a hipótese (e por isso não seria o caso de falar­se  em não incidência), mas isentou o contribuinte do pagamento."  (negritos nossos)  Dos  conceitos  de  remuneração  e  de  isenção  apresentados,  podemos  inferir  que a verba denominada auxílio educação, quando paga em conformidade com os ditames da  Lei nº 8.212/91, e nos aspectos que nos  interessam no caso em concreto, após  a vigência da  redação dada pela Lei 9.711, embora de nítida natureza remuneratória, não integra o salário de  contribuição, em face da norma isentiva que impede a incidência da norma tributária.  Não percamos o foco. A verba tem natureza remuneratória, e portanto seria  passível de incidência, mas se encontra sob o manto isentivo da lei tributária.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 28          53  Porém, é inegável a tutela jurídica e social sobre a educação. A própria Carta  da República, no artigo 6º, elenca entre os direitos sociais, o direito à educação e, embora não  nos filiemos a corrente interpretativa topológica, em primeiro lugar.  Ciente desse direito, e nesse momento, cioso de suas obrigações, o legislador  ordinário promoveu, em 2001, alteração da legislação trabalhista, por meio da Lei 10.243/01,  que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 458 da CLT:  "Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII –(VETADO)  VIII ­ o valor correspondente ao vale­cultura." (grifos nossos)  Forçoso  reconhecer  que,  a  partir  de  2001,  os  pagamentos  feitos  pelo  empregador, mesmo que  constantes  de  contrato  de  trabalho,  destinados  a  reembolso,  custeio  direito ou pagamento de bolsa, relativos à educação, por expressa disposição da lei trabalhista,  deixaram de ter natureza remuneratória.  Reiteremos: a partir de 2001, verbas pagas a título de auxilio educação, seja  destinada  a  qualquer  curso,  a  matrícula  ou  mensalidade,  a  compra  de  material  didático  ou  livros, não  integrará a  remuneração percebida pelo empregado por expressa determinação da  lei trabalhista. Com ênfase: auxílio educação não é remuneração segundo a CLT.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     54  Vimos,  linhas  atrás,  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  dá  sobre verbas remuneratórias, logo, não podemos conceber que, após 2001, se tribute as verbas  pagas  pela  empresa  e  destinadas,  comprovadamente,  a  auxiliar  os  empregados  a  custear  sua  educação.  Tal afirmação decorre da própria conceituação de isenção tributária, ou seja,  não havendo incidência, não há isenção.  Assim, no caso em apreço, em que os  fatos geradores ocorreram no ano de  2006, tais valores já se encontravam fora do âmbito de incidência da Lei nº 8.212/91, o que nos  obriga a excluir tais valores do crédito tributário constituido.  É como voto.    Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 29          55  DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.    Ouso  discordar,  data  maxima  venia,  do  entendimento  adotado  por  maioria  pela  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  quanto  à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre os valores pagos a título de:  ·  Remuneração  paga  aos  empregados  a  título  de  abono,  lançada  no  Levantamento AB – Abono;   ·  Remuneração  paga  a  empregados  a  título  de  alimentação,  fornecida  mediante  ticket/cartões  eletrônico,  lançada  no  Levantamento  AL  –  Alimentação;   ·  Remuneração paga a empregados a  título de material escolar,  lançada no  Levantamento ME – Material Escolar;   ·  Remuneração  paga  a  empregados,  relativa  a  reembolso  educacional  superior,  paga  em  desacordo  com  a  lei,  lançada  no  Levantamento RE  –  Reembolso Educacional.   Pelos motivos que ora se vos seguem:  1.  DO ABONO SALARIAL  O item 7 da alínea ‘e’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui de forma  expressa que não integram o Salário de contribuição os abonos expressamente desvinculados  do salário.  De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, constitui­se matéria de reserva  legal as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como assim se revela a isenção. Dessarte,  somente os abonos desvinculados do salário por força expressa de lei stricto sensu se ajustam  na  hipótese de  não  incidência  legal  prevista  no  supratranscrito  art.  28,  §9º,  ‘e’,  7,  da Lei  nº  8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     56  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  consequente.  Outra não é a diretriz traçada pela Consolidação das Leis do Trabalho, à luz  do que emana, com extrema clareza, do §1º, in fine, do seu art. 457, que estatui, expressamente,  que os abonos pagos pelo Empregador configuram­se parcelas integrantes do salário, in verbis:   Consolidação das Leis do Trabalho   Art. 457 Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999/53)  §1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999/53)  (grifos  nossos)   Não procede, por óbvio, a alegação recursal de que os abonos ora em debate  teriam natureza indenizatória.  Atente­se que o dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito e  de um dano dele diretamente decorrente, sem o qual não há o que se reparar.   Dessai dos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho que os valores pagos a  título de abono salarial não possuem qualquer natureza indenizatória, como assim argumenta o  Recorrente,  haja  vista  não  terem  sido  instituídos  para  ressarcir  qualquer  dano  eventualmente  sofrido  pelos  obreiros,  mas  sim,  uma  contrapartida  financeira,  na  forma  de  um  acréscimo  patrimonial, paga ao empregado em razão da alteração da data­base e adiantamento dos efeitos  da  negociação  da  Cláusula  Primeira  do  acordo  coletivo  2005/2006,  fatos  esses  que  não  se  configuram como “atos ilícitos”.  Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2006 a 2008.  “2. INDENIZAÇÃO  Em  contrapartida  pela  alteração  da  data­base  e  pelo  adiantamento  dos  efeitos  da  negociação  da  Cláusula  Primeira  do  acordo  coletivo  2005/2006,  a  empesa  pagará  para  cada  empregado com contrato de trabalho vigente em 31 de agosto de  2006  uma  indenização  no  valor  de  R$  1.200,00  (um  mil  e  duzentos reais),"  a) A indenização prevista no item anterior será realizada através  de  pagamento  único  em  até  05  (cinco)  dias  úteis  após  a  celebração deste acordo devendo o acerto ser feito no primeiro  pagamento mensal subsequente;  b) O efetivo pagamento da indenização quita integralmente todas  as  eventuais  perdas  decorrentes  das  alterações  acima  estabelecidas.”  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 30          57  A  matéria  ora  em  apreciação  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça, havendo o Egrégio STJ, de há muito,  iluminado em seus arestos, a  interpretação que  deve prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, consoante dessai dos seguintes  julgados.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO­DOENÇA. NÃO­ INCIDÊNCIA.   (...)  4. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de  que o  salário­maternidade não  tem natureza  indenizatória, mas  sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da  Contribuição  Previdenciária.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  973.113/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques  e  REsp  803.708/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon.  Da  mesma  forma,  o  salário­paternidade deve ser  tributado, por  se  tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol dos benefícios previdenciários.   (...)  6.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  adicionais  noturno  (Enunciado  60/TST),  insalubridade  e  periculosidade  por  possuírem caráter salarial.   7.  O  benefício  residência  é  salário­utilidade  (art.  458,  §3º,  da  CLT)  e,  como  tal,  integra  o  salário  para  todos  os  efeitos,  inclusive quanto às contribuições previdenciárias.   8.  As  verbas  pagas  por  liberalidade  do  empregador,  conforme  consignado  pelo  Tribunal  de  origem  (gratificação  especial  liberal  não  ajustada,  gratificação  aposentadoria,  gratificação  especial  aposentadoria,  gratificação  eventual  liberal  paga  em  rescisão  complementar,  gratificação  assiduidade  e  complementação  tempo  aposentadoria),  possuem  natureza  salarial,  e  não  indenizatória.  Inteligência  do  art.  457,  §  1º,  da  CLT.   9. Dispõe o enunciado 203 do TST: "A gratificação por tempo de  serviço integra o salário para todos os efeitos legais".   10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, nos  moldes do art. 457, §1º, da CLT. (grifos nossos)   11.  Com  efeito,  a  Lei  8.212/1991  determina  a  incidência  da  Contribuição Previdenciária sobre o total da remuneração paga,  com exceção das quantias expressamente arroladas no art. 28, §  9º, da mesma lei.   12.  Enquanto  não  declaradas  inconstitucionais  as  Leis  9.032/1995  e  9.129/1995,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     58  sua  observância  é  inafastável  pelo  Poder  Judiciário  (Súmula  Vinculante 10/STF).  13.  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  verba  paga  pelo  empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de  afastamento  por  motivo  de  doença,  porquanto  não  constitui  salário.   14. Agravos Regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp  1098218 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/11/2009)  TRIBUTÁRIO – IRRF – ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR  MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA – NATUREZA SALARIAL  – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES.  A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido  de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude  de  acordo  ou  convenção  trabalhista  possuem  natureza  remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim,  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  sendo  passíveis,  portanto, de incidência do imposto de renda na fonte.  2.  Precedentes:  REsp  696.677/CE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  7.3.2007;  AgRg  no  REsp  766.016/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  12.12.2005;  REsp  449.217/SC,  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins, DJ 6.12.2004.  Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 885006 / MG, Rel.  Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 31/05/2007 p. 424)  Nessa  linha  de  análise,  constata­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados  a  título  de  abono  não  se  ajustam  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  consagrada no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91, urgindo prevalecer a regra segundo a  qual, na ausência de disposição legal em contrário, todo abono ostenta cunho salarial.  Ocorre,  todavia,  que  os  ventos  que  insuflavam  o  entendimento  a  Suprema  Corte de Justiça sofreu mudança radical de direção nos campos do Planalto Central, conforme  se depreende dos seguintes julgados:  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO  CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA ­ ABONO ÚNICO ­ NÃO INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  1. (...)  2 "Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  (Lei  nº  8212/91,  artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra 'e', item  7, acrescentado pela Lei 9711/98)".  ­ RESp. 434471/MG, 2ª T.,  Min. Eliana Calmon, DJ de 14.02.2005  3. Recurso especial provido. (grifou­se) (STJ, REsp 840.328/MG,  1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25/9/2009)  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 31          59  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE  E  DESVINCULAÇÃO  DO  SALÁRIO,  NO  CASO.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª  SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  VOTO­VISTA  O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:  1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança  preventivo  visando  à  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e  do  FGTS  sobre  o  abono  único  pago  em  função  da  Cláusula  46ª  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  reformando  a  sentença  que concedera a ordem.  (...)  Pedi vista.  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo,  todavia, em relação à  questão  da  incidência  ou não  da  contribuição  previdenciária  e  do  FGTS  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  "abono  único"  decorrentes de convenção coletiva de trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item  7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da  verba ­, e não tem vinculação ao salário ­ note­se que, no caso, o  benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem a importância.   Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono único" previstas na cláusula acima referida.  (...) (grifou­se)  (STJ,  REsp  819.552/BA,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Rel.  p/  acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO ÚNICO.  NÃO­INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em  torno do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o abono único previsto  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     60  em  convenção  coletiva  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Precedentes.  2.  A  Primeira  Turma  deste  STJ  entendeu  que  "considerando  a  disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é  possível  concluir  que  o  referido  abono  não  integra  a  base  de  cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é  habitual ­ observe­se que, na hipótese, a previsão de pagamento  é  única,  o  que  revela  a  eventualidade  da  verba  ­,  e  não  tem  vinculação ao salário". (REsp 819.552/BA, Min. Luiz Fux, rel. p.  acórdão Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em 02.04.2009).  2. Recurso especial não provido. (grifou­se)  (STJ, REsp 1.125.381/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe  29/4/2010)  Nesse  diapasão,  ressaltam­se  excertos  do  voto  proferido  pela  Min.  Eliana  Calmon, nos autos do Recurso Especial nº 434.471/MG, publicado no DJ em 14/2/2005, cujos  termos bem elucidam a questão:  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ ABONO ÚNICO ­ NÃO  INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1. (...)  2. Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  (Lei  nº  8212/91,  artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra "e", item  7, acrescentado peal Lei 9711/98).  3. Recurso especial provido.  RELATÓRIO  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  ELIANA  CALMON:  Trata­se de recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a"  do  permissivo  constitucional,  contra  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO.  INCIDÊNCIA.  1.  Sobre  o  abono  pago  pelo  empregador,  mesmo  em  única  parcela, aos empregados, incide contribuição previdenciária.  2. Apelação improvida. (fl. 114)  (...)  No mérito, afirma violados os arts. 457, §1º, da CLT e 28, § 9º,  da Lei 8.212/91 e ao art. 1º, da Lei 9.528/97, buscando afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono único  porque  não  habitual  e  não  integrante  da  remuneração  de  seus  empregados.  (...)  VOTO  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  ELIANA  CALMON  (RELATORA):  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 32          61  Preliminarmente,  analiso  o  especial  pela  suposta  violação  aos  arts.  515  e  535  do CPC,  verificando  que  as  teses  em  torno  da  revogação da alínea "b" do § 8º, do art. 28 da Lei 8.212/91 pelo  art. 1º, da Lei 9.528/98 e da nova redação dada ao § 9º, item 7,  da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98,  foram analisadas, ainda que  implicitamente  na  sentença  de  primeiro  grau,  tendo  o  acórdão  recorrido adotado as mesmas razões.  (...)  No mérito  temos  um  abono  único  concedido  pelo  empregador,  por  força  de  convenção  coletiva,  praticamente  imposto  pela  categoria, através do sindicato, ficando expresso que ele não se  integraria à remuneração, deixando assim de compor a base de  cálculo do salário.  Entretanto  não  é  suficiente  para  afirmar  a  não  incidência  a  previsão em convenção coletiva, a qual não passa de um acordo  de  vontades  da  categoria,  representada  pelo  sindicato,  e  do  empregador, também representada pelo seu órgão de classe.  No  plano  infraconstitucional,  a  fonte  legislativa  primeira  do  ABONO  é  a  CLT,  diploma  que  no  art.  457,  §1º,  devidamente  prequestionado neste especial, explicita que se integra ao salário  os  abonos  pagos  pelo  empregador.  Entretanto,  este  artigo  se  contrapõe ao disposto no art. 144 da mesma CLT, o qual, com a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  considera  não  integrativo  da  remuneração  do  empregado,  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  o  abono  de  férias  e  o  abono  concedido  por  força  de  acordo  coletivo,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário.  Entendo que a linguagem direta e cronologicamente posterior é  a norma que deve prevalecer na avaliação do instituto do abono.  A  partir  daí,  na  interpretação  da  legislação  previdenciária,  temos no artigo 28 da Lei 8.212/91, o universo das parcelas que  integram o salário­de­contribuição, deixando o § 9º, do mesmo  artigo, acrescentado pela Lei 9.528/97, explicitadas as parcelas  que  não  o  integra,  estando  na  alínea  "e",  7:  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.   Assinale­se que o item 7 foi acrescentado pela Lei 9.711/98.  Entendo, portanto, que não há o que se discutir, diante do texto  expresso de lei.  No  direito  pretoriano  desta  Corte,  temos  como  precedente  o  julgado da 1ª Turma no Recurso Especial 201.936/MG, relatado  pelo  Ministro  José  Delgado,  dentro  da  mesma  compreensão,  como demonstra a ementa que segue:  TRIBUTÁRIO  E  TRABALHISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  CHAMADO  "ABONO"  DE  FÉRIAS  PREVISTO  EM  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     62  ACORDO  COLETIVO  (ART.  144  DA  CLT).  INADMISSIBILIDADE.  1  ­  A  redação  do  art.  144,  da  CLT,  possui  dicção  cristalina ao dispor que "O abono de férias de que trata o  artigo  anterior,  bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não  excedente  a  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração do empregado para os efeitos da legislação  do trabalho e da previdência social" (redação anterior à  Lei  nº  9.528/97,  que  suprimiu  a  expressão  "e  da  previdência social" da parte final do dispositivo).  2  ­  O  acordo  coletivo  celebrado  pela  empresa  ora  recorrida  e  o  sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados,  que  previu  a  possibilidade,  em  sua  cláusula nº 23, de concessão de um "prêmio", por ocasião  do primeiro pagamento após o retorno das férias, de um  valor máximo correspondente a 80 (oitenta) horas sobre  o salário nominal, possuiu vigência apenas no período de  01/09/86  a  31/08/87,  durante  a  eficácia,  portanto,  da  antiga  redação do  art.  144,  da CLT,  que  admitia  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  desde  que  o  abono não excedesse vinte dias do salário.  3  ­  Há  de  ser  respeitado,  na  hipótese,  o  ato  jurídico  perfeito,  o  qual  se  consumou  segundo  a  lei  vigente  ao  tempo em que se efetuou (art. 6º, da LICC, e 5º, XXXVI,  da CF/88), sendo perfeitamente aplicável o Princípio da  Irretroatividade da Lei.  4  ­  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte, improvido.  (REsp  201.936/MG,  Relator  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  unânime,  julgado  em  27/04/1999,  DJ  01/07/1999, página 00138)  Com estas considerações, dou provimento ao recurso especial.  É o voto. (grifou­se)  Tal  entendimento  encontra­se  plasmado  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.114/2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  de  10  de  novembro  de  2011,  cuja  Ementa encontra­se vazada nos seguintes termos:   PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Abono  único.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.   Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  Nessa  esteira,  mediante  o  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  16/2011,  a  PROCURADORA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 33          63  lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  declarou  que  fica  autorizada  a  dispensa de  apresentação  de  contestação  e de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade, não há  incidência de  contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp  nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG  (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).   No caso dos autos, o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2006 a 2008, em  contrapartida à alteração da data­base e em razão do adiantamento dos efeitos da negociação da  Cláusula Primeira  do  acordo  coletivo  2005/2006,  estatuiu  a  obrigação  da  empresa  de  pagar,  para  cada  empregado  com  contrato  de  trabalho  vigente  em  31  de  agosto  de  2006,  uma  indenização no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),o qual seria realizada através de  pagamento único, em até 05 (cinco) dias úteis após a celebração deste acordo, devendo o acerto  ser feito no primeiro pagamento mensal subsequente.  Nessa  vertente,  estando  o  pagamento  da  rubrica  em  questão  aprumado  à  hipótese  prevista  no  Ato  Declaratório  nº  16/2011  c.c.  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2114/2011,  pugnamos pela exclusão da rubrica em pauta do lançamento ora em exame.  2.  DA ALIMENTAÇÃO  No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui,  de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a parcela "in natura" recebida de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  dos  preceitos  legais  acima  aludidos  que  as  importâncias  despendidas pela empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à  hipótese  de  não  incidência  legal  em  apreço,  necessitam  atender,  cumulativamente,  a  duas  condições essenciais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  pela  empresa  aos  seus  empregados, ou seja, pronta para consumo imediato.  b)  Que  a  alimentação  fornecida  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  –  PAT,  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76;  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)   Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     64  Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)   Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 34          65  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)  Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja entregue pela empresa ao empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que o fornecimento de alimentação seja efetuado de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável,  a  inscrição  formal  do  empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     66  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que estabelece as instruções para a execução do Programa de Alimentação   Nada  obstante,  ambos  os  requisitos  fixados  como  essenciais  pela  lei  de  custeio  da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  a  empresa autuada não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em apreço houve­se  por fornecida in natura, mas, sim, mediante cartões alimentação, no valor mensal de R$ 96,00  durante  a  vigência  do  Acordo  Coletivo,  os  quais  possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas a dinheiro.  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – 2005 a 2006  2. CARTÃO ALIMENTAÇÃO ­ CONVÊNIO  O  TVV  fornecerá  12  (doze)  créditos  mensais  no  valor  de  R$  96,00 (noventa e seis reais) em cartão eletrônico, a título de cesta  alimentação, durante a vigência deste acordo.  2.1.  A  cesta  alimentação  será  fornecida  para  100%  dos  empregados TVV.  2.2.  O  beneficio  da  cesta  alimentação  não  possui  natureza  salarial,  não  integrando  o  salário  para  nenhum  efeito  legal,  regendo­se pelas  instruções do PAT  (Programa de Alimentação  do Trabalhador) ­ instituído pela Lei 6321/76.  2.3. A participação do empregado fica limitada a 5% (cinco por  cento) do custo do benefício.  2.4. Para os empregados que vierem a ser admitido na empresa e  para os que se desligarem durante a vigência deste Acordo, será  pago o valor proporcional ao número de meses trabalhados.  Merece ser destacado que a parcela referente à participação dos empregados  houve­se por  subtraída da base de cálculo  em questão,  conforme  se observa no Relatório de  Lançamentos, a fls. 16/25.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 35          67  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado  em  espécie,  ou  na  forma  de  reembolso  de  refeição,  ticket alimentação ou cartão eletrônico.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária.   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     68  Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.   Tal  entendimento  é  esposado pelo Colendo Tribunal  Superior  do Trabalho,  cujo  verbete  do  Enunciado  nº  241  exorta  que  “o  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos  os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Vale  Refeição  ­  Remuneração  do  Empregado  ­  Salário­ Utilidade – Alimentação.  O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.  No  caso  em  debate,  além  de  a  parcela  referente  à  alimentação  ter  sido  fornecida aos  empregados na  forma de  “cartão  eletrônico”,  no valor mensal de R$ 96,00,  a  Fiscalização apurou que, no período de lançamento do débito, a empresa não estava inscrita no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  relata  a  Autoridade  Lançadora,  in  verbis:  “A  empresa  forneceu  habitualmente  alimentação  aos  seus  empregados  sem  estar  inscrita  no  referido  programa,  contrariando  assim  o  artigo  28,  §9°,  “c”,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991.”.   A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 36          69  oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em ticket alimentação  ou cartões eletrônicos integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  ou  em  acordos  coletivos,  sendo  impensável  e  inconcebível que  interesses particulares  venham a  se  sobrepor  aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos idôneos.  As disposições  inseridas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho  faz  “lei”,  exclusivamente,  entre  as  partes  pactuantes,  não  tendo  o  condão  derrogar  tampouco  subjugar as disposições inseridas no ordenamento jurídico mediante lei “stricto sensu”.   3.  DO AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR  Deflui dos preceitos normativos insculpidos na Carta de 1988 que a base de  incidência das contribuições previdenciárias abarca não somente o salário, aqui incluídos os  ganhos habituais do empregado, auferidos a qualquer título, por força do §11º do art. 201 da  CF/88,  como  também  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que preste serviço à empresa, mesmo sem vínculo empregatício, a  teor  do art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98) (grifos nossos)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     70  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20/98) (grifos nossos)   Nessa  prumada,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição os três componentes do gênero “Remuneração”, adiante especificados, sejam ela  paga diretamente, ou mesmo indiretamente, na forma de incentivos salariais ou de benefícios,  ressalvadas as hipóteses legais de exclusão.  1.  Remuneração  Básica  ­  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz  respeito  ao  pagamento  que  o  obreiro aufere de maneira regular, na forma de salário mensal ou na forma  de salário por hora.   2.  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados a título de recompensa por resultados alcançados, dentre outros.   3.  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades, ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.  Com  efeito,  nos  sistemas  retributivos  complexos,  a  composição  da  remuneração  dos  empregados  pode  ser  constituída  por múltiplas  parcelas,  das mais  variadas  espécies e formas, que resultam ao fim em um ganho patrimonial do trabalhador, quer pelo que  ele efetivamente auferiu, em espécie, em utilidades, em benefícios, quer pelo que ele deixou de  desfalcar  seu  patrimônio  inercial  para  a  aquisição/fruição  da  vantagem  econômica  (bem,  serviço ou direito) recebida.  No  episódio  ora  em  pauta,  em  razão  da  obrigação  assumida  por  termo  do  item 13.1. do Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT 2005/2006, a Autuada efetuou o pagamento  de R$ 160,00 por beneficiário para custeio de material escolar.  Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT 2005/2006  “13.1  O  TVV  no  inicio  do  ano  letivo  de  2006,  fornecerá  um  crédito para custeio de material escolar, no valor de R$ 160, 00  (cento e sessenta reais) por beneficiário.  13.2.  O  crédito,  a  critério  da  empresa,  será  disponibilizado  através  de  convênios  com  estabelecimentos  comerciais  ou  de  crédito em cartão eletrônico a ser utilizado em rede credenciada  para tal fim.  13.3.  O  valor  do  benefício  por  empregado  será  definido  multiplicando  o  valor  definido  no  item  13.1  pelo  número  de  pessoas na condição abaixo:  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 37          71  a)  empregados  matriculados  no  ensino  fundamental,  médio  e  superior em curso de graduação;  b)  dependentes  matriculados  na  educação  infantil  em  pré­ escolas e nos ensinos fundamental, médio e superior.  13.4. Consideram­se dependentes, para efeitos dessa cláusula, o  filho,  o  enteado,  o  menor  sob  guarda  e  o  cônjuge  (ou  o  companheiro(a)), desde que cadastrados no Sistema MAS”.  Os valores dos créditos  relativos ao auxílio material escolar concedidos aos  empregados  foram  demonstrados  pela  empresa,  e  encontram­se  discriminados  no Anexo  IV  consolidados  por  competência  e  lançados  como  salário­de­contribuição  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL.  De fato, as verbas pagas pela empresa em favor de seus empregados a título  de  “Auxílio  Material  Escolar”  consubstanciam­se  remuneração  indireta,  pois  representam  exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para  cobrir  as  despesas  de  aquisição  de  material  escolar  para  si  ou  para  seus  dependentes,  representando ao fim um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho.  Verifica­se que as importâncias pagas pela empresa aos seus empregados sob  o rótulo de “Auxílio Material Escolar” não se ajustam a qualquer hipótese de não incidência  tributária  consagrada  no  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  circunstância  que  implica  a  prevalescência da regra geral de incidência.  4.  DO REEMBOLSO EDUCACIONAL SUPERIOR  Com efeito, a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma  expressa, que não integram o Salário de contribuição, o valor relativo a plano educacional que  vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  tenham a ele tenham acesso.  Deflui  da  redação  da  alínea  ‘t’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  fruição do benefício fiscal ali encartado não decorre de forma automática, mas, sim, mediante o  cumprimento rigoroso e concomitante das condições de gozo nela expressamente previstas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     72  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei n° 9.711/98).  Nesse  panorama,  para  que  os  valores  relativos  ao  auxílio­educação  pagos  pela  Recorrente  a  seus  empregados  deixem  de  integrar  o  conceito  legal  de  salário­de­ contribuição, exige a lei que a benesse concedida pela Recorrente refira­se a educação básica  ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela empresa, e alcance, dentre outras condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.   No caso em exame, os cursos a que se referem as verbas ora em debate são de  educação superior, os quais não se confundem com planos educacionais que visem à educação  básica,  tampouco  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa.  O Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos nos autos, já havia rechaçado a pretensão do Impugnante ao fundamento de que esta  não havia apresentado “qualquer comprovante no sentido de que os cursos de ensino superior  por ela custeados estariam vinculados às atividades da empresa, tendo a fiscalização procedido  de acordo com as normas legais vigentes”.  Dessai do item 20.7 do Acordo Coletivo de Trabalho – 2005/2006 que para  ter  direito  ao  reembolso  de  curso  de  graduação do  ensino  superior,  o  empregado  teria  que  submeter sua intenção ao curso pretendido à análise e aprovação prévia do TVV, de onde se  depreende que a empresa teria plenas condições de demonstrar, se fosse o caso, que os citados  cursos superiores estariam vinculados às atividades da empresa.  Todavia, nem lá, nem cá, nenhum documento houve­se por apresentado que  comprovasse tal condição.  Nada  obstante,  retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando nos fundamentos aduzidos pela DRJ, sem acostar aos autos qualquer elemento de  convicção,  tão  menos  indícios  de  prova  material,  com  aptidão  a  demonstrar  que  os  mencionados cursos superiores estariam vinculados às atividades da empresa.  A  prática  de  se  “ganhar  no  grito”  conheceu  sua  primazia  nas  partidas  de  futebol realizadas fora dos estádios, conhecidas coloquialmente como “peladas de várzea”, nas  quais o time da casa, ou aquele cujos jogadores eram dotados de um volume mais avantajado  de bíceps e tríceps, impunham na partida o regramento e/ou a interpretação das ocorrências de  jogo  que mais  lhe  convinham, mesmo que  contrários  às  regras  oficiais  do  futebol  estatuídas  pela International Football Association Board da FIFA.  Mas no Processo Administrativo Fiscal a Charanga toca num tom diferente.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  PAF  cujo  mecanismo  de  contradita  às  autuações  do  Fisco  exige  que  o  sujeito  passivo  instrua  o  instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de direito em que se  fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.   Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  de  defesa com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 2401­004.029  S2­C4T1  Fl. 38          73  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em lei.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público e de reserva legal, figurando a lei stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  e/ou Acordos Coletivos de Trabalho, sendo inconcebível que interesses particulares venham a  se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos idôneos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida,  sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede de  Impugnação  e  agora,  em grau de Recurso Voluntário,  o Sujeito Passivo não honrou  produzir as provas necessárias à contradita das razões erigidas pelo Órgão Julgador a quo para  o não acatamento de suas pretensões de defesa, gravitando à distância do núcleo sensível do  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     74  qual se irradiaram os fundamentos de fato e de Direito que forneceram esteio ao levantamento  ora em debate, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe pesava e lhe era avesso,  nem, tampouco elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Tal vazio, não permite a lei que seja preenchido com alegações filosóficas ou  principiológicas,  tampouco com argumentações de fatos e de ações desprovidas de esteio em  indício de prova material idônea.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­ se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o  lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em sentido contrário a ônus da parte interessada, encargo  este não adimplido pelo Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se que  os  valores  despendidos  pela Recorrente  para  o  custeio  de  “despesas  educacionais”  não  se  ajustam  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  assentada  na  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  atendem aos requisitos exigidos pela norma de exclusão acima citada.  Nessa  perspectiva,  não  estando  albergada  pela  hipótese  legal  de  renúncia  fiscal em realce, há que se reconhecer que os valores pagos a título de Despesas Educacionais  sujeitam­se às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Pelos motivos ora expendidos, entendo que devem ser mantidas na base de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  pelo  recorrente  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  título  de  abono  salarial,  alimentação  em  cartões  eletrônicos,  auxílio  material escolar e reembolso educacional superior.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10825.720828/2011-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF - GANHO DE CAPITAL. MULTA QUALIFICADA. "Sumula 25 - A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."
Numero da decisão: 9202-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Relatório  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/06/2011, o Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls.  03/24),  com ciência  através de AR,  em  30/06/2011 (fls. 228/229), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$  1.681.677,79  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda  relativo  aos  exercícios  de  2006  a  2009,  correspondente  aos  anoscalendário  e  2005  a  2008, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2006  a  2009,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  pela  cessão  gratuita  de  imóvel a terceiros, não parente de primeiro grau, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal e seus anexos, partes  integrantes do presente Auto de  Infração.  Infração capitulada no  art. 23, inciso VI, da Lei nº 4.506, de 196; no art. 6º, inciso III, da Lei nº 7.713, de 1988 e art.  49, § 1º do RIR/99.   A  omissão  foi  caracteriza  a  partir  da  desconsideração,  pelo  fisco,  das  operações realizadas por pessoa jurídica criada pela recorrida e seu sócio para administrar os  recursos recebidos por aquela à  título de aluguéis de imóvel.  tais valores foram considerados  pelo fisco como recebido pelos próprios sócios pessoas físicas.  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento manteve o lançamento lavrando o acórdão de nº 17­53.873, com a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa  ,  abrangendo  não  só  outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a  proposição e cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A existência de antecipação de pagamento do  imposto devido é  requisito  essencial  para  a  caracterização  do  lançamento  por  homologação.  Na  sua  ausência,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial desloca­se para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  por  se  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10825.720828/2011­07  Acórdão n.º 9202­003.758  CSRF­T2  Fl. 3          3 tratar  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  discordância  do  fisco quanto à natureza e consequências jurídicas de operações  praticadas pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE COMODATO  SEGUIDO DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  Não  há  como  confundir  o  proprietário/pessoa  física  com  a  pessoa jurídica da qual o proprietário é sócio, dado o princípio  da  entidade,  que  estabelece  a  não  confusão  entre  a  pessoa  jurídica e a pessoa física de seus sócios. Contrato de comodato  em que o comodante é a pessoa física proprietária do imóvel e o  comodatário é a pessoa jurídica da qual o proprietário do móvel  é sócio, não afasta o fato de que os rendimentos de aluguel são  de titularidade da pessoa física.  TRANSFERÊNCIA  DE  IMÓVEL  POR  PESSOA  FISICA  A  TITULO  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  DE  PESSOA  JURÍDICA. EFEITOS.  Os  efeitos  tributários  da  transferência  de  imóvel  por  pessoa  física para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é  sócio  são  produzidos  a  partir  do  registro  da  operação  no  Registro de Imóveis competente.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  CONFISCO.  Cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação  tributária,  quando  o  conjunto  probatório  demonstra  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  hipótese tipificada na Lei nº 4.502/64.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  decisão  acima  foi  interposto  Recurso  Voluntário  no  qual  o  Contribuinte argüi as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória.  A  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara,  enfrentando  pontualmente  todas  argumentações  postas  pela  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  arguição  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente  para  declarar  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano  calendário  de  2005  e  rejeitar  as  demais  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  também  pelo  contribuinte.  Após  exame  de  admissibilidade,  foi  negando  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte que pretendia discutir a "tributação de rendimentos de aluguel pelo proprietário de  imóvel quando o aluguel é recebido por terceiro na qualidade de cessionário a título gratuito"  haja vista ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 Em seu recurso a Fazenda Nacional, valendo­se dos paradigmas 103­23.495 e  105­15.995,  requer  a  reforma  do  acórdão  para  manter  a  multa  qualificada  e  afastar  a  caracterização da decadência de parte do lançamento. Argumenta que pela infração constatada  se referir a períodos de apuração seguidos, tem­se uma prática reiterada e como tal um típico  caso  de  dolo  reiterado,  caracterizado  pela  prática  do  mesmo  ilícito  por  seguidas  vezes,  e  sempre com o intuito de burlar o legítimo pagamento do tributo.   É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  de  nº  2202­01.882,  proferido  pela  2ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  que,  por  unanimidade  de  votos,  desqualificou  a  multa  de  ofício  e  acolheu  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo Contribuinte,  declarando  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário relativo ao ano calendário de 2005.  No que tange a parte recorrida, a ementa do acórdão assim dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  A  tributação  das  pessoas  físicas  fica  sujeita  ao  ajuste  na  declaração  anual,  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado o  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do  imposto  de  renda  pessoa  física  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada ano calendário questionado e que, nos casos de ganhos de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ocorre  no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10825.720828/2011­07  Acórdão n.º 9202­003.758  CSRF­T2  Fl. 4          5 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso  I, do Código  Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício opera­se a decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário  Nacional.  ...  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  prestação  de  informações  ao  fisco  em  resposta  à  intimação divergente de dados levantados pela fiscalização e/ou  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  não  declarados,  mesmo  que  de  forma  continuada,  independentemente  do  montante  recebido, por  si  só, não caracterizam evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já  que ausente conduta material bastante para sua caracterização.  Importante  mencionar,  como  muito  bem  apurado  pelo  juízo  de  admissibilidade,  que  as  argumentações  trazidas  pelo  Recorrente,  apesar  de  suas  naturezas  diversas,  são  dependentes.  Ou  seja,  afastando­se  a  caracterização  de  qualquer  conduta  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte  capaz  de  justificar  a  incidência  da  multa  qualificada  prevista no artigo 44, da Lei nº. 9.430/96, teremos forçosamente a aplicação da regra geral do  art. 150, §4º do CTN a qual determina que nos  lançamentos sujeitos à homologação o prazo  decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador ­ no caso do Imposto  de Renda Pessoa Física o dia 31 de dezembro de cada ano.  Segundo sustenta o ilustre procurador da Fazenda Nacional, citando acórdãos  paradigmas que corroboram com seu entendimento, a prática reiterada de omissão de receitas  conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71 e 72  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  cabível  a multa  qualificada  de  que  trata  o  art.44,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.  Esclarece que a sonegação, do artigo 71, refere‑ se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais da contribuinte. A Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas  ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado, modificando‑ o  para  reduzir  imposto ou diferir seu pagamento.  Em  que  pese  o  argumento  apresentado,  entendo  que  a  aplicação  da  multa  qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de  fraude, conduta que deve ser incontestavelmente justificada e comprovada ­ deve­se comprovar  que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Sabe­se que o contribuinte ao estruturar um planejamento  tributário, prática  que se baseada em atos  lícitos é na verdade um direito do sujeito passivo ­ sempre o fará no  intuito  de  reduzir  o  valor  do  imposto  (essa  é  sua  função)  e  isso  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  ato  fraudulento.  Muitas  vezes,  certo  de  que  não  há  qualquer  ilícito,  o  planejamento permanece sendo aplicado ao longo dos anos.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  vislumbrou  qualquer  óbice na  criação de pessoa  jurídica para administração do  seu patrimônio,  tendo essa pessoa  jurídica cumprido  todas as obrigações acessórias e  feito o  recolhimento do  imposto de renda  devido pelos fatos geradores realizados. Aqui é importante citar que não há nos autos qualquer  notícia acerca da ocorrência da desconsideração da pessoa jurídica.  De toda sorte é pertinente destacar a redação da Súmula nº 25 deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a qual dispõe:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Ora,  se  este  Conselho  já  concluiu  que  a  simples  omissão  de  receita  não  justifica  a  qualificação  da  multa,  devemos  entender  que  o  simples  fato  de  tal  omissão  ter  ocorrido de forma reiterada não pode levar a raciocínio diverso.  Como  conseqüência  lógica  da  não  aplicação  da  multa  qualificada,  pela  ausência de configuração de conduta fraudulenta dolosa, e considerando haver nos autos prova  da ocorrência de pagamento antecipado do imposto, teremos a aplicação do art. 150, §4º, o qual  determina  ser  de  5  anos  o  prazo  para  constituição  de  créditos  tributários  submetidos  ao  lançamento  por  homologação  ­  como  é  o  caso  do  Imposto  de  Renda,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Correto,  portanto,  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  reconheceu a decadência de parte do lançamento, especificamente em relação ao ano de 2005.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e mantenho o acórdão recorrido.  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  ­  Relatora                               Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.904948/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 IOF. PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. PAF. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP nº 287.957.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 281          1 280  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904948/2012­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ IOF  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  IOF.  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PAF. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 49 48 /2 01 2- 35 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP nº  287.957. Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  eletrônica  n°  26562.97484.151210.1.3.046767  (fls.  76/80),  onde  o  Recorrente  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito de pagamento indevido ou a maior de IOF: data de  arrecadação: 03/10/2008,  com crédito original  utilizado nesta DCOMP de R$ 136.598,58. A  Recorrente informa que o crédito decorre de DARF recolhido em 03/10/2008, no valor de R$  1.245.486,70, código 3467.   A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I,  não  deu  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo o que foi decidido no Despacho Decisório nº 031094590, emitido  em 04/09/2012, pelos mesmos fundamentos (fl. 81).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.15,  nº  de  rastreamento 031094590, emitido  em 04/09/2012, o  julgamento  teve a seguinte fundamentação:  “A análise do direito creditório está limitado ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP,  correspondente a R$ 138.598,58 A partir das características do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Segundo o despacho, o crédito teria sido utilizado integralmente  na quitação do débito de IOF, código 3467, PA 30/09/2008, no  valor de R$ 1.245.488,70.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/09/2012, fls. 71.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.904948/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.947  S3­C4T2  Fl. 282          3 Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 16/10/2012, fls. 02/08, alegando:  que  efetuou  recolhimento  indevido  de  IOF  no  valor  de  R$  136.598,58; que houve erro na DCTF original, que foi entregue  sem a discriminação do valor do crédito;  que tal erro não pode ser fundamento para a não homologação  da  compensação,  vez  que  houve  um  recolhimento  indevido  de  IOF,  naquele  valor,  constante  do  DARF  de  R$  1.245.486,70,  gerando  um  crédito  em  favor  da  manifestante,  devidamente  contabilizado;  o  crédito  em  questão  decorre  de  valores  recolhidos  indevidamente  pela  manifestante  a  título  de  IOF  sobre  operações  de  seguros  do  cód  3467  no  3º  decêndio  de  setembro  de  2008,  vez  que  a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  era  do  Itaú Unibanco, CNPJ  60.701.190/000104;  nos  termos  da  legislação  vigente,  Dec.  6.306/2007  e  IN  907/2009,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF  é  da  instituição  financeira  estipulante  encarregada  da  cobrança  do  prêmio,  in  casu,  do  Itaú  Unibanco,  que  recolheu  o  imposto  devido, cf. tabela de fls. 5, comprovados pelos demonstrativos da  conta  transitória  4997.080.073.000*  (doc.  7),  razão  (doc.  8)  e  DARFs  (doc.  9);que  a  manifestante  recolheu  indevidamente  o  IOF, no montante de R$ 136.598,58 (Doc.5);  o  extrato  de  conta  corrente  comprova  que  o  Itau  Unibanco  repassou  os  valores  das  apólices  líquidas  (sem  o  IOF)  à  manifestante;  a  manifestante  assumiu  o  encargo  financeiro,  condição  para  fazer  jus  à  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente,  cf.  art.  166  CTN;  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  não  reconhecimento do crédito e deve prevalecer a verdade material;  requer sejam alteradas de oficio as informações na DCTF, a fim  de contemplar integralmente o crédito não homologado.  Requer, in fine, a reforma da decisão proferida e o cancelamento  da cobrança efetivada neste processo administrativo.  É o relatório.  Em 21/01/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (ciência eletrônica – fl. 94). Inconformado com a decisão da DRJ, em 05/02/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 96/101), no qual argumenta em suas razões, que:  a) a não homologação do PER/DCOMP em referência, ocorreu por conta de  um erro da Recorrente, qual seja, a entrega da DCTF original sem a contemplação do valor do  crédito. No entanto, efetuou recolhimento indevido de IOF (código 3467) sobre os repasses dos  prêmios de operações de seguros, ocorridos no dia 25/09/2008, no valor de R$ 136.598,58, e  que tal erro não pode ser fundamento para a não homologação da compensação, vez que houve  um  recolhimento  indevido  de  IOF,  naquele  valor,  constante  do DARF  de R$  1.245.486,70,  gerando um crédito em favor da manifestante, devidamente contabilizado;   b)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  nos  termos  do  art.  20  do  Decreto nº 6.306/2007 e art. 9º da IN RFB nº 907/2009, é da instituição financeira estipulante,  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 no caso o Itaú Unibanco, CNPJ nº 60.701.190/0001­04, encarregado da cobrança do prêmio  dos segurados;   c)  não  obstante  o  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco)  ter  efetivamente  retido e recolhido o IOF, a Recorrente por equívoco também o fez sobre o repasse dos prêmios,  ocorridos  em  25/09/2008  (no  3º  decêndio  de  setembro  de  2008),  no  montante  de  R$  136.598,58.  Apresenta  documentação  contábil  da  Recorrente  ­  extrato  de  contas  do  Livro  Razão, conta recolhimento 4801.035.000.000 ­ Provisão e Baixa do DARF de R$ 1.245.486,70  e conta 1914.351.000.000 ­ IOF a compensar;   d) em observância a legislação, o Itaú Unibanco, na qualidade de estipulante  do  contrato  de  seguro  firmado  com a  seguradora,  ora Recorrente,  recolheu  o  IOF  incidentes  sobre as operações de seguros do período de 21/08/2008 a 20/09/2008, na medida em que os  prêmios eram pagos (conforme demonstrado no corpo do recurso) e que os demonstrativos dos  montantes  contabilizados  na  conta  transitória  4997.080.073.000,  com a movimentação  diária  divididas por decêndio e os DARFs pertinentes aos eventos comprovam que os valores foram  recolhidos pelo Itaú Unibanco;  e)  a  fim  de  comprovar  o  ora  alegado  e  permitir  o  cotejo  entre  os  recolhimentos,  a  Recorrente  junta  aos  autos:  telas  sistema  interno  da  Recorrente,  nas  quais  constam os dados das apólices que motivaram o recolhimento indevido do IOF; cópia da 2ª via,  emitida, por amostragem, em 23/01/2014, das apólices de seguros firmadas entre a Recorrente  e  o  Itaú  Unibanco  e  bases  de  dados  analítica  dos  clientes  segurados  e  conciliação  com  os  aditamentos de apólices emitidos pela Itaú Seguradora com base nos repasses dos Prêmios que  geraram a duplicidade de recolhimento de IOF pela Recorrente.  f) com efeito, a Recorrente assumiu o encargo financeiro, condição para fazer  jus à restituição do valor recolhido indevidamente, conforme artigo 166 do CTN;   g) quanto a alegada divergência de períodos de apuração do IOF apontada no  acórdão recorrido, não merece prosperar, tendo em vista que o recolhimento do IOF ocorre em  dois  momentos  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  quais  sejam,  sobre  os  prêmios  pagos  das  operações de seguros do período de 21/08/2008 a 20/09/2008, pelo  Itaú Unibanco, e sobre o  repasse, em 25/09/2008 (no 3º decêndio de setembro de 2008), pela Recorrente.  Por  fim,  ante  todo  o  exposto,  a  considerando  o  Princípio  da  Verdade  Material, visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos  autos,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação pretendida.  O  recurso  voluntário  apresentado  foi  apreciado  pelo  colegiado  do  CARF  (extinta  2ª  TE),  decidindo  no  seguinte  sentido  (conforme  Resolução  nº  3802­000.252,  de  20/08/2014 – fls. 240/245):   "Neste caso, considerando­se a adoção do princípio da verdade material no  processo  administrativo  fiscal  e  visando  uma  melhor  aplicação  do  Direito,  bem  como  às  particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), decidiu­se pela conversão do julgamento  em diligência,  para que os autos  retornassem à DRF do domicílio  tributário do  recorrente,  para com base nos documentos anexados aos autos (fls.108/237), elabore parecer sobre:  a) quanto a divergência no período de apuração referenciado, uma vez que o  Recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida que os  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.904948/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.947  S3­C4T2  Fl. 283          5 prêmios eram pagos (por ser o responsável tributário) e ter se equivocado e recolhido o IOF  quando  do  repasse  dos  prêmios  pelo  Itaú  Unibanco.  E  ainda,  em  que  pese  tal  ocorrido,  verificar e informar, se procede tal alegação e se ambos os recolhimentos de IOF referem­se,  de fato, ao mesmo fato gerador;   b) quanto aos dados e informações registrados nos documentos contábeis e  de controles interno anexo aos autos (contratos, DARF), visto que os mesmos foram trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário, verificar:  b.1)  se,  conforme  alegado  em  seu  recurso,  o  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco) ter efetivamente retido e recolhido o IOF, e por equívoco o Recorrente também o  fez  sobre  o  repasse  dos  prêmios,  ocorridos  em  25/09/2008  (no  3º  decêndio  de  setembro  de  2008),  no montante  de  R$  136.598,58.  Isto  porque  fazendo  prova,  apresenta  documentação  contábil – extrato de contas do Livro Razão, conta recolhimento 4801.035.000.000 – Provisão  e Baixa do DARF de R$ 1.245.486,70 e conta 1914.351.000.000IOF a compensar;   b.2) análise dos recolhimentos demonstrados nas telas do sistema interno da  Recorrente, nas quais constam os dados das apólices que motivaram o recolhimento indevido  do  IOF;  cópia  da  2ª  via,  emitida  em  23/01/2014,  por  amostragem,  das  apólices  de  seguros  firmadas  entre  a  Recorrente  e  o  Itaú  Unibanco  e  bases  de  dados  analítica  dos  clientes  segurados e conciliação com os aditamentos de apólices emitidos pela Itaú Seguradora com  base  nos  repasses  dos  Prêmios  que  geraram  a  duplicidade  de  recolhimento  de  IOF  pela  Recorrente;   c)  após  todo  cotejo,  emitir  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  (valores)  e  se,  comprovadamente,  a Recorrente  assumiu  o  encargo  financeiro  em  atendimento ao artigo 166 do CTN.  Em seguida, seja cientificada a Recorrente, para, querendo, dentro do prazo  fixado,  manifestese  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se  os  autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  3802­000.252,  de  20/08/2014,  a  Diort/DEINF de São Paulo  (SP)  ­ Unidade de  jurisdição da Recorrente,  emitiu a  Informação  Fiscal de fls. 247/248, que no  texto, a autoridade fiscal  reconhece que não foi possível uma  verificação  conclusiva  a  respeito  do  crédito  pleiteado,  conforme  pode  ser  observado  no  trecho abaixo reproduzido:  (...)  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para  que  fosse  realizada  diligência,  conforme  Resolução  nº  3802­  000.252  de  fls.  240  a  245,  limitando­se  a  análise  aos  documentos constantes dos autos em fls. 108 a 237.  A recorrente apresentou a documentação de fls. 192 a 237 para  justificar a origem do direito creditório no valor original de R$  136.598,58.  As  operações  e  seus  valores  estão  detalhados  na  tabela  de  fls.  192. Todas as operações com data de crédito 23/09/2008 e data  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 de vencimento 25/09/2008,  totalizando um valor original de R$  131.507,73.  Não  foi  possível  estabelecer  a  correspondência  entre  estas  operações  e  os  lançamentos  contábeis  do  Banco  Itaú  Unibanco.  Também  não  foi  possível  estabelecer  a  correspondência  entre  estas  operações  e  os  lançamentos  contábeis da Seguradora Itaú Seguros.  Respondendo  aos  quesitos  levantados  pelo  CARF,  informamos  que não  foi  possível  uma  verificação  conclusiva  a  respeito  do  crédito pleiteado, com base nos documentos de fls. 108 a 237.  (...)  De  acordo.  Intime­se  o  interessado  a  tomar  ciência  da  presente  informação,  facultado  o  direito  de  se  manifestar  no  prazo  de  20  dias.  Após  encaminhe­se  o  processo  a  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (grifamos).  Em 03/11/2014, a recorrente foi regularmente intimada da Informação Fiscal  acima (fl. 250), sendo que em 13/11/2014, protocolou sua Manifestação sobre o conteúdo da  Relatório  de  Diligência  mencionado  (fls.  252/258),  onde  se  insurge  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito  requerido  e  para  tanto  alega  os  argumentos  abaixo  sintetizados:  a)  aduz  que  o  direito  creditório  decorre  de  pagamento  a  maior  de  IOF,  referente  ao  3º  decêndio  de  setembro/2008,  incidente  sobre  os  repasses  dos  prêmios  de  operações de seguros, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto, nesta situação, é da  instituição financeira estipulante encarregada da cobrança pelo prêmio que, neste caso, é o Itaú  Unibanco S/A, conforme disposto no item 4.2 do Manual do Segurado (reproduzido);   b)  No  que  tange  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  importante  frisar  que  a  disposição  contida  no  Manual  mencionado  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  e  que  com  base  neste  dispositivo  legal  (art.  20,  do  Decreto  nº  6.306/2007), o  Itaú Unibanco providenciou o  recolhimento do  IOF à medida que os prêmios  eram pagos, sobre as operações ocorridas no período de 21.08.2008 a 20.09.2008 (elabora um  demonstrativo);  c) que os  referidos valores  recolhidos por meio de DARF apresentados nos  autos,  foram  devidamente  contabilizados  pelo  Itaú  Unibanco  na  conta  transitória  nº  4997.080.073.000, com movimentação diária do IOF sobre operações de seguros, divididos por  decêndio  (demonstra).  Para  corroborar  a  devida  contabilização,  apresentamos  nesta  oportunidade, o razão contábil daquela empresa, com a provisão do IOF sobre as operações de  seguros  e  baixa  dos  valores  recolhidos,  devidamente  escriturados  na  conta  4801.351.000  –  “TR/IOF S/SEGUROS”;  d) posteriormente, conforme documentos nos autos, o Itaú Unibanco repassou  os valores a Recorrente, sem a inclusão do IOF pago, posto que efetuou a retenção do tributo  quando do pagamento dos prêmios;  e) que apesar de todo exposto, a Recorrente, por equívoco, também efetuou o  recolhimento do imposto quando do repasse dos valores pelo Itaú Unibanco, conforme DARF  anexados e devidamente contabilizados, conforme razão contábil apenso aos autos;  f) que  tais  informações,  são de  fácil  verificação, visto que nos  autos  foram  acostados  (i)  os  relatórios  analíticos  e  (ii)  telas dos  sistemas  internos da  requerente.  Informa  ainda que, como informado, a Recorrente procedeu o recolhimento do IOF em 03.10.2008, no  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.904948/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.947  S3­C4T2  Fl. 284          7 valor  de  R$  136.598,58,  quando  do  repasse,  pelo  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco),  ocorrido  aos  25.09.2008.  Demonstra  em  seu  recurso  a  Agenda  Tributária,  conforme  ADE  Codac nº 13/2008.  Por fim, solicita que, caso não seja provido seu pedido, que seja o processo  novamente convertido em diligência para que  a unidade de origem providencie novamente  a  análise detalhada dos documentos juntados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A respectiva manifestação da Recorrente há que ser conhecido por preencher  os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Como já frisado, no caso sob análise, temos que a retenção na fonte de IOF  incidente  sobre  operações  de  seguro,  foi  efetuado  pelo  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/0001­04. Afirma a Recorrente que o montante devido no 3º decêndio de setembro  de  2008  foi  devidamente  recolhido  por  aquela  pessoa  jurídica,  tendo  a  própria  Recorrente  recolhido igual valor, indevidamente, vez que a responsável legal pela retenção e recolhimento  era o Itaú Unibanco na qualidade de estipulante do contrato de seguro.  A  controvérsia  trata  de  questão  de  prova,  pois  quando  da  conclusão  do  Despacho Decisório,  foi  constatado  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda,  para  fim de análise dos requisitos da certeza e  liquidez do crédito  informado na DCOMP  colacionada  aos  autos,  uma  vez  que,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado, após o retorno da diligência solicitada, que:  "(...) A recorrente apresentou a documentação de  fls.  192 a 237 para  justificar a  origem do  direito  creditório  no  valor  original  de R$  136.598,58. As  operações  e  seus  valores  estão  detalhados  na  tabela  de  fls.  192.  Todas  as  operações  com  data  de  crédito  23/09/2008  e  data  de  vencimento 25/09/2008, totalizando um valor original de R$ 131.507,73. Não foi possível estabelecer a  correspondência  entre  estas  operações  e  os  lançamentos  contábeis  do  Banco  Itaú  Unibanco.  Também  não  foi  possível  estabelecer  a  correspondência  entre  estas  operações  e  os  lançamentos  contábeis da Seguradora Itaú Seguros.   Respondendo aos quesitos levantados pelo CARF, informamos que não foi possível  uma verificação conclusiva a respeito do crédito pleiteado, com base nos documentos de fls. 108 a  237”.  Quanto a divergência dos períodos de apuração constante da decisão da DRJ  acima citada, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à  medida que os prêmio eram pagos e a Recorrente ter se equivocado e recolhido o IOF quando  do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos  de IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Como  visto,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  efetuada pelo contribuinte pois “não é um crédito  líquido e certo nos  termos do art. 170 do  CTN,  por  estar  em  discussão  administrativa  e,  portanto,  não  é  passível  de  reconhecimento  para utilização na compensação de débitos.”  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)   Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão desta Turma, convertido em Diligência  para  análise  e  informações  da  Delegacia  da  RFB  de  origem,  que  após  os  exames  dos  documentos que se encontra acostados nos autos, a DEINF se pronunciou da seguinte forma:  (...) Não foi possível estabelecer a correspondência entre estas  operações e os lançamentos contábeis do Banco Itaú Unibanco.  Também  não  foi  possível  estabelecer  a  correspondência  entre  estas operações e os lançamentos contábeis da Seguradora Itaú  Seguros.  Respondendo  aos  quesitos  levantados  pelo  CARF,  informamos  que não  foi  possível  uma  verificação  conclusiva  a  respeito  do  crédito pleiteado, com base nos documentos de fls. 108 a 237.  Como  já  dito,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, afim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16. A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.904948/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.947  S3­C4T2  Fl. 285          9 No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe  as alegações.  Já  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  Da análise das normas supracitadas, queda­se clara e direta ao estabelecer o  momento  correto  a  serem  carreadas  as  provas  a  fim  de  substanciar  os  argumentos  da  Recorrente,  qual  seja,  na manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em  sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade.  Neste escopo e como já abordado, decidiu­se pela conversão do julgamento  em diligência, para que os autos retornassem à DRF do domicílio tributário do recorrente, para  com base nos documentos anexados aos autos (fls.108/237), elaborasse parecer sobre o alegado  crédito. No entanto,  quando do  retorno dos  autos para novamente  ser  apreciado pela Turma,  restou,  que  não  foi  possível  comprovar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  solicitado,  pois  o  Fisco informa em seu relatório de diligência que “não foi possível uma verificação conclusiva  a respeito do crédito pleiteado” (fl. 247).   Como já dito, a compensação, como uma das formas de extinção do crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada na apresentação da documentação insuficiente à verificação do direito creditório  alegado,  não  pode  redundar  na  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.  Do pedido para novamente converter o processo em diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93).Negritei.  No presente caso, a Recorrente requer o deferimento de nova conversão em  diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos alegados.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  já  foi  realizada  a  diligência,  conforme  Resolução nº 3802­000.252, de 20/08/2014 (da extinta 2ª TE, fls. 240/245), para o atendimento  das verificações desejadas por este Colegiado.  Como é cediço, a realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. Decorre  também do mencionado  preceito  do CTN que  não  faz  sentido  baixar  novamente o processo em diligência para exame da documentação comprobatória do suposto  crédito  alegado, visto que  tal  procedimento  já  foi  efetuado e o  seu  resultando proferido pela  autoridade fiscal, conforme o contido no documento de fls. 247/248.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16327.904948/2012­35  Acórdão n.º 3402­002.947  S3­C4T2  Fl. 286          11 Portanto,  vê­se  que  o  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse  relevantes  e  esclarecedores  e  não  o  fez  de  forma  satisfatória  no  momento oportuno.   Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.   Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  e  tendo  o  Recorrente  disposto  de  todas  as  oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento apropriado,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.  Posto isto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                            Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6310111 #
Numero do processo: 13884.000214/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor R$ 7.320,00. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 12/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 190          1 189  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000214/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.877  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO CALIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor R$ 7.320,00.   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto   assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 02 14 /2 01 1- 91 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13884.000214/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.877  S2­C2T1  Fl. 191          2 LUSTOSA DA CRUZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA  JÚNIOR (Presidente).  Relatório  MARIA CONCEIÇÃO CALIL, recorre da decisão proferida no acórdão 16­ 42.007  –  21ª  Turma  da  DRJ/SP1,  de  22  de  novembro  de  2012,  fls.  167/175,  que  julgou  improcedente sua impugnação.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  O processo  refere­se  à Notificação de Lançamento  de  fls.  05  e  seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  relativo  ao  anocalendário  de  2007,  no  valor  originário  de  R$  67.183,37,  mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora,  bem  como  Imposto  de  Renda  resultante  de  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte,  no  valor  originário  de R$ 807,69 mais  a  correspondente multa  de mora  de 20% e juros de mora.  Conforme  relatado  pela  fiscalização  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  (às  fls.  06,  07  e  08),  o  imposto  suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em  tela  tem  por  base  alterações  nos  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  anocalendário  em  questão,  decorrentes  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, glosa de dedução indevida a título de despesas médicas  e compensação indevida de Imposto de Renda retido na fonte.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte apresentou impugnação em 09/02/2011, anexa às  fls  02  e  seguintes,  cujo  protocolo  foi  considerado  tempestivo,  conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem,  às fls. 164.  Alega que:  1. Os valores de Imposto de Renda retidos na fonte compensados  correspondem  aos  registrados  nos  informes  de  rendimentos  financeiros fornecidos pelas fontes pagadoras;  2. Os valores deduzidos a título de despesas médicas referem­se  a despesas do próprio contribuinte;  3.  Não  houve  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pois  o  valor  declarado  corresponde  ao  efetivamente  pago  pela  fonte  pagadora.  Busca  fundamentar  a  impugnação,  carreando aos autos os documentos de fls. 11 a 56 e 140 a 160.  DA REVISÃO DE OFÍCIO E DESPACHO DECISÓRIO  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13884.000214/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.877  S2­C2T1  Fl. 192          3 Conforme consta em Despacho de Encaminhamento, emitido em  17/02/2011  por  SECAT  /  DRF  São  José  dos  Campos,  após  a  apresentação  de  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  para revisão de lançamento, conforme disposto no artigo 2º, §§  1º e 2º da Norma de Execução Conjunta Cofis / Codac nº 03 de  23/12/2010 (às fls. 73).  Em 29/07/2011, a SEFIS / DRF São José dos Campos intimou as  prestadoras  de  serviços  Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde e Unimed de São José dos Campos a apresentar a relação  dos  beneficiários  do  plano  de  saúde  que  tem  por  titular  o  contribuinte  notificado,  nos  anoscalendário  de  2007  e  2008,  discriminando  valores  pagos  correspondentes  a  cada  um,  bem  como, informar se houve reembolso, e sendo o caso apresentar a  relação dos  valores por beneficiário do plano de  saúde  (às  fls.  74  a  77).  As  empresas  intimadas  apresentaram  os  esclarecimentos  solicitados,  anexos  às  fls.  78  a  95,  que  foram  analisados no procedimento de revisão de lançamento.  A  unidade  de  origem  emitiu  Termo  de  Intimação,  com  recebimento por via postal e ciência em 29/09/2011 (às fls. 99),  por  meio  do  qual  intimou­se  o  contribuinte  a  apresentar  elementos  /  esclarecimentos  sobre  despesas médicas deduzidas,  rendimentos  auferidos,  bem  como  sobre  o  recolhimento  de  Imposto de Renda compensado, conforme discriminado às fls. 96  a 98.  Em 20/10/2011, a parte  interessada solicitou a prorrogação de  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  (às  fls.  100 a 117).  Foi emitido novo Termo de Intimação, com recebimento por via  postal e ciência em 01/03/2012 (às fls. 118 a 121).  O  trabalho  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  a  partir  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  foi  realizado  em  conformidade  com  o  artigo  6º  A,  da  IN  RFB  nº  958/2009,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1.061/2010,  resultando  na  emissão  de  Termo  Circunstanciado,  em  02/05/2012 (às fls. 122 a 125)  Na  seqüência,  foi  emitido  Despacho  Decisório  SEFIS  /  DRF  /  São  José  dos  Campos  nº  150  de  03/05/2012  (às  fls.  126),  por  meio  do  qual  deferiu­se  parcialmente  o  pedido  de  revisão  de  lançamento,  concluindo­se  pela  procedência  parcial  do  lançamento em questão,  com a  exclusão da rubrica referente à  omissão  de  rendimentos  e  de  parte  da  glosa  de  compensação  indevida  de  Imposto  de Renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$  49.128,30,  bem  como  pelo  restabelecimento  de  parte  das  deduções a título de despesas médicas.  Portanto,  permanece  nos  autos  a  glosa  parcial  de  dedução  indevida a título de despesas médicas por falta de comprovação  de  seu  efetivo  pagamento,  bem  como  glosa  de  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda,  por  falta  de  comprovação  da  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13884.000214/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.877  S2­C2T1  Fl. 193          4 correspondente  retenção  na  fonte,  resultando  no  lançamento  relativo ao anocalendário 2007, transcrito abaixo:  (...)  Conforme consta nos autos às  fls. 127 e 128, o contribuinte  foi  cientificado  em  24/08/2012,  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho  Decisório,  sobre  a  revisão  do  lançamento  com  a  manutenção parcial da exigência.  O  contribuinte  manifestou­se  em  21/09/2012,  agregando  aos  autos  os  documentos  de  fls.  139  a  160,  que  correspondem  a  cópias de canhotos de cheques emitidos e de extratos bancários,  alegando que com os mesmos comprova a prestação de serviços  e o seu efetivo pagamento.  Ao final, solicita o cancelamento da intimação e a retificação do  Despacho Decisório.  Diante da manifestação por parte do interessado, os autos foram  encaminhados  a  esta  delegacia  de  julgamento  para  apreciação  da parte remanescente do lançamento efetuado pela fiscalização.  Cientificada  às  fls.180,  em  07  de  dezembro  de  2012,  interpõe  o  recurso  voluntário de fls.182/183, em 08 de janeiro de 2013.   Recorre, apenas, da não aceitação dos recibos de despesas médicas. Oferece a  relação de pagamento com os cheques e as datas dos lançamentos bancários. Reclama da falta  de aceitação da autoridade de primeiro grau desta prova. Elenca os cheques e os beneficiários,  na ordem seguinte.  Beneficiário  cheque   data  valor  Unipot Ltda  CX3298  02.02.2007   400,,00  46.910.931/0001­28  3324  09.02.2007   400,,00    3341  16.02.2007   400,,00    3349  23.02.2007   400,,00    3362  02.03.2007   400,,00    3376  09/03/2007   400,,00  Wavmed Ltda  3480  08.05.2007   180,00  04.817.902/0001­76  3536  22.05.2007   180,00    3630  31.07.2007   180,00    3722  30.08.2007   180,00    3791  08.10.2007   180,00    3849  09.11.2007   180,00    3877  03.12.2007   180,00  Reoclin Ltda  3827  31.10.2007   180,00  53.313.458/0001­67  3901  13.12.2007  1.524,00    BB3268  22.01.2007   235,00    CX3306  08.02.2007   200,00    3423  02.04.2007   81,00  Clin.Mol.Vasculares.  BB3253  15.01.2007   510,00  02.076.415/0001­74  BB3280  24.01.2007   510,00    CX3369  06.03.2007   640,00    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13884.000214/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.877  S2­C2T1  Fl. 194          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade e dele conheço.  Remanesce  em  litígio  a  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas  declaradas. Consignou a autoridade julgadora o seguinte: (item 8, fls.124/125):  8.Relativamente  às  despesas  médicas  declaradas  em  nome  de  UNIPOT  ­Unidade  P.  de  Ortopedia  e  Traumatologia  ­  CNPJ  46.910.931/0001­28, no valor de R$2.000,00(fls.15/17), em nome  de Wander  Cyrio  Nogueira  ­CPF233.606.588.588­68,  no  valor  de 1.520,00(fls.14), em nome de Wavmed Serv.Médicos S/CLtda  ­ CNPJ 04.817.902/0001­76, no valor de R$ 1.440,00(fls.18/21)  em nome de Reoclin Ltda CNPJ 53.313.458/0001­67, no valor de  R$  2.880,00(fls.25/27)  e  em  nome  de  Clínica  de  Moléstias  Vasculares.­ CNPJ 02.076.415/0001­74, no valor de R$ 2.170,00  (fls.30/31),  foi  a  contribuinte  em  29/09/2011(95/98)e  em  01/03/2012fls.117/120),  intimada a apresentar à  fiscalização os  documentos que comprovem:  8.1.1  O  efetivo  pagamento  dos  recibos  apresentados  na  impugnação,  mediante  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  transferência  bancária  ou  extratos  bancários  comprovando  o  saque  das  importâncias  correspondentes,  com  datas  e  valores  compatíveis,  caso  os  pagamentos  tenham  sido  feitos  em moeda  corrente;  8.1.2 A efetividade dos serviços prestados relativos as despesas  declaradas,  mediante  receituário,  exames  de  qualquer  tipo,  fichas  de  acompanhamento,  ou  qualquer  documento  que  a  contribuinte disponha e que dele conste o nome do profissional e  do beneficiário do tratamento indicado no recibo.  8.1.3  Esclareço  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou a justificação, a juízo da autoridade lançadora  nos  termos  do  Decreto­lei  5844,  de  1943,  art  11§§  1º  e  3º,  e  segundo o § 4º desse mesmo artigo, se forem pleiteadas deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte.  8.1.4  Assim  considerando  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  que  o  benefício  se  aproveita,  cabe  ao  contribuinte  produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de  rendimentos, sob pena de não tê­los aceitos pelo Fisco.  (..)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13884.000214/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.877  S2­C2T1  Fl. 195          6 8.1.6  No  presente  caso,  tendo  transcorrido  o  prazo  estipulado  nas  intimaçãoes,  sem  que  a  contribuinte  tivesse  manifestado  qualquer  interesse  em  apresentar  os  documentos  solicitados,  conclui­se pela manutenção da glosa dessas despesas médicas.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  contra  os  despacho  do  qual  transcrevi acima alguns trechos, a Recorrente juntou, às fls. 141/143 os canhotos dos cheques  onde  apontou  pagamentos.  E  às  fls.  145/160  ofereceu  extratos  da  Nossa  Caixa  e  Banco  do  Brasil,  onde é possível  ver a  compensação de vários  cheque mas  a  autoridade  julgadora não  aceitou a comprovação.  No recurso voluntário a Contribuinte junta mais cópias de extratos bancários  e  pede  que  se  examine  os  recibos  e  extratos  correspondentes  às  despesas  conforme  tabela  constante  do  relatório.  Todavia,  examinei,  apenas,  os  documentos  juntados  em  sede  de  impugnação,  por  não  haver  qualquer  evento  superveniente  que  justificasse  à  recorrente  não  apresentar  as  provas  no momento  processual  oportuno. O  resultado  se  reflete  na  tabela  que  segue:    Beneficiário  cheque   data  valor  fls.  Unipot Ltda  CX3298  02.02.2007   400,,00  147  46.910.931/0001­28  3324  09.02.2007   400,,00  147    3341  16.02.2007   400,,00  148    3349  23.02.2007   400,,00  148    3362  02.03.2007   400,,00  149    3376  09/03/2007   180,00  149  Wavmed Ltda  3480  08.05.2007   180,00  151  04.817.902/0001­76  3536  22.05.2007   180,00  152    3630  31.07.2007   180,00  153    3722  30.08.2007   180,00  154    3791  08.10.2007   180,00  156    3849  09.11.2007   180,00  158    3877  03.12.2007   180,00  159  Reoclin Ltda  3827  31.10.2007   180,00  157  53.313.458/0001­67  3901  13.12.2007  1.524,00  160    BB3268  22.01.2007   235,00  146    CX3306  08.02.2007   200,00  147    3423  02.04.2007   81,00  150  Clin.Mol.Vasculares.  BB3253  15.01.2007   510,00  145  02.076.415/0001­74  BB3280  24.01.2007   510,00  146    CX3369  06.03.2007   640,00  149  TOTAL   7.320,00      No que tange às despesas médicas dispõe o Decreto 3000/99:  art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13884.000214/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.877  S2­C2T1  Fl. 196          7 próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea a).   § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   I —  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II —  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III — limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  —  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   Assim,  cotejando  os  recibos  com  os  cheques  compensados  e  ante  as  especialidades  que  acoberta  (ortopedia,  dentista,  doenças  vasculares)  e  em  se  tratando  de  contribuinte idoso, é crível que os serviços tenham sido prestados. Outrossim, os recibos não  foram emitidos por profissionais sumulados e todos são de pessoa jurídicas.  Nessa  conformidade  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso para  restabelecer as  deduções acima apontadas, no valor  total de  R$ 7.320,00, no ano calendário de 2007.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 13864.000027/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A intenção do agente em evadir-se da tributação, demonstra-se desvelada, no presente caso, não se podendo atribuir mero erro, ou impossibilidade de verificação, ou desconhecimento, da reiterada omissão de receitas verificada em quatro trimestres. Decadência. Dolo. Tributos Sujeitos ao Lançamento por Homologação. Aplicam-se as disposições legais inseridas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para a contagem do lapso temporal e caracteriza-se a decadência, aos contribuintes que agiram com intenção em fraudar a Administração Tributária, ainda que se trate de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Qualificação da Multa. Espólio. Herdeiros de Sócio. No caso de exigir-se o crédito tributário do espólio, na qualidade de substituto do sujeito passivo solidário, sócio- administrador falecido, descabe a qualificação da multa, por ser da natureza personalíssima, ou seja, inerente à vontade do agente em fraudar a Administração Tributária, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional. Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Nulidade dos Lançamentos Tributários. Inobservância da Norma Tributária. Peridiocidade da Ocorrência dos Fatos Geradores. PIS e Cofins. Fato Gerador Mensal. Reconhecimento de ofício. A exigência fiscal das contribuições, PIS e Cofins, em bases trimestrais não encontra amparo legal, razão pela qual fere o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ensejando a nulidade material do lançamento tributário. Matéria que deva ser reconhecida de ofício, por ser de ordem pública.
Numero da decisão: 1302-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1. Relativamente ao recurso voluntário interposto por Percy Agropecuária Ltda: 1.1) Por maioria de votos, foi REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento das exigências reflexas por ausência de MPF, votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior e divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; 1.2) por maioria de votos, foi declarada a NULIDADE das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS suscitada pela Relatora Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Edeli Pereira Bessa, que mantinham parcialmente as exigências; 1.3) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade e à decadência, votando pelas conclusões a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 2) relativamente ao recurso voluntário interposto por José Perci Ribeiro da Costa (Espólio): 2.1) por unanimidade de votos, foi REJEITADA a arguição de nulidade da imputação de responsabilidade solidária por ausência de MPF emitido contra o responsável; 2.2) por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à imputação de responsabilidade, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; 2.3) por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL relativamente à multa imputada ao responsável, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Rogério Aparecido Gil, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000027/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ e tributação reflexa ­ Omissão de Receitas; Responsabilização Espólio  Recorrente  PERCY AGRO PECUÁRIA LTDA e ESPÓLIO JOSÉ PERCI RIBEIRO DA  COSTA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  MPF  COMPLEMENTAR.  AUSÊNCIA  ENTREGA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ Complementar ao se tratar  das  exigências  dos  tributos  reflexivos  cobrados  em  razão  da  exigência  de  IRPJ, constatada omissão de receitas, não é exigida, nos termos do artigo 9º  da Portaria SRF nº 6.087/2005.  NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. ESPÕLIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.  Não  há  previsão  em  norma  tributária  de  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  responsabilização  de  terceiro,  na  qualidade  de  sujeito passivo solidário.  NULIDADE. MPF OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO.  O  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade  na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade  do lançamento.  ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  I  e  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 27 /2 00 5- 05 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     2 Ano­calendário: 2000  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE DO LANÇAMENTO.   A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  §  1º,  Lei  nº  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária,  pelo  caráter  obrigatório  e  vinculado  de  sua  atividade.  A  intenção  do  agente  em  evadir­se  da  tributação,  demonstra­se  desvelada,  no  presente  caso,  não  se  podendo  atribuir  mero  erro,  ou  impossibilidade de verificação, ou desconhecimento, da reiterada omissão de  receitas verificada em quatro trimestres.  DECADÊNCIA.  DOLO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Aplicam­se as disposições legais inseridas no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional,  para  a  contagem  do  lapso  temporal  e  caracteriza­se  a  decadência,  aos  contribuintes  que  agiram  com  intenção  em  fraudar  a  Administração  Tributária,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, nos  termos do § 4º do  artigo 150 do Código  Tributário Nacional.   QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ESPÓLIO. HERDEIROS DE SÓCIO.  No  caso  de  exigir­se  o  crédito  tributário  do  espólio,  na  qualidade  de  substituto do sujeito passivo solidário, sócio­ administrador falecido, descabe  a qualificação da multa, por ser da natureza personalíssima, ou seja, inerente  à  vontade  do  agente  em  fraudar  a Administração Tributária,  nos  termos  do  artigo 137 do Código Tributário Nacional.  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS.  INOBSERVÂNCIA  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. PERIDIOCIDADE DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. PIS E  COFINS. FATO GERADOR MENSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  A exigência fiscal das contribuições, PIS e Cofins, em bases trimestrais não  encontra amparo legal, razão pela qual fere o artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  ensejando  a  nulidade  material  do  lançamento  tributário.  Matéria  que deva ser reconhecida de ofício, por ser de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1.  Relativamente  ao  recurso  voluntário interposto por Percy Agropecuária Ltda: 1.1) Por maioria de votos, foi REJEITADA  a arguição de nulidade do lançamento das exigências reflexas por ausência de MPF, votando  pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior e divergindo a Conselheira Daniele  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13864.000027/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.732  S1­C3T2  Fl. 3          3 Souto  Rodrigues  Amadio;  1.2)  por  maioria  de  votos,  foi  declarada  a  NULIDADE  das  exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS suscitada pela Relatora Conselheira Ana de  Barros  Fernandes Wipprich,  divergindo  os  Conselheiros Alberto  Pinto  Souza  Júnior  e  Edeli  Pereira Bessa, que mantinham parcialmente as exigências; 1.3) por unanimidade de votos, foi  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade e  à decadência, votando pelas conclusões a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 2)  relativamente ao recurso voluntário interposto por José Perci Ribeiro da Costa (Espólio): 2.1)  por  unanimidade  de  votos,  foi  REJEITADA  a  arguição  de  nulidade  da  imputação  de  responsabilidade solidária por ausência de MPF emitido contra o responsável; 2.2) por maioria  de votos,  foi NEGADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente à  imputação de  responsabilidade, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; 2.3) por maioria  de  votos,  foi  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  relativamente  à  multa  imputada  ao  responsável, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, nos  termos do voto  da Relatora.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Rogério Aparecido Gil, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ana  de Barros  Fernandes  Wipprich, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa.      Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntários (e­fls. 577 a 615 e 662 a 685) oferecidos  contra  o  Acórdão  nº  14­47.050/13,  proferido  pela  13ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão Preto/SP,  e­fls.  512 a 555, por Percy Agro Pecuária Ltda.  e pela pessoa  física  José  Perci Ribeiro da Costa,  guindado a  responsável  solidário,  atualmente  falecido, pelo que será  referenciado por seu espólio (na qualidade de sucessor).  Os  lançamentos  tributários  realizados para exigência de  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, relativos aos anos­calendários de 2000, bem como a responsabilização solidária foram  mantidos pela turma julgadora de primeira instância. O aresto restou assim ementado:  Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal é competente para formalizar a exigência  de  tributo  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  para  nele  indicar  o  sujeito  passivo, contribuinte e responsável.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     4 Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  lançadora  determinará  a  base  tributável  e  o  imposto  devido  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  base  a  que  corresponder  a  omissão.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Constatada  pela  Fiscalização  a  omissão  reiterada  de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  resta  justificada  a  imputação  de  intenção  dolosa  do  agente  e  o  enquadramento  da  infração  tributária como sonegação fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS.  Em se  tratando de exigências  reflexas que  têm por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no  principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  DECADÊNCIA.  Na hipótese de ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  inicia­se a contagem  do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação  aos  atos  anteriores,  não  surtindo  qualquer  efeito  sobre  o  lançamento  a  DIPJ  retificadora entregue durante ação fiscal.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos e empregados, assim como os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.  Os  referidos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificações  Fiscais  foram  acostados às e­fls. 180 a 202 e 176 a 179, respectivamente. Os recorrentes foram cientificados  em 13/12/2005.  Do termo fiscal verifica­se a motivação dos lançamentos tributários:  Em  24.02.2005,  foi  enviado  ao  contribuinte  o  MPF  —  Mandado  de  Ppócedimento  Fiscal  nº  08.1.20.00.2005.00025  9  (fls.  1)  e  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  4)  solicitando  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas mentidas  pela empresa junto as  instituições bancárias, durante o ano de 2000, bem como, o  livro Caixa ou Razão, se existente, com os registros contábeis do mesmo período;   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13864.000027/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.732  S1­C3T2  Fl. 4          5 2.  A  correspondência  retornou,  em  03.03.2005,  com  aviso  do  correio  "AUSENTE" e "NAO PROCURADO", apôs três tentativas de entrega, no endereço  cadastrado na Receita Federal (fls. 5/6).  3. Assim, em 11.03.2005, o MPF e o Termo de Início de Fiscalização foram  enviados  no  endereço  Rua  Rubião  Junior,  84,  sala  93,  Centro,  SJ  Campos,  onde  funciona a sede de outras empresas do Sr. José Percy Ribeiro da Costa, cuja ciência  foi em 14.03.20 (fls. 7);  [...]  7.  Em  21.062005,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  apresentou extratos bancários do Banco Safra e do Bradesco com as movimentações  ocorridas em 2000 e os livros Diário e Razão com as escriturações contábeis do ano­ calendário de 2000 (fls. 18/70 );  8.  As  verificações  fiscais  nos  livros  contábeis  revelaram  um  acentuado  acréscimo  na  receita  de R$  937.242,98,  de  acordo  com  a DIPJ­2001  (fls.  87/91  ,  entregue  em  24/08/2004,  para  R$  3.098.749,28,  de  acordo  com  a  DIPJ  —2001  Retificadora  (fls.  84/84,  entregue  em  14.06.2005,  o  que  revela  que  a  escrituração  fora  refeita  no  curso  da  ação  fiscal,  para  adequar  as  atuais  receitas  auferidas  às  respectivas movimentações  financeiras  independente  de  pertencerem  as  atividades  fins da empresa;  9.  Na  DIPJ­2001  Retificadora,  na  qual  foram  incluídos  como  rendimentos  tributáveis  os  depósito  constantes  nos  extratos  do  Banco  Safra  e  do  Bradesco,  referentes ao ano­calendário de 2000, entretanto, como a empresa já se encontrava  sob ação fiscal na ocasião, não gozava de espontaneidade;  [...]  16. Que apesar das  reiteradas  alegações de dificuldades no  atendimento das  intimações,  em  decorrência  dos  documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal  em  operações  de  busca  e  apreensão,  a  empresa  realizou  a  reescrituração  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  portanto,  como  demonstração  de  que  possui  muitos  outros  documentos apartados e/ou de que são passíveis de obtenção de outra forma;  17.Conforme o item 9 deste Termo, a empresa não gozava de espontaneidade  em  relação  ao  tributo  fiscalizado,  assim,  a  DIPJ­2001  Retificadora,  entregue  em  14.06.2005, não sendo reconhecida os seus valores declarados para  fins  tributários  em observância aos preceitos legais,e processuais, nem como confissão de dividas.  Desta forma, a receita no valor de R$ 2.161.506,30 (fls.162 ) foi lançada para  constituição do crédito tributário devido à Fazenda Nacional;   18. Nota­se que as receitas auferidas no período, era de R$ 937.242,98 1 (fls.  88)  para  R$  3.098.749,28  (fls.  85),  teve  um  acréscimo  de  230%  em  relação  ao  original.  Resta  claro  então  que  se  a  empresa  não  houvesse  sido  fiscalizada,  os  valores por ela declarados seriam considerados verdadeiros e com isso obrigada ao  recolhimento dos tributos em valores muito inferiores aos efetivamente devidos. Tal  fato  só  não  veio  ocorrer  porque  a  falsidade  das  informações  prestadas  veio  a  ser  apurada no decorrer desta ação fiscal;  19.  Desta  forma  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  no  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64 e de crime contra ordem tributária tipificado no art. 1º,  inciso I da Lei nº  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     6 8.137/90. Portanto, houve agravamento de multa  (150%) no  lançamento de ofício,  independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis .  20. Em atendimento ao art. 135, inciso III do CTN, no qual determina que são  responsáveis ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado — pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos,  lavrei o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do sócio­gerente José Percy  Ribeiro da Costa (fls. 193/194).  A empresa autuada e o  responsável  solidário  ingressaram  tempestivamente1  com os Recursos Voluntários, reiterando os termos das defesas iniciais, a saber:  I) Empresa Recorrente:  a) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para a autuação dos  tributos  reflexos  ao  lançamento  do  IRPJ,  no  caso,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  o  que  acarreta  a  incompetência da autoridade lançadora; entende ser absolutamente imprescindível a emissão de  MPF Complementar  (MPF­C) para haver os  lançamentos  tributários de PIS, CSLL e Cofins;  argumenta ofensa, insanável, ao artigo 10 da Portaria SRF nº 6.087/2005;  b)  decadência  dos  lançamentos  tributários,  consoante  regra  estipulada  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  não  ter  havido  qualquer  fraude ou simulação praticada pela recorrente, que autorizaria o deslocamento para a regra do  artigo  173  daquele  diploma  legal;  a  fiscalização  considerou  a  retificação  da  DIPJ  fato  para  caracterizar a  fraude, o que não pode subsistir;  argumenta que procedeu aos pagamentos dos  tributos exigidos, ainda que de forma parcial, à época da ocorrência dos fatos geradores e cita o  Recurso  Especial  STJ  nº  973.733,  cujo  efeito  vincula  as  decisões  do  Carf,  invocando  jurisprudência administrativa neste sentido; junta ao recurso os comprovantes dos pagamentos  dos referidos tributos (DARF); desta forma, os fatos geradores que ocorreram em 31/03/2000,  30/06/2000,  30/09/2000  estão  fulminados  pela  decadência,  haja  vista  a  ciência  das  exações  fiscais ter­se dado em 13/12/2005;  c)  inexistência da fraude ­ a simples  retificação da DIPJ não pode servir de  comprovação da intenção dolosa do contribuinte de fraudar o fisco; são dois os argumentos da  fiscalização:  i)  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  declarada  na  DIPJ  original  e  na  DIPJ  retificadora  é  de  230%  e,  ii)  caso  não  houvesse  fiscalização,  os  valores  anteriormente  declarados  seriam  tido  como  verdadeiros  e  a  recorrente  não  pagaria  os  tributos;  estes  fatos  imputados pela fiscalização não se subsumem ao conceito de sonegação prescrito no art. 71 da  Lei nº 4.502/64; a empresa não dispunha à época dos documentos para apresentar corretamente  a DIPJ,  em  face  da  apreensão  efetuada  pela Polícia Federal;  a  recorrente  apresentou  a DIPJ  retificadora  com  os  valores  corretos  da  receita  bruta  auferida,  aliás  valor  este  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  as  autuações;  invoca  a  Súmula  Carf  nº  14;  requer  o  afastamento  da  acusação de fraude, por  ter sido presunção simples da autoridade fiscal, e o cancelamento da  cominação da multa na forma qualificada;  d)  argumenta  espontaneidade  na  declaração  dos  valores  de  CSLL,  PIS  e  Cofins, tributos não abordados no MPF emitido para a fiscalização da empresa, sendo que, no  presente  caso,  não  houve  a  emissão  do  necessário  MPF­C;  destarte,  readquiriu  a  espontaneidade ao declarar os valores destes  tributos na DIPJ  retificadora, pelo que nulos os  lançamentos tributários correspondentes;                                                              1 empresa: ciência eletrônica em 26/12/13 (e­fls. 574) ­ Recurso em 10/01/14  responsável sol: AR em 17/12/13 (e­fls. 575) ­ Recurso em 10/01/14  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13864.000027/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.732  S1­C3T2  Fl. 5          7 e) incabível a aplicação da multa de ofício incidente sobre os valores exigidos  a título de CSLL, PIS e Cofins, pela razão anteriormente esposada;  f) requer insubsistência das multas.  II) Responsável Solidário   Saliente­se que em face do falecimento de José Perci Ribeiro da Costa, em 20  de  março  de  2014  (Atestado  de  Óbito  às  e­fls.  810),  o  recurso  voluntário  oferecido  será  aproveitado pelo espólio do de cujus.  a)  reitera  a  argumentação  da  empresa  recorrente  no  que  concerne  à  necessidade  de  emissão  de MPF  para  que  as  autuações  recaíssem  sobre  a  pessoa  física  do  recorrente;  b)  nulidade  dos  lançamentos  tributários  contra  o  recorrente,  por  não  terem  sido lavrados os Autos de Infração em seu nome e sim no no nome da empresa, não podendo  estes serem substituídos por Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ferir a forma necessária  ao ato administrativo do  lançamento  tributário; ofensa ao artigo 9º do Decreto Nº 70.235/72;  desconsideração do lançamento tributário com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96;  c) a inclusão do recorrente no pólo passivo da obrigação tributária carece de  pressupostos exigidos pelo artigo 135 do CTN; não houve infração à lei, estatuto ou contrato  social, nem dissolução irregular da sociedade, pelo que incabível a responsabilização solidária;  cita o REsp STJ nº 1.101.728/SP, processado sob o rito do artigo 543­C do CPC, que declara  "(...)  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstãncia  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao contrato social ou ao estatuto da empresa (...);cita outros julgados judiciais;  d) não houve qualquer conduta dolosa por parte do recorrente com a intenção  de fraudar o fisco, sendo mera presunção de dolo o arguído pela fiscalização; reitera os termos  do recurso oferecido pela empresa neste concernente;  e) solicita, por  todas as razões expostas, o cancelamento de todos os efeitos  do  referido Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  si  e  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo da obrigação tributária.  Em  sessão,  fez  sustentação  oral  pelos  recorrentes,  Dr.  Murilo  Marco,  OAB/SP nº 238.689.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     8 Conheço dos Recursos Voluntários, por tempestivos.  I) Das arguições da empresa recorrente  I.a)  Ausência  dos  MPF­C  para  a  tributação  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  e  Espontaneidade na declaração de débitos relativos a estes tributos e os reflexos na cominação  da multa de ofício  A  recorrente  equivoca­se no  entendimento versado  sobre  a Portaria SRF nº  6.087/2005 ao invocar o artigo 10 como não observado e, por esta razão, requerer a nulidade  do  procedimento  fiscal  e  autuações  realizadas  para  as  exigências  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relacionada com a tributação reflexa do IRPJ, imposto matriz, ou principal.  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são decorrentes do lançamento tributário de IRPJ. A omissão de receitas detectada na pessoa  jurídica auditada, aliás matéria não contestada pela recorrente, altera a receita bruta da empresa  e,  por  conseguinte,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições CSLL,  PIS  e  da Cofins,  pelo  que  denomina­se tributação reflexiva à tributação de IRPJ.  Assim dispõe o artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)      §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.    Nestas hipóteses, diferentemente do entendimento esposado pela  recorrente,  o MPF­C (Complementar) não é exigido. Verifique­se a redação do artigo 9º da Portaria SRF  nº 6.087/2005:  Art.  9º Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  (grifos não pertencem ao original)  Ainda que não existisse a referida disposição procedimental, comungo da tese  que o espírito da portaria que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal é coibir abusos em  procedimentos de fiscalização e conceder segurança aos contribuintes de que o procedimento  realizado em sua pessoa (física/jurídica) é de natureza institucional.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13864.000027/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.732  S1­C3T2  Fl. 6          9 No presente  caso,  observa­se  que  a  fiscalização  pautou­se pela  observância  das normas tributárias, materiais e procedimentais, ao se deparar com a situação fática revelada  na fiscalização.   Acolho a jurisprudência dominante deste CARF ao entender que o Mandado  de Procedimento Fiscal é norma de natureza interna corporis e não possui o condão de levar à  nulidade o lançamento fiscal pautado na norma tributária vigente, sendo suprido pelos outros  termos lavrados pela autoridade fiscal revestida da competência natural de sua função.  Reproduzo  ementa  que  espelha  como  tem  se manifestado  reiteradamente  a  jurisprudência administrativa, que acompanho:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância  com  a  legislacão  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalizacão no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (CSRF  2"  Turma,  Recurso  n°  203­126775,  Sessão  de  22/01/07,  Relatora  Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02­02. 543)  Incabível, portanto, no presente caso a arguição da recorrente no sentido de  ser exigível a emissão do MPF­C para as autuações reflexivas de CSLL, PIS e Cofins.  Rejeitada  a  tese  da  recorrente,  neste  tópico,  também  rejeitam­se,  por  decorrência, as arguições de inaplicabilidade das multas de ofício incidentes sobre as referidas  contribuições e de reaquisição de espontaneidade.  Somente para esclarecer à recorrente, quanto à espontaneidade no pagamento  de tributos:  i) a espontaneidade é excluída após o início do procedimento fiscal;  ii)  as  informações  prestadas  em  DIPJ  (original  ou  retificadora)  não  tem  o  condão  de  reaquisição  de  espontaneidade,  pois  é  documento  cuja  natureza  é  meramente  informativa;   iii) para ser eficaz o efeito da reaquisição da espontaneidade, os contribuintes  devem  ou  declarar  os  débitos  em  DCTF,  ou  realizar  os  recolhimentos  por  Darf,  antes  de  iniciado o procedimento de ofício.  I.b) Da Multa aplicada na forma qualificada e Da Decadência  As  duas  matérias  estão  intrinsicamente  conectadas,  pois  a  decadência  foi  afastada,  de  pronto,  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  turma  de  julgamento  da  primeira  instância, por terem sido aplicadas as disposições do artigo 173 do CTN para a contagem do  período hábil para a fiscalização proceder aos lançamentos tributários, em razão de entender­se  que a contribuinte agiu dolosamente, com intenção de fraudar o fisco, e que as suas condutas se  enquadram na hipótese descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     10 Da  mesma  forma,  qualificou­se  a  multa,  pela  fraude  detectada  pela  fiscalização.  Deve­se  salientar  que  a  autuação  recaiu  sobre  o  ano­calendário  de  2000,  sendo  que  a  fiscalização  considerou  os  fatos  geradores  ocorridos  trimestralmente  ­  03/00,  06/00,  09/00  e  12/00  ­  tanto  para  a  exação  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto  para  a  exação  das  contribuições de PIS e Cofins, e os recorrentes foram cientificados dos lançamentos tributários  em 13/12/2005. (Avisos de Recebimento ­ AR às e­fls. 209 e 210).  A recorrente requer a aplicação do parágrafo 4ºdo artigo 150 do CTN para a  contagem  do  prazo  decadencial,  bem  como  o  cancelamento  da  multa  aplicada  na  forma  qualificada,  por  não  ter  agido  dolosamente,  acrescentando  às  suas  razões  o  fato  de  haver  recolhido  os  tributos  à  época  dos  fatos  geradores  (Darf  às  e­fls.),  ainda  que  parcialmente,  invocando a seu favor o REsp STJ nº 973.733 e a Súmula Carf nº 14.  Antes de adentrar­se às questões suscitadas neste tópico pela recorrente, abre­ se um parênteses aqui e deve­se apreciar matéria não questionada pela recorrente, porém que  deva ser conhecida de ofício2, por tratar­se de matéria de ordem pública, haja vista cuidar dos  pressupostos  legais  exigidos  para  a  constituição  dos  lançamentos  de  tributos,  no  caso,  das  contribuições PIS e Cofins.  Os  referidos  lançamentos  tributários  não  podem  subsistir,  pois  os  fatos  geradores  foram  equivocadamente  tidos,  pela  fiscalização,  como  ocorridos  trimestralmente,  sendo  que  para  estas  contribuições  a  norma  tributária  prevê  a  ocorrência  mensal  dos  fatos  geradores,  nos  termos  das  Leis  nºs  9.718/98  (arts.  2º  e  3º)  c/c  10.637/02  (PIS)  e  10.833/02  (Cofins). As exigências de ofício para as contribuições de PIS e Cofins realizadas ao arrepio da  norma  tributária  quanto  à  peridiocidade  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  não pode prevalecer e afronta o artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (grifos não pertencem ao original)  O  vício  constatado  nos  Autos  de  Infração  acostados  às  e­fls.  186  a  190  (Cofins) e às e­fls. 197 a 201  (PIS) é de natureza material e não pode ser  saneado, pelo que  insubsistentes os lançamentos tributários para a exigência de PIS e Cofins.  Voltando à questão da existência ou não do dolo da contribuinte em fraudar o  fisco,  constatada  a  omissão  de  receitas,  importante  frisar  que  a  fiscalização  tomou  como  imperativo na caracterização do dolo o fato de a contribuinte haver retificado a DIPJ original                                                              2 Código de Processo Civil (CPC)  Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  (...)  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo;  (...)  § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer  tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de  mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI;(...)    Fl. 821DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13864.000027/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.732  S1­C3T2  Fl. 7          11 após o início da fiscalização majorando o valor da receita em 230%, condizente com os valores  creditados em suas contas bancárias, as quais exibiu à fiscalização.  Para dirimir o conflito, mister é averiguar­se o alcance da Súmula CARF nº  14,  decidindo­se,  no  caso  em  concreto,  se  a  apuração  da  omissão  de  receitas  detectada  pela  fiscalização pode ser caracterizada como simples ou não:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Os acórdãos paradigmas que ensejaram a edição da referida súmula são os de  nºs  101­94.258/03,  101­94.351/03,  104­19.384/03,  104­19806/04,  104­19384/04  e  104­ 19855/04. Transcrevo parte da ementa do Acórdão nº 101­94.258 que bem retrata os demais  casos análogos:  MULTA  QUALIFICADA  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  SUBFATURAMENTO DAS VENDAS – Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco,  evidenciam  o  desvio  de  receitas  de  vendas  à  tributação,  com  a  intenção dolosa de  evitar a ocorrência do  fato  gerador,  cabe  a  aplicação da  multa  qualificada.  MULTA  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  O  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%  deve  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre  a diferença do imposto de renda exigido, calculado sobre a receita declarada,  originariamente  tributada pelo  contribuinte  com base no  lucro presumido, e  posteriormente  arbitrada  em  vista  da  desclassificação  da  escrituração  contábil,  por  imprestável.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­corrente  bancária  caracteriza  falta  simples  de  presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de  fraude  a  ensejar  a  exasperação  da multa  de  ofício  prevista  no  inciso  II  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Trecho retirado do voto­condutor :  MULTA QUALIFICADA INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS OMITIDAS   No  caso  em  análise  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  simples  erro  no  preenchimento das declarações, mas sim de típica ocorrência de desvio da tributação  de  parte  das  vendas  realizadas,  conforme  comprova  o  trabalho  realizado  pelas  autoridades autuantes. Demonstrou­se nos autos, a intenção deliberada de sonegar os  tributos  devidos  pela  recorrente  com  a  prática  reiterada  de  expediente  doloso,  ou  seja,  o  desvio  à  tributação  de  valores  decorrentes  de  vendas  com  a  utilização  de  controles paralelos mantidos em arquivos eletrônicos.  (grifos não pertencem ao original)  No  caso  em  concreto,  a  fiscalização  carreou  aos  autos  a  retificadora  de  DIPJ/01 entregue durante o procedimento fiscal, na qual evidenciou­se a omissão em relevante  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     12 valor, ao que a recorrente insiste que os documentos seus estavam em poder da Polícia Federal.  Vejamos o que a autoridade fiscal explica no Termo de Verificações Fiscal (e­fls. 176 a 178):  10.  Em  19.08.2005,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  receitas  relativa a rubrica Vendas de Imóveis­151, do ano­calendário de 2000, no montante  de  R$2.820.031,28,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  cuja  ciência  foi  em  23.08.2005 (fls. 94/97);  11.  Em  29.08.2005,  o  contribuinte  através  de  sua  procuradora  apresentou  a  resposta, na qual presta os seguintes esclarecimentos:  a) em relação a rubrica RECEITAS, dentro da conta Vendas de Imóveis­151,  no montante de R$ 2.161.506,30, o contador (responsável pela restauração dos livros  contábeis)  reconheceu  estas  receitas  tomando  por  base  documental  os  próprios  extratos bancários da empresa, haja visto que todos documentos pertinentes, hábeis e  idôneos, foram apreendidos pela Policia Federal em ocasião anterior (fls. 100/101)  b) em relação a rubrica VENDAS, dentro da conta Vendas de Imóveis­151, no  montante de R$ 658.524,98,  segundo o contador  referem­se vendas de  imóveis de  propriedade da empresa, conforme as escrituras de vendas (fls. 102/149);   (grifos não pertencem ao original)  Re­intimada  a  fiscalizada  a  apresentar  todos  os  documentos  relativos  às  referidas vendas, alega que não os possuía por estarem apreendidos pela Polícia Federal (sofreu  dois mandados de busca e apreensão), ao que a fiscalização contradiz veemente e conclui:  16. Que apesar das  reiteradas  alegações de dificuldades no  atendimento das  intimações,  em  decorrência  dos  documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal  em  operações  de  busca  e  apreensão,  a  empresa  realizou  a  reescrituração  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  portanto,  como  demonstração  de  que  possui  muitos  outros  documentos apartados e/ou de que são passíveis de obtenção de outra forma;  Entendo que a intenção dolosa do agente não se subsume somente ao valor da  omissão em si  (ofereceu à  tributação menos de 1/3 das  receitas auferidas), mas sim à prática  reiterada e habitual dos contribuintes em subtrair valores ao oferecimento da tributação, o que  no presente caso se caracterizou nos quatro trimestres. A informação falsa veiculada em DIPJ  (original), com efeito, foi realizada pela contribuinte que, se não dispunha à época de todos os  documentos de vendas, deveria ter se valido dos extratos bancários ou obtido as segundas vias,  como bem destacado pela fiscalização.   Ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  a  conduta  dolosa  não  está  caracterizada pela entrega de uma DIPJ retificadora, mas sim pela relevante subtração reiterada  (nos  quatro  trimestres)  dos  valores  de  receitas  auferidas  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  A  retificação  de  DIPJ  inserindo  os  valores  subtraídos  ao  fisco  na  DIPJ  original após o início do procedimento fiscal e inócua de todos os efeitos, inclusive para afastar  o dolo praticado à época da ocorrência dos fatos geradores.  O  presente  caso  se  assemelha  mais  ao  caso  retratado  no  Acórdão  nº  101­ 94.258 (paradigma à Súmula CARF nº 14) no que respeita à manutenção da aplicação da multa  qualificada, por subfaturamento de vendas (fato confessado pelo contador e pela recorrente no  caso  presente),  e  se  distancia  dos  casos  paradigmas  que  ensejaram  a  Súmula,  pois  os  paradigmas tratam de qualificações de multa quando o lançamento tributário foi realizado com  fulcro em presunção de omissão de receitas evidenciada em depósitos bancários unicamente.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13864.000027/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.732  S1­C3T2  Fl. 8          13 Pelo  exposto,  não  há  que  se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  14  ao  caso  ora  analisado e voto por manter a multa qualificada, pela conduta da contribuinte à época dos fatos  geradores haver  entregue uma  falsa declaração de receitas  ao  fisco  federal,  ciente, por certo,  dos valores que transitavam em suas contas bancárias, provenientes das receitas de vendas.  Uma  vez  decidido  pela  ocorrência  do  dolo,  intenção  desvelada  da  contribuinte em subtrair valores da tributação, afasta­se a arguíção da recorrente de que para a  contagem do prazo decadencial devem ser aplicadas as disposições legais do artigo 150, § 4º  do CTN. Correta a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN , regra geral para a contagem do  prazo decadencial e, por conseguinte, os  lançamentos tributários de  IRPJ e CSLL cujos  fatos  geradores são trimestrais não foram fulminados pela decadência.  Destarte,  devem  ser  rechaçadas  as  contestações  da  empresa  recorrente  veiculadas na peça  recursal, mantidos os  lançamentos  tributários para  a  exigência de  IRPJ  e  CSLL, acrescidos da multa aplicada no percentual de 150% e juros de mora, mas as tributações  realizadas de ofício para as exigências de PIS e Cofins não podem subsistir por realizadas em  desconformidade com a norma tributária de regência no que respeita ao período de ocorrência  dos fatos geradores.  II) Das arguições do recorrente, sujeito passivo solidário  II.a) Da necessidade de MPF emitido em seu próprio nome; e  Da nulidade dos Autos de Infração por não terem sido lavrados em seu nome  Nos casos de estabelecimento da sujeição passiva solidária, não há qualquer  previsão procedimental para que seja emitido MPF em nome da pessoa responsabilizada pelo  crédito tributário conjuntamente ao sujeito passivo, contribuinte, da obrigação tributária, nem  tampouco  há  necessidade  de  lavrar­se  o  Auto  de  Infração  inominando  o  sujeito  passivo  solidário,  sendo  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  o  documento  processual  hábil  para  guindar  o  responsável solidário a esta condição.  Os tribunais judiciais, aliás, não fazem qualquer reparo ou crítica à inclusão  de terceiros no pólo passivo da obrigação tributária por  intermédio da lavratura do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, exceto quando não comprovado que este  terceiro possuía poderes  de gestão/administração da pessoa jurídica fiscalizada e autuada, e agiu com dolo em fraudar o  fisco,  enquadrando­se  sua  conduta  nas  hipóteses  do  artigo  135  do  CTN  ­  excesso  de  poderes/infração à lei.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  mesmo  sócio,  no  caso  o  recorrente,  foi  indicado nas DIPJ, original e  retificadora, como administrador da empresa autuada, pelo que  estava plenamente ciente da omissão de receitas constatada em procedimento fiscal.  As autuações ora debatidas de IRPJ e CSLL não ofenderam de forma alguma  as  disposições  inseridas  no  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  artigo  10,  nem  tampouco  no  que  concerne aos elementos materiais exigidos pelo artigo 142 do CTN:  Decreto nº 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     14 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Estas exigências, formais e materiais, são necessárias à perfeita constituição  do  crédito  tributário  a  fim  de  possibilitar  a  sua  exigência  e  posterior  execução  e  foram  devidamente  cumpridas,  lavrando­se  os  Autos  contra  a  empresa  ­  contribuinte,  e  concomitantemente,  lavrando­se  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  o  sócio­ administrador  da  empresa,  por  caracterizar­se,  no  procedimento,  condutas  que  denotam  ter  agido com excesso de poderes e/ou infração à lei, ao subtrair do conhecimento do fisco federal  a  realidade  quanto  às  receitas  auferidas  nos  trimestres  de  2000  e  evadir­se  do  pagamento  devido dos tributos federais.  Por conseguinte, não há que se falar em nulidade dos lançamentos tributários  para  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  porque  nos  Autos  de  Infração  não  constaram  expressamente  o  nome  do  responsável  solidário  conjuntamente  com  a  empresa­contribuinte,  dos tributos, uma vez ter sido lavrado o competente Termo de Sujeição Passiva Solidária, cuja  ciência  foi  devidamente  tomada  pelo  recorrente,  que  pode  se  defender  amplamente  das  exigências fiscais. O recorrente obteve pleno acesso ao Termo de Verificações Fiscal e Autos  de Infração lavrados para as exigências de tributos tanto que pode defender­se amplamente em  nada sendo cerceado o seu direito de defesa.  No que respeita à alegação de que a mera falta de pagamento de tributo não  autoriza  a  responsabilização  solidária  do  sócio­gerente,  prevista  no  artigo  135  do  CTN,  consoante REsp STJ nº 1.101.728/SP, importante salientar que no presente caso não se trata de  simples falta de pagamento de tributo (devidamente declarado e confessado ao fisco), mas de  flagrante omissão de receitas em valores significativos e com circunstâncias que caracterizaram  a  intenção  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal  (dolo),  pelo  que  afasta­se,  de  plano,  esta  argumentação do recorrente.  Da equivocada menção ao artigo 42 da Lei nº 9.430/92 no Termo de Sujeição  Passivo  Solidário  como  dispositivo  legal  infringido  que  caracterizou  a  infração  tributária  cometida pela empresa autuada, este Conselho  tem afastado a alegação de nulidade devido a  esta  natureza  de  erro,  pois  o  recorrente  teve  total  acesso  aos Autos  de  Infração  e Termo  de  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13864.000027/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.732  S1­C3T2  Fl. 9          15 Verificações  Fiscal,  no  qual  as  infrações  tributárias  e  remissivos  legais  foram  extensamente  explicitados, não tendo o referido erro causado qualquer prejuízo à defesa da empresa, ou do  sócio­administrador  que  entendeu  perfeitamente  os  fatos  imputados  e  que  ensejaram  as  autuações.   Repriso as ementas de acórdãos proferidos por este Conselho no sentido do  ora decidido, já transcritos na decisão de primeira instância:  Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001   A  imperfeição  na  capitulação  legal  do  lançamento  não  autoriza,  por  si  só,  sua  declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.    Ac. nº 1202­000.931, 06/12/2012  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Nos casos em que a sociedade declara  valores muitas vezes menor do que o  imposto efetivamente apurado através  de  suas  declarações,  deve  ser  imputada  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário aos sócios, mandatários, diretores, gerentes, entre outros, conforme  disposto no art. 135 do CTN. Tendo em vista que a declaração reiterada de  valores a menor é considerada prática dolosa, constata­se que o sócio também  agiu com excesso de poderes.    E acrescento,  Ac. 3102­002.356, de 04/02/2015  AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO  DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE  DEFESA.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de  defesa,  o  auto  de  infração  que  atende  todos  os  requisitos  materiais  e  formais,  incluindo  correta  capitulação  legal  da  infração  e  adequada  descrição  dos  fatos.  2.  Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  as  questões  preliminares  como  também  as  de  mérito,  certamente,  não  tem  cabimento  a  proposição  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e do amplo direito de defesa.    Ainda,  em  vista  da  empresa  não  haver  alterado  o  domicílio  fiscal  junto  à  unidade de jurisdição, razão pela qual a fiscalização teve que envidar esforços para localizar o  seu paradeiro denota­se a desídia do  recorrente na qualidade de administrador da empresa, o  que também demonstra o agir com flagrante excesso de poderes.  Por fim, o responsável solidário veio a falecer em 20 de março de 2014 (e­fls.  810), requerendo o espólio que a multa cominada seja desconstituída.  Invoca a redação do artigo 131 do Código Tributário nacional que expressa a  transmissão  causa  mortis  apenas  do  pagamento  do  tributo  e  não  do  'crédito  tributário',  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     16 defendendo ser correto não se comunicar a sanção por ato praticado pelo de cujus ao espólio ou  herdeiros:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:      (...)      II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;      III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data  da abertura da sucessão.  No presente  caso,  os  tributos  não  são  originalmente  devidos  pelo de  cujus,  mas  sim  pela  empresa  da  qual  foi  sócio­gerente,  pelo  que  não  se  aplicam  as  disposições  inseridas no artigo 131. O artigo 135 que trata das "Responsabilidades de Terceiros" diz em seu  caput:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  (grifos não pertencem ao origina)  Bem  como  o  artigo  137  ao  tratar  do  capítulo  "Responsabilidade  por  Infrações" dispõe:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:      I  ­  quanto às  infrações conceituadas por  lei  como crimes ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;      II ­ quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;      III ­ quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente  de dolo específico:   a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem  respondem;      b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;      c)  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, contra estas.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13864.000027/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.732  S1­C3T2  Fl. 10          17 No  presente  caso,  o  recorrente  foi  guindado  à  condição  de  sujeito  passivo  solidário responsável não pelo fato de a empresa ter sido liquidada, mas sim pelo fato de haver  agido com dolo em fraudar o  fisco,  tendo conhecimento de que a  receita bruta auferida pela  empresa era significativamente (230%) maior do que aquela que declarara ao fisco, em DIPJ.  Destarte,  a  penalidade  oriunda  da  conduta  praticada  com  o  dolo  específico  não pode se comunicar ao espólio, ou aos herdeiros, por ser de natureza personalíssima. Assim  resta, no caso de direcionar­se  a cobrança contra o espólio, ou herdeiros, do  recorrente,  José  Percy Ribeiro da Costa, em execução fiscal, as exigências dos tributos acrescidos dos encargos  legais:  juros  moratórios  e  multa  de  ofício  regular  (75%),  por  tratar­se  de  procedimento  realizado de ofício contra a empresa.   Todavia, deve restar claro que os tributos acrescidos de juros moratórios, bem  como  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  podem  ser  exigidos  diretamente  da  empresa  autuada, não alcançando as considerações aqui despendidas a decisão concernente à autuação  contra a empresa.  III) Conclusão  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pelos  recorrentes,  e,  no  mérito,  em  manter  a  responsabilização  solidária  estabelecida,  com  efeitos  jurídicos  tributários sobre o espólio  (ou herdeiros) e em dar provimento em parte aos  recursos voluntários para: a) cancelar as exigências das contribuições PIS e Cofins; b) exonerar  o  sucessor  de  José  Perci  Ribeiro  da  Costa  (espólio  ou  herdeiros)  da  cominação  da  multa  aplicada na forma qualificada, mantendo­a no patamar regular exigido para os lançamentos de  ofício (75%).   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 828DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA

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6263981 #
Numero do processo: 10070.000366/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos inscritos na Receita Federal do Brasil e PFN gerados por ocasião da data da opção pelo beneficio, afastado o óbice mediante apresentação de certidão conjunta positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. PERC — SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n° 34).
Numero da decisão: 1401-000.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos inscritos na Receita Federal do Brasil e PFN gerados por ocasião da data da opção pelo beneficio, afastado o óbice mediante apresentação de certidão conjunta positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. PERC — SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n° 34).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-16T12:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-16T12:39:56Z; Last-Modified: 2011-09-16T12:39:57Z; dcterms:modified: 2011-09-16T12:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:283bcd4b-7ef2-4a87-a3cd-ec9d1cd14a7a; Last-Save-Date: 2011-09-16T12:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-16T12:39:57Z; meta:save-date: 2011-09-16T12:39:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-16T12:39:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-16T12:39:56Z; created: 2011-09-16T12:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-16T12:39:56Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-16T12:39:56Z | Conteúdo => FL 203 SI-C4TI Fl. 156 DF CARF MF MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 10070.000366/2003-60 Recurso n° 999999 Voluntário ,A.c6reão n° 1401-000.600 — 4' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria PERC Recorrente TELEMAR NORTE LESTE Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos inscritos na Receita Federal do Brasil e PFN gerados por ocasião da data da opção pelo beneficio, afastado o óbice mediante apresentação de certidão conjunta positiva corn efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. PERC — SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n° 34). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Auentcado çjtarnenIe em 1C13.;12.11 NEIO, 11 )1 I por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/C3/20 I pc,r OEZ3RRA NETO Impresso em 25/03/2011 por VANA CtAUr3A 03V, C. DF CARE' NV FL 204 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 157 (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Autenticado digitMmente NTONt) Et-.ZERRA Ni- O, diamiim por MIME VIDAL WAGNER, Assinaa.) dicj;talir,ante em 10/M2011 or ANTONIO BEZE1RA NT -:R) Impresso em 25/0812011 For VNA Ci At.tillA SILVA CtIST,t0 DF CA.RF MF Fl. 205 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 158 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-16.538, da 7' Turma da Delegacia da ,Receita Federal de Rio de Janeiro I-RJ. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão rimeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada As fls.44/48, em 16/05/2006, face ao Despacho Decisório de fls. 38/39, de 23/06/2005, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais -PERC, por considerar que a interessada não demonstrou a regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal, estando com isso impedida de receber o beneficio fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei no 9.069/95. Motivando o indeferimento foram apontadas irregularidades fiscais da empresa e de suas incorporadas junto A. Procuradoria da Fazenda Nacional, fazendo menção aos seguintes débitos inscritos em divida ativa da Unido: Telemar Norte Leste S/A - inscrições n's 70.7.05.004796-73 e 70.6.05.016341-10 (fls. 29/30); Telecomunicações do Piaui - inscrições nos 32.2.05.000419-07 e 32.6.05.000593-92 (fls.31/32); Telecomunicações do Ceará -inscrições n's 30.6.04.009213-32 e 30.7.04.001763-67 (fls. 33/34) e Telecomunicações da Bahia-inscrições n's 50.2.05.004120-59 e 50.6.05.006014-89 (fls. 35/37). Inconformada com o indeferimento do seu pedido a interessada apresentou a referida manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese o exposto a seguir. De inicio, que incorporou a Telecomunicações de Roraima S/A - TELAIMA, a qual foi extinta, sucedendo a mesma em todos os seus direitos e obrigações. Juntou aos autos Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21/09/200L para comprovar a extinção de todas as sociedades por ela incorporadas. Em razão da incorporação sustenta não haver motivo para se exigir apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa em nome da Telecomunicações de Roraima S/A -TELAIMA, por absoluta impossibilidade. Destaca que comprova a sua regularidade fiscal através da apresentação da certidão positiva com efeito denegativa, emitida em 18/02/2005 e válida por 180 dias, fl. 67. Finaliza o seu pedido requerendo que seja reformada a decisão em questão, com o conseqüente deferimento de sua Manifestação de Inconformidade, em virtude da demonstração da plena regularidade fiscal. Juntei aos autos os documentos de fls. 72/87. o relatório. Autenticado digitdirnente em 10/08M111 por AN orD PFZE KDAN por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado dir;:talmento, cm 10/03/20 Impiesso em 2N/08/2011 por VANA CLAUDIA CAVA CASTRO •: ■ 4 CM 11/38/2011 ON I 0 BE= RRA NEI" 0 3 DE CARE M FL 206 Processo no 10070.000366/2003-60 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 159 A DRJ, por maioria de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Exercício: 2000 INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Em sede de preliminar foi vencido o julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro, que votou pela nulidade ab initio do processo, nos termos de sua declaração de voto. Transcreve-se abaixo trecho relevante para fundamentar tal discordância: Cabe registrar que não consta nos autos o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela SRF, o qual negou o incentivo fiscal ao interessado. Ou seja, não se sabe a motivação que fundamentou tal negativa, o que, evidentemente, cerceia o direito de defesa do interessado (art. 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988). Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com a fl. 28, o pedido do interessado teria sido negado, em razão de "Pendências junto ao FGTS". Ocorre que Despacho Decisório (fls. 38/39) nada aborda sobre tais pendências, se referindo, tão somente, a dividas junto PGFN. Em síntese, se desconhece o que motivou a negativa. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente e aduzindo em complemento que: - insurge-se contra a decisão de piso na medida em que fundamentou o indeferimento por estar irregular em relação a débitos aferidos apenas no momento o momento do exame do PERC - caso se entenda que a comprovação da regularidade fiscal deve ser feita no momento do despacho decisório, o beneficio também deverá ser concedido, já que nesta data a apresentou certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. - a decisão recorrida não merece prosperar, visto que ao tempo do despacho decisório que indeferiu o PERC (23/06/2005), a Recorrente se encontrava em situação regular atestada por meio de certidão positiva com efeito de negativa, em anexo (doc. 05), emitida em 18/02/2005 e válida por 180 dias. Com efeito, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN , o instrumento hábil para que o contribuinte comprove sua regularidade fiscal é a certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa), que, de acordo corn cada órgão, tern um período determinado de validade. - nesse contexto, a Recorrente traz aos autos certidões de regularidade fiscal junto à União , PGFN, INSS e CEF (FGTS). Se a Recorrente dispõe hoje da certidão de regularidade fiscal, é porque todos os débitos porventura exigíveis, seja no momento da entrega da DIPJ, seja no momento do despacho decisório, já foram regularizados. Autenticado gtairreo. em OíO8i2i11 por ANToNK) EEZ por VIVIANE VIDAL ‘.i% In Tress° em 2510812011 por VANA CLAUDIA SAVA CAM ) 1'103r231 .1 i 1 por/.NTQO liEZER RA N ETC DF CARFMF Fl. ")07 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 160 - Ou seja, em 06/11/2008, a Recorrente estava regular perante a União, visto estar resguardada por certidão. - traz jurisprudência administrativa no sentido de amparar seu entendimento de que não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de Certidões Negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo 'de validade: consta dos autos a Certidão positiva com efeito de negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 67 (momento da manifestação de inconformidade — emitida em 18/02/2005 e valida por 180 dias) e Certidões conjuntas positivas , _ com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 152 (fase recursal - válida até 15/07/2009); Certificado de Regularidade do FGTS (f1.153); e Certidão positiva com efeito de negativa para as Contribuições Previdencidrias (fl. 154) o relatório. Autenticado rligita;rneile 1:N0E:1'2011 ror ANT" NETD, eri I Ii08,'2 por VIVIANE VIDAL WACNE, C,,t; 10/C)3/2011 por AN 'MN::: 3EZE;i;',A Impresso em 25/0812011 por IVANA Ci i-V„, ;IA SILVA CASI.: DF CARF MF Fl. 208 Processo n°10070.000366/2003-60 S1-C4T1 AcOrdao n.° 1401-000.600 FL 161 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a presente lide circunscreve-se à não emissão de oficio do incentivo fiscal, relativo ao exercício de 2000 (ano-calendário de 1999), em razão da 'xistência de débitos de tributos e contribuições federais. 0 pedido de atualização monetária do beneficio apenas em sede recursal é matéria preclusa não sendo tratada nas instâncias a quo e está fora dos limites dessa lide, portanto, não sendo conhecida. Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos com exigibilidade junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso, A DRF indeferiu o pedido, pautando-se pelo entendimento de que para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a sua regularidade até o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem de emissão do incentivo fiscal, não se importando, pois, se os débitos foram constituídos após o momento da opção. Nesse mesmo diapasão, a DRI também ampara o entendimento da DRF em relação a tais débitos supervenientes ao momento da opção pelo investimento: Quanto ao; caso concreto, observa-se que o contribuinte teve b seu pedido indeferido em virtude dos seguintes débitos inscritos em divida ativa da Unido: Telemar Norte Leste S/A - inscrições n's 70.7.05.004796-73 e 70.6.05.016341-10 (fls. 29/30); Telecomunicações do Piaui - inscrições n's 32.2.05.000419-07 e 32.6.05.000593-92 (fls.31/32); Telecomunicações do Ceara - inscrições n's 30.6.04.009213-32 e 30.7.04.00176367 (fls. 33/34) e Telecomunicações da Bahia - inscrições n's 50.2.05.004120-59 e 50.6.05.006014-89 (fls. 35/37). Incomprovada a sua regularidade fiscal, condição essencial à fruição do beneficio fiscal, foi indeferido o seu pedido. A solução do litígio depende assim da análise da situação do contribuinte junto a. Secretaria da Receita Federal e ainda junto Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 0 Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal no seu artigo 16, inciso III, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09.12.1993, estabelece que a impugnação apresentada deve necessariamente mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Da compreensão do dispositivo referenciado conclui-se que para pleitear determinado direito incumbe ao contribuinte juntar as provas necessárias à sua comprovação. Sob esta ótica, constata-se que o contribuinte juntou a certidão de fl. 67, emitida em 18/02/2005, com validade por ] 80 dias. Autenticado digitornnnk em 10i08/2011 or AN l'ONIO E3FLF r 201'1 por MIAMI' VIDAL \NAG, C:rn 10 4.:312,31 'I por AN70E1:0 Es, TRRA NETO 6 Imrrecso em 2b/C8/2011 po C, CA.3 íVL) DF CARF MF FL 209 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401 -000.600 Fl. 162 Segundo argumenta o contribuinte, a apresentação de certidão válida em 23/06/2005, ilidiria as razões do indeferimento do seu pedido, posto comprovar a suspensão da exigibilidade de todos os débitos apontados no despacho decisório como impeditivos à fruição do beneficio fiscal. Em principio o argumento do contribuinte está correto. Contudo, o processo administrativo esta jungido ao principio da verdade material e, no caso em exame, as ' pesquisas juntadas aos autos as fls. 72/87 não favorecem ao deferimento de seu pedido. Quanto as inscrições em divida ativa da Unido de n's 70.7.05.004796-73 e 70.6.05.016341-10 (fls; 29/30), em nome da Telemar Norte Leste S/A, os documentos de fls. . 7275, revelam que ambas foram inscritas em divida ativa em 02/03/2005. Assim, como a certidão de fl. 67 foi emitida em 18/02/2005, por decorrência lógica, não abrange débitos inscritos posteriormente. Além disso, conforme fls. 73 e 75, a suspensão da exigibilidade de tais débitos se deu somente em 31/08/2005. Portanto, ambos eram exigíveis na data que foi proferida a decisão, 23/06/2005. Quanto aos débitos da Telecomunicações do Piaui, as informações de fls. 76/79, obtidas no sistema de controle da divida ativa da PGFN, revelam que as inscrições de nos 32.2.05.000419-07 e 32.6.05.000593-92 foram efetuadas, em 28/01/2005 e tiveram a sua exigibilidade suspensa somente em 25/10/2005 (fl.s 77 e 79), sendo assim exigíveis na data em que o despacho foi proferido, 23/06/05, fls.38/39. As inscrições em nome da Telecomunicações do Ceara de n's 30.6.04.00921332 e 30.7.04.001763-67 foram anuladas, conforme informações de fls. 80/83. Por derradeiro, os débitos da Telecomunicações da Bahia - inscrições rfs 50.2.05.004120-59 e 50.6.05.006014-gp (fls. 35/37-), inscritos em 28/03S005, após a emissão da certidão de fl. 67, continuam ativos, conforme informação de fls. 84/87, impedindo assim em definitivo a concessão do beneficio. Ressalte-se, ainda, conforme pesquisa de fls. 36/37, de 21/06/2005, que nesta data, ambos os débitos já estavam na condição de divida "ativa em cobrança", assim permanecendo até o momento, o que inviabiliza por completo a pretensão do contribuinte. Tais argumentos ilidem a afirmação do contribuinte de que estaria plenamente quites junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base na certidão de fl. 67, posto a mesma não abranger todos os débitos apontados como impeditivos para o deferimento do pedido.Tal _id seria suficiente pára indeferir o pedido do contribuinte pela falta de comprovação de suas alegações. 0 que a DRJ não fez, contudo, foi provar que tais débitos não estariam com sua exigibilidade suspensa naquele momento. 0 que se percebe é que o momento da opção se deu no exercício de 2000 e a verificação feita pela DRF se deu em 2005, portanto em data muito diversa daquela adequada e ainda sem que a DRF tivesse qualquer preocupação em saber se os débitos seriam anteriores ou não à data do exercício da opção. Autenticaco digitalmel em 10103/2011 por AN ON:() BE/ERRA NE'l O. Asinado por VIVIANE VIDAL WAGNER, A';‘6InExIo di ,jitaImonie em 1=3120:1 por Ar4T0:, o LEZERrIf, NLT() 7 Impreso em 25/08120 I1 por IVANt, ci ALIDA SILVA CASYRO D F CAR.F NI F Fl. 210 Processo n° 10070.00036612003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 163 Contudo, tal matéria já foi inclusive sumulado pelo CARF em sentido contrário ao entendimento adotado pela DRF e DRJ: Sumula CARF 37.. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a _prova da quitação ern qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. (grifei) Assim, segundo meu entendimento baseado na Súmula CARF n 37, a comprovação da regularidade fiscal em qualquer dos momentos processuais (desde a entrega da declaração até o julgamento final administrativo) possibilita o deferimento do pleito para aqueles débitos existentes na data da declaração. E que a teleologia da lei não é como parece obstaculizar que o contribuinte em débito deixe de gozar do beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Nessa linha de raciocínio, uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele guitar os débitos para obter o deferimento do pedido ou provar que estavam com sua exigibilidade suspensa, o que pela súmula CARF n° 37, poderá ser feito em qualquer fase do processo. Se surgir novos débitos após a data da entrega da declaração, esses apenas influenciarão a concessão do beneficio para outros anos-calendário. Antes da edição dessa Súmula, já abraçava tal entendimento em votos anteriores, nos seguintes termos: A meu ver, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar mesmo na data da opção, pois no momento que se solicita tal beneficio o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente as condições que dão acesso ao mesmo, diferentemente do que fez a DRF, a instauradora da lide. Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança jurídica. Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao sabor do momento em que a autoridade administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo julgá-lo em Primeira e Segunda instâncias. Falta razoabilidade E claro que por ocasião do primeiro exame do PERC feito pela autoridade administrativa e por questões até operacionais, pode-se deslocar aquele marco para o momento do proferimento do despacho decisório, desde que o foco da pesquisa ainda se restrinja aos débitos existentes por ocasião da data da opção. Por outras palavras, novos débitos não podem ser apontados, mas débitos acusados por ocasião da data da opção podem ser quitados até o momento do despacho. A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsídios necessários para aferir a regularidade fiscal da recorrente no momento de sua opção, pois escolhe como marco justamente o momento do exame do PERC: Perceba que a autoridade administrativa agindo assim passa uma incerteza inadmissível quanto à regularidade fiscal, justamente porque vacila em relação a qual marco tomar como ponto referencial de análise, dificultando sobremaneira inclusive o principio da ampla defesa. Awenticado dqtarnente en 1!OR!2.)1I put ANTONIO BEZER:{A 1`11:10, Asno ci„01„- en11i:71F-1201 'I por VN1ANE VILTAL WAGNER, As',-;ir,:v1-') diOatmente 10M:20 r-or ANTONIO :1110 8 Impress° em 25/03/2011 oar NANA CLAUDIA SILVA CAS ;1:0 DF CARF MF Fl. 211 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 164 A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes época da opção pelo incentivo fiscal e não no momento em que o despacho é proferido. No mais das vezes assim transcorre o procedimento de análise do Pere: a 11;.s.ressada é comunicada da existência genérica em seu nome de débitos de tributos e contribuições federais, não sendo informada de quais débitos se tratavam, com a perfeita identificação dos mesmos. Os sistemas da Receita Federal ao tempo em que não faz tal discriminação parece também não reter em seu banco de dados os débitos em aberto ensejadores da não emissão de oficio do incentivo fiscal. Dai é um passo para entender a dificuldade da autoridade administrativa quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão — a regularidade fiscal no momento da opção pelo incentivo -, e ser obrigada a deslocar esse marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório. Sendo assim, agir dessa forma, conduz inexoravelmente a um outro raciocínio lógico pautado na isonomia de tratamentos. Se é permitido A. autoridade fiscal analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a opção de incentivo, da mesma forma apresenta-se legitima a regularização procedida pelo contribuinte enquanto não esgotado a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal, entendimento esse inclusive abraçado pela Súmula acima referida. Ora, na esteira da Súmula CARF n. 37 que admite" aprova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72", tal levantamento feito pela DRJ não logra êxito em desconstituir a Certidão positiva com efeito de negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 67 (momento da manifestação de inconformidade — emitida em 18/02/2005 e válida por 180 dias) e Certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 152 (fase recursal - válida até 15/07/2009); Certificado de Regularidade do FGTS (fl.153); e Certidão positiva com efeito de negativa para as Contribuições Previdencidrias (fl. 154), para mim, são bastantes o suficiente para comprovar que durante a discussão administrativa foi regularizada as pendências especificas apontadas quando da opção. Outrossim, conforme colocado pela Recorrente em seu Recurso e admitido pela DRJ, registre-se que houve apresentação de certidão válida até 23/06/2005, quando o despacho decisório foi emitido, o que ilidiria as razões do indeferimento do seu pedido, posto comprovar a suspensão da exigibilidade de todos os débitos apontados no despacho decisório como impeditivos à fruição do beneficio fiscal. Em outros termos, a DRJ reconheceu a existência de CND válida a data do despacho decisório, mas considerou, no entanto, que a existência da certidão, por si só não seria suficiente para fins de comprovação da regularidade fiscal, em função do aparecimento de débitos supervenientes. 0 seu critério de checagem baseia-se unicamente em dados do sistema em momento temporal aleatório e desprezando a validade de Certidões positivas com efeitos de negativa, em dissonância com a jurisprudência administrativa: INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de Certidões Negativas ou positivas com efeitos de Autenticado /2011 por ANIONIC) 7'EF1RA NEt O, Assino G.;;) 1201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNZ:,;;, AaiOodo diejitalmon;;, cm Odlt201 1 por AN ,"0:',1:0 CEZERRA NETO 9 Impresso em 25/0212011 ror IVP NA CLAUDIA CAS 10 DF CARF MF Ft. 212 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 165 negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - E ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso provido" (Ac. 107-09323) "IRPJ — INCENTIVO FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PF1V, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe- se o deferimento do PERC. (Ac. 101-96069) Como se não bastasse, conforme colocado pelo voto vencido que propunha a nulidade do feito em função da falta do extrato discriminando os débitos, cabe ressaltar que, de acordo com a fl. 28, o pedido do interessado teria sido negado, em razão de "Pendências junto ao FGTS". Porém, o Despacho Decisório (fls. 38/39) nada mais se refere a essas pendências, fazendo menção apenas as inscrições de débitos junto a PGFN. Em síntese, reforça-se o fato de que o motivo da negativa inicial há época da opção pelo incentivo já tenha sido lid muito sanada. Sendo assim, a Certidão positiva com efeito de negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 67 (momento da manifestação de inconformidade — emitida em 18/02/2005 e válida por 180 dias) e Certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 152 (fase recursal - válida até 15/07/2009); Certificado de Regularidade do FGTS (fl.153); e Certidão positiva com efeito de negativa para as Contribuições Previdencidrias (fl. 154), para mim, são bastantes o suficiente para comprovar que durante a discussão administrativa foi regularizada as pendências especificas apontadas quando da opção. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto AcjentIcado di0nente em 10,081201 '1 -(1)Ni0 NETO. A em 11/08/20. 1 por VIVIANE. Vai'l WAGNER, Asrs0. c em laiU3/2011 por AK: ON.0 1:',7ZERP,A Ni/TO Impresso ern 25108/2011 por VANA CLAUDiA S:I..VA CASTRO 10

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Numero do processo: 12897.000475/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO OU INCORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 33 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.212/1991. OBRIGAÇÃO COMPROVADAMENTE DESCUMPRIDA. APLICAÇÃO DE MULTA CORRETA. Comprovado o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, correta está a multa que teve seu cálculo baseado nos termos dos arts. 92 e 102 do mesmo diploma, combinado com o art. 283, II, “b” do Regulamento da Previdência Social, jamais a da Lei 8.218/1991, o que ocorreu no caso em tela, motivo da decretação de nulidade por vício material.
Numero da decisão: 2302-003.005
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, , por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entenderam ser o vício de natureza formal. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto vencedor quanto à natureza do vício. Quanto ao mérito, foram vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Arlindo da Costa e Silva que votaram pelo provimento parcial do Auto de Infração devendo a multa aplicada ser ajustada à pena prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.138-35/2001, na redação dada pela Lei n° 12.766/2012, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente e Relator), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Redator).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente  e Relator), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA  COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Redator).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  da  conselheira  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias, lavrado e cientificado  ao  sujeito  passivo  em  27/08/2009,  refere­se  à  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  e  da  escrituração  contábil,  relativos  ao  exercício  de  2005,  formalmente  solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 15/01/2009, às fls. 82/83,  uma vez que o contribuinte utiliza sistema eletrônico de processamento de dados.  A  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  disposto  pelo  artigo  12,  inciso  III,  parágrafo único da Lei n.º 8.218/91.  Após a impugnação que tratou da inconstitucionalidade da Medida Provisória  n.º 2.158­35, de 24/08/2001 e do excesso da multa aplicada, Acórdão de fls.165/171, pugnou  pela procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  1.  a  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  24/08/2001, que deu nova redação ao artigo 11 e seus parágrafos da Lei n.º 8.218/91, porque  não foi convertida em lei no prazo legal;  2.  que a multa é excessiva, colocando em risco a existência do contribuinte  e sua saúde financeira;  3.  que o percentual da multa aplicada deveria ser de 0,5%, conforme inciso  I, do artigo 12 da Lei n.º 8.218/91, porque não houve descumprimento de prazo, mas da não  apresentação do arquivo digital;  4.  que com base na MP 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que  deu nova redação ao artigo 32 da Lei n.º 8.212/91, várias decisões administrativas reduziram as  multas  impostas,  porque  as  multas  passaram  a  ser  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações erradas ou omitidas.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 5.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  tornar  insubsistente  a  autuação ou para que a multa seja reduzida, nos termos da nova legislação.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato da conselheira responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir da então  conselheira, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  De acordo com o Relatório Fiscal da autuação, a recorrente infringiu o artigo  11, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.218/91, ao não entregar à fiscalização os arquivos digitais de suas  folhas de pagamento e escrituração contábil, do exercício de 2005, após ter sido regularmente  intimada para tanto, sendo aplicada a multa constante do artigo 12, inciso III e parágrafo único  da mesma lei. Seguem as transcrições dos artigos legais:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  (...)  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 III­multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001).  O  Fisco  afirma  no  relatório  fiscal  da  infração  às  fls.  06  que  a  recorrente  utiliza  o  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados,  e  foi  devidamente  intimada  a  apresentar os arquivos digitais de suas folhas de pagamento e contabilidade o que não ocorreu  durante todo o processo fiscalizatório.  Da análise dos autos, verifico que a recorrente de fato infringiu a legislação  ao  não  apresentar  os  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  e  da  contabilidade,  conforme  solicitado. Entretanto, entendo que a capitulação  legal  tida como infringida e que sustentou a  multa aplicada está equivocada, senão vejamos:  Em  matéria  previdenciária,  a  obrigação  da  empresa  no  que  se  refere  à  apresentação  de  documentos  e  informações  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  necessárias  ao  desenvolvimento  da  auditoria  fiscal,  está  contida  no  artigo  33  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuiçõesincidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Assim, é de se notar que quando o Fisco solicita, através do Termo de Início  de Procedimento Fiscal os arquivos digitais, a fundamentação legal para tanto é a retrocitada. O  artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.º 8.212/91, contém a obrigação tributária acessória relativa  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 5          7 ao fornecimentos de  informações necessárias à  fiscalização e está contida na Lei de Custeio,  cuja penalidade também nela se encontra, mais precisamente nos artigos 92 e 102  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...).  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Já o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  especifica o valor da multa a ser aplicada, quando ocorrida a infração:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...).  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Portanto,  se a Lei n.º 8.212/91 e  seu Decreto Regulamentador n.º 3.048/99,  tipificam  a  obrigação  acessória  relativa  à  contribuição  previdenciária  e  prescrevem  a  penalidade  a  ser  aplicada  em  caso  de  infração  à  legislação,  não  vejo  como  aplicar  outro  diploma legal, no caso a Lei 8.218/91, para punir a conduta do contribuinte.  Em  matéria  previdenciária,  existe  a  lei  específica  que  pune  a  conduta  do  contribuinte  de  não  apresentar  a  documentação  ou  as  informações  necessárias  ao  desenvolvimento da auditoria  fiscal  previdenciária,  ou  apresentá­las de modo deficiente  com  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 incorreções ou omissões, de forma que não é possível se valer também de outra Lei para, sob  pena de bis in idem.  Ademais  a  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  revogada  pela  Lei  n.º  8.218/91,  que  sustentou a presente autuação, sendo que tal legislação não era incompatível com a Lei anterior  e  tampouco  regulou a matéria  tratada por  ela. Por  isso,  deve  ser  aplicada a  lei  específica da  matéria,  no  caso,  a  Lei  n.º  8.212/91,  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Previdência  Social, onde se encontram as contribuições previdenciárias.  Já  a Lei nº 8.218/1991,  por  sua vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades,  excluindo­se  da  sua  abrangência,  contudo,  o  que  se  relacionar  às  contribuições previdenciárias, sob pena de bis in idem.  Do exame de ambas as leis, se vê que no caso em questão, deve ser aplicada a  Lei n.º 8.212/91, porque a penalidade imposta pela Lei n.º 8.218/91, tem aplicação limitada às  hipóteses em que o  tributo  tem no seu fato gerador relação com a receita bruta auferida pela  empresa, o que não é o caso da regra geral das contribuições previdenciárias.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, entendo que deve ser anulado o presente auto de infração por  vício formal, eis que foi lavrado com a capitulação legal errônea.    Foi  assim  que  a  conselheira  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor. Portanto, utilizarei do resultado da ata para redigir o voto vencedor,  com razões que não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Em  análise  dos  sistemas  do  CARF,  encontramos  votos  do  conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  sobre  situação  litígio  idêntico,  que  utilizaremos,  integralmente,  como  razões  de  decidir,  a  fim  de  configurar  o  vício  existente  como material  (Acórdão 2302­003.034):  "Após análise das  razões contidas no  voto proferido pelo Ilmo.  Conselheiro Relator, peço a máxima vênia para divergir do seu  entendimento, pelos fundamentos a seguir expostos:  A obrigação do contribuinte de apresentar todas as informações  solicitadas  pela  fiscalização  está  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991, que disciplina as obrigações tributárias relativas às  contribuições previdenciárias, inclusive acessórias:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importânciadevida.      O ensinamento retrocitado é corroborado pelo Termo de Início  de Procedimento Fiscal – TIPF, uma vez que o Auditor Fiscal,  ao  solicitar  os  arquivos  em meio  digital  a  serem  apresentados  pela empresa, o faz com base nesta mesma legislação.   O artigo 33, §§1º e 2º da Lei nº 8.212/1991 é exatamente aquele  que  autoriza  o  auditor  fiscal  a  solicitar  as  informações  de  interesse da fiscalização, sendo obrigação tributária acessória já  contida na Lei de Custeio da Previdência Social, cuja penalidade  também está prevista na mesma Lei, nos seus arts. 92 e 102:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.     Remetendo­se  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  neste  é  que devemos encontrar a conduta tipificada e o valor da multa:   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...).  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 7          11 formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Ora,  verificando­se que a Lei nº 8.212/1991,  combinada com o  Decreto  nº  3.048/1999,  prescreve  a  conduta  e  a  sanção  correspondente, deve ser esta a aplicada.   São  inúmeros  os  autos  de  infração  que  têm  fundamento  legal  neste  mesmo  fato  (Fundamento  Legal  AI  38)  e  que  penalizam  exatamente  esta  mesma  conduta,  sendo  aplicada  a  multa  decorrente  do  suposto  descumprimento  do  art.  33  da  Lei  8.212/1991.  Cabe  transcrever a  tipificação da conduta  infracional  utilizada  pela Receita Federal em autos de infração semelhantes:  FUNDAMENTO LEGAL: 38  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.    Existindo, portanto, uma norma específica na Lei que disciplina  as  fontes  de  custeio  da  Previdência  Social,  não  pode  outra  norma ser simultaneamente aplicada, sob pena de bis in idem.  O princípio do non bis in idem é secular, erigido à condição de  garantia  constitucional  implícita  em  respeito  a  princípios  expressos, como o da estrita legalidade, da moralidade pública,  da dignidade da pessoa humana e o do Estado Democrático de  Direito.  Por outro  lado, uma lei posterior não revoga uma que  lhe  seja  anterior  se  esta  for  especial,  princípio  positivado  no  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 ordenamento jurídico brasileiro através do art. 2º, §2º da Lei de  Introdução ao Código Civil, conhecida pela expressão latim “lex  specialis derogat legi generali”.  Da  análise  das  duas  normas,  verifica­se  ainda  que  a  Lei  posterior, no caso a Lei 8.218/1991, não revogou expressamente  a  anterior,  não  era  com  ela  incompatível  e  nem  regulou  a  matéria  de  que  tratava  a  anterior  (art.  2º,  §1º  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil).    Diante  da  existência  de  duas  normas  que,  aparentemente,  disciplinam  a  matéria  do  mesmo  modo,  o  conflito  deve  ser  resolvido  a  partir  da  escolha  daquela  que  seja  específica  da  matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano  de Custeio da Previdência Social, dentro do qual se encontram  as contribuições previdenciárias.  A  Lei  nº  8.218/1991,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades, excluindo­se da sua abrangência, contudo, o que se  relacionar  às  contribuições  previdenciárias,  sob pena de  dupla  incidência (bis in idem).  A  simples  leitura  dos  dois  dispositivos  legais  aparentemente  conflitantes já seria suficiente para se chegar à conclusão de que  a primeira, qual seja a Lei nº 8.212/1991, deve ser a aplicada ao  caso concreto.   A  própria  penalidade  instituída  pela  Lei  nº  8.218/1991  deixa  evidente que sua aplicação está limitada às hipóteses em que o  tributo  tem  no  seu  fato  gerador  relação  com  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  o que  não  é  o  caso  da  regra  geral  das  contribuições previdenciárias.  O art. 112 do CTN também determina que a penalidade aplicada  deverá  ser  aquela  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida sobre a capitulação legal do fato, in verbis:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;   II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Outros  aspectos  também  podem  ser  observados  que  só  confirmam a afirmação acima.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 8          13 A Lei  nº  8.218/1991  foi  editada  quando  ainda  não  existia  uma  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  em  Super  Receita,  de  modo  que  apenas  os  tributos  administrados  pela  primeira  eram  submetidos  ao  regramento previsto na referida Lei, tais quais as contribuições  sociais não previdenciárias (por exemplo, PIS, COFINS, CSLL)  e impostos federais.  Por  esta  razão,  a  penalidade  aplicada  no  caso  de  entrega  de  arquivos digitais em descumprimento às regras determinadas em  lei e em normas infra legais teve como base a receita bruta das  empresas,  já  que  diretamente  relacionada  com  o  proveito  econômico  que  poderia  ser  obtido  com  a  supressão  da  informação  relativa  aqueles  tributos,  que  têm  em  sua  base  de  cálculo algum elemento da receita bruta.    Bastante  coerente,  portanto,  a  eleição  da  receita  bruta  como  parâmetro  da  aplicação  de  penalidades  quando  o  contribuinte  estivesse  sujeito  à  fiscalização  de  tributos  que  também  têm  em  sua base de cálculo aquela mesma expressão econômica, ou pelo  menos um dos seus elementos.  No  caso  desses  tributos  e  contribuições  sociais,  a  omissão  de  informações  estaria  relacionada  diretamente  à  receita  bruta,  seja  porque  as  informações  omitidas  estariam  contidas  dentro  desta  mesma  expressão  econômica,  seja  porque  o  benefício  obtido  pelo  contribuinte  infrator  teria  repercussão  no  recolhimento dos tributos que a tem como base de cálculo.  Se  a  omissão  da  informação  poderia  conferir  ao  contribuinte  desses  tributos  e  contribuições  sociais  benefício  econômico  proporcional  à  receita  bruta,  a  penalidade  também  pode  ser  aplicada com base nesta.  Para  atender  ao  fim  educativo  e  repressivo  que  devem  estar  presentes  na  penalidade,  os  valores  que  tiverem  atrelados  ao  possível  proveito  econômico  devem  ser  os  utilizados  para  tipificação da conduta e da sanção.  No caso das contribuições previdenciárias devidas pela empresa  Impugnante,  contudo,  não  existe  qualquer  relação  com  a  sua  receita  bruta.  Eventual  omissão  de  informações  não  teria  o  condão de reduzir o montante da receita e, em consequência, do  tributo devido.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é, em regra,  a  folha  de  salário  e  demais  remunerações  pagas  a  quem  lhe  presta  serviço.  Eleger  a  receita  bruta  como  parâmetro  para  a  punição  do  contribuinte  por  omissão  de  informação  absolutamente  dissociada  daquele  valor  seria  permitir  medida  desproporcional e irrazoável.  Por esta razão é que se chega, novamente, à conclusão de que a  Lei nº 8.218/1991, ao utilizar a receita bruta como base para o  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   14 cálculo da penalidade ao contribuinte, não poderia ser aplicada  às  contribuições  previdenciárias  que,  além  disso,  possuem  norma específica prevendo a multa para o caso de supressão de  informações solicitadas pela fiscalização.  Não é por outro motivo que a Lei nº 8.212/1991 prevê, dentre as  multas  aplicáveis  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias, aquelas  consistentes  em percentual  sobre a base de  cálculo  ou  número  de  informações  omitidas,  sem  qualquer  relação com receita bruta.  E não  se diga que a unificação da Receita Federal, através da  Lei  nº  11.457/2007,  teria  alterado  a  sistemática  e  passado  a  permitir  a  aplicação  da  Lei  nº  8.218/1991  às  contribuições  previdenciárias.  Ora,  a  Lei  que  criou  a  Super  Receita  nada  mais  fez  do  que  centralizar  procedimentos  e  fixar  competências,  não  alterando,  contudo,  normas  relacionadas  a  obrigações  tributárias  e  penalidades.  Entendimento  diverso  levaria  também  à  conclusão  absurda  de  que a Lei nº 11.457/2007 teria revogado a Lei nº 8.212/1991, o  que  não  ocorreu,  tanto  que  mantida  a  aplicação  pela  Receita  Federal  às  contribuições  previdenciárias,  tanto  para  lançar  tributos  devidos,  quanto  para  determinar  a  multa  devida  pelo  contribuinte que descumpre obrigação acessória.    Em  suma,  a  obrigação  acessória  descumprida  está  prevista  no  art. 33 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, cuja multa respectiva  tem seu cálculo nos termos dos arts. 92 e 102 do mesmo diploma,  combinado  com  o  art.  283,  II,  “b”  do  Regulamento  da  Previdência Social, jamais a da Lei 8.218/1991.  Por fim, o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade de  os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos  ou  interesses,  serem motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos, dentre o que se inclui a indicação correta  da legislação em que se baseia.  Destaque­se que, quando se trata de ato administrativo, como o  lançamento tributário, por exemplo, é no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo, forma e finalidade.   Assim,  é  formal o  vício que  contamina o ato administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria Sylvia Zanella Di Pietro. [1] Segundo a mesma autora, o  elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por exemplo: auto de infração) e outra ampla, que inclui todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação no prazo  legal etc),  isto é, esta última confunde se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando à consecução de determinado resultado final.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 9          15 Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se  confunde  com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela  lei. E quando se diz “exteriorização”, deve se concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Com  isso,  tem­se que  conteúdo e  forma não  se  confundem:  um  mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados,  aquele  prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos  ou de império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.   No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento de constituição do crédito tributário.   E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito  pela  regra  matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento.  Quando a descrição do  fato não é  suficiente para a  certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   16 demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  19200.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)    Desta  feita,  tendo  sido  aplicada  multa  não  prevista  pela  legislação  previdenciária,  incorreu  o  Auto  de  Infração  em  vergaste  em  vício material,  por  ausência  de  fundamentação  na  imputação da penalidade, pelo que deve ser anulada a autuação.    DA CONCLUSÃO:  Ante ao exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte, para que seja anulado o Auto de Infração por vício material.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.904239/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904239/2009­19  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.103  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 39 /2 00 9- 19 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.522, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.903360/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903360/2008­04  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.047  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 60 /2 00 8- 04 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­005.001, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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