Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716619 #
Numero do processo: 13811.000631/97-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IN 94/97 - NULIDADE - É nulo o lançamento suplementar que não se conforma ao disposto no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05514
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IN 94/97 - NULIDADE - É nulo o lançamento suplementar que não se conforma ao disposto no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13811.000631/97-96

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4219296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05514

nome_arquivo_s : 10805514_117366_138110006319796_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138110006319796_4219296.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4716619

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:12:14Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:12:14Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:12:14Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:12:14Z; created: 2009-08-31T15:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T15:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:12:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;,:t.:,:=1„::?. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13811.000631/97-96 Recurso n°. : 117.366 - EX OFF/C/O Matéria: : 1RPJ — EX. 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO -SP Interessada : INDÚSTRIAS VILLARES S/A Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.514 IN 94/97 — NULIDADE — É nulo o lançamento suplementar que não se conforma ao disposto no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO .1 uri' IRA F CO JÚNIOR RE170R7 / FORMALIZADO E : 2 6 FEV W99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LõRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n°. : 13811.000631/97-96 Acórdão n°. : 108-05.514 Recurso n°. : 117.366 Recorrente : DRJ em São Paulo-SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo douto Delegado de Julgamento na cidade de São Paulo, SP, de sua decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN — SRF n° 54/97)." É o Relatório. by Sti 2 • Processo n°. : 13811.000631/97-96 Acórdão n°. : 108-05.514 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive alçada (Portada MF 333/97). Com o advento das Instruções Normativas SRF n°s 54 e 94, ambas de 1997, a matéria pacificou-se no sentido da nulidade dos lançamentos suplementares que não preencham os requisitos do artigo 11 do Decreto 70235/72. Isto posto, é de se manter a decisão ora vergastada pela remessa oficial. Voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 MÁRIO .1 F NCO JÚNIOR / 3 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

_version_ : 1713043454360027136

score : 1.0
4717236 #
Numero do processo: 13819.001855/00-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. Exs. 2000/2001 - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - MULTA ISOLADA - Em tendo o contribuinte apresentado as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamento, configurou-se a denuncia espontânea (CTN at. 138), conseqüentemente indevida a exigência da penalidade prevista no artigo 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430. Recurso provido
Numero da decisão: 107-07140
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, o Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : I.R.P.J. Exs. 2000/2001 - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - MULTA ISOLADA - Em tendo o contribuinte apresentado as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamento, configurou-se a denuncia espontânea (CTN at. 138), conseqüentemente indevida a exigência da penalidade prevista no artigo 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430. Recurso provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13819.001855/00-21

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4179683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07140

nome_arquivo_s : 10707140_134231_138190018550021_033.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 138190018550021_4179683.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, o Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4717236

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454362124288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:26Z; created: 2009-08-21T15:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:26Z | Conteúdo => • ---• v. MINISTÉRIO DA FAZENDA: Kier PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ck.-PW> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13819.001855/00-21 Recurso n° : 134.231 Matéria : IRPJ - EXS.: 2000 E 2001 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.140 I.R.P.J. Exs. 2000/2001 - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - MULTA ISOLADA - Em tendo o contribuinte apresentado as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamento, configurou-se a denuncia espontânea (CTN at. 138), conseqüentemente indevida a exigência da penalidade prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°9.430. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida, fará a declaração de voto. a • CLÓVIS ALVES. /PRESIDENTE ddijokr- EDWAL to40(9s r DOS SANTOS RELAT t FORMALIZADO EM: 23 JU I. 2003 . r I Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 Participaram, ainda do presente julgamento, os conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL).a7 - : I 1 I I 1: _ _ : 1 , 2 , Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 Recurso n° : 134.231 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 178-188, protocolada em 17/01/03, contra o Acórdão n° 2.433, proferido pela r Turma da DRJ/CPS (SP), do qual a recorrente teve ciência em 19/12/02. O Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento que exige multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre valores pagos a destempo a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS Após ser cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte impetrou mandado de segurança, o qual foi autuado sob n° 2003.61.14.000317-6 perante a Seção Judiciária de São Paulo em São Bernardo do Campo, visando o processamento deste recurso independentemente do arrolamento de bens ou do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência. A medida liminar foi deferida, conforme cópia do despacho juntada aos autos às fls. 220-221. Sendo assim, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito a este Colegiado (fls. 223 e 223-v). ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 137-144) cír -r 3 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 "Pelo mandado de segurança acima referido o contribuinte pretendia a concessão de medida liminar que o resguardasse para efetuar os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS Faturamento e COFINS, fora do prazo regulamentar, sem a inclusão da multa moratória; expedição de ofício à autoridade impetrada, a fim de que esta se abstivesse de praticar quaisquer atos fiscaliza tórios no sentido de cobrar da impetrante o recolhimento da multa moratória; e notificação à autoridade, para que, ciente de sua denúncia espontânea, prestasse as informações cabíveis. Por fim, pediu a concessão de segurança definitiva, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, afastando a exigibilidade da multa prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, face ao disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, por se tratar de denúncia espontânea por ele procedida (fls. 35 a 50). Em sentença datada de 19/07/2000, o Mandado de Segurança foi julgado favorável ao contribuinte, concedendo-lhe segurança para que fosse excluído os valores relativos à multa de mora e aos juros incidentes sobre esta, nos recolhimentos dos tributos realizados pelo impetrante, consoante as guias DARFs trazidas aos autos, restando afastada a multa prevista no artigo 59, da Lei 8383/91, face o disposto no artigo 138, do CTN (fis. 99 a 101). A matéria questionada na ação acima referida prende-se à incidência da multa moratória incidente sobre recolhimentos efetuados após o vencimento. Os recolhimentos são aqueles apresentados pelo _z":" Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 contribuinte quando da impetração do Mandado de Segurança e referem-se aos seguintes tributos: (..) O atraso nos recolhimentos decorreu de consulta tributária formulada pelo contribuinte (fls. 1168 134), ainda pendente de decisão administrativa conforme fL 135, razão pela qual não foi instaurado procedimento fiscal em relação à espécie consultada (art. 48 do Decreto 70.235/72) com vistas a conferir o valor devido em cada período. A verificação prendeu-se tão somente à incidência da multa moratória sobre tais recolhimentos, ficando ressalvado o direito da Fazenda Nacional efetuar novas verifica0es em relação à matéria não analisada. A multa de mora tem função compensatória, visando reparar os prejuízos causados aos cofres públicos em razão do atraso no pagamento da obrigação tributária, restabelecendo o equilíbrio rompido pelo inadimplemento. Difere, portanto, substancialmente da multa de ofício, aplicada como sanção à atividade do contribuinte em subtrair-se, dolosa ou culposamente, ao cumprimento da legislação tributária. Sendo, portanto, reparação do prejuízo do credor, a multa de mora é sempre devida, desde que se verifique o atraso, independentemente dos motivos deste, exceto o caso previsto no art. 63, § 2° da Lei 9.430/96, onde existe uma medida liminar em Mandado de Segurança a justificar o atraso no pagamento, situação esta que o contribuinte não se encontra. Ressalte-se, ainda, que em função da diversidade de estruturação formal entre a multa por 5 - - — - i Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 infração (ou multa de ofício) e a multa de mora, tendo a primeira caráter penal e intimidativo e a segunda caráter indenizatório, a aplicação destas é também diferenciada: a multa por infração só pode ser aplicada após a tipificação da infração, seguida de procedimento constitutivo através de auto de infração ou notificação de lançamento; por outro lado, a multa de mora, estando prevista na legislação tributária, não depende de constituição, derivando automaticamente do inadimplemento. Classifica-se, portanto, a multa de mora como acessório da obrigação tributária, enquanto a multa por infração é independente e exige constituição. Nos casos de recolhimentos após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, a Lei 9430/96 estabelece em seu art. 44, inc. I combinado com seu § 1°, inc II, que deverá ser exigida a multa de oficio isolada, no percentual de 75%. Em face de tal determinação legal, iniciamos o procedimento fiscal em 13/07/2000 intimando o contribuinte a comprovar o recolhimento da multa moratória (fls. 03), não tendo o contribuinte apresentado tal comprovação. A aplicação da multa de mora, entretanto, foi afastada pela decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2000.61.14.002184-0, conforme acima exposto, após iniciado o procedimento fiscal. Tal decisão, porém, encontra-se sujeita a reexame obrigatório, podendo ser alterada em instância superior, razão pela qual se faz necessário o lançamento dos valores devidos, com vistas a prevenir a decadência do direito à constituição do crédito 6 ' )( Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 tributário, conforme art. 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, por meio do presente Auto de Infração, estamos constituindo o crédito tributário relativo à multa de ofício isolada incidente sobre o valor do principal de IRPJ recolhido nos DARES anteriormente citados, com a exigibilidade suspensa em função da decisão proferida no Mandado de Segurança, conforme art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. (-.) 001 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (IRPJ) Enquadramento Legal: Arts. 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 162-167) "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUIDICA — IRPJ DATA DO FATO GERADOR: 30/04/1999, 31/07/1999, 31/10/1999 E 31/01/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INICIO DO PROCEDIMENTO. É cabível a exigência de multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade 9É 7 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 do débito tenha ocorrido depois do inicio do procedimento de oficio a ele relativo. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO SEM MULTA DE MORA. O pagamento de tributo vencido sem a inclusão da devida multa de mora enseja a aplicação da multa isolada, calculada sobre a totalidade do principal. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A relatora da decisão colegiada de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte e fundamentou seu posicionamento nas razões de decidir do acórdão n° 2.371, proferido pela Quinta Turma da DRJ/CPS (SP), em caso idêntico ao presente. Os argumentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim sintetizados: "Não tem fundamento o argumento da autuada quanto a estar a matéria sub judice, pois a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o artigo 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Sobre o 8 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 assunto, no sentido de ilustrar tal posicionamento, podemos citar trecho do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal da 4 a Região, em sede de Agravo de Instrumento — Processo n° 91.04.03398-1: Pela análise dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal teve início em 13/07/2000 (fls. 1 e 3) e, por outro lado, a contribuinte, que não tem liminar, teve a segurança concedida apenas em 19/07/2000 (fl. 101). Dessa forma, ao contrário do que alega a impugnante, não cabe no caso em tela o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, como dispõe o § /° desse dispositivo, ele somente se aplica 'aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo'. No que tange à alegação de que o auditor fiscal deveria ter lançado não a multa de oficio mas a multa de mora, igualmente se revela improcedente a argumentação da autuada, pois existe expressa determinação legal em contrário. De fato, o procedimento fiscal pautou-se pela legislação vigente, cumprindo o disposto no inciso li do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: Por fim, a impugnante alega que se deveria apreciar o mérito da questão, ou seja, o cabimento ou não de multa de mora no recolhimento efetuado fora do prazo. Contudo, como esse é o objeto do mandado de segurança e tendo em conta a supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicado tal apelo, posto 9 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 que, a teor do § 2°, art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Esse entendimento também está contido no Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Cosit, que assim dispõe: Diante do exposto, VOTO pela procedência do auto de infração." SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 178-188, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação desta Câmara os seguintes argumentos: a) Afirma, inicialmente, que se aplica ao caso em tela a regra do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 para afastar a incidência da multa punitiva, pois o lançamento consubstanciado no auto de infração ora combatido foi lavrado em setembro de 2000, enquanto a sentença judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito data de 19 de julho de 2000; b) Aduz que a mera intimação para comprovação dos recolhimentos não se traduz em inicio de procedimento administrativo de oficio, o que só ocorre quando da formalização da autuação; c) Defende que a decisão judicial proferida no mandado de segurança tem efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos retroagem à data da propositura da ação (maio de 2000), que é anterior à data da intimação para comprovação do pagamento da multa moratória; d) Apregoa que não pode ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) à sua conduta, pois agiu de forma zelosa e diligente, formulando consulta formal junto à Receita Federal sobre questão que entende controversa e impetrando mandado de segurança perante o Poder Judiciário para resguardar seus direitos; 10 r) , . , Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 e) Diz que não agiu com dolo e, obviamente, não tinha o intuito de sonegar; O Traz acórdãos proferidos pelo Conselho no sentido da impossibilidade de exigência de multa em casos semelhantes a esta lide; g) Defende que a discussão cabível está relacionada não com a incidência de multa de ofício, mas com a possibilidade ou não de aplicação de multa moratória, cujo crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN; h) Entende que é plenamente possível a discussão do mérito da exigência na esfera administrativa, pois o auto de infração é posterior à propositura da ação judicial; O Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; 1) Assim, reitera a argumentação que desenvolveu na impugnação apresentada sobre o mérito da demanda; k) Com base nesses elementos, requer a procedência do recurso. Estão anexados ao recurso os devidos instrumentos de representação, a intimação do acórdão de primeira instância, cópia do acórdão recorrido, cópia do mandado de segurança no qual a empresa foi exonerada do depósito recursal ou do arrolamento de bens e, ainda, o despacho que deferiu a liminar pleiteada9 É o relatório 1, i 14, 11 - - - Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. O IRPJ devido e efetivamente pago refere-se aos períodos de apuração encerrados em 31/03/99, 30/06/99, 30/09/99 e 31/12/99 (DARFs às fls. 112 e 113). A empresa protocolou Consulta na Receita Federal em 27 de julho de 1999 (fls. 117). Às fls. 51-52, consta despacho proferido pelo Poder Judiciário no qual está expresso que a empresa apresentou as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamentos, portanto restou configurada a denuncia espontânea. Referidos pagamentos foram feitos em 27/04/00 (fls. 112 e 113). A sentença judicial cuja cópia se encontra às fls. 99-101, determinou a exclusão da multa de mora nos recolhimentos realizados pela empresa. A fiscalização, então, está exigindo multa de oficio. Com relação aos periodos de apuração encerrados em 30/09/99 e 31/12/99, a caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, é evidente, pois a empresa pagou o imposto devido, cuja exigência é objeto da Consulta, antes mesmo da Receita Federal proferir decisão quanto à questão formulada pela contribuinte.ci, 12 Processo n° : 13819.001855/0021 Acórdão n° : 107-07.140 Aplica-se ao caso o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, sendo a conduta da recorrente espontânea. É preciso ressaltar que se a fiscalização lavrou o auto de infração ora combatido exigindo multa de oficio, pois a multa de mora está com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, parece ser cognoscivel o mérito deste recurso. Além disso, o auto de infração é posterior à data da impetração do mandado de segurança. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 „rir ' EDWA, 141b DOS SANTOS 13 - _ . • Processo n° : 13819.001855100-21 Acórdão n° : 107-07.140 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 13 de maio de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência integral das razões recursais, tive a oportunidade de acompanhar os fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Edwal Gonçalves dos Santos. Entretanto, por estar convencido que o voto condutor deveria ser mais abrangente, colaciono voto por mim proferido, em dezembro de 2000 (Recurso n° 122.360 ), quando ainda membro da egrégia Terceira Câmara desse Conselho. Primariamente mister se faz superar uma inicial proeminente para encaminhamento e desfecho da questão posta e diligentemente apreciada pela autoridade monocrática. É induvidoso que a multa denominada de mora como a motivada por lançamento de ofício tenha caráter sancionatá rio. O insigne tributarista Luiz Emygdio F. da Fonseca assinala que a multa `jamais terá uma função compensatória." Ensina-nos, por outro lado o preeminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários ao Código Tributário Nacional — 2 R Edição — Editora Forense: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, deveres jurídicos." Não menos diversa, no que é pertinente, a posição do respeitado ex- conselheiro da oitava Câmara deste Colegiado, Dr. José Antonio Minatel, que assim se —79C° 14 • , • Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° : 107-07.140 posicionou acerca da temática: *A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizando-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento." (Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos — Revista Dialética, n.° 33, p. 87). Em defesa da tese que aqui se põe, trago, à colação, os seguintes Acórdãos: ORIGEM: TRIBUNAL STJ DESPACHO RIP:00023814 DECISÃO: 05-02-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 04-03-96 PG:05394 RELATOR: MIN:1104 - MINISTRO ARI PARGENDLER INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação, café, hipótese, denuncia espontânea, apoio, código tributário nacional, jurisprudência, tribunais superiores. EMENTA: Tributário. ICM. denuncia espontânea. inexigibilidade da multa de mora. o código tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante d .1\ fr 15 Processo n.0 : 13819.001855/00-21 Acórdão :107-07.140 infração legal, sendo inexigível no caso de denuncia espontânea, por força do artigo 138. recurso especial conhecido e provido. "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa ao credor, este algo que se cobra a mais de/e, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena..e as multas ditas moratórias.não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená- lo." STF — Ministro Moreira Alves. (Extraído do Livro Comentários ao Código Tributado Nacional _2! Edição — Editora Forense — p.335). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICM — MULTA DE MORA — INEXIGIBILIDADE "Tributária ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por forçra do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 22 T do STJ — Resp 16.672-SP - Rel. Min. Ari Pargendler — j 05.02.96 - Rede.: Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda.; Recda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJU 1 04.03.96, p 5.394 - ementa oficial) Do Relatório reproduzimos o seguinte trecho: 'Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda. deixou de recolher na época própria o ICM devido na exportação de café cru, e pretendeu fazê-lo antes de qualquer ação fiscal, mas a repartição fazendária só recebe o respectivo montante se acrescido da multa de mora de 20% (vinte por cento) do montante do tributo. Daí a presente ação de consignação em pagamento (fls. 03/13).' Do voto do Relator destacamos: 'O Coleado Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n.° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do 1C - .. , • Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° : 107-07.140 Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n.° 80, p. 104/113). ORIGEM: TRIBUNAL: STJ ACORDÃO RIP: 00005514 DECISÃO: 02-09-1992 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 19-10-92 PG:18215 RELATOR: MIN: 1097 - MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA INDEXAÇÃO: Descabimento, multa, impostos, pagamento, atraso, hipótese, contribuinte, pagamento espontâneo, inexistência, cobrança, anterioridade, procedimento administrativo. Embargos de declaração, inexistência, obscuridade, duvida, omissão, descabimento. EMENTA Tributário, denuncia espontânea (art. 138, C'TN). inexistência de procedimento administrativo. imposto recolhido fora do prazo. Multa indevida, processual civil (art. 535, cpc). 1. Embargos declaratórios inadmissíveis inocorrendo obscuridade, duvida, contradição ou omissão (art. 535, CPC). só excepcionalmente pode ser adotada a solução infringente f\ modificativa do julgado. 4A:> 17 1 , ' Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 2.Descaracterizada a divergência com base na orientação do verbete 565 - STF; 3.Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denuncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta malferindo o fim inspirador da denuncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 4.recurso conhecido e provido (art. 105, III, l'at C.F.). ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00023814 DECISÃO: 05-02-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 04-03-96 PG:05394 RELATOR: MIN:1104 - MINISTRO ARI PARGENDLER INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação, café, hipótese, denuncia espontânea, apoio, código tributário nacional, jurisprudência, tribunais superiores. EMENTA: Tributário. ICM. denuncia espontânea. inexigibilidade da multa de mora. o código tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de d, ,infração legal, sendo inexigível no caso denuncia espontânea, por força do artigo 138.Recurso especial conhecido e provido -C,7 it3 ' Processo n.° : 13819.001855100-21 • Acórdão n.° : 107-07.140 ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00071046 DECISÃO: 14-03-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 01-04-96 PG:09904 RELATOR: MIN: 1093 - MINISTRO HELIO MOSIMANN EMENTA: Tributário. ICM. mercadoria importada. denuncia espontânea. multa indevida. artigo 138 do CTN. A denuncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da muita. Nesta mesma direção, os seguintes Acórdãos: 21 Turma do STJ - R. Especial n.° 147.927-RS.Relator Ministro Hélio Mosimann, em 16.04.98; 1 1 Turma do STJ.; R. Especial n.° 138.669/RS. - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - 18.12.97; 21 Turma do TRF da 41 R. - AC. 96.04.45707-1/SC., Relator Juiz Jardim de Camargo, em 23.10.97; 61 Turma do TRF da 31 R. - Ag. 49.106-SP., Relatora Juíza Madi Ferreira, em 01.09.97; 61 Turma do TRF da 3" R. - MAS 89.03.04683-6 - Relatora Juíza Marli Ferreira, em 09.02.98; 21 Turma do STJ - R. Especial 64.680- 4/SP. Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, em 19.05.97; 11 Turma do STJ - R. Especial 117.031/SC. - Relator Mia José Delgado, em 18.08.97; 21 Turma do STJ - R. Especial 16.672- SP., Rel. Min. Ari Pardengler, em 0502.96; RE 106.068/SP., Relator Mia Rafael Mayer, RTJ n.° 115, p. 452; RTJ n.° 80, p. 104/113- Min. Cordeiro Guerra do STF; 2' Turma do TRF da 41 R. - MAS 96.04.28447-9/RS - Relatora Juíza Tania Escobar, em 27.02.97; 11 Turma do STJ R. Especial 117.029/SC. - Relator Ministro Demócrito Reinaldo, em 18.08.97; 31 Turma do TRF - /"Região - DJU 2, de 14.11.97, p. 97172; 11 Turma do TRF - «Região - DJU, 2, de 26.11.97, p.102205; Súmula n.° 208 do extinto TFR; 61 Turma do Tribunal Regional Federal da 31 Região, DJU 2, de ' Processo n.° : 13819.001855100-21, Acórdão n.° : 107-07.140 03.12.97, p. 104903;3g Turma do TRF — 5' Região, DJU 2, de 26.12.97, p. 112956; 2g Turma do TRF — 4 11 Região, DJU 2, de 24.12.97, p. 112585; 6' Turma do TRF — 3g Região, DJU 2, de 20.05.98, p. 468; R. Especial 169.877/SP. — 2! Turma do STJ, DJU 1, de 24.08.98, p. 64; R. Especial n.° 168.868/RJ., 1 9 Turma do STJ, DJU de 24.08.98; R. Especial 72.705/SP., 1' Turma do STJ, DJU 1, de 10.08.98; STJ, Relator Ministre Helio Mosimann, Despacho RIP: 0071046, DJ. 01-04-96, PG. 09904; STJ., Despacho RIP: 00019119, de 03.08.94, DJ. 22.08.94, p. 21214, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros; STJ — Despacho RIP: 00023743, de 09.11.94. DJ. 28.11.94, p. 32604, Relator Ministro José de Jesus Filho; STJ, Despacho RIP: 00026272, de 22.03.95 Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ. 17.04.95, p. 09561 etc; Mais recentemente, ED REsp. N.° 169877/SP., DJ. de 13.10.1998 — Segunda Turma- Relator Min. Ari Pargendler e REsp. n.° 201921/SP, DJ. de 01.07.1999 — Primeira Turma — Relator Min. José Delgado. Importa colacionar a ementa da lavra do ilustre Min. Ari Pargendler TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O preenchimento da GIA não exclui o benefício previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; enquanto a Fazenda Pública não extrair da impontualidade os efeitos próprios, seja notificando o contribuinte a recolher o débito, seja inscrevendo esse débito em divida ativa, o pagamento do tributo caracteriza a denúncia espontânea. Perfilho-me às teses esposadas, acrescentando que a indenização como reparação ao património de terceiro há de se ancorar no paradigma da perda de oportunidade ou do custo de oportunidade. Vale dizer o não-recebimento de um crédito, implica desistência de um projeto público de âmbito social e econômico, com repercussões nessas áreas às mais variadas e inquantificáveis. Aceitar, como compensação, a taxa de 20%, em algumas situações reduzidas à metade, ou de 0,33% ao dia com limitações no arco superior (Lei n.° 9.430/96, art. 61 e §§), seria adotar como custo de oportunidade ao longo de vários exercícios sociais em que fora ela implementada, e nas diversas esferas tributantes de ' , * Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 governo, uma imutável e inabalável remuneração ao património não-realizado, a despeito de quaisquer cálculos que a confirmem ou que explicitem a sua proporcionalidade. Contrário senso, o não recebimento de um tributo, no vencimento, compromete a liquidez do "caixa" do governo, levando-o a financiar o seu deficit com recursos hauridos junto a terceiros. Nesse caso incorre em juros de mercado (interno ou externo) pela necessidade de captação de meios pecuniários alternativos junto a terceiros e que complementem e viabilizem as suas projeções orçamentárias. Dessarte, entendo que os juros moratórias teriam como escopo cumprir essa finalidade atribuída à multa denominada de moratória. A Suprema Corte, sobre o assunto, não mais permite ilações de outras naturezas, ao assentar em sua Súmula n.° 562, o que se segue: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas de Jurisprudência Predominante STF Súmula n.° 565 Situação Vigente "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Superado este preâmbulo, passemos à análise da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 43 — 'Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." Art.44 — "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..); § 19 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: l — (...); II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (..); V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. YDI , 21 Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 Os dois artigos acima tratam, aparentemente, algo da mesma espécie. O art. 43 declara que o lançamento de ofício poderá ser praticado com a cominação de multa (sem qualificá-la) isolada ou conjuntamente (por inobservância do dever principal e acessório). Já o artigo seguinte, em seu § 19, incisos II e V, declara - similar e expressamente -, a exigência da multa cognominada de oficio na literatura tributária. Extingue, até mesmo, o instituto da imputação de pagamento em caso de o tributo houver sido adimplido sem imposição da multa de mora, após o seu vencimento. Em consonância, aliás, com os melhores propósitos da técnica legislativa, mesmo porque, refugiria, ou melhor, agrediria aos mais elementares princípios da lógica jurídica - inclusive a do não-confisco impor multa sobre multa. Parece-me que o poder executivo ao editar a Medida Provisória que se cristalizou na lei em comento, reconheceu, em seu artigo 43, a multa de mora como ente sancionatário e cabível também em procedimento de ofício. De outra forma, em sendo a multa, o gênero, e os jargões moratório e de ofício, espécies, inexistiria, como reforço de argumentos, a necessidade de se apartar os comandos legais acima colacionados, tratando-as (as respectivas multas), de forma segregada, baldados os colimados objetivos semelhantes. Diz, ainda, o artigo 47: 'A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Ora, se o Decreto n.° 70.235/72, alterado pela Lei n.° 8.74EV93, em seu artigo 79, § 19, não revogado, assenta que `O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.", o recolhimento da multa de mora, no interstício de vinte dias, pontifica e clarifica a não- 22 Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 distinção da multa punitiva da multa moratória, afastando, similarmente, na outra ponta, o conceito de ser indenizatória a sanção em comento. Se confrontarmos a Lei n.° 9.430/96, artigo 47, parágrafo único e caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional, concluir-se-á, ainda mais sem dúvidas, que a multa exigida, no interregno do prazo assentado pelo artigo da Lei n.° 9.430/96 convalida o entendimento aqui esposado. Salvo se, por absurdo, adotássemos a revogação, por lei ordinária, de norma complementar, assim recepcionado o Estatuto Tributário pelo artigo 146 do novo ordenamento jurídico constitucional de 1988. A compatibilização da Lei n.° 9.430/96, artigo 47, do Decreto n.° 70.235/72, § 19, e do artigo 138 do Estatuto Tributário e inciso II, alínea c do artigo 106 do C.T.N., só encontraria harmonia aplicativa se acolhêssemos, a partir da melhor exegese do artigo 138 da Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, a seguinte interpretação: o conteúdo da Lei Complementar abarca as infrações cometidas pelo contribuinte e, de cuja ocorrência não tomou o fisco conhecimento prévio. É consabido que a denúncia espontânea, por determinação legal, abrange, similarmente, os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e levados o seu montante e a sua natureza ao conhecimento dessa Repartição por qualquer veículo expresso ou pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e, até o exercício financeiro de 1998 confluída iterativamente pela Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — sem se falar nos correspectivos DARFs. Uma e outra, no que são pertinentes, exercitam o mesmo desiderato: declarar, no prazo estabelecido, a qualificação e a quantificação do tributo apurado. Como corolário, infere-se que a denúncia espontânea, nos últimos casos antes citados tipifica-se, pois a denúncia da infração cristaliza-se pelo não-cumprimento da liquidação do débito na data legal determinada e, de cuja notícia da inadimplência não pode a repartição encarregada do tributo olvidar ou se esquivar. A propósito, a jurisprudência remansosa deste Colegiado tem pontificado os seus acórdãos no sentido de afastar a imposição de penalidades 2 :3 „ , • Processo n.° : 13819.001855100-21 Acórdão n.° : 107-07.140 sancionatárias (de oficio) sobre tributos tempestivamente declarados (por homologação ou por declaração). Ademais, poder-se-ia concluir, sem que se incorra em ofensa ao C. T.N., às prescrições do Processo Administrativo Fiscal e do sentido teleológico - sem receio de se incidir em teratologias contrário senso, mas em obediência sim, aos primados da harmonia legal que o artigo 47 da Lei n.° 9.430/96 enseja ao recomendar, sin fine', que a exigência, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo, por certo não descarta, antes nos conduz a confirmar a implementação de oficio de tais imposições, consoante as regras impostas pelo C. T.N., condicionadas a que os débitos tenham sido lançados ou declarados; Do que foi exposto, poder-se-á inferir que: 01 — se o tributo não-denunciado preteritamente à ação fiscal, ainda que lançado (não tendo sido declarado), não for pago ou recolhido no prazo de vinte dias de que trata a Lei a° 9.430/96, sobre ele incidirão a multa de oficio mais gravosa como definida na legislação de regência e os respectivos juros de mora (art. 44 da Lei n.° 9.430/96); 01.1 — como corolário, a denúncia após o inicio do procedimento fiscal não tem o condão de afastar a exigência da multa de oficio de maior gradiente e os respectivos juros de mora, salvo se o tributo for pago/recolhido no interregno de vinte dias; 02 — o tributo lançado e não-denunciado previamente à ação fiscal, se não-pago ou recolhido no prazo de vinte dias, dele se exigirá, em procedimento de oficio, a multa (menos gravosa) e juros moratários decorrentes da inadimplência; 03 - os tributos constantes da DCTF/DIRPJ ou os denunciados por outra forma, a teor do artigo 138 do CM, vale dizer, antes do inicio da ação fiscal e não-pagos ou recolhidos no prazo de vinte dias serão inscritos em divida ativa, sem exigência da ortodoxa multa de oficio, mas com incidência da multa de mora. 24 . , Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 03.1 - Como conzdário, se pagos/recolhidos antes do início do procedimento fiscal ou no hiato temporal de vinte dias, sobre eles não incidirá a pré - falada multa moratória. Esquematicamente poder-se-ia assim representar a confluência dos diplomas legais aqui interpretados, ampliando-se as suas várias hipóteses: Çar rfr 25 Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.* : 107-07.140 Anos-calendário de 1996 e seguintes PROCEDIMENTO RECOLHIMENTO/ INCIDÊNCIA/SITUAÇÃO DÉBITO TRIBUTO FISCAL AÇÃO FISCAL ANTES APÓS ANTES NO PRAZO M. OFICIO m. MORA ART. 138 DIV. VINTE DIAS CTN ATIVA Declarado Declarado • • Declarado • e 41- Mo/declarado • 49 Não/declarado • Ia • Declarado :Lançado • • Não/declarado e **1 Lançado Não/declarado .....• • • 4‘ 1 Lançado Declarado 11-.......,...... • •Não/lançado Declarado lit '••••n ,...... Não/lançado • a Não/declarado Não/lançado : a Não/declarado : • •Não/lançado Não/declarado Não/lançado : • • *1 — Hipóteses vigentes até o ano-calendário de 1997. Legendas: • - OCORRÊNCIA DE EVENTOS Obs.: 01 - Declarado ou denunciado, expressamente, por forma diversa. 02 - a partir do ano-calendário de 1998 somente o declarado. Frise-se que, a partir da edição da Lei n.° 9.532, de 10.12.1997, art. 70, o benefício só aproveitará os débitos declarados, excluindo-se, deste modo, os tributos lançados. e :16 ' Processo n.° : 13819.001855/00-21s , Acórdão n.° :107-07.140 Os que combatem a exegese do artigo 138 asseveram que os artigos 134, parágrafo único e 161 do C. T.N. ao estabelecerem, respectivamente, que NO disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório" e que 'O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária" convalidam, à toda evidência, a expressa e única penalidade passível de imposição aos inadimplentes. Por outro lado, entrementes, ainda que a norma do artigo 161 seja a de caráter geral reguladora da inadimplência, o artigo 138 define a exceção, arremata o tributarista Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho na obra já citada. Portanto, os itens conclusos acima alinhados (01 / 02), de longe não ofendem as prescrições dos artigos do C. T.N. aqui confrontados, ou melhor, ajustam-se, estou crível, à tipicidade de ambos, à medida em que se submetem às penalidades adjetivas idênticas (de ofício, deve-se concluir). A não-cominação de multa de mora no caso de operar-se o recolhimento antes da ação fiscal ou de qualquer outro procedimento administrativo que confira certeza e liquidez ao valor recolhido não é nova, pontificando-se precedentes em nosso ordenamento jurídico. Encontramo-la já na vigência do Decreto- lei n.° 1.598, de 26.12.1977, artigo 62 e seus §§ e melhor explicitados pelos Pareceres Normativos — CST n °s. 57, de 16.10.79 e 2, de 28.08.96: Item 7, do PN-CST n.° 57/79: "O § 72 prescreve os acréscimos devidos na hipótese de postergação. O imposto postergado, indevidamente lançado em exercício posterior em virtude de inexatidão contábil quanto ao período-base de competência, enseja, ainda que já recolhido, a cobrança de juros de mora e correção monetária, calculados sobre seu montante e cobrados, se não espontaneamente pagos, mediante auto de infração ou notificação de lançamento;" (o grifo não consta do original). Subitem 6.2, do PN-CST n.° 02/96: 'O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido ..1 ' Processo n.° : 13819.001855/00-21• • is Acórdão n.° :107-07.140 pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pagos." (O grifo é meu). No primeiro caso, a multa moratória pela inadimpiência não é exigida; no segundo caso, pela redação final, entendo tratar-se de lançamento de oficio dos consectários referentes a juros e multa de mora, principalmente pela asserção final (caso o contribuinte já não os tenha pagos). É improvável que se trate de multa de oficio imposta a si mesma pela contribuinte, máxime por ser esta iniciativa privativa e indelegável do Fisco. Analogamente, na Lei 4.502, de 30.11.1964, artigo 76, inciso!, a seguir transcrito, "in verbis": "Art. 76— Não serão aplicadas as penalidades: I — aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no artigo 81, nos incisos I e II do artigo 83 e nos incisos I, II e III do artigo 87." Portanto, ao longo dos anos cristalizou-se um dualismo falacioso das multas, ou, no mínimo, timbrado de ricas contradições — desconexas definições, quando, por vezes exigem-nas em procedimento espontâneo; ora, em procedimento de oficio; até mesmo excluindo a sua aplicação em casos particularizados de inadimplência, como, aliás, se demonstrou. Como envoltório e diante de algum excedo recalcitrante de perplexidade ao tema até aqui desenvolvido, afirma-se que tal mixórdia legal não pode levar o contribuinte à convivência com desencontros de definição e ciladas tributárias opostas, de plano, às prescrições que lhe conferem proteção e consubstanciadas no artigo 112 do Código Tributário Nacional — mais restritivamente na dicção do seu inciso IV: "Art. 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..); ‘s\ 20 , • II • e Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° :107-07.140 IV— à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Cumpre-me esclarecer, a par do exposto e paralelamente, por dever de ofício, que as empresas tributadas com base no lucro real, em acorde com o que aqui fora assentado, se, por um lado livra-se do pagamento ou recolhimento da multa moratória nos casos especificados, sublinhe-se que, por outro lado, como corolário, deverá adicionar ao seu lucro liquido para apuração do lucro real este mesmo valor, - nas hipóteses em que tais penalidades são devidas -, por lhe faltarem os requisitos conceituais que a caracterizam como de natureza compensatória, a teor do § 4 9 e caput do art. 16 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26.12.1977, desenvolvidos no Parecer Normativo CST n.° 61, de 23.10.79 e convalidados pelo § 59, artigo 719 da Lei n.° 8.541/92. Por derradeiro, mister se faz acentuar que é da dicção do mesmo artigo 138 que haja denúncia espontânea da infração. Vale dizer é imperativo para obtenção da prerrogativa ofertada pelo comando legal, que a Repartição encarregada da administração, cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos tenha pleno conhecimento do montante devido, de sua origem e natureza. Se o recolhimento cristalizou-se no curso do ano — base ou trimestre sem que fosse a recorrente obrigada, obviamente, ainda à apresentação da DIRPJ e da DCTF (por exemplo, no curso do quarto trimestre do ano fluente) o Documento de Arrecadação de Tributos Federais sobre os quais o ente tributante tem total controle, cumpre com fidelidade esse desígnio, ratificando-se o cumprimento espontâneo da contribuinte para que possa ver concebidos os benefícios pretendidos. Não menos diferentes são os acórdãos a seguir transcritos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COFINS - PARCELAMENTO DA DIVIDA - MULTA - CTN, ART. 138 — INEXIGIBILIDADE. 'Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. Art. 138 do CTN. lnexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.' (Ac un da ifil T do STJ — Resp 117.029/SC - Rel. Min. Demócrito Reina/do — DJ 18.08.97 - Recte.: Bretzke Embalagens; Receia.: Fazenda Nacional - DJU 1 2 09.97, p 46.335 — ementa oficial). (O grifo não consta do fi original). P 29 bi• . Processo n.° : 13819.001855/00-21 Acórdão n.° : 107-07.140 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PARCELAMENTO — NÃO- CONFIGURAÇÃO Recurso Especial n.° 72.705— São Paulo (9510042774-5) Ementa: Execução Fiscal — Denúncia Espontânea — Pagamento — Confissão — Parcelamento — Súmula n.° 208 do TFR. A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. (O grifo não consta do original) Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigrâficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Brasília, 11 de maio de 1998 (data do julgamento). (DJU 1 de 10.8.98, p. 13). ORIGEM: TRIBUNALSTJ DESPACHO RIP:00019119 DECISÃO: 03-08-1994 Tribunal = STJ REGIÃO:00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 22-08-94 PG:21214 RELATOR: MIN: 1096 - MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação," draw bade; mercadoria estrangeira, denuncia espontânea, atraso, recolhimento, acréscimo, juros de mora. EMENTA: Tributário - ICM - importação - regime draw back - mercadoria comercializada em território brasileiro - denuncia espontânea r TN, art. 138) - multa moratória. 30 Processo n.°: 13819.001855/00-2111. • • . Acórdão n.° : 107-07.140 - se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 CTN. - contribuinte que denuncia espontaneamente, debito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN art. 138). Se tudo o mais aqui versado não tivesse qualquer fundamento, imperioso, entrementes, tecer algumas conclusões, indagação e ala vancar exercícios em busca da melhor inteligência dos difusos comandos legais que enfeixam a matéria: a) os autos não noticiam se o débito à época recolhido sem a multa - dita moratória -, decorre de fatos geradores (que confluem para os tributos e contribuições provisionados) ao menos lançados, até o ano-calendário de 1997, nos livros contábeis da recorrente. b) se, a partir do ano-calendário de 1998 o débito decorrente dos lançamentos contábeis foram ao menos declarados à Secretaria da Receita Federal, quer através da Declaração de Rendimentos de Ajuste da PJ., ou quer através da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? Infere-se, para as hipóteses retratadas em *e e 'tf, estarmos frente à verba devidamente escriturada e declarada, salvo se admitirmos, meramente por uma condenável e injustificável presunção, tratar-se de algo defiuente de lapso proposital perpetrado pela recorrente em sua escrituração contábil. Assente, outrossim, tais premissas, importa colacionar, in verbis, o art 1. 0 da Instrução Normativa SRF n.° 077, de 24 de julho de 1998 (concebida, portanto, há mais de um ano e meio após a edição da Lei n.°9.430/96) Art. 12 - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à uradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição mo Divida Ativa da União.fp 31 _ . Processo n.° : 13819.001855100-21 Acórdão n.° : 107-07.140 Não menos conclusa é a posição do ente tributante quando diante de situação similar ao albergar as contribuições sociais. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em Nota MF/SRF/Cosit n.° 612, de 18 de novembro de 1999, assinala em seu item 3.1 que os débitos das contribuições que nomeia informados na DIRPJ constituem confissão de dívida apenas para a empresa que não tenha filial, tenha apenas uma filial ou que centralize o recolhimento na matriz. Que não se alegue que os dois posicionamentos normativos antes mencionados cuidam apenas dos casos de inadimplência; prevalecente tal inferência, estar-se-ia diante de um inusitado e teratológico dualismo: para os que nada recolhem, ou recolhem de forma parcial, exige-se a multa dita moratória de 20% (vinte por cento) a ser imposta e cobrada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional após inscrição do débito em Dívida Ativa; para as prestações recolhidas, 'integralmente", sem, entretanto, a contemplação da multa de mora, infunde-se a tradicional multa de ofício equivalente a 75% (setenta e cinco porcento) sobre a totalidade do tributo ou contribuições. Dessarte, tratando-se de multa ou penalidade aplicada por inobservância de obrigações tributárias, afere-se o gravame, confrontando-se o valor imposto pelo ente político com a falta ou infração pra ficada pelo contribuinte ou responsável infrator. Assim, a gradação da multa deve ser lógica, mormente em face da imperiosa e íntima correlação que deve existir entre infração e penalidade aplicável. Dessa forma resta incontroversa, ainda que por outra vertente, a improcedência do lançamento de oficio aplicável à espécie, impondo-se para a confirmação do ato tributário aqui em debate, que o lançamento se opere após iniludível constatação (laborada pelo Fisco) de que o débito — objeto do recolhimento a destempo e sem multa de mora -, tenha sido denunciado através dos diversos meios acessórios de que se dispõe, à Administração Fiscal. Para convalidação, pois, do desiderato contributivo e harmonização do dualismo a que se reportou, impõe-se para estes casos, à luz dos atos normativos coligidos nesta segunda vertente ora em debate, o instituto da imputação de f pagamento a cargo, data venia, da Divisão/Seção/Serviço de Arrecadação da - -J., Processo n.° : 13819.001855100-21 Acórdão n.° :107-07.140 Autoridade Fiscal Executora, elegendo-se como destinatária desta resultante a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Aliás, também, conformado ao próprio caput do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 ao prescrever, in totum: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. O destaque não consta do original. Como corolário importa o seguinte exercício: imputado o recolhido impugnado emergirá deste uma diferença; a essa diferença aplicar-se-á o caput do art. da lei em comento, conclui-se sem qualquer ofensa à literalidade do texto legal e em perfeita consonância com a sistematização dos demais atos legais e normativos aqui colacionados. É como voto. Brasília.- DF, em 15 de maio de 2003.y '\ kNEICYhC\ E !LMEIDA \ c 33 - Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4713619 #
Numero do processo: 13805.001354/95-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10322
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.001354/95-65

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4191653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10322

nome_arquivo_s : 10610322_014224_138050013549565_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138050013549565_4191653.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4713619

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454368415744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:32Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:32Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:32Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:32Z; created: 2009-08-28T14:27:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:32Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Recurso n°. : 14.224 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : DONIZETE ALVES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.322 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir si- nais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendi- mentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores de- positados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendi- mentos Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por DONIZETE ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , G Dl • r4 RI UES DE OLIVEIRA PRir /áste LUIZ FERNANDO OL IRA DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG01996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. nnf , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354195-65 Acórdão n°. : 106-10.322 Recurso n°. : 14.224 Recorrente : DONIZETE ALVES RELATÓRIO Contra DONIZETE ALVES, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos tendo em vista sinais exteriores de riqueza, apurados em análise da movimentação financeira, em conta bancária conjunta com sua mulher Verônica Alves de Souza, que, a ver da Fiscalização, evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, conforme fatos relata- dos e normas citadas na peça de fls. 66. A ação fiscal foi provocada por representação da Justiça Federal contra o autuado e sua mulher, informando serem eles sócios ocultos de uma pessoa jurídica, e iniciada mediante intimação a ambos os cônjuges Em impugnação tempestiva, alega o autuado: a) como pessoas físicas (o autuado e sua mulher), não tinham obrigação legal de manter arquiva- dos todos os comprovantes de depósitos efetuados em suas contas-correntes ou cheques emitidos, assertiva que se revela mais verdadeira em relação a fatos ocorridos em período anterior a cinco anos da intimação; b) é indevida a fiscali- zação em relação a fatos ocorridos ao abrigo da prescrição (sic) qüinqüenal, refe- rindo-se ao ano-base de 1989; c) erros cometidos pelo autuante afastam a certe- za do crédito tributário. O Delegado de Julgamento de São Paulo rejeitou a preliminar de decadência, com base no art. 173, item I, do CTN, julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo parcela em que houve erro de transcrição de seu valor. 2 S( — - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Acórdão n°. : 106-10.322 O recurso reitera as razões expendidas na impugnação. Contra- razões do Procurador da Fazenda Nacional, pela confirmação da decisão recorri- da É o relatório. a e a E É g E F: • a r: —— e 3 sà.{ 5 — ••` — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Acórdão n°. : 106-10.322 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator 1/4 Conheço do recurso, por tempestivo. Em harmonia com iterativas decisões judiciais, sedimentou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples le- vantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento. Nessas condições, sempre que a exigência fiscal se apresente sob a forma de arbitramento calcado em extratos bancários, com base legal na Lei n° 8.021, de 1990, esta instância administrativa sem rejeitá-la in limine, averi- gua se foram adotadas as seguintes cautelas: a)o procedimento não pode ser aplicado a períodos-base anteriores a 1990; b) é imprescindível que seja compro- vada a utilização dos valores depositados como renda consumida; c) deve ficar demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; d) a modalidade de arbitramento adotada será a mais favorável ao contribuinte. O lançamento ora sob exame não atende a nenhum desses pres- supostos, limitando-se o autuante a considerar, ao arrepio da jurisprudência ad- ministrativa e judicial, a totalidade dos depósitos bancários como rendimentos. Na espécie, sequer atentou o autuante para o fato de que, em se tratando de conta bancária conjunta, sequer caberia ao Recorrente responder pela totalidade dos supostos rendimentos. Com efeito, conforme intimação de fls. 44r CI .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Acórdão n°. : 106-10.322 12, a ação fiscal foi iniciada com investigação para apurar omissão de rendimen- tos de Donizete Alves, ora Recorrente, e sua mulher, Verónica Alves de Souza. Da documentação então juntada aos autos, restou provado que a segunda inves- tigada é inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob número diferente daquele atribuído a seu cônjuge e tem economia própria, sendo titular de conta bancária individual, ademais de uma conta conjunta com o cônjuge, e efetuando aplicações financeiras em nome próprio. Do exercido de 1989 a 1994 apresentou declaração de rendimentos em separado, à exceção de 1990, quando a declaração foi con- junta com o cônjuge, mas ai foi Verônica que incorporou em sua declaração os rendimentos deste, situados abaixo do limite de isenção. A contradição do procedimento administrativo mais acentua diante do fato de que também a cônjuge do Recorrente ter sofrido ação fiscal seme- lhante, objeto de recurso em tramitação nesta Câmara ( n° 14.199). Ali também teve rendimentos arbitrados com base em movimentação bancária em conta de sua exclusiva titularidade. Vale dizer, reconhece o autuante naquele processo que Verônica tem economia própria, o que nega neste. Exigir do Recorrente a totali- dade do imposto sobre rendimentos que comprovadamente não são só seus tipifi- ca nítido excesso de exação. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 Ir LUIZ FERNANDO 2..)1 IRA DE! E ORAES 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001354/95-65 Acórdão n°. : 106-10.322 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -2 1 AGO 1998 1- pDl.. i ..,-t_re ;IGDAUEsSExDrA0cLIÂVJAIRARAc -Ciente em A AG IS O 998 PROCURADO - D • F' EN D 4, ACIONAL 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4716758 #
Numero do processo: 13811.002472/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76, a época da publicação da Lei de nº 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza (Relator) que negam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76, a época da publicação da Lei de nº 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13811.002472/00-22

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4213782

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.613

nome_arquivo_s : 10247613_147558_138110024720022_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138110024720022_4213782.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza (Relator) que negam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4716758

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454370512896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:41Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:41Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:41Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:41Z; created: 2009-07-10T14:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:41Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA .gÇ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C1:::,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13811.002472/00-22 Recurso n° : 147.558 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : ROSSANA MARIA FERRI CAVALI Recorrida :3 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.613 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76, à época da publicação da Lei de n° 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA MARIA FERRI CAVALI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza (Relator) que negam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor. ~E, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ftie PRESIDENTE -"fie de ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 JUL 2007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ecmh • Processo n° :13811.002472/00-22 Acórdão n° :102-47.613 Recurso n° :147.558 Recorrente : ROSSANA MARIA FERRI CAVALI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo II - SP, que indeferiu pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre ganho de capital na alienação de participação societária. O pleito foi inicialmente negado pela DERAT São Paulo em 14/10/2003, conforme despacho decisório de fls. 79-82, sob o fundamento de que não há que se falar em direito adquirido mas sim em mera expectativa de direito, devendo ser reportado à ocorrência do fato gerador para então se verificar a incidência ou não do imposto sobre o ganho de capital. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/12/2003, fls. 83-99, cujo resumo das alegações transcrevo da Decisão da DRJ: "2.1 - que consoante escrituras datadas de 22/08/1979 e de 15/04/1983 recebeu em doação ações da PARDELLI S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO correspondente a 16% de seu capital social; 2.2 - que desde então, o capital da empresa não foi aumentado por subscrições ficando mantida até 14/05/1996 quando a sua participação foi alienada para a empresa ARISCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A conforme instrumento particular de venda e compra de ações, doc. 3, no qual se previu o pagamento parcelado ocorrido nos anos de 1996 e 1997; 2.3 - que as DIRPF referentes aos exercícios de 1997 e 1998 com os respectivos demonstrativos de ganho de capital/alienação de participação societária fora da bolsa de valores registram ganhos de capital, tendo sido os respectivos impostos de renda recolhidos nos anos de 1996 e 1997 num total de R$.201.443,81 conforme comprovam cópias de DARF que junta ao processo; 2 • Processo n° :13811.002472/00-22 Acórdão n° :102-47.613 2.4 - que os mencionados pagamentos foram indevidos uma vez que a participação societária em questão foi adquirida há mais de cinco anos a contar da vigência da Lei 7713/1988 motivo pelo qual o requerente tinha direito a não incidência conferido pelo art. 4°, d, do Decreto-Lei 1.510/1976: "Art. 4°- Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5(cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação.' 2.5 - que com posterior vigência da Lei 7.713/1988, estabeleceu-se indistintamente a incidência para ganho de capital, não significando a revogação da não incidência mas institui-se a tributação nos casos do art. 4° do Decreto-Lei 1.510; 2.6 - que cabe lembrar no caso da redução do imposto na venda de imóvel conforme o prazo (5% por ano) em que permaneceu em domínio do contribuinte, o direito até então adquirido foi respeitado pela lei 7.713 (art.26) e que no caso do att 4°, d do Decreto-Lei 1510 o legislador esqueceu-se de preservar o direito do contribuinte que já havia cumprido a condição prevista; 2.7 - que o requerente era detentor, parte em 1979 e parte em 1983, da participação alienada e portanto havia cumprido, antes da mudança da regra, a condição para que o imposto de renda não incidisse sobre o ganho de capital na venda de suas quotas; • 2.8 - que cumprida a condição, a não incidência, passou a fazer • parte de seu patrimônio como um direito adquirido e que por isso não há como incidir o imposto, independentemente do momento da venda. (...) 4.1 - ao contrário do que entendeu o despacho decisório contestado, o direito adquirido à não-incidência lhe é garantido pela •Carta Magna e constitui uma das clausulas pétreas nela prevista, inalterável sequer por Emenda Constitucional; 4.2 - que o conceito de direito adquirido está consagrado também • na Lei de Introdução ao Código Civil ao dispor em seu § 2° do art 6° que "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou • alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." 4.3 - que sob os prismas constitucional e legal, o direito adquirido é definido como aquele que pode ser exercido a qualquer momento pelo seu titular, não podendo norma superveniente causar prejuízo àquela situação jurídica verificada e incorporada ao respectivo patrimônio sob a égide de norma anterior; 3 r • Processo n° :13811.002472/00-22 Acórdão n° :102-47.613 4.4 - que segundo doutrinadores que transcreve o entendimento é o mesmo; 4.5 — que não se trata de expectativa de direito como afirmado pelo julgador a quo eis que no momento da alienação da participação societária, estavam preenchidos todos os requisitos legais para a fruição do direito à não-incidência do imposto, haja vista que a única condição indispensável prevista legalmente para tal era a detenção da titularidade da participação societária por 5 anos; 4.6 - que a decisão recorrida confunde os conceitos de "direito adquirido" e "direito consumado" ao invocar o art. 144 do CTN uma vez que o direito adquirido prestigia o direito nascido em dado momento, segundo a lei então vigente, mas que poderá ser exercido posteriormente, ainda que sob a égide de lei nova lei; já o direito • consumado é aquele que se esgotou por já ter sido adquirido e exercido na vigência dessa mesma lei; 4.7 — que é esse o entendimento também do Conselho de Contribuintes segundo ementas de Acórdãos que transcreve. A decisão recorrida, proferida em 25/05/2005, fls. 105-109, está assim ementada: "ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. Não efetivada a alienação, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, na vigência da lei que • outorgou a isenção, revogada esta, não há que se falar em direito adquirido. Solicitação Indeferida'• • Cientificada da decisão em 04/07/2005, AR à fl.110-verso, a contribuinte apresentou em 02/08/2005 o recurso de fls. 111-131, reiterando suas alegações quanto ao direito adquirido à isenção. Ao final requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Confirmada a tempestividade do recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Conselho em 15/08/2005 (fl. 149). É o relatório. 4 • . Processo n° : 13811.002472/00-22 Acórdão n° :102-47.613 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em litígio trata-se de uma questão de direito cujo escopo é perfeitamente delimitável: "a isenção do imposto de renda sobre ganho de capital nas alienações de participação societárias, que permaneceram no patrimônio do contribuinte por mais de cinco anos durante a vigência do Decreto-lei n° 1.510 de 1976, subsiste, ou não, após a revogação do artigo 4°, inciso 'd', do aludido diploma legal." Em que pese os embasados argumentos da recorrente, corroborados por decisões de outras Câmaras desse Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e até mesmo um Acórdão do STF proferido no Resp n°. 723.508, cópia às fls. 138-148, sou pelo entendimento que não há que se falar em direito adquirido no presente caso, conforme bem decidiu o ilustre Relator do Acórdão recorrido (verbis): " (...)7. Como previsto no art. 175 do CTN a isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário e, segundo ALIOMAR BALEEIRO em sua obra DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, "a isenção decorre da lei e dirige-se à autoridade tributária, excluindo do tributo decretado determinadas situações pessoais ou reais. 9. No caso presente, o Decreto-Lei mencionado exclui o credito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre ganho de capital nas alienações de participações societárias quando estas alienações forem efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou da aquisição dessas participações, pelo alienante. 10.Assim, somente a partir da efetiva alienação dessa participação 5 ,77 Processo n° :13811.002472/00-22 Acórdão n° :102-47.613 societária poder-se-á falar em exclusão do crédito tributário que decorreria do ganho de capital que seria apurado dessa operação não fora a circunstância excludente acima apontada. Ou seja, antes da efetiva alienação da participação societária, não é possível se falar em direito à isenção a ser exercido e muito menos em direito adquirido à isenção, haja vista não estar ainda implementada a "consubstanciação do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previsto na legislação" a que se refere o texto acima transcrito. Em outras palavras, mesmo na vigência do Decreto-Lei 1.510/1976, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existe é uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência do citado DL, estaria resguardado o direito do contribuinte à isenção. 11. Ademais, há que se ter em conta que o lançamento constitutivo do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que • posteriormente modificada ou revogada. No caso dos autos, o fato gerador da obrigação principal da qual decorre o crédito tributário cuja exclusão está em discussão, ocorreu em 14/05/1996 já, portanto, sob a égide da Lei 7.713/1988. 12. Tem-se, portanto, que sobre o ganho de capital apurado pelo contribuinte em decorrência da participação societária alienada em • 14/05/1996 deve ser aplicada as regras da Lei 7.713/1988 que em seu art.58 revogou expressamente os arts. 1° a 9° do Decreto-Lei 1.510/1976. 13. Nesse sentido foi também o entendimento da DIORT/DERAT/SP em sua decisão de fls.79/82 que por isso deve ser mantida. 14. Por fim, registre-se que, por falta de previsão legal, os Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuinte não constituem normas complementares vinculantes de que trata o art 100 do CTN." Registre-se, ainda, que a Lei 7.713/1988 ao entender que deveria preservar o direito a isenção do imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de imóveis, que vigorava até então, fixou a regra em seu artigo 18 (verbis): "Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: 6 e . . Processo n° :13811.002472/00-22 Acórdão n° : 102-47.613 Ano de Aquisição ou Percentual de Ano de Aquisição Percentual de Incorporação Redução ou Incorporação Redução Até 1969 100% 1979 50% 1970 95% 1980 45% 1971 90% 1981 40% 1972 85% 1982 35% 1973 80% 1983 30% 1974 75% 1984 25% 1975 70% 1985 20% 1976 65% 1986 15% 1977 60% 1987 10% 1978 55% 1988 5% Parágrafo único - Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989.1' Caso o legislador entende-se que deveria também excepcionar da regra geral os ganhos com as vendas de participações acionárias efetuadas no período de vigência da legislação anterior, fixaria uma regra semelhante. Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de maio de 2006. • ANTON JOSÉ P GAE SOUZAD tISÍ 7 • Processo n° :13811.002472/00-22 Acórdão n° :102-47.613 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator-designado O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A contribuinte requereu a restituição do imposto de renda recolhido por ocasião da venda de participação societária, sob o fundamento de que a tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei 7713/88 não se aplica aos contribuintes que possuíam participações societárias há mais de cinco anos quando de sua publicação, sendo irrelevante a data da alienação. A Decreto-Lei 1.510/76 previa, em seu art. 4°, hipótese de não- incidência do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; b)pelo espólio, nas alienações " mortis causa"; b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa"; (Redação dada pela Decreto-lei n° 1.579, de 1977) c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos; d)nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." Assim, o referido Decreto-Lei estabelecia hipótese de não- incidência do imposto de renda na alienação de participação societária, desde que adquiridas ou subscritas há mais de cinco anos. Não obstante a publicação da Lei 7713/88, que instituiu a tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, entendo 8 teça_ . • Processo n° : 13811.002472/00-22 Acórdão n° :102-47.613 que a referida regra não se aplica às participações societárias adquiridas até 31.12.1983. A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece as linhas gerais a respeito do direito adquirido, nos seguintes termos: "Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n°3.238, de 1°.8.1957) [...] § 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei n°3.238, de 1°.8.1957)" A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso. XXXVI, assegura a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, de modo que estas continuarão a produzir os mesmos efeitos jurídicos que produziam, ainda que hajam futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, em razão de se tratar de direito subjetivo incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular, exercitável a sua vontade. Dessa feita, a edição de lei nova não pode prejudicar o seu titular apenas pelo fato de não ter exercido seu direito anteriormente, sendo, portanto, exigível na via jurisdicional, se obstado pelo obrigado à prestação correspondente. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que a contribuinte adquiriu as ações da empresa PARDELLI S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, parte em 22.08.1979, parte em 15.04.1983. Sendo assim, a contribuinte, à época da publicação da Lei 7713/88, já havia cumprido a exigência legal para que não houvesse a incidência do IRF sobre a alienação de participação societária, qual seja, que a alienação ocorresse após cinco anos após sua subscrição ou aquisição. • . • Processo n° :13811.002472/00-22 Acórdão n° :102-47.613 Dessa feita, no momento da alienação da participação societária, a contribuinte havia preenchido todos os requisitos legais estabelecidos para que gozasse da não-incidência do imposto de renda sobre a referida operação, razão pela qual entendo que deve ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos valores de imposto de renda recolhidos indevidamente em decorrência da alienação de ações da empresa PARDELLI S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Sobre o tema, observe-se decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de relatoria da Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que em caso análogo, decidiu pelo que segue: "Ementa: IRPF — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO- LEI 1.510/76 — DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88) — Se a pessoa Física titular da participação societária, sob a égide do artigo 4° "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não toma aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Número do Recurso: 134080 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10830.006235/2001-85 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: HERMANN JORDAN (ESPÓLIO) Recorrida/Interessado: 6' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 03/17/2004 12:00:00 AM Relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho Decisão: Acórdão 102-46293 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bemardinis, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham em maior extensão e os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento." O ••' Processo n° :13811.002472/00-22 Acórdão n° 102-47.613 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26.- maio de 2006. e—se ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 11

score : 1.0
4717301 #
Numero do processo: 13819.002254/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.002254/99-11

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4422093

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.206

nome_arquivo_s : 40105206_132893_138190022549911_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 138190022549911_4422093.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4717301

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454373658624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:50:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:50:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:50:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:50:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:50:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:50:56Z; created: 2009-07-08T06:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:50:56Z | Conteúdo => 0M, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13819.002254/99 -11 Recurso n° :107-132.893 Matéria : IRPJ (EX. 1996) Recorrente : SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.206 RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 00 LsNGO „o- r FORMALIZADO EM: 25 MAI 2005 vvs Processo n° :13819.002254/99 -11 Acórdão n° : CRSF/01-05.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13819.002254/99 -11 Acórdão n° : CRSF/01-05.206 RELATÓRIO A empresa acima identificada interpôs o Recurso Especial contra decisão da 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-07.343) que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário em razão da concomitância de discussão em processo judicial. A ementa do acórdão está assim redigida: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O Recurso Especial de fls. 281 sustenta o sobrestamento do feito até decisão definitiva do Poder Judiciário, na esteira do decidido pela 6 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 106-13.497), que, por maioria de votos, decidiu por determinar se aguardasse o deslinde da questão de mérito perante o Poder Judiciário. A ementa do paradigma tem a seguinte redação: AÇÃO JUDICIAL PENDENTE — PRELIMINAR DE CONTOMITÃNCIA COM A LIDE ADMINISTRATIVA — Uma vez, na fase recursal, comprovada a existência de lide judicial precedente a autuação fiscal, assim como vínculo da contribuinte em relação a matéria de mérito submetida à apreciação judicial antes do lançamento de ofício, é de se aguardar o deslinde da questão meritória perante o Poder Judiciário, diante o que, assiste razão a Contribuinte para suspender os efeitos do julgamento administrativo. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 313/316 enfatizando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que é incabível o julgamento de mérito quando há o trâmite da ação judicial, em 3 Processo n° :13819.002254/99 -11 Acórdão n° : CRSF/01-05.206 decorrência do princípio da unicidade de jurisdição (art. 5 0 , XXXV, CF) que impede coexistência de processos judicial e administrativo. /20, É o Relatório. n (a/k7 ' _.i 4 Processo n° :13819.002254/99 -11 Acórdão n° : CRSF/01-05.206 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Parece-me que não está presente o requisito da demonstração da divergência entre o acórdão guerreado e o acórdão paradigma. Com efeito, no presente caso, o recurso voluntário não foi conhecido em face da concomitância da discussão do mérito em processo judicial. No caso paradigma, o acórdão reconheceu o pedido da contribuinte para dar provimento ao recurso e sobrestar o andamento do feito até final decisão do Poder Judiciário — situação totalmente diferente. Lá, conforme o acórdão trazido pela recorrente, apreciou-se o recurso e a ele foi dado provimento com objetivo de suspender o andamento do processo administrativo. Neste processo, o recurso não foi conhecido porque teria trazido argumentos do mesmo assunto discutido em juízo. Assim, considerando que a recorrente neste processo pretendeu discutir o mérito, não há que se falar em semelhança fática. Em face da evidente falta de identidade de situação fática, não pode ser admitido o recurso especial. Portanto, não o conheço. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. _ 6-7Â 40S É RC:2 U E‘0151Qn 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4714457 #
Numero do processo: 13805.009031/98-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151 do CTN. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.710
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151 do CTN. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13805.009031/98-62

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4218669

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.710

nome_arquivo_s : 10809710_163120_138050090319862_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 138050090319862_4218669.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4714457

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454374707200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:32:55Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:32:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:32:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:32:55Z; created: 2009-09-03T12:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:32:55Z | Conteúdo => CCO I /C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA "N.L.:Mfr's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"Itrii" OITAVA CÂMARA Processo n° 13805.009031/98-62 Recurso n° 163.120 De Oficio Matéria CSLL - Ex.: 1997 Acórdão n° 108-09.710 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado DURATEX S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 PENALIDADE - MULTA DE OFICIO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito -tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151 do CTN. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3' TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ORLAN ti, • JOSÉ G ALVES BUENO Relator Processo n° 1 3805.009031/98-62 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.710 Fls. 2 FORMALIZADO EM: li OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CA AL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e IÇAREM JUREIDINI DIAS. -• (Ir< 2 Processo n° 13805.009031/98-62 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09310 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuação de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996, levada a efeito pela fiscalização e cientificada ao contribuinte em 05.08.98, por ter constatado a existência de recolhimento a menor deste tributo, tendo em vista as exclusões indevidas referentes às correções monetárias decorrentes do Plano Verão e da diferença entre o IPC e o BTNF, o qual, todavia encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar. Inconformada com o lançamento, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 78/93, na qual faz um breve esboço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformidade com a imposição tributária, mormente no que tange à aplicação de multa de oficio e de juros moratórios. Em vista aos argumentos apresentados pela contribuinte, a autoridade julgadora de ja instância, às fls. 110/118, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o lançamento com a devida suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a imposição de juros de mora e, por outro lado, exonerando a parcela relativa à multa de oficio. O julgamento restou assim ementado, in verbis: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE". O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento mesmo quando suspensa a sua exigibilidade, não implicando nulidade o acréscimo de multa e juros de mora, ainda que zona dessas parcelas venha a ser considerada indevida. MULTA DE OFÍCIO. A existência de liminar em ação judicial, à época do lançamento, impede a imposição de multa de oficio. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte. Tendo o contribuinte declinado do direito de interpor recurso voluntário, acatando, pois, a incidência dos juros e da SELIC lançados no auto de infração, restou a apresentação de Recurso de Oficio, vez que o crédito tributário exonerado supera o limite de alçada. É o relatório. 3 , ----=---., -,. .. Processo n° I 3805.00903 I /98-62 CCO I /CO8 Acórdão n." 108-09.710 Fls. 4 ; 1 ! i Voto f Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O presente Recurso de Oficio cinge-se à exoneração da multa de oficio imputada no lançamento efetuado pela fiscalização para prevenir a decadência do crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Ocorre que, como bem esclarecido pela autoridade julgadora de l" instância, quando da realização do lançamento em questão já havia medida judicial garantindo o direito da Recorrente de proceder do cálculo da CSLL as exclusões referentes às correções monetárias decorrentes do Plano Verão e da diferença entre o IPC e o BTNF. Nesse passo, impende destacar a redação do art. 63 da Lei 9.430/95, dada pela Medida Provisória n°2.158-35: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, não caberá lançamento de multa de oficio." Desse modo, para afastar o lançamento da multa de oficio, há de ser mantida a exoneração de parte do crédito tributário, e, em conseqüência, negado provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 2008. tet . )00 ORLAN O JOSÉ 41 ÇALVES BUENO 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4717160 #
Numero do processo: 13819.001471/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- EXERCÍCIO DE 1994- GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS- O custo de aquisição de quotas de capital recebidas em doação, efetuada após 31.12.91, deve ser o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de competência estadual, incidente sobre a transferência, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei nº 7.713/88 e artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 39/93. Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre a parcela ainda não recebida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-11368
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- EXERCÍCIO DE 1994- GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS- O custo de aquisição de quotas de capital recebidas em doação, efetuada após 31.12.91, deve ser o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de competência estadual, incidente sobre a transferência, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei nº 7.713/88 e artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 39/93. Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre a parcela ainda não recebida. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13819.001471/98-11

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4187086

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11368

nome_arquivo_s : 10611368_121516_138190014719811_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138190014719811_4187086.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4717160

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454382047232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:01:58Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:01:58Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:01:58Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:01:58Z; created: 2009-08-26T17:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:01:58Z | Conteúdo => . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA P V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)1=-(Cri). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001471/98-11 Recurso n°. : 121.516- EX OFFICIO Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : DENISE WICKBOL O'DONNELL Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.368 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- EXERCÍCIO DE 1994- GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS- O custo de aquisição de quotas de capital recebidas em doação, efetuada após 31.12.91, deve ser o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de competência estadual, incidente sobre a transferência, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei n° 7.713/88 e artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 39/93. Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre a parcela ainda não recebida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •' ' 1J. DR DE OLIVEIRA -•1 NTE sei .41, LUIZ FERNANDO OLIrDE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001471/98-11 Acórdão n°. : 106-11.368 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 C9( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001471/98-11 Acórdão n°. : 106-11.368 Recurso n°. : 121.516 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS recorre de ofício a este Conselho da decisão que, acolhendo a impugnação apresentada por DENISE WICKBOLD O'DONNEL, já qualificada nos autos, dispensou-a do pagamento de imposto sobre ganho de capital na alienação de cotas sociais no exercício de 1994, conforme decisão de fls.122, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1994 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS O custo de aquisição de quotas de capital recebidas em doação, efetuada após 31.12.91, deve ser o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de competência estadual, incidente sobre a transferência, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei n° 7.713/88 e artigo 10 da Instrução Normativa SRF n°39/93. Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre a parcela ainda não recebida. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE Leio em sessão a íntegra da decisão recorrida. É o suscinto relatório. 6. 3 It. 9" a , • • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001471/98-11 Acórdão n°. : 106-11.368 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Bem andou o julgador singular que, após apreciar a prova documental acostada aos autos, concluiu corretamente pela não ocorrência de fato gerador (ganho de capital) na data pretendida pelo autuante. Não há como ignorar o valor atribuído às cotas sociais alienadas pelo fisco estadual para adotar seu valor nominal. Tampouco se justifica considerar-se realizado à vista negócio que as partes pretenderam nitidamente fosse a prazo. Tais as razões e reportando-me aos doutos subsídios da decisão singular, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 ÁH, LUIZ FERNANDO,, D MORAES 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001471/98-11 Acórdão n°. : 106-11.368 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e AGO 2000 •ii.• :47# RIGUESW OLIVEIRA P• NTE DA-SEnA CÂMARA Ciente em Z, 710 5 /is" PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

score : 1.0
4718330 #
Numero do processo: 13829.000203/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19233
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13829.000203/93-13

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4232656

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19233

nome_arquivo_s : 10319233_114812_138290002039313_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 138290002039313_4232656.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4718330

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454391484416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:14Z; created: 2009-08-04T15:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:14Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:14Z | Conteúdo => 4.•• n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000203/93-13 Recurso n° :114.812 Matéria : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1993 Recorrente : AUTO POSTO BOLA BRANCA LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.233 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 30 da Lei n° 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 40, da Lei n° 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, "c' do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BOLA BRANCA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir MSR*2502513 (14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a• ROD U BER ESIDENTE NADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • MSR*2502/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 Recurso n° :114.812 recorrente : AUTO POSTO BOLA BRANCA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO BOLA BRANCA LTDA., com sede em Promissão/SP, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de 1° grau, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica e Contribuição Social sobre o lucro. Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. Em tempestiva impugnação, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível, consistente na margem da revenda, fixada pelo governo federal. Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para ao seguimento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o seguimento de revenda, que é a re • MSR•2510298 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 bruta a que se refere a Lei n° 8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre a receita de terceiros que, também é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 60/66), transcreve o seguinte trecho, para definir a receita bruta em sua atividade: "Portanto, quando se identificar omissão de compra e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigência à época da aquisição? No mais, mencionando diversos conceitos de receita, insiste que, tratando- se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases no ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela denominada pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, como "Encargos de Revenda de Combustíveis" ou, mais conhecido como 'Margem de Revenda". Ao final, discorda da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da MSR150298 , t k 4-1 ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 . acórdão n° :103-19.233 Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o imposto declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. Neste particular, alega ainda, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição da multa ou penalidades (art. 42 da Lei n° 8.541/92). A impugnação da autuação da contribuição social tem idênticas razões, conforme petição de fls. 54/83. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência do imposto de renda e da contribuição social conforme decisão de fls. 100/105. Irresignado com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 110/131, ofertando os mesmos fundamentos constantes de sua defesa inicial. 6-74 '7 É o Relatório. ... MS12'250298 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre a qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social, após os ajustes previstos na lei. Sustenta a recorrente, comerciante varejista de derivados de petróleo, que sendo seus preços fixados pelo Governo Federal, onde expressamente se apresenta especificado nas diversas fases de produção e distribuição, sua receita bruta é a mamem bruta de remuneração para o setor de revenda e não o seu faturamento. Por outro lado, a fiscalização e a decisão recorrida, se apoiam no § 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido (ou estimado), como *o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Sob a ótica do sujeito passivo, estando definido o preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de revenda, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de revenda. MSICSCOJE6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 Neste sentido, se verificarmos a formação de preços de quaisquer produtos, teremos o preço de fábrica, o preço do distribuidor (ou atacadista) e o preço de venda no varejo. A cada fase de comercialização é acrescentado o frete e a margem bruta de revenda. A única diferença é que os preços dos combustíveis são fixados por Portaria Ministerial e da maior parte dos outros produtos pelas leis de mercado. Adotando-se o entendimento da recorrente, a receita bruta de quaisquer produtos deveria ser a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, porquanto se excluiria a "receita de terceiros' envolvidos nas diversas fases de comercialização. Mas esta diferença de preços, compra e venda, é o que se denomina, a grosso modo, de lucro bruto. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro correspondente a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Concluiria, também, que 97% de sua "receita" seria absorvida por despesas de comercialização, porquanto os custos já estavam excluídos, o que não se coaduna com as práticas comerciais e com a realidade do setor. O mencionado Parecer CST n° 945/86, em que se apoia para sustentar sua tese, ao contrário, vem demonstrar os conceitos errôneos desenvolvidos na defesa. O trecho reproduzido explicita como lucro omitido a diference entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que oposto ao afirmado, a margem de comercialização (diferença entre preços de MSR•2540293 • '• "" • . ff. MINISTÉRIO DA FAZENDAh. • r 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. tu\ Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 compra e venda) se aproxima do conceito de lucro e difere muito do conceito de receita bruta. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal do § 3° do art. 14 da Lei n° 8.541/92: "Parágrafo 30 - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.' Desta forma, é inquestionável a definição de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na legislação. Segundo o artigo 4° da Lei n° 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e a contribuição social sobre o lucro previstos nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 40, inciso I, da Lei n°8.218/91 O artigo 42 desta Lei, não se refere a lançamento de ofício, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar MSR•2510298 (11) ... .. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :: 4t r: ‘> Processo n° :10860/001.773193-37 acórdão n° :103-19.233 Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 750% tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c° do CTN e em consonância como o ADN n°01/97. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade e, não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser mantido a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1998 a , 'á' . 10 MACHADO CALDEIRA ... MSR*25102193 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0
4716192 #
Numero do processo: 13808.002512/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO LANÇAMENTO DECORRENTE - Provido integralmente o recurso voluntário, não se toma conhecimento do recurso de ofício que cancelou lançamento decorrente, por perda de objeto. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21584
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso "ex officio" por perda de objeto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Hamilton Dias de Souza, inscrição OAB/SP, nº 20.309. A Fazenda Nacional foi defendida pelo Procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Acompanhou o julgamento em nome da empresa, a Drª. Anna Paola Zonari, inscrição OAB/DF nº 1.928-A.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO LANÇAMENTO DECORRENTE - Provido integralmente o recurso voluntário, não se toma conhecimento do recurso de ofício que cancelou lançamento decorrente, por perda de objeto. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.002512/00-11

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4228627

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21584

nome_arquivo_s : 10321584_129999_138080025120011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 138080025120011_4228627.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso "ex officio" por perda de objeto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Hamilton Dias de Souza, inscrição OAB/SP, nº 20.309. A Fazenda Nacional foi defendida pelo Procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Acompanhou o julgamento em nome da empresa, a Drª. Anna Paola Zonari, inscrição OAB/DF nº 1.928-A.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4716192

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454398824448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:23:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:23:56Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:23:56Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:23:56Z; created: 2009-08-03T19:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T19:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:23:56Z | Conteúdo => • " 1.- 4, . ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002512/00-11 Recurso n° :129.999 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado(a) : CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP Sessão de :14 de abril de 2004 Acórdão n° :103-21.584 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO LANÇAMENTO DECORRENTE - Provido integralmente o recurso voluntário, não se toma conhecimento do recurso de oficio que cancelou lançamento decorrente, por perda de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. inr`• • ROD I - 1EUBER RESIDENT CW(Oftv-IACHADO CALDEIRA MELATOR FORMALIZADO EM: 1 a JUN 2004 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON P S e VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. 129.999*MSR*31/05104 • e I.. 4.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002512100-11 Acórdão n° :103-21.584 Recurso n° : 129.999 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado de sua decisão, na parte que exonerou a CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CABESP, de crédito tributário superior a seu limite de alçada. A exigência exonerada refere-se ao lançamento decorrente de Imposto de Renda na Fonte, decorrente de receitas omitidas. A decisão, na parte objeto deste recurso de oficio portou a seguinte ementa: *IMPOSTO DE RENDA NA FONTE OMISSÃO DE RECEITA. A exigência de tributação exclusiva na fonte a titulo de IRF, nos casos de omissão de receita, somente é possível se a autuada possui sócio, • acionista ou se trata de empresa individual. A presunção legal não autoriza a exigência no caso de associação." As demais exigências, mantidas no julgado de primeira instância, constam do processo n° 10880.008530/2001-81, que foi objeto de recurso para esta mesma Câmara e, julgado neste mesmo período de sessão, logrou provimento. A acusação fiscal do lançamento principal, relativo a IRPJ, tem pertinência com omissão de receitas referentes a rendas de estipulante de seguros não oferecidas à tributação e renda de alugueis, igualmente não oferecidas à tributação, conforme detalhado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. O resumo do relatório traz a conclusão de que uma vez que as atividades de estipulação de seguros e de locação de imóveis não são serviços complementares ao Estado, no que se refere à assistência social a imunidade tribut, 129.999*MSR*31/05/04 2 - .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA '") .--1: s!.:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002512/00-11 Acórdão n° :103-21.584 não pode prevalecer, devendo incidir IRPJ, IRF, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes dessas atividades. -•..1 A É o relatório. , 129.99COMSR*31/05104 3 • ne — MINISTÉRIO DA FAZENDA ".^ P ‘ :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., :z.‘tr: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002512/00-11 Acórdão n° :103-21.584 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de oficio foi interposto dentro das normas legais, considerando que a autoridade monocrática exonerou o sujeito passivo de exigência em montante superior ao seu limite de alçada. Entretanto, tratando-se de lançamento decorrente de exigência de IRPJ, que foi julgado nesta mesma câmara e que logrou provimento, não há que reconhecer deste recurso, uma vez que o mesmo perdeu seu objeto. Observe-se, na oportunidade, fora os argumentos postos no julgado recorrido, que o lançamento de Imposto de Renda na Fonte não mereceria prevalecer sob qualquer aspecto, visto que o lançamento relativo à omissão de receitas foi efetuado com base em receitas contabilizadas, fato que não ensejaria qualquer distribuição. Desta forma, sendo provido o recurso do lançamento principal, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso de ofício por perda de objeto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 ---- a1_710 • CCMACHADO CALDEIRA 129.999*M5R*31/05/04 4 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4716511 #
Numero do processo: 13808.005734/98-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.005734/98-55

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4254721

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.268

nome_arquivo_s : 10516268_149351_138080057349855_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 138080057349855_4254721.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4716511

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454400921600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:18:39Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:18:39Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:18:39Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:18:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:18:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:18:39Z; created: 2009-07-15T19:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-15T19:18:39Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:18:39Z | Conteúdo => kf# - MINISTERIO DA FAZENDA ,1 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.005734198-55 Recurso n° : 149351 Matéria : IRF EX(s): 1996,1997 e 1998 Recorrente : COLUCCI PROPAGANDA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I. Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.268 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintidio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLUCCI PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AlMc. LuVIS AL S RESIDENTE e?‘ EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado) e DANIEL SAHAGOFF. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. it s o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.005734/98-55 Acórdão n° :105-16.268 Recurso n° :149351 Recorrente : COLUCCI PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição, cumulado com de compensação, de saldos credores de IRPJ. Despacho decisório da autoridade local às folhas 388 a 391, deferindo parcialmente o pedido inicial. Impugnação às folhas 407 a 409. Acórdão às folhas 422 a 427, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IRRF. COMPOSIÇÃO O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poder á ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇAO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Solicitação Indeferida" Recurso voluntário às folhas 430 a 433. Despacho da autoridade preparado à folha 439, atestando a intempestividade do recurso., É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.005734/98-55 Acórdão n° : 105-16.268 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Como se vê do AR de folha 429, a contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 10.08.2005. Nestas condições, o prazo recursal se iniciou em 11.08.2005, uma quinta- feira, tendo terminado em 09.09.2006, uma sexta-feira. No caso, como se verifica à folha 430, o recurso voluntário foi interposto em 16.06.2006, quando já esgotado o prazo legal, sendo, pois, intempestivo. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0