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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390858 #
Numero do processo: 10880.944153/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 41 53 /2 00 8- 11 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.944153/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.147  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.944153/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.147  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.944153/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.147  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.944153/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.147  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.944153/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.147  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.944153/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.147  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 292DF CARF MF

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7385682 #
Numero do processo: 18471.001152/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PRAZO PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Carece de suporte em lei a suspensão da incidência dos juros moratórios, para os casos de descumprimento, pela Administração Tributária, do prazo fixado no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 COFINS. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. Os benefícios por denúncia espontânea são aplicáveis apenas aos tributos recolhidos antes do início do procedimento fiscal. A autorização fixada no art.47 da Lei n° 9.430/96 é aplicável a tributo não recolhido, mas regularmente declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalemente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PRAZO PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Carece de suporte em lei a suspensão da incidência dos juros moratórios, para os casos de descumprimento, pela Administração Tributária, do prazo fixado no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 COFINS. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. Os benefícios por denúncia espontânea são aplicáveis apenas aos tributos recolhidos antes do início do procedimento fiscal. A autorização fixada no art.47 da Lei n° 9.430/96 é aplicável a tributo não recolhido, mas regularmente declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 224          1 223  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001152/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006  PRAZO PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO.  SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de suporte em lei a suspensão da incidência dos juros moratórios, para  os casos de descumprimento, pela Administração Tributária, do prazo fixado  no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO.  Os  benefícios  por  denúncia  espontânea  são  aplicáveis  apenas  aos  tributos  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal. A  autorização  fixada  no  art.47  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  a  tributo  não  recolhido,  mas  regularmente declarado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 52 /2 00 8- 12 Fl. 224DF CARF MF     2 (assinado digitalemente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente da  turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 21/33  em virtude da apuração de falta de recolhimento da COFINS nos períodos de apuração 01/04/2004 a  31/12/2006, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 666.281,36, multa de ofício de R$499.710,90 e juros de  mora de R$274.190,25, perfazendo o total de R$1.440.182,51.  O enquadramento legal encontra­se à folhas 19 e 25, e a descrição da infração às  de folhas 18/20, no Termo de Constatação Fiscal.   No citado termo, a autoridade consignou que, em procedimento fiscal de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  apurou,  nos  períodos  de  apuração  abril/2004  a  dezembro/2006,  falta  de  espontaneidade  na  confissão  dos  débitos  da  COFINS  e  dos  respectivos recolhimentos, o que sujeitou a contribuinte ao presente lançamento de ofício.  Cientificada em 13/06/2008, a interessada apresentou em 11/07/2008 a impugnação  de fls. 41/44, na qual alega:  ­ em resposta à intimação fiscal esclareceu que depositou judicialmente a COFINS,  relativo aos períodos de janeiro/2003 a abril/2004, por força de liminar concedida nos autos da Ação  Cautelar nº 2001.51.01.010780­2;  ­  em  relação  ao  período maio/2004  até  dezembro/2006,  que  deixou  de  depositar  judicialmente o valore da COFINS, em razão da sentença ter sido julgada procedente a seu favor, pelo  Juiz Federal da 10ª Vara da capital, quanto ao seu direito à isenção da aludida contribuição social;  ­  entretanto,  visando  regularizar  o  pagamento  da  COFINS,  em  03/10/2007,  a  própria contribuinte, espontaneamente, promoveu os recolhimentos, com os acréscimos legais – multa  de 20% e juros de mora, conforme documentos juntados aos autos;  ­ que após o recolhimento da COFINS e acréscimos, sobreveio o MPF, datado de  05/10/2007, e do Termo de Início de Fiscalização, de 18/10/2007, do qual foi intimada em 23/10/2007;  ­  em  que  pese  o  pagamento  integral  da COFINS  e  acréscimos,  tomou  ciência  do  auto de infração no valor total de R$ 1.440.182,51, que não considerou os recolhimentos dos valores  efetuados espontaneamente em 03/10/2007, relativamente àqueles mesmos períodos;  ­ ademais de não concordar com o lançamento de débitos já pagos, foram lançados  juros atualizados até 30/05/2008, quando os recolhimentos foram realizados em 03/10/2007;  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18471.001152/2008­12  Acórdão n.º 3402­005.379  S3­C4T2  Fl. 225          3 ­ quanto à multa proporcional, de 75% do valor da contribuição, pelo fato de já ter  recolhido o valor de multa de 20% em 03/10/2007, não foi considerado;  ­ se a multa de 75% for considerada cabível, visando se amparar pelo benefício da  redução de 50% sobre o valor da multa proporcional, entende que teria a pagar multa de 17,5% (os  50% da multa 75% à 37,5, que diminuído de 20% já pagos, dariam os 17,5%);  ­  apurou e pagou os  valore  relativos à multa de 17,5% em 09/07/2008,  conforme  DARFs anexos (doc 9).  No pedido, a autuada requer:  ­ a extinção do crédito tributário lançado, em face dos argumentos apresentados na  impugnação,  para  declarar  quitados  os  débitos  de COFINS  dos  períodos  de  apuração  abril/2004  a  dezembro/2006, e dos juros, em face do pagamento realizado em 03/10/2007;  ­  ser  descabida  a  multa  proporcional  de  75%  sobre  os  valores  da  COFINS  apontados  no  lançamento,  em  razão  dos  pagamentos  terem  sido  efetuados  antes  de  se  iniciar  o  procedimento fiscal;  ­ determine que as quantias alusivas ao percentual de 17,5%, provenientes de multa  complementar  lançada,  depositadas  em  09/07/2008,  sejam  compensadas  de  valores  que  serão  recolhidos pela impugnante a título de COFINS.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO  I  (RJ)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  Não  são espontâneos  a  declaração e  o  recolhimento  de  tributo  após  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI.  A multa de ofício  é aplicável  em se  tratando de  lançamento de  ofício por falta de recolhimento e de declaração.  Impugnação Improcedente.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  apresentou  as  seguintes  argumentações:  a)  Alega  que  o  crédito  tributário  lançado  já  se  encontrava  integralmente  extinto  pelo  pagamento  efetuado  no  dia  03/10/2007,  realizado  após  a  ciência  do  início  da  Fl. 226DF CARF MF     4 fiscalização ocorrida em 28/09/2007, mas antes de decorrido o prazo de 20 dias do benefício da  espontaneidade previsto no art.47 da Lei nº9.430/96;  b) Erro material na emissão dos DARFs de cobrança pelo não abatimento dos  valores anteriormente pagos e termo inicial de cobrança de juros em data incorreta;   c)  erro  material  na  emissão  dos  DARFs  de  cobrança  da  DRF  pelo  não  abatimento  dos  valores  anteriormente  pagos  e  termo  inicial  de  cobrança  de  juros  em  data  incorreta; e  d)  Interrupção  na  fruição  dos  juros  de  moras  a  partir  do  dia  em  que  se  completou o prazo de 360 dias da apresentação da sua impugnação, haja vista a superação do  prazo previsto no art.24 da Lei nº11.457/2007.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A Recorrente sustenta em sua peça de defesa que o crédito tributário lançado  já se encontrava  integralmente extinto pelo pagamento efetuado no dia 03/10/2007,  realizado  após  a  ciência  do  início  da  fiscalização,  que  se  deu  em  28/09/2007.  Segundo  o  seu  entendimento,  no  momento  em  que  efetuou  o  recolhimento  ainda  se  encontrava  sob  espontaneidade,  haja  vista  que  estaria  dentro  do  prazo  de  20  dias  do  benefício  da  espontaneidade após  a  ciência do Termo de  Início de Fiscalização, previsto no  art.47 da Lei  nº9.430/96, in verbis:  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (negrito nosso)  Penso que  equivoca­se  a Recorrente quanto  a aplicação do citado benefício  ao  caso  concreto,  pois  este  somente  é  aplicado  ao  tributo  regularmente  declarado  pelo  contribuinte e não recolhido na data do vencimento.  O  artigo  da  lei  é  claro  em  vincular  a  sua  aplicação  aos  tributos  e  contribuições já declarados. Tal dispositivo, inclusive, encontra­se sem aplicabilidade desde o  ano de 1997 com a edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COSAF/COFIS n.° 535, de 23 de  dezembro de 1997 que estabeleceu a desnecessidade de lavratura de autos de infração relativos  a  tributos  declarados,  bem  como  determinou  o  cancelamento,  de  ofício,  de  todos  os  lançamentos que contemplassem débitos  já declarados. Tais débitos,  juntamente com os seus  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18471.001152/2008­12  Acórdão n.º 3402­005.379  S3­C4T2  Fl. 226          5 acréscimos,  passaram  a  ser  encaminhados  diretamente  para  cobrança  judicial  sem  a  necessidade de lançamento de ofício, conforme determinado pelo art.1º da IN SRF nº77/98.  No presente caso, tem aplicação o art. 7° do Decreto n° 70.235/72, in verbis:   Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto; (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Segundo  o  dispositivo  acima  transcrito,  o  Contribuinte  perde  a  sua  espontaneidade  a  partir  da  ciência  do  termo  de  intimação  lavrado  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal.   Informa­se  nos  autos  que  o  Contribuinte  recebeu  a  primeira  intimação  em  28/09/2007 e  realizou a maior parte dos pagamentos cinco dias após,  em 03/10/2007, e uma  parcela menor em 09/07/2008, após a ciência do auto de infração, que se deu em 13/06/2008. A  partir  da  ciência  do  início  da  fiscalização,  os  eventuais  pagamentos  realizados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  como  ocorreu  no  caso  ora  analisado, por não serem efetuados sob a espontaneidade, somente servem para ser descontados  da  exigência  contida  no  lançamento,  por  meio  da  imputação  dos  pagamentos.  Correto,  portanto, a lavratura do auto de infração com a exigência da contribuição, da multa de ofício e  juros.  Quanto  a  sua  insurgência  pelo  não  abatimento  pela  DRF  de  origem  dos  valores  recolhidos  após  a  ciência  do  início  da  fiscalização,  conforme  informado  no  acórdão  recorrido,  da mesma  forma,  entendo  que  tal matéria  trata  de  cobrança  do  débito,  estranha  a  competência  deste  Colegiado.  No  entanto,  a  título  de  informação,  entendo  que  o  referido  encontro  de  contas  entre  o  que  foi  apurado  na  fiscalização  e  os  valores  recolhidos  fora  da  espontaneidade  se  dará  no  momento  da  quitação  do  débito  pela  Recorrente,  mediante  requerimento  apresentado  à DRF de  origem para  imputação  dos  pagamentos  realizados  com  débitos constantes do auto de infração.  Ainda, segundo informa a Recorrente, o termo inicial dos juros considerados  nos  DARFs  emitidos  teria  sido  incorretamente  07/07/1980,  conforme  indicado  no  campo  período de apuração dos citados DARFs constantes das fls.127 a 159.  Da mesma forma que o item anterior, a questão suscitada trata de matéria de  cobrança de débitos, estranha a competência deste Colegiado, não devendo ser conhecida.  A  Recorrente  ainda  argumenta  que  seja  considerado  como  termo  final  dos  juros cobrados o dia em que se completaram 360 dias da apresentação da sua impugnação, haja  vista a superação do prazo previsto no art.24 da Lei nº11.457/2007, in verbis:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  Fl. 228DF CARF MF     6 protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Embora  o  dispositivo  legal  transcrito  reconheça  o  direito  subjetivo  do  Contribuinte  a  razoável  duração  do  processo,  previsto  no  inciso  LXXVII  do  artigo  5º  da  Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a  estipulação da suspensão da incidência de juros moratórios para os casos de descumprimento  do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes.  O instrumento adequado que poderia ter sido utilizado pela Recorrente para evitar a fruição de  juros sobre os débitos apurados seria efetuar o depósito extrajudicial de que trata o artigo 1º da  Lei nº 9.703/1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.850/1998, pela Instrução Normativa SRF  nº 421/2004 e pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2016.   Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de interrupção na cobrança de  juros sobre o tributo e multa apurados.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720180/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720180/2011­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.994  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 80 /2 01 1- 32 Fl. 59252DF CARF MF Processo nº 10410.720180/2011­32  Acórdão n.º 3401­004.994  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59253DF CARF MF Processo nº 10410.720180/2011­32  Acórdão n.º 3401­004.994  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59254DF CARF MF Processo nº 10410.720180/2011­32  Acórdão n.º 3401­004.994  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59255DF CARF MF Processo nº 10410.720180/2011­32  Acórdão n.º 3401­004.994  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59256DF CARF MF Processo nº 10410.720180/2011­32  Acórdão n.º 3401­004.994  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59257DF CARF MF Processo nº 10410.720180/2011­32  Acórdão n.º 3401­004.994  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59258DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002304/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos, assim entendidos os realizados estritamente com associados/cooperados, estão situados fora do campo de incidência tributária, inclusive em relação As cooperativas de crédito, em conformidade com o arts. 79, 86 e 87, da Lei n° 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas). ASSUNTO: CONTRIBUTÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS.. NÃO INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos, assim entendidos os realizados estritamente com associados/cooperados, estão situados fora do campo de incidência tributária, inclusive em relação As cooperativas de crédito, em conformidade com o arts. 79, 86 e 87, da Lei n" 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos, assim entendidos os realizados estritamente corn associados/cooperados, estão situados fora do campo de incidência tributária, inclusive em relação As cooperativas de crédito, em conformidade com o arts. 79, 86 e 87, da Lei n° 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas). ASSUNTO: CONTRIBUTÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS.. NÃO INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos, assim entendidos os realizados estritamente corn associados/cooperados, estão situados fora do campo de incidência tributária, inclusive em relação As cooperativas de crédito, em conformidade com o arts. 79, 86 e 87, da Lei n" 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ... s a Possas — Presidente VNV\rtir. , . ruó o Ca EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma). Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão (fis, 356/368) da DR.1 de Santa Maria que manteve procedente os autos de infração de PIS e CORNS do período de apuração de 01/01/2002 a 31/12/2004, sintetizado na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,— COFINS Período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2004 COOPERAT1T/A S DE CRÉDITO BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para as cooperativas de crédito corresponde à totalidade das receitas, com as exclusões admitidas na legislação para as instituições financeiras, ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COOPERATIVAS DE CRÉDITO, BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para as cooperativas de crédito corresponde à totalidade das receitas, com as exclusões admitidas na legislação para as instituições financeiras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/1.2/2004 PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de aspectos relacionados cohi constitucional idade de atos legais regularmente editad privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Cientificada em 08/10/2008 (fls. 374), a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. .375/436, alegando em síntese, tratar-se de urna cooperativa de crédito (instituição financeira cooperativa), nos termos da Lei n" 5,764, de 1971, cujos atos cooperativos não se sujeitam à incidência das contribuições para o PIS e Cofins, regulado pela referida Lei cooperativista, em seu art. 79, exceto em relação As operações realizadas com não Processo 1 1060.002304/2006-17 S3-C3T1 Acórdão rl." 3301-00,754 Fl 439 cooperados (art, 86, 87 e 111), tendo em vista que o serviço prestado aos seus associados não é remunerado, não possuindo base de calculo imponivel para o PIS e COHNS. Em favor de sua tese cita ensinamentos doutrinários e doutrina do E. STI, confortne Resp n" 911..778, de relatoria do Min. Luiz Fux, tendo aduzido da seguinte forma sobre o assunto: "Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos ã incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso 1, do art. 6', da LC 70/91, em nada altera a não incidência da OFINS sobre os atos cooperativos. 0 parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia A Lei 5..764/71, ao regular a Politica Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve em seu art. 79, que constituem atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociaisi, ressalva, todavia, em seu art 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mestizo diploma, como aquelas atividades denominadas inão cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'sera° contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos tart 87) principio assente na jurisprudência que "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro" (MM Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime). (Glib nosso). Aduz que a cooperativa, corno já destacado, somente estará sujeita a incidência de tributos que tenham como fato gerador a renda, receita, faturamento ou o luc - quando prestar serviços para terceiros (pessoas fisicas que apesar de preencherem as condi ões de ingresso na cooperativa não pretendem fazê-lo) . Situação essa que somente acontec em casos excepcionalissimos . Tanto é assim que a Lei n o., 1 L051/04, em seu art, 30, apenas ratifictr- não-incidência do PIS e a COHNS sobre os ingressos decorrentes de atos cooperativos, na forma de exclusão da base de cálculo destas contribuições, ao assim trazer em seu alt. 30: "Art, 30 As sociedades cooperativas de crédito, na apuração do, valores devidos a litulo de Callas e PIS — Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura." Dessa forma, não ha corno prosperar as teses trazidas pela autoridade julgadora em sua decisão. Por fim, merece destaque, ainda, para corroborar corn o argumentos expostos e também provar que o auto de infração esta em desacordo também corn a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a respeito da (não) incidência da CORNS e do PIS nas sociedades cooperativas (sem grifos nos originais): RECURSO ESPECIAL No 591,298 - MG (2003/0163371-1) RELATOR, MINISTRO TEOR/ ALBINO 14 VASCIC1 R.P/ACORDÃO: MINISTRO CASTRO MEIEM RECORRENTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES DE VÁRZEA DA PALMA LTDA - CREDIPALMA ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO E OUTROS RECORRIDO. FAZENDA NAC1ONAL PROCURADOR: JOSE NAZARENO SANTANA DIAS E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PIS COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N o 5.764/71. 1. milita em favor das normas jurídicas a presunção de que )(bram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura_ constitucional. Enquanto não provocada a SuprematCorte ou declarada a não-recepção, a Lei no 5 764/71 continu em pleno vigor, não havendo óbice ao conhecimento d . recurso especial por violação de uni ou alguns de seus dispositivos. O ato cooperativo não gera .faturcunento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela Processo n" I 1060.002304/2006-17 S3-C3UI Aeórdiio o " 3301-00,754 Fl 440 cooperativa e, poi conseqüência, não há base imponível para o PIS. 3. „hi os atos não cooperativos geram laturamento sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado conta especifica para que possa servir de base a tributação (art.. 87 da Lei n o 5.764/74 4, Toda a movimentaçii o jinanceira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a elètivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstancia a impedir a incidência da contribuição ao PIS. 5. Salvo previsão normativa em sentido contrario (art.. 86, parágrafo único, da Lei n" 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar • atividades com não associados. 6 Atualmente, por /*a do art, 23 da Resolução BACEN n" 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizanrfaturamento, afastando-se a incidência do PIS 7 A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior a que estariam submetidas os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestimido ao cooperativismo. B. Qualquer que seja o conceito de .faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de a cooperativo típico, não ocorTera o,fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição 9. Recurso especial provido. EDcl no RECURSO ESPECIAL No 625.607 — MG (2003/0222311-9) RELATOR.: MINISTRO JOSE DELGADO EMBARGANTE.• COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINOPOLIS LTDA E OUTROS ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO E OUTROS EMBARGADO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1, Embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE DIVINOPOLIS LTDA. E OUTRAS em face de acórdão que reconheceu a isenção de COFINS aos atos cooperativos, destes excluídos os rendimentos de aplicações .financeiras. Alegam as embargantes que a jurisprudência do STJ tem estendido a isenção a todos os atos praticados pelas cooperativas. .2. No julgamento dos REsps nos 616219/MG e 591298/MG, afetados à ia Seção, esta Corte Superior illlif01•111lZ011 posicionamento no sentido de que: "o ato cooperativo não gera laturamento para a sociedade, O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionahnente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não ha base imponívil para o PIS. Já os atos não cooperativos geram fat uramento sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado conta especifica para que possa servir de base a tributação (art. 87 da Lei 05,764/71); - toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperadas ben? como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstancia a impedir a incidência da contribuição ao PIS Salvo previsão normativa em sentido contrario (art 86, paragrafb único, da Lei n o 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados; - atualmente, por fbrça do art. 23 da Resolução BACEN n" 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captor depósitos ou realizar empréstimos com associados- Assini, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam .faturamento, afastando- ea incidência do PIS, A reunião em cooperativa não pody-- levar a exigência tributária superior a que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestimai° ao cooperativismo; qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social" Processo n" 11060 002304/2006-17 S3-C311 Acidio n."3301-00,754 Ft 441 3. Embargos de declaração acolhidos com efertos infringentes, para excluir c/a incidência da COFINS todos os atos cooperativos praticados pela embargante, inclusive os relativos as aplicações financeiras.." No mesmo escopo, juntamos jutisptudências dos Conselhos de Contribuintes, conforme segue: Miner() do Recurso: 159837 Camara: QUINTA CAMARA Número do Processo: 18471.002589/2003-51 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: TECNOCOOP INFORMÁTICA COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LT5A, Recorrida/Interessado: P TURMA/DO-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 27/05/2008 00:00:00 Relator,- Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Decisão Acórdão 105-16989 Resultado. DPU DAR PROVIMEN'TO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão, Ementa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicáv ás cooperativas, aCSLL não incide sobre os resulta atos cooperativos. O simples fluo de cis receitas serem oriundas de pessoas não-cooperadas não desconstitui a existência do ato cooperativo. Verificada a relação entre cooperado, cooperativa e terceiro não cooperado, está configurado o ato cooperativo, sendo que as receitas decorrentes dos pagamentos realizados por este não se sujeita a tributação. Miner() do Recurso. 150500 Ccimara. SÉTIMA CAMARA Número do Processo.' 13855,001214/2002-64 Tipo do Recurso; VOLUNTÁRIO Matéria. CO]VTRIB UIÇAO SOCIAL/LL Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁ RIOS DA CAROL – COOPER CAROL Recorrida/Interessado: 3 a TURMA/DO-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 28/02/2007 00:0000 Relator Hugo Correia Sotero Decisão Acórdão 107-08906 Resultado DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Ementa. Contribuição social sabre o lucro liquido CSLL - cooperativa de crédito - atos cooperativos — contlibuição social sobre o lucro liquido não incide sobre o resultado positivo obtido pela sociedade nas operações que constituem atos cooperativos , o ato cooperativo não configura operação de mercado, seu resultado não é lucro e está fora do campo de incidência da contribuição instituída pela lei n a 7,689, de 1988 somente os resultados decorrentes da prática de atos coin não associados estão sujeitos cr tributação. COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da L 11 0 • 5.764/71 Não são atos cooperativos os praticados con pessoas não associadas (não cooperados) e, portant , devida a contribuição normal e geral de suas receitas (Acórdão n o . 202-10 887, Sessão de 03/02/1999) Número do Recurso 108973 Camara.. TERCEIRA CA'A/L4RA Processo n° I 1060 002304/2006-17 S3-C311 Acórdão n " 330140.754 Fl 442 Número do Processo, 10384,002612/94-03 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria: COF1NS Recorrente: COMEDI - COOP DO EST DO PIA UI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA Recorrida/Intere,ssado DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessiio. 11/07/2001 1400:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-07489 Resultado: NP11/1 NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, Vencido o conselheiro Francisco Mauricio R.. de Albuquerque Silva. Ementa: COFINS - COOPERATIVA - ATOS COM NÃO- COOPERADOS - HIPÓTESE DE ISENÇÃO INOCORRENCIA RESTITUIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o ato cooperativo é aquele realizado exclusivamente entre a cooperativa e o cooperado, a receita ou o faturamento proveniente de atos com pessoas físicas ou jurídicas que não compaem o quadro associati da entidade não está abrangida pela isengão. Assim, cabe restituir contribuição paga relativamente a /1 opera cães. Recurso negado. Número do Recurso: 126691 Camara: PRIMEIRA ('AMARA Número do Processo: 13857,000963/2002-54 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria PIS Recorrente. UNWED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Recorrida/Interessada: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 19/05/2005 09:00 - 00 Relator .Sério Gomes Velloso Decisão. ACÓRDÃO 201-78429 Resultado; NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão; Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ementa PIS. COOPERATIVA, As sociedades cooperativas, constituídas para assegurar atendimento de sai4le, sujeitam-se ao pagamento da contribuição quanto aos (dos não-cooperativos, ISENÇÃO SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção das contribuições para o PIS sobre o .faturamento de sociedades cooperativas se aplica somente its operações coin cooperados rato cooperativo). JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonáliCia con? o Código Tributário Nacional. WILLI A falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS, apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio para constituição de créditos tributários, incidindo a multa punitiva calculada ,sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISF943 principio da vedação ao confisco aplica-se, tão somente, aos tributos, não havendo base legal para sua substitiikekv por multa moratória. Recurso negado. o relatório Processo a' 11060.002304/2006-17 S3-C3 1 1 Acórdão n " 3301-00.754 Fl 443 Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator 0 recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O estimulo ao cooperativismo tern sua matriz constitucional no art. 5 0, XVII e XVIII, estando, portanto, inserido no campo dos direitos e garantias fundamentais, bem como no art. 174, § 2" da Constituição Federal da República, constando que "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas associativismo".. Dando efetividade ao referido dispositivo constitucional, a Lei n" , 5.764/71, que rege o cooperativismo, confere a todas As cooperativas, prerrogativas especiais, conforme dão conta, combinados, os seus artigos 79 e parágrafo único; 86 e parágrafo único, 87 e 111, nos seguintes termos: "Art 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e setts associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, porn a consecução dos objetivas sociais Parágrafo único - 0 ato cooperativo não implica operagdo de mercado, nem contrcao de compra e venda de produto ou mercadm ia " ( ) Art 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e sers,iços a não associados, desde que tal jiiculdade atenda aos objetivos sociais e estejam em conformidade com a presente Parágrafo único - No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo sá se aplicará com base em reatas a serem estabelecidas pelo órgão normativo (sublinhamos) Art 87 - Os resultados das operações das cooperativas com associados mencionados nos arts 85 e 86, serão levados 11 do 'Undo de assistência técnica, educacional e social e . contabilizados em separado, de molde a permitir a hid& de tributos." (grifado) Por sua vez, o art. 192, ao dispor sobre o Sistema Financeiro Nacional, abrangeu as cooperativas de crédito, nos seguintes termos: "Art 192 0 sistema financeiro nacional, estruturado de l'Orma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram " (grifi9s acrescidos) Entretanto, em relação às cooperativas de crédito, as mesmas estão inseridas no sistema financeiro nacional, por expressa disposição constitucional, in verbis: "Art. 192 0 sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses c/a coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram " A Lei Complementar (LC) n°70, de 1991 assim estabelecia, no art. 5 0 e no § único do art, 11: Art. 6° Silo isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Art 11. Fica elevada em oito pontas percentuais a (digitara referida no § do art. 23 da Lei n 0 8 212, de 211 de julho de 1991, relativa à contribuição social sabre o lucro das instituições a que se refere o § I° do art 22 da mesma lei, manadas as demais normas da Lei n° 7 689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágt rtfo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluidas do pagamento da contribuição social sobre o laturamento, instituida pelo art I 0 desta lei complementar (grifou-se) Por sua vez o § 1° do art. 22 da Lei 8.212, de 1991 relaciona as instituições que são consideradas financeiras dada a característica da sua atividade principal, onde nelas se inclui as sociedades cooperativas de crédito, in verbis: §I° No caso de bancos comerciais, bancos de investh bancos de desenvolvimento, caixas econehnicas„sociedades de crédito, financiamento e investimento sociedades de credito imobiliário, .sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas' de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no Processo o" I I 060.002304/2006-17 S3-C3T1 Actird5o 3301-00,754 Fl 444 art 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sabre a base de cálculo definida no inciso de.s artigo. ('guiou-se,) Entretanto, com a edição da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998, ocorreram alterações na legislação Tributária federal, e a Cofins passou a ser devida por todas as pessoas jurídicas de direito privado, nelas se incluindo as instituições financeiras. Dentre as alterações promovidas pela referida lei destaca-se a que definiu que a aliquota da Cofins seria de 3% e a sua base de cálculo, a partir de 10 de fevereiro de 1999, passaria a ser a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil adotada para receitas, ir verbis: Art 2' As contribuições para o P1S/PASEP e a COEI/IS, devidas pelas pessoas . juridicas de direito privado, sera° calculadas com base no seu (laturamento observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pou esta Lei Art. .3" 0 .faturarnenio a que se ref re a artigo anterior corresponde á receita bruta da pessoa jurídica, 1 O Entende-se por- receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as. receitas. 02 Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1 0 do art '7 da Lei n2 8 212, de 24 de . julho de 1991, serão admitidas, pa efeitos da COHNS, as mesmas exclusões e deduções' jacuhadas parcii\ de determinação da base de cálculo da contribuição para PLS/PASEP .sq 6' Na determinação da base de cálculo das contribuições para o • P1S/PASEP e COPINS, as pessoas jurídicas refridas no 5° 1° do art 22 da Lei n° 8.212 de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderio excluir ou deduzir 13 1 - no caso de bancos comerciais., bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de Hullos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeba, b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado: deszigio na colocação de títulos, d) perdas coin títulos de renda fixa e variável, exceto com ações ,. e) perdas- com ativos financeiros e mercadorias, em operação tie hedge (grifou-se) Em 29 de janeiro de 1 9 f9o9,i publicada a MP a' 1,807, que alterou a legislação da Cofins e do PIS, e relativamente ao caso em análise, acrescentou o § 6, ao art. 3°, da Lei n° 9318, de 1998, já reproduzido acima, o qual ampliou o rol de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição das instituições financeiras. Constata-se, pois, que a Lei n° 9318, de 1998 determinou o tratamento a ser dispensado As pessoas jurídicas de que trata o § 1 0 do art, 22 da Lei n°8.212, de 1991, ou seja, as instituições financeiras. Em virtude das alterações introduzidas pela Lei n° 9318, de 1998, na apuração da base de cálculo da Cofins, as Sociedades Cooperativas de Crédito passaram a recolher a referida contribuição sobre a totalidade de sua receita, independente ,esta ser oriunda de ato cooperativo. Ainda em relação à exigência da CoFins das entidades financeiras, salienta-Se que o art. IS, da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, publicada no DOU de 31(de —in* lie 200.3, elevou a sua aliquota para 4%, a partir de setembro do mesmo ano, conforme dispos6 no seu art. 29: Art I Fica elevada para quatro por cento a aliviam da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devida pelas pessoas fundiras referidas nos §§ 6" e 8" do art 3 da Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 Art .29 Essa Lei enu a em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 11.1- em relação aos uris 18, 19, 20 e .22, a partir do Ines - subseqüente Processo n" 11060002304/200617 S3-C311 AcORI:io n " 3301-00.754 Fl 445 ao do termo final do prazo nottagesimal a que afere o 6' do WI 195 da Constituição Federal No que diz respeito á contribuição para o P1S/Pasep, verifica-se que desde a vigência da Lei Complementar n° 7, de 1970, que instituiu o PIS. outros atos alteraram as incidências da contribuição. .z.! Têm-se o Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, alterado pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 e .julho de 1988, estabelecendo a incidência do PIS sobre as operações praticadas corn associados (atos cooperativos), na &amola de 1 % sobre a folha de salários, e, coin relação As operações praticadas corn não associados (atos não cooperativos), a incidência da contribuição na aliquota de 0,65 % da receita operacional bruta (art. V', incisos IV e Esses Decretos-lei foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa por meio da Resolução do Senado Federal IV 49, de 09 de outubro de 1995. Posteriormente, foi promulgada a Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° I, em 01 de março de 1994, incluindo os artigos 71, 72 e 73 no ADCT, com a seguinte redação: Art 71 Fica instintido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, CO! 71 o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização económica, cujos recursos serão aplicados no custeio das esteies dos .sistemas de saúde e educação, beneficias previdenciários e auxílios assistenciats presta cão confirmada, inclusive liquidação de pelssivo previdenciario, e outros programas de relevante económico e social [. Ari 72. _Integrant o Fundo Social de Emergência [. 1 1.11 — a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da al/quota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes que se refere o 6 1° do art 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidos as demais normas da Lei a" 7, 689. de 15 de dezembro de 1988J J — a parcela do produto da an ecadagdo da contribuição de que trata a Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que Ye refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada. nos exercícios financeiros de 1994 e 199.5, tnechanie a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; § 1° As MuLtas e a base de cálculo previstas no incisos III e V aplicar-se-do a partir do primeiro dia do més seguinte aos noventa dias posteriores ri promulgação desta Emenda. Depois, têm-se o citado § 1° do art. .22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (que trata da organização e custeio da Seguridade Social), mencionado no inciso III do art. 72 acima, que relaciona as cooperativas de crédito dentre as instituições financeiras. Acrescente-se a MI" n° 517, de 1994, que fez menção expressa aos contribuintes de que trata o § I° do art. 22 da Lei n" 8,212, de 199] (tal referência se repetiu em todas as reedições daquela MP, até a edição da MP n° 1.674-57, de 1998, convertida na Lei n° 9.701, de 1998), permitindo por meio de exclusões e deduções o ajustamento da receita operacional bruta, para determinação da correspondente base de calculo do PIS e, depois, têm- se, também, as alterações promovidas pela MI' n° 1..353, de 1996. Com base nos citados atos legais, vê-se que as instituições financeiras, categoria que inclui as cooperativas de crédito (citadas expressamente no § 10 do art. 22 da Lei if 8,212, de 1991, referenciado na ECR n O 01, de 1994), tomaram-se obrigadas a recolher a contribuição para o PIS, na aliquota de 075 %da receita bruta operacional, a partir de 10 de julho de 1994 (incisos 111, V e § I' do ait, 72 do ADCT, com a redação dada pela ECR n° 01, de 1994) até o mês de competência janeiro de 1999. Desse modo, no tocante As cooperativas de credito, a ECR n° 01, de 1994 instituiu, pia os fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1994, a incidência do PIS na aliquota de 0,75 94, da receita bruta operacional, revogando de forma tácita, durante a vigência do Fundo Social de Emergência, a incidência do PIS sobre a folha de salários na aliquota de I %, estabelecida pela legislação anterior. Essa alteração foi ratificada com a publicação da MP n° 1.212, de novembro de 1995. que, ao estabelecer as hipóteses de incidência do PIS para as pe\ssoas juridicas em geral, excluiu expressamente de seu alcance, em seu art. 12, as instituiç financeiras (ai incluidas as cooperativas de credito), remetendo-as à legislação especifica ( n° 01/94): Art 12. 0 disposto nesta Medida Provisória não se aplica av pessoas .Jurídicas de que trata o § 1" do art 22 da Lei n° 8.21.2, de 24 Processo n" 11060 00230412006-17 S3-C3 I 1 Acórcl5o n 0330100.754 Fl 446 de 1991, que para fins de determinaçâo da coniribuição para o PIS/PASEP observarão legislação especifica A citada MP n° L212, de 1995, editada em conseqüência da susp:o, pelo Senado Federal, dos Decretos-lei ri os 2,445 e 2.449, ambos de 1988 for editada sucessivamente ate sua conversão na Lei n° 9715, de 1998. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 10, de 04 de março de 1996, o Fundo Social de Emergência passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal, sendo prorrogado ate 30 de junho de 1997. Por meio de outra Emenda Constitucional, no 17, de 22 de novembro de 1997, o Fundo de Estabilização Fiscal foi novamente prorrogado ate 31 de dezembro de 1999. Como se observa, com a promulgação das Emendas Constitucionais n° 01, de 1994, 10, de 1996 e 17, de 1997,0 legislador deliberou criar o Fundo Social de Emergência, urna situação atípica e contingericial, como o próprio nome diz, estabelecendo, em caráter temporário, a incidência do PIS sobre a receita bruta operacional das cooperativas de credito e demais instituições 'financeiras, Lei As normas do ordenamento jurídico anterior; que estabeleciam a incidência do PIS na alíquota de I % sobre a folha de salários (atos praticados com associados) e na alíquota de 0,65 % da receita operacional bruta (atos praticados com ni-to -associados), tornaram-se inaplicáveis no período de vigência das regras estabelecidas pelo Fundo Social de Emergênci a, Utilizando o termo jurídico especifico, diz-se que a legislação anterior não foi recepcionada pelas novas regras constitucionais, por ser incompativel com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n'01, de 1994, 10, de 1996 e 17, de 1997. Entretanto, conforme ja referido, o conceito de faturamento foi alterado a partir da vigência da Lei o° 9,718, de 1998, ampliando o campo de incidência do PIS/PASEP e da Cofins. De acordo com os artigos 2° e 3° dessa Lei, conforme já transcrito, o conceito de receita bruta passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por da exercida e a classificação contúbil adotada. Desta a partir de 01 de fevereiro de 1999, a base de calculo dessas contribuições passor totalidade das receitas auferidas, sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões e de legais 76)ir a, a s wk5e Acrescente-se que, no caso especifico das sociedades cooperativas de crédito, ha autorização para dedução de outros valores da receita bruta mensal para a determinação da base de calculo das contribuições (§ 5° do art. 3' da Lei n° 9,718, de 1998), que esta regulamentado pelos artigos 10 e 26 do Decreto n" 4,524, de 17 de dezembro de 2002. Ocorreu, também, que a alíquota da contribuição para o PIS, para fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, foi reduzida para 0,65%, de acordo com a MII n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999: 17 Art. I° A aliviara da contribuição para os Programas de tegração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se reline o 51; 1° do art 22 da Lei n° 8.2.12 de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de fevereiro de 1999 V8-se, no relato acima, que as cooperativas de crédito estão sujeita incidência da contribuição que, antes da edição da Lei n° 9.718, de 1998, tinha como base d • +lento a receita bruta operacional (ECR n" 01, de 1994), e após a citada lei, o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada pela pessoa jurídica. Desta forma, infere-se que a natureza jurídica da impugnante, no caso das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, é irrelevante e pouco importa a distinção entre operações praticadas com associados e corn não associados, pois a incidência estipulada na ECR n° 1, de 10 de março de 1994, não faz qualquer tipo de restrição. E, corn a vigência da Lei n' 9.718, de 1998, é irrelevante a atividade exercida pela contribuinte e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal entendimento vem sendo adotado pela jurisprudência administrativa, conforme acórdãos abaixo transcritos: • PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito sujeitam-se ao recolhimento da contribuição de acordo com as Leis e 8.212/91 e 9.718/98 (Ac n°20.308744, Sessão de 18/03/2003, da Terceiro Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por unanimidade) PIS COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CALCULO, A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções der na legislação de regencia. (Ac 0201-75888, Sessão de 19/02 2,06; da PI imeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria) PIS COOPERATIVA DE CRÉDITO INCIDÊNCIA - As cooperativas de crédito estão sie- le gás à incidência da contribuição que, old a Lei n 9 718/98, tinha como /vise de cálculo a receita bruta ope, acional ECR n 01/94 - e apôs aquela swine o faturamento.(Ac n'203-08330. Sessão de 10/07/2002 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes -por unanimidade) Processo e 11060.002304/2006-17 53-C3 1 Acórdão n " 3301-00.754 Fl 447 Por outro lado, o entendimento da contribuinte sobre a aplicação das disposições da Lei n° 11..051, de 29 de dezembro de 2004, está equivocado, visto que tat dispositivo foi publicado em 30 de dezembro de 2004, devendo ser aplicado somente a partir de janeiro de 2005, conforme disposto no art. 15, da INI SIZE n'635, de 24 de março de 2006. Portanto, está coacto o entendimento furnado pela fiscalização ao formalizar a exigência do P1S/Pasep e da Cofins com a inclusão na base de cálculo das receitas decorrentes dos atos praticados com seus associados, que haviam sido excluidos pela contribuinte das bases de cálculo dessas contribuições. Quanto á alegação de que as despesas de captação não teriam sido excluídas da base de cálculo, verifica-se que não tem razão a impugnante. As bases de cálculo apuradas pela fiscalização se encontram demonstradas As fls. 157 e 158, onde constam, na coluna 2, as deduções da receita do ato cooperativo que foram computadas para apurar a base de calculo. Portanto, os valores de deduções das bases de cálculo do P 1 S/Pasep e da Cotins pleiteados pela impugna»te jr) foram computados. Em face do ex osto, voto no sentido de negar provimento a Ai •mo Li o, 19

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Numero do processo: 11080.101562/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.898  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  ARAUPEL S,A,  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 15 62 /2 00 5- 66 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11080.101562/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.898  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­00.582, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após  ciência  do  despacho,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11080.101562/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.898  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11080.101562/2005­66  Acórdão n.º 9303­006.898  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660407/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 07 /2 01 2- 28 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660407/2012­28  Acórdão n.º 3401­004.808  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660407/2012­28  Acórdão n.º 3401­004.808  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660407/2012­28  Acórdão n.º 3401­004.808  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660407/2012­28  Acórdão n.º 3401­004.808  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660407/2012­28  Acórdão n.º 3401­004.808  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660407/2012­28  Acórdão n.º 3401­004.808  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7360146 #
Numero do processo: 10880.660348/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 48 /2 01 2- 98 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.660348/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.750  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.660348/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.750  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.660348/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.750  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.660348/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.750  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.660348/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.750  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.660348/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.750  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 89DF CARF MF

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7360177 #
Numero do processo: 10880.660380/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.781  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 80 /2 01 2- 73 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660380/2012­73  Acórdão n.º 3401­004.781  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660380/2012­73  Acórdão n.º 3401­004.781  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660380/2012­73  Acórdão n.º 3401­004.781  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660380/2012­73  Acórdão n.º 3401­004.781  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660380/2012­73  Acórdão n.º 3401­004.781  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660380/2012­73  Acórdão n.º 3401­004.781  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7391048 #
Numero do processo: 10860.720770/2013-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008 DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.048  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS.  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação  de  escrituração  do  Livro  de Registro  de Controle  da Produção  e  do Estoque  ou  de  sistema de  controle equivalente.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 07 70 /2 01 3- 29 Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 9303­007.048  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  638/661),  admitido  pelo  Despacho  em  Agravo  (fls.  475/486),  contra  o  Acórdão  nº  3402­002.858  (fls.  594/604),  de  26/01/2016, que negou provimento ao recurso voluntário, o qual restou assim ementado:  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA  PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente.  Recurso Voluntário negado  O recurso foi admitido pelo Presidente da CSRF (fl. 753) exclusivamente em  relação à matéria "Comprovação da devolução de mercadorias".   Informa o Relatório Fiscal (fls. 11/22), acerca dos créditos e devoluções, que  a autuada, no período, aproveitou­se desses créditos escriturados sob o CFOP 1.201, 1.913 e  2.410. Feita  tal  constatação,  a  empresa  foi  intimada  (Termo de  Intimação 01  ­  anexo 4),  em  13/03/2003, a comprovar a legitimidade dos créditos registrados nas notas fiscais arroladas na  tabela à fl. 12 a título de amostragem (a listagem completa se encontra no Anexo 3), pontuando  a fiscalização que o contribuinte deveria apresentar "com cada produto devolvido, documento a  documento  (Nf  de  retorno  e  sua  anterior  saída),  crédito  a  crédito,  respectivos  retornos  ao  estoque  produtivo  do  estabelecimento  através  de  sua  escrituração  no  Livro  de  Registro  de  Controle da Produção e Estoque ou sistema equivalente nos termos do art. 388 do RIPI/2002".  Não tendo a empresa comprovado a movimentação e a saída das mercadorias  constantes das notas  fiscais, "muito menos o seu registro no Livro de Registro e Controle da  Produção e do Estoque, ou equivalente nos termos do RIPI/2002", entendeu o Fisco que não foi  atendido o disposto no art. 169, II, b, do RIPI/2002. Asseverou a fiscalização que a empresa se  limitou a informar que "os retornos/vendas são realizados através de Sistema Interno, sendo  identificados,  através  do  número  do  chassi  e  pelo  custo  total  de  fabricação  em  sua  movimentação de entrada/saída  (Controle de Estoque)" e a  apresentar  "cópias  reprográficas  dos  resumos das  contas contábeis que  refere­se  ao  custo  total  de  fabricação dos produtos  e  das contas contábeis que demonstram os retornos dos veículos ao estoque no respectivo mês" e  prints de telas de computador e planilhas elaboradas pela própria. E concluiu a fiscalização:  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 9303­007.048  CSRF­T3  Fl. 4          3   Em relação à questão controversa, alega a empresa no Especial, em síntese,  que  ela  "demonstrou  a  apresentação  de  todos  os  originais  dos  documentos  fiscais  e  os  lançamento  contábeis  comprobatórios  do  cancelamento  desses  efeitos  fiscais".  Quanto  aos  produtos  devolvidos  alega  que  procede  da  seguinte  forma:  emite  a  nota  fiscal  de  saída  e  registra no Livro Registro de Saída; emite a nota fiscal de entrada com o respectivo registro no  Livro Registro de Entrada; procede o controle do estoque por meio de sistema eletrônico com a  individualização dos produtos, no caso dos veículo, pelo número do chassi e valor e que possui  controles  contábeis  que  refletem  os  retornos  dos  produtos  ao  estoque  no  respectivo  mês.  Entende que essa sistemática que adota se subsume ao que o vigente, à época dos fatos, art. 388  do  RIPI/2002  prescreve  como  "sistema  equivalente"  ao  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque. Quanto às notas  fiscais canceladas, afirma que procede "aos devidos  registros fiscais e contábeis".  Por  fim,  assevera  que  "restou  claramente  demonstrada  a  escrituração  das  notas fiscais (inclusive com cópias apresentadas) de devolução no Livro Registro de Entrada,  bem  como  o  demonstrado  haver  controle  de  estoque  com  individualização  das  mercadorias  pela numeração do chassi, além dos controles contábeis, inclusive pelo Sistema SAP".  A Fazenda Nacional, em suas contra­razões (fl. 777), pugna pela manutenção  do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos limites em que decidida sua admissibilidade. Assim,  a  matéria  devolvida  ao  nosso  conhecimento  restringe­se  à  "Comprovação  da  devolução  de  mercadorias".  A fiscalização glosou créditos relativos a devoluções e retornos de produtos  em  razão  da  contribuinte  não  ter  comprovado  a  escrituração  das  movimentações  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  em  sistema  de  controle  equivalente.  A  recorrente, de sua feita, sustenta que mantém sistema interno de controle que substitui o Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque, o que legitimaria o creditamento. Essa é a lide.    Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 9303­007.048  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ao  encontro  do  princípio  da  não­cumulatividade,  o  art.  167  do  RIPI/2002  permitia  ao  estabelecimento  contribuinte  creditar­se  do  IPI  relativo  a  produtos  tributados  recebidos em devolução ou retorno, de modo  total ou parcial, conforme  tais operações assim  tenham ocorrido:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial.  Porém,  o  direito  à  utilização  do  crédito  em  tais  operações  encontrava­se  subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 169 do RIPI/2002, a teor do  disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei nº 4.502/64:  Art.  30.  Ocorrendo  devolução  do  produto  ao  estabelecimento  produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer  o  regulamento, o contribuinte poderá creditar­se pelo valor do  imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída.  Dessa  forma,  o  legislador  ordinário  delegou  competência  para  que  o  Regulamento do IPI, editado por Decreto presidencial, estabelecesse as condições segundo as  quais se considerava comprovada a devolução/retorno dos produtos. Dentre outros requisitos, o  creditamento  ficou  condicionado  à  comprovação  do  registro  das  notas  fiscais  de  devolução/retorno no  livro  fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3,  conforme a disposição do inciso II, alínea ‘b’, do supracitado art. 169 do RIPI/2002:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento das seguintes exigências:  (...)  II­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  (...)  b)  lançamento  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas,  na  ordem  cronológica  de  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento;  Igualmente, os arts. 172 e 388 do RIPI/2002 determinavam condições para a  utilização dos créditos em devolução/retorno de produtos. Veja­se:  Art.  172.  Na  hipótese  de  retorno  de  produtos,  deverá  o  remetente,  para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com  base na nota fiscal emitida na entrada dos produtos, a qual fará  referência aos dados da nota fiscal originária.  Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 9303­007.048  CSRF­T3  Fl. 6          5 controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:  I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;  II  ­  para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e   III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação.  Além da previsão contida no art. 388 do RIPI/2002, que admitia a dispensa  do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da  produção  e  do  estoque,  o  RIPI/2002  consignava,  no  art.  385,  inciso  I,  a  possibilidade  de  substituição  do  aludido  livro  por  fichas  impressas  com  os  mesmos  elementos  do  livro  substituído:  Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do  Fisco Estadual, ser substituído por fichas:  I ­ impressas com os mesmos elementos do livro substituído;  A  respeito  dos  elementos  que  a  escrituração  do  referido  livro  modelo  3  deveria conter, assim preceituava o art. 384 do RIPI/2002:  Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma:  I ­ no quadro "Produto": identificação do produto;  II  ­  no  quadro  "Unidade":  especificação  da  unidade  (quilograma, litro etc.);  III  ­ no quadro "Classificação Fiscal":  indicação do código da  TIPI e da alíquota do imposto;  IV  ­  nas  colunas  sob  o  título  "Documento":  espécie  e  série,  se  houver,  do  respectivo  documento  fiscal  ou  documento  de  uso  interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;  V  ­  nas  colunas  sob  o  título  "Lançamento": número e  folha  do  livro  Registro  de  Entradas  ou  Registro  de  Saídas,  em  que  o  documento  fiscal  tenha  sido registrado, bem como a respectiva  codificação contábil e fiscal, quando for o caso;  VI ­ nas colunas sob o título "Entradas":  a) coluna "Produção ­ No Próprio Estabelecimento": quantidade  do produto industrializado no próprio estabelecimento;  b) coluna "Produção ­ Em Outro Estabelecimento": quantidade  do produto  industrializado em outro estabelecimento da mesma  firma  ou  de  terceiros,  com  matérias­primas,  produtos  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 9303­007.048  CSRF­T3  Fl. 7          6 intermediários  e  material  de  embalagem,  anteriormente  remetidos para esse fim;  c)  coluna  "Diversas": quantidade de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  produtos  em  fase  de  fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas  anteriores, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da  mesma  firma ou  de  terceiros,  para  industrialização  e posterior  retorno, consignando­se o fato, nesta última hipótese, na coluna  "Observações";  d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada  dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar  crédito  ou  quando  se  tratar  de  isenção,  imunidade  ou  não­ incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos;  e) coluna "IPI": valor do imposto creditado;  VII ­ nas colunas sob o título "Saídas":  a)  coluna  "Produção  ­  No  Próprio  Estabelecimento":  em  se  tratando de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor  de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento;  no  caso  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título, de produto industrializado do próprio estabelecimento;  b)  coluna  "Produção  ­  Em  Outro  Estabelecimento":  em  se  tratando de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, a quantidade saída para  industrialização em outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  quando  o  produto  industrializado  deva  ser  remetido  ao  estabelecimento  remetente  daqueles  insumos;  em  se  tratando  de  produto  acabado,  a  quantidade  saída,  a  qualquer  título,  de  produto  industrializado em estabelecimentos de terceiros;  c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer  título, não compreendidos nas alíneas anteriores;  d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver  amparada  por  isenção,  imunidade  ou  não­incidência,  será  registrado o valor total atribuído aos produtos;  e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;  VIII  ­  na  coluna  "Estoque":  quantidade  em  estoque  após  cada  registro de entrada ou de saída;  IX ­ na coluna "Observações": anotações diversas.  §  1º  Quando  se  tratar  de  industrialização  no  próprio  estabelecimento,  será  dispensada  a  indicação  dos  valores  relativos às operações indicadas na alínea "a", do inciso VI, e na  primeira parte da alínea "a", do inciso VII.    Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 9303­007.048  CSRF­T3  Fl. 8          7 § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e  valores  constantes  das  colunas  "Entradas"  e  "Saídas",  apurando­se  o  saldo  das  quantidades  em  estoque,  que  será  transportado para mês seguinte.  Das normas regulamentares suso transcritas, resta claro que o Livro Registro  de Controle da Produção e do Estoque – modelo 3 – e os sistemas legais a ele equivalentes  consubstanciavam,  à  época  dos  fatos,  como  ainda  consubstanciam  na  legislação  vigente,  medida  cautelar  prevista  no  Regulamento  do  IPI  para  conferir  à  Administração  Tributária  a  segurança  de  que  os  produtos  devolvidos  ou  retornados  haviam  sido  efetivamente  reincorporados ao  estoque do estabelecimento  contribuinte,  encontrando­se  em condições de uma nova saída sujeita à tributação.  A opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito  pelo  estabelecimento  contribuinte  contenha  todos  os  dados  do Livro  (modelo  3)  substituído,  imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto  devolvido/retornado ao estoque. É esse o sentido que se deve abstrair da expressão “sistema  equivalente de controle da produção e do estoque”.  A recorrente, intimada várias vezes a apresentar o Livro Registro de Controle  da Produção e Estoque, não  logrou  fazê­lo. Apresentou em resposta,  conforme se verifica às  fls. 41/254, cópias de notas fiscais, cópias de partes dos Livros Registros de Entradas e Saídas,  cópias  de  partes  do  Livro Diário  e  algumas  planilhas. No  entanto,  nenhum dos  documentos  juntados presta­se a substituir o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, porque não  contém  as  informações  obrigatórias  que  possibilitam o  controle  quantitativo  e qualitativo  do  estoque.  A ratio do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os  produtos  devolvidos/retornados  tenham  sido  realmente  reincorporados  ao  estoque,  estando,  assim,  aptos  a  uma  nova  saída  tributada,  legitimando­se,  com  isso,  o  direito  ao  crédito  do  imposto pelo  reingresso  e  sujeitando­se  ao débito pela posterior  saída. E  a  emissão de notas  fiscais de devolução ou de retorno, assim como seu registro no livro fiscal de entradas, quando  muito  podem  servir  de  indício  acerca  da  reentrada  dos  produtos  no  estabelecimento,  mas,  terminantemente, não comprovam a efetiva reincorporação ao estoque, condição esta sem a  qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o  produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar  a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída  tributada ulteriormente, assim viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada. Essa é a  essência quantitativa e qualitativa do controle da produção e do estoque.  O que quer a empresa, de porte internacional, é que a fiscalização se adapte a  seus  sistemas.  Ou  seja,  o  Fisco  a  cada  fiscalização  para  fins  de  certificação  do  retorno  de  mercadoria a estoque das empresas deveria conhecer o sistema de controle de estoque de cada  empresa, o que é um despropósito.   Como  bem  consignou  o  Conselheiro  Andrada  Canuto  Natal  em  seu  voto  vencedor no aresto 9303­005.759, de 19/09/2017:  ...este  controle  decorre  de  um  comando  legal,  direcionado  a  todos os contribuintes do IPI e, extremamente necessária a sua  padronização,  para  fins  de  controle  e  fiscalização  do  tributo.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 9303­007.048  CSRF­T3  Fl. 9          8 Imaginem  se  cada  contribuinte  do  IPI  resolvesse  adotar  um  controle próprio e particular a despeito dos regulamentos.  Portanto, sem reparos ao aresto recorrido.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10860.720770/2013­29  Acórdão n.º 9303­007.048  CSRF­T3  Fl. 10          9                             Fl. 796DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.658131/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 13 1/ 20 12 -1 8 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/09/2010;  data  de  arrecadação  –  17/12/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 52.160,51.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 22/11/2012.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.810, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4.  Cientificada  da  decisão  em  03/03/2016  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  21/03/2016,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 156DF CARF MF

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