Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940660 #
Numero do processo: 13116.900748/2009-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.
Numero da decisão: 1801-000.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13116.900748/2009-03

conteudo_id_s : 5775920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.386

nome_arquivo_s : Decisao_13116900748200903.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 13116900748200903_5775920.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6940660

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467993718784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T23:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2034348_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T23:33:13Z; Last-Modified: 2010-11-18T23:33:13Z; dcterms:modified: 2010-11-18T23:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2034348_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:82ad16fa-8ff2-41d9-99c8-8bb297fb1996; Last-Save-Date: 2010-11-18T23:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T23:33:13Z; meta:save-date: 2010-11-18T23:33:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2034348_0.doc; modified: 2010-11-18T23:33:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T23:33:13Z; created: 2010-11-18T23:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T23:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T23:33:13Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 41 1 40 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13116.900748/2009-03 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1801-00.386 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria PER/DCOMP Recorrente AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 42DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 19/05/2006, fls. 10/15, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$55.322,20 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 30/09/2005, fl. 09. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento a titulo de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Cientificada em 02/04/2009, fl. 24, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 24/04/2008, fls. 01/05, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que procedeu ao pagamento a maior que o devido a título de estimativa, já que optou pelo pagamento do tributo com base no lucro real anual. Discorda da previsão legal no sentido de que o pagamento efetuado sobre a base estimada somente pode ser utilizado para compor o saldo negativo ao final do período de apuração. Argúi comprovar de forma inequívoca o pagamento a maior. Diz que houve violação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui 3.1 Ex positis REQUER seja reformado o Despacho Decisório ora guerreado, a fim de que seja integralmente homologada a compensação declarada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03-32.989, de 28/08/2009, fls. 26/29:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - Impossibilidade - Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900748/2009-03 Acórdão n.º 1801-00.386 S1-TE01 Fl. 42 3 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Notificada em 05/01/2010, fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/02/2010, fls. 33/38, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui 4.1. Ex positis REQUER seja recebido, conhecido e julgado o presente recurso, por atender os pressupostos legais. 4.2. Requer, pelo mérito, seja reformado o Acórdão a quo, de sorte que, alfim, seja reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. [...] Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900748/2009-03 Acórdão n.º 1801-00.386 S1-TE01 Fl. 43 5 do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): [...]Nº Recurso 160204 - Número do Processo 11060.001258/2002-13 - Turma 3ª Turma Especial Contribuinte TECMA ENGENHARIA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/09/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00012 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso - Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Ano-calendário: 1996, 1997,1998 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO - Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. [...]Nº Recurso 157525 - Número do Processo 10380.012470/00- 16 - Turma 7ª Turma Especial Contribuinte SUPER FILME COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 21/10/2008 Relator(a) Leonardo Lobo de Almeida Nº Acórdão 197-00051 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso - Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. [...]Nº Recurso 157361 -Número do Processo 10620.720035/2005-38 -Turma 5ª Câmara Contribuinte INONIB INOCUL E FERRO LIG NIPO BRASIL SA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-16967 -Tributo / MatériaCSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal da ação de ofício, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Assim, o pagamento de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 30/09/2005, fl. 09, no valor de R$55.322,20, somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do ano-calendário ou para compor o saldo negativo de 2006. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900748/2009-03 Acórdão n.º 1801-00.386 S1-TE01 Fl. 44 7 Carmen Ferreira Saraiva Fl. 48DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
6940634 #
Numero do processo: 10540.000721/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de situação excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de situação excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10540.000721/2007-41

conteudo_id_s : 5775108

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.362

nome_arquivo_s : Decisao_10540000721200741.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10540000721200741_5775108.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6940634

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468028321792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T01:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2021113_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T01:13:26Z; Last-Modified: 2010-11-18T01:13:26Z; dcterms:modified: 2010-11-18T01:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2021113_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b706c1e3-bcf6-4c72-a8ac-6569b957f981; Last-Save-Date: 2010-11-18T01:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T01:13:26Z; meta:save-date: 2010-11-18T01:13:26Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2021113_0.doc; modified: 2010-11-18T01:13:26Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T01:13:26Z; created: 2010-11-18T01:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-11-18T01:13:26Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T01:13:26Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 512 1 511 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10540.000721/2007-41 Recurso nº 178.288 Voluntário Acórdão nº 1801-00.362 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Recorrente PADRÃOMIL ARTEFATOS METÁLICOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano-calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de situação excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. Fl. 1075DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Exclusão do Simples A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/VCA/BA nº 25, de 14 de junho de 2007, fl. 347, com efeitos a partir de 01/01/2004, por ter ultrapassado o limite legal da receita bruta no ano- calendário de 2003 (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Autos de Infração Fl. 1076DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000721/2007-41 Acórdão n.º 1801-00.362 S1-TE01 Fl. 513 3 I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 07/21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.081,63, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos quarto trimestres do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória. O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem: Item 1 - Omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a origem dos recursos utilizados nestas operações mediante documentação hábil e idônea dos valores creditados na conta corrente nº 02-022493-4 da agência nº 0148 (Vitória da Conquista) do Banco Mercantil do Brasil S/A, fl. 81, na conta corrente nº 06-000002-6, agência nº 0192, do Banco Rural S/A, fls. 79/80, na conta corrente nº 5882-3, agência nº 3464-9, do Banco do Brasil S/A, fls. 82/87, e na conta corrente nº 72.170-0, agência nº 0270-4, do Bradesco S/A, fls. 145/165, em comparação com as informações constantes nas notas fiscais fls. 188/269 e 303/333 e ainda no Livro Caixa, fls. 91/132. O Demonstrativo dos Depósitos Bancários a Tributar foi elaborado a partir dos dados então arrolados, fls. 57/60. Item 2 – Receitas operacionais de venda de produtos de fabricação própria, em conformidade com os dados informados na da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ - Simples) ano-calendário de 2004, fls. 353/370. O Demonstrativo da Situação Fiscal foi preparado com estas informações, fls. 58/61. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 27 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 16 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e inciso III do art. 530, art. 532, art. 534, art. 841 e art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 22/31 com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.480,84 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, inciso I do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. III – O Auto de Infração às fls. 32/41 a exigência do crédito tributário no valor de R$57.128,97 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte Fl. 1077DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 enquadramento legal: art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º, art. 8º e art. 17 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Medida Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. IV – O Auto de Infração às fls. 42/50 a exigência do crédito tributário no valor de R$15.227,32 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Cientificada da exclusão do Simples e dos lançamentos em 19/06/2007, fls. 07, 22, 32, 42 e 347, a Recorrente apresentou a impugnação em 19/07/2007, fls. 382/412. Relata que os lançamentos são nulos. Esclarece que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) deve ser considerado inexistente por conter irregularidades, já que somente poderia ser prorrogado por prazo certo e do qual não foi notificada. Suscita que não pode ficar indefinidamente a espera da realização de atos fiscais. Discorda da quebra de sigilo bancário, uma vez que as requisições de informações de movimentações financeiras foram exaradas no curso do processo fiscal. Aponta argumentos sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a sua incompatibilidade com a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, porque à época a Administração Pública não detinha poderes legais de investigação para a adequada apuração do ilícito tributário. Informa que o sigilo de informações é cláusula pétrea, nos termos do § 4º do art. 60 da Constituição da República (CR) e não pode ser mitigado por norma infraconstitucional. Além disto, entende que os critérios referentes ao lançamento tributário deve ser tratado por lei complementar e a Lei nº 9.430, de 1996não pode inovar no ordenamento jurídico em questão pertinente. Suscita que os lançamentos referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004 não são procedentes, haja vista que os valores de depósitos bancários que não podem ser traduzidos em renda e ter o condão de fazer ocorrer o fato gerador de tributos (Decreto-lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988). Argúi que a omissão de receita apurada de ofício não condiz com o que se depreende da realidade fática, que procura evidenciar no quadro demonstrativo por ela elaborado. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício proporcional. Requer a produção de todos os meios de prova. Indica a legislação que rege a matéria, princípios constitucionais que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Ex positis, por ser tempestiva a presente impugnação requer seu conhecimento. Demonstrada a nulidade, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a IMPUGNANTE seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, conforme os seguintes pleitos: Fl. 1078DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000721/2007-41 Acórdão n.º 1801-00.362 S1-TE01 Fl. 514 5 a) seja acolhida a preliminar de nulidade por haver sido exarada a requisição de informações de • movimentações financeiras e lavrados os autos de infração sem que houvesse processo administrativo fiscal em curso, b) seja julgada improcedente a autuação, uma vez que o sigilo bancário não pode ser excepcionado no bojo de processo administrativo fiscal, em que a Autoridade Fazendária por ato unilateral requisita tais informações, sem submeter a questão ao devido processo legal em que haverá uma autoridade judiciária e garantia ao contraditório e ampla defesa; c) seja julgada improcedente a presente autuação, uma vez que a o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 foi revogado pelo art. 50, §4°, da Lei Complementar n° 105/2001; d) não sendo julgado procedente o pedido anterior, seja julgada improcedente a autuação, uma vez que não • cabe ao contribuinte fazer prova negativa para elidir a presunção relativa do art. 42, Lei n° 9.430/1996, porquanto lançamento é matéria adstrita a Lei Complementar, não se acata a vigência do indigitado artigo de lei ordinária; e) seja julgada improcedente a autuação com fundamento na evidência de que depósitos bancários, isoladamente, não representam valores que necessariamente tenham efeitos de incidência tributária; f) requer-se a improcedência da autuação fiscal com fundamento na aplicabilidade do art. 90 do Decreto-lei n° 2.471/1988; g) seja reconhecida a improcedência parcial do lançamento de ofício em relação ao período de 2003, uma vez que o autuante não considerou todas as exclusões devidas nos créditos em extratos bancários; h) seja anulada a exclusão de ofício do SIMPLES para o período posterior a 01 de janeiro de 2004, uma vez que a receita bruta, em 2003, foi inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e consequente julgada improcedente o lançamento com base no lucro arbitrado, em relação ao período de 2004; i) seja revista a aplicação das multa proporcionais, já que o indício de fraude (permanência indevida no 010 SIMPLES) não subsiste, além de ser aplicável retroatividade da lei tributária que estabelece penalidades mais benéficas; j) insubsistência do lançamento de ofício do Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que não há voluntariedade do impugnante para o cometimento da suposta infração. [...] Termos em que Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15-16.759, de 29/08/2008, fls. 467/475: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Fl. 1079DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Afasta-se a tese de nulidade do Auto de Infração, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica excluída do Simples deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem seguir o mesmo entendimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Notificada em 23/09/2008, fl. 479, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20/10/2008, fls. 481/506, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória, requerendo a produção de todos os meios de prova. Conclui Fl. 1080DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000721/2007-41 Acórdão n.º 1801-00.362 S1-TE01 Fl. 515 7 Ex positis, por ser tempestivo o presente recurso, requer seu conhecimento. Demonstrada a nulidade, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a RECORRENTE seja acolhido o presente recurso voluntário, reformando- se a decisão impugnada, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, conforme os seguintes pleitos: a) seja acolhida a preliminar de nulidade por haver sido exarada a requisição de informações de movimentações financeiras e lavrados os autos de infração sem que houvesse processo administrativo fiscal em curso; b) seja julgada improcedente a autuação, uma vez que o sigilo bancário não pode ser excepcionado no bojo de processo administrativo fiscal, em que a Autoridade Fazendária por ato unilateral requisita tais informações, sem submeter a questão ao devido processo legal em que haverá uma autoridade 1111 judiciária e garantia ao contraditório e ampla defesa; c) seja julgada improcedente a presente autuação, uma vez que a o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 foi revogado pelo art. 50, §40, da Lei Complementar n° 105/2001; d) não sendo julgado procedente o pedido anterior, seja julgada improcedente a autuação, uma vez que não cabe ao contribuinte fazer prova negativa para elidir a presunção relativa do art. 42, Lei n° 9.430/1996, porquanto lançamento é matéria adstrita a Lei Complementar, não se acata a vigência do indigitado artigo de lei ordinária; e) seja julgada improcedente a autuação com fundamento na evidência de que depósitos bancários, isoladamente, não representam valores que necessariamente tenham efeitos de incidência tributária; f) requer-se a improcedência da autuação fiscal com fundamento na aplicabilidade do art. 9° do Decreto-lei n° 2.47111988; g) seja reconhecida a improcedência parcial do lançamento de ofício em relação ao período de 2003, uma vez que o autuante não considerou todas as exclusões devidas nos créditos em extratos bancários; h) seja anulada a exclusão de ofício do SIMPLES para o período posterior a 01 de janeiro de 2004, uma vez que a receita bruta, em 2003, foi inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e consequente julgada improcedente o lançamento com base no lucro arbitrado, em relação ao período de 2004; i) seja revista a aplicação das multa proporcionais, já que o indício de fraude (permanência indevida no SIMPLES) não subsiste, além de ser aplicável retroatividade da lei tributária que estabelece penalidades mais benéficas; j) insubsistência do lançamento de ofício do Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que não há voluntariedade do impugnante para o cometimento da suposta infração. [...] Termos em que Pede deferimento. Fl. 1081DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Exclusão do Simples A Recorrente discorda da exclusão do Simples. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) [...] Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) [...] Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: Fl. 1082DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000721/2007-41 Acórdão n.º 1801-00.362 S1-TE01 Fl. 516 9 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; Está registrado na Descrição dos Fatos, fl. 12: O valor total da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários com origem de recursos não comprovada foi de R$1.076.487,67 (um milhão, setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) para o ano- calendário de 2003. A receita declarada para o período foi de R$511.574,40 (quinhentos e onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES - PJSI relativa ao ano-calendário de 2003. A soma da omissão de receitas com a receita declarada totaliza uma receita bruta de R$1.588.062,07 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, sessenta e dois reais e sete centavos). De acordo com a legislação, é vedada a permanência no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha ultrapassado no ano imediatamente anterior receita bruta superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Com base nestes fatos, foi elaborada representação fiscal para exclusão do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2004, conforme cópia da representação fiscal em anexo. Em 14/06/2007, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/VCA n° 25 (fl. 347) declarando a exclusão da empresa PADRAOMIL ARTEFATOS METÁLICOS LTDA ME do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2004. A partir deste período a firma individual se sujeita as mesmas regras de tributação das demais pessoas jurídicas. Ficou comprovado nos autos que a Recorrente ultrapassou no ano-calendário de 2003 o limite da receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de excludente, conforme a descrição da infração que se fundamenta na omissão de receitas apurada com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a origem dos recursos utilizados nestas operações mediante documentação hábil e idônea dos valores creditados em conta corrente, fls. 167/176. Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No presente caso a Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar pelo Simples. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular a exclusão de ofício pela autoridade competente, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2004, ela fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. Autos de Infração Fl. 1083DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 A Recorrente aponta razões de discordância em relação ao procedimento fiscal do ano-calendário de 2003. Via de regra, os requisitos de admissibilidade recursais genéricos são intrínsecos (cabimento, interesse em recorrer e legitimidade recursal) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). Especificamente, o interesse em recorrer se refere à sucumbência formal, ou seja, à necessidade de se utilizar o instrumento e à sua utilidade para a obtenção de um provimento mais favorável do que aquele que lhe adveio da decisão contestada. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Como os lançamentos de tributos no presente processo são atinente ao ano- calendário de 2004, a Recorrente não tem interesse recursal. Por conseguinte, não compete ao CARF examinar as referidas questões nos presente autos. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, ela tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização em 07/04/2006, fls. 68/70, do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 001 em 11/05/2006, fls. 73/74, do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 002 em 01/06/2006, fls. 75/76, do Termo de Retenção nº 001 e do Termo de Intimação Fiscal nº 001 em 20/07/2006, fls. 77/88, do Termo de Reintimação Fiscal nº 001 em 05/09/2006, fls. 89 e 138, do Termo de Intimação Fiscal nº 002 em 11/10/2006, fls. 141/142, do Termo de Intimação Fiscal nº 003 e do Termo de Intimação Fiscal nº 004 em 01/11/2006, fls. 176/181, do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 003 em 12/12/2006, fls. 184/185, do Termo de Reintimação Fiscal nº 002 e do Termo de Intimação Fiscal nº 005 em 01/02/2007, fls. 270/273, do Termo de Fornecimento de Documentos em 09/02/2007, fl. 275, do Termo de Devolução de Documentos em 09/02/2007, fl. 274, do Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal nº 004 em 01/03/2007, fl. 295, do Termo de Reintimação Fiscal nº 003 em 23/03/2007, fls. 299/300, do Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal nº 005 em 13/04/2007, fls. 334, do Termo de Reintimação Fiscal nº 004 em 21/05/2007, fls. 335/336, do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 001 em 05/06/2007, fl. 337 e do Termo de Devolução de Documentos em 19/06/2007, fls. 376/377. Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954). Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios Fl. 1084DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000721/2007-41 Acórdão n.º 1801-00.362 S1-TE01 Fl. 517 11 de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, fls. 07/50, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente suscita que no procedimento fiscal houve quebra do sigilo de informações e o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) está irregular. O Código Tributário Nacional determina: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; [...] [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 1085DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 12 Por sua vez, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A jurisprudência administrativa versa sobre a questão no seguinte sentido (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 157593 -Número do Processo 10855.001813/2003- 71 -Turma 5ª Câmara Contribuinte DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LT Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Nº Acórdão 105-17119 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ementa Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. [...] Nº Recurso 337046 -Número do Processo 10580.000606/2006- 19 -Turma 8ª Câmara Contribuinte ELÉTRICA ITAPAGIPE LTDA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 26/06/2008 Relator(a) Cândido Rodrigues Neuber Fl. 1086DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000721/2007-41 Acórdão n.º 1801-00.362 S1-TE01 Fl. 518 13 Nº Acórdão 108-09653 -Tributo / MatériaIRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Irineu Bianchi e Karem Jureidini Dias. Ementa Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C). No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007). O agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja procedimento fiscal em curso, mediante a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Cabe ressaltar que todas as informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos devem ser mantidos sob sigilo fiscal. No presente caso, o procedimento está regular. O MPF e o RMF são atos relativos a assunto interna corporis são instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações Fl. 1087DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 14 tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Ademais, o resultado dos exames, as informações e os documentos foram conservados em sigilo. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. A Recorrente diz que o lançamento não é procedente, haja vista que os valores de depósitos bancários que não podem ser traduzidos em renda. A Lei nº 9.430, de 1997, prevê: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 155957 -Número do Processo 10380.007756/2004- 48 -Turma 1ª Câmara Contribuinte JOSE IGOR BATISTA CORREIA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/04/2008 Relator(a) Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Nº Acórdão 101-96663 -Tributo / Matéria IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios Fl. 1088DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000721/2007-41 Acórdão n.º 1801-00.362 S1-TE01 Fl. 519 15 Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL, até 30/06/1999, PIS e COFINS até 31/07/1999, suscitadas pelo Relator. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2002 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. [...] Nº Recurso 151102 -Número do Processo 10980.007286/2005- 34 -Turma 3ª Câmara Contribuinte ADRIANA DIAS HORTA ALBERNAZ Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 14/08/2008 Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes Nº Acórdão 103-23551 -Tributo / MatériaIRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios Decisão Por maioria de votos, rejeitar preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo suscitada de ofício pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos este e os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e não conhecer das razões de recurso quanto à ausência de responsabilidade das demais pessoas físicas responsabilizadas, haja vista, neste último caso, a ilegitimidade da recorrente para tanto. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres(Suplente Convocado), que davam provimento parcial para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%. Fl. 1089DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 16 Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: RETROATIVIDADE – a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam- se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim – e não aqueles – anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. PIS E COFINS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – o depósito em conta-bancária sem comprovação de origem corresponde ao valor que legalmente configura presunção de omissão de receita, sobre a qual, no regime do lucro arbitrado, deve ser aplicado percentual legal com o fito de quantificar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. O mesmo procedimento não é adotado, contudo, em relação ao PIS e à COFINS, uma vez que suas bases de cálculo correspondem à própria receita. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe para o futuro e vincula os casos que se enquadrem em suas previsões, positivando que constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. No presente caso, a omissão de receita foi apurada a partir dos valores creditados na conta corrente nº 02-022493-4 da agência nº 0148 (Vitória da Conquista) do Banco Mercantil do Brasil S/A, fl. 81, na conta corrente nº 06- 000002-6, agência nº 0192, do Banco Rural S/A, fls. 79/80, na conta corrente nº 5882-3, agência nº 3464-9, do Banco do Brasil S/A, fls. 82/87, e na conta corrente nº 72.170-0, agência nº 0270-4, do Bradesco S/A, fls. 145/165, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores. Estes depósitos foram considerados omissão de receita em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade fiscal fica desobrigada de comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabendo à Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida, o que não ocorreu nos autos. A referida presunção legal é resultado de uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa e impessoal. Destarte, não há se falar que em quaisquer ajustes nos valores constantes do crédito tributário que está corretamente constituído. A Recorrente se insurge contra a lavratura do lançamento com base no lucro arbitrado. Sobre os lançamentos, o RIR, de 1999, fixa: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo Fl. 1090DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10540.000721/2007-41 Acórdão n.º 1801-00.362 S1-TE01 Fl. 520 17 sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro. Como ficou exaustivamente comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado do ofício em decorrência de infração à legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento. No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Fl. 1091DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 18 o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao PIS, Cofins e CSLL, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Em face de o exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1092DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
6967150 #
Numero do processo: 10865.723262/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS DESONERADOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF n° 18. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera direito a crédito de IPI. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 MULTA APLICADA. PREVISÃO EXPRESSA DE LEI. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL É incabível a redução de multa aplicada, cujo percentual está expresso em lei, ante a situação fática demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS DESONERADOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF n° 18. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera direito a crédito de IPI. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 MULTA APLICADA. PREVISÃO EXPRESSA DE LEI. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL É incabível a redução de multa aplicada, cujo percentual está expresso em lei, ante a situação fática demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.723262/2015-14

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782823

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.623

nome_arquivo_s : Decisao_10865723262201514.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865723262201514_5782823.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6967150

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468037758976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 127          1 126  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.723262/2015­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  DESONERADOS.  ALÍQUOTA  ZERO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF n° 18.  Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo  os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto.  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera direito a crédito de IPI.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  MULTA  APLICADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. CARF  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2  MULTA  APLICADA.  PREVISÃO  EXPRESSA  DE  LEI.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL  É incabível a redução de multa aplicada, cujo percentual está expresso em lei,  ante a situação fática demonstrada nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 32 62 /2 01 5- 14 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10865.723262/2015­14  Acórdão n.º 3402­004.623  S3­C4T2  Fl. 128          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  8/15)  lavrado  contra  a  empresa  INDUSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA, por meio do qual  foi  constituído o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  total  de  R$  17.277,91  (imposto  (IPI),  juros  de  mora  e  multa  proporcional),  referente  ao  Período  de  Apuração (PA) relativo a janeiro de 2011 a dezembro de 2013.   A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  05/05/2015  e  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  2/6,  a  Recorrente  escriturou  o  aproveitamento  de  créditos  básicos  de  IPI  indevidos, conforme consta do Relatório Fiscal de fl. 3:  2.3 ­ CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS DO IP I => O sujeito passivo creditou­ se indevidamente do IPI, sem o devido amparo legal, decorrente de aquisições de  mercadorias cujos códigos de NCM apresentavam alíquota zero na TIPI (conforme  consultas  no  sistema  Siscomex  em  anexo),  constantes  da  “Relação  das  Notas  Fiscais de Entrada com Crédito Indevido do IPI” (em anexo).  O crédito original de principal constituído  foi  de R$ 8.138,85  (fl. 8),  sendo  lançada multa de ofício proporcional no montante de 75%.  Cientificada  da  decisão,  em  21/01/2016  (fl.  39)  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 43 a 65, em 22/02/2016, argumentando, em síntese, que o aproveitamento  de crédito básico de IPI decorrente de aquisição de mercadorias  tributadas com alíquota zero  encontra  esteio  no  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  inscrito  no  art.  153,  §3°,  II  da  Constituição Federal.  Que tal creditamento também encontra amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99  e no art. 256 do Decreto n° 7.212/2010; que a multa de ofício não seria devida, em razão da  correção no creditamento efetivado e que sua fixação no percentual de 75%, conforme art. 80,  caput,  do  Decreto  n°  4.502/1964  tem  caráter  confiscatório,  violando  o  art.  150,  IV  da  Constituição Federal.  No entanto, os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram  parcialmente acolhidos pela primeira  instância de  julgamento administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10865.723262/2015­14  Acórdão n.º 3402­004.623  S3­C4T2  Fl. 129          3 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  SÚMULA  CARF  n°  18.  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota zero não gera crédito de IPI.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O  julgado  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária.  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que  ser  indeferido  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  empresa  METALOQUIMICA  KELS,  tomou  ciência  do  Acórdão  em  18/07/2016, via postal ­ CORREIO ­ AR (fl. 100). Em 16/08/2016 (SVA fl. 120), a Recorrente  apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 102/119.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa METALOQUIMICA  KELS,  em  apertada síntese, alega as seguintes razões:  1) Discorre sobre o PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO IPI  INSERTO NO ARTIGO 153, §3, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  ­ aduz que diferentemente do afirmado na decisão recorrida, a literalidade do  texto  constitucional permite  ao  intérprete a  fácil  verificação de que a não­cumulatividade do  IPI não encontra restrição alguma, diversamente do que ocorre com a não­cumulatividade do  ICMS,  cujo  direito  ao  crédito  é  vedado  nos  casos  de  isenção  e  não  incidência,  salvo  determinação em contrário da legislação (art. 155, §2°, II, a e b, da CF).  ­ destarte, não há duvida quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da glosa  de  créditos  realizada  neste  Auto  de  Infração  vergastado,  isto  porque  a  autoridade  fiscal,  ao  autuar a Recorrente por creditamento indevido oriundo de aquisições de mercadorias tributadas  com alíquota zero, desrespeitou  frontalmente o artigo 153, §3°,  II, da Constituição Federal e  também o artigo 11, da Lei n° 9.779/99 e artigo 256, do Decreto nº 7.212/10.  ­ cita diversos julgados no âmbito do Judiciário e Administrativo.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10865.723262/2015­14  Acórdão n.º 3402­004.623  S3­C4T2  Fl. 130          4 2)  Da  Violação  ao  PRINCIPIO  DO  NÃO  CONFISCO  COM  A  APLICAÇÃO DE MULTA DE 75% SOBRE O VALOR DOS TRIBUTOS   ­  como  sabido,  a  "sanção"  sob  análise  (multa  de  ofício  descrita  no  art.  80,  caput, da Lei n° 4.502/64) tem por finalidade intimidar o contribuinte para que a conduta eleita  como ilícita não se reitere ou não chegue a produzir­se;  ­  no  entanto,  a multa  aplicada  de  75%  a  cada  suposta  violação  referida  no  auto  de  infração  em  tela  padece  de  caráter  meramente  confiscatório,  sendo,  portanto,  inconstitucional. Dessa  forma,  faz­se necessária  breve  explicação  sobre  a  impossibilidade de  aplicação desse tipo de penalidade.  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  expostos  no  presente  tópico,  sem  prejuízo  da  inexistência  de  infração  tributária,  concluir­se­ia  ainda  que  a  multa  aplicada  no  montante de 75% é totalmente inconstitucional, pois afronta o princípio do não­confisco, que é  limite  intransponível  do Poder Estatal  em  relação  às  empresas  e  pessoas,  prescrito  no  artigo  150, IV da Constituição Federal, portanto, nulo de pleno direito.  3) Conclusão  À vista de todo o exposto, requer que seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, declarando a inteira nulidade do auto de infração ora combatido.   O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  CARF  e  distribuído  para  este  Conselheiro dar prosseguimento ao julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.    1. Da admissibilidade dos recursos  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide  O que está em discussão no recurso voluntário apresentado é a procedência  do  lançamento, ou seja,  o creditamento de  IPI, no montante de R$ 8.138,85  (valor original),  decorrente de aquisições de mercadorias cujos códigos de NCM apresentavam alíquota 0 (zero)  na  TIPI  (conforme  consultas  no  sistema  SISCOMEX,  anexo  às  fls.  19/21),  constantes  da  “Relação das Notas Fiscais de Entrada com Crédito Indevido do IPI” (fls. 17/18).      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10865.723262/2015­14  Acórdão n.º 3402­004.623  S3­C4T2  Fl. 131          5 3. Da GLOSA dos CRÉDITOS ­ Alíquota Zero  A  Recorrente  aduz  em  recurso  que,  "(...)  Diferentemente  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  literalidade  do  texto  constitucional  permite  ao  intérprete  a  fácil  verificação de que a não­cumulatividade do IPI não encontra restrição alguma, diversamente  do que ocorre com a não­cumulatividade do ICMS, cujo direito ao crédito é vedado nos casos  de isenção e não incidência, salvo determinação em contrário da legislação (art. 155, §2°, II,  a e b, da CF). A não­cumulatividade do IPI, por obra do legislador constituinte, é plena, eis  que a Carta Magna não só permite  como exige o exercício do direito ao crédito do  tributo.  Qualquer entendimento contrário a este padece de inconstitucionalidade material".  "(...) resta evidenciado o equívoco perpetrado pela fiscalização por ocasião  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  de  forma  que  deve  ser  reformada  a  decisão  combatida que manteve a autuação, tendo em vista a constitucíonalidade, legalidade e higidez  da tomada de créditos de IPI nas operações de aquisição de mercadorias tributadas à alíquota  zero.  Como  relatado,  a  Recorrente  creditou­se  de  insumos  que  tem  alíquota  0  (zero),  os  quais  não  dão  direito  a  crédito.  Sua  defesa  esmera­se  em  tese  já  sepultada,  com  arrimo no princípio da não­cumulatividade, no sentido de que qualquer  insumos, mesmo que  sem  cobrança  de  IPI,  daria  direito  a  crédito,  o  qual,  em  caso,  aplicando­se  a  alíquota  dos  produtos  que  dá  saída.  A  Constituição  é  explícita  ao  asseverar  que  só  há  direito  a  crédito  quando houver cobrança do IPI nas operações anteriores.  “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:  (...)  §3.º ­ O imposto previsto no inciso IV:  II­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o montante cobrado nas anteriores;” (Grifei)  Como  se  vê,  é  cediço  que  o  direito  aos  créditos  básicos  tem  origem  constitucional  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente,  sendo  perfeitamente  possível  sua  limitação  e  regulamentação por leis infraconstitucionais para a sua utilização, tal como ocorre com vários  outros direitos e garantias previstos no texto Constitucional.  Também  há  que  se  ressaltar  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis, uma vez que tal atribuição foi conferida em  caráter exclusivo ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição.  Os créditos do  IPI  são  escriturados pelo beneficiário,  à vista do documento  que  lhes  confere  legitimidade  (art.  251  do  RIPI,  de  2010)  e  o  direito  à  sua  utilização  está  subordinado ao cumprimento das condições para cada caso e das exigências previstas para sua  escrituração, estabelecidas no regulamento.  Segundo  o  sistema  adotado  pelo  legislador  nacional,  para  haver  crédito,  é  necessária a efetiva cobrança do imposto, o que pressupõe a existência de alíquota (maior que  zero), gravando o produto entrado no estabelecimento, o que exclui a possibilidade de crédito  em relação a insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, por impossibilidade material  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10865.723262/2015­14  Acórdão n.º 3402­004.623  S3­C4T2  Fl. 132          6 para  cálculo.  Convém  lembrar  que  a  alíquota  do  imposto  deve  ser  fixada  por  lei,  conforme  estabelece o art. 97 do CTN (Código Tributário Nacional).  O  crédito  escritural  de  IPI  não  é  crédito  presumido  em  que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota  média  para  compensação do gravame. Aliás,  é a própria Constituição Federal,  no parágrafo 6º do  artigo  150,  que  impõe  a  existência  de  lei  específica,  com  exclusiva  regulamentação,  para  que  se  concedam créditos presumidos, como incentivos fiscais, ou redução da base de cálculo.   Exemplo claro é o crédito do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, objeto de  vários julgamento desta Turma.  A  impossibilidade  de  creditamento  de  insumos  adquiridos  sob  operação  isenta,  com alíquota  zero  ou  de  produtos  com  notação NT,  excetuando­se  as  aquisições  de  produtos  isentos  adquiridos  da  ZFM,  sob  julgamento  em  regime  de Repercussão Geral  (RE  592.981/SP), é matéria já de longe sedimentada pelo STF, que reviu, incluso, a posição adotada  no RE 212.484­2. Destaca­se o RE 370.682­9, de 25/06/2007:    E também o RE nº 566.819, de 29/09/2010:      Verifica­se  ainda  o  Acórdão  mais  recente  e  julgado  sob  regime  de  Repercussão Geral: RE nº 398.365, de 27/08/2015, que nos vincula nos termos regimentais, o  qual traz o histórico da evolução jurisprudencial do STF acerca do tema:   Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art. 153, § 3º,  I e  II, da Constituição Federal, não asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência. (Grifei)  À  certa  altura  do  voto,  consigna  o Ministro  relator  que  "há  jurisprudência  consolidada  na  Corte  sobre  o  assunto.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado,  isento ou sujeito à alíquota zero".  No mesmo sentido, dispõe a Súmula n° 18 do CARF:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10865.723262/2015­14  Acórdão n.º 3402­004.623  S3­C4T2  Fl. 133          7 Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Considerando­se todo o acima exposto, em com base na Súmula CARF nº 18,  necessário  reconhecer  correto  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  ao  efetivar  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  escriturados  com  fundamento  em  aquisição  pela  interessada  de  insumos  tributados com alíquota zero, mantendo­se a autuação em seus exatos termos.  4. Da Aplicação da Multa de 75% ­ do Caráter Confiscatório e da inconstitucionalidade  Preliminarmente  há  que  se  ressaltar  que,  conforme  visto  acima,  o  creditamento  relativo  a  insumos  tributados  com  alíquota  zero  se  deu  de  maneira  irregular,  ensejando, portanto, o lançamento de ofício.  No entanto, alega a Recorrente que "(...) Referida multa atinge patamar tão  exorbitante que se faz maior do que a própria tributação do valor principal em si, ou seja, sua  existência perde finalidade a ser aplicada de tal forma, e torna­se puramente confiscatória".  Quanto  ao  cancelamento  das  multas  pretendida  pela  Recorrente,  cabe  ressaltar que a cominação de uma penalidade, é matéria adstrita à reserva legal, conforme art.  97, V, do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devendo haver em decorrência do princípio da  estrita legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese legal.  Com efeito, em decorrência da situação fática apontada nos autos (descrita no  Relatório Fiscal), a fiscalização constatou o aproveitamento de crédito básico de IPI decorrente  de aquisição de mercadorias tributadas com alíquota zero na TIPI, o que não encontra amparo  na legislação vigente a época dos fatos (“Relação das Notas Fiscais de Entrada com Crédito  Indevido do IPI”às fls. 17/18).  Ademais, multa de ofício aplicada está  respaldada no artigo 80,  inciso  I, da  Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, in verbis:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (negritos  nossos)  A multa  aplicada  está  prevista  em  lei  e  não  cabe  a  aplicação  de  qualquer  outro índice. Assim, conforme assinalado, estando a aplicação de uma penalidade submetida à  reserva legal e dispondo a lei acima destacada sobre a hipótese legal aplicável ao caso, ante a  situação fática retratada, sendo o atividade de lançamento vinculada e obrigatória, foi efetuado  em  observância  às  disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  sendo  portanto incabível a redução ou dispensa da multa pleiteada.  Portanto, correta a imposição da multa.  A Recorrente alega também que a multa de 75% aplicada no referido no auto  de  infração,  padece  de  caráter  meramente  confiscatório,  sendo,  portanto,  inconstitucional.  Veja­se:  "Ora,  se  a multa  aplicada  é de  75%  sobre  o  valor  do  suposto  crédito  tributário,  é  producente que ela é confiscatória, e, portanto, sua aplicação é inconstitucional".  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10865.723262/2015­14  Acórdão n.º 3402­004.623  S3­C4T2  Fl. 134          8 Como  se  vê,  a  Recorrente  argumenta  sobre  a  constitucionalidade  da multa  aplicada. Todavia, no que concerne aos órgãos julgadores administrativos de litígios fiscais, na  área federal, estes estão jungidos à observância do contido no art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Portanto, a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir  acerca de inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo  que qualquer discussão quanto aos aspectos de inconstitucionalidade das normas jurídicas deve  ser submetida ao crivo daquele Poder.   Desta  forma,  trata­se de matéria que, como se sabe, não pode ser apreciada  no  âmbito  administrativo,  consoante  entendimento  consolidado  pela  Súmula  CARF  nº  2,  segundo o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  tem  competência para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  do  art.  62  do  Regimento Interno (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  5. Conclusão  Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em TODOS os seus termos e  fundamentos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
6877695 #
Numero do processo: 13830.000087/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.000087/2004-26

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750999

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.244

nome_arquivo_s : Decisao_13830000087200426.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13830000087200426_5750999.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877695

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468060827648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000087/2004­26  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MOTOCENTER COMASA COM DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 00 87 /2 00 4- 26 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.000087/2004­26  Acórdão n.º 3402­004.244  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 14­19.695, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.000087/2004­26  Acórdão n.º 3402­004.244  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
6923602 #
Numero do processo: 10183.720526/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não tendo ocorrido tal apresentação, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Cabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal quando não consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não tendo ocorrido tal apresentação, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Cabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal quando não consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.720526/2007-47

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5766631

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.595

nome_arquivo_s : Decisao_10183720526200747.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10183720526200747_5766631.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6923602

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468131082240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 310          1 309  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720526/2007­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.595  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NOVA KENIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  não  tendo  ocorrido  tal  apresentação,  não  é  possível  a  exclusão  da  área de APP declarada da base de cálculo do ITR .  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Cabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal quando não  consta  a  respectiva  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  efetuada  antes  da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 26 /2 00 7- 47 Fl. 310DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­001.854,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 10/12/2007 (fl. 02), relativamente ao  ITR,  no  valor  total  de  R$  R$  1.529.608,55,  sendo  R$  688.888,74  a  título  de  imposto  suplementar, R$ 324.053,26 de juros de mora e R$ 516.666,55 de multa de ofício, que recaem  sobre o  imóvel  rural  denominado Fazenda Nova Kenia,  inscrito na Receita Federal  sob o n°  0.356.974­8, localizado no município de Cocalinho ­ MT.   De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  a  exigência  do  imposto  decorreu  dos  seguintes  fatos:  a)  Não  comprovação  da  isenção  da  área  de  preservação  permanente,  de  17.252,3  hectares;  b) Não  comprovação  da  isenção  da  área  destinada  de  utilização  limitada,  excluída da base de cálculo do imposto, de 19.198,2, e c) o VTN também foi alterado para R$  4.051.757,95,  não  aceitos  como  tal  os  R$  767.930,00  considerados  pelo  autuado,  o  que  redundou na apuração do imposto de R$ 689.063,59, sendo objeto de exigência suplementar o  valor de R$ 688.888,74, conforme demonstrativo de fl. 06.  O Contribuinte apesentou impugnação, à fl. 57/69, arguindo em síntese: que  atendeu  integralmente  a  intimação  fiscal,  apresentando  todos  os  documentos  solicitados.  Argumenta que o imóvel está inserido nos limites do Parque Estadual do Araguaia, unidade de  proteção  integral. Aduz que as áreas de preservação permanente e de reserva  legal existentes  no imóvel são superiores as informadas na DITR, conforme demonstrado por Laudo Técnico.  Afirma  que  o  que  importa  é  a  existência  das  áreas  e  sua  efetiva  preservação,  não  sendo  relevante  o  fato  de  não  haver  apresentação  tempestiva  de  ADA  ao  IBAMA,  exigência  que  entende  ser  ilegal.  Defende  que  as  divas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  são  isentas  pelo  simples  efeito  da  Lei  (Código  Florestal),  não  estando  sujeitas  a  nenhuma  formalidade adicional. Sustenta que o § 7º do art. 10 da Lei n° 9.393/96 estipula que as áreas  declaradas não estão sujeitas à comprovação prévia por parte do contribuinte. Com relação ao  valor da  terra nua,  alega que o VTN apurado no  lançamento não condiz  com a  realidade do  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.595  CSRF­T2  Fl. 311          3 imóvel.  Argumenta,  ainda,  que  o  valor  encontrado  pela  autoridade  fiscal  atenta  contra  o  princípio constitucional da vedação ao confisco.  A DRJ de Campo Grande julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  impugnação, fls. 206/214.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  229/241,  no  qual  reproduz e reforça as mesmas alegações e argumentos da impugnação.  Em  sessão  plenária,  realizada  em  26.03.2009,  a  Turma  converteu  o  julgamento em diligência para que os autos retornassem para a repartição de origem para que a  autoridade  fiscalizadora  informasse,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  se  possuía  as  informações sobre os preços de terras recebidos da Secretaria da Agricultura.  Os autos retornaram com o cumprimento da diligência.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  244/249,  DEU  PROVIMENTO  EM  PARTE  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA  TRIBUTÁVEL  DECLARADA  PELO  AUTUADO.  PROVIMENTO  PARCIAL,  PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA  O  imposto  é  exigível  sobre  a  área  tributável  declarada  pelo  contribuinte,  quando  da  declaração de apuração do imposto devido, mesmo quando outros documentos informam que  estaria incluída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal, constituindo ainda  infrações extra fiscais, que não afastam a exigência do imposto.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE  O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem  circunstancias  ou  apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no  presente caso.    Às  fls.  252/273,  a  Fazenda Nacional  igualmente  interpôs Recurso  Especial  por  divergência  em  relação  a  três  pontos:  1.  Necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­ os acórdãos,  recorrido e paradigmas, partem de premissas  fáticas  idênticas,  tendo em  vista que todos discutem lançamentos relativos ao ITR de exercícios posteriores ao advento da  Lei  nº  10.165/2000,  que  alterou  a  redação  do  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81,  para  chegar  a  conclusões  distintas.  Enquanto  o  acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado,  os  acórdãos  paradigmas  não  prescindem  da  referida  exigência  dentro  do  lapso  temporal fixado na legislação de regência do tributo, tendo como base o citado art. 17­O da Lei  nº  6.938/81  e  a  existência  do Decreto  nº  4.382/2002  e  de  Instruções Normativas  da Receita  Federal  estabelecendo  prazo  para  o  protocolo  do  respectivo  documento.  2.  Necessidade  de  Fl. 312DF CARF MF     4 averbação tempestiva da área de reserva legal junto aos Cartório de Registro de Imóveis  –  divergindo  da  Câmara  a  quo,  a  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes exige a averbação, em data anterior ao  fato gerador da obrigação  tributária, da  área  de  reserva  legal  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  3.  VTN  declarado  pelo  contribuinte  conforme  normas  técnicas  da  ABNT  ­  o  acórdão  recorrido  aceitou  o  VTN  declarado pelo contribuinte, apesar do laudo presentado não ter seguido as normas vigentes da  ABNT. Portanto, divergiu da jurisprudência do CARF, pois essa exige que o laudo técnico de  avaliação  produzido  pelo  contribuinte  atenda  às  normas  técnicas  da  ABNT.  Para  os  paradigmas, somente laudo técnico que analisa pormenorizadamente o imóvel rural, segundo a  norma da ABNT vigente na data da produção do laudo, pode contraditar o valor do SIPT.  Às fls. 275/277, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  apenas  às  duas  primeiras  divergências  arguidas  (apresentação  tempestiva do ADA  e necessidade de averbação no Registro de  Imóveis),  entendendo inexistir divergência no que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN).  Às fls. 278/279, a Câmara Superior de Recursos Fiscais realizou o Reexame  de Admissibilidade do Recurso Especial mantendo integralmente o despacho do Presidente da  Câmara.  Às  fls.  295/299,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  tratar­se de questão de fato, sendo, portanto, defeso através da via expedita  do Recurso Especial analisar fatos e provas. No mérito, reforçou as razões de direito constantes  do acórdão recorrido.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 10/12/2007 (fl. 02), relativamente ao  ITR,  no  valor  total  de  R$  R$  1.529.608,55,  sendo  R$  688.888,74  a  título  de  imposto  suplementar, R$ 324.053,26 de juros de mora e R$ 516.666,55 de multa de ofício, que recaem  sobre o  imóvel  rural  denominado Fazenda Nova Kenia,  inscrito na Receita Federal  sob o n°  0.356.974­8, localizado no município de Cocalinho ­ MT.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial no  tocante à apresentação  tempestiva do ADA  e à necessidade  de averbação no Registro de Imóveis para comprovação de RESERVA LEGAL.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.595  CSRF­T2  Fl. 312          5 Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  Fl. 314DF CARF MF     6 o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência de ADA tempestivo para reconhecimento da área como de APP E ARL.    O acórdão recorrido assim dispôs:  Com  efeito,  entendo  que  alguns  elementos  trazidos  aos  autos  infirmam  o  trabalho  fiscal,  inicialmente,  não  obstante  não  explorada  na  peça  recursal,  a  intempestiva  apresentação  do  ADA ao IBAMA, nele constando as áreas excluídas, conforme se  depreende dos documentos de fls. 180/186, relativos ao exercício  de  2.008,  onde  a  área  total  do  imóvel,  de  38.396,15  hectares  estão  declarados  como  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural.  Assim,  não  obstante  o  entendimento  deste  Relator  pela  inexigibilidade do ADA para a exclusão das áreas isentas, faz­se  necessário o registro da sua apresentação, embora intempestiva,  com a referência destacada, conforme cópias apresentadas junto  à impugnação.  Também  não  foi  mencionado  na  peça  recursal,  precedente  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  processo  n.o  10183.005343/200536,  onde,  por  maioria  de  votos,  a  Segunda  Câmara afastou a pretensão fiscal relativa ao exercício de 2002,  pelos  mesmos  motivos  do  lançamento  que  originou  este  processo, quando  foi reconhecido o direito à  isenção, pelo fato  do imóvel estar inserido na APA Área de Proteção Ambiental  Com efeito, neste  sentido,  também neste processo,  junto à peça  de  impugnação,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  176/177, emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, mais  especificamente, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMAM, que declaram que o imóvel da Recorrente está inserido  no  Parque  Estadual  do  Araguaia,  utilidade  de  conservação  de  proteção integral.  Também  merece  destaque  o  Parecer  Técnico  n.o  035/CUCO/2005,  expedido  pela  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente – FEMA, fls. 45/46.  Outro  fator  que  entendo  relevante,  é  que  a  Recorrente  apresentou  Laudo  Ambiental  e  Avaliação,  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (fl. 98), onde o imóvel é descrito na sua totalidade, com  características  e  vegetação,  portanto,  um  documento  que  no  entender deste Relator, deve ser considerado.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.595  CSRF­T2  Fl. 313          7 Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos autos observo peculiaridades adicionais as quais não podem ser  ignoradas.  É  fato  que  o  Contribuinte  não  possui  ADA,  quanto  menos  Averbação  à  margem da matrícula do imóvel, acerca das áreas declaradas como de ARL e APP.  Contudo, o exercício discutido nestes autos é de 2004, e no ano de 2001, por  meio da Lei  (Diário Oficial  fls.  44),  a  integralidade do  território  foi  declarada  como área de  proteção ambiental.  O  Contribuinte  anexa  aos  autos,  além  da  cópia  da  lei,  também  laudo  ambiental elaborado por profissional competente e habilitado, fls 30 a 98, com respectiva ART,  o qual informa que:  “É  importante  ressaltar  que,  a  Fazenda  Nova  Kenia  acha­se  integralmente  dentro  do  Parque  Estadual  do  Araguaia,  criado  pela  Lei  Estadual  n°  7.517  de  18  de  Setembro  de  2.001.  De  acordo com o Artigo 3° da referida Lei as terras e benfeitorias  localizadas  dentro  dos  limites  do  Parque  foram  declaradas  de  utilidade pública para desapropriação.”  O auditor informou no auto de infração que:  0 contribuinte está sujeito A  incidência do  ITR porque ainda não  foi  desapropriado,  não  houve  a  imissão  prévia  na  posse;  o  contribuinte  continua a  ocupar  o  imóvel e  utilizar  a  terra  como  um fator de produção.  Contudo, observando os demais documentos vejo que o Contribuinte esta em  uso de apenas uma pequena parte da terra. Parte esta que ele informou em sua declaração como  de uso, não havendo, portanto, má fé ou inexatidão das informações prestadas.  A questão é sensível. De um lado o auditor cumpriu a legislação, de outro a  situação  do Contribuinte  é  difícil,  pois  grande  parte  de  seu  imóvel  foi  declarada  pelo  Poder  Fl. 316DF CARF MF     8 Público como de utilidade pública, independentemente de sua vontade. Fato que é que a área é  de  proteção  ambiental,  logo  de  interesse  e  proteção  necessária  para  o  bem  estar  de  toda  sociedade.  Diante  do  exposto  assiste  razão  ao  Contribuinte  ao  requerer  que  a  área  declarada  como  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  recepcionada  por  este  colegiado  como  área  de  Proteção  Ecológica,  conforme  previsão  legal,  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, devem ser excluídas da área tributável do imóvel, para fins de  apuração  do  Imposto Sobre  a Propriedade Rural. Aplicando­se  assim a  fungibilidade para  que uma área declarada de uma forma possa ser recepcionada de outra.  Conheço  o  argumento  contrário  de  que  para  aplicar  a  fungibilidade  seja  necessário que o Contribuinte comprove o preenchimento de todos os  requisitos para a outra  espécie  aventada.  Contudo,  dentro  da minha  linha  de  entendimento  é  o  que  ocorre  no  caso  concreto.  De  fato  a  Lei  9985/00,  que  regulamentou  o  artigo  225,  da  Constituição  Federal  de  88  e  instituiu  o  Sistema.  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza —  SNUC,  criou  as  chamadas  Unidades  de  Proteção  Integral,  as  quais  são  compostas  pelas  seguintes  categorias:  (i) Estação Ecológica;  (ii)  reserva Biológica,  (iii) Parque Nacional,  (iv)  Monumento Natural; (v) Refúgio Silvestre.   Em  especial  no  que  concerne  aos  Parques,  a  Lei  equipara  os  Parques  Estaduais aos Parques Nacionais, aqueles criados pelos Estados e/ou Municípios, aplicando­se  as mesmas restrições de utilização.   A meu ver, a comprovação da qualidade da  terra como de preservação  ambiental engloba o conceito de área de utilização limitada, sendo possível sua recepção  nos autos.  Assim,  tendo  sido  a  terra  considerada  de  utilidade  pública  para  fins  de  Preservação Ambiental não recai sobre ela o ônus da tributação.  Neste  caso  observo  que  as  provas  dos  autos  atendem  a  esta  exigência  devendo ser mantido o acórdão recorrido, pois restou comprovada a limitação de uso da  área discutida.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento quanto aos requisitos para exclusão das áreas de preservação permanente e de  Reserva Legal da base de cálculo do ITR.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.595  CSRF­T2  Fl. 314          9 a) Quanto à área de Preservação Permanente:  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  Fl. 318DF CARF MF     10  (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Ainda,  existindo ADA  nos  autos,  deve­se  enfrentar,  também,  a  questão  do  momento da entrega do mencionado ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR do  exercício 2004.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.595  CSRF­T2  Fl. 315          11 permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Fl. 320DF CARF MF     12 Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.595  CSRF­T2  Fl. 316          13 Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  No  caso  em  questão  não  se  verifica  a  existência  de  ADA  entregue  pelo  contribuinte anteriormente ao início da ação fiscal (iniciada em 27/11/2006. conforme e­fl. 19),  uma  vez  que  os  ADAs  de  e­fls.  182  e  ss.  foram  entregues,  respectivamente,  em  08/2008  e  09/2008, e, assim, diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional quanto à matéria,  restabelecendo­se a glosa de 17.252,3 ha. de área de preservação  permanente,  inicialmente  declarada  pelo  autuado  como  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR/2004, na forma de demonstrativo de e­fl. 06.  b) Quanto à área de Reserva Legal  Finalmente,  quanto  à  área  de  Reserva  Legal,  entendo  que  a  averbação  pública,  de natureza constitutiva  e obrigatória,  supriria  a obrigatoriedade de  apresentação do  ADA,  interpretando­se uma vez mais o dispositivo  instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação.   Ressalte­se  aqui  que,  no  caso  da  área de Reserva Legal,  diferentemente  do  caso das APPs, se está diante de área onde o proprietário ou possuidor a  indica, em qualquer  local do imóvel rural, de forma que fique vedado o corte raso da cobertura florestal ou arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Presente tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência  do  ADA, no caso específico da Reserva Legal, pode ser substituída pela formalização (pública) da  indicação  supra  através  da  mencionada  averbação,  com  o  ADA  possuindo,  nesta  hipótese,  natureza declaratória.   Quanto  ao  prazo  para  tal  averbação,  alinho­me  aqui  aos  que  entendem  ser  necessária a averbação da Reserva Legal/Utilização Limitada junto ao Registro de Imóveis até  a data do fato gerador, posicionamento, muito bem esclarecido por voto condutor de lavra da  Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  no  âmbito do Acórdão 2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, verbis:    "(...)  Fl. 322DF CARF MF     14 Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.595  CSRF­T2  Fl. 317          15 partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Fl. 324DF CARF MF     16 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Feita tal digressão, verifico, todavia, que in casu, não ocorreu tal averbação a  título de Reserva Legal  até a data do  fato gerador em questão  (01/01/2004). Assim,  também  vedada a exclusão da referida área da base tributável na forma inicialmente declarada, sendo de  se manter a glosa de 19.198,2 de Reserva Legal perpretada pela autoridade lançadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, mantido, destarte, o lançamento em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0
6948264 #
Numero do processo: 10410.006423/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2202-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10410.006423/2010-45

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777420

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.157

nome_arquivo_s : Decisao_10410006423201045.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10410006423201045_5777420.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6948264

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468141568000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 161          1 160  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006423/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.157  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ concomitância com ação judicial   Recorrente  ÉLVIO CAVALCANTE COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 64 23 /2 01 0- 45 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10410.006423/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.157  S2­C2T2  Fl. 162          2 Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de primeira  instância.   O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  ano­calendário  2005, onde foi tributado ganho de capital obtido com a cessão de  direito  líquido  e  certo  consubstanciado  em  precatório  judicial  contra o Estado de Alagoas.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  detinha  em  precatório  um  crédito  de  R$  3.609.988,94,  relativo  a  rendimentos do trabalho assalariado. Em transação com a TNL  PCS  S/A,  admitiu  receber  30%  deste  crédito,  cedendo,  em  contrapartida,  a  totalidade  do  crédito  à  empresa  cessionária,  para  que  esta  quitasse  débitos  fiscais  perante  o  Estado  de  Alagoas.  Após  o  desconto  de  R$  601.604,82  de  honorários  advocatícios,  recebera  rendimentos  brutos  de  R$  902.497,20,  sobre  os  quais  foi  calculado  imposto  de  renda  na  fonte  de  R$  219.490,14, à alíquota de 27,5%. Declarara estes rendimentos e  compensara o imposto retido na fonte em sua declaração.  Julgando  tratar­se  de  operação  sujeita  ao  ganho  de  capital,  o  autuante  excluiu  estes  rendimentos  da  base  de  cálculo  na  declaração  de  ajuste  anual,  glosando  ao  mesmo  tempo  a  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  correspondente.  Considerando  nulo  o  custo  de  aquisição  do  direito  cedido,  o  ganho  de  capital  foi  determinado  como  o  valor  líquido  efetivamente creditado ao cedente em 2005,  representado pelas  seguintes parcelas:  2005   R$       Imposto (15%)  Março   204.686,98     30.703,05  Abril   94.994,02     14.249,10  Maio   284.051,37     42.607,71  Totais   583.732,37     87.559,86  O impugnante argumenta, em síntese, que se trata de rendimento  sujeito  à  alíquota  de  27,5%,  em  virtude  da  natureza  do  fato  gerador  (rendimento  do  trabalho  assalariado),  como  havia  declarado.  Neste  caso  o  fato  gerador  teria  ocorrido  com  a  disponibilidade  jurídica  da  renda,  no  momento  da  transação,  pois  sem  esta  disponibilidade  não  se  conceberia  como  poderia  haver  efetuado  o  negócio.  Estaria  agora  sofrendo  uma  bitributação, uma vez na fonte (27,5%) e agora sobre um suposto  ganho de capital, à alíquota de 15%. Não houve sequer ganho de  capital.  Pelo  contrário.  Teria  ocorrido  até  mesmo  um  decréscimo patrimonial, por ter renunciado a 70% de um crédito  que integrava o seu patrimônio.   A  DRJ/SDR  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10410.006423/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.157  S2­C2T2  Fl. 163          3 Ano­ calendário: 2005  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  Submete­se ao imposto de renda, à alíquota de 15%, o ganho de  capital  na  cessão  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública, representado por precatório judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/03/2014  (fl.  117),  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/03/2014  (fls.  119/156),  no  qual  reitera  os  argumentos da impugnação e informa que ajuizou, paralelamente à impugnação, ação ordinária  perante a Justiça Federal de Alagoas com o objetivo de anular o auto de infração impugnado.  Junta ao recurso peças dos autos da ação judicial (fls. 135/156).  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10410.006423/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.157  S2­C2T2  Fl. 164          4 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  informa  que  ajuizou,  paralelamente  à  impugnação,  ação  ordinária  perante  a  Justiça  Federal  de  Alagoas  com  o  objetivo  de  anular  o  auto  de  infração  impugnado,  tendo  anexado  peças  dos  autos  da  ação  judicial (fls. 135/156).  Pelas  cópias  dos  autos  judiciais  anexadas  ao  presente  processo  administrativo,  observa­se  que  a  matéria  aqui  discutida  é  a  mesma  que  foi  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário.   Conforme fl. 142 destes autos (numeração do e­processo), constata­se que o  objeto da ação judicial é a anulação do auto de infração que aqui se trata .    Assim,  esta  instância administrativa está  impedida de examinar  as questões  do  Recurso  Voluntário,  pois  a  propositura  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  administrativas, ou seja, desistência de eventual recurso interposto.  É o caso de se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10410.006423/2010­45  Acórdão n.º 2202­004.157  S2­C2T2  Fl. 165          5 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
6890593 #
Numero do processo: 13116.901581/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901581/2012-95

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.930

nome_arquivo_s : Decisao_13116901581201295.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901581201295_5757586.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890593

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468144713728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901581/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.930  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 81 /2 01 2- 95 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.562,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901581/2012­95  Acórdão n.º 3201­002.930  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6931484 #
Numero do processo: 10120.730284/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte em que houve pedido de desistência, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento para cancelar a exigência de multa isolada, vencidos os Conselheiros vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.730284/2013-82

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5768387

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.532

nome_arquivo_s : Decisao_10120730284201382.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10120730284201382_5768387.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte em que houve pedido de desistência, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento para cancelar a exigência de multa isolada, vencidos os Conselheiros vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6931484

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468225454080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.231          1 1.230  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730284/2013­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  SUÉCIA VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Ementa:  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  MULTA  ISOLADA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  houve  pedido  de  desistência,  e,  na  parte  conhecida, por maioria de votos, dar provimento para cancelar a  exigência de multa  isolada,  vencidos os Conselheiros vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo  Macedo  e  Fernando  Brasil  de Oliveira  Pinto  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 02 84 /2 01 3- 82 Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.232          2 Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo  Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 10­51.451  proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA (fls. 1068/1080):  O presente processo trata de operações societárias que culminaram na geração  de  ágio  em  função da pretensa aquisição de  investimento em controlada por valor  superior ao patrimonial. Esse ágio, após a reorganização societária que mais adiante  será esmiuçada, foi amortizado e reduziu a base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  apurados  pelo  interessado  nos  anos­calendário  de  2008  a  2010.  A  Fiscalização  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  ser  artificial  o  referido  ágio,  porquanto  gerado  a  partir  de  operações  societárias  internas  ao  conjunto  de  sociedades  de  titularidade dos sócios Ataídes de Deus Vieira Pozzi e Alarico Assumpção Júnior.  Ao  final  das  operações  societárias,  o  sujeito  passivo  ora  impugnante  obteve  vantagens  fiscais  que  seriam  indevidas.  Essa,  em  apertada  síntese,  a  questão  ventilada nos autos.  Os senhores Ataídes e Alarico eram, de longa data, sócios do impugnante. O  primeiro  detinha 85% do  capital,  enquanto  o  segundo  detinha 15%. A  sociedade  Suécia  Veículos  S/A  (Suécia)  vem  a  ser  concessionária  da  Volvo  (fabricante  mundial  de  caminhões  e  ônibus),  atuando  no  estados  de  Goiás  (Goiânia  e  Rio  Verde), Minas Gerais (Uberlândia) e Tocantins (Araguaína), bem como no Distrito  Federal (Brasília). Para que se possa ter uma ideia do quilate do negócio explorado  pelo  impugnante,  aponto  a  receita  bruta  por  ele  declarada  ao  Fisco  nos  anos­ calendário objeto do lançamento, consoante documentos dos autos:    No dia 19 de setembro de 2006, os sócios Ataídes e Alarico constituíram nova  sociedade, denominando­a Deriva Participações e Empreendimentos S/A (Deriva) O  ato  societário  consta  das  folhas  57  a  59.  O  capital  social  integralizado  foi  de  R$  10.000,00,cabendo 85% a Ataídes e 15% a Alarico. A sociedade restou sediada na  Avenida  Circular  nº1.192,  loja  46,  em  Goiânia.  O  registro  da  nova  sociedade  perante a Junta Comercial de Goiás sedeu em 1º de novembro de 2006. (fl. 58)  No mesmo  dia  19  de  setembro  de  2006,  a  sociedade Urca Distribuidora  de  Auto  e  Peças  Ltda.,  sociedade  sediada  em  Goiânia,  à  Avenida  Deputado  Jamel  Cecílio nº 3.477, que tinha por sócios Ataídes de Deus Vieira Pozzi e Fabíola Vieira  Pozzi, passou por severa modificação (fls. 93 a 96). Foi então operada a substituição  da sócia minoritária Fabíola (detinha 5% do capital social) pelo novo sócio Alarico  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.233          3 Assumpção  Júnior.  A  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  foi  transformada  em  sociedade  por  ações. Após  aumento  de  capital,  coube  a Ataídes  85% das ações e a Alarico os 15% restantes (fl. 95). A denominação da sociedade  passou  a  ser  Urca  Participações  e  Investimentos  S/A  (Urca),  sendo  que  o  objeto  social passou de “comércio varejista de pneus e câmaras de ar, peças e acessórios  para  veículos  em  geral,  e  prestação  de  serviços  de  alinhamento,  balanceamento  e  borracharia  em  geral”  para  “participação  em  outras  sociedades  como  acionista  ou  quotista”,  “investimentos  e  administração  de  imóveis  próprios”  e  “serviços  de  administração, gerenciamento, planejamento e  reestruturação societária” (fl. 94). A  nova sede da  sociedade mudou­se para a Avenida Circular nº 1.192,  loja 71, em  Goiânia (fl. 94). Essas as principais mudanças.  Duas semanas mais tarde, no dia 2 de outubro de 2006, a então sociedade por  quotas  de  responsabilidade  limitada  Suécia  Veículos  Ltda.  foi  transformada  em  sociedade por ações, passando a adotar a denominação Suécia Veículos S/A (fls. 115  a 117). As participações dos sócios Ataídes e Alarico não foram alteradas (85% para  o primeiro e 15% para o segundo).  Mais  adiante,  em  28  de  novembro  de  2006,  os  sócios  Ataídes  e  Alarico  aprovaram  o  aumento  do  capital  social  da  Deriva,  mediante  a  incorporação  da  integralidade das ações da Suécia ao patrimônio da Deriva. As referidas ações foram  avaliadas em R$ 35.550.000,00. O capital social da Deriva restou aumentado em R$  9.000.000,00,  passando  a  ser  de  R$  9.010.000,00.  Restou  mantida  a  proporção  original das participações societárias verificada tanto em Deriva como em Suécia e  Urca: Ataídes detinha 85% do capital, enquanto cabia a Alarico o restante (15%).  Vide a respeito folhas 73 e 107. A diferença entre o valor das ações da Suécia (R$  35.550.000,00)  e  o  aumento  do  capital  social  da  Deriva  (R$  9.000.000,00),  no  montante de R$ 26.550.000,00, restou registrado em conta de reserva de capital. Ato  societário da Suécia refletiu essa mudança (fls. 118 a 120).  Logo adiante, no dia 4 de dezembro de 2006, Deriva ingressou como sócia da  Urca,  aumentando  o  capital  da  última  em  R$  35.550.000,00,  mediante  a  incorporação da  integralidade das  ações da Suécia  ao patrimônio da Urca  (fl. 92).  Ataídes e Alarico restaram na condição de acionistas minoritários da sociedade por  ações Urca, frente à nova participação detida por Deriva.  Por fim, no dia 2 de abril de 2007, a Suécia aprovou a incorporação da única  sócia: Urca. No ato, Urca foi representada pelo seu Diretor­Presidente Ataídes e pelo  seu Diretor­Superintendente Alarico  (fl.  121). Em  função  da  incorporação,  a nova  sócia titular da integralidade das ações passou a ser Deriva, que foi representada no  ato pelo seu Diretor­ Presidente Ataídes e pelo seu Diretor­Superintendente Alarico  (fls.  123  e  124). O Diretor­Presidente  da  Suécia  também  era Ataídes  (fl.  109). O  Diretor­Superintendente da Suécia também era Alarico (fl. 109).  Esses os atos societários que formam o cenário da presente autuação. Passo a  tratar,  então,  dos  registros  contábeis mais  relevantes para  fins  da  compreensão do  presente lançamento.  A  sociedade  Urca  efetuou  o  seguinte  registro,  em  seus  livros  comerciais,  quando  do  ingresso  em  seu  patrimônio  da  integralidade  das  ações  de  Suécia  (fl.  709):  debitou  a  conta  de  investimento,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  na  Suécia  pelo  valor  de  R$  11.892.864,13  e  a  conta  de  ágio  na  aquisição do referido investimento no valor de R$ 23.657.135,87, tendo creditado a  conta de capital  social em  favor de Deriva no valor de 35.550.000,00  (fl.  451). O  valor do ágio representa a diferença a maior entre o valor utilizado para a aquisição  do  investimento  (o  alegado valor de R$ 35.550.000,00)  e o valor do  investimento  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.234          4 calculado  em  função  das  demonstrações  financeiras  da  investida  (Suécia  –  R$  11.892.864,13 – à fl. 368 consta o valor do patrimônio líquido de Suécia em 31 de  dezembro  de  2006,  data  próxima  ao  evento),  o  chamado método  da  equivalência  patrimonial.  Em  decorrência  do  ágio  acima  referido,  Urca  constituiu  provisão  “Para  Preservar  os  Dividendos”  em  valor  equivalente  ao  montante  do  ágio  (fl.  388),  seguindo  orientação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM).  Assim,  contabilmente, o ágio não gerou efeitos na apuração dos resultados contábeis,  porquanto  a  amortização  do  ágio  (registro  redutor  do  resultado)  restou  sempre  acompanhada  da  reversão  da  provisão  (registro  que  incrementa  o  resultado).  Para  fins  fiscais, o valor da provisão, em razão da  indedutibilidade fiscal da  despesa, foi adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. Esse é  um  registro  operado  na  Parte  “A”  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur).  Concomitantemente,  deve  ser  apontado  na  Parte  “B”  do  Lalur,  que  se  destina  a  registros  dos  valores  que  constituirão,  nos  exercícios  subseqüentes,  exclusões  ao  lucro  líquido  do  exercício  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  conforme  estabelecido no item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978.  Assim, quando da amortização do ágio, os registros fiscais são afetados, porquanto a  reversão  da  provisão  enseja  ajuste  ao  lucro  líquido  no  valor  da  reversão.  Dessa  forma, mesmo que o resultado contábil não sofra qualquer efeito em função do ágio,  o  resultado  fiscal  sofre  o  efeito  integral  das  amortizações  do  ágio.  O  mesmo  procedimento foi adotado relativamente à base de cálculo da CSLL.  Posteriormente,  quando  da  incorporação,  tendo  em  vista  a  sucessão  em  direitos  e  obrigações  prevista  no  art.  227  da Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976, a incorporadora avocou os registros contábeis e fiscais (Lalur) da incorporada,  consoante previsto no item 6 da Instrução Normativa SRF nº 7, de 27 de janeiro de  1981, que contém os seguintes termos:  “6. A pessoa jurídica resultante de fusão ou cisão, a que incorporar outra e a  que  incorporar  parcela  do  patrimônio  de  sociedade  cindida,  deverá  manter  registros de controle dos valores cuja apropriação tiver sido diferida e que devam  influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro, observadas as normas  da IN­SRF nº 28, de 13 de junho de 1978, e desta Instrução Normativa.”  Contabilmente,  a  reversão  da  provisão  seguiu  sem  gerar  efeitos  sobre  o  resultado  contábil  (fls.  683/4  e  687/8).  Para  fins  fiscais,  a  incorporadora  (Suécia)  inaugurou  a  utilização  do  saldo  oriundo da Parte  “B”  do Lalur  da  incorporada. À  folha 159, consta a Parte “B” do Lalur do impugnante (Suécia) que registra a conta  “Provisão para Preservação dos Dividendos”. Consoante o assentamento, o saldo da  referida provisão em 31 de dezembro de 2007 era de R$ 21.122.442,74. O mesmo  registro  aponta  que  o  contribuinte  estava  amortizando  a  provisão  em  parcelas  mensais de 1/84 avos, o que monta R$ 281.632,57 por mês. Como o saldo inicial da  provisão era de R$ 23.657.135,87, conclui­se que o início da amortização se deu no  mês de abril de 2007, porquanto 9 amortizações mensais montam R$ 2.534.693,13,  que constitui a precisa diferença entre o valor inicial da provisão (R$ 23.657.135,87)  e  o  valor  dela  ao  final  do  ano­calendário  2007  (R$  21.122.442,74).  À  folha  195  consta  o  registro  da  Parte  “B”  do  Lalur  relativamente  ao  ano­calendário  2009,  enquanto o registro atinente ao ano­calendário 2010 consta da folha 231.  Diante do cenário acima descrito, a autoridade lançadora identificou infração  à legislação fiscal da seguinte forma:  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.235          5 “Foi  verificado  que,  nos  períodos  objeto  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  contabilizou,  mensalmente,  como  “Outras  Despesas  Operacionais”,  valores  relativos  à  amortização  de  ágio  gerado  intragrupo,  decorrente  de  reorganização  societária,  sem  alteração  de  controle  acionário  das  empresas  envolvidas.  Tal  conduta repercute no plano tributário, como passamos a demonstrar.  5.1) Ágio Interno  O  contribuinte  praticou  uma  seqüência  de  operações  estruturadas  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  com  a  criação  de  ágio  interno,  e  posterior  utilização  deste  ágio  para  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sem  que,  efetivamente, houvesse mudança de controle acionário.” (fl. 44)  “5.4)  Efeito  Tributário  Após  a  mencionada  seqüência  de  eventos  de  reorganização societária entre empresas do mesmo grupo, o ágio interno registrado  contabilmente  na  Suécia  Veículos  com  a  incorporação  da  Urca,  passou  a  ser  amortizado  contábil  e  fiscalmente,  a  partir  do mês  de  abril/2007,  à  razão  de  1/84  avos ao mês, no valor mensal de R$281.632,57. (fl. 48)  “5.5) Fundamentos Jurídicos   A  reorganização  societária  em  evidência  foi  realizada  no  âmbito  do  grupo  econômico, tendo sido praticada por agentes sujeitos ao mesmo controle acionário.  Apesar  de  não  haver  pagamento  pela  aquisição  das  empresas  incorporadas,  o  lançamento contábil registrou, além do custo de aquisição, o ágio por expectativa de  rentabilidade futura, calculado com base no fluxo de caixa descontado.  O ágio aceito pela Contabilidade é aquele resultante de transação de compra e  venda entre partes independentes e não relacionadas. Quando a operação societária é  realizada  intragrupo,  a  Contabilidade  não  admite  seu  reconhecimento,  e  nunca  o  admitiu,  nem  mesmo  após  as  profundas  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  objetivou  harmonizar  as  normas  brasileiras  com  as  internacionais.” (fl. 49)  “Considerando  que  a  reorganização  societária  engendrada  pelo  contribuinte  possibilitou a criação artificial do ágio, sem qualquer desembolso, sua amortização  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesa  operacional  necessária  estabelecido  no  artigo  299  do  RIR/99,  pois  a  despesa  não  foi  paga  ou  de  fato  incorrida.  O  ágio  gerado  internamente  na  seqüência  de  operações  realizadas  caracterizou  para  a  empresa fiscalizada "ágio de si mesma", sem qualquer contrapartida financeira das  partes envolvidas.” (fl. 51)  A base de cálculo tomada para fins do lançamento de IRPJ e de CSLL foi a  apurada em função das amortizações realizadas nos anos­calendário de 2008, 2009 e  2010,  sendo  que  em  cada  período  houve  amortizações  no  montante  de  R$  3.379.590,84 (12 X R$ 281.632,57).  A multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada nos termos do parágrafo  1º do mesmo artigo. Assim a multa de ofício aplicada foi a de 150%. Confira­se a  fundamentação adotada pela autoridade lançadora (fl. 53):  “Como  visto,  a  realização  de  diversos  atos  de  reorganização  societária,  em  seqüência  e  num  curto  espaço  de  tempo,  pelos  sócios  da  fiscalizada,  propiciou  a  criação  de  um  ágio  fictício  (ágio  interno  ou  ágio  de  si  mesma),  sem  qualquer  contrapartida financeira das partes envolvidas. Ao final das operações, retornou­se à  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.236          6 mesma  configuração  societária  original,  de modo  que  a  única  conseqüência  dessa  reorganização societária foi a redução da carga tributária decorrente da amortização  do ágio criado artificialmente.  Ademais, o contribuinte contratou consultoria especializada que lhe indicou o  modus  operandi  de  reorganizar  o  grupo  econômico  e  efetuar  os  lançamentos  contábeis e fiscais tendentes a reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL. A adoção  da manobra  revela,  de maneira  indubitável,  a  intenção  de  reduzir  o montante  dos  tributos devidos.  Assim, em razão da constatação da prática de sonegação fiscal e fraude, visto  tais fatos subsumirem­se ao disposto, respectivamente, nos artigos 71 e 72, todos da  Lei n.º 4.502/64, aplica­se a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, inciso  I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, no percentual  de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a diferença não recolhida do imposto e  da contribuição.”  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 3 de dezembro de 2013(fl.  716).  O  interessado  apresentou  sua  impugnação  em  27  de  dezembro  de  2013  (fl.  727).  Decadência  Preliminarmente,  o  impugnante  alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco,porquanto o ágio objeto de questionamento surgiu no dia 28 de novembro de  2006, quando Deriva aumentou o capital de Urca mediante transferência das ações  de Suécia pelo valor de mercado, ou seja, por valor superior ao valor calculado em  razão da equivalência patrimonial.  Dessa data até a ciência do lançamento já teriam se passado mais de 5 anos. O  interessado  junta  jurisprudência  administrativa  e  doutrina.  Alega,  também,  a  possibilidade do Fisco agir sem a constituição de crédito tributário, nos termos do §  4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Do Direito  O impugnante enfocou o caso dos autos sob três ângulos distintos: o contábil,  o societário e o tributário.  Quanto  à  ciência  contábil,  o  contribuinte  defendeu  que  seu  objetivo  é  a  descrição da mutação patrimonial de uma determinada entidade no curso do tempo.  Essa ciência contém regras e princípios contábeis. O Direito se valeria de conceitos  estabelecidos pela ciência contábil. O Direito também conteria normas jurídicas que  tratam das normas contábeis, que se denomina Direito Contábil. O Direito Contábil  se dividiria em dois ramos: Direito Contábil Societário e Direito Contábil Fiscal.  O Direito Contábil Societário trataria da normatização de métodos e critérios  observáveis  pela  ciência  contábil,  jamais  se  confundindo  com  ela.  Exemplo  dele  seria  o  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976.  Assim,  eventual  entendimento  da  ciência  contábil  não  é,  necessariamente,  válido  para  fins  da  aplicação da legislação societária ou fiscal.  O Direito Contábil Fiscal contemplaria regras contábeis específicas para fins  de  apuração  dos  tributos.  Exemplo  dele  seria  o  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.237          7 Mais adiante, o impugnante trata da utilização do Direito Contábil Societário  e do Direito Contábil  Fiscal para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL. O Direito  positivaria conceitos contábeis para fins da definição da base de cálculo dos tributos.  Cita  como  exemplo  o  conceito  de  lucro.  Defende  a  prevalência  da  contabilidade  fiscal perante a societária para fins da definição do fato gerador dos tributos.  Feita  essa  digressão,  ataca  a  utilização  fiscal  do  Ofício­  Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007.  Segundo  o  impugnante,  o  ato  da  CVM  não  questiona  a  validade  do  ágio  interno  para  fins  societários.  Ademais,  o  ato  não  é  norma  tributária,  não  podendo  ser  utilizado  como  supedâneo  de  lançamento  tributário.  Quanto ao registro contábil do ágio interno, defende, louvando­se em parecer  de Eliseu Martins e Sérgio de Iudícibus, a validade do reconhecimento contábil do  ágio.  Apresenta, então, a seguinte conclusão (fl. 759):  “Portanto,  percebe­se  que  o  “equívoco”  do  Sr.  Agente  Fiscal  quanto  à  legitimidade do ágio gerado nessas operações, para fins do Direito Contábil Fiscal,  não  foi cometido pelos Ilustres Professores Eliseu Martins e Sérgio Iudícibus, que  se  manifestaram  expressamente  no  sentido  de  que  a  legislação  tributária  da  respaldo para a operação da geração do ágio interno.  Assim, é notório que o ágio interno não afronta o Direito Fiscal/Contábil, ao  contrário do quanto exposto pelo Sr. Agente Fiscal.  Além  disso,  a  legislação  que  regulamente  a  amortização  do  ágio  não  fez  qualquer  restrição  quanto  ao  ágio  interno,  o  que  significa  que  a  sua  presença,  assim  como  a  do  “ágio  externo”,  é  suficiente  para  atrair  o  aproveitamento  do  mencionado benefício fiscal.  Tanto isso é verdade que a distinção de tratamento fiscal do “ágio interno”  frente ao “ágio externo” apenas foi promovida por meio da Medida Provisória nº  627/2013,  o  que  corrobora  a  afirmação  de  que  a  legislação  tributária  anterior  à  edição de tal norma acolhia a presença do ágio interno para fins de amortização do  ágio.”  O  contribuinte  retoma  o  Direito  Contábil  Societário,  assim  entendido  o  conjunto de normas que  regula  as práticas  contábeis voltadas para os preceitos da  legislação societária, para sustentar que as normas da CVM determinam o registro  do ágio. A Deriva agiu consoante essas normas. A Fiscalização teria entendido que a  inexistência de pagamento e efetivação de operação entre partes ligadas macularia o  ágio  (por  ser  interno). O  impugnante,  então,  defendeu existência  jurídica  e efetiva  dos negócios que redundaram no ágio (subscrição de ações e conferência de bens em  integralização de capital). Assim, não se poderia  falar em desconformidade com o  Direito Contábil Societário.  No  que  diz  respeito  com  o  Direito  Contábil  Fiscal,  também  não  haveria  desconformidade, uma vez que o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, prevê o ágio e o seu  registro. Quanto  ao  reclamado  pagamento,  esse  só  existiria  em  caso  de  compra  e  venda. O negócio jurídico levado a efeito pelo impugnante foi o aumento de capital  por via da incorporação de ações, hipótese na qual não há pagamento. Esse negócio  encontra previsão expressa na legislação para pessoas físicas (art. 23 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995). Apresenta, então, a seguinte conclusão (fl. 771):  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.238          8 “Com relação às formas de aquisição da participação societária, o artigo 20,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  não  traz  qualquer  referência  a  um  negócio  jurídico  específico  para  que  esta  aquisição  seja  realizada.  Conforme  já  se  demonstrou,  o  Direito  Privado  apresenta  diversas  formas  jurídicas  possíveis  de  aquisição  sendo  que qualquer uma delas será válida para fins do Direito Contábil Fiscal/Tributário.  No mesmo sentido, confira­se o entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira:  “Outra observação importante é que a lei não limita o ato ou negócio jurídico  pelo qual a aquisição tenha ocorrido, podendo ele ter sido uma compra e venda, uma  permuta, uma dação em pagamento, uma conferência de bem para integralização da  capital,  ou  qualquer  outro.  Conseqüentemente,  também  é  irrelevante  a  contraprestação  da  aquisição,  até  porque,  em  qualquer  caso,  há  um  custo,  e  neste  pode estar o ágio ou deságio.””  Apresentou, então, o seguinte resumo das suas razões (fls. 775/6):  “(i) a legislação fiscal (Decreto­Lei n° 1.598/77 e artigo 385 do RIR/99) fez  menção a "custo de aquisição" e não a "pagamento", bem como não havia qualquer  vedação nas normas contábeis,  fiscais ou societárias para a dedução  fiscal do ágio  gerado nas operações em questão;  (ii)  a  aquisição  de  bens/direitos  pode  se  dar  por  diversas  formas  em  que  o  pagamento não é  indispensável,  tais como permuta, dação em pagamento, doação,  conferência  de  bens  para  integralização  de  capital  e,  como  no  presente  caso,  incorporação de ações;  (iii) toda a aquisição terá um "custo", que não decorre necessariamente deum  "pagamento", e que poderá dar origem ao ágio como componente destecusto;  (iv) o fundamento econômico, previsto na legislação fiscal, para a geraçãodo  ágio, não é cumulativo e uma das hipóteses é a expectativa de rentabilidadefutura;  (v)  não  há  regra  fiscal  que  confira  tratamento  especial  à  incorporação  de  ações,  tal  como  ocorre  com  as  regras  de  Distribuição Disfarçada  de  Lucros  e  de  Preços de Transferência;  (vi) mesmo que houvesse alguma regra específica, no momento da ocorrência  das  operações  em  análise,  para  as  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  foram  observados  os  parâmetros  de  mercado;  conclui­se que o procedimento adotado pela Impugnante está em total conformidade  com a legislação, não somente com as normas de Direito Contábil Societário, mas,  também, com as normas de Direito Contábil Fiscal/Tributário, estando equivocado,  em  suas  conclusões,  o  Sr.  Agente  Fiscal,  pelo  que  merecem  ser  canceladas  as  autuações originárias do presente processo administrativo.”  Mais  adiante,  o  impugnante  refere  a  jurisprudência  emanada  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf).  Sustenta  que  o Carf  dá  por  legítima  a  organização dos negócios privados de sorte a se obter a redução da carga tributária.  Cita  o  Acórdão  nº  1101­  00.708,  que  apreciou  processo  do  contribuinte  Gerdau  Açominas S/A, argumentando que esse precedente é de extrema relevância para fins  da  redução da multa de ofício duplicada aplicada  ao caso dos  autos. Lastreado na  jurisprudência antes referida, defende que o pagamento não é condição sine qua non  para  o  registro  do  ágio,  que  há  ágio  na  aquisição  de  ações  dentro  de  um mesmo  grupo societário, que esse procedimento não é doloso, que esse ágio tem fundamento  econômico e não viola  a  lei  tributária  (trata­se de planejamento  tributário). Segue,  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.239          9 depois,  o mesmo caminho  relativamente  aos  acórdãos nº 1301­001.224 e nº 1302­ 001.184.   Reclama, também, da inobservância da isonomia relativamente ao tratamento  dispensado aos casos de deságio. Nessa hipótese, o deságio deveria ser amortizado  mesmo  que  gerado  em  operação  interna,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Segundo  alega  o  contribuinte,  esse  entendimento  “que  reflete  evidente  tratamento  desigual  para  situações  idênticas:  aquisição  de  participação  societária  a  valor  de  mercado ("dois pesos, duas medidas")” (fl. 782).  Mais  adiante,  o  contribuinte  recapitulou  as  operações  societárias  levadas  a  efeito,  objetivando  legitimar  seus  negócios. Afirmou  que,  antes  de  2003,  o  grupo  societário  contava  com  “apenas  duas  empresas  operacionais  (Suécia  e  Urca)”  (fl.  783), mas que as referidas empresas mantinham “atividades semelhantes” (fl. 783).  Após 2003, a atuação de Urca passou por redução, tendo havido o deslocamento das  atividades  para  apenas  uma  empresa  (Suécia).  Nesse  contexto  teria  ocorrido  a  criação da holding Deriva e a  incorporação da Urca. Ressalta o acerto do laudo de  avaliação  quanto  aos  resultados  futuros  da  sociedade  Suécia,  que  de  fato  teriam  superado as previsões.  Isso demonstra o  fundamento econômico do ágio. Repisa o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais  previstos  na  legislação  para  fins  da  amortização do ágio.  Dentro  da  teoria  do  propósito  negocial,  sustenta  que  o  caso  dos  autos  contempla  motivação,  finalidade  e  congruência  com  os  atos  societários  adotados.  Repriso (fl. 788):  “Com efeito, conforme demonstrado, com os objetivos de profissionalizar sua  gestão  e  de  se  proteger  quanto  eventuais  ingerências  de  herdeiros,  de  modo  a  concretizar  a  sua  perpetuação  como  pessoa  jurídica  lucrativa,  a  Impugnante,  (i)  concentrou  as  atividades  operacionais  exercidas  pelo  Grupo,  (ii)  alterou  sua  roupagem societária, que de Sociedade Limitada passou a ser Sociedade Anônima, e  (iii) tornou­se subsidiária integral de uma empresa holding.   Esses  foram,  reitere­se,  os  principais  motivos  que  levaram  a  Impugnante  a  realizar a reorganização societária que se analisa.  Tais motivos, por sua vez,  foram adotados em um contexto de existência de  nítida  perspectiva  de  expansão  das  atividades  da  Impugnante,  sendo  que  as  operações em foco tiveram as principais finalidades de: (i) consolidar a solidez e a  projeção das atividades da Impugnante para outros mercados; e (ii) incorporar ao seu  patrimônio os ativos da URCA, empresa que um dia realizou as mesmas atividades  operacionais  por  ela  (Impugnante)  realizadas,  cuja  existência  já  não  era  mais  economicamente necessária para contribuir com a saúde financeira do Grupo.  Ademais,  os  fatos  posteriores  à  reorganização  societária  em  análise,  quais  sejam (i) a expansão de suas atividades, bem como a (ii) a efetiva lucratividade da  Impugnante  nos  anos  que  se  seguiram  à  incorporação  da  URCA,  comprovados pelos resultados obtidos nos anos de 2006 a 2012 (períodos posteriores  à  incorporação da URCA ­resultados que superaram a expectativa de rentabilidade  futura contida no Laudo de Avaliação) são suficientes para demonstrar a validade e  o propósito das operações societárias.”  Refuta a acusação fiscal quanto à falta de necessidade da despesa, posto que  existe  norma  específica  a  tratar  da  questão  (amortização  do  ágio).  A  norma  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.240          10 específica (ágio) afastaria a norma geral (necessidade da despesa), de tal sorte que o  lançamento seria nulo em função de erro no enquadramento legal.  Mais adiante, o impugnante analisa os termos do art. 299 do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Segundo a  referida norma, é dedutível a despesa necessária à manutenção da respectiva fonte.  Essa  despesa  precisa  ter  sido  incorrida,  e  não  necessariamente  paga.  Adicionalmente, a despesa deve ser normal e usual. Segundo defende o impugnante,  a norma tem, sem dúvida, caráter geral, que resta afastada perante norma específica.  A última se sobrepõe à norma geral, anulando­a. A norma do art. 386 do RIR/99 é  específica  para  fins  do  presente  processo.  Esse  o  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deve ser anulado.  Quanto  à  aplicação  da  multa  duplicada  (150%),  o  contribuinte  alega  a  inexistência de dolo ou fraude. Primeiramente, refuta a acusação de retorno à mesma  configuração  societária  original.  Defende  a  existência  original  de  duas  empresas  operacionais  (Suécia  e  Urca),  afirmando  a  sobrevivência  apenas  de  uma  (Suécia)  dentre  aquelas  duas,  controlada  por holding  (Deriva). A  essa  empresa  operacional  juntaram­se mais duas novas (Juruá e Urca Motors). Assim, a nova configuração é  totalmente nova. Reclamou, também, da falta de comprovação do dolo ou da fraude,  em  clara  ofensa  ao  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Apresentou,  ainda,  o  seguinte argumento (fls. 796/7):  “...no momento da prática das operações em foco, não havia vedação expressa  quanto à utilização do ágio interno na amortização das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, já que tal vedação apenas foi promovida por meio da Medida Provisória n°  627/2013.  Assim, ainda que se entenda que a legislação anterior à Medida Provisória n°  627/2013 vedasse a utilização do ágio  interno como elemento a ser amortizado da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, o que se alega por argumentação, é  razoável  afirmar  que  existia,  no  mínimo,  fundadas  dúvidas  quanto  à  legitimidade  de  seu  aproveitamento, especialmente diante de toda a argumentação acima desenvolvida,  caso contrário qual seria a necessidade da MP n° 627/2013 tratar desse tema em seu  artigo 21.  Porém, a aplicação de penalidade e a existência de dolo não convivem com a  existência  de  dúvida,  mas,  sim,  com  a  existência  de  certeza  quanto  à  prática  da  aventada  ilicitude,  o  que  não  existia  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  627/2013.”  Defendeu  não  ter  praticado  qualquer  ação  ou  omissão  conceituada  como  sonegação.  Também  não  de  azo  a  fraude,  pois  não  teve  ânimo  de  prejudicar  ou  fraudar.  Reproduziu requisitos da fraude da lavra de De Plácido e Silva, nos seguintes  termos (fl. 797):  “a) o ânimo de prejudicar ou fraudar;  b)  que  a  manobra  ou  artifício  tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento da parte prejudicada;  c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por  ele conseguido;  d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo."  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.241          11 Mais  adiante,  distingue  o  erro  do  dolo,  afirmando  ser  fundamental  a  prova  cabal da intenção de prejudicar ou fraudar, ínsito ao dolo. A falta dessa prova estaria  a  macular  o  trabalho  fiscal,  impondo  a  sua  anulação.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência administrativa.  Quanto à participação de  assessores  legais contratados pelo  impugnante, ele  apresenta as seguintes razões (fl. 805):  “...o fato de a Impugnante ter contratado assessores para o fim de analisar sua  situação  patrimonial  e  de  propor  soluções  econômicas  capazes  de  potencializar  a  geração  de  lucros  oriundos  da  realização  de  suas  atividades,  longe  de  manifestar  ilicitude,  demonstra  sua  prudência,  cautela  e  boa­fé,  afastando­se,  de  plano,  uma  possível fraude em razão da inexistência do dolo.”  Argumenta,  nesse  passo,  que,  quando  muito,  se  poderia  identificar  erro  na  interpretação  da  lei,  o  que  não  pode  ser  confundido com ato  ilícito.  Sendo  assim,  aplicável o art. 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário  Nacional  (CTN).  Esse  eventual  erro  afastaria  a  fraude.  Confira­se  a  posição  do  impugnante (fl 807):  “Em suma: não bastasse a ausência de dolo ou fraude, indevidamente alegado  ela Autoridade Fiscal, a verdade é que a Impugnante demonstrou que foi prudente,  precaveu­se de todas as formas possíveis para realizar as operações, tendo buscado a  opinião de assessores externos, o que reflete que sua atuação se deu dentro do campo  da licitude.”  Quanto à multa isolada decorrente da falta de recolhimento das estimativas, o  contribuinte  sustenta  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da CSLL no caso  da  apuração  anual ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Assim, as estimativas não  passam de antecipações do devido. Dessa forma, o Fisco só pode exigir a multa pelo  não  recolhimento  das  antecipações  antes  do  final  do  ano­calendário.  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  somente  cabe  a  exigência  do  tributo  apurado  anualmente  acompanhado,  se  for  o  caso,  da  multa  de  ofício.  Requer,  então,  o  afastamento  das  multas  incidentes  sobre  as  estimativas  tidas  por  faltantes.  Adicionalmente,  alega  a  duplicidade  da  cobrança  da  penalidade,  tendo  em  vista  a  cumulação da multa  isolada com a multa de ofício. As duas multas  incidem sobre  valores equivalentes, decorrentes da mesma materialidade. Apresenta jurisprudência  administrativa e doutrina a respeito.  Mais adiante, o impugnante alega, alternativamente, que “não há que se falar  na adição da referida despesa [amortização do ágio] na base de cálculo da CSLL, por  absoluta ausência de previsão legal” (fl. 818). E arremata (fls. 818/9):  “Assim,  tendo  em  vista  que  o  ordenamento  foi  silente  quanto  à  adição  da  parcela do ágio ao  lucro  líquido, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a  lei  não exige, na medida em que o tributo só pode ser exigido quando ocorrer a efetiva  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  e,  somente  assim,  poderia  se  falar  em  ocorrência do fato jurídico tributário.  Além disso,  a  fiscalização sequer  citou qualquer disposição  lega'  especifica  para a apuração da base de cálculo da CSLL, procedimento esse que ratifica o até  aqui exposto.”  Quanto a esse aspecto, o contribuinte apresenta jurisprudência administrativa.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.242          12 Por fim, o  impugnante  reclama da  ilegalidade da cobrança de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Segundo  defende,  os  juros  incidiriam  somente  sobre  o  tributo devido, nunca sobre a penalidade, porquanto o art. 84 da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995, assim determina. A exigência dos juros calculados sobre a multa  de ofício configura, então, afronta ao princípio da legalidade. Refere jurisprudência  administrativa.  O contribuinte culmina sua petição com o seguinte pedido (fl. 825):  “Pelo  exposto,  a  Impugnante  requer  a  esta  E.  Turma  de  Julgamento  o  recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  Impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  dos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo.   Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  alega  por  argumentação,  requer­se  o  cancelamento da multa de ofício agravada, pela inexistência de fraude ou dolo, bem  como  da  multa  isolada,  em  razão  do  encerramento  dos  períodos  base  e  da  impossibilidade de se cumular a cobrança com a multa lançada de ofício.”  A DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  1078/1087,  julgou  procedente  o  a  impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1110/1129),  no qual repisa os argumentos da Impugnação e contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar  seu pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão pela qual dele conheço.   PRELIMINAR  DESISTÊNCIA PARCIAL  A  Recorrente  pediu  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário,  de  forma  expressa  e  irrevogável,  para  inclusão  dos  débitos  vencidos  até  31/12/2013  no  programa  de  parcelamento especial estabelecido pela Lei nº 11.941/2009,  reaberto com a edição da Lei nº  12.996/2014.  Os  débitos  incluídos  no  referido  parcelamento  se  referem  aos  valores  suplementares de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2008 a 2010, relacionados no item 001  do  Auto  de  Infração,  correspondente  à  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  conforme  tabela abaixo.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.243          13     Conforme petição de desistência parcial às  fls. 1184/1222, verifica­se que a  Recorrente  quitou  o  crédito  tributário  acima  relacionado,  conforme  comprovantes  de  pagamento  à  vista  e DARF  sob  os  códigos  2917  e  2973  juntados  no ANEXO  II  da  referida  petição.  Assim, a Recorrente pleiteia a extinção do crédito tributário de IRPJ e CSLL  em relação aos valores acima relacionados, correspondentes à glosa da despesa de amortização  do  ágio  (item 001 do Auto  de  Infração),  bem como o  prosseguimento  regular  do  feito,  com  relação  ao  item  002  do Auto  de  infração,  que  versa  sobre  a multa  isolada,  cuja matéria  foi  objeto de interposição de Recurso Voluntário.  No  entanto,  a  DRJ  em  Goiânia  já  reconheceu  tais  pagamentos,  conforme  consta às fls 1229/1230, de forma a atualizar no sistema os valores correspondente à parte não  questionada  (item  001  do  auto  de  infração)  como  quitado,  sendo  exigido  apenas  os  valores  referente a parte questionada (item 002 do Auto de Infração).  Dessa forma, não conheço do pedido de desistência parcial no tocante ao item  001 do Auto de Infração, correspondente à glosa da despesa de amortização do ágio.  Assim,  irei  adentrar  ao mérito  somente  em  relação  ao  item 002 do  auto  de  infração,  correspondente  a  multa  isolada,  a  qual  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  requerente o seu cancelamento.     MÉRITO  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  Em decorrência dos  lançamentos principais,  foram lançadas multas  isoladas  por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, nos termos do item 002  do auto de infração, ora em discussão.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.244          14 Pois bem, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita a  tributação  com  base  no  lucro  real  pode  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada.  Findo  o  ano­calendário,  as  estimativas  não  pagas  não  podem  mais  ser  exigidas pelo Fisco. A partir desse momento, somente compete à autoridade autuante exigir a  penalidade prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a aplicação de multa  isolada de 50% sobre o valor da estimativa mensal inadimplido. Confira­se:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Foi dessa forma que agiu o Auditor Fiscal, o qual cominou a multa  isolada  sobre o valor das estimativas não pagas, explicitadas à fl. 36 (Demonstrativo Apuração Multa  Isolada ­ Estimativa).  Por sua vez, a DRJ confirmou a autuação fiscal, matendo a multa isolada pela  insuficiência das estimativa apuradas em função da receita bruta, entendendo sobretudo que se  trata de penalidade autônoma, decorrente de ilicutude própria.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.245          15 A Recorrente, no entanto, se insurge alegando que não poderia haver, sobre a  mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outa penalidade.  Nesse ponto, entendo que a  alegação da Recorrente deve prosperar, por  ser  descabida a aplicação da multa conconmitante da multa de ofício e da multa  isolada sobre a  mesma base de cálculo.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  multa  de  ofício  decorrente  de  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada. É esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Note­se  que  este  entendimento  foi  elaborado  em  relação  ao  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  vigente  antes  da  edição  da  Lei  n°  11.637/07,  que  passou  a  vigorar a partir de maio de 2007.  Recentemente,  este Colegiado  vem  se manifestado,  de  forma não­unânime,  em  diversas  oportunidades  sobre  a  inaplicabilidade  da  súmula  acima  transcrita  para  as  hipóteses em que  foi cominada a  aplicação conjunta da multa de ofício  e da multa  isolada a  partir de 2007, quando houve a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Discordo, entretanto, deste entendimento. A meu ver, o racional utilizado na  construção da Súmula n° 105 permanece aplicável às multas aplicadas a partir de 2007.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão n° 9101­001.307 proferido 1°  Turma e utilizado como base para a edição da Súmula n° 105:  (...) MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM  A MULTA DE OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação  Ora,  ainda  que  a  lei  tenha  sido  alterada,  parece­me  claro  que  a  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Logo,  pelo  critério  da  consunção,  a  falta  de  pagamento das  estimativas deve ser  considerada meio de  execução do não  recolhimento dos  tributos devidos ao final do exercício.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.246          16 Não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado  duas  vezes  em  função  da  mesma  infração.  Se  as  estimativas  não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  encerrado  o  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente  a  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ajuste  anual e, conseqüentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração.  O  fato  de  a Medida Provisória  n°  351/07  ter  alterado  a  base  de  cálculo  da  multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não recolhimento  das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  exercício.  Assim  sendo,  julgo  improcedente  a  cominação  da  multa  isolada  aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago.    CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  não  conheço  da  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário com relação ao Item 001 do Auto de Infração, em razão de já ter sido reconhecido  pela DRJ, dando provimento ao Recurso Voluntário quanto ao item remanescente  (Item 002)  do Auto do Infração para afastar a cominação das multas isoladas por falta de pagamento das  estimativas de IRPJ e CSLL.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10120.730284/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.532  S1­C3T1  Fl. 1.247          17                               Fl. 1247DF CARF MF

score : 1.0
6960000 #
Numero do processo: 10980.911569/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.911569/2010-40

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779890

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.536

nome_arquivo_s : Decisao_10980911569201040.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980911569201040_5779890.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6960000

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468236988416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911569/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.536  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 69 /2 01 0- 40 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.425.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.911569/2010­40  Acórdão n.º 3302­004.536  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 48DF CARF MF

score : 1.0
6965892 #
Numero do processo: 12466.722045/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA É cabível o lançamento de tributo em discussão na esfera judicial, para prevenção da decadência. Súmula Carf. nº 48. Matéria discutida na esfera judicial não pode ser conhecida pelas turmas do Carf, Súmula Carf nº 1. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de tributo com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN se dá sem a multa de ofício. Súmula Carf nº 17. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhercer em parte do recurso volutnário, e da parte conhecida negar provimento. (assindado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA É cabível o lançamento de tributo em discussão na esfera judicial, para prevenção da decadência. Súmula Carf. nº 48. Matéria discutida na esfera judicial não pode ser conhecida pelas turmas do Carf, Súmula Carf nº 1. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de tributo com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN se dá sem a multa de ofício. Súmula Carf nº 17. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.722045/2014-54

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5781676

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.098

nome_arquivo_s : Decisao_12466722045201454.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12466722045201454_5781676.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhercer em parte do recurso volutnário, e da parte conhecida negar provimento. (assindado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6965892

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468249571328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722045/2014­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/09/2009  AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA  É  cabível  o  lançamento  de  tributo  em  discussão  na  esfera  judicial,  para  prevenção  da  decadência.  Súmula  Carf.  nº  48.  Matéria  discutida  na  esfera  judicial não pode ser conhecida pelas turmas do Carf, Súmula Carf nº 1.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento de  tributo com exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151  do CTN se dá sem a multa de ofício. Súmula Carf nº 17.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhercer  em  parte  do  recurso  volutnário, e da parte conhecida negar provimento.  (assindado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 20 45 /2 01 4- 54 Fl. 397DF CARF MF     2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IPI,  para  prevenção  da  decadência,  sem  multa  ou  juros,  decorrente  da  reclassificação  do  produto  “Agrotain”  (DI  09/01259478­5),  de  código NCM 2929.90.90, utilizado pelo contribuinte e cuja alíquota de IPI então era zero, para  3824.90.89, cuja alíquota de IPI era de 10%. Tal reclassificação baseou­se em laudo do L. A.  Falcão Bauer, feito por ocasião de outra DI (08/1347773­0) de produto com a mesma descrição  e fabricante.  Após  o  registro  da  exigência  no  Siscomex,  a  importadora  impetrou  ação  judicial  (2009.50.01.012823­1)  para  contestá­la.  Houve  deferimento  judicial  para  o  depósito  em juízo dos tributos, que, para o IPI, foi no montante integral.  A  sentença  judicial  reconheceu  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  importadora  (2929.90.90). Houve apelação por parte da Fazenda,  tendo  sido  recebida no seu  efeito suspensivo e devolutivo.  Reproduzo relatório da primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  41.077,78  referente a Imposto sobre Produtos Industrializados.   Depreende­se da descrição dos fatos e enquadramento legal do  auto de infração que:   A  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  09/1259478­5,  em  18/09/2009,  para  amparar  a  importação  de  19.090,62  kg  do  produto  descrito  como “AGROTAIN  (inibidor  da  enzima  urease)  acondicionados  em  18  pallets,  cada  um  contendo um bulk de 1.060,59kg, do aditivo para uréia com 20%  de princípio ativo. AGROTAIN é um líquido de cor esverdeada  que inibe a ação da enzima uréase da uréia. O princípio ativo do  AGROTAIN é o n­(N­Butil Tiofosforico Triamida e destina­se ao  uso  exclusivo  da  fabricação  do  fertilizante  uréia  para  uso  na  agricultura”, classificando­o no código NCM 2929.90.90.   Identificada  importação anterior do mesmo produto, do mesmo  fabricante, na qual foi realizada a análise química do produto, o  laudo expedido pelo Laboratório Falcão Bauer nº 168/2009­1 foi  utilizado  na  conferência  aduaneira,  sendo  o  produto  reclassificado  para  o  código  NCM  3824.90.89,  conforme  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas.   Registrada  a  exigência  fiscal,  a  interessada  impetrou  a  ação  judicial  nº  2009.50.01.012823­1,  no  âmbito  da  qual  o  Juízo  reconheceu o direito de a interessada depositar judicialmente o  valor  integral  dos  créditos  tributários  questionados,  conforme  art. 151,  inciso II, do Código Tributário Nacional, para fins de  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12466.722045/2014­54  Acórdão n.º 3201­003.098  S3­C2T1  Fl. 397          3 prosseguimento  do  despacho  aduaneiro,  desde  que  não  subsistissem  outros  óbices  à  liberação  do  produto  além  da  questionada  alíquota  do  IPI  e  ressalvando  o  poder/dever  da  autoridade  responsável  de  verificar  a  correção  dos  valores  depositados.   A  interessada  realizou  depósitos  em  valores  insuficientes,  todavia,  ainda  assim,  foi  expedida  intimação  judicial  determinando a  imediata  liberação da mercadoria,  fato que  se  consumou.   A  sentença  de  primeira  instância  foi  proferida  no  sentido  de  concluir que o produto importado deve ser mantido classificado  no código NCM 2929.90.90, indicado pelo importador.   A  União  Federal  apresentou  apelação,  recebida  nos  efeitos  devolutivo  e  suspensivo  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, onde aguarda julgamento.   Em razão da  insuficiência de valores depositados, não houve a  suspensão  da  exigibilidade  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  na  operação  de  importação,  à  exceção  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  cujo depósito  foi  realizado em  seu montante integral.   O  lançamento  é  atuação  obrigatória  da  autoridade  fiscal,  independentemente da suspensão da exigibilidade, conforme art.  142 do Código Tributário Nacional.   Assim, procedeu­se ao lançamento do valor referente ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  por meio  do  auto  de  infração  em apreço.   Cientificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  interessada  apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que:   Procedeu à importação do produto AGROTAIN, classificando­o  no  código  NCM  2929.90.90,  como  reiteradas  vezes  já  havia  realizado  e  conforme  definido  na  Ação  Ordinária  nº  2005.71.01.003325­9 impetrada por empresa do Grupo Fertipar.   No  entanto  a  fiscalização  determinou  a  reclassificação  fiscal  para o código NCM 3824.90.89, fato que obrigou ao ingresso de  demanda judicial objetivando a liberação da mercadoria.   Realizado o depósito judicial a mercadoria foi liberada.   No âmbito da ação judicial foi realizada perícia que confirmou a  correta classificação  fiscal na NCM 2929.90.90, sendo julgada  procedente a ação por essa razão.   Todavia,  foi  notificada  da  lavratura  do  auto  de  infração  referente e à constituição de crédito tributário de IPI relativo à  diferença de classificação na DI nº 09/1259478­5.   Não  há  concomitância  de  instância  judicial  e  administrativa,  pois  as  questões  trazidas  na  impugnação  são  totalmente  Fl. 399DF CARF MF     4 diferentes  da  questão  versada  na  ação  judicial.  Portanto,  a  impugnação deve ser conhecida e julgada.   O valor depositado, referente ao IPI, como reconhecido no auto  de  infração,  foi  em  valor  superior  ao  exigido,  portanto,  “descabido  o  lançamento  cujo  objetivo  não  seja  unicamente  a  constituição  do  crédito  tributário  para  a  prevenção  da  decadência.”   Estando a exigibilidade do crédito suspensa, mediante depósito  do  montante  integral,  inviável  qualquer  procedimento  de  cobrança do mesmo.   Não  merece  guarida  o  entendimento  fiscal  a  respeito  da  classificação  fiscal  do  produto  para  afastar  a  classificação da  NCM  2929.90.90.  Ação  judicial  anterior  já  determinou  a  classificação fiscal nesse código fiscal.   Pela  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal  o  produto  é  classificado  na  NCM  2929.90.90.  Inclusive  esse  foi  o  entendimento  da  perícia  judicial  nos  autos  da  ação  nº  2009.50.01.023823­1., acatado na sentença.   Requer seja julgado totalmente improcedente o auto de infração,  deferida a juntada de novos documento, suspensa a exigibilidade  com fulcro no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional  e,  independentemente  do  resultado  do  julgamento,  suspensa  a  cobrança face a existência de depósito judicial da integralidade  do valor ora discutido.  A DRJ/FNS, por meio do Acórdão 07­36.581, decidiu pela improcedência da  impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 18/09/2009   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.   As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.   Sobrevém o Recurso Voluntário, no qual a  recorrente  reitera os argumentos  da impugnação. Sustenta, adicionalmente, em vista da decisão recorrida:  ­ Em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância, porque entende  pela inexistência de concomitância entre a instância judicial e administrativa; assevera que não  haveria renúncia ao processo administrativo quando o ajuizamento se dê antes da lavratura do  auto  de  infração;  que  não  há  impedimento  para  tratar  de  matérias  estranhas  ao  processo  judicial,  como  a  existência  do  depósito  judicial,  a  impossibilidade  de  início  de  qualquer  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12466.722045/2014­54  Acórdão n.º 3201­003.098  S3­C2T1  Fl. 398          5 procedimento de cobrança do crédito e a  inexistência de erro de alíquota de IPI em razão de  erro de classificação fiscal; colaciona precedentes do Carf em sua defesa;  No mérito, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório      Voto             Conselheiro Marcelo Giovain Vieira, Relator  O  recurso  foi  protocolizado  tempestivamente.  A  verificação  do  juízo  de  conhecimento  confunde­se  com o  pedido  preliminar,  consistindo em esclarecer  se há ou não  concomitância entre o processo administrativo e o judicial.  Conforme se verifica pela própria narrativa da recorrente, é indubitável que a  classificação fiscal é matéria submetida ao Poder Judiciário.   Portanto,  inolvidável  que  existe  concomitância  entre  o  processo  administrativo e o judicial, na matéria de classificação fiscal.   Registro  ainda  que  não  importa  se  o  ajuizamento  da  ação  se  deu  antes  ou  depois do  lançamento; havendo a concomitância, o  recurso não deve ser conhecido, na parte  concomitante, nos termos da Súmula Carf nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, afasto a preliminar.    Mérito  No mérito se discute a possibilidade de lançamento do tributo para prevenção  de  decadência,  mesmo  existindo  depósito  judicial  em montante  integral.  Ora,  o  lançamento  para prevenção de decadência, quando houver a suspensão da exigibilidade, encontra expressa  previsão legal, no art. 63 da Lei 9.430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  Fl. 401DF CARF MF     6 União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição  A súmula Carf nº 48 pacificou a questão em seu âmbito:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração.  Observo que o lançamento se deu sem multa, nos termos da Súmula Carf nº  17:  Súmula CARF n°  17: Não cabe a  exigência de multa de ofício  nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Quanto  à  suspensão  da  cobrança  pedida  pela  recorrente,  é  decorrente  de  aplicação  do  art.  33  do  PAF  e  observada  pela  Receita  Federal,  não  existindo  litígio  nesta  matéria. Além disso, conforme relatado, houve depósito do montante integral, o que impede a  cobrança  administrativa,  matéria  também,  de  regra,  observada  pelas  unidades  da  Receita  Federal, sem que haja litígio nesta parte.  Pelo exposto, voto por não  tomar conhecimento da matéria de classificação  fiscal  da mercadoria  e  suspensão  da  cobrança,  e  quanto  às  demais,  por negar provimento  ao  recurso voluntário.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator                                  Fl. 402DF CARF MF

score : 1.0