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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5625424 #
Numero do processo: 15868.720046/2012-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamento com os dados que se encontram ao seu alcance. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PERÏCIA. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever do contribuinte apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração, demonstrando o valor que entenderia ser o correto para o direito de crédito. A realização de perícia submete-se ao critério de necessidade do julgador, de maneira que, não havendo nenhuma prova contundente em sentido contrário ao da apuração procedida, e entendendo o julgador pela existência de elementos de prova suficientes para formar sua convicção, pode e deve deixar de realizar a perícia, promovendo desde logo o julgamento. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA DOS DIRIGENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A apuração errada do tributo, por si mesma, não configura infração de lei ou do estatuto social, capaz de configurar a hipótese de responsabilidade pessoal exclusiva prevista no art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. A sucessão por incorporação implica na transferência da responsabilidade em relação ao crédito tributário como um todo, incluindo a multa de ofício e os juros de mora, independente do lançamento ter ocorrido antes ou depois da sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN. CREDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A alegação de erro no lançamento em relação à forma de cálculo do crédito presumido foi argüida de maneira inédita no recurso voluntário, razão pela qual não pode ser apreciada, por restar configurada a preclusão, visto que tal matéria não foi alegada na impugnação. Sua análise também implicaria em supressão de instância, pois a questão não foi submetida ao julgamento de Primeira Instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriana Ribeiro, que votou por dar provimento parcial para excluir a multa e os juros de mora em razão da sucessão. Sustentou pela recorrente a Dra. Carolina Yamaguchi, OAB/SP 195.705. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista e Adriana Ribeiro.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A sucessão por incorporação implica na transferência da responsabilidade em  relação ao crédito tributário como um todo, incluindo a multa de ofício e os  juros de mora,  independente do  lançamento  ter ocorrido antes ou depois da  sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN.  CREDITO  PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  A alegação de erro no lançamento em relação à forma de cálculo do crédito  presumido  foi  argüida de maneira  inédita  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual não pode ser apreciada, por restar configurada a preclusão, visto que tal  matéria não  foi  alegada  na  impugnação. Sua análise  também  implicaria  em  supressão  de  instância,  pois  a  questão  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira Instância.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriana Ribeiro, que votou por dar provimento  parcial para excluir a multa e os juros de mora em razão da sucessão. Sustentou pela recorrente  a Dra. Carolina Yamaguchi, OAB/SP 195.705.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan Allegretti,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Adriana Ribeiro.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito tributário  de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 2072/2079) e de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 2080/2087), apurados no regime não­ cumulativo, quanto a fatos geradores ocorridos entre 10/2007 a 12/2007.  A notificação aconteceu em 23/05/2012 (fls. 2073 e 2081).  A motivação do lançamento reside em que, “após o desconto de créditos da  referida  contribuição,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  de  21/03/2012,  que  faz  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração,  restou  contribuição (...) a pagar” (fls. 2082 e 2074).  Consta do referido Termo de Verificação (fls. 2043/2070) o seguinte:  1.  que a fiscalização teve como ponto de partida os diversos pedidos de ressarcimento  e  declarações  de  compensação  amparadas  em  créditos  de  PIS/Cofins  não­ Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.390          3 cumulativos, os quais foram apresentados pela Bertin S/A, que foi incorporada pela  JBS S/A;  2.  que  se  trata  da  fiscalização  de mesmo  período  que  já  fora  objeto  de  fiscalização  anterior,  a  qual  foi  encerrada  sem  exame,  tendo  sido,  agora,  expressamente  autorizada a realização de novo exame;  3.  o  presente  processo  está  correlacionado  com  os  Processos  Administrativos  nºs  12585.00034/2010­30  e  12585.00029/2010­27,  que  consubstanciam os  pedidos  de  ressarcimento relativos, sucessivamente, ao PIS e à Cofins do 4º trimestre de 2007;  4.  houve intimações reiteradas ao contribuinte para que demonstrasse a apuração dos  valores informados nos Dacons, bem como apresentasse os documentos requeridos  pela  fiscalização,  o  que  não  foi  atendido  pelo  contribuinte,  o  que  levou  a  Fiscalização a promover a apuração a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte  até então, conforme o seguinte procedimento:   Em relação aos valores Informados na linha 02 (Bens Utilizados  como  Insumos) das  fichas 06A e 16A dos Dacons de outubro a  dezembro de 2007, diante do todo o acima já exposto, ficou claro  para esta fiscalização que a apuração dos créditos foi realizada  de forma totalmente incorreta pelo sujeito passivo. Diante disso,  com base nos arquivos digitais dos registros fiscais apresentados  pelo  sujeito  passivo,  partindo  da  analisa  detalhada  do»  dado»  constantes  das  planilhas  2  e  3;  planilhas  estas  que  foram  elaboradas com base nos arquivos digitais dos  registros  fiscais  apresentados pelo próprio sujeito passivo e a ele encaminhadas  previamente  para  conferência  e  manifestação;  fizemos  a  apuração da base de cálculo dos créditos da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, linhas 01 (Bens para Revenda), 02 (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos)  e  12  (Devolução  de  Vendas  Sujeitas  à  Alíquota  de  1,65% / 7,6%) das fichas 06A e 16A dos Dacons, bem como da  linha  26  (Créditos  Presumidos  ­  Atividades  Agroindustriais  ­  Calculados  à Alíquota  de  0.5775% no  caso  do PIS/Pasep  e  de  2,66%  no  caso  da  Cofins)  das  mesmas  fichas,  conforme  demonstrado nas planilhas em excel assim denominadas:  a)  Planilha  5  (Discriminação  total  das  aquisições  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  de  devoluções  de  vendas,  antes  da  análise  da  fiscalização  ­Dezembro  de  2007  ­  Retificada);  o) Planilha 6  (Discriminação dos estabelecimentos  transferidos  em  razão  da  cisão  parcial  e  dos  que  restaram  na  Bracol  em  2007);  c) Planilha 7 (Discriminação das aquisições de bens e serviços  utilizados  como  insumos  oriundos  de  pessoas  físicas,  não  consideradas  pela  fiscalização  para  a  apuração  de  créditos  ­  Novembro e Dezembro de 2007);  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 d) Planilha 8 (Gado bovino adquirido de pessoas físicas listados  INCORRETAMENTE  como  tendo  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas nas planilhas 2 e 5 ­ Novembro e Dezembro de 2007);  e)  Planilha  9  (Discriminação  das  aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  ­bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas e bens para revenda ­Novembro e Dezembro de 2007);  f) Planilha 10 (Devoluções de vendas ­ Novembro e Dezembro de  2007);  g) Planilha 11 (Serviços utilizados como insumos ­ Novembro e  Dezembro de 2007);  h)  Planilha  12  (Aquisições  para  revenda  ­  Novembro  e  Dezembro de 2007);  i) Planilha 13  (Insumos que dão direito ao crédito presumido  ­  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  cm  novembro de 2007);  j) Planilha 14  (Insumos que dão direito ao crédito presumido  ­  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  dezembro de 2007);  k)  Planilha  15  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização ­Novembro de 2007); e  I)  Planilha  16  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização ­Dezembro de 2007).  Algumas  considerações  sobre  as  planilhas  acima  mencionadas  serão feitas a seguir.  Nas planilhas 2 e 3 (que foram anteriormente encaminhadas ao  sujeito  passivo  para  conferência  e  manifestação)  estão  discriminadas todas as aquisições de bons para revenda, de bens  o  serviços  utilizados  como  insumos  o  devoluções  de  vendas,  antes da análise detalhada da fiscalização. Para a elaboração de  tais planilhas extraímos dos arquivos digitais apresentados pelo  sujeito passivo todos os registros com códigos f cais de operação  "CFOP" passíveis de serem considerados como base de cálculo  de  créditos  nas  linhas  01  (Bens  para  Revenda).  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  12  (Devolução  de  Vendas  Sujeitas  à  Alíquota  de  1,65%  /  7,6%)  e  26  (Créditos  Presumidos  ­  Atividades  Agroindustriais  ­  calculados  às  alíquotas  de  0,5775%  ­  PIS/Pasep e 2,66% ­ Cofins) das fichas 06A e 16A do Dacons, A  partir  destas  planilhas  iniciamos  as  análises  e  elaboramos  diversas  outras  para  demonstrar  tanto  os  valores  não  considerados como os valores considerados para apuração das  bases de cálculo dos créditos a descontar.  Tendo em vista que esta  fiscalização constatou que os arquivos  digitais  apresentados  pelo  sujeito  passivo  continham  vários  registros em duplicidade, somente depois de ler encaminhado as  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.391          5 planilhas  2  e  3  ao  sujeito  passivo  para  conferência  e  manifestação,  fato  este por  ele  reconhecido na  resposta  escrita  datada  de  06/02/2012,  foi  necessário  retificar  os  dados  constantes da "planilha 3'. Desta forma elaboramos a "planilha  5* considerando os novos arquivos digitais dos registros fiscais  do  mês  de  dezembro  de  2007  referentes  ao  CNPJ  de  n°  09.112.489/0002­49.  Assim,  a  'planilha  3"  foi  substituída  pela  "planilha 5".  A 'planilha 5", foi elaborada para substituir a 'Planilha 3", pelos  motivos  mencionados  no  parágrafo  anterior.  Nela  estão  discriminadas todas as operações relativas ao mês de dezembro  de  2007  que,  em  principio,  dão  direito  ao  crédito  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  A  •planilha  6*  foi  elaborada  para  discriminar  os  estabelecimentos  da  Bracol  Holding  Ltda.  que  foram  transferidos  para  a Bertin  S/A  em  razão  da  cisão  parcial,  bem  como os que permaneceram com a Bracol Holding Ltda.  Nas planilhas 7 e 9 estão discriminadas as aquisições de bens e  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  de  bens  para  revenda que não podem ser consideradas na apuração da base  de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins. As razões pelas quais esta fiscalização não as considerou  estão  descritas  de  forma  sintética  ao  final  _de  cada  uma  das  referidas  planilhas  Na  "planilha  8"  os'.ao  discriminadas  as  acusações  do  gado  bovino  de  pessoas  físicas.  Tal  planilha  foi  elaborada  para  demonstrar  as  aquisições  de  gado  bovino  de  pessoas físicas em novembro e dezembro de 2007, tendo em vista  que nos registros fiscais dos arquivos digitais apresentados pelo  sujeito  passivo  constam  INDEVIDAMENTE  como  sendo  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Foi  feita  para  a  apuração  do  valor  do FUNRURAL,  que  foi  calculado  após  a  totalização  do  mês  de  novembro  e  dezembro  de  2007,  considerando­se  a  alíquota  de  2,3%.  Isso  se  fez  necessário  porque  no  corpo  das  notas fiscais consta o desconto correspondente ao FUNRURAL.  No  entanto,  apesar  do  desconto  constar  nas  notas  fiscais,  os  arquivos digitais dos  registros  fiscais apresentados pelo  sujeito  passivo não consideraram tal desconto.  Na  'planilha  10"  estão  discriminadas  as  devoluções de  vendas,  que  consideramos  para  o  preenchimento  da  linha  12  (Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7.6%) das  fichas  06A  e  16A  dos  Dacons.  Tal  planilha  contempla  os  meses  de  novembro e dezembro de 2007.  Na "planilha 11" estão discriminadas as aquisições de  serviços  de pessoas jurídicas que consideramos para o preenchimento da  linha  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos)  das  fichas  06A  e  16A  dos  Dacons.  Do  valor  total  de  cada  mês  (novembro  e  dezembro  de  2007)  deduzimos  os  valores  correspondentes  às  aquisições  demonstradas  na  "planilha  9".  que  não  foram  consideradas por esta fiscalização.  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Na "planilha 12" estão discriminadas as aquisições de bens para  revenda  (meses  de  novembro  e  dezembro  de  2007),  que  consideramos  para  o  preenchimento  da  linha  01  (Bens  para  Revenda)  das  fichas  06A  e  16A  dos Dacons. Do  valor  total  de  cada  mês  deduzimos  os  valores  correspondentes  às  aquisições  demonstradas na  'planilha 9", que não  foram consideradas por  esta fiscalização.  Nas planilhas 13 e 14 estão discriminadas as aquisições de gado  bovino  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  bem  como  do  demais  Insumos  que  dão  direito  à  apuração  de  crédito  presumido  da  agroindústria. Dos valores totais destas planilhas diminuímos o  valor  do  FUNRURAL,  cujo  cálculo  está  demonstrado  na  "planilha  8". Como  já  dissemos  anteriormente,  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  integram  o  processo  administrativo  digital  n°  15868.72004672012­68.  São  inúmeras  notas fiscais referentes ás aquisições de gado bovino de pessoas  físicas  e  jurídicas.  Para  apurarmos  o  valor  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  multiplicamos  o  custo  de  aquisição (valor total constante na última linha de cada uma das  planilhas)  por  0,5775%  (1,65%  x  35%).  Para  apurarmos  os  créditos da Cofins. multiplicamos por 2.66% (7,6% x 35%). Os  valores assim apurados (tendo por base as planilhas 8, 13 e 14)  foram considerados para preenchimento da linha 26 das  fichas  06A e 16A dos Dacons. respectivamente.  Aqui importante destacarmos que a "mercadoria adquirida" é o  animal  vivo.  Isto  é  o  que  consta  nas  inúmeras  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  foram  digitalizadas  e  juntadas  no  processo  administrativo  digital  n°  15868.720046/2012­68.  Em  todas  elas  constam  "bois  para  abale',  "novilhos  precoces  para  abate11  ou  "vacas  para  abate'  como sendo produto adquirido.  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista no art.  8o.  § 3º,  da Lei n° 10.925, de 2004,  é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado. De acordo com a legislação vigente para os períodos  de apuração ora verificados o percentual corresponde a 35%.  Nas planilhas 15 e 16 estão resumidos todos os valores apurados  pela fiscalização. Nelas estão discriminados tento os valores não  considerados  como  os  passíveis  de  serem  considerados  como  base  de  cálculo  de  créditos  nas  linhas  01,  02,  03.  12  e  26  das  fichas 06A e 16A dos Dacons. Na última linha de cada uma das  planilhas  (15  e  16)  consta  o  valor  que  consideramos  para  o  preenchimento da linha 02 (Bens Utilizados como Insumos) das  fichas 06A e 16A dos Dacons.  Em  relação  às  linhas  04  (Despesas  de  Energia  Elétrica),  05(Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica). 07 (Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda), 08 (Despesas de Contraprestações de Arrendamento  Mercantil), 10 (Sobre Bens do Ativo Imobilizado ­ Com Base no  Valor  de  Aquisição)  e  13  (Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito)  das  fichas  06A  e  16A  dos  Dacons.  o  sujeito  passivo,  apesar  do  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  quaisquer  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.392          7 elementos  que  pudesse  subsidiar  a  apuração  dos  créditos  por  esta fiscalização.  Após  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  bem como dos créditos presumidos — atividades agroindustriais  na  forma  acima  consignada,  utilizamos  o  próprio  programa  disponibilizado pala Receita Federal do Brasil e elaboramos os  Dacons  completos  (de  outubro  a  dezembro  de  2007)  para  demonstrar o total de créditos da contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  quo  o  sujeito  passivo  tem  direito,  bem  como  os  demais valores que devem constar em todas as demais fichas dos  Dacons.  Todas  as  fichas  dos  Dacons  elaborados  por  esta  fiscalização  acompanham  os  autos  de  infração  (PIS/Pasep  e  Cofins)  e  também  foram  juntadas  por  cópia  ao  processo  administrativo digital n° 15868.720046/2012­68.  Na elaboração dos Dacons mencionados no parágrafo anterior,  para  distribuição  dos  valores  nas  colunas  receita  no  mercado  interno  e  receita  de  exportação  das  fichas  06A  e  16A,  consideramos  a  relação  percentual  demonstrada  no  quadro  abaixo:    Importante  deixar  registrado  que  para  fazermos  a  apuração  demonstrada  no  quadro  acima  consideramos  como  valor  da  'receita  sem  incidência da  contribuição  ­exportação' os  valores  constantes da  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  que  está  registrado na conta 911010000010301 ­ Vendas a Prazo.  De  tal  procedimento,  pois,  resultou  a  glosa  da  diferença  existente  entre  o  valor de crédito  informado em Dacon pelo contribuinte e o valor de crédito que foi  apurado  pela Fiscalização.  Esta  glosa  implicou  em  que  o  valor  de  crédito  fosse  inferior  ao  valor  de  contribuição devida, razão pela qual foram lavrados os autos de infração deste processo, para a  cobrança da diferença de valor.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  2089/2108)  argumentando,  em  síntese, que:  a.  a autoridade fiscal de Araçatuba não teria competência para promover o  lançamento, visto que a JBS S/A tem sua sede em São Paulo/SP;  b.  o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF seria nulo, porque expedido  sem  a  autorização  do  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  procedimento de fiscalização em outra unidade da RFB;   Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 c.  houve  cerceamento  de  defesa  diante  do  fato  de  que  a  autoridade  que  promoveu a  lavratura do  lançamento encontrava­se a aproximadamente 600  km da sede da contribuinte;  d.  a responsabilidade pelo crédito tributários seria exclusiva dos dirigentes  da empresa incorporada, Bertin S/A, por aplicação do art. 135, III, do CTN,  em razão de que teria havido clara infração ao estatuto social, o qual previa a  necessidade de orientação, controle e fiscalização dos negócios da companhia  pelo conselho de administração e da diretoria;  e.  no  mérito,  alega  de  maneira  genérica  que  teria  direito  de  crédito  em  relação  aos  insumos  adquiridos  e  que  a  fiscalização  não  teria  conseguido  afastar  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apurados  pela Bertin  S/A;  f.  deve ser deferida a realização de perícia, para a análise dos documentos  fiscais da Impugnante;  g.  em  respeito  ao  art.  132  do  CTN,  o  incorporador  apenas  poderia  responder pelos tributos, mas não pela multa, enquanto sanção de ato ilícito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­38.983,  de  18  de  outubro  de  2012  (fls.  2298/2317),  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento,  conforme  o  seguinte  entendimento,  resumido na sua ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.393          9 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.   A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  integram  a  obrigação  tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.   Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando os Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o  processo administrativo fiscal.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.   SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.   Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa  pela  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, em especial o Decreto n° 70.235/72.   INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.   Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  2340/2384),  no  qual  reitera os mesmos  fundamentos de  sua  Impugnação, destacando apenas o  fato de que a DRJ  não  teria  enfrentado  adequadamente  a  sua  alegação  de  que  haveria  responsabilidade  pessoal  exclusiva dos dirigentes da suscedida Bertin S/A, por aplicação do art. 135, III, do CTN, tendo  a  DRJ  confundido  com  o  tema  da  impossibilidade  de  sucessão  em  relação  às  multas,  por  aplicação do art. 132 do CTN.  Acrescenta os argumentos de que a necessidade de diligência seria reforçada  pelo equívoco da Fiscalização em apurar o crédito presumido do art. 8º da Lei nª 10.925/2004  tomando  como  critério  o  produto  adquirido,  quando  o  correto  seria  tomar  como  critério  as  mercadorias que são produzidas; e que não haveria qualquer justificativa para as demais glosas  procedidas  pela  Fiscalização  em  relação  às  demais  alterações  na  base  de  cálculo  do  crédito  requerido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  07/02/2013  (fl.  2340),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 09/01/2013,  por meio da abertura de arquivo no domicílio eletrônico do contribuinte (fl. 2334).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma contra o acórdão da  DRJ, conheço do recurso.  1. As alegações de nulidade do lançamento.  Alega o Recorrente que a autuação seria nula (a) em razão da incompetência  do Auditor  Fiscal  que  emitiu  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  por  não  haver  Portaria  de  delegação de competência que assim o permitisse, (b) em razão da incompetência do Auditor  Fiscal que emitiu o MPF para determinar procedimentos de fiscalização em outra unidade da  RFB  e  (c)  porque  haveria  evidente  cerceamento  de  defesa  no  fato  de  a  fiscalização  ter  sido  realizada a aproximadamente 600 km da sede da Impugnante.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  deixar  claro  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é instrumento de controle da própria Administração Tributária em relação a seus agentes  e não  limita de nenhuma  forma o  exercício do  lançamento  fiscal,  cuja  realização é dever de  ofício do Auditor Fiscal.  Nenhum  tipo de falha ou  inconsistência no MPF, ou relativa à competência  territorial  ou  hierárquica  da  autoridade  fiscal  que  o  tenha  emitido,  é  capaz  de  infligir  ao  lançamento fiscal qualquer tipo de vício, visto que o lançamento goza de autonomia, tratando­ se de atividade plenamente vinculada, na forma do art. 142 do CTN.  Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.394          11 Manifestei este mesmo entendimento no seguinte julgado:  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  FUNÇÃO E EFEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   O MPF é instrumento de controle da própria Receita Federal do  Brasil  em  relação  à  atividade  de  fiscalização,  proporcionando  transparência e segurança ao contribuinte.  A relevância do objeto e do momento do  início da fiscalização,  constantes  no  MPF,  são  importantes  para  determinar  a  espontaneidade  do  contribuinte,  mas  não  apresentam  qualquer  implicação em relação à validade do auto de infração.   É  indiferente  para  a  validade  do  lançamento  o  fato  de  o  procedimento de fiscalização tratar­se de um desdobramento de  outra  fiscalização,  ou  mesmo  do  primeiro  MPF  ter  sido  intitulado  de  Complementar  ou  da  data  em  que  houve  sua  ciência.  (Acórdão  3403­00.380,  PA  10830.009571/2002­61,  j.  25/05/2010)  Neste mesmo sentido se consolidou o entendimento desta Turma, conforme  ilustra o seguinte precedente:  (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO  LANÇAMENTO.   O Mandado  de  Procedimento  fiscal  ­ MPF  não  é  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  funcionando  como  simples  instrumento  de  controle  administrativo,  de  modo  que  sua  ausen̂cia não importa em qualquer vício do ato administrativo de  lançamento. (...)  (Acórdão  3403­00.530,  PA  13312.000587/2004­17,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Portanto,  nem  mesmo  no  caso  de  ausência  do  MPF  se  poderia  cogitar  da  nulidade do  lançamento,  que  é  ato  administrativo  autônomo, no  sentido  de que  sua validade  não depende de nada que se refira ao MPF.  De  outro  lado,  quanto  à  alegação  do  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  distância  entre a  sede da  empresa  sucessora  e o  local  da  lavratura do  auto de  infração, onde  situada a sede da empresa suscedida, antes da sucessão, a leitura dos autos leva a acreditar que  isto em nenhum momento significou uma dificuldade para que a contribuinte desse resposta às  intimações da Fiscalização.  Alterado  o  domicílio  tributário  da  pessoa  jurídica  no  andamento  da  fiscalização, é possível e  legítimo que pleiteie o deslocamento do procedimento para o novo  domicílio de sua sede, mas nada impede que os atos continuem tomando lugar no mesmo local  onde  já vinham sendo praticados,  desde que,  é claro,  isto não  turbe ou  restrinja o direito de  defesa do contribuinte.  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Mas esta restrição ao direito de defesa não pode ser presumido, no sentido de  que  não  decorre  do  simples  fato  de  ter  alterado  o  endereço,  devendo  ser  demonstrado  objetivamente pelo contribuinte, que deve alegá­lo a tempo e a modo.  Verifica­se  que  no  presente  caso  a  contribuinte  permaneceu  recebendo  regularmente  as  intimações  no  mesmo  endereço  no  qual  se  iniciou  a  fiscalização,  as  quais  sempre  foram  regularmente  respondidas  pela  contribuinte,  antes  e  depois  da  sucessão,  sem  nenhuma  insurgência ou  ressalva no  sentido de que  tais  atos ou  a  referida distância  causaria  qualquer tipo de limitação ao exercício do seu direito de defesa.  A  Recorrente  também  sustenta  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  argüindo a nulidade do julgamento de Primeira Instância que a indeferiu.  Entendo que a realização de perícia submete­se ao critério de necessidade do  julgador, quando esbarra na existência de provas contraditórias a respeito de um mesmo fato,  ou  da  existência  de  provas  que  dependam  da  análise  de  um  expert  para  a  sua  devida  qualificação ou interpretação.   Não tendo o contribuinte apresentado nenhuma prova contundente em sentido  contrário ao da apuração procedida pela Fiscalização, bem como entendendo o  julgador pela  existência de elementos de prova suficientes para formar sua convicção, pode e deve deixar de  realizar perícia, promovendo desde logo o julgamento.  Também  não  vejo  como  acolher  a  alegação  de  nulidade  pela  falta  de  notificação  dos  administradores  da  Bertin  na  época  para  prestar  informações,  pois  os  atos,  informações  e  documentos  pertinentes  à  apuração  do  crédito  tributário  referem­se  a  atos  praticados pela pessoa jurídica, em nada se referindo às pessoas físicas dos ex­sócios.  É dever da pessoa jurídica, independente dos seus sócios, manter a guarda e  responsabilizar­se  por  prestar  as  informações  e  documentos  solicitados  à  Administração  Tributária.  Por tais razões, entendo que não procedem as alegações de nulidade.  2.  Responsabilidade  pessoal  exclusiva  dos  dirigentes  da  empresa  sucedida.  A apuração equivocada do  tributo, em si mesmo, não configura  infração de  lei ou do estatuto social, não configurando a hipótese de responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN.  A atribuição de responsabilidade exclusiva do dirigente em relação ao crédito  tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a individualização da conduta do  responsável e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social.  Se o simples fato de deixar de recolher tributo não configura a violação de lei  prevista  no  referido  dispositivo  do  CTN,  conforme  jurisprudência  reiterada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  então muito menos  se  configurará  no  caso  de  apuração  e  recolhimento  realizados  de  forma  equivocada,  sem  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  dos  dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.  A propósito do tema, esta Turma já manifestou o seguinte entendimento:  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.395          13 (...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta  no  art.  135,  III  do  Código  Tributário Nacional,  para  sua  aplicação,  exige  a  comprovação  do  caráter  doloso  da  conduta  daqueles  agentes  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato social ou estatutos da pessoa  jurídica  lançada, não se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça. (...)  (Acórdão  3403­00.530,  PA  13312.000587/2004­17,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Entendo, por  isso, que não se pode cogitar da aplicação do art. 135,  III,  do  CTN.  3. Mérito: a apuração e o direito de crédito.  O  Recorrente,  em  duas  páginas,  explica  que  adquiriu  diversos  estabelecimentos  em  2007  e  que  as  providências  necessárias  para  formalizar  as  diversas  exigências  burocráticas  demandam  razoável  tempo,  sendo  que  a  maior  parte  dos  créditos  glosados seria proveniente destes novos estabelecimentos.  Isto implicaria em que a maior parte dos valores escriturados no per~iodo da  autuação podem referir­se a aquisições cujos documentos fiscais foram emitidos em nome da  antiga proprietária dos estabelecimentos.  Mas que, por força do princípio da verdade material, independente do nome  em favor de quem as notas fiscais tenham sido emitidas, dever­se­ia reconhecer a integralidade  do direito de crédito.  Ocorre que a contribuinte apenas faz esta alegação geral, tal como se o único  problema fosse em nome de quem estariam determinadas notas fiscais, quando na verdade não  há demonstração detalhada e precisa de cada uma das hipóteses de crédito.  A  Fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  4. A  responsabilidade  por  sucessão  em  relação  à multa  de  ofício  e  aos  juros.  Embora o comando do art. 132 do CTN se refira apenas à  responsabilidade  pelos tributos, não citando nominalmente a multa e os juros, o art. 129 do CTN, que inaugura a  mesma Seção II do Capítulo V – a qual trata da Responsabilidade dos Sucessores – deixa claro  que  “O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”.  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Diante  disso,  a  sucessão  por  incorporação  implica  na  transferência  da  responsabilidade em relação ao crédito tributário como um todo, incluindo a multa de ofício e  os juros de mora, independente do lançamento ter ocorrido antes ou depois da sucessão.   É  neste  mesmo  sentido  da  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  se  confere dos seguintes jogados:  (...)  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente o passivo da incorporada. (...)  (Acórdão  204­00.861,  PA  11080.005813/2001­59,  Rel.  Cons. Adriene Maria de Miranda, j. 06/12/2005)    (...) MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO.  O art. 132 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art.  129  do  mesmo  diploma  legal,  sendo  a  sucessora  responsável,  perante  o  Fisco,  pela  regularização  da  situação  fiscal  da  sucedida.  Entendimento  diverso  significaria  privilégio  superior  ao instituto da denúncia espontânea, incompatível com o sistema  coercitivo de cumprimento da norma.   Ademais,  a  mera  alteração  do  quadro  societário  e  eventual  alteração da razão social não constituem sucessão, pois o sujeito  passivo  permaneceu  o  mesmo,  posto  que  pessoa  jurídica  é  distinta dos sócios que a compõem. (...)   (Acórdão  201­79.603,  PA  19740.000057/2004­13,  Rel.  Cons.  Maurício Taveira e Silva, j. 20/07/2006)  Entendo, pois, que devem ser mantidas no lançamento a multa de ofício e os  juros de mora.  5. Preclusão.  A alegação de erro no lançamento em relação à forma de cálculo do crédito  presumido foi argüida de maneira inédita no Recurso Voluntário, ou seja, não foi alegada na  Impugnação, e por isso mesmo não foi alvo de julgamento pela DRJ.  Tal  fundamento  de  defesa  não  pode  ser  apreciada,  por  restar  configurada  a  preclusão a seu respeito, em âmbito administrativo.  Sua  análise  diretamente  pela  Segunda  Instância  administrativa  também  implicaria em supressão de instância, visto que a matéria não foi submetida ao julgamento de  Primeira Instância.  Este  vem  é  o mesmo  entendimento  que  apliquei  nos  seguintes  julgados  de  minha relatoria:  CRITÉRIOS E VALORES PRESENTES NA DECISÃO DA DRF  E QUE NÃO FORAM ATACADOS PELA MANIFESTAÇÃO DE  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.396          15 INCONFORMIDADE. ART. 17 DO PAF. VIOLAÇÃO À AMPLA  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.   Os critérios e valores que são apresentados na decisão da DRF  que  homologa  apenas  em  parte  a  compensação,  reduzindo  o  direito  de  crédito,  tem  de  ser  atacados  pela  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena de  se  considerar  não  impugnado, na  forma  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  Ainda  que  o  contribuinte  apenas  se  dê  conta  de  determinados  critérios ou valores no momento em que toma conhecimento do  acórdão da DRJ,  se  tais dados  já estavam na decisão da DRF,  não  há  como  pretender  reformá­los  por  meio  de  recurso  voluntário ao CARF.  Não  há  como  pretender  a  discussão,  em  segunda  instância  administrativa, de matéria de direito que deixou de ser argüida  na defesa dirigida à primeira instância, e que não configura erro  material nem questão de ordem pública. Precedentes.  Recurso não conhecido.  (Acórdão  3403­001.807,  PA  13866.000148/2002­86, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, j. 24/10/2012)    (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72. O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão de primeira  instância, de modo que o âmbito válido de  sua  fundamentação  naturalmente  se  circunscreve  aos  temas  tratados  no  julgamento  que  pretende  reformar.  O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição. (...)  (Acórdão  3403­00.385,  PA  10680.008629/2003­09,  Rel.  Cons.  Ivan Allegretti, j. 25/05/2010)  Por tais razões, deixo de apreciar o fundamento inédito, veiculado no Recurso  Voluntário, em razão da preclusão do momento processual adequado para fazê­lo.  6. Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti              Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16                   Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5630348 #
Numero do processo: 10855.000492/97-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. VOTO CONDUTOR. DECISÃO. OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. São cabíveis quando verificada a contradição apontada.
Numero da decisão: 3803-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 294          1 293  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000492/97­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FÁBRICA DE ARTEF. DE LATEX SAO ROQUE S/A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1994  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO.  VOTO CONDUTOR. DECISÃO. OCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  São  cabíveis  quando  verificada  a  contradição apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 04 92 /9 7- 88 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  A DRF/Sorocaba apresenta obscuridade em face da contraditoriedade entre  a decisão consignada no Acórdão nº 3803­00.031, de 10 de agosto de 2009, e o dispositivo do  voto condutor. a decisão desta Terceira Turma Especial, instalando no processo um impasse que  tem impossibilitado a sua execução.  Este processo é constituído por auto de infração de Cofins, lavrado em 23 de  abril de 1997, com exigibilidade suspensa, por forca da  liminar  restabelecida no processo nº.  95.03.0622719, relativamente aos fatos geradores junho e julho/94.  Em  22  de  outubro  de  2001,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  322/2001,  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  exonerando  o  débito  de  junho/94  e majorando  o  débito  de  julho/94,  de  15.032,52 UFIR para 18.522,87 UFIRs.  Em sua impugnação, a Interessada argumentou que os débitos lançados estão  compensados com créditos de CSLL discutidos judicialmente, incluindo a discussão o critério  de correção monetária desses créditos.  Em 5 de fevereiro de 2002, sobreveio recurso voluntário. Em 29 de janeiro de  2003,  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  decisão  pelo  não  conhecimento da matéria submetida ao judiciário e, na parte conhecida, pelo cancelamento da  multa de ofício.  Em  decorrência  do  cumprimento  da  decisão  judicial,  pela DRF  de  origem,  surgiu  conflito  referente  aos  critérios  jurídicos  de  correção monetária.  Em  seguida,  o  débito  lançado  referente  a  julho/94  foi  migrado  para  o  processo  de  representação  nº  13877.000025/200640,  permanecendo  neste  apenas  o  valor  majorado  pelo  acórdão  nº  322/2001.  Despacho da Sacat/DRF/Sorocaba para a ARF/São Roque, , de 13 de janeiro  de 2006, propôs:  a)  Abertura  de  processo  de  representação,  que  deverá  conter  cópia na  integra do presente processo administrativo,  inclusive  deste despacho.  Após  a  abertura  de  tal  processo  de  representação,  adotar  os  seguintes procedimentos:  i.  Efetuar  a  transferência  para  o  mesmo,  do  saldo  devedor  de  15.032,52 UFIR;  ii.  Providenciar  a  conversão  em  renda  da  Unido,  do  depósito  recursal de folhas 91, alocando­o ao respectivo débito;  iii. Dar seguimento na cobrança do saldo devedor apurado após  a alocação citada no  item  ii  acima, uma vez que o mesmo não  está,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  explanação  contida  nos  parágrafos  06  a  22.  Na  intimação  a  ser  "encaminhada ao contribuinte, visando efetuar a cobrança, deve  ser solicitado ao mesmo que comprove:  1. O recolhimento dos tributos; ou, alternativamente;  2.  Comprove  a  existência  de  fatos,  não  constantes  do  presente  processo  administrativo,  que  suspendam  a  exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3803­006.463  S3­TE03  Fl. 295          3 3. Não havendo a comprovação solicitada através do termo  de  intimação  citado  na  letra  "iii"  acima,  tomar  as  providências  cabíveis  visando  à  cobrança  executiva  dos  créditos  tributários  constantes  do  processo  de  representação;  b) Em relação ao saldo de 3.490,35 UFIR, mantido no presente  processo administrativo após a transferência citada na letra "a",  item  "i"  acima,  suspender  o  mesmo  por  impugnação  e  encaminhar o presente processo à DRJ/RIBEIRÃO PRETO, com  amparo  no  artigo  32  do  Decreto  70.235/72,  para  que  seja  verificado  a  possibilidade  de  revisão  do  acórdão DRJ/RPO N°  322/2001,  em razão dos  fatos  expostos nos parágrafos 22 a 35  retro. Tal  revisão, no nosso entendimento,  seria no  tocante aos  seguintes aspectos:  i. Manutenção  do  credito  tributário  referente  junho/1994,  uma  vez  que  tal  período  de  apuração  foi  objeto  de  compensação  amparada  em medida  judicial,  sendo  que  o  tratamento  do  mesmo  dependerá  do  andamento  de  tal  medida judicial.  Observe­se  que,  caso  o  contribuinte  venha a  sucumbir  na  judicial,  a  Fazenda  Nacional  não  poderá  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário  referente  o  citado  período  de  apuração  uma  vez  que  o  mesmo  foi  cancelado  pelo  citado acórdão.  ii.  Retificação  do  valor  do  débito  de  julho/1994,  uma  vez  que  o  valor  correto  é  aquele  que  foi  objeto  do  auto  de  infração,  ou  seja,  15.032,52  UFIR,  isto  sem  falar  que  o  citado  acórdão  aumentou  o  valor  lançado  do  período  de  apuração  referido,  sem  a  utilização  do  instrumento  adequado para tal, ou seja, a lavratura de auto de infração  suplementar.  Em 27 de outubro de 2006, foi proferido novo Acórdão, n° 14­14.003, pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  conforme  a  proposta  da  DRF/Sorocaba,  reformando  o  Acórdão  nº  322/2001 e que tornou­se objeto de novo recurso voluntário.  Anote­se  que  dito  acórdão,  nº  322/2001,  já  havia  sido  reformado  pelo  Acórdão nº 2017­006.707, de 29 de janeiro de 2003, da Primeira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes.   O  acórdão  n°  14­14.003,  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  proferido  em  face  deste  novo recurso voluntário, foi ementado como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/1993  a  31/07/1993,  01/06/1994  a  31/07/1994  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  A competência para majorar exigência constituída por meio de  auto de infração, pertence à. autoridade lançadora, por meio de  lançamento  complementar,  impedido  o  órgão  julgador  de  fazê­ lo. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado  de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida.  Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.  O dispositivo do voto condutor no Acórdão nº 3803­00.031, de 10 de agosto de  2009, desta Terceira Turma Especial, teve a seguinte dicção:  Pelo exposto, voto:  a) para anular o Acórdão n° 322, de 22 de novembro de 2001,  da DRJ/Ribeirão Preto;  b) para anular o Acórdão n° 2017­006.797, de 29 de janeiro de  2003, da Primeira Câmara do Segundo Conselho;  c) para declarar a nulidade do Acórdão n° 14­14.003, de 27 de  outubro de 2006, da DRJ/Ribeirão Preto;  d) por não conhecer do recurso voluntário;  e)  para  determinar  a  juntada,  por  anexação,  do  processo  de  representação n° 13877.000025/200640 a  este processo,  com a  conseqüente  transferência  dos  débitos  nele,  cadastrados  no  PROFISC, para este processo, conforme o registro da tela de fl.  60.  f)  para  que  se  remetam  estes  autos,  após  os  procedimentos  acima,  para  a DRJ/Ribeirão Preto  para  proferir  nova  decisão,  dando­se com esse ato nova sequência a este processo, uma vez  restabelecido o status quo ante.  E a decisão foi registrada na forma abaixo:  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  TERCEIRA  SEÇÃO de JULGAMENTO, por unanimidade, anular o processo  a  partir  da  decisão  da  DRJ,  para  que  a  autoridade  tributária  com  jurisdição  sobre  o  recorrente  dê  à  matéria:  a)  afeta  ao  Poder  Judiciário  o  tratamento  determinado  pela  tutela  que  transitar  em  julgado  no  processo  judicial  respectivo,  e;  b)  discutida  nesta  esfera  administrativa  o  tratamento  que  ficou  decidido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes no Acórdão n° 20176.797, de 27/02/2003.   Devolvido o processo à Unidade de origem, Esta, cumprida a parte que  lhe  fora  determinada,  encaminhou  o  processo  para  a DRJ/Ribeirão  Preto  para  que  procedesse  à  nova decisão, segundo a disposição contida no voto condutor.  A Delegacia  de  Julgamento  objetou  quanto  ao  cumprimento,  após  arrazoar  em torno da contradição entre os dispositivos do voto condutor e o da decisão, tendo afirmado  quer  o  teor  da  decisão  é  que  deveria  ser  cumprido.  Ante  a  discrepância  que  identificou,  presumiu  ter  o  Relator  ad  quem  curvado­se  ao  entendimento  final  da  turma  consignado  no  acórdão.  Retornados os autos, a DRF/Sorocaba vê instalado o impasse e encaminha o  processo para o CARF, tendo em vista dirimir a obscuridade.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3803­006.463  S3­TE03  Fl. 296          5 Submetida a exame de admissibilidade, anotado que o vício da obscuridade é  categorizado  também  como  decisão  exposta  ou  disposta  de  maneira  confusa,  em  face  de  contraditoriedade,  no  caso  entre  os  dispositivos  do  voto  e  o  da  decisão,  foi  proposto  que  a  objeção fosse recepcionada como embargos de declaração, não obstante a DRF/Sorocaba não  tenha materializado sua exposição e petição nesta forma.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  apreciado  no  exame  de  admissibilidade,  estão  presentes  no  acórdão os vícios da obscuridade e da contraditoriedade apontados. Assim, tendo em mira a  necessidade de saneamento do feito, com vistas à concretização do princípio da eficiência da  Administração e pacificação final do conflito que constitui o presente processo, a objeção deve  ser processada como embargos de declaração, com fulcro no princípio da fungibilidade. Pelo  que deles conheço.  Necessário para o deslinde uma reconstituição parcial dos fatos juridicizados  no processo.  Ação judicial manejada por este Sujeito Passivo, que constituiu o processo nº  94.001.0762­5, não autorizou na primeira instância a compensação pleiteada, entre outros, dos  débitos de Cofins dos meses de junho e julho de 1994.   Por meio da Ação Cautelar, processo n° 94.000585­7, foi concedido o efeito  suspensivo à apelação interposta. Na sequência destes fatos é que foi autuada esta Contribuinte,  relativamente  aos  aludidos meses,  para  prevenção  da  decadência,  sendo  o  auto  lançado  com  multa de ofício.  Recebida a impugnação, a DRJ/Ribeirão Preto requisita à DRF/Sorocaba que  formulasse o  demonstrativo  de  compensação  dos  créditos  de CSLL  com a Cofins,  o  que  foi  feito  por  meio  dos  documentos  de  fls.  69  (Listagem  de  Créditos),  70  a  75  (Demonstrativo  Analítico  de  Imputação)  e  76  (Listagem  de Débitos),  com  saldo  devedor  final  de  18.522,87  UFIR,  referente  ao  débito  de  Cofins  de  julho  de  1994. Mesmo  executando  o  procedimento  requisitado, a DRF/Sorocaba lembrou à DRJ/Ribeirão Preto que não deveria julgar esta parte  da  controvérsia  ­  em discussão no  Judiciário  ­, mas que cuidasse  apenas da matéria que não  fosse concomitante.  Desconsiderando  o  aviso,  o  Colegiado  a  quo  exonerou  o  lançamento  referente mês de junho/1994 e manteve o referente ao mês de julho/1994, tendo­o majorado em  3.490  UFIRs,  para  alcançar  o  valor  apurado  no  Demonstrativo  Analítico  de  Imputação,  18.522,87 UFIRs.  Não  houve  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão,  que  poderia  ter  sido  interposto com indicação de omissão na apreciação do fundamento fático de existência da ação  judicial  em  que  a Autora  pugnava  pelo  direito  de  compensar  seus  créditos  de CSLL  com  a  Cofins. Os argumentos pelo provimento da impugnação foram os que compuseram o objeto da  ação judicial. Por isso, reiterado no recurso voluntário apresentado, o acórdão do Colegiado ad  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  quem não conheceu da matéria submetida à via  judicial, e na parte que conheceu exonerou a  multa de ofício, porquanto o lançamento fora efetuado para prevenir decadência, fl. 109.  Da decisão,  lavrada  em 29 de  janeiro de 2003,  tem­se que  a  ilegalidade da  majoração  do  débito  de  julho/1994,  incorrida  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  fora  mantida  pelo  acórdão de segunda instância. Ressalvada a interposição de embargos e recurso especial, após a  ciência  da  Contribuinte,  que  ocorreu  em  03  de  novembro  de  2005,  o  processo  estava  encerrado, findo o prazo legal de interposição de cada um desses recursos.   Não  houve  interposição  de  recurso  especial  pelas  partes  interessadas;  tampouco  houve  embargos  de  declaração  por  quaisquer  dos  habilitados,  por  qualquer  nomeação que se desse à objeção, em que ficasse indicado ter havido omissão, contradição ou  obscuridade no acórdão de segunda instância, após a ciência. Houve apenas intimação à pessoa  jurídica, e seu cumprimento, para que informasse o andamento das ações judiciais..  Na execução  do  julgado,  a DRF/Sorocaba  segregou do  valor  originalmente  lançado,  R$  15.032,52,  com  ele  constituiu  o  processo  de  nº  13877.000.025/2006­40  para  efetivação  da  cobrança  deste  valor,  mantendo  neste  processo  apenas  o  valor  majorado  pela  DRJ/Ribeirão Preto, R$ 3.490,35, como se vê das imagens a seguir.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3803­006.463  S3­TE03  Fl. 297          7     Em  10  de  fevereiro  de  2006,  o  DESPACHO  DRF/SOR/SACAT  N°  019/2006, aprovado pelo chefe da SACAT, propõe:  (i) a revisão do acórdão nº 322/2001, da  DRJ/Ribeirão Preto; (ii) que corrigisse o julgamento para considerar a concomitância e manter  o  débito  do mês  de  junho;  e  (iii)  e  excluísse do  lançamento  o  valor  da majoração,  3.490,35  UFIRs.[1]  Arrimado  na  proposição  da  DRF/Sorocaba,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  julga  novamente a  impugnação,  reconhece o error  in  judicando do acórdão nº 322/2001, e prolata  nova  decisão  e  reativa  o  débito  de  junho/1994,  cancela  a  majoração  efetuada  no  débito  de  julho/1994 e deixa de conhecer a matéria da compensação levada ao Judiciário.   Era  de  todo  insubsistente  a  propositura  do  Despacho  da  DRF/Sorocaba,  como, de resto, e indevida a reforma do Acórdão nº 322/2001 pelo Acórdão nº 14­14.003, de  27  de  outubro  de  2007,  ambos  da  DRJ/Ribeirão  Preto.  Isso  porque  a  decisão  de  primeira  instância  deixa  de  ter  eficácia  com  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  e  é  substituída  definitivamente  pela  que  lhe  sobrevém  na  segunda  instância.  O  processo  anda  para  frente,  compondo uma  sucessão  de  atos  logicamente  encadeados. Desse  rito  exsurge  o  princípio  da                                                              1  b) Em  relação  ao  saldo  de  3.490,35 UFIR, mantido  no  presente  processo  administrativo  após  a  transferência  citada  na  letra  "a",  item  "i"  acima,  suspender  o  mesmo  por  impugnação  e  encaminhar  o  presente  processo  à  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  com  amparo  no  artigo  32  do  Decreto  70.235/72,  para  que  seja  verificado  a  possibilidade de revisão do acórdão DRJ/RPO N° 322/2001, em razão dos fatos expostos nos parágrafos 22 a 35  retro. Tal revisão, no nosso entendimento, seria no tocante aos seguintes aspectos:  i.  Manutenção  do  credito  tributário  referente  junho/1994,  uma  vez  que  tal  período  de  apuração  foi  objeto  de  compensação amparada em medida  judicial,  sendo que o tratamento do mesmo dependerá do andamento de  tal  medida judicial.  Observe­se  que,  caso  o  contribuinte  venha  a  sucumbir  na  judicial,  a  Fazenda  Nacional  não  poderá  efetuar  a  cobrança do crédito  tributário  referente o citado período de apuração uma vez que o mesmo foi cancelado pelo  citado acórdão.  ii. Retificação do valor do débito de julho/1994, uma vez que o valor correto é aquele que foi objeto do auto de  infração, ou seja, 15.032,52 UFIR, isto sem falar que o citado acórdão aumentou o valor  lançado do período de  apuração  referido,  sem  a  utilização  do  instrumento  adequado  para  tal,  ou  seja,  a  lavratura  de  auto  de  infração  suplementar.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  preclusão, tido por Liebman como a perda ou a extinção do direito de praticar ato processual.  Assente­se que uma vez decididas as questões em primeira instância e tendo a parte usado do  direito de  recorrer, o órgão a quo não mais dispõe de  competência para  reapreciar a matéria  que  esteve  sob  seu  crivo.  ( CPC  ­ art.  473  ). Logo é passível de  anulação o Acórdão nº 14­ 14.003/2006.  Por sua vez, o Acórdão nº 201­76.797, de 29 de janeiro de 2003, da Primeira  Câmara do Segundo Conselho, é anulável, por passar ao  largo de matéria na qual, de ofício,  deveria  ter  se  manifestado:  a  competência  da  DRJ/Ribeirão  Preto  para  lançar  tributo.  A  permanecer  este  acórdão,  conforme  está  na  decisão  no  Acórdão  nº  3803­00.031,  de  10  de  agosto de 2009, desta Turma, divergente que está do dispositivo do seu voto condutor, manter­ se­á  a  majoração  do  lançamento,  exigência  tributária  constituída  por  órgão  incompetente  (3.490,35 ufirS) ­ que corresponde a um ato administrativo nulo, nos termos do art. 59,  I, do  Decreto nº 70.235/72.  Quanto  ao Acórdão  nº  322/2001,  ele  continha  vício  tanto  na  parte  em  que  julgou  matéria  sob  apreciação  do  Judiciário,  como  na  que  usurpou  da  sua  competência  de  órgão julgador, efetuando lançamento complementar mediante a decisão.  Sabe­se  que  o  processo  administrativo  é  informado,  entre  outros,  pelo  princípio da  informalidade. Contudo, há de  se  convir que não  se deve  extremar  tal  princípio  para ignorar regras de competência e de andamento processual, fazendo­se tábula rasa tanto do  rito previsto no Decreto nº 70.235/72, como das disposições do Código de Processo Civil, que  o subsidia.  Com olhar nestes  fundamentos,  de  fato  e de direito,  é que o voto  condutor  dispôs  pela  anulação  de  todas  as  decisões  antecedentes.  Todavia,  bastava  que  o  voto  determinasse a anulação do processo a partir do Acórdão nº 322, de 22 de novembro de 2001,  para  que  outra  decisão  fosse  proferida  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  sem  os  vícios  incorridos.  Assim  decidido,  todos  os  atos  a  ele  subsequentes  deixam  de  surtir  efeitos,  restabelecido  o  status quo ante.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, com efeitos infringentes,  para sanear a contradição e harmonizar o voto condutor no Acórdão nº 3803­00.031, de 10 de  agosto de 2009, desta Turma, com a decisão e a ementa, devendo figurar:  a)  no  dispositivo  do  voto  condutor:  “Pelo  exposto,  voto  por  anular  os  atos  processuais a partir do Acórdão nº 322, de 22 de novembro de 2001, inclusive, para que outra  decisão seja proferida pela DRJ/Ribeirão Preto”;  b)  na  decisão:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  os  atos  processuais  a  partir Acórdão  nº  322,  de  22  de  novembro  de  2001,  inclusive, para que outra decisão seja proferida pela DRJ/Ribeirão Preto”.  c) na ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/1993  a  31/07/1993,  01/06/1994  a  31/07/1994  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA.  ÓRGÃO  JUDICANTE.  VEDAÇÃO.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3803­006.463  S3­TE03  Fl. 298          9 A competência para majorar exigência constituída por meio de  auto de infração, pertence à autoridade lançadora, por meio de  lançamento  complementar,  impedido  o  órgão  julgador  de  faze­ 1o. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado  de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida.  Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.  Sala das sessões, 16 de setembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.902401/2012-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902401/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.556  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/01/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 01 /2 01 2- 51 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.706, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  32074.15095.161107.1.2.04­2670, rastreamento nº 029224659, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 23.470,46, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/12/2004,  efetuado  em  14/01/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902401/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.556  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/01/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902401/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.556  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902401/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.556  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902401/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.556  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.678165/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 20          10                             Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10840.003173/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas na legislação de regência (artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984), incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Numero da decisão: 9101-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, recurso conhecido. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas na legislação de regência (artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984), incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, recurso conhecido. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente - Substituto (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Fl. 150DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Suplente Convocado), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Valmar Fonseca de Menezes. Relatório TERMOTÉCNICA INSPEÇÃO E CONSULTORIA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.399.954/0001-94, com domicílio fiscal na cidade de Mococa - Estado de São Paulo, na Rua das Paineiras, nº 250, Bairro Jardim Morro Azul, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, inconformada com a decisão de Segunda Instância prolatada pela então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 302-37.476, de 27/04/2006 (fls. 71/74) cuja decisão, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu Recurso Voluntário (fls. 41/63), recorre, em 17/07/2006, a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (fls. 81/103). O pleito da contribuinte busca amparo no então art. 5º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, atualmente regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos que contra a contribuinte foi lavrado, em 04/05/2003, o Auto de Infração – Multa por atraso na entrega da DCTF/1999, com ciência, em 07/08/2003 (fls. 32) exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.500,00, a título de multa por atraso na entrega da DCTF, relativo ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que a contribuinte entregou fora do prazo estipulado na legislação de regência as DCTFs, relativo ao ano-calendário de 1999. Infração capitulada no art. 10 do Decreto- Lei nº 2.065, 1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 79 da Lei nº 10.426, de 2002. Impugnado o lançamento, de forma tempestiva, em 09/09/2003 (fls. 01/14), instruído pelo documentos de fls. 15/23 e após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP decide, em 10/09/2004, julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 34/36), amparado, em síntese, no argumento básico de que a denúncia espontânea contemplada no art. 138 do Código Tributário Nacional, é inaplicável porque, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração de tributos federais (DCTF), que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 15/10/2004, conforme Termo constante às fls. 34/36, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, tempestivamente, em 11/11/2004, o seu Recurso Voluntário (fls. 41/63), instruído pelos documentos de fls. 64/68, o qual, ao ser apreciado pela então Terceira Câmara do Terceiro Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003173/2003-01 Acórdão n.º 9101-001.596 CSRF-T1 Fl. 3 3 Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 302-37.476, de 27/04/2006 (fls. 70/73), teve seu provimento negado, por unanimidade de votos, conforme se verifica de sua ementa e decisão: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificado da decisão de Segunda Instância, em 05/07/2006, conforme Termo constante às fls. 77/79, a contribuinte interpôs, tempestivamente, em 17/07/2006, o seu Recurso Especial (fls. 81/103), no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que a divergência argüida está no alcance do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, haja vista o artigo 136 do mesmo CTN não diferenciar infração formal ou material, face à interpretação sistemática da Seção VI, do Capítulo V, Titulo II, apoiada na expressão trazida "se for o caso", isto é, em relação a esta expressão a admissão de se considerar válida a denúncia espontânea em situações que não estejam vinculadas a pagamento de tributo, obrigação principal; - que a decisão ora recorrida não merece prosperar, pois, "data vênia", não agiu com acerto ao julgar procedente a exigência fiscal, determinando a cobrança do crédito tributário reclamado; - que o levantamento de débito efetuado pelo Sr. Fiscal não procede em nenhum aspecto, relativamente ao atraso na entrega da DCTF no ano de 1999, pois a ora Recorrente realizou as referidas entregas de forma espontânea, isto é, antes de qualquer procedimento fiscal exigindo-as, conforme passa-se a demonstrar; - que ao analisarmos o disposto no artigo 138 do CTN, observa-se claramente que o legislador não fez qualquer restrição a aplicação do mesmo em casos de obrigações acessórias, assim como não faz qualquer citação de que é cabível apenas em situações que envolvem pagamento de tributo; Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 - que na descrição do voto, observa-se o equívoco do ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória desvinculada de natureza tributária, pois é certo que as informações prestadas na referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige informações das situações tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá-la da ocorrência do fato gerador dos tributos; - que incabível esse raciocínio, pois sem as situações tributárias não há o que ser informado na DCTF, assim como através da DCTF é que a administração fazendária toma conhecimento dessas situações tributárias; - que, assim, por essa outra razão é que deve ser reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o referido Auto de Infração e conseqüente exigência fiscal do crédito tributário. O contribuinte indicou como paradigmas os acórdãos abaixo relacionados, cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 107/123): Acórdão nº 301-30.556 DENUNCIA ESPONTÂNEA - DCTF. A multa por atraso na entrega da DCTF é alcançado pelo instituto da denúncia espontânea art. 138 do CTN, que, em seu art. 136 se refere a infração à legislação tributária sem distinguir entre Infração formal ou material Interpretação sistemática da Seção IV, do Capitulo V, Titulo II. e expressão "se for o caso", do art. 138 do CTN. Recurso provido por maioria Acórdão nº 201.71.410 DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, exclui a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN - Código Tributário Nacional. Recurso provido. Ao proceder ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela recorrente (fls. 81/103), o Presidente da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho nº 302-0.232, de 18/09/2006 (fls. 125/129), o admitiu, considerando que a recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas decisões apresentadas. Encaminhado, em 04/04/2007, os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos Regimentais (fls. 130), foram apresentadas, em 04/04/2007, as contrarrazões (fls. 130/133), argumentando, em síntese: - que havemos de considerar que o cerne da questão trazida no recurso voluntário pelo contribuinte diz respeito â frágil alegação de que o instituto da denúncia espontânea esposado no artigo 138 do Código Tributário Nacional teria cabimento nos casos de atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF; Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003173/2003-01 Acórdão n.º 9101-001.596 CSRF-T1 Fl. 4 5 - que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no art. 138 da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e invocado pelo recurso especial, não é aplicável ao caso dos autos, como bem acentuou o v acórdão de fls.. Com efeito, o pressuposto lógico da denúncia espontânea ê a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não se dá no atraso na entrega da DCTF, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do prazo fixado para a entrega da declaração; - que, por outro lado, segundo a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o instituto da denúncia espontânea não alcança as obrigações acessórias autônomas, sem nenhum vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo; - que, dessa forma, ha de persistir a cobrança da multa imposta pelo descumprimento do prazo de entrega da DCTF, vez que a sua dispensa viola o artigo 11 do Decreto-Lei nº1. 968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, que prevê a aplicação da multa, assim como o artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que, portanto, a decisão recorrida está em perfeita consonância tanto com a lei como pelas decisões judiciais e administrativas, razão porque deve ser mantida, nos termos do acórdão prolatado. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-01.596, de 20 de fevereiro de 2013, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Depreende-se do relatado, que a Contribuinte ingressou com Recurso Especial de Divergência, com amparo no então art. 5º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, atualmente regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Tendo o Contribuinte tomado ciência do decisório recorrido em 05/07/2006 (fls. 77/79) e tendo protocolizado o presente apelo em 17/07/2006 (fls. 81/103), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 Da análise dos autos do processo verifica-se, que ao proceder ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela recorrente (fls. 81/103), o Presidente da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho nº 302-0.232, de 18/09/2006 (fls. 125/129), o admitiu, considerando que a recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas decisões apresentadas. É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no RI-CARF para interpor Recurso Especial de Divergência, já que demonstrou que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do simples confronto da ementa do acórdão recorrido com as ementas dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se tratam das mesmas matérias fáticas e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em questão é a discussão sobre a abrangência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de aplicação de multa por atraso na entrega das DCTFs, entregues com atraso, porém, antes de qualquer iniciativa por parte do fisco. Enquanto, os acórdãos paradigmas defendem a tese da inaplicabilidade da multa por atraso na entrega das DCTF em razão da denúncia espontânea, ou seja, a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, exclui a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, o acórdão recorrido ao contrário expressou o entendimento de que não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, o Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Como visto do relatório, o cerne da questão cinge-se à discussão sobre o alcance da expressão “denúncia espontânea” prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. O acórdão proferido pela então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte por considerar que não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, entende a recorrente, que a divergência argüida está no alcance do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, haja vista o art. 136 do mesmo Código não diferenciar infração formal ou material, face a interpretação sistemática da Seção VI, do Capítulo V, Titulo II, apoiada na expressão trazida "se for o caso", isto é, em relação a esta expressão a admissão de se considerar válida a denúncia espontânea em situações que não estejam vinculadas a pagamento de tributo, obrigação principal. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003173/2003-01 Acórdão n.º 9101-001.596 CSRF-T1 Fl. 5 7 que a lei concede aos devedores de tributos e obrigações acessórias para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Entretanto, tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, do citado diploma legal. A suplicante estava obrigada a apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, como também está provado, no processo, que o mesmo cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de DCTF. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a DCTF fora do prazo de forma espontânea ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial nº 195161 de 26 de abril de 1999: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 1 – A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei nº 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 – recurso provido A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo contribuinte, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no Código Tributário Nacional quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do Código Tributário Nacional, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, entendo legítima a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que de forma espontânea. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003173/2003-01 Acórdão n.º 9101-001.596 CSRF-T1 Fl. 6 9 Não existem dúvidas que, no caso concreto, a recorrente entregou, fora do prazo, as DCTFs dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1999, em 02/07/2002, porém, de forma espontânea, antes de qualquer procedimento da fiscalização para exigi-las. Nestas condições, conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte, por tempestivo, preenchendo as demais questões de admissibilidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.907407/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907407/2011­10  Acórdão n.º 3802­002.927  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.915918/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915918/2008­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.849  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 18 /2 00 8- 14 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/12/2001). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 6.556,73 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.    A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 13          4 pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915918/2008­14  Acórdão n.º 3801­003.849  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18088.720353/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2008,2009,2010 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos (1) negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência de IRPJ e (2) dar provimento em parte ao recurso voluntário em relação à exigência de CSLL para exonerar o crédito tributário referente aos anos-calendário de 2007 e 2008, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 417          2 No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  JUROS DE MORA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  (1)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  exigência  de  IRPJ  e  (2)  dar  provimento  em  parte ao recurso voluntário em relação à exigência de CSLL para exonerar o crédito tributário  referente aos anos­calendário de 2007 e 2008, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  O  processo  nº  18088.720354/2012­69  foi  juntado  a  este  por  apensação,  fl.  376.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 418          3 Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  Processo  Principal  nº  18088.720353/2012­14    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  302­319, com a exigência do crédito tributário no valor de R$460.178,12 a título de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  aos quatro trimestres do ano­calendário de 2009 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro presumido.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  houve  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação  de  8%  sobre  as  receitas  tributáveis  auferidas  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  32%,  o  que  acarretou  as  diferenças  a  menor de  IRPJ  apurado  pela Recorrente,  em conformidade  com o Relatório Fiscal,  fls.  296­ 301.  O  valor  do  IRPJ  apurado  de  ofício  foi  compensado  o  valor  calculado  pela  Recorrente  utilizando o coeficiente de 8% sobre o lucro presumido, fls. 302­319.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 518 e art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  326­344,  com  as  seguintes alegações:  A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, e  que possui como objeto  social a prestação de  serviços especializados de anestesia,  analgesia e inaloterapia.  Assim,  e  por  exercer  regularmente  as  atividades  previstas  em  seu  contrato  social,  se  submete  ao  recolhimento  de  uma  série  de  tributos  junto  aos  órgãos  do  erário,  sendo  que,  dentre  estes,  destacam­se  o  IRPJ  e  a  CSLL,  que  são  de  competência da União Federal, e que servem de objeto a presente discussão.  Desta forma, vinha recolhendo regularmente tais tributos, à base de cálculo de  lucro presumido de 32% sobre a receita bruta, regime este que, diga­se, foi adotado  quando da elaboração de suas declarações de Imposto de Renda, a luz do disposto na  Lei 9.430/96.  Ocorre que, por entender se enquadrar na classe das empresas prestadoras de  serviços  hospitalares,  buscou  a  concessão  de  benefício  fiscal  para  cálculo  do  montante devido referente a aludidos tributos, com base no previsto pelo art. 15 da  Lei 9.249/95.  Tal  pretensão,  mister  dizer,  foi  materializada  através  de  impetração  de  Mandado  de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal  de  Araraquara/SP,  sendo  que  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  quando  chamado  a  decidir  a  controvérsia, proferiu decisão favorável à ora Impugnante, fazendo­o nos seguintes  termos:  "A redução do tributo prestigiada pela norma sob comento volta­se à natureza  mesma  do  serviço  prestado,  essencial  à  população,  considerando­se  que  a  Carta  Política tem a saúde pública como direito fundamental, a teor do Artigo 6.°. Tem­se  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 419          4 por excluídos do favor fiscal as simples consultas e atividades de cunho meramente  administrativo.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  médicos  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia,  enquadrando­se  tais  atividades  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Ou  seja,  no  entendimento  dos  nobres  Desembargadores,  a  Impugnante  se  enquadra no conceito de  empresa prestadora de  serviços hospitalares,  fazendo  jus,  portanto, a redução conforme legalmente previsto.  Contudo, mesmo ante a este cenário favorável ao contribuinte, o Sr. Fiscal da  Receita  Federal  em  Araraquara  deu  início  aos  procedimentos  de  fiscalização  e  controle  das  declarações  e  recolhimentos  efetivamente  realizadas  pela  ora  Impugnante, o que, diga­se, possuía lastro na decisão acima colacionada.  E daí resultou a lavratura do Auto de Infração ora combatido, onde se exige o  pagamento de R$460.178,12 [...], montante consolidado em junho do corrente ano.  De  salutar  relevância  se  destacar  que  o  procedimento  fiscal  vergastado  foi  instaurado, inicialmente, para verificar as apurações do período compreendido entre  04/2007 e 12/2009.  E após o Sr. Fiscal ter tomado ciência da documentação apresentada pela ora  Impugnante, houve a retirada das exigências referentes ao recolhimento de IRPJ das  competências entre 04/2007 e 12/2008, uma vez que prevaleceu o entendimento de  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF  da  3ª  região  produziria  efeitos  somente  à  tais  débitos,  tendo  em  vista  a  entrada  em  vigor,  em  nosso  ordenamento,  da  Lei  11.727/08.  Em  suma,  através  do  Auto  de  Infração  em  lume,  o  Erário  pugna  pelo  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  2009,  no  importe  acima  mencionado que é resultantes da diferença entre os valores apurados, e aqueles que o  Fisco considera devidos.  Sendo  assim,  não  há  outro  meio  para  Impugnante  fazer  valer  seus  direitos  senão por meio da presente manifestação, e assim o faz com base nas razões abaixo  aduzidas.  II – DO DIREITO.  II.  1  ­  DO  CABIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  [...] Assim, a efetiva apresentação [da impugnação], suspende a exigibilidade  do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional:  [...] Portanto, cristalino que a autoridade competente tem o poder­dever de tomar as  medidas cabíveis para que as exações ora discutidas não constem como restrições à  Impugnante.  Aliás,  conforme  o  posicionamento  firmado  pelos  Tribunais,  o  que,  certamente, corrobora com a própria natureza do instituto em questão, a suspensão  do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não  só  impossibilita  a  propositura  de  novas  demandas, mas  impede  o  prosseguimento  daquelas já em curso, ocasionando, assim, o seu sobrestamento [...].  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 420          5 Assim,  resta  claro  que  a  presente  possui  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade dos créditos tributários ora vergastados, conforme dispõe o Art. 151 do  Código Tributário Nacional.  II. 2 ­ DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES À REDUÇÃO SUPOSTAMENTE  INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  Como acima ventilado, a ora Impugnante, até o ajuizamento do Mandado de  Segurança n.° 0005118­66.2004.4.03.6120, vinha recolhendo IRPJ à base de cálculo  de  32% da  receita bruta,  como devido  pelas  sociedades  empresarias optantes  pelo  regime do lucro presumido de um modo geral.  Ocorre  que  com a  sobrevinda  da  decisão  proferida  pelo TRF da  3a Região,  acima colacionada, a  Impugnante  teve  reconhecido o direito da  redução da base  a  8%, benefício previsto pelo Art. 15 da Lei 9.249/95, [...] E assim procedia quando  do recolhimento e apuração de mencionado imposto,  inclusive durante os períodos  que serviram de objeto de análise da auditoria fiscal realizada.  Com  efeito,  no  mencionado  procedimento,  realizado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em Araraquara, o Sr. Fiscal optou por autuar a empresa, lavrando o  Auto de Infração ora guerreado, exigindo, de tal modo, o recolhimento da diferença  dos valores referentes ao ano calendário 2009.  E assim procedeu em função das alterações trazidas pela Lei 11.727/08, que  em  seu Art.  29  inseriu  alterações  no Art.  15  da Lei  9.249/95,  [...] Desta  feita,  no  entendimento  do  Sr.  Fiscal,  a  decisão  exarada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  só  possuiria  efeitos  aos  débitos  anteriores  à  1º  de  janeiro  de  2009,  data  em  que  mencionada  alteração  passou  a  produzir  efeitos,  motivo  pelo  qual  as  exigências  referentes ao ano calendário de 2009 seriam perfeitamente possíveis e devidas.  Contudo,  este  não  é  o  posicionamento  que  se  deve  adotar  na  presente  discussão.  Isto  porque,  como  se  vê,  a  decisão  em  questão  foi  proferida  pela  Nobre  Desembargadora  em  12  de  fevereiro  de  2010,  ou  seja,  após  as  alterações  introduzidas pela Lei 11.727/08, sem ter feito qualquer tipo de ressalva quanto à sua  aplicabilidade e extensão.  E em sendo assim, não pode o Sr. Fiscal, na contramão do que decidido pelo  Poder Judiciário, constituir tais créditos.  Alia­se a  isto, ainda, o fato de que a mansa jurisprudência [...] considerando  que o que o legislador efetivamente pretendia com o comando legal, era conceder o  benefício  fiscal a  todos aqueles que militassem na área da  saúde, não  importando,  portanto, a estrutura social das empresas.  Nesta  esteira,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  chamado  a  decidir  a  questão  em  Recuso  Especial  submetido  ao  regime  da  Repercussão  Geral  [REsp  1116399. Rel: Benedito Gonçalves. DJ 28/10/09], assim entendeu:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 421          6 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, pode­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1°, inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de manter  estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a  conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições constantes em atos regulamentares". (...)  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas, motivo  pelo  qual,  segundo o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso  do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ. [...]  Conclui­se,  assim,  da  análise  dos  julgados  colacionados,  que,  diga­se,  são  todos  posteriores  à  entrada  em  vigor  11.727/08,  que  o  benefício  em  discussão  se  estende,  em  verdade,  a  todos  aqueles  que  exercem  atividades  profissionais  relacionadas a serviços hospitalares, excetuando­se apenas as simples atividades de  consultas  médicas,  porquanto  trata­se,  a  saúde,  de  um  direito  fundamental,  constitucionalmente previsto no Art. 6º de nossa Carta Maior.  Desta  forma, evidente que a exigência referente ao ano­calendário 2009 não  deve subsistir, tal como sucedeu com aquelas referentes a 2007 e 2008, uma vez que  a  ora  Impugnante  se  enquadra  nos  requisitos  necessários  para  concessão  do  benefício fiscal em lume, conforme, inclusive, reconhecido em decisão judicial.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 422          7 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o que foi exposto, requer­se seja a presente impugnação conhecida e  regularmente  processada,  suspendendo­se  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III  do  CTN,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  dando­se  a  esta  completo  PROVIMENTO,  de  modo  que  se  julgue,  consequentemente,  o  Auto  de  Infração  TOTALMENTE IMPROCEDENTE.  Caso  eventualmente  não  sejam  aceitas  as  argumentações  aqui  apresentadas,  requer­se  seja  determinada  a  abertura de  prazo  legal para os  recursos  cabíveis,  de  modo que se garanta a ampla defesa, observando as disposições contidas no Decreto  70.235/72.  Requer­se, ainda, a intimação da Impugnante na pessoa de seu representante  legal infra assinado, para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento  da  referida  Impugnação,  bem  como  a  realização  de  diligências  necessárias  para  o  real deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada.  Por  fim,  pugna­se  para  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  NELSON WILIANS  FRATONI  RODRIGUES,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório  matriz  na  Avenida  Marginal  Pinheiros  n°  5200,  Condomínio  América  Business  Park, Edifício Montreal, 6º andar, Jardim Morumbi, São Paulo, Estado de São Paulo,  CEP 05.693­000, telefone (11) 3330­2299, sob pena de nulidade.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 43.708, de 12.08.2013, fls. 377­384:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2009   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial e estrutura física  do estabelecimento em consonância com a legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2009   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 423          8 Notificada  em  02.09.2013,  fl.  389,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.09.2013,  fls.  391­406,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta que apresenta o recurso voluntário no prazo legal. Suscita que o  crédito tributário está com a exigibilidade suspensa:  Sendo  assim,  é  imperiosa  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  ora  discutidos  enquanto  pendente  de  apreciação  o  presente  recurso,  não  podendo constituir óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal [inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 33 do Decreto 70.235, de 05 de março  de 1972].  Cuida­se de processo administrativo através do qual  se discute a  redução da  base  de  cálculo  presumida,  utilizada  pela  Recorrente  no  momento  da  apuração  e  recolhimento de seu IRPJ ­ ano­calendário 2009.  Isto  porque  a  empresa­contribuinte  utilizou­se  do  percentual  de  8%  para  aferição  da  base  de  cálculo  incidente,  quando  no  entender  da  administração  tributária, deveria fazê­lo em 32%.  Regularmente  intimada  do  Auto  de  Infração  lavrado,  a  ora  Recorrente  apresentou sua competente peça de defesa, alegando, em apertada síntese, que, por  entender  que  se  enquadrava  na  classe  das  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  ingressou  com  medida  judicial  visando  a  obtenção  de  provimento  jurisdicional apto a  lhe garantir o direito de redução da base de cálculo (para 8%)  nos termos do disposto pelo Art. 15 da Lei. 9.249/95.  Desta forma, e tendo obtido sucesso em seu pleito, através de decisão judicial  exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, utilizou­se da base de cálculo  reduzida em comento.  A DRJ, quando chamada a decidir a demanda, optou por julgar improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  então  Autuada,  mantendo  a  exigência  fiscal  combatida,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  judicial  acima  ventilada  não  se  aplicaria para a exação referente ao ano­calendário 2009, uma vez que, a partir de 01  de  janeiro  daquele  ano  dever­se­ia  aplicar  as  disposições  contidas  na  Lei  11.727/2008, que teriam alterado a sistemática até então vigente.  Deste modo, e diante do fato de que a Recorrente não se enquadraria no rol de  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  por  falta  de  observância  de  vários  requisitos necessários para tanto, e elencados na novel redação dada à alínea "a", III,  §1° do Art. 15 da Lei 9249/95, o auto de infração manteve­se subsistente.  IV­ DO DIREITO.  Em  que  pese  toda  a  linha  de  argumentação  utilizada  pela  administração  tributária, no sentido de descaracterizar a empresa­contribuinte como prestadora de  serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo presumida do IRPJ, a  mesma não deve prevalecer.  Isto porque quando o legislador incluiu a possibilidade deste benefício para as  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  assim  o  fez  visando  estimular  a  prestação  de  serviços  desta  natureza,  e  não  a  organização  societária  e  física  dos  contribuintes que porventura exercessem tais atividades.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 424          9 A jurisprudência pátria, aliás, possui posicionamento uníssono neste sentido,  inclusive por meio de decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, como se  vê  por  meio  dos  REsp  956.122/RS,  REsp  939.321/SC,  REsp  951.251/PR,  dentre  outros.  Demais  disso,  salta  aos  olhos,  ainda,  a  argumentação  de  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.727/2008  impediriam  a  utilização  da  decisão  judicial  concessiva do direito à utilização da base de cálculo reduzida, quando da apuração  do valor devido a título de IRPJ para o ano­calendário 2009.  O  mesmo  STJ,  quando  chamado  a  decidir  caso  análogo  ao  presente,  em  recurso  paradigma  e  afetado  ao  regime  dos  Recursos  Repetitivos  (REsp  1.116.399/BA), manifestou­se [em seu favor]. [...]  Demais disso, é curial se reconhecer que tais decisões não vinculam os órgãos  da  Secretaria  da Receita  Federal,  já  que  não  há  parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestando  expressamente  neste  sentido,  necessidade  instituída por meio da Lei 12.44/2013. [...]  Tendo os  julgados  em  referência  sido operados na  sistemática dos Recursos  Especiais,  nos  termos  do  Art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  é  medida  de  direito a aplicação da Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, que introduziu o  Art. 62­A no Regimento Interno do Conselho. [...]  Conclui­se  assim  que  o  benefício  em  discussão  se  estende,  em  verdade,  a  todos  aqueles  que  exercem  atividades  profissionais  relacionadas  a  serviços  hospitalares,  excetuando­se  apenas  as  simples  atividades  de  consultas  médicas,  porquanto trata­se, a saúde, de um direito fundamental, constitucionalmente previsto  no Art. 6º de nossa Carta Maior.  Desta  forma, evidente que a exigência referente ao ano­calendário 2009 não  deve subsistir, uma vez que a ora Recorrente se enquadra nos requisitos necessários  para  concessão  do  benefício  fiscal  em  lume,  conforme,  inclusive,  reconhecido  em  decisão judicial.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  todo  o  exposto,  resta  demonstrada  subsistência  dos  argumentos  acima  esposados,  motivo  pelo  qual  deve  o  presente  Recurso  ser  julgado  totalmente  procedente, julgando­se, ao final, o auto de infração totalmente insubsistente.  Requer­se,  outrossim,  a  intimação  da  Recorrente  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando  do julgamento do referido Recurso Voluntário; bem como a realização de diligências  necessárias para o real deslinde do feito.  Por fim, requer­se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações  referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório matriz na Avenida Nações Unidas, n° 12.901 ­ Centro Empresarial Nações  Unidas ­ Torre Oeste ­ 17° andar ­ salas 1701/1702 ­ Bairro: Brooklin Novo ­ CEP:  04578­000, telefone (11) 3330­2299.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 425          10   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  Processo  nº  18088.720354/2012­69  Juntado  por  Apensação  ao  Processo  Principal  nº  18088.720353/2012­14    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  302­330,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$355.216,21  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional referente aos segundo, terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2007, aos  quatro trimestres do ano­calendário de 2008 e aos quatro trimestres do ano­calendário de 2009  apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  houve  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação do lucro presumido de 12% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  32%,  o  que  acarretou  as  diferenças  a  menor  de  CSLL  apurada  pela  Recorrente,  em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal, fls. 296­301. O valor da CSLL apurada de ofício foi compensado o valor calculado pela  Recorrente utilizando o coeficiente de 12% sobre o lucro presumido, fls. 302­319.  Para tanto,  foi  indicado o seguinte enquadramento  legal: art. 2º e art. 20 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 37 da Lei nº 10.637, de 20 de dezembro 2002,  art.  2º  e  art.  3º  da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro 1988,  art.  29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e art. 17 da Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  337­355,  com  as  seguintes alegações:  A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, e  que possui como objeto  social a prestação de  serviços especializados de anestesia,  analgesia e inaloterapia.  Assim,  e  por  exercer  regularmente  as  atividades  previstas  em  seu  contrato  social,  se  submete  ao  recolhimento  de  uma  série  de  tributos  junto  aos  órgãos  do  erário,  sendo  que,  dentre  estes,  destacam­se  o  IRPJ  e  a  CSLL,  que  são  de  competência da União Federal, e que servem de objeto a presente discussão.  Desta forma, vinha recolhendo regularmente tais tributos, à base de cálculo de  lucro presumido de 32% sobre a receita bruta, regime este que, diga­se, foi adotado  quando da elaboração de suas declarações de Imposto de Renda, a luz do disposto na  Lei 9.430/96.  Ocorre que, por entender se enquadrar na classe das empresas prestadoras de  serviços  hospitalares,  buscou  a  concessão  de  benefício  fiscal  para  cálculo  do  montante devido referente a aludidos tributos, com base no previsto pelo Art. 15 da  Lei 9.249/95.  Tal  pretensão,  mister  dizer,  foi  materializada  através  de  impetração  de  Mandado  de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal  de  Araraquara/SP,  sendo  que  o  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 426          11 Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  quando  chamado  a  decidir  a  controvérsia, proferiu decisão favorável à ora Impugnante, fazendo­o nos seguintes  termos:  "A redução do tributo prestigiada pela norma sob comento volta­se à natureza  mesma  do  serviço  prestado,  essencial  à  população,  considerando­se  que  a  Carta  Política tem a saúde pública como direito fundamental, a teor do Artigo 6.°. Tem­se  por excluídos do favor fiscal as simples consultas e atividades de cunho meramente  administrativo.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  médicos  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia,  enquadrando­se  tais  atividades  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Ou  seja,  no  entendimento  dos  nobres  Desembargadores,  a  Impugnante  se  enquadra no conceito de  empresa prestadora de  serviços hospitalares,  fazendo  jus,  portanto, a redução conforme legalmente previsto.  Contudo, mesmo ante a este cenário favorável ao contribuinte, o Sr. Fiscal da  Receita  Federal  em  Araraquara  deu  início  aos  procedimentos  de  fiscalização  e  controle  das  declarações  e  recolhimentos  efetivamente  realizadas  pela  ora  Impugnante, o que, diga­se, possuía lastro na decisão acima colacionada.  E daí resultou a lavratura do Auto de Infração ora combatido, onde se exige o  pagamento de R$355.216,21 [...], montante consolidado em junho do corrente ano.  De  salutar  relevância  se  destacar  que  o  procedimento  fiscal  vergastado  foi  instaurado, inicialmente, para verificar as apurações do período compreendido entre  04/2007 e 12/2009.  Em  suma,  através  do  Auto  de  Infração  em  lume,  o  Erário  pugna  pelo  recolhimento  de  CSLL  do  período  compreendido  entre  04/2007  e  12/2009,  equivalente  ao  valor  acima  mencionado,  que  é  resultante  da  diferença  entre  os  valores apurados, e aqueles que o Fisco considera devidos.  Sendo  assim,  não  há  outro  meio  para  Impugnante  fazer  valer  seus  direitos  senão por meio da presente manifestação, e assim o faz com base nas razões abaixo  aduzidas.  II – DO DIREITO.  II.  1  ­  DO  CABIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  [...]  Assim,  [o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972]  cumulado com a efetiva apresentação [da impugnação], suspende a exigibilidade do  crédito tributário, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional: [...]  Portanto,  cristalino  que  a  autoridade  competente  tem  o  poder­dever  de  tomar  as  medidas cabíveis para que as exações ora discutidas não constem como restrições à  Impugnante.  Aliás,  conforme  o  posicionamento  firmado  pelos  Tribunais,  o  que,  certamente, corrobora com a própria natureza do instituto em questão, a suspensão  do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não  só  impossibilita  a  propositura  de  novas  demandas, mas  impede  o  prosseguimento  daquelas já em curso, ocasionando, assim, o seu sobrestamento [...].  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 427          12 Assim,  resta  claro  que  a  presente  possui  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade dos créditos tributários ora vergastados, conforme dispõe o Art. 151 do  Código Tributário Nacional.  II. 2 ­ DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES À REDUÇÃO SUPOSTAMENTE  INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL [...]  Ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  discutido,  optou  por  constituir  o  crédito  com  base  em  todas  as  competências  analisadas,  ou  seja,  incluindo  os  períodos  compreendidos entre 04/2007 e 12/2009.  E assim o fez por considerar que o Mandado de Segurança impetrado pela ora  Impugnante,  de  número  000511866.2004.4.03.6120,  e  anteriormente  mencionado,  não possuía como pedido a redução da base de cálculo da CSLL.  Destarte,  não  estando  a  contribuição  social  abarcada  pela  decisão  proferida  nos  autos  do mencionado processo,  não  haveria  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  exclusão das exigências, até porque, segundo o fiscal, a empresa, até mesmo antes  das alterações da Lei 11.727/08, não faria jus à redução da base de cálculo.  Frise­se, porém, que se trata de entendimento que não deve ser agasalhado por  este r. órgão julgador.  Ora,  se  a  Lei  9249/95,  em  sua  redação  original  não  fazia  qualquer  especificação  para  concessão  do  benefício  fiscal  analisado,  referindo­se  apenas  à  empresas  prestadoras  de  "serviços  hospitalares",  não  pode  o Erário,  sem  qualquer  suporte legal, fazer exigências unilaterais neste sentido.  Neste  contexto,  ao  contrário  do  entendimento  esposado  pela  Autoridade  administrativa lançadora, embora no Mandado de Segurança acima citado a redução  da CSLL não figure como objeto de discussão, houve o reconhecimento, por parte  do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trata a ora Impugnante de sociedade  prestadora  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus,  portanto,  aos  benefícios  fiscais  concedidos às empresas do ramo. [...]  De  salutar  relevância  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  o  legislador,  antes  das  alterações promovidas pela Lei 11.727/08, e até mesmo depois dela, pretendia, em  verdade,  beneficiar  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  pouco  importando  sua  organização  societária,  ou  se  exerce  suas  atividades  em  estabelecimento próprio ou não. Isto porque o benefício recai é sobre a natureza do  serviço prestado.  Desta  forma,  ainda  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  não  tenha sido objeto do Mandado de Segurança mencionado, evidente que a exigência  referente  à  aludida  espécie  tributária  não  deve  subsistir,  ante  a  nítida  natureza  de  serviços  hospitalares  prestados  pela  Impugnante,  pois,  ao  contrário do  equivocado  entendimento  esposado  pela  autoridade  administrativa,  trata­se  a  Impugnante,  na  condição de pessoa jurídica, embora prestando serviço na sede do hospital, todos os  equipamentos utilizados, são de propriedade da Impugnante.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 428          13 Conclui  Por todo o que foi exposto, requer­se seja a presente impugnação conhecida e  regularmente  processada,  suspendendo­se  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III  do  CTN7,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  dando­se  a  esta  completo  PROVIMENTO,  de  modo  que  se  julgue,  consequentemente,  o  Auto  de  Infração  TOTALMENTE IMPROCEDENTE.  Caso  eventualmente  não  sejam  aceitas  as  argumentações  aqui  apresentadas,  requer­se  seja  determinada  a  abertura de  prazo  legal para os  recursos  cabíveis,  de  modo que se garanta a ampla defesa, observando as disposições contidas no Decreto  70.235/72.  Requer­se, ainda, a intimação da Impugnante na pessoa de seu representante  legal infra assinado, para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento  da  referida  Impugnação,  bem  como  a  realização  de  diligências  necessárias  para  o  real deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada.  Por  fim,  pugna­se  para  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  NELSON WILIANS  FRATONI  RODRIGUES,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório  matriz  na  Avenida  Marginal  Pinheiros  n°  5200,  Condomínio  América  Business  Park,  Edifício  Montreal,  6o  andar,  Jardim  Morumbi,  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo, CEP 05.693­000, telefone (11) 3330­2299, sob pena de nulidade.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­43.709, de 12.08.2013, fls. 394­408: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Exercício: 2007, 2008, 2009   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial e estrutura física  do estabelecimento em consonância com a legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2007, 2008, 2009   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  Notificada  em  02.09.2013,  fl.  412,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.09.2013,  fls.  414­430,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 429          14 Acrescenta que apresenta o recurso voluntário no prazo legal. Suscita que o  crédito tributário está com a exigibilidade suspensa:  Sendo  assim,  é  imperiosa  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  ora  discutidos  enquanto  pendente  de  apreciação  o  presente  recurso,  não  podendo constituir óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal [inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 33 do Decreto 70.235, de 05 de março  de 1972].  Cuida­se de processo administrativo através do qual  se discute a  redução da  base  de  cálculo  presumida,  utilizada  pela  Recorrente  no  momento  da  apuração  e  recolhimento da CSLL nos anos­calendário de 2007 a 2009.  Isto  porque  a  empresa­contribuinte  utilizou­se  do  percentual  de  12%  para  aferição  da  base  de  cálculo  incidente,  quando  no  entender  da  administração  tributária, deveria fazê­lo em 32%.  Regularmente  intimada  do  Auto  de  Infração  lavrado,  a  ora  Recorrente  apresentou sua competente peça de defesa, alegando, em apertada síntese, que, por  entender  que  se  enquadrava  na  classe  das  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  ingressou  com  medida  judicial  visando  a  obtenção  de  provimento  jurisdicional apto a lhe garantir o direito de redução da base de cálculo nos termos  do disposto pela Lei. 9.249/95.  Desta forma, e tendo obtido sucesso em seu pleito, através de decisão judicial  exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, utilizou­se da base de cálculo  reduzida em comento.  A DRJ, quando chamada a decidir a demanda, optou por julgar improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  então  Autuada,  mantendo  a  exigência  fiscal  combatida,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  judicial  acima  ventilada  não  seria  aplicável à CSLL, uma vez que o processo judicial em referência albergava apenas o  IRPJ.  Além  disso,  mesmo  que  fosse  aplicável,  não  englobaria  o  ano­calendário  2009, pois a partir de 01 de  janeiro daquele ano dever­se­ia aplicar as disposições  contidas na Lei 11.727/2008, que teriam alterado a sistemática até então vigente.  Deste modo, e diante do fato de que a Recorrente não se enquadraria no rol de  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  por  falta  de  observância  de  vários  requisitos necessários para tanto, e elencados na novel redação dada à alínea "a", III,  §1° do Art. 15 da Lei 9249/95, o auto de infração manteve­se subsistente.  IV­ DO DIREITO.  Em  que  pese  toda  a  linha  de  argumentação  utilizada  pela  administração  tributária, no sentido de descaracterizar a empresa­contribuinte como prestadora de  serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo presumida da CSLL, a  mesma não deve prevalecer.  Isto porque, embora, de fato, a decisão judicial favorável à empresa não tenha  como  objeto  a  CSLL,  é  fato  inconteste  que  declarou  sua  qualidade  de  empresa  prestadora de  serviços hospitalares,  apta, portanto, ao aproveitamento do beneficio  em questão.  Explica­se:  o  ordenamento  atual  é  claro  ao  estabelecer  que  as  normas  aplicáveis  à  apuração  da  CSLL  devem  ser  as  mesmas  das  utilizadas  quando  do  cálculo do IRPJ. [...]  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 430          15 Portanto,  é  medida  de  direito  a  utilização  das  razões  esposadas  na  decisão  judicial  em  comento  para  redução  da  base  de  cálculo  presumida  também  para  a  CSLL.  E em sendo assim, necessário se destacar, que as alterações promovidas pela  lei  11.727/2008  não  podem  impedir  a  utilização  da  decisão  judicial  concerne  ao  direito à utilização da base de cálculo reduzida quando da apuração do valor devido  a título de CSLL para o ano­calendário 2009, como sustenta o acórdão combatido.  Quando  chamado  a  decidir  caso  análogo  ao  presente,  O  STJ,  em  recurso  paradigma  e  afetado  ao  regime  dos  Recursos  Repetitivos  (REsp  1.116.399/BA),  manifestou­se neste sentido. [...]  Se isso não fosse o suficiente, e caso se reconheça a possibilidade de apuração  de ambos os  tributos com base em regras distintas, hipótese somente admitida por  amor ao debate, é medida de direito que se reconheça o fato de que a Recorrente se  enquadra no rol das empresas que possuem o direito à utilização da base de cálculo  reduzida.  Isto porque quando o legislador incluiu a possibilidade deste benefício para as  empresas  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  assim  o  fez  visando  estimular  a  prestação  de  serviços  desta  natureza,  e  não  a  organização  societária  e  física  dos  contribuintes que porventura exercessem tais atividades.  A jurisprudência pátria, aliás, possui posicionamento uníssono neste sentido,  tanto para as discussões que se travam no judiciário, como se vê por meio dos REsp  956.122/RS, REsp 939.321/SC, REsp 951.251/PR [...].  Evidente  assim  que  a  pretensão  fazendária  carece  de  pilares  aptos  a  lhe  sustentarem.  Por  fim, é curial se  reconhecer que  tais decisões não vinculam os órgãos da  Secretaria  da  Receita  Federal,  já  que  não  há  parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestando  expressamente  neste  sentido,  necessidade  instituída por meio da Lei 12.44/2013. [...]  Tendo os  julgados  em  referência  sido operados na  sistemática dos Recursos  Especiais,  nos  termos  do  Art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  é  medida  de  direito a aplicação da Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, que introduziu o  Art. 62­A no Regimento Interno do Conselho. [...]  Conclui­se  assim  que  o  benefício  em  discussão  se  estende,  em  verdade,  a  todos  aqueles  que  exercem  atividades  profissionais  relacionadas  a  serviços  hospitalares,  excetuando­se  apenas  as  simples  atividades  de  consultas  médicas,  porquanto trata­se, a saúde, de um direito fundamental, constitucionalmente previsto  no Art. 6º de nossa Carta Maior.  Desta  forma,  evidente que  as  exigências  em voga não devem subsistir,  uma  vez que a ora Recorrente se enquadra nos requisitos necessários para concessão do  benefício fiscal em lume, conforme, inclusive, reconhecido em decisão judicial.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 431          16 Ante  todo  o  exposto,  resta  demonstrada  subsistência  dos  argumentos  acima  esposados,  motivo  pelo  qual  deve  o  presente  Recurso  ser  julgado  totalmente  procedente, julgando­se, ao final, o auto de infração totalmente insubsistente.  Requer­se,  outrossim,  a  intimação  da  Recorrente  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando  do julgamento do referido Recurso Voluntário; bem como a realização de diligências  necessárias para o real deslinde do feito.  Por fim, requer­se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações  referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES,  inscrito  na  OAB/SP  sob  n°  128.341,  com  escritório matriz na Avenida Nações Unidas, n° 12.901 ­ Centro Empresarial Nações  Unidas ­ Torre Oeste ­ 17° andar ­ salas 1701/1702 ­ Bairro: Brooklin Novo ­ CEP:  04578­000, telefone (11) 3330­2299.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) – Processo Principal  nº 18088.720353/2012­14    A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  argumentando  que  discute  matéria  objeto  dos  lançamento  de  ofício  no  Mandado  de  Segurança  n.°  0005118­ 66.2004.4.03.6120, que foi ajuizada na TRF da 3ª Região da Justiça Federal.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 432          17 Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.  Consta  no  objeto  do Mandado  de  Segurança  n.°  2004.61.20.005118­6,  fls.  424­473:  Assim, em face das razões ora apresentadas, e como medida salutar do Estado  de  Direito  que  vigora  no  país,  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  do  Mandado  de  Segurança,  requer­se,  digne  Vossa  Excelência,  conceder  a  presente  medida  liminar  inaudita  altera  parte,  DETERMINANDO  A  IMEDIATA  SUSPENSÃO  DA  EXIGÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  DE  32%  PARA  APURAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO, AUTORIZANDO A  IMPETRANTE A APLICAR A  ALÍQUOTA DE 8%, comunicando a ordem à autoridade impetrada para que encete  providências para não exigir a malfadada retenção, mesmo que por vias oblíquas ou  reflexas, através de imposição de penalidades. [...]  Por  fim,  requer­se,  processado  o  presente  writ,  seja  a  presente  julgada  integralmente procedente, concedendo a segurança pleiteada para:  1) determinar que a autoridade coatora não pratique qualquer ato  tendente a  exigir da IMPETRANTE a aplicação da alíquota de 32% para apuração do seu lucro  presumido,  enquanto  perdurar  a  situação  de  fato  que  deram  origem  ao  presente  pleito;  Tem  cabimento  transcrever  excertos  da  Apelação  Civil  nº  2004.61.20.005118­6/SP com a seguinte decisão2:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  À  SAÚDE  CONSTITUCIONALMENTE  PRESTIGIADO  (ART.  6º).  LEI  Nº  9.249/95,  ART.  15,  §  1º,  III,  "A".  EXEGESE  E  ALCANCE.  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  EM  DIAGNÓSTICOS.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRECEDENTES  (STJ,  RESP  951251/PR,  REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  JULGADO  EM 22.4.2009, DJE 3.6.2009; STJ ­ AGRG NO RESP 893835/RS  ­  SEGUNDA TURMA  ­  REL. MIN.  HERMAN BENJAMIM  ­  J.  01/09/2009  ­  P.  08/09/2009;  STJ  ­  RESP  1081441/PR  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA  ­  J.  04/08/2009  ­  P.  31/08/2009;  STJ  ­  RESP  1082101/RS  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  REL. MIN.  HUMBERTO MARTINS  ­  J.  23/06/2009 ­ P. 01/07/2009). APELO A QUE SE DÁ PARCIAL  PROVIMENTO.  ACÓRDÃO                                                               1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  2  Disponível  em  :  <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/285984>  .  Acesso  em  29  abr.2014.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 433          18 Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento  à apelação da impetrante, nos termos do relatório, voto e notas  precedentes,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  São Paulo, 21 de janeiro de 2010.  Salette Nascimento Desembargadora Federal [...]  RELATÓRIO   A  Senhora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  (Relatora):  Trata­se  de  apelação  em  sede  de  "writ"  impetrado  por  SAARA  ANESTESIA  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/C  LTDA.,  objetivando assegurar o direito de recolher o IRPJ pela alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  específica  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares, bem assim, compensar os valores recolhidos a tal  título  no  período  de  novembro/99  a  abril/2004,  devidamente  corrigidos.  Indeferida  a  medida  "initio  litis",  sobreveio  a  r.  sentença  denegatória da ordem.  Irresignada,  apela  a  Impetrante  sustentando,  em  síntese,  que  presta serviços médicos especializados de anestesia, analgesia e  inaloterapia,  atividades  essas  equiparadas  a  serviços  hospitalares,  de  acordo  com  a  IN/SRF  nº  306/03,  possuindo  o  direito de aplicar a alíquota de 8% para determinação da base  de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", segunda  parte, da Lei nº 9.249/95. Aduz, mais, o direito de compensar os  valores  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nos  últimos  10  anos,  contados  da  data  da  distribuição  da  demanda,  acrescidos  de  juros  de  1%  a  partir  de  cada  recolhimento indevido, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.383/91,  e  art.  3º  da  Lei  nº  8.620/93,  e  TRD  no  período  de  01/01/91  a  31/12/94, e SELIC para o período após 01/01/96, conforme a Lei  nº 9.250/95. Pugna, a final, pela reforma do julgado.  Opina o Ministério Público Federal, em parecer da  lavra do I.  Procurador  Henrique  Herkenhoff,  pelo  improvimento  do  recurso.  Com contra­razões, vieram os autos a esta Corte.  É O RELATÓRIO.  VOTO   A  Senhora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  (Relatora):   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 434          19 Tenho que é de ser dado parcial provimento ao recurso.  A questão debatida  consiste  em verificar  se a ora Apelante,  ao  prestar  "serviços  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia"  (fls.  64/76),  se  enquadra  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  inserto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95,  que estabelece a base de cálculo do imposto de renda de pessoa  jurídica, pelo regime do lucro presumido.  [...]  A redução do tributo prestigiada pela norma sob comento volta­ se à natureza mesma do serviço prestado, essencial à população,  considerando­se que a Carta Política  tem a saúde como direito  fundamental, a teor do art. 6º.  Têm­se  por  excluídos  do  favor  fiscal  as  simples  consultas  e  atividades de cunho meramente administrativo.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  médicos  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia,  enquadrando­se  tais  atividades no conceito de "serviços hospitalares". [...]  Isto posto, dou parcial provimento à apelação da impetrante.  É COMO VOTO.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  296­301  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  RELATÓRIO FISCAL   [...]  16)  Porém,  o  contribuinte  é  beneficiário  de  decisão  judicial  de  2°  instância  (apelação civil 2004.61.20.005118­6 SP) – fls 272/291, que lhe dá direito a utilizar a  alíquota de 8% para a base de cálculo presumida de IRPJ, e não 32% nos termos da  Lei 9.249/95   17) Nota­se que a referida decisão beneficia o contribuinte quanto ao IRPJ e é  omissa  quanto  à  CSLL.  Apesar  de  intimado  (fls  2/3)  e  reintimado  (fls  267)  a  apresentar TODOS os documentos do processo (petição inicial, decisões de primeira  instância, recursos, etc), o contribuinte apresentou somente a decisão de 2° instância  (fls 272/291) e a certidão de objeto e pé (fls 268/271).  18)  Nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constam  que  a  ação  refere­se ao IRPJ, conforme descrito adiante:  18.1)  No  item  7  da  certidão  de  objeto  e  pé  (fls  268/271)  consta  como  “objeto”:  7 – Objeto: afastar a exigibilidade da alíquota de 32% para apuração do lucro  presumido nos termos da Lei nº 9.249, autorizando a impetrante a aplicar a alíquota  de 8%, bem como a compensação do indébito tributário nos últimos 10 (dez) anos.  18.2) No relatório inicial do acórdão (fls 272/291), consta:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 435          20 Trata­se de apelação em sede de "writ" impetrado por SAARA ANESTESIA  ANALGESIA E  INALOTERAPIA S/C LTDA., objetivando assegurar o direito de  recolher  o  IRPJ  pela  alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo específica para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, bem  assim,  compensar  os  valores  recolhidos  a  tal  título  no  período  de  novembro/99  a  abril/2004, devidamente corrigidos.  18.3) No voto da MM Desembargadora Federal, consta a seguinte redação:  A  questão  debatida  consiste  em  verificar  se  a  ora  Apelante,  ao  prestar  "serviços de anestesia, analgesia e inaloterapia" (fls. 64/76), se enquadra no conceito  de  "serviços hospitalares"  inserto no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da Lei  nº  9.249/95, que estabelece a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica,  pelo regime do lucro presumido.  19)  Tanto  na  certidão  de  objeto  e  pé,  como  no  voto,  consta  apenas  IRPJ.  Portanto, infere­se que objeto da ação do contribuinte envolve o IRPJ e não alcança  a CSLL. Cabe salientar que a presunção da CSLL também é 32%, sendo que, em  alguns casos, é de 12% (sociedades empresárias que atendam as normas da ANVISA  e que prestam serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29 da lei  11.727/2008).  20) Ainda quanto ao IRPJ, a ação do contribuinte visou combater os artigos da  Lei 9.249/95.  A  legislação  foi  posteriormente  alterada,  a  partir  de  01/01/2009,  pela  Lei  11.727/2008, conforme descrito no item 3.3 deste relatório. Assim, sob o efeito da  nova lei, o contribuinte não tem decisão judicial que o beneficie.  Cotejando  os  termos  da  ação  judicial  e  do  lançamento  restou  demonstrado  que  a  ação  judicial  ajuizada  não  tem  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal, o que não importa desistência do recurso voluntário interposto.   O provimento jurisdicional refere­se a matéria antes de 01.01.2009, data em  que  entraram  em  vigor  as  alterações  promovidas  pelo  artigo  29  da  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008, que deu nova redação ao inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente,  não  está  justificada.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  da  apuração  do  lucro  presumido.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3. I                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 436          21 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta  as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela da receita bruta  foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de  escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de 8%  (oito por cento)  sobre a  receita bruta,  inclusive para  serviços hospitalares.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento), de acordo com o art. 15 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Note­se  que  a  legislação  tributária  que  trata  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  modo  que  não  cabe  conferir­lhe  efeito  retroativo,  por  falta  de  previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a”  do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno  normativo  mais  abrangente  foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  englobando  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 437          22 Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA4, que  cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/11/2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  já  que  houve  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação  de  8%  sobre  as  receitas  tributáveis  auferidas  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  32%,  o  que  acarretou  as  diferenças  a  menor de  IRPJ apurado pela Recorrente  referente aos quatro  trimestres do ano­calendário de  2009.  A  partir  de  01.01.2009,  a  legislação  de  regência  da matéria  expressamente  prevê que para usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação  dos  tributos  no  caso de  pessoa  jurídica que  se dedica  à prestação de  serviços hospitalares,  a  pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária  e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).     1ª Condição – Sociedade Simples    A sociedade de natureza simples tem fundamentação legal no Código Civil.  As  espécies  societárias  existentes  são  (a)  sociedade  simples  pura  e  (b)  sociedade  simples  limitada, que devem ter  tem seus atos constitutivos, de alteração e de extinção registrados no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Na  sociedade  simples  pura  os  sócios  respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica e pode haver sócio que  participe apenas com serviço. Por sua vez, na sociedade simples limitada, os sócios respondem  limitadamente  ao  valor  do  capital  social,  desde  que  totalmente  integralizado  e  o  nome  empresarial prescinde de que conste parte do objeto social e não pode ter sócio que participe  apenas com serviço6.  Consta no Contrato Social, fls. 07­50:   "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ALTERAÇÃO  DE  CONTRATO  SOCIAL  DE  SOCIEDADE  SIMPLES  LIMITADA,  SOB  A  DENOMINAÇÃO                                                              4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  6 Fundamentação legal: art. 982, art. 983, artigos 997 a 1038, artigos 1052 a 1087 e artigos 1179 a 1195 do Código  Civil.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 438          23 SOCIAL  DE  "SAARA  ­ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/S  LTDA."­  PARA  SOCIEDADE  SIMPLES  PURA,  SOB  A  DENOMINAÇÃO  SOCIAL  DE  "SAARA  ­  ANESTESIA  E  ANALGESIA.  S/S.  ARARAQUARA  ­  ESTADO DE SÃO PAULO ­CNPJ51.806.057/0001­11  Entre  os  abaixo  assinados,  como  outorgantes  e  sócios  reciprocamente  outorgados:  Dr.  LUIZ  TSUHA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  1.911.418­SSPSP,  CPF  n.°  011.982.708­53  e  CRM/SP  n.°  10.316,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 700 ­ apto. 62 ­Centro ­ CEP. n.° 14.801­190;  Dr.  LUIZ  CARLOS DELLA ROVERE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  3.575.502­SSPSP,  CPF  n.°  191.269.997­49  e  CRM/SP  n.°  17.721,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de Araraquara,  SP,  à Avenida Casemiro  Peres,n.°  822  ­  Vila Harmonia ­ CEP. 14.802­600;  Dr.  JOSÉ  HENRIQUE  SCABELLO,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  3.139.283­ SSPSP,  CPF  n.°  542.707.318­34  e  CRM/SP  n.°  18.790,  residente  e  domiciliado  nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida D.Pedro II, n.° 1327 ­ Carmo ­ CEP. n.°  14.801­040;  Dra. INÊS HARUKO CHINEN DE BARROS, brasileira, casada sob o regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médica,  portadora  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  5.996.586­SSPSP,  CPF  n.°  930.576.878­49  e  CRM/SP  n.°  31.931,  residente  e  domiciliada nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Carlos Gomes, n.° 1884 ­ Centro  ­ CEP. n.° 14.801­340;  Dr.  ABELARDO  FERRAREZI  DE  ANDRADE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.°  4.859.284­SSPSP,  CPF  n.°  239.671.106­72  e  CRM/SP  n.°  31.625,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Circular Gastão Vidigal, n.°  139 ­ Jardim Primavera ­ CEP. n.° 14.802­408;  Dr.  JOSÉ  AMÉRICO  SARTORI,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  debens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  9.345.273­SSPSP,  CPF  n.°  048.322.208­96  c  CRM/SP  n.°  45.332,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Elisa Sambias e Bacchi, n.° 90 ­  Centro ­ CEP. n.° 14.801.239  Dr.  FÁBIO  DE  SOUZA  E  SILVA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  7.662.871­SSPSP,  CPF  n.°  033.481.598­30  e  CRM/SP  n.°  53.263,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Professor Eugênio Francisco  Malamn, n.° 980 – Santa Angelina ­ CEP. n.° 14.802­080;  Dr.  ADIB  ISMAEL  GESE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG n.° 7364.070­SSPSP,  CPF nº 072.047.758­13 e CRM/SP n.° 57.921, residente e domiciliado nesta cidade  de  Araraquara,  SP,  à  Avenida  Circular  Doutor  Gastão  Vidigal,  n.°  295  ­  Jardim  Primavera ­ CEP. n.° 14.802­408;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 439          24 Dr.  ROBERTO  BIANCHI,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula de identidade RG n.° 18.144.910­SSPSP, CPF n.° 096.161.558­30 e CRM/SP  n.° 81.313, residente e domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Henrique  Lupo, n.° 719 ­ Vila Harmonia ­ CEP. n.° 14.802­440;  Dr.  LUIZ  TSUHA  JÚNIOR,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  18.573.492­3­ SSPSP,  CPF  n.°  138.631.618­07  e  CRM/SP  n.°  83.133,  residente  e  domiciliado  nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 700 ­ apto. 62 ­ Centro ­ CEP.  n.° 14.801­190;  Dr.  EMERSON  CARLOS,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  18.986.356­0­SSPSP,  CPF  n.°  105.311.648­96  e  CRM/SP n.° 83.215, residente e domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua  Pedro Álvares Cabral, n.° 636 ­ São José ­ CEP. n.° 14.800­210;  Dr. MARCUS VINÍCIUS PLATZER DO AMARAL, brasileiro, casado sob o  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.° 18.573.422­4­SSPSP, CPF n.° 269.682.718­42 e CRM/SP n.° 95.279, residente e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Professor Fleury Charmillot,  s/n.° apto. 21 ­ CEP. 14.804­012 ­Jardim Residencial Paraíso;  Dr.  GUSTAVO  FELLONI  TSUHA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  19.598.238­1­SSPSP,  CPF  n.°  205.499.848­60  e  CRM/SP  n.°  95.591,  residente  e  domiciliado nesta  cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 780  ­  apto 54  ­  Centro ­ CEP. n.° 14.801­190;  Dr.  FLÁVIO  LUIZ  DO  AMARAL,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  25.599.286­5­SSPSP,  CPF  n.°  199.607.208­02  e  CRM/SP  n.°  98.697,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida José Zilioli, n.° 61 ­ apto. 103 ­ B ­ Jardim das Roseiras ­  CEP. n.° 14.806­005;  Dr. VAMBERTO RAPHAEL VICENTE, brasileiro, casado sob o regime de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  24.221.958­5­SSPSP,  CPF  n.°  196.437.008­60  e  CRM/SP  n.°  99.711,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mariangela Pucci Ananias,  n.° 552­Santa Angelina­CEP. n.° 14.802­050;  Dr.  GUILHERME  FELÍCIO  BERGARA,  brasileiro,  SOLTEIRO,  MAIOR,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  23.338.594­0­SSPSP,  CPF  n.°  183.330.308­31  e  CRM/SP  n.°  99.594,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida Dr. Lei Moraes, n.° 543 – Vila Xavier ­ CEP. n.° 14.810­ 120;  Dr.  FERNANDO  LUIZ  PLATZER  DO  AMARAL,  brasileiro,  casado  sob  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.°  24.221.557­9­SSPSP,  CPF  n.°  267.519.068­38  e  CRM/SP  n.°  2963  ­  Santa  Angelina ­CEP. n.° 14.802­300.  Únicos  sócios  componentes  da  Sociedade  Simples  Limitada,  que  gira  nesta  cidade de Araraquara, SP, à Rua Voluntários da Pátria, n.° 2040 ­ Centro ­ CEP. n.°  14.801­320,  com  o  ramo  de  "PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE ANESTESIA, ANALGESIA E INALOTERAPIA" sob a denominação social de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/S  LTDA."  com  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 440          25 contrato social devidamente registrado e arquivado perante o 1º Cartório de Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  da  Comarca  de  Araraquara,  SP,  sob  n.°  249  em  06/04/1.982, e posteriores alterações de n.°s 01 e 02 ambas m 30/01/1.987, n.° 03  em  13/10/1.989,  n.°  04  em  08/10/1.998,  n.°  05  registrada  sob  o  n.°  38.882  em  20/05/2.004, e a última sob o n.° 38976 em 30/07/2.004. Ficou justo e combinado  por este instrumento e na melhor forma de direito, a alteração de seu contrato social,  que sofrerá as modificações, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:  I) A sociedade que girava sob a modalidade de Sociedade Simples Limitada,  sob  a  denominação  social  de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  EINALOTERAPIA  S/S  LTDA.",  que  possui  sua  sede  social  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Rua Voluntários da Pátria, n.° 2040 ­ Centro ­ CEP. n.° 14.801­ 320,  neste  ato  e  por  este  instrumento  passa  a  girar  sob  a  modalidade  de  "SOCIEDADE  SIMPLES  PURA",  regida  pelas  cláusulas  deste  contrato  e  pelos  artigos  997  ao  1.038  da  Lei  Federal  n.°  10.406/2.002  –  Código  Civil,  sob  a  denominação  social  de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA S/S."  II) Por este ato e por este instrumento, deliberam as partes em alterar a razão  social da empresa para "SAARA ­ ANESTESIA E ANALGESIA S/S."  III)  Pelo  presente  instrumento,  deliberam  as  partes  em  alterar  o  objetivo  da  sociedade,  que  passa  a  ser  a  :  "ATIVIDADE  MÉDICO­HOSPITALAR,  ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE ANESTESIA E ANALGESIA ."  III) Parágrafo Único da Cláusula Segunda: A direção, organização, assistência  e  execução  dos  serviços  médicos  são  de  inteira  responsabilidade  dos  sócios,  profissionais  devidamente  habilitados,  os  quais  terão  ampla  e  total  autonomia  no  desempenho de suas funções técnico­profissionais.  Restou comprovado assim que a Recorrente é uma sociedade simples e por  essa  razão  não  pode  usufruir  do  coeficiente  de  apuração  do  lucro  presumido  para  fins  determinação  dos  tributos,  ainda  que  se  dedique  à  prestação  de  serviços  hospitalares.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    2ª Condição – Normas da Anvisa    A  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina:  Parte II [...]  2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...]  1  ­  Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes  externos de forma programada e continuada;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 441          26 2 ­ Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com  risco de vida (emergência);  3 ­ Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação ­  atendimento  a  pacientes  que  necessitam  de  assistência  direta  programada  por  período superior a 24 horas (pacientes internos);  4 ­ Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia ­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação do estado da saúde (contato direto);  5 ­ Prestação de serviços de apoio técnico ­ atendimento direto a assistência à  saúde em funções de apoio (contato indireto);  6  ­  Formação  e  desenvolvimento  de  recursos  humanos  e  de  pesquisa  ­  atendimento direta ou indiretamente relacionado à atenção e assistência à saúde em  funções de ensino e pesquisa;  7  ­  Prestação  de  serviços  de  apoio  à  gestão  e  execução  administrativa  ­  atendimento ao estabelecimento em funções administrativas;  8 ­ Prestação de serviços de apoio logístico ­ atendimento ao estabelecimento  em funções de suporte operacional.  As  quatro  primeiras  são  atribuições  fim,  isto  é,  constituem  funções  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde.  As  quatro  últimas  são  atribuições meio para o desenvolvimento das primeiras e de si próprias. [...]  3  ­  DIMENSIONAMENTO,  QUANTIFICAÇÃO  E  INSTALAÇÕES  PREDIAIS DOS AMBIENTES [...]  A presente norma não estabelece uma  tipologia de edifícios de saúde, como  por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui se procurou tratar  genericamente  todos  esses  edifícios  como  sendo  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  ­  EAS,  que  devem  se  adequar  as  peculiaridades  epidemiológicas,  populacionais  e  geográficas  da  região  onde  estão  inseridos.  Portanto,  são  EASs  diferentes,  mesmo  quando  se  trata  de  edifícios  do  tipo  centros  de  saúde,  por  exemplo. O programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso, na  medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles.  Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que sejam  elaborados programas arquitetônicos dos mais diversos. Para tanto se deve, a partir  da  definição  da  listagem  das  atividades  que  o  EAS  irá  realizar,  escolher  os  ambientes próprios para realização das mesmas. Assim, identificando­se na listagem  de  atribuições/atividades  do  capítulo  2  o  número  da  atividade  que  se  irá  realizar,  deve­se procurar na primeira coluna de cada tabela esse número e consequentemente  o ambiente correspondente àquela atividade. Exemplo: caso tenha­se definido que o  EAS  executará  a  atribuição  de  internação  e  mais  precisamente  as  atividades  de  internação de pacientes em regime de terapia intensiva, deve­se procurar a tabela de  unidade  funcional  internação,  subgrupo  internação  intensiva.  Nesta  tabela  serão  encontrados  os  ambientes  fins  “relativos  à  UTI/CTI.  Logicamente  um  programa  arquitetônico de uma UTI não será composto somente por esses ambientes. Portanto,  deve­se  procurar  nas  tabelas  relativas  as  atividades  de  apoio  os  ambientes  complementares,  como  por  exemplo  banheiros,  copas,  etc.  Esses  ambientes  encontram­se listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 442          27 Embora intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização, a Recorrente  apresentou  tão­somente  o  documento  de  Licença  de  Funcionamento  da  Prefeitura  de  Araraquara,  fls 136, que não supre a comprovação de que preenche os  requisitos do subitem  2.1 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002.  Ainda  a  Recorrente  não  comprova  ter  a  estrutura  física  de  um  estabelecimento assistencial de saúde que atenda os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da  Anvisa nº 50, de 2002.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.    Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  Processo  nº  18088.720354/2012­69  Juntado  por  Apensação  ao  Processo  Principal  nº  18088.720353/2012­14    A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  argumentando  que  discute  matéria  objeto  dos  lançamento  de  ofício  no  Mandado  de  Segurança  n.°  0005118­ 66.2004.4.03.6120, que foi ajuizada na TRF da 3ª Região da Justiça Federal.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial7, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.  Consta  no  objeto  do Mandado  de  Segurança  n.°  2004.61.20.005118­6,  fls.  424­473:  Assim, em face das razões ora apresentadas, e como medida salutar do Estado  de  Direito  que  vigora  no  país,  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  do  Mandado  de  Segurança,  requer­se,  digne  Vossa  Excelência,  conceder  a  presente  medida  liminar  inaudita  altera  parte,  DETERMINANDO  A  IMEDIATA  SUSPENSÃO  DA  EXIGÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  DE  32%  PARA  APURAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO, AUTORIZANDO A  IMPETRANTE A APLICAR A  ALÍQUOTA DE 8%, comunicando a ordem à autoridade impetrada para que encete                                                              7 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 443          28 providencias para não exigir a malfadada retenção, mesmo que por vias oblíquas ou  reflexas, através de imposição de penalidades. [...]  Por  fim,  requer­se,  processado  o  presente  writ,  seja  a  presente  julgada  integralmente procedente, concedendo a segurança pleiteada para:  1) determinar que a autoridade coatora não pratique qualquer ato  tendente a  exigir da IMPETRANTE a aplicação da alíquota de 32% para apuração do seu lucro  presumido,  enquanto  perdurar  a  situação  de  fato  que  deram  origem  ao  presente  pleito;  Tem  cabimento  transcrever  excertos  da  Apelação  Civil  nº  2004.61.20.005118­6/SP com a seguinte decisão8:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  À  SAÚDE  CONSTITUCIONALMENTE  PRESTIGIADO  (ART.  6º).  LEI  Nº  9.249/95,  ART.  15,  §  1º,  III,  "A".  EXEGESE  E  ALCANCE.  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  EM  DIAGNÓSTICOS.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRECEDENTES  (STJ,  RESP  951251/PR,  REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  JULGADO  EM 22.4.2009, DJE 3.6.2009; STJ ­ AGRG NO RESP 893835/RS  ­  SEGUNDA TURMA  ­  REL. MIN.  HERMAN BENJAMIM  ­  J.  01/09/2009  ­  P.  08/09/2009;  STJ  ­  RESP  1081441/PR  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA  ­  J.  04/08/2009  ­  P.  31/08/2009;  STJ  ­  RESP  1082101/RS  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  REL. MIN.  HUMBERTO MARTINS  ­  J.  23/06/2009 ­ P. 01/07/2009). APELO A QUE SE DÁ PARCIAL  PROVIMENTO.  ACÓRDÃO   Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento  à apelação da impetrante, nos termos do relatório, voto e notas  precedentes,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  São Paulo, 21 de janeiro de 2010.  Salette Nascimento Desembargadora Federal [...]  RELATÓRIO   A  Senhora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  (Relatora):  Trata­se  de  apelação  em  sede  de  "writ"  impetrado  por  SAARA  ANESTESIA  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/C  LTDA.,  objetivando assegurar o direito de recolher o IRPJ pela alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo                                                              8  Disponível  em  :  <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/285984>  .  Acesso  em  29  abr.2014.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 444          29 específica  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares, bem assim, compensar os valores recolhidos a tal  título  no  período  de  novembro/99  a  abril/2004,  devidamente  corrigidos.  Indeferida  a  medida  "initio  litis",  sobreveio  a  r.  sentença  denegatória da ordem.  Irresignada,  apela  a  Impetrante  sustentando,  em  síntese,  que  presta serviços médicos especializados de anestesia, analgesia e  inaloterapia,  atividades  essas  equiparadas  a  serviços  hospitalares,  de  acordo  com  a  IN/SRF  nº  306/03,  possuindo  o  direito de aplicar a alíquota de 8% para determinação da base  de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a", segunda  parte, da Lei nº 9.249/95. Aduz, mais, o direito de compensar os  valores  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nos  últimos  10  anos,  contados  da  data  da  distribuição  da  demanda,  acrescidos  de  juros  de  1%  a  partir  de  cada  recolhimento indevido, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.383/91,  e  art.  3º  da  Lei  nº  8.620/93,  e  TRD  no  período  de  01/01/91  a  31/12/94, e SELIC para o período após 01/01/96, conforme a Lei  nº 9.250/95. Pugna, a final, pela reforma do julgado.  Opina o Ministério Público Federal, em parecer da  lavra do I.  Procurador  Henrique  Herkenhoff,  pelo  improvimento  do  recurso.  Com contra­razões, vieram os autos a esta Corte.  É O RELATÓRIO.  VOTO   A  Senhora  Desembargadora  Federal  Salette  Nascimento  (Relatora):   Tenho que é de ser dado parcial provimento ao recurso.  A questão debatida  consiste  em verificar  se a ora Apelante,  ao  prestar  "serviços  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia"  (fls.  64/76),  se  enquadra  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  inserto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95,  que estabelece a base de cálculo do imposto de renda de pessoa  jurídica, pelo regime do lucro presumido.  [...]  A redução do tributo prestigiada pela norma sob comento volta­ se à natureza mesma do serviço prestado, essencial à população,  considerando­se que a Carta Política  tem a saúde como direito  fundamental, a teor do art. 6º.  Têm­se  por  excluídos  do  favor  fiscal  as  simples  consultas  e  atividades de cunho meramente administrativo.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 445          30 No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  médicos  de  anestesia,  analgesia  e  inaloterapia,  enquadrando­se  tais  atividades no conceito de "serviços hospitalares". [...]  Isto posto, dou parcial provimento à apelação da impetrante.  É COMO VOTO.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  296­301  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  RELATÓRIO FISCAL   [...]  16)  Porém,  o  contribuinte  é  beneficiário  de  decisão  judicial  de  2°  instância  (apelação civil 2004.61.20.005118­6 SP) – fls 272/291, que lhe dá direito a utilizar a  alíquota de 8% para a base de cálculo presumida de IRPJ, e não 32% nos termos da  Lei 9.249/95   17) Nota­se que a referida decisão beneficia o contribuinte quanto ao IRPJ e é  omissa  quanto  à  CSLL.  Apesar  de  intimado  (fls  2/3)  e  reintimado  (fls  267)  a  apresentar TODOS os documentos do processo (petição inicial, decisões de primeira  instância, recursos, etc), o contribuinte apresentou somente a decisão de 2° instância  (fls 272/291) e a certidão de objeto e pé (fls 268/271).  18)  Nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  constam  que  a  ação  refere­se ao IRPJ, conforme descrito adiante:  18.1)  No  item  7  da  certidão  de  objeto  e  pé  (fls  268/271)  consta  como  “objeto”:  7 – Objeto: afastar a exigibilidade da alíquota de 32% para apuração do lucro  presumido nos termos da Lei nº 9.249, autorizando a impetrante a aplicar a alíquota  de 8%, bem como a compensação do indébito tributário nos últimos 10 (dez) anos.  18.2) No relatório inicial do acórdão (fls 272/291), consta:  Trata­se de apelação em sede de "writ" impetrado por SAARA ANESTESIA  ANALGESIA E  INALOTERAPIA S/C LTDA., objetivando assegurar o direito de  recolher  o  IRPJ  pela  alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo específica para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, bem  assim,  compensar  os  valores  recolhidos  a  tal  título  no  período  de  novembro/99  a  abril/2004, devidamente corrigidos.  18.3) No voto da MM Desembargadora Federal, consta a seguinte redação:  A  questão  debatida  consiste  em  verificar  se  a  ora  Apelante,  ao  prestar  "serviços de anestesia, analgesia e inaloterapia" (fls. 64/76), se enquadra no conceito  de  "serviços hospitalares"  inserto no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da Lei  nº  9.249/95, que estabelece a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica,  pelo regime do lucro presumido.  19)  Tanto  na  certidão  de  objeto  e  pé,  como  no  voto,  consta  apenas  IRPJ.  Portanto, infere­se que objeto da ação do contribuinte envolve o IRPJ e não alcança  a CSLL. Cabe salientar que a presunção da CSLL também é 32%, sendo que, em  alguns casos, é de 12% (sociedades empresárias que atendam as normas da ANVISA  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 446          31 e que prestam serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29 da lei  11.727/2008).  20) Ainda quanto ao IRPJ, a ação do contribuinte visou combater os artigos da  Lei 9.249/95.  A  legislação  foi  posteriormente  alterada,  a  partir  de  01/01/2009,  pela  Lei  11.727/2008, conforme descrito no item 3.3 deste relatório. Assim, sob o efeito da  nova lei, o contribuinte não tem decisão judicial que o beneficie.  Cotejando  os  termos  da  ação  judicial  e  do  lançamento  restou  demonstrado  que  a  ação  judicial  ajuizada  não  tem  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal, o que não importa desistência do recurso voluntário interposto.   O provimento  jurisdicional  refere­se a matéria  tão­somente de  IRPJ e antes  de 01.01.2009, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pelo artigo 29 da Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que deu nova redação ao inciso III do § 1º do art. 15 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A alegação relatada pela defendente, consequentemente,  não está justificada.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  da  apuração  do  lucro  presumido.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais9. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas                                                              9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 447          32 deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta  as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela da receita bruta  foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de  escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de 12% (oito por cento) sobre a receita bruta, inclusive para serviços hospitalares.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento), de acordo com o art. 15 e o art. 20 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Note­se  que  a  legislação  tributária  que  trata  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  modo  que  não  cabe  conferir­lhe  efeito  retroativo,  por  falta  de  previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a”  do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno  normativo  mais  abrangente  foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  englobando  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA10, que  cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.11.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tem­se  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  uma vez  que  houve  aplicação  incorreta  do  percentual de determinação do lucro presumido de 12% sobre as receitas tributáveis auferidas  na atividade de prestação de serviços, quando o correto, para esta atividade, seria 32%, o que                                                              10 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11 Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da Lei nº  7.450, de 23  de dezembro de 1985,  art.  9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 448          33 acarretou  as  diferenças  a  menor  de  CSLL  apurada  pela  Recorrente  referente  aos  segundo,  terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2007, aos quatro trimestres do ano­calendário  de 2008 e aos quatro trimestres do ano­calendário de 2009.  Assim, em relação ao coeficiente de aplicação sobre a receita bruta para fins  de apuração da CSLL, no período referente aos segundo,  terceiro e quarto trimestres do ano­ calendário de 2007, aos quatro trimestres do ano­calendário de 2008 são considerados serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  na  legislação  tributária  e  do  entendimento  vinculante  do  STJ,  inclusive  a  atividade  referente  aos  “prestação  de  serviços  de  atendimento  médico­ hospitalar  nas  áreas  de  diagnósticos  por  imagens”,  tais  como  aquela  desenvolvida  pela  Recorrente,  pois  se  vincula  à  atividade  desenvolvida  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Aplicando  os  atos  vinculados  constantes  na  legislação  tributária  de  regência, a Recorrente pode aplicar o coeficiente de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta  por não  se  tratar de  serviços hospitalares na  acepção normativa  e  jurisprudencial  vinculante.  Em outras palavras,  caracteriza­se como aplicação correta do coeficiente de determinação do  lucro presumido a adoção de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta originária de prestação  de  serviços  de  diagnósticos  por  imagens  executados  dentro  de  uma  clínica.  A  justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, se comprova, nesse período.  A  partir  de  01.01.2009,  a  legislação  de  regência  da matéria  expressamente  prevê que para usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação  dos  tributos  no  caso de  pessoa  jurídica que  se dedica  à prestação de  serviços hospitalares,  a  pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária  e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).     1ª Condição – Sociedade Simples    A sociedade de natureza simples tem fundamentação legal no Código Civil.  As  espécies  societárias  existentes  são  (a)  sociedade  simples  pura  e  (b)  sociedade  simples  limitada, que devem ter  tem seus atos constitutivos, de alteração e de extinção registrados no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Na  sociedade  simples  pura  os  sócios  respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica e pode haver sócio que  participe apenas com serviço. Por sua vez, na sociedade simples limitada, os sócios respondem  limitadamente  ao  valor  do  capital  social,  desde  que  totalmente  integralizado  e  o  nome  empresarial prescinde de que conste parte do objeto social e não pode ter sócio que participe  apenas com serviço12.  Consta no Contrato Social, fls. 07­50:   "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ALTERAÇÃO  DE  CONTRATO  SOCIAL  DE  SOCIEDADE  SIMPLES  LIMITADA,  SOB  A  DENOMINAÇÃO  SOCIAL  DE  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/S  LTDA."­  PARA  SOCIEDADE  SIMPLES  PURA,  SOB  A  DENOMINAÇÃO  SOCIAL  DE  "SAARA  ­  ANESTESIA  E  ANALGESIA.  S/S.  ARARAQUARA  ­  ESTADO DE SÃO PAULO –CNPJ 51.806.057/0001­11                                                              12  Fundamentação  legal:  art.  982,  art.  983,  artigos  997  a  1038,  artigos  1052  a  1087  e  artigos  1179  a  1195  do  Código Civil.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 449          34 Entre  os  abaixo  assinados,  como  outorgantes  e  sócios  reciprocamente  outorgados:  Dr.  LUIZ  TSUHA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  1.911.418­SSPSP,  CPF  n.°  011.982.708­53  e  CRM/SP  n.°  10.316,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 700 ­ apto. 62 ­Centro ­ CEP. n.° 14.801­190;  Dr.  LUIZ  CARLOS DELLA ROVERE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  3.575.502­SSPSP,  CPF  n.°  191.269.997­49  e  CRM/SP  n.°  17.721,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de Araraquara,  SP,  à Avenida Casemiro  Peres,n.°  822  ­  Vila Harmonia ­ CEP. 14.802­600;  Dr.  JOSÉ  HENRIQUE  SCABELLO,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  3.139.283­ SSPSP,  CPF  n.°  542.707.318­34  e  CRM/SP  n.°  18.790,  residente  e  domiciliado  nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida D.Pedro II, n.° 1327 ­ Carmo ­ CEP. n.°  14.801­040;  Dra. INÊS HARUKO CHINEN DE BARROS, brasileira, casada sob o regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médica,  portadora  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  5.996.586­SSPSP,  CPF  n.°  930.576.878­49  e  CRM/SP  n.°  31.931,  residente  e  domiciliada nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Carlos Gomes, n.° 1884 ­ Centro  ­ CEP. n.° 14.801­340;  Dr.  ABELARDO  FERRAREZI  DE  ANDRADE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.°  4.859.284­SSPSP,  CPF  n.°  239.671.106­72  e  CRM/SP  n.°  31.625,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Circular Gastão Vidigal, n.°  139 ­ Jardim Primavera ­ CEP. n.° 14.802­408;  Dr.  JOSÉ  AMÉRICO  SARTORI,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  debens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  9.345.273­SSPSP,  CPF  n.°  048.322.208­96  c  CRM/SP  n.°  45.332,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Elisa Sambias e Bacchi, n.° 90 ­  Centro ­ CEP. n.° 14.801.239  Dr.  FÁBIO  DE  SOUZA  E  SILVA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  7.662.871­SSPSP,  CPF  n.°  033.481.598­30  e  CRM/SP  n.°  53.263,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Professor Eugênio Francisco  Malamn, n.° 980 – Santa Angelina ­ CEP. n.° 14.802­080;  Dr.  ADIB  ISMAEL  GESE,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG n.° 7364.070­SSPSP,  CPF nº 072.047.758­13 e CRM/SP n.° 57.921, residente e domiciliado nesta cidade  de  Araraquara,  SP,  à  Avenida  Circular  Doutor  Gastão  Vidigal,  n.°  295  ­  Jardim  Primavera ­ CEP. n.° 14.802­408;  Dr.  ROBERTO  BIANCHI,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula de identidade RG n.° 18.144.910­SSPSP, CPF n.° 096.161.558­30 e CRM/SP  n.° 81.313, residente e domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua Henrique  Lupo, n.° 719 ­ Vila Harmonia ­ CEP. n.° 14.802­440;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 450          35 Dr.  LUIZ  TSUHA  JÚNIOR,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  18.573.492­3­ SSPSP,  CPF  n.°  138.631.618­07  e  CRM/SP  n.°  83.133,  residente  e  domiciliado  nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 700 ­ apto. 62 ­ Centro ­ CEP.  n.° 14.801­190;  Dr.  EMERSON  CARLOS,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  18.986.356­0­SSPSP,  CPF  n.°  105.311.648­96  e  CRM/SP n.° 83.215, residente e domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Rua  Pedro Álvares Cabral, n.° 636 ­ São José ­ CEP. n.° 14.800­210;  Dr. MARCUS VINÍCIUS PLATZER DO AMARAL, brasileiro, casado sob o  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.° 18.573.422­4­SSPSP, CPF n.° 269.682.718­42 e CRM/SP n.° 95.279, residente e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Professor Fleury Charmillot,  s/n.° apto. 21 ­ CEP. 14.804­012 ­Jardim Residencial Paraíso;  Dr.  GUSTAVO  FELLONI  TSUHA,  brasileiro,  casado  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  19.598.238­1­SSPSP,  CPF  n.°  205.499.848­60  e  CRM/SP  n.°  95.591,  residente  e  domiciliado nesta  cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mauá, n.° 780  ­  apto 54  ­  Centro ­ CEP. n.° 14.801­190;  Dr.  FLÁVIO  LUIZ  DO  AMARAL,  brasileiro,  solteiro,  maior,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  25.599.286­5­SSPSP,  CPF  n.°  199.607.208­02  e  CRM/SP  n.°  98.697,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida José Zilioli, n.° 61 ­ apto. 103 ­ B ­ Jardim das Roseiras ­  CEP. n.° 14.806­005;  Dr. VAMBERTO RAPHAEL VICENTE, brasileiro, casado sob o regime de  comunhão  parcial  de  bens,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  24.221.958­5­SSPSP,  CPF  n.°  196.437.008­60  e  CRM/SP  n.°  99.711,  residente  e  domiciliado nesta cidade de Araraquara, SP, à Avenida Mariangela Pucci Ananias,  n.° 552­Santa Angelina­CEP. n.° 14.802­050;  Dr.  GUILHERME  FELÍCIO  BERGARA,  brasileiro,  SOLTEIRO,  MAIOR,  médico,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n.°  23.338.594­0­SSPSP,  CPF  n.°  183.330.308­31  e  CRM/SP  n.°  99.594,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Avenida Dr. Lei Moraes, n.° 543 – Vila Xavier ­ CEP. n.° 14.810­ 120;  Dr.  FERNANDO  LUIZ  PLATZER  DO  AMARAL,  brasileiro,  casado  sob  regime de comunhão parcial de bens, médico, portador da cédula de identidade RG  n.°  24.221.557­9­SSPSP,  CPF  n.°  267.519.068­38  e  CRM/SP  n.°  2963  ­  Santa  Angelina ­CEP. n.° 14.802­300.  Únicos  sócios  componentes  da  Sociedade  Simples  Limitada,  que  gira  nesta  cidade de Araraquara, SP, à Rua Voluntários da Pátria, n.° 2040 ­ Centro ­ CEP. n.°  14.801­320,  com  o  ramo  de  "PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE ANESTESIA, ANALGESIA E INALOTERAPIA" sob a denominação social de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA  S/S  LTDA."  com  contrato social devidamente registrado e arquivado perante o 1º Cartório de Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  da  Comarca  de  Araraquara,  SP,  sob  n.°  249  em  06/04/1.982, e posteriores alterações de n.°s 01 e 02 ambas m 30/01/1.987, n.° 03  em  13/10/1.989,  n.°  04  em  08/10/1.998,  n.°  05  registrada  sob  o  n.°  38.882  em  20/05/2.004, e a última sob o n.° 38976 em 30/07/2.004. Ficou justo e combinado  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 451          36 por este instrumento e na melhor forma de direito, a alteração de seu contrato social,  que sofrerá as modificações, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:  I) A sociedade que girava sob a modalidade de Sociedade Simples Limitada,  sob  a  denominação  social  de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  EINALOTERAPIA  S/S  LTDA.",  que  possui  sua  sede  social  nesta  cidade  de  Araraquara, SP, à Rua Voluntários da Pátria, n.° 2040 ­ Centro ­ CEP. n.° 14.801­ 320,  neste  ato  e  por  este  instrumento  passa  a  girar  sob  a  modalidade  de  "SOCIEDADE  SIMPLES  PURA",  regida  pelas  cláusulas  deste  contrato  e  pelos  artigos  997  ao  1.038  da  Lei  Federal  n.°  10.406/2.002  –  Código  Civil,  sob  a  denominação  social  de  "SAARA  ­  ANESTESIA,  ANALGESIA  E  INALOTERAPIA S/S."  II) Por este ato e por este instrumento, deliberam as partes em alterar a razão  social da empresa para "SAARA ­ ANESTESIA E ANALGESIA S/S."  III)  Pelo  presente  instrumento,  deliberam  as  partes  em  alterar  o  objetivo  da  sociedade,  que  passa  a  ser  a  :  "ATIVIDADE  MÉDICO­HOSPITALAR,  ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE ANESTESIA E ANALGESIA ."  III) Parágrafo Único da Cláusula Segunda: A direção, organização, assistência  e  execução  dos  serviços  médicos  são  de  inteira  responsabilidade  dos  sócios,  profissionais  devidamente  habilitados,  os  quais  terão  ampla  e  total  autonomia  no  desempenho de suas funções técnico­profissionais.  Restou comprovado assim que a Recorrente é uma sociedade simples e por  essa  razão  não  pode  usufruir  do  coeficiente  de  apuração  do  lucro  presumido  para  fins  determinação  dos  tributos,  ainda  que  se  dedique  à  prestação  de  serviços  hospitalares.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    2ª Condição – Normas da Anvisa    A  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina:  Parte II [...]  2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...]  1  ­  Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes  externos de forma programada e continuada;  2 ­ Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com  risco de vida (emergência);  3 ­ Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação ­  atendimento  a  pacientes  que  necessitam  de  assistência  direta  programada  por  período superior a 24 horas (pacientes internos);  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 452          37 4 ­ Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia ­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação do estado da saúde (contato direto);  5 ­ Prestação de serviços de apoio técnico ­ atendimento direto a assistência à  saúde em funções de apoio (contato indireto);  6  ­  Formação  e  desenvolvimento  de  recursos  humanos  e  de  pesquisa  ­  atendimento direta ou indiretamente relacionado à atenção e assistência à saúde em  funções de ensino e pesquisa;  7  ­  Prestação  de  serviços  de  apoio  à  gestão  e  execução  administrativa  ­  atendimento ao estabelecimento em funções administrativas;  8 ­ Prestação de serviços de apoio logístico ­ atendimento ao estabelecimento  em funções de suporte operacional.  As  quatro  primeiras  são  atribuições  fim,  isto  é,  constituem  funções  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde.  As  quatro  últimas  são  atribuições meio para o desenvolvimento das primeiras e de si próprias. [...]  3  ­  DIMENSIONAMENTO,  QUANTIFICAÇÃO  E  INSTALAÇÕES  PREDIAIS DOS AMBIENTES [...]  A presente norma não estabelece uma  tipologia de edifícios de saúde, como  por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui se procurou tratar  genericamente  todos  esses  edifícios  como  sendo  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  ­  EAS,  que  devem  se  adequar  as  peculiaridades  epidemiológicas,  populacionais  e  geográficas  da  região  onde  estão  inseridos.  Portanto,  são  EASs  diferentes,  mesmo  quando  se  trata  de  edifícios  do  tipo  centros  de  saúde,  por  exemplo. O programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso, na  medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles.  Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que sejam  elaborados programas arquitetônicos dos mais diversos. Para tanto se deve, a partir  da  definição  da  listagem  das  atividades  que  o  EAS  irá  realizar,  escolher  os  ambientes próprios para realização das mesmas. Assim, identificando­se na listagem  de  atribuições/atividades  do  capítulo  2  o  número  da  atividade  que  se  irá  realizar,  deve­se procurar na primeira coluna de cada tabela esse número e consequentemente  o ambiente correspondente àquela atividade. Exemplo: caso tenha­se definido que o  EAS  executará  a  atribuição  de  internação  e  mais  precisamente  as  atividades  de  internação de pacientes em regime de terapia intensiva, deve­se procurar a tabela de  unidade  funcional  internação,  subgrupo  internação  intensiva.  Nesta  tabela  serão  encontrados  os  ambientes  fins  “relativos  à  UTI/CTI.  Logicamente  um  programa  arquitetônico de uma UTI não será composto somente por esses ambientes. Portanto,  deve­se  procurar  nas  tabelas  relativas  as  atividades  de  apoio  os  ambientes  complementares,  como  por  exemplo  banheiros,  copas,  etc.  Esses  ambientes  encontram­se listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio.  Embora intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização, a Recorrente  apresentou  tão­somente  o  documento  de  Licença  de  Funcionamento  da  Prefeitura  de  Araraquara,  fls 136, que não supre a comprovação de que preenche os  requisitos do subitem  2.1 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 453          38 Ainda  a  Recorrente  não  comprova  ter  a  estrutura  física  de  um  estabelecimento assistencial de saúde que atenda os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da  Anvisa nº 50, de 2002.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto em parte.  A alegação relatada pela defendente, consequentemente, está justificada em parte.    Argumentos Congruentes    A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  na  sessão,  o  julgamento  de  cada recurso é facultado à Recorrente ou ao seu representante legal fazer sustentação oral por  quinze  minutos,  prorrogáveis  por  igual  período.  Essa  prerrogativa  regimental  em  segunda  instância  de  julgamento  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referentes a tributos administrados pela RFB tem como fundamento de validade os princípios  do devido processo  legal,  do  contraditório  e da  ampla defesa  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes13.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  tem  possibilidade  jurídica,  desde  que  observadas as formalidades legais.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a  tributos administrados pela RFB14. O pressuposto é de que a intimação  por via postal válida é efetivada, com prova de recebimento pessoal ou no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  eletrônico.  Por  esta  razão  é que  a Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de                                                              13 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  14 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 454          39 jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador15.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  nos  estritos  termos  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 199916.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que foi regularmente analisado na decisão de primeira instância de julgamento administrativo e  da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência, validade e eficácia. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem  cabimento,  pois  não  se  caracterizou  a  suposta  ausência  de  motivação,  já  que  foram  rigorosamente  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês17. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em                                                              15  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  16 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  17 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 455          40 recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200918 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF19.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos20.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância21.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo                                                              18 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  19  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   20 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   21 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 456          41 que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento). A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso22. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade23.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  (1)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em relação à exigência de IRPJ e (2) dar provimento em parte ao recurso voluntário em relação  à exigência de CSLL para exonerar o crédito tributário referente aos anos­calendário de 2007 e  2008.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                22 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  23 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 515DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720353/2012­14  Acórdão n.º 1803­002.258  S1­TE03  Fl. 457          42   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10508.001143/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/01/2001, 23/04/2001, 23/07/2001, 22/02/2002, 09/09/2002, 19/11/2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3102-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Jacques Maurício Veloso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Jacques Maurício Veloso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Jacques Maurício Veloso.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Do lançamento  Trata­se de lançamento do Imposto sobre as Importações — II, acrescido dos  juros  de mora  previstos  no  art.  61,  § 3°,  da Lei 9.430/96, bem como da multa de  ofício tipificada no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91, combinada com o inciso I  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação (25/12/2007), crédito  tributário no valor total de R$ 18.860.953,56.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.599          3 A  ação  fiscal  teve  por  objeto  6  (seis)  atos  concessórios  de  drawback  suspensão  (nºs  6­01/000003­7,  2978­01/000021­0,  2978­01/000029­6,  20020019254,  20020124600  e  20020179677  —  conforme  fls.  166),  cujo  exame  demonstrou o descumprimento parcial do regime, posto que os insumos importados  não  teriam  sido  aplicados  integralmente  nos  bens  exportados,  tendo  sido  apurada  ofensa  ao  princípio  da  vinculação  física,  cuja  observação,  segundo  a  autoridade  lançadora,  seria  obrigatória  por  força  do  disposto  no  artigo  314,  inciso  I,  do  Regulamento Aduaneiro ,à época vigente (Decreto n° 91.030, de 05/03/1985).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/209 (parte  integrante do auto de  infração  de  fls.  165/210),  a  auditora  fiscal  autuante,  depois  de  abordar  questões  atinentes  ao  procedimento  fiscal  em  si  e  de  trazer  aspectos  legais  relacionados  ao  incentivo de drawback suspensão, tratou do princípio da vinculação física como um  requisito  fundamental  ao  gozo  do  regime,  tendo  justificado  tal  entendimento  no  artigo 78, inciso II, c/c art. 75, inciso I, ambos do Decreto­lei n° 37/66, no artigo 21  da Portaria SECEX n° 04/1997, e no Parecer Normativo CST n° 12/1979. Ressalta  que  a  necessidade  de  obediência  a  dito  princípio  manteve­se  inalterada  pelo  legislador,  posto  que  o  mesmo  continuou  vigente  no  artigo  341  do  Regulamento  Aduaneiro de 2002.  Nesse  diapasão,  ressaltou  que  a  empresa  fiscalizada  se  deszelou  da  observação  do  referido  princípio,  tendo  constatado,  baseada  em  informações  fornecidas pela própria empresa, que esta (v. fls. 180):  [..] 1) não segrega estoques de amêndoas de cacau adquiridas no mercado  interno  (cacau  Bahia)  daquelas  adquiridas  no  exterior,  com  incentivo  fiscal;  2)  abastece  a  sua  linha  de  produção de  forma aleatória,  ora  com  cacau Brasil,  ora  com cacau África, ora com cacau Indonésia, ora com a mistura de dois, ou mesmo,  dos três tipos de cacau, sem estabelecer qualquer fator de proporcionalidade entre  as quantidades de um e outro produtos  (% de mistura);  e que,  finalmente,  3) não  segrega, da linha de produtos acabados, aqueles destinados à exportação daqueles  que seguirão para o mercado interno; [.. ]  Diante  de  tais  constatações  assevera  que  "[..]  a  única  conclusão  plausível  a  que se pode chegar é a de que, necessariamente, uma parte dos insumos importados  com o  incentivo  fiscal,  que  integra  (fisicamente) os produtos  industrializados pelo  beneficiário  do  regime,  não  é  destinada  à  exportação,  mas,  vendida  no  mercado  interno  ou  recebendo  outra  destinação  qualquer,  em  operações,  é  certo,  não  vinculadas à exportação. Trata­se o  raciocínio em questão, não de mera conjetura,  mas  da  aplicação,  ao  caso  concreto,  de  princípios  experimentados  pelas  ciências  exatas,  assegurados  pelas  leis  da  física  e  da  matemática"  (grifos  e  destaques  do  original  —  fls.  180).  Por  conta  de  tais  conclusões,  a  autuante  estimou  os  quantitativos  de  matéria­prima  importada  não  utilizada  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  portanto,  destinados  indevidamente  ao  mercado  interno,  estimativa esta que foi baseada, principalmente, nos dados constantes do documento  denominado  pelo  sujeito  passivo  de  "Controle  da  Produção  e  do  Estoque"  (fls.  128/164), bem como de dados extraídos do sistema SISCOMEX, conforme descrito  às fls. 180/181 dos autos.  Depois de  trazer  jurisprudência  administrativa  concernente  à necessidade de  observação  do  princípio  da  vinculação  física  no  regime  de  drawback  (cf.  fls.  181/182), a auditora fiscal responsável pelo lançamento aborda a contagem do prazo  decadencial  inerente ao direito de a Fazenda Pública examinar o adimplemento do  regime  e  que,  segunda  referida  autoridade,  deverá  observar a  regra  do  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional (v. fls. 182).  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 No tópico relacionado às irregularidades e infrações apuradas (fls. 183/186), a  autoridade  lançadora  descreve,  de  forma  mais  detalhada,  os  problemas  que  culminaram  com  o  lançamento  tributário  objeto  da  lide,  com  destaque  para  os  seguintes pontos:  a) a empresa não efetuava nenhum controle das amêndoas de cacau com base  na  sua  origem,  as  quais  eram misturadas  indiscriminadamente  para  alimentar  seu  processo produtivo;  b) os produtos industrializados não eram submetidos a "[...] qualquer tipo de  seleção/segregação no que diz  respeito à produção destinada à exportação ou ao  mercado interno";  c) a autuada "[...] mantinha uma única linha de produção, que se iniciava com  a  limpeza  das  amêndoas  e  se  encerrava  com  a  embalagem  dos  produtos  industrializados [...]"  d)  "[...]  durante  o  processo  produtivo,  todas  as  amêndoas  de  cacau  (importadas  e  nacionais)  se  fundem  transformando­se  em  uma  massa  de  cacau  denominada liquor. O liquor, além de ser um dos produtos acabados integrantes da  linha  de  produção  da  empresa,  é  a  base  para  a  produção  dos  demais  itens  comercializados pelo contribuinte, a saber: manteiga de cacau; pó de cacau e torta  de cacau".  Diante  dos  fatos  acima  relatados,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  "[...]  ocorreu  substituição,  nas  operações  vinculadas  aos  AC,  da  matéria­prima  importada pela nacional, e, nas vendas não vinculadas, da matéria­prima nacional  pela  importada  com beneficio  fiscal",  fato  este  que  caracterizaria"  [...] desvio  da  finalidade da matéria prima importada com o beneficio da suspensão dos tributos,  uma vez que esta deveria ter sido total e exclusivamente utilizada, em sua identidade  fisica,  na  produção  dos  produtos  exportados  em  cumprimento  aos  compromissos  assumidos perante os Atos Concessórios sob fiscalização".  Mais adiante, se contrapõe aos argumentos da fiscalizada no sentido de que as  amêndoas  de  cacau  nacionais  e  importadas  não  necessitariam  estar  submetidas  a  controle  de  estoque  em  separado  por  se  tratarem  de  matérias­primas  fungíveis,  ressaltando,  nesse  sentido,  a  obrigatoriedade  legal  de  observação  do  princípio  da  vinculação  física,  devendo  as  normas  relacionadas  à  isenção  tributária  ser  submetidas a interpretação literal.  Posteriormente,  descreve  com  maiores  detalhes  o  procedimento  através  do  qual fora estimado o percentual de utilização das amêndoas de cacau importadas nos  produtos  industrializados  pela  empresa,  tendo  se  baseado,  para  tanto,  numa média  ponderada obtida a partir das entradas e das saídas dos insumos durante um período  de três anos (ver fls. 184/186). Essa metodologia redundou na elaboração do Anexo  III, intitulado "Índice de Utilização de Insumos Importados (Amêndoas de Cacau)"  (fls.  206/207),  onde  está  consignado o  percentual  de  37,26%, que  foi  considerado  como  "[..]  o  percentual  de  matéria­prima  importada  com  incentivo  fiscal  efetivamente  empregado/consumido  na  industrialização  dos  produtos  comercializados pelo contribuinte (indistintamente se destinados ao mercado interno  ou ao externo)".  Com base nesse percentual foi estimada a quantidade de amêndoas importadas  que não foi aplicada nas operações de exportação vinculadas a cada ato concessório  examinado (conforme Anexo IV — fls. 208), tendo­se utilizado para tanto, além do  citado percentual de 37,26%, "[..] dos índices de relação entre os  fatores `insumos  importados'  e  produtos  exportados',  obtidos  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  empresa  quando  da  solicitação  de  concessão  do  regime  perante  a  SECEX".  Finalmente,  diante  dos  quantitativos  dos  insumos  importados  não  aplicados  nos  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.600          5 produtos  exportados  (representativos  da  inadimplência  parcial  do  regime),  foram  levantadas as bases de cálculo do Imposto sobre as Importações ­ II inerentes a cada  DI  —  conforme  demonstrado  no  Anexo  V  (fls.  209)  —,  sobre  as  quais  foram  aplicadas  as  alíquotas  incidentes  à  época  de  cada  importação,  nos  termos  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  (fls.  169/171),  bem  como  da  multa  e  dos  juros de mora (fls. 172/175).  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  27/12/2007  (fls.  211),  a  autuada  insurgiu­se  contra a exigência, tendo apresentado, em 24/01/2008, a impugnação de fls. 225/274  (vol.  II),  onde,  após  descrever  os  fatos  (fls.  225/234),  apresenta  suas  razões  de  defesa, na sequência relatadas.  Em  sede  de  preliminar,  aduz  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  seria  descabida,  posto  que  os  créditos  tributários  objeto  do  mesmo  já  teriam  sido  previamente constituídos através de termo de responsabilidade. Fundamenta sua tese  em  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça  (conf. fls. 235), nos artigos 674 e 676 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543,  de  26/12/2002),  e  no  artigo  368  do Regulamento  do  IPI  (Decreto  n°  4.544/2002).  Defende que os créditos tributários objeto da lide teriam sido "reconstituídos", fato  este que ensejaria a declaração da insubsistência dos mesmos, "[.,] pois se mantidos  gerariam uma dupla constituição do crédito tributário".  Ainda em sede de preliminar, e depois de colacionar os princípios insculpidos  no  artigo 2% caput,  e  incisos VI, VII,  IX e X da Lei  n° 9.784/99, assevera que o  procedimento  de  fiscalização  conduzido  contra  si  teria maculado  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, posto que, se por um  lado "[...]  foi  levado a  efeito por 2  (dois) anos, de  janeiro de 2006 a dezembro de 2007, para análise de  milhares de documentos e informações", por outro lhe fora concedido "[..] o exíguo  prazo de 30 (trinta) dias para a defesa [...]", prazo este tido como insuficiente pela  impugnante  em  face  de  um  trabalho  fiscal  com  a  aludida  envergadura.  Critica  a  concentração do lançamento que, no seu pensar, deveria haver sido subdividido em  grupos  menores  de  DI,  cenário  que,  se  houvesse  sido  adotado,  teria  permitido  à  autuada exercer seu amplo direito de defesa.  Contudo, a opção por concentrar a persecução dos créditos tributários em um  único ato, além de desarrazoada e desproporcional à estreita via de defesa, encerrou  em  nítido  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa,  contrariando  a  CF188  e  a  Legislação  Federal.  (conforme  fls.  o  238).  Tais  fatos  ensejariam  a  nulidade  do  lançamento.  No  entanto,  se  este  entendimento  não  for  acolhido  pelas  autoridades  julgadoras,  afirma  que  "[...]  a  impugnante  apresentará  sua  defesa,  esclarecendo,  entretanto,  que  não  será  possível,  pelas  limitações  já  consignadas,  refutar  ponto  aponto o trabalho fiscal, no grau de detalhamento que seria de se esperar".  A  nulidade  do  lançamento  seria  justificada  também  pelo  equívoco  da  autoridade  lançadora  ao mencionar  código NÇM  que  "[.,]  nada  tem  a  ver  com  a  amêndoa importada pela Impugnante" (código 8101.00.00 ­ outros metais comuns,  ceramais;  obras  dessas matérias),  já  que  a mercadoria  importada —  amêndoas  de  cacau —, é classificada no código NCM 1801.00.00 (cacau inteiro ou partido, bruto  ou torrado).  Noutra  linha  de  argumentação,  a  reclamante  aduz  que  a Receita  Federal  do  Brasil  não  seria  competente  para  imputar  a  inadimplência  do  compromisso  de  exportar vinculado a ato concessório de drawback, posto que tal competência seria  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 da SECEX que, aliás, teria homologado o cumprimento integral do regime por parte  do sujeito passivo.  Fundamenta  seu  argumento  no  artigo  2°  da  Portaria  MEFP  n°  594,  de  25/08/1992, assim como na Portaria SECEX n° 4, de 11/06/1997. Ressalta que [...]  os órgãos de controle do comércio  exterior,  nos  termos do  artigo 328, do RA185,  dispunham de livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos documentos  contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o  controle da operação.  Portanto,  havendo  a  SECEX,  órgão  competente  para  tanto,  verificado  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  não  cabe  ao  Fisco  desconsiderar  tal  conclusão e exigir tributo indevido. Admitir tal hipótese contrairia as normas legais  que delegam competência exclusiva à SECEX.  Assim,  enquanto  não  informado  pela  SECEX  à  RFB  o  inadimplemento  do  compromisso de exportar, a RFB está impedida de exigir o pagamento de qualquer  tributo.  Posto isso, diante da incompetência da RFB para alegar o inadimplemento dos  compromissos assumidos pela beneficiária para a concessão do Regime de Dr~back  (compromissos estes que já foram homologados pela SECEA), imperiosa se torna a  decretação de nulidade do presente Auto de Infração.  Com  esteio  no  item  27.3  do  Comunicado  DECEX  n°  21,  de  11/07/1997,  defende que a ação fiscal encontrar­se­ia maculada pela "[...] ausência de diligência  que  lhe  é  imprescindível,  qual  seja,  a  comunicação  formal,  pelo  SECEX  ou  pelo  Banco do Brasil [...] quanto ao descumprimento do Regime de Drawback, ou, pelo  menos, a busca de qualquer elemento que suprisse tal falta". A falta do comunicado  da SECEX, que seria pré­requisito para o início da ação fiscal, tornaria o lançamento  "nulo de pleno direito".  No  item  II.5  de  sua  impugnação  (fls.  241/244)  a  reclamante  propugna  pela  extinção,  por  decadência,  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário. Nesse  sentido, aduz que deveria haver  sido  aplicada  ao caso  a  regra do  artigo  150,  §  4%  do  CTN,  e  •  que,  considerando  tal  disciplinamento,  já  estaria  extinto o direito da Fazenda Pública relativamente a todas as DI objeto da lide. Traz  em  sua  defesa  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  do  STJ,  ressaltando  que  não  haveria  previsão  expressa  capaz  de  autorizar  a  suspensão  do  prazo  decadencial  nos  casos  de  incentivo  condicionado,  como  no  caso  do  drawback.  Adicionalmente,  alega  que, mesmo  se  considerada  a  regra  de  suspensão  do  prazo  decadencial utilizada pela autoridade lançadora, também teria sido extinto o direito  relativamente  aos  atos  concessórios  ri'  6­01/000003­7,  2978­01/000021­0  e  2978­ 01/000029­ 6, cujos prazos de vencimento foram, respectivamente, em 28/06/2002,  em 03/10/2002, e em 21/12/2002. Assim, e com base na regra do art. 150, § 4% do  CTN, a decadência  se consumara, na mesma ordem dos citados atos concessórios,  em  28/06/2007,  em  03/10/2007  e  em  21/12/2007.  Finalmente,  ainda  no  tocante  a  decadência,  ressalta  que  a  autoridade  lançadora,  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  considerou"  “  [...]  a  data  do  fato  jurídico  tributário,  e  não  do  vencimento  do  Ato  Concessório,  fato  este  que  comprova  que  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário (decadência) começou a contar justamente da data da ocorrência do fato  jurídico tributário. Se assim não fosse, os juros de mora só deveriam incidir a partir  da data do vencimento do Ato Concessório".  A autuada  entende que o  lançamento "[..] é nulo  também por  ser  ilíquido e  incerto  [...]", e estaria, portanto, em desacordo com o art. 142 do CTN. A alegada  iliquidez e incerteza seria decorrente do método estimativo adotado pela autoridade  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.601          7 lançadora para compor a base de cálculo do imposto, critério este que seria estranho  à legislação tributária de regência.  Nos argumentos expendidos às fls. 244/250 ressalta a autuada que a auditora  fiscal  responsável  pelo  lançamento  não  poderia  ter  feito  uso  de  "[..]  princípios  experimentados  pelas  ciências  exatas,  assegurados  pelas  leis  da  física  e  da  matemática ", para compor a base de cálculo do tributo, posto que "[..] a Ciência  do Direito não é regida pelas leis da física e da matemática, mas, sim, pelas normas  jurídicas, constantes dos textos de Direito Positivo, razão pela qual deveria valer­se  de  atos  normativos  [..]para  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  supostamente  devido [...]". Alega que o uso de estimativas representaria verdadeira confissão de  que  o  trabalho  fiscal  "[..]  carece  de  precisão  e  de  exatidão  [...]",  o  que  tornaria  "[..] o crédito tributário totalmente ilíquido e incerto e, sem qualquer critério legal,  mas,  sim,  com  critério  elaborado de  forma pessoal,  baseados  nos  seus  [da  fls  11  próprios  entendimentos  físicos  e  matemáticos".  Transcreve  trechos  do  relatório  fiscal onde a metodologia de levantamento da base de cálculo do imposto é descrita,  e ressalta que aludida metodologia fere "[..] princípios basilares do sistema jurídico  tributário, como o da estrita legalidade, da vinculação dos atos administrativos, da  verdade material, da segurança jurídica, da capacidade contributiva etc. ". Cita a  obrigatoriedade  de  o  lançamento  tributário  contemplar  a  matéria  tributável  e  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  (art.  142  do CTN),  e  assevera  que  "[..]  (o  lançamento  não  pode  ser  feito  deforma  estimada,  como  ocorreu  no  presente  caso)".  Ainda  no  tocante  à  alegada  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  tributário  formalizado  contra  a  autuada,  esta  colaciona  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e do STJ (fls. 248) que, entende, corrobora seus argumentos, e ressalta  que a necessidade da liquidez e certeza se deduz,  também, diante desses requisitos  representarem condição essencial para a inscrição dos créditos tributários na Dívida  Ativa  da União. Nesse  sentido,  reproduz  jurisprudência  do  STJ  segundo  a  qual  o  extravio do processo administrativo fiscal correspondente torna inexeqüível o título  representativo  da  dívida  ativa,  por  cercear  o  direito  de  defesa  do  executado.  Contesta, ao final, os valores apurados pela fiscalização, e requer "[...] seja anulada  a autuação em razão da ausência de liquidez e certeza”.  No  tópico  III  de  sua  impugnação,  a  reclamante,  depois  de  fazer  uma  breve  introdução concernente ao regime de drawback, afirma haver cumprido com todas as  obrigações que  lhe  foram  legalmente  impostas,  de  sorte que "O órgão competente  para a concessão do Regime de Drawback considerou válida (sic) as comprovações  apresentadas pela Impugnante, mas a RFB, que não detém competência, considerou  o  Regime  inadimplido".  A  conclusão  "imediata”  seria,  pois,  "[..]  que  o  regime  deferido foi plenamente cumprido.  No  ítem  III.  1.1  da  contestação  da  reclamante  (fls.  253/268)  são  abordados  questionamentos  através  dós  quais  esta  defende  ser  inadmissível  o  princípio  da  vinculação física associado ao drawback,  tendo ressaltado, também a fungibilidade  existente  entre  os  insumos  provenientes  de  diferentes  fontes,  e  utilizados  no  seu  processo produtivo.   Primeiramente,  depois  de  resumir  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  sobre a questão, aduz que o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito  do  regime  de  drawback  suspensão  "[..  ]  em  nada  depende  da  vinculação  física  absoluta  de  um  determinado  insueto  importado,  por  exemplo,  a  outro  bem  exportado, até porque, com relação a alguns bens, tal vinculação se torna inviável,  por  conta  de  sua  própria natureza  e  do  tipo  de  processo  produtivo  ao  qual  está  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 sujeito”.  Cita  exemplo  de  industrialização  de  produto  com  insumos  fungíveis,  destacando a falta de razoabilidade de se exigir a separação de tais insumos apenas  com  base  em  sua  procedência.  E  defende  que  a  matéria­prima  utilizada  no  seu  processo  industrial  seria  fungível,  o  que  tornaria  desnecessária  a  segregação  da  mesma,  além  de  não  ser  viável  operacionalmente  e,  principalmente,  por  dita  separação não ser exigida pela lei que rege o regime de drawback.  Alega  que  o  item  26  do  Comunicado  DECEX  n°  21/97  prevê  apenas  a  exportação  do  "[..]  produto  previsto  em  valor,  quantidade  e  dentro  do  prazo  fixados", requisitos os quais teriam sido plenamente observados pela beneficiária do  regime,  a  qual,  inclusive,  teria  extrapolado  em  muito  o  montante  por  exportar  comprometido.  Em  sintonia  com  sua  tese,  reproduz  excertos  de  voto  da  relatora  Susy Gomes Hoffmann, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 133.853,  no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuinte (conf . fls. 256/258). E ressalta que  a legislação em que se fundamentou a autoridade lançadora (art. 78, II, do Decreto­ lei n° 37/66, art. 314, I, do RA/85, e art. 319 do RA 2002, por exemplo) não exigiria  "[...] os controles apontados pela Autoridade Fiscal, muito menos dispõe acerca da  necessidade  de  que  haja  vinculação  física  efetiva  entre  o  insumo  importado,  amparado pelo  benefício  fiscal,  e  o  produto  exportado,  quando  se  trata  de  bens  fungíveis".  Ressalta  também  não  haver  infringido  o  artigo  75,  parágrafo  1°,  do  Decreto­lei  n° 37/66, que exige  apenas "a utilização dos bens dentro do prazo da  concessão  e  exclusivamente  nos  fins  previstos",  nem  o  disposto  no  artigo  21  da  Portaria  SECEX  n°  04/97,  que  determina  apenas  "[..]  que  sejam  exportados  produtos  na  quantidade  e  valor  determinados  no  AC,  o  que  foi  efetuado  pela  Impugnante". Ressalta também que o Parecer Normativo CST n° 12/79 não poderia  se sobrepor à lei.  Aduz ainda o seguinte, verbis:  No que tange à alegação da Autoridade Fiscal no sentido de que o CTN, em  seu  artigo  179,  e  o RA185,  em  seu  artigo  134,  determinam que  o beneficiário do  Regime, a fim de obter o reconhecimento do beneficio e conseqüentemente exclusão  do crédito tributário por isenção, deve fazer prova do preenchimento das condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão',  a  despeito  da  ausência  de  pertinência  das  referidas  citações  com a matéria  ora  em  debate,  também é  totalmente  inoportuna, uma vez que a  Impugnante  fez prova do  preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei em  relação ao Regime Especial de Drawback de que se beneficiou. Tanto o fez que o  órgão  competente  para  tanto  efetuou  a  baixa  do  beneficio  por  considerá­lo  cumprido.  Aduz  que  a  exigência  de  controle  dos  insumos  em  separado,  por  não  estar  prescrita em lei, representaria ofensa ao princípio constitucional da  legalidade (art.  5%  inciso  II,  da  Constituição  Federal).  Afirma  que,  apesar  de  anteriormente  ser  exigida  a  observação  do  princípio  da  vinculação  física,  tal  exigência  decorria  da  confusão do incentivo de drawback como favor fiscal — que exigiria interpretação  literal (CTN, art. 111) —, e não como incentivo à exportação, entendimento aceito  hoje,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  reproduzida  às  fls.  260/261.  Utiliza  tais  argumentos  para  criticar  a  aplicação  ao  caso  concreto  da  interpretação  literal  objeto  do  artigo  111  do CTN,  e  alega  que  o  disposto  no Ato  Declaratório  COSIT  n°  20,  de  17/05/1996,  permitiria  o  uso  de  matéria­prima  nacional  em  substituição  à  importada,  no  âmbito  do  drawback,  e  desde  que  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  não  configurando,  tal  uso,  um  desvio  de  finalidade. Colaciona jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que já  teria se manifestado "[..] no sentido de que a ausência ou imprecisão na vinculação  física  das  mercadorias  não  descaracteriza  o  Regime"  (v.  fls.  262/265),  e  cita  diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes,  além de  reproduzir excertos de  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.602          9 julgados  do  STJ  e  do  TRF  da  4'  Região,  que  teriam  adotado  semelhante  entendimento (cf. fls. 265/267).  Alega que os documentos emitidos pela SECEX e o disposto no artigo 18 da  Portaria DECEX n° 24/92 não implicavam afirmar que o órgão anuente do regime  desconhecia  que  os  insumos  importados  seriam  misturados  aos  nacionais  no  processo de fabricação dos produtos exportados, e que, caso a realização da mistura  tivesse sido expressa, a SECEX teria majorado os compromissos de exportação. A  justificativa para tanto seria decorrente da aprovação, pela SECEX, dos "[..] pleitos  de baixa dos ACs, mediante a comprovação efetiva das exportações e das entradas  de divisas compromissadas".  No item 111. 1.2 se sua defesa (fls. 269/270), a reclamante aduz que cumpriu  efetivamente com o fim objetivado na concessão do regime de drawback, posto que  "[..]  exportou  os  produtos  exatamente  na  quantidade  e  prazos  a  que  havia  se  comprometido”. Ressalta também, textualmente:  Ademais. a D. Autoridade Fiscal Autuante cometeu um equívoco ao utilizar,  na  realização  de  seus  cálculos,  apenas  os  dados  referentes  à  (  sic)  exportações  vinculadas  aos  ACs,  quando,  conforme  era  do  conhecimento  da  referida  autoridade, a  ImpuPnante efetuou muito mais exportações durante o período de  validade dos ACs em questão (nos anos de 2001 a 2004).  Ou  seja,  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  levado  em  consideração  na  realização  de  seus  cálculos  a  totalidade  das  exportações  realizadas  nela  Impurnante no período em questão.  Assim,  para  que  uma  pá  de  cal  paire  sobre  o  assunto,  o  empenho  da  Impugnante  torna  possível  verificar  a  composição  do  sobredito  resultado,  exportação  a  exportação  que  foi  realizada,  tonelada  a  tonelada  que  foi  remetida  para o exterior! Neste sentido, confira­se a planilha anexada à presente (doc. 13).  Portanto, a Impugnante demonstra através da planilha (doc. 13 que ainda  aue  considerado  o  índice  apurado  nela  Autoridade  Fiscal  de  37.26%  exportou  muito  além  do  que  havia  se  comprometido,  de  modo  a  consolidar  de  forma  intransponível  tudo  o  quanto  se  fundamenta  para  demonstrar  a  infelicidade  do  lançamento impugnado.  Exemplificando,  utilizando  o  índice  apontado  pela  D.  Autoridade  Fiscal  (37,;26%),  verifica­se  que  a  Impugnante  deveria  ter  comprovado  a  exportação'de,13t051 toneladas de produtos acabados para o adimplemento do AC  n  6­011000003­  ~  no  período  ali  mencionado  (primeira  linha  da  planilha  que  consolida todos os cálculos). Ocorre que, conforme se depreende da planilha anexa  (doc. 13),¡ a qual contém a totalidade das exportações realizadas pela Impugnante  para  este  per=íodo,  a  quantidade  de  produtos  exportados  (27.876  toneladas)  é  muito superior àquela a qual a Impugnante se comprometeu quando da concessão  do AC  em  comento,  o  que  resulta  em  um  excedente  positivo  de  14.825  toneladas  favoravelmente à Impugnante.  No  entanto,  conforme  consta  da  coluna  "C"  do  Anexo  IV  do  Termo  de  Verificação Fiscal de 24.12.2007, a D. Autoridade Fiscal  se  limitou a considerar,  para a realização de seus cálculos, no que tange ao AC em comento, a quantidade  de  6.156,443  toneladas,  quando  deveria  ter  considerado  a  totalidade  das  exportações da Impugnante para o período de validade do AC em questão.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 A  superioridade  das  exportações  em questão  decorre  de  que  a  Impugnante  tem  por  atividade  preponderantemente  a  exportação  de  produtos,  conforme  se  constata da análise de seus balancetes e de suas Declarações de Imposto de Renda  (DIPI)  relativas  aos  anos  de  2001  a  2004,  as  quais  demonstram  que  as  receitas  auferidas pela Impugnante são principalmente advindas de operações realizadas no  âmbito do comércio exterior (docs. 14 a 17).  Por  fim,  a  Impugnante  informa  que  juntou  apenas,  a  título  exemplificativo,  algumas cópias dos REs demonstrando as exportações que realizou de 2001 a 2004,  período dos ACs (doc, 18). No entanto, ressalta que devido ao volume da totalidade  dos REs  relacionados  ao  referido  período  não  efetuou  ajuntada de  todos, mas  os  disponibiliza  em  sua  sede  para  que  qualquer  perícia  fiscal  possa  efetuar  tal  checagem.  Com  respeito  à  taxa  SELIC  (objeto  do  tópico  IV  da  defesa  da  reclamante),  alega que a mesma não poderia ser utilizada como juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários,  posto  que  sua  natureza  seria  meramente  de  remuneração  do  capital  investido pelo aplicador em títulos da dívida pública  federal,  função para a  qual fora criada. Baseada em entendimentos doutrinários, defende que referida taxa  desrespeita  o  mandamento  contido  no  §  1º  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  e  ainda,  que  iria  de  encontro  ao  princípio  da  reserva  legal  contido  no  artigo 5% inciso I, da Constituição Federal, posto que não fora criada por lei, mas  por  resoluções  do  BACEN.  Reforça  seus  entendimentos  com  respeitáveis  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais (vide fls. 271/273).  Requer seja realizada perícia contábil,  indicando como seu perito o contador  Jairo  Silva  de  Araújo,  brasileiro,  RG  n°  1.269.682,  CPF/MF  n°  218.564.865­91,  CRC  n°  15.978/0­7,  tendo  elaborado,  para  tanto,  os  seguintes  quesitos  (cf.  fls.  273/273):  (i)  Relativamente  ao  cálculo  efetuado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  favor  esclarecer  quais  exportações  foram  consideradas  ­  se  apenas  as  exportações  vinculadas  aos ACs  em  comento  ,ou  todas  as  exportações  realizadas,  no  período,  pela Impugnante?  (ii)  Se  apenas  as  exportações  vinculadas  aos  ACs  foram  consideradas  para  efeito  do  cálculo  apresentado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  caso  tivesse  sido  considerada  a  totalidade  das  exportações  realizadas  pela  Impugnante,  a  conclusão  seria diferente daquela apresentada pela Fiscalização?  (iii)  Por  fim,  na  hipótese  do  quesito  (ii),  é  possível  concluir  que  houve  cumprimento,  em  sua  totalidade,  do  Regime  de  Drawback  relativo  aos  ACs  em  comento, considerando a totalidade das exportações realizadas pela Impugnante no  período?  Finalmente,  depois de protestar pela  eventual necessidade de  formulação de  quesitos  suplementares,  e  com  base  nos  fundamentos  acima  relatados,  requer  seja  julgado improcedente o lançamento formalizado através do auto de infração objeto  da lide.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.603          11 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  REQUISITO  DO  TÍTULO EXECUTIVO.  Liquidez e certeza se diz em relação ao  título executivo derivado do crédito  tributário lançado e definitivo, quando aí este passa a gozar da presunção relativa de  liquidez e certeza, podendo, a partir de então, ser executado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  MATÉRIA  DE  OBSERVAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Independentemente da complexidade da ação fiscal, o prazo para apresentação  da impugnação pelo sujeito passivo é de trinta dias, contados da data da intimação  da exigência. Referido prazo é preclusivo, previsto em ato normativo com força de  lei,  sendo  de  observação  compulsória  por  parte  da  autoridade  administrativa,  não  podendo esta  transigir quanto à  sua aplicabilidade.  Inexistência de cerceamento ao  direito de defesa da impugnante.  ERRO  DE  DIGITAÇÃO  DE  CÓDIGO  NCM  DE  MERCADORIA.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALQUER  PREJUÍZO  AO  ENTENDIMENTO  COMPLETO DOS FATOS QUE MOTIVARAM O LANÇAMENTO. NULIDADE  POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA.  A nulidade do lançamento por eventual cerceamento ao direito de defesa do  autuado  necessita  seja  demonstrada  a  ocorrência  de  prejuízo  ao  entendimento  dos  fatos e da fundamentação da autuação por parte do sujeito passivo. A mera inversão  de dígitos no código NCM da mercadoria importada pela impugnante, constatada no  relatório  da  fiscalização,  não  caracteriza  cerceamento  ao  referido  direito,  principalmente  diante  de  extensa  e  detalhada  impugnação  da  reclamante  demonstrando  claro  entendimento  acerca  de  todas  as  razões  que  ensejaram  a  constituição de ofício do crédito tributário.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECUSA.   Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstrarem  ser  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e  o  conseqüente julgamento do feito.  LANÇAMENTO.  ABORDAGEM  DE  TODAS  AS  DEÇLARAÇOES  DE  IMPORTAÇÃO VINCÚLADAS AOS ATOS CONCESSÓRIOS DE DRAWBACK  FISCALIZADOS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA DA FISCALIZADA.  O  crédito  tributário  será  formalizado  em  um  único  processo  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Assim, deverão  estar  contempladas  no  mesmo  processo  todas  as  Declarações  de  Importação  vinculadas aos atos concessórios de drawback fiscalizados.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  tem competência para  fiscalizar o  cumprimento dos  requisitos  inerentes  ao  regime de drawback, aí  compreendidos o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  1NADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  SUJEITO  A  PRAZO  DECADENCIAL,  E  NÃO  PRESCRICIONAL.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  FIRMADO  NO  ÂMBITO  DO  DRAWBACK.  FALTA  DOS  REQUISITOS  MINIMAMENTE  NECESSÁRIOS  À  CARACTERIZAÇÃO  DE  UM  LANÇAMENTO  POR  DECLARAÇÃO.  MERO  TERMO  DE  COMPROMISSO  QUE  ESTÁ  EM  DESUSO.IMPRÓPRIA COMPARAÇÃO COM A DCTF.  A formalização de termo de responsabilidade no regime aduaneiro especial de  drawback  não  tem  o  condão  de  constituir  crédito  tributário,  posto  que,  diante  das  informações  nele  contidas,  demonstra  tratar­se  dito  documento  de mero  termo  de  compromisso, que não  traz as mínimas  informações  indispensáveis e necessárias à  materialização  de  um  lançamento  por  declaração,  mesmo  se  associado  às  declarações  de  importação  em  que  houve  importação  de  insumos  com  suspensão  tributária.  É  inapropriada  a  comparação  do  procedimento  relacionado  ao  termo  de  responsabilidade  firmado  no  Drawback  suspensão  com  a  DCTF,  posto  que  no  primeiro, por estar­se diante de evento futuro e incerto — adimplemento ou não do  regime —,  nada  se  diz  sobre  eventuais  créditos  devidos;  diferentemente,  a DCTF  representa confissão de  créditos  tributários devidos,  líquidos  e  certos,  passíveis de  inscrição na dívida ativa da União.  As  importações  vinculadas  ao  drawback  suspensão  são  declaradas  como  isentas, sob condição resolutória, existindo inúmeras causas que podem redundar no  inadimplemento ou no adimplemento apenas parcial do regime, as quais necessitam  estar  fundamentadas  em  auto  de  infração,  sob  pena  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa do beneficiário do regime.  Desde 2004 não mais se exige formalização de termo de responsabilidade nos  regimes  aduaneiros  especiais  de  drawback  suspensão  e  isenção.  Referido  termo  somente foi mantido no drawback solidário, e, mesmo assim, totalmente desprovido  dos  mínimos  requisitos  necessários  a  um  instrumento  hábil  a  caracterizar  um  lançamento por declaração.  Nos  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  mesmo  diante  do  regime  aduaneiro especial de drawback, o lançamento é por homologação. A insuficiência  ou  inexistência  do  necessário  pagamento  pelo  adimplemento  parcial  ou  inadimplemento do regime requer que o crédito tributário seja constituído através de  lançamento de ofício, com  lavratura de auto de  infração,  sujeito, portanto, a prazo  decadencial, e não prescricional.  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  decorrente  do  descumprimento dos  requisitos  inerentes  ao drawback  suspensão será determinado  com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do CTN. A contagem do referido  prazo deverá se dar a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.604          13 estabelecido,  no  respectivo  ato  concessório,  para  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas pelo beneficiário.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULADAO  FÍSICA.  DESCUMPRIMENTO.  EXIGÊNCIA  PROPORCIONAL  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  A  ausência  de  controles  de  estoques,  em  separado,  de  matérias­primas  nacionais  e  importadas  distintas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  exportados sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão ou destinadas ao  mercado interno, exige a formalização de lançamento para a exigência dos tributos  incidentes na importação, o que se dará com base em estimativa do percentual dos  insumos importados não utilizados nas mercadorias destinadas à exportação.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente à vinculação, material  e  formal,  quanto  ao emprego dos  insumos  importados na industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no ato  concessório correspondente. A absoluta ausência de qualquer informação acerca do  regime de drawback, ou de eventual vinculação a ato concessório do regime no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  ASSUNTO: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  17/01/2001,  23/04/2001,  23/07/2001,  22/02/2002,  09/09/2002, 19/11/2002  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legítima a aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios no  recolhimento do crédito tributário em atraso.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Afirma que o julgamento de primeira instância não deu a devida importância  aos  protestos  consignados  na  impugnação  ao  lançamento,  relacionados  à  improcedência  da  reconstituição do crédito em Auto de  Infração. Advoga que à Autoridade Julgadora compete  “analisar  os  pontos  levantados  pelo  Impugnante  e  fundamentar  as  suas  decisões”.  Defende  que  “não pode  prevalecer  uma nova  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  auto  de  infração outrora impugnado, uma vez que a efetiva entrega da DI (assim como acontece com a  DIPJ  e  DCTF),  devidamente  acompanhada  pelo  Termo  de  Responsabilidade,  constituiu  o  crédito  tributário,  sendo,  portanto,  descabida  a  lavratura  do Auto  de  Infração por  parte  da  RFB”.  A  esse  respeito,  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Que, uma vez comprovado o adimplemento do Regime de Drawback perante  a SECEX e obtida a baixa, não caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil “se sobrepor  ao  entendimento  da  SECEX  e  imputar  seu  inadimplemento  por  meio  de  autuação  fiscal”.  Refere­se à legislação que dá suporte a esse entendimento.   Outrossim, considera ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário pelo lançamento, em relação a todas as Declarações de Importação incluídas  na autuação.  Defende,  “Nos  lançamentos  por  homologação,  cujo  regime  jurídico  é  definido  pelo  artigo 150, § 4º do CTN e que  é  aplicável ao  tributo  aqui  em discussão, o  sujeito  passivo  procede  à  atividade  de  lançamento,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operando­se  o  lançamento  pela  posterior  homologação  do  Fisco,  expressa ou tácita”.  Quanto  a  isso,  considera  irrelevante  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento  dos  tributos na data do registro das Declarações de Importação. Entende que o que é homologado  “é  a  atividade  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  determinar  e  quantificar  a  prestação  tributária”.   Refuta a alegação de que existência de incentivo condicionado teria o condão  de  suspender  a  contagem  do  prazo. Considera  que,  além  de  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  “a  contagem  de  prazos  com  natureza  decadencial  não  se  sujeita  à  interrupção  ou  suspensão,  consoante  posição  que  e  firmada  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça”.  Cita  jurisprudência.  Ausência  de  liquidez  e  certeza  na  autuação  fiscal.  Ao  compor  a  base  de  cálculo do Imposto de Importação a Fiscalização Federal  teria adotado “critérios estranhos à  legislação  tributária  de  regência,  resultando  na  criação  de  um  método  inédito  e  de  sua  própria  autoria,  que  não  seria,  segundo  ele, mera  conjectura, mas  aplicação  de  princípios  experimentados pelas ciências exatas, asseguradas pelas leis da física e da matemática”.  Afirma,  De fato, não se pode esquecer que, enquanto as leis da física e da matemática  são regidas por uma relação de causa e efeito natural ou por uma lógica calcada  em axiomas e premissas próprias,  as  leis  jurídicas geram normas que  trabalham  com uma relação de causa e efeito eleita pelo próprio homem, regulando as condutas  como permitidas,  proibidas  e  obrigatórias  (lógica deôntica),  razão  pela  qual  o Sr.  Agente Fiscal deveria ter­se utilizado, no caso concreto, de princípios jurídicos e não  de  princípios  físicos  e  matemáticos,  pois  esses  princípios  em  nada  alteram  a  aplicação da norma jurídica, principalmente, a norma jurídica tributária.  Ainda  a  esse  respeito,  que  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  inovou a fundamentação do Auto de Infração ao alegar que o artigo 148 do Código Tributário  Nacional, não citado pela Fiscalização Autuante na Descrição dos Fatos, seria suficiente para  fundamentar  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo.  Por  outro  lado,  demonstra  que  esse  artigo não pode ser aplicado ao caso concreto.  No mérito, defende que, embora a legislação de regência tenha determinado  que os produtos importados sejam utilizados na industrialização de mercadorias exportadas, o  cumprimento  do  Regime,  que  tem  por  finalidade  precípua  a  suspensão  tributária  como  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.605          15 incentivo às exportações, “em nada depende da vinculação física absoluta de um determinado  insumo importado [...]”.  Defende  que  a  segregação  física  da matéria­prima  exigida  pela Autoridade  Fiscal e  referendada pela Turma Julgadora é  (i) desnecessária em razão da  fungibilidade dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  (amêndoa  de  cacau),  (ii)  inviável  operacionalmente e (iii) não é exigida na legislação que rege o Regime Especial de Drawback.  Cita  item  26  do  Comunicado  DECEX  n.º  21/97  no  qual  é  determinada  a  exportação de produto em valor, quantidade e prazo fixados no Ato Concessório, compromisso  que argumenta  ter atendido. Que a  legislação não estabelece obrigatoriedade de utilização de  controles de estoque específicos para os produtos importados vinculados ao regime, “tampouco  dispõe acerca da necessidade de que haja vinculação física efetiva entre o insumo importado,  amparado pelo benefício fiscal, e o produto exportado, quando se trata de bens fungíveis”.  Mais  tarde,  retorna  ao  assunto  para  esclarecer  que  a  totalidade  das  exportações  realizadas  no  período,  27.876  toneladas,  é  muito  superior  àquela  a  qual  se  comprometeu e que, no  entanto, “conforme consta da coluna "C" do Anexo  IV do Termo de  Verificação  Fiscal  de  24/12/2007,  a  D.  Autoridade  Fiscal  se  limitou  a  considerar,  para  a  realização  de  seus  cálculos,  no  que  tange  ao  AC  em  comento,  a  quantidade  de  6.156.443  toneladas, quando deveria ter considerado a totalidade das exportações da Recorrente para o  período de validade do AC em questão”.  Que o  artigo 319, do RA/85,  “é  claro ao determinar que o pagamento dos  tributos  suspensos,  somente  se  torna  obrigatório  quando  as  mercadorias  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  dos  bens  exportados,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  comento”.  Cita  e  transcreve  Ato  Declaratório  Cosit  nº  20/96  que  admite,  em  alguns  casos,  que  se  afaste  a  obrigação  da  vinculação  física  entre mercadoria  importada  e  produto  exportado.  Relembra que o “Relatório de Comprovação de Drawbck, que foi anexado à  peça  impugnatória,  dá  conta  da  exportação  dos  produtos  que  lhe  incumbiam,  devidamente  baixados  pelos  órgãos  da  SECEX,  e  demonstra,  de  forma  cabal,  o  cumprimento  do Regime  Especial [...]”.  Para corroborar o entendimento que defende, cita e transcreve jurisprudência  do antigo Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.  Ao fim, protesta contra a aplicação da Taxa Selic que, segundo entende, tem  natureza  remuneratória.  Considera  inconstitucional  e  ilegal  sua  aplicação  com  a  finalidade  pretendida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  De  início,  cumpre  rejeitar  os  protestos  dirigidos  à  decisão  de  piso  pela  alegada ausência de exame e fundamentação acerca da impertinência de constituição do crédito  tributário  objeto  do  presente  litígio  em  Auto  de  Infração,  pelo  fato  de  ele  já  haver  sido  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade  quando  da  apresentação  das  Declarações  de  Importação correspondentes. Como é possível verificar da leitura do Voto Condutor da decisão  recorrida, nada menos do que nove folhas  foram dedicadas  ao exame da matéria.  Irrelevante  que  nelas  tenha  sido  exposto  entendimento  versado  em  outro  momento.  Trata­se  de  estudo  desenvolvido  pelo  próprio  Relator  do  processo,  que  serviu  para  fundamentação  da  decisão  proposta neste processo.  Por outro lado, na essência da questão suscitada, não vejo porque considerar  indevida  a  constituição  do  crédito  em Auto  de  Infração.  Fosse  a  exigência  consumada  pela  execução  dos  Termos  de  Responsabilidade,  como  parece  preferir  a  Recorrente,  e  restaria  o  direito  à defesa  reduzido à discussão no  âmbito  judicial,  já que,  como bem descrito na peça  impugnatória,  as confissões de dívida seriam encaminhadas de forma sumária à dívida ativa,  sem chance de reforma ainda durante a tramitação do processo administrativo fiscal.   Outrossim,  a  constituição  do  crédito  em  Auto  de  Infração  garante  a  integridade  na  formalização  da  exigência,  prevenindo  o  risco  de  que  venha  a  ser  declarado  ilegal ou indevido o meio escolhido para cobrança e, como já dito, garantindo o amplo direito à  defesa.  Também não pode prosperar a alegação de que, comprovado o adimplemento  e obtida a baixa do Regime perante a SECEX, não caberia à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  “se  sobrepor  ao  entendimento  da  SECEX e  imputar  seu  inadimplemento  por meio  de  autuação fiscal”.   A Recorrente defende que o artigo 2º, da Portaria MEFP n° 594, de 25/08/92,  confirma esse entendimento. Contudo, é da própria Portaria o comando cristalino que garante à  Secretaria  da  Receita  Federal,  então  Departamento  da  Receita  Federal,  a  competência  para  aplicação  do  regime,  fiscalização  dos  tributos,  compreendido  o  lançamento  do  crédito  tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação pertinente. Transcrevo a seguir o texto normativo.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  ECONOMIA,  FAZENDA  E  PLANEJAMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  87,  inciso  II,  da  Constituição  e  com  base  no  art.  333,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto no 91.030, de 5 de março de 1995, resolve:   DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art.  1º  A  concessão  e  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  "drawback"  nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção  de  tributos,  previstas  nos  incisos  I  e  II,  do  art.  314,  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  no  91.030, de 5 março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria.   Parágrafo  único.  O  regime  de  "drawback"  poderá  ser  concedido  conforme  previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro.   Art. 2º Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia ­ SNE, nos  termos do art. 2o, da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime,  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.606          17 compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar.   Art.  3o Constitui  atribuição do Departamento da Receita Federal  ­ DpRF a  aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. (grifos meus)  Em relação à Portaria SECEX n° 04, de 11/06/97, também citada no Recuso  Voluntário,  cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a mesma não  se  constitui  expediente  hábil  à  regulamentação de procedimentos de competência da Secretaria da Receita Federal, uma vez  que restrita ao âmbito da SECEX. Ainda assim, nela nada há que possa ser interpretado como  limitador das competências da Fiscalização Aduaneira. Como a seguir se observa, seu artigo 2º  apenas garante ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX a atribuição de  acompanhar  e  verificar  o  adimplemento  do  compromisso,  prerrogativa  que  não  vejo  razões  para que fosse dela excluído.  Art.  2º  Constitui  atribuição  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX)  a  concessão  do  Regime  de  Drawback,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização,  bem  como  o  acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.  Todas  essas  disposições  convergem  a  um  mesmo  fim  e  encontram,  no  também citado item 27.3 do Comunicado do Departamento de Comércio Exterior nº 21/97, o  outro elo da cadeia de controle.  27.3  ­  O  inadimplemento  será  formalmente  comunicado  à  Secretaria  da  Receita Federal e aos demais órgãos envolvidos ".  Como bem interpretado e exposto pelo i. Relator da decisão a quo, a SECEX  exerce um controle baseado,  fundamentalmente,  em  informações documentais prestadas pelo  próprio  beneficiário  do Regime.  Por  isso  a  importância  de  que  a  Fiscalização  Federal  tenha  acesso às  circunstâncias materiais e ateste  sua correspondência com as declarações prestadas  pelo  administrado.  Não  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  Embora  os  documentos  demonstrassem  a  exportação  de  mercadorias  em  quantidade  suficiente  à  comprovação  do  compromisso,  os  Auditores,  pela  verificação  in  loco,  chegaram  à  conclusão  de  que  certos  requisitos não foram atendidos, assunto que será mais tarde examinado.  Também em preliminar, alega a decadência do direito de a Fazenda constituir  o crédito tributário sub judice.   Em linhas gerais, assim entende por que considera aplicável o artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional,  que  define  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo para  constituição da  exigência  se  inicia na data de ocorrência do  fato  gerador correspondente.  Conforme  preceitua  o  Código,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  expira no prazo de cinco anos contados, em regra geral, do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  tal  providência  já  poderia  ter  sido  tomada.  Nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento opera­se por homologação, o dia de início da contagem do prazo é antecipado.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Embora  essa  regra  dê  ensejo  a  diferentes  interpretações,  tendo  por  base  a  possível finalidade pretendida pelo legislador, qual fosse a de antecipar a contagem do prazo  sempre que notório o conhecimento, pela autoridade  fiscal, da ocorrência do  fato gerador do  imposto,  não  há  como  escapar  à  condição  especificada  no  §  1º,  indicando  o  pagamento  antecipado pelo obrigado como ação necessária à extinção do crédito sob condição resolutória,  sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera­se, restando o mesmo regulado  pelas disposições contidas no artigo 173, conforme a seguir transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ainda  mais,  no  caso  específico  de  aplicação  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback,  há  uma  questão  adicional  a  ser  levada  em  consideração.  Não  me  parece  existir  nenhuma  lógica  a  justificar  a  homologação  de  um  lançamento  para  o  qual  as  circunstâncias  materiais  ainda  não  foram  completadas. A  obrigação  ou  não  de  recolher  tributos  aos  cofres  públicos,  assim  como  a matéria  tributável  e  o  prazo  para  recolhimento  dependem de  fatores  que só podem ser apurados muito tempo depois do registro da declaração de importação com  tributos suspensos. Assim, a obrigação de antecipar o pagamento em referência não acontece  por  ocasião  do  registro  das  importações,  mas  em  até  trinta  dias  do  prazo  fixado  para  exportação.  A Recorrente  considera  a  autuação  fiscal  desprovida  de  liquidez  e  certeza,  tendo  em  vista  os  “critérios  estranhos  à  legislação  tributária”  adotados  pela  Fiscalização  Federal na composição da base de cálculo dos tributos exigidos no Auto de Infração.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.607          19 Extrai­se do Auto de  Infração qual a metodologia de  cálculo empregada na  apuração do quantum  de matéria­prima  importada  com suspenção do pagamento de  tributos,  destinada ao mercado interno.  Para  tal, baseando­nos nas  informações, prestadas pela empresa, de que não  havia segregação entre as amêndoas de cacau por sua origem/procedência e de que  havia  uma  equivalência  (em  termos  de  qualidade)  entre  elas  para  fins  de  industrialização,  e,  principalmente  com  base  nos  dados  inseridos  no  documento  intitulado  "Controle  da  Produção  e  do Estoque",  apresentado  pelo  contribuinte,  e,  finalmente, naqueles dados extraídos do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  ­  SISCOMEX, módulos Importação e Exportação, por intermédio do aplicativo DW­ Aduaneiro,  estimamos  um  percentual  de  mistura  a  partir  da  aplicação  de  uma  proporção entre amêndoas de origem estrangeira (importadas com benefício fiscal) e  de origem nacional disponíveis para alimentar o processo produtivo da empresa, mês  a mês. É de se observar, em relação ao caso em análise, que, mesmo não tendo sido  objeto  de  auditoria  os  Atos  Concessórios  emitidos  no  ano­calendário  2000  (pelas  razões aludidas na introdução deste Termo de Verificação Fiscal), trabalhamos, para  obtenção  do  percentual  em  causa,  também  com  as  entradas  e  saídas  da  produção  registradas  para  o  ano  de  2000. O  procedimento  em  questão  se  deu  com  o  único  propósito de aplicar ao trabalho números de produção, o mais próximos possível do  real,  uma  vez  que  a  média  ponderada  obtida  a  partir  das  entradas  e  saídas  da  produção alcançaria um período de três anos.  A respeito desse assunto, é fundamental que fique claro a impossibilidade de  se afirmar com certeza, seja qual for a situação encontrada, qual foi a quantidade de matéria­ prima  realmente  empregada  na  produção  de  produtos  exportados.  Trata­se  de  um  evento  passado  e,  por  isso  mesmo,  intangível.  O  instrumento  de  aferição  da  regularidade  das  operações,  no  que  concerne  ao  princípio  da  vinculação  física  exigido  no Drawback,  sempre  terá natureza contábil. A auditoria­fiscal irá basear­se nas disponibilidades, apuradas com base  nas importações realizadas e, considerando a proporção insumo/produto, calculará o saldo em  estoque  para  cada  período,  glosando  as  exportações  utilizadas  na  comprovação  do  adimplemento  do  Regime  sempre  que  constatar  indisponibilidade  momentânea  de  matéria­ prima.  No caso vertente, há uma particularidade. Em regra geral, aplica­se o critério  mais favorável ao contribuinte. Se há saldo de matéria­prima em estoque, considera­se que as  mercadorias exportadas foram fabricadas com elas. Contudo, a realidade observada na empresa  fiscalizada,  tendo  em  conta  as  próprias  declarações  prestadas  por  seus  representantes  à  Fiscalização Federal, dá conta de que não havia segregação entre as amêndoas de cacau por sua  origem/procedência. Assim, não seria, mesmo, razoável que fosse aventada a possibilidade de  que os produtos exportados tivessem sido produzidos com insumos integralmente constituídos  por amêndoas  importadas com benefício. Para tanto, seria necessário  imaginar que resultasse  da mistura das amêndoas de diferentes origens, porções com concentração específica de uma  origem  e,  ainda,  que  as  porções  de  concentração  de  material  importado  é  que  tenham  sido  empregadas na fabricação de produtos exportados. Inconcebível.  Foi por essa razão, a Fisco lançou mão de critérios matemáticos na apuração  da  quantidade  de  insumos  não  utilizados  nos  fins  para  que  estavam  destinados.  Calculou  o  percentual de material importado em estoque, com base na média ponderada, obtido a partir de  dados  históricos,  considerando  as  fichas  de  controle  de  estoque,  as  importações,  os  saldos  registrados na contabilidade, da maneira como consta criteriosamente demonstrado no Auto de  Infração.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20 Como  disse,  a  quantidade  de  matéria­prima  importada  efetivamente  empregada  nos  fins  para  os  quais  foram  importadas  não  tem  como  ser  atestada.  Ela  estará  sempre  baseada  em  dados  contábeis.  A  diferença  do  caso  concreto  em  relação  às  situações  normalmente  observadas,  é  que  aqui  não  havia  porque  nem  como  considerar  que  as  disponibilidades  em  estoque  tenham  sido  empregadas  na  produção  do  material  exportado,  apenas um percentual delas.  De  fato,  relevante  observar  que  nenhum  outro  critério  de  apuração  seria  viável no caso concreto. Uma vez que os insumos foram misturados, só faz sentido falar­se em  uma  estimativa  do  quantum  utilizado  na  fabricação  de  bens  exportados,  tal  como  fez  a  Fiscalização Federal.   Por  outro  lado,  o  fato  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  ter  referido o artigo 148 do Código Tributário Nacional como base legal para utilização do critério  acima  comentado  constitui  inovação  no  lançamento.  O  i.  Relator  do  processo  apenas  considerou que o  artigo  dá  respaldo à Fiscalização.  Inovar  seria empregar novo critério,  não  confirma­lo por novos argumentos.  No mérito, os fatos apurados e as normas tributárias também não favorecem  ao sujeito passivo.   Como reconhecido pela própria defesa, a legislação de regência determinada  a utilização dos produtos importados na industrialização de mercadorias exportadas. Contudo,  ao  contrário  de  como  entende,  o  fato  de  ser  finalidade  precípua  da  suspensão  tributária  o  incentivo às exportações em nada modifica essa exigência.  A  condição  veiculada  no  item  26  do  Comunicado  DECEX  nº  21/97,  em  relação ao compromisso de exportação de produto em valor, quantidade e prazo fixados no Ato  Concessório,  constitui  um  dos  requisitos  para  o  adimplemento  do  Regime.  Não  pode  ser  interpretado como excludente dos demais.  Também não é de se esperar que a  legislação estabeleça obrigatoriedade de  utilização  de  controles  de  estoque  específicos  para  os  produtos  importados  vinculados  ao  regime,  ou  que  disponha  acerca  da  necessidade  de  que  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  o  produto  exportado  especificamente  para  os  casos  de  bens  fungíveis.  Essas  obrigações são decorrentes do comando genérico que consagra o princípio da vinculação física  no Drawback, como a seguir se lê.  Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode  ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no  8.402, de 1992, art. 1o, inciso I):  I  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; (grifos meus)  E  nem  se  diga  que  se  trate  de  interpretação  exageradamente  rigorosa  ou  demasiadamente literal da norma. Ainda que a situação autorize essa linha de interpretação, por  tratar­se de caso de exclusão de crédito tributário, há outros fortes indicativos de que os bens  precisam necessariamente ser empregados na fabricação do produto destinado ao exterior. As  exceções confirmam a regra.  Art. 336. O regime de drawback poderá ser concedido a:  (...)  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.608          21 § 1o O regime poderá ainda ser concedido:  I  ­  para  matéria­prima  e  outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem  a concessão; ou  (...)  Art.  339.  O  regime  de  drawback,  na  modalidade  de  suspensão,  poderá  ser  concedido e comprovado, a  critério da Secretaria de Comércio Exterior,  com base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  assim  da  compatibilidade  entre  as  mercadorias  a  serem  importadas  e  aquelas  a  exportar.  No  que  concerne  à  inviabilidade  operacional  de  segregação,  penso  que  o  assunto tenha sido bem abordado pela Auditora­Fiscal.  Oportuno, ainda, observar ­ a propósito de eventual questionamento acerca da  concessão  do  regime  especial  pela  SECEX  mediante  os  Atos  Concessórios  auditados, mesmo diante da capitulação legal acerca do referenciado princípio ­ que:  da análise dos documentos emitidos por aquele órgão e à vista do que dispõe o artigo  18  da  Portaria  DECEX  24,  de  1992,  que  prevê  um  "termo  de  responsabilidade"  declarando que as mercadorias a serem exportadas "são estritamente necessárias" à  produção dos bens a exportar, infere­se que o órgão em referência, no momento do  emissão  dos  Atos  Concessórios,  desconhecia  o  fato  de  que  os  insumos  a  serem  importados com o benefício seriam misturados aos nacionais para a fabricação dos  produtos a  serem exportados. Caso a  realização do mistura tivesse  sido expressa e  devidamente  comunicada  à  SECEX,  os  compromissos  de  exportação  certamente  seriam majorados, de forma a garantir o total consumo das amêndoas importadas nos  produtos a exportar.  Quanto ao Ato Declaratório Cosit nº 20/96, além do reconhecimento expresso  pela defesa de que não  aplica  às mercadorias  importadas,  trata­se,  como bem esclarecido na  decisão  de  piso,  de  Ato  Normativo  regulador  das  operações  de  Drawabck  isenção  e  não  suspensão.  No que concerne à  jurisprudência colacionada, de se  lembrar que apenas as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na  sistemática de Repercussão Geral  ou Recurso Repetitivo,  conforme o  caso, são de observação obrigatória por este Colegiado,  tal como disposto no artigo 62­A do  Regimento Interno deste Conselho, alteração introduzida pela Portaria 586/10.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22 Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161,  caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de  mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.º 9.065/95 prevê,  em  seu  artigo  13,  a  utilização  da  taxa SELIC para  cálculo  dos  juros  de mora,  não  havendo,  portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.609          23 § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda mais,  trata­se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No que se  refere  às  argüições de desrespeito  a  princípios  constitucionais,  o  fato é que falece competência a este tribunal administrativo para deixar de aplicar uma lei por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24 Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.    Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto  a existência de erro na base de cálculo utilizada para o lançamento tributário.   O Auto de  Infração que originou o processo  em discussão,  teve origem em  auditoria  de  Drawback  e  na  análise  realizada  pela  autoridade  de  primeira  instância  não  foi  possível a comprovação do cumprimento das obrigações referentes ao benefício tributário.   O  julgamento  da  primeira  instância  detalha  o  modelo  de  apuração  por  estimativa,  adotado  durante  o  procedimento  fiscal,  considerando  a  validade  deste  procedimento, conforme consta da ementa do acórdão, da qual extraio o trecho abaixo.     "DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULADAO  FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA PROPORCIONAL  DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.    A ausência de controles de estoques, em separado, de matérias­ primas  nacionais  e  importadas  distintas,  utilizadas  na  industrialização de produtos exportados sob o regime aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  ou  destinadas  ao  mercado  interno,  exige  a  formalização  de  lançamento  para  a  exigência  dos  tributos  incidentes na importação, o que se dará com base  em  estimativa  do  percentual  dos  insumos  importados  não  utilizados  nas  mercadorias  destinadas  à  exportação."(griffo  nosso)      Portanto  a  motivação  do  lançamento,  explicitada  no  Auto  de  infração,  aconteceu com base em estimativa do percentual dos insumos importados. A decisão recorrida  decidiu pela manutenção do lançamento ao arrimo que a exigência dos tributos suspensos por  força  da  aplicação  do  regime  de  drawback,  poderia  ser  exigido  com  base  em  estimativa  do  percentual dos insumos importados.   O  Drawback  é  modalidade  de  isenção  solicitada  pelo  contribuinte,  que  se  submete às  regras para  fruição deste benefício  fiscal, utilizando o ato concessório do  regime  para  promover  a  importação  de  mercadorias  que  após  submetidas  a  transformação  no  Pais  serão exportadas. O importador ao utilizar o regime já tem conhecimento da sua obrigação de  comprovar  a  exportação  destas  mercadorias.  Condição  indispensável  para  a  fruição  do  benefício.  Ao fim do regime, cabe ao contribuinte comprovar a efetiva exportação dos  produtos  importados  cabendo  o  ônus  da  prova  ao  beneficiário  do  regime.  Na  ausência  de  comprovação  da  exportação  das  mercadorias  importadas,  considera­se  não  cumprido  o  benefício fiscal, sendo exigível os tributos que estavam suspensos.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10508.001143/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.766  S3­C1T2  Fl. 1.610          25 Independente das dificuldades de controle que possa  ter o contribuinte para  comprovar  a  exportação  das mercadorias  importadas.  Esta  exigência  faz  parte  do  regime  de  Drawback e cabe ao contribuinte realizar todos os controles necessário e cuidar de garantir as  provas para comprovar o cumprimento do regime.  Quando  da  auditoria,  se  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  efetiva  exportação  dos  produtos,  não  há  outro  caminho  à  fiscalização  que  não  seja  a  exigência  dos  impostos suspensos. O fato das mercadorias importadas serem fungíveis não ilide ou atenua a  obrigação de comprovar a exportação destes produtos.   Se o contribuinte não consegue apresentar sistema de controle que demonstre  clareza quais os produtos exportados, não há como a fiscalização da Receita Federal suprir esta  falta  de  comprovação,  sendo  devido  todo  o  tributo  suspenso  cuja  as  exportações  não  foram  comprovadas.  No caso em  tela, o contribuinte beneficiário do Drawback quando  intimado  pela  fiscalização  a  comprovar  a  exportação  de  mercadorias  não  conseguiu  comprovar  a  exportação  dos  produtos,  alegando que  todos  os produtos  adquiridos  tanto  importados  como  aqueles  adquiridos  no  mercado  interno  eram  armazenados  juntamente,  tornando  impossível  realizar a diferenciação dos produtos e portanto, a comprovação da  exportação. Destarte,  em  não existindo a comprovação das exportação, cabe a exigência integral dos tributos.  A  fiscalização  entendeu  de  forma diferente,  definindo critérios de  apuração  para  quantificar  os  produtos  que  teriam  sido  exportados. Entendo,  que  se  o  contribuinte  não  comprovou  a  exportação,  não  cabe  a  definição  por  parte  da  fiscalização  de  modelos  para  auferir o cumprimento da obrigação. A responsabilidade pela comprovação da exportação das  mercadorias  importadas  é  obrigação  do  beneficiário  do  regime,  que  quando  intimado  deve  apresentar os documentos fiscais e provas que comprovam a exportação, não cabendo nenhum  mudança ou utilização de critério alternativo de apuração de possíveis bases de cálculo a serem  utilizadas na a exigência do tributo.  Assim,  entendo  que  o  Auto  de  Infração  não  pode  prosperar,  em  razão  da  utilização  de  bases  de  cálculo  projetadas  a  partir  de  presunções  que  não  correspondem  efetivamente às mercadorias importados que deixaram de ser exportados.  A  exigência  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  consta  do  art.  148  do  Código Tributário Nacional e em que pese a possibilidade do arbitramento, esta permissão não  se  faz  possível  no  caso  em  tela,  visto  a  obrigatoriedade  da  comprovação  ser  ônus  do  beneficiário do regime e a falta de comprovação das exportações implica na exigência integral  dos tributos suspensos.   Diante do exposto, em que foi verificado que a base de cálculo, para efeito da  exigência tributária, não foi confirmada, voto no sentido de cancelar o lançamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     26                 Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13808.000151/00-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O lançamento em apreço versava sobre duas matérias: i) rendimento tributável referente a ganho de capital; e ii) ao acréscimo patrimonial a descoberto. Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional insurgiu-se contra a decadência que fora declarada no Acórdão 3402-00.031, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Por seu turno, acórdão embargado (Acórdão nº 9202-02.174), deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto com retorno à Câmara "a quo" para análise das demais questões. Ocorre que, conforme aponta a embargante, a discussão acerca do rendimento tributável referente a ganho de capital não se encontrava em litígio em sede de recurso especial, uma vez que esta parcela já fora afastada pela decisão de primeira instância e, conseqüentemente, não foi objeto de apreciação no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Destarte, ao se afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, em verdade, deu-se total provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de que seja saneado o feito e seja proferida correta conclusão acerca do litígio em questão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado passando a dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à Câmara de origem, para apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O lançamento em apreço versava sobre duas matérias: i) rendimento tributável referente a ganho de capital; e ii) ao acréscimo patrimonial a descoberto. Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional insurgiu-se contra a decadência que fora declarada no Acórdão 3402-00.031, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Por seu turno, acórdão embargado (Acórdão nº 9202-02.174), deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto com retorno à Câmara "a quo" para análise das demais questões. Ocorre que, conforme aponta a embargante, a discussão acerca do rendimento tributável referente a ganho de capital não se encontrava em litígio em sede de recurso especial, uma vez que esta parcela já fora afastada pela decisão de primeira instância e, conseqüentemente, não foi objeto de apreciação no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Destarte, ao se afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, em verdade, deu-se total provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de que seja saneado o feito e seja proferida correta conclusão acerca do litígio em questão. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000151/00­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­003.249  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DERAT­SP  Interessado  SILVIO GUERRA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O  lançamento  em  apreço  versava  sobre  duas  matérias:  i)  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital;  e  ii)  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra  a  decadência que fora declarada no Acórdão 3402­00.031, que deu provimento  ao recurso voluntário do contribuinte.  Por  seu  turno,  acórdão  embargado  (Acórdão  nº  9202­02.174),  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  decadência em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto com retorno à  Câmara "a quo" para análise das demais questões.  Ocorre  que,  conforme  aponta  a  embargante,  a  discussão  acerca  do  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital  não  se  encontrava  em  litígio em sede de recurso especial, uma vez que esta parcela já fora afastada  pela  decisão  de  primeira  instância  e,  conseqüentemente,  não  foi  objeto  de  apreciação no recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Destarte,  ao  se  afastar  a decadência em  relação  ao  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  em  verdade,  deu­se  total  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim  de que seja saneado o feito e seja proferida correta conclusão acerca do litígio  em questão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 01 51 /0 0- 14 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado passando a dar provimento ao  recurso especial da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à Câmara de origem, para  apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário.       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  tempestivamente  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo  contra  o  Acórdão n.º 9202­02.174, da lavra da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue  abaixo sua ementa:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  .  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  Nítida é a contradição entre o resultado do julgamento constante  no acórdão e os  fundamentos  e a parte dispositiva de  seu  voto  condutor.  A contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório  deve  ser  interna  à decisão,  verificada entre  os  fundamentos  do  julgado  e  a  sua  conclusão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  em  tela.  Tendo  o  julgado  ora  embargado  assentado  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao ganho  de  capital,  devem  ser  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração  para,  sanando  a  contradição  apontada,  com  fulcro  no art. 65 do anexo II do RICARF, afirmar o provimento parcial  para afastar a decadência referente ao acréscimo patrimonial a  descoberto, devendo os presentes autos retornarem ao colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais  matérias  suscitadas  no  recurso voluntário do contribuinte.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13808.000151/00­14  Acórdão n.º 9202­003.249  CSRF­T2  Fl. 5          3 Embargos acolhidos.”  A  decisão  embargada,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração, com alteração do resultado do julgamento para dar provimento parcial ao recurso  especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência em relação ao acréscimo patrimonial a  descoberto com retorno à Câmara "a quo" para análise das demais questões.  Afirma  que  o  acórdão  embargado  se  deu  após  a  interposição  de  Recurso  Especial pela PGFN, frente ao Acórdão n.° 3402­00.031, cuja ementa será descrita a seguir:  "DEPÓSITO  BANCÁRIO  DECADÊNCIA  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do  fato gerador. 0  fato gerador do IRPF,  tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31 de dezembro de cada ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art.  150, § 4° do CTN). Decadência acolhida. Recurso Provido."  Observa  que  o  Acórdão  n.°  9202­02.174  deu  provimento  parcial,  quando  deveria ser provimento total, pois reverteu a decadência anteriormente acolhida relacionado ao  acréscimo patrimonial descoberto.  Frisa  que  não  está  em  questão  a  decadência  de  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital,  pois  esta  foi  extinta  no  julgamento  DRESPOII  do  acórdão  1717.438— 5a turma da DRJ/SPOII.  Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos para que o colegiado  se  manifeste  em  relação  ao  provimento  parcial,  a  fim  de  possibilitar  a  correta  execução  e  cumprimento do decidido pela 2ª turma da CSRF.  Aprovadas  as  informações  em  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  CSRF, o processo foi incluído em pauta.  Eis o breve relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  lançamento  em  apreço  versava  sobre  duas  matérias:  i)  rendimento  tributável referente a ganho de capital; e ii) ao acréscimo patrimonial a descoberto.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra  a  decadência  que  fora  declarada  no  Acórdão  3402­00.031,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  Por  seu  turno,  acórdão  embargado  (Acórdão  nº  9202­02.174),  deu  provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a decadência em relação ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  com  retorno  à  Câmara  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões.  Ocorre  que,  conforme  aponta  a  embargante,  a  discussão  acerca  do  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital  não  se  encontrava  em  litígio  em  sede  de  recurso especial, uma vez que esta parcela já fora afastada pela decisão de primeira instância e,  conseqüentemente,  não  foi  objeto  de  apreciação  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Destarte,  ao  se  afastar  a decadência em  relação  ao  acréscimo patrimonial  a  descoberto, em verdade, deu­se total provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim  de que seja saneado o feito e seja proferida correta conclusão acerca do litígio em questão.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  votar  pelo  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  declarada,  com  retorno  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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