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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673451 #
Numero do processo: 10830.002166/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe, por inócuo, o pronunciamento sobre a mesma matéria, em litígio administrativo. PROCEDIMENTO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Na constituição de crédito tributário destinado à prevenção da decadência, quando a matéria é objeto de ação judicial preventivamente ao lançamento, descabe a exigência de multa de ofício Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17394
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.394 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe, por inócuo, o pronunciamento sobre a mesma matéria, em litígio administrativo. PROCEDIMENTO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Na constituição de crédito tributário destinado à prevenção da decadência, quando a matéria é objeto de ação judicial preventivamente ao lançamento, descabe a exigência de multa de ofício Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVIBOSH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ij•- /t- - - IA jCHERRER LEITÃO 1DENTE \ \I ,,4. 41414Yrkwr AdIP iI - OBERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 - . - - n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA *; 1: . n ';‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ir 2 41 L''' • . f... MINISTÉRIO DA FAZENDA,-, • . e ', / i n '2,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ::.;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 Recurso n°. : 120.589 Recorrente : PREVIBOSH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA I RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que considerou procedente a exação de fis. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recama a este Colegiada. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras sujeitos a incidência do tributo, em vista de a interessada, sob o argumento de imunidade na condição de entidade de previdência privada fechada, no processo judicial n° 91.0009967-8, não ter sofrido a retenção, legalmente prevista, no momento da ocorrência do fato gerador. Quando da autuação, a própria fiscalização propôs a suspensão da exigibilidade, face à Medida Liminar deferida ao contribuinte no processo antes mencionado, por força do disposto no artigo 151 do C.T.N., fls. 01. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega de sua nulidade, visto que, a seu entendimento, a medida liminar e o depósito ju icial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda não constituído, não podendo a R4eIta Federal inovar a lide, acrescentando valores indevidos a título de multa e juros de mor :) - 3 .. . .,Á . , ,.. "." * ....,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.-., - • , */ -:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 Outrossim, havendo a questão fática sido submetida ao Poder Judiciário foi neste rechaçado o entendimento da Receita Federal, de que no conceito de patrimônio, renda e serviços das sociedades imunes e das Instituições de previdência privada, previstos no artigo 150, VI, c da Constituição da República, não se enquadram os rendimentos auferidos em aplicações financeiras. A respeito do assunto transcreve jurisprudência do STF a respeito da inconstitucionalidade do artigo 6°, §§ 1. E 2° do Decreto-lei n° 2.065/83, um dos fundamentos legais da autuação, visto que as entidades em tela seriam beneficiárias da imunidade prevista no art. 19, III, C, da Constituição/69. Também, a Súmula n° 5, do Tribunal Regional Federal 2' Região, que prescreve: 'Preenchidos os requisitos do art. 14 do C.T.N. e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos previstas no art. 150, VI, c, da Carta Magna de 1988. A autoridade "a quos no despacho decisório n° 11.175101/GD/3070/96, fls. 60, mantém o lançamento, fundada no Parecer PGFN/CRJN/n° 1064/93 e Ato Dedaratório COSIT n° 03/96, sob os argumentos de que: - o artigo 151 do C.T.N. trata da suspensão do crédito tributário, nada dispondo sobre impedimentos à sua constituição, não sendo a medida judicial impeditiva a este procedimento; - a via judicial, opção adotada pelo contri inte para solução da matéria, implica em renúncia de sua apreciação na via administrativ • n 4 n•• st,, . MINISTÉRIO DA FAZENDAf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166196-85 Acórdão n°. : 104-17.394 -caso a autuada comprove o depósito judicial integral do imposto exigido, anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, a multa de oficio e juros moratórios devem ser exonerados, estes últimos até a data do depósito, na forma do artigo 151, II, do C.T.N. Intimado, fls. 75, o contribuinte apresenta Certidão de Objeto e Pé do processo judicial o 91.0009967-8, fls. 92, na qual consta a cassação da liminar e a denegação da segurança, a negação de recurso de apelação pelo T.R.F. 3 9 Região e a interposição de Recurso Extraordinário pelo impetrante. Na peça recursal o sujeito passivo alega que a decisão reco. rrida, trouxe ofensa ao artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, visto que a lavratura da autuação foi posterior à distribuição da Mandado de Segurança. De outro lado, a decisão em comento deixou de apreciar o mérito da matéria no que envolvia a cobrança de multa de oficio e juros moratórios. A seu entendimento, a fiscalização estaria impedida não só de lavrar o auto de infração, como de exigir multa de oficio e juros moratórios, como se a recorrente estivesse em mora no recolhimento tributário, o que não ocorreria na hipótese analisada. Reitera os argumentos impugnatórios, ratificando da nulidade da autuação, dado que a Receita Federal exige valores indevidos face ao depósito judicial dos valores questionados, nos termos da liminar concedida. É o Relatón • .% 5 . . , . o' • MINISTÉRIO DA FAZENDAwí•,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. De um lado, corretos os entendimentos recorridos de que: - o artigo 151 do C.T.N. não é impeditivo à constituição de crédito tributário. Apenas suspende sua exigibilidade, a qual por sua natureza mesma, não se confunde com a constituição do crédito, na forma prevista no artigo 142 do mesmo C.T.N. - a via judicial implica em renúncia da apreciação da matéria na via administrativa. Evidentemente, as decisões administrativas, meramente revisoras, quaisquer que sejam, não podem se sobrepor àquelas emanadas do Poder Judiciário, apresentando- se inócuas ante o poder jurisdicional. De outro lado, no âmbito administrativo, face à decadência, a administração tributária não pode se omitir na constituição de crédito tributário, (CTN, artigo 142, § único). Oportuno ressaltar, o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 é impeditivo de procedimento administrativo, ante decisão judicial que beneficie o contribuinte. Entretanto, a questão diz respeito à cobrança de crédito tributário, ante a ordem judicial de sua suspensão. N , de sua legítima, legal e imperativa constituição, na forma prevista no artigo 142 do C.T. 6 .. ... i ' n st, 2"; • . K: . MINISTÉRIO DA FAZENDA--, - - %- -, P i.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.;::;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 Nem poderia ser de outra maneira. Porquanto, decisão judicial suspensiva da própria constituição do crédito tributário, que difere de decisão judicial suspensiva de sua cobrança, afrontaria diretamente o mesmo artigo 142, § único do C.T.N. Resta a questão: proposta à decisão judicial a exigibilidade de determinado tributo, face à decadência, pode a administração tributária constituir o crédito respectivo "ex pose à medida judicial, acrescido dos encargos legais cabíveis, indusive multa de ofício,? Ora, no caso, o contribuinte deixa de honrar obrigação tributária não "sponte sua°, exclusivamente. Sim, apela ao poder jurisdicional, que lhe ampara o procedimento. Sob tal enfoque a administração tributária, no estrito cumprimento da legislação pertinente, se não encontra impedimento à constituição do crédito judicialmente litigado, é coibida, entretanto, de lhe acrescer as penalidades cabíveis. Aliás, não se razão a disposição do artigo 142, "in fine", °verbis": "e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." A matéria, aliás, já foi objeto de apreciação por parte deste Conselho de Contribuintes. A ementa do Acórdão n° 101-91.797, já evidenciara, *verbis": °MULTA DE OFÍCIO — Descabe a exigência de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando o contribuinte houver obtido liminar em mandado de segurança antes do procedimento de ofício.' \ Tal entendimento foi referendado inclusive pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/96. ,Isto é, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, 41 o 7 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166196-85 Acórdão n°. : 104-17.394 C.T.N., "ex ante" procedimento administrativo, implica em que, em sua constituição não seja adicionada a penalidade de ofício cabível. Quanto aos juros moratórios, como é sabido, constituem justa compensação do credor pelo eventual atraso do devedor. Ora, em se tratando de questão submetida à apreciação jurisdicional, apenas o depósito integral do tributo litigado, implica em sua exoneração desde a data daquele. Sem o que, mesmo o Poder Judiciário, por sem sombra de dúvidas, não poderia compactuar com o afastamento de encargos moratórios sobre valores em litígio, que permanecessem no patrimônio do próprio litigante no curso da ação judicial. Sujeitos, pois, à produção de novos benefícios para si, enquanto este se predispõe à discussão judicial de sua exigibilidade. Ora, em nenhum instante, no processo, foi demonstrada a existência de depósito do tributo em litígio. Há, apenas, declaração de preposto do sujeito passivo, fls. 18, da existência de depósito prévio no Mandado de Segurança n° 91.0009967-8, fis. 18, e confirmação da existência somente do Mandado, fls. 20/22. Daí, o zelo da autoridade recorrida, de exonerar os encargos moratórios até a data do depósito, uma vez comprovado este. O que não foi efetuado até o presente recurso voluntário. Portanto, ratifico o entendimento recorrido de suspensão de sua cobrança desde a constituição de depósito, acaso este, de fato, tenha sido efetuado. Nessa ordem de juízos, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à ma • stação do 8 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 poder jurisdicional. Porém, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário administrativamente litigado a multa de oficio, dado que não objeto de apreciação judicial. a s Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 RO ERTO WILLIAM GONÇALVES 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017242/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMA PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09866
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ usbeillic guadndot, NORMA PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEXACO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 Leonardo dede Andrade Coutt Presidente k ill" Franc . : .. 1 - • ao elo .4 • que !ue Silva.— Rel. .:. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Maria Cristina Roza da Costa, Maria Tereza Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaalimdc , t MIN 1/A FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ,,,26/ 01 f O 6- VI TO 1 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3e0;lt Segundo Conselho de Contribuintes );44‘14 Processo n' 10768.017242/2002-94 Recurso 119 : 126.529 Acórdão n9 : 203-09.866 Recorrente : TEXACO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 61/70, Acórdão DRJ/RJ011 n°4.518, de 28 de janeiro de 2004, indeferindo a solicitação de homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de outubro/02, com supostos créditos de PIS, compreendidos no período de novembro/92 a janeiro/93. O Colegiado de Primeiro Grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, argüindo, em síntese, que inexistia à época da compensação efetuada decisão judicial transitada em julgado, portanto, que a ora Recorrente não poderia ter-se valido dos supostos créditos antecipadamente. Outrossim, asseverou que a ação ajuizada teria natureza meramente declaratória, sem fim condenatório, de modo que seria imprestável ao reconhecimento da liquidez e certeza dos referidos créditos contra a Fazenda — requisito imprescindível à autorização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Alfim, afirmou a DRJ ter decaído o direito da Recorrente de pleitear tal compensação, uma vez que transcorridos mais de cinco anos desde o pagamento das exações. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 73/85, alegando, em suma, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, levada a ter efeito erga omnes pela Resolução n° 45 do Senado Federal, publicada em 10/10/95, nasceu o direito dos contribuintes à restituição/compensação dos indébitos, independentemente do aforamento de qualquer ação judicial neste sentido, de modo que apenas foi a justiça para discutir a forma de apuração da base de cálculo do PIS recolhido indevidamente, defendendo o critério da semestralidade deduzido do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Aduz que restou decidido na ação declaratória por ela ajuizada que somente est. •' extintos pela decadência os créditos de PIS relativos ao ano de 1989. Outrossim, entende • e cabe ao Judiciário tão-somente declarar o direito creditOrio, sendo a compensação decorrén 'a Ogica, a cargo do contribuinte. Por fim, defende o prazo decadencial de cinco anos a contar d pu e licação da Resolução do Senado. É o rel &it. .. _ . 1 MIN LJA FAZENDA - 2." CL CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA go: Ci / 05" i /1/I I tfigzAti 18TO 2 .„.014 :4Ç r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1 •11..P _,,-LS:t Segundo Conselho de Contribuintes I 4, 1W;:_p 5:0 , Processo n' : 10768.017242/2002-94 Recurso n : 126.529 Acórdão n2 : 203-09.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Propugna, a Recorrente, pela homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, concernentes ao mês de apuração encenado em outubro/02, com supostos créditos de PIS, atinentes ao período de novembro/92 a janeiro/93, decorrentes de recolhimentos indevidos com base nos malsinados Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Entrementes, noticia os autos que tramita perante o Poder Judiciário ação declaratória proposta pela Recorrente (Processo n° 2000.5101026317-0) objetivando a declaração do direito de apurar e recolher o PIS, até o advento da MP n° L212/95, nos moldes da LC n° 07/70, em especial quanto à observância do chamado "critério da semestralidade", consoante se infere da sentença acostada às fls. 34/39. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso por opção pela via judicial, mesmo que o fundame o para a compensação não seja baseado em decisão dessa esfera. Sala das Sessões, em 11 de nove bro de 2004 i 1 lb-- FRANCISCO MA já. b: A : _ ¡n D t i BUQUERQUE SILVA I MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .,251 . u25 IN p 4112194 ‘ kggetà.— VIS O 3 ,

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Numero do processo: 10820.000756/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e utiliza somente uma fonte de informação para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão, sem fazer a sua adaptação às condições do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30972
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento parcial a fim de manter as contribuições. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Preito.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000756/00-87 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 RECURSO N° : 127.704 RECORRENTE : TAICASHI HARA RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF ITR/96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e utiliza somente uma fonte de informação para • o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão, sem fazer a sua adaptação às condições do imóvel. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento parcial a fim de manter as contribuições. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • ‘gjIÃO H NDA COSTA Preside e gl_.47/57,Lá ELISE DAUDT PRIET Relatora Designada 1 9 MAR 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 RECORRENTE : TAICASHI FIARA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1996, alegando o contribuinte que os valores atribuídos ao imóvel para fins de lançamento encontram-se fora da realidade. 41 Junto à impugnação, apresentou Laudo de Avaliação, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, que informa um VTN — Valor da Terra Nua, de R$ 91.901,26 (R$ 75,95/ha) e Certidão da Prefeitura Municipal de Serranópolis, declarando que o valor utilizado para fins de ITBI é de R$ 275,00/hectare. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 91.999,80 (76,03/ha.), o VTN Tributado de 372.183,90 (307,59/ha.), e o ITR Devido de 1.488,73, valores expressos em Reais. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta julgou improcedente a impugnação do contribuinte, dando procedência ao lançamento, sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR • Exercício: 1996 Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, base de cálculo do ITR/96, resulta do VTNin/ha fixado pela IN/SRF n° 58/1996, não sendo aceito para revisá-lo laudo de avaliação que, emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/1994, não evidencie o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado, a preços de 31/12/95. Lançamento Procedente." Recorreu o contribuinte tempestivamente, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória, aduzindo ainda que "nos termos do parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando visa a reduzir o tributo, é admissivel mediante comprovação do erro em que se funda, que se comprovou com o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05/10, emitido por profissional de reconhecida capacidade técnica e profissional 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 devidamente habilitado, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA (doc. fls. n° 11), que demonstra o atendimento das Normas da ABNT., explicitando os métodos avaliatórios e fontes de pesquisa que o levaram ao valor atribuído ao imóvel, dele não se pode afastar, por determinação legal. Cita ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a fim de corroborar seu entendimento. Contesta ainda a contribuição assistencial, alegando que a mesma não alberga características de compulsoriedade, sendo decorrente de acordo de vontade na sua filiação facultativa, e como não há comprovação de filiação do recorrente ao sindicato, fica clara a impossibilidade da exigência. No que diz respeito à cobrança de taxas sindicais devidas ao CNA, alega que a cobrança não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Requer seja adequado o lançamento, aos termos das decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstra na ementa: "ITI2/94 — Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base de lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847/94. Recurso Voluntário a que se dá provimento". Requer ainda seja declarada a inconstitucionalidade da exigência da • Contribuição Confederativa, por falta de previsão legal, e Súmula STF n° 595. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta arrolamento de bens, conforme termo de fls. 46. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 VOTO VENCEDOR O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITI2/96 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa SRF n.° 58/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbir.. "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua • (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no • Município. (---)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção jurir tentam em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 1° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte.mr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado 4111 pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1? da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. casu, o laudo de fls. 05/10 não me convence. Não demonstra os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Aliás, o único valor demonstrado é uma declaração da Prefeitura Municipal de • Serranópolis, com data muito posterior à do fato gerador, que aponta tão somente um valor para efeito de IPTU. Como bom colocado pelo Relator a quo, "esse laudo, tendo apurado um VTN de apenas 24,76% do VTNm previsto, também não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel possui características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais presentes na região de sua localização, que pudessem justificar uma significativa depreciação do seu valor de mercado." Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 15 de outubro de 03. a.„11 ÁNELISE DAUDT PRIETO - Relatora designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 VOTO VENCIDO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A irresignação do contribuinte resume-se a irresignação quanto ao VTN aplicado ao lançamento do ITR196, bem como à cobrança de contribuições junto ao lançamento de ITR. De inicio, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2o. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que 11, competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores de primeira instância, que o § 1 0 do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/C0 SIT/n.° 01, de 19 de maio de 1995, que aprovava instruções 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento eu tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em • jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II - Reclamação - , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento - SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Não fosse possível a revisão ou retificação do lançamento, por que a Norma de Execução, no campo 17 desse mesmo anexo, utilizaria a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; Só PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 -JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 • EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, • ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI . 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO bl° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ...1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do lo TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." Em tempo, o contribuinte apresentou junto à peça recursal, o Laudo de Avaliação de fls. 05/10, instrumento, em que demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do lançamento, pleiteada. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. 1111 Mote-se que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vem, desde o início dos julgamentos do ITR, reconhecendo a imprecisão na fixação do vrN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Posta esta situação, este Relator observou nos autos ora em exame que há uma grande divergência entre o VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal e aquele apontado pelo Laudo de Avaliação de fls. 05/10. Flagrante é a discrepância entre os valores declarados pelo contribuinte e o valor efetivamente tributado pela SRF, e o que realmente importa para o deslinde do presente feito é saber que a fixação do VTN pela Secretaria da to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 Receita Federal apresentou manifesta distorção, sendo razoável aceitar-se o Laudo de Avaliação, já que emitido por profissional habilitado e em observância às normas da ABNT (NBR 8799). A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo • contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei no 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento, àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05/10, elaborado por profissional legalmente habilitado, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como em observância às normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Com relação às contribuições cobradas no lançamento do ITR, a matéria, ora em discussão, já mereceu análise em diversos Julgados do E. Segundo Conselho de Contribuintes, merecendo transcrição, por se amoldar perfeitamente ao caso, o v. Acórdão n.° 202-11094, de 28/04/1999, da lavra do Conselheiro Luiz • Roberto Domingo, da C. Segunda Câmara: "Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e RI, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." De forma alguma, poder-se-ia confimdir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. • Dispõe o mi. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-lei n.° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima, não só veicula nova fonte • de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 70, I, da Constituição: (...) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. • Indubitável, portanto que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 70 , inciso V, ou art. 5 0, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existe duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8'; e, (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos • 5°, inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8 0. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de por seu voto estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Na há, portanto que se confundir a contribuição compulsória por força da lei e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8" edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: urna para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória • estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 68 Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n.° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: • "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 (Ac un da C T do TRF da 3 3 R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outras - DJU 220.01.99, p211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos art. 1° do Decreto-lei 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2° e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do • inciso IV do artigo 80 da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-lei n.° 229, de 28/02/1967: • "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n.° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 1° do Decreto-lei n.° 1.166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então, membro desta Câmara, Eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que no Acórdão 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 "O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que‘idek proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal • de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única • condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." Por tais razões, entendo devidas as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a • fim de que seja retificado o lançamento, tomando por base os valores apresentados no Laudo de Avaliação de fls. 05/10. Sala das sessões em 15 de outubro de 2003 Ny2ON AL BART I - Conselheiro 17 ' , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0 :10820 000756/00-87 Recurso n.° 127.704 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.972 Brasília - DF 17 de março de 2004 joã 'Manda Costa Presidi e da Terceira Câmarat? , • Ciente em: 19 MAR 2004 A lel4";;;;rja(CITIB Felr/21— Procuradora da Fazenda Nacional OAB/MG 74843 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001753/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11965
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JAYME TOMAZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. , _2Z-dc:-----------/"' — 1ACY NOGU-EIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE v- 410.11111111e / . 4 t I le vr( - -é ER ANDES C r7-1 ovz-- FORMALIZADO EM: 27 AN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001753199-18 Acórdão n°. : 106-11.965 Recurso n°. : 124.927 Recorrente : JAYME TOMAZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegada Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 41- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001753/99-18 Acórdão n°. : 106-11.965 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001. !!ANDESWasa • °DD F • NANDES 3 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001238/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – Rejeita-se a preliminar de decadência quando o suscitante, ao argüir a desnecessidade da lavratura de auto de infração, admite, implicitamente, a prévia constituição do crédito tributário. COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL – O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. ENCARGOS MORATÓRIOS – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – A multa moratória e os juros de mora são exigíveis das empresas em liquidação extrajudicial. DÉBITO DECLARADO – DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.124/84. Declara-se nulo, por desnecessário, o lançamento de ofício. Provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 101-93326
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para declarar nulo o lançamento de ofício prosseguindo na cobrança do crédito tributário através da declaração do IRPJ.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —ANOS-CALENDÁRIO 1993 E 1994 RECORRENTE . ECONÔMICO S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL — ECONLEASING RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS — SP SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.326 CSLL — DECADÊNCIA — Rejeita-se a preliminar de decadência quando o suscitante, ao argüir a desnecessidade da lavratura de auto de infração, admite, implicitamente, a prévia constituição do crédito tributário COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário ENCARGOS MORATÓRIOS — EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — A multa moratória e os juros de mora são exigíveis das empresas em liquidação extrajudicial DÉBITO DECLARADO — DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.124/84 Declara-se nulo, por desnecessário, o lançamento de ofício Provimento parcial ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECONÔMICO S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL — ECONLEASING PROCESSO N° 10805.001238/98-64 2 ACÓRDÃO N° 101-93.326 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para declarar nulo o lançamento de ofício, prosseguindo a cobrança do crédito tributário através da Declaração de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P RO 10 IGUES PRESID-- EER TOR FORMALIZADO EM: 01 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado) e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° . 10805.001238/98-64 3 ACÓRDÃO N° . 101-93.326 RECURSO N° 120.856 RECORRENTE: ECONÔMICO S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL — ECONLEAS ING RELATÓRIO ECONÔMICO S A. ARRENDAMENTO MERCANTIL — ECONLEASING, inscrita no CNPJ sob o n° 15 102.080/0001-63, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro DA AUTUAÇÃO O crédito tributário apurado pela fiscalização monta a R$ 10 324 260,85 (inclusive multa de ofício e juros de mora). De acordo com a auditora- fiscal, o lançamento decorre de falta de recolhimento da CSLL nos anos-calendário 1993 (março, maio, junho, agosto e novembro) e 1994 (janeiro a junho e agosto a dezembro - fls., 98) em razão de medida judicial. Em pormenor, a agente fiscal assim descreveu os fatos no Termo de Verificação Fiscal (fls., 90). "O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 90.0001634-7 visando ser desobrigado do recolhimento da contribuição social a que se reportam as Leis 7.689/88 e 7.856/89. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, tendo a Autora interposto o competente recurso de apelação que foi provido, por unanimidade, sendo concedida a segurança através do acórdão exarado em 09/03/92. Em 09/12/93 ocorreu o trânsito em julgado do despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela //1'/ PROCESSO N°' 10805 001238/98-64 4 ACÓRDÃO N° : 101-93326 União Federal contra o supracitado acórdão. Foi ajuizada, então, a Ação Rescisória n° 94 01 23986-0/DF visando à desconstituição do acórdão que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, A Egrégia Segunda Seção, por unanimidade, admitiu a Ação Rescisória, julgou procedente o pedido e, rejulgando a causa, deu provimento parcial à Apelação A sentença foi reformada para declarar inconstitucional somente o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, ficando as empresas exoneradas do recolhimento da contribuição social no tocante apenas ao lucro apurado no exercício de 1988. A Egrégia Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração na referida Ação Rescisória. O Recurso Especial não foi admitido e o Recurso Extraordinário teve seguimento negado por falta de preparo. Foram interpostos pelo contribuinte Agravos de instrumento contra os despachos denegatórios de seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário. Encontram-se, em anexo, cópia das petições, decisões e certidões de objeto e pé do mandado de segurança e da ação rescisória. Tendo em vista o exposto acima, foi efetuado o lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro [...] com base nos valores informados na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, valores estes não declarados nos quadros 16 do formulário I, vide folhas 09 e 25, nem nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF)". A infração foi capitulada no art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; e nos arts.. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 9.064/95 (fis 98). A autuada acusou ciência ao auto de infração em 6 de agosto de 1998 (fls. 92) :1" PROCESSO N°: 10805 001238198-64 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.326 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 109/118). Em sede de preliminar, argüiu decadência do direito de lançar. Aduz que o lançamento da CSLL é por homologação, nos termos do art 150, § 4°, do CTN. Diz que o fisco não poderia constituir o crédito tributário referente a fatos geradores anteriores a 6 de julho de 1993 No mérito, a defendente pugna pela exclusão dos juros e multas exigidos. Salienta que é empresa em processo de liquidação extrajudicial, regida pela Lei n° 6.024174. Assevera que o art. 18, alínea "f", da referida lei afasta a incidência de juros e multa de qualquer espécie sobre os débitos da instituição em liquidação. Sublinha que o art. 34 da mesma lei promove a equiparação dos efeitos do instituto da liquidação extrajudicial com os da falência, Cita as Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal, que consolidaram entendimento no sentido de que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, para fundamentar seu pleito pela não-incidência de juros e multa de qualquer espécie Transcreve decisões nesse sentido do mesmo STF relativas a falências. Invoca, também, as disposições do art. 23 da Lei de Falências e do art. 112 do CTN. Aduz que o procedimento de ofício foi desnecessário, uma vez que a própria fiscal autuante reconhecera que a defendente fez constar os débitos na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, restando à Fazenda Nacional, de imediato, o direito de executar A imposição de multa moratória, diz, foi tanto mais ilegítima na medida em que não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional Requer a aplicação do disposto no art 63 da Lei n° 9.430/96, considerando os efeitos da coisa julgada a seu favor,, PROCESSO N° 10805 001238/98-64 6 ACÓRDÃO N° . 101-93.326 Propugna que a própria exação seja excluída da base legal tomada. Requer a compensação dos eventuais débitos com restituição de IRPJ a que faz jus, eis que ambos são tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pede o reconhecimento da decadência e da ilegitimidade da aplicação dos acréscimos moratórias, bem como a anulação do auto de infração DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 159/169). Em suas razões de decidir, o julgador singular aduz, em síntese, o seguinte: a) a preliminar de decadência foi rejeitada, uma vez que a CSLL, por semelhança ao IRPJ, sujeita-se ao lançamento por declaração e, assim, ao prazo de decadência previsto no art. 173 do CTN; feita a entrega da DIRPJ relativa ao exercício 1994 em 30/05/94, somente após cinco anos contados dessa data estaria extinto o prazo decadencial relativo ao ano-calendário 1993; b) embora dispensável, nos termos da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535/97, o lançamento formalizado pelo auto de infração não deixa de ser válido, cabendo à administração tributária cuidar de evitar que o crédito tributário seja cobrado em duplicidade; c) a imposição da multa de ofício é indevida, porque o auto de infração foi elaborado estritamente com base na declaração apresentada pela contribuinte; com efeito, embora a empresa não tenha preenchido o Quadro 16, Formulário I, das DIRPJ relativas aos exercícios 1994 e 1995, consignou as informações no Quadro 05, Anexo 03 (fls.. 11/12 e 32/33);vy PROCESSO N°: 10805.001238/98-64 7 ACÓRDÃO N° . 101-93326 d) o pedido de compensação não pode ser considerado pelo Delegado da DRJ, pois compete originariamente aos Delegados e Inspetores da Receita Federal, ademais, inexiste nos autos documentação comprobatória do efetivo pagamento indevido; e e) a autuada insinua a inexatidão da base de cálculo utilizada sem fazer, no entanto, qualquer indicação específica que a comprove, esquecendo que os valores que serviram para o lançamento foram por ela própria informados na declaração de rendimentos Ao final, por ter excluído a multa de ofício, o julgador monocrático recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A remessa necessária foi autuada no processo administrativo n° 16237,001052/99-37 (fls. 248), o qual, neste Colegiado, recebeu o n° 120.511 (recurso de ofício). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02/06/99, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo encaminhou aos Correios cópia da decisão singular para ciência à defendente (fls.. 175). Em 07/07/99, a contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls.. 176/189), instruído, entre outros documentos, com cópia de decisão judicial em mandado de segurança (fls. 190/192), que lhe concede liminar dispensando o depósito recursal, no valor de trinta por cento do crédito tributário. Na peça recursal, a recorrente repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória Em sede de preliminar, suscita a decadência dos fatos geradores anteriores a julho de 1993 No mérito, reitera a desnecessidade da lavratura do auto de infração, citando o § 1 0 do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, que reza ser a DIRPJ instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado Vid Assevera que a lavratura do auto de infração consti i constrangimento ilegal, e não PROCESSO N°- 10805.001238/98-64 8 ACÓRDÃO N° . 101-93.326 "excesso de zelo no trato do crédito tributário", conforme a reputou a decisão singular Reforça a argumentação de que está protegida pelo instituto da coisa julgada, feita em acórdão prolatado em mandado de segurança, no qual o Tribunal Regional Federal da i a Região reconheceu a inconstitucionalidade da CSLL com base nas Leis n° 7.689/88 e n° 7.856/89. Arrima-se no art. 489 do Código de Processo Civil (CPC) para afirmar que o aresto do TRF i a Região é eficaz e válido juridicamente, mesmo após a União ingressar com a ação rescisória Salienta que a jurisprudência dos tribunais superiores, consolidada na Súmula 234 do extinto TER, afasta até mesmo o cabimento da propositura de medida cautelar em ação rescisória, com o propósito de suspender os efeitos da coisa julgada. Por ainda estar ao abrigo de medida judicial, diz ser incabível falar-se em mora. Afirma que somente haveria falar-se em mora — demora no cumprimento de obrigação / início do cômputo da multa e juros moratórios — após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação rescisória, caso não restasse aquela, ao final, reformada. Reitera os argumentos de que a liquidação extrajudicial, à qual está sujeita, afasta a incidência de juros e multa de qualquer espécie, em especial, a multa moratória. Pede seja acolhida a preliminar de decadência e dado provimento ao recurso, a fim de que seja anulado o auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo deixou de oferecer contra-razões (fls. 249) em face da revogação das Portarias ME n° 189/97 e n° 260/95, determinada pelo art.. 1° da Portaria ME n° 314, de 25 de agosto de 1999 /É o relatório.. til PROCESSO N°': 10805 001238/98-64 9 ACÓRDÃO N° 101-93 326 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo Ausente dos autos o Aviso de Recebimento, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo juntou cópia da Relação de Correspondência (fls. 175), onde se observa que a data da expedição da intimação foi 2 de junho de 1999. De acordo com o disposto no § 2°, inciso II, do art„ 23 do Decreto n° 70.232/75, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9 532/97, considera-se feita a intimação quinze dias após aquela data, ou seja, 18 de junho de 1999, eis que o dia 3 de junho, quinta-feira, foi feriado. Tendo a recorrente protocolado o recurso voluntário em 7 de julho de 1999 (fls. 176), fê-lo dentro do trintídio legal Está dispensado, por força de liminar em mandado de segurança (fls. 190/192 e 245/247), o depósito recursal, previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70„235/1972, com a redação hoje dada pela Medida Provisória n° 2.095-70, de 27 de dezembro de 2000,, O acórdão rescisório favorável à Fazenda Pública não transitou em julgado Conforme extrato juntado às fls. 256/259, ainda aguarda decisão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o agravo interposto pela ora recorrente contra despacho do Juiz-Presidente do Tribunal Regional Federal da i a Região que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela apresentado" PROCESSO N° 10805001238198-64 10 ACÓRDÃO N° 101-93.326 Vê-se que a eficácia da coisa julgada é matéria ainda submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Considerando, entretanto, que a discussão judicial ora em curso foi iniciada pela Fazenda Nacional ao propor a ação rescisória, e que o agravo interposto pela defendente junto ao STF não tem efeito suspensivo, não vislumbro óbice para o exame da coisa julgada neste foro administrativo. Conheço, portanto, do recurso voluntário DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente suscita preliminar de decadência com respeito aos fatos geradores anteriores a julho de 1993, tendo em vista que o lançamento da CSLL é por homologação e se completou em 6 de agosto de 1998. Já na parte do recurso reservada ao mérito do contencioso, a defendente argúi a desnecessidade da lavratura do auto de infração, porque declarou os débitos nas DIRPJ relativas aos exercícios 1994 e 1995, restando à Fazenda Nacional, de imediato, o direito de executar Os dois argumentos expendidos pela defendente não podem coexistir no terreno da lógica Isso porque o lançamento é mecanismo de apuração da certeza e liquidez da obrigação tributária conferido ao credor Mas nada impede que, por outras formas, a obrigação tributária alcance os mesmos atributos de certeza e liquidez. Uma dessas formas é a estatuída no art 5° do Decreto-lei n° 2 341, de 13 de junho de 1984— a confissão de dívida. Se o próprio contribuinte vem e declara a existência do débito, se não o pagar, estará em mora sobre uma dívida confessada e de montante certo Estariam presentes todos os elementos necessários para a confecção do título executivo, através da inscrição na dívida ativa .1 PROCESSO N° 10805.001238198-64 11 ACÓRDÃO N° . 101-93.326 Assim, ao reconhecer à Fazenda Nacional o direito de executar o débito declarado, a defendente admite que a obrigação tributária está líquida e certa, e, portanto, constituído o crédito tributário a ela inerente Sobre essa relação de inerência, vale recordar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, em sua obra "Curso de Direito Tributário" (Saraiva, 8 a ed , 1996, p 253-4). "Nasce o crédito tributário no exato instante em que irrompe o laço obrigacional, isto é, ao acontecer, no mundo físico exterior, aquele fato hipoteticamente descrito no suposto normativo. Instaurada a obrigação, dentro dela estará, inexoravelmente, o crédito, numa relação de absoluta inerência [.. ] Esta é a posição do direito positivo brasileiro, prestigiada em vários dispositivos de lei, não obstante venha o legislador a utilizar-se, em algumas passagens de palavras diferentes, que possam sugerir que a constituição do crédito se opere no momento em que celebrado o ato jurídico administrativo do lançamento". Dessa maneira, uma vez admitida pela defendente a prévia constituição do crédito tributário, dotado de certeza e liquidez, perde o sentido argüir decadência, que é exatamente a extinção, pelo decurso do prazo, do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Logo, por ter a defendente admitido a constituição do crédito tributário, rejeito a preliminar de decadência. DO MÉRITO EFEITOS DA COISA JULGADA A recorrente argúi estar protegida pelo instituto da coisa julgada, feita em acórdão prolatado em apelação em mandado de segurança, no qual o TRF da 1a Região reconheceu a inconstitucionalidade da CSLL, com base nas Leis n° 7.689/88 e n° 7.856189., Arrima-se no art 0489 do CPC para afirmar que o aresto o i PROCESSO N°: 10805.001238/98-64 12 ACÓRDÃO N° 101-93.326 TRF 1 a Região é eficaz e válido juridicamente, mesmo após a União ingressar com ação rescisória. Em discussão estão os efeitos do acórdão rescisório prolatado pelo TRF 1' Região, não transitado em julgado, sobre a coisa julgada no sentido da inconstitucionalidade da CSLL Perfilho a opinião do eminente processualista JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 7a ed.,, 1998, Vol V, p 184), segundo a qual é necessário o trânsito em julgado do acórdão rescisório para que se desconstituam os efeitos da coisa julgada. Nesse mesmo diapasão, a posição do Ministro ARI PARGENDLER, manifestada no julgamento da Medida Cautelar interposta por contribuinte, visando obter efeito suspensivo de inscrições na Dívida Ativa, CADIN e Execução Fiscal (a Cautelar foi negada), nos seguintes termos: "A tese articulada na petição inicial desta medida cautelar está, portanto, bem fundada; ou seja, embora julgada procedente a ação rescisória nas instâncias ordinárias (tanto na ação quanto nos embargos infringentes), nela ainda não há coisa julgada, subsistindo o provimento judicial que desobriga as Autoras de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro," (grifo da transcrição) Corrobora esse entendimento a exigência de medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda, introduzida pela Medida Provisória n° 1 577, de 10/07/97. Após sucessivas reedições, a Medida Provisória n° 1.984-21, de 28/08/2000, em seu art. 1°, ainda acrescentava o art. 4°-A na Lei n° 8.437, de 30/06/92 (a MP n° 1 984-22, de 27/0912000, e a MP n° 1984-23, de 26/10/2000, não mais o acrescentam), cujo teor é o seguinte: "Art, 4°-Aj. Nas ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensã , PROCESSO N°. 10805 001238/98-64 13 ACÓRDÃO N° . 101-93.326 poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescidenda " Na espécie dos autos, não há notícia da interposição de medida cautelar pela Fazenda Nacional para suspender os efeitos dos acórdãos rescindendos. Registre-se que, embora o acórdão rescisório tenha sido publicado em 30/09/96 (fls.. 231), antes da edição da MP n° 1.577/97, o art.. 4°-A da Lei n° 8,347 faculta ao tribunal a concessão a qualquer tempo da medida cautelar, uma vez caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão. Publicado o acórdão rescisório (fls., 72), fica plenamente caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão da Fazenda Nacional no presente caso O recurso especial interposto pela defendente contra o acórdão rescisório já foi negado em definitivo pelo STJ (fls.. 255). Contudo, ainda não se pronunciou o STF acerca do agravo contra despacho do Juiz-Presidente do TRF i a Região que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls.. 256/259). Assim, ausentes o trânsito em julgado do acórdão rescisório e a medida cautelar suspendendo os efeitos dos acórdãos rescindendos, concluo que a defendente ainda está acobertada pelos efeitos da coisa julgada feita nos acórdãos rescindendos. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias, de natureza continuativa, é questão controvertida na doutrina e jurisprudência pátrias. Perfilho a posição do eminente Juiz PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, do TRF da 5a Região, que, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se manifestou. "Trata-se de pedido de liminar formulado por Casa Pio Calçados Ltda., em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, através da qual a autora objetiva ser autorizada a suspender os PROCESSO N°: 10805.001238/98-64 14 ACÓRDÃO N° 101-93.326 pagamentos da contribuição social sobre o lucro, contra os depósitos dos respectivos valores em juízo. Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora„ É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente de sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para um norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar" (DJU 2 de 25104/97, p. 27710) (grifo da transcrição) Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua efir e a PROCESSO N° . 10805.001238/98-64 15 ACÓRDÃO N° : 101-93.326 respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros, a menos que o decisum expressamente determine a projeção futura Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal Apenas se delimitam os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Assim, os efeitos da coisa julgada que acobertam a defendente não se projetam além de abril de 1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do TRF da 1 a Região que, acolhendo a apelação da contribuinte, declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7689/88 e do art. 2° da Lei n° 7.856/89 (fls. 58/62), mas deixou de expressamente determinar sua eficácia para fatos futuros. Como os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram nos anos-calendário 1993 e 1994, bem fora do guarda-chuva de proteção da coisa julgada, que se estendeu até abril de 1992, concluo que a ação fiscal não desrespeitou o princípio constitucional da coisa julgada. Mas tenho presente que a última palavra no caso será a do Supremo Tribunal Federal, quando apreciar o agravo interposto pela defendente contra despacho do Juiz-Presidente do TRF 1a Região que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 256/259). ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS) A recorrente argúi que, por ainda estar ao abrigo da coisa julgada, descabe falar em mora Sustenta, igualmente, que a liquidação extrajudicial, à qual está sujeita, afasta a incidência de juros e multa de qualquer espécie, em especial, a multa moratória (a multa de ofício foi excluída pela decisão monocrática) Conforme recém afirmado, os efeitos da coisa julgada que acobertam a defendente não alcançam os fatos geradores ocorridos nos anos-calendários 1993 e 1994. Ausentes, na espécie, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art.. 151 do CTN, o crédito tributário assim constituído é kv perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora e mul ia moratória , PROCESSO N° . 10805001238/98-64 16 ACÓRDÃO N° 101-93,326 O art 63 da Lei n° 9.430/96 aqui não se aplica, porque pressupõe a suspensão da exigibilidade Não fosse o fato de o auto de infração estar estritamente baseado nas informações prestadas pela contribuinte nas DIRPJ, também seria cabível a exigência de multa de ofício Com respeito à inaplicabilidade de multas às sociedades em liquidação extrajudicial, a recorrente invoca o art.. 18 da Lei n° 6 024/74, que reza- Art. 18 — A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:...,. f) não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas Esta Câmara, por unanimidade de votos, entendeu ser legítima a cobrança de multas, inclusive por lançamento de ofício, de sociedade em liquidação extrajudicial (Acórdão n° 101-75 474184, transcrito no aresto n° 101-92.349/98) Vale também transcrever parte do voto condutor do acórdão, cujo relator foi o eminente Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. "Nesse passo, é imperioso perquirir se as multas fiscais se enquadram entre as penas pecuniárias não reclamáveis na liquidação extrajudicial por força do dispositivo legal supra transcrito nem nos processos falimentares ante a previsão contida no art. 23, § único, inciso III da Lei de Falências. O Supremo Tribunal Federal decidiu que. 'As multas fiscais não se encontram compreendidas entre as penas pecuniárias que este dispositivo veda sejam cobradas no processo falimentar. v g 'Falência — Multa Fiscal — Exigência — Admissibilidade — Aplicação do art.. 23 da Lei Falimentar (RT 275/886)' O Tribunal de Alç Cível-São Paulo reiterou o mesmo entendimento assinalando que: 'entre as hipóteses de extinção do crédito tributário, agasalhado no art. 156 daquele Código, não se inscreve a exoneração do falido, quanto às penas por infração das leis fiscais. Além do mais o CTN é posterior à Lei de Falências e o art.. 23, § único, III, dessa Lei proíbe se reclamem, na falência, as penas pecuniárias por infrações das leis penais e administrativas e a lei infringida pela executada, não é penal nem administrativa, mas fiscal, devendo, pois, ser carregada ao contribuinte em face do disposto o ary 141 do CTN ' (Ag Pet. 162.201 do Trib.. de Alç. Cível — Pirassununga)' PROCESSO N°: 10805.001238/98-64 17 ACÓRDÃO N° . 101-93.326 Na realidade, a multa fiscal não se reveste do caráter personalíssimo peculiar às penas criminais, o que importa dizer que podem passar da pessoa do infrator à do seu sucessor civil ou comercial. Ademar Ferreira, em sua obra 'Natureza da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro' — 1949, leciona. 'a multa fiscal, como o tributo, tem função eminentemente econômica; instituída em virtude de uma situação econômica, e imposta a quem, relacionado a essa situação, deixa de cumprir a obrigação tributária e não se confunde com a pena de multa do direito criminal. Não sendo de caráter estritamente pessoal, como o é no direito penal, mas evidentemente econômico, a multa fiscal 'transfere-se a herdeiro do infrator, ou ao seu sucessor civil ou comercial" Ante o transcrito, é perfeitamente procedente a exigência de multa moratória, como igualmente o seria a multa de lançamento de ofício, não fosse o fato de o auto de infração estar estritamente baseado nas informações prestadas pela contribuinte nas DIRPJ Os juros de mora indenizam a Fazenda Nacional da perda decorrente da falta de disponibilidade do valor do tributo dentro do prazo legal Não têm natureza punitiva, Não constituem penalidade. Logo, refogem ao escopo do art. 18 da Lei n° 6.024/74, invocado pela recorrente, que se refere a "penas pecuniárias" Por isso, seria procedente a exigência de juros de mora no lançamento em apreço DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRACÃO A recorrente argúi que a lavratura do auto de infração é desnecessária, pois a DIRPJ é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado Verifico que, embora a contribuinte não tenha preenchido o Quadro 16 do Formulário I das DIRPJ relativas aos exercícios 1994 (fls. 9) e 1995 (fls. 25), consignou os débitos da CSLL no Quadro 05 do Anexo 3 No exercício 1994, fê-lo na linha 05/19, intitulada "Contribuição Social sobre o Lucro" (fls. 11/12) No exercício 1995, na linha 05121, "Contribuição Social a Pagar" (fls. 32/33). Os valores declarados são idênticos, na magnitude e no tempo, aos exigidos como base de cálculo do auto de infração (fls. 98) m PROCESSO N° 10805001238/98-64 18 ACÓRDÃO N° . 101-93.326 Merece apenas reparo a observação aposta pela defendente nas referidas DIRPJ, segundo a qual a CSLL "não foi recolhida, nem provisionada, com base no despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, sob o processo n° 901634-7, que a julgou inconstitucional" (fls. 33). Em verdade, a inconstitucionalidade da CSLL foi declarada para a defendente pelo Tribunal Regional Federal da i a Região, na Apelação em Mandado de Segurança n° 91.01.05576-3/BA (fls. 58/63) Por seu turno, a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 138 284-8/CE, publicada no DJU de 28/08/92, foi no sentido de declarar inconstitucional a exigência de CSLL somente no ano-calendário 1988 (art. 8° da Lei n° 7.689/88). Restrita ao ano de 1988, a decisão do STF não poderia amparar a defendente em fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1993 e 1994, conforme anotou a recorrente nas DIRPJ. Esse reparo em nada afeta a conclusão de que o auto de infração foi elaborado estritamente com base na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte. A agente fiscal limitou-se a transpor para o auto de infração as informações consignadas nas DIRPJ. Conforme já anotado na apreciação da preliminar de decadência, o lançamento é mecanismo de apuração da certeza e liquidez da obrigação tributária conferido ao credor. Outro mecanismo é a confissão de dívida, prevista no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. Se o próprio contribuinte vem e declara a existência do débito, se não o pagar, estará em mora sobre uma dívida confessada e de montante certo. Estariam presentes todos os elementos necessários para a confecção do título executivo, através da inscrição na dívida ativa. Logo, a lavratura do presente auto de infração é desnecessária, na forma argüida pela recorrente. A própria administração tributária já reconheceu, por meio da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 537/97, a dispensabilidade da lavraturar ef auto 1Í PROCESSO N° 10805.001238198-64 19 ACÓRDÃO N° 101-93.326 de infração na hipótese de débito declarado em DCTF (Declaração de Contribuição e Tributos Federais) A DCTF, como consabido, constitui, junto com a DIRPJ, instrumento de confissão de dívida No mesmo sentido da desnecessidade, posicionou-se a Advocacia- Geral da União, por meio do Parecer n° GM-015, aprovado pelo Presidente da República em 04/01/2001 (DOU de 10/01/2001) Em trecho da ementa desse Parecer, que vincula a Administração Federal, por força do disposto no § 1° do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, lê-se "No âmbito da Administração tributária Federal, consagrou-se o entendimento, com a corroboração da jurisprudência iterativa do S.T F e do S T J , de que o não pagamento ou pagamento a menor de débito tributário declarado pelo contribuinte, possuindo a mesma natureza da confissão de dívida, caso de auto-apuração, declaração e apuração estas aceitas pela Secretaria da Receita Federal, se submete a cobrança administrativa do crédito, sem a necessidade de constituição formal do crédito tributário, daí a desnecessidade de instauração de processo administrativo fiscal litigioso" Vê-se que a própria Administração Federal, calcada em iterativa jurisprudência do STF e STJ, já reconheceu a desnecessidade da lavratura de auto de infração para exigência de valores já espontaneamente declarados pela contribuinte Nesse caso, o item 4.4.3 da referida Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR N° 535/97 determina o cancelamento da exigência, nos seguintes termos. "4,4 — no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de ofício de valores constantes da DCTF. 4 4 1 — omissis 4.4.2 — omissis (i/I PROCESSO N°: 10805.001238/98-64 20 ACÓRDÃO N° 101-93326 4.4.3 — quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência porquanto desnecessária (subitens 3 1, 3.2 e 3 3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta corrente;" (grifo da transcrição) Logo, ante o uníssono entendimento, administrativo e judicial, de que é desnecessária a formalização da exigência de valores de CSLL já espontaneamente declarados pela contribuinte, deve ser declarado nulo o auto de infração em apreço CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e dar provimento parcial ao recurso, para declarar nulo o lançamento de ofício, prosseguindo a cobrança do crédito tributário através das Declarações de Rendimentos relativas ao IRPJ É o meu voto. Brasília (DF), 23 de janeiro de 2001. ON PER .:->lr".'7"401# GUES - RELATOR PROCESSO N°: 10805.001238/98-64 21 ACÓRDÃO N° . 101-93326 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília (DF), 01 ítV 2001 ,,--E-15S01n1 PEREI à l'eniRIGUES PRES - TE 11 Ciente em O 8 FEV 2001,x,/ití I / " RODRIG PER • NE MELLO PROCURADO DA F, ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002114/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. PIS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A aplicação da Taxa SELIC encontra amparo legal consubstanciado no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 - que em nada contraria o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15968
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento, a Drª Anete M. M. de P. Vieira, advogada da Recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl....4')i-;c-,:tr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contiibulntes .73,,en,oks Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10830.002114/2002-45 / Recurso n° : 124.279 a04 90% Acórdão n° : 202-15.968 VISTO Recorrente : MAGNETI MA_R_ELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a MIN. DA ft..7.ENnA . CC renúncia à esfera administrativa. CONFERE F.pk. oroxt PIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ISRASILIA i A falta de comprovação integral dos recolhimentos da • • contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os VISTO acréscimos legais, juros de mora e multa de oficio. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A aplicação da Taxa SELIC encontra amparo legal consubstanciado no § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 - que em nada contraria o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MA.GNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento a Dra. Anete M. M. de P. Vieira, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 4111C-rue Pinheiro To s PS Presidente Marcel Marcondes Meyer-Ko ki Relato Participaram, ainda, do presente julgamento o lheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire e Nayra Bastos Manada. cl/ 1 . • CC-MF Ministério da Fazenda NON. PA f" atin./voin ce Fl. fr --;Nl!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,,,"0:0 cinimmas, ORASILIA ( 03 Processo n° : 10830.002114/2002-45 Recurso n° : 124.279 TO Acórdão n° : 202-15.968 Recorrente : MAGNETI IMARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, sirvo-me do relatório constante de fls. 307/308, in verbis: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 199/202, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de março, abril, maio, julho, setembro, novembro e dezembro de 1999, maio, setembro, novembro e dezembro de 2000 e janeiro a abril de 2001, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 264.564,42, com juros de mora calculados até 28/12/2001, valor apurado em decorrência de verificações obrigatórias onde foram comentadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, conforme Termo de Verificação _Fiscal defls. 191/194. 2. intimada no próprio Auto de Infração, em 04/02/2002, a contribuinte, através de seus advogados, procuração fi. 204, apresentou sua Impugnação de 'Is. 205/218, em 06 de março de 2002, na qual insurge-se contra o lançamento, alegando que: 2_1. após a conciliação entre os dados apresentados pela contribuinte com os encontrados pela fiscalização nos balancetes da empresa, a fiscalização confrontou as bases de cálculo devidamente apuradas segundo a contabilidade e lançou as diferenças encontradas, levando em conta somente os saldos contábeis que implicaram em recolhimento a menor do PIS sem levar em consideração os períodos em que os ajustes contábeis apresentaram saldo credor da contribuição; 2.2. segundo a fiscalização os referidos valores são fruto do Demonstrativo de Base de Cálculo do PIS fornecido pela impugnante, com os ajustes em janeiro a abril de 2001 efetuados pela própria fiscalização, em confronto com os valores declarados/pagos pela impugnante; 2.3. as divergências são fruto da inclusão ou não das Receitas Financeiras na base de cálculo da Cotins, nos termos do art. 3°, caput e seu 10 da Lei n° 9.718/98, que foi objeto de ajuizamento de Ação Ordinária, processo n° 1999.34.00.008078-5, distribuída perante a 9° Vara Federal em São Paulo, que teve sentença publicada em 11/09/99, reconhecendo o direito da Irnpugnante de calcular o PIS e a Cotins tão somente com base nas receitas que compõem o seu _faturamento; 2.4. mesmo considerando as receitas financeiras na base de cálculo do PIS os valores lançados estão equivocados, vez que as bases de cálculo da contribuição consignadas nas DCT IFs encontram-se pendentes de 2 nffinsn . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA MIEMO/1 . 2 .1 ce, Fl. S'í-.7541C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 22JA O ORIGINAI_ BRASÍLIA ,a Processo n° : 10830.002114/2002-45 Recurso n° : 124.279 vinTO Acórdão n° : 202-15.968 ajustes, devendo a fiscalização proceder à análise/revisão da base de cálculo apresentada pela contribuinte e não simplesmente desconsiderar parte dos dados apresentados e manter o seu procedimento original de confrontar as DCTFs; 2.5. no quadro apresentado pela contribuinte em sua impugnação fica claro que as bases devedoras são as que foram consideradas para fins de lançamento fiscal, sem referência aos saldos credores. Com efeito. os valores recolhidos a maior estão devidamente comprovados através dos Datis anexados, e o simples reconhecimento dos valores recolhidos a maior seria função típica do lançamento por representar ato administrativo que objetiva a busca da verdade material; 2.6. o reconhecimento dos valores recolhidos a maior para o encontro de contas com os valores a serem lançados pela fiscalização é decorrência inafastável da própria sistemática prevista pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e a utilização de créditos referentes a valores de tributos recolhido a maior, para a compensação de débitos referentes ao mesmo tributo, é prevista, ainda, no art. 14 da IN n° 14/97; 2.7. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece a prerrogativa do contribuinte requerer, em sede de defesa administrativa, a compensação de valores de tributo ou contribuição recolhidos a maior, com crédito tributário constituído pela Fazenda Nacional, exigindo apenas que o requerimento, uma vez efetuado em sede de defesa administrativa, seja instruído com a documentação necessária à comprovação dos valores recolhidos a maior; 2.8. cita jurisprudência determinando que a autoridade tributária tem que considerar, no cômputo de suposto valor não recolhido ou recolhido a menor, os valores que comprovadamente foram recolhidos à maior pelo contribuinte, o que não foi feito no presente caso; 2.9. ressalta, ainda, a ilegítima aplicação da taxa Selic como índice de juros, comparando-a à TR e considerando-a inconstitucional; 2.10. ao final, requer sejam considerados os valores comprovadamente recolhidos a maior a título de PIS no período autuado e seja excluída a taxa Selic como taxa de juros moratórios." Às fls. 305/312, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "(1) 3 FAZEM/. -°1 2°CC-MF 'ir a ti. Ministério da Fazenda Fl. 'IP--- n ‘• Segundo Conselho de Contribuintes 2 ' CC CONFERE iir n iGINA Processo n° : 10830.002114/2002-45 FIRASILI A:N -2 I:.‘.), ICC Recurso n° : 124.279 -. _ Acórdão n° : 202-15.968 %nato ----- Ementa: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está prevista na legislação e foi corretamente aplicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente ." Às fls. 317/335, Recurso Voluntário da Contribuinte, repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. . 4 « e • 22 CC-MF::k"-Cat:•:''' Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes A. •ir4.•"%ar,•?, técoNt D EREA Fro9AZE:: Processo n° : 10830.002114/2002-45 BR ASILI A I Recurso n° : 124.279 Acórdão n° : 202-15.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com arrolamento de bens, do mesmo conheço. Entretanto, entendo não merecer provimento o apelo administrativo. Com efeito, como bem lançado na r. decisão recorrida, as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte à fl. 210 são as mesmas utilizadas pelo Fisco, constantes do demonstrativo de fl. 190, com exceção dos meses de maio de 2000 e janeiro a março de 2001. Isto porque, no mencionado período, a diferença apurada decorre da exclusão da base de cálculo perpetrada pela própria Recorrente das suas receitas financeiras, com aparente arrimo em decisão judicial prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 1999.34.00.008078-5, em trâmite perante a? Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - observe-se, por sinal, ter se operado a renúncia à esfera administrativa quanto a este mérito. É bem verdade que, aparentemente, recolheu a Recorrente a Contribuição ao PIS, em alguns períodos, em montantes superiores àqueles efetivamente devidos. Entretanto, tenho como impossível, em sede de impugnação, a apreciação de pedido de compensação daquelas parcelas com o crédito tributário ora apurado, devendo este requerimento ser apresentado em meio próprio e autônomo ao auto de infração, posto que regido por normas próprias. No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, a mesma encontra amparo legal consubstanciado no § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/96 — que em nada contraria o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional —, não apresentando a Recorrente qualquer argumento jurídico a evidenciar a suposta ilegalidade de sua cobrança. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 chrt ARCE O MAR ONDES MEYE LOWSKI 5

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Numero do processo: 10805.000707/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado, ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares (i) de inadmissibilidade de juntada de documentos na fase recursal, suscitada pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima, e Verinaldo Henrique da Silva, e (ii) de decadência, suscitada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), José Carlos Passuello, e Dorival Padovan, e, no mérito: (1) NÃO CONHECER do recurso na parte discutida judicialmente, e (2) NEGAR provimento na parte discutida administrativamente (taxa Selic). Designado o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - lnocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido •de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 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Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima, e Verinaldo Henrique da Silva, e (ii) de decadência, suscitada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), José Carlos Passuello, e Dorival Padovan, e, no mérito: (1) NÃO CONHECER do recurso na parte discutida judicialmente, e (2) NEGAR provimento na parte discutida administrativamente (taxa Selic). Designado o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência. C. .9r- It' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707100-14 Acórdão n° : 105-14253 DORIV PlaliADt/AN PRES NTE t 1---- N áLUI NkrMED ROS NOBREGA RELAT R DESIGNAD FORMALIZADO EM: 28 mAi 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 Recurso n.° : 131.992 Recorrente : MURIAÉ S/A RELATÓRIO Tendo em vista a extensão do presente processo, julguei por bem dividir sua análise em tópicos para melhor compreensão, a começar do próprio Relatório. Vejamos. I — Relato dos Fatos 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Muriaé S.A. (Recorrente), contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento de Campinas/SP (Recorrida), que julgou pela procedência do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 239/241 e manteve o crédito tributário lançado no valor total de R$ 1.383.290,42 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa reais e quarenta e dois centavos). 2. Em 19/11/99; 18/02/00 e 14/04/00, através de Termos de Intimação Fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar vários documentos que a Autoridade Fiscal julgou necessários para fins de fiscalização na empresa. Após a Recorrente ter apresentado a documentação, em 26/04/00, foi finalizada a fiscalização procedida e lavrado Termo de Verificação Fiscal (fls. 232/235). 3. A Autoridade Fiscal concluiu que o crédito tributário a ser constituído seria decorrente da exclusão da base de cálculo do IRPJ, da diferença de correção monetária verificada no ano-base de 1989, entre o (PC, medido pelo IBGE e a BTN, decorrente da implementação do "Plano Verão", além de compensação de prejuízos fiscais sem a observância do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado. Referido crédito, conforme a Autoridade Fiscal, deveria ser constituído para evitar a decadência, sendo que sua exigibilidade estaria suspensa em razão de medida judicial* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 4. Em 26/04/00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 237/242. A descrição dos fatos e o enquadramento legal são detalhados abaixo: 4.1. Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente/Saldos de Prejuízos Insuficientes, tendo como enquadramento legal os arts. 196, III e 197, parágrafo único do RIR194; art. 42, parágrafo único da Lei 8981195 e art. 6° da Lei 9249/95. 4.2. Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente/Inobservância do limite de 30%, tendo como enquadramento legal os arts. 196, III e 197, parágrafo único do RIR194 e art. 15, parágrafo único da Lei 9065/95. 4.3. Exclusões/Compensações/Exclusões Indevidas, tendo como enquadramento legal os arts.193, arts. 196, I e 197, parágrafo único do RIR/94. 5. Ainda conforme o Termo de Verificação, pode ser constatado que as matérias acima são objeto de duas ações judiciais, conforme descrito abaixo: 5.1. Mandado de Segurança n° 94.0032381-6, impetrado por Pirelli Cabos S.A. e Muriaé S.A., tendo como objeto assegurar a correção monetária de suas demonstrações financeiras no período de 1994 e seguintes, com base nos índices de variação do IPC, relativa a janeiro de 1989, sob o índice de 70,28%. A liminar foi deferida pela Juíza Titular da 1 a Vara Federal de São Paulo (fl. 110) e a sentença monocrática julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer o direito das impetrantes de utilizar o índice de 42,72%, relativo à inflação medida em janeiro de 1989, para correção monetária de suas demonstrações financeiras no período de 1994 e subseqüentes (fls. 100/105). 5.1.2 Importante salientar que consta à fl. 109 dos presentes autos, despacho proferido pela d. Juíza Monocrática, o qual julgo necessário citar em sua totalidade, verfr:s.. 4tr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 "Requer o impetrante que fique esclarecido os termos da liminar no tocante à fiscalização. A liminar deferida houve por suspender a exigibilidade pela autoridade coatora de qualquer ato que implique autuação, sanção ou punição. A fiscalização apenas para evitar a decadência poderá proceder ao lançamento que entender cabível, estando impedida de autuar ou aplicar sanções sobre o procedimento especificado na liminar." 5.2. Mandado de Segurança n° 95.0002866-4, impetrado por Muriaé SÃ., tendo como objeto assegurar o direito de continuar excluindo os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, acumulados até 31 de dezembro de 1994, por ocasião da apuração dos resultados referentes ao período-base encerrado em janeiro de 1995 e demais períodos bases subseqüentes, até que ocorra a compensação integral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sem se submeter aos limites impostos pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. A liminar foi deferida pelo d. Juiz Substituto da 15 a Vara Federal de São Paulo, para autorizar a compensação integral dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, apurados até 1994, com resultados positivos apurados a partir de janeiro de 1995, sem se submeter à restrição legal (fls. 133/134). A sentença monocrática concedeu a segurança no sentido de reconhecer que a parte impetrante não se encontrava sujeita às limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei 9065/95, com relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, garantindo o direito de proceder à compensação da base apurada até 31.12.94, até sua integral utilização (fls. 378/383). 6. A Recorrente foi cientificada dos termos do Auto de Infração em 26/04/00 e, tempestivamente, apresentou sua Impugnação constante de fls. 246/383, em 25/05/00. Em suas razões, resumidamente, alegou o quanto segue: 6.1. Em preliminar, a Recorrente pleiteou pela anulação das glosas parciais realizadas, por não restarem devidamente fundamentadas, bem como por estarem amparadas por ordem judicial concedida a seu favor. Alegou que juntou aos autos documentos comprobatórios, especialmente cópia do Mandado de Segurançaa, n° 94.0032381-6. fiii 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707100-14 Acórdão n° : 105-14253 6.2. O lançamento do suposto crédito tributário referente ao ano calendário de 1994 já estaria alcançado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. 6.3. Após exposição doutrinária e jurisprudencial a respeito dos efeitos do "Plano Verão" para fins de correção monetária de balanço, a Recorrente afirmou ser legítimo o procedimento por ela adotado. 6.4. Igualmente após exposição doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade de compensações dos resultados negativos acumulados, superiores a 30%, a Recorrente afirmou ser legitima a compensação integral de seus prejuízos fiscais. • 6.5. Por fim, pleiteou a inaplicabilidade da correção monetária com base na taxa SELIC. 7. Ao julgar a Impugnação interposta pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Campinas/SP decidiu por manter o lançamento em todos os seus termos, em acórdão que restou assim ementado, verbÁs. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência do pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia 9t julgamento. 11/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. JUROS DE MORA—TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. Lançamento Procedente." 8. Cientificada dos termos da decisão acima em 11/07/2002, a Recorrente, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes em 09/08/2002, ao fundamento de que: 8.1. Inicialmente, a alegação de que os documentos comprobatórios dos procedimentos havidos não teriam sido apresentados é improcedente, pois foram regularmente apresentados. Assim, a decisão da Autoridade Fiscal em glosar partes dos valores lançados em razão do lançamento do diferencial do Plano Verão, por suposta falta de compensação, foi irregular, eis que os valores estão devidamente comprovados. 8.2. E mais: as questões discutidas no Recurso Voluntário são específicas do lançamento de ofício e matéria não abordada no Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, no qual se pleiteia, unicamente, provimento jurisdicional que confirme a legitimidade da apropriação, efetuada em 1994, do diferencial entre o IPC e a OTN, existente no ano de 1989. Ademais, por tratar-se de questões peculiares e inerentes ao procedimento efetuado pela fiscalização, elas não foram objeto da demanda judicial, devendo, assim, serem julgadas pelo Conselho de Contribuintes. 8.3. Em preliminar, alega que não há como ser mantida a glosa referente à diferença dos efeitos de correção monetária, decorrentes do "Plano Verão", uma vez que já alcançada pela decadência, nos termos do art. 150, §4° c/c 156, V, dom CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 8.4. No mérito, inicia sua exposição afirmando que há impropriedade do lançamento, tendo em vista a inobservância de exercício, e, antes de expor suas razões de defesa, afirma que tal argumento não faz parte do processo judicial em trâmite concomitantemente com o presente processo administrativo, uma vez que se trata de elemento extrínseco ao mérito do "Plano Verão", tratando-se de questão referente à particularidade do lançamento de ofício, que deu origem ao presente processo, e que não será analisado pelo Poder Judiciário, razão pela qual o argumento deve ser conhecido e analisado pelo Conselho. 8.4.1 Afirma que não apropriou o diferencial de índice de forma parcelada, como lhe era facultado, e, inversamente, deduziu-o de uma só vez, integralmente, em novembro de 1994, sendo que a fiscalização, na presente exigência, desconsiderou as parcelas que a lei assegura como dedutíveis, referente a períodos anteriores, exigindo o montante total da diferença entre os índices (IPC/BTNF). 8.4.2 Em defesa de sua tese, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes l , afirmando que a mesma deixa claro que o lançamento da diferença do imposto nos casos de postergação deve observar, rigorosamente, os ditames da lei de regência, que determinam a recomposição do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real dos períodos-base alcançados pela postergação, a fim de verificar a existência de eventual diferença de imposto devido, única hipótese que autoriza a formalização do lançamento de ofício. Se o lançamento fiscal não obedece a tais procedimentos, afirma, não tem como prosperar, vez que feito em desconformidade com a legislação pertinente, devendo ser anulado. 8.5. Em novo tópico, com relação aos efeitos do "Plano Verão" para fins de correção monetária do balanço, após citar doutrina e jurisprudência, a Recorrente afirmou ser legítimo o procedimento por ela adotado. Concluiu que a matéria deve ser analisada estritamente no plano legal, independente de qualquer fundamento constitucional e, nesse sentido, a posição que vem sendo adotada pelo Conselho de /.111/Acórdão n° 103.20475. No mesmo sentido, acórdãos n's 101-92.173 e 105-12.479. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 Contribuintes2 é de que a correção monetária das demonstrações financeiras, decorrente do "Plano Verão", deve ser examinada e solucionada por meio de interpretação, suprindo-se a lacuna na escala de indexação, impedindo, assim, o desequilíbrio das relações entre fisco e contribuinte. Elimina-se, ainda, prossegue a Recorrente, a incoerência existente entre as normas, assegurando-se que seja alcançada a finalidade legal, que é a de preservar as demonstrações financeiras, expressando em valores reais a inflação efetivamente ocorrida. Finalmente, afirma que a tarefa de interpretação compete ao aplicador da lei, que deverá exercitá-la à vista do princípio da proporcionalidade. 8.6. Afirma que não há concomitância de processo judicial e administrativo, uma vez que os pedidos de ambos são diversos. Nos Mandados de Segurança impetrados pela Recorrente, esta pretendeu obter o reconhecimento do que entendia ser um direito constitucional, a ter suas demonstrações financeiras corrigidas monetariamente em função da real inflação existente e a possibilidade de compensá-los integralmente, pois, caso contrário, estaria sendo tributada por um lucro fictício e, portanto, sobre o seu patrimônio e não sobre sua renda. Já o Processo Administrativo sob análise, cuida da aplicação, pela fiscalização, das Leis 7.730 e 7.799/89, que são fundamento da autuação. Afirma que aos órgãos administrativos julgadores, cumpre rever os atos da fiscalização apurando se a aplicação da lei ao caso foi conforme e adequada. 8.6.1. Conclui que, embora o tema dos dois processos envolva a questão do "Plano Verão" e suas normas, o fundamento é diverso: no processo judicial, é constitucional, no administrativo, é a correta aplicação da norma infraconstitucional, mediante interpretação, com o preenchimento de lacuna consistente na falta de medição integral do índice aplicável às demonstrações financeiras (IPC).tk 2 Acórdão n° 108-00963/94 (Relator Conselheiro José Carlos Passuello); Acórdão 108-05.871 (Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior); Acórdão 103-20.229 (Relator Victor Luis de Salles Freire), entre outros citados à página 27/28 do Recurso Voluntário, O. 437/438 dos autos. . 9 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 8.7. Afirma, ainda, que houve desrespeito ao conceito constitucional de renda e que, em razão da impossibilidade de prevalecerem distorções que violentem o conceito de renda, requer o reconhecimento da legitimidade dos procedimentos adotados, no que tange aos reflexos do "Plano Verão" em suas demonstrações financeiras, reiterando os termos aduzidos na Impugnação. 8.8. Aduz que não há como prevalecer a glosa em razão da compensação de prejuízos fiscais, apurado no período de 1994 e compensado na apuração do montante tributável no período de 1996, sendo legítimo o procedimento de compensação dos prejuízos fiscais acumulados, tendo em vista: 8.8.1. Configurar direito adquirido à compensação integral dos resultados negativos existentes em 31.12.94, quando a lei vigente assegurava que, verificado prejuízo fiscal ou base negativa, o contribuinte tinha o direito de proceder à sua compensação nos períodos subseqüentes, sem restrição ao seu montante. 8.8.2. Tratar-se: na verdade, de empréstimo compulsório disfarçado, uma vez que, ou há o direito à absorção dos prejuízos anteriores, em sua integralidade, ou não há. A sistemática adotada, de reconhecer o direito e limitar o seu exercício a 30%, implica em empréstimo compulsório disfarçado, ferindo o art. 148 da CF/88, além do que a limitação implica em violação ao conceito constitucional de renda, previsto no art. 153, III da CF/88. 8.9. Não há que se falar em cominação de juros de mora, uma vez que o procedimento da Recorrente estava garantido por competentes provimentos jurisdicionais, em especial a decisão contida no MS 94.0032381 e no MS 96.0002866-4. Desta forma, estando suspensa a exigibilidade do crédito, jamais se poderia cominar a imposição de penalidades e acréscimos moratórios, contrárias ao art. 151, IV do CTN. 8.10. Não há que se falar em cobrança dos juros SELIC, pois o art. 13 da Lei 9.065195 padece de vícios jurídicos que impõem a sua não aplicação' io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 II— PARECER DO PROFESSOR TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR 9. Juntamente com as razões de Recurso Voluntário, a Recorrente juntou aos autos Parecer emitido pelo Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo em vista consulta formulada pelo patrono da Recorrente, especificamente "sobre o problema gerado pelos índices de correção monetária do chamado Plano Verão, tendo em vista os fundamentos jurídicos que se percebem na solução jurisprudencial dada a ele e suas implicações doutrinárias". 10. Em seu Parecer, inicialmente, o eminente Professor enfrenta a questão do "Plano Verão", do índice de correção monetária e dos distintos fundamentos de sua discussão. 10.1 Julgo necessário transcrever literalmente o problema colocado pelo Parecerista, uma vez que a síntese poderia menosprezar eventuais dados importantes. Veról:s "Com essa alteração legislativa [dos arts. 9° e 10° da Lei 7730/89], ao teor das citadas normas, era estabelecida uma metodologia de cálculo, segundo a qual o IPC de janeiro deveria, obrigatoriamente, ser calculado de forma a abranger, na verdade, um período de tempo superior ao de um mês. Realmente, ali havia uma exigência de comparar-se os preços praticados em 15 de janeiro de 1989 com a média dos preços praticados entre 16 de novembro de 1988 e 15 de dezembro de 1988, média essa que corresponderia, aproximadamente, aos preços praticados em 30 de novembro de 1988. Quer dizer, a inflação de janeiro, calculada pelo ICP na forma da Lei 7730/89, abrangeria um período de tempo aproximado de 46 dias (30 de novembro a 15 de janeiro). Ora, a MP 32 (que foi convertida na Lei 7730/89), expedida no dia 15.01.89, momento em que ainda não se tinha calculado o 4°C de jánetio, fixou, para a OTN, o valor de NCz$ 6,17 e a OTN fiscal em NCz$ 6,92 e, nesses valores, elas foram extintas. Evidentemente, a OTN fixada nesses valores, em 15.01, não refletia, ainda, o IPC de janeiro, que indicou a variação de preços entre os dias 30 de novembro de 1988 (aproximadamente) e 15 de janeiro de 1989k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 Ou seja, a última correção aplicada na OTN foi o índice inflacionário de dezembro — cobrindo o período de tempo relacionado, aproximadamente, a 30 de outubro e 30 de novembro —, indicado pelo IPC do IBGE. Isso estava claro na Circular n° 1401, de 29.12.88 do Banco Central, que aplicara sobre a OTN um coeficiente de atualização de 1.287900032, correspondente ao IPC do mês de dezembro (28,79%), dando, assim, um valor para a OTN de janeiro de Cz$6.170,19 (sendo esse valor, exatamente a OTN fixada pela MP 32/Lei 7730, somente com mudança de Cz para NCz). Já a OTN de fevereiro seria fixada somente ao final do mês de janeiro, com base no IPC do mês de janeiro. O que não chegou a ocorrer, em virtude da extinção da OTN pela MP32/Lei 7730. Isso não teria gerado nenhum problema se fosse determinada, como correção a ser aplicada aos diversos valores de obrigações e contas, a aplicação da variação conforme a metodologia estabelecida, além da OTN fixada pela mesma Lei 7730. Mas isso não foi feito e, por não ter sido feito, gerou distorções apontadas pela jurisprudência nas relações jurídicas. A aplicação pura e simples da norma de congelamento da OTN não afetava o índice oficial de inflação, o IPC, calculado da forma determinada pela legislação, mas afetava sim a correção do título OTN, que deixou de ser corrigido na diferença conforme a metodologia geral." 10.2 A partir do problema acima, o parecer traz os diferentes fundamentos jurídicos da discussão, inclusive citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ 3 e do Supremo Tribunal Federal/STF 4 , onde restou configurado que a questão deve ser tratada infraconstitucionalmente. 10.3 Afirma, ainda, que da percepção do problema em nível infraconstitucional, o mesmo deve ser tratado como problema de "lacuna na escala de indexação", o que, baseado em decisões do STJ, afirma ser uma incongruência do próprio legislador, o que não leva à inconstitucionalidade, mas à interpretação, trazendo uma ampla justificativa para tal afirmação. 10.4 Após tal análise, traz a forma pela qual a lacuna foi percebida e preenchida pelo STJ e pelo Conselho de Contribuintes. 10.5 O Ilustre Professor Tércio Ferraz concluiu seu Parecer da seguinte forma, ye/t/s-. ,4 a ly 3 A partir de análise de manifestações e votos no REsp 76.6521RS e no REsp 133.069/SC. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 "Concluo, assim, que o STJ e o Conselho de Contribuintes vêm decidindo consistentemente as questões relativas aos problemas gerados pelo Plano Verão, utilizando-se de técnicas interpretativas como as apontadas neste Parecer, em virtude das quais foram definidos índices que espelhavam a adequada variação monetária do período, sem • envolver (nem precisar fazê-lo) juízo sobre a constitucionalidade da legislação" III — RAZÕES ADITIVAS AO RECURSO VOLUNTÁRIO 11. Em 14/05/03, a Recorrente ofereceu Razões Aditivas ao Recurso Voluntário interposto (fls. 622/720), alegando, em síntese que: 11.1. As razões aditivas têm por objetivo assinalar que o Conselho de Contribuintes já analisou as questões postas em discussão no presente processo administrativo em diversas ocasiões, e, assim, se prestam a analisar, a partir de jurisprudência da própria 5a Câmara e da Câmara Superior, que as glosas de parcela de saldo devedor de correção monetária, efetuadas pelo Auto de Infração, não têm sustentação e devem ser afastadas. 11.2. Após tal observação, a Recorrente volta a defender a tese de que o direito da Fiscalização de lançar suposto crédito tributário já se encontraria alcançado pela decadência, trazendo uma análise jurisprudencial a este respeito. 11.3. Ressalta, finalmente, que a Fiscalização erroneamente efetuou glosa de parcelas de saldo devedor de correção monetária, advinda da consideração do expurgo inflacionário do "Plano Verão", uma vez que não houve, por parte da Fiscalização, o correto entendimento dos fatos e dos documentos apresentados pela Recorrente, autuando-a apenas para que fosse evitada a decadência. Também aqui não há qualquer elemento novo que não tivesse sido trazido por ocasião do recurso. 4i 4 A partir de análise do RE 201.465-6/MG. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 IV — MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL 12. Com relação às razões aditivas, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se nos autos no sentido de que : 12.1. A juntada de laudo técnico mediante petição em sede recursal está preclusa, nos termos do art. 16, §4° e § 5° do Decreto 70.235/72, requerendo o seu desentranhamento, trazendo, para tanto, jurisprudência do Eg. 2° Conselho de Contribuintes5. V — MANIFESTAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA 5 a CÂMARA 13. Às fls. 724/725, o Sr. Presidente da 5 a Câmara se manifestou e concluiu que com relação à juntada posterior de documentos, a questão deverá ser tratada como preliminar suscitada pela Fazenda Nacional, devendo ser decidida pelo Plenário da Câmara, quando do julgamento do Recurso Voluntário. VI—JUNTADA DE LAUDO DE AUDITORIA 14. Em 02/07/03, a Recorrente, novamente, se manifestou nos autos (fls. 733/747), no sentido de requerer a juntada de Laudo preparado pela empresa de auditoria Ernest & Young. 15. Conforme a Recorrente, através de tal Laudo, pretende demonstrar, definitivamente, além da existência de seu direito de apropriar-se do diferencial de correção monetária do "Plano Verão", que as glosas efetuadas pela fiscalização foram injustificadas, sendo correto o saldo devedor de correção monetária apropriado em novembro de 1994. /rk 5 Acórdão 203-07885, Relatora Maria Tereza Martinez López. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 16. Devidamente intimada (fl. 748) da juntada do documento acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional reiterou os argumentos e pedido tecidos às fls. 721/731. VII — LAUDO DE AUDITORIA DA ERNEST & YOUNG 17. Através de solicitação formulada, o laudo da empresa de auditoria efetuou "uma revisão independente dos critérios adotados pela Administração da Sociedade para calcular e reconhecer extemporaneamente no ano de 1994 o expurgo de correção monetária de balanço verificado nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, em decorrência da implementação do Plano Verão, na Muriaé S/A." 18. Após tecer considerações, o laudo conclui, verbAls: "Após a realização dos procedimentos apontados no escopo deste trabalho e com base nos critérios anteriormente descritos, quais sejam, de adoção do Decreto n° 332, de 1991, por analogia à regulamentação da Lei 8.200, também de 1991, bem como da aplicação do percentual de 51,82% para cálculo do expurgo relativo ao Plano Verão, concluímos que os valores reconhecidos pela Muriaé S/A estão devidamente quantificados e lançados nos seus livros fiscais, correspondendo a 197.996.256,40 UFIRs." É o relatóriot 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 VOTO VENCIDO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e, tendo preenchido todos os requisitos formais, dele tomo conhecimento. A exemplo da sistemática que adotei para relatar o presente Recurso Voluntário, igualmente dividirei sua análise em tópicos. Vejamos. I — PRELIMINARES 1. No curso do presente processo, como relatado, foram suscitadas algumas preliminares que passo a examinar. 1.1. — PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA NACIONAL 1.1.1. Preliminar de não conhecimento de Razões Aditivas ao Recurso Voluntário e Preliminar de não conhecimento de juntada de Laudo Técnico elaborado pela Ernest & Young Auditores Independentes 2. Conforme relatado e determinado pelo Sr. Presidente dessa 5a Câmara, através dos despachos de fls. 724/725 e 748, as manifestações da Fazenda Nacional de fls.721/723 e 748 deverão ser enfrentadas pelo Colegiado como preliminares, razão pela qual passo a expor meu entendimento. 3. Um dos corolários básicos da Administração Pública é a busca pela verdade material, o que decorre naturalmente do princípio da legalidade 6 , quer dizer, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributárioW - 6 Princípio da Legalidade — A Administração Pública somente é permitido fazer o que estiver estritamente prescrito em lei. ' NEDER. Marcus Vinícius; LÓPEZ. Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo risca/ Comentado. Dialética, São Paulo, 2002, p. 63. 16 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 . 4. Assim, conforme lição de Odete Medauar8: "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos." 5. Nessa linha de pensamento, entendo que cabe à Administração Pública buscar a verdade material dos fatos. Aqui, em particular, procurar saber, por todos os meios possíveis, se o lançamento efetuado retratada a ocorrência do fato gerador. 6. Desta forma, procurando evitar eleger o rigorismo processual como vetor principal do processo administrativo fiscal, voto no sentido de não acolher as preliminares suscitadas pela d. Fazenda Nacional e conhecer das razões aditivas ao Recurso Voluntário, bem como da juntada aos autos do Laudo Técnico elaborado pela Ernest & Young Auditores Independentes. 1.2. — PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE 1.2.1. Decadência da constituição do crédito tributário 7. De acordo com a fiscalização, foi glosada, em abril/2000, a diferença dos efeitos de correção monetária decorrentes do Plano Verão, apropriada pela ora Recorrente em novembro de 1994. A glosa, então, acabou por reverter o prejuízo apurado em 1994 e compensado com o valor do imposto apurado e que seria pago em 1996 pela Recorrente. Por entender que não haveria o prejuízo fiscal, ocorreu o lançamento do imposto de 1996, desconsiderando a compensação realizada.ir 8 MEDAUAR, Odete. Processuaildade no Direito Administrativo: 4 ed., RT, São Paulo, 2000, p. 121. 17 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707100-14 Acórdão n° : 105-14253 8. Com efeito, o Auto de Infração foi lavrado no dia 25/04/00 (fls. 236/242) e a ora Recorrente foi cientificada de seus termos em 26/04/00. 9. Sustenta a Recorrente que não poderia ter sido efetuado tal lançamento, pois já teria sido alcançado pela decadência, na medida em que, a partir da Lei 8383/91, o prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ, é de cinco anos contados do fato gerador do tributo. 10. A Delegacia Regional de Julgamento, ora Recorrida, afastou a tese da defesa, sustentando inicialmente que apenas se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente [via pagamento], citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 11. De acordo com a Recorrida, no lançamento dos presentes autos, a Recorrente não apurou base tributável para o IRPJ, quer por ter sofrido prejuízo fiscal, quer pela absorção dos lucros com bases negativas acumuladas (fls. 33/56). Assim, não havendo pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do CTN, que determina a contagem inicial do prazo decadencial a partir da primeira medida preparatória para a constituição do crédito tributário, ii7 casu, a partir da entrega da declaração de rendimentos, efetuada em 28/04/1995. Conclui que, uma vez que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 26/04/2000, não há que se falar em decadência. 12. Passo a expor meu entendimento. 13. Conforme o art. 173 do CTN 9, o direito de o fisco constituir o crédito 91/tributário extingue-se após cinco anos, contados da data do primeiro dia do exercíci . 9 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exitingue-se após 5 (cinco) anos, contados: , I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707100-14 Acórdão n° : 105-14253 seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Conclui o dispositivo legal que se extingue definitivamente o direito com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 14. As modalidades de lançamento a que um tributo está submetido darão inicio, em momentos diversos, ao prazo decadencial. O CTN estabeleceu em seus artigos 147 e 150 referidas modalidades. 15. O art. 147 definiu o lançamento por declaração como sendo aquele que é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 16. O art. 150, por sua vez, definiu o lançamento por homologação como sendo aquele quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa. 17. Com o advento do Decreto-Lei 1.967182, fixou-se o prazo para pagamento do imposto, desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e do prévio exame da autoridade administrativa. O art. 16 de referido diploma legal é claro, vejamos: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em 4k qualquer caso de juros de mora" Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 18. Para corroborar tal entendimento, desde a edição da Lei 8383/91, o IRPJ passou a ser pago mensalmente, independentemente da data de apresentação da declaração de rendimentos. 19. Portanto, a partir de tais normas, está claramente tipificada a espécie do lançamento do IRPJ, ou seja, por homologação, como definido no artigo 150 do CTN 1 ° e o entendimento majoritário desse Conselho de Contribuintes é de que o IRPJ é realmente tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, não, tributo sujeito ao lançamento por declaração, entendimento este que reputo como correto. 20. A partir de tal conclusão, resta analisar como se dará o início da contagem do prazo decadencial. 21. O art. 150, do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." 22. O §4° do mesmo artigo 150 dispõe: "§4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo em que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a II/ ocorrência de dolo, fraude ou simulação:* 1° Cujo comando normativo consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do tributo no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 23. O início da contagem do prazo decadencial, portanto, deve ser aquele estabelecido no art. 150, §4°, ou seja, cinco anos contados do fato gerador, posição que encontra guarida no entendimento majoritário desse Conselho". 24. Manifesto-me abaixo quanto à questão suscitada pela Delegacia Regional de Julgamento, de que, não tendo havido tributo a pagar e tendo os prejuízos sidos compensados somente em 1996„ é de se aplicar o disposto no art. 173 do CTN. 25. Entendo que a falta de crédito tributário a ser apurado não altera a natureza do lançamento e a ocorrência do fato gerador originário. Luciano Amaro12, parafraseando José Antônio de Andrade Martins salienta, Verfr.T. "José Antônio de Andrade Martins discorda [da expressão 'homologação do pagamento], afirmando que essa leitura corresponde à "idéia ilógica deduzida de uma interpretação estritamente literal do citado artigo 150 do Código, cujo ca,out sugere que o que se homologa é o pagamento", e tal "idéia não resiste, porém, á mais leve análise lógica ou sistemática"; assevera que pode ocorrer a "inexistência de débito" (por haver, na conta corrente de certos impostos indiretos mais créditos do que débitos), e ai teríamos "fatos não geradores"; diz, ainda, que essas situações também são passíveis de decadência (ou preclusão) e que homologação não é somente "atestado de óbito" da obrigação. 26. Igualmente se manifesta José Souto Maior Borges 13, para quem não é só o pagamento que se homologa, pois também seria sujeita à mesma homologação a hipótese de crédito maior do que o débito apurado no período fiscal. 27. Esse Conselho de Contribuintes se manifesta na mesma linha de pensamento dos autores acima citados e tem decidido que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza jurídica do lançamentouly 11 Acórdão 101-93613, Relator Conselheiro Edson Rodrigues; Acórdão 108-04795, Relator Conselheiro Mário Junqueira; Acórdão CSRF/01-03.144. 12 Direito, _ . op cit., p. 354. "Lançamento Tnbutánb, Rio de Janeiro, Forense, 1981, p. 444. 14 Acórdão CSRF/01-0174. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 28. Concluo minha exposição, afirmando que o fisco não poderia ter glosado, em abril de 2000, fatos gerados em novembro de 1994. Desta forma, no presente caso, a glosa de valores correspondente a novembro de 1994, somente poderia ser cobrada, revista ou anulada, até novembro de 1999. 29. Tendo em vista que o Auto de Infração é datado de 25/04/2000, entendo que assiste razão à ora Recorrente, no sentido de que o crédito constituído está alcançado pela decadência, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada. 30. Resta analisar, finalmente, a alegação de que a glosa procedida por meio da autuação só teria feito surgir a obrigação de recolher imposto em 1996. A Delegacia entendeu que "A exclusão indevida do lucro real em novembro de 1994 apontada pela auditoria, redundou somente na retificação de prejuízos fiscais compensáveis em períodos de apuração posteriores" 15, de tal forma que o início do prazo de decadência, no caso, seria contado do instante em que o sujeito passivo pretende exercer o direito de compensação de prejuízos. 31. A ora Recorrida entende que o enfoque aplicável não deverá ser a pesquisa do passado, ou do momento em que os supostos prejuízos foram gerados, mas, sim, àquela que se volta para o instante em que o sujeito passivo pretende exercer o direito da compensação dos prejuízos. 32. Entendo que não há como manter tal entendimento. De fato, o que deverá ser "homologado" pela Administração Pública será toda a atividade do contribuinte, não apenas eventual pagamento. 33. No meu entendimento, baseado nas razões acima expostas, ia casa, o que deve ser levado em conta é o momento do fato gerador, novembro de 1994, l/ e não seus reflexos em 1996. Desta forma, o fisco não poderia efetuar a cobrança dw 15 Fls. 399 dos autos, n° 18. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 eventual crédito, decorrente de revisão de cálculos de fatos geradores passados, principalmente de período já alcançado pela decadência. 34. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela ora Recorrente. 35. Caso seja vencida neste tocante, passo ao exame de mérito das questões contidas no presente Recurso Voluntário. II — MÉRITO 36. Com relação ao mérito do presente processo, não houve pronunciamento da recorrida, tendo em vista o entendimento de que a questão estava sendo discutida concomitantemente na via judicial. 37. Transcrevo trecho do acórdão a respeito do tema: "Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que, nos termos do art. 38 da Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996, a impetração pelo contribuinte de mandado de segurança contra a autoridade fazendária, antes ou posteriormente à autuação, desde que ambas tenham o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão nas instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Esta regra decorre do princípio da unidade da jurisdição vigente no ordenamento jurídico brasileiro segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se de qualquer forma à decisão administrativa. Assim, sendo julgadas procedentes as ações judiciais propostas pelo contribuinte, não serão devidos nem o principal, nem os seus acessórios, razão pela qual esta autoridade administrativa não irá se pronunciar em relação às questões tuteladas pelo Poder Judiciário e relacionadas ao mérito desta exigência no que diz respeito à legitimidade da correção monetária complementar decorrente dos efeitos do Plano Verão, bem como à restrição ao limite de 30% do lucro líquido ajustado admitido para a compensação de prejuízos fiscais."1( . ; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 38. No caso vertente, verifica-se a concomitância de discussão judicial e administrativa acerca do alegado direito da Recorrente de proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 1994, para fins de determinação do Lucro Real sem a limitação de 30% imposta pela Lei n° 8.981/95, bem como a questão referente à correção monetária complementar decorrente da diferença entre os índices IPC e OTN verificada no ano de 1989. 39. Não me parece coerente com a atual legislação e jurisprudência a possibilidade de, simultaneamente, colocar a mesma matéria em discussão nas vias judicial e administrativa. 40. Nessa esteira, Alberto Xavier16 entende que: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." 41. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina ex lege a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. 42. Aqui o fiscal, prudentemente, constituiu o crédito tributário através do lançamento, com o único fim de prevenir a decadência. 43. Desta forma, eieita a via judicial para discussão da matéria, ainda que em tese, como asseverado acima, o contribuinte renunciou à via administrativa, mesmo porque não há o menor sentido em discutir matéria que já se encontra sob o crivo do Poder Judiciário. de 16 XAVIER, Alberto. Do Lançamento —Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário: Forense, 1999. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 44. Ora, se a Recorrente submeteu seu direito ao Poder Judiciário, repito, mesmo que o direito em tese, a fase anterior de discussão em sede administrativa foi ultrapassada e, se a matéria ainda estava sendo discutida ao tempo do lançamento, cabe ao sujeito passivo, para evitar a execução, apenas obter a suspensão da exigibilidade do crédito por uma das formas previstas no art. 151 do CTN. 45. De igual forma, esse 1° Conselho de Contribuintes reiteradamente vem decidindo nesse sentido. Para confirmar tal assertiva, cito a jurisprudência abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal." PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei . 1 n° 9.430/96, mormente quando o crédito, assim constituído, não(t 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 demonstrar a suspensão da sua exigibilidade na conformidade do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161 e § 1°, do CTN c/c o art. 13, da Lei n°9.065/95 e art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Recurso não provido" Recurso n° 130065. Data de Julgamento: 22/08/2002. Relator: Alvaro de Barros Barbosa Lima. 46. Na esteira do quanto afirmado acima, a propositura de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratária de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 47. Este é o entendimento esposado no Decreto-Lei 1737/79, art. 1°, § 2°, bem como na Lei 6.830/80, art. 38, parágrafo único. 48. Da mesma maneira, o Ato Declaratário Normativo 3/96 da Secretaria da Receita Federal esclareceu que: "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." 49. Assim, deixo de analisar o mérito da questão relativa ao limite de compensação dos prejuízos fiscais, bem como da questão relativa à correção monetária complementar decorrente da diferença entre os índices IPC e OTN, que atualmente estão sob discussão no âmbito judicial através dos processos: (i) MS 94.0032381 e (ii) MS 96.00028664, ambos em fase de análise pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região. Ifç 26 1 , 1 u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 50. Julgo importante frisar que, caso reste vencida quanto à preliminar de decadência, devo, a ,onba," apreciar o mérito relativamente à exclusão de R$ 132.393.418,00 em 31.12.1994. 51. Entretanto, tal possibilidade se torna impossível, uma vez que a Recorrente elegeu a via judicial para questionar a dedutibilidade, na forma do contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 232, que dá conta de estar tramitando medida judicial, especificamente o Mandado de Segurança n° 94.00.32.381-6, como exposto alhures. 52. Assim sendo, e com base nas razões acima esposadas, voto no sentido de não conhecer do Recurso neste tocante, já que, eleita a via judicial, nela deverá conter o deslinde da questão. 53. De igual forma, portanto, com relação ao Parecer do Ilustre Professor Tércio Sampaio Ferraz, me furtarei de analisa-lo, eis que seu mérito se confunde com o quanto discutido judicialmente através dos processos apenas mencionados. 54. O mesmo sucede com as Razões Aditivas ao Recurso Voluntário e ao Laudo Técnico elaborado pela Ernest & Young Auditores Independentes. 11.1. COMINAÇÃO DOS JUROS DE MORA 55. Entendo que, com relação aos juros de mora, esses serão devidos, conforme o art. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." 56. Assim, voto no sentido de não dar provimento ao recurso nesteit tocante. 27 , , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 11.2. TAXA SELIC 57. Com relação à aplicação dos juros pela taxa SELIC, entendo que os cálculos realizados estão em consonância com a Lei 8.981/95, art. 85, bem como com a Lei 9.065/95, art. 13. Vejamos. "Lei 8981195 Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3°, parágrafo único, 4° e 5°, §1°, da Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei 8.383/1991, até o limite de juros previstos, e no art. 161, §1°, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Lei 9065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea 8.2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." 58. No caso concreto, os juros moratórios foram lançados com base nas Leis 8981/95 e 9065/95. 59. Da mesma forma, resta claro que não houve desobediência ao Código Tributário Nacional, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês, em caso de lei dispuser de forma diferente, o que realmente ocorreu a partir de janeiro de 1995, quando a legislação de trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 60. É evidente que a inaplicabilidade dos juros SELIC cinge-se a um questionamento acerca da eventual inconstitucionalidade da Lei 9065/95, matéria esta que escapa ao crivo de sindicabilidade deste Conselho, razão pela qual entendo perfeitamente aplicável a SELIC como taxa de juros a ser aplicada. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 III — DECISÃO 61. Pelo exposto, voto no sentido de: 61.1. Não conhecer das preliminares suscitadas pela Fazenda Nacional; 61.2. Acolher, em parte, da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente; 61.3. Caso vencida, no mérito, não conhecer da matéria discutida judicialmente e negar provimento às questões discutidas administrativamente. É o voto. FERNANDA;-F '?NCELL(.(;ARBEX 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 04 de novembro de 2003. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, tanto em função de sua insuficiência, por decorrer de adoção de índices distintos do oficial, na apuração da correção monetária do balanço relativa ao período-base de 1989 (Plano Verão) — cuja diferença, autorizada por decisão judicial, foi integralmente registrada em novembro de 1994 — quanto pela utilização de montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado no ano-calendário de 1996 (exercício financeiro de 1997), com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 15, da Lei n° 9.065/1995. Analisando os argumentos da defesa contrários à exigência, a I. Conselheira Fernanda Pinella Arbex, relatora do julgado de que se cuida, votou por acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento concernente ao ano-calendário de 1994, uma vez que, sendo aplicável a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de não haver sido realizado pagamento no período, estaria expirado o prazo previsto no dispositivo, quando da formalização da presente exação (26/04/2000). Assim, a divergência aberta por ocasião da apreciação do litígio diz respeito, exclusivamente, à citada preliminar, uma vez que, no mérito, o Colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto da relatora. Com a devida vênia da I. Conselheira relatora do recurso — e dos demais membros do Colegiado que a acompanharam em seu voto, quanto à preliminar — entendo ser equivocada aquela conclusão, conforme buscarei demonstrar. C flY 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Admitida, na instância inferior, a tese da ora Recorrente, de que o lançamento do tributo se opera por homologação, resta ser analisado, nesta oportunidade, o entendimento acerca da atividade compreendida por aquele termo contido no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, uma vez que o julgado recorrido concluiu que não havendo pagamento efetuado pelo contribuinte, o disciplinamento do instituto da decadência passa a ser regido pelo inciso I, do artigo 173, do citado código, com o que discorda a defesa. A matéria trazida á luz pela Recorrente, é reconhecidamente polêmica, estando longe de ser harmonizada em nível de jurisprudência. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa, de que a caracterização da natureza do lançamento por homologação, independe da efetivação de pagamento antecipado do tributo, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria. Do meu ponto de vista, entendo que a aplicação da norma prevista no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, pressupõe, sempre, uma atividade exercida pelo sujeito passivo, concernente ao pagamento antecipado de tributo, em relação à atuação da administração tributária. Assim, se não há pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte (como na hipótese dos autos), não existe atividade a ser homologada pelo Fisco, o que leva o regramento do prazo decadencial a ser observado no lançamento, para as disposições contidas no artigo 173, do CTN, hipótese aplicável às obrigações principais totalmente não adimplidas pelo sujeito passivo. Essa vinculação do lançamento por homologação à existência de pagamento antecipado (de tributo), constitui o entendimento da maioria dos doutrinadores, conforme trechos a seguir transcritos (os grifos não são dos originais): 1. Luciano da Silva Amaro: 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 r..) quando não se efetua o pagamento anfecOado' exigido pela 1e4 não há a possibilidade de lançamento por homologação, pois, simplesmente não há o que homologar: a homologação não pode se operara° vazia in (Essa é a posição do Mestre acerca da matéria sob estudo; o trecho reproduzido no voto vencido se refere a uma citação por ele efetuada, em sentido contrário, no contexto da honestidade intelectual que deve nortear toda atividade cientifica, inclusive, a da aplicação do Direito). 2 Sacha Calmon Navarro Coêlho: "Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação' contudo - desde que ha,» pagamento, &Mofa que insuficiente para pagar todo o crédito Inbutánb - o dia inicial da decao'ência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obngação, a teor do parágrafo 4°, do 0/7":90 f50; retrobanscnto." 3. Alberto Xavier: "Não pode, porém configurar-se esta atividade de controle da correção o'o ,oagramento espontaneamente efetuado pelo comnbuinte como um ato de homologação, expresso ou tácito. %.). "Ora, no lançamento por homologação' não exiSte qualquer ato administrativo forévia suscetível de um controle, mas siin, um ato atolco, pratiCado por particular; em que se traduz o pagamento da obnqacão Inbutána 'Das duas uma: ou se constata ode o pagamento efetuado pelo contnbuinte é /%7S1Iiklél7t0 - e nesse caso não há homologação, mas lançamento de oficia no que concerne ao montante em falta - ou se constata que o ,oaqamento se realizou confoime a lei - e nesse caso não há lançamento Essas interpretações, certamente, derivam do próprio conceito do "lançamento por homologação" contido no ca,out do artigo 150, do CTN, que prevê a homologação, pela autoridade administrativa, da atividade exercida pelo sujeito passivo 17 AMARO, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva;2003; p. 396. 18 COÉLHO, Sacha Calmon Navarro. Liminares e Depósitos antes do Lançamento por Homologação Decadência e Prescrição. São Paulo: Dialética; 2002; p. 60. 19 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense; 1998; p. 85 e 86. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 referente ao pagamento antecipado do tributo (em relação a qualquer procedimento de ofício), nas situações em que a legislação a ele atribua o dever de fazê-lo. No que concerne à jurisprudência, temos o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua Primeira Seção, entendeu, no julgamento do Recurso Especial n° 101.407/SP, de 07/04/2000, que, se não houver o pagamento antecipado, não restará configurado o lançamento por homologação, devendo, nessa hipótese, ser observado o que dispõe o artigo 173, 1, do CTN, de acordo com a ementa do julgado, a seguir reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJE/TOS AO REG/ME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. "Nos tributos ~los ao regline do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito bibutánb se rege pelo aitlqo 150, sç 4: do Cóo'igo Tabu!~ Nacibnal isto é, aprazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do falo gerador a frIadé-17C/á da regra supõe, evidentemente, ~tese goica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, /*fites& em que a constituição do crédito tributa/7a deverá obseivar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributánb Nacibnaln (destaquei). Trata-se de apreciação de matéria específica, plenamente cabível ao caso presente, efetuada pela segunda mais importante corte de justiça do País, o que fragiliza a invocação, pela defesa, de julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais, segundo a Recorrente, não condicionaram a caracterização da natureza do lançamento, à existência de pagamentos. Conclui-se, então, que somente se aplica o comando contido no dispositivo em questão, na presença de pagamento, ainda que parcial, de tributos, hipótese que, por si só, prejudica a tese invocada pela defesa — e acolhida pela Relatora do julgado — tendo em vista a inexistência de qualquer recolhimento efetuado pela autuada, no período. Por todas essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência, quanto aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. G 33 ; ; ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 DO MÉRITO: Quanto ao mérito, já antecipei meu voto, tendo acompanhado as conclusões da I. Relatora, conhecendo parcialmente do recurso, e mantendo a presente exigência, como formalizada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, não conhecer do recurso na parte discutida judicialmente, e negar provimento na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. t _. ). — LUIS GO ZAGILDEIR S NÓBREGA • 34 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002594/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de compensação e/ou restituição deve estar amparado em documentação comprovadamente autêntica. Em assim não sendo, como no caso vertente, nega-se provimento, cabendo ao contribuinte, se quiser, fazer novo pedido, devidamente instruído, respeitado o prazo decadencial.
Numero da decisão: 105-16.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,. u ....' rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R,,, • ir „ri-Cri> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002594/2002-51 Recurso n°. :151.499 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2003 Recorrente : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : r TURNINDRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.197 COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de compensação e/ou restituição deve estar amparado em documentação comprovadamente autêntica. Em assim não sendo, como no caso vertente, nega-se provimento, cabendo ao contribuinte, se quiser, fazer novo pedido, devidamente instruido, respeitado o prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yïVIS AL SRESIDENTE iacatt/d9cie4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , . • .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Nallew Processo n°. :10805.002594/2002-51 Acórdão n°. :105-16.197 Recurso n°. : 151.499 Recorrente : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O processo em referência trata da compensação da CSLL com IRPJ recolhido indevidamente e objeto de pedido de restituição em processo apartado (Processo n. 10805.002411/2002-06). Ocorre que o recolhimento do IRPJ indevido foi praticado pela empresa Celimpex Importação e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 36.381.176/0001-88, da qual a ELUMA, -- ora Recorrente, — se diz sócia majoritária. As fls. 06 dos autos consta apensado despacho do SEORT informando que: (i) a sociedade CELIMPEX, titular do crédito de IRPJ a ser compensado, é empresa ativa, com domicílio fiscal no Município de Serra, no Estado do ES, (ii) suas sócias são duas pessoas físicas e, (iii) finalmente, a solicitação de baixa da referida sociedade foi indeferida em 21.05.2001. Ou seja, nos registros da Receita Federal, a Recorrente não consta como sócia majoritária da CELIMPEX e, nestas condições, o pedido de compensação do débito de CSLL (da ELUMA) com o crédito de IRPJ (da CELIMPEX) foi rejeitado. Devidamente cientificada da não homologação da compensação pleiteada, a Recorrente ingressa com Manifestação de Inconformidade (fls.13) que contém em apenso, às fls. 19, cópia do pedido de reconsideração apresentado no outro processo administrativo (de restituição), alegando em síntese que: 1. o pedido de restituição – Processo n. 10805.002411/2002-6, ainda se encontra pendente de apreciação;/2 if P.• 5 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA 'nlew Processo n°. : 10805.002594/2002-51 Acórdão n°. :105-16.197 2. o crédito em favor do Fisco se encontra com a exigibilidade suspensa pelo presente feito. A DRJ de origem, apreciando os argumentos expostos, entende (i) que o pedido de reconsideração apresentado não tem efeito suspensivo com relação à matéria discutida e (ii) que não há crédito reconhecido em favor do contribuinte. No Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as suas razões e instrui o apelo com os documentos societários de constituição e distrato social da CELIMPEX (fls. 56 e seguintes). %É o relatório. Igi itfra 3 • • e 44 ‘bl ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4"..kW> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA nettiv Processo n°. :10805.002594/2002-51 Acórdão n°. :105-16.197 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (a intimação é datada de 22.03.2006 e o recurso foi interposto em 24.4.2006) e observa os pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao arrolamento de bens. Cabível portanto, seu conhecimento e apreciação conforme segue. Analisando-se os documentos de fls. 56 em diante, quais sejam, o contrato de constituição da sociedade CELIMPEX e o seu distrato social, não se constata nos mesmos qualquer chancela da respectiva Junta Comercial, como em geral ocorre quando os documentos societários são levados a registro naquele órgão. Entretanto, às fls. 73 dos autos, anexa a Recorrente cópia autenticada de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, certificando o arquivamento do ato constitutivo da CELIMPEX em 05.06.91 e o último arquivamento em 19.06.98. Referida certidão, embora apresente a Recorrente ELUMA,como sócia majoritária, data de 13.07.1998 (1). Registre-se que os documentos mencionados no parágrafo precedente foram trazidos nestes autos, apenas em sede de Recurso Voluntário que pelo princípio da verdade material passam a ser admitidos e apreciados. Considerando-se a suposta procedência da certidão trazida aos autos e, de outro lado, considerando-se as informações constantes dos registros da Receita Federal que ensejaram afinal, o indeferimento do pleito por ilegitimidade ativa da Recorrente, a única conclusão possível do conflito é que, os documentos societários não foram trazidos ao banco de dados da última (da Receita Federal), de modo a regularizar e atualizar os dados cadastrais das sociedades envolvidas no pleito. ee n-ar 410 tio 4 '1,9 • vop MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n., QUINTA CÂMARA e' Processo n°. : 10805.002594/2002-51 Acórdão n°. :105-16.197 Esta providência cabe obviamente ao contribuinte, a quem a legislação atribuiu o ônus de manter atualizado e em condições de regularidade o seu cadastro junto à Secretaria da Receita Federal. Em suma, enquanto não cumpridas as formalidades legais estabelecidas na legislação, relativas aos registros dos atos societários nos órgãos competentes em geral, e na Secretaria da Receita Federal em particular, quaisquer eventuais direitos de crédito tributário de titularidade da CELIMPEX, aos quais a ELUMA tenha se subsumido, não poderão ser aproveitados pela Recorrente, por falta de legitimidade. Em outras palavras, a mera apresentação do contrato social neste Tribunal não é medida suficiente para comprovar a condição da Recorrente de sócia majoritária da empresa titular do crédito a compensar. Correta portanto, a decisão da DRJ de origem que considerou a ora Recorrente parte ilegítima para pleitear a compensação pretendida. Resta contudo ressalvar que, a ilegitimidade ativa apontada no presente feito tem natureza preliminar e, como tal, não afeta o mérito da discussão. Vale dizer, caso a Recorrente, em processo próprio, venha a promover os necessários ajustes formais dos atos societários trazidos ao RV junto à Receita Federal, desde que observado o prazo decadencial, nada obsta a futura interposição de novo pleito. Nestas condições, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF. em 06 de dezembro de 2006. alene4".11 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000827/99-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE – É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos expendidos na impugnação. Anulada decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 108-06480
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Anulada decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. TELES & RIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cYvtetn.uig,„..5 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 M Al 2051 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, 'MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10825.000827/99-69. Acórdão NP :108-06.480 Recurso : 124.347 Recorrente : TELES & RIOS S/C LTDA RELATÓRIO TELES & RIOS S/C LTDA., com sede na Rua Ezequiel Ramos, 6-77, sala 43 — Bauru/SP, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos de fls.03/04 e Termo de fl.05, em ação fiscal, foram apuradas através do confronto das receitas declaradas nos livros e documentos fiscais da fiscalizada com os dados extraídos das DIRF, omissão de receitas operacionais nos anos —calendários de 1995 a 1997. Foram dados como infringidos os artigos 523, § 3 0, 739 3 892, do RIR/94, arts 15 e 24, da Lei 9.249/95 e art.25, inciso I, da Lei 9.430/96. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao PIS/Faturamento (fls.16/23), Imposto de Renda na Fonte — IRRF (24/28), e Contribuição Social — CSL (29/38). Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, representada por seus procuradores legalmente constituídos (fl.75), em cujo arrazoado de fls. 85/104, alegou, em breve síntese: 1 — na preliminar, a nulidade do lançamento, por violar a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, estampada na Constituição Federal (CF), art.5°, LV, vez que não houve confronto dos informes com os livros fiscais, nem ckv‘9,- 2 Processo n° :10825.000827199-69. Acórdão N° :108-06.480 documentos que pudessem provar as alegações do fisco com relação aos valores auferidos das fontes pagadoras; 2- a fiscalização não instruiu o processo com documentos que comprovassem as infrações constantes dos autos, tomando como ponto de partida documento estranho à autuada e desconsiderando sua escrita fiscal, cabendo ao fisco o ônus da prova; 3 — houve erro na apuração da base de cálculo, devendo, portanto, o auto ser revisto para o correto atendimento da legislação; 4- o valor do tributo exigido deveria ter como base de cálculo diferenças que teriam sido omitidas; mas a incidência está efetuando-se sobre outra base, desconsiderando os valores declarados a maior, sobre os quais houve recolhimento; 5- insurge-se quanto a aplicação de multa e juros, alegando que ofendem os princípios da capacidade contributiva, isonomia e não confisco; Em atenção ao despacho de f1.137, os autos foram encaminhados à repartição de origem, para que fossem intimadas as fontes pagadoras a confirmar os valores declarados nas DIRF's, juntando • as notas fiscais e documentos correspondentes. Em conseqüência, o fiscal diligenciante elaborou o Relatório de Diligência de fls.2621263, instruido com as informações e documentos apresentados pelas fontes pagadoras: GELRE Trabalho Temporário S/A, ATRA Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda. e Fundação Rezende Barbosa, de fls.138/261 e devolvendo ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de nova 3 Processo n° :10825.000827/99-69. Acórdão N° :108-06.480 impugnação, nos termos do parágrafo único, art.15 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/93. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 266/274, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer nas • decisões de primeira instância e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. PIS. IRRF. CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - !RR! Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMA ÇÕEES PRESTADAS PELAS FONTES PAGADORAS. VALOR PROBATÓRIO. As informações prestadas pelas fontes pagadoras, desde que confirmadas, são provas da omissão de receitas, sendo passível a contestação fundamentada. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO gyk, ÉtfY 4 ,.. , Processo n° :10825.000827/99-69. Acórdão N° :108-06.480 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigidda ao legislados, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e depende de legislação complementar. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Às fls.292/298, a defendente apresentou nova impugnação, tempestivamente apresentada, sem que a autoridade de i a instância tomasse conhecimento. Cientificada da Decisão singular em 06/09/00 (AR de f1.289), interpôs recurso a este Colegiado (fls.3031311), alegando em breve síntese: 1- houve erro da DRF/Bauru que remeteu o processo para a DRF/Ribeirão Preto, antes de terminado o prazo para a impugnação da recorrente, quanto aos documentos juntados por ocasião da diligência junto às fontes pagadoras; 2- ficou evidenciada a nítida ocorrência de cerceamento do direito de defesa, devendo, portanto, ser anulada a decisão prolatada; 3- insurge-se, ainda, contra o depósito prévio de 30% Em função da sentença proferida pela T Vara de Bauru nos autos 1999.61.08.005318-7 (fls.323/340), os autos foram enviados a este E. Conselho, sem o depósito prévio de 30%. G41 É o relatório. Orn,.. 5 , • Processo n° :10825.000827/99-69. Acórdão N° :108-06.480 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme se vê do relatório, após a realização da diligência foi devolvido ao contribuinte o prazo para apresentação de nova impugnação, para que o mesmo se manifestasse sobre a conclusão da diligência e documentos anexados, nos termos do parágrafo único, art.15 do PAF. A autuada tomou ciência do resultado da diligência, em 10/07/00, conforme relatório de fls.262/263, vindo a apresentar a impugnação de fls.292/296 em 09/08/00, portanto, dentro do prazo regulamentar de 30 dias. No entanto, em 04/08/00, antes mesmo de expirado o prazo para impugnação, a DRF/Bauru encaminhou o processo para a DRF/Ribeirão Preto. Em conseqüência, a autoridade monocrática proferiu a Decisão DRJ/RPON°1.234, de 17/08/00, sem apreciar os argumentos de defesa. Desta forma, como ficou caracterizada a preterição do direito de defesa, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão singular, devendo outra ser proferida na boa e devida forma. Sala de Sessões - DF em, 18 de abril de 2001. qn.t3/4.iknerg MARCIA MARIAIORIA MEIRA 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008740/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - COMPENSAÇÃO - TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - O recolhimento de imposto cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial não gera o direito à restituição/compensação do valor recolhido. Eventual direito a crédito só surgirá depois do trânsito de decisão judicial definitiva que venha a reconhecer a inexigibilidade do imposto em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Eventual direito a crédito só surgirá depois do trânsito de decisão judicial definitiva que venha a reconhecer a inexigibilidade do imposto em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BBM ARBITRAGEM INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOC-----SÉ R&IBAMtA LRROS PENHA PRESIDENTE r' iteC44/04 CÁ-144d4Ar OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA ETTIli°4 RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma St.22`t.;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Recurso n° : 143.080 Recorrente : BBM ARBITRAGEM INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO RELATÓRIO BBM Arbitragem Institucional Fundo Investimento Financeiro efetuou pedido de compensação de créditos seus com débitos de terceiros (BBM S/A). Do pedido constava a seguinte informação: "O imposto de renda retido na fonte, que ora o Fundo resolve solicitar a restituição e a compensação com débito de terceiros, se refere ao valor recolhido referente a Fundação Eletrobrás de Seguridade Social — ELETROS, que ora pertence a Associação das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP, que obteve efeito suspensivo da incidência do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, diante do art. 12 da Lei n° 9.532197 e do art. 8° da Instrução Normativa n° 96, de 26/12/97, da Secretaria da Receita Federal." Às tls. 42/44 consta despacho de Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/RJ) indeferindo o pedido de compensação em face da impossibilidade do reconhecimento de direito creditório baseado em decisão proferida no curso de processo judicial ainda sem trânsito em julgado, e também em razão de não ser o então Requerente o contribuinte de fato do tributo, e de não terem sido trazidos aos autos quaisquer documentos expedidos pelo real detentor do crédito que autorizassem o Requerente a fazê-lo. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, sob os seguintes argumentos: - que o Banco BBM S/A, na qualidade de administrador do BBM Arbitragem Institucional Fundo de Investimento e Financiamento, é o responsável 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. cM» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 pela retenção e recolhimento dos tributos incidentes sobre as aplicações financeiras realizadas no Fundo — dentre as quais aquela realizada pela Eletros; - que a Eletros, por seu turno, é associada da Abrapp, que impetrou Mandado de Segurança objetivando afastar a exigibilidade do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras realizadas por suas associadas; - que este Mandado ainda não foi definitivamente julgado e que existe Agravo de Instrumento pendente de julgamento, através do qual foi concedido efeito suspensivo à Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, restabelecendo os efeitos da liminar concedida em primeira instância; - que em razão do aludido efeito suspensivo, o IRRF não pode ser retido (e recolhido) das associadas da Abrapp; - que nos meses de novembro e dezembro de 1998, o BBM S/A, por falta de conhecimento da concessão daquele efeito suspensivo, efetuou a retenção e o posterior recolhimento do IR na Fonte sobre os rendimentos auferidos pela Eletros no Fundo BBM Arbitragem; - que em razão da retenção, a Eletros requereu ao BBM S/A a devolução deste valor indevidamente retido e recolhido, o que fez através de carta, subrogando os direitos do crédito referido ao BBM S/A; - que foi por essa razão que o BBM S/A requereu a compensação em exame; - que quando foi efetuado o pedido de compensação, a mencionada carta não foi anexada, e que por isso a Deinf/RJ indeferiu o pedido com base no art. 166 do CTN; - que o BBM S/A possui legitimidade para pleitear a compensação em questão por ter assumido o encargo financeiro do tributo cuja compensação pleiteia; e - que como o BBM S/A efetuou a retenção e o recolhimento do Iftna Fonte por estar cumprindo a lei e a decisão judicial que denegara a segurança naquele MS, não poderia ele agora ser penalizado com a impossibilidade de reaver o referido montante. 3 iftP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .;W". Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Requer, por fim, que caso não se reconheça o seu direito à referida compensação, que se lhe garanta a possibilidade de fazê-lo após o trânsito em julgado de decisão judicial a ser proferida no MS impetrado pela Abrapp. A DRJ, ao apreciar a referida impugnação, indeferiu o pedido, através de acórdão com a seguinte ementa: "DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO VEDADO. DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. É vedado o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Solicitação indeferida." Entendeu a DRJ, em resumo, que: a Eletros não faria jus à isenção prevista no art. 12 da Lei n° 9.532/97 e no art. 8° da IN n° 96/97, por não preencher os requisitos da imunidade prevista no art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal; e por ainda não ter havido o trânsito em julgado do Mandado de Segurança impetrado pela Abrapp, o que retira do crédito pleiteado a liquidez e a certeza necessárias à compensação, conforme o art. 170 do CTN. Quanto à legitimidade para o pedido de compensação, a DRJ entendeu que a carta trazida aos autos supria os requisitos previstos no art. 166 do CTN, pelo que o interessado tinha legitimidade para efetuar tal pedido. Às fls. 116/118, o contribuinte formula "consulta" à Deinf/RJ, a fim de apurar se havia necessidade de arrolamento de bens como condição à interposição de Recurso Voluntário. A Deinf/RJ, entendendo que tal consulta seria o próprio Recurso interposto pelo contribuinte, determinou a remessa dos autos a este Conselho. 4 :31;ákK MINISTÉRIO DA FAZENDA _;-":1;:i.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Às fls. 125, a Deinf/RJ solicita ao Conselho a devolução do processo para verificações. Os autos foram então devolvidos, oportunidade em que foi anexado o Recurso Voluntário de fls. 128/143, através do qual o contribuinte se dirige a este Conselho pleiteando a reforma da decisão da DRJ, alegando, em síntese: - que o acórdão recorrido incorreu em duas ilegalidades: a primeira, ao contrariar o teor da liminar que determina a não incidência do IRRF sobre as aplicações financeiras da Eletros, e a segunda, no fato de considerar necessário o trânsito em julgado da decisão judicial para que se permitisse a compensação, em afronta ao art. 170 do CTN; - que os recolhimentos efetuados enquanto vigente a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito são indevidos, e por isso, passíveis de compensação; - que o art, 170-A do CTN não se aplicaria ao caso dos autos porque a discussão judicial não é travada pelo Recorrente, que estava apenas cumprindo decisão judicial e não tem qualquer discussão judicial sobre o tema; - que os Recorrentes reconheceram o recolhimento indevido efetuado em nome da Eletros e repassaram os rendimentos integralmente para a Eletros, reconhecendo o IRRF indevidamente recolhido como um indébito seu; - que, caso se entenda pela aplicação do art. 170 ao caso, o mesmo só poderia ser aplicado a compensações baseadas em recolhimentos efetuados após a sua publicação, e o pedido de compensação em questão foi protocolado em 11.05.1999; e - a ilegalidade da aplicação da taxa Selic sobre eventual débito que venha a ser exigido em razão da compensação em questão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,9p, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Às fls. 371 consta a informação de que os débitos constantes do processo foram transferidos para outro processo (19740.000467/2004-56), tendo em vista que o Pedido de Compensação não fora convertido em Declaração de Compensação. É o Relatório. (-4 6 43‘1:4_,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. A questão a ser debatida nestes autos diz respeito somente ao cabimento ou não da compensação pretendida, uma vez que a legitimidade do Recorrente para pleitear os créditos pretendidos já foi reconhecida pela DRJ. De fato, pretende o Recorrente a compensação de débitos seus com créditos decorrentes de IRRF retido e recolhido de entidade alegadamente isenta de fazê-lo. O direito ao crédito em questão se baseia no fato de que no momento da retenção e do recolhimento do imposto, sua exigibilidade estava suspensa por força de liminar. O Recorrente alega que, estando a exigibilidade do crédito suspensa, o recolhimento assim efetuado é indevido e gera um indébito a ser ressarcido. Ocorre que a conclusão a que chega o Recorrente não é verdadeira. Como se sabe, o efeito da suspensão da exigibilidade de um determinado crédito tributário é o de não permitir à autoridade administrativa que o exija caso não seja recolhido. E só esse. O eventual recolhimento de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa não gera qualquer direito à repetição dos valores recolhidos. No caso em exame, o Recorrente só terá direito ao ressarcimento/compensação pleiteado após o trânsito em julgado de decisão 7 112 ("? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttefr...0.' • SEXTA CÂMARA C44 5"IC;? Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 definitiva que reconhecer aquele direito à isenção. Ai sim, surge o indébito, passível de ressarcimento. Antes disso, o que se tem é a impossibilidade de cobrança destes valores por parte da autoridade administrativa. Como este não é o caso dos autos - de cobrança de valores suspensos por força de liminar - entendo que não há que se falar em desobediência ou em descumprimento de ordem judicial. A alegada desobediência só restaria configurada se tal autoridade pretendesse exigir o imposto cuja exigibilidade está suspensa, o que não ocorreu, ia casu. Como o próprio Recorrente afirma, a decisão judicial (liminar) hoje vigente reconhece "o seu direito de não recolher o 1RRF sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável'. A vedação à compensação pretendida encontra, de fato, óbice no art. 170 do CTN, posto que não existe em favor do Recorrente crédito tributário liquido e certo a ensejar o direito à tal compensação. Com efeito, o acórdão recorrido não afrontou o art. 170 do CTN, como alega o Recorrente, mas apenas fez valer uma das condições lá previstas para a compensação tributária: a de que o crédito a ser compensável seja líquido e certo. Quanto ao art. 170-A do CTN - contra o qual o Recorrente dirige sua inconformidade, cumpre salientar que este não foi o fundamento da decisão da DRJ. O fundamento desta decisão foi o próprio caput do artigo, em face da inexistência de liquidez e certeza do crédito em questão, como dito. Por isso tudo, e sem entrar, aqui, no mérito do direito à isenção pleiteada - posto que isto não é objeto do presente processo - entendo que a decisão da DRJ não merece reparo no que diz respeito à impossibilidade de reconhecimento do direito ao crédito pretendido fundada na suspensão da exigibilidade do mesmo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4act: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Por certo que o direito à compensação pleiteada ficará resguardado caso a decisão final a ser proferida nos autos do processo judicial seja favorável à Eletros e reconheça, por fim, o direito ao ressarcimento de valores indevidamente recolhidos. Acresça-se a estas razões que a compensação pretendida também encontra óbice na Lei n° 9.430/96, que assim dispõe em seu art. 74, par. 12, inc. II, gds: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 deste artigo; - em que o crédito: (..) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (..)." (grifos não constantes do texto original) Quanto à incidência da taxa Selic, não há que ser a mesma abordada nestes autos, uma vez que o débito decorrente da compensação em questão (sobre o qual a taxa incidiria) foi transferido para outro processo administrativo. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. OBERTA (544-41041/4MA-de NO E AZ EDO FERREIRA PAG 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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