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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672692 #
Numero do processo: 10825.002623/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - TRATAMENTO ISONÔMICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - LEI Nº 9.718/98 - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária, fundado em tratamento não isonômico, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09220
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — TRATAMENTO ISONOMICO — PRINCIPIO CONSTITUCIONAL - LEI N° 9.718/98 — O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária, fundado em tratamento não isonômico, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLIVEIRA E SOBRINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ORISt`t \‘‘ Otacilio D. 1/4 , Cartaxo Presidente e • •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Valmor Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs • 1 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 't3i.: • Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10825.002623/2001-66 Recurso n' 122.050 Acórdão n2 : 203-09.220 Recorrente : OLIVEIRA E SOBRINHO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada solicitou restituição, cumulada com compensação, dos valores recolhidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que excederam ao apurado após as deduções da base de cálculo permitidas às instituições financeiras, referente ao período de 02/1999 a 12/2000, conforme planilha de fl. 2, por entender que também tem direito àquelas exclusões, com base no Princípio da Isonomia. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Bauru-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 153 e 154, indeferindo o pedido de restituição/compensação, sob a justificativa que a impugnante se enquadra na condição de contribuinte da Cofins, de acordo com a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, por ter como objeto social o comércio e prestação de serviços, que os pagamentos foram efetuados em conformidade com a lei, e, que à esfera administrativa, não é permitida a análise de questões constitucionais. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 155 a 166, alegando, em síntese, que: 1. o que se pretendeu com o pedido não foi a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas sim a sua aplicação isonõmica e que os tribunais administrativos podem analisar a constitucionalidade e a legalidade das normas tributárias; 2. a interpretação de igualdade de tratamento entre os contribuintes deve prevalecer; 3. nos tributos lançados por homologação, como é caso da Cotins, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos." A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada (doc. fls. 173/179): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração • 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: ISONOM1A. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. r"3-) 2 4.4 CC-MF ti? Ministério da Fazenda Fl. 'Pr-iRt. Segundo Conselho de Contribuintes .criryTk-f> Processo n° : 10825.002623/2001-66 Recurso n9 : 122.050 Acórdão n 203-09.220 Não cabe à instáncia administrativa aplicar o princípio da isonomia permitindo exclusões da base de cálculo da Cofins não previstas em lei. CONSTITUCIONALIDADE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão a quo, a contribuinte, às fls. 181/185, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade de fls. 155/166. É o relatório. 3 r CC-MF tv Ministério da Fazenda Fl. 'ffiantxt Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 10825.002623/2001-66 Recurso :0 : 122.050 Acórdão !IQ : 203-09.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata a presente lide de pedido de compensação de parcela de COFINS recolhida pela recorrente, que postula tratamento isonômico com as instituições financeiras, pois a Lei ri° 9.718, de 1998, em seu art. 3°, permite algumas exclusões da base de cálculo da contribuição àquelas instituições. A interessada tem como objeto social o comércio e a prestação de serviços e se enquadra na condição de contribuinte da COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98; e cabe ressaltar que os pagamentos da contribuição estão realizados pela recorrente em conformidade com a lei em questão. Apesar de a recorrente alegar o contrário, o recurso trata exclusivamente de matéria de índole constitucional. Sobre esse aspecto cabe registrar que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão de primeira instância não merece reforma, que assim se manifestou: "Pretende, pois, a impugnante que não se trata de análise da constitucionalidade da Lei n°9.718, de 1998, mas sim da aplicação da isonomia. Tal raciocínio não procede, pois caso se fosse aplicar o princípio isonômico previsto na CF, na forma pleiteada pela impugnante, a autoridade a quo teria que recusar a aplicação da lei em seu inteiro teor. Não cumprir a lei, ou cumpri-la de forma diversa, por considerá-la contrária ao principio constitucional da isonomia seria o mesmo que afirmar que a lei, ou determinado artigo, é inaplicável por ferir o referido princípio constitucional. Assim, não há como dissociar a análise do tratamento isonômico das leis tributárias da análise e efeitos sobre sua constitucionalidade, pois ao se permitir o descumprimento de algum diploma legal, ou de parte dele, permite-se concluir que ele fere determinado artigo da Constituição e, por isso, é inconstitucional. Dito isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n.° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC — , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera positivação para inferir-se validade. 4 22 CC-N1F 21 a ± Ministério da Fazendaat 1**);:fl. ` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10825.002623/2001-66 Recurso n2 : 122.050 Acórdão n' : 203-09.220 A título de esclarecimento, vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma em questão continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o principio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda." Quanto à decadência dos créditos pleiteados pela recorrente, descabe o argumento, porque o indeferimento do pedido não está findado nessa motivação, visto que trata- se de créditos recentes (períodos de 02/99 a 12/2000). Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões s,. 15 de outubro de 2003 OTACÍLIO DAN ‘is ARTAXO 5

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4669584 #
Numero do processo: 10768.032536/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-12972
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão recorrida, por ter sido proferida por autoridade incompetente. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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G u. De .367- / ,o1 C Rubrica • AkS. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 113.164 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Refinaria Piedade S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, e Portaria SRF n° 4.980/94) Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessit isla em 23 de maio de 2001 • M. co- V /cias eder de Lima P esiie e Adolfo N/loir-77 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Recurso : 113.164 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração e seus anexos de fls. 49/65, aos 02/12/1997, exigindo-lhe, por falta de lançamento, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que deixou de ser destacado nas notas fiscais de venda de açúcar refinado e não recolhido no período do 30 decèndio de julho de 1996 até o 3° decèndio de abril de 1997. Pela Descrição dos Fatos (doc. de fls. 62), o autor do feito diz que o produto é classificado na posição 1701.99 0100, tem aliquota de 18%, reduzida para 9%, nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, conforme Decreto n° 420, de 14/01/92, e a contribuinte está amparada por medida judicial, por isso, o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como disposto no artigo 151, inciso IV, parágrafo único, da Lei n°5.172/66 - CTN (fls. 60). Como relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, a interessada apresentou a Impugnação de fls. 67/79, aduzindo em seu favor, em preliminar, que a autuação contraria frontalmente o artigo 151, IV, do CTN, e, no mérito, alegou a ausência de previsão legal para a tributação do açúcar refinado amorfo pelo IPI; que a exigência fere o artigo 153, § 3°, inciso I, da CF/88; que houve desvio de finalidade; que não se trata de incentivo regional, no conceito da CF/88 — violação à isonotnia; e a ausência de motivação. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, visando a apresentação de Laudo Técnico pela UERJ e que fossem prestados esclarecimentos (fls. 143/144), que foi atendida com a diligência fiscal, tendo sido juntados: Certificado de Análise elaborado pela interessada; cópia da Resolução n° 2.160/86, do extinto IAA; e Informações de fls. 147/164. A interessada prestou os esclarecimentos solicitados pela DRJ no Rio de janeiro - RJ e informou que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 67/98, o açúcar do tipo refinado amorfo não esteve sujeito à incidência do [PI no período objeto do presente auto de infração, devendo ser extinto e cancelado o lançamento, por falta de objeto, bem como juntou cópia da citada Instrução Normativa (fls. 166/169) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Às fls. 171/178, encontramos os Laudos de Análises apresentados pelo LABOR (Laboratório da Receita Federal), cópia de nota/fatura e informação fiscal do autor do feito. Em sua decisão, a autoridade de primeira instância acatou a impugnação, por tempestiva, e rechaçou a preliminar, dizendo que a fiscalização cumpriu o seu dever funcional ao efetuar o lançamento com a exigibilidade de crédito suspenso, em razão de Medida Liminar. Exonerou a multa de oficio porque o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e manteve por correta a cobrança dos juros de mora. Concluiu a decisão com base no artigo 3° da IN SRF n° 67/98, que convalidou o procedimento adotado pela impugnante de não lançar o IPI nas notas fiscais, julgando improcedente o lançamento efetuado e indevido o crédito tributário exigido, oportunidade em que recorreu de oficio a este Conselho, cuja ementa transcrevemos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Períodos de apuração: 07/96 a 04/97 CONVALIDAÇÃO DE SAÍDAS A AÇÚCARES DE CANA, SEM LANÇAMENTO DO IPI, EM NOTA FISCAL. A IN SRF n° 67, de 1998, convalidou, em seu at. 3 0, o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saída a açúcares de cana, tipo refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado, do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Os autos subiram a este Colegiado para apreciação do Recurso de Oficio É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .„5.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Trata o presente de Recurso de Oficio de fls. 185, apresentado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso de oficio previsto no artigo 334, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, e no artigo 1' do Decreto n° 75.445/75, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Adoto neste julgamento as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, que resultou no Acórdão n°202-12.972 desta Câmara e Segundo Conselho de Contribuintes: "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ` (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, ar litteris: "Art. 2*. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, SÉ Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç- -f-rtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconforrnismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário, e, em sendo favorável, o julgador monocrático, dependendo do valor que o contribuinte foi exonerado, deverá apresentar o recurso de oficio aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria NIF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 0 . São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhes é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt: • filIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3 pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1-a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99 - DOU de 03/02/99, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica -se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 Observa-se que a Decisão DRERJO n° 1 .812/99 em questão foi proferida em 29 de outubro de 1999, portanto, posterior à. vigência da Lei n°9.784/99. Em face das disposições legais transcritas, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativos. E a autoridade julgadora monocrática, em não procedendo em conformidade com as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das noinnas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.032536/97-45 Acórdão : 202-12.972 ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais Mediante todo o exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10783.009556/96-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracterizada a omissão no acórdão que não examinou o recurso de ofício, devem ser acolhidos os embargos interpostos com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98) RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – A lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração (art. 106, II, “c”, do CTN e ADN/COSIT n° 01/97). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A IN/SRF n° 198/88 autoriza a exclusão do valor da contribuição social sobre o lucro líquido devida no período, da própria base de cálculo da mesma contribuição. Negado provimento ao recurso de ofício. IRPJ – LANÇAMENTO – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Provido o recurso voluntário pelo Segundo Conselho de Contribuintes no julgamento do litígio relativo a auditoria de produção para apurar o crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser provido o recurso correspondente aos demais tributos fundado no mesmo levantamento quantitativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Face à relação de causa e efeito, o julgamento proferido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93512
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão 101-93.372, de 22/02/01, para NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracterizada a omissão no acórdão que não examinou o recurso de ofício, devem ser acolhidos os embargos interpostos com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55198) RECURSO DE OFÍCIO: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — A lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração (art.. 106, II, "c", do CTN e ADN/COSIT n° 01/97) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A IN/SRF n° 198/88 autoriza a exclusão do valor da contribuição social sobre o lucro líquido devida no período, da própria base de cálculo da mesma contribuição Negado provimento ao recurso de ofício. IRPJ — LANÇAMENTO — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Provido o recurso voluntário pelo Segundo Conselho de Contribuintes no julgamento do litígio relativo a auditoria de produção para apurar o crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser provido o recurso correspondente aos demais tributos fundado no mesmo levantamento quantitativo TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Face à relação de causa e efeito, o julgamento proferido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos Recurso voluntário provido. 2 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORNATO S/A - INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para re-ratificar o Acórdão n° 101-93 372, de 22 de fevereiro de 2001, para negar provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON 13 í -orrr r IGUES P 5171 ENT - dg KAZU I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM O 1 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LINA MARIA VIEIRA , SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 RECURSO N° 116,919 RECORRENTE ORNATO S/A — INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, face a omissão constatada no Acórdão n° 101-93.372, de 22 de fevereiro de 2001, porquanto o acórdão mencionado deixou de apreciar o recurso de ofício interposto. Tem razão a embargante, posto que o acórdão mencionado, efetivamente, não examinou o recurso de ofício O crédito tributário contido nestes autos refere-se a seguintes tributos e contribuições, demonstrados em UFIR TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA 1 MULTAS TOTAIS IRPJ 9115746,78 2.138,346,25 9,115.746,78 20.369.839,81 P IS/FATU R. 273 736,19 64 195,24 273.736,19 611.667,62 COFINS 729.963,20 171,187,28 729 963,20 1.631 113,68 IRF 9,089 609,23 2,131.041,50 9 089.609,23 20 310.259,96 CSLL 2.466 981,42 543.793,16 2.466.981,42 5.477.756,00/ TOTAIS 21 676 036,82 5 048 563,43 21.676,036,82 48.400.637,07( , 4 PROCESSO N°: 10783.009556196-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 Este crédito tributário foi calculado sobre receitas operacionais omitidas, no ano-calendário de 1994, em decorrência de auditoria de produção e caracterizada pelos seguintes fatos. a — produção registrada negativa, ou seja, estoques finais de produtos acabados (calculados) maiores do que os valores registrados nos livros de inventário ou saída de produtos acabados sem emissão de documentos fiscais, como demonstrado na PLANILHA DE CONSUMO DE FILITO NECESSÁRIO À PRODUÇÃO REGISTRADA, com infração dos artigos 197, § único, 207, 226, 229, 231, 195, inciso II e 230 do RIR/94, b — consumo registrado do insumo filito (apurado pela soma algébrica dos registros contábeis) maior do que o consumo efetivo desta mesma matéria prima (obtido na auditoria de produção), presumindo-se saídas de produtos acabados sem emissão dos respectivos documentos fiscais, conforme demonstrativo CONFRONTO ENTRE FILITO REGISTRADO E FILITO EFETIVO, com infração dos artigos197, § único, 225, 226, 227, 229, 195, inciso II, 230 e 890 do RIR/94;' c — consumo efetivo da matéria prima filito (apurado na auditoria de produção), maior do que o consumo registrado deste insumo (obtido pela soma algébrica dos registros contábeis), presumindo-se compras de filito em quantidade maior do que a registrada na contabilidade conforme demonstrativo CONFRONTO ENTRE FILITO REGISTRADO E FILITO EFETIVO, com infração dos artigos 197, § único, 225, 226, 227, 229, 195, inciso II, 230 e 892 do RIR/94 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente com a redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e, ainda, admiYiu a exclusão do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido da base de cálculd/da mesma contribuição, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 2.)198/88 / , 5 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 No recurso voluntário, de fls. 618/629, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do julgamento de 1° grau por ter sido proferida pelo Chefe da DIRCO, por delegação de competência, e, no mérito, solicita cancelamento do lançamento já que a matéria foi e está sendo exaustivamente discutido no âmbito do processo administrativo fiscal que examina o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados No mesmo recurso, a recorrente sustenta que a contribuição para PIS/FATURAMENTO não pode ser cobrada na forma dos autos visto que a base de cálculo deve ser o valor do faturamento de seis meses anteriores e, ainda, tece longas considerações sobre a ilegalidad da cobrança de juros de mora à taxa SELIC. É o relatório. 5' 6 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 VOTO Conselheiro . KAZUKI SHIOBARA - Relator RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão de 10 grau objeto de recurso de ofício diz respeito a dois aspectos. 1 — dedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro líquido na determinação de sua própria base de cálculo; e, 2 — redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, com fundamento no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional. Quanto à dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido no período, da base de cálculo da mesma contribuição, a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 198/88 e, portanto, não merece qualquer crítica. No ano-calendário de 1994, o artigo 57 e seu § 4°, da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, confirmou o entendimento estabelecido na Instruçã, 7 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 Normativa SRF n° 198/88. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei n° 8981/95 (art. 57 e seu § 4°). Quanto à redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, a decisão recorrida está consoante com a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 e, portanto, deve ser confirmada por esta Câmara Nestas condições, proponho seja negado provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. A liminar concedida dispensando o depósito administrativo de 30% do valor do litígio foi cassada e denegada a segurança mas a Apelação foi recebida com ambos os efeitos, mantendo a liminar cassada pela sentença e, portanto, o recurso deve ser conhecido por esta Câmara A preliminar argüida não procede porquanto a delegação de competência é um procedimento estabelecido no artigo 6°, 11 e 12, do Decreto-lei n° 200/67 e mesmo que fosse o caso de nulidade da decisão de 1° grau, consoante o disposto no § 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, não caberia a repetição do ato ou suprimento da falta, já que no mérito, o litígio deve ser decidido a favor do sujeito passivo De fato, o lançamento correspondente à auditoria de produção para apurar irregularidade correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 08 de novembro de 2000 8 PROCESSO N°: 10783.009556/96-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.512 e foi dado provimento, por unanimidade de votos, no Acórdão 202-12.568, para dar provimento ao recurso voluntário Tendo em vista que os lançamentos constantes dos presentes autos dependem de levantamento quantitativo da auditoria de produção que apurou a diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados e que foi dado provimento o recurso voluntário interposto, não resta outro caminho senão o provimento do recurso voluntário, também, nos presentes autos De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.372, de 22 de fevereiro de 2001 para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - 1 , em 22 de junho de 2001 KAZ 481:1.1.013-KKI RA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.049528/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIÁRIAS PAGAS - para que os valores percebidos a titulo de bonificações possam ser excluídos da base de cálculo do imposto, deverão enquadrar-se no conceito de diárias definido no inciso II do art. 6º da lei nº 7.713/88 consolidado no RIR/94 art. 40 inciso II. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43159
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768 049528/95-30 Recurso n°. 13.264 Matéria IRPF - EX 1995 Recorrente JOSÉ FELIPE BRAGA DA SILVA Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° . 102-43 159 IRPF - DIÁRIAS PAGAS - Para que os valores percebidos a titulo de bonificações possam ser excluídos da base de cálculo do imposto, deverão enquadrar-se no conceito de diárias definido no inciso II do art.. 6° da lei n°7.713/88 consolidado no RIR/94 art. 40 inciso II. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FELIPE BRAGA DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE fnl/' -7, E d-A 1 ES DE BRITTO RE LAtáRAI FORMALIZADO EM 29 JA N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA — CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768 049528/95-30 Acórdão n°. 102-43.159 Recurso n°, 13.264 Recorrente JOSÉ FELIPE BRAGA DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ FELIPE BRAGA DA SILVA, C P.F - ME n° 822.383.757-91, residente na rua da Santa Luíza, n° 187, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma, Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se suplemento de imposto de renda na importância equivalente a 1.022,45 UFIR, mais multa de oficio de igual valor e juros de mora correspondente a 81,79 UFIR, em decorrência da inclusão de 17.815,21 UFIR, auferido como 'Bonificação TAB A", nos rendimentos tributáveis consignados na Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, inciso I, e 993 a 998; Lei n°8.218/91, artigo 88. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.. 01, instruída pelos documentos de fls. 03/14 Às fls 16 e 25 foi juntada cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta Intimado (doc de fls 34/35), o contribuinte apresentou as explicações de fls 36/38 Intimada a Fonte Pagadora PETROBRÁS (doc. de fls. 40/41), prestou os esclarecimentos juntados aos autos às fls. 42/43. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768,049528/95-30 Acórdão n° 102-43 159 A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fl. 45, assim fundamentada "Do exame dos elementos do processo bem como dos documentos trazidos à colação não ficaram comprovadas as alegações do contribuinte uma vez que a rubrica BONIFICAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR não possuí a invocada característica de "diária" 'para os empregados marítimos onde o exercício profissional normal, em município diferente da sede, inclusive deslocamento para o exterior, é circunstância inerente às suas funções, incidindo inclusive sobre a referida bonificação INSS e FGTS, sendo ainda considerada para fins de cálculo do 130 Salário e da Gratificação de Férias conforme dá conta a fonte pagadora do contribuinte (fl. 42), motivo pelo qual JULGO PROCEDENTE O LANÇAMENTO, efetuado, mantendo-o integralmente, na forma dos dispositivos legais vigentes Cientificado, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso 49, acompanhado dos documentos anexados às fls 50/58 Argumenta, em síntese. - a fonte pagadora alegou que a rubrica Bonificação Tab A. usadas nos contra - cheques, não possui a característica de "diárias" para os empregados marítimos e contradizem o seu próprio Código Pessoal Marítimo da Petrobrãs, o qual no seu titulo 6, Capítulo 16 que se refere a Bonificação de viagem ao estrangeiro, em seu tópico 6 16 1 diz bem claro . "A Bonificação será paga em forma de diárias, de acordo com a tabela própria e com a função do marítimo a bordo" essas bonificações de viagem deve ser excluída da base de cálculo para determinação da renda líquida mensal sujeita à incidência na fonte conforme a Instrução Normativa n°069 de 15/10/81 Consta às fls 61 contra-razões da lavra da Procuradora da fazenda Nacional É o relatório Y-2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; 4; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.049528/95-30 Acórdão n° 102-43 159 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Quanto a tempestividade do recurso Embora o comprovante da ciência da decisão não tenha sido juntado aos autos, considero o recurso tempestivo, porque o prazo transcorrido, entre a emissão da intimação de fl.. 47 e o data do registro no protocolo, é inferior a trinta dias O Recorrente insiste que os valores recebidos a título de bonificações não são tributáveis, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto Fundamentando sua tese na Instrução Normativa da SRF n°15/10/81 Atualmente o dispositivo legal que rege a matéria em discussão está consolidado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, no seguinte artigo "Art. 40 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto ( ) XII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado e município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei n° 7.713/88 art. 6°, II)," (grifei) A fonte pagadora de seus rendimentos PETROBRÁS, em resposta a intimação esclareceu que, "ipsis litteris" "A rubrica Bonificação de Viagem ao Exterior (BONIF TAB.. "A`) faz parte das Normas e Procedimentos da Administração de recursos -- Humanos da PETROBRAS (Norma 90-10) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10768.049528/95-30 Acórdão n°. 102-43.159 Trata-se de uma parcela paga em forma de bonificação, em moeda local, para atender pequena despesas dos empregados marítimos em portos estrangeiros„ A essa bonificação, não importando o seu percentual em relação ao salário, é dado tratamento salarial, incidindo Imposto de renda, INSS, FGTS, sendo considerada, inclusive, nos cálculos dos pagamentos da Gratificação de Férias e do 13° Salário. Tal rubrica não possui a característica de diária para os empregados marítimos, onde o exercício profissional normal. em município diferente do Rio de Janeiro (sede profissional), inclusive deslocamento para o exterior, é circunstancia inerente às suas funções e ao contrato de trabalho que o mantém vinculado à Companhia " (grifei) Os documentos anexado às fls.. 50/55 confirmam essa informação e o juntado às fls. 57, cópia do Código Pessoal Marítimo da PETROBRÁS, demonstra, apenas, que: "Item 6,16.1 - A bonificação será paga em forma de diárias, de acordo com a tabela própria e com a função do marítimo a bordo " Esta informação nada prova, pois o que importa é a natureza do rendimento, o fato de ser pago sob a forma de diárias não faz com que enquadre-se no conceito registrado no inciso XII do art.40 do RIR/94, acima copiado. A DIÁRIA ali compreendida é aquela paga pela prestação de serviço eventual fora da sede do trabalho, e aqui está demonstrado que o recorrente não presta serviço eventual fora da sede, pelo contrário, essa é uma circunstância inerente ao seu contrato de trabalho. A posição adotada pela fonte pagadora de classificar os valores pagos a título de BONIFICAÇÕES como rendimentos tributáveis (doc. fls.. 04) está perfeitamente adequado aos dispositivos legais a seguir transcritos:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768 049528/95-30 Acórdão n° 102-43.159 Lei n°7.713/88: "Art. 20 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos HArt 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 90 a 1 edesta Lei § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" (grifei) *0 art.. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e não estando os rendimentos, aqui discutidos, elencados entre os imunes ou isentos conclui-se que SÃO TRIBUTÁVEIS Isto posto VOTO no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 7.1 , F " Á "Ng-- 9 BRITTO iL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4668533 #
Numero do processo: 10768.007519/2004-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS - Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA - Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente e o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas. PROVA ILÍCITA - Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vinculação. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - A quebra de sigilo bancário, via judicial, não pode constituir motivo ao cerceamento à defesa na esfera administrativa, uma vez que integra ação distinta. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. SALDO DE RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA JANEIRO - Admite-se a transferência do saldo de recursos, relativo a dezembro do ano-calendário, para janeiro do ano seguinte, desde que devidamente apurado em fluxo financeiro e patrimonial elaborado pelo auditor-fiscal. Recurso de ofício negado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para considerar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto ano-calendário de 1999, somente em dezembro no valor de R$2.467.197,52; e por maioria de votos, ACOLHER a transferência de saldo de R$717.880,20, de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, apurado em Demonstrativo Mensal pela autoridade fiscal, e reduzir a multa de oficio para 75%. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha, além do Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), que manteve a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto a multa e a transferência de saldo do mês de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS - Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA - Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente e o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas. PROVA ILÍCITA - Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vinculação. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - A quebra de sigilo bancário, via judicial, não pode constituir motivo ao cerceamento à defesa na esfera administrativa, uma vez que integra ação distinta. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. SALDO DE RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA JANEIRO - Admite-se a transferência do saldo de recursos, relativo a dezembro do ano-calendário, para janeiro do ano seguinte, desde que devidamente apurado em fluxo financeiro e patrimonial elaborado pelo auditor-fiscal. Recurso de ofício negado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para considerar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto ano-calendário de 1999, somente em dezembro no valor de R$2.467.197,52; e por maioria de votos, ACOLHER a transferência de saldo de R$717.880,20, de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, apurado em Demonstrativo Mensal pela autoridade fiscal, e reduzir a multa de oficio para 75%. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha, além do Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), que manteve a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto a multa e a transferência de saldo do mês de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:47:51Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:47:53Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:47:53Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:47:51Z; created: 2009-07-15T11:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-07-15T11:47:51Z; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:47:51Z | Conteúdo => "dal , /1 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' (-11) )/,• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007519/2004-32 Recurso n°. : 151.264- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2003 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ II e CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.820 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS - Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA - Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente e o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas. PROVA ILÍCITA - Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vinculação. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - A quebra de sigilo bancário, via judicial, não pode constituir motivo ao cerceamento à defesa na esfera administrativa, uma vez que integra ação distinta. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. SALDO DE RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA JANEIRO - Admite-se a transferência do saldo de recursos, relativo a dezembro do ano- calendário, para janeiro do ano seguinte, desde que devidamente apurado em fluxo financeiro e patrimonial elaborado pelo auditor-fiscal. Recurso de ofício negado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos pela ia TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-II e CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ( MESA '±3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r, "4 • i` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.!;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para considerar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto ano-calendário de 1999, somente em dezembro no valor de R$2.467.197,52; e por maioria de votos, ACOLHER a transferência de saldo de R$717.880,20, de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, apurado em Demonstrativo Mensal pela autoridade fiscal, e reduzir a multa de oficio para 75%. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha, além do Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), que manteve a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto a multa e a transferência de saldo do mês de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. ,Fát JOSt RI:A AR :A OS PENHA PRESIDENTE - PS G • ), ‘1, Ni E BRITTO IREDAT • - • pE ;110. NADA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. 2 . -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,4•;:ti-ii>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 Recurso n°. : 151.264- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2003 Recorrentes : i a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ II e CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS RELATÓRIO A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II e Carlos Eduardo Pereira Ramos, aquela em sede de Recurso de Ofício, este em Recurso Voluntário, recorrem a este Conselho de Contribuintes objetivando, respectivamente, ratificar e/ou reformar o Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.498, de 31 de maio de 2005, (fls. 732-748), mediante o qual os membros daquele órgão de julgamento, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente em parte o lançamento para reduzir o imposto sobre a renda e a multa de ofício aplicada. 1. Dos Procedimentos de Fiscalização Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado em 14/12/2004, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 359-365, com ciência via postal, "AR" — fl. 436, exigindo-se recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.923.751,35, sendo: R$ 1.224.271,59 de imposto, R$ 961.791,82 de juros de mora (calculados até 30/11/2004) e, R$ 2.737.687,94 da multa de ofício de 112,5% e 225%, referente aos anos-calendário de 1999 e 2002. • Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurados nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1999 e, ainda nos meses de junho, julho, agosto, outubro e novembro do ano-calendário de 2002, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme constam nos "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e Termo de Verificação Fiscal, fls. 368-421. A presente infração foi capitulada nos arts. 51, da Lei n°4.069, de 1962; art. 26, da Lei n° 4.506, de 1964; arts, 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, 3 fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;fife¡e; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 • Acórdão n° : 106-15.820 da Lei n° 8.134, de 1990; art 21 da Lei n° 9.532, de 1997; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 118, de 2000 e art. 1° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 1002. 2. Da impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 287-292, o autuado solicitou que seja julgado improcedente o lançamento efetuado. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 735-738. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 359-365. No mérito, os julgadores a quo resolveram excluir os valores de R$ 623.904,00, em agosto/99; R$ 628.947,00, em setembro/99 e R$ 680.050,00, em outubro de 1999, provenientes de saques bancários efetuados, incluídos no demonstrativo de fl. 411, pois, entenderam que a fiscalização não trouxe para os autos a sua destinação, provando, assim, que o contribuinte consumira os referentes recursos. Dessas exclusões, resultaram nas seguintes alterações: "...não houve variação patrimonial no mês de setembro/99 e a variação_patrimonial nos meses de aaosto/99 e outubro/99 foi modificada para R$ 1.909.77 e R$ 2.024.58, respectivamente".(destaque posto) E, também, as autoridades precedentes decidiram reduzir as multas de ofício aplicadas de 225% e 112,5%, para 150% para 75%, respectivamente, por entenderem que: "... não restou provado que o contribuinte realmente possuía os referidos documentos, não havia como_penaliza-Ig_por falta de apresentação. existindo, inclusive, a hipótese de a autoridade administrativa poder solicitar os extratos bancários diretamente aos bancos, como foi o caso em auestãos(destaque posto) 1") 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS ORIUNDAS DO EXTERIOR Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às leis material e processual. TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR Demonstrado que o Interessado era o efetivo titular de conta bancária aberta no exterior, não há nenhum óbice para o prosseguimento do feito. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. REQUISITOS DE INDISPENSABILIDADE. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do património da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. No fluxo financeiro admite-se o aproveitamento das sobras de recursos mensais de um mês para o outro, limitado ao ano-calendário da apuração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, quando restar demonstrado que o ." I dá '4_4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso!, da Lei n°4.502/1964 MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. Incabível a imposição da multa agravada de 225%, prevista no art. 44, 52°, da Lei n° 9.430/1996, se não restou comprovado que o contribuinte possuía os documentos solicitados, mediante intimação. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário Dessa decisão, a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/I1 recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes da parcela exonerada do crédito tributário, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e Portaria MF n°333, de 12 de dezembro de 1997. O impugnante foi cientificado dessa decisão em 19/07/2005 "AR" — fl. 755 e, ainda irresignado interpôs o Recurso Voluntário em 18/08/2005, conforme protocolização à fl. 758, acompanhado pelos documentos de fls. 801-922, onde basicamente reitera os argumentos já expostos em sua peça impugnatória, que peço vênia para transcrevê-los, in verbis: (i) Cientificado em 23/12/2004 (ti 436), o interessado apresentou, em 24/01/2005, a impugnação de fls. 441/487, na qual fez, em síntese, as considerações reproduzidas a seguir. Contesta a legalidade e a validade do documento remetido pelo Ministério Público Suíço "Solicitação Mútua de Colaboração por Motivo PenaF que não teria sido rogado de forma legal e ainda encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal carecendo, desde sua chegada às autoridades brasileiras, do competente exequatur para que possa produzir qualquer efeito legal. Nesse sentido, defende que a prova utilizada é ilegal, não válida no mundo jurídico e, portanto, não pode produzir os efeitos fiscais que se pretende, não fazendo prova inclusive de titularidade de qualquer conta. Entende que o Fisco nunca poderia estar exigindo tributo sobre matéria que se encontra usub judice n visto que, na hipótese de ser condenado por corrupção e sofrer a conseqüente perda dos supostos valores depositados na Suíça em favor da União, não há que se falar em 6 ,̀•4ii MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );,tfetb,.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 lançamento de ofício porque não ocorreu o fato gerador do imposto de renda. Diz que os autuantes se valeram de uma ficção jurídica para obterem de modo irregular os documentos bancários, enquadrando-o, de forma absolutamente arbitrária e ilegal, no Regime Especial de Fiscalização (Lei n° 9.430/96, art. 33, inciso 1) para obterem diretamente dos bancos as informações bancárias . Conseqüentemente, os atos praticados pelos agentes fiscais estão eivados de nulidades, por não serem eles .• autoridades competentes para determinar esse tipo de fiscalização especial, o que representa uma clara transgressão ao inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235112. Nega que tenha agido de forma a causar embaraço a fiscalização. No caso particular dos extratos bancários apenas informou aos agentes fiscais da impossibilidade de fornecê-los naquele exato momento porque não os possuía em arquivo, fazendo o possível para obtê-los a despeito das precárias condições em que se encontrava. Isto sem considerar as supostas contas no exterior, pois não há o que comentar sobre solicitações baseadas em provas ilícitas. Considera que também não procede a justificativa para emissão das RMFs com base nos resultados negativos, que representariam bem mais de 10% de todas as origens para suporte de seus gastos, visto que o que gerou a suposta insuficiência de recursos foram os saldos existentes em suposta conta no exterior que, por decorrerem de prova ilícita, não passa de uma ilação. No mérito, discorda do critério adotado pelas autoridades fiscais na apuração da variação patrimonial que não aproveitaram os saldos positivos apurados ao final dos anos-calendário 1998 e 2001 como saldo inicial dos anos-calendário 1999 a 2002. Pleiteia ainda as seguintes alterações no demonstrativo de variação patrimonial, sustentando falta de caracterização como rendimentos omitidos por transgressão ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, além do fato insanável de se basear em suposta Carta Rogatória, que se trata de prova ilícita: - retirar os valores de R$ 623.904,00 em agosto/99, R$ 628.947,00 em setembro/99 e R$ 680.050,00 em outubro/99, que neste caso, além de tudo, tratavam-se de transferências entre contas correntes o que não é fato gerador de imposto de renda; - retirar o valor de R$ 2.484.536,76 no mês de dezembro/99 e o valor de R$ 587.597,70 no mês de dezembro/00, pelos motivos já expostos; Discorda do agravamento da penalidade, invocando a sua condição de preso para justificar que não tinha condições plenas para prestar os esclarecimentos com riqueza de detalhes e/ou fornecer os documentos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA m, •• : 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 exigidos nas intimações pelas autoridades fiscais mas, em momento algum, se absteve de cumprir obrigações acessórias ou deixou de esclarecer integralmente e satisfatoriamente as situações de interesse do fisco. Insurge-se contra a imposição da multa qualificada defendendo que a ocorrência de fraude, necessária para que se possa impor a multa de 150% não pode ser embasada em meras interpretações pessoais do agente fiscal, nem tampouco por ilações prematuras resultantes de sentença que sequer transitou em julgado. E, ainda o Recorrente acrescentou que: 1. Da prova Ilícita - quanto às preliminares, reiterou todas as razões expostas em sua Impugnação, sobre a legalidade e validade da suposta prova obtida pela fiscalização, de forma emprestada, junto à Justiça Federal, no processo n°2203.51.01.500281-O; - os julgadores de Primeira Instância em relação ao argumento contra a utilização da prova ilícita (Carta Rogatória), esclareceram que possíveis vícios de ordem instrumental na produção dessas provas só poderiam ser analisados na esfera judicial, não cabendo a autoridade administrativa se pronunciar acerca dos trâmites legais desses procedimentos judiciais; - rechaçou qualquer tipo de entendimento calcado em sentença proferida em primeira instância criminal, pois, ainda não transitou em julgado, prescindindo de julgamentos em outras esferas judiciais superiores, para ser tida como verdade absoluta; - portanto, por uma questão de coerência, nenhum pronunciamento judicial que não definitivo, pode servir de parâmetro para fundamentar qualquer decisão administrativa, eis que o mesmo pode vir a ser modificado futuramente; - o elemento probante, em que se assenta à fiscalização, acerca da existência e titularidade das supostas contas no banco suíço é única e exclusivamente o documento formal intitulado "SOLICITAÇÃO MÚTUA DE COLABORAÇÃO POR MOTIVO PENAL" (complementar), remetido pelo Ministério Público Suíço, por cópia para aquele 8 0.cs ` k "" MINISTÉRIO DA FAZENDA •I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.0? `4"in SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 Juízo (3° Vara Federal Criminal) e deste para a Secretaria da Receita Federal, por requisição do Fisco, que serviu de base para a autuação; - os referidos documentos (Cartas Rogatórias) padecem de defeitos porque, além de não terem sido rogadas pelo Judiciário da Suíça, uma delas, a primeira datada de 29/08/2002, sequer passou pela área diplomática, tendo sido endereçada e recebida pelo Procurador Geral da República no Brasil que a enviou diretamente àquele Juízo; - em seguida, transcreveu dois precedentes do STF, em casos das Cartas Rogatórias; - pela mesma razão, a Carta Rogatória inicial, datada de 29/08/02, por apresentar o mesmo defeito da outra (datada de 12/02103), acrescido de que foi expedida pela Procuradoria Geral da Confederação Suíça e recebida pela Procuradoria Geral da República do Brasil, que a endereçou ao juízo da 3° Vara Federal Criminal, não pode ser usada no Brasil, muito menos para efeitos jurídicos, eis que nem devia ter entrado; - assim, concluiu que não podem, esses papéis, integrantes dessas rogatórias produzir efeitos e, o seu uso é de prova ilícita, devendo, serem desentranhadas dos autos do processo fiscal,, de forma a serem considerados como se nunca tivessem existido; - desta forma, a prova utilizada é ilegal, não válida no mundo jurídico e, portanto, não pode produzir os efeitos fiscais que se pretende, como assim entende o Egrégio Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101.93.060/00; - o próprio Juiz Criminal, que proferiu a sentença de primeiro grau, reconheceu a imprestabilidade das rogatórias para provarem a existência das contas bancárias Suíças, ao indeferir, no primeiro despacho, de 02 de dezembro de 2002, a pretensão do MPF, de seqüestro de bens fungíveis dos fiscais, nos autos da medida cautelar de Seqüestro de Valores n° 2002.51.01.526887-7; - e, no final, concluiu que tais rogatórias foram encaminhadas de forma precipitada e ilegal para o Brasil, os que as tomam ilícitas, e só poderiam ser utilizadas 9 f '19 .&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 como provas, meramente indiciárias, quando do trânsito em julgado do Processo Criminal e nunca de modo suficiente para atestar a titularidade das supostas contas; 2. - Da prova da tItuliddade a respeito da prova da titularidade das supostas contas, as autoridades julgadoras defenderam a tese de que há provas suficientes para se formar convicção de que ele abriu e operava as contas bancárias, em questão; - são meras palavras desprovidas de um atestado sequer, não apontou as ditas provas; - a relatora esteia a certeza desse fato por dedução de um único indício, que é a carta rogatória; - a verdade é que as rogatórias não são documentos hábeis para comprovar a titularidade de contas bancárias e, no caso em concreto, simplesmente Indicam-se meros saldos, sem mencionarem-se como tais valores foram formados at• longo do tempo, os que, à obviedade, não é suficiente para afirmar-se, primeiro que é o beneficiário dessas quantias, e segundo, que os extratos bancários, cartão de autógrafo e demais elementos correspondentes sejam absolutamente disponíveis a efetivação do lançamento; - a suposta Carta Rogatória guerreada, encontra-se sob análise do Superior Tribunal de Justiça, carecendo, desde sua chegada as autoridades brasileiras, do competente EXEQUATUR, para que possa produzir qualquer efeito legal; 3- Da perda dos supostos valores. - as autoridades julgadoras equivocaram-se na interpretação do art. 118 do CTN; - é absolutamente imprescindível para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda que o fruto do ilícito ingresse no patrimônio do infrator; - com a edição da Lei n° 9.613, de 1998 (lavagem de dinheiro), passou a ser absolutamente incabível a exigência de tributos sobre bens, valores ou direito que se confiscaram, retomando às vítimas ou à administração pública lesada; In to Aia • MINISTÉRIO DA FAZENDA :.„ s . j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.;;;, Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 - transcreveu ensinamentos doutrinários de Aliomar Baleeiro; - portanto, admitindo-se apenas para argumentar, a hipótese de vir a ser condenado por corrupção, neste caso, o Magistrado de Primeiro Grau determinou em sua sentença a perda, em favor da União, dos supostos valores depositados na Suíça, além do que, sabe-se que a própria Suíça já teria bloqueado tais importâncias; - em sendo assim, como pode pagar tributo sobre recursos que não ingressaram em seu patrimônio; - não ocorrendo o fato gerador do imposto de renda, conforme preconizado no art. 43 do CTN, seja na modalidade econômica ou jurídica, não há o que se falar em lançamento ex-officio, porque se assim fosse estariam às autoridades fiscais, sem competência para tanto, afirmando que ditos valores pertencem a si; - e, finalizou este tópico, concluindo que o Fisco não poderia estar exigindo tributo sobre matéria que se encontra sub judice; 4. - Embaraço a fiscalização - é preciso deixar claro que não ocorreu efetivamente embaraço algum à fiscalização, tanto é assim, que a autoridade julgadora cancelou em sua decisão o agravamento de 50% da multa de ofício; - não restou dúvida de que os auditores autuantes agiram de modo ilegal na obtenção dos extratos bancários a que aludem as contas correntes de n°s 501.593 e 5.009, do Banco do Brasil S/A; 3.474; 12.890 e 13.185, do Banerj S/A e 41.6549.06 do Bãhk Bosidn . Banco Múltiplo S/A, os quais foram solicitados às instituições através de RMF; - sem serem autoridades competentes para tanto, enquadraram-lhe no Regime Especial de Fiscalização preconizado no art. 922 do RIR199, daí, valendo-se do disposto no inciso VII, art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, consideraram o exame de tais extratos indispensáveis e requisitaram os mesmos diretamente dos bancos;fn „. 11 ..."'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :",:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 - e, ainda, se não foi aplicado o Regime Especial de Fiscalização maior a ilegalidade do ato, posto que esta é uma das condições necessárias para a obtenção e exame dos extratos bancários requeridos; - não se vê nos autos qualquer ato das autoridades competentes determinando que ele seja submetido a uma fiscalização de molde especial, donde se conclui que os auditores fiscais se valeram de uma ficção jurídica para obterem de modo irregular os documentos bancários que serviram de base para a presente autuação; - assim, os atos praticados pelos autuantes estão eivados de nulidade, por não serem eles autoridades competentes para determinar este tipo de fiscalização especial, o que representa uma clara transgressão ao inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972; DO MÉRITO 1.- Erro de cálculo na decisão de primeiro grau - as autoridades julgadoras de Primeira Instância excluíram os itens correspondentes às aplicações de recursos, constantes do demonstrativo de variação patrimonial, os valores de R$ 623.904,00, R$ 628.947,00 e R$ 680.050,00, referentes aos meses de agosto, setembro de outubro de 1999; - em sendo assim, por uma questão de coerência com os cálculos efetuados pela Fiscalização e, assinalados no referido demonstrativo, a variação patrimonial nesses meses devem espelhar outros resultados. 2. Da variação patrimonial a descoberto 2.1 — Transposição de sobras de recursos nos meses de dezembro de 1998 e 2001, para os exercícios seguintes - neste tópico, ratificou os termos de sua Impugnação (com pedido de . . aproveitamento de saldos positivos apurados nos anos-calendário anterior de 1998 e 1999, para os anos seguintes); 12 '1 • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4P 41/4. +;;t341 SEXTA CÂMARA Processo n° 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 - as autoridades julgadoras de Primeira Instância não informaram a base legal em que se fundamenta para não aceitar a transposição de saldo de um ano para o outro; - as apurações dos saldos iniciais, especialmente para o ano-calendário de 1999 (R$ 29.980,77), foram obtidas utilizando-se os mesmos critérios da autoridade fiscal, sendo devidamente demonstrado e comprovado, o que afasta a tese das autoridades julgadoras de que o contribuinte não juntou qualquer elemento de prova que comprovasse a efetiva existência de recursos a serem considerados; 2.2 - Item 31 — da planilha — Demonstrativo da Variação Patrimonial — ano-calendário 1999, conta corrente do DBTC 182.305 ZH Suíça (Saldo conhecido em 1999) — R$ 2.484.536,76 — Dezembro/99 - reafirmou o teor da impugnação, ou seja: a) uso da suposta Carta Rogatória (que menciona o seguinte: "No dia 31 de dezembro de 1999 a conta número 182.305 ZH apresentava um saldo de USD 1.388.502,59"), utilização de prova ilícita, como já mencionado, anteriormente; b) portanto, de ser excluído do referido valor da planilha, uma vez que, o suposto saldo da conta no exterior, pode incluir depósitos efetuados em anos anteriores, Inclusive aqueles atingidos pela decadência, posto que, segundo, as rogatórias, ocorreram operações desde o ano de 1995; 2.3) - Item 19, da planilha — Saldo conhecido de R$ 587.597,70 em dezembro de 2000 - idênticos argumentos da impugnação e novamente acima relatados; - do exposto, não restará nenhuma variação patrimonial a descoberto (saldo negativo), e assim sendo, pleiteia o cancelamento in totum do auto de infração em tela; 3. Da multa qualificada por evidente intuito de fraude - reafirmou o teor da impugnação, qual seja, por não se enquadrar no dispositivo do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser aplicada à multa de 13 1 4'n MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -12: • Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 oficio qualificada (150%), pois o termo "evidente" importa na necessidade de que, a ocorrência de fraude, esteja cabalmente provada, com base em elementos materiais e não com fundamento em meras suposições e pré-julgamentos, como ocorreu no caso do presente processo, que tão somente reportou-se a prova indiciária. À fl. 929, consta o despacho administrativo com a informação de que foi efetuado o arrolamento de oficio em atendimento ao disposto no art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, que está sob o controle do processo n° 10768.008307/2004-72. É o relatório. 1 14 . . I • *,41. is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe relembrar que são dois os recursos submetidos ao exame desta Câmara: (i) o Recurso de Ofício do Presidente da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, em cumprimento aos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 333, de 12 de dezembro de 1977, isto é, desoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, e; (ii) o Recurso Voluntário em que o contribuinte Carlos Eduardo Pereira Ramos reclama a reforma do Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.498, de 31 de maio de 2005. (i) Recurso de ofício. Como relatado, os julgadores de Primeira Instância entenderam que o lançamento é parcialmente procedente, acatando as exclusões dos valores de R$ 623.904,00: em agosto/99; R$ 628.947,00, em setembro/99 e R$ 680.050,00, em outubro/99, incluídos como Aplicações no Demonstrativo da Variação Patrimonial do ano- calendário de 1999, fls. 410-411, pois, entenderam que tais importâncias referem-se a saques bancários efetuados. E, ainda, que o Fisco não provou que o contribuinte tenha efetuado os gastos desses valores, ou seja, mais recursos do que oferecem à tributação. E, ainda por não estar provado que o contribuinte realmente possuía os documentos solicitados, não havia como penalizá-lo, com o agravamento da multa de ofício, por falta de apresentação destes. Assim, foram reduzidas as multas de ofícios aplicadas de 225% e 112,5% para 150% e 75%, respectivamente. Em relação às exclusões de valores incluídos no Demonstrativo da Variação Patrimonial de fls. 410-411, de forma idêntica dos julgadores precedentes, entendo que os saques bancários ou débitos bancários em confronto com os elementos constantes das declarações apresentadas pelo contribuinte, levem à conclusão de que, 15 e.• MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz„ht SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 em tese, possa ter ocorrido omissão de rendimentos recebidos pelo autuado, o método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de movimentação de cheques e outros débitos bancários não identificados, não traduz a devida adequação técnica e consistência material para presunção da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. A presunção da existência de renda consumida sobre saques bancários deve estar devidamente provada, por parte do Fisco, não bastando para sua devida comprovação listar os débitos relacionados nos extratos bancários, que por si só não caracterizam a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Neste sentido tem se manifestado o Conselho de Contribuintes, como nas ementas a seguir IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofundação investigatória. (Acórdão 104-17.53, de 13/07/2000) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. . (Acórdão 104-17359, de 28/01/2000). A alegação do Fisco de que ocorrera acréscimo patrimonial a descoberto, listando apenas os saques bancários efetuados, sem trazer aos autos a sua destinação, provando, assim, que o contribuinte consumira os referentes recursos, é insubsistente e não pode prosperar. A existência dos saques bancários, um valioso indício de omissão de receita, é o início da investigação fiscal e não a prova do contribuinte haver gasto mais recursos do que oferecera à tributação. 16 e o,;('' .!3. MINISTÉRIO DA FAZENDA — 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 A presunção de legitimidade dos atos administrativos não elide o dever do Fisco de provar os fatos que alega e a legitimidade do crédito tributário lançado de ofício, sob pena de improcedência destes atos. Assim, faltou, por parte da fiscalização, apurar a destinação destes débitos bancários, de modo a revelar os efetivos gastos, que seriam incluídos no fluxo patrimonial, como renda consumida. Desta forma, não há como manter os valores de R$ 623.904,00 (ago/99); R$ 628.947,00 (set/99) e R$ 680.050,00 (out/99) nos demonstrativos elaborados às fls. 410-411, por não terem sido devidamente comprovados, assim devem ser excluídos, como procederam às autoridades julgadoras de Primeira Instância. E, em relação ao desagravamento das multas de ofícios aplicadas de 225% e 112,5% para 150% e 75%, respectivamente, a Relatora do voto condutor concluiu que, in verbis: Entendo que, se não restou provado que o contribuinte realmente possuía os referidos documentos, não havia como penaliza-lo por falta de apresentação, existindo, inclusive, a hipótese de a autoridade administrativa poder solicitar os extratos bancários diretamente aos bancos, como foi o caso em questão. Da análise dos autos, fica claro que o contribuinte sempre procurou responder a todos os Termos de Intimação. E mesmo que não tenha apresentado os documentos solicitados, apresentou regularmente respostas para os itens questionados. Assim, a simples impossibilidade de o contribuinte apresentar os extratos • bancários e outros documentos não obstaculizou o procedimento de ofício nem caracterizou qualquer embaraço ou falta de que ensejasse o agravamento da multa de ofício em 50% previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96. E, ainda as autoridades julgadoras consideraram não estar configurada a previsão legal do § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que manda agravar a multa de ofício de 75% para 112,5% e de 150% para 225%, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. f17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 Embora o texto legal admita que a multa de oficio deva ser lançada com agravamento caso o contribuinte não atenda, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, entretanto, tais situações existem que devem ser levadas em conta. No presente caso, o agravamento das multas aplicadas não se coaduna com as disposições do art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos em que a fiscalização já dispunha dos documentos necessários para efetuar o lançamento, sem a participação do contribuinte. Desta forma, correto a decisão de Primeira Instância em reduzir os percentuais das multas de oficio aplicadas, para 75% e 150%. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso de oficio. (ii) Recurso voluntário O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, que, por unanimidade de votos, os Membros da 1 a Turma acordaram em considerar procedente, em parte, o lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 359-367, proveniente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1999 e 2002, apurados em diversos meses. De inicio, cabe analisar os questionamentos postos na peça recursal em sede de preliminares, potenciais inibidores da seqüência processual. Foram levantados quatro aspectos preliminares: (1) Da prova ilícita — O Recorrente abordou sobre a legalidade e validade da suposta prova obtida pela fiscalização, de forma emprestada, junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, processo n° 2203.51.01.500281-0, onde está consignado que é titular 18 • h 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - • *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/4è SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 das contas n° 182.216 ZM e 182.305 ZH, ou qualquer outra, no I UNION BANCARIRE PREIVÉE (UBP). O Recorrente destacou que o elemento probante, acerca da existência e titularidade de contas em banco suíço, é única e exclusivamente o documento formal intitulado "SOLICITAÇÃO MÚTUA DE COLABORAÇÃO POR MOTIVO PENAL", remetido pelo Ministério Público Suíço. As tidas solicitações como Cartas Rogatórias padecem de defeitos porque, além de não terem sido rogadas pelo Judiciário da Suíça, uma delas, a primeira, datada de 29108102, não passou pela área diplomática tendo sido endereçada e recebida pelo Procurador Geral da República que a enviou diretamente ao Juízo Federal. Em seguida, comentou sobre precedentes julgados no Supremo Tribunal Federal, e destaca que em um deles o Ministro Relator Marco Aurélio alertou que as Rogatórias só têm validade quando enviadas de um Juiz para outro, ou seja, o Ministério Público não tem poderes para fazer o pedido diretamente, não cabendo dar seqüência ao pedido extemado. E, concluiu que não podem, esses papéis, produzir efeitos e o seu uso é de prova ilícita, consequentemente, jamais poderiam ter sido utilizados pela fiscalização para imputar exigência em matéria fiscal, antes do trânsito em julgado do processo criminal. • Por ser oportuno, destaco que as provas obtidas em decorrência da ação penal interposta contra o interessado - Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal - fls. 53-56, foram legitimamente encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pela Justiça Federal, conforme documentos de autorização de acesso às fls. 1-3, do Anexo I. O colegiado de Primeira Instância decidiu pela licitude dessa prova considerando que os possíveis vícios de ordem instrumental na produção dessa provas só poderiam ser analisados na esfera judicial, foro adequado para discussões dessa natureza, não cabendo à autoridade administrativa se pronunciar acerca dos trâmites legais desses procedimentos judiciais. ‘,..‘ VI 19 .4 • ..4: MINISTÉRIO DA FAZENDA - — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- t.rtj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 E, concluíram que, in verbis: Neste sentido, cumpre observar que na sentença proferida em primeiro grau foi afastada a preliminar de ineficácia da referida carta rogatória, considerando o juiz "a mencionada carta rogatória como uma certificação das situações jurídicas nela contidas, o que não se confunde com a possibilidade do cumprimento da pretensão na mesma aduzida, dependente do exequatur do Supremo Tribunal Federal". E, na sentença prolatada no Processo Penal, fls. 16-18, do Anexo 1, o Juiz Federal da 3° Vara Federal Criminal, decidiu que: Afasto, desde logo, todas as preliminares:... ....(7) e da ineficácia da carga rogatória remetida pelo Ministério Público da Suíça às autoridades brasileiras sem o "exequatur" do Supremo Tribunal Federal, por considerar a mencionada carta rogatória como uma certificação das situações jurídicas nela contidas, o que não se confunde com a possibilidade do cumprimento da pretensão na mesma deduzida, dependente do exequatur do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, em relação a este item não há reparos a efetuar na decisão de Primeira Instância. Então, é permitido concluir pela licitude da referida prova e decidir por rejeitar o pedido do recorrente. (2) Da prova da titularidade — o Recorrente destacou que as já ditas rogatórias não são documentos hábeis para comprovar a titularidade de contas bancárias e, no caso concreto, simplesmente indicam-se meros saldos, sem mencionar como tais valores foram formados ao longo do tempo. E, ainda que são absolutamente dispensáveis para o lançamento os extratos bancários, cartão de autógrafo e demais elementos que compõe o dossiê da referida conta, o que não existe nos presentes autos. Apenas infere-se por presunção, sem nenhuma prova legal e cabal de que é o efetivo dono das contas apontadas pela fiscalização. 20 , • •, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 • As autoridades julgadoras precedentes consideraram que nos autos há provas suficientes para se formar a convicção de que o contribuinte abriu e operava as contas bancárias no Discount Bank and Trust Company (DBTC), pois, a documentação remetida da Suíça para o Brasil atesta que ele era o efetivo titular das contas e a movimentava livremente. Desta forma, concluíram que inexiste qualquer empecilho para o prosseguimento do presente feito. Também, neste tópico, entendo que não pode prosperar o argumento do recorrente de que são dispensáveis para a efetivação do lançamento, os extratos bancários, cartão de autógrafo e demais elementos que compõe o dossiê da referida conta. Não se trata de uma mera presunção, sem nenhuma prova legal e cabal como quer o recorrente. Na verdade restou demonstrado que o contribuinte é titular de contas no Discount Bank and Trust Company (DBTC) atual LUnion Bancaire Privée (UBP), em Zurich, Suíça, pois, verifica-se a "certificação das situações jurídicas nela contidas", como consta na Sentença do Juiz Federal da 3a Vara Federal Criminal, fls. 18 (Anexo I). Destarte, rejeito, também essa preliminar. (3) Da perda dos supostos valores — o Recorrente entendeu ser uma contradição inadmissível, a cobrança de tributos, incidentes sobre supostas quantias que ignoram os autuantes se ingressaram ou não no conjunto de seus bens, tanto assim que não as arrolou. E, concluiu que o fisco nunca poderia estar exigindo tributo sobre matéria que- se encontra sub judice na esfera judicial. O colegiado de Primeira Instância ao analisar este tópico ressaltou o contido no art. 118 do Código Tributário Nacional — CTN e, concluiu que a incidência do tributo não é relevante à regularidade jurídica dos atos, a licitude de seu objeto ou de seus efeitos. sei (/1( 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 E ainda, que a imposição da pena de perdimento dos valores na esfera judicial não se opõe à ocorrência do fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação tributária. No caso em tela, restou caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN. De início, ressalto que não cabe aqui analisar sobre a possibilidade ou não da perda dos supostos valores, na condenação judicial criminal, matéria alheia ao processo administrativo tributário. Entretanto, apenas no sentido de argumentar, destaco que diferentemente do entendimento doutrinário apresentado pelo Recorrente, encontra-se na doutrina de Amilcar Falcão razões para admitir a interpretação econômica do fato, considerando este que a natureza do fato gerador da obrigação tributária, como um fato jurídico de acentuada consistência económica, ou um fato econômico de relevância jurídica, cuja eleição pelo legislador se destina a servir de índice de capacidade contributiva.1 Assim, a capacidade contributiva está relacionada, inclusive ao princípio da isonomia fiscal, pois se assim não fossem estar-se-ia privilegiando, com a exoneração tributária, os marginais, criminosos, em detrimento daqueles que, por lei, estão sujeitos ao pagamento de impostos, porque suas atividades lícitas fazem nascer à obrigação tributária. Os Tribunais pátrios já se manifestaram sobre a matéria, sendo que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão admitindo a tributação de atividade ilícita, com animo no artigo 118 do Código Tributário Nacional: EMENTA: Recurso Especial. Penal, Peculato. Condenação. Sonegação Fiscal de Renda proveniente de atuação ilícita. Tributabilidade. Inexistência do 'bis in idem: Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, 'ex vi' do art. 118, do Código Tributário Nacional, as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos fig FALCÃO. Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária, 5 s ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1994, p. 45 22 ‘ •4g MINISTÉRIO DA FAZENDA • E:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não constituí 'bis in idem' a instauração de ação penal para ambos os crimes, posto caracterizados peculato e sonegação fiscal, reduzindo-se, porém, a pena para o segundo crime à vista das circunstâncias judiciais. Recurso conhecido e provido.2 E, também o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: EMENTA: Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: "non olet". Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.3 Portanto, fica afastada a preliminar de inexistência do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 359-367. (4) Do embaraço à Fiscalização — destacou que de forma absolutamente arbitrária e ilegal, os autuantes enquadraram-lhe no Regime Especial de Fiscalização (Lei n°,9.430, de 1996, art. 33, inciso I) para, com base no Decreto n°3.724, de 2001, obterem diretamente dos bancos as informações bancárias. Desta forma, os atos praticados pela fiscalização estão eivados de nulidade, por não serem eles autoridades competentes para determinar este tipo de fiscalização especial, o que representa uma transgressão ao inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. As autoridades precedentes entenderam que as Requisições de Movimentação Financeira —RMF emitidas pela fiscalização seguiram rigorosamente as exigências previstas na legislação própria. Portanto, não se vislumbrando qualquer vicionr, ter' 2 Acórdão unânime da Quinta Turma, de 27.10.1998, no Recurso Especial n° 182563/121, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, em Revista do Superior Tribunal de Justiça, vol. 118, p. 262. 3 STF, P T., um., HC 77.530, rel. Min. Sepúlveda Pertence, ago/98. 23 • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyr ;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 no ato administrativo adotado, pelo contrário, de um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório. E. ainda os julgadores a quo entenderam como equivocados a interpretação da legislação por parte do impugnante, acerca de instauração indevida de Regime Especial de Fiscalização. Em grau de recurso o Recorrente repisa idênticos argumentos, destacando que o Fisco não poderia obter diretamente dos bancos as informações bancárias em questão. E, no final requereu a nulidade do lançamento, por não serem os autuantes autoridades competentes para determinar este tipo de fiscalização especial. Da análise dos autos constata-se que não houve qualquer vicio na expedição das RMFs, tendo ocorrido nos moldes determinados pela legislação em vigor, como muito bem ressaltou a Relatora do voto condutor do r. Acórdão, cujos argumentos os ratifico. Como se não bastasse, destaco ainda o que consta no Termo de Constatação/Reintimação Fiscal n° 2, fls. 18-21, onde contem a informação de que, in verbis: (dados extraídos da ação penal n/ 2003.5101500281-0, que tramita na 3° Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme afastamento de sigilo bancário deferido em favor da Secretaria da Receita Federal — SRF — no Oficio n/ 635/SRRF07/Gab, de 24/06/2003, cópia anexa) Tais informações estão confirmadas pela Certidão n° 048/2003, expedida pela Diretora Secretaria da 3 8 Vara Federal Criminal da Justiça Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro — RJ, fl. 145-146. - Portanto, não houve qualquer vicio de nulidade do lançamento, pois não ocorreu infringência ao disposto do art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, como pretendeu o recorrente. if 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA — . % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 A seguir, passo analisar as questões de mérito, observando, também, os itens do feito a seguir descritos. a) Erro de cálculo na decisão de Primeiro Grau Neste tópico, cabe razão ao recorrente, pois, a Relatora do voto condutor do r. acórdão, ao elaborar o novo quadro demonstrativo dos valores remanescentes do acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 747), após terem sido excluídos os valores de R$ 623.904,00, R$629.947,00 e R$ 680.050,00, nos meses de agosto, setembro e outubro de 1999, equivocou-se em não transportar como recursos para o mês de agosto/99 o valor do saldo positivo do mês de julho/99 de R$ 12.339,62 (fl. 410). Desta forma, provocando alterações nos saldos subseqüentes apurados na decisão a quo, no decorrer dos próximos meses do ano-calendário de 1999. Assim, procedendo-se às devidas correções deixa de existir os acréscimos patrimoniais nos meses de agosto, outubro e novembro de 1999. E, o valor remanescente apurado pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância para o mês de dezembro/99 deve ser alterado para R$ 2.467.197,52, conforme abaixo demonstrado: Agosto/99 - Total das Aplicações = R$ 642.308,11 menos R$ 623.904,00 = R$ 18.404,11 - Diferença Origens e Aplicações = R$ 16.494,34 menos R$ 18.404,11 = (R$ 1.909,77) - Saldo a transportar do mês de julho = R$ 12.339,62 - Variação patrimonial positiva = R$ 12.339,62 menos R$ 1.909,77 = R$ 10.429.85 Setembro/99 - Total das Aplicações = R$ 645.220,26 menos R$ 628.947,00 = R$ 16.273,26 - Diferença Origens e Aplicações = R$ 17.563,41 menos R$ 16.273,26 = R$ 1.290,15 - Saldo transportado do mês de agosto = R$ 10.429,15 - Variação patrimonial positiva = R$ 10.429,85 mais R$ 1.290,15 = R$ 11.720,00 • 59 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ev• .-; .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;»,rke.,,,;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 Outubro/99 - Total das Aplicações = R$ 699.388,97 menos R$ 680,050,00 = R$ 19.338,97 - Diferença Origens e Aplicações = R$ 16.024,24 menos R$ 19.338,97 = (R$ 3.314,73) - Saldo transportado do mês de setembro = R$ 11.720,00 - Variação patrimonial positiva = R$ 11.720,00 menos R$ 3.314,73 = R$ 8.405,27 Novembro/99 - Diferença Origens e Aplicações = R$ 18.028,80 menos R$ 20.931,69 = (R$ 2.902,79) - Saldo transportado do mês de outubro = R$ 8.405,27 - Variação patrimonial positiva = R$ 8.405,27 menos R$ 2.902,79 = R$ 5.502,48 Dezembro/99 - Diferença Origens e Aplicações = R$ 24.836,76 menos R$ 2.497.536,76 = (R$ 2.472.700,00) - Saldo transportado do mês de outubro = R$ 5.502,48 - Variação patrimonial negativa = R$ 5.502,48 menos R$ 2.472.700,00 = (R$ 2.467.197,52) b) Da variação patrimonial a descoberto b.1) Sobras de recursos financeiros em dezembro dos anos de 1998 e 2001. O lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, previsto nos arts. 2Q e 3Q da Lei rf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art. 2Q O imposto de renda das pessoas físicas será devido, b mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também 2 6 1 dP MINISTÉRIO DA FAZENDA :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt- SEXTA CAMARA Processo n°- : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 542 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo %uris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. Ainda, ressalto que somente seriam admitidos para justificar acréscimo patrimonial recursos derivados de rendimentos já oferecidos à tributação ou isentos/não tributáveis, é o que impõe o art. 55, inciso XIII do Regulamento de Imposto de Renda vigente: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 5 3°, inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; 27 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 É inegável que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro" (fls. 410-421), que o contribuinte apresentava nos períodos examinados um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. E, ainda cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. As autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que a compensação dos saldos positivos de recursos dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o contribuinte. Entretanto, o mesmo entendimento não se aplica à transposição do saldo de um ano para outro, dada à existência da Declaração de Ajuste Anual onde o contribuinte declara o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro, condicionando-se ainda a efetiva existência dos recursos, visto que prevalece a presunção de que a renda fora consumida dentro do próprio ano-calendário. 28 - .-4°411 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bi st: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 O Recorrente irresignado com a decisão de Primeira Instância contesta, novamente, o não aproveitamento das sobras de recursos em dezembro de 1998 e 2001 para os anos-calendários seguintes, acrescentando, ainda que tal procedimento indevido, já havia sido alertado por ele desde a ação fiscal. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado para o ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração de ajuste anual - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea, o que não logrou fazê-lo, conforme se denota às fls. 908-912. Desta forma, deixo de acatar as sobras de recursos de anos anteriores (1998 e 2001) como pretendeu o recorrente. b.2) Exclusão dos valores de R$ 2.484.536,76 em dezembro/99 e R$ 587.597,70 em dezembro de 2000 De início, destaco que não fora apurado acréscimo patrimonial a descoberto para o ano-calendário de 2000, conforme se denota nas planilhas de fls. 412- 413. O Recorrente, novamente, requereu a retirada nos quadros das aplicações os valores de R$2.484.536,76 em dezembro/99 e, R$587.597,70 em 29 k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA — u" • :* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr]: r4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 dezembro de 2000, uma vez que as referidas importâncias foram extraídas de uma prova ilícita. Conforme, consta no Demonstrativo da Variação Patrimonial do ano- calendário de 1999, fls. 410-411, certifico que na verdade o valor ali existente é de R$ 2.434.031,13 e não R$ 2.484.536,76, como asseverou o recorrente. Em relação ao argumento apresentado pelo recorrente da utilização de "prova ilícita", para efetuar o lançamento, já me manifestei quando da análise das questões preliminares, onde conclui pela licitude da referida prova. E, ainda, destaco que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713, de 1988, art. 30 , § 1 0, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou dispõe de recursos em bancos sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. No caso concreto, constatou-se a existência em diversas aplicações de recursos, conforme consta no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 410-411, inclusive saldos bancários existentes em contas do exterior, de que era titular, no mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 2.484.031,13, o que provocou a apuração de variação patrimonial a descoberto (saldo negativo). Portanto, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados para justificar as aplicações apuradas. A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial 11) 30 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — "s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 106-12485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos. (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 102-42582, sessão de 12/12/1997) Do exposto, mantenho os saldos bancários existentes em 31/12/1999 e 31/12/2000 na conta bancária n° 182.305 ZH. c) Da multa qualificada por evidente intuito de fraude Quanto à aplicação da multa de oficio qualificada e agravada com o percentual de 225% e 112,5% cabe destacar que as autoridades julgadoras de Primeira Instância já reduziram para os percentuais de 150% e 75%, respectivamente, por entenderem que a conduta do contribuinte na ação investigatória não justificava o agravamento da multa, entretanto, manteve a qualificação da multa de 150% em relação ao ano-calendário de 1999 (agosto, outubro e dezembro). Ássim, restou ainda neste recurso a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%. O Recorrente argumentou que não deve prevalecer a multa de 150%, por não se enquadrar no dispositivo do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, onde os autuantes entenderam ter ocorrido o evidente intuito de fraude. E, ainda, destacou que o termo "evidente" importa na necessidade de que, a ocorrência de fraude, esteja cabalmente provada, com base em elementos materiais e não com fundamento em meras suposições e pré-julgamentos, como ocorreu no caso do processo Penal, que tão somente reportou-se a prova indiciária. Os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II analisaram como muita propriedade este tópico, 31 1 - . • 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzNir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 enfrentando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. E, apontaram de forma clara os motivos para a permanência da aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, que peço vênia para ratificá-los : Em resumo, a Intenção do Contribuinte em evadir-se do pagamento do imposto, inferida em elementos materiais como o não dar a conhecer à administração tributária da existência de diversas contas abertas no exterior, o montante dos valores omitidos reiteradamente, a ocultação da origem do rendimento omitido e o conhecimento da legislação e obrigações tributárias decorrentes do exercício de sua atividade . profissional, afastam a escusa de ter ocorrido erro de fato ou desconhecimento da extensão da ilicitude do fato, ou seja, erro escusável, e demonstram a real intenção do Contribuinte em se valer de subterfúgios para fugir à tributação devida. Assim, presente o evidente intuito de fraude, entendido como tal a manifesta má-fé em ações ou omissões, que se enquadram nos conceitos estritos de sonegação, fraude e conluio (artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964), cabível a aplicação da multa de 150% fixada no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Assim, como registrou as autoridades lançadoras e julgadoras de Primeira Instância, no presente caso, estão presentes os elementos que caracterizam o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, aos quais remete o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que justificam a aplicação da multa qualificada. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, para excluir do lançamento os acréscimos patrimoniais apurados para os meses de agosto, outubro, novembro de 1999 e alterar o valor da matéria tributável de dezembro do mesmo ano, para R$ 2.467.197,52. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. "taukt__ LUIZ ANTONIO DE PAULA 32 19 • ,.41 L-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — ::* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;t1t,k5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, Relatora Designada As normas legais que disciplinam o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física incidente em acréscimo patrimonial a descoberto, estão inseridas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 839. As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais (Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943, art. 80, e Lei n9 5.172, de 1966, art. 43). Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei na 5.844, de 1943, art. 77, Lei n9 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei ne 8.541, de 1992, art. 40, Lei n9 9.249, de 1995, art. 24, Lei a9 9.317, de 1996, art. 18, e Leia2 9.430, de 1996, art. 42): 1- não apresentar declaração de rendimentos; - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, Inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do Imposto a pagar ou restituição Indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaques) 33 -3 • a ip afi'd 14`: MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kzi? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 Art 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 79): 1- arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; li - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. §1 42 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art 79, §12). (original não contém destaque) Dessas normas infere-se, que o lançamento de ofício ocorre quando o auditor fiscal prova que as informações prestadas pelo contribuinte nas declarações de BENS e de RENDIMENTOS não correspondem a VERDADE DOS FATOS. Se a justificativa para o lançamento de ofício está na comprovação de que as declarações de bens e de rendimentos são inveridicas, não se pode aceitar que o saldo de recurso informado pelo contribuinte na declaração de bens (desclassificado pelo fisco) seja considerado como verdadeiro. Na hipótese de lançamento de ofício por acréscimo patrimonial a descoberto, as informações constantes nas declarações de bens e de rendimentos são SUBSTITUIDAS pelo FLUXO FINANCEIRO feito pelos auditores fiscais. É o demonstrativo feito pelo auditor (fluxo patrimonial e financeiro - contendo origem/recursos, despesas/aplicações) que passa a ESPELHAR a verdadeira situação financeira e patrimonial do contribuinte. Para o Fisco, o valor probatório deste demonstrativo é indiscutível, pois é nesse que o fiscal demonstra a nova base de cálculo de imposto objeto do lançamento de ofício. Esse demonstrativo, em regra, é aceito pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância como meio de prova do acréscimo patrimonial a descoberto. 34 f L MINISTÉRIO DA FAZENDA — 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f1-,)? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.007519/2004-32 Acórdão n° : 106-15.820 Considerando-se que esses demonstrativos comprovam a verdadeira situação patrimonial e financeira do contribuinte, o saldo apurado pelo auditor fiscal é que deve ser transportado para janeiro do ano seguinte. Admitir apenas a transferência do saldo originalmente registrado pelo contribuinte, considerado pelo auditor-fiscal como inveridico, é considerar parte das declarações de bens e de rendimentos elaboradas pelo contribuinte como verdadeira e outra parte como falsa. Isso significa, aceitar a hipótese absurda de que um documento possa ser metade verdadeiro e metade falso, ou seja, mais ou menos verdadeiro, ou mais ou menos inexato ou inidõneo. Das duas uma, ou as informações originalmente prestadas fazem prova a favor do contribuinte, ou contra o contribuinte. Desclassificar as informações que prejudicam a pretensão do fisco, mas são favoráveis ao contribuinte e conservar outras que são convenientes a pretensão do fisco e prejudicam o contribuinte, não parece estar de acordo com o princípio de imparcialidade que norteia o julgamento dos processos neste órgão julgador de segunda instância do Ministério da Fazenda. Considerando que o ônus probatório é de quem alega, para que o saldo de recursos no mês de dezembro, devidamente apurado no fluxo patrimonial e financeiro, deixe de ser transportado para janeiro do ano seguinte, cabe ao auditor fiscal a prova de que foi consumido. Assim sendo, voto por admitir a transferência do valor de R$ 717.880,20, apurado pelo auditor fiscal como saldo em 31/12/2001, para janeiro de 2002. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. -.. 10 111/1— ES DE BRITTO j o 35 CCO I/C06 Fls. 980 1 ... '. 4t k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDAv::"... is ri-j0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ' ire SEXTA CÂMARA Processo n° 10768.007519/2004-32 Recurso n° 151.264 . Assunto Retificação de Inexatidão Material Despacho n° DRI106151264_ 129 a O Data 06 de maio de 2008 ,- \C17:kpf ". \S e --- Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS \ ----- Em sessão plenária de 20/09/2006, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 151.264, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.820 (fls. 930/964-Vol. V), assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES, SAQUES BANCÁMOS - Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FATIGA NÃO CONFIGURADA - Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente e o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas. PROVA ILÍCITA - Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vincula ção. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - A quebra de sigilo bancário, via judicial, não pode constituir motivo ao cerceamento à defesa na esfera administrativa, uma vez que integra ação distinta.IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. SALDO DE RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA JANEIRO - Admite-se a transferência do saldo de recursos, relativo a dezembro do ano-calendário, para janeiro do ano seguinte, desde que devidamente - 1 Processo n.• 10768.007519/2004-32 CCOI/C06 Despacho n.° DR1106151264_129 Fls. 981 apurado em fluxo financeiro e patrimonial elaborado pelo auditor- fiscaL Recurso de oficio negado. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para considerar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto ano-calendário de 1999, somente em dezembro no valor de R$ 2.467.197,52; e por maioria de votos, ACOLHER a transferência de saldo de R$ 717.880,20, de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, apurado em Demonstrativo Mensal pela autoridade fiscal, e reduzir a multa de oficio para 75%, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha, além do Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado), que manteve a multa qualificada. Designada para redigir o voto vencedor quanto a multa e a transferência de saldo do mês de dezembro de 2001 para janeiro de 2002 a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Brito. (grifei) Trata o presente processo de exigência relativa a imposto de renda, em razão da constatação de variação patrimonial a descoberto, tendo sido aplicadas multas, qualificada e agravada, nos percentuais de 225% e 112,5%, as quais, desagravadas pela decisão de primeira instância, restaram reduzidas para 150% e 75%, remanescendo a qualificação em relação ao ano-calendário de 1999. Intimada do referido acórdão, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpõe o Recurso Especial de fls. 967/979-Vol. V, visando à revisão do julgado no tocante a dois pontos: i) redução da multa de oficio para 75% (item do recurso nominado de MULTA AGRAVADA) e ii) transferência de saldo de R$ 717.880,20, de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, apurado em Demonstrativo Mensal pela autoridade fiscal (item do recurso nominado de SOBRAS DE CAIXA). Transcreve o Procurador da Fazenda Nacional excertos do termo de verificação fiscal, conclui, quanto ao primeiro ponto, ter sido vulnerado o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, cie os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.402, de 30 de novembro de 1964, e quanto ao segundo, pede que seja restabelecido o critério do voto vencido. No entanto, ao proceder à confrontação entre o resultado do julgamento e o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no juizo de admissibilidade, constatei existência de inexatidão material em relação a dois pontos do acórdão: a) o voto vencedor não fundamenta a redução da multa de oficio para 75%, a despeito da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito ter sido designada para redigir o voto vencedor quanto à multa e à transferência de saldo do mês de dezembro de 2001 para janeiro de 2002; e sé 2 Processo n.° 10768.007519/2004-32 CCOI/C06 Despacho n.° DRI106151264_129 Fls. 982 b) no registro do resultado do julgamento na parte relativa à redução da multa de oficio. Na mencionada anotação, constam dois provimentos por maioria de votos: i) transferência de saldo de R$ 717.880,20, de dezembro de 2001 para janeiro de 2002; e ii) redução da multa de oficio para 75%. O registro indica que ficaram vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha, além do Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado), que manteve a multa qualificada. Se este último manteve a multa qualificada, significa dizer o seguinte: a) não admitiram a transferência de saldo de R$ 717.880,20, de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, apurado em Demonstrativo Mensal pela autoridade fiscal), os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha; e b) votaram pela manutenção da multa qualificada de 150%, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Ribamar Barros Penha e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) Portanto, a multa qualificada restou mantida, pelo voto de qualidade, tendo em vista que o Presidente votou pela sua manutenção. Assim, com fundamento no art. 58, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, retifique-se o registro do resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão 106-15.820 (fls. 930/964- Vol. V) para: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, pelo voto de qualidade. DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para considerar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto ano-calendário de 1999, somente em dezembro no valor de R$ 2.467.197,52 e ACOLHER a transferência de saldo de R$ 717.880,20, de dezembro de 2001 para janeiro de 2002, apurado em Demonstrativo Mensal pela autoridade fiscal, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que deram provimento ao recurso, em menor extensão, apenas para considerar a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto ano-calendário de 1999, somente em dezembro no valor de R$ 2.467.197,52; e os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Brito, José Carlos da Malta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento, em maior extensão, para reduzir a multa de oficio para 75% Designada para redigir o voto vencedor quanto à transferência de saldo do mês de dezembro de 2001 para janeiro de 2002 a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito. Em vista do exposto, restou sanada a primeira inexatidão material (não constar do voto vencedor a fundamentação quanto à redução da multa de oficio para 75%), uma vez que prevalece o voto do relator em relação à qualificação da multa de oficio. 4. 3 • Processo n.• 10768.007$19/2004-32 CCOI/C06 Despacho n.° DRI106151264_129 Fls. 983 Ressalto que o presente despacho integra o Acórdão n° 106-15.820 (fls. 930/964-Vol. V), devendo a ele ser juntado, inclusive em relação ao arquivo em meio eletrônico. À Secretaria desta Sexta Câmara para providenciar a retificação acima procedida e a intimação do Procurador da Fazenda Nacional do teor do presente despacho, para que se manifeste quanto ao interesse em relação ao recurso especial interposto. Primeiro Conselho de Contribuintes Sexta Câmara Em 8 de maio de 2008. 14;) a Ri 4.- ro dos R Presidente 4 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001378/00-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07009
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer, que o provia em relação aos juros de mora
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA mfaa-6 Processo n° :10830.001378/00-76 Recurso n° :132.996 Matéria :CSLL - Ex.: 1996 Recorrente :ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA Recorrida :DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-07.009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campo Fischer, que o provia em relação aos juros de mora. -; E C ()VIS ALVES • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: f Ø MAR 2003 . • Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONAÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESf. 2 • • . Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 Recurso n°. :132.996 Recorrente :ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA RELATÓRIO ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA CNPJ 66.686.270/0001-06, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 119/132, da decisão da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na página 01. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de base negativa da CSLL de períodos anteriores com a base positiva nos meses de maio junho e dezembro do ano calendário de 1995, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n° 8.981/95, e art. 17 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 89/95. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme sentença de fls. 101/105. Ciente da decisão em 25/01/01, a contribuinte interpôs recurso 1 voluntário em 22/02/01 fls. 119/132, argumentando, em síntese, o seguinte: ff 3 . . . Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 A acusação fiscal é equivocada em virtude da ausência correta da identificação da matéria tributável decorrente da errônea descrição dos fatos. Argumenta que a legislação autoriza a compensação dos prejuízos não utilizados nos anos calendários subsequentes. Não há mais saldo de prejuízo a ser compensado porque utilizado integralmente no exercício de 1996. No máximo houve postergação do tributo, devendo eventuais diferenças encontradas em um período ser compensadas com resultados positivos de períodos posteriores. Afirma que a limitação de compensação é absolutamente inconstitucional e ilegal, por configurar desautorizada alteração do conteúdo e alcance de institutos de direito privado — renda e lucro — expressamente utilizados pela Constituição Federal, arts. 153 III, e 195, I, na redação vigente à época, o que viola frontalmente o disposto no art. 110 do CTN. A vedação á compensação integral dos prejuízos acarreta a indevida tributação do capital ou patrimônio da empresa, bases de cálculos que não correspondem às fixadas pela Constituição. Alega ainda quebra dos princípios da irretroatividade, do direito adquirido. Alega que devem ser apreciadas as alegações acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa, com a nulidade de todo o processado na /1 1forma da lei. 4 . . • Processo n° :10830.001378/00-76• Acórdão n°. :107-07.009 Informa que a matéria encontrasse em discussão na esfera Judicial, tendo sido proposta pela empresa a competente AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENAI-C:MIA, distribuída à D. 2a Vara Federal em Campinas sob o n° 96.0601173-9, na qual já fora proferida sentença em 04.09.98, julgando a ação totalmente procedente. QUANTO AOS JUROS DE MORA Argumenta que os juros devidos são 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161 § 1 0 do CTN e 59 da Lei n° 3.383/91, e não a taxa SELIC. Diz que a correta interpretação do art. 161 do CTN quando diz que os juros são de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso, é que tal lei somente poderia fixar um percentual menor que 1% nunca maior. É o Relatório.,t 5 . Processo n° :10830.001378/00-76• Acórdão n°. :107-07.009 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, no ano-calendário de 1995. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Toda via, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em 6 (P . . _ Processo n° :10830.001378/00-76- Acórdão n°. :107-07.009 instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: 611. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. 9, :. 7 Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 Inútil seria este Colegiada julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiada se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. 8 . . - . Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à formalização do auto de infração e juros de mora. Quanto a alagada ausência da correta identificação da matéria tributável, decorrente de errônea descrição dos fatos, não tem razão a contribuinte pois a na página 2, Folha de Continuação do Auto de Infração, a matéria tributável está devidamente descrita bem como o enquadramento legal, cumprindo rigorosamente a regra processual contida no artigo 10 do Decreto n° 70.235, tanto isso é verdadeiro que a contribuinte, tanto na impugnação como no recurso faz longo arrazoado sobre o mérito da questão relativa à limitação da compensação de prejuízos e da base negativa da CSL. Quanto à eventual figura da postergação o contribuinte alega tal fato porém não junta as provas aos autos e, como o princípio basilar do Direito Tributário é 9 )1° _ • Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 a prova material, a quem alega cabe provar, não havendo prova não pode ser aceita a argumentação. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. A alegação de que a interpretação correta do artigo 161 do CTN seria de que o percentual de juros de mora estaria limitado a 1% ao mês e que a lei ordinária somente poderia alterar tal percentual para menos, não procede pois, se a questão dos juros de mora fosse reservada pela Constituição, como é o caso da lo Processo n° :10830.001378/00-76. . Acórdão n°. :107-07.009 decadência, poderia se aceitar tal argumento, porém a mora não é matéria reservada à lei complementar, logo a interpretação correta é de que a lei ordinária pode sim fixar qualquer percentual, menor ou maior que aquele estabelecido no CTN. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso no que versa sobre a matéria- submetida ao Judiciário e no mais nego-lhe provimento. Sala das Se - - DF, em 27 de Fevereiro de 2003 1/Í fPf • : CLÓVIS ALVES 11 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4672804 #
Numero do processo: 10830.000371/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. PDV-PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário.
Numero da decisão: 102-44609
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PDV-PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FLÁVIO ANDRADE PINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR Sti) ,- 14-111111411b,- MÁRIO - OD IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: OS MAR kü131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000371/99-86 Acórdão n°. : 102-44.609 Recurso n°. :123.556 Recorrente : JOSÉ FLÁVIO ANDRADE PINHO RELATÓRIO -O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP (fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1993, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 22) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Campinas (fls. 26/39) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 41/45) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165198 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. li-resignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 47/64) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial e que faz juz a restituição pleiteada. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA fo,',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000371199-86 Acórdão n°. : 102-44.609 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso! do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual a momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso Ví1 do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação fida, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1994 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos 3 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .---at SEGUNDA CÂMARA -„ Processo n°. : 10830.000371/99-86 Acórdão n°. : 102-44.609 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Por outro lado, esta devidamente comprovado nos autos que o contribuinte percebeu valores decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, e tem direito a restituição dos valores indevidamente pagos, a serem apurados. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4669045 #
Numero do processo: 10768.018219/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA – CONFRONTE ENTRE RECEITA E DESPESA – Destorce o lançamento que visa apurar omissão de receita o confronto entre receitas e despesas que, ao mesmo tempo, não se imputam ao efetivo recebimento ou dispêndio, mas a receitas e despesas sob o regime de caixa e competência.
Numero da decisão: 103-22.213
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Recurso n.° :140.368 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1995 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : OMNIUM CIENTÍFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.213 LUCRO PRESUMIDO — REGIME DE CAIXA — CONFRONTE ENTRE RECEITA E DESPESA — Destorce o lançamento que visa apurar omissão de receita o confronto entre receitas e despesas que, ao mesmo tempo, não se imputam ao efetivo recebimento ou dispêndio, mas a receitas e despesas sob o regime de caixa e competência. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela 5a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. , ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1. .--------"."---_,,, ----- ,á .aze RODRÍG - 1 UBER - - ; SIDENTEí VICTOR J S DE SALLES FREIRE I, RELATO", FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO f\ NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. i \ A Ac,as-19/12/05 C:h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Acórdão n.° : 103-22.213 Recurso n.° :140.368 — EX OFFICIO 1 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata o presente procedimento de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, e os dele decorrentes, relativos ao PIS; à COFINS; ao IRRF e à CSLL, lavrados em decorrência de ação fiscal levada a cabo no contribuinte e a partir da qual se constatou certa suposta omissão de receitas nos meses de janeiro, maio, julho e agosto do ano-calendário de 1994, uma vez que o mesmo apresentou opção pela tributação sob a sistemática do lucro presumido e, de acordo com a documentação apresentada relativamente às suas operações, teve excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, relativamente ao lançamento principal, a sua impugnação de fls., na qual pede a improcedência total do auto de infração do IRPJ e o arquivamento do processo, alegando, em síntese, o seguinte: • Que mantém escrituração comercial com base nos princípios contábeis e fiscais; • Que além de os Demonstrativos de Fluxos Financeiros que serviram de base à autuação ferirem, em sua lógica, o regime de competência, o autuante desconsiderou procedimentos contábeis tecnicamente adequados que provariam a inexistência das supostas infrações, • O interessado também se insurge contra os lançamentos decorrentes, alegando que o mérito da autuação foi discutido na impugnação do lançamento do IRPJ, do qual os demais são decorrentes. A r. decisão pluricrática de fls. 216 a 223 entendeu de julgar o lançamento totalmente improcedente. No particular, o veredicto assim se ementou: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1995 A 1\ k Acas-19/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..k4Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~-f" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Acórdão n.° :103-22.213 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Os dados que servem de base para a elaboração do demonstrativo de fluxo financeiro de origens e aplicações hão de estar lastreados em livros e documentos contábeis. Não constituem dados confiáveis aqueles extraídos simplesmente de planilhas preenchidas à distância pelo contribuinte, sem qualquer exame, por parte do Fisco, da veracidade e consistência das infrações porventura suscitadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1995 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Improcedente" Na medida em que o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada, houve recurso de ofício. É o relatório. 1 I Acas-1 9/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LqI TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Acórdão n.° : 103-22.213 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O crédito tributário cancelado por decisão não unânime tem o pressuposto de admissibilidade recursal na medida em que o acórdão vergastado entendeu improcedente a omissão de receita argüida no valor excedente ao fixado nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72. Assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão trata-se de exigência volvida para empresa submetida ao chamado lucro presumido em face de argüido desbalanceamento entre receita e despesa dentro dos fatos geradores mencionados no lançamento vestibular e mais pormenorizadamente descrito no"Termo de Verificação e de Constatação Fiscal". Ao ensejo, na constituição do crédito tributário, era comum à Fiscalização ater-se ao fluxo financeiro relativo às entradas e saídas, aí localizando um indício para uma possível omissão de receita. Agiu bem a decisão vergastada, ao cancelar o lançamento, posto que o demonstrativo efetuado, sem sombra de dúvida, confunde verbas sujeitas aos regimes de caixa e competência, quando é certo que a empresa sujeita ao chamado lucro presumido precipuamente deve atender ao regime de caixa. Neste aspecto merecem aprovação os itens a seguir transcritos do acórdão vergastado: "11. No caso presente, os dados que serviram de base para a elaboração dos demonstrativos foram extraídos de planilhas preenchidas pelo interessado (fls. 10/65), sem um exame minucioso, por parte da fiscalização, de sua veracidade ou consistência. Também não consta dos autos que o autuante tenha dado qualquer orientação ao interessado quanto à finalidade dos formulários e quanto aos critérios de preenchimento. 12. Avançando na análise do procedimento apuratóÁio em questão, o interessado indica na impugnação que os demonstrativos de despe Xas pagas (fls. 11/22) incluem Acas-19/12/05 4 iVÁ .”0n„;:-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Acórdão n.° : 103-22.213 itens cuja realização não envolvem necessariamente movimento de numerário, como despesas de seguros, salários, compra de mercadorias cujos adiantamentos aos fornecedores fora efetuado em período anterior, encargos sociais, e outras. 13. Em regra, esses itens têm origem em contas patrimoniais representativas de dispêndios de períodos anteriores que contribuem para a formação de resultado de mais de um período, sendo sua contabilização mero ato de apropriação de encargos pelo regime de competência, razão por que não se prestam ao propósito de apurar omissão de receita por diferença." De se salientar especialmente a afirmação do item 13, que demonstra a circunstância de o Fisco não haver assumido na feitura e constituição do lançamento, encargos que se suportam no regime de competência e não no regime de caixa. De resto, a substanciosa defesa apresentada mostrou este equívoco da fiscalização quando identificou as diferenças e demonstrou que os fluxos financeiros elaborados feriram "frontalmente o regime de competência", e de resto o sistema de tributação do sujeito passivo. Ademais, possuía ele, embora desobrigado, escrituração regular que possibilitaria aferir da suposta infração pela construção do lançamento sob outros moldes. Ante o exposto, e incorporando como razões de decidir o acórdão vergastado, nego provimento ao recurso de ofício. S d s Sessões-DF., e 08 de dezembro de 2005 1 -- VICTOR LUI DE SALLES FREIRE Acas-1 9/1 2/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000474/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10723
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. / -70 Y C De..Q.9-1...9 . Ç. ... / tg.ag c 3t-- Rubrica t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , \t'*' i . _ . Processo : 10825.000474197-07 Acórdão : 202-10.723 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.518 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR I Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 I ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR - Embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VIN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i OSWALDO FURLAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões de novembro de 1998 . ;:?Vinicius Neder de Lima Fr i'vs‘ idente ,..,. -: ;,,,- .. . • e - O - i • • etro .,--' - ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/ 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA .4'4v • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 Recurso : 108.518 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 5), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 76,93 0,00 76,93 Contr. Sind. Empregador 182,87 0,00 0,00 Contribuição SENAR 14,84 0,00 0,00 Valor Total 274,64 0,00 76,93 À fl. 3, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa no 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicit 2 . • I n2. . --; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, ..:' .,n''. - , 4 i w.',. ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ ----- - -- !, , Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e 1 alerta I.] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo original 10825.001421/96-97. Por esse motivo, apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805051.7 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-033 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o V1N que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliaçã 3 / . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 735 * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vicio substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VIN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e O caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, atrav :- d - planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 s c MINISTÉRIO DA FAZENDA -1. À, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iv _,44 . _ : ' - - • . . Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. , Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n" 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta m lei e segundo o método ali preconizado. 5 . /75 , C . • . ;h74-,Z) 40.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' • i ' Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § O integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTI\Tm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensáv , 6 Z' . 6,. 17 si)) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p • ' - -3:,ff: ' __ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oVe, Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 , -. ....- • v .' n .~v: • : NO RIBEIRO 7

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4672785 #
Numero do processo: 10830.000311/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:16:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:16:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:16:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:16:16Z; created: 2009-08-07T00:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T00:16:16Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:16:16Z | Conteúdo => - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.000311/96-10 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 RECURSO N° : 128.200 RECORRENTE : TELEINFOR CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL AL iQUOTAS MAJORADAS. LEIS 7.78719, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/082000 (dias ad quem). A decadência sé atingiu os pedidos fonnulados a partir de 01/092000, inclusive. o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n• 21/97, com as alterações proporcionadas pela SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. • Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HENRIQU PRADO EMG • P idente „ik MONE RISTINA 13ISSOTO elatora Designada SET 204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 RECORRENTE : TELEINFOR CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa TELEINFOR CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ n° 56.762.693/0001-04, ingressou, em 26/01/1996, com pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — • Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campinas deferiu parcialmente o pedido (fls. 56/58), reconhecendo o direito creditório referente aos recolhimentos efetuados após 26/01/91, por estarem dentro dos cinco anos anteriores à formalização do pedido. Quanto aos recolhimentos efetivados anteriormente àquela data, o pleito foi indeferido sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. A empresa interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 25/02/2002 e, no dia 25/03/2002 (fls. 85/88), apresentou sua manifestação de inconformismo ao despacho decisório alegando, em síntese, que a extinção do crédito tributário opera-se 411 com a homologação do lançamento, termo inicial para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas — SP não acatou as alegações da empresa interessada, indeferindo seu pleito, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n°3.133, de 27/01/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Condição Resolutória. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, os Ilustres membros da Turma julgadora entendem que o pagamento antecipado, no caso de tributos lançados por homologação, produz, desde logo, todos seus efeitos, inclusive a extinção do crédito tributário e o início da contagem do prazo para repetição de indébito. Seus argumentos se fundam na legislação tributária, em parecer • da PGFN, em decisões do STF e na doutrina. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/03/2003, conforme AR de fl. 102. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa interessada apresentou, no dia 24/04/2003, o Recurso Voluntário de fls. 103/106, onde traz exatamente os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. O Processo foi a mim distribuído no dia 13/04/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 109. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos • ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 4 lt\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. • Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra 5.7> , MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C77V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência —para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido Gobjeto da restituição. ..2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto • Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como t Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 1 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Masques \'Hugo de Btito Macho, in Repetição do Indébito no Direie Compensação Direi ribmário, obra coletiva, p. 220/222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. .4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, • entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 411 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I36.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1. CC., em voto crido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que 11111 fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa nesse momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Cl‘bt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) • Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. • 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 Art lo. , capta, do Decreto fl. 2.34687 ' Parágrafo único do art dr. do Decreto n. 2.346/97 ' Nota MF/COSIT II. 312, de 16/7/99 9 1\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins. "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60 da CE "a 011 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a 411 declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir credito tributário, dispensar a inscrição em Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 3110812000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito da Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 104 rfilt f 54E CRISTINA BI OTO — Relatora Designada II , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. • A Delegacia da Receita Federal em Campinas deferiu parcialmente o pedido (fls. 56/58), reconhecendo o direito creditório referente aos recolhimentos efetuados após 26/01/91, por estarem dentro dos cinco anos anteriores à formalização do pedido. Quanto aos recolhimentos efetivados anteriormente àquela data, o pleito foi indeferido sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. A empresa interessada não se conformou com esta decisão e apresentou Manifestação de Inconformismo perante a DRJ em Campinas - SP alegando, em síntese, que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, termo inicial para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. • A DRJ Campinas — SP indeferiu o pleito da empresa interessada e ratificou o entendimento da autoridade tributária que proferiu a decisão recorrida. Com os mesmos argumentos esposados na Manifestação de Inconformidade, a empresa interessada ingressou com Recurso Voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em vários julgados, com objeto idêntico ao deste Recurso, tenho defendido que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a 12 g ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 08/91. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o terrno inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, Oart. 37, capta) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de início) tem plena eficácia (p.ex. arts. 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar • definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10° ed., rev. Atul. 1991, Forense, p. 563) • O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. 14 Qk. MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CiLMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Principio da Segurança Jurídica: IP -14 Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão" "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração • Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, VII; 165,1 e 168, I, todos do Código Tributário nacional. Portanto, não merece acolhida a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, 15 dri\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § I°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior • homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (9 ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no 10 desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (gr(ei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 • ACÓRDÃO N° : 302-36.221 imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, p. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DIN1Z DE SANT!, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do CIN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do epagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CT1V, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de 17 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTIV, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os • efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 • WA BE ' JOSÉ DA S' LVA - Conselheiro • 18 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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