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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958943 #
Numero do processo: 10830.723109/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem encaminhar o processo à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o processo 16643.000274/2010-53. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 12          2 RELATÓRIO     EATON LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.625.819/0001­73,  com domicílio fiscal na cidade de Valinhos ­ Estado de São Paulo ­ Bairro Macuco, Rua Clark,  nº  2.061,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  ­  SP,  inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 137/158, prolatada pela 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 137/158.  Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Campinas ­ SP, em 03/08/2011, o Auto de Infração para a aplicação da  multa  isolada  em  razão  de  compensação  indevida  de  tributos  (fls.  03/05),  com  ciência  em  17/08/2011  (fl.  74),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  14.512.558,60, a título de multa regulamentar, relativo ao exercício de 2011, correspondente ao  ano­calendário de 2010.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna,  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver compensação indevida de valores através da  apresentação  de  declaração  de  compensação.  Infração  capitada  nos  arts.  74,  §  17,  da Lei  n°  9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249, de 2010.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário esclarece o lançamento através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/11,  com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  nos  referidos  processos,  o  contribuinte  em  questão,  com  sede  na  Rua  Clark, 2.061, Prédio 54, Macuco, Valinhos – SP apresentou as DComp objetivando extinguir  os débitos ali arrolados pela compensação de supostos créditos advindos dos saldos credores de  CSLL e IRPJ, por ele apurados para o ano­calendário 2008;  ­ que o motivo da não homologação teve sua gênese no resultado da fiscalização  autorizada pelo MPF nº 08.1.7.1.00­2009­00112­7, em que se apontou a escrituração indevida  de  despesa  de  amortização  de  ágio  nos  anos­calendário  2005,  2006,  2007  e  2008.  Como  conseqüência,  no que  tange  ao  ano­calendário  em  foco  (2008),  constatou­se que  as bases de  cálculo da CSLL  e do  IRPJ,  apuradas na  respectiva DIPJ  (nº 1744807),  estavam maculadas,  inferiores a real;  ­ que,  isto posto, no que se  refere à  compensação do saldo negativo da CSLL  apurada pelo sujeito passivo em sua DIPJ­2009, tem­se que nenhuma DComp foi homologada,  em face de  inexistência de crédito aproveitável. Relativamente à pretensão compensatória do  saldo  negativo  do  IRPJ,  pelo  resultado  da  operação  levada  a  cabo  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.720915/2011­87,  a  não  homologação  recaiu  sobre  as  DComp  nº  06138.19370.220410.1.3.02­5623;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 13          3 ­ que, conforme visto, o contribuinte pretendeu compensar os saldos negativos  da CSLL e do IRPJ por ele apurados em sua DIPJ­2009;  ­  que,  assim,  na hipótese vertente,  tendo  sido  não  homologadas  as  respectivas  Declarações de Compensação,  a Lei nº 12.249/10, de 11/06/2010, publicada no D. O. U. de  14/06/2010, em seu art. 62, que promoveu a  inclusão do § 17 ao art. 74, da Lei nº 9.430/96,  impõe  o  lançamento  de  multa  de  ofício  de  50%  sobre  o  crédito  objeto  do  documento  não  homologado;  ­ que por tratar­se de procedimento de revisão interna, fica dispensada a emissão  de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, com base no art. 10, inciso IV, da Portaria RFB nº  11.371, de 12/12/2007;  ­ que cumpre ainda salientar que, por não pairarem dúvidas acerca do caso em  pauta  –  lançamento  de  multa  isolada  sobre  créditos  objeto  de  DComp  não  homologadas  apresentadas pelo sujeito passivo após 14/06/2010 ­, abstive­me de intimá­lo a prestar maiores  esclarecimentos, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 46 “o lançamento de ofício pode  ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.”.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  75/92,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  93/133,  apresentada,  tempestivamente,  em  15/09/2011,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que a impugnante, no entanto, não pode concordar com a autuação em exame,  na medida em que (i) a não homologação das Declarações de Compensação apresentadas pela  impugnante  está  sendo  questionada  na  esfera  administrativa  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10830.721022/2011­59  e  nº  10830.720915/2011­87  e  (ii)  a  multa  em  questão  não  pode  ser  validamente  exigida  no  caso  corrente,  pois  ofende  diversos  princípios  constitucionais como da vedação ao confisco e da isonomia, bem como o direito de petição;  ­  que nos  anos­calendário  de 2006,  2007  e  2008,  a  impugnante  apurou  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  e,  assim,  apresentou  Declarações  de  Compensação  visando  à  utilização desses créditos para a compensação de débitos tributários federais;  ­  que as  autoridades  fiscais,  no  entanto,  decidiram não homologar as  referidas  compensações, sob o argumento de que a apuração do  IRPJ e da CSLL deveria ser revisada,  tendo me vista o auto de infração relativo ao processo administrativo nº 16643.000274/2010­ 53, que determinou a glosa de despesas de amortização de ágio incorridas no período de 2005 a  2008;  ­ que, com efeito, a despeito de o referido auto de infração exigir o recolhimento  de  IRPJ e CSLL calculados sobre o valor  total da glosa das despesas de ágio, as autoridades  fiscais que analisaram as Declarações de Compensação decidiram recompor as bases de cálculo  desses tributos em razão da referida glosa, o que resultou no aumento do lucro real tributável e  a conseqüente redução do saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2006, 2007 e  2008;  ­  que  a  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  foi,  então,  imediatamente questionada pela impugnante, gerando seis processos administrativos distintos.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 14          4 Especificamente  com  relação  aos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2008,  foram  gerados  os  processos  administrativos  nº  10830.720915/2011­87  e  nº  10830.721022/2011­59,  atualmente pendentes de julgamento de primeira instância;  ­  que,  como  exposto  acima,  o  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  aplicação  de  multa  isolada  diante  da  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentadas  pela  Impugnante  após  14  de  junho  de  2010,  data  na  qual  passou  a  vigorar  a  legislação que introduziu a penalidade ora questionada;  ­ a clara e estreita relação entre a multa isolada em exame, as compensações não  homologadas  e  o  auto  de  infração  da  glosa  das  despesas  de  ágio  e  absolutamente  evidente,  visto que tal fato consta, inclusive, do próprio Termo de Verificação Fiscal;   ­ que da leitura do trecho acima fica claro que (i) a apuração da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2008  foi  majorada  pela  glosa  de  despesas  de  amortização de ágio, (ii) a alteração na base de cálculo do IRPJ e da CSLL acabou por reduzir  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  ensejando  a  não  homologação  das  declarações  de  Compensação e (iii) a não homologação das compensações resultou na presente autuação para  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  crédito  utilizado  nas  referidas  Declarações  de  Compensação;   ­ que, consequentemente, caso o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  reconheça a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio, os saldos negativos de IRPJ e  CSLL  originalmente  informados  na  DIPJ  da  impugnante  devem  ser  reconhecidos  e  as  compensações  homologadas.  Consequentemente,  a  multa  ora  discutida  deverá  ser  integralmente cancelada;  ­  que,  por  outro  lado,  caso  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entenda procedente a glosa das despesas de amortização de ágio, deverá decidir se era manter  as exigências de IRPJ e CSLL sobre o valor integral das despesas glosadas (como proposto no  auto de infração) ou se irá reduzir o valor apurado com base na reapuração das bases do IRPJ e  da CSLL (como proposto nos Despachos Decisórios das declarações de Compensação);  ­  que  da  necessidade  de  apensamento  do  presente  processo  aos  processos  administrativos de compensação ou, alternativamente, de sobrestamento destes autos, como o  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  aplicação  de  multa  isolada  diante  da  não  homologação de Declaração de Compensação apresentadas pela Impugnante após 14 de junho  de  2010,  data  na  qual  passou  a  vigorar  a  legislação  que  introduziu  a  penalidade  ora  questionada;  ­  que  a  Impugnante  entende  que  os  julgadores  devem  reunir  ou  sobrestar  o  presente  processo  administrativo.  Não  obstante,  não  pode  deixar  de  demonstrar  a  inexigibilidade da multa isolada exigida pelas dd. Autoridades fiscais no presente caso;  ­ que, no que diz respeito à inexigibilidade da multa isolada, é de se dizer, que  como  exposto  acima,  as  dd.  Autoridades  fiscais  lavraram  o  presente  auto  de  infração  para  cobrança da multa prevista no artigo 74, § 17 da Lei n° 9.430/96;  ­ que, os créditos de IRPJ e CSLL pleiteados pela Impugnante foram exatamente  aqueles apurados em sua DIPJ e devidamente comprovado com base na apuração do lucro real  e da base de cálculo da CSLL e nos pagamentos desses tributos no curso do ano­calendário;   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 15          5 ­  que  a  não  homologação  das  correspondentes  Declarações  de  Compensação,  portanto, não foi motivada pela inexistência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL com base na  apuração fiscal da Impugnante, mas por auto de infração que determinou a glosa de despesas  de  amortização  de  ágio  e,  conseguintemente,  o  aumento  do  lucro  tributável  e  a  redução  do  saldo negativo de IRPJ e CSLL originalmente apurado;  ­  que  as  dd.  autoridades  fiscais  confirmaram  todos  os  demais  elementos  que  compuseram o saldo negativo de IRPJ e CSLL da Impugnante, de forma que o indeferimento  desses  créditos  decorreu,  apenas  e  tão  somente,  da  divergência  iniciada  pela  d.  fiscalização  sobre  a  dedutibilidade  de  amortização  de  ágio,  o  que  está  sendo  devidamente  discutido  na  esfera administrativa, com sólidos argumentos de fato e de direito;  ­  que,  assim  sendo,  está  claro  que  a  Impugnante  não  compensou  créditos  inexistentes  mas,  muito  pelo  contrário,  compensou  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  devidamente  apurados  e  declarados  em  DIPJ.  A  Impugnante  também  não  compensou  créditos  expressamente vedados em lei, não procedeu com declaração falsa e não  infringiu as demais  normas que regulamentam o procedimento de compensação. Em resumo, não houve qualquer  ato que demonstrasse má­fé por parte da  Impugnante ou mesmo o  intuito de obter vantagem  indevida de compensação de créditos questionáveis;  ­ que a multa isolada ora questionada tem por origem, repita­se, a lídima e sólida  disputa  da  glosa  de  despesas  de  ágio  deduzidas  pela  Impugnante,  endereçada  em  auto  de  infração em apartado e que foi devidamente contestado. Afora os sólidos argumentos jurídicos  a demonstrar que, no caso da  Impugnação, a dedutibilidade dessas despesas é  legal e válida,  nem  mesmo  o  fisco  negaria  concordar  que,  no  mínimo,  referido  assunto  é  objeto  de  aprofundamento debate jurídico nas esferas administrativas e judicial;  ­  que  a  aplicação  de mais  essa multa  de  50%  sobre  os  créditos  compensados  fere,  portanto,  o  princípio  que  veda  confisco,  estabelecido  no  artigo.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal. Com base em tal principio o legislador buscou afastar a possibilidade de  Poder Público instituir carga tributaria excessiva, que impossibilite aos contribuintes exercerem  regularmente suas atividades;  ­  que,  não  é  demais  ressaltar  que  a  vedação  ao  confisco  não  está  restrita  aos  tributos, aplicando­se, também, às multas, como já observado pelo Supremo Tribunal Federal;  ­ que, as compensações em questão deram­se em um cenário sem fraude ou sem  a  intenção  de  prejudicar  os  cofres  públicos,  como  ocorre  na  compensação  de  crédito  sabidamente inexistentes ou seja utilização é vedada pela legislação de regência. De outro lado,  retome­se a conclusão de que tanto com o cancelamento do auto de infração em que houve a  glosa da despesa de ágio como com sua manutenção (e das exigências de IRPJ e CSLL sobre o  valor integral das despesas glosadas) haverá o reconhecimento do saldo negativo desse tributos  originalmente  informados  pela  Impugnante  e,  com  eles,  a  necessária  homologação  das  compensações efetuadas e o conseqüente cancelamento da autuação em exame;  ­ que, portanto, diante de um claro cenário em que não há prejuízo causado aos  cofres públicos, a aplicação da multa de 50% no caso corrente não é razoável ou proporcional.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pela impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 16          6 Julgamento  em  Campinas  –  SP  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a manifestante requer, em preliminar, o apensamento do presente processo  aos autos de nº 16643.000274/2010­53, 10830.721022/2011­59 e 10830.720915/2011­87, por  entender  existir  relação  de  dependência  entre  os  processos  mencionados.  Alternativamente,  requer o sobrestamento do feito até o desfecho do auto de infração tratado no processo de nº  16643.000274/201053;  ­  que,  defende,  ainda,  que  a  multa  prevista  no  art.  18,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  10.833, de 2003 exigiria para sua incidência a ocorrência de evidente intuito de fraude, não se  aplicando ao caso em tela;  ­ que, inicialmente, quanto ao apensamento do feito, insta registrar que segundo  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  (e­processo),  o  referido  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  ano­calendário  de  2008,  já  teria  sido  apreciado  administrativamente em primeira instância, tendo a 5º Turma da DRJ São Paulo I, no acórdão  nº  1630.605  de  05  de  abril  de  2011,  mantido  o  lançamento,  nos  moldes  em  que  efetuado.  Consta, ainda, do mesmo sistema a existência de recurso voluntário ao CARF;  ­  que,  estando  os  feitos  em  fases  processuais  distintas,  não  se  vislumbra  a  possibilidade de juntada nos moldes em que pleiteado;  ­ que, até porque não há previsão na Portaria nº 666, de 24 de abril de 2008, a  qual dispõe sobre a formalização de processos relativos aos tributos administrados pela RFB,  para que se efetue o apensamento;  ­ que reconhecida a dependência entre os litígios em comento, cabível registrar  que  os  processos  de  nº  10830.721022/2011­59  e  10830.720915/2011­87  já  encontram­se  julgados  em  1ª  instância,  através  dos  acórdãos  de  nº  0538.423,  de  12  de  julho  de  2012,  e  0538.388, de10 de julho de 2012, de lavra desta julgadora;  ­  que  observe­se,  inclusive,  que  consoante  se  extrai  do  acórdão  expedido  nos  autos  do  processo  de  nº  10830.721022/201159,  o  despacho  decisório  exarado  pela  DRF  Campinas fora mantido, não havendo que se falar de direito creditório naquele processo;  ­ que em relação ao processo de nº 10830.720915/201187, onde buscado saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  2008,  no  valor  de  R$  25.736.574,43,  fora  reconhecido direito creditório no total de R$ 550.430,95, dos quais R$ 262.140,44 já haviam  sido concedidos pelo despacho decisório da DRF/Campinas nº 0578/2011;  ­  que  uma  vez  que  o  crédito  de  saldo  negativo  reconhecido  pelo  acórdão  nº  0538.388, de10 de julho de 2012, encontra­se  integralmente nelas utilizado, cumpre verificar  que  também  nenhuma  influência  decorreu  do  referido  acórdão  em  relação  ao  litígio  ora  em  análise;  ­ que a  contribuinte  requer, de  forma subsidiária, o  sobrestamento do  feito até  que definitivas as exigências formalizadas nos autos de infração de IRPJ e de CSLL. Contudo,  inviável acatar o pleito;  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 17          7 ­  que,  isto  porque,  não  há,  entre  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal, previsão alguma que contemple a suspensão de seu prosseguimento, visto  que  o  PAF  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais,  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final;  ­ que a lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança)  do crédito  tributário, se presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a  suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação;  ­ que enquanto existente qualquer uma das causas previstas no referido art. 151,  não terá o contribuinte contra si  instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não  autoriza a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final;  ­  que  se  até  mesmo  em  caso  de  pendência  de  decisão  definitiva  no  Poder  Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa  final  em  processo  de  autuação  no  período  relativo  aos  créditos tributários apontados;  ­ que seja a decisão resultante do auto de infração em comento, não há que se  falar  de  prejuízo  à  contribuinte,  uma  vez  que,  ainda  que  reconhecido  no  referido  processo  eventual direito quanto à dedução da base de cálculo do ágio apurado, poderá ela exercer seu  direito  à  restituição  do  suposto  indébito  com  fulcro  na  nova  decisão,  quando  definitiva  na  esfera  administrativa,  cabendo,  ainda,  o  cancelamento  da multa  lançada,  ou  sua  restituição,  caso eventualmente recolhida anteriormente à decisão naqueles autos;  ­ que,  entretanto,  resta  inviável a  reapreciação, no âmbito dos presentes autos,  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  teriam  levado  à  glosa  da  amortização  do  ágio  decorrente  de  reestruturação  societária  realizada  pelas  empresas  do  grupo  Eaton,  no  ano­ calendário  de  2008,  efetuada  no  âmbito  do  processo  nº  16643.000274/201053. O mesmo  se  diga em relação à não homologação das DCOMP em voga;  ­ que quanto aos questionamentos direcionados  à  lavratura da multa  isolada, é  possível depreender das razões apresentadas que a contribuinte defende­se da aplicação do art.  18, § 2º, da Lei 10.833 de 2003, entendendo que o citado artigo, com as alterações levadas a  efeito  pela  Medida  provisória  nº  472/09,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.249/2010,  somente seria aplicável nos casos em que apurada conduta ardilosa, com intuito de fraudar a  arrecadação tributária;  ­  que,  além  disso,  a  exposição  de  motivos  mencionada,  apesar  de  realmente  determinar  a  aplicação  da  multa  isolada,  prevista  no  art.  18,  §  2º,  da  Lei  10.833  de  29  de  dezembro de 2003, quando da não homologação de compensação cuja falsidade na declaração  reste comprovada,  cujo percentual previsto é de 150%, não  fora  apontada como a base  legal  para a instituição da multa isolada autuada;  ­ que, patente, portanto, o equívoco em que incorreu a impugnante, posto que a  multa ora  em análise  restringe­se  à hipótese prevista no  art.  74 da Lei 9430/96,  sendo o  seu  percentual de 50% do crédito objeto da declaração de compensação não homologada;  ­  que,  neste  contexto,  nenhum  vício  há  no  procedimento  em  análise  que  suscitasse  o  cancelamento  dos  lançamentos.  Até  porque,  o  entendimento  defendido  pela  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 18          8 impugnante acerca de eventual ilegalidade no enquadramento legal das exigências dirige­se à  atividade do legislador, sendo, portanto, impertinente à presente causa;  ­ que estando o lançamento de conformidade com a legislação tributária vigente  à época de ocorrência dos fatos geradores, não cabe qualquer alegação de inconstitucionalidade  e  legalidade no contencioso administrativo, vez que não compete à autoridade administrativa  examinar a validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional, sendo  tal atribuição do Poder Judiciário;  ­ que somente aos membros do Poder Judiciário permite­se negar aplicação à lei  a pretexto de ser ela contrária à Constituição. No âmbito do processo administrativo não cabe,  à  autoridade  fiscal,  emitir  juízo  de  valor  a  respeito  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  legais  que  embasam  o  ato  praticado,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  por  desrespeito  aos  comandos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  em  observância ao artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  ­  que  não  serão  aqui  apreciadas  as  questões  suscitadas  pela  impugnante  a  respeito  da  constitucionalidade  e/ou  legalidade  dos  preceitos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal,  cumprindo  aos  órgãos  julgadores  apenas  verificar  se  no  ato  administrativo  foram  devidamente observadas as previsões contidas na legislação tributária;  ­  que  a  autoridade  administrativa  não  está  autorizada  a  avaliar,  sob  qualquer  princípio, a aplicação da lei. Consoante o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a legalidade  está inserta como princípio geral da Administração Pública. No âmbito tributário, o art. 142 do  Código Tributário Nacional dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente do Fisco, cumprindo à  autoridade administrativa aplicar as determinações contidas na legislação de regência.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2008 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.   A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de  pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência formalizada de ofício no período.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano­calendário: 2008 BASE  DE CÁLCULO.  No âmbito do processo de  lançamento de ofício de multa  isolada por  declaração de compensação não homologada, não cabe a reapreciação  do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do tributo  no mesmo  período,  ou  análise  das Dcomp,  objetos  de  julgamento  em  outro processo.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  A multa isolada de que trata o art. 74, § 17 , da Lei nº 9430, de 1996,  alterada pela Lei 12.249 de 11 de junho de 2010, é aplicável aos casos  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 19          9 de  compensação  considerada  não  homologada  em  que  não  apurada  falsidade  quanto  à  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  e  incide  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  da  declaração não homologada.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/07/2012,  conforme Termo constante à fl. 166, e, com ela não se conformando, a  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (28/09/2012),  o  recurso  voluntário de fls. 170/184, instruído pelos documentos de fls. 185/189,  no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  da  necessidade  manutenção  do  apensamento  do  presente processo aos processos administrativos de compensação n.° s 10830.720915/2011­87  e 10830.721.022/2011­59, é de se dizer, que o presente processo administrativo versa sobre a  aplicação  de  multa  isolada  diante  da  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelas  Recorrente  após  14  de  junho  de  2010,  data  na  qual  passou  a  vigorar  a  legislação que introduziu a penalidade ora questionada;  ­ que é absolutamente evidente a clara e estreita relação entre a multa isolada em  exame, as compensações não homologadas e o auto de infração da glosa das despesas de ágio,  as  dd.  autoridades  julgadoras  reconheceram  a  necessidade  de  apensamento  do  presente  processo aos processos administrativos n.° s 10830.720915/2011­87 e 10830.721.022/2011­59;  ­  que,  dessa  forma,  caso  esse  E.Conselho  reconheça  a  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  originalmente  informados  pela  Recorrente  devem  ser  reconhecidos,  as  compensações  homologadas  e,  consequentemente, a multa isolada deverá ser integralmente cancelada;  ­ que os saldos negativos de IRPJ e CSLL originalmente informados na DIPJ da  Recorrente  serão  reconhecidos,  as  respectivas  compensações  homologadas  e  a multa  isolada  integralmente cancelada;  ­  que,  não  obstante  as  razões  acima,  tendo  em  vista que  o mérito  do  presente  processo  acabou  sendo  analisado  pelas  dd.  autoridades  julgadoras,  a  Recorrente  não  pode  deixar de reiterar a inexigibilidade da multa isolada exigida no caso;  ­ que, no que diz respeito da inexigibilidade da multa isolada, é de se dizer, que,  sendo assim, as dd. autoridades fiscais  lavraram o presente auto de infração para cobrança da  multa prevista no artigo 74,§ 17 da Lei n.° 9.430/96;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 20          10 ­  que,  não  há  como  se  concordar  com  a  cobrança  da  multa  isolada  ora  questionada,  uma  vez  que  as  compensações  objeto  do  presente  caso  não  regulares  e  não  decorrem de fraude ou de qualquer ato praticado pela Recorrente para ludibriar o erário Federal  ou para gerar­lhe vantagem indevida;  ­ que, os créditos de IRPJ e CSLL pleiteados pela Recorrente foram exatamente  aqueles apurados em sua DIPJ e devidamente comprovados com base na apuração do lucro real  e da base de  calculo da CSLL e nos  pagamentos desses  tributos no  curso do  ano­calendário  (estimativas mensais, retenções na fonte e incentivos fiscais);  ­ que a não homologação das Declarações de Compensações, portanto, não foi  motivo pela inexistência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL com base na apuração fiscal da  Recorrente, mas por auto de  infração que determinou a glosa de despesas de amortização de  ágio e, conseqüentemente, o aumento do lucro tributável e a redução do saldo negativo de IRPJ  e CSLL originalmente apurados;  ­  que  as  dd.  autoridades  fiscais  confirmaram  todos  os  demais  elementos  que  compuseram o saldo negativo de IRPJ e CSLL da Recorrente, de forma que o  indeferimento  desses  créditos  decorreu,  apenas  e  tão­somente,  da  divergência  iniciada  pela  d.  fiscalização  sobre  a  dedutibilidade  de  amortização  de  ágio,  o  que  está  sendo  devidamente  discutido  na  esfera administrativa;   ­ que, como se não bastasse, a multa em exame, no caso concreto, claramente  ofende  princípios  e  direitos  constitucionais,  como  o  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, alem de ofender o direito de petição;  ­ que o presente caso a situação é ainda mais grave, pois, na medida em que a  não homologação das compensações foi motivada pela lavratura de um auto de infração e que a  glosa das despesas de ágio estão sendo questionadas, foi ainda aplicada à Recorrente a multa de  150%, reduzida em primeira instancia administrativa, tendo e vista a comprovada ausência de  fraude;  ­  que  as  compensações  em  questão  não  se  deram  em  um  cenário  de  créditos  sabidamente  inexistente,  ou  seja,  utilização  é  vedada  pela  legislação  de  regência.  De  outro  lado, retome­se a conclusão de que tanto como cancelamento do auto de infração em que houve  a glosa da despesa de ágio como com sua manutenção (e das exigências de IRPJ e CSLL sobre  o  valor  integral  das  despesas  glosadas)  haverá  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  desses  tributos originalmente informados pela Recorrente e, com eles, a necessária homologação das  compensações efetuadas e o conseqüente cancelamento da autuação em exame;  ­  que  é  evidente  que  o  contribuinte,  por mais  seguro  que  esteja  quanto  a  seu  direito  creditório,  poderá deixar de  efetuar  a  compensação  e,  por  conseqüência,  de utilizar o  credito que possui contra a Receita Federal, com receio de ser penalizado através da multa ora  guerreada. Há, nesse sentido, clara vedação, ainda que de maneira indireta, ao exercício regular  do direito de compensação;  ­ que, por todo o exposto, verifica­se claramente que a multa isolada em exame  não  pode  ser  aplicada  em  casos  como  o  presente,  em  que  o  contribuinte,  agindo  de  boa­fé,  utilizou­se de crédito de IRPJ e CSLL devidamente apurado em DIPJ.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 21          11   VOTO    Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração,  lavrado  em  03/08/2011,  abrangendo o  lançamento de multa de ofício  isolada no percentual de 50%,  tendo em vista a  NÃO HOMOLOGAÇÃO de Declarações de Compensação – DCOMP, transmitidas no período  de 23/06/2010 a 23/12/2010, buscando saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  e  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  ambos  apurados  no  ano­calendário  2008,  resultando em crédito tributário no valor total de R$ 14.512.558,60.  Observa­se, que as DCOMPs que motivaram a exigência foram apreciadas pela  DRF/Campinas, através dos despachos decisórios nº 0494, de 06 de maio de 2011, e nº 0578,  de  16  de  maio  de  2011,  exarados  nos  autos  dos  processos  administrativos  de  nº  10830.721022/201159 e 10830.720915/201187, respectivamente.  Preliminarmente,  requer  a  Impugnante  sejam  os  presentes  autos  apensados  ao  processo de nº 16643.000274/2010­53, bem como aos processos de nº 10830.721022/2011­59  e  10830.720915/2011­87,  entendendo  que  o  resultado  do  presente  possui  relação  de  dependência  com  os  processos  mencionados  ou  que  seja  sobrestado  até  que  se  decida  o  processo nº 16643.000274/2010­53.  A  recorrente  alega não  pode concordar  com a  autuação em exame, na medida  em que a não homologação das Declarações de Compensação apresentadas pela recorrente está  sendo  questionada  na  esfera  administrativa  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10830.721022/2011­59 e nº 10830.720915/2011­87.  De  fato,  os  processos  administrativos  nº  10830.721022/2011­59  e  nº  10830.720915/2011­87 (Declaração de Compensação),  foram distribuídos para este Relator e  ainda não foram julgados, cujos fatos estão vinculados ao presente processo.  Todavia, resta claro da leitura dos autos, que (i) a apuração da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2008  foi  majorada  pela  glosa  de  despesas  de  amortização de ágio, (ii) a alteração na base de cálculo do IRPJ e da CSLL acabou por reduzir  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  ensejando  a  não  homologação  das  declarações  de  Compensação e (iii) a não homologação das compensações resultou na presente autuação para  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  crédito  utilizado  nas  referidas  Declarações  de  Compensação.  Assim, se faz necessário, que primeiro seja julgado o processo que trata da glosa  de despesas (glosa de despesas de amortização ágio na aquisição de participações societárias),  ou  seja,  o Processo Administrativo Fiscal  nº  16643.000274/2010­53,  que  atualmente  está  na  situação de “para relatar” na 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF .  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1402­000.205  S1­C4T2  Fl. 22          12 Ora, caso o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar o processo  nº 16643.002274/2010­53, reconheça a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio, os  saldos negativos de IRPJ e CSLL originalmente informados na DIPJ da recorrente devem ser  reconhecidos  e  as  compensações  homologadas.  Consequentemente,  a  multa  ora  discutida  deverá ser integralmente cancelada;  Por  outro  lado,  caso  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entenda  procedente  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  deverá  decidir  se  era  manter  as  exigências de  IRPJ  e CSLL sobre o valor  integral  das despesas  glosadas  (como proposto no  auto de infração) ou se irá reduzir o valor apurado com base na reapuração das bases do IRPJ e  da CSLL (como proposto nos Despachos Decisórios das declarações de Compensação).  Como visto, para se proferir uma decisão justa, neste processo, se faz necessário  que  a  matéria  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16643.000274/2010­53  seja  julgada  primeiro, já que o resultado deste processo tem influência sobre o presente processo.   A vista disso seja o presente processo encaminhado à 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o processo 16643.000274/2010­53.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 13020.000224/2002-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso quando a análise do exame de erro é superado pela matéria de direito superveniente. Recurso Especial da Fazenda Nacional Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardozo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 371          1 370  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13020.000224/2002­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.025  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ Ressarcmento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARAÇA MÓVEIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  a  análise  do  exame  de  erro  é  superado  pela matéria de direito superveniente.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso especial, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  davam  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Maria Teresa Martínez López ­ Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 00 02 24 /2 00 2- 03 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 372          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardozo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  Interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário.  A  DRJ  Porto  Alegre  homologou  apenas  parcialmente  compensações  comunicadas em Declarações de Compensação (Dcomp) entregues em 14 de outubro de 2002  (fls. 59 a 63). Nela,  a empresa  informou que se considerava detentora de crédito passível de  ressarcimento no montante de R$ 12.874,25, originado de crédito presumido de IPI instituído  pela Lei n° 9.363/96, e o estava utilizando para liquidar débitos vencidos nos anos de 2001 e  2002 de outros tributos.  Essas  declarações  foram  examinadas  pela  DRF  Caxias  que  homologou  integralmente as compensações comunicadas em despacho decisório exarado em 10 de julho de  2005  pelo  chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort,  por  delegação  de  competência. Esse despacho (fl. 73) foi proferido apenas com base nos documentos constantes  no processo administrativo, sem exame da efetiva apuração do montante do crédito registrado  na  escrita  fiscal.  Para  tanto,  a  DRF  intimou  a  empresa  a  apresentar  o  recibo  de  entrega  da  DCTF do  terceiro  trimestre de 2002, a que se  refere a Dcomp, bem como a demonstração aí  realizada da apuração do crédito presumido. Também a folha do livro de apuração do IPI em  que  constasse  o  estorno  do  crédito.  Com  esses  documentos,  a  autoridade  considerou­se  suficientemente  embasada  para  homologar  integralmente  as  compensações  comunicadas  e  assim o fez, embora com a ressalva “contudo, fica reservado à Fazenda Nacional, no interesse  da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa  jurídica”.  De  fato,  mesmo  já  homologadas,  dessa  forma,  as  compensações,  foram  efetuadas,  já  em  2007,  verificações  do  montante  postulado  em  ressarcimento,  agora  sim  levando em conta  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte. Concluiu,  então,  a  fiscalização que  a  empresa  o  havia  postulado  em  duplicidade  pois  não  descontava  do  montante  até  o  mês  consideração  aquilo  que  já  havia  sido  postulado  anteriormente.  Em  outras  palavras,  a  cada  trimestre a empresa postulada o saldo acumulado até ali.  Com isso, em relação ao terceiro trimestre de 2002, objeto deste processo, do  montante  postulado  –  de  R$  12.874,25  –  deveria  ter  sido  abatido  o  crédito  presumido  já  postulado nos processos relativos ao primeiro e segundo trimestres – R$ 9.650,31. Restavam,  portanto,  apenas  R$  3.223,94  a  serem  ressarcidos,  tudo  conforme  demonstrativo  de  fls.  113/114.  Com  base  nessas  informações  produzidas  pela  fiscalização  da  DRF  em  Caxias do Sul, seu chefe da Seort – mesma autoridade que prolatara o primeiro despacho —  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 373          3 proferiu nova decisão (fls. 117/120) anulando o despacho decisório anterior, “desomologando”  as  compensações  ali  homologadas  na  parte  excedente  –  R$  9.650,31  –  e  determinando  a  cobrança  dos  débitos  que  haviam  sido  extintos  por  compensação  dois  anos  antes.  Como  fundamentação, aduziu o princípio da legalidade e a possibilidade, e dever, da Administração  Pública de  rever, de oficio, os  seus atos e  anulá­los quando eivados de  ilegalidade. Bastaria,  para tanto, que o fizesse no prazo de cinco anos previsto no CTN.  Contra esse novo despacho, de que teve ciência em 05/10/2007, insurgiu­se o  contribuinte,  mas  os  argumentos  do  despacho  reformador  foram  integralmente  referendados  pela DRJ Porto Alegre. Complementarmente, na decisão de que se recorre, o i. relator afastou a  alegação de decadência do direito da Fazenda à exigência dos débitos sob o argumento de que  não  se  processara  lançamento  daquelas  exações,  providência  que  seria  desnecessária  por  estarem eles todos declarados em DCTF, e serem, pois, passíveis de cobrança sem necessidade  de novo lançamento. Também afirmou que não cabe falar em decadência quanto ao direito da  Fazenda de analisar o direito creditório do contribuinte e que “o exame da documentação que  comprove  a  veracidade  e  a  liquidez  do  crédito  reclamado”  pode  ser  feito  “pela  autoridade  fiscal, a qualquer tempo”.  O  recurso  tempestivamente ofertado  insiste na  tese de que o  crédito que  se  lhe pretende cobrar já estava afetado pela decadência e que o despacho inicial não poderia ser  alterado, pois consubstanciou mero entendimento da administração tributária sobre a matéria, e  que tais “entendimentos não podem ser alterados da noite para o dia sem que haja um prejuízo  para às (sic) pessoas em geral”. Defende que em 2007 houve “alteração do posicionamento da  autoridade”e que a empresa não pode ser compelida, por  isso, a pagar acréscimos moratórios  sobre os débitos  já compensados. Repete, por  fim, a postulação de realização de perícia para  demonstrar que “os cálculos se anulam”, bem como a necessidade de se compensar, ao menos,  os débitos exigidos em carta de cobrança com aqueles que  incidiram sobre o próprio crédito  presumido deferido e reconhecido pela empresa como receita (IRPJ, CSLL PIS e COFINS).  É o relatório  Recurso Especial da Fazenda Nacional às fls. 344 a 354.  Despacho de admissibilidade às fls. 356 a 358.  O sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Conheço o recurso e passemos à análise do mérito.  Embora não  ter sido objeto do presente  recurso,  faremos uma breve análise  da extinção do direito da fazenda de rever o ato e cobrar as diferenças porventura existentes.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 374          4 Em  que  pese  a  ocorrência  do  fato  gerador  ter  se  dado  em março,  junho  e  setembro de 2002,  informados na declaração de compensação, sem ter apresentado as DCTF  relativas  ao  período,  e  o  despacho  reformador  ter  sido  exarado  em  2007,  com  ciência  em  05/10/2002, sendo esse o  fundamento da alegação de decadência do contribuinte em sede de  recurso  voluntário,  existe  a  previsão  de  homologação  tácita  dos  débitos  informados  nas  declarações  de  compensação,  após  5  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, conforme § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que foi  incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, hipótese que não se aplica ao presente  caso, posto que as declarações de compensação, de fls. 01/03, foram entregues em 14/10/2002,  e  a  ciência  do  despacho  decisório  reformador  ocorreu  05/10/2007,  fl.  162,  portanto,  ainda  dentro do prazo para exame pela autoridade administrativa.   Também não há que se falar em prescrição porque houve uma interrupção da  contagem  do  prazo  do  prazo  em  9  de  outubro  de  2002,  com  a  apresentação  da  DCOMP.  Independentemente da declaração  ter ou não o  efeito de confissão de débito, previsto na Lei  10.833,  houve  uma  clara  manifestação  de  reconhecimento  do  débito  que,  por  si  só,  já  é  suficiente para a interrupção do prazo prescricional. Essa é a inteligência do art. 174, parágrafo  único, IV, do CTN.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;   I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Como  não  há  comprovação  da  apresentação  de  DCTF,  não  há  como  comprovar  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito,  tanto  que  o  relator  da  instância  ordinária, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, proferiu o seu vot com proposta de diligência  para que se comprovasse a data da constituição definitiva do crédito e de alguma medida que  por ventura tenha ocasionado uma interrupção do prazo prescricional. Como foi vencido essas  informações não foram acostadas aos autos. Porém a apresentação da DCOMP interrompeu o  prazo, conforme exposto acima.  Já  a extinção do crédito  tributário,  de que  trata o § 2° do  art.  74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  somente  se  dá  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Isso  significa  que  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  pelo  contribuinte  não  extingue  os  débitos ali informados, mas dependem, ainda, de uma fase posterior, qual seja, do exame desta  Declaração pela autoridade administrativa, a qual irá homologar/validar ou não a compensação  dos débitos declarados.  Agora devemos delimitar de modo preciso o objeto da lide. Neste caso este  colegiado  deverá  decidir  apenas  sobre  a  possibilidade  de  a  autoridade  que  homologou  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 375          5 expressamente  uma  compensação  (DCOMP),  expedir  um  outro  ato  (Despacho  Decisório)  anulando  o  anterior  sob  a  alegação  de  constatação  de  que  o  contribuinte  postulou  em  duplicidade, levando em conta a escrituração fiscal do contribuinte.  O primeiro Despacho decisório foi baseado em declaração apresentada pelo  contribuinte  pela  DRF  Caxias  sem  o  concurso  de  sua  fiscalização.  Com  efeito,  naquela  unidade o chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, após requerer que a  empresa juntasse aos autos o recibo de entrega da DCTF do segundo trimestre de 2002, a que  se  refere a Dcomp, bem como a demonstração  realizada da apuração do crédito presumido,  assim  como  a  folha  do  livro  de  apuração  do  IPI  em  que  constasse  o  estorno  do  crédito,  proferiu despacho decisório homologando  integralmente as compensações comunicadas pela  empresa. Fez constar mesmo assim a ressalva: “contudo, fica reservado à Fazenda Nacional, no  interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal  da pessoa jurídica”.  Em um segundo despacho decisório foi apurado que o contribuinte, com base  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  que  os  pedidos  de  ressarcimento  foram solicitados a maior. Como a atividade de lançamento é vinculada o Delegado da RFB,  não só pode como deve corrigir os seus atos que foram emitidos com inexatidão.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O segundo despacho decisório corresponde a uma revisão de lançamento. Tal  possibilidade está prevista no art. 145 c/c com o art. 149, ambos do CTN.  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 376          6 atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  É  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  incidência  tributária  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Caso  o  erro  em  questão  fosse  a  favor  do  contribuinte,  também  deveria  ser  revisto. Suponhamos que ao analisar os documentos entregues pelo sujeito passivo a autoridade  fiscal verificasse que houve em erro que resultou em um gravame maior para o contribuinte.  Ele teria a obrigação de rever o ato, atendendo assim, ao princípio da legalidade.  Ora, em sentido oposto o ato também deve ser revisto. Ou seja, o erro contra  o Estado também deve ser revisto, pelo mesmo princípio da legalidade.  O povo é o  elemento pessoal do Estado e o  seu  interesse  também deve  ser  resguardado. Pó r isso existe o princípio da indisponibilidade do interesse público  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 377          7 Sabemos que os princípios são a base do ordenamento jurídico. A violação de  princípios, por si só, já é motivo de nulidade dos atos administrativos.   Os requisitos de validade do ato administrativo são: competência, finalidade,  forma, motivo e objeto.  O requisito da finalidade pública foi frontalmente violado, pois foi violado o  princípio da legalidade e do interesse público. Sendo assim o ato de torna nulo.  De modo diferente estaria sendo violado o princípio do interesse público para  beneficiar o particular.  Assim o ato viciado deve ser anulado pela autoridade o deve ser produzido  outro saneado os vícios do ato anterior.  Não resta dúvida que violação de princípio é um vício do ato administrativo.  E ato viciado deve ser anulado.  A possibilidade de anulação é jurisprudência pacífica no STF, que, inclusive,  tem súmula publicada sobre o assunto.  Súmula 473  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS,  QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,  PORQUE  DELES  NÃO  SE  ORIGINAM  DIREITOS;  OU  REVOGÁ­LOS,  POR  MOTIVO  DE  CONVENIÊNCIA  OU  OPORTUNIDADE,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  ADQUIRIDOS,  E  RESSALVADA,  EM  TODOS  OS  CASOS,  A  APRECIAÇÃO JUDICIAL.  Constatamos  que  a  autoridade  deve  fazer  a  revisão,  mesmo  no  caso  de  Declaração de Compensação com homologação expressa. O art. 149, IV, prevê a possibilidade  de revisão quando houver erro na declaração prestada pelo contribuinte. Foi o que ocorreu no  presente caso. A declaração continha valores maiores do que os que efetivamente ensejariam a  restituição no montante homologado em Despacho anterior.  Também podemos afirmar que o primeiro despacho decisório é ilegal porque  foi exarado com base em premissas falsas, que foram as informações incorretas prestadas pelo  contribuinte. Como o lançamento é um ato vinculado e deve ser feitos nos estritos  limites da  lei, podemos afirmar que a ilegalidade contida no primeiro despacho decisório pode e deve será  sanada. É o poder­dever do administrador de rever os atos administrativos ilegais.  A  decisão  da  instância  a  quo,  foi  pela  impossibilidade  da  anulação  do  despacho  decisório  que  homologou  expressamente  a  DCOMP  apresentada,  sob  a  seguinte  ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA. ANULAÇÃO .INCABÍVEL.  É  incabível  a  anulação  de  despacho  homologatório  de  compensação declarada,  que  implementa a  condição  resolutiva  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 378          8 da extinção do crédito  tributário, para  fazer renascer o crédito  tributário extinto na forma da lei.  A legislação e a doutrina pátria são deficientes quando se trata das nulidades  no  processo  administrativo  fiscal. A Lei  9.784/99  deverá  ser  usada  subsidiariamente  para  os  casos omissos. O art. 53 da referida lei é explícito ao dizer que a administração tem o poder de  anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.  Tanto  o  recém  publicado  Decreto  nº  7.574/11  como  o  Decreto  70.235/72,  possuem  artigos,  cujos  excertos  reproduzimos  abaixo,  que  tratam  da  nulidades  dos  atos  administrativos tributários.  DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.  (...)  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.   §  2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3o Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.   Art.  13. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não  importarão em nulidade e  serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).   Art.  14. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 61).  DECRETO 70.235/72  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 379          9 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.(grifei)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Podemos  perceber  que  as  hipóteses  de  anulação  de  atos  que  não  contém  vícios de validade em sua origem são muito restritas.  Porém fora dessas restritas possibilidades, temos os princípios jurídicos que,  violados,  ensejam  a  anulação  do  ato.  Esse  é  o  pensamento  majoritário  na  doutrina  e  jurisprudência pátrios.  No  art.  59  não  consta  como  capaz  de  motivar  a  invalidação  do  ato  administrativo tributário a verificação posterior de fatos que possam modificar o conteúdo dos  atos, exceto os hipóteses nele previstas.  O  art.  60  corrobora  o  entendimento  do  art.  Anterior  de  se  considera  exaustivas as hipóteses de invalidação do ato.  Porém o próprio art. 60 traz uma única hipótese de anulação do ato fora das  hipótese do art. 60 e que possa trazer prejuízo ao sujeito passivo. È quando o contribuinte der  causa  às  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  do  PAF.  Nesse caso o ato poderá ser anulado fora das hipóteses desse artigo.  Nesse caso foi o contribuinte que deu causa a invalidação, quando fez constar  na  DCOMP  declarações  inexatas,  que  foram  percebidas  somente  quando  se  verificou  documentação  da  empresa. Nesse  caso  específico  a  autoridade prolatora  do  ato  não  só  pode  como deve anular o ato e editar outro sanando as incorreções apuradas. Mesmo que o delegado  da DRF tenha homologado expressamente a DCOMP originária, ele fez a ressalva de que o ato  poderia  ser  revisto  quando  da  análise  da  escrituração  contábil  ou  a  apuração  de  outros  elementos que comprovassem a inexatidão dos dados inseridos na DCOMP e informados pelo  sujeito passivo.  Tem­se  claro  desse  modo  que  a  situação  fática  ora  posta  se  enquadra  perfeitamente  na  exceção  prevista  na  lei  (art.  59  do  PAF)  e  permite  a  anulação  do  ato  produzido com  incorreções materiais e a  sua substituição por outro com os dados  fidedignos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 380          10 apurados posteriormente em escrituração contábil. O art. 53 da Lei 9.784/99 e a Súmula 473 do  STF corroboram esse entendimento.  Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, restabelecendo a decisão da DRJ.  Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso  discordar  do  ilustre  Relator.  Penso,  que  antes  de  discutir  o  mérito  propriamente, deve ser analisado a admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  discordando  do  acórdão  dos  Conselhos,  interpôs  recurso  especial,  sustentando,  em  síntese,  ter  ocorrido  contrariedade  às  provas.  1  Defende  que,  “estando  provado  nos  autos,  que  ocorrera  erro  anterior,  é  dever  da  Administração retificar seus atos, sob pena até mesmo de falta funcional.”  A ementa da decisão recorrida está assim redigida:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL.  É  incabível  a  anulação  de  despacho  homologatório  de  compensação declarada,  que  implementa a  condição  resolutiva  da extinção do crédito  tributário, para  fazer renascer o crédito  tributário extinto na forma da lei.  NORMAS  GERAIS.  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  FORA  DE  PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal  são  devidos  os  acréscimos  moratórios,  consubstanciados  em  multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos do art.  333 do Código de Processo Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete                                                              1 RI­CSRF ­ Portaria 147/2007 ­ "Art. 15. 0 recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  §  1°  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7°  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  a  evidencia  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária a Fazenda Nacional.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 381          11 à parte  ré a prova de circunstância  impeditiva do  exercício do  direito do autor.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  10.637/2002,  a  compensação  de  tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a  apresentação de Declaração à SRF.  Recurso provido.  Consta do voto vencedor da decisão recorrida, o que a seguir peço vênia para  reproduzir:  Divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de  anulação  do  despacho  decisório  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  e  passo  a  expor  as  razões que conduziram minha divergência.  Inicialmente,  esclareça­se  que  não  consta  dos  autos  que  tal  despacho  decisório  padeça  de  vício  de  nulidade  ab  initio,  estando­se,  pois,  tratando  de  anulação  de  ato  legitimo  da  Administração  Pública.  Tampouco  está­se  tratando  de  irregularidade  na  constituição  do  crédito  tributário,  não  cabendo,  pois,  invocar  o  art.  156,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN).  Com esses esclarecimentos, passa­se ao exame da questão, que  reclama  que  não  se  olvide  que  a  compensação  autorizada  por  lei,  em  observância  ao  art.  170  do  CTN,  ocorre  sob  determinadas  condições  e  garantias  e  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme art.  156,  inc.  II,  desse  mesmo código.  Importante ressaltar então que as compensações de que aqui se  trata,  objeto  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  protocolizadas em (...) 2003, estavam submetidas à regência do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, oriunda da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de  2002, publicada em 30 de agosto de 2002.  Ora, o § 2° do indigitado art. 74 assim dispõe:  Art. 74. (..)  §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Logo,  certo  é  que  a  compensação  declarada  à  Administração  Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e  o  ato  cuja  anulação  é  tratada  nestes  autos  corresponde  exatamente ao ato que implementa essa condição, ou seja, o ato  de  homologação  da  compensação.  Assim,  o  que  ao  cabo  se  discute é se, uma vez operada a condição resolutiva da extinção  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 382          12 do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele  voltar a ser exigível mediante anulação do ato que homologara a  compensação. Grifos, não do original  Cumpre  notar  então  que  a  lei  atribuiu  à  compensação  homologada o efeito de extinguir o credito tributário e, portanto,  a  obrigação  que  lhe  dera  origem.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  que  deve  nortear  a  Administração Pública, não  se pode admitir a anulação do ato  homologatório  da  compensação  para  fazer  renascer  crédito  tributário já extinto na forma da lei.  A meu ver, eventuais equívocos cometidos pela autoridade fiscal  no despacho homologatório de compensação de que teve ciência  a contribuinte somente são passíveis de reparo com observância  da  forma  e  dos  meios  próprios  do  processo  administrativo  regulado pelo Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de 1972,  que  atribui o caráter de definitividade aos despachos decisórios após  a  fluência do prazo para manifestação de  inconformidade,  sem  que esta tenha sido apresentada.  Por  oportuno,  cabe  lembrar  que  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003,  publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei no  9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp,  estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação  Observe­se  que,  uma  vez  decorrido  o  referido  prazo,  que  está  previsto  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sem  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  sobre  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  tem­se  por  homologada  a  compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não  cabe  mais  à  autoridade  fiscal  examinar  a  respectiva  Dcomp.  Ora,  se assim ocorre na homologação  tácita,  com maior  razão  não  se  pode  admitir  a  revisão  da  Dcomp  apresentada  na  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  tenha  sido  objeto  de  expressa homologação pela autoridade competente. (grifos, não  do original)  De  se  notar  ainda  que  o  procedimento  para  as  compensações  tributárias  ora  vigentes  guarda  semelhança  com  o  lançamento  por  homologação,  em  que,  a  homologação  expressa  ou  a  fluência  do  prazo  decadencial  extinguem  o  crédito  tributário,  não havendo previsão legal para que o crédito tributário extinto  por homologação expressa possa renascer com toda a  força de  sua exigibilidade, mediante anulação do ato homologatório.  Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso.  Como exposto, o recurso especial foi interposto com fundamento nos artigos  7º, inciso I, § 1º, e 15, do Regimento Interno da CSRF, em razão de suposta contrariedade da  prova (erro).  No entender desta Conselheira,  independentemente da análise das provas, o  que se discute aqui é matéria de direito. Certo é que a compensação declarada à Administração  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000224/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.025  CSRF­T3  Fl. 383          13 Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e o ato cuja anulação é tratada  nestes autos  corresponde exatamente ao ato que  implementa essa condição, ou seja, o ato de  homologação da compensação.  Assim, o que necessariamente se discute é  se, uma vez operada a condição  resolutiva da extinção do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele voltar a  ser exigível mediante anulação do ato que homologara a compensação.  A  posteriori,  veja­se  que  o  acórdão  examinou  outra  questão  fundamental,  independente da análise de ter ocorrido erro (prova). Confira­se novamente excertos do voto:  Por  oportuno,  cabe  lembrar  que  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003,  publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei no  9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp,  estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação   Observe­se  que,  uma  vez  decorrido  o  referido  prazo,  que  está  previsto  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sem  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  sobre  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  tem­se  por  homologada  a  compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não  cabe  mais  à  autoridade  fiscal  examinar  a  respectiva  Dcomp.  Ora,  se assim ocorre na homologação  tácita,  com maior  razão  não  se  pode  admitir  a  revisão  da  Dcomp  apresentada  na  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  tenha  sido  objeto  de  expressa homologação pela autoridade competente. (grifos, não  do original)  Neste contexto, desnecessário reexaminar matéria que diga respeito à matéria  superada  (neste  caso,  a  ocorrência  de  erro),  principalmente  porque  não  é  esta  a  questão  primordial, conforme voto acima transcrito. Em outras palavras, a análise dos erros invocados  foi superado pela matéria de direito superveniente.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Maria Teresa Martínez López                  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5960453 #
Numero do processo: 15563.000776/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: PERÍCIA. PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. A requisição de informações bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiro, posto que as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA Configurada a conduta proativa da Recorrente, bem como o confessado uso de pessoa jurídica para a prática da omissão de receitas, entendo correta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da infração à lei. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de omissão de receitas em que haja conduta proativa do contribuinte na não declaração ou oferta de receitas à tributação, considera-se como termo a quo da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto do Art. 173, I. PIS-COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - ART. 4°. Em se tratando de combustíveis, a legislação prevê a incidência monofásica do PIS e COFINS, no momento da saída dos produtos das refinarias de petróleo. Não há se falar em incidência de PIS e COFINS sobre a receita omitida, tendo-se em vista que estes são objeto de tributação monofásica, por substituição tributária, e suportados exclusivamente pela refinaria de petróleo, na condição de produtora.
Numero da decisão: 1401-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECERAM do recurso em parte, em relação à imputação de responsabilidade tributária e, na parte conhecida,, DERAM provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, DERAM provimento para cancelar o PIS e a Cofins; II) por maioria de votos, NEGARAM provimento quanto à qualificação da multa de ofício. Vencido o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna que a desqualificava; e III) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação às demais matérias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: PERÍCIA. PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. A requisição de informações bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiro, posto que as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA Configurada a conduta proativa da Recorrente, bem como o confessado uso de pessoa jurídica para a prática da omissão de receitas, entendo correta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da infração à lei. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de omissão de receitas em que haja conduta proativa do contribuinte na não declaração ou oferta de receitas à tributação, considera-se como termo a quo da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto do Art. 173, I. PIS-COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - ART. 4°. Em se tratando de combustíveis, a legislação prevê a incidência monofásica do PIS e COFINS, no momento da saída dos produtos das refinarias de petróleo. Não há se falar em incidência de PIS e COFINS sobre a receita omitida, tendo-se em vista que estes são objeto de tributação monofásica, por substituição tributária, e suportados exclusivamente pela refinaria de petróleo, na condição de produtora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECERAM do recurso em parte, em relação à imputação de responsabilidade tributária e, na parte conhecida,, DERAM provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, DERAM provimento para cancelar o PIS e a Cofins; II) por maioria de votos, NEGARAM provimento quanto à qualificação da multa de ofício. Vencido o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna que a desqualificava; e III) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação às demais matérias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 PIS­COFINS  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS ­ LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ ART.  4°.  Em se tratando de combustíveis, a  legislação prevê a incidência monofásica  do  PIS  e  COFINS,  no  momento  da  saída  dos  produtos  das  refinarias  de  petróleo.  Não  há  se  falar  em  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  omitida, tendo­se em vista que estes são objeto de tributação monofásica, por  substituição  tributária,  e  suportados  exclusivamente  pela  refinaria  de  petróleo, na condição de produtora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NÃO  CONHECERAM do recurso em parte, em relação à imputação de responsabilidade tributária e,  na parte conhecida,, DERAM provimento PARCIAL ao  recurso nos  seguintes  termos:  I) por  unanimidade de votos, DERAM provimento para cancelar o PIS e a Cofins; II) por maioria de  votos,  NEGARAM  provimento  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro Carlos Mozart  Barreto Vianna  que  a  desqualificava;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos, NEGARAM provimento em relação às demais matérias.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio  Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório    Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS relativos aos anos calendário 2004 e 2005, por meio do qual a Autoridade Fiscal  identificou omissão de receitas a partir de extratos bancários, aplicando­se a presunção do  art. 42 da lei nº 9.430/96,  lançados por arbitramento pela não entrega da documentação  fiscal pertinente, acrescido de multa qualificada de 150%.  Foi, ainda, lavrado termo de sujeição passiva solidária contra os sócios  de direito da empresa, Srs. Sílvio Bernardo de Mello e Horárcio Antonio Fernandes; bem  como  para  os  procuradores  que  detinham  poderem  amplos,  gerais  e  irrestritos  de  administração  da  empresa,  Srs.  Durival  dos  Santos  Petiz  e  Alessandro  Ferraresi  Rodrigues Jimenes, sob a acusação de extinção irregular da empresa contribuinte.  Por  bem  detalhar  os  fatos  do  presente  processo,  adoto  e  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in litteris:    No  Termo  de  Verificação  Fiscal  lê­se:  a)  embora  o  interessado  não  tenha  apresentado  DIPJ  dos  anos­ calendário de 2004 e 2005,  "as  informações contidas nos  arquivos  da  RFB  apontam  para  a  existência  de  elevada  movimentação  financeira:  R$  42.907.759,52  e  R$  122.695.598,07"; b) a correspondência que lhe foi enviada  foi devolvida; c) o interessado não foi encontrado em seu  endereço, no qual restou confirmado que funcionava outra  pessoa jurídica.  4 Lê­se, ainda, que a intimação enviada para o sócio Silvio  Bernardo  de  Mello  foi  devolvida  com  a  indicação  "não  procurado", e, a para o sócio Horácio Antonio Fernandes  não  foi  respondida. Foram  enviadas  intimações,  também,  para os procuradores Durival dos Santos Petiz (doravante  Sr.  Durival)  e  Alessandro  Ferraresi  Rodriguez  Jimenez  (doravante  Sr  Alessandro),  sendo  que  os  procuradores  destes últimos informaram que eles não possuíam qualquer  documento  do  interessado,  e  que,  após  meados  de  2005,  não tiveram qualquer contato com o interessado ou com os  funcionários deste.  5 Também segundo o Termo de Verificação Fiscal, foram  emitidas Requisições  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira (RMF) aos bancos Santos, Bradesco, Pine S/A,  Mercantil  do  Brasil,  Unibanco,  e  Safra,  que  forneceram  extratos  (fls.22/81),  com  base  nos  quais,  atendidos  os  pressupostos  legais,  foi  elaborada  planilha  de  movimentação  financeira,  na  qual,  foram  atendidos  os  pressupostos  legais  e  não  foram  incluídas  operações  que  não representavam ingressos (fls.95/127).  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 6 De acordo com o dito Termo, intimados, a comprovar a  origem  dos  valores  creditados  na  sobredita  planilha,  os  sócios  não  atenderam  A  intimação,  enquanto  os  procuradores  declararam  que  só  representaram  o  interessado  até  meados  de  2005,  e,  que  possuíam  autorização  apenas  para  movimentação  bancária,  sem  poder de gestão ou gerência.  Tem­se, ainda, que o interessado, por procuração pública,  conferiu  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  ao  Sr.  Durival,  para  que  este  o  representasse  perante  qualquer  estabelecimento  bancário,  poder  que  este  substabeleceu,  com reserva de iguais poderes, ao Sr. Alessandro.  7  Em  face  dos  sobreditos  fatos,  a  autoridade  autuante  concluiu  que  ocorreu  a  dissolução  irregular  da  empresa,  verbis (fls.247/248):  c)  a  empresa  encontra­se  omissa  quanto  à  apresentação  das DIPJ dos anos calendário de 2004 e 2005, apesar de  apresentar  expressiva  movimentação  financeira  naqueles  anos­calendário  (R$  42.907.795,52  e  R$  122.695.598,07,  respectivamente), caracterizando evidente dolo quando da  omissão de informações;  d)  ocorreu  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  de  vez  que, entende­se como dissolução irregular, que não deixa  de ser infração a lei, a inexistência de fato da PJ, ou seja,  sua extinção ou mudança de paradeiro do estabelecimento  sem noticia da alteração e em desrespeito ás formalidades  vigentes  e,  reza  o  art.  135,  III,  do  CTN,  que  haverá  responsabilidade solidária dos gestores, sócios ou não que  agirem dolosamente  e cometerem  infração à  lei,  contrato  social ou estatuto, excetuando­se a necessidade de dolo no  caso de dissolução irregular da PJ;(.)  h)  foi promovida ainda a qualificação da multa de oficio,  uma  vez  que  restou  caracterizada  a  conduta  prevista  no  inciso I do art. 2" da Lei n" 8.137/90, conforme item ( c )  acima,  bem  como  a  dissolução  irregular  da  sociedade  (item d),  evidenciando  também a co­responsabilidade dos  sócios e procuradores já citados anteriormente.  8 A autoridade fiscal encaminhou o Termo e os Autos de  Infração  aos  sócios  e  aos  procuradores  do  interessado  (fls.290/293),  responsabilizando­os.  Lavrou,  ao  final,  a  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  n°  15563.000779/2009­10).  9  Iniciada  em  16.05.2008  (fls.2/4),  e  instruída  com  os  documentos  de  fls.1/293  e  os  Anexos  I  (fls.1/146)  e  II  (fls.1/168),  a  ação  fiscal  foi  encerrada  em  29.12.2009  (fls.294).  10  Em  impugnação  As  fls.298/334,  os  procuradores,  Sr.  Alessandro e Sr. Durival, dizem que:  a)  no  termo  de  verificação,  não  há  argumento  que  se  coadune com a conduta descrita no  inciso III do art. 135  do CTN;  b)  apenas  os  sócios  podem  responder  por  dividas  tributárias, ainda assim, em ato vinculado ao fato gerador,  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 4          5 sendo  imprescindível  que a Fazenda  comprove  que o  ato  foi  cometido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato social ou estatuto;  c) só a autoridade judiciária tem competência para aplicar  a  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  cujo pressuposto, na forma do art.50 do Código Civil, é o  desvio  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;  d) ainda que se admita que houve dissolução irregular da  sociedade  pelo  fato  de  não  ter  havido  pagamento  dos  tributos  e  mudança  de  paradeiro  do  estabelecimento,  tal  não constitui motivo para serem responsabilizados;  e) a responsabilidade de procuradores não tem abrigo na  legislação  e  só  poderia  ser  atribuída,  após  autorização  judicial, a sócios com poderes de administração, e, ainda  assim,  se estes agissem com excesso de poderes,  infração  A lei, contrato social ou estatuto;  f)  não  respondem  pelo  interessado  e  não  têm  qualquer  poder  de  gestão  sobre  a  empresa  para  determinar  a  entrega  das  declarações;  Como  podem  responder  por  débitos tributários se não têm qualquer poder de gestão ou  administração?  h) o auto de infração,  lavrado em 29.12.2009, é nulo por  conter  valores  já  alcançados  pela  decadência,  fatos  geradores  de  março­2004  a  novembro­2004,  que  devem  ser excluídos;  i)  a  quebra  do  sigilo  bancário  depende  de  autorização  judicial, e, que a possibilidade de quebra do sigilo através  de  procedimento  administrativo,  trazida  pela  Lei  Complementar  n°  105/2005,  é  manifestamente  inconstitucional,  e  mesmo  após  a  edição  desta  lei,  a  jurisprudência  reconhece  a  necessidade  de  autorização  judicial,  do  que  se  conclui  que  os  extratos  bancários,  obtidos  em  flagrante  violação  aos  direitos  fundamentais,  configuram prova ilícita, razão por que o auto de infração  é nulo;  j)  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  se  fundamenta  unicamente  em  depósitos  bancários,  que  não  podem  ser  considerados  renda,  para  fins  de  tributação,  porque  não  traduzem o aspecto material da regra matriz do IRPJ;  k)  sendo  empresa  cujo  código  de  inscrição  é  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes,  não  realizado  por  transportador  retalhista,  o  fiscal  errou  ao  utilizar  o  coeficiente  de  9,6%,  já  que  o  correto,  para  a  determinação da base de cálculo, é 1,95% (1,60 + 20%),  devendo  ser  reconhecida a nulidade do auto,  ou  então, a  retificados os cálculos;  1) o agente  fiscal, de  forma arbitrária,  impôs  a multa de  150%,  que,  além  de  ilegal  e  confiscatória,  é  incabível,  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 porque  não  foi  demonstrado  o  intuito  de  fraude  ou  dolo,  devendo, portanto, ser afastada ou reduzida.  11. Reproduzem jurisprudência administrativa e judicial e  pedem:  a)  seja  acolhida  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva;  b)  seja  anulado o  auto  de  infração,  por  acolher  valores atingidos pela decadência, ou, caso não acolhida a  nulidade,  sejam  excluídos  os  valores  alcançados  pela  decadência;  c)  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  lavrado  com  base  apenas  em  depósitos bancários; d) reconhecida a nulidade do auto de  infração,  porque  os  valores  estão  incorretos,  ou  então,  reduzido  o  coeficiente  para  1,95%;  e)  seja  a  multa  afastada ou reduzida.  12.  Em  impugnação  As  fls.345/377,  o  interessado  (Suprema),  reproduz  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  apresenta  as mesmas  razões  e  pedidos  dos ditos  procuradores,  alegando:  a)  decadência;  b)  ilegitimidade  passiva dos sócios e dos procuradores; c) impossibilidade  de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; d)  ilegitimidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  sem  a  comprovação  de  efetivo  acréscimo  patrimonial;  e)  erro  na base  de  cálculo  do arbitramento,  por aplicação de coeficiente diverso; f) não demonstração  do  dolo/fraude  na  aplicação  da  multa  qualificada,  cuja  natureza é confiscatória.  13 Com as impugnações, vieram procurações e cópias do  contrato  social  (fls.335/340  e  378/386).  Nesta  Turma,  foram acostadas as consultas de fls.389/392.     Colocado o feito em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro/1, o  lançamento  tributário  foi  integralmente  mantido,  bem  como  as  atribuições  de  responsabilidade tributária, tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA.   Ano­calendário: 2004, 2005   NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  lavrado por autoridade competente e em consonância com  a lei de regência.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As  decisões  de  segunda  instância  administrativa,  sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  de  Direito  Tributário  e  não  vinculam  os  órgãos julgadores de primeira instância.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 5          7 As decisões judiciais só fazem coisa julgada As partes, não  beneficiando, nem prejudicando terceiros.  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  A  requisição  pelo  Fisco  de  informações  As  instituições  financeiras  está  autorizada  em  lei,  independe  de  autorização judicial e preserva o sigilo bancário. (sic)  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS.  MANDATÁRIOS.  Não  elidida  a  dissolução  irregular,  mantém­se  a  imputação de responsabilidade a sócios e a mandatários.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005.   ARBITRAMENTO.  A  não  apresentação  de  livros  e  documentos  autoriza  o  arbitramento do lucro.  BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É legitima a adoção de depósitos bancários de origem não  comprovada como base para cálculo do lucro arbitrado.  LUCRO  ARBITRADO.  DISTRIBUIDORAS  DE  COMBUSTÍVEIS.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAL.  As distribuidoras de combustíveis derivados de petróleo e  de  álcool  etílico  devem  determinar  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda, com base no lucro arbitrado, mediante  aplicação do percentual de 9,60% sobre a receita bruta.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se a multa qualificada se não elididos os fatos que  lhe deram causa.  PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Inexistindo  razões  especificas,  aplica­se  As  exigências  reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do  IRPJ,  por  força  da  relação  de  causa  e  efeito  entre  eles.(sic)    A  notificação  da  decisão  foi  remetida  à  Contribuinte  Suprema  em  15/09/2010, tendo a mesma sido devolvida com o aviso de “mudou­se” (fls. 459e). Assim  foi publicado edital de notificação em 07/10/2010.   Também foram remetidas notificações aos responsáveis, com o seguinte  resultado:  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 a)  A notificação do Sr. Sílvio Bernardo de Mello foi devolvida após  três tentativas de entrega (fls. 465e), pelo que o mesmo foi notificado por edital afixado  em 02/12/2010;  b)  O  Sr.  Durival  dos  Santos  Petiz  foi  notificado  por  AR  em  17/09/2010;  c)  O Sr. Alessandro  Ferraresi  R.  Jimenes  foi  notificado  por  AR  em  17/09/2010;  d)  O  Sr.  Horácio  Antonio  Fernandes  foi  notificado  por  AR  em  16/09/2010;  A  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  472e  a  516e,  postado em 15/10/2010 em que aduz o seguinte:  a)  Decadência  do  lançamento  no  período  de  janeiro  de  2004  a  novembro  de  2004,  pois  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  29  de  dezembro  de  2009, aplicando­se o disposto no art. 150, §4º do CTN;  b)   Nulidade  do  lançamento  por  não  ter  tomado  o  lucro  do  período  para fins de lançamento tributário do IRPJ e CSLL;  c)  Ilegitimidade passiva dos sócios e procuradores;  d)  Impossibilidade  de  quebra  do  sigilo  financeiro  sem  autorização  judicial;  e)  Impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  sem comprovação de efetivo acréscimo patrimonial;  f)  Aplicação de coeficiente diverso para fins do arbitramento;  g)  Substituição  tributária  de  PIS  e  COFINS,  pelo  que  não  há  incidência de referidos tributos nas atividades desenvolvidas pela Contribuinte;  h)  Inaplicabilidade e efeito confiscatório da multa qualificada.    Os responsáveis Alessandro Ferraresi R. Jimenes e Durival dos Santos  Petiz apresentaram recurso voluntário de fls. 519e a 564e em 15/10/2010, em que aduzem  o seguinte:    a)  Ilegitimidade  passiva  dos  procuradores,  umas  vez  que  “a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  tem  sua  aplicação  limitada  ao  âmbito  do  Poder  Judiciário,  conforme  se  verifica  pela  leitura  do  art.  50  do  CC/2002,  retro  que  expressamente atribui dita competência ao juiz.”;  b)  Que os responsáveis procuradores não tinham poder de gestão, mas  apenas poder de representação perante instituições financeiras;  c)  Que  só  prestaram  serviços  à  empresa  até  o  ano  de  2005,  não  podendo os mesmos serem responsabilizados por sua dissolução irregular;  d)  Que o Sr. Durival somente recebeu poderes pela procuração em 25  de outubro de 2004 e o Sr. Alessandro, por  substabelecimento,  em 22 de dezembro de  2004, devendo a eventual responsabilidade ser cotejada por período;  e)  Decadência  do  lançamento  no  período  de  janeiro  de  2004  a  novembro  de  2004,  pois  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  29  de  dezembro  de  2009, aplicando­se o disposto no art. 150, §4º do CTN;  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 6          9 f)  Impossibilidade  de  quebra  do  sigilo  financeiro  sem  autorização  judicial;  g)  Impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  sem comprovação de efetivo acréscimo patrimonial;  h)  Aplicação de coeficiente diverso para fins do arbitramento;  i)  Substituição  tributária  de  PIS  e  COFINS,  pelo  que  não  há  incidência de referidos tributos nas atividades desenvolvidas pela Contribuinte;  j)  Inaplicabilidade e efeito confiscatório da multa qualificada.    Os  senhores  Sílvio  Bernando  de Mello  e Horácio  Antonio  Fernandes  não apresentaram recurso voluntário.     É o relatório, no necessário.    Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Recurso Voluntário da Contribuinte    QUESTÃO  DE  ORDEM.  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DOS  SÓCIOS  (responsabilidade dos procuradores será analisada mais à frente)    Aduz,  a Contribuinte,  a  ilegitimidade passiva  dos  sócios  para  figurar  como  responsáveis  pelos  débitos  da  empresa.  Nesse  particular,  não  entendo  que  tenha,  a  Contribuinte, legitimidade para pleitear e postular em nome de terceiros.  De fato, o termo de verificação fiscal, ao atribuir responsabilidade aos sócios  da empresa por sua extinção irregular, atribuiu aos mesmos uma acusação que somente pode  ser defendida pessoalmente, e não por intermédio de terceiros.   É farto, nesse sentido, o posicionamento deste Conselho. Veja­se:    EMENTA:  (...)  DIREITOS  DE  TERCEIROS  ­  Inadmissível  a  pretensão,  por  falta  de  legitimidade,  de  uma  empresa  pleitear  restituição  e/ou  compensação  em  nome  de  outra.  (...)Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20176666  do  Processo  108250015069818.  Data:28/01/2003    Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  quanto  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva dos sócios.  Quanto  aos  demais  temas,  o  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos de lei, dele conheço.    PRELIMINAR – DECADÊNCIA    Em  sede  preliminar,  aduz  a  contribuinte  e  os  responsáveis  procuradores  a  decadência de parte do lançamento, com aplicação do disposto no art. 150, §4º do CTN.     No entanto, para a identificação do termo inicial da decadência, se o previsto  no  art.  150,  §4º,  ou  se  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  faz  necessário  verificar  a  existência de dolo ou  fraude, pelo que  a matéria  será objeto de decisão  ao  final do presente  julgado, após a verificação da presença dos requisitos para qualificação da multa de ofício.     PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LUCRO DO PERÍODO  PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E CSLL.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 7          11   A  apuração  do  lucro  para  fins  de  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  no  presente  caso,  deu­se  por  arbitramento,  por  meio  do  qual  a  lei  defere  à  autoridade  administrativa,  na  ausência  das  informações  e  escriturações  contábeis  e  fiscais  suficientes,  a  aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa.    Nos  casos  de  arbitramento,  não  há  falar­se  em  contraposição  de  receitas  e  despesas ou custos, pois o lucro, como o próprio nome diz, é arbitrado nos termos e percentuais  definidos pela lei.     O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  ausência  de  informações  precisas  da  composição  do  lucro,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência  direta  desses  tributos  sobre a receita.    Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presumem­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.    O  arbitramento  nada mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo efeito de penalidade.  Inclusive, é  interessante destacar que, embora o arbitramento  seja  uma modalidade mais  gravosa  de  apuração  do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar com razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ e a CSLL.    Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração.       MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DO  SIGILO  FINANCEIRO  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL    Os  Recorrentes  alegam  ser  inconstitucional  e  ilegal  a  “quebra  de  sigilo  bancário”  levado  a  efeito  pela  Autoridade  Fiscal.  Segundo  seu  entendimento  a  Lei  Complementar nº 105/2001 seria  inconstitucional ao permitir, à Fazenda Pública, o acesso às  informações  bancárias  no  curso  do  processo  de  fiscalização  sem  a  interveniência  do  Poder  Judiciário.     Vejamos.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     12  Recorrente é uma empresa que apura o  imposto de renda pessoa  jurídica –  IRPJ  pelo  sistema de  lucro  presumido,  competindo­lhe  a  identificação  da  ocorrência  do  fato  imponível, apuração do tributo devido, e a realização do seu respectivo pagamento. Ainda, fica  o mesmo obrigado a manter escrita fiscal regular, com a identificação da origem dos recursos  apresentados à tributação.   Assim, é imperioso que a Autoridade Fiscal seja dotada de poderes para, em  cada uma destas etapas,  identificar os elementos formadores da relação jurídico­tributária, de  forma  a  confirmar  ou  infirmar  a  regularidade  dos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte.  Tanto que o art. 195 do CTN garante que  “para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los”.  Com  isso,  a  Autoridade  Fiscal  deverá,  no  procedimento  de  fiscalização,  identificar as entradas financeiras da empresa para, em um segundo momento, contrapondo­as  à escrita  fiscal ou à documentação hábil  e  idônea apresentada pelo contribuinte,  identificar a  receita bruta da pessoa jurídica fiscalizada.   No caso dos autos, a questão levantada nos recursos se refere à legalidade do  procedimento  adotado na  identificação das  entradas  financeiras da pessoa  jurídica,  tendo em  vista  ter  havido  a  requisição  administrativa  de  informações  bancárias,  ante  a  recusa,  por  inércia, da apresentação dos extratos bancários pela Recorrente.   Segundo entendimento dos Recorrentes, tal requisição consistiria violação ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros da empresa, pelo que a constituição do crédito  tributário em apreço estaria eivado pelo vício na forma de aquisição das informações acerca da  receita bruta da empresa.   Importa saber, assim, se houve 1) quebra de sigilo bancário e 2)  ilegalidade  na eventual quebra de referido sigilo.  O sigilo bancário pode ser conceituado como o dever  legalmente  imposto a  pessoa  que  possua  informação  acerca  da  movimentação  bancária  de  outra  de  não  tornar  públicos  referidos  dados,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal.  A  questão  é  regulada,  no  direito pátrio, pela Lei Complementar nº. 105, de de 10 de janeiro de 2001, firmando, logo em  seu  art.  1º,  que  “as  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados”.  A referida lei complementar, por outra vez, relaciona 1) hipóteses em que o  intercâmbio de informações bancárias não constitui quebra de sigilo bancário e 2) hipóteses em  que será realizada a quebra do sigilo bancário.  A  quebra  do  sigilo  bancário,  nos  termos  do  parágrafo  quarto  do  artigo  1º,  poderá ser decretada “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em  qualquer  fase  do  inquérito  ou  do  processo  judicial”.  Ainda,  “a  quebra  de  sigilo,  fora  das  hipóteses  autorizadas  nesta  Lei  Complementar,  constitui  crime  e  sujeita  os  responsáveis  à  pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando­se, no que couber, o Código Penal,  sem prejuízo de outras sanções cabíveis” (art. 10 da LC 105/2001).  Resta  saber  se  a  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  por  Autoridade  Fiscal,  no  curso  do  processo  administrativo,  consistira  a  tal  quebra  de  sigilo  bancário.   Dispõe, a lei complementar nº 105/2001, o seguinte:    Art. 1º (...)  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 8          13 § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação de  informações  sigilosas  com o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9  desta  Lei  Complementar. (sem grifos no original)    Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Ainda, segundo o disposto no art. 197 do CTN:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;    A dicção do art. 1º, parágrafo 3º, inciso VI e do art. 6º da LC 105/2001, c/c o  art.  197  do  CTN  torna  evidente  não  ser,  a  disponibilização  de  informações  bancárias  à  Autoridade Fiscal  no  curso  de procedimento  administrativo  de  fiscalização,  quebra  de  sigilo  bancário a impedir a utilização de referidas informações.   Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 Tenho,  assim,  que  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal,  ao  contribuinte  ou  diretamente  às  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra do sigilo bancário, dispensando, nesta ordem, a interveniência do Poder Judiciário para  a aquisição de referidas informações.   Importante ressaltar que as informações fiscais também estão albergadas, ao  lado  das  informações  bancárias,  por  dever  de  sigilo,  nos  termos  do  art.  198  do CTN. Desta  feita,  a  aquisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal  não  tornam  públicos  os  dados  da  pessoa  jurídica.  De  fato,  se  se  pensasse  que  a  disponibilização  das  informações ao Fisco tornassem públicos os dados bancários da empresa, estaríamos diante da  ilegal  quebra  do  sigilo  definida na  lei  complementar nº  105/2001. Mas  não  é  este  o  caso:  o  dever de sigilo fiscal protege as informações bancárias apuradas no curso do procedimento de  fiscalização.   Ainda, verifico que o acesso às informações bancárias da empresa é essencial  para o exercício da atividade de fiscalização tributária. De fato, não se pode restringir o acesso  do  Fisco  à  identificação  das  entradas  financeiras,  de  forma  a  permitir  a  verificação  da  veracidade da receita bruta apresentada à tributação pela pessoa fiscalizada.   Este  é  o  entendimento  sufragado  no  âmbito  deste  1º  Conselho  de  Contribuintes, ressaltando­se os seguintes precedentes:    PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  ILEGAL  ­  PRELIMINAR  ­  SIGILO  BANCÁRIO ­ Havendo procedimento administrativo instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  não  constitui  quebra  do  sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário,  mas  de  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades  obrigadas  a  mantê­los  no  âmbito  do  sigilo fiscal.  (Acórdão 106­14199 SEXTA CÂMARA rec. 140.882)    No mesmo  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento  pela possibilidade de requisição administrativa de informações bancárias no curso de processo  administrativo tributário. Vejamos a jurisprudência daquela casa:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE DA  SÚMULA  182/TFR.  VIOLAÇÃO DO  ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  Codex  Tributário,  ao  tratar  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  determina  que  as  leis  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata (artigo 144, §  1º,  do  CTN),  pelo  que  a  Lei  8.021/90  e  a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  atingem  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível  que  a  administração,  sem  autorização  judicial,  quebre  o  sigilo  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 9          15 bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos  aludidos  dispositivos  legais.  Precedentes  da  Corte:  AgRg  nos  EDcl no REsp 824.771/SC, DJ 30.11.2006; Resp 810.428/RS, DJ  18.09.2006; EREsp 608.053/RS, DJ  04.09.2006;  e AgRg no Ag  693.675/PR, DJ 01.08.2006).  (...)  4.  A  LC  105/2002  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras, determinando que não constitui violação  do dever de sigilo, entre outros, o fornecimento à Secretaria da  Receita Federal de informações necessárias à  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  ­  artigo  11,  §  2º,  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF  ­,  e  a  prestação de  informações nos  termos e condições estabelecidos  nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 9º, da lei complementar em tela  (artigo 1º, § 3º, III e VI).  5. Em seu artigo 6º, o referido diploma legal, estabelece que: "As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.".  6.  Nesse  segmento,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência"  e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal."  (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  20.06.2005).  7. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração  tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  possível  sonegação  fiscal,  ficaria impedida de apurá­la.  8. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie  proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  9.  Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da  moralidade  pública  e  privada,  este  sim,  com  força  de  natureza  absoluta.  A  regra  do  sigilo  bancário deve ceder todas as vezes que as transações bancárias  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     16 são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob  o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para  guardar  a  intimidade  das  pessoas  desde que não sirva para encobrir ilícitos.  (...)  (Resp nº. 943.304/SP, 1a Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de 06/05/2008).    Por outro lado, não vejo ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa  quando  da  requisição  administrativa  de  referidas  informações.  É  certo  que  as  entradas  financeiras identificadas na movimentação bancária da empresa podem não constituir, em sua  totalidade,  em  receita  bruta  integrante da  base para  incidência do  percentual  definido  para  a  identificação do lucro presumido. Assim, os dados bancários não autorizam, em um primeiro  momento,  a  imputação  direta  de  que  todas  as  entradas  na  conta  corrente  seriam  receita  tributável da empresa.  Ao  contrário,  a  autoridade  fiscal,  diante  das  informações  bancárias,  deve  contrapô­las à escrita fiscal da empresa e demandar, no caso de divergências, a comprovação  da origem dos recebimentos por meio de documentação hábil e idônea. E este procedimento foi  seguido no caso destes autos: a empresa foi intimada e reintimada a apresentar sua escrituração  fiscal e documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos depósitos identificados  na conta corrente.    E,  em  todas  as  oportunidades,  a Recorrente  furtou­se  a  apresentar  qualquer  documentação.   Por fim, no que toca à arguição de inconstitucionalidade da lei complementar,  afasto  a  sua  verificação,  seja  pela  ausência  de  pronunciamento  neste  sentido  por  parte  do  Supremo Tribunal Federal,  seja pela aplicação da súmula nº 2 do CARF. Com entendimento  reflexo,  não  vejo  a  possibilidade  de  questionar  a  constitucionalidade  da  requisição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  posto  que  1)  o  direito  ao  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  sendo  permitidas exceções definidas em lei; e 2) o procedimento em apreço seguiu o procedimento  definido na lei complementar nº 105/2001.    Assim, rejeito a argumentação apresentada pelos Recorrentes.    IMPOSSIBILIDADE DE  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  Aduzem,  os  Recorrentes,  a  impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos bancários sem comprovação de efetivo acréscimo patrimonial.  Sem razão, nesse particular.  In casu, aplica­se especificamente a hipótese de presunção prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:    Art.42.  Caracterizam­  se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 10          17 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...)   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)    Com  a  edição  da  referida  lei,  a  existência  de  depósitos  bancários  não  identificados,  e  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte,  adquiriu  status  de  presunção  legal  juris  tantum  de  omissão  de  receita,  e,  por  tal  razão,  transferiu­se  ao  contribuinte o ônus da prova da inexistência de correspondência entre os depósitos bancários e  a receita alegadamente omitida.  No caso concreto, após procedimento fiscal instaurado, e cumprido o devido  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  requereu  a  apresentação  de  extratos  bancários  às  instituições financeiras às quais a Contribuinte estava vinculada.   Aliás,  verifique­se  que  tanto  o  Poder  Judiciário,  quanto  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), admitem a possibilidade de lançamento no caso  de ausentes elementos probatórios que afastem a presunção legal de omissão de receitas, com  base em extratos bancários, senão veja­se:    CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  TUTELA  ANTECIPADA  INDEFERIDA  ­  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  SUPOSTA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PROVENIENTES  DE  VALORES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  E  DE  NOTAS  FISCAIS  NÃO  ESCRITURADAS  ­  ACESSO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  DOS CONTRIBUINTES  PELO  FISCO  ­  CONTROVÉRSIA  JURISPRUDENCIAL  ­  REQUISITOS  DA  TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. 1. Na hipótese vertente, a  autoridade  administrativa  deflagrou  procedimento  administrativo  fiscal  n  10580­722.273/2008­44  para  apuração  de  atos  atribuídos  à  parte  autora  (omissão  de  receitas  provenientes  de  valores  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  e de origem não comprovada,  e de notas  fiscais  não  escrituradas,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  assim  como  por  ter  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  previsto  para  empresas  de  pequeno  porte  neste  mesmo  ano)  e  concluiu pela prática das infrações capituladas no art. 24, da Lei  n. 9.249/95, no art. 2, § 22, art. 3, § l, "a", art. 52, art. 42, da Lei  n.  9.430/96,  dispositivos  da  Lei  n.  9.317/96,  art.  3,  da  Lei  n.  9.732/98,  arts.  186,  188  e  199,  do  RIR/99,  tendo­lhe  aplicado  multa punível com sanção pecuniária prevista em lei. 2. Os atos  administrativos praticados por autoridade competente gozam de  presunção  de  validade  e  somente  se  justifica  a  intervenção  do  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     18 Poder Judiciário para afastar­lhes os efeitos quando constatados  vícios  capazes  de  deflagrar  o  reconhecimento  de  sua  nulidade.  Ao  menos  neste  primeiro  exame  de  vista,  não  há  nada  que  desautorize  a  atuação  administrativa,  eis  que  não  se  fazem  presentes  elementos  de  prova  contundentes  que  conduzam  ao  convencimento acerca da verossimilhança da nulidade alegada.  Precedentes.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  pacífico  no  sentido  de  ser  possível  a  quebra  do  sigilo bancário com fulcro na Lei Complementar n.º 105/01 e na  Lei  n.º  10.174/01,  sem  necessidade  de  prévia  autorização  judicial e com aplicação imediata, ainda que recaiam sobre fatos  geradores  ocorridos  em  data  anterior  à  vigência  das  referidas  normas.  Assim,  sendo  constatado  que  a  requisição  de  informações à instituição bancária foi devidamente precedida do  respectivo  procedimento  fiscal  exigido  pelo  art.  6º,  da  LC  n.º  105/01,  não  há  que  se  falar,  em  princípio,  em  qualquer  ilegalidade na conduta do Fisco destinada à apuração de ilícito  fiscal.  4.  Ainda  que  existam  precedentes  dando  pela  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  pelo  Fisco,  sem  autorização  judicial  (RE  389808,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJe­086  de  10­05­2011,  a  matéria  ainda  não  se  encontra  pacificada  no  Judiciário  e  o  RE  nº  601314  /SP  (repercussão  geral)  ainda  está  pendente  de  julgamento,  circunstâncias  que  não  autorizam  a  liminar  na  linha  do  bom  senso.  Precedentes  deste  Tribunal.  5.  O  exame  das  condições  concretas da manutenção da empresa no Simples é matéria que  exige  dilação  probatória.  6.  Agravo  regimental  não  provido.  Decisão mantida.  (TRF1.  AGA  0023324­97.2013.4.01.0000  /  BA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  REYNALDO  FONSECA,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.550 de 04/10/2013)     Neste  sentido,  no  tocante  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários com origem não comprovadas, encontra­se em vigência o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, não tendo sido afastada a presunção relativa à omissão de receitas, mantenho o auto  de infração, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho.      APLICAÇÃO  DE  COEFICIENTE  DIVERSO  PARA  FINS  DO  ARBITRAMENTO    Com  relação  ao  coeficiente  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  para  fins  do  arbitramento, tenho que a questão está expressamente definida em lei.   O art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, regulamentado pelo  art. 519, § 1 0, inciso I, do RIR11999, assim dispõe:    Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  sera  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.30 a 35 da Lei n" 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.    Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 11          19 §  1º.  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo sera:    I —  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural; (..)    A  atividade  da  Contribuinte  está  especificamente  regulada  pelo  dispositivo  supra elencado, não havendo como afastá­lo.  Afasto, assim, o pleito de revisão do percentual de arbitramento.     PIS­COFINS  –  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS    Com relação à impossibilidade de tributação reflexa da receita omitida pelas  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, tenho que, neste caso, assiste razão à Contribuinte.  Com  efeito,  em  se  tratando  de  combustíveis,  cuja  revenda  em  atacado  representa a atividade principal da Contribuinte, a legislação prevê a incidência monofásica do  PIS e COFINS, no momento da saída dos produtos das refinarias de petróleo.  Verifique­se,  na  legislação  de  regência  (LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE 1998),  que  há  clareza  no  sentido  de  que  ocorre  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS somente com relação aos produtores – o que é o caso das refinarias – e importadores  de derivados de petróleo, senão veja­se:    Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho:  Ementa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO: 01/01/2006 A 31/12/2006.   EMENTA:  (...)  PIS  E  COFINS  RESTITUIÇÃO  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COMÉRCIO VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO.A  PARTIR DE 01/07/2000, OS COMBUSTÍVEIS PASSARAM DO  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  PARA  O  REGIME  MONOFÁSICO  INCIDINDO,  APENAS, SOBRE A RECEITA DE VENDA DAS REFINARIAS.  FORAM  REDUZIDAS  A  ZERO  AS  ALÍQUOTAS  DESSAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE OS COMBUSTÍVEIS  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     20 VENDIDOS  PELOS  DISTRIBUIDORES  E  COMERCIANTES  VAREJISTAS  QUANDO  JÁ  TRIBUTADOS  ÀS  ALÍQUOTAS  ESPECIAIS  INSTITUÍDAS  (...)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. 3ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  330100516  do  Processo  13839000892200712 Data: 29/04/2010)     Além disso, reconheça­se que, para haver o arbitramento da receita bruta para  fins de tributação pelo IRPJ, toma­se como premissa a presunção legal, decorrente do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, de que tal receita decorre da atividade principal do contribuinte.    Diante disso,  tendo­se em vista que a atividade do contribuinte é a  revenda  (distribuição) de combustíveis, não há se falar em incidência de PIS e COFINS sobre a receita  omitida,  tendo­se  em  vista  que  estes  são  objeto  de  tributação  monofásica,  por  substituição  tributária, e suportados exclusivamente pela refinaria de petróleo. Em se admitindo o contrário,  estar­se­ia tributando­se duplamente o mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.    Dou provimento, neste particular, ao recurso, para excluir a tributação de  PIS e COFINS.     INAPLICABILIDADE  E  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  QUALIFICADA.    Defende  a  Contribuinte  ser  inaplicável  ao  caso  concreto  a  multa  aplicada  porquanto  esta  tenha  caráter  supostamente  confiscatório.  No  entanto,  não  há  razão  em  suas  alegações.  Isto  porque,  ao  fundamentar  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  na  sua  modalidade qualificada (150%), a fiscalização ponderou que a contribuinte teve a intenção de  ocultar do Fisco  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador dos  tributos  e  contribuições,  mediante  a  ausência  de  escrituração  de  consideráveis  quantias  depositadas  junto  a  contas  bancárias da pessoa jurídica, o que caracterizou a fraude, e justificou a exigência da penalidade  mais gravosa, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   Portanto,  os  valores  omitidos  e  a  totalidade  de  operações  financeiras  não  refletidas na escrituração deixam claro que a Recorrente ocultou dolosamente tais informações  com  intenção  de  não  pagar  tributo.  Assim,  configurado  está  o  animus,  isto  é,  a  vontade  de  querer o resultado, ou assumir o risco de produzi­lo. Tal conduta justifica a aplicação da multa  qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996.  No meu entendimento, a multa por infração somente deve ser qualificada, nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  ficar  efetivamente  comprovada  a  existência de uma das condutas especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964,  isto  é,  fraude,  dolo  ou  simulação,  condutas  estas  que  exigem provas  diretas  e  objetivas,  não  admitindo presunção.  É dizer: para que seja tolerada a qualificação da multa de ofício, é preciso que  haja a efetiva comprovação da autoria da prática do fato delituoso. Isso porque, em matéria de  delito não é admissível  a presunção: ou existe prova concreta da autoria quanto à prática do  fato  delituoso  ou,  na  dúvida,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  112,  III,  do  CTN  que  determina que quando a lei tributária define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta­se  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 12          21 da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou  punibilidade.  Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste Conselho de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relatora Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no recurso nº  134.875, acórdão nº 10613722).  Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento” (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280,  acórdão 10247397).  Ainda,  reforça  este  posicionamento  a  constatação  de  que “a majoração  da  multa de ofício deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre  de casos de evidente má­fé” (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relator Conselheiro Wilfrido  Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 10615545).  De fato, tenho que a Recorrente incorreu em prática dolosa ao omitir da base  da tributação a totalidade de suas movimentações bancárias; deixar de proceder à escrituração  de  suas  receitas;  e  dissolver­se  irregularmente,  sem  comunicar  às  autoridades  competentes,  como Relatado pela DRJ:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  lê­se:  a)  embora  o  interessado  não  tenha  apresentado  DIPJ  dos  anos­ calendário  de  2004  e  2005,  "as  informações  contidas  nos  arquivos  da  RFB  apontam  para  a  existência  de  elevada  movimentação  financeira:  R$  42.907.759,52  e  R$  122.695.598,07"; b) a correspondência que  lhe foi enviada  foi  devolvida;  c)  o  interessado  não  foi  encontrado  em  seu  endereço, no qual  restou confirmado que  funcionava outra  pessoa jurídica.  5  Também  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  emitidas  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF) aos bancos Santos, Bradesco, Pine S/A,  Mercantil  do  Brasil,  Unibanco,  e  Safra,  que  forneceram  extratos  (fls.22/81),  com  base  nos  quais,  atendidos  os  pressupostos  legais,  foi  elaborada  planilha  de  movimentação  financeira,  na  qual,  foram  atendidos  os  pressupostos  legais  e  não  foram  incluídas  operações  que  não representavam ingressos (fls.95/127).  (...)  c) a empresa encontra­se omissa quanto à apresentação das  DIPJ  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  apesar  de  apresentar  expressiva  movimentação  financeira  naqueles  anos­calendário  (R$  42.907.795,52  e  R$  122.695.598,07,  respectivamente),  caracterizando  evidente  dolo  quando  da  omissão de informações;  (...)  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     22 h)  foi  promovida  ainda  a  qualificação  da multa  de  oficio,  uma  vez  que  restou  caracterizada  a  conduta  prevista  no  inciso  I do art. 2" da Lei n" 8.137/90, conforme  item  ( c  )  acima, bem como a dissolução irregular da sociedade (item  d), evidenciando também a co­responsabilidade dos sócios e  procuradores já citados anteriormente.     Assim,  configurada  a  conduta  proativa  da  Recorrente,  entendo  correta  a  aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da omissão  de receita.     DECADÊNCIA   No  que  tange  à  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  ora  impugnado  pelo  Recurso  Voluntário  em  análise,  alega  o  Recorrente  que  o  débito  exigido  pelo  Fisco  é  objeto  de  decadência.  Porém,  não  há  razão  no  argumento  do  contribuinte, visto o que se passará a discorrer.  Devem­se  identificar,  de  início,  os  termos  ad  quem  e  a  quo  para  fins  de  análise  da  decadência  do  crédito  tributário,  bem  como  verificar  a  disciplina  legal  dada  ao  instituto da decadência na sistemática do tributo sujeito à lançamento por homologação.  Com efeito, segundo o disposto no Art. 142 do CTN, considera­se efetuado o  lançamento quando se dão, cumulativamente: i) a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente; ii) a determinação da matéria tributável;  iii) o cálculo do montante  do tributo devido; e iv) a identificação – e intimação – do sujeito passivo.  No presente caso, o lançamento do crédito tributário devido ocorreu quando  do término da ação fiscal levada a efeito em face do Recorrente, na qual se constatou a omissão  de receitas dolosa, cujo fim se formalizou por meio do Termo de Encerramento Fiscal , do qual  o Recorrente foi devidamente notificado, sendo este o termo ad quem da decadência do direito  de lançar.  Via  de  regra,  no  caso  do  IRPJ,  adota­se  o  lançamento  que  é  efetuado  com  base  em  declaração  do  sujeito  passivo,  por meio  da  qual  o  contribuinte  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre os fatos imponíveis ocorridos no período, e, feito isto, gera a  guia de pagamento e recolhe o crédito tributário devido (lançamento por homologação).  A Lei nº 9.430/96 previu como dever do contribuinte a declaração de todas as  receitas apuradas em determinado mês, a qual serve de base para o cálculo do tributo devido.  O Art.  149  do CTN,  por  sua  vez,  descreve  que  é  cabível  o  lançamento  de  ofício quando:  (...)  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a qualquer elemento definido na legislação tributária como  sendo de declaração obrigatória;    Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 13          23 Diante  do  que  prevê  o  dispositivo  legal  supracitado,  é  evidente  que  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  quanto  ao  montante  não  declarado  pelo  Recorrente, em virtude de omissão dolosa de receitas em DIPJ, possui natureza de lançamento  de ofício.  Demais disso, Como bem relatou a DRJ, em sede de Termo de Verificação  Fiscal, restou demonstrado que não foi apresentada DIPJ dos anos­calendário de 2004 e 2005,  e,  não  obstante,  foram  apontadas  movimentações  financeiras  elevadas  e  omitidas  do  Fisco,  senão verifiquem­se trechos do Relatório que fazem referência àquele Termo:  (...) embora o interessado não tenha apresentado DIPJ dos  anos­calendário de 2004 e 2005,  "as  informações contidas  nos arquivos da RFB apontam para a existência de elevada  movimentação  financeira:  R$  42.907.759,52  e  R$  122.695.598,07  c) a empresa encontra­se omissa quanto à apresentação das  DIPJ  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  apesar  de  apresentar  expressiva  movimentação  financeira  naqueles  anos­calendário  (R$  42.907.795,52  e  R$  122.695.598,07,  respectivamente),  caracterizando  evidente  dolo  quando  da  omissão de informações;     Verifica­se que a conduta deliberada e confessada da contribuinte, no sentido  de  omitir  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  representadas  por  movimentações  bancárias não infirmadas por aquela, configura infração à lei suficiente ao lançamento de ofício  das receitas omitidas.   Assim,  não  tendo  havido  o  prévio  pagamento  de  tributos  sobre  a  receita  omitida,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  lançamento  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte. Tal é o entendimento esposado pelo STJ no que tange ao  reconhecimento do prazo  decadencial em casos similares ao presente, em sede de Recurso Especial sujeito ao rito do Art.  543­C do CPC:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     24 AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É  que a  decadência ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO  ­ Site certificado ­ DJe: 18/09/2009 Página 1 de 2Superior  Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no  que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e  (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 973.733  ­ SC (2007/0176994­0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.  12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)  Tambem  este  Conselho  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  que  nos  lançamentos por homologação,  a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a  contar da  ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação, senão veja­se:  Ementa:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­ calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 14          25 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica  aos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral,  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN.  INAPLICABILIDADE DA LEI Nº  8212/91.  Em matéria  de  decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a  norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode  a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar. MULTA POR  INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente, em todos os meses de dois anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à  aplicação da multa por infração qualificada, no percentual  de  150%.  (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  10709311  do  Processo 15586000464200572. 05/03/2008)   Deveras,  conforme  redação  do  Art.173,  I  do  CTN,  adotado  no  caso  em  comento, considera­se extinto o direito de o Fisco lançar o crédito tributário em cinco anos a  partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter lançado. No caso, a omissão de  receitas do Recorrente ocorreu no ano­calendário de 2004.    No  caso,  tratando­se  do  ano  calendário  2004,  considerando­se  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  exercício  de  2005,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  1°  de  janeiro  de  2006  e  se  encerraria  apenas  em  31/12/2010.  Como  a  ciência  dos  Autos de  Infração ocorreu em 31.12.2009, 04.01.2010 e 05.01.2010  (fls.290/293),  conclui­se  que não foi caracterizada a decadência.    Assim, não há  se  falar  em decadência no direito de  lançar,  razão pela qual  deve ser mantido o lançamento realizado.    Recurso Voluntário dos Procuradores     Os responsáveis Alessandro Ferraresi R. Jimenes e Durival dos Santos Petiz  apresentaram recurso voluntário de fls. 519e a 564e em 15/10/2010.    PRELIMINAR – DECADÊNCIA  Vide voto proferido em sede do Recurso Voluntário da contribuinte.    PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LUCRO DO PERÍODO  PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E CSLL.  Vide voto proferido em sede do Recurso Voluntário da contribuinte.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     26     PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROCURADORES    Quanto  à  tese  de  ilegitimidade  passiva  dos  mandatários  dos  sócios  da  contribuinte, tenho que não lhes assiste razão.   Com efeito, o Art. 135 do CTN traz disciplina própria, específica do instituto  da  responsabilidade  tributária,  e  diversa  do  instituto  jurídico  da  desconsideração  da  personalidade jurídica, tipicamente civil e prevista no art. 50 do CC/02. Nestes termos, não há  se aplicar os ditames do diploma civil  para aferição da  sujeição passiva dos mandatários ora  Recorrentes, considerados, em fiscalização, gestores de fato da contribuinte.    Mencionado dispositivo do CTN dispõe, in litteris, que:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Conforme  disposto  no  art.  135,  caput,  e  incisos  II  e  III,  os  mandatários  e  diretores (de fato ou de direito) são, em tese, pessoalmente responsáveis por créditos tributários  gerados por atos praticados com infração à lei.   No caso em comento, foi identificada, após procedimento fiscal regular, que  a contribuinte incorreu em omissão de receitas com origem em movimentações bancárias; que  os  administradores  da  contribuinte  não  escrituraram  quaisquer  receitas  dos  anos­calendário  relativos ao período fiscalizado; e que a sociedade se dissolveu irregularmente.  Por outro lado, foi constatado que os mandatários, ora recorrentes, possuíam  poderes  de  gestão  e  controle  da  pessoa  jurídica,  constantes  de  procuração  pública  válida  ao  tempo dos fatos geradores de IRPJ.  Nesse  sentido,  tanto  para  fins  de  verificação  da  sujeição  passiva  dos  Recorrentes,  quanto  para  apuração  de  sua  responsabilidade,  necessário  se  faz  investigar  o  alcance dos poderes a si conferidos pela sociedade e pelos sócios desta.  Cabe,  então,  aferir  se os  poderes  conferidos  em mandato  trariam  consigo  a  possibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  procuradores  dos  sócios  da  Contribuinte,  o  que  será  discorrido  mais  adiante,  posto  que  se  confunde  com  o  mérito  da  autuação.  Desta forma, rejeito a preliminar, em razão do disposto no Art. 135,  II e III  do  CTN,  e  teço  a  seguir  considerações  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  dos  Recorrentes.    MÉRITO  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 15          27 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  PROCURADORES  –  ADMINISTRADORES DE FATO DA EMPRESA    Uma vez atestada a sujeição passiva dos Recorrentes quanto aos lançamentos  realizados,  cumpre  analisar  se  estes  praticaram  atos  infracionais  à  lei  que  permitem  a  responsabilização tributária destes.  Em procuração pública constante de fls. 47, verifica­se que os procuradores  possuíam poderes amplos e gerais de gestão para representação perante instituições bancárias,  inclusive para recolher impostos, taxas e contribuições, e, ainda:    “ poderes amplos, gerais e ilimitados para o fim especial de  representar a outorgante perante qualquer estabelecimento  bancário, inclusive Banco do Brasil S/A E Caixa Econômica  Federal e junto a estes abrir, movimentar e encerrar contas  correntes  bancárias,  podendo  emitir,  endossar,  descontar,  prorrogar, sacar c assinar cheques, levar a protestos, letras  de  câmbio,  duplicatas,  notas  promissórias,  borderaux  c  outros  títulos  de  crédito,  receber,  passar  recibos  e  dar  quitação;  retirar  talonários  e  extratos,  recolher  impostos,  taxas  c  contribuições,  reclamar  dos  indevidos  e  receber  restituições,  retirar  senha,  cartão  magnético  e  toda  a  correspondência registrada ou não, com ou mil valor, colis  posteux  e  reembolso;  efetuar  cadastros,  renovações  e  recadastrar  contas,  fazer  depósitos  ou  retiradas  mediante  recibos  ,  dar  instruções  sobre  aplicações  financeiras  o  solicitar os respectivos resgates, total ou parciais, e tudo o  mais  que  necessário  for  ao  bom  c  fiel  desempenho  do  presente mandato,  substabelecendo a presente no  seu  todo  ou cm partes com ou sem reserva de iguais poderes.    A constatar isto, consta do TVF às fls. 248­249, in litteris:  Analisando  a  referida  Procuração,  constatamos  que  os  poderes conferidos ao Sr. Durival não diferem em nada dos  poderes  concedidos  aos  sócios  Sr.  Silvio  e  Sr.  Horácio,  através do Contrato Social;  Em 22/12/2004,  o  sr. Durival  substabelece  os  direitos  que  lhe  foram  conferidos,  COM  RESERVA  DE  IGUAIS  PODERES,  na  pessoa  do  SR.  ALESSANDRO FERRARESI  RODRIGUEZ JIMENEZ;    Em  que  pese  à  alegação  de  que  os  responsáveis  procuradores  não  tinham  poder  de  gestão,  mas  apenas  poder  de  representação  perante  instituições  financeiras,  não  prospera,  visto  que  o  a  procuração  pública  de  fls.  45  atesta  a  atribuição  de  poderes  para  a  condução dos negócios da empresa perante as instituições financeiras, e para cumprimento de  obrigações tributárias.    Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     28 O Contrato Social da Contribuinte (fls. 19), prevê a possibilidade de outorga  de poderes de gestão a terceiros, senão veja­se:    (...)  SÉTIMA:  Os  sócios  administradores  Srs.  SILVIO  BERNARDO  DE  MELLO  e  HORÁCIO  ANTONIO  FERNANDES,  já qualificados,  poderão  nomear  através de  procuração particular ou Pública, procurador que irá representar a  sociedade Ativa e Passiva, judicial e extrajudicialmente, ficando o  nomeado  investido dos mais  amplos e gerais poderes nos  termos  da  procuração  delegada  a  fim  de  garantir  o  funcionamento  dos  negócios e a realização dos objetivos sociais (...)    Demais  disso,  a  existência  de  poderes  representação  da  sociedade  perante  instituições  financeiras,  o  que  os  próprios  Recorrentes  confirmam,  e  outras  atribuições,  representa de maneira inequívoca a capacidade para direcionar um sem número de negócios e  atos de direção da sociedade, procuração esta que tem prazo indeterminado, visto que ausente  qualquer ressalva em sentido contrário.    Nesse sentido, traz­se à baila trecho do Acórdão da DRJ:  No caso, o interessado não funciona no endereço registrado nesta  Secretaria  e  registrado  na  Junta  Comercial;  não  apresentou  qualquer  livro  ou  documento;  não  respondeu  a  qualquer  intimação; não apresentou DIPJ (a última apresentada, como se 18  As fls.389, foi a do ano­calendário de 2003), nem DCTF (a última  apresentada, como se lê As fls.390/392, foi a do primeiro trimestre  de 2004, e sem qualquer informação sobre débitos).   Tais  fatos  não  foram  elididos  em  sede  desta  impugnação,  razão  pela qual a desconsideração da pessoa jurídica — que, sublinhe­se,  não  se  confunde  com  aquela  determinada  pelo  Poder  Judiciário,  que,  ao  final,  é  quem  decide,  em  caso  de  execução,  sobre  quais  bens  esta  deve  recair  —  aventada  pelo  autuante,  com  o  fim  especifico  de  imputar  responsabilidade  solidária  a  sócios  e  procuradores, deve ser mantida  Assim, tendo­se constatado a existência de poderes de gestão e a perduração  destes  no  tempo,  é  de  considerar  responsáveis  os  Recorrentes  pela  dissolução  irregular  da  sociedade, o que configura infração à lei apta aos efeitos do Art. 135 do CTN, senão verifique­ se o disposto na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça:    Súmula 435. Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que  deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos  órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução  fiscal para o sócio­gerente.  No caso,  foi  demonstrado  pela  fiscalização  que  os Recorrentes  tomaram  as  vezes  de  gerentes  da  sociedade,  o  que  permite  aplicar­se  o  mesmo  raciocínio  constante  da  referida Súmula, combinado com o disposto no CTN.  Com efeito, os procuradores não demonstraram que ao tempo da ocorrência  dos fatos geradores lançados não eram representantes da sociedade contribuinte, o que afastaria  sua responsabilidade.    Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000776/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.403  S1­C4T1  Fl. 16          29 Outrossim, tendo­se em vista que o ato infracional (dissolução irregular) e a  omissão dolosa de receitas ocorreu em período posterior ao início da vigência do mandato dos  Recorrentes, estes devem responder por todo o período omitido.    Nesse  sentido,  deve­se  imputar  aos  mandatários  Alessandro  Ferraresi  R.  Jimenes e Durival dos Santos Petiz a  responsabilidade  tributária nos  termos previstos no art.  135 do CTN, em virtude da prática de atos de infração à lei sob a gestão de fato e por mandato  da  sociedade,  como  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  de  oferta  de  receitas  à  tributação  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  conduta  pró­ativa  no  sentido  de  fraudar  a  fiscalização tributária e omitir a totalidade das receitas da sociedade apurada em movimentação  bancária no período citado, e a dissolução irregular da sociedade.    IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DO  SIGILO  FINANCEIRO  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  Questão já decidida. Vide voto proferido em sede do Recurso Voluntário da  contribuinte.    IMPOSSIBILIDADE DE  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  Questão já decidida. Vide voto proferido em sede do Recurso Voluntário da  contribuinte.     APLICAÇÃO  DE  COEFICIENTE  DIVERSO  PARA  FINS  DO  ARBITRAMENTO  Questão já decidida. Vide voto proferido em sede do Recurso Voluntário da  contribuinte.    PIS­COFINS  –  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS  Questão já decidida. Vide voto proferido em sede do Recurso Voluntário da  contribuinte.    INAPLICABILIDADE  E  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  Questão já decidida. Vide voto proferido em sede do Recurso Voluntário da  contribuinte.    DECADÊNCIA   Questão já decidida. Vide voto proferido em sede do Recurso Voluntário da  contribuinte.    Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     30    Desta feita, voto por não conhecer parcialmente do recurso da contribuinte e  conhecer  do  recurso  dos  mandatários  e,  na  parte  conhecida,  pelo  provimento  parcial  dos  Recursos Voluntários interpostos pela Contribuinte e mandatários, para afastar a incidência de  PIS/COFINS sobre as receitas omitidas.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                              Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10314.003873/2002-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002 SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal não é motivo suficiente para imposição de multa por falta de licença de importação. Cumpre a autoridade fiscal demonstrar que o equívoco na indicação do código tarifário prejudicou a aplicação do controle administrativo das importações. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do Procurador. assinatura digital Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente assinatura digital Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López e Carlos Alberto de Freitas Barreto. A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do Procurador. assinatura digital Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente assinatura digital Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López e Carlos Alberto de Freitas Barreto. A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  segunda instância, que passo a transcrever.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através das Declarações  de Importação 1159792­1 e 0339579­9, registradas em 28/11/2001 e 17/04/2002, a  mercadoria descrita nas fls. 39 e 51 como "distribuidor de conexão para redes WS­ C6509  com  9  slots",  classificando­a  no  código  8471.80.14,  como  "unidades  distribuidoras de conexões para redes", C0111 alíquota de 3% (três por cento) para  o Imposto de Importação e de 15% (quinze por cento) para o IPI.  A  fiscalização entendeu, em razão da Solução de Consulta DMNA/SRRF/8a  RE  53,  de  26/07/2002,  que  a  correta  classificação  tarifária  para  o  produto  importado é 8471.80.19, relativa a outras unidades de controle ou de adaptação e  unidades conversoras de sinais, cuja ai/quota do imposto de Importação maior.  Essa  Solução  de  Consulta  definiu  como  correto  enquadramento  para  o  produto importado. o código 8471.80.19 em razão de  tratar­se de LAN SWITCH,•  .com a função de distribuição e direcionamento de pacotes de dados entre micros,  servidores e outros sistemas de processamento de dados.  Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 1 a 3 e 11 a 12. O  primeiro para exigência de  imposto de  importação, da multa de oficio prevista no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9430/96,  da  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, e da multa referente ao art.  84 da M.P. 2158/2001, e o segundo para exigência de juros de mora de multa, de  oficio prevista no art. 80, 1 da Lei 4502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei  9430/96.  Discordando parcialmente da exigência  fiscal, uma vez que afirma que está  providenciando o  recolhimento do  imposto de  importação e do 1P1, acrescido de  multa de oficio e da multa do art. 84 da M.P. 2158, a autuada impugnou o Auto de  Infração (fls. 29 a 33) apenas relativamente a multa prevista no art. 526, inciso II  do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, alegando que descreveu  corretamente  as  mercadorias,  citando  em  seu  favor  o  ADN/COSIT  12/97  e  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  A  DRJ  SAO  PAULO  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  lançando  a  seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002  Ementa: Matéria não impugnada.  Os  tributos  e  seus  acréscimos  legais  não  contestados  pela  impugnante  tem  sua exigibilidade mantida.  Multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  cabível  a  penalidade  administrativa em razão de descrição incompleta da mercadoria na declaração de  importação, sem todos os elementos necessários à sua identificação.  Lançamento Procedente.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10314.003873/2002­64  Acórdão n.º 9303­003.311  CSRF­T3  Fl. 423          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  70  e  seguintes,  onde  basicamente  repete  os  argumentos  apresentados na impugnação.   A  parte  não  impugnada  foi  transferida  para  outro  processo,  remanescendo  neste apenas a parcela relativa à multa do controle administrativo das importações,  fl. 113.  A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de  Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fi. 133.  Assim  a  Turma  recorrida  sintetizou,  na  ementa  correspondente,  a  decisão  proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002  Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação.  Licenciamento de importação. Penalidade.  Guia e licenciamento de importação, documentos não­contemporâneos e com  naturezas  diversas.  Este  é  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações;  aquela  era necessária para o controle estatístico do  comércio  exterior. A  falta de  licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I,  "b", do Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2" da Lei 6.562, de 1978.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada  com  a  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial,  folhas  321  e  seguintes  (e­Proc),  que  foi  admitido,  conforme  despacho  às  folhas 352 e seguintes.  Às folhas 371 e seguintes, as contra razões apresentadas pela empresa.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  tomo  conhecimento.  Discute­se exclusivamente a multa no percentual de trinta por cento do valor  da  mercadoria  importada,  por  importar  mercadoria  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente ­ artigo 169, I, "b", do Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562,  de 1978.  Sendo certo que não se ventilou, nem no auto de infração nem na decisão de  1ª  instância  a  ocorrência  de  intuito  doloso  ou má­fé  por  parte  da  importadora,  a meu  ver,  a  solução do presente litígio exige que se avalie:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4 1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do art. 169 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, das hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento.  Pois bem, no Auto de  Infração,  a Fiscalização Federal  explica  a ocorrência  identificada, nos seguintes termos.  001 ­ SIMPLES DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  O  importador,  por  meio  das  DIs  de  n  2  01/1159792­1  e  02/0339579­9,  registradas  em  28/11/2001  e  17/04/2002,  submeteu  a  despacho  01  unidade  de  distribuidor  de  conexão para  redes modelo CATALYST 6509 em  cada uma delas,  classificadas  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  8471.80.14,  tendo  recolhido  o  imposto de importação (II) à alíquota de 4% .  Ocorre que a classificação fiscal declarada está incorreta, sendo que deveria  ter  sido  aposta  a  seguinte:  8417.80.19  de  acordo  com  a  solução  de  consulta  DIANA/SRRF/8a.  RF  Nr.53  de  26  de  julho  de  2002  exarada  no  processo  10880.001032/2001­15, e para a qual é prevista a alíquota de II de 28%. Mas por  ter  declarado  corretamente  referida  mercadoria,  incorreu  em  uma  das  hipóteses  previstas no Ato Declaratório(Normativo) COSIT nº 10/97 ou 36/95 ou 38/94.  Sendo  assim,  cobra­se  a  diferença  de  imposto,  apurada  em  face  de  tal  incorreção, somado aos acréscimos legais devidos.  A  partir  da  descrição  acima,  chego  à  conclusão  de  que  a  exigência  aqui  debatida não pode persistir.  De  fato,  para  mim  não  há  dúvida  de  que,  diferentemente  do  que  restou  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  multa  litigiosa  enquadra­se  perfeitamente  no  art.  169  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, que, em sua atual redação, diz:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:   a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10314.003873/2002­64  Acórdão n.º 9303­003.311  CSRF­T3  Fl. 424          5 No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  importação  no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração  de Exportação,  ao Documento Especial  de Exportação,  à Guia  de Importação e à Declaração de Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema, todas as exigências inerentes  ao processo de nacionalização1, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.  Ocorre, entretanto, que o Fisco não logrou êxito em demonstrar que o erro na  indicação  da  classificação  fiscal  fez  com  que  a  mercadoria  deixasse  de  obter  o  correto  licenciamento.  Como é cediço, os dispositivos legais que tratam do controles não­tarifários  sobre o comércio exterior foram tacitamente derrogados pelo Acordo sobre Procedimentos para  o  Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1º  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de                                                              1 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6 importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que tanto do ponto de vista conceitual quanto da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  tornando  possível,  a  meu  ver,  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim a regulamentação proposta no  Art. 633, II, “a” do RA/20022.  Ocorre  que  o  documento  que  substituiu  a  Guia  de  Importação,  como  instrumento de controle não­tarifário, foi exclusivamente a Licença de Importação emitida de  maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que  atualmente  disciplina  esse  controle: Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos  do  APLI  mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação. Na vigência do  APLI,  parte  significativa  das  operações  de  comércio  exterior  deixa  de  ser  alvo  de  licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual.   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2º  e  3º  do  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas à alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido, não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2º do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3º:  Artigo 3º  Licenciamento Não Automático de Importações                                                              2 Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas  ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada  pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença de  importação  ou documento de  efeito  equivalente,  inclusive no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  nº  regime  comum de  importação (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10314.003873/2002­64  Acórdão n.º 9303­003.311  CSRF­T3  Fl. 425          7 1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1º  a  11  do  Artigo  1º,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1º do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1º do art. 2º:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar licenciamento automático, representa, em verdade, a dispensa desse  controle administrativo, o qual, relembre­se, segundo o art 1º do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvam “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996,  que  versa  sobre  o  processamento  das  operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão  prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do  despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8 licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada no  art.  526, VI3,  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação,  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  concluir  que  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21/1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex  denominaram  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses  em  que  a  mercadoria não está sujeita ao licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.  Destaque­se, como se viu alhures, o Fisco não traçou qualquer argumento no  sentido de que a mercadoria litigiosa encontrava­se sujeita a qualquer controle administrativo a  cargo  de  qualquer  dos  órgãos  anuentes.  Ou  seja,  não  afirmou  sequer  se  a  mercadoria  encontrava­se sujeita a licenciamento  Em  assim  sendo,  não  vejo  como  manter  a  exigência  litigiosa  nem,  consequentemente, como acolher o recurso especial.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso especial.  Sala de Sessões, em 25 de março de 2015.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                                                              3Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10314.003873/2002­64  Acórdão n.º 9303­003.311  CSRF­T3  Fl. 426          9                             Fl. 471DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 13811.003458/2002-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PIS - DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212/1995. Foi decido pelo STF na Ação judicial ajuizada pela recorrente que o PIS É devido nos termos da MP n° 1.212/1995 e suas reedições convertida em Lei n° 9.715/98, cuja eficácia deu-se a partir do período de apuração de março dc 1996, e, não estando o contribuinte respaldado em medida judicial, impõe a fiscalização constituir o crédito tributário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Informações Adicionais: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Informações Adicionais: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003458/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.597  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  RYDER LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PIS ­ DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  1212/1995.  Foi decido pelo STF na Ação  judicial ajuizada pela  recorrente que o PIS É  devido nos termos da MP n° 1.212/1995 e suas reedições convertida em Lei  n° 9.715/98, cuja eficácia deu­se a partir do período de apuração de março dc  1996, e, não estando o contribuinte respaldado em medida judicial,  impõe a  fiscalização constituir o crédito tributário.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   Informações  Adicionais:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição  ao Conselheiro Jorge Freire.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Domingos de Sá Filho – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ivan  Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 34 58 /2 00 2- 98 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão que manteve parcialmente o  crédito tributário referente ao PIS/Pasep do período de apuração de 01.07.1997 a 21.12.1997,  tendo sido afastado a Multa de Ofício pela aplicação da retroatividade benigna do art. 18 da Lei  nº 10.833/2003.  O contribuinte buscou amparo em ação declaratória para apurar e recolher o  PIS  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70  e  não  nos  termos  estabelecidos  pela  Medida  Provisória 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/98, obteve antecipação de tutela, a qual foi  confirmada  pelo  Tribunal  Federal,  e,  posteriormente  julgada  improcedente  pelo  STF  que  afirmou  a  constitucionalidade  e  o  reconhecimento  de  que  apuração  dava­se  com  arrimo  na  Medida Provisória impugnada.   Em  procedimento  de  revisão  interna  em  DCTF  foi  constatada  ausência  de  pagamento,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  auto  de  infração  parametrizado.  A  título  de  enriquecimento dos fatos, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  “Relatório.  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  cm  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  dc  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pascp  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  julho  de  1997  a  dezembro  dc  1997.  declarados na DCTF, pois foi constatado "Pgto não localizado'',  razão pela qual  foi  lavrado o Auto de Infração de  lis. 08 c 09,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição,  multa proporcional e juros dc mora. calculados até 3 1/05/2002.  perfazendo  o  total  de  R$  669.199,00  (seiscentos  c  sessenta  e  nove  mil  c  cento  e  noventa  c  nove  reais),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  Io  c  3  o  ,  alínea  '"b",  da  Lei  Complementar n° 07/70; art. 83  inc.  III, L.8981/95; art.  Io  , Lei  9.249/95; art. 2 e inc. 1. par Un, 3, 5. 6 e 8 inc. I, MP 1495/96­ 11 e art. 2 e inc. I c par 1. c arts. 3. 5, 6 c 8. inc. I MP 1546/96 e  art.  2  o  c  inc.  I,  par  Un.,  3,  5,  6  c  8  inc.  I,  MP  1623/97  com  redação.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  12/06/2002  (AR  à  II.  127),  a  contribuinte  protocolizou,  cm  10.07.2002,  a  impugnação  de  lis.  01  a  05.  acompanhada dos documentos dc lis. 06­126. na qual alega:  2.1.  Em  preliminar,  desde  logo,  a  RYDER  argúi  a  inépcia  do  Auto  dc  Infração,  na  medida  cm  que  ele  foi  aparelhado  à  distância  c  sem a  necessária  perquirição previa dos  elementos  hábeis à  sua  sustentação, na  forma do disposto no art. 911 do  RIR/99.  2.2.  Parece  à  RYDER  dc  qualquer maneira,  que  a  Autoridade  lançadora, a seu bel talante, invertendo um ônus da prova, que  efetivamente é seu, desde logo autua e assim materializa crédito  tributário  para,  depois,  carrear  ao  sujeito  passivo  a  prova  da  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13811.003458/2002­98  Acórdão n.º 3403­003.597  S3­C4T3  Fl. 6          3 correção  do  seu  procedimento,  ao  invés  de,  a  priori,  buscar  a  coleta  de  informações  que.  Como  no  caso  dos  autos,  já  macularia o lançamento.  2.3.  “A  RYDER  optando  por  discutir  judicialmente  a  exigibilidade  desta  exação,  ajuizou  uma Ação Declaratória  n”  96.0010281­3, processada pelo rito ordinário, perante a 2: 1 Vara  da  Justiça  Federal  Cível,  cm  São  Paulo,  Capital,  em  face  da  União  Federal  (doe.  n°  4),  na  qual  foi  deferida,  em  sede  de  Agravo dc  Instrumento n° 96.03.057608­5  (doe. n° 5/5A/5B), a  tutela antecipada para permitir que a RYDER pudesse continuar  a recolher a Contribuição ao PIS nos moldes da LC n° 7/70. Em  13/1  1/1997,  sobreveio  a  sentença  nos  autos  da  Ação  Declaratória  n°  96.0010281­3  (doe.  n°  6),  aclarada  cm  20/05/1998 (doe. n° 7).  julgando procedente o pedido inicial, afastando a aplicação da  Medida  Provisória  n°  1212/95  e  suas  reedições  posteriores,  assegurando  à  RYDER  o  direito  de  recolher  o  PIS  consoante  disposições  da  LC  n°  7/70. Finalmente,  por  acórdão proferido  em 20/09/2000 (doe. n" 8). Da 4ªa Turma do E. Tribunal Regional  Federal  da  3a Região,  à  unanimidade,  confirmou­se  a  sentença  monocrática. determinando que, ate a entrada em vigor da Lei  n° 9.715. de 22/11/1998, ou seja, ate março de 1999, a RYDER  deveria observar os termos da LC n° 7/70.  2.4.  No  tocante  ao  período  de  agosto  dc  1997  a  dezembro  de  1997 houve apuração do lucro real. Porém a RYDER efetuou os  pagamentos do PIS, dos períodos retro mencionados, com atraso  (31/01/1998),  motivo  pelo  qual  sobre  o  montante  principal  foram recolhidas a multa c os juros, consoante demonstrativo cm  anexo  (doe.  n°  21)  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (does. n° 22 a 26).  2.5.  Esclarece  a  RYDER  que  nas  DCTF  deste  período,  equivocadamente,  o  PIS  foi  lançado  como  "total  de  debito  apurado " quando, o correto seria o preenchimento tias DCTF  no  campo  "exigibilidade  suspensa",  tendo  cm  vista  o  recolhimento  do  PIS  consoante  determina  a  LC  n"  7/70,  por  força  da  referida  medida  judicial.  Por  esta  razão,  a  RYDER  efetuou  a  devida  retificação  nas  DCTF,  substituindo­as,  consoante  comprovam os  documentos  cm anexo  (does.  n° 27 a  32).  2.6. Por fim, requer o acolhimento da presente Impugnação.  3. No Despacho da EQAM.l (11. 138) consta:  "Apesar  da  vinculação  a  pagamentos,  em  impugnação,  o  contribuinte traz à baila a Ação Ordinária 96.0010281­3 ".  "O  objeto  da  Ação  era  afastamento  do  PIS  conforme  MP  1.212/95 e reedições, para manutenção do pagamento conforme  LC 07/70". "O contribuinte juntou cópia de sentença e acórdão  que lhe foram favoráveis". "Todavia, a decisão que transitou em  julgado  foi  a  exarada  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  no  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 STF, favorável à União". "Ou seja, quanto à medida judicial, os  débitos  lavrados  neste  AI­DCTF  são  passíveis  de  cobrança  imediata (fls. ¡35/136)". 4. E o relatório.”  Em  sede  recursal  afirma  que  imediatamente  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão do Colendo STF promoveu o pagamento do débito ora cobrado, na forma do art. 63, §  2º, da Lei nº 9.430/96 por meio de Declaração de Compensação, com seus créditos acumulados  da COFINS não cumulativa – Exportação.  Argumenta,  ainda,  que  a  referida  Declaração  de  Compensação  fez  gerar  o  Processo  Administrativo  nº  19679.010704/2005­69,  que  teriam  sido  compensados  com  os  débitos exigidos neste processado, homologado as declarações de compensações até o limite do  crédito  reconhecido,  razão  pela  qual  motivou  a  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade contra o Despacho Decisório, pendente ainda de decisão.  Em  face  de  esse  fato  qualifica­o  como  superveniente,  sendo  assim  entende  que autuação não merece prosperar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se de recurso tempestivo e atende as demais formalidades necessárias  ao conhecimento.  Diante  da  decisão  do  Colendo  STF  de  que  no  período  da  apuração  da  contribuição  aqui  discutida,  a  regra  é  aquela  ditada  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98,  e,  não  as  normas  da  Lei  Complementar  nº  7/1970.  Definitivamente,  a  resistência  demonstrada  quanto  o  modo  de  apurar  a  contribuição  devida  para o PIS deixou de existir.   Como  se  vê,  o  lançamento  deu­se  em  conformidade  com  os  ditames  da  legislação  em  vigor  ao  tempo  dos  fatos,  por  isso  a  decisão  recorrida  não  merece  reparo,  devendo, portanto, manter o crédito tributário nos moldes que foram apurados.  O que se busca é extinguir a dívida constituída pelo Auto de Infração com os  créditos pleiteados em Declaração de Compensação, como matéria de fundo do recurso. Como  se sabe a compensação não serve de matéria de defesa.  Constatado  existência  de  crédito  a  favor  da  Recorrente,  cabe  a Autoridade  Administrativa Fiscal imputar os créditos aos débitos desse processado, portanto, não há como  acudir o pleito e reconhecer a quitação da dívida em sede recursal.  Em sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo  o crédito tributário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13811.003458/2002­98  Acórdão n.º 3403­003.597  S3­C4T3  Fl. 7          5                               Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10380.001142/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A existência de processo judicial discutindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade da incidência da PIS/Pasep e da Cofins sobre atos cooperativos típicos, na forma do art. 79 da Lei n° 5.764/1971 não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 400          1 399  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001142/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.097  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE  ENFERMAGEM DO CEARÁ ­ COOPEN/CE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  processo  judicial  discutindo  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  incidência  da  PIS/Pasep  e  da Cofins  sobre  atos  cooperativos  típicos, na forma do art. 79 da Lei n° 5.764/1971 não afasta a possibilidade de  lançamento  para  prevenção  de  decadência,  já  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  atinge  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo vinculado da Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 11 42 /2 00 6- 14 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação ao auto de lançamento apresentada pelo Recorrente, em acórdão  assim ementado (fls. 318):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE  A arguição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é contestável  na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  O presente auto de  infração  foi  lavrado para  fins de prevenção de decadência,  em  razão da existência de decisão no processo n° 2002.81.00002666­2 suspendendo a exigibilidade do  crédito, conforme o termo de verificação fiscal (fls. 20):  A COOPEN,  todavia,  ajuizou  ação  ordinária  perante  a  10º Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Ceará  (processo  n°  2002.81.00002666­2)  que,  julgado  em grau  de  apelação  pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, restou assim ementado:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEI  N°  9.718/98  E  MP  N°  1.858­6/99.  Não  incidem  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios,  de  prestação  de  serviço  pela  cooperativa  aos  seus  associados.  Ausência de fim lucrativo”.  Em  face  do  constatado,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  da  CSLL  e,  visando  prevenir a decadência, da COFINS e do PIS, estas duas últimas, porém, com a exigibilidade  suspensa  e  sem  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  de  acordo  com  o  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96.  A Recorrente, nas razões de fls. 336 e ss., alega que os créditos tributários estariam  com  exigibilidade  suspensa,  em  razão  de  decisão  no  referido  nos  autos  do  processo  judicial  em  epígrafe.  Sustenta  também  a  ilegalidade  da  incidência  da  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  atos  cooperativos  típicos,  praticados  na  forma  do  art.  79  da  Lei  n°  5.764/71.  Requer  o  provimento  do  recurso voluntário.    É o Relatório.  Voto             Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10380.001142/2006­14  Acórdão n.º 3802­004.097  S3­TE02  Fl. 401          3 Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 17/04/2014 (fls. 329), ao passo que o  recurso  foi  protocolizado  em  20/05/2014  (fls.  336),  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  no  70.235/1972,  o  recurso  deve  ser  conhecido.  Inicialmente, no que concerne ao mérito da incidência do PIS/Pasep e da Cofins  sobre atos cooperativos típicos, praticados na forma do art. 79 da Lei n° 5.764/1971, à medida que  se  trata de questão objeto de processo  judicial  (autos n° 2002.81.0000266­2, em trâmite perante o  Tribunal Regional Federal da 5° Região), deve ser aplicado o entendimento consolinado na Súmula  CARF nº 01, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo objeto  do processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  A matéria, portanto, não pode ser conhecida.  Por  outro  lado,  em  relação  à  alegada  impossibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário, deve ser mantida a decisão recorrido. Isso porque, como se sabe, nos termos do art. 63 da  Lei  nº  9.430/1994,  é  perfeitamente  lícita  a  lavratura  de  auto  de  infração  visando  à  prevenção  de  decadência:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,  de 2001).  Trata­se  de  entendimento  pacificado  no  CARF  (Súmula  nº  17)  e  no  âmbito  jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO  PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  que  é  de  cinco  anos.  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do  CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando  à  cobrança de  seu  crédito,  tais como  inscrição em dívida,  execução e  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito  de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  572.603/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199).  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e  pelo  seu  integral  desprovimento, mantendo­se a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.002112/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não há omissão no acórdão quanto aos itens 5 e 6 do Auto de Infração, pois a decisão embargada demonstrou as razões que a fundamentam, inclusive em declaração de voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. NÃO CABIMENTO. Não cabem embargos de declaração, relativamente à apreciação do item 7 do Auto de Infração pela decisão recorrida, pois se trata de mero inconformismo da parte, a qual busca a rediscussão da matéria envolvida.
Numero da decisão: 1101-001.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não há omissão no acórdão quanto aos itens 5 e 6 do Auto de Infração, pois a decisão embargada demonstrou as razões que a fundamentam, inclusive em declaração de voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. NÃO CABIMENTO. Não cabem embargos de declaração, relativamente à apreciação do item 7 do Auto de Infração pela decisão recorrida, pois se trata de mero inconformismo da parte, a qual busca a rediscussão da matéria envolvida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-08T19:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-08T19:26:56Z; Last-Modified: 2015-04-08T19:26:56Z; dcterms:modified: 2015-04-08T19:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2015-04-08T19:26:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-08T19:26:56Z; meta:save-date: 2015-04-08T19:26:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-08T19:26:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-08T19:26:56Z; created: 2015-04-08T19:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-04-08T19:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-08T19:26:56Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002112/2005­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.285  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.  EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não há omissão no acórdão quanto aos  itens  5  e  6  do Auto  de  Infração,  pois  a  decisão  embargada  demonstrou  as  razões que a fundamentam, inclusive em declaração de voto.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE.  NÃO  CABIMENTO.  Não  cabem  embargos  de  declaração,  relativamente  à  apreciação do item 7 do Auto de Infração pela decisão recorrida, pois se trata  de  mero  inconformismo  da  parte,  a  qual  busca  a  rediscussão  da  matéria  envolvida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo  Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 12 /2 00 5- 75 Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     2 Relatório  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  destaque,  conforme  Voto  manifestado  em  sessão  de  julgamento,  a  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  101­97.083,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, conforme ementa a seguir:  “IRPJ – Decadência – Contagem de Prazo – Homologação – De  acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao  regime do lançamento por homologação, a decadência do direito  de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150,  § 4º, o que pressupõe o seu pagamento antecipado.  Variação Cambial de Investimento no Exterior – Dedutibilidade  –  Tendo  em  vista  as  razões  contidas  na mensagem  de  veto  ao  artigo  46  do  projeto  de  conversão  da  MP  135/03,  a  variação  cambial de  investimento no  exterior não constitui  nem despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  indicando  necessidade  de  lei  expressa nesse sentido.  Participações  Não  Dedutíveis  Atribuídas  a  Debêntures  –  A  remuneração  das  debêntures  sob  forma  exclusiva  de  participação  nos  lucros,  comprometendo  50%  ou  80%  dos  mesmos,  foge  ao  padrão  de  normalidade.  Evidenciando  que  o  objetivo  e  consequência  única  da  operação  foi  a  redução  substancial  da  carga  tributária,  fica  o  fisco  autorizado  a  considerar  a  operação  como  planejamento  a  ele  inoponível,  requalificar os  fatos e glosar as despesas deduzidas a  título de  remuneração de debêntures.  Glosa  de Prejuízos Fiscais  – Anos­Calendários  2001  e  2003 –  Provada  a  existência  de  saldos  compensáveis  de  prejuízos  fiscais,  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal  que  exigiu  indevidamente  o  tributo  desconsiderado  o  saldo  de  prejuízo  passível de compensação.  Amortização Sobre Prêmio de Debêntures – Glosa – O valor de  face  das  debêntures  deve  ser  classificado  em  conta  do  Ativo  Circulante ou do Realizável a Longo Prazo ou em conta do Ativo  Permanente – Subgrupo Investimentos, enquanto que o valor do  prêmio pago na sua aquisição deverá ser classificado no Ativo  Permanente  da  Debenturista,  Subgrupo  Ativo  Diferido,  sendo  dedutível  a  amortização  dos  valores  correspondentes,  por  se  tratarem de gastos necessários ao investimento.  Distribuição de Lucros e Dividendos – Usufruto de Ações – Não  sofrem a  incidência do  IRPJ e da CSLL os ganhos decorrentes  do  recebimento  de  lucros  e  dividendos  na  condição  de  usufrutuário, eis que não é alterado o instituto jurídico previsto  no artigo 10 da Lei nº 9.249/95 que exclui a base de cálculo dos  tributos do beneficiário referidas rubricas.  Exclusões/Compensações  Não  Autorizadas  –  Exclusões  Indevidas  –  Receitas  Decorrentes  do  Exercício  do  Direito  de  Usufruto  de  Ações/Quotas  de  Capital  Alienadas  –  A  autuada,  quando  vendeu  sua  participação no  capital  social da  investida  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1101­001.285  S1­C1T1  Fl. 3          3 para o adquirente, desfez­se da condição de sócio/acionista em  relação  às  ações/quotas  de  capital  alienadas,  recebendo,  em  contrapartida,  o  valor  da  venda,  mais  o  direito  de  usufruto  temporário,  como  forma de  integral  pagamento  equivalente  ao  valor econômico das quotas/ações vendidas. Isto significa que os  rendimentos  recebidos  pela  autuada  (usufrutuária),  em  suma,  constituem contrapartida pela alienação de sua participação no  capital  social.  Sendo assim,  tais  valores auferidos  são  receitas  de venda de sua participação até então no capital social e devem  ser adicionadas para efeito de apuração do lucro real.  Tributação Decorrente – CSLL – PIS – Cofins.  Em  se  tratando  de  exigências  fundamentadas  nas  irregularidades  apuradas  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que  couber, aos lançamentos consequentes na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.”  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, Embargos de Declaração,  às fls. 2.029/2.033. Em suas razões, apontou a ocorrência de omissão no exame de três itens do  lançamento  de  ofício  pelo  Acórdão  proferido  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  a)  Item  5.  Adições  não  Computadas  na  Apuração  do  Lucro  Real,  Anos­ Calendário  1999  a  2003.  Amortização  de  Prêmio  de  Debêntures:  omissão,  “na medida em que a questão não foi analisada sob a ótica apresentada pela  fiscalização.” (fl. 2.029v);  b) Item 6. Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro  Real  –  Exclusões  Indevidas.  Receitas  Decorrentes  de  Usufruto  de  Ações/Quotas de Capital Alienadas: omissão, pois não houve apreciação dos  argumentos utilizados pela fiscalização.  c)  Item  7. Adições  – Preço  de Transferência  –  Juros  e Variações Cambiais  Pagos a Controladas no Exterior – País com Tributação Favorecida: omissão,  porque  foram  acolhidas  as  alegações  do  contribuinte  “sem a  indicação das  provas e sua subsunção à hipótese dos autos.” (fl. 2.032v).  É o relatório.        Voto             A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  pois  vislumbrou  a  ocorrência  de  omissão  do  acórdão  recorrido,  quanto  à  análise  dos  itens  5,  6  e 7  do Auto  de  Infração.  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     4   No  tocante  ao  item  5,  tenho  certo  que  não  houve omissão  do Acórdão  recorrido.    Segundo a Embargante, o Acórdão  recorrido  teria deixado de examinar  os  argumentos  referentes  à  ausência  de  propósito  negocial  na  operação  de  emissão  de  debêntures em foco.    Ora,  na  substanciosa  Declaração  de  Voto  da  lavra  da  i.  Conselheira  Sandra Faroni, o tema encontra­se detalhadamente analisado, in verbis:    “Outra  questão  levantada  pela  fiscalização  é  quanto  à  inexistência de razão econômica para justificar a realização de  operação  de  aquisição  de  debênture  de  empresa  do  mesmo  grupo,  com  ágio  de  500%. Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  única motivação  foi  a  redução de base de  cálculo dos  tributos  envolvidos, proporcionada pela amortização do prêmio, e que a  ação  do  contribuinte  é  anormal,  inusual  e  desnecessária  ao  objetivo proposto na emissão de debêntures.  Quanto a essa questão, um primeiro ponto a ser ultrapassado é  se  o  fisco  pode,  14  de  dezembro  de  2005,  impugnar  negócios  realizados em junho de 1997.  Porém, mesmo que ultrapassada essa questão, a questão há que  ser  vista  sob  o  prisma  de  planejamento  oponível  ou  não  ao  Fisco.  Do que consta do Termo (fls. 1501), vê­se que influenciaram no  entendimento da fiscalização os seguintes aspectos:  (...)  O  primeiro  aspecto  acima,  por  si  só,  não  basta  para  desconsiderar  os  efeitos  do  negócio.  A  questão  teria  que  ser  analisada  à  luz  das  demonstrações  financeiras  e  documentos  contemporâneos  (laudos  de  rentabilidade  futura)  ao  negócio.  Como  o  prêmio  teria  sido  pago  para  adquirir  direito  que  proporcionaria  ao  debenturista  participar,  por  10  anos,  com  80%  dos  lucros  da  sociedade  emissora,  seria  necessário  verificar se suas perspectivas de lucro justificavam a aplicação  dos  recursos.  Ainda  que  a  amortização  do  prêmio  tivesse  sido  superior  e  anulado  o  efeito  tributário  dos  rendimentos  das  debêntures,  se  esse  fato  não  era  previsível  não  é  possível,  ‘a  posteriori’,  classificar  o  negócio  como  inoponível  ao  fisco.  A  perda  em  negócios  representa  a  álea  ordinária  do  risco  empresarial.  Os demais aspectos (itens II, III e IV acima) como se vê, dizem  mais  respeito  à  sociedade  emissora  das  debêntures  que  à  adquirente.” (fls. 2.023/2.024).  Conforme  estabelecido  no  artigo  63,  parágrafo  7º,  do  Regimento  Interno  desse Eg. Conselho,  a Declaração de Voto de  fls. 2.023/2.025 é parte  integrante do Acórdão  recorrido, inexistindo, assim, a omissão erroneamente apontada pela Embargante.  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1101­001.285  S1­C1T1  Fl. 4          5 Quanto  ao  item  6,  do  Auto  de  Infração,  a  Embargante  alega  que  houve  omissão  do  Acórdão  recorrido  porque  o  argumento  utilizado  pela  fiscalização,  de  que  “os  valores recebidos a título de permissão para uso e fruição de direitos devem ser apropriados  como  sendo  receitas  operacionais,  equivalentes  ao  aluguel”,  não  teria  sido  devidamente  examinado.  A  Embargante,  inclusive,  colaciona  manifestação  da  Receita  Federal  do  Brasil, na qual é afirmado que “as importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto  são consideradas como aluguéis e tributadas como tal.”  Mais uma vez, entendo que não há qualquer omissão do Acórdão recorrido.  Em  fls.  2007/2008,  o  tema  é  claramente  examinado,  inexistindo  quaisquer  dúvidas  sobre  o  descabimento dos embargos declaratórios. Veja­se:  “Cabe ressaltar que, em relação aos rendimentos auferidos pelo  exercício do usufruto de participações  societárias, para efeitos  de  tributação,  a  cessão  do  direito  de  usufruto,  que  se  trata  de  direito  real,  tem  tratamento  diferenciado  do  caso  relativo  a  cessão do exercício do direito de usufruto, que se trata de direito  obrigacional. Como é sabido, não há usufruto sem propriedade e  todos  os  direitos  que  são  próprios  a  outrem,  são  transferidos  para uso e gozo com as mesmas qualidades e atribuições.”  Outrossim,  a  Embargante  aponta  omissões  relacionadas  com  o  item  7  do  Auto de Infração, pois “diversos pontos não foram apreciados pelo julgado”, inclusive porque  não teria havido “a detida análise dos documentos juntados aos autos.” (fls. 2032v/2033).  Trata­se de alegação de omissão por demais genérica e que, obviamente, não  merece prosperar.  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição  porventura  verificados  na  decisão  recorrida,  enquanto,  na  verdade,  na  presente  hipótese  pretende  a  Embargante  reabrir  a  discussão  sobre  a  matéria  apenas  porque  inconformada com o resultado do julgamento.  Portanto,  não  tendo  havido  quaisquer  das  omissões  apontadas  pela  Embargante, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração interpostos.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                            Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR

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5896253 #
Numero do processo: 16561.720059/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do presente recurso em DILIGÊNCIA para que a Fiscalização esclareça, no tocante aos produtos para os quais o contribuinte apurou pelo PIC e PRL, os motivos pelos quais não aceitou o método PIC. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720059/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.273  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de março de 2015  Assunto  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA/DILIGÊNCIA  Recorrente  CUMMINS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  do  presente  recurso  em DILIGÊNCIA  para  que  a  Fiscalização  esclareça,  no  tocante  aos  produtos  para  os  quais  o  contribuinte  apurou  pelo  PIC  e  PRL,  os  motivos pelos quais não aceitou o método PIC.  (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana Gomes  Rego,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 05 9/ 20 12 -4 4 Fl. 16503DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720059/2012­44  Resolução nº  1301­000.273  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Trata­se de  autos de  infração,  fls.13887 a 13899,  relativo  ao  IRPJ  e CSLL do  ano­calendário 2007, no valor  total de R$ 34.326.010,93  (inclusos multa de oficio de 75% e  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  calculados  até  outubro/2012),  em  face  da  empresa  autuada  Cummnis Brasil Ltda.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  13839  a  13886,  a  fiscalização apurou ajustes nos preços de transferências relativa a custos na importação de bens  de pessoa vinculada no exterior no valor de R$ 45.220.206,08 (base de cálculo).  As  principais  diferenças  foram  apuradas  em virtude  da  aplicação  dos  critérios  estabelecidos na Instrução Normativa SRF 243/2002, conforme asseverado no aludido TVF (fl.  13866).  No  caso  a  empresa  fiscalizada  adotou  para  os  cálculos  dos  preços  de  transferência a metodologia da IN SRF 32, de 2001, em detrimento da IN SRF 243, de 2002,  sem apresentar, para tanto, nenhuma razão jurídica.  Para os recálculos necessários a fiscalização dividiu os insumos em dois grupos:  aqueles  que  não  sofreram  agregação  de  valores  no  país  e  simplesmente  foram  revendidos  (PRL20)  e  aqueles  que  sofreram  agregação  de  valores  antes  de  serem  vendidos  (PRL60),  englobando neste último grupo os casos mistos (revenda + produção).  Para  os  itens  que  não  foram  localizados  nas  memórias  de  cálculo  da  contribuinte, o método adotado pela fiscalização foi o PRL, dividindo­os nos mesmos grupos  citados  no  último  parágrafo,  de  acordo  com  sua  aplicação  (revenda,  produção  e  revenda  +  produção).  Os preços parâmetro foram calculados de acordo com o item "a" do inciso IV do  artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Os preços praticados foram calculados levando­se em conta que as quantidades  importadas  de  insumos, de  empresas  vinculadas  e  respectivos  valores  devem  ser  ponderadas  com as quantidades e respectivos valores dos estoques iniciais, conforme determinado pelo §  3o do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 (vide "Demonstrativo do Preço Praticado PRL20").  Assim  sendo,  pelo  método  PRL60,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  243/2002,  foi  apurado o valor de ajuste de R$ 45.141.606,15, já deduzidos os valores de ajustes declarados  pelo contribuinte no LALUR. Valor do ajuste pelo método PRL20 monta R$ 78.699,93.  Impugnada,  a  matéria  restou  decidida  pela  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através do Acórdão 14­44.541, de 30/08/2013, considerada a impugnação improcedente, tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA/IRPJ.  Fl. 16504DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720059/2012­44  Resolução nº  1301­000.273  S1­C3T1  Fl. 13          3 Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE  COM  BASE  NA  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  ilegalidade na  IN SRF nº  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação  do insumo importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL60 e  à finalidade do controle dos preços de transferência.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Em  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete  e seguro cujo ônus tenha sido do importador.  MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização (nem aos órgãos julgadores).  PEDIDO DE PERÍCIA.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  feito  quando  os  fatos  relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o  deslinde da matéria.  JUROS DE MORA A TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA SOBRE O  PRINCIPAL E MULTA DE OFICIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  os  juros  de mora  incidem  tanto  sobre o principal quanto  sobre a multa de oficio,  ambos  a  partir  do  vencimento.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tais  juros são calculados com base na taxa Selic acumulada.  É o relatório.  Fl. 16505DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720059/2012­44  Resolução nº  1301­000.273  S1­C3T1  Fl. 14          4 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  No presente julgamento a matéria posta em discussão cinge­se com relação aos  cálculos dos preços parâmetros  (em diversos produtos) efetuados pela contribuinte  recorrente  tanto pelo método PIC como pelo método PRL. No caso, a autoridade fiscal desconsiderou o  método PIC conforme apresentado e, ao meu ver, neste sentido, para o prosseguimento do feito  (julgamento), requer­se alguns esclarecimentos adicionais, como veremos adiante.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  "claramente  viola  a  obrigação de valer­se do método mais  favorável ao contribuinte, nos  termos do artigo 18, §  4o. do artigo 12 da Lei 9.430/96".  Aduz, mais, "que apresentou à fiscalização diversos documentos utilizados para  obtenção  do  preço  parâmetro  segundo  a  sistemática  do  PIC,  bem  como,  junta  Parecer  Técnico.  Não  obstante,  tais  documentos,  bem  como  os  cálculos  da  recorrente,  foram  arbitrariamente  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal,  sendo utilizado o PRL60 de acordo  com os critérios da IN SRF 243, de 2002. E que a fiscalização aceitou referido método (PIC)  para  cálculo  do  preço  parâmetro,  nos  casos  em  que  ele  foi  o  único  método  indicado  pela  contribuinte durante a  fiscalização; o parágrafo 4o. do artigo 18 da Lei 9.430/96 determina  que em situações como esta (possibilidade de utilização da mais de um método para cálculo do  preço  parâmetro)  seja  utilizado  o método mais  benéfico  ao  contribuinte;  não  se  discute  a  necessidade  da D.  Fiscalização  apurar  os  preços  de  transferência  por  mais  de  um  método  para  escolher  o  mais  favorável  ao  contribuinte, mas  sim  de  que  adote  o mais  benéfico  na  hipótese  do  contribuinte  apresentar  mais  de  um  método,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte;  à  época  dos  fatos  não  havia  limite  temporal  para  que  o  contribuinte indique qual método pretende aplicar."  Enfim, com a apresentação de Parecer Técnico alega a recorrente que, dentre um  universo de 494 itens para os quais a D. Fiscalização utilizou o PRL60, para pelo menos 366  deles há documentação suporte consistente para utilização do método PIC.  Conclui, em síntese, requerendo a revisão dos cálculos pelo método PIC no qual  o  resultado  seria  uma  base  tributável  de  R$  15.810.152,03,  muito  menor  que  os  R$  45.220.306,08 calculados pela D. Fiscalização, ou alternativamente converter o julgamento em  diligência para tal mister.  Neste ponto, por pertinente, extrai­se do TVF o seguinte:  Da análise das informações prestadas, e com base na DIPJ do AC 2007, pudemos  verificar que o contribuinte utilizou os métodos "PRL"  e  "PIC", para os cálculos dos  preços parâmetros (em suas operações de importações para o período fiscalizado.  Com relação ao método "PIC", pudemos verificar que, nos cálculos dos preços  parâmetros e praticados, para diversos itens, a empresa apresentou mais de um valor de  preço praticado e preço parâmetro: um ou mais preço pelo método "PIC" e um ou mais  preços  pelo método  "PRL",  em  dissonância  com  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  que  não  admite  que  insumo  ou matéria  prima  tenha mais  de  um  preço  praticado  e  parâmetro.  Exemplifica  [...]Noutra  linha,  existem  itens  para  os  quais  a  Fl. 16506DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720059/2012­44  Resolução nº  1301­000.273  S1­C3T1  Fl. 15          5 empresa empregou somente o "PIC", mas apresentou diversos preços praticados para o  mesmo preço parâmetro, em função dos diferentes fornecedores dos insumos, como é o  caso do item "3019175"...  Constata­se, também, distintos preços praticados para o mesmo preço parâmetro  com relação ao método "PRL" e, diversos itens em que a empresa aplicou erroneamente  a margem de 20% (revenda) ao invés de 60% (produção).  Assim,  a  fiscalização,  em  relação  aos  itens  citados,  desconsiderou  o  método  "PIC" e adotou o "PRL", nos termos do art. 40, da IN/SRF 243/2002.  Pois bem.  Diante  dos  fatos,  entendo,  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  esclareça,  no  tocante  aos  produtos  para  os  quais  o  contribuinte apurou pelo PIC e PRL, os motivos determinantes da não aceitação dos cálculos  apresentados  pelo  método  PIC;  considerando  que  constam  dos  autos  (Relatório  de  Acompanhamento de Procedimento Fiscal, item 33) o recebimento em 14/06/2012, do Arquivo  "Cummnis­Memória  de  Cálculo­DIPJ"  contendo  os  cálculos  do  PRL  e  do  PIC  (preços  praticados e preços parâmetro) e, considerando, ainda mais, tratar­se do exame de matéria que  exige análise da documentação comprobatória atestada em Parecer Técnico trazido aos autos.  Após, conclusão da diligência, indicar os motivos da não aceitação, bem como,  informar  os  valores  do  IRPJ  e  da CSLL que devam  subsistir  no  lançamento  ora  examinado,  bem  como,  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  das  conclusões,  com  intimação  para  se  manifestar, se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  Após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 16507DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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5960207 #
Numero do processo: 10469.728428/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3102-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Luis Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 403          1 402  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.728428/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.378  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Procedimento Administrativo Fiscal  Recorrente  MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL            ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria do Socorro Ferreira  Aguiar.  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  José Luis Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz  e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Adoto, em razão de retratar a realidade dos autos, o relatório utilizado pela D.  Delegacia  de  origem  no  julgamento  da  Impugnação,  ocasião  em  que  o  lançamento  foi  considerado procedente:  “Relatório  Do Lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 84 28 /2 01 3- 08 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 10469.728428/2013­08  Acórdão n.º 3102­002.378  S3­C1T2  Fl. 404          2 O Município de  João Câmara, pessoa  jurídica de direito  público interno, está localizado no Estado do Rio Grande  do Norte.  A  presente  ação  fiscal  teve  como  finalidade  apurar  a  regularidade dos recolhimentos do PASEP ­ Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  no  período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010 e resultou  em Auto de Infração lavrado contra o Município de João  Câmara.  O  procedimento  fiscal  foi  determinado  pelo  MPF  nº  04.2.01.00­2013­ 00448­0 e a ação fiscal teve início com o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  cuja  ciência  ao  sujeito  passivo  foi  dada  em  22/04/2013  (fls.  16/17)  e  encerrou em 07/11/2013,  com o  recebimento do  Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF  (fl.345).  O contribuinte  foi  intimado a apresentar  informações e a  documentação  necessária  à  execução  do  procedimento  fiscal por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal  – TIPF  e  dos Termos  de  Intimação Fiscal  ­  TIF 04 e  06  (fls. 19 a 23).  No lançamento do débito ora constituído, as contribuições  ao  PASEP  foram  apuradas  a  partir  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização,  dentre  as  quais  destaca­se  o  Balancete  Mensal  de  Despesas  de  2009  e  2010,  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários – DCTF e o Demonstrativo  de Distribuição de Arrecadação (fonte: Banco do Brasil),  além  de  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  e  ao  endereço da internet do Banco do Brasil.  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público  ­ PASEP,  instituída pela  Lei  Complementar  n°  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  posteriormente  unificada  com  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  passando­se  a  denominar  PIS/PASEP,  encontra  a  sua  base  de  cálculo  definida,  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  pelos  arts.  2°  e  7°  da  Lei  n°  9.715,  de  25  de  novembro de 1998, nos seguintes termos:  "Art.  2°  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  apurada mensalmente:  (...)  III  —  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadas e das transferências correntes e  de capital recebidas. (...)  Art.  7°  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2°,  nas  receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte, por outra entidade da Administração Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas."  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 10469.728428/2013­08  Acórdão n.º 3102­002.378  S3­C1T2  Fl. 405          3 A Lei n° 9.424 de 24 de dezembro de 1996, ao instituir o  FUNDEF  (Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), e a  Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, ao instituir FUNDEB  (Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação),  estabeleceram em seu art. 1°, que se tratam de fundos de  natureza contábil, geridos pelos Estados, Distrito Federal  e  Municípios.  Esses  recursos  serão  repassados,  automaticamente,  de  acordo  com  coeficientes  de  distribuição estabelecidos e publicados previamente, para  contas  únicas  e  específicas  dos  Governos  Estaduais,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios,  vinculadas  ao Fundo,  instituídas  para  esse  fim  e  mantidas  na  instituição  financeira de que trata o art. 93 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966.  O FUNDEF e o FUNDEB, segundo se extrai das Leis n°  9.424/96  e  n°  11.494/07,  respectivamente,  tratam­se  de  fundos  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  são  geridos  pelos  Estados,  pelo  Distrito  Federal  e  pelos Municípios.  Consoante  disposto  no  art.  7°  da  Lei  9.715,  de  1998,  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas.  Com efeito, tem­se que os valores repassados ao FUNDEF  e  ao  FUNDEB  não  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição para o PASEP incidente sobre as  receitas  do  Município,  visto  não  se  enquadrarem  no  conceito de transferências.  Apuração  e  Levantamento  do  Débito  Ressalta  a  Fiscalização que os valores correspondentes às receitas e  transferências  correntes  encontram­se  detalhados  na  planilha  "Apuração  de  Receitas  e  Transferências  Correntes ­ anos 2009 e 2010".  Da análise dos Balancetes Mensais de Receita apurou­se a  parcela  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PASEP,  relativamente  às  receitas  e  transferências  correntes  e  transferências  de  capital  conforme  consolidado  na  planilha  "Demonstrativo  de  base  de  cálculo  e  da  Contribuição  para  o  PASEP  anos  2009  e  2010”.  A  contribuição  devida  é  de  1%  sobre  a  base  de  cálculo do PASEP, consoante a referida planilha.  A  partir  do  extrato  bancário  do  Banco  do  Brasil,  "Demonstrativo  de  Distribuição  da  Arrecadação"  foram  apurados  os  valores  de  PASEP  retidos  do  contribuinte  conforme consolidado na última planilha mencionada.  Do cotejo entre os valores devidos e aqueles efetivamente  recolhidos  e/ou  retidos  apurou­se  o  montante  das  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  pelo  contribuinte  conforme consolidado na referida planilha.  O  resultado  da  apuração  está  detalhado  na  planilha  “Demonstrativo  de  base  de  cálculo  e  da  Contribuição  para  o  PASEP  anos  2009  e  2010”,  onde  estão  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 10469.728428/2013­08  Acórdão n.º 3102­002.378  S3­C1T2  Fl. 406          4 discriminados os montantes devidos e não recolhidos, ora  lançados por meio desse auto de infração, acrescidos dos  juros de mora previstos na legislação de regência (art. 9°  da Lei n° 9.715, de 1998; art. 161 do CTN; art. 61, § 3°,  da Lei n° 9.430, de 1996) e de multa de ofício.  O Contribuinte deixou de declarar em DCTF ­ Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais,  os  débitos  a  título de PASEP, até o limite dos valores recolhidos antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  mesmo  tendo  sido  intimado  a  apresentá­lo  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 04, de 10/07/2013, e  reintimado pelo Termo de  Intimação Fiscal n° 06, de 22/07/2013. Encontra­se anexa  informação  obtida  através  dos  Sistemas  da  RFB,  demonstrando  a  ausência  de  débito  declarado  em  DCTF.  Multa de Ofício  A  aplicação  da  multa  de  ofício  às  pessoas  jurídicas  de  direito público interno foi normatizada pela Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT),  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Nota Cosit n° 236, de 20 de março de  2004.  Segundo o referido ato normativo, corroborado pela Nota  PGFN/CAT  n°  998/2004,  de  10  de  novembro  de  2004,  emitida  pela Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  ­  PGFN,  adotou­se  o  entendimento  exposto  no Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  (AGU)  n°  AC  ­  16/2004,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  15  de  julho de 2004, segundo o qual "as multas previstas em lei  são  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público"  e  "aplicam­se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir  da data da publicação do referido Parecer".  Representação Fiscal Para Fins Penais  Concomitantemente  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais e encaminhada à autoridade competente, para que  sejam  tomadas  as  providências  cabíveis,  em  virtude  do  sujeito passivo deixar de  inserir em DCTF ­ Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários Federais,  os  totais dos  valores das contribuições para o PASEP ­ ano calendário  2009  e  2010,  o  que  constitui,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  do  art.  1°,  inciso  I  da  Lei  8.137/90.  Da Impugnação  A ciência da autuação se deu em 07/11/2013 (fl. 345).  A  impugnação  foi  interposta  em  02/12/2013  (fl.  349)  alegando, em síntese,  os seguintes fundamentos jurídicos:  ­ Ilegalidade da multa ­ efeito confiscatório;  ­  Irresponsabilidade  do  prefeito  pelo  preenchimento  das  informações das receitas (sic);  Ao final, postula­se:  Seja  dado  provimento  à  impugnação  para  julgar  improcedente  a  multa  com  pedido  sucessivo  de  sua  redução para não mais de 20% (vinte por cento);  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 10469.728428/2013­08  Acórdão n.º 3102­002.378  S3­C1T2  Fl. 407          5 Seja  afastada  a  responsabilidade  do Prefeito  em  face  do  preenchimento  das  “informações  das  receitas”  (sic)  não  se estabelecer entre as suas atribuições constitucionais.  Feito o breve relato, passa­se ao voto.”  Após o relatório acima transcrito, a Delegacia de origem decidiu por manter  incólume o lançamento, sendo que o acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  É  devida  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  contribuição  ao  PASEP,  incidente  sobre  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  I ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após  a  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspender a sua execução;  II  ­  haja  decisão  judicial,  proferida  em  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente  da  República  ou  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional.  PREFEITO.  FASE  ADMINISTRATIVA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. INEXISTÊNCIA.  O  Município  figura  no  pólo  passivo  da  lide,  visto  que  possui relação direta com os fatos geradores. A indicação  de  seus  administradores  pela  Fiscalização  visa  apenas  à  manutenção  dos  dados  cadastrais  do  contribuinte,  não  promovendo  a  sua  inclusão  como  sujeito  passivo  da  exigência na fase administrativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  DEVER DO AGENTE FISCAL.  .  A  interessada  foi  intimada  do  referido  acórdão  em  18/08/2014  (segunda­ feira), conforme AR juntado aos autos, realizando a interposição do Recurso Voluntário no dia  19/09/2014 (sexta­feira), no 32º (trigésimo segundo) dia após a intimação.   Ao  verificar  as  datas  de  intimação  e  protocolo,  a  D.  Delegacia  de  origem  lavrou  o  termo  de  encaminhamento  no  qual  consignou  “Cientificado  em  18/ago/2014  do  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento/Salvador/BA por meio  postal (fl. 380), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 19/set/2014 (fls.383 a 395). Por  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 10469.728428/2013­08  Acórdão n.º 3102­002.378  S3­C1T2  Fl. 408          6 força  do  disposto  no  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  o  encaminhamento  do  presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise e julgamento.”  Vale o registro que o mencionado art. 35 do Decreto nº. 70.235/72 afirma que  “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a  perempção.”  É o relatório. Passo a votar.   Voto             Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora:  Verifico,  liminarmente,  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em  19/09/2014  foi  protocolado  fora  do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento constante do processo  eletrônico,  a  ciência  ocorreu  em  18/08/2014  (segunda­feira).  Assim,  o  prazo  para  recorrer  iniciou­se  em  19/08/2014  (terça­feira)  e  findou­se  em  17/08/2014  (quarta­feira).  Todavia,  a  petição foi protocolizada somente em 19/09/2014 (sexta­feira), conforme carimbo de recepção  da DRF/Natal, que, com propriedade, apontou a perempção.  Portanto, não há como conhecer das razões recursais, pois é manifestamente  intempestivo o recurso, razão pela qual tornou­se definitiva a decisão proferida pela Delegacia  de origem, no sentido da manutenção, em sua integralidade, do crédito tributário exigido.  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                              Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 06/04/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA

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5951752 #
Numero do processo: 16327.902612/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 144          1 143  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902612/2006­90  Recurso nº  173.930  Resolução nº  3302­00.104  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTANDER BANESPA S/A ­ ARRENDAMENTO ME (MERIDIONAL  LEASING S/A ARREND. MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 145          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 47 a 58) apresentado em 28 de outubro de  2008 contra o Acórdão no 16­18.532, de 15 de setembro de 2008, da 10ª Turma da DRJ São  Paulo  I  /  SP  (fls.  38  a  42),  cientificado  em  26  de  setembro  de  2008,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  do  período  de maio  de  2003,  indeferiu  a  solicitação  da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  erro  alegado,  não  se  reconhece direito creditório em favor do contribuinte.  Solicitação Indeferida  O pedido foi apresentado em 13 de junho de 2003 e inicialmente apreciado pelo  despacho decisório de fl. 3.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  13/06/2003(fls.  07/12)  para  utilização  de  crédito  de  PIS  apurado  na  DIPJ/2003,  com  o  valor  devido  a  título  de  PIS,  código.  4574,  vencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 28.210,27(fl.11).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O Despacho Decisório foi proferido pela DEINF nos seguintes termos  (fls.03):  ‘Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  R$  27.930,96.  A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.’  ...  Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 02 de maio de 2008, conforme  AR de fls.04, o interessado apresenta manifestação de inconformidade,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 146          3 protocolizada em 30 de maio de 2008, com os argumentos de fls. 01 e  02, como segue:  Não poderá prevalecer o Despacho Decisório de não reconhecimento  de crédito declarado de R$ 28.210,27 (doc. 02).  Em  decorrência  de  recálculo  da  base  do  imposto  de  renda,  foi  recolhido  a  maior  o  valor,  porém  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP,  conforme documento em anexo.  Ao  considerarmos  o  valor  acima  apontado  na  DCTF  retificadora,  perceber­se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do  mês de Maio de 2003, código 4574.  Diante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a  DCTF  de  ofício,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado  no  quadro  retrocitado, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista  que  a  compensação  procedida  por  meio  da  DCTF  com  crédito  suficiente para suportá­la."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Após promover os ajustes da base de cálculo do PIS, por equívoco, a  Recorrente  deixou  de  retificar  a  DCTF  do  2°  trimestre  de  2003,  de  modo que permaneceram como exigíveis os valores declarados naquela  oportunidade. Certamente, por essa razão, a Recorrida não visualizou  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  enviadas  e  não  homologou  a  compensação pretendida.  Ao  entregar  a  DCTF  referente  ao  2°  trimestre  de  2.003  (doc.  7),  a  Recorrente constituiu e adimpliu o crédito tributário de PIS (abril) no  valor de R$ 64.109 94.  A  auditoria  constatou  que  a  Recorrente  havia  erroneamente  lançado  uma reversão de provisão no COSIF n° 7.3.9.99.00­7 ­ Outras Rendas ,  não Operacionais quando o  correto  seria na  conta n° 7.1.9.90.99­8  ­  Reversão de Provisões Operacionais.  Esse  erro  de  fato  resultou  no  aumento  das  receitas  tributáveis  e,  consequentemente,  no  valor  do  PIS  apurado  e  recolhido  no  mês  de  abril de 2003. Apenas para elucidar, vejamos o quadro abaixo:     DCTF 2° TRIMESTRE DE 2003        antes da revisão  depois da revisão  Tributo  Abril  Abril  PIS  R$ 64.109,94  R$ 36.178,98  Assim,  ao  apurar  os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  a  Recorrente  procedeu  à  atualização  da  diferença,  e  na  data  do  vencimento  da  obrigação realizou a compensação com débito de PIS de maio de 2003,  conforme  informado  na  DCTF  do  2°  trimestre/03  (doc.  8)  e  na  declaração de compensação anteriormente mencionada (doc. 9).  Em que pese a lisura dos procedimentos da Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  a decisão  exarada  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 147          4 pela  DEINF  e  apontou  como  pendência  exatamente  o  valor  compensado  (PIS no  valor histórico de R$ 27.930,96 e atualizado de  R$ 28.210,27).  A  seguir,  afirmou  que  seria  necessário  analisar  os  documentos  contábeis  juntados ao recurso para respeitar a ampla defesa, citando entendimento da doutrina.  Por fim, esclareceu o seguinte, antes de defender a legalidade da compensação  realizada:  Ao apurar  a  base  de  cálculo  do PIS,  equivocadamente,  a Recorrente  considerou como receita o montante atinente a reversão de provisão na  Conta COSIF n° 7.3.9.99.00­7  ­ Outras Rendas não Operacionais do  balancete  mensal  e  do  razão  contábil,  efetuando  pagamento  dessa  contribuição  em  valor  manifestamente  superior  ao  que  séria  efetivamente devido.  Na  realidade,  o  lançamento  contábil  da  reversão  deveria  ter  sido  realizado  na  Conta  COSIF  no  7.1.9.90.99­8  ­  Reversão  de  Provisões  Operacionais/Outras,  conforme  demonstrado  no  Balancete  Analítico  (doc. 13) e no Livro_Razão (doc. 12) acostados aos autos.  Pois bem. Como é possível observar do Razão  (planilha de apuração  da base de  cálculo do PIS) de abril  de 2003,  facilmente  constatamos  que  na  conta  n°  7.3.9.99.00­7  a  Recorrente  lançou  o  valor  de  R$  4.297.070,20  como  se  receita  fosse.  Por  se  tratar  de  reversão  de  provisão não operacional, esse montante deveria integrar as contas de  EXCLUSÕES  do  livro  razão  e  não  as  contas  de  RECEITAS  como  informado inicialmente.  Requereu  que,  diante  de  eventual  impossibilidade  de  deferir  o  pedido,  fosse  realizada diligência.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Do  que  foi  relatado,  conclui­se  que  o  indeferimento  do  crédito  da  Interessada  baseou­se no fato de a Interessada não teria retificado a DCTF.  Requereu a retificação de ofício da DCTF, o que é impossível, uma vez que se  trata de declaração sempre de iniciativa do sujeito passivo.  Como obrigação acessória, a falta de retificação não pode, por si só, restringir o  direito de restituição.  Entretanto, para ser possível a  restituição, é  imprescindível a demonstração do  direito de crédito.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 148          5 No  caso  dos  autos,  a  Interessada  alegou  que  teria  efetuado  uma  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo,  relativamente  a  uma  reversão  de  provisão  de  receita  não  operacional.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para que  a Fiscalização  verifique  exatamente a que  tipo de provisão  referiu­se o  lançamento  contábil e se, de resto, a Interessada tem razão em relação à alegação, no tocante aos valores e  ao direito alegado, devendo, ao final, lavrar relatório de diligência, dando ciência à Interessada  para manifestação no prazo de trinta dias.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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