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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681816 #
Numero do processo: 10880.005384/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ/BELEM/PA FINSOCIAL O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte • reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. OU- JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMA l O Presidente eiri ser ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 25 ABR 2006 Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. imc Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no MF sob o CGC de n° 05.426.234/0007-04, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PÁ DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Adoto, inicialmente, por sua clareza e objetividade, o relatório de fls. 187/188, que transcrevo: • "O presente processo foi formalizado em 16/03/1999 e trata de pedido de restituição, de folha ffl. 138), de valores pretensamente pagos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, referentes aos períodos de apuração de 12/1987 a 02/1992 (ll. 25), anexando cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, de fls. 26/64. Apresentou pedido de compensação (ti. 01) e anexou ainda as fls. 06/25 e 65/137. 2. Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua competência regulamentar, proferiu o Despacho Decisório n° 36/2001, de 16/02/2001, (fls. 155/157), no qual concluiu pela impossibilidade de apreciação do mérito do constante neste processo, por se encontrar decaído o direito sobre o qual versa e por ser preliminar prejudicial ao prosseguimento da análise do conteúdo do mesmo. 110 3. Cientfflcado da decisão em 09/03/2001 (fl. 159), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 160/168), em 28/03/2001, contra a decisão retrocitada, alegando, em suma, que: a) Há legislação expressamente reconhecendo a ilegalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, portanto a questão prende-se apenas ao prazo de prescrição; b) A reforma da decisão acatada é medida de imposição legal, porque calcada em entendimento equivocado e distorcido da legislação tributária, pois o crédito da impugnante está revestido do caráter de certeza, bem como resguardado da prescrição, fato reconhecido pela recorrida e assegurado pelo Código Tributário Nacional; 2 . . Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 c) A prescrição não atingiu o crédito da litigante em razão do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, pois a contribuinte se enquadra no inciso Ido art. 165 do mesmo diploma legal; d) Mencionou entendimento das Cortes Superiores e colacionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça; e) O prazo estatuído pelo CTN somente teve fluência a partir de 02/04/1993, data da publicação no Diário Oficial dos RE n° 150.764- 1 e 150.755-1, sendo os primeiros cinco anos relativos ao prazo prescricional da ocorrência do fato gerador, após o que se iniciaram os cinco anos relativos à prescrição do direito de postular a restituição; o Não bastasse o pleito do sujeito passivo ter guarida legal, é de se salientar que o entendimento - de o direito do contribuinte pleitear a restituição prescreve em dez anos contados da data em que o Supremo 411 Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade - vem se tornando pacífico também no Conselho de Contribuintes; g) A decisão atacada é contrária a toda a fundamentação que a embasa, sendo inafastável e espanque de dúvidas que o Despacho Decisório guerreado não pode prevalecer, na conformidade das razões aqui alinhadas e do pacífico e dominante entendimentojurisprudencial; 10 A atualização dos mesmos deve se dar no momento da análise do pedido, e encontro de contas, sob o critério da Receita Federal. 4. Por fim. requereu que seja aceita a manifestação de inconformidade, para, no mérito, alcançar integral provimento e determinar a reforma da decisão combatida e, conseqüentemente, deferir o pedido de restituição, como formulado, por medida de direito e justiça. Anexou os documentos de fls. 169/173. 5. Tendo sido analisada preliminarmente a petição de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém fez retornar o processo para a Delegacia de origem (fl. 176) para: a) sanar a lacuna existente na numeração entre as fls. 98/100; b) intimar a contribuinte para apresentar instrumento de procuração, com cláusula extra judicia expressa, outorgando poderes ao signatário da peça de fls. 161/169 para representá- la. 6. Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 176/179. Adicionalmente, constam ainda as fls. 180/184 relativas a pedido de cópia dos autos." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de outubro de 2004, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/BEL N° 3.213 (fls. 185 a 193), sintetizado na seguinte ementa: EeefeC41 3 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1987 a 28/02/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se 1111 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores e à doutrina jurídica, pois estes não fazem parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional. DIREITO DE PETIÇÃO. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Efetuado o pagamento de uma das parcelas do imposto, legitima-se, desde logo, o contribuinte, para pleitear sua devolução. É o princípio da actio nata — a partir da qual tem início o marco temporal para se pedir a restituição. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em atualização ou compensação de valores supostamente restituíveis, se o pedido foi indeferido. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada em 10/01/2005 (AR à fl. 194-v), a contribuinte, por sua Procuradora (instrumento à fl. 178), interpôs tempestivamente o recurso de fls. 196 a 204. 4 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 Na oportunidade, leio os argumentos que dele constam, para o mais completo conhecimento deste Colegiado. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes (fl. 205), tendo sido distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a Il. 206 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • • . . Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. • arrazoado: sua defesa recursal, a Contribuinte apresentou, em síntese, o seguinte 1. A alegação de que o Órgão julgador da Receita Federal não está sujeito às decisões judiciais ou àquelas proferidas na esfera administrativa de segundo grau, sobre o fundamento de que estes não fazem parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do CTN, não pode prosperar. 2. No caso vertente, a Recorrente pleiteia ter restituídos valores indevidamente vertidos a título de Finsocial e a decisão judicial que declarou serem indevidos foi proferida pelo STF, com força vinculante e eficácia "erga omnes" nos Recursos Extraordinários n° 150.764-1/PE e 150.755-1, publicados no DJU de 02/04/1993. Os efeitos atribuídos a esta decisão, que declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, vinculam todos os órgãos, seja no âmbito judiciário, seja no • administrativo, obrigando-os a obedecê-la. 3. De outra parte, impõe esclarecer que tanto as decisões proferidas na esfera do judiciário como na administrativa que não possuem efeitos vinculantes, embora não obriguem os julgadores, espelham o entendimento do órgão prolator sobre determinada matéria e, por essa razão, podem e devem servir de sustentáculo para casos similares. 4. No que tange à alegada perda do direito da Recorrente à restituição, pelo fato de seu pleito ter sido promovido após cinco anos contados da data do efetivo pagamento, bem como ao indeferimento da atualização dos valores e da compensação, melhor sorte não ocorre, por falta de condições fáticas e jurídicas. 6 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 5. Isso porque o Finsocial está regido pelo art. 150 do CTN, sendo que a lei não fixa prazo para sua homologação, a qual é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. 6. Ademais, a ora Recorrente enquadra-se exatamente nas hipóteses previstas nos artigos 165,1 e 168,1 do CTN. 7. Vale dizer que o prazo estatuído pelo Código Tributário Nacional somente teve fluência a partir de 02/04/1993 (data da publicação da decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial), sendo os primeiros cinco anos relativos ao prazo prescricional da ocorrência do fato gerador, após o que se iniciou o prazo de cinco anos relativos à prescrição do direito de postular a restituição. 8. Destarte, a Recorrente utilizou-se de seu direito dentro do prazo • legal. 9. O entendimento de que o prazo prescricional só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a exação, é pacífico em nossas Cortes Superiores e, também, no Terceiro Conselho de Contribuintes (transcreve acórdãos). 10. Requer o provimento de seu apelo, determinando-se a reforma da decisão recorrida e deferindo-se o pedido de restituição/compensação. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. • Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/ compensação de Finsocial obedece à norma contida no art. 168 do CITI, que estabelece, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." SC!, '7 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de 01/12/1987 a 28/02/1992 e o Pedido de Restituição/ Compensação foi protocolado em 16/03/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/ compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela 1. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: "(..) • Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória 12' 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n°9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, • proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação exposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n°1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não ~e'aff Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 16/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento Como já salientado, no caso vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de 01/12/1987 a 28/02/1992 e o Pedido de Restituição/ Compensação foi protocolado em 16/03/1999. Como o Parecer COSIT n° 58 é de 27/10/98, tendo sido afastado apenas com a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999, o entendimento esposado no mesmo agasalha o período compreendido a partir de 1111 outubro de 1998 até fevereiro de 1992, uma vez que o pleito da empresa-contribuinte foi formalizado durante sua vigência. A mesma sorte não protege o período abrangido entre dezembro de 1987 a setembro de 1998, para o qual, no entendimento desta Relatora, aplica-se o disposto no art. 168, I, do CTN [O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário]. Em assim sendo e adotando as razões que fundamentaram o voto acima transcrito, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 1998 ATÉ FEVEREIRO DE 1992, RETORNANDO O AUTOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS • QUESTÕES DE MÉRITO, no que tange ao citado período, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 : Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que to (p Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.I 65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no s' 4' do art.I62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o c o" (art. 2°.). . . Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." •Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. P., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 12 Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis O8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. 1 o. , caput, do Decreto n. 2.346/97 2 Parágrafo único do art. 4*. do Decreto it. 2.346197 3 Nota MF/COSIT n 312, de 16r1/99 13 el Processo n° : 10880.005384/99-19 Acórdão n° : 302-37.329 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). • Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado 14 Processo n° : 10880.005384/99-19 I Acórdão n° : 302-37.329 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de 1' Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BARRO FARIA JÚNIOR Relator Designado 15 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015600/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Quando se trata de recolhimentos efetuados por sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Tratando-se de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.015600/00-96 Recurso n°. : 147.462 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : BAYER S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.738 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LíQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Quando se trata de recolhimentos efetuados por sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Tratando- se de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n° 63, de 25/07/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAYER S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MHSA • k MINISTÉRIO DA FAZENDA to ' , e:- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' g,tfery> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.7 4 h VJOSÉ R- • • AR ARROS PENHA PRESIDENTE Q*4._ '-'ANA OLiMPlau HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: '18 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 Recurso n° : 147.462 Recorrente : BAYER S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 13 de outubro de 2000, referente ao imposto sobre a renda sobre o lucro líquido (ILL), dos anos-calendário 1989 a 1991, exercícios 1990 a 1992, conforme planilhas de cálculo de fls. 04 a 12, com a aplicação dos expurgos inflacionários. 2. Com os pedidos, foram anexados os documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) de fls. 14 a 31, juntamente com os documentos de fls. 33 a 203 3. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 25), sob a fundamentação de que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição ou compensação do indébito estada extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do . crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 4. De fls. 212, pedido de compensação do tributo cuja restituição fora pleiteada. 5. A interessada apresenta manifestação de inconformidade ao despacho decisório, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I - efetuou recolhimentos referentes ao ILL, conforme dispunha a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, entretanto, o artigo 35 da referida lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, em conseqüência, o Senado Federal suspendeu os seus efeitos através da Resolução n° 86, de 19/11/1996, extirpando-o do mundo jurídico, o que transformou os recolhimentos efetuados em indébitos; II - a doutrina e a jurisprudência são pacificas no sentido de que o prazo para restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de "Sr 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal ou da Resolução do Senado Federal; III — ainda que assim não se entenda, o ILL, por ser tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo de prescrição do direito de pleitear a restituição terá início somente após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 6. Os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP 1 (SP) acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte, em face da decadência do direito de pedir a restituição de possível indébito. 7. Intimado em 11/07/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a ação de declaração incidental de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) e da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996, reconheceu ser indevido o ILL para as sociedades anônimas, enquanto, a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, reconheceu os efeitos da decisão de inconstitucionalidades para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada; II — trouxe aos autos todas as guias de recolhimento referente ao pedido de restituição, o que exclui a necessidade das vias originais, como entendem os Tribunais Regionais Federais; III — considerando a presunção de constitucionalidade das leis, somente a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, se deve contar o prazo prescricional do tributo recolhido indevidamente; IV — ao final, requer o deferimento in totum do pedido de restituição/compensação. É o Relatório. 4 C "Stg MINISTÉRIO DA FAZENDA t "it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I • " -1170> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600100-96 Acórdão n° : 106-15.738 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), -À . , • ..ssk:wri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;,704-;e; > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 calculada com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior, que entendemos trata-se de decadência, deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 6 ..,,.4.4at't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Ck SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 // — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Em voz quase geral, há o entendimento de que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Não veicula o diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter , efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996 \ -Nr 8 dik it. MINISTÉRIO DA FAZENDA• e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 In casu, o pedido de restituição foi protocolizado em 13 de outubro de 2000, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Por outro lado, na espécie, há, ainda, a particular situação em que, dentre os indébitos pleiteados, incluem-se valores referentes a pagamentos efetuados por empresas incorporadas pela peticionante, e que, há época dos pagamentos estavam constituídas sob a foram de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Como antes mencionado, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada, o que foi ratificado pela Resoluão n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, o que restringiu a sua aplicação apenas aos participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. /°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA es-,:-.(g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do já citado artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, c/c 165, I, do mesmo diploma legal. Os dispositivos legais trazidos à colação não veiculam dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Neste caso, também se tem entendido que não se trata de um simples pagamento indevido em que deve ser contado o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito a partir da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Com antes mencionado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que toma coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se to . , .. • he.A.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"? "": n:W SEXTA CÂMARA '•--,,.::: Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tomou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, daí que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Com efeito, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à parte dos recolhimentos referentes às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial para a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 13 de outubro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada, no que pertine aos pagamentos efetuados pelas sociedades por quotas de ),... responsabilidade limitada incorporadas pela peticionante 11 di '. • -1 *Is," MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < .2st,s5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.015600/00-96 Acórdão n° : 106-15.738 Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduCo o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Isto porque a restituição se sujeita à averiguação da impropriedade do pagamento efetuado, frente às normas aplicáveis. E, na espécie, há que ser averiguado se o sujeito passivo enquadra-se nas exigências veiculadas pelas normas que reconheceram ser indevida a exação em questão, principalmente no sentido de verificar se não houve a disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios cotistas, do lucro liquido apurado sobre o qual recaiu o tributo pleiteado. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. -ANA NEYLE OLiMial0 HOLANDA 12 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4683291 #
Numero do processo: 10880.024183/92-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TEMPESTIVIDADE – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal
Numero da decisão: 107-09.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétimas Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto quiassam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS DESLUMBRE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétimas Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto quiassam a integrar o presente julgado. / 4 1 ‘ MARC*, INICIUS NEDER DE LIMA PRES,* NTE et ALBERTINA SILV Si( NTOS LIMA RELATORA ( FORMALIZADO EM: 1 n AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • et: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.024183/92-08 Acórdão n° :107-09.091 Recurso n° :135.944 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS DESLUMBRE LTDA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, realizada para que a autoridade administrativa se manifestasse em relação à data do recebimento do recurso, uma vez haver dúvidas sobre a real data da protocolização do recurso. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 13.08.2002, conforme AR de fls. 819. Conforme carimbo do CAC/Luz aposto às fls. 828 o recurso foi apresentado em 15.09.2002. Às fls. 01 do recurso a contribuinte consigna que foi notificada em 18.08.2002. O recurso foi assinado com data de 17.09.2002. A juntada do recurso ao processo se deu em 04.04.2003, conforme fls. 1115. A diligência foi justificada em razão do carimbo de recebimento do recurso aposto na primeira página do recurso, pela Unidade da Receita Federal, apresentar a data de 15.09.2002, que é um domingo. Realizada a diligência, a autoridade administrativa junto aos autos cópia do livro de registros, indicando que o recurso foi recepcionado pelo CAC em 19.09.2002. É o relatório. ()( 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tor •:: ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.024183/92-08 Acórdão n° : 107-09.091 VOTO - Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 13.08.2002 (terça-feira), conforme AR de fls. 819 e consta na primeira página do recurso protocolado pela CAC/LUZ, o carimbo do protocolo de 15.09.2002 (domingo). Convertido o julgamento em diligência, na sessão de 25.01.2007, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre a verdadeira data de protocolização do recurso, esta juntou às fls. 1318, a cópia do livro de registros no qual consta que o recurso foi recepcionado em 19.09.2002. Da data constante no AR (13.08.2002) de recebimento da decisão de primeiro grau à data da protocolizacão do recurso que se deu em 19.09.2002, mais de 30 dias se passaram. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Conforme o art. 5° do mencionado Decreto, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o dia do vencimento e de acordo com seu parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, deveria ter sido apresentado até 12.09.2002. O recurso foi apresentado no 7° dia após essa data. A tempestividade do recurso voluntário é um dos requisitos para sua admissibilidade. 3 ("( .. . 4! I: ', C, -; '41. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. ' • * * n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1:: 6" Processo n° :10880.024183/92-08 Acórdão n° :107-09.091 Do exposto, oriento meu voto, para não conhecer do recurso voluntário por perennpto. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2007. i ALBERTIN SILVA SANT S DE LIMA 4 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002599/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PERÍCIA – O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Tributário, devendo ficar demonstrado não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não pode ser declarada em sede do contencioso administrativo/tributário, porquanto a instauração do litígio suspende a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo, conseqüentemente, o prazo de prescrição qüinqüenal para sua cobrança, da qual sequer pode se falar nessa fase do procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPEDIMENTO À AUTUAÇÃO FISCAL. A busca da tutela judicial por si só não se constitui fator impeditivo ao desempenho da ação regular de fiscalização, a qual, mesmo na hipótese da comprovação de que teria sido concedido liminarmente o direito pleiteado, pode ser realizada, até como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, se for o caso. IRPJ/CSLL – ANO-CALENDÁRIO 1993 – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. IRPJ/CSLL – DEDUÇÔES – ERRO DE CÁLCULO. A alegação de que a autoridade fiscal teria incorrido em equívoco, no cálculo do valor glosado a título de variações monetárias e cambiais, deve estar acompanhada de demonstrativo indicando objetivamente o alegado equívoco. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL – Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, pois compete privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo.
Numero da decisão: 107-06.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração, da decisão de primeira instância e de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa das variações monetárias da provisão para perda com processos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° : 107-06.732 • NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PERÍCIA — O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Tributário, devendo ficar demonstrado não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não pode ser declarada em sede do contencioso administrativo/tributário, porquanto a instauração do litígio suspende a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo, conseqüentemente, o prazo de prescrição qüinqüenal para sua cobrança, da qual sequer pode se falar nessa fase do procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPEDIMENTO À AUTUAÇÃO FISCAL. A busca da tutela judicial por si só não se constitui fator impeditivo ao desempenho da ação regular de fiscalização, a qual, mesmo na hipótese da comprovação de que teria sido concedido liminarmente o direito pleiteado, pode ser realizada, até como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, se for o caso. IRPJ/CSLL — ANO-CALENDÁRIO 1993 — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. IRPJ/CSLL — DEDUÇÕES — ERRO DE CÁLCULO. A alegação de que a autoridade fiscal teria incorrido em equívoco, no cálculo do valor glosado a título de variações monetárias e cambiais, deve estar acompanhada de demonstrativo indicando objetivamente o alegado equívoco. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, pois compete privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. ; Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração, da decisão de primeira instância e de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa das variações monetárias da provisão para perda com processos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente S !gado. J L VIS ALV S P ESIDENTE /1, 4al 45 I FRANC CO e w SAL RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT'• R FORMALIZADO EM: 13 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 Recurso n° : 129.940 Recorrente : FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA. RELATÓRIO FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls.86, relativo ao imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. e dos consectários, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. O lançamento teve como base os seguintes dispositivos legais: 1. IRPJ — Art. 157 e § 1°, art. 191 e parágrafos; art. 192; art. 225 e §§ 1°, 2° e T; art. 387 inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80. Art. 7° §§ 1° a 4° e 80 da Lei n.° 8.541/92; 2. IRRF — Art. 44 da Lei n° 8.541/92; 3. CSLL — Artigos 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92; art. 2° e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. Por bem relatar os fatos extraio e transcrevo os seguintes excertos do Relatório constante da decisão recorrida, da lavra do i. relator Milton Bellintani Junior: "Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, foram apuradas as seguintes infrações relativas ao IRPJ: 1. VARIAÇÕES MONETÁRIAS, relativas à "Provisão para Perdas com Processos", contabilizadas a crédito da conta Provisão e a débito da conta "Variações Monetárias Sobre Obrigações Diversas", redutora do resultado, sem que se processasse a adição ao lucro contábil para apuração do Lucro Real, conforme relatado do "Termo de Verificação Fiscal 01" (fis. 54 e 55);' Consta do Termo de Verificação 01: "O contribuinte durante o presente ano calendário efetuou lançamentos a crédito da conta "215.10.007 — Provisões para Perdas com Processos", em contrapartida da conta devedora e redutora do resultado "343.20.006 — Variação Monetária Sobre Obrigações Diversas", relacionada, segundo informações verbais do contribuinte, com tributos não recolhidos, posto que em discussão judicial." Consta do voto condutor do aresto recorrido (p. 10): 3 Processo n° : 10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 2. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, prestados pela empresa "R.C.M. Recursos Humanos Ltda." e PROLABOR Mão de Obra Ltda.", sendo que a lmpugnante somente apresentou documentos formais mas não provando a efetiva realização dos serviços, conforme relatado no "Termo de Verificação Fiscal 02" (fls. 68 a 70) e "Termo de Verificação Fiscal 03" (fls. 131 e 132); 3. COMISSÕES TERCEIROS, relativas às comissões pagas à empresa "Representações Boa Vista Ltda.", que a Impugnante não comprovou a real prestação dos serviços, apresentando somente a documentação formal, conforme relatado no "Termo de Verificação 04" (fls. 145 e 146); 4. VIAGENS E ESTADIAS, parte das despesas que a Impugnante não comprovou serem necessárias à atividade empresarial e à manutenção da fonte produtora, evidenciando, portanto, sua efetividade, necessidade e vincula ção com os objetivos da pessoa jurídica, conforme relatado no "Termo de Verificação 05" (fls. 176 e 177); 5. VARIAÇÕES CAMBIAIS E MONETÁRIAS, sobre obrigações diversas e adiantamento de clientes, que a lmpugnante não comprovou as devidas despesas, conforme relatado no "Termo de Verificação 06" (fls. 218). A decisão recorrida está assim ementada (fls. 781): "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício 1993 Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE PROVISÃO INDEDUTIVEL — A atualização monetária da "Provisão para Perdas com Processos", não é dedutível para apuração do Lucro Real, devendo ser mantido o lançamento de ofício. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS — Deve ser exonerado parte do lançamento de ofício, referente às despesas que o contribuinte comprovou a efetiva realização, através de documentação. AUTOS REFLEXOS — IRRF e CSLL. O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. Lançamento Procedente em Parte" "44. A Impugnante, em decorrência de uma liminar concedida em Mandado de Segurança, contabilizou no ano base de 1991 um adicional de despesas com correção monetária, que se referia à diferença entre BTIVF e IPC ocorrida no ano de 1990. 45. Com tal procedimento houve uma redução do Lucro Real e do Imposto de Renda Pago no ano base de 1991. Precavendo-se contra uma eventual decisão final desfavorável, constitui uma Provisão para fazer frente a um possível futuro desembolso, corretamente oferecendo a tributação, ou seja, adicionando tal Provisão ao Lucro Real, no ano base de 1991. 46. Em decorrência das altas taxas inflacionárias, procedeu as correções monetárias mensais do ano base de 1993 da Provisão constituída e incorretamente considerou tais correções como dedutíveis, não adicionando ao Lucro Real para apuração da base de cálculo do IRPJ." 4 Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 A Primeira Turma da DRJ-I em São Paulo — SP concedeu provimento parcial à impugnação, considerando assistir razão à impugnante no que respeita à contestação dos supracitados itens 02, 03, 04, 05 e parte do item 06 da autuação, sob os seguintes fundamentos: Com relação aos itens 02, 03 e 04, considerou que os documentos e justificativas apresentadas na impugnação foram suficientes para afastar a tributação, enquanto que relativamente ao item 05, que trata da glosa de despesas com viagens, considerou atendidos os pressupostos de necessidade e vinculação dessas despesas com os objetivos da empresa. No que diz respeito ao provimento parcial do item 06, envolvendo a glosa de dispêndios com variações monetárias e cambiais sobre importações, obrigações diversas e adiantamentos de clientes, exonerou o crédito tributário relativo à parcela em que os cálculos teriam sido corretamente efetuados, mantendo a tributação sobre a parte em que sua correção não fora devidamente demonstrada pela impugnante. Quanto aos Autos de Infração reflexivos, relativos ao IRRF e à CSLL, ajustou-os ao decidido no lançamento do IRPJ, dito principal. Para finalizar, elaborou quadro demonstrativo (fls. 796), contendo o valor dos créditos tributários exonerados e dos que foram mantidos na tributação. Cientificada dessa decisão "na data de 30 dias anteriores àquela de protocolo à fl. 806", conforme despacho da Repartição Preparadora, em 14 de janeiro de 2002 a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1. Preliminarmente, requer a nulidade da decisão recorrida, por não lhe haver sido permitida a produção de novas provas, relacionando às fls. 810 quais seriam as referidas provas, incluindo a realização de perícia contábil anteriormente indeferida na decisão a quo; 2. Argüi a prescrição dos valores exigidos em face do que determina o art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN; 3. O Termo de Verificação n.° 01 teria desrespeitado decisão judicial (fls. 816); Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° : 107-06.732 4. A multa de ofício seria confiscatória por contrariar o art. 150 — IV da Constituição Federal, fazendo vasta referência doutrinária a respeito. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com mandado judicial autorizando seu seguimento sem a comprovação do depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/62. É o Relatório. 6 Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente devem ser apreciadas as argüições de nulidade da decisão de primeiro grau, em face de o pedido de realização de perícia contábil haver sido rejeitado, bem como da prescrição qüinqüenal do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN. A respeito da argüida preliminar de nulidade da decisão recorrida, entendo não assistir razão à recorrente, porquanto o pedido de perícia somente deve ser admitido quando os autos não contêm os elementos necessários ao julgamento do feito. Da análise dos itens não providos em primeira instância, verifica-se que, relativamente à infração discriminada no "Termo de Verificação 01", restou para apreciação em grau de recurso questão de direito, envolvendo aspectos relativos à dedutibilidade de variações monetárias passivas, ou seja, não se está a discutir se tais ou quais valores são dedutíveis e em que patamares, mas tão-somente o direito a essa dedutibilidade, à luz da legislação que rege a matéria. É de fácil compreensão que, para se firmar entendimento a esse respeito, despiciendo seria a realização de diligência contábil/fiscal. Quanto ao item da autuação a que se refere o "Termo de Verificação 06", que consistiu da glosa de "dispêndios com variações monetárias e cambiais sobre Importações, Obrigações Diversas e Adiantamentos de Clientes", a parte que foi mantida em primeira instância deveu-se à falta de comprovação da sua regularidade, cuja deficiência poderia ter sido sanada mediante a apresentação de elementos de prova, estribada em demonstrativo evidenciando os pontos sobre os quais o entendimento fiscal poderia estar equivocado, pois, dessa forma, teria sido afastada da tributação também a parcela sobre a qual o litígio permaneceu sem solução. Mais uma vez devo admitir que, se existentes, esses elementos de prova não só poderiam como, até mesmo, deveriam ter sido apresentados, levando-se em conta que várias foram as oportunidades que a recorrente teve para assim proceder, indo desde o início da ação fiscal até as fases de impugnação e recursal, nas instâncias administrativas de 7 `--"éPç' Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 julgamento. A inação da ora recorrente não se constitui em motivo suficiente para se entender deva ser suprida com a realização de perícia, a qual deve ser deferida, repita- se, quando, no julgamento, persistir dúvida que não possa ser esclarecida com os elementos constantes dos autos, o que não significa dizer que a realização de perícia deva suprir a inexistência de prova documental que não logrou ser oportunamente apresentada. Aliada à sua desnecessidade, o pedido carece de formalidades que igualmente impediria seu deferimento, a saber: o pedido de perícia pressupõe a realização de exames, vistorias ou avaliações, pelo que devem estar perfeitamente delineados os pontos de discordância entre a posição do fisco e a posição da recorrente, sem cujas definições não se consegue chegar a conclusão alguma. E mais: o pedido deverá, ainda, conter o nome e o endereço do seu perito, indicação que também não se fez constar do pedido em apreço. Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por entender como sendo desnecessária a realização de perícia para o julgamento da lide, bem como por o pedido não ter sido formalizado com a observância dos requisitos mínimos indispensáveis ao seu deferimento. A propósito da preliminar seguinte, referente à prescrição qüinqüenal do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, entendo que melhor sorte não cabe à recorrente. É consabido que a prescrição intercorrente não pode ser declarada em sede do contencioso administrativo/tributário, porquanto a instauração do litígio suspende a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo, consequentemente, o prazo de prescrição qüinqüenal para sua cobrança, da qual sequer pode se falar nessa fase do procedimento. Também deve ser apreciada preliminarmente a argüição de que o "Termo de Verificação n.° 01" teria desrespeitado decisão judicial (fls. 816). A argüição de que a matéria, encontrando-se sub-judice, constitui-se em fator impeditivo à autuação fiscal, por não obrigar o recolhimento imediato da obrigação, reputo equivocada. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se disciplinado nos incisos I a IV do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, e referido dispositivo não contempla o puro e simples ajuizamento de ação como fator suficiente 8 -7r7 116 - Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 para a referida suspensão da exigibilidade e, menos ainda, para o impedimento de ação regular de fiscalização, a qual, mesmo na hipótese da existência de depósito do seu montante integral (inciso II) ou da comprovação de que teria sido concedida medida liminar em mandado de segurança (inciso IV), pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Sendo assim, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação de multa e demais acréscimos legais, nos lançamentos efetuados por iniciativa do fisco. Acrescente-se que a autorização, na espécie, para que se proceda ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa, está contemplada no artigo 149 do CTN. Sendo assim, entendo que igualmente essas preliminares devem ser rejeitadas. Passando à análise das matérias de mérito trazidas à nossa apreciação, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência parcial do crédito tributário, entendendo que a documentação, as justificativas e demais elementos apresentados na peça impugnativa foram suficientes para exonerar a tributação relativa aos itens que a seguir passo a comentar, na seqüência e numeração em que foram relatados. Os itens 02, 03 e 04 dizem respeito a dispêndios com serviços temporários prestados pelas empresas que enumera, bem como ao pagamento de comissões sobre vendas, efetuadas a empresa de representação comercial, glosadas pela fiscalização em virtude de não haver sido comprovada a efetiva prestação dos serviços, muito embora a fiscalizada tenha apresentado a documentação comprobatória do desembolso efetuado. Na fase impugnativa, contestando os itens 02 e 03, foram acostadas aos autos as duplicatas, as notas fiscais, a relação dos cheques utilizados para o pagamento das mesmas e os contratos individuais de trabalho dos funcionários que prestavam serviços à autuada. Para rebater a acusação fiscal referente ao item 04, apresentou cópia do Contrato de Representação Comercial, contendo cláusula em quek 9 ,..rr I Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 é garantido o pagamento mínimo mensal de determinado valor, fixado como remuneração devida à contratada pelos serviços de representação comercial, além de outros documentos que igualmente serviram para afastar as dúvidas sobre a real prestação dos serviços. O item 05 da atuação foi afastado em virtude de haver - sido — apresentado elementos probantes que evidenciaram a relação entre as viagens custeadas pela empresa e o seu objetivo social, fator considerado suficiente para, nesse aspecto, considerá-las dedutíveis para a apuração do Lucro Real. Arrematando sua decisão, o órgão julgador de primeiro grau avaliou o aspecto relativo à necessidade dos serviços prestados, para o atingimento dos objetivos negociais da impugnante, consoante determina a legislação de regência do IRPJ, sendo, da mesma forma, considerada procedente a alegação de que os serviços prestados foram realmente necessários. Verifica-se, portanto, que os itens 02, 03, 04 e 05 da autuação foram integralmente exonerados no julgamento de primeira instância, o que torna sem sentido algum as referências recursais demonstrando inconformismo em relação às matérias de que tratam esses itens. No que conceme às irregularidades apontadas no "Termo de Verificação 06", item 06 da autuação, referente à apropriação de variações cambiais e monetárias passivas, o provimento em primeiro grau foi parcial. Isto porque a impugnante logrou comprovar que as parcelas excluídas da tributação tinham sido corretamente contabilizadas, conforme segue: • No mês de fevereiro/93 foi excluído o montante de Cr$132.984.725, relativo à soma da variação monetária sobre Contribuição Social a Recolher — conta n.° 343.20.006, no valor de Cr$90.109.864,72(fis. 736) e da variação cambial s/importação — conta n.° 343.20.002, no valor de Cr$42.874.860,00, descrito no Termo de Verificação 06 (fls. 218); • No mês de março/93, foi excluído o valor de Cr$60.150.670, relativo à variação monetária sobre Contribuição Social a Recolher, conta acima citada; • No mês de julho/93 foi excluído o valor de Cr$1.424.447.310, referente à conta n.° 343.20.005 — Variação Monetária s/ Sinal Cliente; F io Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 • No mês de agosto/93 o valor excluído foi de CR$862.509, referente à mesma rubrica supra; • No mês de dezembro exonerou-se o valor de CR$41.578.388, da mesma forma contabilizada na rubrica acima. Estando as matérias e os valores exonerados em primeira instância_ devidamente delimitados, passemos-ao exame dos pontos sobre os quais o litígio não foi solucionado. O primeiro item a ser analisado diz respeito à infração descrita no "Termo de Verificação 01" (fls. 54/55), em que o órgão julgador de primeiro grau não aceitou os argumentos impugnativos defendendo a dedutibilidade das variações monetárias passivas sobre a conta "Provisão para Perdas com Processos". Consta na p. 10 do voto condutor do acórdão contestado que a impugnante, amparada em medida judicial, apropriara adicional de despesa com correção monetária, relativa à diferença IPC/BTNF ocorrida no ano de 1990, fator de redução do valor tributável no período correspondente. A provisão em causa teria sido efetuada para fazer face a um futuro desembolso decorrente de decisão judicial que eventualmente lhe fosse desfavorável, mas que a então impugnante, quando da constituição da provisão, procedera corretamente, adicionando-a ao lucro líquido, no ano de 1991. O erro ocorrera no período fiscalizado, no ano de 1993, em virtude de o acessório (as variações monetárias passivas) não terem seguido o procedimento adotado em relação ao principal (a provisão), já que ficaram excluídas do lucro real tributado no exercício. Nesse ponto devo dizer que assiste razão à recorrente, pois a simples glosa de variações monetárias, sem que se analisem as verdadeiras repercussões no resultado tributável, em face da lógica do mecanismo do instituto da correção monetária do balanço, invariavelmente conduz a erro conceituai. Com efeito, a adição no LALUR de uma provisão indedutivel anula tributariamente a redução da base de cálculo do imposto provocada pela despesa debitada ao resultado, mas os efeitos desta redução no patrimônio líquido permanecem. Vale dizer, o patrimônio líquido ficou "comercialmente" reduzido pela despesa, sem que os recursos representados pela provisão tenham, efetivamente, tr Processo n° :10880.002599/2002-81 Acórdão n° :107-06.732 deixado o patrimônio da empresa. Estão lá, no ativo, sofrendo os efeitos da inflação. Por isso, a variação monetária calculada sobre a provisão é dedutível, sob pena de se macular o equilíbrio visado pela sistemática de verificação dos ganhos ou perdas inflacionárias, traduzidas pela técnica da correção monetária do balanço. Este entendimento foi consagrado com a edição_da Medida Provisória n° 596/94, no art.- 52-que acaboü—Wreconhecer o equívoco do entendimento do fisco divulgado na resposta à Pergunta n° 16, no Boletim Central Extraordinário n° 21/93, conforme segue: "Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." Tratando, agora, da parcela não exonerada, relativa às infrações constantes do "Termo de Verificação 06", deveria a recorrente ter apresentado os já aludidos elementos de prova, acompanhados de demonstrativo indicando o alegado equívoco fiscal na constituição do lançamento de ofício. Entretanto, em mais esta oportunidade, a interessada deixou de fazê-lo. Entendo, assim, que, neste ponto, foi acertada a decisão recorrida. Quanto aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de ofício, no percentual em que foi lançada, entendo não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, pois compete privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, da decisão de primeira instância e de prescrição intercorrente e, no mérito, no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar da tributação a glosa das variações monetárias da provisão para perda com processos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. • FRANCIS • DE ES ' I EIRO DE QUEIROZ_p 12 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4682669 #
Numero do processo: 10880.014469/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93580
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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DE PROD. DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.580 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. n ON PE=RA R~UES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RO CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 14 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. 10880014.469/00-68 2 Acórdão n° 101-93.580 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo — SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado procedente em parte lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 228/250 (IRP.1), lavrado contra COOPERATIVA DE PRODUTOS DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO — COPERSUCAR, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As infrações à legislação tributária encontram-se descritas no Termo de Verificação de fls. 221/224 (do Processo Administrativo Fiscal n.° 13802.004282/95- 38) e se resume em: 1) Revenda a não cooperados de produtos adquiridos de terceiros e prestação de serviços a não cooperados; 2) Receitas de aluguéis; 3) Resultados na vendas de bens do Ativo Permanente; 4) Receitas Financeiras e 5)Lucro Inflacionário. Inconformada com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 252/265. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Mantém-se os lançamentos efetuados sobre receitas obtidas em operações com não cooperados". Exoneram-se os valores em transações com cooperados que estejam dentro do objetivo da cooperativa" IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA ( Processo n.°. . 10880014469/00-68 3 Acórdão n.°. : 101-93.580 Em breve síntese, a Autoridade Administrativa "a quo", após análise dos demonstrativos de fls. 200 e 211, concluiu que "tem razão a Impugnante, pois, de fato, houve equívoco na apuração do resultado na venda do Ativo Permanente do período-base de 1993, qual seja, a não considerado das despesas de 'CAIS". Com referência às receitas financeiras, a mesma D. Autoridade Julgadora entendeu "estarem isentas de tributação as (operações) realizadas diretamente com cooperados para o financiamento da produção, tendo em vista o art. 79 da Lei n.° 5.764/71, o art. 129 e seus incisos do RIR/80 e os objetivos (sociais) da interessada, definidos em seu Estatuto Social... Diante do exposto, os novos valores tributáveis, lançados sob o título de receitas financeiras, serão aqueles obtidos nos anexos de fls. 249 a 261". Por derradeiro, assim decidiu com referência aos juros de mora: "Por força do artigo I° da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, ficam excluídos os juros rnorató rios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente". Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tem em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório,. Processo n..°.. 10880 014 469/00-68 4 Acórdão n,,°. 101-93.580 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Resultado na Venda de Bens do Ativo Permanente No período-base de 1993, a divergência apontada pela impugnante refere-se ao custo com ICMS na venda do imobilizado Da análise dos demonstrativos de fls. 200 e 211, conclui-se que tem razão a impugnante, pois, de fato, houve um equívoco na apuração do resultado na fenda do Ativo Permanente do período-base de 1993, qual seja, a não consideração das despesas com ICMS. Receitas Financeiras Pela observação dos mapas utilizado pela fiscalização, depreende-se que, no item "Receitas Financeiras", foram arrolados quatro tipos de operações, como alegado pela interessada em sua peça impugnatória, a saber, operações com cooperados, com coligadas, com clientes e com bancos Destas operações, entendemos estarem isentas de tributação as realizadas diretamente com cooperados para financiamento da produção, tendo em vista o art.. 79 da Lei no. 5.764/71, o art. 129 e seus incisos, do RIR/80 e os objetivos da interessada, definidos em seu Estatuto Social, art. 12, de fls. 273-verso' ( Processo n..°.. . 10880 014 469/00-68 5 Acórdão n,°,. 101-93. 580 Assim sendo, serão exonerados os valores de "Conta Disponib Cooperados" e "Conta Retenção Cooperados", transcritos abaixo, e mantidos os demais lançamentos JUROS DE MORA Por força do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 32,97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente," Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 22 de agosto 2001.t SEBASTIÃO R (10, i3O01P S CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4683114 #
Numero do processo: 10880.020782/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CANCELAMENTO - Insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, por força da Resolução do Senado Federal nº 11, de 1995, e da Medida Provisória nº 1.110/95 e reedições. Recurso provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18152
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:z7i 1;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020782/93-43 Recurso n° : 03.552 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 Recorrente : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA • Recorrida : DRF EM SÃO PAULO-LESTE/S.P. Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n° : 103-18.152 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: CANCELAMENTO. Insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995, e da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI_UES-N ER • PRESIDENTE—E REATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO - RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LõRIA MEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020782/93-43 Recurso n° : 03.552 Recorrente : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA Acórdão n° : 103-18.152 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fl. 09, referente à Contribuição Social incidente sobre o lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, decorrente da fiscalização do IRPJ, onde se apurou omissão de receita, conforme processo n° 10880.020777/93-11, no valor total equivalente a 9.486,39 UFIR. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 12/16, tendo apresentado os mesmos argumentos do processo do qual este é decorrente. Em decisão constante às fls. 28/29, o chefe da Divisão de Tributação da DRF- São Paulo/Leste, por delegação de competência, manteve o lançamento na íntegra, tendo em vista que a tributação do processo matriz havia sido mantida na íntegra. Cientificado da decisão em 08 de julho de 1994, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 09 de agosto do mesmo ano, fls. 31/34, apresentando as mesmas alegações já trazidas aos autos quando da impugnação. É o relatório. n.4 2 ç- MINISTÉRIO DA FAZENDA-) • kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020782/93-43 Acórdão n° : 103-18.152 VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. Trata o presente processo de exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em decorrência do lançamento referente ao IRPJ constante do processo matriz, cujo recurso n° 109.317, teve provimento negado pelo acórdão n° 103- 18.112. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz. Porém, tendo em vista o entendimento expendido pelos Ministros da Suprema Corte ao analisarem o Recurso Extraordinário n° 146.733-9, merece uma análise isolada. Os Ministros da Suprema Corte declararam a inconstitucionalidade da contribuição social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. Com base nesta decisão, o Senado Federal expediu a Resolução n° 11, de 1995, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, dispositivo que previa a cobrança da exação sobre os resultados apurados no período encerrado em 31/12/88. A par disso, a Medida Provisória n° 1.110, de 31/10/95, sucessivamente republicada, determinou o cancelamento da exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989. Por estas razões, voto pelo PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 05 de dezembro de 1.996 ROD NEUBER 3 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001020/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32978
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bártoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 111 de junho de 1984. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. 4a. • / ANELISE P AUDT PRIETO Presidente • IP ""111) T • 1 SIO gEELO BORGES Relator designado Formalizado em: 2 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. RZ Processo n° : 10865,001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 4° trimestres. Cientificada da autuação em 23/07/2003, conforme AR. de fl. 38, ingressa com impugnação de fls 01/1, alegando impossibilidade da entrega da DCTF visto estar aguardando decisão de outro processo administrativo relacionado a inclusão/exclusão do SIMPLES. Requer pelo cancelamento do auto de infração. • Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 42/44 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 15/07/2005, conforme documentos de fls. 50/52, argüindo em preliminar não ser devida a cobrança, pois, ao tempo da exigência da DCTF estava pendente do processo que discutia a sua condição junto ao sistema SIMPLES, no mérito, em apertada síntese, repetindo as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. • É o relatório. • 2 _ , Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar alegada pela recorrente, parece-me que não lhe assiste razão, pois, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 CTN diz respeito tão somente aquelas exigências decorrentes do crédito tributário, obrigação• principal, não havendo previsão para que o contribuinte deixe de cumprir ao tempo da suspensão as obrigações acessórios demandadas em legislação. • Razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com • todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente ,,,h1143superior, e esta, por sua vez, também deve encon trar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e ass or diante até que se encontre o fundamento de validade na Consti : • Federal. .eE o sistema piramidal idealizado poi HANS ICS E . • .. , Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por • sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito O Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entr os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre a outra, e se considerada a obrigação tributária c mo principal e ace 'ria, ambas < , 4 Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica • tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. • Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito • positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124 4,.-.eontra fundamento de validade na Constituição Fede de 1967, a a pela Emenda k54(--; Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada • pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (--) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei • pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código • tário Nacional vem sendo distorcida com o fim -e dar legitimid de a atos da 6 _ Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). • Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normalizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de • complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar' que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respecti bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores q fazem surgir da relação jurídica 7 - Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. , No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. i , É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. • Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. - Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. • A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência le • erag-e—iiitr duzida pelo Decreto-lei%fp\ nO 2.124/84, não encontra s edãneo juríicç ,na nova ordem 8 Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e_ oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente,- também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e • se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como (mera ão administrativa se arcacterizam pela antijuridicid de da conduta, a tipicidade das 9 \ar. < _ • Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 • respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (•..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. • (-- -) I Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, enibora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. 111 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o det ine;-n pena sem lei anterior - lluque a estabeleça; daí a par^ • m crime , ulla poena sine erlr praevia lege, erigida como máxima > . fundart 1 nascida da - Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso =IX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE • JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comrrt=ento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como\crime. (...) ç Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 - Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (...) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: 010 Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificaçã'o são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar qu. I : licação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 202 p o caso z tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos par destes extrair-se a e nclusão: a) 12 • Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. - Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, sej9., orque a delegação pela qual se origina é malversação da cornpét; cia que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o orden, - à extrapolando sua própria competência. Diante cite • osto, DO' IR, VIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S n SO 41.t' 2, .11 arço d- 2006 " 14% Á dl ,.CIEL E • - Rel. or • 13 Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 VOTO VENCEDOR Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Preliminarmente, entendo descabida a alegada impossibilidade da exigência da apresentação da DCTF em face de suposta pendência de processo administrativo no qual é discutida a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte • (Simples), pois a exclusão foi confirmada pela DRJ em acórdão cuja ciência da interessada ocorreu no dia 21 de junho de 2002, sem interposição de recurso voluntário, e a notificação da multa por atraso na entrega da DCTF, no valor mínimo de R$ 500,00, somente foi levada a efeito em 16 de julho de 2003. Em suas razões de impugnação a ora recorrente já externava sua conformidade com o resultado do processo administrativo inerente à exclusão do Simples. Tanto isso é verdade que admite somente ter promovido a entrega da DCTF após o julgamento desfavorável. Por outro lado, não há cobrança de multa inerente aos meses compreendidos entre o vencimento do prazo legal para o adimplemento da obrigação tributária acessória e o vencimento do prazo para a interposição do recurso voluntário nos autos do processo que cuidava da exclusão do Simples: a multa foi lançada pelo seu valor mínimo. Ultrapassada a preliminar, passo a enfrentar os principais fundamentos do voto do conselheiro Nilton Luiz Bartoli, ora adotado pelo conselheiro Marciel Eder Costa. Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigo 50, caput e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal' e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 40, [sic] do art. 11, [sic] do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por int édio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. 14 _ _ _ _ Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 _ Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federa1 2. A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 22 de março de 2006 • AitAako6 T SIO CAMPELO BORGES - Relator 2 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. 15 _ _ _ Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001362/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.317/96 - As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. SIMPLES. ENSINO DE LINGUAS - Deverá ser mantida a exclusão do Simples da atividade de ensino de idiomas, por ser atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.317/96 — As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. SIMPLES. ENSINO DE LÍNGUAS - Deverá ser mantida a 411 exclusão do Simples da atividade de ensino de idiomas, por ser atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 Ux, OTACILIO D AS CARTAXO Presidente aÁr.447,4" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 1101 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 125.384 ACÓRDÃO N° : 301-31.628 RECORRENTE : IDÉIA CENTRO DE LÍNGUAS S/C LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade contra o Ato Declaratório n° 124.366, de 09/01/99 (fls. 18) de exclusão do SIMPLES, em virtude de atividade econômica não permitida para o Simples. • Para tanto a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção do Simples (SRS) à Delegacia da Receita Federal de Limeira, que se manifestou pela improcedência do pleito, tendo como argumento de que a atividade exercida pela interessada, no caso a prestação de serviços de ensino de idiomas, interpretes e tradução, entre outras impede de ser optante do Simples. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, e alega, em síntese, que o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, aplica-se quando a pessoa jurídica pede sua inscrição no Simples e não quando já está inscrita, como é o seu caso que já tem direito adquirido pela opção que fez, podendo ser excluída somente quando deixar de cumpri alguns requisitos relacionados no capítulo VI da citada lei. Alegou ainda que o delegado da Receita Federal de Limeira fez distinção onde a lei não o fez, pois o art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96, não menciona as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, organizados para gerir estabelecimento de ensino, com professores contratados, e acrescentou que no dispositivo citado somente incluem pessoas jurídicas prestadoras de serviços cujos 4111 sócios, mantendo a qualidade de profissionais habilitados, exercem a atividade de professor, o que não é o caso da recorrente, e que tem decisões da Receita Federal declarando que pessoas jurídicas organizadas para gerir estabelecimento de ensino, contratando profissionais habilitados, pode optar pelo simples. Ao apreciar a impugnação apresentada, a DAI/Ribeirão Preto-SP indeferiu a solicitação e manteve a sua exclusão do SIMPLES, em decisão cujos fimdamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Assunto: normas gerais de direito tributário Exercício: 1999 Ementa: INCONS77TUCIONALIDADE Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.384 ACÓRDÃO N° : 301-31.628 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte-Simples. Exercício: 1999 Ementa: ATIVADADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino de idiomas ou treinamento, por caracterizar-se como de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES" Devidamente intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 53/66), para reiterar os argumentos de • ordem constitucional expendidos na impugnação, e não examinados pela autoridade recorrida e contestar que: o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade do texto legal, após a Constituição de 1988, ao inserir no art. 500 inciso LV; o direito do administrado é amplo trazendo no seu bojo o dever das autoridades administrativas e judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, e que não se alegue com a separação de poderes e com subordinação hierárquica. E traz várias conceituações para corroborar a sua tese não bastasse a inconstitucionalidade, o referido texto legal traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária, e transcreve textos de renomados doutrinadores sobre a matéria; • 40 No mérito que: sobre a atividade assemelhada da escola e professor, há que se considerar que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária; como se sabe para o exercício da atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança e outros, portanto a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola e cita o 41.— acórdão n° 104-9.223; 3 • MINISTÉRIO DA. FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.384 ACÓRDÃO N° : 301-31.628 a entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, e sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. É o relatório. • 411/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.384 ACÓRDÃO N' : 301-31.628 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito o recurso trata de determinar se deverá ser mantida a exclusão do SIMPLES, por "atividade econômica não permitida para o Simples" da recorrente que tem como atividade, a escola de ensino de línguas estrangeiras. • Entretanto analisaremos inicialmente a alegação da preliminar de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96 já alegada na peça impugnatária. Sobre esta questão de preliminar de inconstitucionalidade concordo com a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria de inconstitucionalidade, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88. No mérito, no que se refere à atividade da interessada, cumpre observar o dispósto no inciso XIII do art. 9° da lei n° 9.317/96 que assim determina: "Art. 9° Nilo poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifo nosso). Conforme se verifica na decisão de primeira instância o entendimento da legislação acima citada é correto quando assim esclarece: "do texto legal acima destacado depreende-se que as empresas que prestem serviços de professor, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, tais como auto-escolas, escolas de idiomas e cursos livres, não podem optar pelo aludido sistema". • MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N) : 125.384 ACÓRDÃO N° : 301-31.628 De fato não há como entender uma empresa, como no caso dos . autos, cujo objeto social é entre outros o ensino de idiomas, que não preste serviço profissional inerente á atividade de professor o assemelhado, nos termos da legislação citada, esta empresa está impedida de usufruir o sistema simples.". Portanto, a questão da hipótese de exclusão do SIMPLES para os casos de ensino de línguas é clara e evidente, uma vez que esta atividade está incluída na lei acima citada como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES, Assim, tendo em vista que a norma vigente define como atividade • impeditiva de opção pelo SIMPLES o professor ou assemelhados fica mantida a exclusão do Simples da atividade de ensino de línguas estrangeiras. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 • ROBERTA MXIUA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4682627 #
Numero do processo: 10880.014079/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - O julgamento de impugnação de outro exercício não aproveita o presente Recurso, posto que, ao desamparo de laudo técnico, na conformidade do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05734
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - O julgamento de impugnação de outro exercício não aproveita o presente Recurso, posto que, ao desamparo de laudo técnico, na conformidade do § 4 0 do art. 3' da Lei n° 8.847/94. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho Sala das Sessnes, em 07 de julho de 1999 Otacilio Ét 1 Cart. -o Presidente Francis . . e conj.'''. - o d- 4xdrri•--r1 e Silva Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquaty. Ovrs/ 1 d i AI; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.014079/95-02 Acórdão : 203-05.734 Recurso : 106.271 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 52/53, Decisão n° 218/96 indeferindo a Impugnação de fls. 01/03, interposta contra o lançamento referente ao 1TR194, incidente sobre o imóvel denominado São Sebastião, localizado no Município de Bragança Paulista - SP, com área de 841,7ha, totalizando 15.745,64 UFIRs, Contribuições inclusive. Afirma o Decisor não ter ocorrido erro de processamento, na conformidade da análise de dados informados na DITR/94 e, que, tendo sido o lançamento efetuado com base nessa Declaração, o foi, com base na legislação vigente e, ainda, que a base de cálculo utilizada — VINm — está prevista no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Diz também, que, o VTN declarado foi rejeitado por ser inferior ao Valor da Terra Nua mínimo fixado para o município de situação do imóvel, nos termos de § 2° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80 c/c o art. I° da Lei n° 8.022/90, prevalecendo o VTN tributado no montante de 1.481.568,76 UFIRs que é equivalente a multiplicação do VTNm de 1.760,21 UFIRs pela área de 841,7ha, conforme disciplinado pela IN SRF n° 16/95, ao invés de 545.901,20 UFIRs constante da declaração. Inconformada, às fls. 57/58 intenta Recurso Voluntário onde sintetiza as razões do pleito fiundamentando-se no fato de que, quando do recadastramento ocorrido em 28.05.92 foi informado que o imóvel tinha sua área totalmente aproveitável e, como o ITR correspondente aquele exercício tinha sido emitido erradamente, foi o mesmo impugnado, estando o correspondente processo pendente de decisão até aquela data. Por isto, no presente processo, requereu apenas a suspensão do pagamento do ITR194 até o julgamento do processo correspondente ao ITR/92, quando seria retificado ou pago o tributo na conformidade do que fosse decidido naquele primitivo feito, o que não foi apreciado, constando da Decisão de fls. 52/53, deste processo, apenas a legislação que rege a matéria, e finalmente, reitera o requerido na Impugnação no sentido de que este processo seja apensado ao do ITR192, suspendendo-se s-us efeitos até final decisão. Anexa inteiro teor da Impugnação. Às fls. 68, 11\ biltra-Razões, sem acréscimos. , É o relatorib. , - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni&h:re, Processo : 10880.014079/95-02 Acórdão : 203-05.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, o que se assenta no presente Recurso é questão meramente processual, quanto ao que foi requerido. Ou seja, a suspensão dos efeitos da Notificação de Lançamento de fls. 01, até que a Impugnação do lançamento do 1TR/92 seja examinada. Entretanto, mesmo assim, debruçando-me sobre a Impugnação do ITR192, que serve de fundamento ao pedido de suspensão dos efeitos da Notificação de Lançamento/94, observo que o insurgimento argüido deveu-se, exclusivamente, ao VTN declarado, posto que, às fls. 64 está contido registro de que a área informada é totalmente aproveitável. Mesmo assim, constato da Notificação/94, que a área aproveitável nela considerada alcança apenas 45,3%. É evidente que o Grau de Utilização do imóvel, obtido pela percentualização da área efetivamente utilizada em relação à área aproveitável, traz interferência na apuração do ITR, entretanto, nenhuma comprovação existe nos dois autos referentemente a esse percentual de utilização. Por outro lado, quanto à dimensionamento de valor da base de cálculo, o questionamento apresentado ainda na Impugnação ao ITR/92, não reporta-se a Laudo Técnico, que atenda aos requisitos do § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, que faculta ao Contribuinte a revisão do VTNm. Assim, despiciendo bz casit, o conhecimento da decisão do ITR/92, posto que, o Grau de Utilização ainda que repercuta, não é o insurgimento de maior impacto, contido na Impugnação, quanto ao imposto a pagar. Portanto, mesmo que a Re •rrente, por ocasião de decisão contrária a sua Impugnação contra o ITR192, ofereça em ase de Recurso Voluntário, laudo técnico e comprovação do Grau de Utilização, processua mente, esses gestos, apenas aproveitarão àquele processo, posto que, materializou-se a preclush em relação a este. Tudo isto, em razão do não atendimento aos requisitos exigidos na legislação. Ir 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. Processo : 10880.014079/95-02 Acórdão : 203-05.734 Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 e - julho de 1999 he.— FRANCI ll , , - ..."; — 0-RÀBE-Et D A n :UQUERQUE SILVA 4

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4681493 #
Numero do processo: 10880.002077/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI NR. 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11285
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 5 51 27- De 5i _ 19.1 5 C C Rubrica : MINISTÉRIO DA FAZENDA IRECOFe-! 2 P p2o .2 o. ;2. 13 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , C . C Procurador ,.co Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 Sessão - 10 de junho de 1999 Recurso : 106.284 Recorrente : CARNIEM VILARINHO VEREA Recorrido : DRJ em São Paulo - SP IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — POUPANÇA - LEI N° 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do I0F, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARMEM VILARINI-10 VEREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselfieiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo B arcell o s. Sala das Sessi , em 10 de junho de 1999 M,r.o: Vinicius Neder de Lima Pr'sidente Maria Tere—s Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo cl/cf/ovrs 1 5 501, MINISTÉRIO DA FAZENDA fkk=j,L§ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 Recurso : 106.284 Recorrente : CARMEM VILARINTIO VEREA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pela interessada, nos autos qualificada, de importância paga sob a égide da Lei n° 8.033, de 12/04/90, a título de IOF sobre importâncias depositadas em cadernetas de poupança. Alega a solicitante que, conforme instruções constantes do Formulário de Declaração de Ativos Financeiros e TOF, relativo ao ano de 1990, recolheu adiantamento, à aliquota de 8%, em 11/05/90, o TOF referente ao saldo de suas Cadernetas de Poupança, consoante DARF que junta aos autos. Alega, ainda, que, durante o bloqueio dos cruzados novos, não lhe foi facultado efetuar saques, a não ser os liberados para os aposentados e pensionistas e para o dito recolhimento e que, após o desbloqueio, não houve obrigatoriedade de IOF sobre saques de Cadernetas de Poupança, ou seja, sobre saques de Depósito Especial Remunerado. Através da Decisão de n.° 1109/95, foi indeferido o pedido formulado pela solicitante. Às fls. 13, a interessada apresenta impugnação, aduzindo que, como não lhe foi permitido sacar Cruzados Novos Bloqueados, não ocorreu o fato gerador do TOF, razão pela qual tornou-se indevido o recolhimento do imposto. Através da Decisão de n.° 9075/97.32.127/97, a autoridade singular indeferiu o pedido, cuja ementa está assim redigida: "EMENTA: IOF — RESTITUIÇÃO - Descabe o pedido quando o recolhimento decorreu de exigência legal. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que: 2 r 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 - a exigência legal do recolhimento do imposto era para quem sacasse antes de decorrido o período do bloqueio dos cruzados novos. Após esse período, foram liberados os saques sem cobrança de IOF-, - que entendeu, na época, que o imposto era exigido para o saque após decorrido o período do bloqueio. Como o recolhimento antecipado permitido por lei era mais vantajoso, o fez em 11/05/90, na alíquota de 8%; e - que, portanto, o recolhimento não foi obrigatório, nem espontâneo, e sim recolhido por equívoco à alíquota de 8%, não havendo a ocorrência do fato gerador. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pede pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 . 55q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de importância paga pela interessada a título de IOF sobre depósitos em caderneta de poupança, instituído pela Lei n° 8.033, de 12/04/90. Na verdade, o pano de fundo versa sobre a aplicabilidade da referida Lei n° 8.033, de conversão da MP n° 160, de 15/03/90, republicada com alterações pela MP n° 171, de 17/03/90, o qual alterou a legislação sobre o I0F, instituindo incidências de caráter transitório sobre as hipóteses que mencionou. Para uma melhor análise da matéria, primeiramente cabe reproduzir alguns artigos pertinentes à poupança, matéria de interesse neste feito: "Art. 1° - São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: (...) V — Saques efetuados em cadernetas de poupança. Art. 2°- O imposto ora instituído terá as seguintes características: I — somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. (..-) Art. 5° - A alíquota do imposto de que trata esta lei é de: IV— 20% (vinte por cento), na hipótese de que trata o inciso V do art. 1°. Art. 6° - As alíquotas previstas nos incisos II, 111 e IV (poupança) do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, de 15% (quinze por cento), para 8% (oito por cento), e para 8% (oito por cento), se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo I°, oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento, e 5(cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BTN Fiscal." ;.( 4 555• .10°,;":..kn:gfi MINISTÉRIO DA FAZENDA ------ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 Tenho para mim que a tributação imposta pela Lei n° 8.033/90 acabou gerando a negação dos fatos geradores a que o Código Tributário Nacional previu como suscetíveis de taxação pelo IOF (artigo 63), todos eles envolvendo operações. Senão vejamos: Estabelece o artigo 63 do Código Tributário Nacional que: "Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III- quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV- quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável." Destarte, o Código Tributário Nacional menciona "operações". De conseguinte, a incidência do IOF deve estar conjugada com a realização de "operações", o que pressupõe necessariamente a existência de um negócio entre pelo menos duas pessoas ocupando pólos distintos na relação jurídica. Diante disso, não é plausível a incidência do IOF no tocante ao saldo de caderneta de poupança, simplesmente por inexistir o componente "operações", até porque não teria sentido conceder uma auto-operação I. Ainda em análise ao artigo 63 do CTN acima reproduzido, verifica-se também que o IOF é um imposto circulatório nas suas facetas diversificadas, a saber: Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários, visto que incide na medida em que a operação se faz entre os dois pólos intervenientes, objetivando-se a obtenção ou a circulação de serviços ou de bens ou de valores ou de títulos. Assim, temos que a abertura de um crédito é uma operação circulatória de dinheiro. O fechamento de um câmbio é uma operação circulatória de divisas. A contratação de Celso Ribeiro Bastos, em Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 16 — pag. 108). 5 . 55G MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 um seguro é uma operação circulatória de serviço assecuratório do valor do bem ou vida garantidos pelas importâncias negociadas. Logo, se o IOF é, portanto, um imposto que incide, necessariamente, sobre uma operação circulatória de bens, serviços, títulos ou valores mobiliários, 2 concluo que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no artigo 63 do Código Tributário Nacional. Nem se diga que o saque, caso tenha este ocorrido, seja operação de crédito, porque, neste caso, estaria ligada à idéia de troca de bens futuros. Quem efetua saque em caderneta de poupança não está operando qualquer troca de bens futuros. "Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não configura operação de crédito" 3. O mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região, na Apelação Cível n° 95.0201916-4, publicada no DJ em 10/08/95, de cuja ementa possui parcialmente a seguinte redação: "Tributário: IOF sobre rendimento de caderneta de poupança W1P 168/90 e Lei 8033/90. Ensina o Prof. Hugo de Brito Machado ...não ser o saque em caderneta de poupança, ou o depósito bancário qualquer, uma operação de crédito, como pretende o legislador ao editar a Medida Provisória n° 168, de 15 de março de 1990..." O termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas tanto para o direito como para a economia, sendo o ato pelo qual um sujeito de direito abdica de direito real (propriedade) sobre quaisquer bens, inclusive dinheiro, recebendo em troca um direito de crédito com outra pessoa, que é a expectativa de reaver no futuro o valor emprestado, com o acréscimo de quaisquer montantes pactuados (veja-se nesse sentido Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 21, verbetes "crédito 1" e "crédito II"). Tendo em mente tal conceito, fica claro que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança 4. Nesse sentido, oportuno transcrever a ementa referente ao Processo AC-96.01.14085-95/MG - Apelação Cível - TRF 1' Região - 4 a Turma - DJ 02/06/1977, p. 39212, assim redigida: 2 Ives Gandra da Silva Martins, em Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 16 — pag. 61). 3 Hugo de Brito Machado - Repertório IOB de jurisprudência- P Quinzena/jun/90-pág 167. Eduardo Salomão Neto e Jorge Eduardo Prada Levy- Informativo Dinâmico IOB - Abril/90 - pag 380. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - 10F. SAQUE. I. Os saques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOE 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos." Como se apreende da obra "tributação no mercado financeiro e de capitais", 5 acerca dos critérios da regra-matriz de incidência tributária - Imposto sobre Operações de Crédito Bancário (IOC/Crédito Bancário), temos que: "- A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Operações de Crédito Bancário é realizar negócios jurídicos, qualificados como empréstimos, abertura de crédito e desconto de títulos, nos quais o cedente do crédito é uma instituição financeira (Lei n°5.143/66, arts 1° e 2°) - Sujeito ativo: União. - Sujeito passivo: tomadores de crédito - Responsáveis tributários: instituições financeiras." Portanto, com relação às operações de crédito, figura consumado o fato gerador a efetiva entrega do montante da operação (crédito), assim como a sua colocação à disposição do interessado. Com isso fica demonstrado não ser o depósito ou o saque de conta de poupança nenhuma operação de crédito, referida no artigo 63 do CTN. Também, ao analisar o conceito de "operações de crédito", entre outros renomados doutrinadores, Marilene Talarico Martins Rodrigues, em Cad. Pesquisas Tributárias - IOF - Vol.16, assim se posicionou: "Operações de Crédito - São negócios jurídicos Muros, mediante os quais alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação futura. A noção de crédito pressupõe unia troca de um bem presente por um bem futuro. Os bancos ou instituições financeiras colocam o seu crédito a serviço de outrem, mediante empréstimos, cauções, mútuos etc. Devem concorrer dois elementos básicos na transação: a confiança e o tempo." 5 Roberto Quiroga Mosqueira - 2a ed. Dialética (pag 133 e 341). 7 55e MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 A propósito de operações de crédito, Hugo de Brito Machado 6 igualmente se posicionou sobre o conceito, trazendo ao conhecimento o seguinte: "Segundo LUIZ SOUZA GOMES, quando alguém efetua uma prestação presente, contra a promessa de uma prestação friura, faz uma operação de crédito (Dicionário Econômico e Financeiro, 9' edição , Borsoi, Rio de Janeiro, s/d p. 163). No dizer de PEDRO NUNES, a operação é de crédito, quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que solvabilidade do devedor inspira (Dicionário de Tecnologia Jurídica, 8' edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, s/d. vol. II p. 889). Como esclarece, com propriedade, SOARES M_ARTINEZ, a noção de crédito pressupõe uma troca - troca de um bem presente por um bem futuro, de troca em que as duas prestações não são simultâneas (citado por João Melo Franco e Herlander Antunes Martins, no Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 2 a edição, Almedina, Coimbra, 1988, p. 246). Está sempre presente no conceito de operações de crédito a idéia de troca de bens presentes por bens Muros, daí porque se diz que o crédito tem dois elementos, a saber, a confiança e o tempo. (Cf Luiz Emygdio da Rosa Júnior, Letra de Câmbio e Nota Promissória - Direito Cambiário I, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, voL 1, p. 9). Quem efetua uni saque em caderneta de poupança não está trocando bens presentes por bens futuros. Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não cotifigura operação de crédito. Comentando o art. 63, item I, do VI: ALIOMAR BALEEIRO parece entender que mesmos os depósitos não constituem operações de crédito. É que se referindo aos depósitos de títulos, questiona se nestes estariam configuradas operações de crédito em sentido lato, e responde negativamente. (Direito Tributário Brasileiro, 10 a edição, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 271). 6 Hugo de Brito Machado, em Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 16 — pag. 120/21. (Repertório IOB de Jurisprudência, n° 11/90, ia q. jun/90). 8 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 É certo que os depósitos poderiam configurar operações de crédito passivo, ou operações nas quais o depositário, vale dizer, a instituição financeira, torna-se devedora (FRAN MARTINS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 527). Em sendo assim, o fato gerador do imposto em questão seria o depósito. O saque seria simplesmente o que a doutrina tem denominado momento de exteriorização do fato gerador. Ocorre que os depósitos foram efetuados antes da vigência da Medida Provisória em referência, que não os podia tributar, sem violência ao disposto no art. 150, item III, letra "a", da vigente Constituição Federal. Aliás, é relevante notar que o imposto instituído pela Medida Provisória em referência somente incidirá sobre operações praticadas com ativos de cujo principal o contribuinte seja titular na data de sua publicação (art. 2°, item I). Não incidirá sobre os saques de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Isto evidencia a intenção de alcançar realmente só as situações pretéritas, sendo, pois, a norma em questão, evidentemente retroativa. Evidencia, outrossim, o indisfarçável liame entre os saques e os depósitos. Só atinge os saques de quantias depositadas antes, não os de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Adota, portanto, como elemento essencial da hipótese de incidência tributária fatos já consumados, vale dizer, os depósitos. Seja como for, parece-nos que realmente os saques não podem ser considerados como fatos isolados. Eles são conseqüências dos depósitos. Tributá-los, relativamente a depósitos pré-existentes, é coisa parecida com resolver cobrar pela saída de quem já ingressou no cinema, ou no estádio de futebol, em momento no qual a saída era livre. Por isto tributar os saques, como fez a Medida Provisória em questão, é violar o princípio da irretroatividade das leis tributárias, estereotipado no art. 150, item III, letra "a", da Constituição Federal em vigor. A tributação dos saques como fatos isolados e, assim, posteriores à medida Provisória em questão, também é inconstitucional porque, como acima demonstrado, tais saques não constituem operações de crédito. Aliás, o simples saque, de quantias depositadas a qualquer título, não é operação financeira, de sorte que o afirmado, aqui, a propósito de saques em cadernetas de poupança é válido, também, para saques de outros depósitos." 9 • SG O MINISTÉRIO DA FAZENDA S GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 (Repertório 10B de Jurisprudência, n° 11/90, q. 11111/90). Ainda, apenas para enriquecer o presente voto, oportuno reproduzir a ementa e decisão do TRF -1' Região - Proc. INAC - 94.01.24340-9/MG - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC — PLENÁRIO: "Ementa: Constitucional. Tributário. Imposto sobre Operação Financeira - IOF. Caderneta de Poupança. Incidência. Lei 8.033, de 12 de abril de 1990, art. 1°, inc. V Inconstitucionalidade. A conta de depósito é uni simples meio de se economizar, de se poupar, de se proteger o dinheiro da inflação, e não unia aplicação financeira, e deste modo, sobre o saque da poupança não pode incidir o 10F, sob pena de haver incidência direta sobre o patrimônio do depositante, violando-se, assim, o art. 154, inc. I, da Constituição Federal. Decisão: POR UNANIMIDADE, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. E DO ART. I°, DA LEI N° 8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990." Enfim, diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso e, conseqüentemente, deferir o pedido de devolução do imposto recolhido pela interessada, conforme fotocópia do DARF anexo aos autos, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 MARIA TERES' ARTÍNEZ LÓPEZ 10 7e•- .--. Sel. "o MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.002077/94-91.-2 1 3 Acórdão n° 202-11.285 InG, 1v ' - Interessada: CARMEN VILARINHO VEREA - , • A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, relativamente ao provimento do recurso em que se pede a restituição de IOF recolhido por exigência da Lei n° 8.033/90, vem, com fundamento no art. 32, inc. I, aprovada pela Portaria MF — 55/98, interpor Recurso Especial para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Referida decisão tem a seguinte ementa: "IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI N° 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do 10F, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido." Tendo em vista tratar-se de matéria de interesse neste feito, a Ilustre Relatora reproduz os dispositivos da referida Lei n° 8.033/90, pertinentes à poupança: art. 1°, inc. V; art. 2°, inc. I; art. 5 0 , inc. IV; e art. 6°. Sobre o conteúdo destas disposições, tece a Ilustre Relatora respeitáveis considerações críticas, pondo-as em confronto com o conteúdo do artigo 63, incisos 1 - a IV, do CTN, para ao fmal concluir afirmando que "que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no art. 63 do Código Tributário Nacional." (Os destaques em negrito não constam do original) Em seguida, a Eminente Relatora afirma que o mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional da 2a Região, conforme ementa da Apelação Cível n° 95.0201916-4, publicado no DJ, em 10/08/95, de cuja ementa faz transcrição parcial. Depois, afirma que " o termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas, tanto para o direito como para a economia", e faz remissão à Enciclopédia Saraiva de Direito, que registra entendimento nesse sentido. Dizendo ser oportuno, reproduz ementa relativa à outra Apelação Civil do TRF da 1' Região — 4 a Turma, referente ao processo AC- 56.21_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Processo n° 10880.002077/94-91 Acórdão n° 202-11.285 96.01.14085-951MG, que também considera "que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança." (Os destaques em negrito não constam do original). Por fim, a Ilustre Relatora reproduz ementa do TRF — P Região, com declaração de inconstitucionalidade do inc. V do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990. Isto posto, a eminente relatora incursiona pela doutrina, para transcrever numerosas considerações feitas sobre a matéria por Hugo de Brito Machado faz, inclusive com várias referências a renomados juristas. Duas colocações, pelo menos, alinham-se como espeque à discordância da r. decisões e do enfoque doutrinário: 1) A não aceitação como definitivas algumas posições doutrinárias, bem como decisões isoladas de alguns Tribunais Regionais Federais, que não consideram operação de crédito os saques efetuados em caderneta de poupança, conforme exigência de incidência de IOF pelo inciso V do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990; 2a) Embora se possa fazer restrições de ordem moral sobre o conteúdo das questionadas disposições legais, não se há de negá-lo do ponto de vista jurídico, sem o adequado respaldo legal ou jurisprudencial. Assim, não é de se aceita como jurisprudência mansa e pacífica uma ou outra decisão isolada de alguns Tribunais Regionais Federais, que consideram inaplicável ou inconstitucional referida exigência. Assim, não se entende como definitiva a posição da Ilustre Relatora, mesmo que coincidente com algumas esparsas decisões de alguns Tribunais Regionais Federais, sem que haja a respeito a manifestação de um Tribunal Superior, sobretudo quando se decide como inconstitucional a matéria de tais dispositivos da Lei n° 8.033/90. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa, a revisão da decisão da Instância "a quo" para, em reformando-a, manter a decisão de primeira instância. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) A t'-‘' c" AO' 11.286 /-1/t. José R t Soares ProcurÁd Ca:anda Nacl.nniii

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