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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831336 #
Numero do processo: 11080.008019/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta de recolhimento da Cofins, esta deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. ti. Processo ne : 11080.008019/00-88 C ,Cáf?.--eRecurso n' : 126.834 C Acórdão ne : 202-16.662 Recorrente : CAPA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS .... COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta de recolhimento da Cotins, esta deve ser• exigida de acordo com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala esseSes-, de novembro de 2005. : Aúnio • OS • Presidente Gvo R 4 t IkAlricar())t3/4 Re or MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Confluintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em .5 I .5 afã ?"4"))4; C euza Taltafuji ~Mins da &sala Cáfila'. .. • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - I e 4 ,. MINISTËRIO DAFAZENDA, 41',1,..› Segundo Consel ho de Contribuintes 21 CC-MF• •n,,Ar.: ..... Ministério da Fazenda %I.,42•;... ,. • CONFERE COM O ORIGINA n. •:",n;-1......'t Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF, em—i—ii- .•;,',),(1t; 1.,' Processo n-e : 11080.008019/00-88 6t7Tfaafuii Recurso nt : 126.834 Socam de Use ende Ciemos Acórdão n'l : 202-16.662 Recorrente : CAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi lançada de oficio devido à constatação de falta de recolhimento da Cofms no mês de junho de 1998, devido à compensação indevida. Resultou em um crédito tributário de R$19.669,07, conforme Auto de Infração de fl. 05; foi cientificada em 11 de outubro de 2000. A legislação infringida consta de fl. 06, compondo o auto de infração. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, à fl. 11. Nesta alega que o valor considerado como compensado indevidamente decorreu de créditos tributários apurados por outro agente fiscal, de valores recolhidos a maior no período de 1995 e 1996, em 30/10/1998. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre — RS, o lançamento foi parcialmente mantido, por falta de provas, sendo tão-somente reduzida a multa de oficio para multa de mora, consoante modificação legal. Apresenta então a contribuinte recurso voluntário a este Colegiado, alegando que a empresa considera improcedente a cobrança do débito porque quando fiscalizada, em 07/03/1998, ficou demonstrado que em alguns meses a empresa efetuou pagamentos a maior, o que originou a compensação que alega ter efetuado. Alega que em muitos meses anteriores teve recolhimentos a maior, que cobrem o valor do referido débito. Acosta cópias de Darfs pagos e das DCTFs relativas aos anos de 1995 e 1996. É o relatório.lk \\r 2 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conseiho Ge Conttilnantes.1:ttni"" n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIPM, StssIlia-DF. ente! __12._.te Processo n2 : 11080.008019100-88 Recurso n2 : 126.834 Acórdão na : 202-16.662 s.crdédenn. sakseauskafctin VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, e se encontra instruído com arrolamento de bens em valor suficiente para ensejar admissibilidade. A interessada foi autuada pelo suposto não recolhimento da Cotins e alega em sua defesa que teria recolhido a contribuição a maior em determinado período, e por tal teria compensado este indébito com a Cofins não recolhida. A compensação foi glosada por absoluta falta de provas em favor de sua existência. Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifico que a recorrente trouxe aos autos, instruindo seu recurso, cópia das DCTFs e dos Darfs da Cofins onde se verifica uma discrepância em todos os períodos ali apontados. Outrossim, não informa a contribuinte o porquê de ter efetuado tal procedimento. Verifico também que a contribuinte informou em DCTF que teria compensado a Cofins, sem no entanto ter cumprido as disposições regulamentares aplicáveis, à época, previstas na IN SRF n2 21/97, que regula o procedimento para a aplicação do art. 66 da Lei n 2 8.383/91 e outros. "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo 111" O único pedido de compensação que logrei êxito em encontrar diz respeito ao Processo Administrativo n2 11080.013272/99-93, que se refere a créditos oriundos do recolhimento do PIS, conforme discussão judicial ali mencionada. Logo, os créditos são inaplicáveis à espécie — mesmo por que a própria contribuinte afirma que os créditos que teria utilizado são da própria Cotins. Pelo exposto, não há razão para se modificar a decisão da DRJ, que, com acerto, considerou como não efetuadas as compensações alegadas. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. GUS AVO—KELLS/ LENCAR 3 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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4831477 #
Numero do processo: 11080.012598/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE IMPOSTO - Não há possibilidade de redução do imposto de que tratam as alíneas a e b do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a nova redação da Lei nr. 6.746/79, que não se aplica ao imóvel, quando na data do lançamento, não se encontra com o imposto de exercícios anteriores em dia. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07579
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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C. U. :, De OG_ 1 ft .; I LIV. I MINISTÉRIO DA FAZENDA i C itu .ica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &S G Processo II : 11080.012598/91-28 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n2 : 202-07.579 Recurso /12 : 96.835 Recorrente : MARIA PITRE GAFFREE Recorrida : DRF em Santana do Livramento - RS 1TR - REDUÇÃO DE IMPOSTO - Não há possibilidade de redução do imposto de que tratam as alíneas a e b do parágrafo 5' do arts 50 da Lei ri° 4.504/64, com a nova redação da Lei n' 6.746179, que não se aplica ao imóvel, quando na data do lançamento, não se encontra com o imposto de exercícios anteriores em dia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA PITRE GAFFREE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de ) arço de 1995 / / O 411 " '- / Helvio Eâcio edo Barcellos Presidente • José •e /I eida Coelho Rela ii/ tfri de Carvalho Procurad r - Representante da Fazenda Nacional( VISTA EM S SSA;riaODnEa Q i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. / q e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.01298/91-28 Acórdão n° : 202-7.579 Recurso n2 : 96.835 Recorrente : MARIA PITRE GAFFREE RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada, através da Notificação do ITR/91, com vencimento para 25.11.91, fls. 03, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 601.999,66, referente o imóvel denominado " Taimbé " , cadastrado no INCRA sobre o Código 864 048 016 9008, localizado no Município de Dom Pedrito -112. Em Impugnação, tempestivamente apresentada, em 25.11.91, a fis. 01, a notificada alegou, em síntese, que o imóvel tem direito a redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Através da decisão expedida pelo Sr. Delegado da Receita Federal/Santana do Livramento - RS, resolve-se julgar improcedente a impugnação, baseando-se nos seguintes fundamentos: a) a contribuinte não ilidiu débito de exercícios anteriores apontado nos autos; 6) o parágrafo 62 do art. 50 da Lei ng 4.504/64, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 6.746/79, veda a concessão do beneficio em tais circunstâncias; e c) o imóvel não faz jus, portanto, à redução do ITR. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso tempestivo, fls. 24, no qual argumenta que não existe débito de exercícios anteriores, conforme comprova a xerox da Certidão Negativa de Divida Ativa da União, fornecida pelo Ministério da Fazenda, através da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul. Encontram-se anexados aos autos os seguintes documentos; a) comprovante de pagamento do ITR11993, às fls. 13; e b) certidão quanto à Divida Ativa da União, às fls. 25. É o relatório. 2 id‘Ó6 . a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .H Processo n° : 11080.01298/91-25 Acórdão n° : 202-7.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso por sua tempestividade. Não tendo a recorrente comprovado à Saciedade que não tenha debito anterior, não há como prover o pedido retro, a teor da lei que regula a matéria e demais dispositivos. Em sendo assim, conheço do presente por sua ternpestividade, mas no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 29 de março de 1995 nd., JOSÉ DE MEIDA COELHO (,—.- 3

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Numero do processo: 13558.000264/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - NULIDADE - DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. Falta de fundamentação. Inexistência de reflexão ou decorrência em relação ao processo de IRPJ. Anulação para que seja proferida outra decisão de 1a. instância.
Numero da decisão: 201-67618
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Deyei ..# q_ , 19 V .rd._ ..e. . .r..- ,..p.- ILI .1 ,-277a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 13558-000.264/90-84 FCLB Smdode 14 de novembro (181991 ACORMWN, 201-67.618 %cume' 86.065 Recorrente ERIKA COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA FINSOCIAL/FATURMENTO-NULIDADE - DECISÃO DE l g INSTAN CIA. Falta de fundamentação. Inexistência de reflexão ou decorrênciaEmlielação ao processo de IRPJ. Anula- ção para que seja proferida outra decisão de l g ins- tância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIKA COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das p.essôes, em 14 de novembro de 1991. ROBERTO RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE "L.. UE NEVES DA SILVA - ...-1. ._ A7,..„..,. H ' 1.0 RIQ ELATOR / (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O e FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS= TÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA( Su- plente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLOSRW S CAMARGO, em face a Port. PGFNI Ni i jA)(1 , ) (n9 62, DO de 30/01/92. Dft (1ç WOkke MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -O 2- Processo Nã 13. 558-000 . 264/90-84 Recurso N g.: 86.065 Acordão Nti.: 201-67.618 Recorrente: ERIKA COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Erika, Com. Gen. Alimentícios Ltda., empresa com se de em Vitória da Conquista,recorre contra a decisão de l g instância que manteve a exigência fiscal em parte. O processo foi norteado pelo princípio da "decorrên cia" ou "reflexão"adotado largamente pelo fisco, apesar das inúmeras decisões deste Eg. Conselho, por ambas as Câmaras, que rechaçam es- se princípio. No caso não existe a alegada decorrência pois, ape- sar da similitude da situação tática, os diferentes autos cuidam de exigências diversas que possuem fatos geradores, basesde cálculo e alíquotas diversas, devendo cada uma ser examinada sob a ótica do direito positivo regulador da matéria, caso contrário, sequer se- ria necessária a lavratura de diferentes autos de infração. Baseado nesses princípios errôneos de decorrência e. reflexão,o processo sofre uma ausência deelémentos de prova apre sentados pelas partes no desenrolar do feito.47 -seque- scRvico PÚBLICO FEDERAL -03- Processo ng 13.558-000.264/90-84 °1Í3 Acórdão nQ 201-67.618 Tais provas e peças constantes do processo de IRPJ devem ser trazidas a estes autos, mesmo que por xerox. Seguindo tal procedimento a falha na fundamenta - ção culmina decisão a quo, que deixa de apresentar as razões de decidir. A autoridade de 14 instância limita-se a dizer que o pre sente feito é decorrente de outro, pelo que deve ser decidido da mesma forma. Entretanto, sequer junta cópia da decisão proferi da no outro processo. Assim, entendo que falta fundamentação à decisão de fls. 41 requisito essencial à sua validade jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de, sem examinar o mérito, declarar nula a decisão de 14 instância, determinando que outra seja proferida, com base nos elementos que devem ser trazi- dos a estes autos, mesmo que por linha. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. RIQUE IIEVES DA SILVA Conselheiro-Relator

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Numero do processo: 11543.004697/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COFINS. ISENÇÃO DE EXPORTAÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. AUSÊNCIA. As alegações relativas à exclusão de valores da base de cálculo do tributo exigido em auto de infração devem ser acompanhadas das respectivas provas, mormente quando a documentação que conste dos autos contrarie a tese da defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO. A sistemática falta de apresentação de declaração ou declaração de tributo a menor do que o devido, com o fim específico de evitar a cobrança, representa conduta punível por multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80737
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11543.004697/2003-28 .0-0énto Recurso n° 133.113 Voluntário 6, coo cerser°,3topY • Matéria Cofins ofsectó,p0 or-,&--1 •poiti Ard Acórdão n° 201-80.737 CM Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente MIRANDA COMÉRCIO EXPORTADORA & IMPORTADORA DE CAFÉ LTDA. Recorrida DRJ II no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROCESSO • 11 • • W• w N. 11 • • IN • • IP 'IP ' • - LEI. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COFINS. ISENÇÃO DE EXPORTAÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. AUSÊNCIA. As alegações relativas à exclusão de valores da base de cálculo - - do tributo exigido em auto de infração devem ser acompanhadas das respectivas provas, mormente quando a documentação que conste dos autos contrarie a tese da defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COMO ORIGNAL Processo n. • 11543.004697/2003-28 Brasilia o3 .t ____C) .1- 1 O cS2 . CCO2/C01Acórdão n.• 201-80.737 Fls. 300 Silvio Sarbtasa Mal: Siada 91745 Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1§99, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de . Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO. A sistemática falta de apresentação de declaração ou declaração de tributo a menor do que o devido, com o fim específico de evitar a cobrança, representa conduta punível por multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Q,1/4),g5k.Qa., d-414,(-5r ... ' •OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente • , - - - - JOS O 10 R FRANCISCO Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gtujão Barreto. ME' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11543.004697/2003-28 CONFERE cotio ORIGINAL COMJC01 Acórdão n.° 201-80.737 3rasa o9 1 Fls. 301 Sla,saajosa Mat.. Supe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 228 a 281) apresentado contra o Acórdão n2 8.130, de 26 de abril de 2006, da DRJ II no Rio de Janeiro - RJ (fls. 250 a 271), que considerou procedente em parte auto de infração de Cofins (fls. 117 a 159), lavrado em 1 2 de dezembro de 2003 em relação aos períodos de apuração de agosto de 1998 a julho de 2003. O relatório do Acórdão de primeira instância assim descreveu a ação fiscal e a impugnação da interessada: "2. No Relatório das Infrações Apuradas (fls. 123 a 127), a AFRF autuante informa que: A empresa apresentou suas declarações para os anos de 1998 a 2002 pelo lucro presumido; Em 11/09/2003, a autuada enviou à Fiscalização disquete contendo as receitas da empresa e cópia do contrato social, negando-se a disponibilizar o Livro de Apuração do ICMS, sob a alegação de que tal exigência configura usurpação de competência constitucional originária, informando, também, que não utilizava livros auxiliares, pois todas as informações referentes à escrituração estariam nos Livros Caixa, Diário e Razão, esclarecendo, ainda, que não escritura Livro de Inventário por não dispor de estoque permanente, pois comercializa nos moldes de compra e venda direta (fls. 08 a 15); A empresa se negou, ainda, a apresentar extratos bancários, alegando quebra de sigilo e violação à Constituição; O contador da empresa informou, posteriormente, que a mesma não dispunha dos Livros Fiscais, Inventário, Razão, Diário ou Caixa, esclarecendo que as notas fiscais não poderiam ser disponibilizadas por se encontrarem arquivadas em Colatina; Com a finalidade de demonstrar as receitas auferidas, o contador apresentou recibos de entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA pura uâ anua de 2000 2003, reatwalu apresentar os referentes a 1998 e 1999 (fls. 20 a 63); Comparando as informações relativas às vendas e aquelas constantes das declarações da empresa, constatou-se que a receita auferida não foi corretamente declarada, ficando à margem da tributação aproximadamente 90% das receitas dos citados anos; Intimada a justificar tal divergência, a empresa alega apenas que foram apresentadas as declarações dos períodos em questão com os valores declarados e pagos em DARF em totais menores por falta de condições dos pagamentos devidos, informando, também, a impossibilidade de apresentar os livros solicitados (Diário, Razão e Caixa); MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COMO ORtGtNAL Processo n. 11543.004697/2003-28 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.737 Fls. 302 Sd v Ff-Saar:mia Mal: 'Soe 91745 O contribuinte não apresentou DCTF para todo o período fiscalizado, e naquelas apresentadas constam valores inferiores ao devido; Com base na documentação apresentada (DIA - ICMS), procedeu-se à conferência dos valores do faturamento, em confronto com os declarados em DIPJ e em DCTF (fls. 81 a 116); Da análise verificou-se que o contribuinte informou nas DIPJ e nas DCTF valores inferiores ao devido a título de COF1NS em todos os meses dos anos sob fiscalização; O levantamento das bases de cálculo foi efetuado a partir dos demonstrativos preenchidos pelo contribuinte (fls. 64 a 80) e confirmados com os valores constantes dos documentos apresentados (DIA-ICMS), gerando os valores ora exigidos, conforme planilhas de P. 117a 122; Procedeu-se ao lançamento de oficio por meio da lavratura de auto de infração relativo ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao IRPJ, na forma de apuração do lucro arbitrado, bem como juros e multa qualificada (150%), tendo em vista que os fatos apurados configuram evidente intuito defraude, nos termos dos artigos 957-lido Decreto n°3.000/99, 44 da Lei n°9.430/96 e 72 da Lei n°4.502/64; Em decorrência das irregularidades descritas e conforme demonstrado, a empresa utilizou de ação ou omissão dolosa visando evitar ou diferir o pagamento dos tributos devidos; Tratando-se de lançamento de ofício, torna-se imperativo aplicação da multa agravada e, tratando-se de fato que, em tese, constitui crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137/90, lavrou-se representação, conforme prevê a Portaria SRF n° 1.805/98. (.) 4. Após tomar ciência da autuação em 01/12/2003, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 166 a 210 em 30/12/2003, com as alegações abaixo resumidas: I r • • si . rã -'a; .• • • • • 4.1. Conforme se depreende das notas fiscais em anexo, o montante de RS 269.179.983,78 se refere a receitas decorrentes da venda de café para outras empresas, cujo destino foi a exportação para o comécio internacional; 4.2. Tais receitas não são base de cálculo da COFDIS, em decorrência do previsto na própria Lei Complementar n° 70/91, artigo 7°, e nos artigos 14 da Medida Provisória n° 2.158-35 e 149, §' 2° da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional n°33/2001; 4.3. Não há dúvida de que a impugnante não deveria reconhecer como base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes de operações de venda cujo destino foi o mercado externo, em razão da norma inicialmente isentiya e posteriormente imunizante; 1VP1/4" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11543.004697/2003-28CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.737 a.9 (9 CS. Fls. 303 S4luttaLvtose Mat. Sapo 91745 4.4. A Emenda Constitucional n° 33/2001, ao acrescentar o 2° ao artigo 149 ratificou e consagrou a necessidade de incremento às exportações, com a desoneração dos tributos; 4.5. Os institutos jurídicos tributários da não-incidência, da isenção e da imunidade não se confundem, embora a conseqüência no plano prático seja a mesma; 4.6. A isenção é tratada no artigo 175-1 do C77V como hipótese de exclusão do crédito tributário, de forma que a norma de tributação incide, fazendo nascer a obrigação tributária, mas há a dispensa legal do recolhimento do tributo devido; 4.7. A norma de isenção paralisa parcialmente a norma de incidência, recaindo para que não venha a incidir a de tributação, afim de que se evite a onera ção tributária desejada pelo legislador; 4.8. Já a imunidade é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualcada, que produz todos os seus efeitos independentemente da edição de normas infraconstitucionais; 4.9. Através da alteração constitucional criadora da regra de imunidade, bem como pela regra isentiva prevista na lei instituidora da exação e ampliada pela medida provisória ainda em vigor, eliminou-se qualquer possibilidade de criação ou manutenção do ónus tributário sobre as receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais; 4.10. As normas sub examen consagram o princípio do pais de destino, realçando a necessidade da desoneração dos tributos internos, visando a redução dos preços a serem praticados no mercado internacional e o aumento da competitividade, incrementando as exportações para atender aos interesses nacionais; 4.11. O Governo Federal vem, ao longo dos anos, incentivando cada vez mais as exportações e parte destes incentivos referem-se às previsões de isenções e imunidades tributárias, como a não incidência das contribuições sociais sobre as receitas de exportação, prevista nas normas citadas; 4.12. O legislador vem buscando desonerar as exportações dos produtos nacionais, devendo, para tanto, a desoneração dos tributos ocorrer em toda a cadeia produtiva; 4.13. Assim, no presente caso, é induvidoso que a impugnante, ao realizar suas vendas para aqueles que irão exportar a mercadoria por ela produzida, não deve incluir entre as receitas tributáveis aquelas cujo fim seja a exportação; 4.14. Considerando o objetivo de fortalecer a balança comercial, não haveria o menor sentido em restringir o beneficio somente para a última etapa, qual seja, a operação que promove efetivamente a saída da mercadoria para o exterior, pois isso implicaria a onera ção do produto exportado, contrariando a finalidade da norma; PA- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11543.004697/2003-28 Brasãn, 082_ CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.737 Fls. 304 &Nig:arnosa Mat . tape 91745 4.15. As normas em apreço possuem caráter objetivo, criadas por normas constitucional e infraconstitucional em relação ao fato ou ao negócio jurídico considerados em si mesmos, desprezando-se, para fins de fruição do beneficio, a pessoa do contribuinte, de forma que a isenção e a imunidade acompanha a mercadoria em todas as etapas de sua circulação, pois não diz respeito à pessoa do exportador e sim às operações que destinam a mercadoria ao comércio internacional; 4.16. Ao interpretar um texto normativo, mais do que simplesmente entender as palavras que o compõem, é captar seu conteúdo e suas implicações. Não se deve compreender as disposições normativas em seu alcance e significado apenas no estrito e exclusivo entendimento gramatical de seus termos; 4.17. Tais idéias ressaltam a importáncia da interpretação sistemática que, em busca da mens legis, exige uma visão global do ordenamento jurídico. A procura pela verdade jurídica não pode terminar na simples leitura de um texto legislativo; 4.18. No caso em análise, a interpretação a ser aplicada é justamente a apontada, sob pena de se levar a conclusões inconsistentes que, na prática, restringem o regime imunizatório que o dispositivo constitucional - art. 149, ál 2' - consagra; 4.19. O STF entende que a imunidade é objetiva, mas deve ser interpretada de modo amplo, para se prestigiar a vontade do constituinte de desonerar algum fato ou situação; 4.20. Concluindo, as notas fiscais dos anos objeto de fiscalização, em anexo, comprovam que parte das receitas da impugnante é decorrente de vendas dos seus produtos para fins específicos de exportação; EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO 4.21. Não foram consideradas, quando da determinação da receita bruta, as exclusões permitidas pelo artigo 3°, sç 2° da Lei n° 9.718/98, devendo tais parcelas ser excluídas da receita da impugnante, vez que não constituem sua base de cálculo; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 4.12. O aumento da alíquota da COFINS para 3%, pretendido pela Lei n° 9.718/98, agride o artigo 59 da Constituição, que não admite alteração de lei complementar por norma de hierarquia inferior, o que torna o artigo 8° da referida Lei destituído de eficácia jurídica por vício formal; 4.23. O artigo 146 da Carta Magna é explícito em reservar a matéria pertinente ao fato gerador alíquota e base de cálculo das contribuições sociais ao patamar superior das normas complementares à Constituição; 4.24. Ao optar por instrumento qualificado para o fim de disciplinar a COFINS, pretendia o legislador impedir que fosse regulada por norma instável, como é o caso das leis ordinárias, como comprova a edição @V 1/4 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O WiGINAL Processo n.• 11543.004697/2003-28 Acórdão n. • 201-80.737 erastlia, O j i o j_.2 DR. CCO2/C01 Fls. 305 g?Sor: .0.r _ Barbosa Mat. iape 91745 da LC n° 85/96, que foi o instrumento normativo utilizado para modificar a LC n° 70/91; 4.25. Conclui-se portanto, que o artigo 8° da Lei n°9.718198 é inconstitucional, por pretender contariar norma de nível superior, restando irrenunciável a nulidade de tal dispositivo; 4.26. Não procede também o raciocínio no sentido de que o aumento da alíquota não traria prejuízo econômico, face ao disposto no § 1° do artigo 8° referido, pois o contribuinte só poderá efetuar tal compensação se houver lucro e se o montante da CSLL a recolher for igual ou superior ao crédito originado pela majoração da alíquota da COF1NS; 4.27. A Lei n°9.718/98, além de agredir a LC n° 70/91, extrapolou a autorização constitucional para cobrança da contribuição, ampliando indevidamente a sua base de cálculo através do desvirtualmente do conceito de faturamento; 4.28. O faturamento de que trata o inciso I do artigo 195 da Constituição limita-se ao registro contábil das operações de venda de mercadorias ou da prestação de serviços e somente sobre tais operações recairá a COFINS; 4.29. A doutrina, a jurisprudência e a legislação societária não consideram objeto de faturamento as receitas provenientes de aplicações financeiras, juros, aluguéis, variações monetárias vendas de bens móveis ou imóveis do ativo imobilizado; 4.30. A Corte Suprema já discutiu a interpretação das hipóteses de incidência previstas no antigo inciso 1 do artigo 195, concluindo, com base no artigo 110 do CTN, que o alcance e conteúdo da terminologia adotada pelo legislador constituinte não podem ser desvirtuados pelo legislador ordinário; 4.29. Se a própria Constituição diferencia hoje, após a edição da EC n° 20/98, a base de cálculo da contribuição, incontestável que anteriormente o texto constitucional não autorizava a cobrança da contribuição sobre a receita financeira ou aquela desvinculada da atividade comercial do contribuinte, sendo inadmissível argumentar que a referida EC teria 'validado' o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, cujo texto, portanto, está eivado de vício absoluto desde a origem, que não pode ser sanado por norma posterior; 4.30. Com efeito, em razão do exposto, a base de cálculo da COFINS deve ser o faturamento, nos ternos da LC n° 70/91, bem como a alíquota a ser aplicável é de 294 devendo ser retificado o auto de infração; IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA DA MULTA 4.31. Ao arbitrar uma multa decorrente chi inobservância de norma instituidora do tributo, o legislador infinconstitucional deverá respeitar os princípios e normas pertinentes à limitação ao poder de tributar, ainda que se tratando de obrigação acessória, já que não podemos olvidar a aplicabilidade dos mesmos princípios a institutos com a mesma 7 10,kr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORíGINAL• Processo n.° 11543.00469712003-28 Brasília, Q3 ! ot_ a 1.- CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.737 Fls. 306 Svlo s.‘5Tigaroosa Mal.: Sope 91745 natureza jurídica, sob pena de acarretar manifesta vantagem indevida ao Fisco; 4.32. Assim, invoca-se a aplicabilidade do artigo 150-1V da Constituição, aplicável às penaliza ções tributárias. Como admitir-se o confisco por via de uma penaliza ção tributária que é fato conseqüente ao tributo e decorrente do descumprimento de seus preceitos e de suas correlatas obrigações? 4.33. A Constituição garante o direito de propriedade, que não poderá ser atingido senão mediante a ocorrência dos casos nela previstos; 4.34. Portanto, tais fatos importam na exorbitância da presente cobrança, devendo ser afastada a incidência de multa punitiva sob os percentuais de 150% e 225%; 4.35. O enquadramento legal utilizado para aplicação da multa não condiz com os fatos, nem mesmo com aqueles narrados pela fiscal em seu relatório pois, em momento algum, durante a fiscalização, a impugnante dificultou o acesso da Receita Federal às necessárias informações para a apuração de seus débitos. Pelo contrário, demonstrou plena colaboração com o trabalho do Fisco, ao apresentar documento com todas as receitas da empresa, o que ainda foi ratificado pela apresentação do DIA-ICMS, possibilitando ao Fisco calcular os débitos da impugnante, o que afasta a hipótese da alegada fraude, por ausência de intuito da impugnante em obstar a pretensão do Fisco; 4.36. Não obstante o inciso 1 do artigo 44 representar a regra dentro da referida norma, faz-se indiscutível seu caráter excepcional frente ao ordenamento, já que configura uma sanção. Sendo o inciso 11 a exceção ao inciso 1, aquele então, representa exceção da exceção; 4.37. Se a aplicação de uma pena já deve ser cercada de cautelas para a perfeita configuração da infração, a aplicação da sanção imputada à impugnante deve ser pautada em uma certeza inabalável, o que não ocorre no caso em tela, já que a empresa não demonstrou intuito de burlar a fiscalização, ou de ludibriá-la, mas, ao contrário, confessou a existência dos débitos e apresentou documentos necessários à sua racterização, o que foi reconhecido peln prAprin ji vai; 4.38. Assim, resta afastar da presente hipótese aquela descrita no artigo 44-11 da Lei n° 9.430/96, para que o enquadramento da multa aplicada à impugnante recaia sobre o percentual descrito no inciso 1 do mesmo diploma legal, ou seja, 75%; IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C 4.39. Não cabe a incidência da taxa SELIC para cálculo dos juros face à inconstitucionalidade da norma instituidora, caracterizando ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade, além de conferir ao credor da obrigação o poder unilateral de fixar o quantum dos juros, devendo ser aplicada a regra geral prevista no artigo 161, 10 do CTN, qual seja, o percentual de 1%; 1(S2kk ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11543.004697/2003-28 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.737 Basilio / 04— Off • Fls. 307 Silvion.tosa Mat.. 13; 4 5 4.40. Assim, requer a suspensão da exigibilidade do presente crédito em função da apresentação desta impugnação, devendo a mesma ser julgada procedente." A DRJ apenas excluiu da autuação os valores recolhidos espontaneamente pela interessada e reduziu para 150% a multa aplicada sobre a contribuição dos períodos de fevereiro de 2002, janeiro a março, junho e julho de 2003, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2003 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade •ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n° 9.065/95 e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. PROVA DOCUMENTAL - A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. COFINS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, prevista no art. 44-11 da Lei n°9.430/96, deve ser mantida quando verificada a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte". No recurso a interessada reafirmou o conteúdo da impugnação, contestando, ademais, a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelos órgãos julgadores -administrativos. É o Relatório. 2S'ISV1/41 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11543.004697/2003-28 CCO2/C01CONFERE C C" ' O ORIGINAL Acórdão n." 201-80.737 Brasi t0-3 ?si Fls. 308 Silv.o5a-Nosa Alat Smape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As principais alegações da recorrente dizem respeito à isenção ou imunidade, exclusões da base de cálculo, imposição arbitrária da multa e impossibilidade de aplicação da taxa Selic. No recurso, ainda, afirma a possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelos órgãos administrativos. Entretanto, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, descabe razão à interessada. Quanto às demais matérias, passa-se a descrever sucintamente os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Em relação à isenção, considerou o Acórdão que as normas relativas à isenção vigeram no período de autuação, citando a Solução de Divergência Cosit n 2 12, de 30 de outubro de 2001, segundo a qual a isenção dependeria do "efetivo ingresso de divisas", relativamente às receitas de exportação de serviços. Mas as razões da manutenção do lançamento vão além desse aspecto, conforme se verifica pelo trecho abaixo reproduzido do voto da Eminente Relatora: "No presente caso, a autuada, apesar de mencionar na impugnação a apresentação de documentos (notas fiscais) que comprovariam a alegada exportação, não junta aos autos qualquer documentação que demonstre a efetiva saída da mercadoria do pais e o tipo de operação realizada (exportação direta ou por meio de estabelecimento exportador). Também não apresenta qualquer registro contábil ou fiscal que fundamente seu argumento, nem tampouco os livros de escrituração do IR! e ICMS. Contrariando o que afirma a empresa, na documentação por ela apresentada à Fiscalização, e que instrui a presente autuação, (Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA-ICMS) não consta informada qualquer receita decorrente de exportação (Saídas para o Exterior), havendo registros somente nos campos 'Saídas para o Estado' e 'Saídas para outros Estados'. Da mesma forma, não foi informado pela empresa nos demonstrativos por ela apresentados ((ls. 64 a 80) qualquer valor relativo a venda de mercadorias para o exterior, constando apenas informada receita 'Da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno - Receita de Vendas (sem o IPI)'. 4D'Ar MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE C0'.1 O ORIGINAL Processo n.° 11543.004697/2003-28 i f_at CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.737 Brac,11...1, O 9 / o ihn , , . aarbosaS Fls. 309 So Mat: Une 91745 Além disso, conforme se vê pelas informações de fls. 242 a 247 a empresa apresentou DIPJ para todos os anos objeto da presente autuação, nas quais não consta qualquer valor informado a título de receita de exportação, não havendo nenhum registro da realização de operações de comércio exterior." Os argumento são relevantes, ainda mais porque as exportações seriam imunes do ICMS. Quanto às exclusões da base de cálculo que seriam admitidas pela Lei n2 9.718, de 1998, esclareceu a Relatora: "Neste ponto, além de a empresa, da mesma forma que em relação às alegados exportações, não apresentar qualquer documento comprobatório das exclusões elencadas no dispositivo legal citado, sequer especifica a qual, ou quais, das hipóteses de exclusão estaria se referindo, considerando que são diversas. Não foi apresentada qualquer documentação que demonstre a efetiva existência de valores passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição, ou qualquer registro contábil ou fiscal que fundamente seu argumento, nem tampouco os livros de escrituração do IPI e ICMS. Além disso, não foi informado pela empresa nos demonstrativos por ela apresentados (fls. 64 a 80) qualquer valor relativo a exclusões, constando, como já dito, apenas a receita 'Da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno - Receita de Vendas (sem o IPI)'. Pelo exposto, da mesma forma que no item anterior, entendo que, apesar da previsão legal para as exclusões da base de cálculo da COFINS, nos termos do dispositivo acima, não há como se aplicar tal previsão ao presente caso, considerando que a empresa não comprovou documentalmente a existência de valores passíveis de exclusão da referida base." O Decreto n2 70.235, de 1972, em seu art. 16, deixa claro que as alegações devem ser provadas na impugnação, o que não ocorreu no caso dos autos. No torante À milita de oficio, Aplica-se, primeiramente, a Súmula n9 ? já citada Ademais, é preciso esclarecer que as multas punitivas, em algum grau, são sempre confiscatórias, pois é justamente pelo efeito sobre o patrimônio do infrator que se dá a punição A interessada não contesta explicitamente a ocorrência de dolo. Entretanto, a alegação de impossibilidade de recolhimento não justifica a falta de declaração e declaração a menor de forma sistemática. Deixar de recolher tributo não é crime, mas apresentar informação falsa, com o claro objetivo de impedir a cobrança, caracteriza dolo especifico. Nessa matéria o Acórdão de primeira instância analisou todos os detalhes do que foi apurado pela Fiscalização e do comportamento da interessada, que dificultou ao máximo a ação fiscal. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, a Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na mesma sessão da Súmula n 2 2 já citada, dispõe o seguinte: 7/ WIL • s - SEGUNDO GOIS ELMO DE co.NmsuiraEs Processo n.° 11543.004697/2003-28 CONFERE CG'A O ORIG:NAL ernsi!:i. Q9 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.737 c7L. Fls. 310 SiNb -Sr1iesa MU: Sia96 91745 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Por fim, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, votando por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. • JOStor O I* RANCISCO • Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000158/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É feito à vista do informado pelo contribuinte. Os valores lançados relativamente a outros imóveis não servem de base de questionamento do tributo lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06197
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TEIXEIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justifica- da(flente) e ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 10 de lovembro de 1993. ' HELVIO ESCOVE O BARCELL3S - Presidente BUENO RIBEIRO - Relatar Ap/OUSTA 1 3 1.) !3 AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional visTA E:11 SESSM DE 100E71993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. felb/ 1 . L49 Yijr 1 "tn, - . .j. : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •.rfr,. ,', , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I',:r...;#• Processo no 13608.000158/91-11 . Recurso no: 92.208 Acórd3o na: 202-06.197 Recorrente: ANTONIO TEIXEIRA CAMPOS RELATORI O O Recorrente, pelo expediente de tis 02/05 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR e acessórios do exercício de 1991,referente ao imóvel rural de %ma propriedade denominado Fazenda Floresta, situado no Município de Ponte Nova-. MG, com inscri0o no INCRA sob o código 432.091.003.204-5 e arca de 409,9 ha, ao fundamento, em síntese, de que inexistiu um 1critério de corre0o do tributo, através de um índice que refletisse a infra0o do período, pois recebeu para cada uma de suas propriedades um índice diferente (Fazenda Floresta:: 1.416,14%g Fazenda Porto Alegrei 1.346,00% e Fazenda Concórdiau . 523,37%). ,A Autoridade Singular, pela Decisãb de fls. 10, manteve e lançamento em foco, por considerar que o contribuinte nM..) faz ius à reduçXo do imposto, devido a existéncia de débito relativo ao exercício de 1988. Tempestivamente, às fls. 22/24, o Recorrente apresenta necurso a este Colegiada, onde, em suma, aduz que nA possui nenhum débitos de impostos em atraso, o que poderia ser comprovado nos arquivos do INCRA. E o relatório. , ,.› 4. 1.1;lu 4 1 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13608.000158/91-11 ,Ac6rdão no: 202-06.197 , VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O lançamento do ITR e acessórios é processado com base em declaração apresentada para esse fim pelo proprietário ou 11 detentor, a qualquer titulo, do imóvel (Decreto no 72.106/73, i art. 21). A fixaçãO do valor do tributo se dá em funa3 do número de módulos fiscais, do valor da terra nua e do grau de utilizaçSo da terra e da eficiencia na sua exploraçãO (art. 50 da Lei no. 4.501/64, cem a redaçãb dada pela Lei no 6.716/79), dal não ser pertinente questionar esse valor com base em lançamentos referentes a outros imóveis situados próximo ou nabo Ho caso em exame, o fundamento básico da i discortáncia do Recorrente com o valor do tributo fixado para o 1 imóvel em tela foi a existencia de índices distintos de variaçXo 1 em relaçWo ao ano anterior, para cada uma de suas propriedades, e sem que refletissem a inflaço do período. Ora, conforme o acima exposto, é inaceitável esse tipo de alegação, e, além do mais, o parágrafo 452 do art. 79 do Decreto np 84.685/80 dispUe g "o valor da terra nua, declarado , pelo contribuinte e nãO impugnado pelo INCRA, será corrigido anualmente por um coeficiente de atualizaçãO, estabelecido pelo INCRA para cada Unidade da Federação, através de Iustruçao Especial, com base na varia0a percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto." I1 , Por último, é de se observar que o elevado percentual de variaçãO do imposto devido entre o exercício em foco e o anterior (1.778%) se explica pela nãO consideraçXo dos fatores de redução FRU = 35,0% e FRE = 30,2%, em virtude do 1 débito de exercício anterior (1900), cuia inexistOncia incumbia aa Recorrente comprovar e nWo simplesmente alegar. Essas saO a5 razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. r,---":--laC0 • ANTONIP ' 'LOS BUENO RIBEIRO . ,/ ,..)

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4832755 #
Numero do processo: 13054.000791/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição no período de outubro de 1991 a setembro de 1995. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, votaram pelas conclusões, por fundamento diverso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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O + 4,;:-eit 1. •• '2,rst, SteitStIosa — Processo n.2 : 13054.000791/2001-83 LtSt Scipe 91745 Recurso n2 : 127.358 Acórdão n2 201-79.001 MF-Segundo Conselho de Coneibets puoto,m) no re; denro Recorrente : BORRACHAS TIPLER LTDA. u w Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Rubricai 45 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORRACHAS TDPLER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição no período de outubro de 1991 a setembro de 1995. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, votaram pelas conclusões, por fundamento diverso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 0A040tict. MaGthr i'bsefa vIaria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada 1 • 9 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF;r• •_:- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasido, 0 Saaar90114 Processo n2 : 13054.000791/2001-83 Mat: Stape 91745 Recurso n2 : 127.358 Acórdão n2 : 201-79.001 • Recorrente : BORRACHAS TIPLER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da • Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo - RS, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O presente processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditório (fls. 01/05), protocolizado em 19/10/2001, relativo à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de agosto de 1989 a setembro de 1995, que teria sido recolhida indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. No indigitado pedido a contribuinte informa que promoveu ação judicial (Recurso Extraordinário n2 207-983-9/RS, cópia às fls. 81/89), que reconheceu a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, assegurando a utilização da base de cálculo histórica do sexto mês anterior (parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970). A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, por meio do Despacho Decisório de fls. 122/124, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob os auspícios de que o direito a restituição prescreve no qüinqüídio legal, bem como que inexiste a alegada semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 127 a 135, alegando, em apertada síntese, que a autoridade fazendária não teria negado a existência de ação judicial transitada em julgado que lhe teria assegurado o direito à restituição dos valores pagos em demasia, tampouco teria feito qualquer reparo à prova produzida quanto aos recolhimentos efetuados. Prossegue em sua argumentação atacando a decisão proferida pela Delegacia de origem, entendendo que não houve prescrição das parcelas pagas, uma vez que não poderiam ser aplicadas as normas legais ali consignadas. Defende a tese de que o prazo de prescrição, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, só começaria a fluir após a homologação, expressa ou tácita, do lançamento. Alega também que protocolou seu pedido dentro do prazo de cinco anos contados da data de trânsito em julgado da decisão judicial (04/11/1997) que lhe garantiu o recolhimento do PIS nos termos da LC n2 7/1970. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Porto Alegre - RS, sob os auspícios de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. lati( bkA-- 2 • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF " Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brada, 9/ L c?oo9-- Fl. Skno Srenttosa pe Processo n2 : 13054.000791/2001-83 Mat.. 91745 Recurso n2 : 127.358 Acórdão : 201-79.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo de contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (C1'N, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiçou, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3" DA LC 1V 2 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na 1" Seção do ST'J que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3 0 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma let Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os auu I AGA ri2 653.771/SP; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n s 2005/0009539-6, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins; Segunda Turma, 0510512005; DJ de 13/06/2005, p. 255. 2 EREsp n2 435.8351SC, Rel. p/acifirdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. 3 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • h. 45 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-ME . ?•• Ministério da Fazenda Bresa 03 .11 EL - P " Segundo Conselho de Contribuintes Cti- Stit 955294;bosa Processo n2 : 13054.000791/2001-83 Ma1S10pe91745 Recurso n2 : 127.358 Acórdão na : 201-79.001 Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Assim, comungo do entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no art. 32 da Lei Complementar ne 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes à sua vigência, a qual somente teve início após 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, a teor do art. 42 insculpido na indigitada norma legal. De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeito ao lançamento por homologação, foram efetuados entre agosto de 1989 e setembro de 1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição somente em 19/10/2001, restando evidente que se operou a prescrição dos períodos compreendidos entre agosto de 1989 e setembro de 1991, remanescendo os créditos decorrentes dos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1991 e setembro de 1995. Posto isso, quanto ao mérito, entendo que, não obstante os judiciosos argumentos elencados pela insigne DRJ, merece prosperar o pleito da contribuinte. Não se pode olvidar que no presente caso tem-se uma decisão transitada em julgado em favor da contribuinte, a qual assegura a apuração do PIS segundo as regras insculpidas na Lei Complementar n 2 7/70, cuja aplicação não pode ser formulada em tiras, desconsiderando a semestralidade. Consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire 3, oportunidade que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 62, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factura colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera 3 Acórdão n2 201-77.341. atjell 6lek)1/4-1 4 e ' • .. MF -SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES , 4+ 4, ...,n CONFERE COM O ORIGINAL 2a CC-MF.. . ... :te Ministério da Fazenda . .. Brasilia. O-? - i I 4 , 200 .- Fl. Vt 1 .N,', Segundo Conselho de Contribuintes ,n:,; .N ' smoglitarboisa Mal . Supe 91743 Proceseso nt : 13054.00079112001-83 Recurso n2 : 127358 Acórdão nt : 201-79.001 . como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que seja apurada a existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos dentro do período de apuração de outubro de 1991 a setembro de 1995, segundo fixado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, inclusive, mas não somente, autorizando, por conseguinte, a restituição/compensação dos valores devidamente atualizados. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 4 - GUSTAV*D4 • • ' ELO OrITET.R0is tev • 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - 451. n ‘t CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda -9- j /;.003.-'PP Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0 1 Fl. &mo siát£ibusa ma: I Processou' : 13054.000791/200143 SWIN9 I /45 Recurso ul : 127.358 Acórdão n' : 201-79.001 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com animo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No caso concreto, a recorrente ingressou com o pedido de restituição no dia 19/10/2001, quando já transcorrido mais de seis anos da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal. Em conclusão, na dada de protocolização do pedido de restituição já se encontrava extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição do PIS em tela. Em face do exposto, meu voto é negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. jk)ifitil.C.CL Mil(040171/ . - 192Edd MARIA COELHO MARQUELra 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000716/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O saldo acumulado de créditos de PIS não-cumulativo das empresas sujeitas a alíquotas diferenciadas não é passível de ressarcimento em espécie ou por compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80308
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Processo n• 13116.000716/2005-74 Recurso ne 136.983 Voluntário 6Ga soitt cai/ ,4~/ k Matéria PIS Não-Cumulativo - Ressarcimento of.serl°00....-ri POtt° Acórdão n• 201-80.308 Rotas Sessão de. 23 de maio de 2007 Recorrente LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A Recorrida DRJ em Brasilia - DF Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O saldo acumulado de créditos de PIS não-cumulativo das empresas sujeitas a alíquotas diferenciadas não é passível de ressarcimento em espécie ou por compensação. Recurso negado. 4_ ca, • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC01 Btasilia. 4 —° / ,eái08. 2Dt* Fls. 163 &Mo 9e , '•11 .., Barbosa Mat: Sopa 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao TCCUTSO. 1100Mcu ov )1(~ .. . taSt tt A MARIA COELHO MARQ4TES •Presidente . i ‘.-JOSÉ lir» FRANCISCO / Relat. r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13116.000716/2.008-74 CONFERE COM O ORIGINN. CCO2/C0 I AcOrdio 201-S0.308 • C2 g ZOD7 Fls. 164 SiMoISSI;Oxszt Mat.: &ape91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 124 a 129) apresentado em 6 de novembro de 2006 conta o Acórdão n2 18.425, de 31 de agosto de 2006, da DRJ em Brasília - DF (fls. 116 a 120), que indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada, relativamente à compensação com ressarcimento de créditos do PIS não-cumulativo dos 3 2 (fl. 12) e 42 (fl. 1) trimestres de 2004 e do 1 2 (fl. 25) trimestre de 2005, nos seguintes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: .2004, 2005 Ementa: Ressarcimento/Compensação - Créditos de PIS e Cofins - Impossibilidade . Os créditos de PIS e Cofins,,calculados na forma do art. 3° das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/, para empresas que dão saídas a produtos tributados a alíquotas majoradas, só podem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, sendo vedada a restituição ou compensação. Solicitação Indeferida". O pedido foi apresentado em 21 de junho de 2005 e indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 89 a 95, de 19 de outubro de 2005, em razão da impossibilidade de compensação. No recurso voluntário alegou a interessada que o Acórdão de primeira instância teria desrespeitado o principio da não-cumulatividade, em face do que dispuseram as Emendas Constitucionais n2s 33, de 2001, e 42, de 2003. Citou opinião da doutrina e afirmou que a o desrespeito ao sistema de não-cumulatividade geraria uma distorção "no intuito legislativo, fulminando o princípio • constitucional, pois referidas exações dificilmente seriam absorvidas por eventuais débitos". Segundo a recorrente, o art. 16 da Lei n2 11.116, de 2005, permitiria a compensação dos créditos de PIS e Cofms com débitos próprios, não havendo tido o legislador intenção de impor restrições ao aproveitamento dos créditos. É o Relatório. _ _ . ';‘/... • • Processo n.° 13116.000716/2005-74 ME - SEGUNDO Cf-)N•SanD DD,PriDDiNTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.308 Brasa% ____4_,C011FERE I COM O ORIGNAL, Fls. 165 Sihno Mal.: Stape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. • No tocante à não-cumulatividade, é preciso esclarecer, inicialmente, que no caso do PIS não representa princípio constitucional. • Conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, a Constituição possibilitou a criação de contribuições sociais cumulativas, havendo restringido a obrigatoriedade da não-cumulatividade para as novas fontes de financiamento da Seguridade Social, conforme disposição do art. 195, § r. _ . . É claro que a questão da não-etunulatividade criada por lei e suas extensões pode passar por matéria de inconstitucionalidade, mas não em face de ofensa ao princípio da • não-cumulatividade. • Entretanto, nessa hipótese, a questão não poderia ser discutida administrativamente, uma vez que a atribuição dos órgãos julgadores administrativos não inclui o exame de constitucionalidade de lei. A Emenda Constitucional n2 33, de 2001, referiu-se às Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - COE. Já a EC n2 42, de 2003, apenas estabeleceu, na alteração do art. 195, § 12, que "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas". Dai não decorre direito a ressarcimento em espécie ou por compensação. Vale lembrar que o princípio da não-cumulatividade, no caso do IPI, contém uma regra de exclusão dos valores tributados nas operações anteriores, mas a Constituição não determina a realização de ressarcimento, figura criada por lei e regulada nos termos da lei. Ademais, a disposição citada da EC n2 42, de 2003, não foi regulada até o momento. O art. 16 da Lei n2 11.116, de 18 de maio de 2005, disse o seguinte: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n 2s 10.637, de 30 de dezembro de - _ 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. . _ _ ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n!" 13116.000716/2005-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acórdão n.°201-8O.308 ia Fls. 166 Brasil:a, I 1 7007- din Sido S • ....,Acea ^ • Swne 9 . Parágrafo único. Rela • : M5 - dar& de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Já o art. 17 da Lei n2 11.033, de 2005, dispôs o seguinte: "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Assim, trata-se de créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção e aliquota zero, que são mantidos na escrituração e podem ser objeto de ressarcimento. • No caso do art. 16 da Lei n2 11.116, de 2005, está claro que se refere_ . expressamente ao art. 17 da Lei n2 11.033, de 2005, "não havendo como " se fazer uma interpretação extensiva das disposições para concluir que o legislador não teria limitado o direito de ressarcimento. Destaque-se que o Acórdão de primeira instância foi preciso ao definir o direito em questão: "Ora, confrontando esta legislação transcrita com os documentos dos• autos, podemos inferir que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas que a permita utilizar supostos créditos do P1S/Cofins na compensação com outros débitos, tampouco solicitar ressarcimento destas contribuições, pois: (1) Seus custos, despesas e encargos não estão vinculados às receitas de exportação (os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON indicam que os créditos estão completamente vinculados às receitas de vendas no mercado interno, fls. 5/11, 18/24 e 31 a 43); (2) Seus custos, despesas e encargos não estão vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não-incidência, ao contrário, os créditos estão vinculados às receitas de vendas no mercado interno, sujeitas a alíquotas diferenciadas; (3) O ramo de atividade da empresa é fabricação de medicamentos, não adquire embalagens para revenda como pessoa jurídica comercial. _ _ Além disso, mesmo que a empresa se enquadrasse em condição permitida para utilizar créditos na compensação com outros débitos, -- - vem incorrendo em erro na utilização dos créditos básicos, ou seja, utiliza de forma equivocada o crédito presumido a que faz jus, nos termos do art. 3' da Lei 10.147/2000, 'litteris': "Art 3e. Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1. 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 300220.2, n ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13116.000716/2005-74 n /I° ./ 700' CCO2/C01 Acàrclão n.° 8 at 201-80.30 as, /. • Fls. 167 Silloass Met: Sispe 9/745 3006.30.1 e 300630.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001 90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10 10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso Ido art. 1°, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 13.11.2002) I a - Omissis ,§ I' O crédito presumido a que se refere este artigo será: 1- Omissis; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) .11 - deduzido do montante devido a titulo de contribuição para o PIS/Pasep c da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. . _ § 2° Omissis. (Redação dada pela Lei n°10.548, de 13.11.2002) • 3'2 É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. Esta questão fica bem clara lançando-se mão do exemplo demonstrativo muito bem apresentado no Parecer, fls. 93/94, onde se vê que a contribuinte deduz indevidamente do valor apurado no mês o total do crédito presumido, antes de deduzir os créditos básicos, acarretando com isso a utilização do crédito presumido de forma contrária ao previsto no inciso II do parágrafo 1° e parágrafo 3° do art. 3° acima transcrito." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. JOSE -1 TO lí Qb FRANCISCO ¡Pç' Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4834044 #
Numero do processo: 13629.000380/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03841
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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G - ,../ .V., . 1 ,, ,,. , ,, • , 1 • • 1 De c>2 Ï / C )-• / 19 -e) z" c Rubrica M MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 417,ftpr. - . "r•I, ner> 41 J-5-.. >UM , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2:.':cc:fril Processo : 13629.000380/97-52 Acórdão : 203-03.841 Sessão •. 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.269 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 #111h, VA Otacilio D. tas C. axo Presidente /. 11°Mauro Wa ,.. 'it Rei . to lio Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 1 , Ó8 MINISTÉRIO DA FAZENDA J,Zikt-0 A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000380/97-52 Acórdão : 203-03.841 Recurso : 105.269 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENIBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 50 grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 , • 4 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nkt-1,41¥ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO' Processo : 13629.000380/97-52 Acórdão : 203-03.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical Por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazepdo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §29-. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2" tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta fi aplicação aos casos concretos. fA MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;, r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000380/97-52 Acórdão : 203-03.841 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste Caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-primal no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos 11(' 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n o 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •o. " -^ Ore 7- ',515 -4k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,i4t t'' -' 7)1 Processo : 13629.000380/97-52 Acórdão : 203-03.841 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. 1 Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provi ento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. k Sala das Sessões - V 8 fli nê j eiro de 1998 MAUR4 W' SIL S ------- 1400001101 1 1 1 1 1 5

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4832354 #
Numero do processo: 13007.000252/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/08/2002 a 31/08/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19470
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/08/2002 a 31/08/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.

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Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos Créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. C-1 ,f 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo' incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o sç 3° do art..5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análiSe de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. \ 9JR- \.) PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. COMO ORIGINAL Processo n° 13007.000252/2002-91 CCO2/CO2Brasília, 1_1./12/ (9'çAcórdão n.° 202-19.470 Fls. 551 Colma Mája de Albuquerá ue Mat. Sia Ge 94442 5 — Das demais alegações Alega a recorrente que o direito de creditamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cuMulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cUmulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Quanto à alegação de que teria havido Coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses :es, em 05 de novembro de 2008: rik A TO O O ER 10 Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4833363 #
Numero do processo: 13405.000234/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11578
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.7.:nz!!. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13405.000234/2002-16 Recurso n° 132.640 Voluntário Matéria ff1 - RESSARCIMENTO CRÉDITO PRÊMIO Acórdão n° 203-11.578 Sessão de 05 de dezembro de 2006 MF-Segundo Conselho de arba uukecr Puliatri °Iárl2r1_121— Recorrente VICUNHA TÊXTIL S/A Runs 4,10%.• Recorrida DRJ-RECIFEWE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: EPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO- PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de TI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n° 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, considerar prescritos os créditos relativos aos períodos anteriores a 20/07/1997; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. _ ANTONICT/BEZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO CL CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COMO 0i2:GiNAL Bras flia,___LC O 5— • Mord:tino de Oliveira MM. Slepe 91650 Processo n.• 13405.0002342002-16 CCO21CO3 Acórdão o. • 203-11.578 Fls. 2 cid r • ODASSI GUERZO.H0 lator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COli O ORIGINAI. Brasília .11.5-- I C) Çt O pe- ~cie Cursino de Oliveira Met Siapo 91e50 Processo n.• 13405.00023412002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.578 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de oriundo de operações de exportação (crédito-prêmio), relativo ao período de 01/01/1992 a 31/12/2001, no valor de R$ 41.479.019,45, nele incluídos os valores obtidos a título de atualização monetária mediante a aplicação da Ufir e da Taxa Selic, protocolizado em 20/07/2002 (fl. 1). Sob o fundamento de que o direito ao crédito-prêmio estava extinto desde 10 de maio de 1985, ou, na pior das hipóteses, desde 5 de outubro de 1990, a DRF de Recife indeferiu a solicitação. (fl. 22/26). A empresa apresentou manifestação de sua inconformidade (fls. 32/42), na qual, em síntese, alegi que– o—beriefíció 11S-cal enï tela Continua - existindo rluz da legislação -que menciona e interpreta, bem como de decisões judiciais e administrativas que cita nesse sentido. A DRJ de Recife/PE, por meio do Acórdão n° 13.083, de 16 de agosto de 2005, indeferiu liminarmente a solicitação em face das disposições da IN SRF 460, de 2004 (fi. 51/54. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário por meio do qual argumenta no sentido de que seu direito é legítimo em face da vigência do referido benefício fiscal, aduzindo ainda serem inaplicáveis as IN SRF 226, de 2002, e 460, de 2004. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 8rasiIja ./7j 0:5 5. *iat Marilde Cursino da Oliveira Mat. Sep. 91350 o Processo n.° 13405.00023412002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.578 Fls. 4 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Antes do mérito da questão, propriamente dito, qual seja, a vigência ou não do crédito-prêmio do IPI, levanto a questão da prescrição, não abordada nem pela DRF e nem pela DRJ de Recife. É que os períodos que dão origem aos créditos pleiteados pela recorrente compreendem janeiro de 1992 a dezembro de 2001 e, portanto, como se verá logo adiante, foram parcialmente atingidos pela prescrição. A prescrição do "crédito-prêmio" do IPI é regulada pelo Decreto n° 20.910, de 1932, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual destaco: 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTIV, mas a do'Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Nessa linha, a prescrição qüinqüenal do "crédito-prêmio" começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a decadência do direito na via administrativa. No presente caso, como já dito, o pedido da recorrente trata de créditos originados no período de 01/01/1992 a 31/12/2001, e, tendo sido formulado em 20/07/2002, seu conteúdo foi parcialmenn atingido pela prescrição, ou seja, restaram decaídos os pedidos originários das exportações cujos embarques para o exterior se deram antes do dia 20 de julho de 1997. Mas, ainda que não o fosse, e mesmo para os créditos decorrentes de exportações para o exterior em data posterior a 20 de julho de 1997, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/1983, senão vejamos. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do MI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORinINAL Brunia ../3 1 O S- I ot r. 4.0/4 Marilde Cursei° de Oliveira Mat. S nspe 21650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13405.000234/2002-16 BrasMa, ./ Ci nr tõ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.578 Fls. 5 Marilde Curstno de Oliveira Mat. Siape 91650 - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, corno se devido fosse, sobre o valor F. a B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, fie forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722 de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais IS" exportações - de- manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei tf 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para às anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724 de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial • exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêrnio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. • O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81 também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n°1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722179 também não trouxe - revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio param dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri? 13405.00023412032-16 Brasffia o4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.578 • - Fls. 6 Matilde Cursino de Oliveira Mat. aspe 91650 Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não mo' icou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronog,rama de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado-para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis d's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO • INCONSTITUCIONAL DL 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. I; DL 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. 1-É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — RI. conhecido, porém não provido (letra b). s, (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o MM. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tiatir -dó-crédito-Prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu Processo n.° 13405.000234/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.578 Fls. 7 voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstituàionalidades, todos os atos • normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- -Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. -Tanto os atos • normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis a% 1.658/79 e 1.722179, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais ri% 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "An. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adiparidos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos: 11- O crédito do imposto de que trata o art 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969.(negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3" do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os benefi'cios fiscais concedidos por lei para • incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual farei jus apenas a empresa comercial exportadora '.(negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, faceà ausência de confirmação expressa por lei._ _ . . MF-SEG1.120DON FC DE EN ScEoLtHroDoERCI001 BUINTES 1 Bradia, ° -1- fie Marilde Comino de ~Ira 9/650 - - - Processo n.° 13405.000234/2002-16 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.578 Fls. 8 É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1 0, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do TI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969;(...) § I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248. de . 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI ., incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. . O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre MM. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da ernpresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: _ "TRIBUTÁRIO._ IPI CRÉDITO-PRÊMIO. _DECRETO-LEI_491169 _. - ...r-SEGONDO CONSELHO DE CONTRIAR81.11NTTESI°). INCONST1TUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE CONFERE COM O ORIGINAL Brasília.____ZELOC fick"Medida Cu ino de °Wel • , e .. Mat. Siape 91650 ra Processo n.• 13405.000234/2002-16 CCO2/003 Acórdão o. 203-11.578 Fls. 9 COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIÁ E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EX77NTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. I° do Decreto-lei I.658779, modificado pelo Decreto-lei 1.722179, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 10 do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciados; que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1' do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma nonna, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a pane remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prémio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC7; já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Braille Matilde C ino de Oliveira Mat. Slpe 91650 • Processo n.• 13405.0002342002-16 Ca21CO3 Acórdão n.• 203-11.578 Fls. 10 "foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658179 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722179 (art. 3°), segunda a qual o estimulo fiscal• do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." Ainda que não tenha sido suscitada pela recorrente, menciono também que a Resolução do Senado de n°71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascici, Relator do Resp n° 6253791RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, DJ 01/08/2006, a saber: . "(...) 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/1212005, o Sitiado • Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou • inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3" do DL 1.894/91. (...) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 7112005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. I° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o . Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência- Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade. negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118105 que, sob o manto de norma intetpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repètiç lio de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ unta interpretação das normas, com maiores razões se &I de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. (...)" O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acórdãos n°s 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n''s. 203-11447, 203- 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que - - - — -- -•-- tiveram o mesmo desfecho. ..1F-SEGUN00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:G1NAL 1 Brasília. -,,r i o_Cj c) i.- I 1 • k, Ilarecleto de Otoska \ Mar &tese 91850 • • Processo n.°1i405.000234/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.578 Fls. 11 Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 05 e dezembro de 2006 ODeSSI GUERZONI / F/I HO 1 ./ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISC ONfERE COM O ORIGINAL UiNTES . . Brasília Marfklecâr—sin de oliveira Mat. Siapa°91650 • : Processo n.° 13405.000234/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-!1.578 Fls. 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO e CONFERE COMO ORIGINAL TRIBUINTEs Ma o de Orilde Cu !nlPe --------1-. Mat. Sope 9/650 eiraDeclaração de Voto ,. CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para i apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja : natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica i e o Supremo Tribunal Federal ( ÇTF), no P ç n° 186.1 Ç .9- Ç , tn-igancion ., rnntérin , assim se pronunci-n fl o c Ni:ir : st:c ninar . Gaivão: (...) Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquahto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente, pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). _ G) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, • é antes um mero prêtnjo à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (...) (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1°c 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IN e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua • natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. .. .. . Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: • * . • Processo n.° 13405.000234/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão a.° 203-11.578 Fls. 13 An. 1°. Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3'— O §2°, do art. I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2 0 O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revoeculos os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981, Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: 1— O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. 11 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 — Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. _ _ _ _ _ .vi'-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG.NAL Brasília ../5- 1 õ I OV Maritde Cumulo do Oliveira Mat. Siar* 91650 Processo n.° 13405.000234/2002-16 CCOVCO3 .• Acórdão o.° 203-11.578 Fls. 14 (Grifou-Se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do 1PI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IN e assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n°89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com As atribuições da 8.12F, estando claro que nh'nso n ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n°89, de 1981, e n°292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° 'do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela 1' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, adotando os fundamentoi daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me o reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. / _ - hW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIONAL Brasília ..tr O C õtt "st Matilde Cursino do Oliveira Mal Siape 91850 •Processo n.° 13405.00023412002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.578 Fls. 15• Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte • RESOLUÇÃON°71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de • dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". • O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas • pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, f" Considerando a declaração de inconstitucionaliciade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo • Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI". instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de marco de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. ••• I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim - como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do §: 1° e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 40 da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art, 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou éxtinguir incentivos _ - fiscais-à exportação. - - • • _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .-Cr. C, 'a IA Matilde Comino do Caveira Mat. Siape 91650 -.s6OuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °RIO:NAL Processo u? 13405.000234/2002-16 Brasllia, / o Ç / 04- CCO2/CO3 Acórdão n.°203-1I.578 Fls. 16 Matilde Cufsti—de avelra Mat. Siape 91650 Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. • Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° datei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão inserias as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a Vigência do "crédito-prêmio de TI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 31 A lei será estruturada em três panes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais', mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo lormalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X. da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22 do Regimento Interno dos — -Conselhos de Contribuintes aprovado Pela Po-rtaria- MF-n° 55, de-I6-de iüró 414 • Processo o.° 13405.000234/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11378 Fls. 17 Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, 6, fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada -essa -questão da-vigência, ou -seja,--existente -o crédito no- plano do direito e, -abstraindo-se,-no • caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito peio legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006.. .16 sAt SrL t . I/ BRITO Oh VE1RA MF-SEGUNDO CONSELHO C meCONFERE com o oR icirgac-Oitinti - Bmstlie,_____LC. a4- Lesretrie Ck &aPie 911350"" • _ _ Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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