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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687615 #
Numero do processo: 10930.002764/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inc. II, letra “c” do CTN c/c art. 44 da Lei n° 9.430/96, deve ser reduzida a multa de 100% para 75%. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20003
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.742 DE 09/07/97; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r "It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002764/95-36 Recurso n° :10.531 Matéria : IRPF - EX: 1990 a 1992 Recorrente : GIL ANTÓNIO FERREIRA Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de :14 de maio de 1999 Acórdão n° :103-20.003 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inc. II, letra °c' do CTN c/c art. 44 da Lei n° 9.430/96, deve ser reduzida a multa de 100% para 75%. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL ANTONIO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPF, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.742, de 09/07/97; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SEDE~ENTE 4--- 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 10.4801MSR•02/09i99 • . '4 • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA - n , .--.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002764/95-36 Acórdão n° :103-20.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUES DE SALLES FREIR . LISR•02/09/99 " r-; • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002764195-36 Acórdão n° :103-20.003 Recurso n° :10.531 Recorrente : GIL ANTÓNIO FERREIRA RELATÓRIO GIL ANTÓNIO FERREIRA, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 30/32. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica na empresa Forte Comércio de Materiais Elétricos Ltda., CGC n° 80.517.576/0001- 60, a qual teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992, período-base de 1989 a 1991, decorrendo a distribuição automática de lucros. Foi, também, tributada a remuneração de administrador efetivamente recebida, conforme descrito nos Termos de Verificação de fls. 18/21 (Pessoa Jurídica) e 22/23 (Pessoa Física). No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10930.002760/95-85, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 113.140 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.742, de 09/07/97. Nesta decisão foi reduzido o percentual de arbitramento dos lucros para 15%, bem como convolada a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendida no processo principal. É o relatório. A \ MSR*02/09/99 - 1: 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002764/95-36 Acórdão n° : 103-20.003 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra empresa do qual o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial para reduzir o percentual de arbitramento para 15%, bem como convolar a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Assim, deve ser mantida a remuneração efetivamente recebida dos administradores e reduzido o percentual de arbitramento para 15% nos correspondentes períodos de apuração. Quanto aos juros de mora, em conformidade com a reiterada jurisprudência deste colegiado e da Càmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF n° 01-1.773/94), deve ser excluída a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de ajustar a exigência com o decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.742 de 09/07/97; reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. MÃR5tMACHADO CALDEIRA - RELATOR M5R*02/09/90 va sz% - MINISTÉRIO DA FAZENDA... .4 's t '..-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,_ ... Processo n° : 10930.002764/95-36 Acórdão n° :103-20.003 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 SET 1999 CÁ DIDO 11,4114 . l ROD IGUES NEUBER PRESIDENTE40Ciente em -,4rijai 9de NILTO - 10 LOCATELL PROCURADOWDA FAZEN is A NACIONAL Infr02/09199 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4685931 #
Numero do processo: 10920.001085/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME). Categoria que não se inclui nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e cuja exclusão na apuração do valor desses insumos decorre do disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cessar Cordeiro de Miranda quanto à Taxa SELIC.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda Coust; yniao Fl. tit.:-‘;'‘- Segundo Conselho de Contribuintes ry,nt'n "' , • :;(1..W• put, -f; ie nO :k (tb Oi Processo n2 : 10920.001085/99-83 — Recurso n2 : 128472 Acórdão n2 : 202-16.361 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos MINISTÉRIO DA FAZENDA no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou Segundo Conselho de Contribuintes perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação CONFERE COM O ORIGINAL_ exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases BresIlia-DF. em 20 6 r 261c7 industrialização.de ndustnalizaçao. FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA SecretariaSegund CaMkaj Câmara uit FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME). cla a Categoria que não se inclui nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e cuja exclusão na apuração do valor desses insumos decorre do disposto no art. 32 da Lei n2 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1 2 e r da Lei n2 9.363/96. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. üfr 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n':" Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Brasilia-DF. em e-0 / O /100$— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )4f.;-::: ;*• 414Majuji Processo n2 : 10920.001085/99-83 Secretaria da Segunda Cirna.. Recurso n2 : 128.472 Acórdão n2 : 202-16.361 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Ces. -, eiro de Miranda quanto à Taxa SELIC. Sala as Sessões, e 18 de maio de 2005. / tomo ar os • ' e _- Presidente • .ros ueno Ribeiro de" e-lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 1 P . I MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia-DF em 10 / 6 /100S r CC-MF 9.•71-,—;4 r Segundo Conselho de Contribuintes 4:4:4-^flik,. • Processo n2 : 10920.001085/99-83 e za a atm Secretária da segunda Cámara Recurso n2 : 128.472 Acórdão n2 : 202-16.361 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 147/154: "O estabelecimento acima identificado requereu, em 08/07/1999, o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor das Contribuições para o P1S/Pasep e para a Cotins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao quarto trimestre de 1998, no valor de R$ 20.367,41, conforme Pedido da fl. 01. 1.1. O pleito foi deferido integralmente, mediante Despacho Decisório n 2 388/99, das jls. 96/97, com base nos demonstrativos de cálculo e documentos das fls. 8 a 95, tendo sido o processo encaminhado ao arquivo. 1.2. Posteriormente, o processo foi desarquivado e, em 18/07/2003, o contribuinte solicitou o ressarcimento complementar do crédito presumido do IPI, do mesmo período, entendendo que também teria direito de incluir na base de cálculo os valores das aquisições de energia elétrica, de serviços prestados por terceiros e dos fretes pagos, bem como aplicou a atualização monetária dos créditos, desde a data em que ocorreram até a data do pedido complementar, com base na taxa Selic, de acordo com requerimento e cálculos delis. 108 à 121, perfazendo o valor de R$ 19.044,59, conforme Pedido delis. 113. 1.3. O ressarcimento complementar pleiteado foi totalmente indeferido pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, de jIs. 131 a 135, em bem exposta fundamentação, cuja síntese, abaixo descrevo: a) o ressarcimento do crédito presumido do IPI, parte do pressuposto de que as aquisições de insumos tenham sofrido a incidência das contribuições para o PIS e Cojins pois, o objetivo que se insere na Lei n° 9.363, de 1996, é o de ressarcir essas contribuições, sob a roupagem de crédito presumido do IPI, com a finalidade de não exportar tributos, mas que tenha ocorrido a incidência nas etapas anteriores; b)ao jato do contribuinte querer incluir, na base de cálculo para apuração do crédito requerido, os valores das aquisições de energia elétrica, que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, previsto no art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, que devem ser utilizados no processo produtivo. A definição dos conceitos deve ser buscada na legislação do IPL conforme estabelece o parágrafo único do art. 3° da mesma lei e encontra-se no art. 147, 1, do Decreto n° 1.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) e Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979; c) não há previsão legal autorizando a atualização monetária no ressarcimento dos créditos de IPI, existindo, ao contrário, expressa vedação nesse sentido no 5 2°, art. 38 da Instrução Normativa do SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002. 2. O interessado manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das fls. 137 a 145, discordando integralmente do Despacho que indeferiu o ressarcimento complementar, alegando basicamente o seguinte: áza) sustenta que a energia elétrica, os serviços de industrialização prestados por terceiros e o serviço de transporte (fretes) de matérias-primas, devem integrar a base de cálculo (I I I e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em 20 / é /200S— Fl. L. Processo ni2 : 10920.001085/99-83 Caztáfujt Recurso rel : 128.472 Secretas da Segunda câmara Acórdão n9 : 202-16.361 do crédito presumido pois, na verdade, são produtos intermediários consumidos durante o processo produtivo, ao contrário do mencionado no Despacho denegató rio da Delegacia da Receita Federal em Joinville. A simples leitura do art. 147. I do RIPI/98 leva a esse entendimento ao mencionar : " se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente"; b)argumenta que o ressarcimento é uma espécie de restituição, motivo pelo qual aplica- se a atualização monetária, com base na taxa Selic, nos termos do art. 39, if 40 da Lei n° 9.250, 26 de dezembro de 1995; c) reproduz, em apoio às teses acima, ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes sobre as matérias. 2.1. Requer, por fim, a reforma do despacho decisório e o conseqüente ressarcimento complementar do crédito presumido solicitado, cumulado com o pedido genérico de compensação com os tributos administrados pela SRF." A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DRJ/POA INI9 4.492/2004 (fls. 147/154), acordou, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade em tela. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - /PI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE 1F1- BASE DE CÁLCUL a I- Os valores pagos pelo consumo de energia elétrica e pela prestação de serviços de terceiros, não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquadrar no conceito de MP, PI e ME, empregados na industrialização. lb Não podem ser aceitos no cálculo do crédito presumido os valores pagos pelos serviços de transporte (fretes), se não existir a comprovação de que fazem parte do custo dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Sella ao ressarcimento de crédito presumido do Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 1 55/162, no qual, além de reeditar os argumentos anteriormente apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, apesar de concordar com o crédito presumido de IPI sobre os fretes para o transporte dos insumos, entendeu que o requerente deveria comprovar que os mesmos referem-se ao transporte dos insumos utilizados na fabricação dos produtos que exportou; - quando uma das partes alega uni direito e a outra concorda, o fato toma-se incontroverso e, no caso concreto, comprovando-se que os fretes foram utilizados para o „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2-s:;:frz>.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Brasil:a-DF. em et e OMS' Fl."PP —:. }t Segundo Conselho de Contribuintes LatbzfuirProcesso n2 : 10920.001085/99-83 SeCial121 da Segunda Urna.' Recurso ns, : 128.472 Acórdão n2 : 202-16.361 transporte dos insumos, coisa que poderá ser feita a qualquer momento pela receita federal, deve ser declarado o direito do contribuinte a escriturar o crédito presumido de IPI sobre tai aquisições. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22CC-MF .7v ilz-4-5, Ministério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAL. Fl..5,titOr- Segundo Conselho de Contribuintes Etrasilia-OF. em 00 0242 Processo n2 : 10920.001085/99-83 za a a/km secf•una da Segunde CaTilfa Recurso n2 : • 128.472 Acórdão n2 : 202-16.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o litígio ora em exame centra-se no inconfonnismo da recorrente com a glosa do valor pleiteado de adicional do crédito presumido de IPI, referente ao 42 trimestre de 1998, corno ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação - PIS/Pasep e para o financiamento da seguridade social (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, de que trata a Lei n 2 9.363/96. I) Insumos não conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem: energia elétrica. No que diz respeito às exclusões da base de cálculo do crédito presumido de bens que não se identificam com os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em face dos produtos industrializados pela Recorrente (móveis), não procede o inconforrnismo da Recorrente. Em primeiro lugar, sem serventia para o caso as alegações deduzidas com fulcro no princípio da não-cumulatividade, pois aqui, a rigor, não está em discussão a abrangência dos insumos suscetíveis de assegurarem o direito ao crédito escriturai de IPI no mecanismo que operacionaliza esse princípio para efeito da exigência do imposto em questão, mesmo que coincidentes. Com efeito, a escolha das categorias de produtos, ensejadoras de comporem a base de cálculo do beneficio fiscal em tela, foi determinada pela lei que o instituiu, cuja observância deve ser estrita, em se tratando de norma de natureza incentivadora, na qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. No dizer do mestre Carlos Maximilianol: o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. Assim sendo, somente produtos que se identificam com matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados são passíveis de comporem a base de cálculo do crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei n2 9.363/96, art. 222). I Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 1C ed, p. 333. 2 "An. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazendaft. CONFERE COM O OfIGINAL Fl. 12/1g-r Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia- DE em 20 / O /10aS- ->»,t. P„,,,k4r Processo n2 : 10920.001085/99-83 aafuj t Recurso n2 : 128.472 Secretariada segunda Cámare Acórdão n2 : 202-16.361 Ademais, o conteúdo semântico dessas categorias de produtos está circunscrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IPI, pois além de ser este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal, a lei incentivadora assim optou (Lei n2 9.363/96, art. 3 2, § único3). No artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, verbis: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Nesse diapasão, o Parecer Normativo CST n 2 65/79, nada mais fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: "a partir da vigência do RIPI/79, 'ex vi' clo inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Em resumo, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias- primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo permanente que ontologicamente e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários. 3Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF éMinistrio da Fazenda•,k ......, t. Segundo Conselho de Contribuintes n.ni :St Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 9RIGINAL 'liriet{:0- Brashia-DE em io r e ieCkgr •Processo n2 : 10920.001085/99-83 Recurso n2 : 128.472 euz TàafujI Secr.!~ da Segunda Cair. r e Acórdão n2 : 202-16.361 Por aí se vê que o Parecer Normativo CST n 2 65/79 oferece uma interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, como reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiado, com respaldo, inclusive, de vários julgados. Por exemplo, o RESP n2 18.361-0-SP, que trata de materiais refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentamente na produção [de ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, "devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal". Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN CST n° 65/79, já que o produto em tela se desgasta "em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Destarte, tenho como incensurável a glosa efetuada concernente a energia elétrica, já que não exerce uma ação direta sobre o produto em fabricação no caso em tela, condição lógica e legal, com respaldo na jurisprudência, para que quaisquer outros bens possam ser assemelhados às matérias-primas e produtos intermediários para efeito de comporem a base de cálculo do crédito presumido de que tratam a Lei n2 9.363/96 e as medidas provisórias que a antecederam. II) Fretes Quanto aos fretes de que aqui se cuidam, ou seja, aqueles não cobrados ou debitados na nota-fiscal ao comprador ou destinatário dos produtos, além de ser evidente que pertencem à categoria que não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem acima comentados, têm a sua exclusão determinada pelo comando do art. 39 da Lei n2 9.363/96, a saber: Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. l 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (...) É certo que o frete, na situação em exame, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS, Pasep e Cotins no que diz respeito às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos pelo produtor exportador e nem compõe o valor a ele faturado pelos respectivos fornecedores desses produtos. Ressalte-se, ainda, que não importa o fato de os fretes em comento integrarem o custo das mercadorias exportadas e de o faturamento das empresas transportadoras serem onerados por contribuições sociais, considerando que a lei não os contemplou pelas razões acima expostas. Por outro lado, a circunstância de a apuração do crédito presumido estabelecida pela Portaria MF n2 38/97 e IN SRF n2 38/97 se efetuar com base em sistema de custos coordenados e integrados com a escrituração comercial da pessoa jurídica, não permite que este e fp,outros custos não contemplados pela lei sejam considerados, o que impõe, se for o caso, os VI' II •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes iitag 20 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. .---•Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREshLEDRE E. e Cm ID /M001 ORIGINAL_04eiN A L ‘:4tri-- • aMtfuji Processo n2 : 10920.001085/99-83 secretariada segunda Camara Recurso n2 : 128.472 Acórdão ri2 : 202-16.361 necessários ajustes, segundo a técnica contábil, na determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. Nesse diapasão, tenho que a polêmica travada nos autos acerca da prova de que os fretes foram utilizados para o transporte dos insumos adquiridos pela Recorrente de nada lhe socorre. III) Prestação de serviços por terceiros (industrialização por encomenda) Este Colegiado, no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104.703), se pronunciou a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir. A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do § único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retomo ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a aliquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST -n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais Lii 9 , II MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,.#14 Segundo C On sei rio de Contribuintes 22 CC-MF.—içá:4s:- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALW-..Si7 it- tnc-20r. Segundo Conselho de Contribuintes firasitia-DE em /0 / 5 /ZOOr Fl. {14'; .--, . • Processo n2 : 10920.001085/99-83 e u a °fui: Secretária da Segunda Cemwe Recurso n2 : 128.472 Acórdão n2 : 202-16.361 (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja, a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPI. Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), exsurge o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1 24 e 225 da Lei 112 9.363/96. 4Art.1 2 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ris. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. sArt. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 2 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 42 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 52 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 42. § 72 O pagamento dos valores referidos nos §§ 4 2 e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, ol 114 acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão a nota fiscal de • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGIPAL 22 CC-ME Ministério da Fazenda Brasiba-DF. em 20 I WOOY 7,../ —gr Segundo Conselho de Contribuintes ';it'ettc:› 1 uza Aiajup Processo n2 : 10920.001085/99-83 Secretaria de Segunda Camara Recurso n2 : 128.472 Acórdão n 2 : 202-16.361 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e a razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3 26 da Lei n2 9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Finalmente cabe ressalvar a situação do estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 92, inciso IV, do RIPI/82 (idem no RIPI/98) 7, que comercializa (exporta) o produto recebido do executor da encomenda, sem submetê-lo a novo processo de industrialização, ou seja, esse produto não é adquirido para utilização no processo produtivo do produtor exportador de mercadorias nacionais. Não satisfazendo, assim, a condição inserta, in fine, no art. 1 2 Lei n2 9.363/96: Art.1 2 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1978, de 3 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (realcei) Nessa perspectiva, portanto, o produto adquirido se caracteriza como produto final e não como componente básico para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME). venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. &Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. lArt.92 Equiparam-se a estabelecimento industrial: IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma fuma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 4, inciso III, e Decreto-Lei n2 34, de 1966, art. 2, alteração 332); 11 •„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29•••,;4.-r-:&.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,81GINAL,_ CC-MF aPC25.c•-,<.:< Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em et” narl Fl. Processo n2 : 10920.001085/99-83 za akafuil Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 128.472 Acórdão n2 : 202-16.361 Assim sendo, deve-se reconhecer o direito da Recorrente de considerar, na base de cálculo do crédito presumido, o valor adicionado pelo executor da encomenda nas operações de industrialização por encomenda, tão e somente naquelas em que o produto recebido do executor da encomenda seja submetido a novo processo de industrialização. IV) Taxa SELIC. A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à. guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1 995)8. Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SEL1C refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política e Art.39 A compensação de que trata o art. 66 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 42 A partir de 1 2 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. )./ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conr, eino de Contribuintes 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes arasilia-DF. em 20 /por L. Processo n2 : 10920.001085/99-83 cife474-Gafuit Recurso n2 : 128.472 SeCretali8 da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16361 monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n2 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n 2s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 22, § 1 2, a saber: Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n2 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: 01/ 13 • o e . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OftIOINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em 20 Lit a éá a . ' ,3/4,,, O ar-,,-, Processo n2 : 10920.001085/99-83 ktatuit secnninie da Segunda Camara Recurso n2 : 128.472 Acórdão n-2 : 202-16.361 _ N 252 {-1 i LjxVi 1 x100 %a.a. IVt J=1 /\— - Onde: Lj = fator diário correspondente à taxa da j-ésima operação. Vj = valor financeiro correspondente a j-ésima operação. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, "são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada"ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços" (negritei e subscritei). Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecida como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés9, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto 112 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer 7,0, 9 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900, de 1999. (.» 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;%. Seguindo Conselho de Contribuintes r CC-MF -Cri:4% Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 20 / O /aZiaS Fl. tirf.;0# Processo n2 : 10920.001085/99-83 e za kafujsSecrettea da Segunde carnare Recurso n2 : 128.472 Acórdão n2 : 202-16.361 outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Não se pode perder de vista, como é assente na doutrina econômica, que a capacidade de todos os bancos centrais têm de exercer qualquer influência sobre taxas de juros reside em seu papel como emprestadores de última instância. Este por sua vez depende do seu papel como fornecedores monopolizadores de liquidez no caso de haver urna escassez geral de recursos. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda. Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas a s ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito co 1 e • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA Secundo Conselho de contribuintes 22CC-MFMinistério da Fazendae& CONFERE COM O OtRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslita-DE em 2'o /zoas- Processo n9 : 10920.001085/99-83 ainfuji Recurso n9, : 128.472 Secretaria da Segunda C aulaue Acórdão n2 : 202-16.36 1 vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02- 0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IP I e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n2 GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Mus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, que pela primeira vez e com sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 1°, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo corno invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente '° Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 16 ip • MINISTÉRIO DA FAZENDA tk: Seoundn Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O 0„RICyczt215__ Fl.V9P,4:0", Segundo Conselho de Contribuintes Brasile o-DF. em éo / - Processo n2 : 10920.001085/99-83 COMz idajuis Recurso n2 128.472 Secretária da Segunda Câmara: Acórdão n2 : 202-16.361 asseverado, apresentou no período patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação graças à política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática, a russa, a argentina e a relacionada com o atentado às torres gêmeas do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001", apresento a tabela abaixo: TAXA SEILIC X LNPC 1996/2001 ANaíNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL, C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACENABGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 1 1,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica urna desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado na base de cálculo do crédito presumido o valor adicionado pelo executor da encomenda nas operações de industrialização por encomenda, desde que o produto recebido do executor da encomenda seja submetido a novo processo de industrialização pela Recorrente. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. (./A AN ,fir • Ir Ir • • 1B •1 • "até 31.10.2001. 17

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Numero do processo: 10880.034479/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75286
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. 1J . 2.4 Do ..4a/_. .Q..&./ 2 C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ubriCa . CL* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034479199-69 Acórdão : 201-75.286 Recurso : 117.867 Sessão 22 de agosto de 2001 Recorrente : VALE() DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1PI - PEDIDO 13E RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE — Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire • • : e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavõ Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 ;4•IP,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-t="1: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034479/99-69 Acórdão : 201-75.286 Recurso : 117.867 Recorrente : VALE0 DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 13.12.99, Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do ano de 1996. Simultaneamente pediu compensação do valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte, no prazo de cinco dias úteis, a apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fh. 26/27. Em 22.09.00, a empresa é reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo Termo de Reintimação de fl. 79, ante o não atendimento do anterior. Em 31.10.00, foi solicitada dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ-São Paulo que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorri. e, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório. 2 n,*#t"): MINISTÉRIO DA FAZENDA0-,Aft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034479/99-69 Acórdão : 201-75.286 Recurso : 117.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFEM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito a pleitear determinada quantia e formaliza o Pedido perante à repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas caso assim não entenda baixará o processo em diligência conforme dispõem o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 70, parágrafo único, da IN SRF n°21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748.93)" "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimento o contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituraçã nbibil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." (grifos nossos) „A,1k, irifilul: MINISTÉRIO DA FAZENDA W`CARPt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034479/99-69 Acórdão : 201-75.286 Recurso : 117.867 No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a fim de comprovar a veracidade dos dados apresentados. Obviamente tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar no prazo de cinco dias úteis, os elementos listados, às fls. 26/27, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme documentos de fls. 67/68. De novo a fiscalização não foi atendida, e, ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fl. 77, em 30.10.00 novamente reintimou a empresa dando o prazo de quarenta e oito horas para a apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu, em 31.10.2000, à fl. 71, pedindo dilatação do prazo com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estamos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por uni processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período.” Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria de: a) "fechamento mensal para o nosso acionista na ÁF 4 tItilys: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034479/99-69 Acórdão : 201-75.286 Recurso : 117.867 b) "estaremos passando por um processo de incorporação com base em 3 l/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers "; d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período "; Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que dizem respeito ao ano de 1996. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada quer pela DRF, quer pela MU. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifos nossos) No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões em 22 de a • o • • —ri- -Ir e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10880.045445/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1994 Ementa: NORMA EXONERATIVA – Interpretações “tudo ou nada” não contempladoras de gradações entre diversas possíveis situações que se diferenciam significativamente entre si sob aspectos que merecem relevância jurídica, afrontam a Razoabilidade, freqüentemente, com agudeza sem par. Assim, deve ser assegurado o gozo dos benefícios estabelecidos pela Lei n° 10.637/02, na proporção dos valores parcialmente pagos.
Numero da decisão: 103-23.372
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a perda do beneficio da Lei n°. 10.637/2002 à parcela não quitada. Vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo do Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CCO I/CO3 Fls. I 4.11 t---. :—• MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘il,'-•-::',..0 '01 Y- •tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '—'," - • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.045445/96-66 Recurso n° 145.484 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.372 Sessão de 4 de março de 2008 Recorrente BANCO VOLKSWAGEN S/A ( antigo BANCO AUTOLATINA S/A) Recorrida 4a Turma/DRJ - São Paulo/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1994 Ementa: NORMA EXONERATIVA — Interpretações "tudo ou nada" não contempladoras de gradações entre diversas possíveis situações que se diferenciam significativamente entre si sob aspectos que merecem relevância jurídica, afrontam a Razoabilidade, freqüentemente, com agudeza sem par. Assim, deve ser assegurado o gozo dos beneficios estabelecidos pela Lei n° 10.637/02, na proporção dos valores parcialmente pagos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A ( antigo BANCO AUTOLATINA S/A) ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a perda do beneficio da Lei n°. 10.637/2002 à parcela não quitada. Vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo d Santos i endes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ar ie LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente GUILI4ERME ADOLFO OS SANTOS MENDES Redatdf Designado . nnn FORMALIZADO EM: 27 JUN uuci 9' ., Processo n°10880.045445/96-66 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-23.372 Els 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Bezerra Neto, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento. iÁS:tit, 2 Processo n° 10880.045445/96-66 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.372 Fls. 3 Relatório A petição do sujeito passivo que deu início ao processo (fls. 1/3) informa a existência de provimento judicial referente à diferença IPC/BTNf no ano-calendário de 1991 e, como decorrência, a existência de crédito relativo às antecipações recolhidas (396.958,75 Ufir) e ILULI (926,41 Ufir). Além disso existiria crédito com origem no recolhimento parcial da primeira cota do IRPJ desse ano-calendário efetuado mediante dois pagamentos totalizando 1.394.619,50 Ufir. Informou ainda o sujeito passivo que o crédito referente às antecipações e ao recolhimento parcial da primeira cota do IRPJ, totalizando 1.791.578,25 Ufir, foi utilizado para compensar parte do IRPJ referente ao mês de maio de 1994, conforme demonstrativo de fl. 50. Nessa petição, requer a suspensão no sistema de contas corrente da Receita Federal, do débito do IRPJ de maio de 1994 que foi compensado, e dos valores do IRPJ informados na Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1991, até o trânsito em julgado da ação judicial que gerou o crédito Posteriormente, optou pelo usufruto do beneficio estabelecido no art. 13 da Lei n° 10.637/2002, desistiu da ação e efetuou o recolhimento do que seria o débito resultante dessa desistência. Com a desistência, retoma-se à situação anterior com valores devidos do IRPJ apurado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 e o saldo desse imposto referente a maio de 1994, pois não haveria mais crédito a ser compensado. Ao efetuar os pagamentos sob as regras, pelo menos em tese, da norma exonerativa, o sujeito passivo recolheu um montante que corresponderia ao IRPJ devido no ano-calendário de 1991. No que se refere ao IRPJ de maio de 1994, não se manifestou. O requerimento do sujeito passivo dirigido ao Delegado da Receita Federal para que seja reconhecido o pagamento do IRPJ referente ao ano-calendário de 1991 sob as regras da Lei n° 10.637/2002. foi indeferido (fls. 117/120) porque a interessada, no entendimento daquela autoridade, não cumpriu o requisito estabelecido na Portaria SRF/PGFN n° 7, de 08/01/2003 para o usufruto do beneficio qual seja o pagamento integral do débito. Esse descumprimento caracterizou-se sob dois aspectos: • - A taxa de juros a ser utilizada deveria corresponder à SELIC de fevereiro/1999 a dezembro/2002 mais 1% de janeiro/2003 totalizando 71,77%. O sujeito passivo considerou a SELIC de março/99 a dezembro/2002 mais 1% de janeiro de 2003, totalizando 69,39%; e: - O sujeito passivo não efetuou o recolhimento do IRPJ referente a maio/1994, no valor de 1.791.578,25 Ufir. Contra esse posicionamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 139/143) e, posteriormente, recurso voluntário (fls. 171/188). Na manifestação de inconformidade a interessada defende que a diferença nos juros não teria significância que justificasse o desenquadramento. Em relação ao não 3 Processo e 10880.045445/96-66 CCOI /033 • Acórdão n.° 103-23.372 Fls. 4 recolhimento do IRPJ de maio de 1994, defende que não guardaria relação com a discussão judicial a qual só atingiria o ano de 1991. Argúi também a decadência. Mantida a decisão pela Delegacia de Julgamento (fls.149/164) , o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ratificando suas razões. Afirma que o beneficio instituído pelo art. 13 da Lei n° 10.637/2002 trata de transação e não anistia. Acrescentou que como decorrência de inexistir apenas parte do crédito compensado com o valor devido em maio de 1994, o débito remanescente nesse período seria 396.024,53 Ufir e não 1.791.578,25 Ufir. Reafirmou que essa dívida não poderia justificar o desenquadramento porque o IRPJ de maio de 1994 não guardaria relação com a ação judicial. Na sessão de julgamento, a recorrente apresentou memorial, juntado aos autos por decisão do Sr. Presidente da Câmara (fls. 262/267), com uma mudança de posicionamento em relação ao até então sustentado nos autos: 1) Afirma que requereu compensação em relação ao mês de maio de 1994 e esse requerimento teria permanecido pendente de apreciação pelas autoridades até a conclusão da ação judicial; 2) Informa que não teria localizado os DARFs referente ao pagamento parcial da P cota do IRPJ do exercício de 1992, motivo pelo qual efetuou o recolhimento das três cotas referentes a esse período, sob as regras do dispositivo mencionado no parágrafo anterior. Os DARFs teriam sido localizados posteriormente; 3) Defende, em relação ao IRPJ de maio de 1994, que optou por não incluí-lo no regime do art. 13 da Lei n° 10.637/2002 deixando para pagá-lo futuramente; e: 4) Sustenta que mesmo estando correto o percentual de 71,77% de juros, estabelecido pela decisão denegatória, se o recolhimento parcial da primeira cota do IRPJ de 1992 fosse deduzido do imposto a ser pago pelas regras da Lei n° 10.837/2002, os pagamentos feitos nesses termos teriam sido suficientes para quitação do débito. Através da Resolução 103-01.846 (268/279) o julgamento foi convertido em diligência para que fosse confirmada a realização do pagamento parcial referente à primeira cota do IRPJ do ano-calendário 1991. Confirmado o pagamento, a autoridade responsável pela diligência deveria deduzi-lo do valor devido e verificar se o recolhimento efetuado em 31/01/2003 quitaria o remanescente, sob o regime do art. 13 da Lei n° 10.637/2003. Na realização da diligência (fls. 282/283), a autoridade responsável confirmou o pagamento. Quanto à verificação requerida, alertou que esse recolhimento parcial da primeira cota (1.394.619,50 Ufir, correspondente aos DARFs de 1.160.867,93 Ufir e 233.751,57 Ufir) foi compensado como o IRPJ referente a maio de 1994. Assim, não haveria direito creditório a ser alocado ou compensado. Se efetuado o procedimento requerido pelo Conselho de Contribuintes, haveria o cômputo do crédito em duplicidade. Manifestando-se quanto ao resultado da diligência (fls. 288/296), a interessada ratifica as razões expedidas no memorial e reclama que a diligência não teria sido cumprida. É o Relatório. Cti 4 Processo n° 10880.045445/96-66 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.372 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Ao prolatar a Resolução 103-01.846 (fls. 268/279) esta Câmara entendeu, contrariamente ao manifestado no voto vencido, que caberia a apreciação das questões formuladas nos termos do Decreto n° 70.235/72. O julgamento foi convertido em diligência para que fosse confirmada a realização do pagamento parcial referente à primeira cota do IRPJ do ano-calendário 1991. Confirmado o pagamento, a autoridade responsável pela diligência deveria deduzi-lo do valor devido e verificar se o recolhimento efetuado em 31/01/2003 quitaria o remanescente, sob o regime do art. 13 da Lei n° 10.637/2003. Na realização da diligência, a autoridade responsável confirmou o pagamento. Quanto à verificação requerida, alertou que esse recolhimento parcial da primeira cota (1.394.619,50 Ufir, correspondente aos DARFs de 1.160.867,93 Ufir e 233.751,57 Ufir) foi compensado como o IRPJ referente a maio de 1994. Assim, não haveria direito creditório a ser alocado ou compensado. Se efetuado o procedimento requerido pelo Conselho de Contribuintes, haveria o cômputo do crédito em duplicidade. A principio, a manifestação da autoridade responsável pela diligência poderia ser considerada uma forma de descumprimento das determinações deste Colegiado. Entretanto, antes de concluir nessa linha convém relembrar algumas circunstâncias referentes aos autos. A petição do sujeito passivo que deu início ao processo (fls. 1/3) informava a existência de provimento judicial referente à diferença IPC/BTNf no ano-calendário de 1991 e, como decorrência, a existência de crédito relativo às antecipações recolhidas (396.958,75 Ufir) e ILULI (926,41 Ufir). Além disso existiria crédito com origem no recolhimento parcial da primeira cota do IRPJ desse ano-calendário efetuado mediante dois pagamentos totalizando 1.394.619,50 Ufir. Informou ainda o sujeito passivo que o crédito referente às antecipações e ao recolhimento parcial da primeira cota do IRPJ, totalizando 1.791.578,25 Ufir, foi utilizado para compensar parte do IRPJ referente ao mês de maio de 1994, conforme demonstrativo de fl. 50. Nessa petição, requer a suspensão no sistema de contas corrente da Receita Federal, do débito do IRPJ de maio de 1994 que foi compensado, e dos valores do IRPJ informados na Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1991, até o trânsito em julgado da ação judicial que gerou o crédito Assim, importa salientar que, em relação ao débito referente ao IRPJ de maio/1994 a interessada não requereu simplesmente a compensação, ela efetuou essa compensação e o seu pedido não se refere à eventual homologação desse procedimento, mas sim à suspensão do débito no conta-corrente para evitar a inscrição em divida ativa. Posteriormente, optou pelo usufruto do beneficio estabelecido no art. 13 da Lei n° 10.637/2002, desistiu da ação e efetuou o recolhimento do que seria o débito resultante dessa desistência. Sob esse aspecto, relembre-se que como decorrência do provimento judicial deixou Processo o° 10880.045445/96-66 CCOI/CO3 Acórdão ri.• 103-23.372 Fls. 6 de existir o IRPJ referente ano-calendário de 1991 e o saldo do mês de maio de 1994, no primeiro caso em função do aproveitamento integral do saldo devedor da diferença IPC/WINF e no segundo caso pela compensação com as antecipações e parte da primeira cota do IRPJ de 1991, que ppr aquela decisão teriam sido indevidamente recolhidos. Com a desistência, retoma-se à situação anterior com valores devidos do IRPJ apurado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 e o saldo desse imposto referente a maio de 1994, pois não haveria mais crédito a ser compensado. Ao efetuar os pagamentos sob as regras, pelo menos em tese, da norma exonerativa, o sujeito passivo recolheu um montante que corresponderia ao IRPJ devido no ano-calendário de 1991. No que se refere ao IRPJ de maio de 1994, não se manifestou. Levando em consideração que de fato existiam dois pagamentos no montante de 1.394.619,50 Ufir correspondentes a parte da primeira cota do IRPJ do ano-calendário de 1991, poderia a interessada naquele momento desistir da compensação efetuada em relação ao IRPJ de maio de 1994, utilizar esse valor para reduzir o total do imposto apurado no ano-calendário de 1991 (9.673.263,12 Ufir) e pagar o remanescente (8.278.643,62 Ufir) com os beneficios da norma exonerativa. É claro que sob essas condições todo o saldo do IRPJ referente a maio de 1994 (1.791.578,25 Ufir) passaria a ser devido. Como dito acima, a interessada naquele momento limitou-se a efetuar os pagamentos que, afirmou, quitariam o IRPJ do ano-calendário de 1991 incluindo a primeira cota. Sob essa ótica, manteve o posicionamento manifestado na petição inicial onde afirma que compensou o débito referente ao IRPJ de maio de 1994 com o recolhimento parcial da primeira cota do IRPJ de 1991. A diferença é que o crédito referente às antecipações recolhidas de 1991 (396.958,75 Ufir) deixou de existir, pois esse valor foi regularmente utilizado na apuração do imposto naquele período. Assim, remanesceu um débito nesse valor (1.791.578.25 Ufir — 1.394.629,50 Ufir) referente ao IRPJ de maio de 1994, o que foi admitido pelo sujeito passivo conforme se verá posteriormente. O requerimento do sujeito passivo dirigido ao Delegado da Receita Federal para que seja reconhecido o pagamento do IRPJ referente ao ano-calendário de 1991 sob as regras da Lei n° 10.637/2002. foi indeferido (fls. 117/120) porque a interessada, no entendimento daquela autoridade, não cumpriu o requisito estabelecido na Portaria SRF/PGFN n° 7, de 08/01/2003 para o usufruto do beneficio qual seja o pagamento integral do débito. Esse descumprimento caracterizou-se sob dois aspectos: • A taxa de juros a ser utilizada deveria corresponder à SELIC de fevereiro/1999 a dezembro/2002 mais 1% de janeiro/2003 totalizando 71,77%. O sujeito passivo considerou a SELIC de março/99 a dezembro/2002 mais I% de janeiro de 2003, totalizando 69,39%; e: • O sujeito passivo não efetuou o recolhimento do IRPJ referente a maio/1994, no valor de 1.791.578,25 Ufir. Contra esse posicionamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário. 6 Processo n" 10880.045445/96-66 CC01/03 Acórdão n.° 103-23.372 Fls. 7 Na manifestação de inconformidade a interessada defende que a diferença nos juros não teria significância que justificasse o desenquadrarnento. Em relação ao não recolhimento do IRPJ de maio de 1994, defende que não guardaria relação com a discussão judicial a qual só atingiria o ano de 1991. Argúi também a decadência. Mantida a decisão pela Delegacia de Julgamento, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ratificando suas razões. Afirma que o beneficio instituído pelo art. 13 da Lei n° 10.637/2002 trata de transação e não anistia. Acrescentou que como decorrência de inexistir apenas parte do crédito compensado com o valor devido em maio de 1994, o débito remanescente nesse período seria 396.024,53 Ufir e não 1.791.578,25 Ufir. Reafirmou que essa dívida não poderia justificar o desenquadramento porque o IRPJ de maio de 1994 não guardaria relação com a ação judicial. Para corroborar seu argumento defende que (fl. 177): O que se pretende é que se dê a cada divida o tratamento que a lei determina. Admitido, como de fato admite, haver uma diferença em favor do fisco da ordem de 396.024,53 Ufir, o que sustenta a recorrente é que esta suposta diferença só poderia ser exigida no processo de compensação - 10880.045.445/96-66. No que se refere ao valor do débito remanescente, está correto o sujeito passivo como inclusive foi ressaltado em linhas anteriores. O que deve ser ressaltado é o fato da interessada, agora na peça recursal, deixar claro que em nenhum momento houve a reversão do procedimento de compensação por ela efetuada em relação ao saldo do IRPJ devido em maio de 1994 (1.791378.25 Ufir), com utilização do crédito concernente ao recolhimento parcial da P cota do IRPJ do ano-calendário de 1991 (1.394.619,50 Ufir). O fato de a compensação guardar ou não relação com a ação judicial foi bem esclarecido pelo sujeito passivo. Só que em sentido contrário ao que talvez esperasse. Conforme transcrição acima, manifestou-se no sentido de que a cobrança do débito remanescente (396.024,53 Ufir) deveria ocorrer no processo de compensação de n° 10880.045.445/96-66. Concordo com esse posicionamento, apenas com a ressalva de que o processo mencionado é exatamente o presente. Independentemente desse possível ato falho, não haveria como concluir de forma diferente Desde a petição inicial fica claro que a existência do crédito a ser compensado estaria condicionada ao teor da ação judicial. Na vigência do provimento o valor das antecipações recolhidas (396.024,53 Ufir) representou crédito, que deixou de sê-lo a partir da desistência da ação. Daí sua exigibilidade, admitida pelo sujeito passivo. Do até aqui exposto, meu entendimento é de que para que fosse aceito o pagamento nos termos da norma exonerativa seria necessário que fosse incluído no recolhimento o valor correspondente ao débito remanescente do IRPJ de maio de 1994 (396.024,53 Ufir), além dos juros no percentual de 71,77%. Dessa forma, estariam corretas as autoridades que me antecederam na análise da questão. A partir do momento em que a esta Câmara rejeitou o entendimento do voto vencido, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso, e entendeu que existiriam questões a serem apreciadas pelo Conselho de Contribuintes, a primeira providência é delimitar a lide a ser apreciada. Nesse sentido, não há dúvidas de que a matéria em discussão envolve justamente os motivos pelos quais o requerimento foi indeferido. / c?) 7 • Processo n° 10880.045445/96-66 CCO i /CO3 Acórdão n.° 103-23.372• Fls. 8 Caberia a esta Câmara manifestar-se expressamente sobre esses dois aspectos, avaliando se efetivamente desqualificam o pagamento integral de que trata a mencionada Portaria e se, a partir daí, implicariam na impossibilidade de gozo do beneficio estabelecido na Lei n° 10.637/2002. O voto condutor da Resolução, no entanto, determinou que o efeito dos pagamentos concernentes ao exercício de 1992 fosse avaliado sob as regras do art. 13 da Lei n° 10.637/2002, sem avaliar as questões supra citadas. Ao que parece, a decisão da Câmara baseou-se nas razões contidas no memorial trazido pela recorrente na sessão de julgamento e que, por decisão do Sr. Presidente da Câmara, foi acostada aos autos. Nesse memorial houve uma mudança de posicionamento do sujeito passivo em relação ao até então sustentado nos autos, modificação essa que talvez explique a divergência entre o requerimento da diligência e o relatório dela recorrente. Isso porque as razões contidas naquele documento vão de encontro ao até aqui demonstrado: 1) Afirma que requereu compensação em relação ao mês de maio de 1994 e esse requerimento teria permanecido pendente de apreciação pelas autoridades até a conclusão da ação judicial; 2) Informa que não teria localizado os DARFs referente ao pagamento parcial da 1' cota do IRPJ do exercício de 1992, motivo pelo qual efetuou o recolhimento das três cotas referentes a esse período, sob as regras do dispositivo mencionado no parágrafo anterior. Os DARFs teriam sido localizados posteriormente; 3) Defende, em relação ao IRPJ de maio de 1994, que optou por não incluí-lo no regime do art. 13 da Lei n° 10.637/2002 deixando para pagá-lo futuramente; e: 4) Sustenta que mesmo estando correto o percentual de 71,77% de juros, estabelecido pela decisão denegatória, se o recolhimento parcial da primeira cota do IRPJ de 1992 fosse deduzido do imposto a ser pago pelas regras da Lei n° 10.837/2002, os pagamentos feitos nesses termos teriam sido suficientes para quitação do débito. Em relação ao item 1, como já esclarecido linhas acima, não houve requerimento mas um procedimento de compensação. A diferença pode parecer irrelevante, mas significa que em nenhum momento a autoridade administrativa questionou a operação até porque não era essa a razão da lide. Esta se referia à possibilidade da interessada usufruir o pagamento do débito originário da desistência da ação, sob as regras do art. 13 da Lei n° 10.637/2002. O argumento do item 2 não me parece razoável. Os DARFs em questão foram mencionados no item 5 da petição inicial (fl. 2) indicando que os valores a eles referentes foram compensados com o IRPJ de maio de 1994. A petição remete ao demonstrativo de fl. 50, onde está explicitada essa compensação, que por sua vez faz menção às fls. 58/59 onde estão as cópias desses DARF's. Paras localizá-los, portanto, bastaria consultar os autos. Assim, demonstrado está efetivamente que o sujeito passivo efetuou o recolhimento das três parcelas do IRPJ do ano-calendário de 1991, sem considerar o pagamento parcial da primeira cota, pelo simples motivo de que esse último valor foi compensado com o IRPJ de maio de 1994. • Processo n°10880.045445/96-66 CCO I /CO3 •• Acórdão n.° 103-23.372 Fls. 9 No que tange ao item 3, conforme entendimento já manifestado neste voto, o débito referente a maio de 1994 foi quitado, ainda que parcialmente, mediante compensação com crédito decorrente da ação judicial. Por estar diretamente relacionado com a ação, o pagamento decorrente da desistência deveria incluir o IRPJ de maio de 1994. Dessa forma, não existia a opção a que o sujeito passivo se refere. Mesmo que houvesse tal opção ela não foi exercida, pois a recorrente deixou claro que quitou o débito mediante compensação com o crédito referente ao recolhimento parcial da P cota do IRPJ do exercício de 1992 sem reversão desse procedimento, admitindo uma dívida remanescente de 396.024,53 Ufir. A partir do argumento mencionado no item 4, fica bem nítida na linha argumentativa adotada pela recorrente nesse memorial: • Uma tentativa de desvinculação entre o pagamento parcial da primeira conta do IRPJ/92 (1.394.619,50 Ufir) e o débito concernente ao IRPJ/1994 (1.791.578,25 Ufir), ou seja, o sujeito passivo pretende agora desqualificar a compensação por ele efetuada, informada na petição inicial e sustentada durante todo o trâmite destes autos. • Com essa desvinculação, esse pagamento parcial da primeira cota do IRPJ/92 seria deduzido do total devido nesse exercício (9.673.263,12 Ufir) e o saldo remanescente estaria devidamente quitado pelos pagamentos efetuados sob as regras da norma exonerativa, mesmo considerando o percentual de juros determinado pela autoridade administrativa. Levando-se em conta ainda o fato de que, no entendimento da recorrente, o IRPJ de maio de 1994 não estaria abarcado pelos efeitos da ação judicial, se acatado esse novo posicionamento trazido no memorial os pagamentos sob a norma exonerativa teriam cumprido o requisito da Portaria que regulamentou sua aplicação, ou seja, a quitação integral do débito. Seria mais conveniente para a interessada arcar com ônus do saldo de IRPJ em maio de 1994 (1.791.578,25 Ufir) do que ter os pagamentos referentes ao IRPJ/92, efetuados supostamente sob a norma exonerativa, simplesmente imputados ao débito desse período (9.673.263,12 Ufir) gerando em relação a esse exercício um saldo remanescente muito maior do que em 1994. O voto condutor proponente da diligência não enfrentou claramente as contradições que comprometem os argumentos da recorrente. Em função disso, a autoridade responsável pela execução da diligência informou não poder realizá-la nos moldes requeridos, sob pena de apropriar em duplicidade o crédito referente à primeira cota parcial do IRPJ/92 (1.394.619,50 Ufir). Sob essa ótica, parece-me que o entendimento da autoridade responsável pela diligência está absolutamente correto. O sujeito passivo deixou claro expressamente, desde a petição inicial e incluindo o recurso voluntário, que o crédito referente à primeira cota parcial do IRPF/92 foi usado para quitar parte do saldo do IRPJ de maio de 1994. 9 Processo n° 10880.045415/9646 CCOI/CO3• • Acórdão n.° 103-23.372 Fls. 10 Não há como utilizar esse crédito na dedução do imposto devido no exercício de 1992. Assim, os pagamentos sob a norma exonerativa não cumpriram o requisito de quitar integralmente o débito, tanto pela utilização de um percentual de juros menor que o devido como pelo não recolhimento do saldo remanescente do IRPJ de maio de 1994 (396.958,75 Ufir). Com relação a esse último aspecto, considerando que o entendimento deste Relator é no sentido de que o requisito do pagamento integral deve incluir o IRPJ de maio de 1994, mesmo que o recolhimento parcial da primeira cota do IRPJ/92 (1.394.619,50 Ufir) fosse apropriado ao imposto devido desse mesmo período, continuaria existindo um saldo a pagar do IRPJ de maio de 1994 só que em valor maior (1.791.578,25 Ufir). Em relação à decadência, a questão foi bem enfrentada pela decisão recorrida. O débito foi informado na Declaração de Rendimentos e, para o período em discussão, esse ato caracteriza-se como confissão de divida, não havendo necessidade de lançamento de oficio para que seja cobrado ou inscrito em dívida ativa. Esse fato é de conhecimento do sujeito passivo, tanto é assim que requereu a suspensão do débito no sistema de conta corrente. Não há que se falar em decadência. Se o presente caso trata de transação tributária ou anistia não relevante. Não se pode aceitar que, sob qualquer pretexto, o sujeito passivo deseje usufruir da norma exonerativa pagando apenas aquilo que lhe for conveniente. O requisito de pagamento integral do débito foi estabelecido dentro da competência da Receita Federal não havendo ilegalidade que lhe possa ser imputada. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e pelo prosseguimento da cobrança nos termos da decisão de fl. 120, com a ressalva de que o saldo devedor do IRPJ de maio de 1994 é de 396.958,75 Ufir e não 1.791.578,25 Ufir. Sala das Sessões, em 4 de março de 2008 enmis h Li~is asi.1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Processo no 10880.045445/96-66 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.372 Fls. I I Voto Vencedor Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Redator Designado A minha divergência em relação ao voto do ilustre Relator não diz respeito à exigibilidade dos valores por ele apontados (a diferença de juros e o saldo remanescente de 1994); cinge-se à denegação integral do beneficio. Sempre desconfio de interpretações "tudo ou nada", do tipo cartesianas. Um dos ditames basilares do direito, juntamente com a Justiça e a Segurança Jurídica, é a Razoabilidade. Interpretações dessa estirpe, que não contemplam gradações entre diversas possíveis situações que se diferenciam significativamente entre si sob aspectos que merecem relevância jurídica, afrontam a Razoabilidade, freqüentemente, com agudeza sem par. Um caso típico é o depósito do montante integral como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segundo uma posição, não compartilhada por mim, no caso de depósito parcial, nenhuma parte do crédito estaria suspensa, o que, portanto, ensejaria a aplicação de multa sobre o valor integral. Num exemplo, se o crédito é de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), mas o sujeito passivo se equivoca e deposita R$99.000.000,00 (noventa e nove milhões de reais), a multa de 75% incidiria sobre os cem milhões e não apenas sobre o um milhão que deixou de ser depositado. Em síntese, por ter deixado de depositar um milhão, arca com uma multa de setenta e cinco milhões; a mesma sanção aplicável sobre aquele que nada depositou. Parece-me evidente que, se a situação de um sujeito que deposita quase tudo não é juridicamente idêntica à daquele que tudo depositou, também não é equivalente à daquele que nada entregou como garantia. É imperiosa uma solução jurídica intermediária, qual seja, o crédito deve ser considerado suspenso até o montante depositado (da mesma forma como seria considerado parcialmente extinto no caso de pagamento não integral) e a sanção aplicada sobre a parte não depositada. Assim, já decidi em outros feitos. No presente processo, estamos diante de uma situação absolutamente similar. Não é razoável negar integralmente um beneficio fiscal condicionado ao pagamento do tributo, quando apenas uma parte não é recolhida; principalmente, no presente caso, em que o não pagamento decorreu, parte de questão controvertida (sob aspectos diversos da contenda, cuja desistência dá causa ao favor), parte de evidente equivoco de cálculo (no caso dos juros). Uma pessoa que desistiu da refrega judicial com a finalidade de usufruir um favor fiscal e que pagou o grosso do valor, acreditando ter recolhido o montante integral, não pode ser equiparada àquela que nada fez. Deve haver uma gradação. Do contrário, fere-se, além da Razoabilidade, a própria intenção legislativa. // I I • • • Processo e 10880.045445/96-66 CC0UCO3 Acórdão n.° 103-23.372 Fis. 12 Seguramente, o fito normativo do favor fiscal é o de reduzir as discussões judiciais sobre cobrança de tributos e espera-se o maior número possível de anuentes. Se, por qualquer descuido, os contribuintes podem se ver numa situação de ter desistido de suas ações, mas nada usufruir em benefícios, certamente, próximas leis, que instituam tais favores, serão muito pouco eficazes. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso a fim de assegurar o gozo dos benefícios estabelecidos pela Lei n° 10.637/02, na proporção dos valores pagos. A perda dos favores deve, assim, se limitar à parcela não quitada. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 . (L7 itd i , A /i GUILHE ME ADOLFO DOS SANTOS MENDES / 12 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041218/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Anulado o Acórdão nº 301-29.020, de 08/06/99, por erro no nome do contribuinte VISTORIA ADUANEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA - A notificação de lançamento está em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e foi instruída com termo de vistoria, conforme disposto no art. 549, do Regulamento Aduaneiro (Aprovado pelo Decreto nº 70.235/72). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - Quantidade de volumes declarada no conhecimento de carga superior àquela constante da Folha de Controle de Carga elaborada no ato de descarga, e sendo a quantidade faltante ratificada na vistoria aduaneira, é responsabilizado o transportador. No mérito Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29089
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão 301.29.020, de 08/06/99, por erro no nome da recorrente, mantendo-se a mesma decisão do acórdão anulado que é a seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, que acolhiam a preliminar de nulidade do lançamento.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL Anulado o Acórdão n°301-29.020, de 08/06/99, por erro no nome do contribuinte VISTORIA ADUANEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA — A notificação de lançamento está em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e foi instruída com termo de vistoria, conforme disposto no art. 549, do Regulamento Aduaneiro (Aprovado pelo Decreto n° 70.235/72). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — Quantidade de volumes declarada no conhecimento de carga superior àquela constante da Folha de Controle de Carga elaborada no ato de descarga, e sendo a quantidade faltante ratificada na vistoria aduaneira, é responsabilizado o transportador. No mérito RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão n° 301-29.020, de 08/06/99, por erro no nome da recorrente, mantendo-se a mesma decisão do acórdão anulado que e a seguinte: "....por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, que acolhiam a preliminar de nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 14 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 2~ ta: Ate"—V. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.838 ACÓRDÃO N° : 301-29.089 RECORRENTE : UNITED AIRLINES INC RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida Notificação de Lançamento fls.26, para constituição de crédito tributário relativo ao imposto de importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de 6.878,50 UFIR, em consequência de Processo de Vistoria Aduaneira, consignado no Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 23/24 do qual resultou a constatação da falta de um volume, de um total de dois. A Vistoria Aduaneira foi solicitada pelo importador !CARIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA (fls. 01) em 25/11/94. A mercadoria, segundo consta da FCC-4, fls.11, foi descarregada e atracada no mesmo dia. A transportadora e o depositário assinaram a FCC no dia da descarga, e a fiscalização assinou no dia 11/09/94. Notificado em 28/04/95 (fls.26 verso), o transportador, UNITED AIRLINES INC, apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese que: - conforme consta do HAWB 4066.6403 todas as mercadorias transportadas pela impugnante foram recebidas, em 29 de agosto de 1994, em boas condições, por declaração expressa do • consignatário, Fábio de Matos; - entre a data da chegada das referidas mercadorias e a data em que foram recebidas pela depositária, INFRAERO, decorreram mais de doze dias, conforme demonstra a FCC-4 com o carimbo da INFRAERO; - durante este período, a irnpugnante esteve impossibilitada de atracar os volumes transportados por recusa da INFRAERO em recebê-los, permanecendo no pátio do aeroporto sem cuidados de segurança, razão que ocasionou a falta do volume; - tal permanência no pátio não se deu por culpa ou vontade da impugnante, que em nenhum momento agiu com imprudência, negligência ou imperícia; ts' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 119.838 ACÓRDÃO N) : 301-29.089 - se a mercadoria permaneceu em local sem segurança, foi por fatores alheios à vontade da impugnante. À época do ocorrido, o aeroporto enfrentou problemas resultantes do aumento do número de importações, além de movimentos grevistas da Receita Federal terem gerado um acúmulo de cargas nos pátios; - se existe responsabilidade tributária pela falta de volume, esta não pode ser atribuída a impugnante; - devem ser declarados nulos, pelos motivos expostos, o tributo exigido e a multa.• Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação apresentada para no mérito, deferi-1a parcialmente, mantendo o crédito tributário, conforme quadro de fls.48 e justificando sua decisão, em síntese, com os seguintes fundamentos: - que conforme o art. 70 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 91030, a mercadoria descarregada será relacionada em folha de controle de carga — FCC, que será firmada pelo agente do veículo e pelo depositário, e visada pela fiscalização; - na FCC, fls. 11, consta que a mercadoria chegou em 08/09/94 e foi atracada no mesmo dia, De acordo com o ditame legal, nela constam as três assinaturas necessárias. Para dirimir a questão destaca-se assinatura do depositário, aposta juntamente com a data de 08/09/94, atestando o recebimento de mercadorias • diversas, estando presente entre elas o volume único tal qual foi encontrado na Vistoria Aduaneira. Portanto não se pode falar em lapso de tempo de 12 dias; - as provas acostadas nos autos mostram que a falta deveu-se por falta de entrega da mercadoria ao depositário, residindo aí a responsabilidade do transportador; - segundo o art. 478 do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade será de quem lhe deu causa. Portanto são exigíveis do transportador o imposto de importação e a multa por falta de recolhimento será a do art. 44,1 da lei n° 9430, pela aplicação retroativa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.838 ACÓRDÃO N° : 301-29.089 Inconformada, recorre a interessada a esse colegiado pleiteando a reforma da R. Decisão Singular alegando: PRELIMINARMENTE - dos poucos elementos constantes dos autos resta impossível concluir como foi calculado o valor da multa aplicada à recorrente. O inciso 111 do art.10 do Decreto no 70235/72 dispõe que a autuação deve conter a descrição do fato, para que o autuado possa ter completa compreensão do que se lhe imputa, como comportamento infracional e possa defender-se adequadamente; - o auto de infração em tela simplesmente relata que houve extravio de mercadoria aplicando a multa sem especificar o seu embasamento legal. Ademais, agrava-se a inobservância da legislação medida em que exige-se o imposto de importação no valor correspondente a 3.439,25 UFIRs sem que se explicitasse o critério utilizado para sua determinação e ainda exige-se crédito tributário neste mesmo valor 3.439,25 1UFTRs sem qualquer discriminação do crédito tributário, conforme fis.27; - não há indicação do valor e do seguro da mercadoria, componentes da base de cálculo do imposto de importação. O conhecimento aéreo é genérico na descrição das mercadorias, não podendo servir de base para cálculo no presente caso; • - qual o valor do imposto de importação incidente sobre a mercadoria transportada no caso em tela? Qual a alíquota aplicada? Qual a base de cálculo utilizada? Apuram-se, portanto, créditos tributários que entende-se devidos, inobstante tenha sido demonstrado de que não há provas de que é a recorrente a responsável pelo extravio em questão, sem que se estabeleça suas bases de cálculos e as respectivas alíquotas, afrontando o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o qual, prevê a obrigatoriedade da determinação da matéria para a constituição do crédito tributário; - nada consta do auto de infração, o que torna impossível o necessário conhecimento pela recorrente, dos fatos necessários para que possa defende-se; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.838 ACÓRDÃO N' : 301-29.089 - admitindo-se que alguma multa fosse legalmente aplicada, o que se faz apenas a título de argumentação, resta impossível concluir, pelo auto de infração lavrado, se foi aplicada com base nos critérios legais ou não, uma vez que não indica o valor do imposto de importação que serviu como base para seu cálculo nem tampouco a aliquota de dito imposto e ainda pretende-se exigir suposto crédito tributário, o qual nem mesmo se apresenta discriminado? - Que o auto de infração deve ser declarado nulo, e o respectivo lançamento realizado, com base no art.59, II do decreto n°• 70.235/72. Requer ao final a reforma da Decisão para tomar Subsistente o crédito tributário por faltar ao lançamento os requisitos necessários e indispensáveis para a sua validade previsto no Decreto n° 70.235, devendo ser declarado nulo de pleno direito, e que a recorrente é parte ilegítima para figurar no auto de infração, uma vez que não pode ser responsabilizada pelo extravio em questão É o relatório. (SX 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 119.838 ACÓRDÃO N° : 301-29.089 VOTO O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.743/93, portanto dele tomo conhecimento. O assunto trata de processo de vistoria aduaneira, em decorrência de extravio de mercadorias, responsabilizando o transportador pelo crédito tributário 111 apurado. Iniciahnente deve-se analisar a preliminar de nulidade arguida no recurso. Apesar de não ser matéria pré - questionada, verifica-se que a formalização da exigência do crédito tributário, decorrente de vistoria aduaneira obedece às normas legais vigentes Senão vejamos: "Art. 549 (Regulamento Aduaneiro) - A formalização da exigência do crédito tributário, decorrente de vistoria aduaneira far-se-á através de notificação de lançamento, instruída pelo termo de vistoria." Por sua vez, o art.11 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre notificação de lançamento, assim estabeleceu: "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; II — o valor do crédito tributário; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." Da análise dos autos, verifica-se que a notificação de lançamento(fis.26), bem como o termo de vistoria(fis.23/24), constante dos autos estão em conformidade com o disposto na legislação acima descrita. Vale ressaltar contudo, que a alegação de nulidade da recorrente está baseada no inciso In do art. 10 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre auto de 1‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.838 ACÓRDÃO N° : 301-29.089 infração, enquanto que no caso em tela, trata-se de vistoria aduaneira, o qual deverá ser formalizado através de notificação de lançamento. Legitima, portanto a exigência do imposto de importação e da multa formalizada na notificação de lançamento que se cuida. A nulidade do lançamento é totalmente improcedente. O lançamento não deve ser declarado nulo, por não ter havido preterição do direito de defesa, conforme alegação da recorrente baseada no disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. • Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito. Concordo com a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, conforme disposto no parágrafo I, inciso VI do art.478 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga de volume manifestados. No caso, a questão é clara, pois a mercadoria foi descarregada, constando apenas um volume, de um total de dois, e relacionada em folha de controle de carga, a qual foi firmada, conforme estabelece o art. 70 do Regulamento Aduaneiro. Ademais, encontra-se acostado aos autos uma comunicação emitida pela United Airlines Inc.(fis.10), informando que existe um volume faltando, constante do conhecimento aéreo n°016 5335 8616 HAWB 40666403. Diante de tal confissão, • não existem mais dúvida com relação à responsabilidade do transportador. Por todo o exposto, e como bem decidiu a autoridade de primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 3120114 4t147" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora 7 . . . • ../....s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z,7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 4 2.‘ CÂMARA 4 42 2R0.0 11/02. 4 /8' 9 21 — 9 fProc o n°: Recurso n° : _44 9 . s. 3 g TERMO DE INTIMAÇÃO • 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do arti go 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 42' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° apl., ot,- o87 Brasília-DF,» 4i gn'''-^44 .22 9 4, Atenciosamente, Alit 2 O - "" I' In _ at • 2.7"---;~ -•--........,....... ...aila01011"64re 124172 -i5 -Presidente da — Camara Ciente em 5 k1 t hal gI r PROCLIADOZIA-OZRAL VA fAZet4 1• 2 .• •r o p Cardeneçeo-Gral • - rnmen • cçéo bom amai ' n Fauna, n 'acionai -e LUCImNA CuKZYTQnIk 1 freetintéora ca Faina NocknI t Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000356/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94/1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. SIGILO BANCÁRIO - A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, REJETAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 16,5235,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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SIGILO BANCÁRIO - A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIO LUIS FROZZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, REJETAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 16,5235,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam integralmente o recurso.", /ÕY'rj te44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00035612003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 _fibsPak-25 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r") P k-éJVVC, titi1/0 DRO PAULO FEREIRA BAR OSA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JIM4 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e WARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 '; • tt.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n% tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 Recurso n°. : 138.089 Recorrente : ELIO LUIS FROZZA RELATÓRIO ELIO LUIS FROZZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 364.437.940- 87, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 373/386, prolatada pela DRJ/Florianópolis - SC, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 392/423. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, no valor total de R$ 145.645,82, incluindo multa de 225% e demais encargos legais. Trata-se de lançamento por suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Conforme relatado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 07/13), de posse de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte, fornecida pelas instituições financeiras, o mesmo foi intimado a apresentar cópias dos extratos bancários das suas contas bancárias e a comprovar a origem dos recursos depositados nessas contas. O contribuinte forneceu as cópias dos extratos e declarou que a origem dos recursos eram saques das contas de poupança, recebimentos de honorários de pessoas jurídicas e físicas, empréstimos e valores do cônjuge. 3 410 C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 30P rirkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 De posse dos extratos bancários e das informações prestadas pelo contribuinte, foram elaboradas planilhas relacionando todos os depósitos, excluindo aqueles que a fiscalização entendeu terem sua origem comprovada, tendo sido o contribuinte novamente intimado a comprovar a origens dos depósitos. O contribuinte responde à intimação apresentando planilha de valores contendo data, histórico, valor e justificativa dos depósitos bancários (fls. 194/207). Da análise desses dados, a fiscalização entendeu necessário o exame de cheques de emissão do contribuinte, intimando-o a apresentá-los e que, não tendo este atendido à intimação, foram solicitadas essas cópias às próprias instituições financeiras. Do exame dos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte e pelas diligências levadas a efeito pela própria fiscalização, esta concluiu pela não comprovação por parte do contribuinte de depósitos no montante de R$ 138.423,73, conforme demonstrado no mencionado Termo de Verificação. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 344/365 onde alegava, em síntese: - que a autoridade lançadora não observou requisitos essenciais para a formalidade de obtenção dos documentos bancários, tais como autorização judicial, motivação ou autorização administrativa superior; - que caberia à autoridade lançadora comprovar os fatos alegados e que esta, ao contrário, não conseguiu comprovar a prática de qualquer ato ilegal por parte do contribuinte; 4 - Sw. MINISTÉRIO DA FAZENDA is•, $;:st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00035612003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 - que agiu de boa-fé, tendo, inclusive, apresentado os extratos bancários à fiscalização quando solicitados; - que os registros do Livro Caixa foram feitos de acordo com a legislação vigente e que as despesas escrituradas guardam correlação com a percepção da sua receita, portanto, as glosas realizadas em virtude de supostos pagamentos e, conseqüentemente, registros indevidos, devem ser restaurados; - que somando seus rendimentos declarados com os de seu cônjuge, somaria a importância de R$ 38.706,56 os quais já foram submetidos à tributação e que tais rendimentos devem ser considerados como prova de rendimentos/despesa; - que o fato do rendimento não coincidir com os valores dos depósitos não deve ser motivo que desabone o reconhecimento do numerário, pois não existe disposição expressa no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de que os rendimentos recebidos devam obrigatoriamente transitar pela conta bancária do contribuinte; - que foi cerceado seu direito de defesa ao não lhe ter sido dado acesso aos dados obtidos junto às instituições financeiras, - que os documentos bancários foram obtidos sem autorização judicial o que invalidaria a prova, eis que obtida de forma ilícita; - que a multa imposta de 225% tem caráter confiscatório em afronta, pois, à Constituição Federal. 5 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwria- .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, afastando apenas a exigência da multa qualificada a qual foi reduzida para 75%, nos termos do acórdão de fls. 373/386, que traz as seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regular-mente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1998 Ementa: AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO — A ação fiscal está predominantemente submetida ao princípio inquisitório, razão pela qual não se pode dizer que exista cerceamento do direito de defesa nos casos em que os documentos que instrumentalizam a autuação, embora ofertados ao conhecimento do contribuinte apenas depois da autuação, lhe permitam o exercício de sua defesa junto às instâncias julgadora que compõem o contencioso administrativo. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1998 6 n • e, 4'44 It.-1p. MI NISTÉRIO DA FAZENDAwiN g .dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 424:t5.t):.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 Ementa: MULTA DE OFICIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE — Restando não comprovado, nos limites dos autos, o intuito fraudulento e a existência de óbices à atuação fiscal, inaplicável mostra-se a multa de ofício agravada. Lançamento procedente em parte." Os fundamentos da decisão recorrida foram, em síntese, os seguintes: - não houve quebra irregular de sigilo bancário, pois o acesso às informações financeiras está previsto na Lei Complementar n° 05, de 2001 e no Decreto n° 3.724, de 2001 que eliminaram qualquer restrição que poderia haver ao acesso de informações bancárias por agentes do fisco. E, ainda, que quanto à alegação de violação a princípio constitucional insculpido no artigo 50 da Carta Magna é matéria que escapa à competência do julgador administrativo apreciar; - O lançamento com base em extrato bancário se dá por expressa autorização legal que criou a presunção legal de omissão de rendimentos no caso de não comprovação da origem dos recursos depositados. Como presunção legal, tem o condão de inverter o ônus da prova. Portanto, não procede a alegação da impetrante de que a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos imputados; - só se prestam para comprovar a origem dos depósitos bancários os documentos que individualizadamente associassem a receita aos depósitos. Sem essa comprovação, a presunção que subsiste é a de que a origem dos recursos é diversa daquelas já declaradas. - que o não acesso do contribuinte a documentos antes da autuação não constitui violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que permanece incólume o direito de o contribuinte se manifestar nas instâncias do contencioso 7 IÇL9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 administrativo e que, no caso concreto, não se vislumbra que o contribuinte tenha sido prejudicado no exercício do seu direito de defesa. Finalmente, quanto à exigência da multa qualificada , entendeu a autoridade julgadora de primeira instância não estarem configuradas nos autos as circunstâncias caracterizadoras de dolo ou resistência à autuação fiscal, que justificariam a aplicação da penalidade mais severa. Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 06/10/2003, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 392/423, com as alegações a seguir resumidas. Preliminarmente, argúi a recorrente a nulidade do feito fiscal sob a alegação de que, expirado o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal, foram expedidas renovações deste mandado, em número de nove, sem que tenha sido dado conhecimento ao contribuinte dessa renovação e que o MPF foi lavrado em separado e não nos livros próprios, em afronta ao disposto no art. 196, do CTN. Pede ainda, seja declarada a ilegalidade do art. 13 e seus parágrafos, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, por ferir o princípio da reserva legal. Afirma que no julgamento de primeira instância não foi analisado o pedido da defesa de que fosse reconhecida a idoneidade dos documentos apresentados pela recorrente, bem como a sua escrituração. Repete os mesmos argumentos da peça impugnatória quanto ao ônus da prova e a quebra do sigilo bancário Conclui que os meios empregados pelas autoridades fiscais para a obtenção da prova, no caso as cópias dos cheques, foi ilegal o que invalidaria 8 O7 Nat;;; o/:.4C •••;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA;:-' No).;""i 2Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2.c.,-Uf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00035612003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 a prova. Nesse caso, conclui, deve-se voltar ao Livro Caixa, o que implicaria em anular-se o auto de infração, face à falta de infração cometida. Afirma que escriturou toda sua movimentação no Livro Caixa, inclusive os depósitos bancários e, dessa forma, está comprovada a origem dos recursos dos depósitos, pois todos os ingressos de receitas estão demonstrados no Livro Caixa na coluna débito, sendo que os depósitos ou pagamentos figuram na coluna crédito. Destaca o recorrente que a escrituração obedece à boa técnica contábil e que o saldo apresenta-se sempre devedor. Insurge-se contra a interpretação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, data pela autoridade julgadora de primeira instância segundo a qual a comprovação da origem dos recursos para os depósitos bancários deva ser individualizada, para cada depósito, coincidente em datas e valores. Defende que tal exigência não consta expressamente no dispositivo legal mencionado e que a autoridade julgadora não cita qual dispositivo contém tal norma. Insiste a recorrente que apresentou à fiscalização provas suficientes para comprovar a origem dos recursos depositados, mormente o Livro Caixa onde estão registrados esses depósitos. Argumenta, em complemento, que, na qualidade de advogado, o contribuinte movimenta valores variáveis e, em algumas situações, junto com esses valores encontra-se a parcela referente aos honorários dos seus serviços, custas processuais, pagamento de certidões e afins. Repete argumento da peça impugnatória de que somados os seus rendimentos declarados com os do cônjuge, totaliza R$ 38.706,56, valor já comprovado com documentos, que não foram considerados inidôneos, e que deveriam ser considerados. O fato do recebimento desses rendimentos não coincidir com o depósito bancário Pondera 9 .44 '44 ••• '); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'*,--q12.7? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00035612003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 que não existe no ordenamento jurídico disposição expressa de que os recursos recebidos devam, necessariamente, transitar por conta bancária. Por fim, requer: "1 — O recebimento da presente e o processamento da mesma, segundo as regras que regem o contencioso administrativo; 2 — considerado como redução da receita considerada (sie) omissa, o montante de R$ 38.706,56, conforme razões aduzidas acima; 3 — Consideradas nulas as cópias dos cheques, obtidas em procedimento fiscal, sem autorização judicial, por ferir o disposto no § 2°, do art. 5° da Lei Complementar 105/01, bem como, face os mesmo (sic) fazem parte da vida privada do Contribuinte, protegido pela inviolabilidade assegurada no art. 50, X, da CF, incluído o sigilo bancário, que é norma constitucional de eficácia plena; 4 — Reconhecido os documentos apresentados pelo Contribuinte como Idôneos, bem como a sua escrituração; 5 — Requer todos os meios de prova, para que o débito seja extinto por decisão irreformável deste órgão julgador, como medida de salutar justiça para o contribuinte; 6 — Por derradeiro, aliás como bem entendido pelo ilustre relator, ratifica mais uma vez que em momento algum agiu como dolo com o objetivo de não fornecer a documentação solicitada pelo agente fiscal. Forneceu sim, todos os documentos que possuía quando das solicitações. Por isso, correto elogiar a posição do relator, que entendeu pela inaplicabilidade da multa agravada? Consta dos autos, às fls. 424, relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. o V# MINISTÉRIO DA FAZENDA '•70.; - :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L ;.;;;-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00035612003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Conforme relatado acima, o contribuinte argúi a nulidade do lançamento, sob a alegação de que não foi cientificado de todas as prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e de que este não foi lavrado em livro próprio, mas em separado. Pede ainda, seja declarada a ilegalidade do art. 13, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, por ferir o princípio da reserva legal. Examinemos, pois, essas questões. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n° 3.007, de 2001 assim dispõe: "Art. 2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. 11 bt:n14 VI; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-j211.1)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00035612003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 12 e 13, a portaria fixa os prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 2, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber "Art. 15. O MPF se extingue: 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtkv ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003. Verifica-se do exame dos autos, que foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal de n° 90-7 designando os AFRF Terezinha Hechenblaichner Bale e Terezinha de Matos para proceder à fiscalização de IRPF referente ao período de apuração de 0111998 a 12/1998. Às fls. 27 consta Aviso de Recebimento dando conta de que o contribuinte tomou ciência do MPF , em 15/04/2002. Conforme demonstrativo de fls. 01, o MPF foi renovado nove vezes. Compulsando-se os autos, verifica-se que por três vezes foi cientificado o contribuinte, por via postal, de demonstrativos de prorrogação do MPF, a saber: 29/08/2002 (fls. 192), 10/12/2002 (fls. 211) e 10/04/2003 (fls. 339), este último juntamente com o Auto de Infração. Note-se que o comando do § 2° do artigo 13, acima transcrito, é de que após cada prorrogação, o AFRF fornecerá "quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet". Assim procedeu a autoridade lançadora, que forneceu o referido demonstrativo a cada 13 e,. %%14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Forzk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .401;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 momento em que praticou algum ato de ofício. Nota-se, inclusive, do exame dos Avisos de Recebimento — AR, que a ciência dos demonstrativos ocorreu sempre juntamente com a intimação ao contribuinte para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. O contribuinte incorre em erro quando entende que, como o MPF foi prorrogado nove vezes, deveria ser imediatamente cientificado a cada prorrogação, portanto, ser cientificado nove vezes. Como acima demonstrado, não é o caso. Também não procede a alegação da defesa de que o artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001 fere o princípio da reserva legal, por disciplinar matéria reservada à lei. Na verdade, toda a portaria, inclusive o seu artigo 13, nada mais faz do que disciplinar o procedimento de fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que é matéria de competência desse órgão, nos termos dos arts. 1°, 1 C/C o art. 209, III, da Portada MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 (Regimento Interno). Esse artigo, inclusive, está em perfeita consonância com o comando do art. 196 do Código Tributário Nacional, mencionado pelo contribuinte. É descabida, também, a alegação de que a apresentação de MPF em separado e não registrado em livro fiscal afronta o disposto no art. 196 do CTN. Primeiramente, porque o próprio artigo 196 contempla a hipótese de lavratura em separado dos termos que documentam o inicio do procedimento fiscal, dando-se cópia dos termos ao contribuinte, exigência essa que foi cumprida no presente caso; e, depois, tal exigência certamente não se aplicaria no caso de contribuintes pessoas físicas, os quais não estão obrigados à escrituração de livros fiscais. Assim, não se vislumbra ter havido qualquer vício no lançamento que possa ensejar a sua nulidade. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Srm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:10:1; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 Convém lembrar a posição firme da jurisprudência deste e. Conselho no sentido de que, não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 70, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, cumpre examinar, inicialmente a alegação do contribuinte de quebra de sigilo bancário relativamente à solicitação das cópias dos cheques de fls. 252/336, as quais o contribuinte pede sejam desconsideradas como provas, por terem sido obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário insere-se na esfera do direito à privacidade, plasmado no art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. Mas, como outros direitos fundamentais, não é absoluto. Vale dizer, em situações especificas e sob certos controles, previstas em lei, o acesso às informações financeiras pode ser aberta a terceiros. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já regulava essa matéria, no seu art. 38, verbis: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 15 zt'w MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de conta de depósitos, quando houver processo administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Com efeito, ainda que reconhecendo o caráter sigiloso das informações financeiras, a Lei flexibilizou esse sigilo franqueando o acesso às informações a certos grupos de pessoas, dentre elas os agentes fiscais, mediante determinadas condições, como, por exemplo, a necessidade de prévia instauração de processo administrativo e a conservação em reserva das informações a que tiverem acessos esses agentes. O próprio Código Tributário Nacional, por sua vez, não deixou de trazer dispositivo obrigando as instituições financeiras a prestarem informações que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Trata-se do art. 197, que transcrevo, literalmente: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestará autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Nesse mesmo sentido, a Lei n° 8.021, de 1990, nos seus arts. 7° e 8°, a saber: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticados, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestados no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Os dispositivos legais acima transcritos jamais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, não há como lhes negar validade. Ora, no presente caso, a fiscalização, diante da informação prestada pelo próprio contribuinte de que os depósitos bancários de sua conta foram feitos com determinados cheques e, intimado a apresentar cópia desses cheques com vistas a comprovar o fato alegado e não tendo sido atendida a solicitação, diligenciou junto às instituições financeiras para obter as informações. Note-se que a fiscalização já estava de posse dos extratos bancários, fornecidos pelo próprio contribuinte, tendo colhido a informação sobre os cheques com o propósito apenas de esclarecer fatos trazidos na defesa. De tudo o que foi exposto, não vislumbro que tenha sido cometida qualquer ilicitude na coleta de provas no presente processo, razão pela qual não acolho a alegação do contribuinte nesse sentido. 17 St? E 41, ty4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ffliff.:.ztf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00035612003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 Vale ressaltar, entretanto, que, ainda que se considerasse que as cópias dos cheques foram obtidas de forma ilícita, ainda assim, em nada se alteraria o destino deste processo. Note-se que, como se trata de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimento considerando depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus de comprovar a origem dos recursos era do contribuinte. A simples alegação de que alguns desses depósitos foram feitos com cheques do próprio contribuinte, sem a coincidência de datas e valores, era imprestável como prova. Assim, as cópias dos cheques só poderiam servir como prova em favor do próprio contribuinte, caso confirmassem as suas alegações. Como não confirmaram, em nada alteraram a situação anteriormente posta. Quanto à infração propriamente dita, o ceme da questão a ser examinada diz respeito à comprovação da origem dos recursos depositados. O contribuinte pede que seja considerado como redução da receita tida como omitida o montante de R$ 38.706,56, que corresponde aos seus rendimentos declarados e aos rendimentos de seu cônjuge. Sustenta que apresentou comprovantes desses rendimentos ao fisco ainda durante o procedimento de fiscalização e que os mesmos não foram levados em conta. A fiscalização e, posteriormente, a autoridade julgadora de primeira instância, rejeitaram essas alegações sob o fundamento de que não se estabeleceu o vinculo entre esses rendimentos e os depósitos bancários, mostrando a coincidência de um e outro em datas e valores. Entendo que, como regra geral, a comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser feita de forma individualizada, devendo estes coincidir em datas e valores com as alegadas origens dos recursos. Isto é, não se prestam para comprovar a origem dos depósitos informações genéricas de que estas foram feitas com recursos provenientes, por exemplo, da venda de um bem ou de um empréstimo, sem que se 18 \PL., 4. " •: il. MINISTÉRIO DA FAZENDA; SP?, y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 estabeleça o vínculo efetivo e individualizado, pela coincidência de valores e datas, entre a operação, de venda ou empréstimo, e o depósito. Não me parece, entretanto, que se trata de um critério absoluto. Isto é, a sua aplicação não afasta a possibilidade de comprovação da origem de depósitos bancários, ainda que não se estabeleça a coincidência acima referida. Entendo que rendimentos declarados pelo contribuinte podem ser considerados para justificar a origem de depósitos, nessas circunstâncias, salvo quando se tenha evidência de que estes não transitaram pela conta bancária do autuado. Rejeitar de plano essa possibilidade seria estabelecer a presunção, a meu juízo, ilógica, de que o contribuinte só depositava em suas contas bancárias os rendimentos omitidos. Entendo ser essa a melhor interpretação a ser emprestada ao art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, com as alterações da Lei n°9.481, de 1997, art. 4°. Vejamos o que diz o mencionado dispositivo: Lei n° 9.430, de 1996: Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00035612003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 40 - tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira? Como se vê, trata-se de uma presunção legal do tipo júris tantum e como tal tem o condão de inverter o ónus da prova. Isto é, cabe ao contribuinte comprovar que aqueles depósitos cuja origem não logrou comprovar não tiveram origem em receitas ou rendimentos omitidos. Quanto a isso não há dúvidas. Cabe á autoridade lançadora, entretanto, durante o procedimento fiscal, e, posteriormente, sendo o caso, a autoridade julgadora, apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte, admitindo a comprovação, ou não, da origem dos depósitos. Note-se que a legislação é bastante cautelosa ao determinar, para fins de apuração de omissão de rendimentos, a subtração dos depósitos não comprovados de valores inferiores a R$ 12.000,00, até o limite de R$ 80.000,00. Esse cuidado não significa outra coisa senão o reconhecimento de que não é razoável exigir dos contribuintes, pessoas físicas, que justifiquem detalhadamente a origem de cada um e de todos os depósitos, de forma individualizada. 20 a:.2.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 No presente caso, o contribuinte é profissional liberal e declarou ter recebido rendimentos de pessoas físicas em geral (R$ 12.125,00, distribuídos ao longo dos meses do ano) e de duas pessoas jurídicas, Cooperativa Regional Itaipu Ltda e Prefeitura Municipal de Pinhalzinho-SC, esta no valor de R$ 4.400,00 recebidos em quatro parcelasr de R$ 1.100,00. A fiscalização considerou os recursos da Cooperativa Regional de Raiou e não considerou os demais recursos. Entendo que, neste caso, dado o baixo valor individual desses rendimentos, não seria razoável esperar que o contribuinte tivesse condições de apresentar tal comprovação. Para que essa exigência fosse minimamente razoável, seria necessário que o contribuinte mantivesse registros individualizados de suas receitas e operações financeiras, identificando a origem de cada depósito e, como se viu acima, não foi esse o espírito que norteou a legislação. Constata-se, entretanto, do exame dos autos, que o contribuinte mantém a escrituração em Livro Caixa de suas receitas e despesas, bem como dos depósitos bancários e cheques emitidos e que demonstram uma compatibilidade entre as receitas e os depósitos bancários, embora sem a precisa coincidência de datas e valores. Com esses fundamentos, estou convencido de que devem ser considerados origens comprovadas dos depósitos bancários, subtraindo-os da base de cálculo do lançamento, os valores correspondentes aos rendimentos declarados recebidos de pessoas físicas e os recebidos da Prefeitura Municipal de Pinhalzinho/SC. O contribuinte pede, também, seja subtraído da base de cálculo o valor lançado no quadro nove de sua declaração como Informações da Declaração do Cônjuge, sob a alegação de que, também esses rendimentos, justificam a origem dos depósitos bancários. 21 ek te. • % MINISTÉRIO DA FAZENDA;:z32.-. ..t,-;:zte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000356/2003-26 Acórdão n°. : 104-19.978 Tal alegação, entretanto, não procede. Aplica-se nesse caso a inversão do ónus da prova. Caberia ao contribuinte comprovar que os recursos provenientes de rendimentos da esposa, os quais foram declarados em separado, foram depositados em sua conta-corrente. Não há nos autos, entretanto, qualquer evidência de que isso tenha ocorrido. Registre-se, inclusive, que não consta nos autos qualquer indicação de que as contas bancárias consideradas sejam em conjunto com sua esposa e nem o contribuinte faz qualquer alegação nesse sentido. Assim, não se exclui a possibilidade de que a esposa mantenha outras contas bancárias. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento em parte ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do imposto lançado as importâncias declaradas pelo contribuinte como recebidos de pessoas físicas (R$ 12.125,00) e da Prefeitura Municipal de Pinhalzinho (R$ 4.400,00). Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 2004 PEDRO PAULO PER?IRAilliARBOSA 22 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000619/2005-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE- Não caracterizado cerceamento de defesa nem incompetência da autoridade, bem como não tendo ocorrido violação da devido processo legal, não há como acolher a preliminar de nulidade suscitada. DECADÊNCIA- Na presença de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro de discussão nos tribunais administrativos. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001). SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1º, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A submissão de um tema ao crivo do Poder Judiciário antes da apreciação pelas instâncias administrativas importa na renúncia às decisões nestas esferas de competência. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. É válida a presunção legal de receita omitida, com base em depósitos sem prova da origem dos recursos, quando a interessada movimenta e utiliza conta bancária em nome de interposta pessoa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático comum. COFINS- ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA- A constitucionalidade da elevação da alíquota da Cofins pela Lei n° 9.718/98 foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 357950, em novembro de 2005. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é devida nos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. JUROS DE MORA. A aplicação da taxa Selic para fins de incidência de juros de mora encontra-se prevista em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante de órgão administrativo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.488
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSL do ano de 1998, à COFINS e à contribuição para o PIS em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Individual Móveis Banrom Ltda Recorrida : 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.488 NULIDADE- Não caracterizado cerceamento de defesa nem incompetência da autoridade, bem como não tendo ocorrido violação da devido processo legal, não há como acolher a preliminar de nulidade suscitada. DECADÊNCIA- Na presença de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro de discussão nos tribunais administrativos. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 62 da Lei Complementar 105/2001). SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1 2, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A submissão de um tema ao crivo do Poder Judiciário antes da apreciação pelas instâncias administrativas importa na renúncia às decisões nestas esferas de competência. Processo n 2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. É válida a presunção legal de receita omitida, com base em depósitos sem prova da origem dos recursos, quando a interessada movimenta e utiliza conta bancária em nome de interposta pessoa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL. Tratando- se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático comum. COFINS- ELEVAÇÃO DA AUQUOTA- A constitucionalidade da elevação da alíquota da Cofins pela Lei n° 9.718/98 foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 357950, em novembro de 2005. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é devida nos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. JUROS DE MORA. A aplicação da taxa Selic para fins de incidência de juros de mora encontra-se prevista em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante de órgão administrativo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Simbal- Soc. Individual Móveis Banrom Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSL do ano de 1998, à COFINS e à contribuição para o PIS em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,,,) Yt." 2 Processo n 10930.000619/2005-90 Acórdão n 2 101-95.488 , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e VALMIR SANDRI. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 3 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 Recurso n2 . : 147.967 Recorrente : Simbal- Soc. Individual Móveis Banrom Ltda RELATÓRIO Contra a empresa Simbal - Soc. Individual Móveis Banrom Ltda foiram lavrado, em 18/02/2005, Autos de Infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000). A fiscalização acusa a empresa de ter omitido receitas por subfaturamento de vendas e por falta de contabilização de depósitos bancários — valores sujeitos à tributação de IRPJ e reflexos: CSLL, PIS e Cofins. Adicionalmente, glosou compensação de prejuízos acumulados e base de cálculo negativa da CSLL. Aplicou multa de ofício qualificada de 150% ao constatar evidente intuito de fraude. A fiscalização deu início, também, a procedimento fiscal em relação a Aguinaldo Stepainski, ex-empregado da empresa que, apesar de declarar-se isento de imposto de renda, efetuou movimentações bancárias na ordem de R$ 10,5 milhões em 1999 e 2000. Não tendo sido encontrão em seu domicílio fiscal (Arapongas—PR) para receber as intimações do termo de início e do mandado de procedimento fiscal (MPF), a fiscalização localizou seu domicílio eleitoral no sítio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Internet, na Rua Marechal Guilherme, 134, Centro, Florianópolis—SC. Não obstante, ponderou o auditor que tal informação, por si só, não permitiu presumir que o domicílio fiscal do contribuinte fosse em Florianópolis, uma vez o endereço eleitoral identifica apenas onde o cidadão vota. Assim sendo, determinou que as intimações fossem realizadas por editais, publicados pela DRF Londrina e ARF Arapongas, em 17/09/02, 14/03/03 e 31/03/03 (fls. 1621163 e 192/193). Vencido o prazo das intimações por edital sem manifestação do intimado, a fiscalização efetuou requisições para que os diversos bancos apresentassem dados cadastrais e movimentações financeiras realizadas, com base na Lei Complementar n° 105/01. A partir das informações prestadas, os 4 Processo n210930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 autuantes centraram os trabalhos em duas contas correntes da agência do Banco do Brasil de Arapongas, que, pelo volume e natureza das operações, indicavam pertencer a pessoa jurídica. Uma das contas do Banco do Brasil tinha movimentação compatível com os rendimentos do Sr. Stepainski, e as contas do Banco Mercantil de São Paulo e do Banco Industrial e Comercial não apresentaram movimentação relevante. Foi solicitado, ainda, ao Banco do Brasil que enviasse cópia dos documentos de crédito e débito nas contas referenciadas além das cópias de documentos que identificassem os sacados nos créditos relativos às cobranças constantes de uma das contas, tendo o Banco enviado a documentação composta de borderôs de cobrança. De posse dessas informações, conclui a fiscalização que as duas contas bancárias no Banco do Brasil pertenciam, na realidade, à empresa Simbal, conforme relatório de fls. 1574 a 1576.. Em 30/05/03, a procuradora de Stepainski compareceu à DRF Londrina—PR, solicitando cópia das intimações e informando o endereço residencial do contribuinte na Rua Arcipreste Paiva, 43, apto, 205, Centro, Florianópolis, SC, endereço até então desconhecido da DRF. Essa foi a única vez que o contribuinte, por intermédio de sua advogada, procurou a Secretaria da Receita Federal, e apenas para coletar documentos. Após, várias ações judiciais foram propostas por Stepainski e pela autuada, tendentes a impedir a ação fiscal, conforme quadro resumo de fls. 2582/2584, e foram apresentadas declarações de rendimentos retificadoras de Stepainski, relativas aos exercícios de 1999 a 2003. Concluiu a fiscalização que Stepainski seria uma das cinco interpostas pessoas ("laranjas"), utilizadas pela fiscalizada para movimentar recursos financeiros próprios. Identificou a fiscalização: a) coincidência entre informações constantes de borderôs de cobrança, cujo resultado era creditado a Stepainski, e notas fiscais de saída (incluindo IPI), a demonstrar a prática de vendas com emissão de meia nota. b) créditos em contas de Stepainski, de cobrança representativos de vendas da Simbal, sem emissão de nota fiscal; c) depósitos com códigos utilizados pela Simbal para identificar seus clientes em contas de Stepainski, um deles contendo, inclusive, o nome da Simbal como beneficiária e a alusão da destinação dos recursos para quitação de duplicata emitida pela pessoa jurídica, e alguns até com anotações do nome da Simbal;vc, 5 `&1"' Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 d) DOCs bancários de clientes da Simbal efetivados a crédito de Stepainski. De acordo com o relatório fiscal, a fiscalizada sonegou à fiscalização a apresentação de documentos, arquivos magnéticos, extratos bancários, mesmo havendo sido intimada administrativa e judicialmente, utilizando diversos recursos para atrapalhar e protelar o bom andamento dos procedimentos, objetivando beneficiar-se da decadência. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 foi adotado para determinar a omissão de receitas sobre créditos de origem não comprovada em contas correntes de titularidade de Aguinaldo Stepainski, após certificado que tais valores representavam, em verdade, a movimentação financeira da autuada. Os créditos provenientes de cobrança, referentes a vendas sem emissão de nota fiscal ou emissão de "meia nota", foram tributados diretamente como omissão de receitas. Registrou a autoridade fiscal que havia decisão em agravo de instrumento suspendendo desde 2003 o procedimento fiscal de Aguinaldo Stepainski e, conseqüentemente, impedindo lançamento tributário na empresa Simbal. Assim, a constituição dos créditos tributários teria sido realizada com observância do artigo 23 da Lei n° 3.470/58 (não corre o prazo decadencial enquanto a ação fiscal estiver suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional). Em impugnação tempestiva a empresa suscitou a decadência em relação aos fatos ocorridos 1998, 1999 e janeiro de 2000. Traz, ainda, as seguintes alegações de defesa: • a fiscalização lavrou auto de infração baseado exclusivamente em extratos bancários de pessoa física estranha à empresa; • Aguinaldo Stepainski teve violados os direitos à privacidade e intimidade por não haverem sido obedecidas as formalidades legais na quebra de seu sigilo bancário;) o julgamento dos autos de infração deve ser suspenso até a decisão final dos recursos judiciais, em razão do indeferimento pelo presidente do STJ da suspensão da segurança ajuizada pela Fazenda Nacional — a propositura de cautelar inominada no TRF da 4 2 Região para 6 Processo n2- 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 obtenção de efeito suspensivo ao recurso especial omitiu a informação do indeferimento no STJ, demonstrando que a Fazenda agiu com má-fé; • os lançamentos são nulos por falta de comprovação das intimações de prorrogações de MPF à contribuinte e ao ex-empregado, e por cobrança de tributos, multa e juros relativos a período para o qual não foi instaurado MPF, em relação a Stepainski (1998); • a nulidade dos autos de infração também decorre da incapacidade do auditor fiscal em lavrá-los com fundamento em auditoria contábil ou em exame de escrita, atividades cujo exercício compete exclusivamente a contador legalmente habilitado; • a disponibilização à autuada de cópia integral dos autos do processo administrativo apenas seis dias antes do término do prazo para impugnação constitui agressão aos direitos de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, o que implica a nulidade dos autos de infração; • a exigência fiscal não pode prosperar, pois os dados bancários de Stepainski foram obtidos de forma ilícita: a intimação do ex-empregado é nula, já que efetuada por edital e fora de seu domicílio; a SRF tinha conhecimento de seu novo endereço quando da expedição do MPF e não diligenciou para encontrá-lo após os Correios informarem acerca da mudança de domicílio; • os autos de infração são nulos porque não foram feitos na forma prescrita em lei (não há prazo prescricional para declarar a nulidade); • Stepainski não tem relação societária ou decorrente de vínculo trabalhista com a empresa, nem com a atividade comercial ou financeira; • a Lei Complementar n° 105/01 e o Decreto n° 3.724/01 são inconstitucionais; • o direito ao sigilo bancário não pode ser excepcionado sem a observância dos princípios do devido processo legal — como a existência de processo instaurado, a fundamentação da decisão e a garantia ao contraditório e ampla defesa — e sem que os dados sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente; • a lavratura dos autos de infração baseou-se em dados da CPMF relativos a períodos anteriores a 2001, o que não é autorizado pelo direito: a Lei n° 10.174/01, ao alterar a Lei n° 9.311/96, que vedada a utilização daquela Jp 7 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 informações para constituição do crédito tributário relativos a outras contribuições ou impostos, não previu nem poderia prever retroatividade; • o imposto de renda e tributação reflexa alcançam renda efetiva, apurada, verificada e comprovada pela fiscalização através da atividade privativa e vinculada do lançamento, e não por meros depósitos/créditos em conta correntes bancárias, que não revelam necessariamente o auferimento de renda e lucro, nem o recebimento de valores por faturamento de bens; • o aumento da alíquota da Cofins de 2 para 3% e a alteração da base de cálculo do PIS e Cofins, derivados da Lei n° 9.718/98, não podem prosperar, por vícios de legalidade e constitucionalidade da legislação modificativa; • a fiscalização não comprovou a ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos, tendo formalizado exigência fiscal com base em amostragem, provas ilícitas (dados da CPMF) e presunções, somadas a afirmativas injuriosas, com ausência de respeito ao contribuinte, afastando-se da técnica e do cumprimento estrito da função, bem como da observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência e do devido processo legal; • devem ser excluídas as verbas relativas aos juros Selic, visto constituírem-se juros remuneratórios e não moratórios, e por desrespeitarem os princípios da não-surpresa, segurança jurídica, indelegabilidade da competência tributária e legalidade; • a multa de ofício qualificada deve ser excluída ou reduzida; os fatos narrados constituem crime contra a ordem tributária apenas "em tese", não existindo provas de qualquer fraude; a multa imposta é ilegal e inconstitucional; a imputação da multa deve atender a princípios como do contraditório, da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia, da graduação da pena conforme a intensidade da lesão, da retroatividade da lei mais benigna, do in dublo pro reo e da vedação ao confisco. Requereu, ainda, a concessão de prazo para posterior juntada de documentos e produção de prova pericial, para que sejam respondidos os quesitos propostos, indicando assistente técnico. Afirmou seu direito de apresentar oportunamente outros elementos que ensejem a descaracterização da imputa cão, 8 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 caso entendam necessário os julgadores, tendo em vista os princípios do informalismo e da verdade material. A V- Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n2 5959 , de 29 de junho de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. Salvo as exceções legalmente previstas, o prazo máximo para apresentação de provas documentais é o da entrega da impugnação. PEDIDO DE PERíCIA. Os pedidos de perícias que não atendam aos requisitos exigidos pela legislação do processo administrativo fiscal são considerados como i não formulados. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. O sobrestamento do julgamento administrativo até o trânsito em julgado de ações judiciais propostas por terceiro somente teria lugar diante de previsão legal ou determinação judicial. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As preliminares de cerceamento do direito de defesa não prosperam diante do cumprimento de todos os requisitos legais dos autos de infração, regularidade da notificação e outorga dos meios de defesa aplicável. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Os auditores fiscais da Receita Federal detêm competência para verificar o cumprimento das obrigações tributárias e documentos contábeis e fiscais. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Reputa-se válida a intimação por edital, quando improfícuas as intimações pessoal ou por via postal, no domicílio fiscal do contribuinte informado à SRF. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. Os extratos bancários contendo movimentação financeira em nome de interposta pessoa não constituem prova ilícita quando fornecidos pelas instituições bancárias ao Fisco em decorrência da instauração de processo administrativo fundamentado na legislação em vigor. DECADÊNCIA. O STJ vem adotando entendimento de que o prazo decadencial, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, somente inicia após decorridos cinco anos da ocorrência i do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. O mesmo tribunal admite inocorrer a decadência quando a ação fiscal foi impedida por medida liminar. < ,, 9 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro de discussão nos tribunais administrativos. É o caso da elevação da alíquota da Cofins pela Lei n° 9.718/98. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 62 da Lei Complementar 105/2001). RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. A submissão de um tema ao crivo do Poder Judiciário antes da apreciação pelas instâncias administrativas importa na renúncia às decisões nestas esferas de competência. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. É válida a presunção legal de receita omitida, com base em depósitos sem prova da origem dos recursos, quando a interessada movimenta e utiliza conta bancária em nome de interposta pessoa. JUROS DE MORA. Os juros de mora estabelecidos com base na taxa Selic estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante de órgão administrativo negar-lhes aplicação. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é devida nos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático comum. Lançamento Procedente. Ciente da decisão, a interessada apresentou recurso, reeditando as razões declinadas na impugnação e requerendo, afinal, em resumo: a) A suspensão do processo mandando retornar à primeira instância para anular a decisão prolatada até que haja decisão final nos autos judiciais da Reclamação 1814, do RESP em MAS n 2 2003.70.01.009810-3, da Medida Caurtelar Inominada n 2 2005.04.01.002172-1 e do MS n 2 2005.04.01.005227- 4, em que o Sr. Stepainski discute a regularidade do MPF que originou o auto de infração, ou b) Caso não acatada a preliminar acima, reconhecimento de todas as nulidades apontadas; ou c) Reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa porque a cópia integral do processo só foi entregue à impugnante apenas 6 dias antes do 10 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 término do prazo para apresentação da impugnação, re-intimando a interessada para fazê-lo, com reabertura do prazo; e d) Reconhecimento da nulidade porque o período para o qual foi expedido o MPF contra o Sr. Stepainski não corresponde ao período autuado, que sejam s os valores relativos ao não de 1998; e) Acolhimento das razões de recurso sobre o cerceamento de defesa, -declarando nulo o julgamento e determinando a reabertura do prazo para diligência. Caso não acatados os pedidos acima, no mérito requer o cancelamento, total ou parcial, da exigência pelas seguintes razões: a) Parte do período autuado está alcançado pela decadência (1998, 1999 e janeiro de 2000); b) A quebra do sigilo do Sr. Stepainski não obedeceu as formalidades legais, com violação ao seu direito à privacidade e à intimidade. c) O direito impede a utilização dos dados da CPMF em períodos anteriores a 2001 e foi com base nesses dados que ocorreu a lavratura do auto de infração; d) O imposto de renda e tributação reflexa alcançam renda efetiva, apurada, verificada e comprovada pela fiscalização, e não meros depósitos/créditos em contas correntes bancárias, que não revelam auferimento de renda nem recebimento de valores por faturamento; e) O aumento da alíquota da cofins ocorrido em 1998 não pode prosperar, por vícios relativos à legislação que a modificou; f) A fiscalização não comprovou a ocorrência do fato gerador dos tributos, formalizando exigência com base em amostragem, provas ilícitas e presunções, somadas a afirmativas injuriosas, com ausência de respeito ao contribuinte e afastando-se dos princípios da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e devido processo legal; g) Sejam excluídas as verbas relativas aos juros Selic; h) Seja excluída ou reduzida a multa qualificada. r É o relatório. 11 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Os autos de infração constantes deste processo se restringem 'as omissões de receitas praticadas pela interessada nos anos de 1998, 1999 e 2000, apuradas pelo exame da movimentação financeira do Sr. Aguinaldo Stepainski, tido como interposta pessoa (laranja). Na peça recursal, após a descrição dos fatos, a Recorrente articula a defesa nos seguintes tópicos: • Preliminares: o Do Cerceamento de defesa e não cumprimento de prazos legais. o Da ausência de intimação de fiscalização nos anos base autuados. o Da incapacidade dos agentes. o Da dificuldade de acesso aos autos- Cerceamento de defesa. o Do uso incorreto de interposta pessoa. • Da nulidade da intimação da pessoa física do Sr. Aguinaldo Stepainski. o Da nulidade do ato. • Da nulidade do ato específico em confronto com a legislação. • Da Garantia Constitucional • Mérito: o Dos anos calendário atingidos pela decadência. o Da prova ilegal. o Da majoração ilegal de alíquota. o Da inviabilidade da multa. o Da Selic. Do Cerceamento de defesa e não cumprimento de prazos legais Sob esse título alega a Recorrente que o mandado de procedimento jr- 12 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão ng 101-95.488 teve seu decurso de prazo encerrado antes da lavratura do auto de infração, não havendo prova de intimação da empresa e do Sr. Stepainski sobre todas as prorrogações. Além disso: (i) as intimações ao Sr. Stepainski não foram feitas de forma correta porque, conhecendo seu endereço, a Receita intimou-o por edital; (ii) foi indeferido prazo para juntada de novos documentos de outra pessoa; (iii) a defesa só teve acesso ao inteiro teor do processo 6 dias antes do prazo para impugnação; (iv) foi indeferido o pedido de prova pericial. Com relação ao Mandado de Procedimento Fiscal, as alegações da interessada são destituídas de qualquer fundamento. Quando se iniciou o procedimento fiscal contra a empresa, ainda não existiam as normas sobre Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), criado peia Portaria SRF 1.265, de 22 de novembro de 1999. Conforme já explanado pela decisão recorrida, o procedimento fiscal na Simbal foi instaurado através do termo de início de ação fiscal (f Is. 01/02), em 12/04/99 — inicialmente para verificação de IPI. Em 16/08/99, os trabalhos foram estendidos ao IRPJ (fl. 03). O art. 20 da Portaria SRF 1.265/99 determinou sua não aplicação aos procedimentos fiscais iniciados antes de 1 2 de dezembro de 1999, os quais deveriam ser concluídos até 31 de março de 2000. Na impossibilidade de conclusão nesse prazo, para o prosseguimento dos procedimentos fiscais terão continuidade, deveria ser emitido MPF na forma da Portaria. Para atender ao exigido na Portaria SRF n° 1.265/99, foi lavrado o MPF 0910200-2000-00112 (31/03/99) e suas prorrogações. Sobre a intimação das prorrogações do MPF, o §1 2 do art. 13 da Portaria SRF 3007/2001, determina que a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF, conforme dispõe o inciso VIII do art. 72. No caso, a intimação da emissão e as prorrogações do MPF inicialmente foram efetuadas pessoalmente ou por via postal, e após 01/01/2002 por registro eletrônico na internet (fls. 04, 1582, 1585/8, 1592/3, 1595/8, 1604, 1610/1, 1612/6 e 2688/2690). Em relação a Stepainski, o MPF 0910200-2002-00769 foi-lhe notificado, via edital, em seu domicílio fiscal (fls. 158, 160, 163 e 2687) e as prorrogações ocorreram todas por via de registro eletrônico (f Is. 2687). , 1(j 13 Processo n210930.000619/2005-90 Acórdão rf 101-95.488 O mandado de procedimento é instrumento que autoriza o exercício da competência, conferida por lei ao auditor, para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência. Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. Assim, o que é fundamental é que exista MPF vigente no momento da lavratura do auto de infração. No caso específico, a prova dos autos demonstra a existência de MPF válido no momento da lavratura dos autos de infração. As intimações a Stepainski foram feitas de acordo com a lei, pois a intimação por edital só ocorreu após frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal, no seu domicílio fiscal cadastrado na Secretaria da Receita Federal. O fato de a Secretaria da Receita Federal ter localizado seu domicílio eleitoral nada altera, uma vez que, como registrou a fiscalização, domicílio eleitoral indica o lugar em que o cidadão vota, que não é, necessariamente, o local onde ele cumpre suas obrigações fiscais. Aliás, apenas em 30/05/2003, ao procurar a Secretaria da Receita, por intermédio de sua advogada, para obter informações sobre o procedimento fiscal, o contribuinte informou o endereço no qual é residente e domiciliado. Cumpria ao Sr. Stepainski comunicar à Secretaria da Receita Federal sua alteração de domicílio fiscal. Não o tendo feito, não poderia invocar o fato em seu proveito para argüir a nulidade da intimação. Muito menos pode fazê-lo a Simbal que, não sendo a intimada, não tem legitimidade para invocar nulidade da intimação. Da ausência de intimação de fiscalização nos anos base autuados. Sobre o período coberto pelo MPF, diz a Recorrente que o MPF a ela relativo refere-se aos anos calendário de 1998 a 2000, e o MPF relativo ao Sr. Stepainski refere-se aos anos-calendário de 1999 e 2000. Afirma que como o presente auto de infração está exigindo valores de tributos exclusivamente com base na movimentação financeiras do Sr. Stepainski dos anos de 1999 e 2000, não pode haver cobrança em relação ao ano-calendário de 1998. Equivoca-se a interessada. O auto de infração contra ela lavrado está acobertado por MPF para os três anos. O MPF relativo ao Sr. Stpainski não dá cobertura para lavratura de auto de infração contra aquele contribuinte como pessoa 14 p" 7 lf Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n 2 101-95.488 física em relação ao ano-calendário de 1998, mas não interfere para limitação do período de apuração da Simbal. Ademais, como já chamou atenção o ilustre relator do Acórdão recorrido, as verificações na pessoa física de Stepainski foram todas efetuadas sobre a movimentação financeira ocorrida em 1999 e 2000, não extrapolando, portanto, os períodos de apuração estabelecidos em seu MPF. Os lançamentos na Simbal relativos a 1998 referem-se tão-somente à omissão de receitas caracterizada pela prática da "meia nota", verificada a partir da cobrança de títulos, cujos créditos foram levados à conta de Stepainski em 1999 correspondentes a vendas efetuadas pela autuada em 1998. Da incapacidade dos agentes. Alega a interessada incapacidade dos Auditores da Receita Federal para promoverem auditoria, por não estarem legalmente habilitados pelo Conselho regional de Contabilidade. Novamente se equivoca a interessada. Essa competência é legalmente instituída na Lei 2.354/57, cujo artigo 7 2 prevê que os agentes do fisco procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações. Esse tema já foi apreciado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial n. 2 218.406 em 14/09/99, onde se argüia a competência dos fiscais das contribuições previdenciárias, estando assim ementada a decisão daquela Corte: ADMINISTRATIVO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC1ÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE — DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Consta do voto do Ministro Garcia Viera, Relator: É claro que o fiscal de contribuições previdenciá rias, formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia, não tem de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade ou em qualquer outro Conselho. O que o habilita ao exercício da profissão é o ingresso na carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias e não sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. O fiscal, no exercício de suas funções inerentes ao cargo que ocupa, pratica atos de 15 Processo n g 10930.000619/2005-90 Acórdão ng 101-95.488 advogado, de economista, etc., e também de contador, e é claro que não estão sujeitos à inscrição nos respectivos conselhos regionais. [...]Podem eles ser advogados, economistas, engenheiros, médicos, etc. Eles não exercem as suas funções não porque não são contadores e sim porque são fiscais e estes têm, dentre as suas atribuições, a de fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias, além de pesquisa contábil." Da dificuldade de acesso aos autos- Cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que em 18/02/2005, quando da intimação do auto de infração, o auditor entregou o Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal e o auto de infração, mas não disponibilizou a cópia integral dos autos do processo, a qual só foi obtida 6 dias antes do encerramento do prazo para apresentação da defesa. Não obstante conste dos autos que a recorrente solicitou cópia integral do processo, que continha quase 2.400 páginas, cinco dias após ser intimada do auto de infração, e que esta foi-lhe entregue 19 dias depois da solicitação, esse fato não caracteriza cerceamento de defesa. Isso porque durante todo o período correspondente ao prazo para impugnação (30 dias, a contar da ciência do auto de infração) os autos ficam no órgão preparador, à disposição do contribuinte, que pode deles ter vista pelo tempo que desejar, desde que na repartição. Aliás, demonstração de que a demora na disponibilização da cópia integral do processo não cerceou a defesa do contribuinte reside no fato de que, com o recurso, cinco meses após a obtenção da cópia integral, nada de novo pertinente trouxe a interessada aos autos. Do uso incorreto de interposta pessoa: Da nulidade da intimação da pessoa física do Sr. Aguinaldo Stepainski. Postula a interessada que os dados bancários do Sr. Stepainski, que fundamentaram a autuação, foram obtidos de forma ilícita. Diz que a fiscalização afirma que o domicílio tributário do Sr. Stepainski é a cidade de Arapongas, e que a mudança de domicílio, que ocorreu em 2002, não foi comunicada à Secretaria da Receita. Assevera que as declarações de imposto de renda do Sr. Stepainski já estavam com o domicílio em Florianópolis, e que o Regulamento do Imposto de Renda dispõe que a mudança de endereço da pessoa física pode se dar pela entrega da declaração. Conclui, com isso, que as intimações promovidas pela DRF em Londrina, por edital, são nulas, daí decorrendo a nulidade de todo o;;2 16 Processo n210930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 procedimento. Diz apresentar documentos que comprovam que desde março de 2002 o domicílio da referida pessoa física é Florianópolis, e não Londrina (contrato de locação, contas de luz, título de eleitor, comprovante de recebimento da previdência social, entrega da declaração de isento à Receita Federal, declaração do condomínio onde reside, comprovante de devolução à Receita Federal, pelos Correios, de correspondência enviada ao antigo endereço, correspondência enviada ao endereço novo, pela Receita Federal, datada de 04/09/2002). Inicialmente, destaco que a declaração de isento invocada pelo Recorrente como a servir para comunicar sua mudança de endereço, teria se dado em 07/10/2002, não se prestando a inquinar de nulidade o edital datado de 17/09/2002. Os fundamentos fáticos e jurídicos para desconstituir o alegado pela Recorrente encontram-se esgotados com proficiência pelo ilustre Relator do voto condutor do Acórdão recorrido, como a seguir transcrito: "A questão da regularidade da intimação de Stepainski é objeto de análise judicial, em ações cautelar e ordinária, impetradas pelo ex-empregado (f Is. 1853/1858). Como as partes no processo administrativo não são coincidentes com as dos processos judiciais, não há como cogitar-se sobre a renúncia à via administrativa. A impugnante reforça que Florianópolis seria o local da residência habitual ou o centro habitual da atividadede Stepainski, segundo as definições dos arts. 127, I, do CTN e 28 do RIR/99. Em 20/06/03, a DRF Florianópolis obteve o depoimento do zelador do prédio onde supostamente Stepainski manteria residência naquela cidade. Segundo o declarante, Stepainski viajaria muito, "quase não ficando em casa", sendo seu telefone 043 9971 1502 (f 1. 211). No mesmo apartamento residiria Mário Costa, celular 047 9962 8100. Observe-se que o prefixo do celular de Stepainski corresponde ao da região de Arapongas (Londrina) e não de Florianópolis. O prefixo da linha do outro morador do apartamento vincula-se à região de Itajaí-SC, local onde consta a residência de Mario Cesar da Costa, sócio-administrador da empresa Mario Cesar da Costa & Cia. Ltda. (f Is. 2693/2694), responsável pelo pagamento das contas de condomínio e de aluguel do apartamento, relativas a 05/03/04 (fls. 2546 e 2556). Outras contas ainda foram pagas na região de ltajaí, tais como os aluguéis de 05/10/02, 05/07/03 e 05/09/03 (f Is. 2557, 2558 e 2563) e os condomínios de 05/01/03, 05/04/03 e 05/09/03 (f Is. 2547, 2549 e 2552). O consumo de energia elétrica no apartamento de Florianópolis é ínfimo (f Is. 2539 e 2567/2579). As informações prestadas pelo zelador, além das considerações ora enumeradas, trazem dúvidas sobre ser em Florianópolis a efetiva localização da residência habitual ou o centro habitual da atividade de Stepainski. O Decreto n° 70.235/72 estabelece as formas de intimação no processo administrativo fiscal: gefr 17 Processo n g 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 Art. 23. Far-se-á a intimação: - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n. 2 9.532/1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n. 2 9.532/1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e O inciso II, acima transcrito, determina que a intimação por via postal seja efetuada no domicílio tributário de eleição do sujeito passivo — assim definido no § 4° do mesmo artigo: § 42 Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita FederaL (Acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997) O endereço registrado no sistema CPF como domicílio fiscal de eleição de Stepainski situa-se no município de Arapongas, região da circunscrição da DRF Londrina. Apesar desse registro, a impugnante contesta que este consista no correto endereço fiscal, pois a Receita Federal já teria conhecimento da alteração do domicílio, conforme atestariam os documentos anteriormente elencados. Não basta a alteração fática de endereço. O contribuinte deveria comunicar o novo domicílio à repartição fiscal (art. 30 do R1R/99), e não o fez. Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. Esse é o entendimento consagrado nos Conselhos de Contribuintes: IRPF - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte na declaração de imposto de renda, se não informou ele a alteração de seu endereço junto a repartição fiscal de sua jurisdição (1° CC, 4-@ Câmara, acórdão 104-17111, de 13/07/1999, relatado por Nelson Mallmann). A correspondência referida pela autuada como expedida em 04/09/02 pela SRF, e encaminhada ao endereço de Stepainski, em Florianópolis, no dia 04/09/02 (f 1. 2543), foi produzida pelos Correios, com base em convênio para promoção de alterações no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Encontra amparo na Instrução Normativa SRF n° 190/02, da qual reproduzo alguns trechos, para melhor entendimento sobre a matéria: 18 Processo n g 10930.000619/2005-90 Acórdão ng 101-95.488 Art. 49 Constituem atos a serem praticados perante o CPF: III - alteração de dados cadastrais; Parágrafo único. Os atos de que trata o caput serão executados pela SRF ou por entidades com ela conveniadas. Art. 59 Os convênios para execução dos procedimentos no CPF serão celebrados com: III - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Art. 99 Os atos constantes dos incisos I a III e VI do art. 49 serão praticados pelas entidades conveniadas mencionadas nos incisos I a IV do art. 5 9, mediante convênio celebrado com o Coordenador-Geral de Administração Tributária... § 4Q Nas hipóteses previstas neste artigo, será obrigatória a emissão do cartão CPF, exceto: I - na alteração do endereço da pessoa física inscrita no CPF; II - na regularização da situação cadastral. § 52 As entidades conveniadas de que trata este artigo emitirão o Cartão CPF nas cores azul e branca, referência Pantone 287, em PVC semi-rígido e banda magnética, conforme modelo constante do Anexo II, sendo permitida a inserção, na face posterior do cartão, de logomarca da instituição originadora do pedido de emissão e conterá obrigatoriamente as seguintes informações: I - número de inscrição; II - nome da pessoa física; III - data de nascimento. § 6° O Cartão CPF será enviado para o endereço do domicílio da pessoa física cadastrada. Art. 13. Os atos relativos à solicitação de inscrição, de segunda via do Cartão CPF, alteração de dados cadastrais ou da regularização da situação cadastral serão praticados nas entidades conveniadas, de acordo com o disposto nos arts. 9 9, 10 e 11. § 1 2 No ato da solicitação, as entidades conveniadas de que tratam os incisos I a IV do art. 5 9- fornecerão código de atendimento que permitirá à pessoa física solicitante acompanhar, pela Internet, no endereço mencionado no inciso III do art. 3 Q ou pelo telefone 0300-78-0300, o andamento da solicitação e consultar o número de inscrição atribuído. Art. 14. Serão encaminhadas pelas entidades conveniadas de que tratam os incisos I a IV do art. 59, para conclusão do atendimento nas unidades da SRF: III - solicitações de alteração de dados cadastrais; § 1 s-' Serão atendidos, conclusivamente, nas entidades conveniadas, não se aplicando o disposto neste artigo, na hipótese do: II - inciso III, os atos relativos a alteração de endereço. O documento citado (fl. 2543) aduz que a conclusividade do atendimento, relativo à solicitação para alteração de dados cadastrais no sistema CPF, pleiteada por intermédio de Ficha Cadastral de Pessoa Física — Via Postal, dependia do comparecimento do contribuinte e apresentação da correspondência, 19 Processo n210930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 documento de identidade e título eleitoral a uma unidade da SRF, até 06/12/02, sob pena de cancelamento do pedido. O sistema CPF registra a alteração de endereço de Aguinaldo Stepainski, de Arapongas para Florianópolis, somente em 11/06/05, devido à entrega da declaração de renda do exercício 2005 (f Is. 2691/2692). Deduz-se, assim, que o pleiteante não promoveu, no devido prazo, os atos necessários à conclusão do atendimento iniciado nos Correios (fls. 2543), conforme art. 14, III, da IN SRF n° 190/02. Comparando-se os dados cadastrais contidos no sistema CPF e na correspondência expedida pelos Correios (fls. 2543), chega-se à lógica de que Stepainski teria pretendido alterar o nome da mãe (de Julia Soares Stepainski para Julia Stepainski), além do domicílio tributário de eleição. O conjunto das alterações impediu que o atendimento fosse conclusivo nos Correios e que fosse consolidada a alteração de endereço no sistema apropriado para que a SRF conhecesse o novo domicílio. Efetivamente, a SRF não teve ciência da alteração de endereço. As alterações de endereços por meio de declarações de renda (DIRPF) ou de isentos (DAI) somente sensibilizam o sistema CPF quando solicitado expressamente pelo contribuinte e quando entregues nos prazos regulamentares (f Is. 2695/2696). E, ainda que as retificadoras produzissem efeito modificativo no cadastro, no caso em estudo as DIRPF referentes aos exercícios de 1999 a 2003 foram entregues somente em 12/05/03, após a data das intimações por edital (fls. 162/163 e 2697). Portanto, a utilização do edital foi eficaz, pois resultaram improfícuas as intimações pessoal e postal de Stepainski para que tomasse conhecimento do MPF e termo de início de ação fiscal, (f Is. 158/160). Da nulidade do ato. Da nulidade do ato específico em confronto com a legislação. Da Garantia Constitucional Alega a interessada ser nulo o auto de infração "porque não foi feito na forma prescrita em lei'. Postula ser incabível a tese de que não lhe assiste direito para discutir a forma do ato inquinado, já que foi autuada com base no mesmo. Qualifica como inconstitucional e arbitrária a Lei Complementar 105/2001, destaca os textos da lei e do decreto regulamentador que mencionam que a autorização para os exames dos dados em poder das instituições financeiras só é permitida quando esses exames se revelem indispensáveis e diz que o MPF em questão não traz menção, em nenhum momento, sobre a indispensabilidade da quebra do sigilo. Afirma não ser admissivel a quebra de sigilo sem o pressuposto da indispensabilidade e sem observância do devido processo legal. A constitucionalidade da Lei Complementar 105 não pode ser discutida neste foro, que não lhe pode negar aplicação. Sobre a legitimidade da empresa para discutir a quebra de sigilo 20 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n 2 101-95.488 bancário do Sr. Stepainski, como bem registrou a decisão recorrida, o sigilo bancário consiste em direito personalíssimo e exclusivo do suposto agredido, não cabendo a terceiros postular sua proteção. Não obstante, não se configurou a inobservância da forma prescrita e do devido processo legal na obtenção dos dados do Sr. Stepainski. O art. 1 2 da Lei Complementar 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, dispondo, seu § 32 , inciso VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos, entre outros, nos artigos 50 e 6°. O artigo 62 estabelece que os agentes fiscais poderão examinar os livros, documentos e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O art. 62 da Lei Complementar foi disciplinado pelo Decreto n° 3.724/2001. Seu artigo 2 2 estabelece que as autoridades somente podem requisitar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. O artigo 32, por seu turno, estabelece que serão considerados indispensáveis entre outras hipóteses, a presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. E seu § 22 considera como indício de interposição de pessoa quando as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso. No caso, o Sr. Stepainsky se declara isento de imposto de renda, e sua movimentação financeira nos anos de 1999 e 2000 ultrapassou R$ 10.000.000,00. Portanto, no caso, a requisição das informações financeiras observou as disposições legais (Lei Complementar 105 e Decreto 3.724/2001), foi feita na forma prevista, mediante Requisição de Movimentação Financ ira motivada pela 21 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 indispensabilidade do exame representada por indícios de interposição de pessoa. Não se configuraram, portanto, os vícios alegados. A alegação de violação constitucional na quebra de sigilo bancário também não pode ser considerada, uma vez que as informações sobre movimentação financeira foram obtidas com respaldo na Lei Complementar 105/2001, que se encontra legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, e cuja aplicação só pode ser afastada pelo Poder Judiciário. A Recorrente se insurge contra a utilização das informações relativas à CPMF para apuração de créditos tributários relativos a outros tributos. Há, no âmbito do Conselho de Contribuintes, expressiva jurisprudência no sentido de que a irretroatividade da lei diz respeito aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, e por isso o lançamento com base em informações relativas à CPMF não padeceria de vícios. Esta, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1 2, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. ( EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux. Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S( Ministro Luiz Fux). Dos anos calendário atingidos pela decadência. Na seqüência, invoca a Recorrente a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, 1999 e janeiro de 2000. Ante a acusação de interposição de pessoas, a hipótese é de evidente intuito de fraude. Nesse caso, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim sendo, para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em relação ao ano-calendário de 1998, o termo inicial é 1 2 de janeiro de 2000 e o termo final é 31/1212004. Dessa forma, para esses dois tributos, o ano-calendário de 1998 está alcançado pela decadência. Para o PIS e a COFINS, cujos fatos geradores ocorrem mensalmente, o último período alcançado pela decadência é o mês de novembro de 6.7,2 22 Processo n 2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 1999, para o qual o tributo poderia ser lançado em dezembro de 1999 e o termo inicial da decadência é 1 2 de janeiro de 2000. Por conseguinte, acolho a preliminar de decadência para o IRPJ e para a CSLL, em relação ao ano-calendário de 1998. Quanto ao PIS e à Cofins, acolho-a em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, inclusive. Da prova ilegal. Afirma a interessada (a) que os depósitos tidos como receitas omitidas foram tomados em conta de titularidade de terceiro, sem nenhuma relação com a pessoa jurídica, (b) que os valores foram obtidos pela Receita de forma ilícita, (c) que enquanto não transitarem em julgado as ações judiciais movidas pelo Sr. Stepainski não pode ter seguimento o julgamento deste auto de infração, (d) que os meros depósitos em conta corrente não são comprobatórios de que alguém tenha auferido receitas tributáveis, (e) que o Fisco não comprovou a venda sem emissão de notas ou com emissão de meia-nota, (f) que não foi provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que representa base irnponível, (g) que não há determinação legal de inversão do ônus da prova. A legalidade na obtenção das provas e a possibilidade de utilização dos dados da CPMF já foram abordados neste voto e tratados à exaustão no voto condutor do Acórdão recorrido. Aliás, como ressaltado pelo ilustre Relator, "com relação ao tema, houve renúncia à via administrativa. A petição inicial do mandado de segurança n° 2005.70.01.001076-2, interposto pela Simbal no Juízo Federal de Londrina, tem, dentre seus pedidos, o reconhecimento da 'fficitude da prova utilizada, que está caracterizando transferência irregular, ilegal e inconstitucional de dados bancários de terceira pessoa". A alegação de que não se pode prosseguir no julgamento enquanto não transitarem em julgado as ações interpostas pelo Sr. Stepainski não procede, uma vez não haver previsão legal, nem determinação judicial para se adiar o julgamento. A condição da recorrente como verdadeira titular das contas-corrente em nome do Sr. Stepainski afigura-se-me inquestionável. A prova indireta trazida pela fiscalização, representada por inúmeros indícios convergentes, é robusta. Assim, identificou a fiscalização: a) Movimentação bancária pelo Sr. Stepainski, em dois anos, superior a 23 Processo n-°- 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 R$10.000.000,00, ao mesmo tempo em que ele se declarava isento de imposto de renda; b) A maior parte dos créditos em uma das contas do Sr. Stepainski é proveniente de cobrança, o que não se coaduna com conta de pessoa física. c) Os valores creditados na referida conta são provenientes de cobranças cujos sacados são clientes da Simbal, a numeração e a data dos títulos dos borderôs é coincidente com a numeração e data de emissão das notas fiscais emitidas pela empresa; d) A coincidência entre informações constantes de borderôs de cobrança, cujo resultado era creditado a Stepainski, e notas fiscais de saída (incluindo IPI) demonstra a prática de vendas com emissão de meia nota; e) depósitos com códigos utilizados pela Simbal para identificar seus clientes foram encontrados em contas de Stepainski — um deles contém, inclusive, o nome da Simbal como beneficiária e a alusão da destinação dos recursos para quitação de duplicata emitida pela pessoa jurídica — em alguns até há anotações do nome da Simbal. A caracterização de omissão de receitas representada por depósitos e créditos em instituição financeira cuja origem o sujeito passivo, intimado, não comprove mediante documentação hábil, constitui presunção legal relativa instituída pelo art. 42 da Lei 9.430/96, que dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Uma vez que os créditos de origem não comprovada foram erigidos à condição presunção legal de omissão de receitas, descabe invocar a necessidade de a fiscalização vinculá-los a fatos representativos de receitas. O efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Da majoração ilegal de aliquota. Postula, ainda, a recorrente, a ilegalidade da majoração da alíquota da COFINS, por meio da Lei 9.718/98. fr 24 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 Esse argumento não pode ser analisado por este Conselho, a quem cumpre aplicar a lei em vigor. Não obstante, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, em manifestação recente, no julgamento do RE 357950, em que apreciava a constitucionalidade dessa Lei, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1 2 do seu artigo 3.9 , que alterava a base de cálculo dando novo conceito para faturamento (receita bruta), mas não reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 82 da referida lei, que aumenta a alíquota da Cofins para 3%. Da inviabilidade da multa. Defende a interessada a inviabilidade da multa alegando que, segundo a versão do fisco, os fatos apenas em tese constituem crime contra a Fazenda Nacional, nada estando provado. Diz, ainda, não ter sido observado o princípio da legalidade, pois a multa está aplicada com base em decreto (art. 957,11, do decreto 3.000/99), e não em lei. No mais, faz longa dissertação sobre princípios norteadores e limitadores da imputação da multa fiscal. Sobre a expressão, utilizada pelo fisco, de que os fatos constituem, em tese, crime contra a Fazenda Nacional, essa é a condição imposta na legislação para que o auditor faça a representação fiscal para fins penais. Isso porque a ele não compete apurar se houve crime, cabendo comunicar os fatos por ele constatados e que podem representar crime. Enquanto não definido pelo Poder Judiciário a ocorrência ou não de crime, não cabe ao fiscal apontá-la, mas apenas registrar os fatos. A penalidade aplicada está prevista no artigo 44, inciso 11, da Lei 9.430/96, como constou do auto de infração, e o Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, não instituiu a multa, cingindo-se a consolidar disposições legais relativas ao Imposto de Renda Da Selic. Quanto aos juros de mora, a Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação da variação da taxa Selic para a quantificação dos juros sobre os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. 25 Processo n2 10930.000619/2005-90 Acórdão n2 101-95.488 Finalmente, não posso deixar de registrar que o relator do voto condutor do acórdão recorrido desconstituiu com proficiência todas as razões de defesa trazidas pela interessada, e que foram renovadas no recurso, cabendo apenas confirmar a decisão, exceto no que se refere ã decadência. Assim, rejeito as preliminares de nulidade, acolho parcialmente a decadência, e nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 27 de abril de 2006 A SANDRRA MARIA FARONI 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002209/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09989
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2 '9 De / O5 / 19 (':3 c Ru,brica 7 *1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002209/96-86 Acórdão : 202-09.989 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 103.005 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO TURQUNO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ar-c drinícius Neder de Lima Pies dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/CF 1 ;21kr.1:; MINISTÉRIO DA FAZENDA içik gP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002209/96-86 Acórdão : 202-09.989 Recurso : 103.005 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte FLÁVIO TURQUINO o recolhimento de R$1.002,58, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e demais encargos cabíveis, correspondentes ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Caviuna", cadastrado no INCRA sob o Código 714 046 002 640 9, com área total de 214,3ha, localizado no Município de Bela Vista do Paraíso -PR. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 01/03), o notificado alega, em síntese, que o VTNm estabelecido para o exercício de 1995 está muito acima do valor real da terra nua estabelecido para o município de localização do imóvel objeto da notificação; salienta que "pela avaliação do ENGENHEIRO AGRÔNOMO AGOSTINHO E.F., CREA 3430-D/PR, o VTN por hectare é R$855,50." Às fls. 15/17, Decisão a quo, através da qual o julgador monocrático julga procedente o lançamento. Recurso do interessado às fls. 19/22 e Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 34/36. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05,t'”TlY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002209/96-86 Acórdão : 202-09.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na Notificação de Lançamento do exercício de 1995. O contribuinte apresenta como prova de suas alegações Laudo de Avaliação do Imóvel de fls. 05/08. Neste sentido, cabe observar que o legislador, ao prever, no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades, que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservível para afastar as possibilidades contrárias. Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação. No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, porquanto, além de não se reportar ao dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento, não veio acompanhado do ART do profissional avaliador e desatende à Norma NBR 8799 já citada em diversos itens, dentre os quais destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 3 ,étÁj s . :kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ......,,,;,g..j.. Processo : 10930.002209/96-86 Acórdão : 202-09.989 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Com relação à sentença judicial trazida à colação na fase recursal, esta se refere a outro contribuinte e a outra exigência fiscal, sendo inclusive de lastreada em valores atribuídos para outro Estado da Federação, não tendo nenhuma relação com a lide em questão. Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, , 4 de abril de 1998 if#Y. ft or A 9 VINICIUS NEDER DE LIMA 4

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4688135 #
Numero do processo: 10935.000875/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comercial varejista, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR RI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comercial varejista, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 #,„ ce 4-1nCeli _CAV-7,-cr Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/mdc/mb 1 r CC-MF ••••',-r'.r- Ministério da Fazenda Fl. -$1):41,%:,4 Segundo Conselho de Contribuintes (-1 Processo n° : 10935.000875/00-14 Recurso n° : 116.591 Acórdão n° : 202-13.732 Recorrente : FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 71/74, que compõe a decisão de primeira instância: "Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, realizadas no I° trimestre de 1999. Conforme termo de fl. 70, em 10/11/2000 os processos fiscais, a seguir relacionados, foram apensados ao presente, por se tratar do mesmo pedido referente ao 2°, 3°e 4° trimestre de 1999 e I° trimestre do ano de 2000: 110935.000874/00-43 110935.000877/00-31 110935.000876/00-79 110935.0008 71/00-55 1 Em seu requerimento, à fl. 01, a contribuinte pleiteia a equiparação a atacadista de produtos código 8703 e o reconhecimento do direito creditório, com fillcro nos artigos 11 e 12 da Lei n°9.779/99. Formalizado o processo, os autos foram encaminhados à Seção de Fiscalização da DRF Cascavel — PR que, mediante informação fiscal de fls. 50-52, propôs o indeferimento do pedido pelas seguintes razões (in verbis): T.4 A equiparação de que trata o artigo 12 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é somente para os estabelecimentos atacadistas, que não é o caso da contribuinte acima, senão vejamos o que diz o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, com relação a estabelecimentos atacadistas. [...1 O estabelecimento que vender concomitantemente no atacado e no varejo (a consumidores) será considerado atacadista se, em um mesmo semestre civil, o valor das vendas no atacado exceder a 20% do valor total das vendas realizadas. Neste caso, estando ele definido como equiparado a industrial na forma do artigo 12 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o IPI irá incidir sobre o total das vendas realizadas no semestre. Por outro lado, o estabelecimento será considerado varejista, não equiparado na forma do dispositivo citado, quando efetuar vendas .dre 2 ••• .3/4- Ministério da Fazenda 22 c(-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02 < . . Processo n° : 10935.000875/00-14 Recurso n° : 116.591 Acórdão n° : 202-13.732 diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado, em um mesmo semestre civil, até o limite de 20%. Para podermos analisar o processo, em 30 de agosto de 2000, intimamos a empresa (Fls. 46), a nos apresentar os seguintes documentos: Em 08 de setembro de 2000, o contribuinte limitou-se a apresentar os documentos de Fls. 47 à 49. Pela análise da documentação apresentada, concluímos que a empresa não está apta pleitear o ressarcimento, por não se enquadrar na condição de atacadista, para ser compulsoriamente equiparada a industrial pelo artigo 12 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nem por opção conforme artigo 11 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998. A própria solicitante em seu documento apresentado as fls. 47 à 49, concorda que para ser considerada como atacadista necessita de realizar operações no atacado acima de 20% no semestre civil, e que por força de outra Lei de n° 6.729/79, fica impossibilitada de realizar operações que possa atingir esse limite. [..] Além disso a empresa não apresentou as notas fiscais de aquisições conforme pedido na intimação referida acima. Pois sem as quais não podemos nem mesmo conferir se houve ou não aquisições. Além de não ter base legal para o pleito, seu pedido está faltando elementos essenciais que foram solicitados através da intimação (lis. 46) e que não foram atendidos, sem os quais não podemos nem sequer conferir valores. [...J' A SASIT/DRF Cascavel expediu então o despacho decisório n° 356.00, de 26/09/2000, à fl. 53, acolhendo o parecer fiscal e indeferindo o pedido da contribuinte. Cientificada em 03/10/2000 (AR de fl. 55), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 31/10/2000, fls. 56-58, alegando, in verbis, que: 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,226. • Processo n° : 10935.000875/00-14 Recurso n° : 116.591 Acórdão n° : 202-13.732 Referente ao enquadramento como atacadista: Trata a Lei 6729/79, a regulação do mercado de automóveis e da concessão comercial entre produtores (estabelecimentos industriais) e distribuidores (conhecidos como concessionárias) de veículos. De acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede e no item "b" pode realizar revenda para o mercado externo. De acordo com o artigo 15, da mesma lei, o estabelecimento produtor não pode realizar venda direta, salvo Administração Pública, Corpo Diplomático e outros compradores especiais. O art. 19 trata em seu item XIV da entrega de veículos a frotistas através desses distribuidores de veículos, pois não se encontram, esses frotistas amparados pela entrega direta prevista no artigo 15. Por fim o Art. 2° item 1 trata de caracterizar as montadoras como o estabelecimento industrial e no item 11 as concessionárias como distribuidoras de veículos, inexistindo nessa regulação de mercado, qualquer outro estabelecimento intermediário entre ambos. O Artigo 3° trata que constitui objeto de concessão a comercialização de veículos automotores. Do tato da Lei 6729/79 resta somente a conclusão que, as concessionárias, denominadas na referida Lei como distribuidor, se constituem efetivamente no comerciante atacadista e varejista exclusivo, dos veículos da marca que representa, inexistindo qualquer outra figura no cenário legal, que venha a intermediar a venda de veículos entre as montadoras e os consumidores, frotistas ou não. Por outro lado se é possível, legalmente transferir estoques entre distribuidores, caracteriza-se novamente a possibilidade do atacado. E finalizando, se legalmente é possível a exportação por parte desses distribuidores, eles efetivamente se constituem em estabelecimentos atacadistas. De acordo com Art. 14, item I, c, do RIPI/98 (copia anexa), conjugado com o disposto acima, a concessionária pode efetuar venda a outros distribuidores da rede, caracterizando então a revenda de veículos prevista nesse artigo do RIPL Ainda de acordo com o RIPI, nesse mesmo artigo, item II, estabelece que o varejista que realize vendas de atacado não superior a 20% do total de vendas realizadas no semestre civil pode ser considerado atacadista. Se o limite da Lei 6729/79, de acordo com o artigo 120, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede, limite esse baseado em sua quota de compra, o distribuidor nunca vai ultrapassar o limite de 20% previsto no Art. l*do 4 22 CC-MF •-• tVV- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. e,21+ Processo n° : 10935.000875/00-14 Recurso n° : 116.591 Acórdão n° : 202-13.732 RIPI/98. O artigo I I do RIPI/98 determina em seu item 1, que, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais (e montagem de veículos trata-se de industrialização) poderão ser equiparados a estabelecimento industrial. Referente à Visita Fiscal: A formalização da opção como estabelecimento atacadista se dará no momento em que for homologado o ressarcimento pleiteado no processo epigrafado. O estabelecimento em referência, não efetuou esse pleito anteriormente, por não haver previsão legal anterior que o beneficiasse. Ora se 'dortnientibus non sucurrit jus', a empresa pleiteou aquilo que considera seu direito, mas, contudo somente iria reestruturar a sua escrituração, com atacadista, após esse pleito ser formalizado e homologado pela Receita Federal, para que, não sofra qualquer ônus, por unia escrituração indevida, caso houvesse indeferimento do órgão. De acordo com o Art. 13 do RIPI/98 em seu item III, a opção foi efetuada no próprio formulário de ressarcimento, pois utiliza base legal de equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para formalizar o pedido de ressarcimento. Por se tratar de um pedido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 5°, xyouv, a, cabe à Receita Federal apreciá-lo, efetuar exigências legais e baseada em Lei, proceder o deferimento ou indeferimento do pleito, o qual, por se tratar de matéria recente, embasará a enspresa no cumprimento, ou não das obrigações acessórias correspondentes, como a de escrituração fiscal do IPI em Livro modelo 8. Não houve destaque, nem recolhimento de IPI na saída, pela falta de previsão legal para este destaque e mesmo, também, para recolhimento. [..j' Ao final, a requerente pede seja deferido o pedido para equiparação a atacadista." (negritei) Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR manteve o indeferimento do pleito, ementando assim sua decisão (fl. 71): "Ementa: EQUIPARAÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA - Para que o estabelecimento comercial varejista seja equiparado a atacadista deve realizar, no mínimo, 249% (vinte por cento) de vendas no atacado. SOLICITAÇÃO IIVDEFERIDA". 5 r CC-MFU Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;7'4;•:?-r 29 Processo n° : 10935.000875/00-14 Recurso n° : 116.591 Acórdão n° : 202-13.732 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 79/82), reiterando os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório./ 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ag Processo n° : 10935.000875/00-14 Recurso n° : 116.591 Acórdão n° : 202-13.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/99. A questão fulcral da presente contenda reside em saber se a recorrente é estabelecimento equiparado a industrial. Segundo consta da peça vestibular — Pedido de Ressarcimento — a reclamante seria empresa atacadista de veículos da posição 8703 da TIPI e, por força do artigo 12 da Lei n° 9.779/99, equiparada a industrial. Todavia, compulsando-se os autos verifica-se que a recorrente não é, nem poderia, legalmente, em razão das atividades que exerce, enquadrar-se como atacadista, pois, como bem salientou a decisão recorrida, a sistemática de comercialização estabelecida pela Lei n° 6.729/79, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, veda às concessionárias estabelecerem- se com o comércio atacadista desses produtos. Senão vejamos. O artigo 12 da referida lei assim dispõe: "Art. 12 O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo: - operações entre concessionárias da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem 15% (quinze por cento) quanto a caminhões e 10% (dez por cento) quanto aos demais veículos automotores; vendas que o concessionário destinar ao mercado externo." Ao seu turno, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1/1998, ao definir, no art. 14, os estabelecimentos atacadista e varejista, incluiu neste os que efetuarem vendas diretas a consumidor, ainda que, no mesmo semestre civil, até vinte por cento de suas vendas sejam por atacado. Ora, como a reclamante, por força do capta do art. 12 da Lei n° 6.729/79, só é permitida vender seus produtos diretamente ao consumidor, e que a ressalva trazida pelo parágrafo único desse artigo autoriza venda por atacado no percentual máximo de 15%, a 7 tf 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.yfrkst Segundo Conselho de Contribuintes 4A o2.90 Processo n° : 10935.000875/00-14 Recurso n° : 116.591 Acórdão n° : 202-13.732 conclusão lógica é de que a reclamante não se enquadra, em hipótese alguma, como estabelecimento atacadista. Na verdade, para efeito da legislação de 1PI, é uma simples comercial varejista. Demonstrado que a reclamante nã.o é comercial atacadista, também não será ela estabelecimento equiparado a industrial, pois a equiparação trazida pelo caput do artigo 12 da Lei n° 9.779/99, aplica-se, exclusivamente, aos atacadista de veículos automotores classificados na posição 8703 da TIPI. Por outro lado, a opção condicionada que a recorrente alega haver feito não tem qualquer relevância tributária na esfera do IP1, pois, salvo as duas hipóteses previstas no art. 11 do RIPI11998 - os estabelecimentos comerciai s que derem saída a bens de produção e as cooperativas que se dedicarem à venda em comum de bens de produção recebidos de seus associados -, as demais equiparações são obrigatórias, portanto, não sujeitas à vontade do estabelecimento. Assim, se a recorrente estivesse enquadrada na hipótese prevista no art. 12 da Lei n° 9.779/99, como alegado, a equiparação seria automática, independentemente de opção. De outro lado, como ela não é comerciante de bens de produção nem cooperativa revendedora desses bens, não pode ela equiparar-se voluntariamente. Daí, as normas do artigo 13 do RIP1198 não se aplicam ao caso da recorrente. Esclareça-se que, a partir do momento em que se dá a equiparação, o sujeito passivo passa a ter de cumprir todas as obrigações referentes ao DPI, inclusive as pertinentes ao recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos nas saldas dos produtos do estabelecimento. Frise-se que, neste caso, não fica ao alvedrio do contribuinte determinar quando passam a viger as obrigações advindas da equiparação. Assim, não há possibilidade de se apropriar de créditos referentes às aquisições de produtos e não haver o débito correspondente à sua saída (revenda) do estabelecimento equiparado a industrial. Pois a não-cumulatividade visa justamente compensar o débito de cada operação com os créditos do imposto exigido na operação anterior. Se a operação presente não é tributada, não há débito a ser compensado, portanto, não há falar-se em crédito da operação precedente. Outro ponto que merece ser escl arecido é que predita equiparação não é um beneficio fiscal, nem a ele se assemelha. Na verdade, é uma forma de expandir o campo de abrangência do LPI, pois, além da fase produtiva, atinge-se também a fase de distribuição dos produtos. Equivoca-se a defesa quando entende que a equiparação lhe daria crédito sem os correspondentes débitos da salda. Na verdade, a equiparação, para a recorrente, seria um péssimo negócio, pois se ela, de fato, atendesse as condições para equiparar-se a industrial, ela teria direito ao crédito do IPI incidente na aquisição dos automóveis para revenda mas, por outro lado, todas as saídas desses produtos de seu estabelecimentos estariam sujeitos à incidência do imposto, pois a saída de produtos de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do inciso II, in fine, do art. 32 do RIP111998, é fato gerador de LPI. Assim, junto com o direito aos créditos, viria a obrigação, 8 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. -2°)-r,-••n • Segundo Conselho de Contribuintes e1.9• Processo n° : 10935.000875/00-14 Recurso n° : 116.591 Acórdão n° : 202-13.732 referente aos débitos e estes, em regra, são bem maiores do que aqueles, já que, por se tratar de revenda de mercadoria, a operação que gerou o débito é tributada à mesma alíquota da precedente que originou o crédito, mas a base de cálculo desta é menor do que a daquela. Para melhor clareza do aqui explanado, sirvo-me do seguinte exemplo: a empresa equiparada a industrial adquirira um veículo X por R$ 10.000,00 e o revendeu por R$13.000,00. O automóvel saíra do estabelecimento industrial tributado pelo LPI à aliquota de 10%. Daí, a adquirente tivera direito a R$1.000,00 de crédito. Em contrapartida, quando revendeu o veículo, na saída do estabelecimento, ocorreu fato gerador do IPI, e o produto foi tributado à mesma alíquota de 10%, portanto, houve uni débito de R$1.300,00. Aplicando-se a não-cumulatividade, fez-se a compensação de débito-crédito e apurou-se saldo devedor de R$300,00 a ser recolhido. É de observar-se que, no caso dos atacadistas equiparados a industrial, por ser a operação de revenda (saída do estabelecimento equiparado a industrial) tributada com a mesma alíquota da operação anterior (saída do estabelecimento industrial ou importador), o valor do débito será sempre maior do que o do crédito, salvo se o preço de venda for menor do que o de aquisição, o que geralmente não ocorre. Desta feita, no caso ora em discussão, mesmo que a reclamante estivesse enquadrada na hipótese de equiparação prevista no artigo 12 da Lei n° 9.779/99, ainda assim não teria direito a ressarcimento de crédito do 1PI, porquanto os débitos referentes às saídas (revendas dos automóveis) de produtos tributados do estabelecimento seriam maiores do que os créditos referentes às aquisições dos veículos. Por todo o exposto, conclui-se que a autoridade recorrida, ao indeferir o pedido de ressarcimento de créditos de 1PI postulado pela reclamante, apenas cumpriu a legislação fiscal vigente. Assim agindo, não violou qualquer princípio previsto na Carta Política, tampouco violou qualquer norma infraconstitucional. Diante disso, a decisão monocrática não merece a reprimenda. Ao fim, resta esclarecer que, nos termos do inciso H do art. 21 do Regimento interno deste Colegiado, é facultado ao sujeito passivo ou ao seu representante legal fazer a sustentação oral de seu recurso, por quinze minutos, prorrogável por igual prazo. O Presidente desta Câmara, após a leitura do relatório do processo, independentemente de pedido, facultará a palavra ao sujeito passivo ou ao seu representante legal. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 ,e14,0(TE aCeiíe6*-----as 9

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4686622 #
Numero do processo: 10925.001706/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. Tendo em vista que a Recorrente tinha o dever legal de identificar cada um dos proprietários das bagagens e exibir a documentação respectiva à Fiscalização, não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável, devendo arcar com o valor da multa regulamentar constante do Auto de Infração. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30523
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. Tendo em vista que a Recorrente tinha o dever legal de identificar cada um dos proprietários das bagagens e exibir a documentação respectiva à Fiscalização, não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável, devendo arcar com o valor da multa regulamentar constante do Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 411 MOAC OY DE MEDEIROS Presidente HO Relat 2 7 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.647 ACÓRDÃO N° : 301-30.523 RECORRENTE : INOTUR EMPRESA DE TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do valor de R$ 15.804,50 (quinze mil, oitocentos e quatro reais e cinqüenta centavos), referente à multa regulamentar, em decorrência do transporte de cigarros de procedência estrangeira, com fundamento nos artigos 1° e 3°, § 1°, do 1111 Decreto-lei n° 399/68, regulamentado pelo artigo 519 e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que não praticou qualquer ato contrário às normas vigentes, nem promoveu o comércio de mercadorias com infração aos preceitos legais, limitando-se a conduzir o veículo contratado pelo Sr. Orlando P. Massaeiro para realização de viagem de turismo, conforme comprova o contrato até o Paraguai, via Foz do Iguaçu/PR; - que os passageiros constantes da relação (fls. 10) foram devidamente advertidos da proibição de adquirirem e introduzirem em nosso país produtos tais como charutos, • cigarros, etc..; - que por esse motivo não se pode atribuir à Impugnante a responsabilidade pela infração praticada pelos passageiros, nem lhe imputar a responsabilidade de fiscalizá-los; - que além do mais a Impugnante jamais visou a praticar qualquer delito, facilitar o transporte de mercadorias proibidas, ou causar dano aos cofres públicos e provará por meio de testemunhas que não cometeu a infração descrito no Auto de Infração em comento; e - que, de qualquer forma, todos os pacotes que estavam no interior do ônibus foram apreendidos não se consubstanciando, portanto, prejuízo ao fisco federal e, o requerente nem sequer tinha conhecimento da quantidade constante do Auto de Infração, visto que a mercadoria não era de sua propriedade. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.647 ACÓRDÃO N° : 301-30.523 Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que o transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno. Ademais, o sujeito passivo no processo que formaliza a apreensão da mercadoria (cigarros), culminando com o perdimento, é aquele contra quem deve ser aplicada a multa prevista no Decreto-lei n° 399/68, art. 1° e 3 0, § 1°. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde além de serem novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, sustenta, preliminarmente, que devem ser anulados os Processos Administrativos ds 10925.001419/97-16 e 10925.001408/97- • 08, haja vista que os mesmos têm o mesmo fato gerador destes autos, não sendo admissivel que o mesmo fato gerador sirva de embasamento para os três processos instaurados. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 10 4IP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.647 ACÓRDÃO N° : 301-30.523 VOTO O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, argúi a Recorrente que do mesmo fato gerador que ensejou a lavratura do Auto de Infração em questão, também originaram os Processos Administrativos n°s s 10925.001419/97-16 e 10925.001408/97-08, requerendo assim a anulação dos referidos processos, na medida em que não é admissivel que o mesmo • fato gerador sirva como embasamento para os três processos instaurados. No entanto, não merece ser acolhida a preliminar supra, tendo em vista que os Processos Administrativos rit's 10925.001419/97-16 e 10925.001408/97- 08 são referentes à pena de perdimento aplicada à Recorrente por infração ao disposto no artigo 23, inciso IV e parágrafo único do Decreto-lei 1.455/76 e artigo 105, incisos IV e X do Decreto-lei 36/66, consolidados nos artigos 501, inciso II e 514, inciso X, do RA, consoante se verifica da leitura da decisão de fls. 20/25, ao passo que o processo administrativo em questão objetiva aplicar a multa prevista no parágrafo único, do artigo 519, do RA. Ademais, dispõe o artigo 519, caput, e parágrafo único, do RA, que além de ser aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese de ocorrer qualquer das situações previstas no referido artigo, também será aplicada a multa de 5% (cinco) por cento) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no Pais, por maço de cigarros ou unidade de produtos. Assim, diante de tais motivos, entendo que não deve ser acolhida a preliminar suscitada pela Recorrente, uma vez que no caso em tela é perfeitamente admissivel a existência de três processos administrativos. Passando à análise do mérito, a discussão cinge-se ao cabimento da exigência da multa regulamentar aplicada pelo transporte de cigarros de procedência estrangeira. De acordo com o disposto no artigo 519, caput e parágrafo único, é apenada com perdimento qualquer pessoa que seja flagrada em infração às medidas de controle baixadas pelo Ministério da Fazenda, relativos a fumo, cigarros e assemelhados, de procedência estrangeira, o que inclui posse, circulação, depositamento, aquisição e, até mesmo, o consumo desses produtosp cl 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.647 ACÓRDÃO N° : 301-30.523 Na hipótese dos autos, a multa regulamentar exigida decorre da decisão do processo em que foi aplicada a pena de perdimento, tendo em vista a condição de transportada da mercadoria da ora Recorrente. De fato, o artigo 500, inciso II, do RA, dispõe que respondem pela infração, "conjunta e isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes". Assim, da leitura do dispositivo supra, verifica-se a responsabilidade do proprietário do veículo no caso de ação ou omissão de seus tripulantes, razão pela qual não merece prosperar a argumentação da Recorrente quanto à exclusão de sua III responsabilidade. De outro lado, importante destacar que a Recorrente exerce uma atividade que constitui um verdadeiro serviço público e o faz por autorização da União Federal, estando, portanto, a atividade sujeita à normas rígidas e perfeitamente delineadas, inclusive quanto às suas obrigações no que se refere aos usuários e também no que se refere ao Poder Público, as quais estão principalmente inseridas no Decreto n.° 2.521, de 20/03/1998. Por tais motivos, resta clara a responsabilidade da Recorrente, que tinha o dever legal de identificar cada um dos proprietários das bagagens e exibir a documentação respectiva à Fiscalização, e, não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável, motivo pelo qual deve arcar com o valor da multa regulamentar constante do Auto de Infração em questão. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso • Voluntário, mantendo integralmente o lançamento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. É como voto. Sala das10: - zes, e 25 de fevereiro de 2003 CARLO 1 . 1 1 e In 41-7Wrie - Relator 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . „. , Processo if: 10925.001706/97-16 Recurso d: 119.647 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional . , junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.523. • Brasília-DF, 19 de março de 2003. , Atenciosamente, .4 n-------_ oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , , IA Ciente em: c9... ' (:)3 ` ' do .14$ ' m. it~ili 11 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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