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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5610872 #
Numero do processo: 10469.720173/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÃO BEACON HILL - AUSENCIA DE PROVA DE AUTORIA DE REMESSA IMPOSSIBILIDADE. A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à administração tributária a obrigação de comprovar a autoria dos pagamentos. REMESSAS PARA O EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se verificando nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva titularidade dos valores apurados pela contribuinte, é de se reconhecer a insuficiência da prova e, com isso, a insubsistência integral do lançamento.
Numero da decisão: 1301-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Carlos Augusto de Andrade Jenier Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 730          2 Relator  “documento assinado digitalmente”  Carlos Augusto de Andrade Jenier  Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 731          3   Relatório  O  presente  processo  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária, motivo pelo qual sirvo­me do Relatório elaborado pelo  Ilustre Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha  por  ocasião  da  edição  da  Resolução  nº  1301­000.201,  de  11  de  novembro  de  2010.  SUNSET VIAGENS  TURISMO  E  CÂMBIO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 11­19.367, de 22/06/2007, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  I ­ DA EXIGÊNCIA FISCAL.  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados,  em  19/12/2006,  os  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário 2001, fls.  05  a  11,  da  Contribuição  para  o  PIS,  ano  calendário  2001,  fls.  12  a  15,  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, ano calendário 2001,  fls.  16  a  19,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  multa  isolada,  ano  calendário  2001,  fls.  20  a  26  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  ano  calendário 2001, fls. 27 a 30, conforme demonstrativo a seguir:  Crédito Tributário Em R$  NATUREZA  Imposto/Contribuição  Juros de Mora  Multa  Proporcional  Multa Isolada  Total do CT  IRPJ  68.782,79  57.179,13  103.174,18  6.452,12  235.588,25  PIS  2.219,81  1.899,60  3.329,70  ­  7.449,11  COFINS  10.425,34  8.767,50  15.368,00  ­  34.380,84  CSLL  30.736,08  25.550,89  46.104,12  2.766,25  105.157,34  IRRF  183.891,06  160.083,99  275.836,58  ­  619.811,63  TOTAL  1.002.387,17  Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  IRPJ,  do  IRRF, do PIS, da COFINS e da CSLL, cujos enquadramentos  legais encontram­se  discriminados  nos  respectivos  autos  de  infração.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal (fls. 31 a 34), o autuante descreve todas as informações concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas  nesta  auditoria  que  passamos a resumir abaixo:  (i) Do Procedimento Fiscal  O  procedimento  de  fiscalização  originou­se  da  Representação  Fiscal  n.º  504/05,  encaminhada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída  pela  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 732          4 Portaria SRF n.º 463/04, na qual se identificou operações  financeiras nas quais o  contribuinte aparece como ordenante de remessa de divisas através das subcontas  mantidas/administradas no Banco Chase de Nova  Iorque por Beacon Hill  Service  Corporation.  Em 23/08/2006 a empresa foi intimada a esclarecer a origem e a finalidade  das  transferências  de  divisas,  abaixo  relacionadas,  através  da  subconta  LARA  ENTERPRISES, n.º 530972417:  Data  Valor (US$)  19/09/2001  55.000,00  26/11/2001  35.473,00  27/11/2001  14.527,00  05/12/2001  26.792,00    Em  sua  resposta  a  empresa  informa  que  tais  remessas  não  são  do  seu  conhecimento e que nunca efetuou transferência de recursos ao exterior. Novamente  intimada, a contribuinte volta a responder que desconhece a LARA ENTERPRISES  e seus controladores.  Em  seguida,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  contábeis  referentes ao  ano calendário  2001  e  os  comprovantes  da  escrituração das  contas  3.1.2.003.0220­8  –  Variação  Cambial  Ativa  –  Dólar  dos  Estados  Unidos  e  3.1.2.003.0978­2 – Variação Cambial Ativa – Euro, no mês de dezembro de 2003.  A contribuinte apresenta os  livros solicitados e uma planilha demonstrativa  do cálculo da variação cambial.  (ii) Do Lançamento  Após  tecer  um  breve  histórico  das  investigações  acerca  da  Beacon  Hill  Service Corporation, a  fiscalização, na ausência de comprovação da origem e da  natureza  das  operações  com  o  exterior,  considerou  como  omissão  de  receitas  as  remessas  de  divisas  efetuadas  pela  Sunset,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  n.º  9.430/1996.  A  fiscalização  também  considerou  os  valores  das  referidas  remessas  como  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado  ou  recursos  entregues  a  terceiros sem a comprovação da operação ou a sua causa, sujeitando a empresa à  incidência do IRRF conforme art.64 do RIR/99.  Foi  aplicada multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  por  estar  configurado o  evidente  intuito de  fraude,  caracterizado pela  falta de  escrituração das operações  levantadas  pela  fiscalização,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da  obrigação tributária.  A  ação  fiscal  foi  encerrada  parcialmente,  tendo  a  sua  continuidade  prosseguida nos termos do MPF n.º 2006/00231­1.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 733          5 Contestando  os  autos  de  infração  do  presente  processo  a  contribuinte  apresentou sua impugnação de fls. 247 a 267, alegando em síntese que:  1 – Preliminares. Decadência.  A impugnante afirma que IRPJ e CSLL são recolhidos de forma trimestral, o  PIS e a COFINS apuração mensal, enquanto o IRRF tem como data de ocorrência  do fato gerador o dia do pagamento.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.150  do  Código  Tributário  Nacional,  solicita  a  decadência,  uma  vez  que  o  último  fato  gerador  ocorreu  em  15/05/2001  (IRRF),  enquanto a notificação do lançamento se deu apenas em 18/12/2006.  2 – Da Inocorrência do Fato Gerador.  Afirma  a  impugnante  que  o  lançamento  é  carente  de  provas,  sendo  imprestável  para  as  hipóteses  de  presunção  legal,  haja  vista  que  não  se  trata  de  créditos  efetivados  em  conta  bancária  da  contribuinte,  mas  apenas  de  meros  registros em mídia eletrônica, onde se atribui a empresa a condição de ordenante,  em contexto duvidoso, seja pelas incongruências quanto à razão social e endereço,  seja pela possibilidade de terceiros utilizarem dados da defendente para efetivar as  ditas operações.  O  §5.º  do  art.  42  da  lei  n.º  9.430/96  determina  que para  a  constituição  de  crédito  tributário  em  relação  a  recursos  transitados  em  contas  de  terceiros,  a  comprovação de que tais valores pertençam aos seus supridores e não aos titulares  efetivos ou beneficiários.  Não  houve  a  apresentação  de  provas,  quanto  a  autoria  e  materialidade,  e  nem tampouco do motivo ligando a impugnante às operações financeiras narradas  pela fiscalização.  O  próprio  Laudo  apresentado  pela  fiscalização,  no  item  19,  admite  que  a  pessoa que aparece como “ordenante”, não constitui necessariamente o remetente  original,  ou  seja,  admite  o  preenchimento  deste  campo  de  forma  aleatória  e  inconseqüente. O mesmo Laudo em seu item 9 declara não haver realizado exames  físicos nos documentos e ordens de pagamentos. Não há qualquer garantia de que a  SUNSET Viagens Turismo e Câmbio Ltda. foi realmente a ordenante dos recursos  enviados ao exterior. Não há nem o nome e nem o endereço correto da impugnante.  Segundo a  impugnante,  a prova  anexada ao  lançamento  não  passa  de  uma  montagem  produzida  pelo  autuante  com  a  logomarca  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal. As provas fabricadas pelo Fisco na defesa de seus interesses não  gozam  da  presunção  de  certeza  e  liquidez.  Não  há  um  único  elemento  de  prova  capaz de demonstrar que os  recursos enviados ao exterior  realmente pertençam à  impugnante.  Afirma em seguida que “Por outro lado, as decisões judiciais proferidas nos  autos  dos  processos  judiciais  indicados  no  termo de  encerramento,  autorizando o  compartilhamento do Material relativo ao MTB­CBC­Hudson Bank, Lespan e Safra  Bank, sequer foram juntadas aos autos. Depois, não consta nenhum documento da  Força  Tarefa  encaminhando  ao  Fisco  os  elementos  constantes  dos  autos,  o  que  torna a prova ilícita”.  De  acordo  com a  contribuinte,  a  prova  baseada  em  arquivos magnéticos  e  mídias eletrônicas, por si só não são suficientes para um lançamento tributário, em  função da sua fragilidade quanto a possíveis equívocos de digitação ou adulteração  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 734          6 voluntária/involuntária  ou  de  má­fé.  Os  arquivos  magnéticos  são  indícios  que  se  prestam a municiar o Fisco para que se proceda a uma verificação mais rigorosa  nos documentos que atestam a ocorrência dos fatos jurídicos tributários. Assim só a  evidência incontestável, de prova plena, é capaz de suportar a incidência da norma  tributária e tornar eficaz a autuação e o lançamento.  3 – Do “BIS IN IDEM”  Em relação a  tributação do  IRRF, baseado no art.674 do RIR/99, afirma a  empresa  que  “Não  se  afigura,  pois,  legal  ou  razoável,  sob  pena  de  ofensa  ao  postulado  do  bis  in  idem,  do  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  haver  nova  constituição  de  crédito  tributário  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  mediante  a  alegada omissão de receita”.  Reclama que a carga tributária total excede em quase 300% a movimentação  financeira  objeto  do  lançamento,  e  afirma  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”  na  aplicação concomitante da multa isolada com multa de ofício, pois ambas as multas  são diferentes e excludentes, não comportando aplicação conjunta. Cita ementas do  Conselho de Contribuintes.  4 – Da Inexistência de Fraudes.  A imposição de penalidade exacerbada só é possível com o evidente intuito de  fraude , devendo sua prova estar demonstrada nos autos, o que não ocorreu pois a  impugnante desconhece completamente o fato apresentado pela fiscalização, já que  dele  não  participou.  Inexistindo  a  comprovação  da  autoria  não  há  razão  para  aplicação de multa qualificada. Cita ementa do Conselho de Contribuintes.  5 – Excesso de Exação, Ofensa a Capacidade Contributiva e Confisco.  Afirma  que  a  carga  tributária  decorrente  do  lançamento  é  inconstitucional  por violar os princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  A 4ª Turma da DRJ  em Recife/PE  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  11­19.367,  de  22/06/2007  (fls.  289/308),  considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  que  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PROVA.  LAUDOS  TÉCNICOS  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  CRIMINALÍSTICA ­ INC.  Válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborados  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de  Inquérito/CPMI do Banestado.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 735          7 MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE  OFÍCIO.  Por determinação expressa da Instrução Normativa nº 93, de 1997, constatada  a falta de pagamento do imposto por estimativa, devem ser exigidas as multas sobre  os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o imposto apurado pelo ajuste  anual, acrescido da multa de ofício pelo seu não recolhimento.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  De acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação do pagamento e a  extinção definitiva do crédito Tributário, não se aplica se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  –  MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  a  atos  ainda não definitivamente  julgados a  lei  tributária que  lhes  comine pena menos severa que a vigente ao tempo de sua prática.  AUTOS REFLEXOS. CSLL, IRRF, PIS e COFINS.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  dele decorrente.  Por  relevante,  esclareço  que  a  procedência  parcial  se  deveu  tão  somente  à  aplicação do princípio da retroatividade benigna em termos de penalidades, fazendo  com que as multas  isoladas, originalmente no percentual de 75%, passassem a ser  exigidas  ao  percentual  de  50%,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  ao  lançamento. No mais, o crédito tributário foi mantido.  Ciente  da  decisão de  primeira  instância  em 16/07/2007,  conforme Aviso  de  Recebimento à fl. 312, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/07/2007  conforme carimbo de recepção à folha 313.  No  recurso  interposto  (fls.  314/336),  a  interessada,  inicialmente,  insiste  em  seus argumentos acerca da decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN, em face  da  ausência  de  efetiva  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Estariam  alcançados  pela  decadência,  por  sua  ótica,  os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  ocorridos até o terceiro trimestre de 2001; de PIS e COFINS, até o mês de novembro  de 2001; e de IRRF, até o dia 05/12/2001.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  A  recorrente  reafirma  que  o  lançamento  seria  carente  de  prova.  Os  documentos acostados aos autos pelo Fisco trariam incongruências na razão social e  nome  de  fantasia  e,  ainda,  em  relação  aos  endereços.  Aventa  a  possibilidade  de  homônimos  e  de  que  terceiros  possam  ter  utilizado  seus  dados  para  efetivar  as  operações  financeiras  apontadas  pela  fiscalização.  Questiona  o  documento  de  fls.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 736          8 66/67,  o  “Roteiro  de  Identificação  do  Sujeito  Passivo”,  e  o  “Laudo  do  Exame  Econômico­Financeiro”.  Sustenta  que  o  laudo  diria  que  o  remetente  original  não  necessariamente é aquele que aparece como ordenante. Conclui, então, que tudo não  passa de meras presunções,  imprestáveis para aplicabilidade do art. 40 e do art. 42  da Lei nº 9.430/1996. Não haveria comprovação de que a recorrente teria praticado  os fatos que lhe são imputados. Transcreve doutrina que entende sustentar sua tese.  No  que  toca  à  exigência  do  IRRF,  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  pagamentos  tidos  por  sem  causa,  ao mesmo  tempo  que  se  constitui  crédito  tributário por omissão de  receitas. Tal  procedimento ofenderia os  postulados  do  bis  in  idem  e  do  confisco.  Colaciona  jurisprudência  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido.  Também ocorreria bis  in idem na aplicação concomitante de multa isolada e  multa  de  ofício,  em  repetição  da  sanção  tributária.  Segundo  a  interessada,  as  hipóteses  de  aplicação  dessas  multas  seriam  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  aplicação  conjunta.  Também  aqui  invoca  jurisprudência  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes.  A seguir, a recorrente questiona a multa de ofício de 150% aplicada. Por sua  ótica,  não  restaria  provado  nos  autos  a  prática  de  qualquer  das  condutas  dolosas,  típicas das situações de agravamento de penalidades. Adicionalmente, afirma que a  penalidade  aplicada  seria  inconstitucional,  a  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e a vedação ao confisco.  Conclui  com  o  pedido  de  total  improcedência  da  ação  fiscal,  pelas  razões  expostas.  Conforme referenciado, esta Primeira Turma Ordinária  já havia apreciado o  presente processo em sessão de julgamento anterior. Na ocasião, resolveu, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências:  1.  fosse  efetuada  diligência  no  endereço  que  consta  nos  documentos  representativos  das  remessas  ao  exterior  (RUA  VOLUNTÁRIOS  100­RN  ­  NATAL),  com  o  objetivo de  identificar o ocupante  (proprietário,  locatário ou outro) do  imóvel  em questão,  à  época das remessas, entre 26/11/2001 e 05/12/2001;  2.  fosse  efetuada  diligência  também para  apurar  e  informar,  se  existente,  o  vínculo entre aquele ocupante e a pessoa jurídica SUNSET VIAGENS TURISMO E CÂMBIO  LTDA., interessada no presente processo; e  3.  fossem  acrescentados  os  documentos  comprobatórios  obtidos  no  cumprimento dos itens 1 e 2, acima, bem assim outros documentos e/ou informações julgadas  relevantes.   Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Natal trouxe aos autos o  Termo de Encerramento de Diligência de fls. 722, consignando, in verbis:  Nas  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  realizamos  a  diligência  solicitada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  com  a  finalidade  de  identificar  o  ocupante  do  imóvel  situado  na  Rua  Voluntários,  100,  Natal/RN,  e  apurar,  se  existente,  o  vínculo  entre  esse  ocupante  e  o  contribuinte  acima identificado.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 737          9 Consultando o Portal da Prefeitura do Natal na Internet, consulta aos Mapas  de Arruamento do Município do Natal, arquivo em Autocad, disponível no endereço  http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/ctd­106.html,  constatei  que  não  existe  rua  com  tal  nome  no  município  do  Natal.  O  nome  do  logradouro  que  mais  se  aproximou do pesquisado foi a Rua Voluntários da Pátria.  Devido à  semelhança de nome com a  rua procurada,  efetuamos a diligência  nesse local com o intuito de identificar o imóvel de número 100.  A Rua Voluntários da Pátria é uma pequena rua do centro de Natal, limitada  pelas ruas Cel. Cascudo e Padre Pinto. Após percorrer toda a extensão dessa rua, não  consegui  localizar  nenhum  imóvel  gravado  com  o  número  100.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  DW  e  INFORMAR  (ferramenta  previdenciária  semelhante ao DW), também não foi localizado nenhum contribuinte, pessoa física  ou jurídica, nesse endereço.  Pelo exposto, fica prejudicada a realização da diligência, tendo em vista haver  sido  improfícua  a  tentativa  de  localização  do  imóvel  situado  na Rua Voluntários,  100, Natal/RN.   Cientificada das conclusões esposadas no referido Termo de Encerramento de  Diligência, a contribuinte aportou aos autos o documento de fls. 723/724, em que, renovando  argumentos expendidos na peça recursal, sustenta que “é inquestionável que os argumentos e  documentos exibidos pela fiscalização não são suficientes para comprovar que a impugnante  (SUNSET VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA.) praticou os fatos geradores imputados a  mesma.”  É o Relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 738          10 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A exigência fiscal em debate está representada por lançamentos tributários de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS;  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  COFINS),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  e  MULTA  ISOLADA, relativos ao ano­calendário 2001.  Citados lançamentos tiveram por suporte a imputação de omissão de receitas,  caracterizada pela ausência de contabilização de pagamentos efetuados (art. 40 da Lei nº 9.430,  de  1996),  a  realização  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  a  falta  de  recolhimento de antecipações obrigatórias.  No que diz respeito à imputação de omissão de receitas, a conclusão derivou  da análise de operações em que, supostamente, a contribuinte fiscalizada teria sido ordenante  de remessa de divisas para o exterior.  Entendendo  que  na  conduta  adotada  pela  fiscalizada  restou  configurada  a  presença do dolo, a autoridade fiscal promoveu a qualificação da penalidade aplicada.  Apreciando a impugnação interposta pela fiscalizada, a Turma de Julgamento  de primeira instância manteve parcialmente as exigências, vez que legislação superveniente à  ocorrência  dos  fatos  reduziu  o  percentual  da  denominada MULTA  ISOLADA  de  75%  para  50%.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário  SUJEIÇÃO PASSIVA E COMPROVAÇÃO DOS FATOS  Penso que, em primeiro lugar, deve­se apreciar os elementos que serviram de  suporte  para:  i)  indicar  a  contribuinte  fiscalizada  como  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias formalizadas e; ii) comprovar a prática da infração.  Relata a Fiscalização (Termo de Encerramento – fls. 31/35) que a ação fiscal  retratada nos autos foi instaurada a partir de REPRESENTAÇÃO FISCAL Nº 504/05, na qual  foram  descritas  operações  financeiras  em  que  consta  a  contribuinte  fiscalizada  como  ORDENANTE de divisas para o exterior por meio de subcontas mantidas e administradas no  BANCO  CHASE  DE  NOVA  YORK  por  BHSC  –  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION.  Referidas remessas teriam sido realizadas nos anos de 2001 e de 2002.  Ainda de acordo com o Termo de Encerramento, a REPRESENTAÇÃO que  serviu  de  suporte  para  a  instauração  do  procedimento  fiscal  foi  elaborada  com  base  em  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 739          11 LAUDO  Nº  675/02  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal.  Abaixo,  reproduzo  fragmentos do  referido Termo de Encerramento, a partir  dos  quais  é  possível  identificar  o  contexto  em  que  a  infração  imputada  à  fiscalizada  foi  apurada.  Em  28/06/2002  foi  elaborado  o  Laudo  n°  675/02­INC,  cujo  objeto  foi  a  movimentação  financeira  de  137  contas  da  extinta  agência  do  BANESTADO  na  cidade  de  Nova  Iorque,  nos  Estados  Unidos,  abrangendo  o  período  de  abril/96  a  dezembro/97, momento em que se identificou a empresa BEACON HILL SERVICE  CORPORATION como intermediária de diversas ordens de pagamentos.  A  Beacon  Bill  era  empresa  sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP MORGAN  CHASE BANK,  administrando  contas  ou  subcontas  específicas,  dentre  as  quais  a  conta LARA ENTERPRISES, n° 530972417.  Em 04/08/2003,  o Departamento  de Policia Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba, estado do Paraná, por meio do Oficio n° 120/03­ PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra do sigilo bancário no exterior desta empresa.  Em 09/09/2003, a Promotoria do distrito de Nova Iorque (District Attorney's  of  he  Country  of  New  York),  apresentou  mídias  e  documentos  contendo  dados  financeiros,  por  meio  de  Ofício,  relativos  à  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION.  O  trabalho  pericial  objetivou  descrever  os  documentos  de  relevância  para  o  Inquérito Policial, identificar seus titulares, procuradores ou representantes da conta  LARA  ENTERPRISES,  n°  530972417,  assim  como  verificar  os  relacionamentos  existente  e  consolidar  a  movimentação  financeira,  a  fim  de  trazer  elementos  de  prova necessários a subsidiar a justa solução e a esclarecer os fatos.  Na  parte  conclusiva  desse  laudo,  os  peritos  identificaram  os  titulares  e/ou  representantes da conta investigada, verificaram os relacionamentos existentes com  outras  (sub)contas,  casas  de  câmbio  ou  de  remittance,  consolidaram  as  movimentações  financeiras,  ocorridas  na  subconta  n°  530972417,  denominada  LARA ENTERPRISES, e apresentaram, de forma analítica, as ordens eletrônicas de  pagamento remetidas e recebidas, conforme demonstrado nos anexos do laudo.  Com bases nestes elementos, foram identificadas operações em que a empresa  Sunset  Viagens  Turismo  e  Câmbio  LTDA,  CNPJ  70.037.486/0001­18,  aparecia  como  ordenante  de  recursos  ao  exterior,  conforme  formalizado  na  Representação  Fiscal acima mencionada.  [...]  ...  a Representação  Fiscal  foi  elaborada  com  base  nos  dados  constantes  das  mídias eletrônicas, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  e  previamente  submetidos  à  perícia  técnica  especializada  do  Instituto  Nacional  de  Criminalista  do  Departamento  de  Polícia  Federal  e  objeto  de  laudo  pericial  conclusivo  que  prova  o  envio  de  remessas  de  recursos ao exterior pela empresa Sunset Câmbio.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 740          12 Cabe  ressaltar  que  a  citada  Representação  Fiscal  foi  instruída  com  a  transcrição  das  operações  em  que  aparece  a  fiscalizada,  bem  como  do  Laudo  Pericial,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Policia  Federal,  indicando cada conta ou subconta onde foram localizadas essas transações.  A Representação Fiscal que serviu de suporte para a autuação, relativamente  à identificação do ordenante e ao montante da operação, indica (fls. 66/67):  SUNSET CAMBIO AV HERMES DA FONSECA NATAL/RN BRASIL    US$ 55.000,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL BRAZIL    US$ 35.473,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL SÃO PAULO BRAZIL  US$ 14.527,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL BRAZIL    US$ 26.792,00  SUNSET RUA RIO CHUELA 5 SANTA BARBARA DE OESTE S. PAULO BRAZIL US$ 75.000,00  SUNSET RUA RIA CHULA 5 SANTA BARBOSA D’OESTE BRAZIL    US$ 75.000,00  A  autuação,  entretanto,  alcançou,  apenas,  as  remessas  em  que  foram  constatados identidade de nome e da cidade do domicílio do ordenante, quais sejam:  SUNSET CAMBIO AV HERMES DA FONSECA NATAL/RN BRASIL    US$ 55.000,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL BRAZIL    US$ 35.473,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL SÃO PAULO BRAZIL  US$ 14.527,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL BRAZIL    US$ 26.792,00  Da  análise  dos  documentos  que  compõem  o  processo,  deduz­se  que  a  definição da sujeição passiva tomou por base o denominado ROTEIRO DE IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  conforme  referência  feita  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  42/43.  O Roteiro em questão, anexado aos autos às fls. 44, consigna, em síntese, que  “o  nome  da  empresa  foi  identificado,  por  corresponder  a  um  só  nome  (único  no  Brasil)  constante  do  sistema CNPJ,  quando procurado pelos  nomes  SUNSET CÂMBIO.” Esclarece,  ainda,  que,  “em  outros  casos,  quando  procurado  pelo  nome  SUNSET  no  sistema  CNPJ,  embora com homônimos, foi vinculado a um endereço, também constando da mídia, que era de  empresas a que estivesse vinculado.”  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  das  operações  descritas  na  Representação  Fiscal  (fls.  38),  a  contribuinte  informou  que  as  desconhecia,  visto  que  nunca  tinha efetuado transferências de recursos ao exterior (fls. 40).  Reiterada a intimação (fls. 42/43), a contribuinte renovou a argumentação no  sentido  de  que  não  havia  remetido  recursos  ao  exterior.  Na  ocasião,  embora  tenha  negado  terminantemente  a  realização  das  operações,  admitiu  que  em  relação  a  uma  das  operações  foram  corretamente  apontados  o  seu  nome  fantasia  (SUNSET  CÂMBIO)  e  a  rua,  cidade  e  estado  correspondentes  ao  seu  endereço  (AV.  HERMES  DA  FONSECA,  NATAL,  RIO  GRANDE DO NORTE) – fls. 47.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 741          13   Cumpre destacar que o LAUDO DE EXAME ECONÔMICO FINANCEIRO  Nº 1288/04, do INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA do DEPARTAMENTO DE  POLÍCIA  FEDERAL  do MINISTÉRIO DA  JUSTIÇA,  atesta,  conforme  transcrição  abaixo,  que,  para  garantir  a  inviolabilidade  dos  dados  e  garantir  a  fidedignidade  das  informações,  foram adotadas medidas de elevado grau de segurança.  [...]  Anexos em Mídia Computacional  Os  dados  elaborados  nas  planilhas  foram  gravados  em  meio  digital  de  armazenamento  denominado  “CD­R  (Compact  Disc  Recordable),  tipo  de  mídia  óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores.  Além  disso,  para  garantir  a  integridade  das  informações  armazenadas  no  CD­R,  foi  efetuada  autenticação  eletrônica  dos  arquivos  que  deram  base  a  este  trabalho,  utilizando­se,  para  isso,  de  programa  que  implementa  o  algoritmo de domínio público MD5.  O citado algoritmo  funciona como uma  função matemática que  trabalha sobre o conteúdo de um arquivo e produz um resultado  específico. A  integridade do conteúdo é garantida em  razão da  ínfima  probabilidade  de  que  dois  ou  mais  arquivos  produzam  mesmo resultado.  [...]  Comparando  os  elementos  reunidos  ao  processo,  identifico,  de  um  lado,  a  acusação  formalizada  pela  Fiscalização,  devidamente  acompanhada  de  documentação  comprobatória  da  prática  da  infração  por  parte  da  contribuinte  fiscalizada  (especialmente  o  LAUDO DE EXAME ECONÔMICO­FINANCEIRO –  fls.  68/78),  do  outro,  a  contribuinte,  que limita­se a negar a autoria das operações.  Não  se  trata  de  apuração  com  base  em  meras  ilações,  como  quer  crer  a  contribuinte, eis que, como visto, a documentação que serviu de base para a imputação resultou  de  amplo  processo  investigativo  e  envolveu  autoridades  fiscais,  policiais,  representantes  do  Ministério  Público  e  do  Poder  Judiciário,  tanto  do  Brasil  como  dos  Estados  Unidos  da  América.  A  tentativa  de  desqualificar  a  documentação  em  referência  denota,  tão  somente,  ausência de  compreensão  acerca da  gravidade, da  complexidade  e da profundidade  das investigações empreendidas.  Releva  destacar  que  o  documento  tido  como  apócrifo  pela  Recorrente,  em  que pese o fato de conter anotações em português, o que facilita a sua compreensão, em sua  essência representa o que foi extraído de mídias e documentos fornecidos pela promotoria do  Distrito de Nova Iorque.     Fl. 741DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 742          14 Alega  a  Recorrente  que  a  Turma  Julgadora  a  quo  equivocou­se  na  interpretação  do  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  pois,  se  ela  não  reconhece  que  efetuou  o  pagamento, não cabe falar em escrituração. Adita que, em tempo algum,  tal dispositivo  legal  retirou  do  Fisco  a  responsabilidade  de  provar  de  forma  inconteste  a  efetiva  existência  do  pagamento e a sua autoria.  O raciocínio empregado pela fiscalizada é pertinente, pois, de fato, se ela não  reconhece  que  fez  o  pagamento,  descabe  falar  em  escrituração  desse  mesmo  pagamento.  Entretanto,  uma vez  ultrapassada  a  questão  acerca  da  autoria  (questão  exaurida  no  item que  tratou da sujeição passiva), a ausência da escrituração dos valores remetidos constitui a própria  infração a ela imputada, ou seja, é na combinação desses dois fatores que reside a controvérsia  ora sob apreciação (a remessa de divisas e sua autoria).  Os  elementos  reunidos  ao  processo,  como  já  dito,  revelam­se  suficientes  à  comprovação de que foram efetuadas variadas remessas de divisas para o exterior e, ao menos  em  relação  a  uma  delas,  que  o  responsável  foi  a  SUNSET  CÂMBIO,  nome  fantasia  de  SUNSET VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA., ora Recorrente.  A Recorrente  faz  referência  ao  parágrafo  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  dispositivo  que  não  guarda  relação  com  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  eis  que  o  presente  processo não trata de depósitos bancários de origem não comprovada.  Nesse  contexto,  tenho  por  satisfatória  a  documentação  reunida  pela  fiscalização  para  comprovar  que  a  contribuinte  fiscalizada  efetivamente  enviou  divisas  ao  exterior, na forma descrita na peça acusatória.   Entendendo  que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  à  caracterização da autoria e à prática da infração, tenho por desnecessário o aporte aos autos dos  documentos  reclamados  pela Recorrente  (cópia  autenticada  da mídia  eletrônica  – CD/CD­R,  Laudos nºs 675/02 e 1.095/04 e anexos II a V do Laudo nº 1.288/04).  Não  obstante,  tomando  por  base  as  informações  trazidas  ao  processo  pela  Delegacia da Receita Federal por meio do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 722,  penso que a definição de autoria das operações questionadas só encontra  respaldo seguro em  relação à remessa efetuada em 19 de setembro de 2001, no montante de US$ 55.000,00. Para as  demais,  penso  que  a  Fiscalização  deveria  ter  empreendido  verificações  complementares,  de  modo  a  comprovar  a  real  vinculação  entre  os  endereços  ali  mencionados  e  as  atividades  exploradas pela contribuinte fiscalizada.  DECADÊNCIA E MULTA QUALIFICADA  Para que se possa apreciar  adequadamente a questão da decadência,  releva,  primeiro, analisar a questão da aplicação da multa qualificada.  Nessa  linha, me  parece  cristalino  que,  ao  ultrapassar  a  questão  da  sujeição  passiva, isto é, ao esposar o entendimento de que se encontram reunidos nos autos elementos  que  tornam  indubitável  que  foi  a  Recorrente  a  responsável  pela  entrega  dos  recursos,  no  exterior,  a  terceiros,  a  caracterização  do  intuito  de  fraude  prescinde  de  maior  dilação  probatória.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 743          15 À evidência, a remessa de divisas à margem de qualquer controle oficial, sem  qualquer registro de natureza contábil, reflete a intenção da contribuinte de retardar, ou mesmo  impedir,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  acerca  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária correspondente. A conduta, pois, amolda­se às disposições do art. 71 da Lei nº 4.502,  de 1964, autorizando, assim, a exasperação da penalidade.  Concluindo­se pela procedência da aplicação multa qualificada,  rejeita­se, a  partir daí, os argumentos da Recorrente acerca do prazo de caducidade estampado no parágrafo  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, vez que, presente o intuito de fraude, a regra de  decadência aplicável é a prevista no art. 173 do mesmo diploma legal.  Visto  sob  essa  ótica,  descabe  falar  em  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir os créditos tributários, vez que os lançamentos tributários foram efetivados em 19 de  dezembro de 2006, conforme aviso de recebimento de fls. 242, e, nos termos do inciso I do art.  173 do Código Tributário Nacional (CTN), a data limite para tal era 31 de dezembro de 2006.  Cabe  destacar  que  ainda  que  se  considere  a  ocorrência  de  qualquer  fato  gerador na data da remessa, qual seja, 19 de setembro de 2001, a data limite em referência (31  de dezembro de 2006) persiste, eis que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  a que  se  reporta  o  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  está  representado no caso vertente pelo dia 1º de janeiro de 2002.  BIS IN IDEM E MULTA ISOLADA  Fazendo referência à  incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte com  base nas disposições do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, sustenta a Recorrente que a tributação  empreendida  pela  autoridade  fiscal  não  se  afigura  lícita  ou  razoável,  sob  pena  de  ofensa  ao  postulado  do  bis  in  idem  e  do  confisco.  Diz  que,  no  caso,  há  nova  constituição  de  crédito  tributário sobre o mesmo fato gerador, mediante alegação de omissão de receita.  Equivoca­se a Recorrente.  O  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica  foi  efetuado  com base  nas disposições do art. 40 da Lei nº 9.430/96 (art. 281, II, do RIR/99), visto ter sido apurado  que  a  contribuinte  entregou  recursos  a  terceiros  e não  contabilizou as  respectivas operações.  Trata­se, aqui, de presunção legal no sentido de que os recursos aplicados são provenientes de  receitas omitidas.  O  lançamento do  Imposto de Renda Retido na Fonte,  por  sua vez,  tem por  fundamento o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (art. 674 do RIR/99), sendo a incidência decorrente  de fato seguinte à percepção da renda que foi remetida ao exterior, qual seja, a entrega desses  recursos a  terceiros. A presunção aqui é de que a renda auferida pelos terceiros beneficiários  deveria  ter sido submetida à  incidência do  imposto, eis que  tributável. Se não se  identifica o  beneficiário,  a  natureza  da  operação  ou  a  sua  causa,  opera  a  citada  presunção,  recaindo  a  responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre aquele que efetuou os pagamentos.  Verifica­se,  assim,  que  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  em  presunções  legais,  mas,  é  importante  destacar,  não  se  trata  de  aplicação  de  uma  presunção  sobre a outra, eis que os fatos que ensejam a aplicação delas são absolutamente distintos.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 744          16 Tratando­se de presunções  legais  relativas,  como é cediço, o ônus de  ter de  demonstrar  que  os  fatos  presumidos  (omissão  de  receita  e  entrega  a  terceiros  de  recursos  sujeitos à incidência do imposto) não se realizaram passa a ser do contribuinte.   Com a devida permissão, discordo dos que adotam entendimento no sentido  de que a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, não pode ser feita concomitantemente  com hipótese que encerre presunção legal de omissão de receita.  Não  encontro  óbice,  pois,  para  que,  constatada  a  existência  de  pagamentos  não  escriturados,  possa  se  aplicar  a  presunção  legal  de  que  os  recursos  empregados  nessas  aplicações decorram de receitas omitidas  (art. 40 da Lei nº 9.430/96) e, constatado que esses  pagamentos  foram  utilizados  em  operações  que  não  se  conheça  a  causa  ou  mesmo  o  beneficiário, que se aplique a presunção legal de que a renda auferida por quem quer que seja  era  de  natureza  tributável  e,  portanto,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  passe a ser da respectiva fonte pagadora (art. 61 da Lei nº 8.981/95).  Não é merecedora de acolhimento, assim, a alegação da Recorrente de que,  no  caso,  estamos  diante  de  bis  in  idem,  cabendo  destacar  que,  nos  termos  do  disposto  na  súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    A  Recorrente  alega  ainda  que  também  ocorre  bis  in  idem  na  aplicação  concomitante de multa isolada com multa de ofício.  Embora  reconheça  que  a  questão  da  aplicação  da  multa  isolada,  nas  circunstâncias  versadas  nos  presentes  autos,  constitui  matéria  controversa,  alinho­me  ao  entendimento de que, no caso, inexiste duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois,  na  situação  sob  análise,  se  está  diante  de  duas  infrações  distintas,  quais  sejam:  a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  receitas;  e  b)  falta  de  recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas), devidas a partir da recomposição das  correspondentes bases de cálculo.   Penso  que  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  revela  obrigações distintas que,  uma vez  inobservadas,  podem ensejar  a  aplicação das  sanções nela  previstas. A primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base  em  estimativa  a  que  se  submetem  as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram  o  resultado  tributável anualmente. A segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da  eventual apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  O simples fato de as  infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação  do  aspecto  temporal  da  apuração  reflete  a  evidência  de  que,  no  caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência, apurou­se receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento,  restou verificado  que  a  mesma  receita,  antes  omitida,  também  não  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo  do  tributo devido. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo será lançado com a multa de ofício  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 745          17 correspondente,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  caso,  em  duplicidade  de  sanção  sobre  o  mesmo fato.  Procedente, pois, a multa isolada aplicada.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar as exigências correspondentes às remessas  efetuadas em 26/11/2001, 27/11/2001 e 05/12/2001.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator          Fl. 745DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 746          18   Voto Vencedor  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Em que pese o brilhantismo peculiar dos votos produzidos pelo ilustre senhor  relator, ouso divergir da conclusão por ele apresentada nos presentes autos.    Pelo  que  se  verifica,  a  discussão  havida  no  presente  feito  refere­se  à  imputação  de  responsabilidade,  de  empresas  brasileiras,  por  supostas  remessas  de  divisas  ao  estrangeiro, nas hoje conhecidas “Operações Beacon Hill”, que se consubstancia na efetivação  de  lançamentos  pelas  autoridades  fazendárias  brasileiras,  exclusivamente,  a  partir  de  informações  repassadas  pelo  Fisco  Norte­americano,  destacando  que,  na  contabilidade  das  empresas  lá  fiscalizadas  (BANCO CHASE DE  NOVA YORK  e  BHSC  –  BEACON HILL  SERVICE CORPORATION), constava como “ordenante” a contribuinte­autuada.   Na análise desenvolvida nos autos pelo ilustre Sr. Relator, foram rechaçados  quase  todos  os  apontamentos  indicados  pelos  agentes  da  fiscalização,  sendo  mantida,  entretanto, um único registro, que seria aquele em que a contribuinte,  embora reiterasse seus  argumentos  de  que  nunca  teria  promovido  remessas  de  recursos  ao  exterior,  teria  então  expressamente reconhecido a indicação correta de seu “nome fantasia” (SUNSET CÂMBIO) e  também  o  endereço  de  seu  estabelecimento  (AV.  HERMES DA  FONSECA, NATAL,  RIO  GRANDE DO NORTE), conforme documento de fls. 47.  A partir desse apontamento, entendeu então o Sr. Relator que, em relação a  quase  todas  as  referidas  informações,  deveriam  os  agentes  da  fiscalização  ter  empreendido  maiores  investigações,  expressamente  não  admitindo  como  válido  o  lançamento  exclusivamente com base na referida informação. Entretanto, apesar disso, entendeu ainda pela  manutenção  do  lançamento  relativo  à  remessa  efetuada  em  19  de  setembro  de  2001,  no  montante de US$ 55.000,00,  entendendo que, pela manifestação da contribuinte,  restara pois  então superada a questão da identificação de sua titularidade.   Entretanto,  em  que  pese  todo  o  cuidado  empreendido  pelo  Sr.  Relator  no  tratamento das questões contidas nestes autos, é  relevante destacar que, diversamente do que  por ele considerado, entendo que da manifestação da contribuinte não se extrai, absolutamente,  o reconhecimento da titularidade da referida operação. Na verdade, ao afirmar a contribuinte o  integral  desconhecimento  das  operações  apontadas,  destacava  então  que,  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  agentes  da  fiscalização,  a  única  operação  em  que  (supostamente) haveria a  indicação “correta” de seu “nome fantasia” e “endereço” era aquela  então referenciada como a da remessa no valor de US$ 55.000,00, datada de 19 de setembro de  2001.  Ora, ao contrário do que então considerado, em momento algum se verifica  que  a contribuinte  afirma,  expressamente,  reconhecer  a  titularidade da  apontada operação. O  que  faz,  pelo  contrário,  é  demonstrar  a  completa  fragilidade  das  provas  ao  destacar  que,  na  quase  totalidade  dos  casos,  não  se  verifica  sequer  a  correta  indicação  de  suas  referências,  inexistindo,  de  fato,  qualquer  outra  prova  que  demonstra,  objetivamente,  a  titularidade  ou  mesmo o envolvimento nas referidas operações.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 747          19 Nessas  circunstâncias,  com  todas  as  vênias,  observo  que  os  idênticos  fundamentos  adotados  para  a  desconsideração  de  todos  os  outros  registros,  aplica­se,  com  perfeição,  àquele  indicado  como  de  possível  manutenção  pelo  próprio  relator,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  não  se  encontra  nos  autos  qualquer  prova  que  demonstre,  cabalmente, a titularidade das referidas remessas ou mesmo a participação da contribuinte nas  referidas operações, não se podendo assim, de forma alguma, admitir como válida a imputação  realizada.   A  inadmissibilidade  da  imposição  de  responsabilidade  tributária  da  contribuinte  sem  a  necessária  comprovação  material  de  sua  participação  nas  referidas  operações Beacon Hill, é tema já de pacífica jurisprudência desta Corte Administrativa, sendo  relevante destacar, a esse respeito, mesmo que aqui apenas a título de amostragem, os seguintes  arestos:   Número do Processo 19515.003149/2006­72  Contribuinte JAIME PINSKY  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão  Relator(a) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Nº Acórdão 2101­002.306     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA  SANTOS­ Presidente. CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora. Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gilvanci  Antonio  de Oliveira  Sousa,  Celia Maria  de  Souza Murphy  (Relatora).    Ementa  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2002 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DELIMITAÇÃO  DO  LITÍGIO.  É  na  impugnação  da  exigência que se  instaura a  fase  litigiosa do procedimento. Não havendo contestação  específica  na  impugnação  sobre  um  determinado  ponto,  nesse  não  se  instaura  a  controvérsia. Na  impugnação, o  contribuinte  expressamente  concordou com parte do  lançamento.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OPERAÇÃO  BEACON  HILL.  RECORRENTE  APONTADO  COMO  BENEFICIÁRIO  DE  RECURSOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  NO  EXTERIOR. Cabe à Fiscalização comprovar de  forma  inequívoca a  titularidade da  conta  no  exterior,  na  qual  foram  depositados  recursos  considerados  como  rendimentos omitidos. Hipótese em que inexistem provas da vinculação do recorrente  com a conta bancária no exterior. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF  nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1.º de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 748          20 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação da Súmula CARF n.° 4.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Número do Processo 10283.720340/2006­89  Contribuinte 3 B PRODUTOS DE INFORMATICA COM E REPRES  Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO  Data da Sessão 01/02/2012  Relator(a) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Nº Acórdão 1201­000.654     Tributo / Matéria IRPJ ­ AF­ omissão receitas ­ demais presunções legais    Decisão  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao Recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Ementa  DECADÊNCIA  DO  PIS,  COFINS  E  CSLL  –  SÚMULA  VÍNCULANTE  Nº  8:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decretolei  nº  1.569/1977  e  os  artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.” DECADÊNCIA DO  IRPJ – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO – PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO  FATO  GERADOR.  No  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  com  antecedência  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  OPERAÇÃO  BEACON  HILL  –  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  AUTORIA DE REMESSA IMPOSSIBILIDADE – A presunção legal de omissão de  receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à administração tributária a  obrigação de comprovar a autoria dos pagamentos.  A partir dessas considerações, verificando inexistir nos autos qualquer efetiva  comprovação de que a empresa­contribuinte fosse, de fato, a verdadeira e específica titular dos  montantes da suposta remessa irregular de divisa, não admitindo como suficiente a indicação  destacada  pelo  ilustre  Sr.  Relator,  entendo  que,  em  relação  ao  montante  apontado  (US$  55.000,00, de 19/09/2001),  também descabe  considerá­lo  como de propriedade  e  titularidade  da contribuinte­recorrente,  reconhecendo, assim, na integralidade, pela  insuficiência de prova  para o lançamento efetivado.   Por  essas  razões,  com  a  mais  respeitosa  vênia,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  determinando  assim  a  total  desconstituição  do  lançamento,  nos  termos  e  fundamentos aqui então devidamente apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Redator designado.              Fl. 748DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 749          21     Fl. 749DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10580.911759/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911759/2009­36  Acórdão n.º 3802­003.487  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10768.101877/2003-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso provido. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Plínio Rodrigues de Lima, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc
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CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso provido. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Plínio Rodrigues de Lima, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente - Substituto (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 577DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Júnior e Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Plínio Rodrigues de Lima, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório BRADESCO SEGUROS S/A., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.055.146/0001-93, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 - Bairro Rio Comprido, jurisdicionado a Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Segunda Instância prolatada pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1802-00.359, de 26/01/2010 (fls. 472/475) cuja decisão, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, recorre, tempestivamente, a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial, datado de 01/07/2010 (fls. 483/490). O pleito do Contribuinte busca amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos, que o contribuinte protocolou, em 05/11/2003, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC (fls.01/02), referente ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 1.922.804,18, cuja base de cálculo é de R$ 10.682.245,46, opção pelo FINAN = 18%. Em 25/08/2004, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ, através de Despacho Decisório de fls. 154, indeferiu o Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, em síntese, sob os argumentos abaixo listados: - que, por questão de ordem, cabe inicialmente ressaltar que o pedido é tempestivo, uma vez que o mesmo foi protocolizado em 4 de novembro de 2003 (fls. 1), logo, em data anterior A data fatal, qual seja, 28 de novembro de 2003 (Ato Declaratório Executivo Corat n° 52, de 30 de julho de 2003; - que com relação à ocorrência supracitada, vale transcrevê-la, para uma melhor clareza, tendo em vista que a mesma motivou o cancelamento de emissão automática do incentivo fiscal em questão: "11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU COM IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI N° 9069/95, ART. 60)". - que ocorre que levantamento atualizado da situação fiscal do interessado, realizado em conformidade com as disposições da IN SRF n° 93, de 23 de novembro de 2001, confirma a existência de débitos exigíveis em nome do contribuinte acima qualificado, não atestando, deste modo, sua regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal; - que extratos, anexados As fls. 142/152, corroboram o anteriormente afirmado e revelam três inscrições em Divida Ativa da União em cobrança: - Inscrição ativa Fl. 578DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 3 3 em Divida Ativa da Unido n° 70 2 04 000207-29, sob CNPJ n° 33.055.161/0001-31, sociedade empresária sucedida (fls. 149/150); Inscrição ativa em Divida Ativa da União n° 70 7 04 000087-92, sob CNPJ n° 33.055.146/0001-93 (fls. 145/146); - Inscrição ativa em Divida Ativa da Unido n° 70 2 03 007585-99, sob CNPJ n° 60.846.847/0001-13, sociedade empresária sucedida (fls. 151/152); - que considerando que o referido contribuinte não atende os requisitos necessários para o gozo do incentivo fiscal, em especial, o disposto no artigo 60, da Lei n° 9.069/95, INDEFIRO o presente pedido. Inconformado com a decisão, cuja ciência se deu em 01/07/2004 (fls. 155/156), o contribuinte apresenta a sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, em 01/07/2004 (fls. 158/160), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não resta dúvida que quando da prolação do r. Despacho Decisório, a empresa não era devedora das dividas cobradas por estarem elas pagas, razão pela qual há de ser reconsiderada a decisão, sob pena de ser a contribuinte injustamente penalizada, não podendo gozar do beneficio fiscal a que tem direito; - que, por todo o exposto, tendo comprovado que se encontram devidamente quitadas as obrigações tributárias que obstaram o gozo do beneficio fiscal pedido, a contribuinte requer a reconsideração do r. Despacho Decisório no sentido de determinar a integral Emissão dos Incentivos Fiscais (PERC 2001/2000) objeto do Processo Administrativo n° 10768.101877/2003-50, de forma a reconhecer o direito da empresa injustamente negado. Em 14/12/2006, após resumir os fatos constantes da decisão da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ e as principais razões apresentadas pelo requerente em sua Manifestação de Inconformidade, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ I, por unanimidade de votos, decide julgar improcedente o pedido do contribuinte indeferindo a sua solicitação (fls. 382/387), com base, em síntese, no argumento de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 24/01/2004, conforme Termo constante às fls. 391/392, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 22/02/2007, o seu Recurso Voluntário (fls. 393/403), instruído pelos documentos de fls. 404/470, o qual, ao ser apreciado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1802-00.359, de 26/01/2010 (fls. 472/475), teve, por unanimidade de votos, rejeitado o seu provimento, conforme se verifica de sua ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, deve ser averiguada em relação à data da Fl. 579DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificado, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 16/06/2010, conforme Termo constante às fls. 482, o Contribuinte interpôs, de forma tempestiva (01/07/2010), o seu Recurso Especial de fls. 483/490, com amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Recorrente fez opção por incentivos fiscais (FINAN) em sua Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2000, exercício 2001. A referida opção foi indeferida, tendo sido apresentado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC; - que o referido pedido foi indeferido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (fls. 155) sob a alegação da existência de supostos débitos exigíveis inscritos em Divida Ativa da Unido (IDA n° 70 2 04 000207-29, 70 7 04 000087-92 e 70 2 03 007585-99), o que foi devidamente rechaçado pela ora Recorrente (fls. 158) demonstrando que os débitos decorrentes dos referidos processos foram pagos ou objetos de revisão em razão de erros de preenchimento de DCTF; - que ao apreciar as razões da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, entendeu por bem indeferir o PERC ao fundamento de que a Recorrente não se encontrava em sua situação fiscal regular à época da opção ou do processamento do referido incentivo, de tal sorte que não atendia aos requisitos previstos no art. 60 da Lei 9.069/95, apontando, ainda, outras inscrições em Divida Ativa; - que inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário demonstrando que seja no momento da opção dos incentivos quando da entrega de sua DIPJ, seja quando do processamento do referido incentivo, ela sempre se apresentou regular perante o Fisco, posto que sempre lhe foram emitidas Certidões Negativas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como se pode ver no documentos juntados as fls. 450/470; - que apreciado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ilmo. Conselheiro Relator houve por bem negar provimento ao recurso voluntário. Em sua análise, consolidou o entendimento que o momento para dispor de regularidade fiscal seria o momento da opção ao incentivo fiscal, ou seja, na entrega da DIPJ/2000 e, sendo assim, a Recorrente possuía débitos com vencimento anterior a data da entrega da DIPJ o que lhe impedira o gozo do incentivo fiscal; - que ocorre, todavia, que não obstante a Recorrente tenha apresentado Certidões Negativas à época da opção pelo incentivo fiscal, demonstrando assim sua regularidade fiscal no momento da entrega da DIPJ/2000, seu Recurso Voluntário não foi Fl. 580DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 4 5 provido no mérito, o que se espera seja reformado por essa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que a matéria objeto do presente Recurso Especial é a condição das certidões negativas fazerem prova da regularidade fiscal ou não da Recorrente. E nesse ponto, o assunto foi devidamente pré-questionado no Recurso Voluntário da Recorrente, na forma do disposto no § 3º, do art. 67, da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, devendo ser Recurso Especial conhecido; - que, no mérito, o provimento se justifica pelo fato de, em dois casos semelhantes aos do presente, o Primeiro Conselho de Contribuintes houve por bem acolher as razões expostas pelas respectivas recorrentes, que são semelhantes A. questão aqui posta, como e pode ver das duas ementas anexas (doc. 03 e 04) extraídas do sitio do CARF, cujos acórdãos são submetidos à apreciação de V.Sas., a teor do art. 67, da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009; - que nos referidos casos as Certidões Negativas de Débitos juntadas pelos recorrentes foram aceitas pelo Conselho de Contribuintes para se comprovar a regularidade fiscal, a fim de fazerem jus ao gozo dos incentivos fiscais regionais; - que resta aqui demonstrado com os paradigmas apresentados que há divergência no entendimento acerca da matéria atinente a comprovação da regularidade fiscal pela Recorrente. Segue abaixo os acórdãos paradigmas apresentados (fls. 508/519), do qual transcrevo as respectivas ementas nas partes que interessam: Acórdão 107-09362: PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação de Certidão Positiva com feito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Acórdão 107-09.202: PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação à quitação dos tributos e contribuições federais. Débitos fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido. Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exarou o Despacho nº 1200-00.292/2011, de 03/03/2011 (fls. 522/524) dando seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Encaminhado os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos regimentais, em 03/03/2011 (fls. 526), foram apresentadas, em 15/03/2011, as contrarrazões (fls. 528/533), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: Fl. 581DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 6 - que é importante ressaltar que reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, é necessário que a contribuinte comprove a quitação de tributos e contribuições federais, conforme previsto no art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995; - que as certidões negativas constantes dos autos não foram emitidas ao tempo da opção pelo beneficio, o que torna incerta e duvidosa qualquer afirmação a respeito da regularidade fiscal do contribuinte naquela época, mesmo diante da superveniência de outras certidões posteriores. Nem seria preciso dizer, pois parece bastante obvio, que uma certidão negativa emitida em momento posterior não tem o condão de atestar a quitação de tributos no período que a antecede; - que todas as certidões foram extraídas em momento posterior. As certidões positivas com efeitos de negativa emitidas pela Secretaria da Receita federal são de data muito posterior à data do PERC; - que no momento em que a autoridade administrativa indeferiu o PERC, o recorrido não havia comprovado ter adimplido as suas obrigações tributárias em âmbito federal. As certidões positivas com efeitos de negativas posteriormente apresentadas não lhe servem ao propósito; - que é evidente que, para se obter um incentivo fiscal, o contribuinte deve ter todas as condições legais para este lhe ser concedido. O art. 60 da Lei 9.069/95, que dispõe acerca do beneficio em exame, estabelece como condição essencial para o seu gozo, a comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-01.494, de 24 de outubro de 2012, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Tendo o Contribuinte tomado ciência do decisório recorrido em 16/06/2010 (fls. 482) e protocolizado o seu Recurso Especial de Divergência, em 01/07/2010 (fls. 483/490), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da análise dos autos do processo verifica-se, que ao proceder ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pelo recorrente (fls. 483/490), o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº 1200-00.092/2011, de 24/02/2011 (fls. 522/524), o admitiu, Fl. 582DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 5 7 considerando que o recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas decisões apresentadas relativo ao Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. É de se observar, que o Contribuinte, cumpriu os requisitos previstos no RI- CARF para interpor Recurso Especial de Divergência, já que acostou aos autos cópia de ementas divergentes de decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, bem como demonstrou analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Do simples confronto da ementa do acórdão recorrido com as ementas dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se tratam das mesmas matérias fáticas e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em questão é relativo ao Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados. Enquanto, os acórdãos paradigmas defendem a tese de que apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Por sua vez, o acórdão recorrido ao contrário defende a tese de que a regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, leve ser averiguada em relação a data da apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. O confronto dos fundamentos expressos nos enunciados (acórdãos: recorrido e paradigmas) evidencia que o recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista que em situações fáticas idênticas chegou-se a conclusões distintas, com diferentes interpretações dadas à legislação tributária. Assim sendo, o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Depreende-se do relatado que o Contribuinte ingressou com Recurso Especial de Divergência, com amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, insurgindo-se contra decisão da Segunda Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exarado pelo Acórdão 1802-00.359, de 26/01/2010, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Como visto do relatório, trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 2001, correspondente ao ano- Fl. 583DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 8 calendário de 2000, no valor de R$ 1.922.804,18, cuja base de cálculo é de R$ 10.682.245,46, opção pelo FINAN = 18%. Constata-se, que o pedido deve-se ao fato do recorrente ter feito opção por aplicação no FINAN e o extrato ter sido emitido com os valores de incentivo "zerados", tendo em vista, que a autoridade fiscal revisora entendeu, constar débito de tributos e contribuições federais em nome do mesmo, quando da emissão do referido extrato. Constata-se, ainda, que foram juntados pelo contribuinte cópias das Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Quanto a Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa (fls. 450/470). É de se ressaltar, que no caso em análise, os valores informados pelo contribuinte na ficha 10 de sua declaração IRPJ/2001 (Aplicações em Incentivos Fiscais), foram corretamente calculados, sendo os mesmos apurados pelo sistema IRPJOEIF (valores declarados são iguais aos valores "normalizados"). Em relação ao pagamento do imposto devido para o exercício em análise não houve problemas, tendo sido considerado pelo sistema o percentual de 100% dos valores devidos. Observa-se, que o motivo dos valores terem sido zerados no extrato dos incentivos fiscais, foi o fato do contribuinte, no entender da Secretaria da Receita Federal, possuir débito de tributos e contribuições federais na data da entregue do DIPJ. Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da apresentação da DIPJ ou no momento do despacho no PERC ou se ainda pode ser em algum momento posterior durante o trâmite do processo. A decisão recorrida posiciona-se no sentido de que para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), é indispensável à regularidade fiscal da empresa na data do despacho. Firmo a minha convicção de que a data mais correta é o momento da opção pelo incentivo, qual seja: a data da entrega da Declaração de Rendimentos, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. É fato, que a lei condiciona a concessão ou reconhecimento de benefícios fiscais à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais, senão vejamos: Lei nº 9.069, de 1995 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributes e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Tal disposição legal é semelhante à contida no artigo 27, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, vejamos: Fl. 584DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 6 9 Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações: c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS. No campo do direito constitucional, o parágrafo 3°, do artigo 195, também dispõe: I - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais. Não há dúvidas de que face às condições dinâmicas da atividade a situação do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com debito em aberto", propiciando o surgimento de situações não isonômicas no tratamento dado aos contribuintes pela administração tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do contribuinte, pode ser ou não concedido o beneficio pleiteado. Essa incerteza no tempo com relação à situação fiscal não satisfaz aos ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se faz necessário adotar um único momento para avaliar as condições de regularidade fiscal do contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais. Da análise atenta do dispositivo em discussão, percebe-se não haver, de forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais. Levando em conta da necessidade se interpretar a legislação de forma não haver palavras desnecessárias no texto legal, é possível se interpretar, o dispositivo em discussão, como definindo dois atos distintos: a concessão e o reconhecimento. Dessa forma, aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data da concessão e a data do reconhecimento. Concessão é o ato ou efeito de conceder, é o consentimento, a permissão. Ocorre no momento do processamento da declaração (DIPJ) onde consta a opção feita pelo contribuinte. E reconhecimento é o ato ou efeito de reconhecer, podendo, ainda, em termos jurídicos ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como verdadeira. Dessa forma, concessão poderia estar ligada ao primeiro momento, época do processamento da declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se daria numa etapa posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem-se manifestado da seguinte forma: Fl. 585DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 10 Acórdão nº 101-95.809: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias no momento em que é protocolado o pedido perante SRF. Não se pode exigir posterior comprovação da regularidade fiscal se quando do pedido o contribuinte possuía situação fiscal regular. Acórdão nº 101-96.15: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — A lei estabelece que a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Todavia, se constatada a juntada de certidões de regularidade fiscal no curso do processo, considerar-se-á satisfeita a condição, desde que tais certidões tenham sido juntadas aos autos durante o período de sua validade. Acórdão nº 103-23.569: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Acórdão nº 107-09.362: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Feitas estas referências legais e administrativas, conclui-se assim que, para fins de obtenção de favores fiscais, como o do caso em exame, a regularidade fiscal do Fl. 586DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 7 11 contribuinte, no que se refere aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal podem ser atestadas pela própria administração, através de despacho constante do processo, emitido pela Inspetoria ou Delegacia encarregada de apreciar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. De modo diverso, contudo, cabe ao contribuinte a apresentação dos seguintes documentos à autoridade tributária encarregada de analisar o seu pedido, segundo se depreende da leitura dos dispositivos legais referenciados: Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Certidão Negativa emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social -- INSS, quanto às contribuições para a previdência social. Em 22 de fevereiro de 2007, o recorrente juntou aos presentes autos a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com efeito de Negativa (fls. 450/470). Ora, se o Recorrente apresenta Certidões Positivas com Efeito de Negativas atestando a inexistência de débito em aberto expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como da Dívida Ativa da União, não há razão para que se glose o gozo do beneficio dos incentivos fiscais. Do exposto, comprovada a regularidade fiscal do contribuinte é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, para restabelecer o incentivo fiscal pleiteado. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 587DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.901849/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. De acordo com o art. 170 do CTN faz jus à restituição/compensação quem tem crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional. O contribuinte não logrou demonstrar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Fábia Regina Freitas e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10283.901849/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.380  S3­C3T1  Fl. 181          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  28.12.2006,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada  com  crédito  de  PIS/Pasep referente a pagamento  indevido (efetuado através do  DARF descrito na fl. 05), no valor original de R$ 3.858,60.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl.  08),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa..  3. Cientificada em 20.09.2010 (fl. 11) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  18.10.2010,  manifestação  de  inconformidade (fl. 17) na qual, em síntese, alega:  “Após análise chegamos a conclusão que as informações contidas  na  PerdComp  N°  17619.51342.281206.1.3.040341  transmitida  em 28/12/2006 estão corretas, houve equívoco da nossa parte no  preenchimento  da  DCTF  Original  referente  ao  1º  Semestre  de  2005 que foi devidamente retificada conforme detalhada a seguir,  ocorre  que,  houve  Pagamento  Indevido  ou  a  maior  conforme  pode  ser  constatado  pelo  DARF  referente  ao  PIS  do  PA  28/01/2005 no valor de R$ 4.873,34 e que o real valor devido era  de  R$  1.014,74  valor  este,  declarado  na  DCTF  retificada  em  18/10/2010 conforme o recibo No. 07.69.16.17.3305.  Segue  em  anexo Despacho Decisório  sob  o  n°  de  rastreamento  880488785,  emitido  em  06092010,  juntamente  com  cópia  do  DARF'Correspondente ao valor  informado no referido despacho  e  a DCTF  referente  ao  1º  Semestre  /  2005  retificada  conforme  recibo n° 07.69.16.17.3305 transmitida em 18/10/2010.”  A  DRJ/Belém­PA,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  principal  argumento  de  que  a  correção  de  débito  declarado  em  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca  com  a  utilização  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  tal  fim.  Transcreve­se abaixo e ementa do Acórdão da DRJ:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10283.901849/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.380  S3­C3T1  Fl. 182          3 O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratandose de suposto erro de  fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a  referida decisão, o  contribuinte apresentou  recurso  voluntário, no qual dispõe em apertada síntese:  ­ que a decisão da DRJ não levou em consideração a eficácia dos princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  verdade  real, moralidade,  ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. Faz uma breve explanação sobre cada um  dos princípios elencados;  ­ suscita genericamente preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância em  face da comprovação do crédito existente;  ­ que a RFB tem poder para examinar livros e documentos fiscais e por isto  com  poder  e  obrigação  de  proceder  a  levantamento  criterioso  dos  créditos  oriundos  de  pagamento indevido ou a maior;  ­ o crédito está comprovado nos autos com a juntada do DARF no valor de  R$ 4.873,34, do período de apuração de fev/2005, quitado em 15/03/2005 e das DCTF original  apresentada em 07/10/2005 e retificadora em 18/10/2010;  ­  a  origem  do  direito  creditório  teve  princípio  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.865/2003,  quando  a  alíquota  de  seus  produtos,  hortifrutigranjeiros,  foi  reduzida  a  zero.  Informa  ainda  que  desconhecia  que  seus  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  capítulos 7 e 8, e ovos, na posição 04.07, da TIPI tiveram suas alíquotas reduzidas a zero e, por  isto, a origem do pagamento a maior;  ­  que  demonstra  por  meio  de  planilha  anexa  os  dados  referentes  ao  seu  faturamento e o correspondente valor do PIS devido e o valor pago a maior;  ­  volta  abordar  genericamente  os  princípios  constitucionais  que  teriam  sido  desrespeitados  e  solicita  a  anulação  do  despacho  decisório,  após  análise  minuciosa  da  documentação anexada no recurso.  Ao final, fl. 103, informa a relação de documentos anexados.  Em análise do citado recurso, esta turma de julgamento proferiu a Resolução  nº 3301­000176, de 27/06/2013, por meio da qual solicitou­se a realização de diligência, para  que  fossem  juntados  ao  presente  processo  os  conteúdos  das  mídias  digitais  noticiadas  no  “Termo de Existência de Mídia Digital (CD)” de fl. 163.  Neste  sentido,  o  Seort/DRF/Manaus  atendeu  o  pedido  de  diligência,  conforme­se depreende do Termo de Juntada de fl. 179.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10283.901849/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.380  S3­C3T1  Fl. 183          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  presente  recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  pressupostos recursais.  A principal alegação do contribuinte é que recolheu a maior a contribuição ao  PIS  referente  ao  fato  gerador  de  fev/2005,  pois  desconhecia  que  seus  produtos  hortifrutigranjeiros tiveram suas alíquotas reduzidas a zero pela Lei 10.865/2004.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de:   (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;  A decisão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em  razão de o contribuinte não ter demonstrado em momento algum, de forma inequívoca, o erro  de  preenchimento  de  sua  DCTF.  De  fato  até  aquele  momento  não  havia  sido  apresentado  qualquer  prova  de  suas  alegações.  Aliás,  o  contribuinte  nem  havia  informado  em  sua  manifestação de inconformidade o motivo do preenchimento incorreto de sua DCTF original e,  por conseqüência, a razão do recolhimento a maior do PIS. Só veio trazer estas informações no  âmbito do presente  recurso voluntário. Porém, percebe­se pela  leitura do Contrato Social,  fl.  111,  que  o  objeto  da  sociedade  é  “comércio  atacadista  de  hortifrutigranjeiros  e  cereais  e  transporte de cargas”, trazendo ao processo bastante verossimilhança de verdade nas alegações  do  contribuinte.  Neste  sentido,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  solicitado  diligência para que o processo fosse saneado com a digitalização dos documentos de prova que  o contribuinte teria apresentado por ocasião do recurso voluntário.  Da análise dos documentos juntados em diligência, não é possível concluir se  houve  efetivamente  pagamento  a  maior.  Foram  apresentadas  notas  fiscais  relativas  ao  fato  gerador de fevereiro/2005 que são referentes aos produtos beneficiados com alíquota zero de  PIS, mas  não  é  possível  afirmar  que  foram  apresentadas  todas  as  notas  fiscais  emitidas  em  fevereiro/2005,  ou  seja,  não  é  possível  aferir  a  base  de  cálculo  do PIS  devido  somente  com  base nestas notas  fiscais. Também não é possível  retirar estes elementos do  livro  registro de  saídas.  Apesar  de  no  recurso  voluntário,  constar  referência  à  apresentação  de  uma  planilha  demonstrativa da base de cálculo do PIS, esta não se encontra nos presentes autos e nem nos  arquivos juntados em diligência.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10283.901849/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.380  S3­C3T1  Fl. 184          5 Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTF, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  de  sorte  que  o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  ser  homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  simples  retificação  de  DCTF  é  insuficiente  para  se  comprovar  o  direito  creditório,  sendo  que  os  documentos  apresentados,  por  si  só,  não  são  suficientes  para  apurar  a  existência  de  indébito  tributário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13227.721075/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. Tendo em vista a presunção legal desencadeada pela não comprovação da origem dos depósitos bancários não escriturados e não declarados, bem como o arbitramento do lucro promovido pela Fiscalização, não traz o contribuinte prova que afaste a presunção.
Numero da decisão: 1301-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros:Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. Tendo em vista a presunção legal desencadeada pela não comprovação da origem dos depósitos bancários não escriturados e não declarados, bem como o arbitramento do lucro promovido pela Fiscalização, não traz o contribuinte prova que afaste a presunção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros:Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.721075/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  G 3 TRANSPORTE LTDA EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  em  vista  a  presunção  legal  desencadeada  pela  não  comprovação  da  origem dos depósitos bancários não escriturados e não declarados, bem como  o arbitramento do lucro promovido pela Fiscalização, não traz o contribuinte  prova que afaste a presunção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Substituto Convocado)  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 10 75 /2 01 2- 67 Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contribuinte  acima  identificada  contra decisão proferia pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA.  Extrai­se  do  presente  processo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  (fls.  1.788  –  1.829),  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  relativos ao ano­calendário 2009.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal  (fls.  1.832  –  1.843),  a  recorrente  teria  omitido receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (presunção  legal).  O lucro do contribuinte foi arbitrado em razão de sua escrituração apresentar  vícios que impediram a identificação da movimentação bancária e sobre a exigência principal  foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  A  recorrente  foi  devidamente  cientificada  da  exigência  (fl.  1.867)  e  apresentou  Impugnação  (fls.  1.872  –  1.884,  1.937  –  1.958,  2.012  –  2.026  e  2.082  –  2.095),  alegando em síntese que os Autos de Infração são nulos, por ausência de fundamentação, eis  que a autoridade  lançadora não  teria especificado a  conduta que ensejou a materialização da  infração e  a  exigência da multa  e  juros  é  indevida,  pois  a  falta de  recolhimento dos  tributos  deveu­se à falha do escritório de contabilidade que não apresentou os guias de recolhimento.  Aduziu ainda que solicitou prazo para  recolhimento do  tributo devido, cujo  pedido  negado  pela  autoridade  lançadora  e  que  as  bases  cálculo  do  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ, devem estar sujeitas ao coeficiente de presunção de 16 % sobre a receita bruta, fato que  não foi observado pela fiscalização e que após isso, o PIS deve ser cobrado sob a alíquota de  0,65%, a COFINS, 3%, a CSLL, 1,08%, e o IRPJ, 1,2%.  Defendeu  que  a  multa  e  juros  aplicados  têm  caráter  de  confisco  e  atenta  contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo a multa indevida porquanto  não houve fraude por parte do sujeito passivo, mencionando ainda, que a aplicação dos juros  desde o fato gerador fere o princípio da irretroatividade e que os juros são indevidos pois não  podem incluir os próprios juros em sua base de cálculo e que não foi discriminada sua natureza  jurídica (moratório ou compensatório), sendo que o crédito principal não foi reconhecido pelo  sujeito passivo que somente se torna exigível após o exaurimento da via administrativa.  A 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do acórdão e voto de folhas  2.157 a 2.164, julgou o lançamento procedente em aresto que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  ESPONTANEIDADE. EFEITOS.  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13227.721075/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.479  S1­C3T1  Fl. 3          3 O procedimento  fiscal  que  se  inicia com a  ciência  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  junto  ao  sujeito  passivo,  suspende  a  espontaneidade.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  pelo  cumprimento da obrigação tributária.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não  se reveste do caráter de tributo.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  arguição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a  incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício  não pagos, a partir de seu vencimento.   DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência de determinação legal expressa em sentido contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório do procurador.  CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito  que os une.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o  faturamento  mensal,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Ano­calendário: 2009   Ementa:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  é  o  faturamento  mensal,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  seus  argumentos,  sustentando,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação,  alegando que  sua  conduta  não  foi  descrita de  forma minudente,  no mérito,  defende  que  não  houve conduta fraudulenta de sua parte, que a falta de recolhimento ocorreu por falha humana,  afirmando  que  pretende  regularizar  sua  situação,  porém,  os  valores  lançados,  com  juros  e  multas, inviabilizam tal intenção.  Defendeu por fim, que foram utilizados índices incorretos nas apurações dos  tributos,  demonstrando  os  patamares  aplicados  no  caso  do  lucro  presumido,  reputando  as  multas como confiscatórias.  É o relatório.  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13227.721075/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.479  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Considerada  a  preliminar  de  nulidade  aventada  pela  contribuinte,  de  rigor  pontuar que o  feito não padece de qualquer vício, na descrição dos  fatos contida no bojo do  auto  de  infração  (vide  fl.  1.789  em  diante),  a  Fiscalização  expôs  as  razões  pelas  quais  a  contribuinte  teve  o  lucro  arbitrado  no  período  de  2009,  sendo  em  resumo,  o  fato  de  a  escrituração  do  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  contendo  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive, bancária.  Mais  adiante  indicou­se  a omissão de  receitas,  calcada  em presunção  legal,  oriunda de depósitos bancários cuja origem, intimada a fazê­lo, a contribuinte não comprovou.  Estas são, portanto, as matrizes fáticas sobres as quais se funda o lançamento  ora  discutido,  sendo  oportuno  registrar  que  não  houve  multa  qualificada  ou  agravada,  lançando­se o patamar mínimo de 75%.  Não  prospera  a  preliminar  de  nulidade,  mormente  ao  se  verificar  que  não  houve qualquer das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual  rejeito  a  alegação  preliminar,  considerando  adequadas  as  descrições  fática  realizadas  pela  Fiscalização.  Quanto  ao mérito,  tendo em vista  a presunção  legal desencadeada pela não  comprovação da origem dos depósitos bancários não escriturados e não declarados, bem como  o  arbitramento  do  lucro  promovido  pela  Fiscalização,  invalidam  os  questionamentos  da  contribuinte quanto aos patamares do lucro presumido.  Ademais, seu pleito por reconhecimento de ausência de dolo, abusividade de  multa de ofício esbarram nos fundamentos reconhecidos pela decisão recorrida. Com efeito, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável pelo cumprimento da obrigação  tributária,  consoante  regra do art. 136, do CTN,  sendo que na espécie não houve a qualificação da multa, sendo o patamar mínimo aplicado, o  qual subiste ante a estrita legalidade que vincula o pronunciamento administrativo.  Diante disso, voto no sentido de Negar provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6                             Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5604132 #
Numero do processo: 19515.001293/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cumpre a Fiscalização instruir o processo com provas da efetivas da infração atribuída ao contribuinte. O fato de constar em registros aprendidos junto a terceiros que o contribuinte seria responsável por remessas de recursos ao exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão de que os pagamentos ou remessas tenham sido realizados pela autuada, em especial quando esta nega os fatos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cumpre a Fiscalização instruir o processo com provas da efetivas da infração atribuída ao contribuinte. O fato de constar em registros aprendidos junto a terceiros que o contribuinte seria responsável por remessas de recursos ao exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão de que os pagamentos ou remessas tenham sido realizados pela autuada, em especial quando esta nega os fatos. Recurso Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001293/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  SUNTUR TURISMO E CÂMBIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Cumpre  a  Fiscalização instruir o processo com provas da efetivas da infração atribuída  ao  contribuinte. O  fato  de  constar em  registros  aprendidos  junto  a  terceiros  que o contribuinte seria  responsável por  remessas de recursos ao exterior, à  margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão de que os  pagamentos  ou  remessas  tenham  sido  realizados  pela  autuada,  em  especial  quando esta nega os fatos.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 93 /2 00 6- 74 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SUNTUR TURISMO E CÂMBIO LTDA  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Contra a empresa em epígrafe foram lavrados, em 26/06/2006, os autos de infração  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos de Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  de  fls.  157  a  176,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  em  razão  de  omissão  de  receitas, por ter sido apurada falta de contabilização e de comprovação da origem de  recursos movimentados no  exterior. Foi ainda  efetuado  lançamento de  Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF), sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados  (fls. 177 a 182).  2.  Foram apontados como infringidos os seguintes dispositivos legais:  2.1  IRPJ:  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995,  artigos  249,  inciso  II,  251,  caput  e  parágrafo único, 278, 279, 280, 281, inciso II, 288, 674, 845, 902 e 957, inciso II, do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto n° 3.000/1999) e artigo 45 da Lei  n° 8.212/1991;  2.2  PIS: artigos 1o e 3o da Lei Complementar n° 7/1970, artigo 24, § 2o, da Lei n°  9.249/1995, artigos 2o, inciso I, 8o, inciso I, e 9o da Lei n° 9.715/1998 e artigos 2o e  3o da Lei n° 9.718/1998;  2.3  COFINS: artigo 1o da Lei Complementar n° 70/1991, artigo 24, § 2°, da Lei n°  9.249/1995 e artigos 2o, 3o e 8o da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida  Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições e da Medida Provisória n° 1.858/1999 e  suas reedições;  2.4  CSLL: artigo 2o, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 19 e 24 da  Lei n° 9.249/1995, artigo 1o da Lei n° 9.316/1996, artigo 28 da Lei n° 9.430/1996 e  artigo 6o da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições;  2.5  IRRF: artigo 674 do RIR/1999.  3.  Da ação fiscal em referência resultou a apuração do crédito tributário a seguir  discriminado,  já  incluída  a multa  de  lançamento  de  ofício,  bem como os  juros  de  mora calculados até 31/05/2006:  IRPJ.........................R$ 1.956.697,36  PIS...........................R$   57.081,17  COFINS..................R$  263.452,02  CSLL.......…............R$  749.700,87  IRRF........................R$ 4.746.256,69  4.  No Termo de Verificação de  fls. 151 a 156,  integrante dos autos de  infração,  foram consignados os seguintes fatos:  “1  – O  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ,  decorreu  da  Representação  Fiscal  da  EEF  –  Equipe  Especial  de  Fiscalização  instituída  pela  Portaria  SRF  –  Secretaria  da Receita Federal  n°  463/04,  e  dos  documentos  anexos,  incluindo  relação  das  ordens  de  pagamentos  das  contas  bancárias  no  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          3 exterior,  nas  operações  financeiras  em  que  o  contribuinte  SUNTUR  TURISMO  E  CÂMBIO  LTDA.,  CNPJ  58.013.210/0001­02,  figurou  como  ordenante  de  remessas  ao  exterior,  por  meio  de  contas  tituladas  por  domiciliados no exterior.  2 – O contribuinte foi intimado em 17/01/2006 a apresentar os livros Diário e  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras,  bem  como  cópias  das  documentações  das  remessas  de  recursos  enviados  para  o  exterior,  ou  recebimentos  de  recursos  provenientes  do  exterior,  do  ano­ calendário 2000.  3  –  Em  correspondência  datada  de  26/01/2006,  o  contribuinte  esclareceu  que:  ‘1­referente  ao  ano  base  de  2000,  não  houve  nenhuma  transferência  financeira de valores para o exterior.  2­Não houve nenhuma aplicação financeira, no respectivo exercício’.  4 – Efetuamos Termo de Intimação datado de 01/02/2006 e 10/02/2006, para  o  contribuinte  apresentar  esclarecimentos,  escrituração,  documentação  comprobatória da origem dos recursos utilizados nas operações  listadas na  tabela abaixo, relativos a operações de transferência de recursos financeiros  por  meio  de  conta  titulada  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior;  bem  como esclarecer sobre a motivação das transferências e outras  informações  que julgar necessária.  (tabela)  5 – Em correspondência datada de 20/02/06, o contribuinte esclareceu que:  ‘1­Conforme  exposto  anteriormente,  não  houve  qualquer  transferência  financeira de valores para o exterior;  2­Com  referência  às  ordens  de  pagamento  (BO),  jamais  houve  qualquer  autorização para que alguém usasse o nome da Suntur’.  6 ­ (...)”  5.  O  Termo  de  Verificação  segue  apresentando  um  “Breve  histórico  das  investigações relativas ao MTB­CBC­Hudson Bank e outros”, bem como um relato  dos trabalhos da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 152 a 154).  6.  Às  fls.  198  a  211,  consta  a  impugnação,  apresentada  em  26/07/2006,  por  procurador legalmente habilitado (fls. 07 a 11 e 193).  7.  Alega a autuada, preliminarmente, que, tanto o IRRF quanto o IRPJ e a CSLL  seriam  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Transcreve  os  artigos  899,  218,  220  e  856  do  RIR/1999,  bem  como  entendimentos  doutrinários  e  a  Nota  MF/SRF/Cosit n° 577, de 24 de agosto de 2000, no intuito de buscar respaldo a sua  tese. Aponta o período de 17/02/2005 a 21/10/2005 como de  extinção do  IRRF e,  para o IRPJ e a CSLL, o dia 31/03/2006, ou seja, considera que o termo inicial para  aplicação do artigo 150 do Código Tributário Nacional seria a data de vencimento da  obrigação tributária.  8.  Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que:  8.1  ­  a  Fiscalização  considerou  como  prova  a  tradução  de  informações  obtidas  a  partir de planilhas e não de documentos bancários oficiais; não houve laudo pericial  das operações;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          4 8.2  ­ nos documentos gerados a partir das mídias eletrônicas, o primeiro nome da  empresa  constou como ordenante de  remessas para o  exterior, mas  a  empresa não  está  relacionada  no  Laudo  1609/04  –  INC,  nem  tampouco  em  qualquer  dos  documentos examinados (fls. 109 a 119);  8.3  ­  não  há  provas  da  participação  da  Suntur  nessas  operações;  além  do mais  a  informação  constante  da  mídia  eletrônica  é  informal  e  pode  se  referir  a  outras  empresas com atividades e nomes similares (exemplifica);  8.4  ­  a  Fiscalização  considerou,  sem  provas  documentais,  que  o  montante  dos  recursos relacionados numa planilha eletrônica se referiam a pagamentos realizados  pela  empresa,  tendo  presumido  que  a  falta  de  registro  dos  referidos  pagamentos  caracterizava receitas omitidas pela impugnante;  8.5  ­ mesmo que  tivesse  ordenado os  pagamentos,  a  empresa  teria  obtido  apenas  receitas de intermediação, uma comissão ou uma taxa de serviço, e não uma receita  igual ao volume das remessas;  8.6  ­ a veracidade das informações pode ser confirmada pelo exame de sua escrita  contábil e de suas contas bancárias;  8.7  ­  a  Fiscalização  aceitou  a  escrita  contábil  da  empresa  e  os  prejuízos  fiscais  existentes, tanto que a tributação baseou­se no Lucro Real;  8.8  ­ a presunção de omissão de receitas e a tributação com base no Lucro Real são  incompatíveis  e  demonstram  o  objetivo  de  penalização  do  contribuinte,  além  da  prática de confisco, vedada pela Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV  (compara os valores autuados com os dados da escrita contábil);  8.9  ­ se os valores da omissão fossem verdadeiros, a escrituração seria imprestável  para a apuração do lucro real, o que obrigaria o autuante a determinar o imposto com  base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 530, inciso II, do RIR/1999;  8.10 ­ a tributação pelo lucro arbitrado seria mais benéfica ao autuado (artigo 532 do  RIR/1999), caracterizando­se, dessa forma, a cobrança de valor superior ao devido;  8.11 ­  houve  excesso  na  aplicação  da  multa  qualificada,  posto  que  a  tributação  realizada  é  baseada  integralmente  em  presunções,  não  há  prova  documental  da  omissão,  menos  ainda  prova  de  fraude,  mesmo  porque  não  houve  fraude,  muito  menos  evidente  intuito  de  fraude  (transcreve  decisões  administrativas  que  esclareceriam as condições legais para a qualificação da multa).  9.  Às  fls.  247  e  248,  informa  a  Fiscalização  que  não  houve  a  formalização  da  Representação Fiscal para Fins Penais, por se tratar de investigação conduzida pela  Polícia Federal, hipótese em que, conforme dispõe o artigo 1o, § 7o, da Portaria SRF  n° 326/2005, é suficiente a comunicação dos fatos apurados àquele órgão, que teria  sido efetuada.  A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  Presente,  em  tese,  o  evidente  intuito de fraude, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o  lançamento deixa de ser regida pelo disposto no artigo 150, § 4o, do Código  Tributário Nacional e passa a  ser disciplinada pelo artigo 173,  inciso I, do  mesmo diploma legal.  MEIOS DE PROVA. PROVA DIRETA. Os  elementos  disponibilizados  pelas  autoridades  no  exterior  às  autoridades  brasileiras  constituem  prova  direta  das remessas de divisas realizadas pelo sujeito passivo.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          5 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta  de escrituração de remessas de divisas efetuadas pelo contribuinte no exterior  autoriza a presunção legal de que foram realizadas com recursos mantidos à  margem da tributação.  MULTA DE OFÍCIO.  INFRAÇÃO QUALIFICADA. Havendo  fortes  indícios  do  intuito de  fraude,  impõe­se a aplicação da multa de 150%, por  infração  qualificada.  DECORRÊNCIA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que couber, às exigências de PIS, COFINS, CSLL e IRRF, devido à estreita  relação de causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Procedente.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  28/11/2007,  fl.  285,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 19/12/2007 (fls. 286 e seguintes), no qual repisa as alegações  da peça impugnatória e, ao final, afirma e requer:  “(...)  Corno  demonstrado,  houve  excesso  por  parte  do  Auditor  Fiscal:  na  presunção  da  presunção,  na  apuração  do  lucro  real  contra  a  as  determinações  legais,  na  qualificação  da  multa,  assim  corno  na  exigência  indevida  de  tributo,  cujo  crédito  tributário  já  estava  fulminado  pela  decadência muito antes da lavratura do Auto de Infração.  Do Pedido   De  tudo  o  que  foi  exposto,  solicita  o  cancelamento  o  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  e  dos  Autos  decorrentes,  assim  corno  o  arquivamento  definitivo do processo administrativo fiscal.  (...)”  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado.  Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas  Inicialmente, para evitar omissões ou equívocos quanto à eventual análise de  possíveis questões relacionadas à decadência e à tempestividade do recurso, registro que o caso  diz  respeito  a  lançamento  de  crédito  tributário  correspondente  ao  ano­  calendário  de  2000,  sendo que o auto de infração está às fls. 178 e seguintes, acompanhado do termo de verificação  fiscal  de  fls.  170/175. A notificação deu­se  em 26/06/2006  (fl.175),  com  impugnação  às  fls.  221/233 e  julgamento pela DRJ por meio do  acórdão de  fls.270/283. A parte  interessada  foi  intimada  em  28/11/2007  (fl.  306)  e  apresentou  o  recurso  de  fls.  308/320,  protocolizado  em  19/12/2007, o que quer dizer que observou o prazo recursal de que trata o art. 34, I, do Decreto  nº 70.235, de 1972.  A empresa autuada é tributada com base no Lucro Real Anual, e a autuação  está a exigir  IRPJ, CLSS, PIS, COFINS,  IRRF e multa  isolada pela falta de recolhimento do  IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas, em face das infrações abaixo indicadas:  ­ Omissão  de  imposto  de  renda  e  reflexos  do  ano­calendário  de  2000  com  multa  de  150%,  sendo  que  as  datas  dos  fatos  geradores  e  base  de  cálculo  consta da fl. 178 e seguintes, no auto de infração.    ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  com  multa  de  150%,  sobre  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, sendo que as datas  dos fatos geradores e base de cálculo consta da fl. 236, no auto de infração.  Trata­se  da  conhecida  operação  denominada  BEACON  HILL.  Segundo  o  histórico  à  fl.  114,  o  Laudo  675/02­1NC  cujo  objeto  foi  a movimentação  financeira  de  137  contas  da  extinta  agência  do BANESTADO na  cidade  de Nova  Iorque  nos Estados Unidos,  abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se  identificou a  empresa  BEACON HILL SERVICE CORPORATION que  atuava  corno  preposto  bancário­financeiro  de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP  Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a subconta  n° 311012, denominada PESCARA.  À  fl.  179  a  autoridade  fiscal  destaca  que  em  face  da  operação  acima  denominada  identificou­se  a  empresa  autuada  como  ordenante  de  remessas  ao  exterior,  por  meio de contas tituladas por domiciliados no exterior.  A  contribuinte  foi  Intimada  em  17/01/2006  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras,  bem  como  cópias  das  documentações das remessas de recursos enviados para o exterior, ou recebimentos de recursos  provenientes do exterior, do ano­calendário 2000.  Em correspondência datada de 2610112006, a contribuinte esclareceu que:   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          7 1  ­  referente  ao  ano­base  de  2000,  não  houve  nenhuma  transferência  financeira de valores para o exterior;   2 ­ Não houve nenhuma aplicação financeira, no respectivo exercício.  Nos  itens  09  a  14  do  termo  de  verificação  fiscal  a  autoridade  descreve  os  procedimentos realizados pelas autoridades americanas e brasileiras, na troca de informações e  à partir do item 15 conclui que a autuada remeteu as quantias que indica ao exterior e, por não  tê­las declarado em sua contabilidade está caracterizado a omissão de receita.   No mais, como não estão identificados os beneficiários, ou descrito a causa,  segundo a  autoridade  autuante,  resulta  caracterizada,  de  forma concomitante,  a  existência de  pagamento  sem causa,  justificando a  exigência  de  IR­Fonte,  com alíquota de 35% e base de  cálculo reajustada.   A  decisão  recorrida  manteve  integralmente  a  exigência,  com  a  multa  qualificada, basicamente pelos seguintes fundamentos:  “(...) Conforme já se destacou, a fiscalização realizada no contribuinte teve origem  em representação fiscal formalizada pela Equipe Especial de Fiscalização instituída  pela  Portaria  SRF  n°  463/04,  que  verificou  os  documentos  e  a  mídia  eletrônica  disponibilizados  às  autoridades  brasileiras  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América.  Com  base  nesses  elementos,  bem  como  no  Laudo Pericial elaborado pelo Departamento da Polícia Federal, evidenciou­se que  a autuada figura como ordenante em diversas remessas de divisas.  Uma vez que a contribuinte não escriturou as remessas em questão, bem como não  comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações, os fatos narrados no  Termo de Verificação configuram, em tese, o evidente intuito de fraude, capitulado  na Lei nº 4.502/1964, em seus artigos 71 a 73 (...)”  Pois bem, compulsando os autos verifica­se que a Fiscalização, embora tenha  intimado a contribuinte para prestar esclarecimento e obtido como resposta o desconhecimento  das remessas por parte dos representantes da autuada, não trouxe aos autos qualquer prova de  que tais pagamentos ou remessas foram mesmo efetuadas pela contribuinte.  No  julgamento  de  outros  processos  relativos  a  essa  operação Beacon Hills  este  Conselho  tem  deparado  com  situações  em  que  o  Fisco  consegue,  ainda  que  por  amostragem, provas de que os remessas foram mesmo realizadas pela contribuinte autuada. Em  outras  situações  empresas  admitem  a  remessa  e  procuram  fazer  prova  da  origem  lícita  e  tributada dos recursos.  É certo que as remessas foram feitas ao exterior. No entanto, inexiste provas  de qualquer tipo ou natureza de que realmente partiu da empresa essas remessas. Em momento  algum  se  identificou  em  contas  bancárias  da  contribuinte  a  saída dos mencionados  recursos.  Sequer há prova de que a contribuinte possuía valores de tamanha grandeza.  Assim,  diante  da  negativa  da  contribuinte  quanto  a  autoria  das  remessas,  caberia a fiscalização fazer essa prova.  Ora, a rigor, qualquer pessoa, física ou jurídica, conhecedora da razão social  e CNPJ da contribuinte poderia ter realizado essa remessa.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          8 Não desconheço que por se tratar, em tese, de valores mantidos à margem da  contabilidade,  a  prova  fiscal  é  dificultada.  Porém,  também é  certo  que  a  recorrente não  tem  como  fazer  prova  negativa  de  suas  alegações.  Inexiste  nos  autos  qualquer  outra  prova  ou  indício, colhida da contribuinte ou pessoas/empresas com quem transacionou diretamente, que  corrobore a acusação fiscal. Frise­se: o ônus da prova cabe a quem acusa.  Cite­se outros acórdãos deste Conselho, relativa a mesma operação “Beacon  Hill” em que pela insuficiência de provas foi cancelada a exigência:  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – OPERAÇÃO BEACON HILL –  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  AUTORIA  DE  REMESSA  ­  IMPOSSIBILIDADE–A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  pagamentos  não  escriturados  impo à  administração  tributária  a  obrigação  de  comprovar  a  autoria  dos  pagamentos.  (Acórdão  1201­000.654  de  1/2/2012).   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Cumpre  a  Fiscalização  Instruir  o  processo  com  provas  da  efetivas  da  infração  atribuída ao contribuinte. O fato de constar em registros aprendidos junto a  terceiros que o contribuinte  seria  responsável por  remessas de recursos ao  exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão  de  que  os  pagamentos  ou  remessas  tenham  sido  realizados  pela  autuada.  (Acórdão 1402­00.546 de 25/05/2011).  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  atividade  da  fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão  ao Erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação  de  presunções,  todavia,  somente  pode  ser  realizada  na  hipótese  em  que  houver  prova  contundente  dos  indícios  que  cumpram  os  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  passando,  então,  a  caracterizarem  se  como  verdadeiros  elementos  probantes.  (Acórdão  1202­00.486  de  22/02/2011).  Deixo  de  apreciar  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente,  em  face  do  entendimento consagrado neste Conselho no sentido que uma vez decido o mérito a favor do  contribuinte,  superaram­se  as  preliminares,  à  inteligência  do  art.  59,  §3o.  do  Decreto  70.235/1972.   Conclusão  Voto no  sentido de dar provimento o  recurso para cancelar  integralmente  a  exigência.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          9               Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13310.000044/2001-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da 1° CÂMARA / 1° TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral o Dr°sergio Silveira Melo
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:46:51Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:46:51Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:46:51Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:46:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:46:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:46:51Z; created: 2009-09-04T11:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-04T11:46:51Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:46:51Z | Conteúdo => • S2-CITI FI. 916 t;tertt • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13310.000044/2001-77 Recurso n° 155.580 Voluntário Acórdão n° 2101-00.043 — P Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / V TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pe sei elusões. Fez sustentação Oral o D - _io Silveira Melo. • as a • O MARCOS CÂNDID P esidente o Processo e 1331(000044/2001-77 S2-CIT1• Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 917 aek Fik p NVOMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao I° trimestre de 2001, apresentado em 25/06/2001, com fimdamento na Lei n2 9.363/96. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/132 e Informação Fiscal de fls. 325/326, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho de fl. 327 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: I - o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com base nos dados que sempre estiveram à sua disposição, poderia constatar onde e para que finalidade teriam sido utilizados todos os insumos adquiridos; 2 - para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente Fiscal deveria ter verificado se: a) as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com direito a crédito foram adquiridas no mercado nacional; b) as aquisições mencionadas estão suportadas por documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente registrados nos livros contábeis e fiscais; 2' Processo n° 13310.000044/2001-77 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 918 c) as exportações informadas foram efetivamente realizadas (Registro de Exportação — RE e SD); d) as receitas totais correspondem aos valores informados pela contribuinte em outras obrigações acessórias, como, por exemplo, na DIPJ; e) o cálculo da relação Receita de Exportação/Receitas Totais foi realizado corretamente; e O o cálculo do Crédito Presumido informado pela Contribuinte estava - correto; 3 - o Auditor-Fiscal não teria levado em conta as centenas de notas fiscais de compra de matérias-primas e de demais insumos de produção colocadas à sua disposição e nem verificado as dezenas de notas fiscais de exportação, B/Ls, REs, SDs, contratos de câmbio de exportação, etc; 4 - o crédito presumido deveria ser calculado com base nas aquisições de insumos e no percentual de participação das receitas de exportação na receita total da empresa exportadora, não havendo necessidade de se saber quais teriam sido os insumos aplicados nas exportações realizadas; 5 - o valor dos insumos poderia ser calculado somando-se o estoque no início de um determinado período às aquisições, e diminuindo-se as saídas não aplicadas na produção e o estoque final do mesmo período; 6 - a solicitação de documentos feita pelo Auditor-Fiscal somente poderia ter sido realizada por alguém com algum distúrbio psíquico ou de má-fé. Mesmo assim, teria disponibilizado ao Auditor-Fiscal os seguintes documentos, os quais seriam mais do que suficientes para confirmar as exportações realizadas e a aquisição dos insumos utilizados na produção: livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros de inventário, documentos comprobatórios da efetivação da exportação (RE, SD, BL, Contrato de Câmbio), livros diário e razão e fichas técnicas de produção; 7 - se a fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais insumos e suas respectivas quantidades foram utilizados na fabricação dos calçados exportados, bastaria ter multiplicado a quantidade de calçados exportados de cada modelo pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos materiais por modelo; e 8- os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI requeridos antes de 2001 foram deferidos sem que a fiscalização levantasse qualquer problema. Por fim, requereu a contribuinte: (1) a realização de perícia para esclarecer os quesitos que constam das fls. 327/328; (2) a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE para se deferir o pedido de ressarcimento; e 3 -a Processo e 13310.000044/2001-77 S2-CITI Acórdão o.° 2101 .00.043 Fl. 919 (3) a atualizado do valor pleiteado pela taxa Selic desde a data do protocolo do processo até a data do efetivo ressarcimento. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa repisa e reforça os seus argumentos de defesa, reiterando a alegação de que produziu e exportou milhares de pares de calçados, fazendo jus ao crédito presumido solicitado. Reitera, também, o pedido de realização de perícia, para o fim de confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n2 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a toma contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. 92 do RIPI/98 e do RIPI12002, nos seguintes termos: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n" 4.502, de 1964, art. 4", inciso III, e Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2", alteração 332." 4 Processo n° 13310.000044/2001-77 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 920 Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — RIP1198 e Decreto n2 4.544/2002 — RIPI12002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá direito a ressarcimento/compensação. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retorno dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade física dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu- se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/132. Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de IPI não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar em direito ao ressarcimento do crédito presumido. 5 Processo n° 13310.000044/2001-77 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.043 A. 921 Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meio dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta dessa comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do retorno dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e outra errada, ou vice-versa, pois ambas são proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. •je . Processo n°13310.000044/2001-77 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 922 Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do I P I. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1"da Lei n" 8.748193). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 42 do art. 16 do Dec. n2 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que conceme à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. 7 • Processo n°13310,000044/2001-77 S2-C1T1• Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 923 Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. c - 11 A 1/4+ AN : 1 101131 R Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.726181/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726181/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.531  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  ORLANDO HELENO DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas  recebidas  a  título  de  recomposição  salarial  para  compensar  os  efeitos  inflacionários.  Inexistência  de  dispositivo  legal  autorizativo  da  não  incidência/isenção.   IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A  competência  para  legislar  sobre  Imposto  de  Renda  é  da  União.  Não  se  reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Comprovado  que  a  fonte  pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro,  considera­se  que  houve  boa­fé  do  contribuinte  e  exonera­se a multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 81 /2 00 9- 14 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  O  recurso  voluntário  visa  reverter  a  decisão  do  Acórdão  15­23.310  ­  3ª  Turma da DRJ/SDR, que manteve  integralmente o  lançamento  tributário do contribuinte. Na  autuação foram lançadas as parcelas mensais recebidas em 36 parcelas iguais, de janeiro/2004  a dezembro 2006 (exercícios 2005, 2006 e 2007), a título de URV, relativamente aos períodos  1/04/1994 a 31/08/2001.  Tendo em vista o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  o  recurso  foi  sobrestado  para  aguardar  o  julgamento  do  recurso  614.406/RS  que  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  Resolução  2101­000.076.  Contudo,  em  virtude  da  revogação desse dispositivo de sobrestamento pela Portaria MF 545/2013, está­se procedendo  o julgamento do recurso voluntário.  No recurso voluntário, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos.   a)  A  parcela  recebida  acumuladamente  refere­se  à  recomposição  salarial,  correção  do  capital,  porque  não  implementada  no  tempo  certo.  Essa  parcela  refere­se  à  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de Valor ­URV.   b)  Isonomia  com  o  estabelecido  na  Resolução/STF  nº  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais.  c) Entende  que  se  os  valores  fossem calculados mês  a mês,  e  refazendo  as  DIRF´s (2004, 2005 e 2006) poderia ser beneficiado.  d) Valores pertinentes a 13o.  salário e  férias  indenizadas estariam sujeitos à  tributação exclusiva e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do lançamento.   e) Ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como  tributáveis, não deveriam ser  tributados os  juros e correção monetária  incidentes  sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.  f) Mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamenta  em  lei  Estadual.  Colaciona  decisões  sobre  o  assunto e também pareceres administrativos (PGFN, AGU).   g) O lançamento deve ser considerado nulo tendo em vista vício de forma na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo  em  vista  o  entendimento  do  STJ  referente  ao  assunto.  h) Falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence,  por determinação constitucional, ao Estado. Esta questão não teria sido enfrentada na primeira  instância.   i) Quebra da capacidade contributiva do contribuinte.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726181/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.531  S2­C1T1  Fl. 3          3 Por  último,  colaciona  julgados  deste  Conselho  sobre  o  assunto  e  requer  a  improcedência do auto de infração e, caso seja mantida a ação fiscal, que seja excluída a multa  no importe de 75% do débito e os juros de mora.   Importante observar que o auto de infração já considerou o cálculo do tributo  tendo em vista jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No novo cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, foram levadas em consideração as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.     É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O recurso é tempestivo, e atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente  o  contribuinte  alega  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar imposto de renda com base no art. 157, I da Constituição Federal de 1988. A Turma a  quo assim se pronunciou sobre o assunto:   "É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União". Grifei  Não  merece  reparos  a  decisão  a  quo  quanto  a  esse  aspecto,  pois  a  competência  constitucional  para  instituir  e  legislar  (além  de  fiscalizar,  cobrar,  autuar,  etc.)  sobre o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União, conforme art. 153,  inc.  III da CF/88 e art. 6 da lei 5172/66. Tal competência é  indelegável. Mais ainda, como a  competência  legislativa  sobre  o  tributo  em  questão  é  única  e  exclusiva  da  União,  não  se  reconhece, no âmbito deste processo administrativo federal tributário, diplomas legais que não  sejam  oriundos  de  tal  competência,  como  por  exemplo,  legislação  estadual  que  teria  considerado tal verba como indenizatória.   Também não deve prosperar o  argumento de  isonomia  com os magistrados  federais,  tendo  em  vista  a  Resolução/STF  245/2002.  Tal  resolução  não  é  lei  federal  (i.e.  obedeceu os trâmites previstos para a elaboração e aprovação dentro das casas legislativas que  compõem o Congresso Nacional)  e  abrange  apenas membros  do  Poder  Judiciário  da União.  Portanto, não pode ser considerada no âmbito deste processo administrativo tributário federal.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Relativamente  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  a  natureza  da  URV  é  indenizatória,  porque  visava  corrigir  o  poder  aquisitivo  do  cruzeiro  real  em  relação  à URV.  Assim, a nova moeda (URV) não seria contaminada pelo ciclo inflacionário e evitaria a perda  do poder aquisitivo da moeda antiga, o cruzeiro real. Em que pese o argumento da defasagem  salarial  ante  o  aumento  da  inflação  ­­  e,  neste  caso  a  correção  salarial  não  representaria  aumento de patrimônio ou renda, mas manutenção dos mesmos ­­ observa­se que não existem  dispositivos legais que definam, em caso de aumento salarial, o que seria reposição salarial e o  que seria aumento de renda/patrimônio e tampouco essa distinção na forma de tributação. São  tributados  igualmente os aumentos  salariais que corrigem defasagem em relação à  inflação e  aqueles  aumentos  de  salário  reais,  que  realmente  significam  aumento  de  patrimônio  do  trabalhador. Assim, não se pode considerar o argumento do contribuinte por falta de previsão  legal.   Considerar  o  reajuste  salarial  motivo  do  rendimento  recebido  acumuladamente  como  parcela  indenizatória,  seria  tratar  de  forma  não  isonômica  os  contribuintes  que  recebem  reajustes  salariais  para  corrigir  o  valor  da  inflação  e  têm  esses  valores  tributados  como  se  aumento  salarial  fosse.  Sob  outro  ângulo,  o  par.  2,  art.  108  do  Código Tributário Nacional  estabelece que  "o  emprego da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento do devido  tributo" e, no caso deste processo, não há que se  falar em  quebra  da  capacidade  contributiva,  pois  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sendo  tributados conforme  legislação  federal vigente no País. Não  tributar  tais  rendimentos,  seria  dispensar  tratamento  diferenciado  ao  contribuinte,  o  que  não  condiz  com um Estado Democrático de Direito.   Observa­se  ainda que o  constituinte  elegeu  como direitos dos  trabalhadores  (art. 7,  IV, CF/88) "salário mínimo nacionalmente unificado,... com reajustes periódicos que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo..",  contudo,  não  definiu  qualquer  dispositivo  isentivo  de  imposto de renda para os tais reajustes periódicos que somente preservariam o poder aquisitivo  do salário.  Entendo  que  as  diferenças  salariais  decorrentes  da  URV  são  acréscimos  salariais  (não  importando se  seriam reajustes em decorrência da  inflação ou aumento  real de  salário) que não  teriam sido  incorporados aos salários na época própria. Contudo, a partir do  momento em que são recebidos, se constituem em renda tributável cujo fato gerador é definido  pelo  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Caso  tivessem  sido  recebidos  na  época  certa,  teriam sido devidamente tributados. Então, os valores do principal recebidos acumuladamente  são sim produto do trabalho e, como tal, devem ser tributados.  O  art.  43  da  Lei  5172/66  (Código  Tributário  Nacional)  define  como  fato  gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  (quaisquer acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior). Mais ainda, no par.  1o.  do mesmo  artigo  fica  claro  que  "a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita ou do rendimento".     Com relação ao lançamento do tributo que deveria ter sido retido na fonte, o  entendimento consolidado deste Conselho está expresso na Sumula CARF n. 12 que determina:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726181/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.531  S2­C1T1  Fl. 4          5 Compulsando­se  os  autos,  verificou­se  que  a  fonte  pagadora  realmente  fez  constar no informe de rendimentos os valores recebidos acumuladamente como não tributáveis  e  o  próprio  contribuinte  entende  que  tais  valores  realmente  não  seriam  tributáveis.  Não  obstante, a existência de um dispositivo legal considerando a verba não tributável foi decisiva  para que o  requerente  adotasse o procedimento  incorreto. Desta  forma,  entendo que o erro é  escusável, em acordo com a súmula 73 do CARF, a seguir transcrita.   MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Os valores devidos já estão conforme o parecer PGFN/CRJ N. 287/2009, que  está  em  consonância  com  a  Jurisprudência  do  STJ,  ou  seja,  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  foram  tributados  pelo  regime  de  competência,  conforme  ementa  do  referido  parecer:  "Tributário.  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça."  Há que se esclarecer que o recolhimento mensal do tributo cuja retenção seja  feita na fonte constitui­se numa antecipação do imposto devido a ser calculado definitivamente  na  declaração  de  ajuste  anual.  Assim,  caso  tenha  sido  retido  um  valor  mensal  inferior  ao  necessário, haverá que ser compensado no imposto a pagar da declaração de ajuste anual.   Observa­se ainda que o acórdão de primeira instância explicitou a forma de  cálculo dos valores devidos enfatizando que,  "nos anos calendários em questão, as bases de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão".   O  acórdão  a  quo  excluiu  da  base  tributável  os  valores  recebidos  cuja  tributação de  imposto de  renda  é  isenta ou  exclusiva. Assim nada há que  ser  reparado nesse  sentido.  O  contribuinte  se  insurge  contra  a  tributação  dos  juros  recebidos  acumuladamente. Entretanto,  a  legislação em vigor  é  taxativa  ao determinar  a  sua  tributação  nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  O presente processo não  trata de verbas decorrentes de rescisão de contrato  de trabalho e, portanto, não se lhe pode aplicar o decidido no REsp 1089720/RS.   Recurso voluntário provido em parte para exonerar o contribuinte da multa de  ofício por erro escusável, consoante jurisprudência deste Conselho.     Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11128.000907/2002-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA. Classifica-se no código NCM 3701.30.21, Chapa fotográfica sensibilizada e não impressionada, com polímero fotossenssível, apresentando suporte de alumínio e destinada à confecção de fotocomposições para processos gráficos. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando a referida classificação fiscal está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de ofício, o que não ocorreu. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. Caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, em consequência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea “b” do art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, pela falta de Licença de Importação para a mercadoria efetivamente importada, bem como existência de tratamento administrativo para o código NCM 3701.30. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pela conclusão, em relação à não caracterização de mudança de critério jurídico, os Conselheiros Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA. Classifica-se no código NCM 3701.30.21, Chapa fotográfica sensibilizada e não impressionada, com polímero fotossenssível, apresentando suporte de alumínio e destinada à confecção de fotocomposições para processos gráficos. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando a referida classificação fiscal está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de ofício, o que não ocorreu. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. Caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, em consequência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea “b” do art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, pela falta de Licença de Importação para a mercadoria efetivamente importada, bem como existência de tratamento administrativo para o código NCM 3701.30. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pela conclusão, em relação à não caracterização de mudança de critério jurídico, os Conselheiros Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “A  interessada  foi  autuada  em  face  das  infrações  “declaração  inexata  de  mercadoria”, “importação desamparada de guia de importação ou documento  equivalente”,  “infração  à  Medida  Provisória  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001” e “falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados por  declaração inexata de mercadoria”.  Foram  lançados  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  multa  por  classificação  incorreta,  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados e respectivos juros de mora e multas de ofício.  Em  síntese,  a  autoridade  aduaneira  alega  que  os  produtos  constantes  das  adições 1  e 2 da declaração de  importação 01/0958161­4  foram classificados  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  conforme  descrição dos fatos às fls. 2­11, e que as descrições informadas não possuem os  elementos previstos na legislação (fl. 13).  Intimada  em  12/03/02,  a  interessada  apresentou  em  11/04/02  impugnações  e  documentos, juntados às fls. 90­238. Alega, em síntese:  É  ilegítima  a  desclassificação  das  mercadorias  procedida  pelo  fisco  pois  o  laudo  em  que  se  baseia  não  indica  a  classificação  fiscal  dos  produtos,  mas  apenas  os  descreve.  A  classificação  pretendida  pelo  fisco  não  decorre  desse  laudo, mas apenas de mera interpretação do agente fiscal.  Preliminarmente.  Ante  a  divergência  de  critérios  interpretativos  contidos  nos  laudos (oficial e os anexos à impugnação), a impugnante requer perícia técnica  complementar  —  “para  análise  e  comparação  desses  laudos,  e  definição  adequada de critérios de enquadramento correto nas posições fiscais (…), para  verificarem  as mercadorias,  compararem  os  laudos,  e  em  parecer  completo  e  abrangente atestarem a qualificação e a destinação específica dos produtos de  importação da ora Impugnante, objeto da autuação, e sua correta classificação  fiscal, em atendimento às regras de classificação fiscal no item da TIPI e NBM,  como adotados pela Impugnante” (fls. 92 e 162) — e indica assistente técnico.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 826          3 Mérito. Submeteu as “chapas para policromia – EGGEN SP ‘7’ e EGGEN SN  ‘5’”  a  exame  pericial.  Diante  das  análises  técnicas  laboratoriais,  com  exame  físico e químico, e verificação de uso, o perito classificou o produto no código  3701.30.10 (doc. 3, fls. 126­40 e 202­16).  Os produtos “TYPON FILMS’ (“rolos de filmes de matéria plástica sintética”)  também foram submetidos a exame pericial. Em face das análises efetuadas, o  mesmo  perito  concluiu  pela  classificação  de  alguns  produtos  no  código  3702.44.10 e outros no 3702.43.10 (fls. 141­58 e 217­34).  A classificação adotada pela impugnante é correta e é reiteradamente apontada  por atos administrativos ao longo dos anos, os quais se constituem em normas  complementares  e  determinam  que  a  Fazenda  Nacional  não  pode  pretender  cobrar  correção  monetária,  juros  nem  penalidade  de  qualquer  espécie.  Cita  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  As  mercadorias  estão  perfeita  e  adequadamente  indicadas  e  descritas  nos  documentos  de  importação  e  nos  laudos  periciais.  A  discrepância  de  classificação fiscal decorre, exclusivamente, da aplicação de regras ou critérios  de interpretação das normas.  Há  tentativa  de  a  autoridade  fazendária  rever  o  lançamento  praticado  por  motivo de “suposto erro de direito”.  Essa  hipótese,  por  tratar  apenas  de  divergências  de  interpretação,  não  se  subsume  a  nenhum  dos  itens  arrolados  no  artigo  149  do  CTN.  Cita  manifestações da doutrina contra o lançamento em razão de nova orientação ou  critério jurídico (fls. 107­15 e 177­84). Cita também o artigo 146 do CTN.  Somente  é  admitida  retificação  de  lançamento  em  face  de  erros  materiais,  observadas as disposições dos artigos 145 e 149 do CTN. Conclui que nenhum  tributo nem acréscimo podem ser exigidos.  É  ilegítima  a  aplicação  de  penalidades  pois  a  eventual  discrepância  na  classificação  fiscal  decorre  de  mera  interpretação  divergente  das  regras  aplicáveis, tendo sido as mercadorias adequadamente descritas e identificadas,  inclusive, por seu nome comercial, não havendo dolo nem má­fé. Cita decisões  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  do  STJ  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais da 1ª e 4ª Regiões.  Requer o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.”  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos do acórdão DRJ/SPO  II no 17­17.262, de 19/01/2007, proferida pelos membros da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  27/09/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   1. Chapa fotográfica sensibilizada e não impressionada, com polímero fotossenssível,  apresentando  suporte de alumínio  e destinada à  confecção de  fotocomposições para  processos gráficos classifica­se no código NCM 3701.30.21.  2.  O  auto  de  infração  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  de  prova.  Reenquadramento de parte dos produtos na NCM, efetuado pela fiscalização, fundado  em laudo técnico inconclusivo. Falta de prova.  3. Procedente o lançamento da multa por falta de licença de importação (DL 37/1966,  artigo 169, I, “b”) em face da descrição incompleta.  4.  Procedente  o  lançamento  de  II  e  IPI,  acrescidos  de  juros  e multa  de  ofício,  bem  como  da  multa  tipificada  na  MP  2.158­35/01,  artigo  84,  I,  para  os  produtos  reclassificados.  Lançamento Procedente em Parte.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  desconsiderar  a  reclassificação  fiscal  para  adição  02  da  declaração  de  importação­DI  n°  01/0958161­4,  tendo  em  vista  o  laudo  estar  inconclusivo  e manutenção  da  reclassificação  fiscal  para  o  produto  da  adição  01,  conforme  quadro demonstrativo, abaixo:    Lançado  Mantido  Exonerado  Multa ­ falta LI  72.022,26  72.022,26    Multa ­ MP 2.158  2.400,74  1.554,85  845,89  II  28.808,90  18.658,18  10.150,72  Juros  1.682,43  1.089,63  592,80  Multa de ofício  21.606,68  13.993,64  7.613,04  IPI  5.185,57  3.358,45  1.827,12  Juros  302,83  196,13  106,70  Multa de ofício  3.889,18  2.518,84  1.370,34  Total  135.898,59  113.391,98  22.506,61  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória para a parte procedente.   Foi  convertido  o  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  n°  3102­00.002,  de  25/03/2009.  Objetivo  da mesma  fosse  para  que  a  empresa  apresentasse  novo  laudo  junto  ao  IPT.  E,  em  complemento,  fosse  explicado  o  motivo  da  não  exclusão  parcial  da  multa  ao  controle  administrativo  para  adição  02  e  aproveitando,  foi  solicitado,  também, informar, que com a reclassificação fiscal da adição 01 (3701.30.21), à época do fato  gerador em 27/09/01, se a mercadoria estava sujeita a Licença de Importação (licenciamento de  forma automática ou não­automática ) (Portaria Secex n° 21/96).  Em resposta, à parte da produção do novo laudo junto ao IPT, a recorrente (fl.  790 e ss (pdf)) argumenta que já produziu, em seu favor, as provas que julgava necessárias e  não concorda em arcar com os custos de um novo laudo (motivando desconhecimento do valor  que seria cobrado).  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  complemento,  do  demandado  anteriormente, através da Resolução 3201­000.414, de 21/08/2013 para atendimento de:  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 827          5 SOLICITADA  EXPLICAÇÃO  PELA  NÃO  EXCLUSÃO  PARCIAL  DA  MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO PARA ADIÇÃO  02,  ou  seja,  no  quadro  final  da DRJ,  ficou mantida  a  totalidade  da multa  por  falta  de  licença de importação. Pois, a base de cálculo da adição 2 é R$ 84.589,34,  ou  seja,  aplicada  30%  sobre  esta  base  de  cálculo,  tem  como  resultado  o  valor de R$ 25.376,80.  INDAGADA,  SE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  (27/09/2001),  RECLASSIFICANDO A ADIÇÃO 1, ESTA, ESTARIA, DE FATO SUJEITA À  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO    Em resposta, às fls 808/816, foi muito bem esclarecido, dessa forma:    Questão 1­  ........  Ante o exposto, confirmo que a multa por falta de licenciamento,  capitulada no artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei  nº  37/1966,  foi  mantida  no  julgamento  da  DRJ/São  Paulo,  2ª  turma, para a adição 2, em razão de a descrição da mercadoria  informada  na  DI  não  permitir  “perfeita  identificação  e  caracterização”  da  mercadoria,  nem  informar  “todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado”.      Questão 2:   informação de que “com a reclassificação fiscal da adição 01  (3701.30.21),  à  época  do  fato  gerador  em  27/09/01,  se  a  mercadoria estava sujeita a  licenciamento de forma automática  ou não automática”.  Constatou­se que, na descrição declarada, faltaram elementos  necessários e essenciais a identificação e ao enquadramento  tarifário das mercadorias, aos quais se refere o Ato Declaratório  Normativo nº 12, de 21 de janeiro de 1997.    Por  outro  lado,  este  julgador  efetuou  pesquisa  no  Siscomex  –  Consulta  Tratamento  Administrativo/Histórico,  NCM  3701.30.21, a fim de complementar os fatos consignados no auto  de infração.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Identificou­se  a  existência  de  tratamento  administrativo  para  o  código  NCM  3701.30,  previsto  pelo  Comunicado  Decex  nº  12/1997 (DOU de 14/5/1997, seção III),conforme segue:  “O  Diretor  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior – DECEX, no uso das atribuições que lhe confere o art.  17, inciso II do Anexo I do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro  de  1995,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  10  da  Portaria  SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996, torna público:  1. ......................................................................................  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  (…)  Anexo II  (…)    Descrição  da NCM Destaque  da NCM Descrição  do Destaque   da NCM   3701.30          OUTRAS CHAPAS E FILMES                                     CUJA A DIMENSÃO DE PELO                    MENOS UM DOS LADOS                    SEJA SUPERIOR A 25 MM    Tratamento Administrativo:  Importação sujeita a  Licenciamento não Automático, a  ser analisada pela Secretaria de  Comércio Exterior  A  recorrente  foi  intimada  e  não  se  manifestou,  conforme  informação  à  fl.  822.  O  processo  foi  digitalizado  e  redistribuído  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento.  É o relatório.      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 828          7 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte,  tendo  em  vista  desconsiderar  a  reclassificação  fiscal  para  adição  02  da  declaração  de  importação  01/0958161­4,  pois  laudos  foram  considerado  inconclusivos  (faltaram  elementos  probatórios  suficientes  para  comprovar  as  características  merceológicas  que  justificassem  a  reclassificação fiscal) e manutenção da reclassificação fiscal para o produto da adição 01.     Trata  o  presente  processo  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  descrita  pela  importadora,  referente  á  adição  01.  Foram  lançados  multa  por  falta  de  licença  de  importação  (mantida  para  adição  2),  multa  por  classificação  incorreta,  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre produtos  industrializados e  respectivos  juros de mora e multas de  ofício.  O  litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  tarifário  dado  pela  fiscalização —  códigos  NCM  3701.30.21  (adição  01  )  da  declaração  de  importação­DI  01/0958161­4.  A  recorrente indicou código NCM ­ 3701.30.10.  O  enquadramento  de mercadorias  na Nomenclatura Comum do Mercosul  ­  NCM, em que se baseiam a Tarifa Externa Comum ­ TEC e a Tabela de Incidência do IPI — TIPI, obedece a critérios universais que decorrem da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983.  No  Brasil  foi  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo  n°  71,  de  11/10/1988  e  promulgada no âmbito interno pelo Decreto Presidencial n° 97.409, de 23/12/1988.  Os  referidos  critérios  sobre  classificação  de  mercadorias  estão  consubstanciados  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Regra  Geral  Complementar  (RGC),  integrantes  do  texto  da  NCM.  Cujas  regras  devem  ser  aplicadas seqüencialmente.  Assim, prescreve a RGI n° 1:  "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para  os  efeitos  legais, a  classificação é determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas Regras  seguintes (Regras 2 a 6.)  Observa­se que o produto classifica­se na subposição 3701.30. A questão é o  detalhamento em nível de item e subitem.  “3701  CHAPAS  E  FILMES  PLANOS,  FOTOGRÁFICOS,  SENSIBILIZADOS,  NÃO  IMPRESSIONADOS,  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES  DO  PAPEL,  DO  CARTÃO  OU  DOS  TÊXTEIS;  FILMES  FOTOGRÁFICOS  PLANOS,  DE  REVELAÇÃO  E  COPIAGEM  INSTANTÂNEAS,  SENSIBILIZADOS,  NÃO  IMPRESSIONADOS, MESMO EM CARTUCHOS  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 ..................................  3701.30  Outras  chapas  e  filmes  cuja  dimensão  de  pelo  menos  um  dos  lados  seja  superior a 255mm  3701.30.10 Para fotografia a cores (policromos)  (recorrente)  3701.30.2 Chapas sensibilizadas com polímeros fotossensíveis  3701.30.21 De alumínio  (fiscalização)  3701.30.22 De poliéster  3701.30.29 Outras  ..................................” (Grifos acrescidos)  O  problema  é  definir  se  os  produtos  são  “chapas  para  fotografia  a  cores  (policromos)”  ou  se  são  “chapas  sensibilizadas  com polímeros  fotossensíveis”  e,  no  caso  da  segunda hipótese, determinar o material constituinte da “chapa”.  A  decisão  a  quo  conclui  no  contexto  sobre  os  laudos  apresentados,  nos  seguintes termos:  ........................  Tais  produtos  constam  da  declaração  de  importação  com  uma  descrição  genérica  aplicável  a  todos  os  produtos  e  cada  item  está  identificado  pelo  código  respectivo  (fls.  38­40):  “outras  chapas cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior  a  255  mm,  para  fotografia  a  cores  (policromos)  Y10630  SP11  510 x 400 x 0,15 mm”.  Nota­se da reprodução dos laudos técnicos que é incontroverso  entre os peritos que o produto objeto da adição 1 constitui chapa  fotográfica  sensibilizada  e  não  impressionada,  com  polímero  fotossenssível,  apresentando  suporte  de  alumínio  e  destinada à  confecção de fotocomposições para processos gráficos.  A  única  divergência  consiste  em  que  para  o  perito  oficial  o  produto  não  gera  fotografias  mono  nem  policromáticas,  ao  passo  que,  para  o  perito  da  impugnante,  o  produto  é  próprio  para fotografias a cores.  Ademais,  destaco  que  a  conclusão  do  perito  da  impugnante  quanto ao enquadramento tarifário não constitui prova técnica a  teor do disposto no artigo 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972.  A divergência entre os peritos não decorre de eventual erro no  exame  do  produto,  mas  deriva  da  forma  pela  qual  decidiram  manifestar­se  em  face  de  suas  leituras  pessoais  do  texto  da  nomenclatura.  Constata­se  em  ambos  os  laudos  que  as  chapas  geram  fotocomposições  que  são  posteriormente  empregadas  em  processos  de  impressão  gráfica.  Outrossim,  o  método  de  obtenção das fotocomposições, como bem descrito pelo perito da  impugnante (item “d” acima), é realizado mediante a gravação  de cada cor  (preto, magenta, ciano e amarelo)  individualmente  em quatro filmes diferentes.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 829          9 Por sua vez, a nota do capítulo 37 dispõe:  “2.  No  presente  Capítulo,  o  termo  fotográfico  qualifica  o  processo  pelo  qual  imagens  visíveis  são  formadas,  direta  ou  indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação,  sobre superfícies fotossensíveis.”  Assim  sendo,  pela  explicação  acima,  bem como,  a  gravação  é  realizada  de  forma  individual,  uma  cor  para  cada  filme,  chega­se  à  conclusão  que  os  produtos  são  destinados a fotografia monocromática.  Logo, os produtos enquadram­se no item 3701.30.2 e, sendo de alumínio, no  subitem  3701.30.21  da NCM,  pela  aplicação  da Regra Geral  1  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI­1) combinada com a Regra Geral Complementar 1 do Mercosul (RGC­1).  QUANTO Á ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  A  recorrente  alega  que  há  mudança  de  entendimento  por  parte  do  Fisco,  sendo impossível a revisão de lançamento.  O  procedimento  de  revisão  aduaneira  não  dá  azo  à  mudança  de  critério  jurídico.  Se  assim  o  fosse,  o  disposto  no  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  seria  contraditório  ao  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  e  isso  não  é  verdade.  Confira­se:  Decreto­Lei nº 37, de 1966  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Código Tributário Nacional  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A fiscalização realizando procedimento de revisão aduaneira nas mercadorias  importadas  e  discordar  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador,  não  quer  dizer  que  estará modificando retroativamente o critério jurídico até então adotado.  O  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  n°  4.543/02,  em  seu  artigo  570  regulamentou o contido no artigo 54 do Decreto­Lei n° 37/66, por sua vez dispõe: (art.455 do  RA/85. Decreto n° 91.030/85, época dos fatos geradores em questão):  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação.   §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.   §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:   I ­ do registro da declaração de importação correspondente; e   II ­ do registro de exportação.   §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.(Grifos acrescidos)  Convém ressaltar que a conferência aduaneira pode ocorrer de várias formas,  conforme  o  canal  de  parametrização  aplicado  às  mercadorias  importadas:  o  verde  dispensa  qualquer  conferência  documental  ou  física;  o  amarelo  exige  a  conferência  documental;  o  vermelho  exige  a  conferência  documental  e  física;  e  o  cinza  desencadeia  o  procedimento  especial  para  a  verificação  de  operações  irregulares.  Pois  bem,  os  procedimentos  de  conferência  realizados no curso do despacho não  têm o condão de homologar o  lançamento,  tendo em vista a previsão de revisão aduaneira enquanto não decair o direito para levantamento  do crédito tributário.  Assim,  adotar  a  tese  da  Recorrente  é  admitir  que  a  fiscalização  aduaneira  jamais  poderá  rever  os  seus  atos,  sem  modificar  o  critério  jurídico,  ainda  que  tenha  sido  vermelho o  canal de parametrização da  conferência das mercadorias por  ela  importadas. Por  óbvio, essa tese não pode prosperar.  É oportuno transcrever alguns arestos do CARF que tratam do tema:  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação  fiscal  de mercadoria  submetida  a despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura  mudança  de  critério jurídico.  (Acórdão nº 3202­000.484, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 25/04/2012)  .........................................................................................................  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REJEIÇÃO.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal,  visando à correta determinação da matéria  tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto  em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 830          11 no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de  mercadorias.  (Acórdão nº  3202­000.407, Rel. Cons.  Jose Luiz Novo Rossari,  Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que  implique alteração da classificação  fiscal do produto na NCM,  anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável,  fixadas  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  (Acórdão  nº  3102­000.798,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  Com base nos precedentes  transcritos acima, é de se concluir que a decisão  recorrida não deve ser reformada nesse particular.  MULTA DE OFÍCIO  No tocante à MULTA DE OFÍCIO aplicada. É devida a multa de ofício, com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  44  e  artigo  45  da  Lei  n°  9.430/96  (75%  da  diferença  de  Imposto)  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  de  tributo/declaração  inexata,  ainda  que  inexistindo ato doloso ou praticado com má fé.  O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (…)” (Grifou­se.)  .......................................  Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  ‘Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 I­  setenta e cinco por cento do valor do  imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  .......................................’”  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o legalmente previsto para a situação descrita no Auto de Infração e seus anexos.  APLICAÇÃO MULTA DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  2.158­35, DE 24/08/2001  Da mesma forma, a Recorrente não tem razão em relação à multa mínima de  R$  500,00  por  erro  de  classificação,  pois  independe  de  a  mercadoria  ter  ou  não  sido  corretamente descrita ou de qualquer outro fator. É aplicada pelo simples fato de haver erro de  classificação.   Assim sendo, a multa aplicada por erro na classificação fiscal da mercadoria,  quando incorreta a classificação fiscal,é cabível a multa decorrente dessa infração, tipificada no  inciso  I do  artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001,  inclusive  comentada  acima, in verbis:  “Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria; “  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  Em resposta à resolução solicitada, para adição 2, em razão de a descrição da  mercadoria  informada  na  DI  não  permitir  “perfeita  identificação  e  caracterização”  da  mercadoria,  nem  informar  “todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado”,  logo é considerada devida, a  teor do estabelecido no Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  12/97,  isso  porque:  a  ausência  de  licença  de  importação  ou  documento equivalente decorreu de reclassificação  tarifária do produto, cuja descrição na DI  não  permitir  perfeita  identificação  e  caracterização  da  mercadoria,  nem  informar  todos  os  elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado, bem como  existência de tratamento administrativo para o código NCM 3701.30.    A aplicação da multa ao controle administrativo das importações está prevista  no art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 (RA/85) (à  época  dos  fatos),  pela  falta  de  licença  de  importação  para  a  mercadoria  efetivamente  importada.    O referido dispositivo legal é fundamentado no inciso I, alínea “b” do art. 169  do Decreto­lei  nº  37/66,  com a  redação  do  art.  2º  da Lei  nº  6.562/78,  que  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  “importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais”.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 831          13 Pois,  com  o  advento  do  SISCOMEX,  a  guia  de  importação  foi  substituída  pela Licença de Importação.     A  Portaria  SECEX  nº  21/96,  no  Capítulo  III  –  DO  SISTEMA  DE  LICENCIAMENTO  DAS  IMPORTAÇÕES  determina  no  art.  14  que  a  “descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto”.    Tal  obrigatoriedade  é  reafirmada  §  1º  do  art.  11  da  Portaria  SECEX  nº  17/2003, publicada no DOU em 02/12/2003, que revogou a de nº 21/96, in verbis:     “Art.  11.  O  pedido  de  licença  deverá  ser  registrado  no  Siscomex  pelo  importador  ou  por  seu  representante  legal  ou,  ainda,  por  agentes  credenciados  pelo  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ­  Decex,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior e pela Secretaria da Receita Federal.    §  1º  A  descrição  da mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto  e  estar  de  acordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM.”  (grifos  acrescidos)     Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97 dispõe “ que não  constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante”  ,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente..  Pelo exposto, caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença  de Importação, em conseqüência, configura­se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  fundamentado  no  inciso  I,  alínea “b” do art. 169 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78; bem  como a exigência de tratamento administrativo para adição 01.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.              Fl. 837DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 838DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13807.004926/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ -ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF - Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ/CSLL - DECADÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, ou parágrafo único, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.434
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao colegiado recorrido, para enfrentar as demais questões de mérito.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.004926/2001­20  Recurso nº  154.415   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.434  –  1ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CYCIAN S.A.      REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF –   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  IRPJ/CSLL  ­  DECADÊNCIA  –  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  ou  parágrafo  único,  também  do  Código Tributário Nacional.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  recorrido,  para  enfrentar  as  demais  questões  de  mérito.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em face do  Acórdão nº 103­22.936, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário  de  1995 (fato gerador em 31/12/1995) e 1997 (trimestral), cuja ciência foi dada ao contribuinte em  15/04/2001.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que o julgou procedente.   Interposto  Recurso Voluntário,  o  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  relativo ao ano­calendário de 1995, e, no mérito, deu provimento ao recurso. A decisão restou  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1995,  1997.  IRPJ/CSLL  –  DECADÊNCIA  –  Em  Consonância  com  a  jurisprudência  deste  colegiado,  decai  o  lançamento com o decurso do prazo de cinco anos contados do  fato  gerador.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  (ANO­ CALENDÁRIO  DE  1997)  A  inexatidão  dos  dados  registrados  nos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião  da  autuação,  justifica  o  arbitramento  do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas  da  Empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  (Súmula  1º  CC  nº  2)  Preliminar de decadência acolhida e recurso provido. Publicado  no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008.   A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  (i)  para  o  IRPJ,  requer seja aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o  contribuinte  não  efetuou  recolhimento  de  tributo;  (ii)  para  a  CSLL,  requer  seja  aplicado  o  artigo 45 da Lei nº 8.212/91; (iii) seja mantido o arbitramento.  O despacho de fls. 370­372 deu seguimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, apenas quanto à decadência do  IRPJ.  Intimada a Fazenda Nacional às  fls.  373,  não  houve  interposição  de  agravo.  O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.380/398.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 3          3 É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  na  parte  em  que  admitido  pelo  despacho de  fls.  370/372, versa  sobre  a decadência do  IRPJ,  relativo  aos  anos­calendário de  1995, cuja ciência foi dado ao contribuinte em 15/04/2001.   De  se  esclarecer  que,  devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  não  impugnou  o  despacho  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  é  objeto  do  presente  julgamento  apenas a decadência do IRPJ do ano­calendário de 1995, para o qual a Recorrente requer seja  aplicado o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. De outra parte, não é matéria objeto  deste  recurso  a decadência da CSSL,  já que como razão  recursal  foi alegado apenas o prazo  decadencial da Lei nº 8.212/91 e, portanto, o Recurso não foi nesta parte conhecido. Ainda, o  Recurso  Especial  não  foi  conhecido  quanto  à  questão  do  arbitramento  do  lucro  no  ano­ calendário de 1997, parte em que mantido o provimento do Recurso Voluntário no mérito.  Delimitada a  lide,  importa  esclarecer que,  apesar do provimento no mérito,  esse o  foi apenas no que  tange ao arbitramento, o qual é  relativo ao ano­calendário de 1997,  razão pela qual, para o ano­calendário de 1995, a d. Fazenda Nacional tem interesse recursal no  que  tange  à  matéria  da  decadência,  sendo  certo  que  se,  eventualmente  provido  recurso,  o  mérito deve ainda ser objeto de julgamento pela Câmara a quo.  Muito bem, no que tange à matéria objeto do Recurso Especial – decadência  do IRPJ, temos que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii) o acórdão recorrido, nesse passo, cancelou a exigência fiscal, para o IRPJ  do ano­calendário de 1995;   (iii) Não houve imposição de multa qualificada;  (iv)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, requerendo seja afastada a decadência.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 5          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 6          6 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca da norma aplicável referente ao prazo decadencial.  Interpretando  de  forma  fidedigna  as  razões  de  decidir  do Recurso Especial  Representativo  de  Controvérsia  em  questão,  verifico  que  não  havendo  acusação  de  dolo  e  havendo pagamento parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de  outra parte, não se verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, do Código  Tributário Nacional.  Analisando  a  decisão,  percebo,  ainda,  que  a  aplicação  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional  tem contornos distintos conforme a situação,  sendo que o dies a  quo pode ser aquele previsto em seu inciso I ou em seu parágrafo único.   Para  elucidar  a  questão,  em  suas  razões,  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  citando  ementa  do  Resp  nº  216.758,  de  relatoria  do  próprio  Min.  Luiz  Fux,  refere­se  a  cinco hipóteses de  contagem da decadência,  baseado na doutrina do Prof. Eurico  Marco  Diniz  de  Santi:  “(i)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do  lançamento, em se  tratando de tributos sujeitos a  lançamento de ofício ou de  tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência  do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no  Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz  de Santi,  3ª Ed., Max Limonad,  págs.  163/210).” E  conclui a ementa do  referido acórdão que “as  aludidas  regras decadenciais apresentam prazo  qüinqüenal com dies a quo diversos”.   No caso da aplicação do artigo 173, o dies a quo é distinto dependendo se há  ou não medida preparatória para o lançamento. É o que se depreende do item 01 da ementa do  Recurso Representativo de Controvérsia, no qual se afirma que o prazo decadencial conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, “nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 7          7 Ou  seja,  para  a  aplicação  do dies  a  quo  previsto  no  inciso  I  do  artigo  173  (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado) é necessário  que (i) o lançamento seja por homologação (há obrigação de pagamento antecipado); (ii) não  haja antecipação de pagamento; (iii) inexista acusação de dolo, fraude ou simulação; e (iv) não  haja  declaração  parcial  prévia  do  débito  (vale  dizer,  não  há  medida  preparatória  para  o  lançamento). Entende­se que declaração prévia é a declaração  insuficiente (parcial), uma vez  que,  se  a  declaração  fosse  integral,  estar­se­ia  enfrentado  prazo  prescricional  e  não  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário. Enquanto instrumento de constituição do  crédito tributário, a declaração prévia parcial enquadra­se no conceito de medida preparatória  ao  lançamento,  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  173  e  a  que  alude  o  Recurso  Representativo de Controvérsia.  Esclarecido que do artigo 173 do Código Tributário Nacional extrai­se mais  de  uma  hipótese  de  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial,  temos  que  inexistindo  pagamento parcial cumulativamente à existência de declaração parcial do débito tributário, de  se aplicar o artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional (e não o seu inciso II),  de  modo  a  antecipar  o  dies  a  quo  para  a  data  da  entrega  da  declaração  prévia,  desde  que  obviamente  seja  aquela  que  possibilite  a  constituição  do  crédito  tributário,  enquadrando­se,  portanto,  no  conceito  de  medida  preparatória  do  lançamento.  Essa  conclusão  se  verifica  na  interpretação  dada  pelo  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  em  trecho  que  cita  o  já  mencionado Resp nº 216.758, de relatoria do próprio Min. Luiz Fux, onde se afirma “nos casos  em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou  quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida  notificação  (artigo  173,  parágrafo  único,  do CTN),  independentemente  de  ter  sido  a mesma  realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN.”  Portanto,  a  despeito  de  não  restar  dúvidas,  no  que  tange  à  aplicação  do  Recurso Representativo em questão, de que no caso de  inexistência de pagamento parcial há  que  se  aplicar  o  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  faz­se  necessário  verificar  a  existência  ou  não  de  declaração  prévia,  de  modo  a  se  considerar  como  dies  a  quo,  respectivamente,  a  data  de  entrega  da  declaração  (artigo  173,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional)  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional).  Especificamente sobre a aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código  Tributário  Nacional,  já  me  manifestei  anteriormente  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais e que, nesta parte não diverge do entendimento adotado pelo Recurso Representativo de  Controvérsia.  Peço  vênia  para  reproduzir  as  razões  expostas  no  Processo  Administrativo  nº  16707.006042/2004­79:  “ (...) Ora, a regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional  não é apenas a  interpretação  isolada da dicção do caput e seu  inciso  I,  mas  do  conjunto  de  todo  o  texto,  incluindo­se,  por  óbvio, a redação do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.  Ou  seja,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado,  sendo  que  qualquer  medida  preparatória  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 8          8 indispensável ao lançamento antecipa este prazo, como é o caso  da entrega da Declaração de Rendimentos.  Deve­se,  portanto,  observar,  in  casu,  o  parágrafo  único  do  artigo  173  do  referido  codex,  uma  vez  que  a  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  é  anterior  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  e  se  constitui  em  medida  preparatória  indispensável  para se efetuar o lançamento, devendo, portanto, ser adiantado o  termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Neste sentido,  já se manifestou a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  IRPJ  –  EXERCÍCIO  DE  1990  –  ANO  BASE  DE  1989  –  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – O  Imposto  de  Renda,  antes  do  advento  da  lei  nº  8.383,  de  30/12/91, era  tributo sujeito a  lançamento por declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  de  caducidade  antecipava­se  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação de qualquer medida preparatória indispensável  ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos  (CTN, art. 173 e seu § único). Tendo sido o lançamento de  ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional lançar tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  –  DECADÊNCIA  –  Consoante  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aplica­se  o  mesmo  critério  observado  em  relação  à  exigência  tributária  principal  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  face  ao  princípio  da  decorrência em sede tributária. – Recurso especial provido  (Acórdão  01­04.241,  Rel.  Conselheiro  Manoel  Antônio  Gadelha Dias, sessão de 15/10/02).  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ 1) O  Imposto  de  Renda,  antes  do  advento  da  Lei  nº  8.381,  de  30/12/91,  era  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto  no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do  prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711  e  §§  do  RIR/80.  2)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  em  30/12/97,  após  a  fluência  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  ocorrida  em  14/05/92,  operou­se a  caducidade  do  direito  de  a Fazenda Nacional  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 9          9 lançar  o  tributo.  (Acórdão  CSRF/01­04.936,  Rel.  Carlos  Alberto Gonçalves Nunes, sessão de 12/04/2004).  Portanto, melhor analisando as razões de decidir do Recurso Representativo  de Controvérsia  a  ser  aplicado  por  esta Corte Administrativa,  nos  termos  do  artigo  62­A do  Regimento Interno do CARF, há que se verificar, além da existência ou não de pagamento e de  dolo/fraude,  também  a  existência  ou  não  de  declaração  prévia,  porque  se  trata  de  medida  preparatória  do  lançamento,  cuja  consequência  é  a  aplicação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial previsto no artigo 173.  No presente caso, verifico que o lançamento do ano­calendário de 1995 tem  fundamento no “excesso de compensação de prejuízos fiscais”, haja vista a não observância do  limite do artigo 42 da Lei nº 8.981/95. Tendo em vista que o lançamento envolveu a redução de  prejuízos fiscais, não há que se falar em recolhimento parcial, razão pela qual de se aplicar o  prazo decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional.   De outra parte,  verifico  que  houve a  entrega de DIPJ  do  ano­calendário  de  1995,  conforme  consta  de  informação  da  autoridade  fiscal  às  fls.  56:  “analisei  as  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  À  SRF  em  atendimento  à  intimação  de  04.01.2001,  e  constatei  divergência  entre  valores  informados  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  quando  comparados  com  os  valores  contidos  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica dos anos calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999”.  No entanto, independentemente das razões expostas, se aplicado o artigo 173,  inciso  I ou seu parágrafo único, não há que se  falar em decadência para o ano­calendário de  1995, uma vez que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 15/04/2001.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo  para  julgamento  do  mérito relativo ao ano­calendário de 1995.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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