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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7826107 #
Numero do processo: 10283.007855/2002-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no voto condutor do atesto embargado, que restou vencido, deve a mesma ser sanada, nos termos do art, 65 do Regimento Interno deste Conselho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. EMBARGOS - LAPSO MANIFESTO Verificada a ocorrência de lapso manifestou ou erro material no acórdão embargado, cabe a sua correção, nos termos do art, 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2102-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para sanar a omissão e contradição apontadas, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.546, sem alteração de resultados, e corrigir lapso manifesto nele contido, para que sejam desconsideradas as partes daquele julgado que tratam da nulidade do MPF, bem como da aplicação da taxa Selic ao crédito tributário lançado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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RISTIAN S2-C1T2 Fl 1.403 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283,007855/2002-66 Recurso n° 154.006 Embargos Acórdão n° 2102-00.481 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPF Embargante OSCAR SAMPAIO MELLO _JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no voto condutor do atesto embargado, que restou vencido, deve a mesma ser sanada, nos termos do art, 65 do Regimento Interno deste Conselho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. EMBARGOS - LAPSO MANIFESTO Verificada a ocorrência de lapso manifestou ou erro material no acórdão embargado, cabe a sua correção, nos termos do art, 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )/kdeddri~ IERTA DE EREDO FERREIRJáOBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - Relatora FORMALIZADO EM: 20 AGO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima. Relatório Em face do acórdão n° 106-16,546, proferido pela antiga 6a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 1379/1394, sob a alegação de que o julgado teria sido contraditório e omisso. A contradição residiria no fato de que a multa de oficio aplicada originalmente ao lançamento fora desqualificada através daquele julgado, desqualifcação esta que teria inevitáveis reflexos no cômputo do prazo decadencial aplicável à hipótese. No entanto, a questão da decadência (após a desqualificação da multa) deixara de ser considerada no referido julgado. Por outro lado, a omissão apontada consistiria no fato de que o relatório do voto condutor proferido naquela oportunidade fizera menção a uma preliminar de nulidade do julgado recorrido (de primeira instância). No entanto, o voto (vencido) fora claramente omisso, ao deixar de apreciar a referida preliminar, tendo também deixado de se manifestar sobre o laudo por ele trazido aos autos. Além disso, o julgado embargado teria também sido omisso por ter violado a coisa julgada (decisão proferida nos autos do processo judicial n" 2002,32,00.005997-5/AM), Neste ponto, a omissão residiria na análise superficial das razões suscitadas, já que o aresto embargado não teria se aprofundado no exame dos argumentos trazidos em sede recursal, O atesto embargado teria incorrido ainda em uma outra omissão, esta no que diz respeito à "obscuridade e tergiversação no enfoque do bem privativo da esposa". Aqui, alegou o Ernbargante que o acórdão teria deixado de analisar o fato de que era casado em regime de comunhão parcial de bens, e que por isso os bens havidos por sua esposa através de doação não seriam com ele comunicáveis. Trouxe novos documentos, alegando que restaria agora comprovado que ele não seria proprietário do apto. 701 do Edifício Portucale. Por fim, alegou que o atesto embargado não deveria ter se manifestado quanto à preliminar relativa ao MPF, e nem quanto à inaplicabilidade da taxa Selic ao crédito lançado, pois ele abrira mão de tais argumentos em sede de recurso. Da análise do acórdão embargado, percebe-se que de fato, o mesmo foi contraditório e omisso quanto a parte das questões suscitadas pelo Embargante, Processo n°1028.3 007855/2002-66 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.481 FI 1.404 Destarte, devem os mesmos ser acolhidos para que tais vícios sejam sanados. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03,12,2008 (fls. 1378). Os embargos foram opostos em 04.12,2008 - dentro do prazo legal para tanto, por isso deles conheço. O primeiro questionamento suscitado pelo Embargante diz respeito a urna contradição alegadamente contida na decisão recorrida, já que a mesma afastou a alegação de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em 1997, enquanto que o entendimento que prevaleceu no julgado foi o de que seria descabida a qualificação da multa. Quanto a este item, o voto condutor (vencido) do acórdão embargado foi assim redigido: Outro ponto suscitado pelo recorrente como preliminar diz respeito à decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito que lhe é exigido relativamente ao ano de 1997, considerando que a ciência do lançamento se deu em 04.09,2002. Também não merece acolhida tal pretensão, considerando que foi aplicada à parcela do lançamento relativa a janeiro de 1997 a multa qualificada de que trata o art. 44, 11 da lei 9.430/96; razão pela qual não pode aplicar aqui o art. 1.50 do CTN para cômputo do prazo decadencial, mas há que se utilizar o art. 173 do mesmo Código, de forma que o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito relativo ao ano de 1997 somente se esgotou em 2003. Como a multa em questão ,foi correta e justificadamente aplicada (quanto à justificativa para a mesma, teceremos maiores comentários quando da análise das alegações do contribuinte, adiante), não há que se falar na aplicação do referido art. 1,50 (sç 4"), e consequentemente também não há que se falar na ocorrência da decadência.. No entanto, realmente, o referido voto restou vencido no que diz respeito à qualificação da multa, de forma que a justificativa nele contida para afastamento da alegação de decadência do lançamento quanto ao ano de 1997 não poderia prosperar. Isto porque, tendo sido desqualificada a multa aplicada ao lançamento em relação a este item do Auto de Infração, passa a ser aplicável à hipótese o art. 150, § 40 do CTN, por ser o IRPF um imposto sujeito ao lançamento por homologação — e não o art. 173, I, como ocorreu no deciszan embargado, 3 Pois bem, aplicando-se a regra do referido art. 150 do CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997, teria o Fisco o prazo fatal até 31,122002 para efetuar o lançamento do crédito tributário que entendesse devido — já que o fato gerador do IRPF é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano (no caso, 1997). Na hipótese vertente, o Recorrente teve ciência do lançamento em 04.09,2002, quando o direito do Fisco ainda não havia sido extinto pela decadência. Desta forma, é de se concluir que, a despeito da decisão recorrida ter sido contraditória — já que a ocorrência da decadência foi afastada por um motivo superado através do voto vencedor — a decisão embargada não merece reparos, já que ainda que a multa tenha sido desqualificada em relação ao ano de 1997, não haveria que se falar em decadência do direito do Fisco, pois o lançamento foi efetuado dentro do prazo previsto no art, 150, § 40 do CTN. Esclarecida e sanada a apontada contradição, passa-se à análise do segundo vício suscitado pelo Embargante. Segundo ele, o julgado embargado teria sido omisso, já que deixou de apreciar preliminar de nulidade da decisão recorrida, a qual negou seu pedido de realização de perícia. De fato, o Recorrente suscitou, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade da decisão recorrida. Porém, esta nulidade não foi apreciada pelo voto condutor do acórdão e deverá ser apreciada agora, sanando-se a referida omissão. O pedido de perícia em questão se refere ao custo de aquisição do apartamento if 704 do Edificio Palmares, cujo valor foi arbitrado pela fiscalização. Segundo o Embargante a decisão de primeira instância seria nula, pois negara a realização da perícia requerida, para comprovar a imprestabilidade do valor arbitrado utilizado no lançamento. Entretanto, a simples negativa de realização de perícia não inquina uma determinada decisão com o vício da nulidade, salvo se comprovado o efetivo cerceamento do direito de defesa da parte Interessada, hipótese em que seria aplicável o disposto no art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art, 59 São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, ) Há que se analisar, então, se a negativa da realização da perícia requerida na hipótese em exame implicou no alegado cerceamento do direito de defesa do Emhargante. Sobre este pedido, a decisão de primeira instância entendeu ser desnecessária a realização da perícia requerida, baseada nos seguintes argumentos, verbis: VI- DO PEDIDO DE PERICIA 33. Com .fundamento no art. 18 do Decreto n" 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. I" da Lei n" 8.748, de 1993, cabe afastar o pedido de perícia proposto pelo requerente, posto se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos as elementos necessários ao julgamento, 4 Processo n 10283007855/2002-66 S2 -C112 Acórdão n° 2102-00,481 El 1 405 .34. A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos ,fatos demanda ,juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgadoi se .justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada e pacífica, chancela este entendimento, como exemplificam os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementados.: "PERÍCIA — REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL — Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de realização de perícia, pela autoridade de primeira instância, quando as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa (Acórdão n°104-17,019, de 16/04/99) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO — Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão n" 107- L975, de 07/01/1997)" 35. Quanto ao laudo de avaliação do apartamento n° 704 do Edifício Palmares, à Rua Rio Purus, n" 17, em Manaus (AM), de fls. 836/839, cabe a sua apreciação, registrando que tal documento não se reporta à época do/ato gerador. .36. Todos os demais documentos que compõem os autos, também z foram objeto de apreciação por parte desta autoridade julgadora, que pôde formar seu convencimento acerca da ocorrência ou não dos fatos jurídicos tributários, pautados nas provas articuladas por ambas as partes, como se explana em todo o teor do presente Voto. Como se vê, tal decisão descartou a realização da perícia solicitada com base no disposto no art. 18 do Decreto n° 70235/72, que assim dispõe quanto à realizações de diligências/pert cias: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. .28, in fine.. Já o art. 28 mencionado assim determina: Art. 28, Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso, Percebe-se daí que a decisão de primeira instância não padece de nulidade e também não violou o disposto nas normas atinentes ao processo administrativo-fiscal, já que fui proferida de fouira fundamentada, tendo rejeitado o pedido de realização de diligência por entendê-lo prescindível — razão pela qual não houve cerceamento do direito de defesa do Embargante. Há que se esclarecer ainda que a prova, em processos como o presente, é de interesse do contribuinte autuado, já que é ele mesmo o maior interessado em demonstrar que os valores constantes de um determinado lançamento não condizem com a realidade. No caso em exame, o Embargante poderia ter trazido aos autos maiores provas de suas alegações, já que a realização de diligências e perícias pelas autoridades julgadoras é medida excepcional, somente sendo cabível quando ao contribuinte não é possível fazê-lo. Caso assim não o fosse, as autoridades julgadoras acabariam por fazer o papel de defensoras dos contribuintes autuados, quando em verdade o seu papel é o de analisar as provas e alegações constantes dos autos para decidir sobre a correção (ou não) de um determinado lançamento. Diante do exposto, o pedido do Recorrente de declaração de nulidade da decisão recorrida não merece acolhida. Sanada a omissão apontada, há que se analisar o último vício suscitado pelo Embargante, este relacionado a uma outra omissão. Esta outra omissão residiria no fato de que o aresto embargado teria se baseado no entendimento de que ele não trouxera quaisquer documentos que refutassem o valor arbitrado pela autoridade fiscal, quando em verdade ele trouxe aos autos laudo que refutaria os valores tomados pela fiscalização. Quanto a este particular, assim foi redigido o voto condutor do aresto embargado: A primeira delas diz respeito ao imóvel situado na Rua Puras, 17, Manaus (AM), Ed Palmares, apto. 704. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, é possível perceber que há informações confinantes acerca dos fatos envolvidos na operação de compra e venda do referido imóvel, o que ensejou não só o arbitramento do valor do mesmo, mas também a qualificação da multa aplicada a esta parcela do lançamento. Primeiramente, o contribuinte afirmou ter comprado o referido apartamento da Sra. Haydee Morimoto Borges, através de 2 pagamentos de R$ 65.000,00 cada, sendo o primeiro em fevereiro de 1997 (em espécie) e o segundo através do resgate de uma nota promissória enz , fevereiro de 1998 (apesar da escritura fazer menção à data de 24,11..1997), Não tinha quaisquer documentos que comprovassem os pagamentos no referido valor e também não tinha cópia da nota promissória em questão, A . fiscalização então intimou a Sra. Haydee, que afirmou jamais ter feito qualquer transação com o Sr. Oscar, e que celebrara Promessa de Compra e Venda do referido imóvel com o Sr. Stanley Queiroz Fortes, tendo comprovado o recebimento do valor de R$ 190..000,00 pela venda do apartamento.. Tudo através de seu procurador, o Sr, Ricardo Samuel Benzecry. Processo n° 10283 007855/2002-66 S2-CIT2 Acórdão n 2102-00A81 El 1 406 O mencionado Sr. Stanley, por seu turno, afirma que teria comprado o referido imóvel por R$ 190..000,00 em 16.04,1996. Tal transação, porém, não constou da Declaração de Ajuste por ele apresentada, e tampouco foi feita a escritura para a transferência do referido imóvel para o seu nome, a despeito de o pagamento pelo mesmo ter sido integrahnente quitado. Alegou, ainda, que logo depois da compra deste imóvel, teria desistido de .fazê-lo, tendo aceitado vender o imóvel para o Recorrente (Sr.. Oscar) pelo valor de R$ 130000,00, em 24.02. 1997 Ressalte-se aqui a .flagrante disparidade de valores entre uma compra (efetuada em abril de 1996), no valor de R$ 190.000,00, e a outra (efetuada após 10 meses), no valor de R$ 130..000,00. Outro ponto de extrema importância para a formação do convencimento da .fiscalização quanto ao custo de aquisição do referido imóvel foi o .fato de que o valor tomado com base de cálculo do 1TBI incidente sobre a referida transação (e constante da escritura) foi de R$ 294.224,00 - o qual, de acordo com o que consta dos autos, não foi questionado pelas partes, apesar de ser muito superior ao valor transacionado. Ademais, em nenhum nzomento ,ficou clara a transação efetuada entre as partes, e nem o Recorrente logrou elucidá-la (pois deixou de informar à fiscalização que o pagamento que ele fez .foi feito diretamente ao Sr. Stanley), de forma a facilitar o trabalho da fiscalização. Acresça-se a tudo isso que a escritura apresentada pelo contribuinte para a referida transação não reflete a realidade dos fatos, pois o Recorrente jamais pagou quaisquer valores à Sra. Haydee, tendo (supostamente) efetuado pagamentos ao Sr. Stanley Queiroz, por ocasião da compra do apartamento em questão. Assim, entendo que o Recorrente não logrou êxito em elidir a presunção da fiscalização quanto à compra (e o valor desta) do referido imóvel, pois não trouxe quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, pelo que está correto o arbitramento realizado pela autoridade fiscal (calcado no art.. 148 do CTN). Ainda com relação ao referido imóvel, o Recorrente alega que não caberia, na hipótese, o arbitramento .fundado no art. 124 do RIR/99, pois este somente seria aplicável às hipóteses de apuração de ganho de capital. Mais uma vez, não merece acolhida a pretensão do contribuinte, pois na falta de um valor corafiável para o apartamento em questão, é licito à autoridade fiscal proceder ao arbitramento do mesmo, cabendo ao recorrente — se fosse o caso — produzir prova suficiente a elidir o lançamento arbitrado. Este procedimento está previsto no próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 148. Quanto ao cabimento do arbitramento na hipótese em exame, este .foi corretamente aplicado, na medida em que as informações prestadas pelo contribuinte acerca da compra do referido imóvel não eram merecedoras de fé.. Deve ser, portanto, mantida a autuação quanto a este item, Da análise deste trecho fica claro que o referido voto deixou de analisar especificamente o pedido do Recorrente no que diz respeito ao laudo de avaliação por ele trazido, e no que diz respeito à imprestabilidade do laudo tomado pela fiscalização como base para o arbitramento. Passa-se então à análise deste ponto do seu inconformismo. Quanto a esta parcela do lançamento, a justificativa da autoridade lançadora para o arbitramento foi a seguinte: ) 4.2.7 Foi-nos apresentado em 21/05/2002, pelo Sr. Oscar Sampaio Mello Junior, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, de 20/05/2002, às . fls 452/453, do apartamento 704 do Edfficio Palmares, situado na Rua Punis, 17, Vieiralves, Manaus, AM. Naquele documento a Sra Francejany Mala Cortez, CPF 41 7.71 7.702-44, .figura como radora, Esta Sra foi ildbrinada, através do Termo de .11 455, que os valores declarados de vendas anteriores, efetuadas com o mesmo imóvel, determinaram a necessidade de um exame técnico com o propósito de verificar-se corretamente, na forma prevista na legislação tributária, os valores da documentação destas citadas vendas anteriores e por conseqüência, a Delegacia da Receita Federal em Manaus nomeou, através Portaria 70, de 29/04/2002 (fl 451), do Delegado da Receita Federal em Manaus, um perito para a realização do trabalho técnico de avaliação do imóvel, o qual teria a incumbência de apresentar laudo circunstanciado a respeito da construção e dos valores constantes dos documentos de transferência apresentados a DRF Manaus. Considerando que para execução do mencionado trabalho . faz-se necessário que o perito tenha acesso às dependências externas e internas do imóvel em questão, ..foi solicitada a autorização a Francejany Mala Cortez para que o local fosse visitado pelo técnico nomeado e pelo Auditor Fiscal que o acompanharia. A autorização foi concedida (ti 454) e a avaliação realizada em 31/05/2002, resultado no Laudo Técnico de Avaliação (fls 4 61/481). ( e) Fez-se necessário, com base no artigo 124 do Decreto 3.000/99 arbitrar o valor referente à venda do citado apartamento, do Sr, Stanley Queiroz Fortes para o Sr. Oscar Sampaio Mello Junior, através de processo de avaliação do citado imóvel, cujo laudo apresentamos anexo. O valor a ser considerado para a transação, segundo o laudo, é de R$ 251.590,73. A variação patrimonial do contribuinte para o ano calendário 1997 encontra-se refletida no quadro a .11 32 Ao valor do imposto incidente sobre a variação patrimonial a descoberto somaremos multa de oficio de cento e cinqüenta por cento em função do disposto no art, 44, II, da Lei 9..430/96. O referido laudo (tomado como base pela fiscalização) foi acostado às fls, 461/481 destes autos, e aponta como valor do imóvel R$ 251.590,73. Em sede de Impugnação, o Embargante trouxe aos autos um outro laudo, este elaborado por um perito de sua confiança (fls. 836/839), o qual atestava que o valor do referido imóvel em 2002 era de R$ 161.740,71. Tal laudo está datado de 31.07.2002. (\Q 8 Processo n" 10283007855/2002-66 S2-C1T2 Acórdão n 0 2102-00,481 H 1 407 Justamente em razão da disparidade entre os valores até então constantes dos autos para o referido imóvel (laudos apresentados pela fiscalização e pelo contribuinte), as autoridades julgadoras de primeira instância determinaram a realização de diligência, conforme o despacho de fis. 1095/1097. Tal diligência, contudo, não alcançou o êxito almejado (cf. fls. 1180/1181), tendo em vista que os fatos geradores em questão (compra do referido imóvel) ocorreram em 1997, isto é, cinco anos antes desta diligência, de forma que seria praticamente impossível apontar — àquela altura, qual o valor praticado no mercado à época da ocorrência dos fatos objeto do lançamento. Outrossim, às tis, 1182 foi trazida aos autos a informação de que fora possível apurar um valor aproximado para o imóvel no ano de 1997, que seria de R$ 233.647,50 (muito próximo do valor tomado pela autoridade fiscal, que foi de R$ 251,591,73). Por isso a decisão recorrida manteve o lançamento. No mais, o laudo trazido pelo Embargante também não seria apto a comprovar suas alegações, na medida em que foi elaborado em 2002, não fazendo qualquer menção ao valor do imóvel na época da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram este lançamento. Diante de tal situação, está correto o entendimento de que o Embargante realmente não trouxe aos autos provas suficientes a demonstrar o equívoco no valor arbitrado pela fiscalização. Cumpre salientar que a solução destas divergências seria bastante simples, bastando ao Embargante trazer a prova do valor pago pela compra do referido imóvel - mas isto não foi feito. Assim sendo, também aqui sanada a alegada omissão, deve ser mantida a decisão embargada, sem alteração de resultado. Outra omissão apontada no aresta embargado diria respeito à suposta "análise superficial" da decisão proferida nos autos do processo n° 2002.32.00.005997-5. Alega o Embargante que teria havido violação da coisa julgada pela Câmara julgadora. Antes de mais nada, é imperioso salientar, aqui, que os embargos declaratórios têm um alcance muito reduzido, e se prestam — apenas e tão-somente — a corrigir eventuais omissões e contradições contidas em acórdãos, ou ainda a aclarar pontos obscuros, ou até mesmo a sanar erros materiais. São hipóteses bem específicas para seu cabimento. Afora tais hipóteses, devidamente elencadas no Regimento Interno deste Conselho, os embargos não são o meio hábil a alterar uma determinada decisão proferida pelo Colegiada, sendo certo que existem outros recursos para tanto. No caso que ora se analisa, o Embargante alega que a decisão embargada teria sido omissa, por não ter analisado de forma "suficiente" uma decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, quanto a este particular, o voto condutor do aresto embargado foi assim redigido: 9 Da mesma forma, é também irrelevante para o deslinde da controvérsia o documento de fls.. 1329/1332 - cópia do acórdão proferido em sede de remessa necessária dos embargos de terceiro opostos por seu pai em face da medida de seqüestro do imóvel situado no edifício Boticeli em Manaus, Em tal .julgado, restou decidido que estaria correta a decisão de primeira instância que excluíra do seqüestro a quota-parte de 50% do referido imóvel, eis que esta parcela seria pertencente ao Sr. Oscar Enedino (pai do Recorrente). Pretendeu o Recorrente com tal prova deixar inquestionável o fato de que seu pai arcara com metade do pagamento do referido imóvel, ao contrário do que afirmado pela fiscalização.. Porém, o que tal decisão corrobora é apenas que 50% do referido imóvel pertence a seu pai, e este fato é hoje inquestionável, eis que a escritura pública comprova a co- propriedade, No entanto, o que se está a analisar aqui não é a co-propriedade do refèrido imóvel, mas sim os dispêndios na aquisição do mesmo. O fato de o imóvel pertencer a pai e filho não significa, repita-se, que os mesmos tenham arcado — cada um — com a metade do valor do imóvel, Como se vê, ao contrário do que alega o Embargante, o acordão embargado não foi omisso na análise da referida decisão judicial. Diversamente, o conteúdo da referida decisão foi devidamente analisado, mas os integrantes da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entenderam que aquele julgado não teria o condão de provar as alegações do Recorrente (ora Embargante). Assim, não há que se falar em omissão, mas apenas em uma análise que não favoreceu os interesses do Recorrente-Embargante, gerando o seu inconformismo, ora manifestado em sede de Embargos. Diante do exposto, por não se tratar da hipótese de omissão por parte da decisão embargada, entendo que os embargos não merecem ser conhecidos neste ponto, por absoluta falta de previsão legal para tanto, devendo ser mantida a decisão embargada A outra omissão suscitada pelo Embargante diz respeito à suposta falta de análise de sua alegação quanto à incomunicabilidade do apartamento situado no Edificio Portucale, imóvel que teria sido recebido por sua esposa através de doação, e por isso não se comunicaria com ele, O aresto recorrido, na análise deste item de seu inconformismo, assim se manifestou: O segundo imóvel que deu ensejo a discussão acerca da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto — esta para o ano-calendário 1998 — teria sido adquirido em conjunto com os tios da esposa do Recorrente, Sr, Antonio, e sua esposa, Sra.. Marlene. Alega o Recorrente que o imóvel em questão seria bem pargfernal e que a aquisição do mesmo não poderia ser considerada como uma aplicação sua. 10 Acórdão n ° 2102-00.481 Fi 1 408 Processo n° 10283 007855/2002-66 S2-C1T2 Tal alegação, contudo, não merece acolhida, pois não há qualquer menção a este .fato na escritura (de que ele não teria arcado com nenhum pagamento na aquisição deste imóvel). Além disso, os bens parafernais tinham previsão no art. 310 do Código Civil de 1916; diziam respeito ao regime dotal de bens — regime este que foi extinto. No regime dotal de bens, os bens parafernais eram aqueles de propriedade exclusiva da esposa, que não eram incluídos no dote, Desta .forma, ainda que se considerasse que o regime de bens pactuado no casamento do Recorrente .fosse o regime dotal (extinto com o Novo Código Civil), não há — repita-se, qualquer menção ao fato de estes bens serem parafernais em qualquer documento constante dos autos. Ademais, o imóvel não está gravado com nenhuma cláusula de incomunicabilidade, razão pela qual as conclusões tidas pela .fiscalização estão corretas e merecem ser nzantidas. Ressalte-se que diversos fatos colaboraram para que cr fiscalização tomasse tais conclusões, mormente enz razão da recusa da Sra. Marlene de permitir que . fosscfeita perícia no imóvel. Outrossim, para comprovar sua alegação de que o bem teria sido adquirido unicamente pelo tio de sua esposa, e que o mesmo teria sido um presente, bastaria ao Recorrente ter trazido aos autos uma cópia do cheque ou da transferência bancária que comprovasse opagamento do mesmo, mas também não o fez.. Assim, também deve ser mantida esta parcela do lançamento. Corno se vê, além do Embargante não ter alegado que seu casamento fora tido sob o regime de comunhão parcial de bens (como alega em sede de embargos), a matéria foi devidamente analisada pela decisão recorrida. Assim, omissão não houve, e caso o Recorrente discorde do entendimento então esposado, cabe a ele manejar o recurso cabível para alterar o referido deciszan. Da mesma forma que o item precedente, não há previsão legal para o acolhimento dos embargos no que diz respeito a esta suposta omissão, já que omissão não houve. O Ultimo pedido do Embargante diz respeito a um lapso manifesto contido no julgado embargado. Isto porque o mesmo manifestou expressamente (fis, 1,269) seu interesse em não recorrer da decisão de primeira instância no que dissesse respeito à inaplicabilidade da taxa Selic ao crédito tributário exigido, bem corno no que se referia à nulidade do MPF que instruiu a fiscalização. Por um equívoco, estes pedidos — que constavam somente da peça impugnatória — foram analisados pelo voto condutor do aresto embargado, como se fizessem parte das razões do Recurso Voluntário. Assim, entendo que nos termos do art. 66 do Regimento Interno deste Conselho, deve ser corrigido o erro contido no acórdão embargado, para que dele sejam retirados os trechos que fazem menção a tais assuntos. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para, sanando as omissões e contradição apontadas, RERRATIFICAR (9 11 o b #(aktz,e(4,/i,wG/~ erta de zeregyo Ferreira Pagetti o Acórdão n° 106-16.546, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. Outrossim, deverá ser corrigido lapso manifesto nele contido, para que sejam desconsideradas as partes daquele julgado que tratam da nulidade do MPF, bem como da aplicação da taxa Selic ao crédito tributáio lançado. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 12

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Numero do processo: 13639.720103/2011-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente o recolhimento da primeira parcela da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 4° trimestre do ano de 2006 no valor de R$ 14.460,26, em 31/07/2007 (fl. 41); e o recolhimento da segunda parcela da CSLL do 4° trimestre do ano de 2006, no valor de R$ 14.907,83, em 28/02/2007 (fl. 44). (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.106  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL)  do  4°  trimestre do ano de 2006 no valor de R$ 14.460,26, em 31/07/2007 (fl. 41); e o recolhimento  da  segunda parcela da CSLL do 4°  trimestre do ano de 2006, no valor de R$ 14.907,83, em  28/02/2007 (fl. 44).   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  12­ 76.508 ­ 15ª Turma da DRJ/RJO, que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela  recorrente.  Segue a transcrição do relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 10 3/ 20 11 -0 4 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13639.720103/2011­04  Resolução nº  1001­000.106  S1­C0T1  Fl. 91          2 “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.”   Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito  compensado  possui  data  de  vencimento anterior a do pagamento fonte do suposto crédito.  Cientificada em 06/06/2015 (fl.34), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 06/07/2015 (fl. 36).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ, assim decidiu em relação à manifestação de inconformidade:   Rolando a rocha de  sísifo, a  interessada pugna pela não  incidência de encargos  moratórios sobre tributos que compensou com atraso. Nesse mister, é preciso esclarecer  que  a  compensação  extingue  o  débito,  tanto  quanto  o  pagamento  ou  quaisquer  das  outras modalidades relacionadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  E, também tanto quanto o pagamento, a extinção se perfaz na data em que praticado o  ato apto a tanto. Neste contexto, a diferença entre o pagamento e a compensação limita­ se ao fato desta extinguir o débito sob condição resolutória, posto que dado ao Fisco o  poder­dever de revisar o feito no prazo de cinco anos de sua realização.  Assim, em nada importa a data em que venceu o crédito objeto da compensação,  mas sim quando a compensação se operou.  No caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por  ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre  ele, razão pela qual não merece reproche o feito fiscal.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirma que:  De  início,  deve­se  frisar  que  houve  um  erro  por  parte  da  Recorrente  ao  realizar o PERD/COMP, sem contudo lesar o Fisco Federal, não sendo a Recorrente  devedora da União. Assim, vejamos:  Em  31/07/2007  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  da  primeira  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 4° trimestre do ano de 2006 no valor  de R$ 14.760,23 ­ vide DARF anexo.  Porém,  a  Recorrente,  por  erro,  efetuou  a  compensação  do  crédito  advindo  desta parcela acima com supostos débitos referentes à segunda parcela da CSLL do  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13639.720103/2011­04  Resolução nº  1001­000.106  S1­C0T1  Fl. 92          3 4° trimestre do ano de 2006 cujo vencimento se deu em 28/02/2007 de acordo com  seu  PERD/COMP.  Ocorre  que  esta  última  parcela  sobre  a  qual  se  pediu  a  compensação já havia sido definitivamente quitada no importe de R$ 14.907,83 no  prazo de vencimento conforme se prova pelas DARF anexa de 28/02/2007.  Ou  seja,  a  partir  de  seu  crédito,  a  Recorrente  erroneamente  solicitou  a  compensação  com  débitos  JÁ  PAGOS  DE  FORMA  INTEGRAL,  ou  seja,  com  um  débito inexistente.  Afirma que a extinção do débito se deu por pagamento, antes de ser efetuada a  compensação pela PER/DCOMP e pede, em apertada síntese, que seja julgado improcedente o  despacho decisório.  Anexou cópia dos documentos de arrecadação para provar suas afirmações.  Aqui  tem­se  uma  questão  de  fato,  ou  seja,  se  a  recorrente  já  havia  quitado  o  tributo devido, não haveria que enviar um PE/DCOMP solicitando a sua compensação. Se, por  outro  lado,  o  tributo  já  estava  quitado  em  fevereiro  de  2007,  não  haveria  como  o  crédito  pleiteado  ser  consumido  por  um  débito  inexistente,  a  PER/COMP  foi  transmitida  em  04/12/2007.  No entanto, é inegável que a PER/COMP constitui uma confissão de dívida e a  recorrente  deveria  tê­la  retificado  ou  cancelado,  apresentando  as  correspondentes  provas  da  razão do cancelamento e quitação dos débitos.  No  entanto,  baseado  nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls,  40  a  44),  não  deveria  ter  havido  a  alocação  daqueles  créditos  ao  débito  apontado  no  despacho  decisório,  posto que quitado. Se assim o for, o despacho decisório deveria ser anulado por inexatidão.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme:  · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL)  do  4°  trimestre  do  ano  de  2006 no valor de R$ 14.460,26, em 31/07/2007 (fl. 41); e   · se houve efetivamente o recolhimento da segunda parcela da CSLL do 4°  trimestre do ano de 2006, no valor de R$ 14.907,83, em 28/02/2007, fl.  44.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, com posterior  retorno dos autos ao  CARF para dar seguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926963/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926963/2016­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.410  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/07/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 63 /2 01 6- 52 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926963/2016­52  Acórdão n.º 3401­006.410  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926963/2016­52  Acórdão n.º 3401­006.410  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904693/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-006.600
Decisão: . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.

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decisao_txt : . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A  DCTF  e  o  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  da  contribuinte do despacho decisório que  indeferiu o pedido de  compensação  não é suficiente para a comprovação do crédito  tributário pretendido, sendo  indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo  147, §1º do Código Tributário Nacional.  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.      .  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 46 93 /2 01 2- 14 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de  crédito passível de compensação.  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando  que  procedeu  com  a  retificação  dos  DACONs  e  das  DCTFs,  tendo  apresentado  ainda  os  documentos  contábeis  que  respaldariam  as  retificações.  Sustenta,  subsidiariamente,  a  impossibilidade de utilização da SELIC para atualização dos valores devidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.593,  de 21de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904686/2012­12.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.593):  "Com efeito, pela leitura da Manifestação de Inconformidade (e­ fls.  3/6)  e  da  r.  decisão  recorrida,  possível  confirmar  que  não  foram aventados em primeira instância argumentos subsidiários  pela  empresa.  Com  efeito,  aquela  defesa  administrativa  se  pautou a desenvolver a validade do crédito pleiteado pelo sujeito  passivo  e  o  erro  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 4          3 afastando a exigência de multa e juros em razão da necessidade  de se homologar a compensação pleiteada.  Como  indicado  no  relatório  da  r.  decisão  recorrida,  ao  tratar  especificamente  dos  argumentos  aventados  na Manifestação  de  Inconformidade:    "Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  ocorreu  erro  material  no  procedimento  de  compensação  realizado.  Informa  que  deveria  enviar um PerDcomp  solicitando o  total  do  crédito  pago  a maior  e  gerar  um  débito  na mesma declaração  de  valor  inferior  e  informar  o  número  do  PerDcomp  enviado  anteriormente.  Entretanto,  enviou  um  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial,  gerou  débito  de  valor  igual  ao  crédito  e  gerou  uma  nova  declaração  com  novo  número  de  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial  referente  ao  pagamento  a  maior  da  mesma  guia  já  enviada  anteriormente.  Portanto,  seu  erro  foi  enviar  duas  declarações  solicitando  o  crédito  duas  vezes  para  uma  só  guia.  Acrescenta  que  não  consegue  enviar  declaração  retificadora,  pois  o  sistema  não  permite  a  retificação  para  processo  que  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa.  Para  comprovar  suas  alegações,  apresenta  planilha  de  apuração  da  Cofins e PIS. Requer a reavaliação do Despacho Decisório."  (e­ fl. 33)    Desta  forma,  a  Recorrente  não  instaurou  discussão  administrativa  neste  processo  quanto  ao  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls.  115/117).  Com  isso,  esta  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário, por não ter sido trazida em sede de Manifestação de  Inconformidade, restou preclusa na forma do art. 17 do Decreto  n.º  70.235/721.  E,  não  se  tratando  de  matéria  passível  de  ser  conhecida de ofício por este colegiado, por não constar do rol do  art.  342  do  CPC/20152,  aplicável  de  forma  subsidiária  ao  presente  processo,  dela  não  tomo  conhecimento  sob  pena  de  supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse  sentido é o entendimento deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  2 "Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 5          4 PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão  n.º  3803­004.666.  Unânime  ­  grifei)    Nesse  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls. 115/117), passando à análise do mérito quanto à validade do  crédito pleiteado.  I ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  Atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente  não consegue demonstrar, com clareza, a origem e validade do  crédito pleiteado.  Primeiramente,  essencial  novamente3  firmar  que  o  contribuinte  figura como titular da pretensão nas Declarações de restituição,  ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é  do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos  os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 6          5 composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  um  fundamento  fático ou  jurídico  concreto  trazido pela Recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida.  Com efeito, em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa  afirma que seu crédito teria origem em vendas de sucata (CFOP  5.102)  e  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (CFOP  6.109),  tendo  cometido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  que  impediria  a  visualização  do  crédito.  Para  respaldar  sua  alegação,  acosta  aos  autos  planilhas  com  uma  relação de notas fiscais envolvidas nestas operações:  Planilha  "Relação  pagamentos  indevido  ­  PIS/COFINS  ­  Sucata ­ ano 2010" ­ e­fl. 08    Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 7          6 Planilha  "Valores  de  Crédito  ­  Pagamento  indevido  Zona  Franca" ­ e­fl. 09    Contudo, observa­se que em qualquer momento nestes autos foi  apresentado  sequer  um  levantamento  exemplificativo  das  referidas  notas  fiscais  que  respaldariam  o  crédito.  Acresce­se  que  a  empresa  não  esclarece  o  que  seriam  essas  operações  e  quais  as  razões  jurídicas  para  gerarem  créditos,  além  de  não  demonstrar como esses valores teriam refletido em sua apuração  do  PIS  do  período.  Ainda  que  a  apuração  do  PIS  seja  centralizada, a simples análise da planilha não demonstra qual  estabelecimento  da  empresa  teria  realizado  as  operações  que  supostamente  dariam  direito  a  crédito  e  quais  os  fundamentos  jurídicos que respaldariam o crédito.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  apresentou  um  livro  auxiliar de apuração do PIS e da COFINS de distintos períodos,  acompanhados  de  declarações  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Contudo, esses documentos não confirmam a validade do crédito  pleiteado pelo contribuinte, não servindo sequer como indício de  sua existência.  Atentando­se  primeiramente  para  os  livros  contábeis  de  apuração  do  PIS  do  período  envolvido  no  presente  pedido  (março/2010  ­  e­fls.  509/510),  observa­se  que  (i)  as  operações  identificadas  com  o  CFOP  5.102,  incorridas  apenas  no  estabelecimento  matriz  (R$  474.410,58)  alcançaram  montante  inferior  àquele  identificado  na  planilha  apresentada  originariamente  pela  empresa  (R$  513.674,58);  (ii)  os  valores  correspondentes às operações  identificadas com o CFOP 6.109  (R$  122.779,70)  superam  o  valor  identificado  na  planilha  de  composição  do  crédito  apresentado  pela  empresa  na  manifestação de inconformidade (R$ 35.289,74):  Apuração matriz (CNPJ 07.770.721/0001­20 ­ e­fl. 509)  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 8          7     Apuração filial (CNPJ 07.770.721/0002­00 ­ e­fl. 510)  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 9          8   Vislumbra­se,  portanto,  que  este  livro  de  apuração  do  PIS  apresentado pelo contribuinte não confirma os dados do crédito  informado  nas  planilhas  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade,  não  sendo  possível  confirmar  com  clareza  a  efetiva origem do crédito.   Acresce­se  que  o  livro  de  apuração  de  PIS  anexado  aos  autos  alcança  um  valor  devido  de PIS  que  distingue  daquele  que  foi  declarado  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores  apresentados.  Com efeito,  considerando os  valores  indicados no  resumo  final  dos  livros,  alcança­se  um  montante  de  PIS  a  pagar  de  R$  39.410,53 considerando o saldo credor apurado pela matriz (R$  81.007,04) e o saldo devedor apurado na filial (R$ 120.417,57).  Contudo, no DACON e na DCTF retificadoras apresentadas no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  indica  um  valor  de PIS  devido  distinto,  inicialmente  de  R$  38.998,20  (DCTF  transmitida  em  19/07/2013 ­ e­fl. 172 e DACON transmitido em 18/07/2013 ­ e­ fl.  434)  e  depois  de  R$  38.108,31  (DACON  transmitido  em  19/07/2013  ­  e­fl.  431).  Ademais,  em  qualquer  momento  o  contribuinte  esclarece  a  razão  pela  qual  este  valor  diferente  daquele  originariamente  declarado  em  seu  DACON  e  em  sua  DCTF (de R$ 40.217,66).   Assim,  nos  presentes  autos  a  Recorrente  traz  um  conjunto  de  provas  contraditórias,  que  além  de  não  identificarem  um  valor  único de PIS  devido  no  período, não  corroboram as  alegações  trazidas  pela  Recorrente  de  existência  de  pagamento  indevido.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 10          9 Não  é  possível  confirmar  sequer  qual  apuração  está  correta,  aquela  originariamente  apresentada  pelo  contribuinte,  aquela  apresentada  nos  livros  de  apuração  contábeis  ou  aquela  apresentada por meio de retificadoras posteriores.   As  planilhas,  livros  e DACON  e DCTF  retificadores,  portanto,  não  conseguem  demonstrar,  com  clareza,  a  origem  do  crédito  como pretendido pela Recorrente.  Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício  do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma  aproximação  uníssona  quanto  à  apuração  do  PIS  devido  no  período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de  compensação,  entendo  ser  prescindível  a  realização  de  diligência  no  presente  caso.  Inclusive,  como  visto,  os  documentos  apresentados  não  respaldam  o  valor  trazido  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores,  como  exigido  por  este  Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De  Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034:    "Muito embora a  falta de prova sobre a existência e suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo  que  efetuou  a  retificação  do  Dacon  e  da  DCTF,  o  que  demonstraria seu direito ao crédito.   Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a  empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito, o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído pela  Instrução Normativa SRF  nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Em  outros  termos,  sua  função  é  de  refletir  a  situação  do  recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o  crédito.  Ademais,  a  Instrução  Normativa  n.  1.015,  de  05  de  março  de  2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao do art.  11,  da  Instrução Normativa  n.º  590/2005,  vigente  à  época  dos  fatos do presente processo5], estabelece que:                                                              5 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 11          10   Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração  nos  créditos e retenções na fonte informados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:   a)  cujos  saldos  a pagar  já  tenham sido  enviados  à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;   b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.   (...)   § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.     Quanto  à  DCTF,  cuja  retificação  foi  feita  posteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito  da Recorrente. Explico.                                                                                                                                                                                            § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 12          11 Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801­004.289, 3801­004.079,  3803­003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão 9303­005.519),  no  sentido de que a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o lançamento.    Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708,  cujo  julgamento  na CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em 19  de  setembro de 2017:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.)    Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373,  inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 13          12   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:    “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  nas  declarações  (DCTF  e  DACON) é  imprescindível que  seja demonstrada através da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis  e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração." (grifei)    Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez que a Recorrente trouxe elementos de prova contraditórios,  que não infirmam a existência de crédito no presente caso. Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  entendo  que deve ser negado provimento ao recurso.  II ­ DISPOSITIVO  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13603.904693/2012­14  Acórdão n.º 3402­006.600  S3­C4T2  Fl. 14          13 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parte do Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903863/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 63 /2 01 2- 91 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903863/2012-91 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903863/2012-91 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925912/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 12 /2 01 6- 11 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.925912/2016­11  Acórdão n.º 3401­006.349  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.925912/2016­11  Acórdão n.º 3401­006.349  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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7793628 #
Numero do processo: 13609.905965/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.004
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.004  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 96 5/ 20 09 -3 0 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13609.905965/2009­30  Resolução nº  3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13609.905965/2009­30  Resolução nº  3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13609.905965/2009­30  Resolução nº  3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 164DF CARF MF

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7815987 #
Numero do processo: 19515.003136/2006-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 COF1NS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. RECEITAS NÃO REPRESENTATIVAS DE FATURAMENTO. PROVA. APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser no caso de direito superveniente, o que, entretanto, não livra o impugnante do ônus de tomar a iniciativa de apresentá-la. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:05Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:05Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:05Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:05Z; created: 2009-10-15T17:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:05Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:05Z | Conteúdo => m' • "G`)=4'21'SCWOoDoERICGON INALTRiGe:.. • Brasília, / O / 19 91 S2-C1T2 Fl. 233 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .\:."'\.rf-:# CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003136/2006-01 Recurso n° 161.132 Voluntário Acórdão n° 2102-00.154 — 1' Câmara /2' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Cofins Recorrente Frigorífico Margen Ltda. Recorrida DRJ São Paulo I / SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 COF1NS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. RECEITAS NÃO REPRESENTATIVAS DE FATURAMENTO. PROVA. APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser no caso de direito superveniente, o que, entretanto, não livra o impugnante do ônus de tomar a iniciativa de apresentá-la. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos. 1 MF - SEGUNPO CONSELHO DE CONTROL% -) CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19515.003136/2006-01 Brasília, %-2Á / "2 / 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.154 Fl. 234 ACORDAM os Membros da SEGUND TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • _ •(P 0)6601L91, • leSE !. MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS 'rONI0--PRAN—CISCO tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mauricio Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 161 a 165) apresentado em 28 de agosto de 2008 contra o Acórdão n° 16-17.160, de 16 de maio de 2008, da DRJ São Paulo I / SP (fls. 118 a 125), do qual tomou ciência a Interessada em 31 de julho de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Coflns dos períodos de junho de 2003 a janeiro de 2004, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 3 1/01/2004 LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o lançamento nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n 70.235/1972. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectá rios legais, juros e multa de oficio. MULTA DE OFICIO. ALEGAÇÃO. CONFISCO A vedação constitucional do emprego de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador e não ao aplicador da lei, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio de acordo com a legislação própria, até porque esta constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão por que se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19515.003136/2006-01 Brasília C›21 / e S Ps S2-C 1 T2 Acórdão n.° 2102-00.154 Fl. 235 MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE. OB TIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza eminentemente objetiva, independendo da intenção do agente ou responsável, conforme prevê expressamente o art. 136 do CTN. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 61, § 3, da lei n 9.430/96). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O julgador da esfera administrativa deve limitar- se a aplicar a legislação vigente, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 28 de dezembro de 2006 e, segundo o termo de fls. 48 a 51, foi apurado, nas verificações obrigatórias, recolhimento a menor da contribuição em relação aos valores escriturados. Intimada a esclarecer as divergências, a Interessada não se manifestou. Na impugnação (fls. 63 a 71), a Interessada alegou que as diferenças apuradas decorreriam de "equívoco involuntário de sua parte", sendo confiscatória a multa aplicada e inconstitucionais os juros exigidos, concluindo que a autuação teria sido indevida. No recurso, a Interessada alegou que a disposição legal que serviu de base à autuação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo "improcedente a ação fiscal que tem base e disposição legal retirada do Sistema Jurídico por inconstitucionalidade". Ademais, a autuação teria alcançado receitas de exportações abrangidas por imunidade constitucional. Posteriormente, a Interessada requereu a alteração do estado do processo para suspensão dos créditos lançados (cópia de fl. 195). É o relatório. 4P4- 3 - SEGUNDONTRSL:Processo n° 19515.003136/2006-01 O CONSELHO DE C I , 52-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.154 1 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 236 Brasília. N-24 / (O9) PC° Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Esclareça-se, inicialmente, que, ao contrário do afirmado pela Interessada, a disposição legal aplicada na autuação não foi totalmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que apenas considerou contrárias à Constituição as disposições relativas à majoração da base de cálculo da contribuição. De fato, a questão resumiu-se à definição legal de faturarnento. A lei foi aplicada conforme sua redação vigente à época dos fatos geradores e do lançamento e, nesse contexto, poderia implicar que o lançamento abrangesse receitas que não representassem faturamento, conforme definido pela legislação anterior. Entretanto, tal situação é mera possibilidade sem que se tragam aos autos fatos que demonstrem haver o lançamento, especificamente, incorrido em tal irregularidade. Ainda que se demonstrasse haverem sido incluídas tais receitas no lançamento, não seria o caso de seu cancelamento integral, mas apenas da exclusão das citadas receitas da base de cálculo adotada na autuação. Dessa forma, o lançamento não é nulo, nem improcedente apenas por tal fundamento. Em relação ao que especificamente ocorreu no caso dos autos, a Interessada, na impugnação, alegou haver cometido equívocos nas informações prestadas à Fiscalização, sem contudo demonstrar que equívocos seriam esses. No recurso, optou por alegar vício do enquadramento legal, sem indicar a existência de tributação de outras receitas não representativas de faturamento. Ademais, alegou terem sido incluídas na base de cálculo receitas de exportação imunes, mas também não demonstrou tal afirmação, além de se tratar de matéria preclusa por não ter sido apresentada na impugnação. A respeito dessas matérias, dispõem os arts. 15, § 4°, e 16 do Decreto n. 70.235, de 1972: Art. 16[...] § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUk, Processo n° 19515.003136/2006-01 CONFERE COM O ORiGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.154 Brasília. Fl. 237 9? 't1 4111 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluí ' o pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Observe-se que uma das hipóteses de apresentação posterior de provas é a superveniência de direito. No caso dos autos, como os Conselhos de Contribuintes não poderiam afastar a aplicação de lei por motivo de insconstitucionalidade, a não ser na hipótese do art. 49 1 de seu Regimento Interno, a superveniência da decisão plenária do STF conferiria à Interessada o direito de produzir prova de que o auto de infração abrangeu exigência sobre valores que não representassem faturamento. Entretanto, como já enfatizado, a Interessada não apresentou provas de suas alegações. Em relação à multa e aos juros de mora, a jurisprudência do antigo 2° Conselho de Contribuintes era pacifica em relação à sua exigência, o que foi consubstanciado nas Súmulas n. 2 e 3, aprovadas em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. 4W(' I Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. 5 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19515.003136/2006-01 Brasília, S2-C1 T2 • Fl. 238Acórdão n.° 2102-00.154 gle No mais, adoto os fundamentos do Acórdão - pnmeir • cia, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1998, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 JOSOTERANCISCO 6

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Numero do processo: 10380.907568/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.134
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­001.134  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXP. LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  junte  aos  autos  cópia  da  íntegra  do  processo administrativo n° 10380.720057/2013­88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes  e aberto prazo de 30 dias para manifestações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório   Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da  Lei  nº.  10.637/2002),  relativo  ao  4º.  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  60.757,22  (sessenta mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos).   Consta que o ressarcimento origina­se, quase em sua totalidade, na aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo.  Verificaram­se  divergências ao comparar os valores declarados pela interessada com o que constava do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 07 56 8/ 20 12 -2 1 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10380.907568/2012­21  Resolução nº  3301­001.134  S3­C3T1  Fl. 204          2 Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon),  de  modo  que  foi  considerado  o  valor  constante  neste  demonstrativo  para  fins  de  limite  dos  valores  declarados.  Da análise do processo produtivo e seus insumos   Conforme  a  informação  fiscal,  a  contribuinte  tem  por  objetivo  a  importação  e  exportação em geral,  especialmente de produtos  alimentícios,  secos  e molhados,  bem  como a indústria e comércio de produtos pesqueiros em geral. Adota a industrialização  por encomenda (beneficiamento), não possuindo parque industrial próprio, apenas salas  comerciais.  A  atividade  industrial  consiste  na  aquisição  de  camarão  in  natura  diretamente dos fornecedores, mediante processo de despesca manual. Nesta fase, são  adquiridos e fornecidos pela interessada caixas de isopor, gelo e metabissulfito de sódio  (conservante),  para acondicionamento  e  conservação do camarão  in natura. As caixas  de isopor (contendo o camarão, o gelo e o conservante) são transportadas até a empresa  terceirizada  (frigorífico)  responsável  pela  industrialização  (beneficiamento),  a  qual  produz  o  camarão  inteiro  congelado  (camarão  com  cabeça)  e  camarão  em  partes  congeladas  (camarão  sem  cabeça),  classificação NCM/TIPI  0306.1391  e  0306.13.99,  respectivamente. O produto é acondicionado em embalagem primária e, posteriormente,  agrupado  em  embalagem  secundária.  Todos  os  bens  utilizados  na  produção  são  fornecidos pela interessada. O produto acabado é transportado diretamente da empresa  terceirizada  para  o  porto  de  exportação  através  de  transportadora  (pessoa  jurídica  domiciliada no país), contratada pela interessada.   Com  base  no  conceito  de  insumo  contido  no  §  5º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa SRF nº. 247/2002, a atividade industrial da contribuinte permitiu enquadrar  no  conceito  de  insumo  os  seguintes  bens  utilizados  e  consumidos  diretamente  na  elaboração dos produtos exportados  (camarão com cabeça  e  sem cabeça  congelados):  gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura, saco plástico, película,  embalagem  primária,  bem  como  o  serviço  de  beneficiamento  pago  aos  frigoríficos  terceirizados.   Quanto  aos  serviços de  frete  (exceto os  fretes nas vendas),  as  cópias das notas  fiscais  não  possibilitaram  a  vinculação  desses  serviços  à  condição  de  insumos  no  processo produtivo, ainda que o ônus tenha sido suportado pela interessada.   Em relação às caixas de isopor, considerou o fisco que estas não se enquadravam  no  conceito  de  insumo  (não­cumulatividade)  por  não  serem  consumidas  no  processo  produtivo, mas  tão­somente  utilizadas  (e  reutilizadas)  para  fins  de  acondicionamento  provisório da matéria­prima para o transporte até o frigorífico no qual era beneficiada.  Remete ao art. 6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI­ RIPI/2010).   O Termo Fiscal  detalha  as  rotinas  aplicadas  no  processo  de  beneficiamento  do  camarão,  onde  conclui  que  o  saco  plástico,  a  película  e  a  embalagem  primária  (“caixinha”)  compõe  a  embalagem  de  apresentação  do  produto;  que  a  embalagem  secundária  (“Master  Box”),  a  fita  adesiva,  a  fita  de  arquear,  a  fivela  e  a  etiqueta  compõem  a  embalagem  para  transporte  do  produto;  e  que  esta  última,  por  ser  embalagem para  transporte,  bem como os  seus  acessórios,  afastam­se  do  conceito  de  insumos, nos termos da legislação afeita à nãocumulatividade.   Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação   Da  análise  das  cópias  das  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  de  camarão,  verificou­se  que  algumas  delas  possuíam  a  notação  “mercadoria  destinada  à  exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10380.907568/2012­21  Resolução nº  3301­001.134  S3­C3T1  Fl. 205          3 Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições de  bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art. 5º. da  Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo qual a  contribuição para o PIS/Pasep não  incide  sobre as  receitas decorrentes das vendas de  mercadoria  para  o  exterior,  ou  sobre  as  receitas  das  vendas  efetuadas  à  empresa  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  previsto  no  inciso  III  do  artigo em comento.   Aquisições  realizadas  com  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins: foram desconsideradas as notas fiscais referentes às aquisições  de bens com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: a partir  de  01/02/2004,  as  despesas  são  consideradas  em  razão  de  que  esta  possibilidade  somente passou a vigorar a partir de 01/02/2004, por força do inciso I do art. 93 da Lei  nº. 10.833/2003.   Da Decisão   O  pedido  de  ressarcimento  no  PER  nº.  03040.80572.011009.1.1.09­1201  foi  deferido parcialmente no montante de R$ 23.172,10 (vinte e três mil, cento e setenta e  dois reais e dez centavos).   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Em  síntese,  a  contribuinte  inicialmente  remete  aos  fatos  que  remontam  ao  seu  pedido  de  ressarcimento,  quando  instruiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep do regime não­cumulativo, à extrema demora na análise  da demanda, e ao Mandado de Segurança onde teria obtido a liminar para que fossem  apreciados os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho  decisório  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  qual  se  insurge,  com  as  alegações que se traz abaixo, em resumo.   Na preliminar, alega que a análise do presente processo deverá ter conexão com o  PAF  nº.  10380.720057/2013­88,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que  todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento  objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da  Informação, onde constaria:   A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas  fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra­se no processo administrativo fiscal  (PAF)  digital  nº.  10380.720057/2013­88,  cujas  folhas  são  referenciadas  no  texto  da  presente Informação Fiscal.   No mérito, insurge­se nos seguinte itens de sua manifestação:   1. Aquisições de Insumos com fim específico de exportação:   Aduz,  sob  este  item,  que  o  simples  fato  de  algumas  notas  fiscais  possuírem  a  notação  “mercadorias  destinadas  à  exportação”  ou  “mercadoria  exclusiva  para  exportação”,  não  implica  dizer  que  todas  as  mercadorias  listadas  pela  fiscalização  tratavam­se  de  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  em  outras  palavras,  mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo.   Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  identificado  quais  mercadorias  eram  realmente  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  as  quais  se  denominam  “Camarão  congelado  com  ou  sem  cabeça  (NCM  0306.13.91  ­  camarão  congelado  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10380.907568/2012­21  Resolução nº  3301­001.134  S3­C3T1  Fl. 206          4 inteiro  ­  e  NCM  0306.13.99  –  camarão  congelado  em  partes)  e  quais  eram  insumos  utilizados  na  elaboração  das  mercadorias  que  produz  (Camarão  fresco  –  NCM  0306.13.91 ou 0306.13.99).   Reitera  que  os  produtos  exportados  são  o  camarão  inteiro  congelado  (com  cabeça)  e  camarão em partes  congelado  (sem  cabeça),  com classificação TIPI  sob  os  NCM  0306.13.91  e  0306.13.99,  respectivamente;  que  a  matéria­prima  básica  destes  produtos é o camarão fresco (“in natura”), classificado na TIPI sob o NCM 0306.23.00,  o qual representa aproximadamente 90% dos custos aplicados na produção – o restante  seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no caso específico, o camarão  “in  natura”  utilizado  é  o  camarão  de  cultivo,  adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas  exploradoras  dessa  atividade  (carcinicultura);  que,  tal  mercadoria  “in  natura”  é  imprópria  para  exportação,  já  que  uma  vez  retirado  do  seu  habitat  natural,  deve  ser  consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo de beneficiamento para que  seja mantido o seu valor proteico e não haja deterioração do animal, bem como o seu  valor  econômico;  e mais,  que  as  exportações  de  camarão  “in  natura”  realizadas  pelo  país,  na  verdade  são  matrizes  do  animal,  acondicionadas  de  forma  tal  que  cheguem  vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações da manifestante.   Quanto  às  notas  fiscais  listadas  pelo  fisco,  sustenta  que  não  é  porque  o  fornecedor informa na sua nota fiscal que o seu produto é destinado à exportação que  este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado a leis e  regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é irrelevante  se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da competência da  Receita Federal.   Aduz  que  o  vendedor/fornecedor,  para  usufruir  deste  benefício,  tem  que  comprovar  que  os  produtos  por  ele  vendidos  foram  realmente  exportados,  na  forma  prevista do Convênio­Confaz nº. 113/96 e atualizações posteriores, cuja comprovação  se dá através do “Memorando­Exportação”.   Não basta  constar  na  nota  fiscal  qualquer  tipo  de  expressão,  informando que  a  mercadoria  vendida  tem  “fim  específico  de  exportação”  para  que  o  fornecedor  do  produto a  ser  exportado se beneficie dos  incentivos de  exportação,  como é o caso da  isenção  de  tributos.  Mesmo  que  o  camarão  “in  natura”  em  questão  pudesse  ser  exportado  sem  que  houvesse  qualquer  tipo  de  processamento  industrial,  tal  fato  não  ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas  fiscais relacionadas no Quadro 03 (da manifestação) foram exportadas na condição em  que foram adquiridas (“in natura”).   Traz  ementa  de  Acórdão  nº.  3803­01.798  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  processo  cuja  contribuinte  é  de  ramo  semelhante  de  atividades.   2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária; caixa de isopor; fretes  no transporte de matérias­primas (camarão); fretes de venda.   A contribuinte alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de  PIS/Pasep não­cumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI e está mais  próximo  do  conceito  de  custos/despesas  necessárias  previsto  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ.  Desta  forma,  os  materiais  mencionados  no  título,  como  gastos  necessários  à  atividade  operacional  da  manifestante,  seriam  passíveis  de  créditos.  Neste  sentido,  colaciona  excertos de doutrinas,  ementas de  acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais.   3. Da atualização monetária do ressarcimento:   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10380.907568/2012­21  Resolução nº  3301­001.134  S3­C3T1  Fl. 207          5 Em síntese, a contribuinte entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento  sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a  análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região,  obrigando­o a buscar a força judicial.   Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda  Nacional.  Cita  decisão  judicial  que  autoriza  a  aplicação  da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados  por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010).   Ressalta  que  o  REsp  em  comento  é  representativo  da  controvérsia,  e  nesses  casos,  tanto  a  PGFN,  como  o  próprio  CARF  entendem  que  as  decisões  do  STJ  não  devem ser contestadas, como se vê no artigo 62­A do Anexo I, da Portaria do MF nº.  256/09  (transcreve  no  texto).  Ainda,  que  mesmo  antes  da  inclusão  do  art.  62­A,  o  próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os  Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705.   Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para fins  de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei.   4. Do pedido:   Requer, por fim:   ­  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  relativamente à aquisição de camarão “in natura”;   ­  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativamente  às  aquisições  de  “material  de  embalagem  secundária”,  “caixa  de  isopor  para  acondicionamento  provisório de matéria­prima”, “fretes na aquisição de matéria­prima”, “frete na venda  de  produto”,  já  que  tais  aquisições  referem­se  a  gastos  necessários  à  atividade  operacional da manifestante;   ­  que  o  ressarcimento  do  crédito  seja  efetivado  com  a  devida  atualização  monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a  sua  efetiva  utilização,  seja  em  moeda  corrente,  seja  através  de  compensações  deste  crédito  na  liquidação  de  débitos  tributários  da  Manifestante  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.   5. Juntada de documentos após a impugnação:   Vencido  o  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte encaminhou para juntada a íntegra do acórdão nº. 3403­002.768 do CARF,  4a. Câmara,  3a. Turma,  da  3a.  Sessão  de  Julgamento,  em  apreciação  de  determinado  recurso  voluntário  desta  empresa,  onde  teriam  sido  reconhecidos  créditos  de  IPI  pleiteados pela empresa.   É o relatório."  Em 30/06/14, a DRJ em Florianópolis julgou a manifestação de inconformidade  parcialmente procedente e o Acórdão n° 07­35.116 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10380.907568/2012­21  Resolução nº  3301­001.134  S3­C3T1  Fl. 208          6 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender  o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à  sua aplicação direta ao produto fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o processo  produtivo  e que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE. VENDA.  O  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  sobre as despesas de fretes referentes às operações de venda somente  foi  possível  a  partir  da  vigência  do  inciso  I  do  art.  3º.  da  Lei  nº.  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não  cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos  da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos  créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10380.907568/2012­21  Resolução nº  3301­001.134  S3­C3T1  Fl. 209          7 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  AOS  ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO EDITADOS  PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As  questões  relacionadas  à  existência  de  eventuais  ilegalidades,  inconstitucionalidades  ou  ofensa  a  princípios  constitucionais  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  por  se  tratar,  claramente,  de  discussão  dirigida  ao  Poder  Judiciário,  haja  vista  os  limites de sua competência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte"   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes:  ­  pleiteia  o  "saneamento  do  vício  formal"  existente  na  decisão  da  DRJ,  consistente no fato de que, ao final do dispositivo, há a informação "crédito mantido", apesar  de  não  se  tratar  de  processo  instruído  por  lançamento  de  ofício,  porém  de  ressarcimento  de  tributo;   ­ contesta o critério adotado pela DRJ para manter parte das glosas de créditos  sobre  compras  de  "camarão  in  natura",  haja  vista  que  todas  foram  realizadas  para  industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada  à exportação; e   ­  contesta  o  entendimento  da  DRJ  de  que  somente  poderia  ser  tratada  como  insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as  para transporte seriam igualmente imprescindíveis.  Após  a  protocolização  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  petição e cópias de peças de processo judicial, em que pleiteia que o ressarcimento do PIS seja  efetuado com acréscimo do juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Inicio, consignando que este voto aplica­se aos processos 10380.907567/2012­ 87,  10380.907568/2012­21,  10380.907569/2012­76,  10380.907574/2012­89  e  10380.907580/2012­36.  Após  a  protocolização  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  aos  autos  petição  e  cópias  de  peças  do  processo  judicial  n°  0800383­59.2013.4.05.8100,  por meio  do  qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em  vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10380.907568/2012­21  Resolução nº  3301­001.134  S3­C3T1  Fl. 210          8 Com  relação  ao  processo  n°  10380.907569/2012­76,  os  citados  documentos  foram  carreados  aos  autos  juntamente  com  a  manifestação  sobre  a  diligência  efetuada  pela  DRJ.  No  material  juntado,  consta  inclusive  Certidão  de  Trânsito  em  julgado  de  decisão favorável à recorrente.  Nos  recursos  voluntários,  sob  o  tópico  "Da  atualização  monetária  do  ressarcimento",  requereu  que  o  ressarcimento  dos  créditos  fosse  acrescido  de  juros  Selic,  calculados  entre  as  datas  do  protocolo  do  PER  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  com  base  na  decisão  do  STJ  no  REsp  n°  993.164/10.  Esta  decisão  dispõe  sobre  a  incidência  dos  juros,  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  E  chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já  haviam­se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos.   No  processo  n°  10380.907569/2012­76,  o  referido  tópico  foi  incluído  na  manifestação  de  inconformidade.  E,  no  recurso  voluntário,  foi  requerida  a  aplicação  da  sentença judicial.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  1,  não  cabe  a  este  colegiado  dispor  sobre  matéria  entregue  ao  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  administrativo.   Assim,  deixo  de  conhecer  os  pedidos  contidos  nas  peças  de  defesa  e/ou  nas  petições  juntadas  aos  autos,  cujo  objetivo  era  o  de  obter  o  reconhecimento  do  direito  a  acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão.  No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Conversão em diligência   Nas  peças  de  defesa,  a  recorrente  pleiteou  que  os  processos  acima  indicados  fossem julgados em conjunto com o de n° 10380.720057/2013­87, pois neste se encontrariam  todos  os  documentos  que  embasaram  o  despacho  decisório,  "sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa".  Nos  votos  condutores  dos  acórdãos  editados  pela  respectivas  Delegacias  Regionais de Julgamento (DRJ), com exceção do relativo ao processo n° 10380.907569/2012­ 76, encontra­se inclusive a seguinte passagem:  "1. Da preliminar:  Na  preliminar,  a  contribuinte  argumenta  que  a  análise  do  presente  processo  deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013­88, sob pena de cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  todos  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  na  análise  do  pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve  o segundo parágrafo da Informação, onde constaria:  A respectiva documentação  (intimações  fiscais, planilhas do contribuinte, notas  fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra­se no processo administrativo fiscal  (PAF)  digital  nº.  10380.720057/2013­88,  cujas  folhas  são  referenciadas  no  texto  da  presente Informação Fiscal.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10380.907568/2012­21  Resolução nº  3301­001.134  S3­C3T1  Fl. 211          9 Ressalte­se que o Termo Fiscal indica a clara conexão entre este processo e o  processo  de  representação  PAF  nº.  10380.720057/2013­88,  posto  que  este  reúne  documentação referente à fiscalização na empresa em questão. Da mesma forma, a  análise que aqui se faz recorre ao referido processo para análise da documentação  referenciada no Termo Fiscal e/ou na manifestação da contribuinte."  De fato,  os  autos de  todos os processos  acima  listados  estão  incompletos,  não  estando presentes, notadamente, a "Informação Fiscal" e planilhas complementares, bem como  as notas fiscais examinadas.  Reputo  que  não  é  o  caso  de  decretarmos  a  nulidade  dos  ato  administrativo  original, por  falta de motivação  (art. 50 da Lei n° 9.784/99), pois, da  leitura das decisões de  piso e peças de defesa, infere­se que o despacho decisório foi devidamente motivado.   Cabe­nos  sim  propor  a  realização  de  diligência,  para  que  cópia  da  íntegra  do  processo n° 10380.720057/2013­88 seja juntada aos autos.  Em seguida,  deve  ser dada ciência  às partes  e  aberto prazo de  trinta dias para  manifestações.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.901522/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.926  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de  2019  Matéria  PIS COMPENSAÇÃO  Recorrente  ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  despacho  decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo  que  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  da  Recorrente,  especialmente  notas  fiscais  ou  documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade, salvo as hipóteses  legalmente previstas que autorizam a  sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era  impossível que ela fosse produzida no momento adequado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 15 22 /2 01 3- 12 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10735.901522/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.926  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira Abad e Denise Madalena Green.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ  que não homologou compensação de PIS, em razão do entendimento de que o Contribuinte não  teria juntado aos autos documentação que comprovasse o direito alegado.  Efetivamente,  em sua Manifestação de  Inconformidade a Recorrente afirma  que anexou aos autos tão somente cópias do contrato social, declarações e DARF.  Pela precisão com que retratou os fatos ocorridos até o presente momento no  processo adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ.  “Trata­se de declaração de compensação em face de pagamento  a  maior  (fls.  2/6)  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  no  montante de R$ 62.398,01, relativamente ao período de janeiro  de 2013.  Através  do  despacho  decisório  de  fl.  7,  aludida  compensação  restou não homologada, posto que o documento de arrecadação  (Darf)  indicado  pelo  declarante  corresponderia  a  pagamento  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  mesmo  contribuinte,  inexistindo  direito  creditório  disponível  à  compensação promovida através da mencionada declaração.  Inconformado, apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  14/16),  por  meio  da  qual,  em  síntese,  requer  seja  decretada  a  insubsistência do despacho decisório.  Assevera  que  teria  efetuado  o  envio,  no  dia  19/02/2013,  pela  internet,  de  arquivo  “EFD­Contribuições”,  no  valor  de  R$  109.449,11. O recolhimento respectivo, sob o código 6912 (PIS),  teria sido levado a efeito em 22/02/2013.  Historia  que,  posteriormente,  teria  identificado  o  cometimento  de um erro na apuração do mencionado montante, reenviando os  arquivos  aludidos.  Em  se  tratando  do  arquivo  “EFD­ Contribuições”, a remessa teria ocorrido na data de 10/05/2013;  no caso do  Dacon, em 03/06/2013, antes da ciência do despacho decisório;  ambos no valor de R$ 47.044,08. Assim, subsistiria crédito de R$  62.405,03 a ser utilizado em futuras compensações.  Ressalta que a retificação do Dacon teria sido levada a efeito ao  abrigo  da  espontaneidade,  porquanto  anterior  a  qualquer  procedimento  por  parte  do  fisco.  Restaria  invertido,  assim,  o  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10735.901522/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.926  S3­C3T2  Fl. 4          3 ônus  da  prova  acerca  da  inexistência  de  pagamento  a  maior,  ostentando  precitado  demonstrativo  os  mesmos  efeitos  e  natureza do originalmente apresentado.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 17/33.  É o relatório."  A DRJ admitiu que seria ônus da Recorrente provar que o montante outrora  declarado não seria correto, bem como a correção do novo valor, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA.  Operada  a  não  homologação  pelo  despacho  decisório,  recai sobre o inconformado o ônus de exibir elementos de  prova  hábeis  a  demonstrar  que  o  montante  outrora  reputado devido e, consequentemente, recolhido, não mais  o  seria,  habilitando­o,  assim,  à  compensação  pretendida.  Tal desincumbência não necessariamente se confunde com  a  simples  retificação  de  declarações,  ainda  que  eventualmente  recepcionadas  e  processadas  pela  administração tributária, porquanto, não confere, de plano,  direito  a  crédito  tributário.  A  distribuição  dinâmica  do  ônus  probante  recai,  neste  particular,  sobre  o  inconformado,  vez  que  a  administração  é  provocada  a  fulminar  crédito  tributário  pelo  próprio  contribuinte  confessado. É o que se extrai do Enunciado 436 da Súmula  do  STJ,  segundo  o  qual  a  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte, uma vez reconhecendo débito fiscal, constitui  o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência  por parte do fisco."  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  por meio  do  qual  reitera os argumentos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade.  A Recorrente afirmou que retificou a DCTF e que esta providencia é aceita  pelo CARF.  A Recorrente, que não trouxe qualquer documentação ao menos indiciária do  seu  direito  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  também  não  o  fez  quando  da  apresentação do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10735.901522/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.926  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  O Recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão  pela qual dele conheço.  A Recorrente pleiteou a compensação de valores recolhidos, no seu entender,  a maior, a título de PIS.  Antes  de  adentrar  na  análise  da distribuição  do  ônus  da  prova  no Processo  Administrativo Fiscal, é necessário superar a questão da necessidade ou não da retificação  Contudo,  a  Recorrente  não  juntou  seu  requerimento,  à  Manifestação  de  Inconformidade  nem  ao Recurso Voluntário  qualquer  elementos  de  prova  por meio  do  qual  demonstrasse,  ainda  que  de  maneira  indiciária,  o  motivo  do  recolhimento  a  maior,  o  que  eventualmente  poderia  levar  este  Colegiado  a  deliberar  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Em  razão  do  fato  da  Recorrente  não  haver  trazido  ao  processo  qualquer  documentação comprobatória do seu crédito, é de se aplicar o entendimento deste Colegiado no  sentido de que o ônus da produção de tais provas é do Contribuinte, bem como o de que estas  provas devem ser produzidas no momento processual próprio.  Isto  porque  no  processo  brasileiro  vigora  a  regra  geral  de  que  o  dever  de  produzir provas  recai  sobre quem alega o direito. Assim,  enquanto na  lavratura de Autos de  Infração  o  ônus  probatório  da  ocorrência  do  fato  típico  recai  sobre  a  Administração,  nos  pedidos de Compensação e Repetição de Indébito recai sobre o particular o ônus de demonstrar  o  direito  ao  crédito,  no  que  a Recorrente  não  se  desincumbiu,  deixando  de  trazer  aos  autos  documentos que minimamente corroborassem suas alegações.  Neste sentido é importante destacar que para a compensação e restituição de  tributos  é  necessário  que  a Requerente  traga  aos  autos  no momento  apropriado,  ou  seja,  no  mais  tardar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  apenas  os  documentos arrecadatórios por meio do qual ela declara o valor da "base de cálculo" sobre a  qual calculou o tributo, mas também os documentos comprobatórios de tais fatos (notas fiscais  por exemplo),  livros contábeis e planilhas,  lembrando que se trata do exercício de um direito  creditório, cujo ônus da prova, repita­se, incumbe a quem alega.  Este é o entendimento desta Turma acerca do  tema,  retratado pelo Acórdão  3302­006.493 prolatado no dia 30 de janeiro de 2019.  "ÔNUS DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO DE DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE  SUSTENTEM  A  ALTERAÇÃO.  MOMENTO PROCESSUAL.   No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  da  Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10735.901522/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.926  S3­C3T2  Fl. 6          5 de Inconformidade,  salvo as hipóteses  legalmente previstas que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela  fosse  produzida no momento adequado."  Também merece  transcrição o Acórdão n. 3302­006.427,  também proferido  por esta Turma na Sessão do dia 29 de janeiro de 2019.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ÔNUS  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  reconhecido  se  o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza,  por  meio  da  apresentação de documentos amparados pelos livros contábeis."  Cumpre  destacar  que  a  mera  retificação  da  DCTF  não  é  suficiente  para  a  comprovação do direito creditório.  Conclusivamente, diante do fato de que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus de demonstrar a origem dos créditos, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.                                      Fl. 83DF CARF MF

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