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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720022 #
Numero do processo: 13839.003088/2003-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 107-09.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no ' prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LINHASITA INDÚSTRIA DE LINHA PARA COSER LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o sresente julgado. , 1 1 , / • • ' ri S INICIUS NEDER DE LIMAof 1 Pre sente J9X, ZGRO a •elator Formalizado em: 24 s E-r 2008 1 Processo n° 13839.003088/2003-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.459 Fls. 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Peneira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório O presente processo foi formalizado em razão de Declaração de Compensação - DCOMP - apresentada em data de 02/10/2003 e referente a compensação de débitos relativos à estimativa mensal de IRPJ e CSLL do mês 07/2003 no valor de R$ 104.018,35, com utilização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados na declaração de rendimentos do ano- calendário 1996 (fls. 1/2). Por meio do despacho de fls. 23/24, a DRF/Jundiaí não homologou a compensação, em face da decadência do direito à repetição do indébito. Não se conformando, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 30/41, em que alega o seguinte, em síntese: • Que o instituto da decadência não se aplica ao contribuinte, mas sim ao sujeito ativo; • Que não se pode falar, no caso, em prescrição qüinqüenal, posto que o IRPJ e a CSLL enquadram-se na modalidade do lançamento por homologação, somente ocorrendo a decadência do direito à restituição após decorrido o prazo de 5 anos contados do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos a partir da homologação tácita; • Que seria absurdo pretender que alguém, sendo credor e devedor da mesma pessoa, pudesse exigir dela o pagamento de seu crédito, sem que estivesse também obrigado ao pagamento do seu débito; • Que a Autoridade Administrativa, conforme prescrito na Constituição Federal, está submetida ao princípio da moralidade e, em conseqüência, ao dever moral de compensar ou restituir tributo indevidamente pago, mesmo que prescrito o direito à ação; • Que a contagem de 05 (cinco) anos de prescrição para que o contribuinte possa pleitear a compensação/restituição somente é cabível quando declarada a inconstitucionalidade de diploma legal em que se fundou a exação, o que não ocorreu no caso em questão. • Que a compensação pretendida tem previsão no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1976, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002. 2 n Processo n° 13839.003088/2003-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.459 fls. 210 Conforme Termo de fls. 167, em face da Portaria SRF n° 6.129/2005, foram juntados, por anexação, os processos administrativos n° 13839.003086/2003-72 e 13839.003087/2003-17, referentes a pedidos de restituição, respectivamente, de IRPJ (R$ 92.046,61) e de CSLL (R$ 133.720,95). Ambos os pedidos foram também protocolados em 02/10/2003, e referem-se ao saldo negativo apurado na declaração de rendimentos do ano- calendário 1996, na importância remanescente após as compensações efetuadas. Nas peças dos referidos processos, verifica-se que, tendo a DRF/Jundiaí indeferido os pedidos de restituição, em face da decadência, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em que apresenta as mesmas razões apresentadas contra a não homologação da DCOMP, acima já resumidas. Conforme Acórdão n° 05-14.404, de 25 de agosto de 2006 (fls. 169/175), a r Turma de Julgamento da DRJ/Campinas declarou a decadência do pedido de reconhecimento do indébito tributário e, em conseqüência, não homologou a compensação e indeferiu os pedidos de restituição de IRPJ e de CSLL. A ementa do Acórdão tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. Nos termos do art. 168 do CTN o direito de pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadenciaL Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada. Cientificada em 25/09/2006 (fl. 178), a interessada ingressou em 13/10/2006 com o Recurso de fls. 180/192, articulado da seguinte forma, em síntese: • Alega que, enquadrando-se o IRPJ e a CSLL na modalidade de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita; • Argui que o art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005, que trouxe a interpretação do art. 168, I, do CTN, nos sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, apenas se aplica aos pedidos formulados após a vigência da referida Lei Complementar, conforme tem decidido o STJ, • Ressalta que a compensação pleiteada tem previsão na nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pela Lei n° 10.637, de 2002, que regula situação jurídica diferente da prevista nos arts. 170 e 170-A do CTN. É o relatório 3 Processo n° 13839.003088/2003-61 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.459 Fls. 211 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Como se verifica do relatório, estão em análise dois pedidos de restituição - um de IRPJ e o outro de CSLL - e uma Declaração de Compensação — DCOMP. Tanto os pedidos de restituição quanto a DCOMP referem-se a direito creditório proveniente dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados na declaração de rendimentos do ano-calendário 1996, apresentada pelo regime do lucro real, com apuração anual (fls. 22 e 66). A DRF/Jundiaí e a 20 Turma de Julgamento da DRJ/Campinas indeferiram os pedidos de restituição e não homologaram a compensação, em face do decurso do prazo para pleitear a restituição/compensação, previsto no art. 168, I, do CIN. Analisando a legislação de regência aplicada à situação fática dos autos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. De fato, por se tratar, no caso, de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito à restituição tem fundamento no art. 165, I, do CTN. Logo, nos termos do art. 168, I, do mesmo Código, o prazo para o exercício desse direito é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Necessário, portanto, definir a data de extinção do crédito. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o IRPJ e CSLL — que são o imposto e a contribuição dos quais se analisa o direito creditório da Recorrente — estão sujeitos ao regime do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua raduaã Øv 4 — • -, Processo n° 13839.003088/2003-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.459 Fls. 212 § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei). Como se verifica, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, como definido no § 1° do transcrito art.. 150 do CTN. Assim, há de se reconhecer que o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, uma vez que, na condição resolutória, a eficácia do ato jurídico é imediata, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dessa forma, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do CNT é contado da data do pagamento antecipado a que se refere o § 1° do artigo 150 do CTN (data da extinção do crédito tributário). Corroborando este entendimento, a Lei Complementar n° 118, de 2005, sedimentou a interpretação acima referida, nos seguintes termos: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Note-se que a utilização desta norma é plenamente aplicável a fatos pretéritos, como o presente, por se tratar de matéria expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, o que, aliás, a própria Lei Complementar em questão fez constar em seu art. 4°, verbis: Art. 40• Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL Quanto às decisões judiciais citadas na peça recursal, foram proferidas no controle difuso, não se aplicando à Recorrente, não integrante da lide. De qualquer forma, registro que, mesmo independentemente da edição da Lei Complementar n° 118, de 2005, a interpretação das regras do CTN aplicáveis à matéria já levava ao entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do CNT deve ser contado da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo primeiro do mesmo artigo 150 do CTN, como ao inicio procurei demonstrar. Deve-se observar, ainda, que em se tratando, como no caso, de saldo negativo de IRPJ e CSLL, só na declaração de rendimentos é que se constata a ocorrência do pagamento indevido. Logo, a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição dã/ - 5 .. . ., Processo n° 13839.003088/2003-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.459 Fls. 213 do pagamento indevido deve ser contada a partir da entrega da declaração de rendimentos, ou do prazo previsto para sua apresentação. No caso em concreto, a declaração de rendimentos foi entregue em 29/04/1997 (fl. 66). Logo, quando da apresentação dos pedidos de restituição, em 02/10/2003, assim como quando da compensação objeto da DCOMP, em 31/08/2003, já estava decaído o direito da Recorrente pleitear o direito creditório. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008. ."- E-M RÚr--- ' OTTO _T-/-1 _ 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4723217 #
Numero do processo: 13886.000463/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Considera-se intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, e, consequentemente, o lançamento não pode ser alterado, conforme o disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18994
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA/SP Sessão de :17 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Considera-se intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235112, uma vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, e, consequentemente, o lançamento não pode ser alterado, conforme o disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLHAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselhirde Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gekt- tx 7-arR IDENTE Che&e MÁRCIA MARI t A LO A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV taci7 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR MINISTÉRIO DA FAZENDA "sl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13886.000463/94-95 Acórdão n° : 103-18.994 Recurso n° :114.127 Recorrente : FOLHAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. REL ATÓRIO A empresa FOLHAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.., com sede em Americana - SP, inscrita no CGC n° 55.621.403/0001-40, não se conformando com a decisão de fls. 56/59, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de Lançamento Suplementar relativo à declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, em virtude de Prejuízo Fiscal Indevidamente Compensado. Inconformada, apresenta às fls. 01/02 impugnação intempestiva, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançado de ofício. Às fls. 56/59, foi prolatada Decisão n° 10865/022/96, em que a autoridade singular não toma conhecimento da impugnação, por intempestiva, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído. Irresignada com a decisão monocrátic,a, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 63, em 10/06/96. É o relatório 9"516 LISR 2 -n • . ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA •ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13886.000463/94-95 Acórdão n° :103-18.994 VOTO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A questão submetida a este Conselho resume-se a análise da tempestividade da impugnação. Dá análise dos autos verifica-se que a recorrente tomou ciência do lançamento suplementar, relativo ao exercício de 1991, em 10 de maio de 1993, fls. 52, efetuou o recolhimento do crédito tributário lançado, conforme documento de fls. 04 e, somente em 21 de julho de 1994, tomou a iniciativa de apresentar a impugnação, fls. 01/02, estando, portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Acrescente-se, ainda, que intimada em 10/04/95 a apresentar cópia autenticada do LALUR, com vistas ao exame das operações efetuadas nos períodos- base de 1987 a 1991, fls. 49, a empresa não atendeu à referida intimação, conforme informação constante das fls. 55. Desta forma, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, face à perempção e, consequentemente, o lançamento em questão não pode ser alterado, consoante art. 145 do Código Tributário Nacional.. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1997. 4,0)11-mb MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA MSR 3 Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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4719206 #
Numero do processo: 13836.000286/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 0 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL DAS FONTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 teià./4 ex Omou.la •. Josefa Maria oelhoentri A , Presidente Rogério Gust o- e r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 • V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 501 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Recorrente : HOTEL DAS FONTES S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacífica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório til (.)\- 2 114. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 127:37:102, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento. Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, In fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protoc,olização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: 40, 3 , . ty,1.;:;>1 22 CC-NIF t. 'cz,•. " Ministério da Fazenda Fl Y,P,11.-24;4, Segundo Conselho de Contribuintes ',:;;C; ?ç ‘ Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência elo fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." (negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da 111P n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei). Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a I1V SRF n o 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232896-3-PA,uz que fatos 99drrae2d9ordeest ocorridos ebr fevereiro n período compreendido(rendido enLattre 1 de outubro.L», ° ,ue aos de 3 de dezembro de 1 970 . (negntei) de 196, ado 9 peopr aplica-s- se e n.../ Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. ia 4 • I , r CC-MF xa-3, Ministério da Fazenda Fl Yr:IN Segundo Conselho de Contribuintes 4%,,f4t Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUST VER a 5 • . 22 CC-MF .:"•. -:t";:;,.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286100-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. I. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturam ento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeitok Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 22 CC-MF:7"; Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3,RS, Rel. Juiz Gilson Dtpp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES IRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60; parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador "5 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 0709.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em el* 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stigov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Tunna, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http.//www.stj.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 22 CC-MF"1 " ,r Ministério da Fazenda Fl.vfr:--1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unanime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador " a. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à .. . falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ane l°. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." Il . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do !aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .. . 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso ?SÁ 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o fantramento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 8 %1R$J 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trizs,,,, Segundo Conselho de Contribuintes - g Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic)' 5 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DEPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que tu 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRE MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. eit, p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 9 ac,..._„.-0‘ Ministério da Fazenda 2Q CC-MF n. te/P.Vàt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO D.E BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais,* I° Voto..., op. cit , p. 04. 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FRELRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 4b. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - w Processo n" : 13836.000286/00-16 Recurso n" : 117.250 Acórdão n" : 201-75.945 como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto et novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CA_RVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUNIENSTEIN e DINO JARACH2 ); uma relação "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJA_NDA 35; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁ_FNZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAIVIALLO NIASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ... " (AMILGAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à. hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATAI-LBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter unta única base de cálculo" 35 . ifYlk 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 25 Ordenamiento Tributano Esparto!, 48• ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. "Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN R.AMALLO MASSANET, Hecho lmponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, janljun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Mecho lmponible..., op. cit, p. 31. 55 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAIJER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 11 2g CC-MF Ministério da Fazenda ,12 .-5-2St Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - - Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamosr6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 4°), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43 ), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE 06( 36 Curso..., op. cit., p. 326. 32 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141 - 142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 4! Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e250. 12 ;fr47r4n - 22 CC-MFVf Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE A_NTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 4 6 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável " 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 6 . A Tese da Sernestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo crs proporçães reais do fato típico, dimensionando-o economicamente .•." 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva50 . 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER_, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 44 ICMS..., op. cit, p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit, p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZ1, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 13 • 22 CC-MF4 .... Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 4:;.figre.• Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5i. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0158). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas • nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia seOlik 51 II Principio della Capacild Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit, p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 14 ' r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.0:27±,-.0t.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão ni° : 201-75.945 consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira60 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera es/relia polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturcimento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva 64 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesaricunente a ia crctividad, situación o estado tomado en atenta por el legislador en el momento de kr redacción dei hecho impordble ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena cd principio de capacidad económica ..." (grifamos)66 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 48.,( 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 5° A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit , p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 15 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ètz, ;15 - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, corno esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de unia verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SANT AIO DÓRIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ... ", como já defendemos MV 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 63 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do }CM São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à. ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FARO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Coerecho Tributario, Madrid, MeGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 7° Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial cie Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. 16 st.li•F" 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "tfht"t$' Segundo Conselho de Contribuintes -';f4r Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — Á opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do CCMz tri buinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74 . •lak 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. n Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17 -N4.) 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000286/00-16 Recurso n° : 117.250 Acórdão n° : 201-75.945 Ir Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JOSÉ ri, o : dito VLEIRA4K 18

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4720015 #
Numero do processo: 13839.003023/00-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, antes das alterações impostas pela Lei n. 10.637/2002, a compensação de créditos tributários com créditos relativos a indébitos de espécie distinta dependia de requerimento do contribuinte e de autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo inviável tal compensação no âmbito do lançamento por homologação. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. pr. Iss ..25-tsri; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003023/00-48 Recurso n° :144.073 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 e 2001 Recorrente : HÉXIS CIENTIFICA LTDA. Recorrida : 43 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.216 COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, antes das alterações impostas pela Lei n. 10.637/2002, a compensação de créditos tributários com créditos relativos a indébitos de espécie distinta dependia de requerimento do contribuinte e de autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo inviável tal compensação no âmbito do lançamento por homologação. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉXIS CIENTIFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju ado./ . VISA VES /- RESIDENTE 7"" V) h' EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 SET 206 to Lét, MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. ,7-,d; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Áb 2 •14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;1 ?> QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 Recurso n° : 144.073 Recorrente : HÉXIS CIENTIFICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de CSL, lavrado em razão de se ter constatado divergências entre as bases de cálculo apresentadas pela contribuinte e aquelas efetivamente verificadas, decorrentes de receitas financeiras e por devoluções de vendas não aceitas pela fiscalização. Impugnação às folhas 49 a 60. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 69 a 83, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/2000, 30/06/2000. Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/2000, 30/06/2000. Ementa: 1- COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação devem ser formalizados em procedimento próprio, a ser apreciado pela autoridade administrativa da DRF ou IRF-A que jurisdiciona o domicilio do contribuinte. II- VENDAS CANCELADAS. As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram devidamente comprovadas, devem ser oferecidas à tributação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. 3 e2 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 Data do fato gerador 30/06/2000. Ementa: CSLL. DEDUÇÕES. Não tendo sido expressamente glosadas a dedução indicada pela interessada, referentes ao CSLL retida na fonte por Órgão Público, constantes da DIPJ/2001, refazem-se os cálculos da CSLL lançada para contemplá-la, descontando, contudo, a parcela já abatida a esse titulo. Lançamento Procedente em Parte? Inconformada com a parcial manutenção da autuação, a contribuinte autuada interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: i) que teria compensado parte do crédito tributário lançado, oportunamente, com créditos seus consubstanciados em indébitos de IPI, PIS e COFINS, reconhecidos pela própria fiscalização; ii) que a fiscalização teria se equivocado ao não aceitar as devoluções de mercadorias e, por conseqüência, alterar a base de cálculo da CSL; É o sucinto relatório. 4 ft k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A alegada compensação não pode ser aceita, na medida em que os créditos que se alega terem sido utilizados correspondem a tributos (IPI, PIS e COFINS) de espécie diversa daquele objeto deste processo (CSL), e, à época dos fatos geradores objeto da autuação, a chamada "auto-compensação", realizada pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, só era aceita o crédito do contribuinte se referia a tributo da mesma espécie daquele compensado. A compensação efetuada mediante a utilização de indébito relativo a tributo de espécie diversa da do tributo compensado, só era admitida quando submetida à prévia apreciação e aprovada pela competente autoridade fazendária, mediante a apresentação de sucessivos pedidos restituição e compensação, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a manifesta improcedência dessa alegação recursal. No que se refere às devoluções de vendas, adoto integralmente as razões do acórdão recorrido, onde se lê: "No que conceme às devoluções de vendas, não aceitas pelo fiscal autuante e que influenciaram na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições, assim ficou registrado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal: 'As devoluções de vendas para serem tributariamente aceitas devem se revestir de formalidades, exigidas pela própria 5 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. -tOr.att ; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003023/0048 Acórdão n° :105-15.216 legislação, que as convalidem de maneira inquestionável, vez que é um instrumento de fácil manipulação no tocante ao não recolhimento correto dos tributos. Pode ela ocorrer basicamente nas seguintes situações: 1°) mercadoria entregue, canhoto assinado e, posteriormente devolvida através de outra nota fiscal de emissão do esdtinatário/comprador; 25) mercadoria recusada no ato da entrega, canhoto não assinado, presentes todas as vias da nota fiscal de venda com anotações no verso dos motivos da recusa e assinaturas da empresa destinatária e do transportador, após o que será emitida pelo vendedor a nota fiscal de entrada; 35) a primeira situação se modifica quando se tratam de compradores estatais ou órgão públicos, pois não possuem documentário fiscal, porém, necessário se faz a presença de um documento hábil e idôneo, tal como uma correspondência devidamente assinada, em papel oficial, relatando os fatos ocorridos naquela operação especifica, acompanhada obviamente de todas as vias da nota fiscal original, após o que será emitida a nota fiscal de entrada.' A interessada amparando sua defesa, basicamente, no art. 86 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e, ainda, no artigo 453 do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14/03/1991, diz que: - não existe a exigência proclamada correspondência em papel oficial, salvo nos casos de transporte de mercadoria pelo próprio destinatário (art. 86, § 1° transcrito), que não é o caso dos presentes autos; - não existe prazo para devolução de mercadorias, senão eventual prazo acordado pelas partes; - não existe regra geral que tenha fixado distâncias entre estabelecimentos de contribuintes; - não existe definição de estabelecimento não muito distantes ou bem distantes, como proclama o trabalho fiscal.' 6 "52 25 • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 Da simples leitura do trecho acima transcrito vê-se que tal como antes, na fase investigativa do procedimento fiscal, agora na impugnação a interessada não logrou demonstrar, cabalmente, os motivos e a efetividade das questionadas devoluções de vendas. E, em que pese as ponderações da impugnante acima transcritas, há que se ressaltar que ela própria citou e transcreveu em sua defesa, demonstrando, então, seu conhecimento, o artigo 86 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982, de onde se destaca: (...) Apenas à guisa de esclarecimento, diga-se, que o parágrafo 1° retro transcrito não faz menção a quem deva estar transportando a mercadoria devolvida, como quis demonstrar a impugnante, diz apenas que no caso de devolução efetivada por pessoa física ou jurídica desobrigada da emissão de nota fiscal, deverá acompanhar a mercadoria, documento (carta ou memorando), no qual declarar-se-ão os motivos da devolução. Note-se, por oportuno, que no caso do parágrafo 2° acima transcrito, muito embora o legislador tenha desobrigado o vendedor de apresentar o referido documento com os motivos da devolução das mercadorias, no caso de ser ele quem efetuará o transporte dos produtos vendidos de volta ao estabelecimento, não o desobrigou igualmente de apresentar tais motivos, permitindo-lhe, tão somente, emitir a nota fiscal de entrada que deverá acompanhar as mercadorias devolvidas no trânsito para o estabelecimento vendedor. Infere-se, por óbvio, que os indigitados motivos que deram azo à devolução, deverão constar no corpo da nota fiscal de entrada, a ser emitida pelo vendedor/transportador e que acompanhará os produtos no retomo ao estabelecimento vendedor. Ao elaborar seus trabalhos, a fiscalização fez juntar aos autos os documentos de fls. 34/103, concernentes às notas fiscais apresentadas pela impugnante como sendo de mercadorias devolvidas, tomando o cuidado, ainda, de relacioná-las à fl. 3 do Termo Conclusivo da Ação Fiscal (fl. 109) em quadro específico onde consta: a data, o número da NFF-E, o cliente, o valor e um campo destinado a observações. 25 ide MINISTÉRIO DA FAZENDA Zeit • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA, QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003023100-48 Acórdão n° :105-15.216 Ocorre que constam desse campo de observações as várias razões que fizeram com que a autoridade fiscal desconsiderasse as pretendidas devoluções de vendas. Toma-se como exemplo a NFF-E n. 029121, emitida em 21/08/1997, com valor de R$ 15.441,00 (fl. 77). Pois bem, ao elaborar seu termo Conclusivo, o fiscal autuante, com referência a esse documento, consignou no campo observações: '10 — Divergências de datas; canhoto; incoerência de procedimento com carimbo e assinatura afirmando ter recebido e outra afirmação ao contrário datada de 22/08/97, posterior à emissão da NFF-entrada de 21/08/97.' Sem dúvida, compulsando os documentos anexados ao processo, verifica-se que no verso da 1° via da nota fiscal de n. 029302 (fl. 79), no valor de R$ 15.441,00, referente à venda de mercadorias, encontram-se duas anotações: uma consistente em carimbo acusando o recebimento da mercadoria em 21/08/1997 e outra referente a um texto manuscrito, seguido de assinatura, porém sem identificação, datado de 22/08/1997, nos termos seguintes: 'Obs. Estamos devolvendo devido a Nota Fiscal estar em desacordo com o combinado.' Desse modo, a entrada da mercadoria, por retorno, no estabelecimento vendedor, registrada por meio da "nota fiscal de entrada" 029121 de 21/08/1997, fl. 77, teria ocorrido antes da devolução da mercadoria pelo comprador em 22/08/1997, devolução essa consignada na 1[ via da nota fiscal n. 029032, fl. 79. E, com relação às demais notas fiscais a fiscalização também indicou as razões da recusa. Por outro lado, os documentos apresentados na defesa não são suficientes para a pretendida comprovação das devoluções de vendas. Com efeito, mesmo que tenha sido comprovado que as saídas das mercadorias que estão retomando, via devolução, efetivamente foram antes registradas nos livros fiscais, tendo o seu valor integrado a receita bruta de vendas oferecida à tributação, as entradas resultantes das devoluções, por sua vez, além da necessária escrituração, teriam que ser comprovadas, implicando, com isso, não só alteração no 8 "77 25 ., .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a :4-..c.,, ... QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003023/00-48 Acórdão n° :105-15.216 resultado do exercício, como também, modificação no estoque de mercadorias da empresa. De fato, o registro da devolução de bens, assim como todos os registros contábeis, devem ser acompanhados de dos documentos que lhe dêem suporte fático. Não há como admitir a apuração de um resultado menor, em função de alegadas devoluções de vendas, se estas não forem devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetiva ocorrência. Quanto a isso, diga-se que os parcos documentos apresentados, fls. 132/169, não permitem chegar à conclusão pretendida pela impugnante. São insuficientes, portanto, para a comprovação das devoluções de vendas, tanto as notas fiscais apresentadas, as quais correspondem a cópias daquelas já anexadas pela fiscalização, quanto as planilhas de fls. 163/169, intituladas Razão Normal e Ficha de Lançamento da conta Tributos a Compensar. Assim, à mingua de maiores esclarecimentos acompanhados de provas mais convincentes, robustas e pertinentes, de que as mercadorias vendidas, de fato, foram devolvidas, afigura-se correta a atitude fiscal, devendo ser mantida, destarte, a tributação." Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. e?N. 90 hni___ / EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4721492 #
Numero do processo: 13855.001386/2001-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento constitutivo de crédito tributário objeto de lançamento anterior, declarado nulo por vício formal, o prazo de decadência conta-se da data da decisão que declarar a aludida nulidade, nos termos do art. 173, II, do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL -LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES - O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período base. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,oir'at 40:ft; QUINTA CÂMARA . Processo n° : 13855.001386/2001-57 Recurso n° : 133.934 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : COLORADO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.851 LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento • constitutivo de crédito tributário objeto de lançamento anterior, declarado nulo por vício formal, o prazo de decadência conta-se da data da decisão que declarar a aludida nulidade, nos termos do art. 173, II, do CTN. 2 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES - O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com o lucro real das demais atividades somente nó mesmo período base. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORADO AGROPECUÁRIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do /Tarelatório e voto que pass. a i t r o presente julgado. '7/ / J wip fr e L VIS A VES SIDENTE --i-P____ EDUARD DA ROCHA SCHMIDT RELATOR . „, FORMALIZADO EM: n C U SEI 211110 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA 'lett Processo n° :13855.001386/2001-57 Acórdão n° :105-14.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.. . , Fl. z?;;À»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,:t1...L . QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.001386/2001-57 Acórdão n° : 105-14.851 Recurso n° : 133.934 Recorrente : COLORADO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ para tributação do imposto que deixou de ser recolhido em virtude de compensação supostamente indevida, assim considerada porquanto teve por objeto lucro real da atividade e prejuízo fiscal da atividade rural, procedimento tido por vedado por envolver atividades sujeitas à tributação por aliquotas diferenciadas. Impugnação às folhas 36 a 50. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 72 a 78, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-caalendário: 1992 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL. O termo inicial da contagem da decadência, no caso de lançamento declarado nulo, por vício formal, é a data da decisão que declarar a nulidade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IRPJ. A solicitação de retificação de declaração efetuada após o procedimento de oficio não pode ser deferida, salvo em relação aos erros efetivamente comprovados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992. Ementa: LUCRO REAL. DECLARAÇÃO DE RNDIMENTOS INEXATA. A apresentação de declaração de rendimentos inexata enseja alteração de ofício. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PREJUÍZOS DA .. ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. 3 -.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.-4.1.5..lgs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "iir .':eify.t>. QUINTA CÂMARA "--,:-?: Processo n° : 13855.001386/2001-57 Acórdão n° :105-14.851 O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período base. Lançamento Procedente em Parte." No que se refere à questão de fundo, decidiram as autoridades julgadoras pela possibilidade de compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real das demais atividades apenas quando relativos ao mesmo período de apuração, o que, no caso concreto, ocorreu nos dois semestres do ano-calendário 1992. Recurso voluntário às folhas 85 a 90, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o crédito tributário estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo inaplicável ao caso concreto o inciso II do citado dispositivo; ii) que apesar do acerto das autoridades julgadoras ao decidirem pela possibilidade de compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real das demais atividades apenas quando relativos ao mesmo período de apuração, o acórdão recorrido estaria equivocado na parte em que não cancelou integralmente a exigência relativa ao citado ano-calendário, uma vez que teria restado saldo de prejuízo fiscal; iii) que no Quadro 14, do Formulário I, linhas 09 e 10, da declaração apresentada, teriam sido "adicionados ao lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, valores em duplicidade", eis que já teriam "sido objeto de adição no Quadro 08 do Anexo 2, linha 05, para determinação do lucro real da atividade ruraf'. Despacho à folha 95 atestando o regular oferecimento de arrolamento de bens como garantia recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .Z7:?ifAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IMPin > QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.001386/2001-57 Acórdão n° :105-14.851 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A preliminar de mérito de decadência não merece acolhida, haja vista a manifesta aplicabilidade ao caso concreto da norma do art. 173, II, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial, nos casos de lançamentos declarados nulos por vício formal, conta-se da data da decisão que anulou o lançamento primitivo. Quanto à questão de fundo, melhor sorte não espera a contrinbuinte, pois o saldo de prejuízo fiscal da atividade rural a que se refere diz respeito ao 1 0 semestre de 1992, enquanto que a parcela mantida se refere ao 2° semestre. Tratando-se de resultados referentes a períodos de apuração distintos, não podem ser compensados, como acertadamente decidiram as autoridades julgadoras de 1 3 instância. Quanto ao pleito de retificação da declaração, adoto, como razão de decidir, a seguinte passagem do acórdão recorrido: "Não cabe falar em retificação da declaração para alteração dos valores incluídos nas linhas 09 e 10, do quadro 14, pois ela só é admissivel mediante a comprovação do erro alegado pela contribuinte e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147, § 1°). Ademais, se tais valores se referem à atividade rural, como afirma a impugnante, devem constar tanto do no demonstrativo do lucro real da citada atividade, como na apuração do lucro real da atividade global da y empresa, que abrange a atividade rural e outras atividades. -2 ç5 / . . zp4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.001386/2001-57 Acórdão n° : 105-14.851 Observa-se que a interessada não contesta a inclusão dos valores de Cr$ 191.945,00 e Cr$ 584.025,00 na linha 19, do quadro 14. Apenas se limita a afirmar que tal inclusão não acarretou insuficiência de tributos no ano-calendário de 1992 e subseqüentes." Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. IPEDUARDO D ROCHA SCHMIDT , fr Po- r 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000931/00-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e José Antonino de Souza.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR199) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — MULTA DE OFICIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO AUGUSTO DENIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e José Antonino de Souza. 11 Dl i;_:.m.t• D r DE OLIVEIRA P 'ENTE LUIZ FERNANDO OLI I DE • RAES RELATOR — - - -- ----- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 . FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2000.- i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN ' : PEREIRA Ausentes momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES..." 4 /I 2 4177 • -- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931100-25 Acórdão n°. : 106-11.606 Recurso n°. : 123.218 Recorrente : EDUARDO AUGUSTO DENIS RELATÓRIO EDUARDO AUGUSTO DENIS, já qualificado nos autos, responde por auto de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano- calendário 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Em impugnação, suscitou o autuado as seguintes preliminares: a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu inicio ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235/72; c) invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o principio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; 44 ôr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 f) o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR194, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g)incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. h)existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como Isentos e não tributáveis ; o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. i)a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes, e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ónus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse Órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST ri° 114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. 3?' — _ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 O Delegado de Julgamento de Campinas julgou procedente a ação fiscal (fls.80). Com relação as nulidades invocadas, rejeitou-as, sob os fundamentos assim sintetizados: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa- se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao princípio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do Ónus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma alíquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alagada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de oficio e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Em recurso a este Conselho (fls. 94), acompanhado de depósito de garantia de instância (fls. 114) e documentos, o autuado, ademais de renovar em parte os argumentos expendidos na impugnação, alega, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (muita, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARÉ e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relató/rio.z- 4. , 8 (V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver enfocado as preliminares de nulidade suscitadas na impugnação. Da maneira como o Recorrente coloca a questão, a premissa confunde-se com a conclusão: nulidade processual não pronunciada pela decisão recorrida acarretaria a nulidade da decisão recorrida. Nulidade processual é questão de ordem pública e deve ser declarada pelo julgador em qualquer fase processual, mesmo de oficio. Se o processo está viciado de nulidade e o julgador singular deixar de pronunciá-la, poderá esta Câmara fazê-lo, sem qualquer preocupação em suprimir instância. Se inexiste nulidade e o julgador singular deixar, por omissão, de enfrentar a questão colocada a este título, o processo, cujo desenvolvimento é regular e válido, nem por isso se tomará nulo. Por conseguinte, a omissão da decisão recorrida foi, no particular, absolutamente neutra do ponto de vista processual, pois nada acrescentou ao litígio. Uma das preliminares de nulidade suscitadas na impugnação deixou efetivamente de ser analisada pelo Delegado de Julgamento. Conforme alegado, a decisão de intimar os servidores [ do CTA, entre eles o Recorrente] foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por tetra o direito à espontaneidade. Os fatos a que alude o Recorrente reportam à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. O Recorrente apresentou declaração ri ajuste dela fazendo constar como isentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. Nessas condições, a pretensão do Recorrente em ser informado previamente de que tais rendimentos eram tributáveis apresenta-se descabida. Ressalte-se que a informação foi prestada à fonte pagadora por provocação desta, através de consulta ao órgão da Receita Federal, iniciativa que não tomou o Recorrente. De qualquer sorte, tal informação, ao contrário do que sugere o Recorrente, não representou uma alteração de critério jurídico, anteriormente favorável a ele, pois em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento diverso, nem poderia diante do claro enunciado da lei. No mérito, alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato io C!( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 80 da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Pais, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos ant s citados. ti C)( . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao património do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito 12 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000931/00-25 Acórdão n°. : 106-11.606 interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lego ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de *.vembro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI si. 'E MO ES 13 W Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4723373 #
Numero do processo: 13887.000328/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - MATÉRIA NOVA - PRECLUSÃO - Preclui na fase recursal a discussão sobre matéria não abordada na fase impugnatória. COFINS - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Enquanto prevista na legislação vigente, cabe a aplicação da Taxa SELIC nos créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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I W - - ‘ 4, .II4.1) .4X11543 10 Ce 1 .41170111111 eu -sir Pu,*blic no Dtári2 Oficial . , U .,'; de .14) l U. 1.) I ase .. .,. Rutvicç , o \ 22 CC-MF --0".., Ministério da Fazenda I Fl. tP g Segundo Conselho de Contribuintes .1•4, n0,..,:, Processo ng : 13887.000328/98-81 Recurso n9 : 121.362 Acórdão ng : 203-08.830 Recorrente : DISVESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeiráo Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO — MATÉRIA NOVA — PRECLUSÃO — Preclui na fase reclinai a discussão sobre matéria não abordada na fase impugnatória. COFINS - TAXA SELIC — PREVISÃO LEGAL — Enquanto prevista na legislação vigente, cabe a aplicação da Taxa SELIC nos créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISVESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 litn ()turno D., ' as Cartaxo Presidente Mauro W l , wskiil 4 aio% Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 Ji- r CC-MF • " ff • r Qi0 • Ministério da Fazenda Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes '%fg:kik5 Processo n2 : 13887.000328/98-81 Recurso n2 : 121.362 Acórdão fl2 : 203-08.830 Recorrente : DISVESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 129): tissunto: Contrhuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 30/09/1998 Ementa: FALTÁ DE RECOLHMENTO. Á falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins enseja o lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais: Assumo.. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração.- 01/06/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 30/09/1998 Ementa: mum Em caso de lançamento de oficio, aplica-se a multa proporcional prevista na legÁrlaç'do tributária para esses casos. ESPOIVTÁNELOADE. Á denúncia espontánea pressupõe o recolhimento dos tributos. Lançamento Procedente': Inconformada, a Recorrente alega que: - o débito foi pago via compensação com créditos decorrentes de indébitos de FINSOCIAL; - incidem os expurgos inflacionários na compensação efetuada; e - é ilegal a Taxa SELIC e inaplicáveis seus juros sobre indébitos. É o relatóriw 2 I ,54 r.,. 29 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. /Isi-ri".?t, Segundo Conselho de Contribuintes 4;if,l;eProcesso n2 : 13887.000328/98-81Recurso n2 : 121.362 Acórdão n2 : 203-08.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Na peça impugnatória, à fl. 108, "7", o contribuinte "reconhece que a COF1NS cobrada é efetivamente devida" e quer apenas "que a multa de ofício seja afastada", o que não é possível em face da expressa previsão legal. Na peça recursal, alega matéria nova, relativa a expurgos inflacionários, que não cabe ser acolhida, em face da preclusão (art. 17 do Decreto n° 70.235/82). Quanto à Taxa SELIC, a mesma está prevista em lei vigente, a qual as autoridades administrativas são vinculadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões ,jem 15 de abril de 2003 a/14 MAU O' ILEWSK1 - 40/jr. 3

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Numero do processo: 13836.000404/96-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - (Exs. 1992 a 1994) - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80 e art. 999, II, “a”, do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. - IRPJ (Ex. 1995) DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ...UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09446
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1992 a 1994 E POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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KONOPCZYK - ME • Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.448 = IRPJ (Exs. 1992 a 1994) - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80 e art. 999, II, 'e, do RIR194, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n° 8.981/95. IRPJ (Ex. 1995) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso parcialmente provido. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA M.M.G. KONOPCZYK. g ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa relativa aos exercícios de 1992 a 1994. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercido de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESI° DESCHAMPS. elP DIMA IGGES9E OLIVEIRA - MÁRIO ALBERTINO NUN RELATOR FORMALIZADO EM: O QJs N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13836.000404/96-92 . Acórdão n°. : 106-09.446 ; Recurso n°. : 113.937 - Recorrente : ANA M.M.G KONOPCZYK - ME - E = '= RELATÓRIO _ aa a E E ANA M. M. G. KONOPCZYK - ME, nos autos qualificada, recorre de I decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em E á Campinas - SP, da qual foi cientificada em 14/11/96 (fls. 15), tendo protocolado seu i 1 recurso no dia 21.11.96 (fls. 16). 1 1 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. i 02, recebida em 20/07/96 (fls. 8v.), para exigência de multa por atraso na entrega da 'f declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercício de 1.992 a 1995 (entregues em 27.05.96 - fls. 04 e sgs.). 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN, o RIR/80 e o RIR194 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugn ção, conforme leitura que faço em Sessão. 2 (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 11 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida j5 É o Relatório. 3 / 5 Rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relatar 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1992 a 1995, anos-bases/calendários de 1991 a 1994. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento 5da fiscalização. 4 .<3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias á legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deve es acessórios. 9;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 As finalidades da multa tributaria são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. Ademais, se inexistia previsão legal para exigir a multa, relativamente ao Ex. 1994, com muito mais razão não a existia, relativamente aos exercícios anteriores. 6 t-S?7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob N° 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: E E "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do E RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea e da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano- base de 1.993. g 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05194, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 7 k.7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos- lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR180, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 9 / t.-R : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo n°. : 13836.000404/96-92 - . Acórdão n°. : 106-09.446 z.: 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, A - i entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida, 11 relativamente aos Exs. de 1992 a 1994. .ri i 1 a 8. Analiso, agora, a exigência, relativamente ao Ex. 1995. = _ _ g 9. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da-_ _ a - Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o- z , contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração--a g IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva I i haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor 1 1 absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham 1 i imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é 1 proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo.1 i 10. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.") to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 11. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, relativamente à espontaneidade, já foram objeto de análise, concluindo-se pela sua inaplicabilidade. 12. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 13. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Ex. 1995. 14. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida, para excluir a exigência, relativamente aos Exs. de 1992 a 1994. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência, relativamente aos Exs. de 1992 a 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 AR O ALBER O NUNES 11 04/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000404/96-92 Acórdão n°. : 106-09.446 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O g JAN 1999 9 - Dl / e -IGUE DE OLIVEIRA tterni Ciente em o JA, NI 1998 PROCURAD • DA - E 1, ‘10 • L 12 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000626/00-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL – PROGRAMA BEFIEX: O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei nº 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06529
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:39Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:39Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:39Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:39Z; created: 2009-08-31T18:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:39Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA44,.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ik*:,-1,-,r,k OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13886.000626/00-78 Recurso n°. : 125.023 Matéria : IRPJ — Ano de 1995 Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A. Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. : 108.06.529 IRPJ — COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL — PROGRAMA BEF1EX: O prejuízo apurado durante a vigência do programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIAS ROM1 S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DUAS PRESIDENTE NELSON/L SSO RELATO FORMALIZADO EM: 18 001 Hei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n°. : 13886.000626/00-78 Acórdão n°. :108.06.529 Recurso n° : 125.023 Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A RELATÓRIO Contra a empresa Indústrias Romi S/A, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/09, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, que ainda está em litígio, descrita às fls. 03 e 178/184 do Termo de Informação Fiscal. "Exclusão indevida do Lucro Real a título de aproveitamento de prejuízos fiscais. O contribuinte excluiu indevidamente na apuração do lucro real do período-base de 1995 o valor de R$ 3.911.629,08, lançando-a na DIPJ desse ano- base, na linha 26 da Ficha 07 ( Demonstração do lucro real) e escriturado na parte B do Lalur de controle de prejuízos fiscais, pag. 006. No demonstrativo apresentado pelo contribuinte, para identificar as exclusões efetuadas na apuração do Lucro Real de 1995, consta que o valor é referente a aproveitamento de 100% do prejuízo fiscal do 1° semestre/92 de empresa titular de programa Befiex, conforme Art. 95 da Lei 8.981195 e nova redação dada pela Lei 9.065/95." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 1881199, alega em apertada síntese o seguinte: 1- o procedimento adotado pela empresa teve como fundamento os art. 12 e 8, III, do Decreto-lei n°2.433/88 e art. 95 da Lei n° 8.981/95, na sua redação dada pela Lei n° 9.065/95. 2- o beneficio de compensação total ou parcial de prejuízos pelo prazo de seis anos, contempla os prejuízos fiscais apurados dentro da vigência do Programa BEFIEX e independe do seu prazo de duração; 72 ,. Processo n°. : 13886.000626/00-78 Acórdão n°. : 108.06.529 3- apurado o prejuízo durante a vigência do programa, sua compensabilidade em seis anos, sem limitação, constitui-se em direito adquirido. • Em 05/06/2000 foi prolatada a Decisão n° 001.463/2000, fls. 250/255, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Benefícios Fiscais. Befiex. Compensação de Prejuízos. A compensação de prejuízo fiscal verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendários subseqüentes, dentro dos Programas Especiais de Exportação Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. Lançamento Procedente Em Parte." Cientificada em 13/09/2000, AR de fls. 269, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 271 a 273, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- o texto do art. 447 do RIR/94, transcrito na decisão, não sustenta a conclusão ali contida, porque em nenhum momento diz que o prejuízo se compensariam apenas com lucros apurados durante a vigência do Programa Befiex. 2- a compensação de prejuízo efetuado em 1995 levou em conta aquele apurado em 1992, quando vigia o programa, dentro do prazo de seis anos previsto no citado artigo. . 3- não se trata este benefício de isenção, não ficando adstrito ao art. 111 do CTN, quanto a interpretação literal, como afirma a decisão singular. É o Relatórioar. g) 3 Processo n°. : 13886.000626/00-78 Acórdão n°. :105.06.529 VOTO Conselheiro - NELSON LÕSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, conforme fls. 274/278 e despacho de fls. 284, entendendo a autoridade local restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. O mérito da controvérsia diz respeito à compensação integral de prejuízo fiscal apurado pela empresa no ano-calendário de 1992, último ano de vigência de Programa Especial de Exportação — BEFIEX, com o lucro real do ano- calendário de 1995, sem a limitação de 30% imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95, bem dizer, com aproveitamento do prejuízo fiscal levantado na vigência do período beneficiado, nas mesmas condições ali previstas, mesmo após o encerramento do programa gerador do incentivo. O deslinde da questão está na análise da seguinte legislação de regência: Artigo 95 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95: 4 Processo n°. : 13886.000626100-78 Acórdão n°. :108.06.529 "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Artigo 27 da IN SRF n°51195: 'Compensação de Prejuízos Fiscais Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n°8.981, de 1995. § 30 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEK, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995" (negritei) A limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro real do período está contida no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária por meio das IN SRF n° 51/95 e n° 11/96, dispensou destas limitações as empresas rurais e aquelas beneficiadas pelo Programa Especial de Exportação — Befiex, aprovado até junho de 1993, permitindo a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados. 5 gr Processo n°. :13886.000626/00-78 Acórdão n°. : 108.06.529 Não posso concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância para manter a exigência fiscal, no sentido de que apenas durante a vigência do programa Befiex é que poderia ser permitida esta compensação integral, com base no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 2.433/88, porque a interpretação a ser dada a este parágrafo não pode ser restritiva nem literal, nem estar prevista nenhuma limitação ao benefício contido nas citadas instruções normativas. O Fisco ao se pronunciar por meio das IN SRF n° 51/95 e 11/96, admitiu a compensação integral dos prejuízos apurados por empresas participantes de programa Befiex, sem a limitação prevista no art. 42 da Lei n° 8.981/95, não determinando nenhuma exigência para sua concessão, além de o Programa ter sido aprovado até 03 de junho de 1993. No caso em voga o programa teve seu término no ano-calendário de 1992. Elastecer a recomendação contida no § 2° do art 12 do Decreto-lei n° 2.433/88 para, em interpretação literal, aplicá-la ao caso, não me parece correto, porque este tipo de dispensa não caracteriza isenção, como já bem definiu o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Além disso, soa contraditória a interpretação de que apenas dentro do prazo da vigência do programa os prejuízos poderiam ser utilizados, porque o beneficio de compensar o prejuízo fiscal pelo período de seis anos, ao invés de quatro como as demais empresas, seria inaplicável a maioria dos casos, haja vista que em um programa de seis anos de duração o benefício não se aplicaria aos prejuízos apurados a partir do segundo ano. O mesmo fato se reflete com intensidade nos programas com prazo maior, o que tornaria sem sentido este incentivo. GwR 6 - . . . Processo n°. : 13886.000626/00-78 Acórdão n°. :108.06.529 Finalmente, à época da apuração do prejuízo fiscal existia regra específica beneficiando a empresa, não podendo o Fisco desconsiderar tal situação e efetuar a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de fls. 271/273. Sala das Sessões - DF, 23 de maio de 2001 NELSON1_, SO401 iitt 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4720771 #
Numero do processo: 13851.000016/99-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO NÃO DECLARADA -LIMITAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 219/2004 - IRRETROATIVIDADE. Ainda que se trate de hipótese de declaração não declarada, há de ser respeitado o direito adquirido, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 108-09.598
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I e. '• - ‘„.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo e 13851.000016/99-93 Recurso n° 152.684 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1996 Acórdão e 108-09.598 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente FISCHER S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO NÃO DECLARADA - LIMITAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 219/2004 - IRRETROATIVIDADE. Ainda que se trate de hipótese de declaração não declarada, há de ser respeitado o direito adquirido, sob pena de ofensa ao principio da irretroatividade. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISCHER S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tf" c, Processo n° 13851.000016/99-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.598 Fls. 2 4/10.1.11.- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ti nP, ORLANDO OSÉ GO • LVES BUENO Relator _ . . FORMALIZADO EM: 3- 0 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n°13851.000016/99-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.598 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1997, acompanhado de pedido de compensação do crédito com débitos próprios (fl. 146) e de terceiros (fls. 02 e 147), devidamente formulados em 06.01.99. Após apreciação preliminar do pedido de restituição, a contribuinte fora intimada a esclarecer algumas divergências apontadas pela fiscalização relativas à diferença entre o rendimento declarado pela fonte pagadora e o que fora contabilizado, além da diferença entre os valores de rendimentos e de IRRF constantes do informe de rendimentos que apresentou e a D1RF entregue pela fonte pagadora(fls. 185/186). Diante disso, a contribuinte solicitou a retificação do pedido de restituição para constar o valor de R$ 448.676,71 indicado pela fonte pagadora Banco Fitai S/A, bem como afirmou que o valor do rendimento correspondente às retenções de IR (resgates de 1996) está integralmente contabilizado, com base no princípio da competência, nos anos de 1995 e 1996 (fls 195/197). Em seqüência, por meio do despacho decisório datado de 13.10.04, fls. 360/ 363, a Equipe de Orientação e Análise Tributária - EQORT da DRF de Araraquara /SP indeferiu o pedido da contribuinte, sob a justificativa de que os elementos carreados aos autos não permitiram formar convicção acerca da liquidez e exigibilidade do crédito pleiteado, correspondente à comprovação da apropriação dos rendimentos de aplicações financeiras pelo regime de competência, não homologando, assim, o pedido de compensação com débitos de terceiros. Por sua vez, com relação ao pedido de compensação com débito próprio houve o reconhecimento da homologação tácita, devido ao decurso do prazo de 5 anos entre o protocolo do pedido e o exame deste pela repartição fiscal, a teor do disposto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei, 10.833, de 2003. Inconformada com o indeferimento de seu pleito relativo à compensação com débitos de terceiros, a contribuinte apresentou, em 16.11.04, manifestação de inconformidade, afirmando que (i) os valores dos rendimentos das aplicações financeiras que geraram o IRF e, em conseqüência, o saldo negativo de IRPJ estão integralmente escriturados em seus livros contábeis; com base no regime de competência nos anos a que se referiam, independente de terem ocorridos os resgates e que (ii) quando do protocolo dos pedidos de compensação do crédito com débitos de terceiros, estava vigente o art. 15 da IN-SRF n° 21 de 10.03.97, que autorizava essa compensação. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ — Ribeirão Preto/SP manifestou-se às fls. 569/576, no sentido de julgar improcedente a solicitação, nos termos seguintes: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996. 3 Processo n°13851.000016199-93 CCOI /C08 Acórdão n.° 108-09.598 Fls. 4 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS. DÉBITOS DE TERCEIROS. REGIME DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integraram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal. Solicitação indeferida." Assim, entendeu a Autoridade Julgadora de 1" Instância que (i) de fato, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05, o instituto da homologação tácita não alcança os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros; (ii) o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real e (iii) é imprescindível a individualização de cada um dos rendimentos a fim de que ficasse comprovada a efetiva correspondência entre o que fora contabilizado e a respectiva informação prestada pela instituição financeira, não sendo suficiente a alegação da contribuinte de que a diferença encontrar-se-ia contabilizada em outros períodos por força do regime contábil de competência. A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa no que tange à necessidade de reconhecimento da homologação tácita também para as compensações com débitos de terceiros e à efetiva contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos oriundo de aplicações financeiras. Com relação a esta última argumentação, a contribuinte apresentou laudo técnico visando reforçar a prova de seu direito à restituição do imposto de renda, uma vez que este atesta que as divergências levantadas no curso da fiscalização decorrem da diferença, imposta pela legislação tributária, entre o regime pelo qual os rendimentos oriundos de aplicações financeiras são contabilizados — regime de competência — e o regime de apuração do IRRF incidente sobre tais aplica es — regime de caixa. •É o relatório. 4 Processo n° 13851.000016/99-93 CCOt/C08 Acórdão n.° 108-09.598 Fls. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito do caso, há de ser analisada a preliminar aventada pela Recorrida de reconhecimento da homologação tácita, já devidamente reconhecida para o pedido de compensação com débito próprio, também para o pedido de compensação com débitos de terceiros. Para tanto, imprescindível percorrer as sucessivas alterações legislativas na sistemática da compensação, a qual passou a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, prevendo, inclusive, à semelhança da regra veiculada no art. 150, §4° do CTN, o instituto da homologação tácita. Pois bem. Por meio da MP n°66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02, foram introduzidas as seguintes alterações no art. 74 da Lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Da leitura do dispositivo legal retro transcrito, infere-se que o legislador estabeleceu para a compensação a sistemática do "lançamento por homologação", segundo a qual cumpre ao contribuinte apurar o imposto devido, por meio de Declaração de Compensação. 5 Processo n°13851.000016/99-93 CC0I/C08 Acórdão n! 108-09.598 Fls. 6 Destaque-se que o legislador infraconstitucional também se preocupou em harmonizar a nova sistemática da compensação com a metodologia anterior, estabelecendo, assim, uma regra de transição, por meio do §4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, segundo a qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo. Em seguida, com a nova redação dada ao § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, fixou-se o prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: I 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Noutro falar, caso o pedido de compensação convertido em declaração de compensação não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerar-se-á homologado tacitamente. Saliente-se, todavia, que o prazo de cinco anos para homologação tácita do pedido de compensação passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico com a edição da Medida Provisória n° 135/2003, razão pela qual somente é aplicável a partir de 30.10.2003. Dando continuidade ao aperfeiçoamento da sistemática da compensação, adveio a MP n° 219/2004, objeto do Projeto de Lei de Conversão n° 63/2004, sancionado e convertido na Lei n° 11.051/04, alterando, uma vez mais, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 40Q art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. 3° IV — o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal — SRF; V— o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1 — previstas no § 3 0 deste artigo; II 9g. 6 — em que o crédito: Processo n° 13851.000016/99-93 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.598 Fls. 7 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal — SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." Destaca-se, para o caso em mesa, o disposto no §12, II, a, i.e., será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros. Disso decorre que a partir de 1°.10.04, data da entrada em vigor da MP n° 219/2004, os pedidos de compensação que tiverem por escopo as situações previstas no §12,11, a do art. 74, não poderão ser considerados como Declaração de Compensação. E, não sendo considerados como Declaração de Compensação, não podem, portanto, submeter ao tratamento a ela dispensado, razão pela qual não lhes será aplicada a regia da homologação tácita. Nesse sentido, impende citar trecho do artigo de autoria da I. Conselheiro desta E. Oitava Câmara, Karen Jureidini Dias 1 ao discorrer sobre a compensação: Feita a análise do caso concreto e sedimentado que se trata efetivamente de hipótese em que a compensação deva ser considerada "não declarada", então, como conclui o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05, não existe "declaração de compensação" feita à SRF, permanecendo aqueles documentos expedidos pelo administrado como pedidos de compensação, portanto não sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. Todavia, devido a uma particularidade do presente caso decorre a necessidade de se afastar as conclusões do Parecer PGFN/CDA/CAT n°1499/05, uma vez que, embora corresponda à hipótese de compensação não declarada — compensação com crédito de terceiros — quando da entrada em vigor da MP 219/2004 em 1 0.10.04, o pedido de compensação em tela já havia sido convertido em declaração de compensação e, em conseqüência, atingido pela homologação tácita. De fato, tendo o pedido de compensação sido formulado 06.01.99, irrefutável que, nos termos do § 5° do artigo 74 da Lei n°9.430/96, em 06.01.04 ocorreu o transcurso do DIAS, Karen Jureidini. Decadência e Prescrição para Constituição e Cobrança do Crédito Tributário Objeto de Compensação. p. 49. 7 • • i Processo n°13851.000016/99-93 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.595 Fls. 8 prazo de cinco anos sem a manifestação do Fisco e, consequentemente, a homologação tácita sacramentando a extinção do crédito tributário. Não pode, assim, ser o presente caso enquadrado como "declaração não declarada", conforme previsto pela MP 219/04, e, por conseguinte, não ser reconhecida sua homologação tácita, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade, consagrado no art. 50, XXXVI da Constituição Federal. De acordo com mencionado dispositivo constitucional: Art. 5°. .... XXXVI — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Imperioso, portanto, o reconhecimento e o respeito ao direito adquirido da Recorrida à homologação tácita de seu pedido de compensação, concretizada em 06.01.04, sem que lhes atinjam as limitações posteriormente introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela MP 21904, de 1°.l0.04. Diante do acolhimento da preliminar reconhecendo a homologação tácita de todos os pedidos de compensação em questão, inclusive dos pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros, resta prejudicada a análise do mérito do recurso. Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO no sentido de declarar a homologação tácita de toda a compensação realizada pela Recorrente, em razão do transcurso do prazo de 05 anos entre o protocolo do pedido e o exame deste pela repartição fiscal. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 2008. 1. LIIP• a iORLAN $ O JOSÉ l.- 11 ÇALVES BUENO 8 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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