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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718693 #
Numero do processo: 13830.001100/96-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/95. PAF. Exclusão de multa de mora. Divergência não comprovada, tendo em vista que a decisão apontada diz respeito a lançamento do imposto de importação. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Acórdão n° : CSRF/03-04.428 ITR195. PAF. Exclusão de multa de mora. Divergência não comprovada, tendo em vista que a decisão apontada diz respeito a lançamento do imposto de importação. /- Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a oarc, ANELISE DAUDT.PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs e. Processo n° :13830.001100/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.428 Recurso n° : 302-122269 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAULO VILAS BOAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão que considerou descabida a imposição de multa de mora em caso de lançamento de ITR enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário pendente de apreciação em instância superior. Traz como paradigma o Adórdão CSRF/03-02.653, de 25/08/1997, que proveu recurso da Fazenda Nacional em face de decisão "ultra petita" na exclusão de multa de mora. Aduz que o contribuinte em seu recurso voluntário delimita a lide, requerendo o que entende cabível e que, considerando o princípio da correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgador julgar "extra", "ultra" ou "infra petita", sob pena de ser proferida decisão maculada por vicio insanável. A matéria já havia sido questionada em sede de embargos de declaração interpostos pela mesma recorrente, mas não acolhidos pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Quanto ao recurso especial, o Presidente entendeu que preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. pia) 2 Processo n° :13830.001100/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.428 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial da Fazenda Nacional, que foi protocolado em 03/10/2002, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 03/10/2002, é tempestivo. A "divergência" trazida diz respeito à exclusão de multa de mora sem que tenha ocorrido manifestação expressa sobre o assunto por parte do titular do interesse. Entretanto, a decisão da CSRF decorria de recurso especial contra acórdão de Câmara relativo a lançamento de imposto de importação, que abrangeu a multa de mora. O caso em apreço diz respeito à Notificação de Lançamento de ITR, da qual sequer consta a imputação relativa à multa de mora, que somente aparece no demonstrativo de fl. 55. Além disso, a modalidade de lançamento seguida no caso paradigma é por homologação enquanto que o lançamento do tributo em pauta era, à época, por declaração. A meu ver, o acórdão apontado não serve como divergência. Assim, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005. At iespsersic£:..nigQ ANELISE DAU T PRIETO 3 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4721006 #
Numero do processo: 13851.001132/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende. Na falta de tal prova, mantém-se a glosa da dedução com despesa não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que reduziu a multa para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Na falta de tal prova, mantém-se a glosa da dedução com despesa não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que reduziu a multa para 75%. JO RIBAMKBARROS PENHA PRESIDENtE ER A DE EREDO FERRE -RA P GE I RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MA 12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MIMA 4/. '4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 Recurso n° : 148.717 Recorrente : MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 59.031,41, em razão da glosa de deduções com despesas médicas nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. Foi aplicada ao lançamento multa qualificada de 150% em razão da utilização de recibos inidõneos para comprovar as alegadas despesas. A glosa se deveu, entre outros fatores, ao fato de o contribuinte, devidamente intimado, não ter apresentado qualquer documento que confirmasse o efetivo pagamento das despesas médicas, limitando-se a anexar cópias de recibos e alegar que as mesmas teriam sido pagas em dinheiro. A Representação Fiscal para Fins Penais foi lavrada na mesma ocasião. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação na qual alega que: - não poderia ter sido aplicada multa de 150% ao débito; - os argumentos utilizados pelo Fisco são meros indícios e que não houve aprofundamento na ação fiscal; e - os recibos apresentados estão de acordo com o que determina o art. 80 do RIR/99. Trouxe cópias de declarações firmadas pelos médicos que lhe prestaram serviço, as quais confirmam o recebimento dos valores deduzidos. Os membros da DRJ em São Paulo mantiveram o lançamento integralmente. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as alegações de sua impugnação e insistindo que a documentação acostada aos autos não pode ser desconsiderada pela fiscalização ou pelas autoridades julgadoras. É o Relatório. 2 ...? 1,:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J- :•* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyp. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. Trata-se da glosa de dedução com despesas médicas, em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores deduzidos. O contribuinte trouxe, em sua defesa, cópias dos recibos comprobatórios das alegadas despesas, além de declarações firmadas pelos profissionais que lhe prestaram serviço. As razões utilizadas pela fiscalização para efetuar o lançamento foram: >o contribuinte utilizou o serviço de 7 dentistas diferentes; > os profissionais (dentistas) residem em cidades diferentes: Araraquara, Ribeirão Preto, Matão, São Paulo e Natal; >os demais profissionais são médicos e fisioterapeutas, sendo que um deles menciona no recibo a realização de cirurgia sem qualquer especificação acerca da mesma; > o contribuinte gastou em um só ano R$ 15.012,00 com fisioterapeutas, sendo que uma das profissionais prestadoras de serviço tem consultório em Batatais e ele reside em Araraquara; >o contribuinte possui plano de saúde (Unimed), razão pela qual não teria necessidade de realizar despesas médicas de valor tão elevado; >alguns recibos foram emitidos sem data; >alguns foram emitidos em dias não úteis (sábado e domingo); 37( oshi h 'hh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n'r• ;n1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 > em alguns dos recibos, o nome do beneficiário foi escrito com letra diferente da assinatura; > os valores cobrados pelos profissionais estão acima dos praticados no mercado; >os pagamentos foram sempre efetuados em dinheiro; > as despesas anuais foram de R$ 69.212,00, sendo que o contribuinte já paga R$ 16.886,43 à Unimed; > o contribuinte retificou a declaração de Ajuste originalmente apresentada para excluir despesas realizadas com um outro médico, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 9.000,00 - provavelmente por ter o profissional se recusado a confirmar a prestação dos serviços. De fato, a fiscalização utilizou-se de fundamentos razoáveis e até lógicos para considerar inidôneos os recibos trazidos pelo Recorrente. Por isso, caberia a ele ter derrubado tais alegações através de documentos, ou até mesmo de explicações acerca, por exemplo, da suposta cirurgia alegadamente realizada, ou do porquê da utilização de sete dentistas diferentes, todos com consultório em cidades diferentes. No caso em exame, os recibos e as declarações apresentadas não são suficientes para comprovar a efetiva realização dos serviços médicos cujo pagamento seria dedutivel do IR. Além disso, o art. 845, § 1° do RIR199 dispõe que: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79): § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79, § 12)— grifos não constantes do original. Entendo que restou demonstrado o referido indicio no caso em exame, os quais implicam na desconsideração dos recibos trazidos pelo Recorrente — a quem, repita-se, caberia refutar as conclusões da fiscalização. • • • .Aw il MINISTÉRIO DA FAZENDA Q::4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 Diante de tal situação, e considerando que a documentação em exame carece de confiabilidade, deve também ser mantida a multa de qualificada de 150% a esta parcela do lançamento. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. Ahldr64tWia-al—ROBERTAo D EREDO FERREIRA PA ETTI zf 5 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4720554 #
Numero do processo: 13847.000457/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar, para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:04Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:04Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:04Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:04Z; created: 2009-10-24T11:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:04Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:04Z | Conteúdo => 2.2 hm:3u ADO NO D. O. U. C Zo_Qta c 5Mriziaa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ructle4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 21 Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 Sessão 13 de abril de 2000 Recurso : 108.266 Recorrente : LUPÉRCIO CHAGAS NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n2 8.847/94 (art. 3 2, § 45. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUPÉRCIO CHAGAS NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 MV. Otacilio n . ta Cartaxo Presidente r/ 0.2t Scalco Is uierdoRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 .3 a Z- . , ..nl• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 Recurso : 108.266 Recorrente : LUPÉRCIO CHAGAS NETO RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do 1TR/95 de fls. 12, impugnado pelo interessado acima identificado, que manifesta sua inconformidade com a exigência das Contribuições à CNA e ao SENAR, sob o fundamento da liberdade de associação. Rebela-se, também, com a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal para fixação dos valores dos imóveis rurais, em face das normas comidas no art. 146, 111, a da CF-88, e no art. 97, 11, § 1°, do crN. Pede a aplicação da variação da inflação como fator de atualização do imposto em relação aos valores cobrados em 1994. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 18 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, sob o fundamento da legalidade da cobrança das contribuições e da falta de apresentação de Laudo de Avaliação para comprovação do valor do imóvel. Inconformado com a decisão monocratica, o interessado interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fis. 27 e seguintes), reiterando sua inconformidade com os critérios de fixação dos valores genéricos dos imóveis do município. Sustenta que o art. 3 0, § 40, quando trata de Laudo de Avaliação, refere-se a Laudo de Avaliação dos imóveis da região. Às fls. 53, foi juntado o comprovante do depósito recursal de que trata a MP n° 1.621-30/97. É o relatório. 2 J23 MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário centra-se na questão relativa à avaliação do imóvel objeto do lançamento. A questão relacionada com a exigência das contribuições sindicais não foi objeto do recurso que ora se analisa. A questão central do presente recurso, como foi mencionado, prende-se ao valor do imóvel objeto do lançamento. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação especifico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 42 do art. 32 da Lei tf 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omissa) § 42• A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris talam, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, 3 2. 11 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • *-14,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ónus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 2, do art. 32 da Lei n2 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ti2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da D1TR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), demonstrando os métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fln' Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a." Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto, meramente interpretativa. Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Cabe destacar que o processo administrativo não é o meio próprio para questionar os critérios legais, já que a autoridade administrativa não tem competência para deixar de aplicar a lei. Como não houve apresentação de qualquer elemento de prova válido para apuração do valor do imóvel, deve ser mantido o valor atribuído pela autoridade fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 / 14,V9.1( WFATO S ALC ,ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 13851.000661/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15784
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO BONAVINA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. zo, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Acórdão n°. : 104-15.784 Recurso n°. : 11.097 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO BONAVI NA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 539,97 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo judicial firmado entre o Sindicato dos trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de São Paulo e sua fonte pagadora, foi estabelecida a reposição de prejuízos econômico-financeiros sofridos pelo não recebimento, nas épocas próprias, das URPs do período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, mediante o pagamento do valor correspondente a 70% do montante devido, a titulo de "indenização". Acrescenta o impugnante que a parcela recebida apresenta natureza jurídica indenizatória, visto ser ressarcimento em decorrência de mora, não gerando aumento em seu patrimônio mas recompondo-o e, portanto, deveria ser classificada como rendimento não tributável. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis" 2 ,satt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtisre. QUARTA CAMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Acórdão n°. : 104-15.784 "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 06.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 04.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 43/46. É o Relatório. 3 e41:.4.4 cr...jg..p. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Acórdão n°. : 104-15.784 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricul; 4 i.st.tyi MINISTÉRIO DA FAZENDA ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Acórdão n°. : 104-15.784 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que torna insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000334/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (Precedentes do STJ - REsp nºs 58.918-5/RJ e 199560/SP e da CSRF, Acórdão nº 02-01.0004). Preliminar rejeitada. IMUNIDADE - ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88 - Firmado está na jurisprudência do STF que só exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficientes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7º do art. 195 da CF/88 (ADIn nº 2.028-5/DF). REQUISITOS - CERTIFICADO E/OU REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 determinou a exigência de que a entidade fosse portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo então CNSS, o que foi modificado pela Lei nº 9.429/96, a qual impôs a exigência de que entidade portasse o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo CNAS. Na espécie, o benefício somente pode ser invocado quando atendidos todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.429/96. IN/SRF Nº 113/98 - O ato normativo regulamenta os artigos 12 a 14 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, que trata da imunidade inscrita no artigo 150, VI, c, da CF/88, aplicando-se, portanto, aos casos em que seja discutida a aplicação do benefício veiculado por aquele dispositivo constitucional. MULTA DE OFÍCIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - A entrega das DCTF é obrigação acessória, exigida em legislação específica, que nao se confunde com a obrigação de pagar o tributo devido e apurado em procedimento de ofício. Cabível a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória na forma de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 11, do D.L. nº 1.968/82, com a redação do D.L. nº 2.065/83, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14623
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Mantta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões; e II) por maioria de votos deu-se proivimento parcial ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Pecy Eduardo Nogueira Stenberg Heckamann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (Precedentes do STJ - REsp nºs 58.918-5/RJ e 199560/SP e da CSRF, Acórdão nº 02-01.0004). Preliminar rejeitada. IMUNIDADE - ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88 - Firmado está na jurisprudência do STF que só exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficientes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7º do art. 195 da CF/88 (ADIn nº 2.028-5/DF). REQUISITOS - CERTIFICADO E/OU REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 determinou a exigência de que a entidade fosse portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo então CNSS, o que foi modificado pela Lei nº 9.429/96, a qual impôs a exigência de que entidade portasse o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo CNAS. Na espécie, o benefício somente pode ser invocado quando atendidos todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.429/96. IN/SRF Nº 113/98 - O ato normativo regulamenta os artigos 12 a 14 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, que trata da imunidade inscrita no artigo 150, VI, c, da CF/88, aplicando-se, portanto, aos casos em que seja discutida a aplicação do benefício veiculado por aquele dispositivo constitucional. MULTA DE OFÍCIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - A entrega das DCTF é obrigação acessória, exigida em legislação específica, que nao se confunde com a obrigação de pagar o tributo devido e apurado em procedimento de ofício. Cabível a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória na forma de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 11, do D.L. nº 1.968/82, com a redação do D.L. nº 2.065/83, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Mantta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões; e II) por maioria de votos deu-se proivimento parcial ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Pecy Eduardo Nogueira Stenberg Heckamann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.

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Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do STJ — REsp. 58.918-5/RJ, REsp. n° 199560/SP e da CSRF, Acórdão n° 02- 01.0004). Preliminar rejeitada. IMUNIDADE — ARTIGO 195, § 7°, DA CF/88 — Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficientes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7° do art. 195 da CF/88 (ADIn n° 2.028-5/DF). REQUISITOS — CERTIFICADO E/OU REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - O inc. II do art. 55 da Lei 8.212/91 determinou a exigência de que a entidade fosse portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo então CNSS, o que foi modificado pela Lei n° 9.429/96, a qual impôs a exigência de que entidade portasse o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo CNAS. Na espécie, o beneficio somente pode ser invocado quando atendidos todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, com as alterações da Lei n° 9.429/96. 1N/SRF n° 113/98 — O ato normativo regulamenta os artigos 12 a 14 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que trata da imunidade inscrita no artigo 150, VI, c, da CF/88, aplicando-se, portanto, f( 1 • 2R CC-MF • ••• 2: ',ti Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 aos casos em que seja discutida a aplicação do beneficio veiculado por aquele dispositivo constitucional. MULTA DE OFÍCIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. DCTF — MULTA PELA NÃO ENTREGA - A entrega das DCTF é obrigação acessória, exigida em legislação especifica, que não se confunde com a obrigação de pagar o tributo devido e apurado em procedimento de oficio. Cabível a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória na forma de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do D.L. 1.968/82, com a redação do D.L. n° 2.065/83, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FRANCA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Percy Eduardo Nogueira Stemberg Heckamann. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 4 /41 4;r4 enriq e Pinheiro Torr s Presidente insiuW9Yle Otticia Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Gustavo Kelly Alencar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2 ' . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FRANCA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A empresa em epígrafe foi autuada em relação à Cotins, por falta de recolhimento da contribuição. Foram dados como infringidos os arts. .1 0 a .5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 653.433,92, de juros de mora de R$ 208.165,47, e de multa de RS 490.075,47, totalizando o crédito tributário de R$ 1.351.674,86. O termo de encerramento de ação fiscal de fls. 26 e 27 resumiu os motivos da autuação. Trata-se de entidade educacional que entendeu estar abrangida pela imunidade da Cotins. Entretanto, entendeu o autuante que, conforme decisão de consulta formulada por instituição de ensino à Divisão de Tributação da Superintendência da 80 Região Fiscal (Disit/SRRF/e RF), proferida em 22/05/1986, firmou-se a orientação de que, sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de ensino auferida por pessoa jurídica incide a Cofins. Informou ainda o autuante que não houve recurso voluntário desta decisão. Assim, a fiscalização lavrou o auto de infração exigindo a Cofins relativa ao período de 30/06/1993 a 30/04/1998. A empresa apresentou a impugnação de fls. 28 a 32, acompanhada das cópias do auto de infração de fls. 33 a 56, das cópias dos recibos de entrega da Declaração de Pessoa Jurídica Imune e Isenta, ano- calendário 1997, da Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (Dirfi do ano de retenção 1997 e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) (fls. 57-59), e demais documentos (cópias de cartão de CGC, atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), declaração de utilidade pública, assembléias e contrato social) de fls. 60 a 132. Preliminarmente, contestou a formalização do auto de infração relativo à multa por atraso na entrega das DCTF em processo distinto. Alegou que seria inexigível a multa por atraso na entrega da declaração com a multa de oficio, pois esta seria "muito mais abrangente, englobando a outra". 3 . . .• 4 22 CC-MF - tr: Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes ••• Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão O : 202-14.623 Alegou que as entidades de educação seriam imunes às contribuições sociais, pois a "ratio essendi" da disposição constitucional seria a "inexistência de fins lucrativos". Afirmou que a Constituição Federal (CF/I988), art. 150, VI, c, referir-se-ia a impostos, no sentido de afastar a imunidade apenas das taxas e contribuições de melhoria, "por serem tributos diretamente vinculados a uma contraprestação do Poder Público em beneficio do contribuinte". Segundo a requerente, a Cofins seria um "imposto disfarçado de contribuição 'sobre o faturamento'. A exigência da Cofins, segundo a impugnante, feriria "de morte o acesso à cultura". Acrescentou que a disposição da CF/I988, art. 195, § 4°, ao se referir ao art. 154, I, permitiria a conclusão de que a contribuição seria um imposto, e que a União, "através da Lei Complementar n° 70/1991, instituiu o 'IMPOSTO' PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL e lhe deu o nome de 'CONTRIBUIÇÃO', para que não fosse argüida a inconstitucionalidade da sua cobrança (..)". Alegou que a instituição não perde a imunidade pela remuneração de seus serviços, nem pela cobrança de taxas de matricula, desde que observe o disposto na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25/10/1966, art. 14. Posteriormente, foi solicitada a diligência de fl. 134, para se verificar se o recolhimento de tributos da empresa era centralizado, se houve consulta fiscal efetuada pela empresa e para se esclarecer a natureza das exclusões constantes dos demonstrativos de fls. 24 e 25. Nesse ínterim, a empresa apresentou o pedido de fls. 136 a 138, alegando que a Instrução Normativa SRF n° 113, de 21 de setembro de 1998, teria disposto que somente a partir de 1998 as instituições de ensino consideradas imunes (indevidamente) do imposto de renda poderiam ser consideradas "contribuintes relativamente a todos os impostos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal". Assim, como a interessada seria imune, teria de ter, no mínimo, o mesmo tratamento. Após juntar os documentos de fls. 139 a 141, a fiscalização esclareceu, na fl. 142, que o recolhimento de tributos da empresa não era centralizado; que a consulta mencionada no termo de fl. 36 "não foi efetuada pela entidade autuada"; e que as exclusões mencionadas referir-se-iam a devoluções de taxas de matriculas a alunos que posteriormente desistiram do curso. Assim, foi solicitada a diligência de fl. 143, para que o crédito tributário lançado fosse apartado f 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. 'P P:i .Ok" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso no : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 Após autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Franca (fl. 144), foi lavrado termo complementar ao auto de infração inicial (fls. 145 a 167), retificando os valores do presente processo. Ademais, os valores relativos à filial constaram do processo n° 13855.001636/99-46. Concedido novo prazo de impugnação, a empresa apresentou a de fls. 179 a 192, acompanhada dos documentos de fls. 193 a 219. Preliminarmente, alegou que o termo complementar representaria nova autuação, à vista de a anterior não ter observado os requisitos legais. Assim, teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda, em relação aos valores devidos até dezembro de 1994. Citou jurisprudência. No mérito, alegou que, por ser entidade sem fins lucrativos, seria imune da Exigência da Cotins. Segundo a interessada, a imunidade ocorreria nos termos da CF/1988, arts. 195, ia, c, e 195, § 7°. Citou a jurisprudência de Tribunais Regionais Federais, acerca da imunidade de impostos do art. 150. Acrescentou que o Sr. Prefeito Municipal de Franca concluiu que a empresa cumpriria os requisitos do CTN, art. 14, o que bastaria para ser considerada imune." (destaques do original) A autoridade julgadora singular não acatou a alegação preliminar de que a cobrança da multa pela falta de entrega das DCTF não deveria ter sido formalizada em processo distinto, sob o fundamento de que a exigência em processo diverso não interferiria na regularidade do processo analisado Também não acatou a inconformação contra a cobrança da multa de oficio juntamente com a multa por falta de cumprimento de obrigação acessória. Rechaçou a argüição de decadência, por considerar que, com o auto de infração complementar, não houve modificação da substância do ato administrativo, tratando-se apenas de um procedimento formal, que não teve conseqüências sobre a matéria total apurada, enquadramento legal ou qualquer outro requisito essencial do lançamento, com a simples redução do valor lançado inicialmente. Portanto, não ocorreu inovação que justifique o entendimento de ter havido a decadência, pois, se não tivesse sido empreendida a retificação da autuação, o lançamento teria sido procedente apenas em parte, logo no julgamento de primeira instância. No mérito, o julgador singular enfatizou que a defesa da requerente concentrou-se nos seguintes pontos: a disposição do artigo 150, VI, c, da CF/88 refere-se também às contribuições, e não apenas aos impostos, a COFINS seria um imposto disfarçado de contribuição e o requisito essencial para estar abrangida pela imunidade seria a ausência de fins lucrativos. Para rebater tais afirmações a autoridade julgadora singular argüiu que as contribuições sociais, apesar de serem modalidade tributária, não se confundem com os impostos, pois estes são tributos não vinculados, enquanto as contribuições sociais têm destinação constitucional especifica, visando o financiamento da seguridade social, invocando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Também se contrapôs à afirmação de que a referência do artigo 195, § 4 0, ao artigo 150, VI, c, ambos da CF/88, seria um reconhecimrito da 5 • • • 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ".3.19f...9r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 natureza de imposto das contribuições sociais, argumentando que a referência os distingue, do contrário, não seria necessária. Enfatiza, ainda, o principio da generalidade do financiamento da seguridade social, que significa que o universo de contribuintes deve ser, em principio, irrestrito, invocando manifestação do STF nesse sentido, e afirma ser licito concluir que as entidades abrangidas pela imunidade do artigo 195, § 7°, da CF/88 são apenas aquelas beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não sendo relevante a ausência de fins lucrativos, vez que a renúncia na arrecadação é compensada com o exercício de atividades que substituam a assistência social na sua finalidade genérica. Na espécie, o objeto da associação é a prestação de serviços de educação, mediante remuneração, o que não a caracterizaria como entidade de assistência social, em conseqüência, não estaria acobertada pela imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da CF/88. No tocante à referência à Instrução Normativa SRF n° 113, de 21/09/98, argumenta o julgador singular que referido ato não reconheceu a imunidade indevida daquelas entidades porventura existentes até 31/12/97, pois, no cadastro da Secretaria da Receita Federal, as entidades estavam registradas como imunes ao Imposto de Renda, sendo necessários procedimentos formais para efeito de desconsideração de tal imunidade. A instrução normativa dizia que, nos casos em que tais procedimentos foram seguidos, com a descaracterização da imunidade e a lavratura de autos de infração, a partir de 10 de janeiro de 1998, as entidades seriam consideradas contribuintes, e a obrigação de pagar o Imposto de Renda estaria formalizada, não sendo necessárias as providências formais antes de poder exigir o imposto, o que não se aplicaria à espécie. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que, em observância ao prescrito no artigo 33, 2°, da Medida Provisória n° 1.973-65, de 28/08/00, arrolou bens para o regular seguimento do recurso. Em despacho de fls. 333/334, o Delegado da Receita Federal em Franca/SP indeferiu o arrolamento de bens, tendo a recorrente efetuado o depósito correspondente a 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão singular. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz todos os argumentos de defesa elencados na impugnação, para, ao final, requerer a procedência do recurso, anexando os documento de fls. 362/398. Às fls. 404/407, a interessada apresenta petição em que pleiteia o levantamento do depósito efetuado, frente à garantia do suposto crédito pelo arrolamento apresentado, vez que este foi indeferido por falta de regulamentação da medida provisória que o determinava, o que já teria sido suprido, e anexa os documentos de fls. 409/526. Foram apresentadas razões aditivas ao recurso voluntário, onde são repisadas as argumentações antes apresentadas. Em petição de 04 de outubro do corrente ano, a recorrente requer a juntada de certidão obtida junto à Delegacia da Receita em Franca/SP, demonstrando que era isenta do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica até o exercício de 1998, fazendo asr 6 . . • • .0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ift Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 justiça à aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 113/98 ao caso em tela, como alegado em seu recurso. Também requer a juntada de cópia autenticada de Atestado de Registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o que demonstraria cumprir todos os requisitos da imunidade a que tem direito, nos termos do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, e que teria sido mencionado em sua defesa. É o relatórióti fl 7 . • •• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, impende que seja averiguada a alegação de que ocorrera a decadência do direito de lançar os valores referentes ao ano de 1993, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário equivalente. Para postular a decadência, a recorrente defende que o procedimento fiscal exordialmente empreendido teria sido anulado quando da lavratura do auto de infração complementar, lavrado em 30/12/1999, devendo ser esta a data a ser considerada para o cômputo do prazo decadencial. Deveras, a autoridade de primeira instância, ao ser cientificada que na base de cálculo do auto de infração primeiramente emitido estavam incluídas as importâncias referentes a receitas do estabelecimento filial da recorrente, diligenciou no sentido de que fossem subtraídos tais valores, com a emissão de auto de infração complementar. O procedimento adotado pela autoridade julgadora a quo está respaldado nas determinações no parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, ao deliberar que, quando no curso do processo administrativo surgirem evidências que levem a alterações no lançamento tributário original, seja lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação, no concernente à parte modificada, in litteris: "Art. 18. omissis. § 3°. Quando, em exames posteriores diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de 'lie resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada." (grifamos) Assim, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar a existência de circunstâncias modificadoras do lançamento original, deu conhecimento de tais fatos à autoridade lançadora, para que esta procedesse ao lançamento complementar, na forma determinada pelo dispositivo legal supra aludido, tendo-se por garantido o amplo direito de defesa da contribuinte, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação de toda a parte inovada. Outra não poderia ter sido a providência adotada pela autoridade administrativa, vez que as instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo J'8 . . . .. i . . . a .1 4+ 2° CC-MF . .. a . . Ministério da Fazenda Fl. trF - -16t Segundo Conselho de Contribuintes '--, '' n Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso ri° : 115.834 Acórdão si° : 202-14.623 administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. Cabível aqui que citemos excerto de Antônio da Silva Cabral ! , que ratifica a providência adotada: "Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também há de ser capaz de fazer justica e ter coragem de rever o lancamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com a lei." (grifamos) Assim, firmado que o procedimento seguido não dá margem a que seja o auto de infração complementar entendido como um novo lançamento, devendo ser considerada para a contagem do prazo decadencial a data do auto de infração primevo — 30/06/1998. Partindo-se desse entendimento, podemos agora empreender a verificação de ter decorrido o prazo para a constituição do crédito tributário referente ao ano de 1993. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. É pacificado tratar-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Ex vi do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." No direito tributário brasileiro, tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4°, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, tem-se por homologado o procedimento exercido pelo sujeito passivo. i /'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 232.), 9 1 1 i 1 , )‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Cfille Segundo Conselho de Contribuintes "fiti> Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 A antecipação do pagamento é situação determinante para a análise da decadência do direito de lançar o crédito tributário, posição que tem sido manifestada reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as deliberações do artigo 173, 1, do CTN, antes citado, devem ser interpretadas em conjunto com o artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial passa a ser a data de ocorrência do fato gerador. Entretanto, deixando o sujeito passivo de efetuar o pagamento, entende aquela Corte que deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidencia-se no julgamento do Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, que teve como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, como também no julgamento do Recurso Especial n° 199560/SP, DJU de 26/04/99, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, cujas ementas a seguir transcrevemos: Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, (95/0001216-2) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO (CTIV; ART. 173). I — O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4°• II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CT1V, não é a data em que ocorreu o fato gerador. III — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorreu depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CT1V, art. 150, § 4°). IV — Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974. a decadência opera-se em 1° de janeiro de 1985." (grifamos) Recurso Especial o° 199560/SP, (98/0098482-8) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, */10' . . CC-MF V. Ministério da Fazendawer: Fl. T c Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional." Na espécie, não foram efetuados pagamentos referentes ao período em que a decadência foi alegada - de janeiro a dezembro de 1993 - conforme demonstrativo de apuração às fls. 03/04. Assim, devem ser aplicados os mandamentos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, de forma que o prazo decadencial será de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. Na esteira das decisões do STJ, in casu, para os meses de janeiro a dezembro de 1993, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 1994 e encerrou-se em 31 de dezembro de 1998. Como o sujeito passivo tomou conhecimento da exação em 30 de junho de 1998, não ocorreu a decadência alegada. Passamos à análise das questões de mérito apresentadas. A recorrente alega que seria imune à incidência da COFINS, seja pela aplicação do artigo 150, VI, c, ou pelo artigo 195, § 7 0, ambos da CF/88. O artigo 150, VI, c, da CF/88 determina a vedação da incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Trata-se, portanto, da imunidade de impostos. Não remanescem dúvidas na doutrina e na jurisprudência pátrias quanto ao entendimento de que se trata a COFINS de uma contribuição social. Como também, de que as contribuições sociais se incluem entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias, e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituiçâo de 1988, na° tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (..)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF: 11 . .• tYP,1.':;45 • 2Q CC-MF 'fit Ministério da Fazenda Fl. ''14F:',1E- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Demarcadas tais diferenças, resta claro não serem aplicáveis à espécie os mandamentos do artigo 150, VI, c, da Carta Magna, vez que se trata de norma balizadora da tributação por meio de impostos, quando a matéria aqui tratada versa sobre a incidência da COFINS, que é contribuição social. Reportamo-nos às considerações acerca da aplicação à espécie do disposto no artigo 195, § 7°, da CF188, cuja dicção é a seguinte: "Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais": (.) § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Embora o parágrafo 7° se reporte à isenção, controvérsias não restam de que a sua determinação diz respeito à imunidade das entidades ali citadas, por se tratar de desoneração tributária inserta no próprio texto constitucional, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS n° 22,192, Entretanto, a norma constitucional referida remete à disciplina legal os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficientes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista. De há muito se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades. Tal posicionamento sedimenta o juizo de que a norma reclamada pelo parágrafo 7° do artigo 195 pode ser atendida por lei ordinária, não havendo indicação expressa de que o balizamento solicitado seja exclusivamente veiculado por lei complementar, como enfatizado pelo Ministro Moreira Alves referendando o despacho da medida liminar na ADIn n° 2.028-5/DF, quando assevera: "De outra parte, esse dispositivo constitucional exige apenas lei ordinária, já que não exige expressamente lei complementar, conforme se vê da jurisprudência do STF. Embora essa isenção seja, verdadeiramente, imunidade, o certo é que no Mandado de Injunção 232 (RTJ 137/965), esta Corte o deferiu em parte, por não admitir a utilização por empréstimo do 12 • ... CC-MF• -,•=":". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 para que o Congresso elaborasse a lei requerida pelo § 7° do artigo 195 da Carta Magna". Assim, o legislador, ao editar a Lei 8.212, de 25/07/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, ai, quanto às entidades beneficientes de assistência social, inserira nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88. Aqui cabe frisar que, contra este entendimento há forte corrente doutrinária que compreende, por ser a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o parágrafo 7° do artigo 195 se refira a "lei" sem qualificá-la, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra grafado no artigo 146, II, da CF/88, deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a serem observados pelas entidades em causa. Destarte, admitindo-se ser aplicável ao caso sub examinen os requisitos determinados pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, são os mesmos assim estabelecidos: "Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional do Serviço Social, renovado a cada três anos (redação que foi modificada pela Lei n°9.429, de 26/12/1996, passando a ser - seja portadora do Certifkado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos); III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." (destacamos)4„. 11 `I 1 13 0 n 22 CC-MF , Munsteno da Fazenda Fl. tt(:g Segundo Conselho de Contribuintes /). Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso O : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 À fl. 63, o sujeito passivo apresenta cópia da Lei n° 2.739, de 17/08/1981, em que a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, com base no processo n° 8468/80, declara-a de utilidade pública, o que estaria em obediência ao inciso I do artigo ora em destaque. Analisando-se o inciso II do transcrito artigo 55, fica demarcado, que, no lapso temporal entre 25 de julho de 1991 e 25 de dezembro de 1996, vigorou a exigência de que a entidade fosse portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional do Serviço Social, renovado a cada três anos. Assim, se a entidade fosse possuidora tanto do certificado quanto do registro de entidade de fins filantrópicos, estaria enquadrada nos requisitos da lei. Entretanto, para o período iniciado em 26 de dezembro de 1991, a lei impôs a exigência de que entidade portasse o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Ou seja, a entidade, para enquadrar-se no beneficio veiculado pela norma deveria apresentar tanto o certificado como, também, o registro de entidade de fins filantrópicos. Como o período abrangido pelo auto de infração vai de 1° de junho de 1993 a 30 de abril de 1998, há duas situações a serem consideradas: 1) se a entidade, no período entre 1° de junho de 1993 e 25 de dezembro de 1996, era possuidora do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos, apresentaria o requisito exigido para o gozo do beneficio; 2) no período entre 26 de dezembro de 1996 e 30 de abril de 1998, a lei exigiu que a entidade fosse possuidora do certificado e o registro de entidade de fins filantrópicos, para estar apta ao beneficio que a lei regulamentou. À fl. 62 dos presentes autos, a autuada trouxe Atestado de Registro juntolo Conselho Nacional de Assistência Social, datado de 31 de outubro de 1996, sendo que, à fl. 219, a autuada apresenta Atestado de Registro junto ao Conselho Nacional de Serviço Social, datado de 06 de novembro de 1981. Tais documentos supririam a exigência apenas no tocante ao período de 1° de junho de 1993 a 25 de dezembro de 1996, vez que nesse período a lei reclamava a apresentação do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos. Sendo que, para o lapso temporal posterior - 26 de dezembro de 1996 a 30 de abril de 1998 — seria necessário, além do registro, o aporte do certificado de fins filantrópicos, o que não ocorreu, importando em que a autuada não estivesse apta ao gozo do beneficio da imunidade. Quanto à exigência de que a entidade promova a assistência social beneficente a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, observamos que está averbado nos seus Estatutos que a entidade não terá fins lucrativos, com o objetivo de prestar assistência educativa e social, dentro de suas áreas de ensino, aos Poderes Públicos. De outra parte, observamos ser irrelevante para o caso o fato de a entidade em foco cobrar mensalidade dos seus alunos, pois, conforme manifestação do Supremo Tribunal Federal, entidade beneficiente não é apenas entidade filantrópica - RE 74.792, RMS 22.192 e RMS 22.360. Embora, como bem dito pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, na conces ão de 14 , ... • %, 1 • 22 CC-MF ••• -e. s.,. Ministério da Fazenda Fl. !t - „, Segundo Conselho de Contribuintes '-, - •• Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 medida liminar na ADIn n° 2.028-5/DF, não se pode olvidar ser indispensável "que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". No tocante à proibição de que não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo, o artigo 37 dos Estatutos da autuada deliberam ser vedada a remuneração dos cargos de diretoria da Associação Cultural e Educacional de Franca e a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto, sendo que a ação fiscal não logrou demonstrar o contrário. Também não comprovou não ter a Associação aplicado integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Reporta-se ainda a recorrente à Instrução Normativa (IN)/SRF n° 113, de 1 21/09/98, para requerer o pagamento do tributo questionado apenas a partir de janeiro de 1998, argumentando que o ato teria concedido tal beneficio às entidades cuja imunidade não tenha sido reconhecida. Neste sentido, equivoca-se a recorrente: primeiramente porque a referida instrução normativa presta-se a regulamentar os artigos 12 a 14 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, que trata da imunidade inscrita no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, o que vem frisado em seu artigo 1°, o que não abrange a espécie, visto trata-se aqui da imunidade das contribuições sociais, e não de imposto, como já antes frisado; em segundo lugar, pois que no parágrafo único do seu artigo 2°, o ato aqui enfocado faz expressa menção a que a imunidade ali tratada não se aplica quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, que é o tributo aqui guerreado. A recorrente insurge-se ainda contra a aplicação da multa de oficio, dizendo-a indevida, vez que lhe fora cobrada a multa pela não entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. No seu entender, seria incabível a aplicação das duas penalidades. Equivoca-se a recorrente, a entrega das DCTF é obrigação acessória, cujo não cumprimento leva à imposição de penalidade especifica e que não se confunde com a imposição pela falta de pagamento do tributo. i Nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 a entrega de DCTF iexpressa a comunicação de existência de crédito tributário e são confissões de divida, sendo os débitos, por esse meio, declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel. A declaração em DCTF é meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação, pois o Fisco, dispondo de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponivel e à identificação do sujeito passivo, terá condições para celebrar o ato do lançamento, i dispensando quaisquer providências suplementares. 15 te • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;•"";tt Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a DCTF toma cabível a aplicação de penalidade na forma de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do D.L. n° 1.968/82, com a redação do D.L. no 2.065/83. Já a multa pelo não pagamento do tributo, não obstante ter também caráter punitivo, constitui-se em sanção pela prática de infrações às disposições tributárias definidoras dos prazos de vencimento. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". (grifo nosso) A Fazenda Pública, quando legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, impõe sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas pelo não recolhimento do tributo encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Paulo de Barros Carvalho 2, eminente tratadista do Direito Tributário, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (...)" Por se tratarem de penalidades impingidas por razões que não se confundem, descabida a argumentação de que a multa pela não entrega da DCTF supriria a penalidade pelo não recolhimento do tributo. 'Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337. 16 n to •• .4.11.1 CC-MF Ministério da Fazenda W' • PrA Fl1 7,7-Allit ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado, reconhecendo-se a imunidade apenas no período de 10 de junho de 1993 a 25 de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 OUrry-a-- ifeci2a-v-vicz. áithYiLLE OLINIPIO HOLANDA 17

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4719961 #
Numero do processo: 13839.002624/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto em decorrência de informação parcial na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, dos resultados constantes da escrituração da empresa, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados.
Numero da decisão: 103-23.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:51:18Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:51:18Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:51:18Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:51:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:51:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:51:18Z; created: 2009-07-10T17:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T17:51:18Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:51:18Z | Conteúdo => • ? e 4ii 4 4. ._^..; .:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e tt,,..„.rW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • a'Ll''''.':?` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Recurso n° : 146.293 Matéria : CSLL — Ex(s): 2001 Recorrente : NEW CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida) : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 09 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-23.165 CSLL — LANÇAMENTO DE OFICIO Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto em decorrência de informação parcial na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, dos resultados constantes da escrituração da empresa, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ ,11:2-- 4 raers 4., ._ . . _. '-'iliir Is' • s 90 ROD *lir EUBER PRESIDENTE 111 . ALEXANDRE- B eS • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 Ou 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. (ik Mas/14/08107 r . :. ra , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 Recurso n° :146.293 Recorrente : NEW CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se do auto de infração à legislação da Contribuição Social, fls. 58/59, lavrado em 23/07/2002. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 53/55, o autuante descreve os fatos constatados junto ao estabelecimento da empresa fiscalizada, que se transcreve parcialmente a seguir. "(...) Estive na empresa supramencionada, para dar início à fiscalização, e verificar o fiel cumprimento da legislação tributária federal, especificamente ao Programa — Operação N4001 — Ações Judiciais COFINS e PIS, relativamente aos recolhimentos de tributos e contribuições referentes aos períodos de apuração de abril/1997 a dezembro/2001. (...) Em 29/05/2002 foi dado ciência ao contribuinte do Termo de Intimação Fiscal solicitando a Relação de todos os débitos (tributos e contribuições) incluídos no REFIS, mencionando o número do processo, a natureza dos mesmos, os períodos de apuração, vencimentos, valores declarados e não declarados em DCTFs, referentes aos períodos de apuração abril de 1997 a dezembro de 2001. Em 24/06/2002 foi solicitado por mim, a prorrogação do trabalho de fiscalização, bem como, a complementação do referido Mandado de Procedimento Fiscal, com a inclusão de débitos de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001; a solicitação foi autorizada pela Sra. Delegada da Receita Federal em Jundiaí, com ciência do contribuinte em 22/0722002, através do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (...) Acas/14/08/07 2• so • • • •nn•''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , --.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 No decorrer dos trabalhos fiscais, foram analisados os livros Diário, Razão referentes aos anos de 1997 a 2001, verificando por amostragem os valores dos tributos e contribuições devidos no período, Foram também verificados os Livros de Registro de Prestação de Serviços, as DCTFs e as Declarações de IRPJ dos anos- calendário de 1997 a 2000, exercícios de 1998 a 2001, em confronto com os recolhimentos dos tributos e contribuições, para verificar se as bases de cálculo das contribuições sociais (COFINS e PIS) foram escrituradas corretamente. ) • Em relação à CSLL, a empresa optou pelo recolhimento definitivo pelo Lucro Presumido nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, exercício de 2001. Com referência aos 1° e 4° trimestres, os valores de CSLL devidos, foram informados integralmente na DIPJ, não foram declarados nas DCTFs e também não foram recolhidos, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada anexados aos autos. Em relação aos 2° e 3° trimestres, os valores de CSLL devidos, foram informados integralmente pela empresa na DIPJ, e declarados parcialmente nas DCTFs e recolhidos parcialmente, conforme consta do Derwinstrativo de Apuração do Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal apurada, anexados aos autos. Procedi com base nas Declarações de IRPJ, apresentadas pelo contribuinte, às verificações das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL, em confronto com os valores recolhidos, bem como, o exame por amostragem, das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, em confronto com os valores recolhidos, relativamente ao período compreendido entre abril de 1997 a dezembro de 2001. A empresa apresentou as DCTFs do período de abril11997 a dezembro/2001, as Declarações de Rendimentos do IRPJ, dos Anos-calendário de 1997 a 2000. Diante dos fatos expostos, conclu o presente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Original e Complementar, a constituição dos créditos -- Mas/14/08/07 3 4, et . . 5:r MINISTÉRIO DA FAZENDA • ')k'ig: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1r> • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 • Acórdão n° :103-23.165 tributários, e conseqüente lavratura dos competentes Autos de Infração, em relação à COFINS, PIS, IRPJ - Lucro Presumido Trimestral e CSLL — Lucro Presumido, dos períodos já mencionados, e que estão relacionados nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada (Papéis de Trabalho), que estão anexados aos autos e no dossiê do contribuinte. (...)." 3. Na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' do Auto de Infração, fl. 59, o autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 — Falta ou Insuficiência de Recolhimento da CSLL. Os dados referentes ao valor do Imposto foram obtidos através da Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, datado de 10/01/2002. A empresa optou em recolher a CSLL pelo Lucro Presumido Trimestral no Ano-calendário de 2000, exercício de 2001. Relativamente aos 1° e 4° trimestres, os valores devidos da CSLL foram informados pela empresa na DIPJ, mas não foram declarados nas DCTFs e também não foram recolhidos, conforme Demonstrativo de Apuração do Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, anexados aos autos. Com referência aos 2° e 3° trimestres, os valores devidos da CSLL foram informados integralmente pela empresa na DIPJ, mas declarados parcialmente nas DCTFs e também recolhidos parcialmente, conforme Demonstrativo de Apuração de Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, anexados aos autos. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) . 31/03/2000 R$ 41.694,83 75,00 30/06/2000 R$ 12.290,61 75,00 30/09/2000 R$ 6.814,03 75,00 31/12/2000 R$ 22.422,99 75300 Enquadramento Legal: Art. 2° e g, da Lei n° 7.689/88; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 29 da Lei n° 9.430/96; Art. 6° da Medida k..,_Provisória n° 1.858/99 e suas reedições." jt, Acas/14108/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""1:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 4. Tendo tomado ciência da autuação em 26/07/2002, a contribuinte interpôs, em 23/08/2002, por meio de seu sócio, a impugnação de fls. 69/71, alegando • as razões de fato e de direito sintetizadas a seguir Em data de 29/06/2001, a impugnante apresentou a Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ), onde confessou o valor da contribuição ora formalizado pela fiscalização e constante do Auto de Infração, pelo estaria evidente que na data do pretenso lançamento de ofício a contribuinte já havia declarado e, portanto, constituído o crédito tributário; Diante das informações inseridas na Ficha 18-A da DIPJ, páginas 7 e 8, que informa à Fazenda o valor da contribuição em tempo anterior ao procedimento fiscal, requer o afastamento da multa de ofício e a conseqüente nulidade do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via de sua r Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão da seguinte forma. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: Insuficiência de Recolhimento — DCTF e DARF Parciais. Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto em decorrência de informação parcial na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos resultados constantes da escrituração da empresa, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados. Declaração de Débitos — DCTF x DIPJ. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF foi criada por lei como instrumento hábil declarar os valores devidos de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, constituindo- se em confissão de divida e título suficiente para a exigência do correspondente crédito tributário, inclusive mediante inscrição em divida ativa do débito declarado. Tendo a DIPJ natureza meramente informativa para a SRF, são insuficientes, para a constituição automática do crédito tributário a partir do ano-calendário de 1999, as informações nela inseridas pelas pessoas jurídicas acerca dos tributos e co buições federais. Mas/14/08/07 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "4-:n '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: Infração — Multa de Ofício. Constatada infração à legislação tributária, a aplicação de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária afastá-la, exceto quando há previsão legal. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão, manejou o Recurso Ordinário, onde, aduz, em síntese, que o lançamento não procede, dado que estaria acobertado pela denúncia espontânea, uma vez que entregara a DIPJ, em cujo instrumento alega haver confessado espontaneamente o valor do imposto. Afirma, ainda, que em virtude de haver confessado a dívida a multa de ofício não deveria incidir ou ser reduzida. Por fim, afirma que o lançamento não pode prevalecer, dado que teria aderido ao parcelamento especial PAES, instituído pela Lei 10.684/2003. É o relat rio. Acas/14/08/01 6 otk MINISTÉRIO DA FAZENDA • " " '1/41` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 Acórdão n° :103-23.165 VOTO Conselheiro, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator: O recurso é tempestivo. Dele conheço. O ceme do litígio, visto que a exigência fiscal se fundamenta na falta de recolhimento de uma diferença de contribuição social que a empresa fez constar na DIPJ, mas não declarou nas DCTF entregues e, nem tampouco, providenciou seu recolhimento, enquanto a recorrente alega não ter havido omissão de sua parte, uma vez que os valores dos débitos foram informados à SRF em declarações regularmente entregues, pelo que seria improcedente a atuação e, sobretudo, a imposição da multa de oficio. A autuada reforça seu entendimento argüindo que a iniciativa da empresa ao informar os valores nas DIPJ antes de qualquer procedimento fiscal caracterizaria denúncia espontânea. Ou seja, a recorrente confessa dever o tributo apurado em procedimento de auditoria fiscal. Não tem razão a recorrente. A denúncia espontânea, a teor do disposto no artigo 138, do CTN, somente se caracteriza quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou, do depósito do valor arbitrado. • No caso dos autos, não houve a ocorrência de nenhuma das duas hipóteses legais acima elencadas. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, a qual, também, adoto como fundamentos da presente assentada. No que tange ao parcelamento, que diz haver aderido, a recorrente não logrou provar tal fato. Não há nos autos qualquer documento que comprove tal assertiva. Demais disso, o próprio recurso voluntário apresentado, estaria a contradizer a afirmação da recorrente, uma vez que é pré-condição para adesão àquele Programa, a desistência do Recurso Administrativo do crédito tributá " que deseja ver parcelado. Atas/14/08/07 7 • 4*.t: • • -d • . ry MINISTÉRIO DA FAZENDA • %et 4,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45=-tte> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002624/2002-21 • Acórdão n° :103-23.165 Quanto à multa de lançamento de oficio, esta não pode deixar de ser aplicada ou reduzida, por força do disposto no artigo 44 da Lei 9430/1996. CONCLUSÃO Em face do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões- 09 de agosto de 2007 - ALEXANDRE B JAGUARIBEt..." Mas/14/02107 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000237/95-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ DEVIDO EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1993 - RECOLHIMENTO. O pagamento do imposto de renda mensal, dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, devido pelas pessoas jurídicas que obrigatoriamente são tributadas com base no lucro real, observadas as peculiaridades do caso em exame, poderá ser alcançado pela excepcionalidade estabelecida no art. 51 da Lei nº 8.541/92. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Tendo sido observados os requisitos fixados no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando do recolhimento de tributo após a data de vencimento, é aplicável o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, indevida a imposição de multa de mora.
Numero da decisão: 107-06781
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recurso n° : 130.056 Matéria : IRPJ EX.: 1994 Recorrente : CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO 2002 Acórdão n° : 107-06.781 IRPJ DEVIDO EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1993 - RECOLHIMENTO. O pagamento do imposto de renda mensal, dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, devido pelas pessoas jurídicas que obrigatoriamente são tributadas com base no lucro real, observadas as peculiaridades do caso em exame, poderá ser alcançado pela excepcionalidade estabelecida no art. 51 da Lei n" 8.541/92. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Tendo sido observados os requisitos fixados no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando do recolhimento de tributo após a data de vencimento, é aplicável o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, indevida a imposição de multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr 11, • • ÓVIS ALVES •RESIDENTE 1 „ Ir • FRANC O ir • 5 RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT R FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° : 13886.000237195-77 Acórdão n° :107-06.781 Recurso n° : 130.056 Recorrente : CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. RELATÓRIO CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 69/81, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto - SP (fis. 28/31), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 1993. Por bem relatar os fatos transcrevo parte do Relatório constante da Decisão recorrida (fls. 29): TM Segundo consta da descrição dos fatos, a contribuinte iniciou o ano- calendário de 1993 pagando o imposto de renda mensal por estimativa, nos termos da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 23, regulamentado pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994, art. 513, tendo alterado sua opção, nos termos da referida Lei, art. 23, § para lucro real mensal, cumprindo o que determinava o art. T, consolidado no RIR/1994, art. 182. Relativamente à estimativa devida no mês de fevereiro de 1993 1 o pagamento só se deu em 29/07/1993, sem a incidência de multa de mora prevista na legislação. Assim, no presente processo é exigido o imposto remanescente, devidamente acrescido dos encargos legais, apurado pelo processo de imputação proporciona, conforme demonstrativo de fl. 02. Notificada do lançamento em 22/06/1995, a interessada, representada pelo advogado Luiz Gonzaga Dias da Costa (procuração de fl. 13), ingressou, em 21/07/1995, com a impugnação de fis. 05/08, justificando o motivo do atraso no pagamento do imposto e acrescentando que o vencimento da obrigação ocorreu em 30/04/1993 e o recolhimento foi feito espontaneamente, em 27/07/1993, com valor corrigido pela Ufir mais os juros de mora correspondentes ao período de três meses de atraso. Aduziu que o autuante dá como vencimento original da obrigação o dia 31/03, todavia, conforme Lei n° 8.541, de 1992, art. 51, no exercício de 1993, o recolhimento sobre base estimativa relativo ao mês de fevereiro de 1993, para as 2 51:9 S\t- Processo n° : 13886.000237195-77 Acórdão n° : 107-06.781 empresas que no exercício anterior foram tributadas com base no lucro real, far-se-ia, excepcionalmente, até 30/04. Consequentemente o atraso seria de três meses, e não quatro. Informou que o recolhimento foi feito sem acréscimo de multa de mora por esta não ser julgada devida, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, que trata de recolhimento espontâneo. Citou jurisprudência administrativa. Observou que o demonstrativo fiscal não deixa evidenciado se a correção monetária fora corretamente calculada e se os juros de mora de 3% foram corretamente acrescidos, portanto juntou memória de cálculo, dentro das bases que reputa conformes com as normas legais." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu Decisão assim ementada (fls. 28): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento em atraso do IRPJ por estimativa, sem acréscimo de multa de mora, enseja o lançamento de ofício da diferença, com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea só se aplica às multas de caráter punitivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador." Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 2001 (AR. de fls. 37), no dia 12 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 69/81) 1 apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que sua defesa, a exemplo da impugnação, abrange os seguintes pontos: ua) data do vencimento da obrigação: b) não aplicabilidade da multa de mora pela ocorrência de denúncia espontânea com recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento fiscal."; 3 r Processo n° :13886.000237/95-77 Acórdão n° : 107-06.781 2. quanto ao primeiro item da defesa, argüi a improcedência do entendimento de que não se lhe aplicaria o disposto no art. 51 da Lei n.° 8.541/92, sob o fundamento de que no ano-calendário de 1992 a mesma não teria sido tributada com base no lucro real, haja vista o seu início de atividade ter ocorrido em 27/01/93, enquanto que referido dispositivo reservava o direito à excepcionalidade do recolhimento em 30/04/93, do imposto vencido nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, para as empresas tributadas com base no lucro real; 3. que, "por força do artigo 23 da citada lei, podia o contribuinte optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. Essa Lei, de 23.12.1992, produziu efeitos a partir de 1993, sendo pressuposto para o exercício da opção que o contribuinte fosse tributado com base no lucro reá"; 4. que, juridicamente, teria sido constituída em 27/01/93, porém não iniciando, de imediato, suas operações industriais e comerciais, e que seu capital inicial fora registrado em valor bastante reduzido, quase simbólico, com a determinação de que seria o mesmo aumentado nos doze meses seguintes, através da incorporação de bens e direitos necessários à complementação do seu parque industrial, devidamente avaliados por peritos especializados, e também através de sua integralização em valores monetários, visando o reforço do capital de giro, fatos que teriam se concretizado quando da 1 4 alteração do Contrato Social, em 10/03/93, registrando a elevação do capital social pelo valor correspondente aos bens, direitos e obrigações de dois estabelecimentos da empresa Degussa S.A., nos quais seriam exercidas atividades de industrialização e venda de produtos de indústria química, destinados à indústria cerâmica, porcelana e vidro; 5. que a transferência desses bens da controladora Degussa S.A. já teria sido prevista no "Protocolo de Cisão" firmado anteriormente à sua constituição, em cujo "Protocolo" ficara consignada essa futura transferência para si de todo o acervo do setor cerâmica do estabelecimento industrial da citada controladora Degussa S.A.; *fr 4k 4 Processo n° :13886.000237/95-77 Acórdão n° : 107-06.781 6. que enquanto sua documentação constitutiva não 1 tinha sido regularizada, devido a entraves burocráticos relativos ao arquivamento dos documentos de cisão do patrimônio da controladora, as operações da empresa não sofreram solução de continuidade, tendo essas operações sido realizadas em nome da controladora, Degussa S.A. Dessa forma, o imposto referente ao mês de janeiro de 1993 teria sido recolhido pela Degussa S.A., enquanto que o imposto de fevereiro de 1993 fora por si recolhido, embora com atraso, em face dos citados entraves burocráticos, ficando constatado, assim, que a CERDEC Produtos Cerâmicos é sucessora da Degussa S.A. "por ter dado continuidade às operações de todo um complexo industrial, com estabelecimento industrial, laboratório e escritório técnico de vendas, sem deslocamento e sem interrupção nas operações."; 7. que a partir de 1993 seria devido o pagamento do imposto com base no lucro real ou em estimativa, por opção da nova sociedade, não sendo procedente a afirmativa da autoridade julgadora a quo no sentido de que a mesma não poderia se beneficiar dessa prorrogação do recolhimento de 31/03/93 para 30104/93 pelo fato de ter iniciado atividade no ano de 1993, pois a opção pelo lucro real somente se faria definitivo quando da entrega da declaração anual de ajuste; 8. que "ficou evidenciado que a recorrente é sucessora de Dequssa s.a. e esta pagava o IRPJ com base no lucro real Portanto, esta anterioridade se estende à sucessora" (f Is. 74); 9. que a recorrente seria obrigatoriamente tributada pelo lucro real, em face de o domicílio fiscal de sua sócia quotista majoritária Degussa SÃ., titular de mais de 99,999% do capital, ser no exterior, conforme dispõe o inciso V do art. 5' da Lei n° 8.541/92, matriz legal do inciso V do art. 190 do RIR/94; 10. que a condição de sucessora também se evidenciaria pelo fato do seu patrimônio operacional ter-se originado da cisão parcial do patrimônio da sucedida, citando o inciso III do art. 207 do RIR/99 — Decreto n° 3.000/99, que trataria da responsabilidade solidária da sucessora pelo pagamento que competisse à sociedade cindida; s tf- Processo n° :13886.000237(95-77 Acórdão n° : 107-06.781 O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com a comprovação do depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório. 6 Processo n° :13686.000237/95-77 Acórdão n° : 107-06.781 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto com a comprovação do depósito recursal de 30%, criado pela M.P. n° 1.621, de 12/12/97, e reedições, incorporado ao Decreto n° 70.235/72 — PAF no § 2° do art. 33. A matéria que se põe à nossa apreciação diz respeito aos seguintes pontos: (i) a data de vencimento do IRPJ relativo ao mês de fevereiro de 1993, tendo o recolhimento do valor devido no mês anterior sido efetuado em bases estimadas, e, (ii) a não incidência da multa de mora, em face da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, porquanto o pagamento se dera antes do início de qualquer procedimento fiscal por parte da autoridade administrativa. Quanto à data de vencimento, a divergência que se estabeleceu é se o deslocamento da mesma, de 31/03/94 para 30/04/94, em face da excepcionalidade criada pelo art. 51 da Lei n° 8.541/92, poderia alcançar a recorrente, que recolheu o tributo considerando a data de 30/04/94. Extrai-se da letra do dispositivo citado que "as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real no ano-calendário de 1992, poderão, excepcionalmente, no ano calendário de 1993, efetuar o pagamento do imposto de renda mensal Gr, dos meses de janeiro e fevereiro, em abril de 1993. A recorrente aduz que, tendo sido constituída para suceder pessoa jurídica que obrigatoriamente tributava seu lucro em bases reais, por ser domiciliada no exterior, sendo detentora de 7 %, Processo n° : 13886.000237/95-77 Acórdão n° :107-06.781 praticamente 100% do seu capital social, e também que todo o seu patrimônio originara-se da cisão parcial da sucedida/controladora, sem que a operacionalidade do complexo industrial tivesse sofrido solução de continuidade, dar-lhe-ia o direito de pleitear o tratamento excepcional de que trata o supramencionado dispositivo, mesmo em face de sua constituição ter-se dado em janeiro de 1993. Os motivos declinados pela recorrente são, de fato, pertinentes, porquanto o seu nascimento foi possibilitado mediante a transferência do próprio acervo patrimonial da controladora Degussa S.A., compreendendo até mesmo o parque industrial em que se desenvolvia sua atividade fabril, sem que a linha de produção tenha sofrido solução de continuidade, e, ainda, sem perder de vista que essa transferência de acervo representara quase que a integralidade do capital social da recorrente, ou seja, 99,99%. E mais. Que a obrigatoriedade da apuração do seu resultado fiscal em bases reais se tomara evidente, em virtude de o seu controle societário pertencer a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Vê-se, pois, que os motivos que levaram o legislador ao estabelecimento da excepcionalidade em causa fazem-se presentes no caso sob exame, pelo que considero factível o pleito da recorrente, relativamente a este item. No que diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, devo dizer que, seguindo jurisprudência administrativa já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, e na esteira das reiteradas decisões judiciais sobre o tema, assiste razão à recorrente. Com efeito, da leitura do art. 138, caput e parágrafo único, do CTN, verifica-se que faz jus àquele benefício o sujeito passivo que tenha efetuado o prévio pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância n Processo n° : 13886.000237/95-77 Acórdão n° : 107-06.781 arbitrada pela autoridade administrativa, quando o tributo dependa de apuração, antes do início de qualquer procedimento fiscal por parte da autoridade administrativa. Depreende-se dos autos que referidas exigências foram atendidas pela recorrente, fato que, de pronto, viabiliza a acolhida do referido pleito. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. er) FRANCISCO' SA -S RI: 1RO DE QUEIROZ 9 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000417/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10945
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. L De..525/ O g / vasa, c c.... st _____ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica *PD' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : - 13846.000417/96-33- ---- -- - - — --- -- - - Acórdão : 202-10.945 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.824 Recorrente : NELSON TARNOSCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON TARNOSCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. "1Sala das - s s • : , em 06 de abril de 1999 . Á,-, . tr,. .. /I •c us Neder de Lima P n ; P te , , , t.- - - .'--- -- ... 1 1" Arit a e sf;:,-: e . e : ' e .1 e ^ O /... : • , or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/mas-fclb 1 é , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;Ktt(W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. __ Processo --:-13846.000417/96=33_ Acórdão : 202-10.945 Recurso : 107.824 Recorrente : NELSON TARNOSCHI RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96, no tocante às Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 2464442-0, alegando, em síntese, que, pelo art. 8°, V, da Constituição Federal e a jurisprudência que colaciona, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar as ditas Contribuições. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 10/13, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral – C. F., art. 8°, IV – distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário – C. F., art. 149 – assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – EXCLUSÃO – INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 4 0.2 ef MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , _ - . _ _ Processo : 13846.000417/96-33 Acórdão : 202-10.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições, aqui exigidas, são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31/12/96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8°, inciso IV, da CF/88, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 - ANT e OS BUENO RIBEIRO 3

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4722159 #
Numero do processo: 13873.000279/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar nº 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à exceção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08502
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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I , 03 Rubrica 1 nINA :!! 2° CC-MF ..• ;st-: ',ri Ministério da Fazenda t‘. Fl. n,4 'C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000279/99-17 Recurso n° : 117.121 Acórdão n° : 203-08.502 Recorrente : AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar n° 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à exceção dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando somente após a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROCOMERCIAL ICASSAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 (r3/4.ve Otacilio D. C. axo Presidente Francis ue va. Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez &Tez e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Iao/cf 1 2'1 CCMF ••1:47. V. Ministério da Fazenda Fl. '14,1•'; ;Pç" Segundo Conselho de Contribuintes 44Zeirk> Processo n° : 13873.000279/99-17 Recurso n° : 117.121 Acórdão n° : 203-08.502 Recorrente : AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que indeferiu Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, de crédito da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS com débito da mesma exação e de outros tributos arrecadados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal pertencentes à Recorrente, em virtude de recolhimento indevido no período de 03/91 a 09/95, no valor de R$33.893,25, com base em julgamento do STF que considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Às fls. 243/247, o Delegado da DRJ em Ribeirão Preto/SP, através do Despacho Decisório SASIT n° 10825/120/00, indeferiu o pedido de restituição, sob o argumento de que a interpretação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 seria prazo de vencimento e não base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses atrás. Decide ainda pela decadência dos créditos recolhidos no período compreendido entre 05/04/91 e 01/09/94. Às fls. 254/272, a Recorrente, inconformada com a decisão acima aludida, apresentou sua impugnação pugnando pelo reconhecimento do direito à compensação, consubstanciando nos mesmos argumentos expostos quando do pedido de restituição. Aduz ainda que o direito de compensação não teria se extinguido, vez que, conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional dos pedidos de compensação seria de 10 (dez) anos. Às fls. 275/279, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu a decisão DRJ/RPO n° 100, que indeferiu a solicitação, alegando, em síntese, que a instância administrativa seria incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis e que o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Afirma ainda que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador e não de seis meses atrás, como pretendido pela Recorrente. Irresig,nada cern a referida decisão, a Recorrente apresentou, às fls 284 a 311, Recurso Voluntário a este E» égio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando todos os argumentos da peça impugnató . É o relatório. A 2 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13873.000279/99-17 Recurso n° : 117.121 Acórdão n° : 203-08.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche os requisitos necessários ao seu exame, o que me faz dele conhecer. Inicialmente, cumpre reconhecer o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, bem como o efeito CX tunc que dela se opera. De mais, verifica-se que quando os decretos foram retirados do mundo jurídico, passou-se a aplicar para os casos pertinentes os estritos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo a ser adotada era a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Não obstante os fundamentos contidos na Resolução do Senado Federal, vários foram as tentativas de afirmar que a base de cálculo seria o mês anterior, com pressuposto de que as Leis n's 7.691/89, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado o critério da semestralidade. Porém, conforme se pode constatar do texto legal das referidas normas, elas não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de recolhimento", sendo impossível a revogação do que não se está regulando. Destarte, permaneceu incólume o critério adotado pela Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, parágrafo único, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Além das normas acima citadas, vieram a Lei n° 7.689/88, a MP n° 99/89 e as Leis n's 7.894/89 e 8.019/90, que se referem ao prazo de recolhimento, normatizando também a mudança de indexador e alíquota, porém, jamais fazem contato com a base de cálculo da Contribuição para o PIS, fato abrangido exclusivamente pela Lei Complementar n° 7/70 e pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Como os últimos não mais existem no mundo jurídico, voltou-se a vigir a Lei Complementar n° 7/70 com os requisitos constitucionais existentes no art. 239 da CF/88. Com efeito, entendo que, afora os Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, toda I a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a MP n° 1.212/95 não faz qualquer alteração à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Indiscutivelmente que o PIS tem sua hipótese de incidência mate 'alizada a cada mês, momento em que surge o tributo ocorrendo o fato gerador — faturamento — e, como o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 condiciona que o PIS de julh e, portanto, materializado em julho, da mesma forma o de agosto em agosto, e assim sucessivarM nte trà ce; 3 J ;); ;".. 2° CC-MF •••;'-;-: 9- . Ministério da Fazenda ;tf : e;-. It Fl.n ",.N.lt Segundo Conselho de Contribuintes ';;141i:A3,9 Processo n° : 13873.000279/99-17 Recurso n° : 117.121 Acórdão n° : 203-08.502 calculado com base no faturamento ocorrido seis meses atrás, nenhum outro entendimento poderá ser aceito. Por sinal, esse Egrégio Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, já pacificou a matéria nesse sentido, bem como o Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Tenho finalmente sobre o tema o entendimento de que, pelo simples fato de a Lei Complementar n° 7/70 não se referir por nenhum meio à atualização monetária entre o mês da base de seis meses atrás e o mês de recolhimento da Contribuição para o PIS, ilegal seria cobrar da Recorrente sobre a base do mês anterior ou cobrar-lhe sobre a base de seis meses antes, com atualização monetária. Por outro lado, não assiste razão ao Delegado da DRJ que entendeu haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito auferido. Nesse sentido, entendeu que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista ter decorrido o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. I Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo, amparado em vasta jurisprudência sobre o tema, que se aplica aos pedidos de compensação/restituição de PIS cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, ocorrida em 10.10.95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais, e, em vista de o presente pedido ter sido protocolado em 30.09.99, concluo que a Recorrente atendeu ao prazo decadencial acima referido. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para que os fatos geradores objeto do Pedido de Compensação sejam calculados sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem correção monetária, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, admitindo-se a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados no período compreendido entre 03/91 e 09/95, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. izc xk.,,Sala das Sessões, em 16 d; sutubro de 2002 FRANCISCO .- -11 ' CIO R. DE ALL ER E SILVA. 4

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4720066 #
Numero do processo: 13839.004193/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15258
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Contribuintes 1 Pub r icndo no Dtáãê. Ofidal da União s1,-,:k4sn I Do .1,/(' / o 5' /C2)00‘1 2° CC-MF-1,z-silo_ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; Fl. ‘;;;WititZ. - Processo nu : 13839.004193/00-11 Recurso n° : 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 Recorrente : CRIMAR COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS 1‘1" 1445/88 e 2.449/88 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro on que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a nomia foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos- Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos, contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIMAR COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 eriireptáignI7áig'T eS'erfikt Presidente lÁriã Neyye Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bucno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kdly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Ccsar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda 4 t;go4lat: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13839.004193/00-11 Recurso n" : 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 Recorrente : CRIMAR COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foi trazido cópia de alteração ao contrato social da empresa e alteração, a planilha de fls. 20/29, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 30/108. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 e o conseqüente rcvigoramento da Lei Complementar if 7, de 1970, não cabe à autoridade administrativa se manifestar em questões que, no mérito, se refiram a matéria constitucional, por fugir à sua competência. Quanto ao argumento de que os referidos decretos-leis modificaram a alíquota da contribuição para o PIS, tal fato em nada teria prejudicado a interessada, posto que fora reduzida de 0,75% do faturamento para 0,65% da receita operacional bruta, pois, ainda que a base de cálculo tenha sido ampliada com a inclusão de outras receitas, pelo fato de a requerente não ter auferido outras receitas além do faturamento, tal fato somente a teria beneficiado. Afirma ainda não proceder a contestação do prazo de recolhimento da contribuição, vez que dispositivos legais pertinentes à matéria, que modificaram tal prazo de recolhimento, não foram objeto de contestação, porquanto os pagamentos efetuados aos tempo de sua eficácia constituem-se atos perfeitos e acabados, não sendo possível na esfera administrativa a sua revisão. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade ao ato supra- referido, onde afirma o seu direito à restituição dos valores pagos com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, frente às determinações da Lei Complementar n° 7, de 1970, que foi então revigorada. No tocante ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a maior, afinna que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, interpretando-se conjuntamente as determinações dos artigos 150, § 4°, 165 e 168 do Código Tributário Nacional, tem-se que a extinção do direito de pleitear a restituição ocorre após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita, invocando decisões administrativas e judiciais para embasar seu entendimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando sua posição no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça — STJ já finnou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição fundados na inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 c 2.449/88 iniciou-se com a publicação do acórdão do STF, reconhecendo aquela inconstitucionalidade, o que se deu em 04/03/1994, com a publicação da decisão do RE n° 148.754, Assim, desde arço 2 .4jt:!0 CC-MF Ministeno da Fazenda ynrzzli "rggaing: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44.M.gr Processo n° : 13839.004193/00-11 Recurso n° 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 de 1999 estaria prescrito o direito da peticionante. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributário Nacional — CTN — cinco anos, contados da data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que o artigo 150, § 4°, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, e conclui pugnando pelo reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior, dentro do lapso temporal de dez anos, com o deferimento das compensações apresentadas. É o relatório 3 • lt.tal•Staatz 2 -gale Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. tia* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.004193/00-11 Recurso n° : 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445 c 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes a tais períodos. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão ri° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos* 4 AI^ 2° CC-MF -tetzezét.c- Ministério da Fazenda Fl. xiike, Segundo Conselho de Contribuintes 6ertt Processo n0 13839.004193/00-11 Recurso n" : 124.130 Acórdão n° : 202-15.258 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido .fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que .fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 5 ' • 2° CC-MF jt.s-rsrn. Ministério da Fazenda Fl. nbz:TÃ4'Cl Segundo Conselho de Contribuintes 44,1.Wlfr Processo n° : 13839.004193/00-11 Recurso n° : 124.130 Acórdão O : 202-15.258 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário ' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.9991" O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n o 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento juridico brasileiro pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Isto porque, ao aderir a tal corrente doutrinária, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua aplicação erga omnes, a partir da suspensão pelo Senado Federal. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 15 de dezembro de 2000, portanto, depois de transcorridos os cinco anos da data da Resolução n° 49, do Senado Federal 6 ,k).„„ 2° CC-MF - Ministério da Fazendaar Fl. 'Islsky-r* Segundo Conselho de Contribuintes hts Processo n O 13839.004193100-11 Recurso n° : 124.130 Acórdão O : 202-15.258 Aqui impende ressaltar que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 1995, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditório, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo. Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, o mérito deverá ser examinado apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ío÷ Utiai À-, ir ANA N-- LE OLI IO HOLANDA 7

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