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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7595032 #
Numero do processo: 10380.727580/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Recurso de Ofício Não Conhecido RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM CONJUNTO. No caso de casamento com comunhão de bens, o ganho de capital será imputado a qualquer um dos cônjuges, mesmo havendo DAA em conjunto, haja vista que a propriedade é comum. O recolhimento do imposto pode ser rateado em cinqüenta por cento, em nome de cada cônjuge. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DL 1.510/76. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para o aproveitamento da isenção conferida pelo DL 1.510/76, há de se demonstrar que a participação societária alienada ingressara ao patrimônio o alienante antes a 1983 e lá permaneceu por, no mínimo, 5 (cinco) anos. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. Outros valores podem integrar o custo de aquisição, quando expressamente autorizados por lei e comprovados por documentação hábil e idônea, discriminados na DAA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL E RESERVAS DE LUCROS. DISTINÇÃO. CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente têm natureza contábil e fiscal distintas e atendem a finalidades completamente diferentes. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DA ALIENAÇÃO . Na operação de alienação, com ganho de capital, considera-se valor de alienação o preço efetivamente recebido pelo vendedor.
Numero da decisão: 2402-006.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do recurso de oficio, por não atingimento do limite de alçada, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir do preço de venda o valor retido a título de fidúcia, proporcional à participação do contribuinte e de sua esposa. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Denny Medeiros da Silveira e Luís Henrique Dias Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Recurso de Ofício Não Conhecido RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM CONJUNTO. No caso de casamento com comunhão de bens, o ganho de capital será imputado a qualquer um dos cônjuges, mesmo havendo DAA em conjunto, haja vista que a propriedade é comum. O recolhimento do imposto pode ser rateado em cinqüenta por cento, em nome de cada cônjuge. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DL 1.510/76. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para o aproveitamento da isenção conferida pelo DL 1.510/76, há de se demonstrar que a participação societária alienada ingressara ao patrimônio o alienante antes a 1983 e lá permaneceu por, no mínimo, 5 (cinco) anos. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. Outros valores podem integrar o custo de aquisição, quando expressamente autorizados por lei e comprovados por documentação hábil e idônea, discriminados na DAA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL E RESERVAS DE LUCROS. DISTINÇÃO. CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente têm natureza contábil e fiscal distintas e atendem a finalidades completamente diferentes. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DA ALIENAÇÃO . Na operação de alienação, com ganho de capital, considera-se valor de alienação o preço efetivamente recebido pelo vendedor.

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2402­006.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ GCAP            Recorrente  JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO  DE  OFICIO.  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.Não  deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado  não atinge o limite de alçada. Recurso de Ofício Não Conhecido   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MESMAS  RAZÕES  DE  DEFESA.  ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR.  Proposta  no  voto  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida  e  em  não  havendo novas  razões de defesa perante  a segunda  instância é possibilitado  ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor  do § 3º do artigo 57 do RICARF.   GANHO DE CAPITAL.  SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL EM CONJUNTO.  No  caso  de  casamento  com  comunhão  de  bens,  o  ganho  de  capital  será  imputado a qualquer um dos cônjuges, mesmo havendo DAA em conjunto,  haja vista que a propriedade é comum. O recolhimento do imposto pode ser  rateado em cinqüenta por cento, em nome de cada cônjuge.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DL 1.510/76. NÃO DEMONSTRAÇÃO.  Para  o  aproveitamento  da  isenção  conferida  pelo  DL  1.510/76,  há  de  se  demonstrar que a participação societária alienada ingressara ao patrimônio o  alienante antes a 1983 e lá permaneceu por, no mínimo, 5 (cinco) anos.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.   Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  o  custo de aquisição das  ações ou quotas  é  apurado pela média  ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 75 80 /2 01 2- 54 Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.016          2 Outros valores podem  integrar o  custo de aquisição, quando expressamente  autorizados  por  lei  e  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  discriminados na DAA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE  CAPITAL  E  RESERVAS  DE  LUCROS.  DISTINÇÃO.  CONCEITO,  NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que  conceitualmente  têm  natureza  contábil  e  fiscal  distintas  e  atendem  a  finalidades completamente diferentes.  A  incorporação  ao  capital  social  das  reservas  de  capital  não  permite  o  aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. VALOR DA ALIENAÇÃO .  Na  operação  de  alienação,  com  ganho  de  capital,  considera­se  valor  de  alienação o preço efetivamente recebido pelo vendedor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do  recurso  de  oficio,  por  não  atingimento  do  limite  de  alçada,  e,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir do preço de venda o valor retido a título  de  fidúcia,  proporcional  à  participação  do  contribuinte  e  de  sua  esposa.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  (Relator),  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Luís  Henrique  Dias  Lima.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros  da  Silveira,  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.017          3 Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata  Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Foi lavrado Auto de Infração em face do recorrente para exigência do IR na  monta  de R$  4.068.934,97  (principal)  sobre  o Ganho  de Capital  ­ GCAP  experimentado  na  alienação  de  ações  da  empresa  AGRIPEC  em  13.08.2007  à  empresa  CSRPAR  PARTICIPAÇÕES S/A, com interveniência das empresas NUFARM AUSTRALIA LIMITED  e NUFARM NEW ZEALAND LIMITED, sócias da própria AGRIPEC,  com 49,90% de seu  capital social.  O contribuinte detinha 56,16% de participação no capital social da empresa  DELPHIA que, por sua vez, detinha 50,10% do capital social da então alienada AGRIPEC, o  que lhe garantiria participação indireta da ordem de aproximadamente 28,14% do capital desta  última.  O recorrente apurou e declarou o GCAP nessa operação, recolhendo o IR na  monta de R$ 11.180.157,85  (alienação de  sua participação)  e R$ 2.533.227,43  (alienação da  participação de sua cônjuge).  Apresentou  Impugnação  às  fls.  726/760,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente às fls. 826/885.  Interpôs Recurso Voluntário às fls. 893/929, aduzindo o que segue:  1 ­ Nulidade do Lançamento na parte que toca ao crédito constituído em  desfavor de sua cônjuge.  Que  ambos  os  alienantes,  recorrente  e  sua  cônjuge,  deveriam  ter  sido  intimados ao  longo do procedimento, eis que seriam pessoas distintas, além  de não estarem presentes os requisitos para lhe fosse imputada a condição de  substituto ou responsável pelo tributo.  Que  não  haveria  dispositivo  legal  que  o  nomeasse  como  responsável  tributário pelo tributo devido por outro contribuinte, mesmo que a declaração  de ajuste tivesse sido apresentada em conjunto.   2 ­ Aplicação do DL 1.510/76.  3  ­ Glosa  indevida do valor adicionado ao custo  ­ Reserva de Capital  ­  Ágio Investimento.  Sustenta  o  acerto,  legalidade  e  propósito  negocial  que  teria  dado  azo  à  constituição da Reserva de Ágio.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.018          4 4  ­  A  indevida  adição  da  importância  de  R$  7.500.000,00  ao  valor  de  alienação.  Que referido valor se referiria à garantia fiduciária retida pelos compradores  5 ­ Acréscimos legais indevidos.   Juros ­ caráter indenizatório.  Multa de Ofício ­ Confiscatória, desarrazoada e desproporcional.  É, em resumo, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A autuada tomou ciência do acórdão de piso em 31.1.13, consoante se denota  de  fls.  891  e  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário  em  4.3.13  (fls.  893).  Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Quanto ao recurso de ofício, vale destacar que a DRJ exonerou do principal e  multa  de ofício  lançados,  a  importância  de R$ 1.720.112,99,  consoante  se nota  do  quadro  a  seguir.           Acontece que o limite de alçada atual para a interposição de recurso de ofício  corresponde a R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais),  segundo definido pela  Portaria MF nº 63, de 9/2/17. Vejamos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Ademais, nos  termos da Súmula CARF nº 103, o  limite de alçada deve  ser  aferido na data de apreciação do recurso, em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.     LANÇAMENTO  DRJ  EXONERADO  PRINCIPAL  4.068.934,97 3.086.013,26  982.921,71 JUROS  2.003.950,47    2.003.950,47 MULTA  3.051.701,23 2.314.509,95  737.191,28 TOTAL=>  9.124.586,67 5.400.523,21  3.724.063,46 PRINC + MULTA =>  7.120.636,20 5.400.523,21  1.720.112,99 Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.019          5 Portanto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado  de  R$  1.720.112,99  se  encontra  abaixo  do  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  2017,  não  cabe  o  conhecimento do presente recurso de ofício.  Preliminar ­ Nulidade do lançamento.  Em preliminar, sustenta o recorrente a nulidade do lançamento na parte que  toca ao crédito constituído em desfavor de sua cônjuge.  Como tese de defesa, aduz que ambos os alienantes, recorrente e sua cônjuge,  deveriam ter sido intimados ao longo do procedimento, eis que seriam pessoas distintas, além  de  não  estarem  presentes  os  requisitos  para  lhe  fosse  imputada  a  condição  de  substituto  ou  responsável pelo tributo.  Que  não  haveria  dispositivo  legal  que  o  nomeasse  como  responsável  tributário pelo tributo devido por outro contribuinte, mesmo que a declaração de ajuste tivesse  sido apresentada em conjunto.   Menciona  ainda  que  o  artigo  117  do RIR/99  conduziria  à  conclusão  que  a  apuração, tributação e recolhimento do GCAP devem ser promovidos pelo próprio contribuinte  em seu CPF.   Sobre a matéria, o recorrente renova as razões de defesa de sua Impugnação,  fazendo  com  que  este  relator  adote  ­  como  razões  de  decidir  ­  excerto  do  voto  da  decisão  recorrida, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.      Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.020          6       Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.021          7     Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.022          8     Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.023          9     Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.024          10   Da aplicação do DL 1.510/76.   De início, pugna o recorrente pelo reconhecimento da isenção conferida pelo  DL 1.510/76 na medida em que, conforme alega, referidas ações teriam sido adquiridas a partir  de 1967.  Todavia, em resposta às intimações fiscais, o recorrente havia apresentado o  quadro a seguir, como representativo da evolução das ações alienadas que detinha no capital  social da AGRIPEC.   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.025          11   Em outra oportunidade (fls 324), apresentou o quadro a seguir como sendo o  histórico  detalhado  das  aquisições  das  ações  da  AGRIPEC,  com  expressa  discriminação  de  cada movimentação  parcial  das  subscrições,  bonificações,  etc,  suas  datas  e  seus  respectivos  custos  de  aquisição,  bem  como  suas  eventuais  baixas  ocorridas  desde  o  período  inicial  aquisitivo.       Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.026          12     De fato, a partir da Ata da AGE de 17.6.07, relativa à empresa DELPHIA,  notou­se  que  em  função  da  redução  de  seu  capital  social  em  R$  183.056.423,84,  foram  canceladas 5.251.785 ações ordinárias,  tendo sido substituídas, dali  em diante, por ações da  AGRIPEC, consoante a distribuição abaixo:  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.027          13    Na sequência, na AGE de 2.7.07, relativa à AGRIPEC, houve a emissão de  542.638  novas  ações  ordinárias,  resultante  do  aumento  de Capital  de R$ 68.567.808,63,  que  passou a R$ 161.969.879,10.    Perceba­se  que  seja  em  função  do  histórico  acima,  seja  em  função  de  o  próprio  contribuinte  ter  tributado  o  significativo  GCAP  apurado  nessa  operação,  não  há  evidência nos autos de que as ações alienadas em agosto de 2007 teriam sido adquiridas antes  de 1983 e mantidas no patrimônio do alienante por no mínimo 5 (cinco) anos, não havendo que  se  falar,  assim  sendo, no  aproveitamento da  isenção  conferida por  aquele decreto­lei,  sequer  com relação à parte dessas ações alienadas.   Nesse mesmo  sentido  caminhou  a  decisão  de  piso,  que pode  ser verificado  nos trechos a seguir:    (...)  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.028          14   Não assiste razão ao recorrente neste ponto.  Quanto  à  apuração  do  ganho,  o  cerne  da  discussão  em  tela  reside  na  sistemática e cálculo do GCAP decorrente da operação alhures mencionada.  Antes porém, vale frisar que o acórdão de piso já expurgou do lançamento o  valor de R$ 2.269.966,00, adicionado ao valor de alienação, por entender que não faria parte do  valor negocial, ajustando o crédito tributário principal ao montante de R$ 3.086.013,27.  Como bem colocado no Recurso Voluntário, o Fisco promoveu a "subtração,  do custo de aquisição das ações, de parcela correspondente à incorporação da reserva de ágio  na emissao dessas participações, o que não foi aceito pelos auditores; e a adição, ao ganho de  capital, do valor retido em fidúcia, pelo adquirente das participações."  Com  vistas  a  melhor  compreensão  do  caso,  procurei  demonstrar,  em  números, a controvérsia nos pontos a seguir. Confira­se:                          DADOS DA ALIENAÇÃO ­ GERAL  VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO =>   350.000.000,00 RETENÇÃO EM FIDÚCIA =>  7.500.000,00 LÍQUIDO =>  342.500.000,00 QUANTIDADE DE AÇÕES VENDIDAS =>  1.685.681              EVOLUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO ­ PROCESSO  CONTRIBUINTE  DATA  Nº AÇÕES  CUSTO AQUISIÇÃO  RECORRENTE  31/01/2005  1  ­  RECORRENTE  17/06/2007  794.015  102.800.869,56 RECORRENTE  01/07/2007  ­39  ­  RECORRENTE  02/07/2007  152.699  19.294.981,35 RECORRENTE  10/08/2007  2  ­  TOTAL=>     946.678  122.095.850,91 SUA CÔNJUGE  17/06/2007  190.931  24.719.833,71 SUA CÔNJUGE  02/07/2007  36.698  4.642.093,85 TOTAL=>     227.629  29.361.927,56 Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.029          15   APURAÇÕES  PARTICIPAÇÃO  QUANTIDADE  CUSTO DE   VALOR DE   GCAP  IR  IR PAGO     NO CAPITAL  DE AÇÕES  AQUISIÇÃO  ALIENAÇÃO           CONTRIBUINTE  56,16%  946.678  122.095.850,91  192.347.908,65  70.252.057,74  10.537.808,66  11.180.157,85 FISCO  56,16%  946.678  106.271.689,14  196.559.906,65  90.288.217,51  13.543.232,63                            SUA CÔNJUGE  13,50%  227.629  29.361.927,56  46.250.110,49  16.888.182,93  2.533.227,44  2.533.227,44 FISCO  13,50%  227.629  25.555.113,76  47.262.886,63  21.707.772,88  3.256.165,93                            TOTAL FISCO =>     1.174.307  131.826.802,90  243.822.793,28  111.995.990,38  16.799.398,56  13.713.385,29                          IR SUPLEMENTAR ­ TOTAL APURADO PELO FISCO (­) TOTAL PAGO =>  3.086.013,27          Da glosa do valor adicionado ao custo ­ Reserva de Capital ­ Ágio Investimento.  Nesse ponto e inicialmente, sustenta o recorrente, remetendo à leitura de sua  defesa  apresentada  no  processo  10380­723303/2009­77,  o  acerto,  a  legalidade  e  o  propósito  negocial que animou as partes envolvidas naquela operação, na medida em que teria se dado  em consonância ao estabelecido na Lei 6.404/76.  Em  resumo,  o  processo  encimado  tratou  de  operação  que  teria  alcançado  49,90% das ações da AGRIPEC, entendida pelo Fisco como alienação dissimulada às empresas  do  Grupo  NUFARM  em  janeiro  de  2005,  com  apuração  de  GCAP  da  ordem  de  R$  183.942.876,62, correspondente a 875.762 ações do  recorrente,  ao passo que a discussão ora  sob exame, da alienação dos restantes 50,10% das ações.  Naquele  contencioso,  sustentou  o  recorrente  que  a  operação  tratava­se  de  mero  ingresso  de  investimento  promovido  pela  empresa  BRAMANS  HOLDING  S/A,  com  vistas  à  reestruturação  da  AGRIPEC  para  o  recebimento  do  investimento  das  empresas  do  Grupo NUFARM e da  entrada dessas  empresas  no quadro  societário da  empresa  "investida"  (AGRIPEC).  Entretanto,  ao  analisar  os  contornos  daquela  operação,  o  Fisco  concluiu,  lá  naquele  procedimento,  que  teria  havido,  em  verdade,  a  alienação  de  49,90%  das  ações  que  compunham o capital social da AGRIPEC, e não o mero recebimento de investimentos como  quis fazer crer o recorrente.  Constatou­se  que  aquela  alienação  não  teria  sido  direta,  como  de  costume  (sócio da AGRIPEC transferindo suas ações para as empresas do Grupo NUFARM) mas teria  havido  planejamento  tributário  evasivo,  na  espécie  de  simulação  relativa,  arquitetado  pelos  alienantes, sócios da AGRIPEC, e pelas empresas adquirentes (empresas do Grupo NUFARM),  que consistiu na elaboração de um investimento, usando­se um Memorando de Entendimento,  um Contrato de Investimento, um Acordo de Acionistas e a criação de duas empresa veículos:  BRAMANS e DELPHIA.  Os documentos, atos societários e os fatos contábeis, tidos como simulados,  noticiam que a empresa AGRIPEC teria recebido, em 2005, investimento estrangeiro (através  de  subscrição  de  novas  ações)  das  empresas  do  grupo  NUFARM,  no  valor  total  de  R$  319.436.500,00,  equivalente  a  US$  120.000.000,00,  que  corresponderiam  a  49,90%  de  seu  capital social.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.030          16 O  conclusão  fiscal,  além  de  se  basear  na  prova  indireta  ­  indício  ­  consubstanciada  na  contratação  da  BROADSPAN  CAPITAL  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  empresa  especializada  em  planejamento  tributário,  tomou  ­  acertadamente  ­  como  relevante,  as  notícias  econômicas  que  foram publicadas  em  revistas  e  jornais nos anos de 2005 e 2007, dando conta da venda da AGRIPEC para o grupo empresarial  NUFARM, pelo valor  total de R$ 670.000.000,00 em duas etapas: em  janeiro de 2005, pelo  valor  de R$  319.436.500,00  (US$  120.000.000,00);  e  em  agosto  de  2007,  pelo  valor  de R$  350.563.499,80.   Ainda apurou o Fisco que após idas e vindas, o capital social da AGRIPEC  apresentou a seguinte configuração, antes e depois daquele primeiro negócio:  FINAL DE 2004    EM 31/JAN/2005  AGRIPEC ­ 2.167.900 AÇÕES    AGRIPEC ­ 2.822.052 AÇÕES  JORGE ALBERTO   62,19%  1.348.217  NUFARM AUSTRALIA  17,46%  492.871 CARLOS ALBERTO  21,50%  466.099  NUFARM NEW ZEALAND 32,44%  915.333 AGP CONTRUÇÕES  16,31%  353.584  DELPHIA PART S/A  50,10% 1.413.848 total=>  100,00%  2.167.900   total=>  100,00% 2.822.052 Vale destacar que a  tese  fiscal naquele processo 10380­723303/2009­7 ­ no  sentido de que teria havido, de fato, a alienação das ações ­ foi expressamente reconhecida pelo  acórdão  de  piso  e,  de  forma  definitiva  e  tácita,  penso  eu,  pelo  órgão  julgador  de  segunda  instância, quando decidiu pela aplicação da isenção conferida pelo DL 1.510/76, na alienação  daqueles 49,90 % das ações da AGRIPEC.  Prosseguindo  na  análise,  importante  destacar  que  o  Fisco  aceitou,  na  quantificação  do  custo  das  ações  então  alienadas  em  2007,  a  evolução  patrimonial  das  empresas AGRIPEC e DELPHIA, a partir de 2005.  Contudo,  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$  28.177.748,36,  que,  segundo  o  recorrente,  seria  parte  da  reserva  de  ágio  incorporada  ao  capital  social  da  DELPHIA  em  16.06.2007,  sem  emissão  de  novas  ações,  com  participação  do  recorrente  e  sua  cônjuge  de  56,16% e 13,51%, respectivamente. Dessa forma, foram efetivamente glosados ­ a esse título ­  os  valores  de  R$  15.824.623,48  e  R$  3.806.813,80,  nas  apurações  do  recorrente  e  de  sua  cônjuge.  No dia seguinte, em 17.06.2007, os valores capitalizados na DELPHIA foram  devolvidos  aos  sócios,  mediante  o  cancelamento  de  5.251.785  ações,  com  a  entrega  do  equivalente a 1.413.894 ações de emissão da AGRIPEC.  Daí,  restou  demonstrado  que  as  794.015  e  190.931  ações  recebidas  pelo  recorrente e sua cônjuge em 17.6.07, em função da entrega citada acima, ao custo aproveitado  de  R$  102.800.869,56  e  R$  24.719.833,71,  contemplavam  parcela  daqueles  28.177.748,36  anteriormente capitalizados na DELPHIA provenientes de Reserva com Ágio.   Na  origem,  referida  reserva  de  capital  havia  sido  constituída  como  proveniente de ágio pago na subscrição de ações pela empresa BRAMANS HOLDINGS S/A,  quando da alienação daqueles 49,90% do patrimônio da AGRIPEC em janeiro de 2005.  Todavia, como ficou comprovado nos autos, referido aporte não se tratava de  investimento, mas sim de compra e venda de parte das participações societárias detidas à época  por várias pessoas físicas, dentre elas o recorrente e sua cônjuge.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.031          17 Em outras palavras, tais valores referiam­se ao preço pela alienação das ações  por aquelas pessoas físicas.  Ademais, por amor ao debate, cumpre ressaltar a impossibilidade legal de se  adicionar ao custo de aquisição das ações, valores capitalizados que não fossem decorrentes de  lucros ou de reservar constituídas a partir desses lucros, pelo simples fato de a lei assim não o  autorizar. Pelo contrário, há expressa restrição no ­ vigente à época ­ § único do artigo 10 da  Lei 9.249/95, verbis:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de capital por incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Perceba­se, a pretensão em se aumentar o custo de aquisição, que implicará,  em última análise, redução do IR devido sem que para tanto haja um permissivo legal expresso,  tende a afrontar, penso eu, o disposto no artigo 111 do CTN.   Nessa linha, peço venia para reproduzir excerto do voto proferido na sessão  de 13/09/2018, no julgamento do processo 10120.722096/2017­12, de relatoria do Conselheiro  Luis Henrique Dias Lima, que, após discussão envolvendo  tema semelhante ao destes  autos,  contou com o seguinte acórdão:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em afastar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Desta  forma,  o  cerne  do  questionamento  em  tela  concentra­se  na  possibilidade  de  se utilizar  (ou  não)  a  reserva de  capital  na  composição  do  custo de aquisição de ações para fins de apuração do ganho de capital quando  de sua alienação.  Preliminarmente,  é  oportuno  resgatar  o  fenômeno  contábil  de  aumento  de  capital  mediante  incorporação  de  reservas,  previsto  no  art.  169  da  Lei  n.  6.404/76, verbis:  Art.  169. O  aumento mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção  do  número  de  ações que possuírem.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.032          18 §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada  sem modificação do número de ações.  §  2º  Às  ações  distribuídas  de  acordo  com  este  artigo  se  estenderão,  salvo  cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem as ações de que elas forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a  cada  acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares  das  frações;  antes  da  venda,  a  companhia  fixará  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  durante  o  qual  os  acionistas  poderão transferir as frações de ação.  Entretanto,  as  reservas  em  tela  possuem  conceito,  natureza  e  finalidades  distintas.  As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela empresa e  que não transitam pelo resultado, por não se  referirem à entrega de bens ou  serviços  pela  empresa.  Tais  reservas  devem  refletir,  essencialmente,  as  contribuições  feitas pelos  acionistas que  estejam diretamente  relacionadas  à  formação ou ao  incremento do capital  social. Assim, não são constituídas a  partir  dos  lucros  auferidos  pela  empresa,  e,  portanto,  não  se  caracterizam  como reserva de lucros.  Com efeito, o art. 182, §§ 1°., 2°. e 4°., da Lei n. 6.404/1976, é elucidativo ao  esclarecer que:  [...]  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas  que registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o  valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus  de subscrição;  c)  até  31/12/2007  ­  ex  vi  Lei  n.  11.638/2007  ­  o  prêmio  recebido na emissão de debêntures;  d) até 31/12/2007 ­ ex vi Lei n. 11.638/2007 ­ as doações e  as subvenções para investimentos.  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.033          19 §  2°  Será  ainda  registrado  como  reserva  de  capital  o  resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto não­capitalizado.  [...]  § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.  [...]  A Lei n. 6.404/1976 classifica como reservas de lucros as seguintes reservas:  i)  reserva  legal;  ii)  reservas  estatutárias;  iii)  reservas  para  contigências;  iv)  reserva para incentivos fiscais; e v) reserva de lucros a realizar.   Por sua vez, o art. 200 da Lei n. 6.404/1976 delimita a utilização das reservas  de capital, verbis:  Art.  200.  As  reservas  de  capital  somente  poderão  ser  utilizadas para:  I  ­  absorção  de  prejuízos  que  ultrapassarem  os  lucros  acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo  único);  II ­ resgate, reembolso ou compra de ações;  III ­ resgate de partes beneficiárias;  IV ­ incorporação ao capital social;  V ­ pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando  essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).  Parágrafo  único. A  reserva  constituída  com o  produto  da  venda  de  partes  beneficiárias  poderá  ser  destinada  ao  resgate desses títulos.   Nessa  perspectiva,  não  há  qualquer  resquício  de  dúvida  que  as  reservas  de  capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente  têm  natureza  contábil  e  fiscal  distintas  e  atendem  a  finalidades  completamente diferentes.  Não à toa, a Solução de Consulta n. 10 ­ Cosit, de 03 de fevereiro de 2016,  com bastante propriedade, esclarece que a incorporação ao capital social das  reservas  de  capital não  permite  o  aumento  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  e,  que  admitir  essa  possibilidade  traria como conseqüência a  redução da base de  cálculo do ganho de capital  apurado no negócio, devendo­se recordar que a redução de base de cálculo de  tributos  é  matéria  reservada  exclusivamente  a  dispositivo  de  lei,  conforme  determinação do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 97,  inciso  IV, do CTN.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.034          20 Em  face  do  disposto  no  art.  16,  §  2°.,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/2001, em vigor até os dias atuais, estabelecendo que, no caso de ações ou  quotas  recebidas  em  bonificação  em  virtude  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera­se custo de aquisição  da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao  acionista ou  sócio,  independentemente  da  forma de  tributação  adotada  pela  empresa, esclarece a Solução de Consulta n. 10 ­ Cosit, de 03 de fevereiro de  2016, que, considerando a isenção somente concedida ao valor da parcela da  reserva  de  lucro  capitalizada  que  corresponder  ao  sócio,  estabelecida  no  parágrafo  único  (atualmente  §  1º)  do  art.  10  da  Lei  n.  9.249,  de  1995,  somente resta concluir que o art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001,  e  o  art.  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  1.500/2014,  ao  mencionarem  “incorporação  de  reservas  ao  capital”,  estão  se  referindo  somente  às  reservas constituídas com lucros.  O  raciocínio  esposado  na  Solução  de  Consulta  n.  10  ­  Cosit,  de  03  de  fevereiro de 2016, abarca, por óbvio, o disposto no art. 47, § 1°., da Instrução  Normativa RFB n. 1.022/2010, resgatado pela Recorrente em virtude de sua  contemporaneidade  com  o  fato  gerador,  vez  que  o  retrocitado  dispositivo,  essencialmente, é mera reprodução do art. 16, § 2°., da Instrução Normativa  SRF n. 84/2001:  Art.  47.  Nos  mercados  à  vista,  o  ganho  líquido  será  constituído  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  do  ativo  e  o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela média ponderada dos custos unitários.  §  1°  No  caso  de  ações  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  de  incorporação  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  de  lucros  ou  reservas,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder  ao  acionista  ou  sócio,  independentemente  da  forma  de  tributação  adotada  pela  empresa.  [...]  Desta forma, não prospera a alegação da Recorrente, vez que a a reserva de  capital  não  se  presta  para  o  aumento  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração do ganho de capital.  Nessa  perspectiva,  não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  a  quo  no  que  tange  à  apuração do  ganho de capital,  tendo em vista que o  custo de  aquisição  e  o  valor  de  alienação  das  ações  foram  devidamente  quantificados  pela  Fiscalização da RFB no lançamento em litígio."  Por  fim,  ainda  sobre  o  tema,  releva  destacar  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  2401­005.254,  de  relatoria  do Conselheiro Rayd Santana Ferreira,  que  examinado  a  mesma operação, mas com relação a outro alienante, assim concluiu:  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.035          21   Quanto a esse ponto, sem reparos no lançamento.  Da importância de R$ 7.500.000,00 adicionada ao valor de alienação.  Na  sequência,  pugna  o  recorrente  seja  expurgada  do  valor  de  alienação  a  parcela relativa aos R$ 7.500.000,00, a título de "garantia fiduciária", na medida em que a sua  tributação  violaria  o  regime  de  caixa  que  rege  o  IRPF,  uma  vez  que  não  teria  recebido  tal  parcela.  Consoante  já demonstrado acima,  tal  importância integrou, na proporção de  56,16 %  e  13,10%,  o  valor  de  alienação  utilizado  pelo  Fisco,  o  que  resultaria  no  GCAP  e  respectivo IR da ordem de R$ 5.194.500,00 e R$ 779.175,00, respectivamente. Confira­se:  SUJ PASSIVO  PART  GARANTIA  GCAP  IR  RECORRENTE  56,16%  7.500.000,00  4.212.000,00 631.800,00 SUA CONJUGE  13,10%  7.500.000,00  982.500,00 147.375,00 TOT=>  69,26%     5.194.500,00 779.175,00  Denota­se do Contrato de Compra e Venda de Ações às fls. 238/264, que o  valor da alienação teria sido acordado em R$ 350.000.000,00, sendo que haveria uma retenção  fiduciária, por parte da compradora, da ordem de R$ 7.500.000,00, para garantir a satisfação  pelos vendedores de suas obrigações de indenização prevista no contrato.  Em sua defesa, o recorrente acosta cópia de sentença proferida pelo Tribunal  de  Arbitragem  em  2.11.12,  por  meio  da  qual  teria  sido  determinada  a  liberação,  pelos  adquirentes, da importância então retida em favor dos replicantes, dentre eles o recorrente e sua  cônjuge, ajustada pelo  IGP­M de 14.8.07 a 13.8.12 e, desta data em diante até o pagamento,  pela Selic. Veja­se:  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.036          22   Por sua vez, o artigo 123 do RIR/99 é expresso ao determinar que considera­ se  valor  de  alienação,  para  fins  do  cômputo  do  GCAP, o  preço  efetivo  da  operação,  nos  termos do § 4º do art. 117 do mesmo diploma, que, a seu turno, estabelece que "na apuração do  ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.  Nesse  contexto,  há  autorização  legal  para  que  seja  deduzido  do  valor  da  alienação,  é  dizer,  do  valor  efetivo  da  operação,  apenas  a  importância  paga  a  título  de  corretagem, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente.  Ao final, cumpre destacar a observação promovida pela decisão de piso, no  sentido de que o contribuinte, quando da apuração de seu GCAP, declarou o valor de alienação  como  sendo  R$  196.630.698,12,  aparentando  alinhar­se  ao  entendimento  do  Fisco  que  determinou tal importância como sendo de R$ 196.559.906,65.  Assim  sendo,  neste  aspecto,  penso  que  melhor  sorte  não  socorre  o  contribuinte.  Dos acréscimos legais.  Aduz  ainda  o  recorrente  que  a  multa  de  ofício  aplicada  em  seu  patamar  ordinário seria desproporcional, desarrazoada e confiscatória.  Sobre a matéria, vale lembrar que a multa aplicada tem expressa previsão em  dispositivo de lei (Art. 44, I, da Lei 9.430/96), de observância obrigatória por este Colegiado.   Ademais, quanto ao seu suposto caráter confiscatório, não custa  rememorar  que tal comando constitucional é, a rigor, dirigido ao legislador. Assim sendo, toda e qualquer  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.037          23 análise  tendente  à  não  aplicação  do  dispositivo  ao  argumento  de  seu  caráter  confiscatório,  importaria afastar sua aplicação em função de afronta à constituição, o que é, de  igual sorte,  terminantemente vedado a este Colegiado.   Por fim, no que toca ao pleito de exclusão dos juros de mora calculados com  base na taxa Selic, releva trazer à colação o conteúdo da Súmula CARF nº 4. Confira­se:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  Recurso  de  Ofício; CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Com o devido respeito, divirjo do ilustre relator, para dar parcial provimento  ao recurso voluntário, a fim de deduzir do preço de venda o valor retido a título de fidúcia (R$  7.500.000,00), proporcional à participação do contribuinte.   A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos está  fundamentada nos arts. 117 e seguintes do Regulamento do  Imposto de  Renda (RIR) vigente à época dos fatos geradores, com a redação da Lei 7713/88. Basicamente,  o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de  aquisição (art. 138) e estará sujeito ao pagamento do  imposto à alíquota de quinze por cento  (art. 142).  E,  na  dicção  do  art.  2º  da  Lei  7713/88,  o  imposto  de  renda  é  devido  mensalmente,  na  medida  em  que  os  ganhos  de  capital  forem  sendo  percebidos,  devendo  o  imposto ser apurado no mês em que os ganhos forem sendo auferidos (vide § 2º do art. 117 do  Regulamento). Desta forma, a parcela de R$ 7.500.000,00 somente poderia ter sido tributada se  fosse efetivamente recebida pelos vendedores e quando do seu recebimento.   De acordo com a Solução de Consulta nº 282 ­ Cosit  ­ 2014, "a parcela do  valor  da  operação  de  alienação  de  participação  societária  auferida  a  título  de  valor  suplementar integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como  ganho de capital quando do seu auferimento, independentemente de tal valor suplementar ter  sido  fixado  mediante  sentença  arbitral  ou  acordo  entre  as  partes  solucionando  conflito  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.038          24 instaurado em razão da rescisão de contrato de gestão". É que o imposto de renda da pessoa  física está sujeito ao regime de caixa, de conformidade com o art. 2º antes mencionado.   Expressando­se de outra forma, se o valor ficou retido e não foi efetivamente  recebido  pelo  contribuinte,  é  incabível  a  sua  tributação.  A  incidência  do  imposto  de  renda  somente pode ocorrer se houver efetivo acréscimo de riqueza nova, jamais sobre uma eventual  expectativa de seu auferimento, que sequer se concretizou no mundo real. Veja­se as seguintes  assertivas incontroversas formuladas pelo sujeito passivo:    Veja­se,  igualmente,  o  que  consta  expressamente  do  relatório  da  decisão  recorrida, no ponto relativo à impugnação:    Logo, não pode haver a incidência do imposto sobre tal quantia.   Questão  idêntica,  e  relativa  a  outro  vendedor,  foi  tratada  no  acórdão  2401005.254 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, onde, por unanimidade, decidiu­se o seguinte:  No  que  diz  respeito  o  valor  de  alienação,  merece  acolhimento o pleito do contribuinte, uma vez que o valor  retido pela  empresa adquirente das ações da AGRIPEC a  titulo de fidúcia não constituía uma disponibilidade para os  sócios.  Houve  a  retenção,  por  parte  da  empresa  compradora, como uma garantia de pagamento a título de  indenização,  se  acaso  não  se  cumprissem  as  cláusulas  previstas  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações.  A  empresa compradora liberaria os 7.500.000,00, decorridos  cinco anos do fechamento do negócio, acaso se cumprissem  as cláusulas. Caso contrário, os sócio pagariam a título de  indenização o valor de R$ 7.500.000,00.  Conforme o Contrato de Compra e Venda de Ações,  ficou  estabelecido  pagamento  a  titulo  de  indenização  por  parte  dos  vendedores  acaso  não  se  cumprissem  as  cláusulas  contratuais. Ficou estabelecido um prazo de  cinco anos  a  partir da data de fechamento do negócio, em 13 de agosto  de  2007,  para  avaliação  do  cumprimento  das  cláusulas.  Ficou estabelecido que a empresa compradora  reteria um  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.039          25 valor de R$ 7.500.000,00, a  título de retenção em fidúcia,  como garantia.  Percebe­se,  facilmente,  que  a  retenção  em  fidúcia  constituía em uma indisponibilidade para os vendedores.  Assim, entendo que merece reforma o lançamento; não em  relação ao valor da alienação em si, mas sim a respeito dos  valores  efetivamente  recebidos  pelo  recorrente.  Pois  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  é  regido  pelo  regime de caixa. O regime de caixa, como o próprio nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro  dos  negócios  jurídicos,  de  modo  que  os  efeitos  fiscais  das  mutações  patrimoniais  só  serão  reconhecidos  quando  houver  a  realização financeira deles.  O regime de caixa é o que melhor se harmoniza ao conceito  constitucional  de  renda,  porquanto  identifica,  com  maior  precisão,  o  conceito  de  acréscimo  patrimonial  disponível.  Isso  porque  implica  exigir  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente  percebidos  pela  pessoa  física,  independentemente  de  quando  tenha  surgido  o  direito  a  eles.  Só  é  tributado  o  que  efetivamente  ingressa  para o patrimônio do contribuinte.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  caixa,  aplicável às pessoas físicas, somente ocorrerá o acréscimo  patrimonial se houver a efetiva disponibilidade financeira.  Logo, nas alienações a prazo de bens  e direitos  e/ou  com  cláusulas  "suspensivas",  caso  concreto,  o  fato  gerador  do  ganho de capital ocorrerá no  recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. Bem por  isso é que o art. 2º da Lei nº 7.713/1988 está descrito nos  seguintes termos:  [...]  A  leitura  do  art.  2º  da  Lei  nº  7.713/1988  evidencia  que  o  imposto de renda da pessoa física, por opção do legislador,  tem  na  percepção  dos  rendimentos  ou  dos  ganhos  de  capital  o  próprio  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência, o que significa dizer que, pelo regime de caixa,  não  surge  obrigação  tributária  sem  que  haja  a  efetiva  disponibilidade dos rendimentos ou dos ganhos de capital.  Nas  palavras  de Geraldo  Ataliba  (Hipótese  de  Incidência  Tributária,  Malheiros,  5ª  edição,  p.  84),  “A  mais  importante  função  do  aspecto  temporal  diz  respeito  à  indicação  –  necessariamente  contida  na  hipótese  de  incidência – do momento em que se reputa ocorrido o fato  imponível (e, pois, nascida a obrigação tributária)”.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10380.727580/2012­54  Acórdão n.º 2402­006.866  S2­C4T2  Fl. 1.040          26 Neste  diapasão,  estando  comprovado  a  indisponibilidade  do  valor  depositado  como  fidúcia,  merece  acolhimento  o  pleito do contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  deduzir  do  preço  de  venda  o  valor  retido  a  título  de  fidúcia  (R$  7.500.000,00), proporcional à participação do contribuinte.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                  Fl. 1040DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001823/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. O prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados, indeferindo aqueles ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. VALOR PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos artigos 36 da Lei 9.784/99 e 373, I, do CPC. O Fisco tem o dever de aferir a correção e idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos dos artigos 142, 195 e 197 do CTN. A declaração ou escrituração do contribuinte não performam prova suficiente, se intimado pelo Fisco a apresentação dos respectivos lastros, conforme artigos 219 e 226 do Código Civil. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. A Impugnação marca o momento de apresentação de razões de defesa e provas pertinentes. A apresentação posterior de provas deve demonstrar as circunstâncias ensejadoras previstas no §4º do art. 16 do mesmo Decreto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOS VILLARES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos  contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode  e deve aferir  a certeza e  liquidez dos créditos alegados,  indeferindo aqueles  ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do  CTN.   COMPENSAÇÃO. VALOR PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS  DA PROVA.  Em processos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte,  nos termos dos artigos 36 da Lei 9.784/99 e 373, I, do CPC. O Fisco tem o  dever  de  aferir  a  correção  e  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, nos termos dos artigos 142, 195 e 197 do CTN. A declaração ou  escrituração  do  contribuinte  não  performam  prova  suficiente,  se  intimado  pelo Fisco a apresentação dos respectivos lastros, conforme artigos 219 e 226  do Código Civil.   PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.  A  Impugnação  marca  o  momento  de  apresentação  de  razões  de  defesa  e  provas  pertinentes.  A  apresentação  posterior  de  provas  deve  demonstrar  as  circunstâncias ensejadoras previstas no §4º do art. 16 do mesmo Decreto.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 18 23 /0 0- 60 Fl. 3606DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Cuidam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição,  formalizado  em  02/10/2000,  no  montante  de  R$  33.210.955,35  recolhidos  indevidamente a título de PIS, com base nos Decretos­Leis 2.445  e 2.449/1988, no período de 07/1988 a 09/1995. Posteriormente,  em 2009 e 2010 apresentou Declarações de Compensação para  aproveitamento daquele crédito.   A  autoridade  administrativa  decidiu  não  reconhecer  o  crédito  informado  e  por  via  de  conseqüência  não  homologou  as  compensações  realizadas,  por  falta  de  comprovação do  direito  creditório alegado (fls. 2.916).   Irresignada com aquela decisão a contribuinte alega que:   O  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade  vez  que  a  fiscalização  desconsiderou  toda  a  documentação  apresentada,  concluindo  e  decidindo  à  margem  dos  fatos  e  comprovações  constantes dos autos, infundadamente e sem qualquer motivação.  A nulidade, no caso em tela  também é imperiosa a teor do que  dispõe a norma do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que  corrobora  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa. Nesse sentido já decidiu a DRJ/RJ e o CARF;   O despacho decisório emanado, na análise dos PER/Dcomp em  discussão,  resta  fulminado  pela  decadência.  É  evidente  que  o  direito do Fisco avaliar fatos ocorridos há mais de cinco anos, a  fim de contestar as bases de cálculo e valores informados como  recolhidos,  está  decaído,  pois  os  créditos  se  referem  a  pagamentos realizados entre 07/88 e 09/95 cuja análise poderia  ocorrer, respectivamente, até 07/93 e 09/00;   Assim, para o  caso em  tela, não é possível que o Fisco avalie,  passe  a  exigir  documentos,  ou  muito  menos  desconsidere  Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 13811.001823/00­60  Acórdão n.º 3201­004.855  S3­C2T1  Fl. 3          3 operações  e  recolhimentos  ocorridos  a  maior,  pois  os  fatos  geradores ocorreram há mais de cinco anos;   Contrariamente  ao  decidido,  toda  a  documentação  suficiente  e  possível  para  se apurar o crédito  foi apresentada, mas acabou  sendo  ignorada  e  desconsiderada  pelo  Sr.  AFRFB,  vez  que  se  pretendeu  chegar  ao  PIS  devido  com  base  no  IPI  apurado  e  todos os registros apresentados, o que é totalmente adequado e  possível, senão necessário no caso;   Apresentou suas informações de IPI, inclusive em demonstrativo  detalhado referente ao período de janeiro/1988 a março/95, com  o  fito  de  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  do PIS.  Isso porque, como é sabido, diante de tais registros, é possível se  constatar  e  comprovar  os  valores  das  operações  de  venda,  devoluções  etc.  (faturamento),  os  quais,  após  as  exclusões  (Livros Diários),  condizem  com  o  valor  da  base  de  cálculo  do  PIS, objeto do presente pedido de compensação.   Ademais, cabe ressaltar que foram fornecidas cópias de todas as  DIPJ  apresentadas,  ora  reapresentadas,  sendo  que  as  normas  que regulam a entrega de informações da DIPJ obrigam que o  contribuinte  informe  o  faturamento mensal  de PIS,  logo,  pelas  duas formas é possível se conhecer o crédito pleiteado.   Diante  disso,  invoca  as  normas  do  processo  administrativo  fiscal,  especialmente,  o  princípio  da  verdade  material,  requerendo autorização para a juntada de novos documentos e a  realização  de  diligências  eventualmente  necessárias,  e  perícia  contábil, inclusive para cálculo dos créditos através dos Livros  de Apuração de IPI e Livros Diários.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF,  por  meio  do  Acórdão  03­072.104,  de  28/09/2016,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  ARGÜIÇÃO REJEITADA.   Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  da  defesa  quando  a  decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  e  não  se  vislumbra nos autos que o  sujeito passivo  tenha sido  tolhido  no direito que a lei lhe confere para se defender.   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  SOLICITADO, POR ISSO INEXISTENTE.   A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário  com crédito  líquido e certo do sujeito passivo. No caso, não  foi  comprovada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  portanto,  inexistente.   Fl. 3608DF CARF MF     4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  demonstrar,  por meio  de  provas  hábeis,  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  No Recurso Voluntário, a empresa reforça os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta pedido de nulidade da decisão recorrida, por ter violado, segundo  entende, o direito da recorrente de apresentação de provas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieria, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por violação ao direito de  prova  A recorrente pede a nulidade da decisão recorrida, por entender que as provas  trazidas aos autos seriam suficientes para o deferimento do pleito e que a exigência de outros  documentos estaria lhe negando o direito de defesa, na medida em que é permitida a prova por  todos os meios, cf. art. 369 do CPC. Transcrevo pequeno excerto do seu recurso (fl. 3.507):  Importa  salientar  que  o  Livro  Razão,  exigido  como  "indispensável" para a comprovação do crédito, nem sequer era  obrigatório  até  01/01/1992,  o  que  configura  nítido  óbice  ao  direito de prova e obstáculo instransponível à RECORRENTE!  Todavia,  tal  matéria  foi  o  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  provimento, de modo que o tema confunde­se com o mérito, que trata, justamente, somente de  provas.  Mérito  1 – Decadência  Sob  esse  título  a  recorrente  pede  para  que  a  restituição/compensação  seja  deferida pela passagem do tempo. Argumenta que os fatos geradores são do período de 1988 a  1995. Transcrevo excertos:  Fl. 3.511:  Nesse  contexto,  esclareça­se  que  a  RECORRENTE  não  se  insurge  quanto  à  possibilidade  de  verificação/confirmação  do  crédito, mas sim da intenção de se confirmar se a apuração do  PIS conforme os Decretos­lei foi correta ou não.  Ora, essa questão é facilmente solucionada por meio da análise  das  DIPJs  dos  respectivos  períodos,  as  quais  se  encontram  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 13811.001823/00­60  Acórdão n.º 3201­004.855  S3­C2T1  Fl. 4          5 carreadas  na  defesa,  vez  que  demonstram  que  foi  considerada  como base de cálculo para pagamento do PIS aquela declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (PIS MENSAL  com  a  alíquota  de  0,65%  incidente  sobre  a  receita  bruta  operacional, conforme disposto nos Decretos­Lei n^ 2.445/88 e  n^ 2.449/88).  E é exatamente essa apuração que constituiu o crédito tributário  que  impede  que  neste  momento  o  valor  apurado  de  PIS  seja  revisitado,  devendo  o  pagamento  ser  o  ponto  de  partida  para  apuração  do  indébito,  pelo  confronto  dos DARFs  efetivamente  pagos  com  o  valor  de  PIS  que  seria  devido  se  aplicada  a  sistemática  da LC 07/70, qual  seja,  alíquota de 0,75% sobre o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  à  competência,  tal  como  reconhecido pelo STF.  Portanto, clara é a decadência no presente caso, pois a análise  do PIS pago esbarra no óbice do art. 150, § 4o, do CTN, sendo  dever da administração pública apenas confrontar o valor pago  com  aquele  que  seria  devido  nos  exatos  termos  do  acórdão  proferido pelo STF.  Não lhe assiste razão.  Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer  indébito alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é a constituição do crédito tributário (lançamento) ou sua cobrança, para os fins da segurança  jurídica. Jamais a passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido Declaração de Compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito ilegal.  A legislação da compensação tributária é expressa em estabelecer o prazo de  5 anos para a homologação da compensação, isto é, da extinção do débito (crédito tributário)  por um alegado crédito. Não se homologa pedido de crédito ou restituição:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Fl. 3610DF CARF MF     6 (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Por óbvio, se o prazo de homologação da compensação é contado a partir da  Declaração de Compensação, o indébito poderá ser anterior a 5 anos.  Portanto, afasto a preliminar suscitada.  2 ­ Provas  As afirmações e reafirmações do direito à restituição, reconhecida pelo STF,  são inócuas, porque não se contestou a tese, mas a prova do pagamento indevido.  Nesse  ponto,  o  argumento  central  da  recorrente  é  o  de  que  as  provas  já  juntadas aos autos seriam suficientes para a auditoria e deferimento dos pretendidos indébitos.  Copio trecho do recurso nesse sentido:  46. Nesse contexto, sem maiores esforços, com base nos Livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  é  possível  aferir  o  valor  do  faturamento  do  69  mês  anterior  ao  respectivo  mês  de  competência que consubstancia a base de cálculo do PIS, sobre  a qual deve ser aplicada alíquota de 0,75%, nos termos do art.  35, alínea b, e artigo 69 da LC 07/709:  47.  Vejam  que  a  RECORRENTE,  no  Pedido  de  Restituição,  ainda acrescenta outras receitas no cômputo da base de cálculo,  ao passo que a  interpretação  literal do acórdão proferido pelo  STF  induz à consideração exclusiva do faturamento como base  de cálculo, o que ainda poderia evidenciar crédito a maior do  que o pleiteado.  48.  Ademais,  acrescente­se  que  a  RECORRENTE  é  pessoa  jurídica de direito privado, com atividade industrial no ramo de  metais sujeita à incidência do IPI, sendo certo que todas as suas  vendas são de produtos industrializados.  49.  Assim,  é  inconteste  que  seu  faturamento  é  registrado  no  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  de modo  que  este  Livro  Fiscal  obrigatório  também  pode  ser  considerado  para  fins  de  demonstração do  faturamento  e,  por  consequência,  da  base  de  cálculo do PIS.  50.  Assim,  no  citado  exemplo,  para  conferir  a  base  de  cálculo  utilizada  para  a  competência  06/90,  considerando  que  a  RECORRENTE  apresentou  Livro  de  Apuração  de  IPI  do  mês  12/89,  com  valor  total  de  vendas  no  importe  de  R$  NCz$  57.426.949,07, bastava à autoridade fiscal, aplicar a alíquota de  0,75%  sobre  esse  montante,  para  apurar  o  PIS  devido  pela  semestralidade e dele subtrair o DARF de pagamento.  51.  Nesse  ponto,  importante  destacar  que  foram  fornecidas  cópias  digitalizadas  de  15  Livros  de  IPI,  das  4  empresas  detentoras originárias dos créditos de 1988 a 1995, e não de 13  como afirmado pela autoridade fiscal, os quais representam toda  a movimentação realizada pelas empresas, na medida em que os  Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 13811.001823/00­60  Acórdão n.º 3201­004.855  S3­C2T1  Fl. 5          7 demais  estabelecimentos  não  apresentaram  movimentação  no  período.  52. No  entanto,  a  autoridade  fiscal  e  a DRJ/BSB quedaram­se  silentes diante dos pagamentos realizados sob a égide da norma  declarada  inconstitucional,  haja  vista  que  não  analisaram  o  mínimo possível, qual seja, o faturamento (Livros de Registro e  Apuração do IPI) x pagamento realizado ­ DARFs, de modo que,  por via  transversa, vão de encontro à decisão do STF, o que é  inadmissível.  53.  Por  fim,  repise­se  que  os  Livros  Razão  requisitados  pela  autoridade  fiscal  e  reiterados  pela  DRJ/BSB  se  tornaram  obrigatórios  somente  a  partir  de  01/01/199210,ou  seja,  como  exigir  estes  livros  como  única  prova  capar  de  provar  o  faturamento se eles sequer eram obrigatórios?  54. Vale dizer,  tal  fato por si só materializa a possibilidade de  provar  o  faturamento  pelo  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  pelos  Livros  Diários,  no  mínimo,  até  essa  data,  sendo  certo  que  a  RECORRENTE  protesta  pela  juntada  posterior  de  LAUDO  CONTÁBIL que irá retratar os Livros Razão, de forma a afastar,  definitivamente,  qualquer  dúvida  que  possa,  eventualmente,  ainda existir, a respeito da comprovação de seu direito.  55. Portanto, conclui­se que com base nos Livros de Registro e  Apuração  do  IPI,  DARFs  e  DIPJs  apresentados,  resta  evidenciado  o  lastro  do  indébito  pleiteado,  devendo  ser  reformado  o  v.  acórdão  para  homologar  integralmente  as  compensações em questão.  Em resumo, afirma a recorrente que os Livros RAIPI e Diário, além da DIPJ,  supririam a documentação suficiente para a aferição do indébito.  Não lhe assiste razão.  A  base  de  cálculo  do  Pis,  na  LC  07/70,  à  época  dos  fatos  geradores,  o  faturamento,  engloba,  além  da  venda  de  produtos,  também  a  prestação  de  serviços  e  outras  receitas operacionais, que não constam nos Livros RAIPI.  A  DIPJ  contém  declaração  da  recorrente,  assim  como  as  planilhas,  mas  o  dever  do  Fisco  é  conferir  as  declarações  dos  contribuintes,  aferir  sua  idoneidade,  confrontar  com os respectivos lastros documentais.  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219  e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Fl. 3612DF CARF MF     8 Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando o arcabouço  legal pertinente,  tem­se ainda que, em se tratando de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   O livro Razão é imprescindível para a auditoria, porque traz os lançamentos  organizados por contas, onde é possível, a partir do plano de contas e balancetes, conferir os  lançamentos por conta. Isto é  impossível com o Livro Diário em papel, onde os lançamentos  são organizados por ordem cronológica.  Isto é, o Diário em papel, da empresa, noticiado como tendo mais de 518.000  folhas, não é auditável. Não se pode conferir nem a prestação de serviços, nem as exclusões da  base de cálculo do Pis, a partir do Livro Diário em papel.  O livro Razão, diferentemente do que afirma a recorrente, é obrigatório pelo  menos desde a vigência do Decreto­Lei 1.598/77, conforme seu art. 8º, II:  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária, os seguintes livros:                                                              1   Art.  36. Cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2   Art. 373.  O ônus da prova incumbe:      I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 13811.001823/00­60  Acórdão n.º 3201­004.855  S3­C2T1  Fl. 6          9 (...)II ­ razão auxiliar em ORTN (art. 42).  Refere ao mesmo Livro os Regulamentos do Imposto de Renda vigentes no  período, Decreto 85.450/80, em seu art. 161, IV3, e Decreto 1.041/94, artigo 206, V4.  A  recorrente,  mesmo  intimada  a  apresentar  o  livro  Razão,  como  visto,  imprescindível, não o fez, e não o apresenta até o momento. Assim, se mostra incompreensível  tal relutância.  Após  o  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  apresentou,  por  petição,  laudo,  contendo planilhas de cálculos (fls. 5.585 e seguintes).   A  prova  apresentada  após  o  recurso,  o  laudo,  é  intempestiva  e  incompleta.  Intempestiva porque não apresentada durante a fiscalização, quando a empresa foi intimada, e  nem na Impugnação, onde deve apresentar todas as provas, cf. art. 16, §4º do PAF. Incompleta,  porque, novamente, trata­se de informação que, caso apresentada tempestivamente, teria de ser  ainda auditada e confrontada com os Livros e respectivos lastros, conforme já assentado.   O  caso  não  está  abrangido  pela  dialética  processual,  no  qual  fatos  novos  surgem  em momentos  processuais  posteriores,  permitindo  ao  contribuinte  a  apresentação  de  novas provas para contestar novas exigências ou novos fundamentos. Aqui isso não se deu.   E  ainda,  a  pretendida  diligência  não  se  revela  pertinente,  posto  que  não  se  trata de procedimento para suprir a omissão do contribuinte em apresentar tempestivamente os  documentos apropriados.   Reabrir  prazo  e  retornar  às  fases  anteriores  ao  julgamento,  nessa  circunstância,  deixaria  o  controle  da  temporalidade  do  processo  à  mercê  do  interessado,                                                              3 Art. 161. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e  regulamentos, deverá possuir (Lei n° 154/47, art. 2°, e Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 8°).   I ­ livro para registro de inventário;   II ­ livro para registro das compras;   III ­ livro de apuração do lucro real;   IV ­ livro razão auxiliar em ORTN, para as pessoas jurídicas referidas no parágrafo 2° do art. 348.  4 Art. 206. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os  seguintes livros (Leis n°s 154/47, art. 2°, 7.799/89, art. 15, e 8.383/91, art. 48, e Decreto­Lei n° 1.598/77, arts. 8° e  27):    (...)  V ­ Razão Auxiliar em Ufir diária;  Fl. 3614DF CARF MF     10 subvertendo  diversos  princípios  processuais  da  Lei  9.784/99,  art.  2º,  tais  como  a  eficiência  (caput), interesse público (caput), impulsão de ofício (inciso XII).   3 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 3615DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000394/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão somente sua transferência para o Fisco. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha efetuado pagamento, mesmo que parcial, e não tendo se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Esta regra aplica-se também às contribuições sociais em face da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ONUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto a ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados
Numero da decisão: 1301-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão somente sua transferência para o Fisco. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha efetuado pagamento, mesmo que parcial, e não tendo se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Esta regra aplica-se também às contribuições sociais em face da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ONUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto a ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  VALBLOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui quebra do sigilo bancário, mas tão somente sua transferência para o  Fisco.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de  a  Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo  tenha  efetuado  pagamento, mesmo  que  parcial,  e  não  tendo  se  utilizado  de  dolo,  fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato gerador. Esta regra aplica­se também às contribuições  sociais em face da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ONUS  DA  PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras  alegações.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 94 /2 00 8- 40 Fl. 324DF CARF MF     2 outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não pago espontaneamente pelo contribuinte.  AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos,  implicam  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto  a  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência, e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15956.000394/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.477  S1­C3T1  Fl. 325          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 968.131,74  (fl.  02)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  de  R$  348.527,42  (fl.07), acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75%, perfazendo o crédito  tributário de R$ 3.193.030,11 (fl. 01), em virtude de omissão de receita caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme  demonstrativo de fls. 12/18.  O procedimento fiscal  iniciou­se em 24/05/2006 com a ciência do Termo de  Inicio  de  Fiscalização  de  fl.  20,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar, relativamente ao ano­calendário de 2003, os livros Registro de Entradas,  Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do IPI,  Registro de Apuração do Lucro Real, livros Diário e Razão e Notas Fiscais emitidas,  entre outros. Além disso, solicitou a apresentação dos extratos bancários relativos as  contas mantidas no BANKBOSTON Banco Múltiplo S/A e no Banco Itau S/A, bem  como os livros Razão e Diário com a escrituração da movimentação financeira e os  documentos que lhe deram suporte.  Conforme Termo de Verificação e Intimação Fiscal (fls. 40/41), a contribuinte  apresentou os livros Razão e Diário, balancetes contábeis, além dos livros fiscais.  Em  razão  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários  foram  emitidas  as  "Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira" contendo intimação  ao BANKBOSTON Banco Múltiplo S/A e ao Banco Itau S/A para apresentação de  dados  relativos  às  contas­correntes  movimentadas  pela  empresa  fiscalizada  no  período de 2003, o que foi atendido com a apresentação dos extratos bancários.  A Fiscalização, de posse das informações prestadas pelos bancos (doc. de fls.  32/33, após excluir as transferências entre contas da empresa, os estornos, as taxas  cobradas  pelos  bancos,  as  aplicações  financeiras,  etc,  apurou  os  valores  reais  ingressados  nas  contas  bancárias  correspondentes  as  receitas  da  atividade  da  empresa  que  se  encontram  consignados  em  duas  planilhas  intituladas  de  "DEMONSTRATIVO DOS VALORES  LANÇADOS  A  CRÉDITO  NA  CONTA  CORRENTE DA  EMPRESA"  (fls.  42/44),  cujos  valores,  segundo  informou,  não  foram computados na base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro real e que,  em tese, representariam receita da atividade da empresa.  Intimada  em  16/03/2007  (AR  de  fl.  45)  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas­correntes  relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  42/44,  a  contribuinte,  após  solicitar  prorrogação  de  prazo  e  ser  novamente  intimada  em  04/04/2007  para  o  mesmo  fim,  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  51/53  informando  que  07  (sete)  dos  depósitos  bancários  na  conta  bancária  mantida  no  Banco  Itaú,  no  montante  de  R$  680.000,00,  referem­se  integralização  de  capital  social da empresa, conforme quadro demonstrativo de fl. 52, e que os lançamentos  efetuados  sobre  a  rubrica  "empréstimos  de  terceiros"  consistem  na  realidade  de  Fl. 326DF CARF MF     4 movimentações financeiras advindas de relações comerciais havidas entre empresas,  onde  deveria  ser  utilizado  os  termos  "adiantamento  de  clientes/adiantamento  a  fornecedores".  Intimada  em  23/04/2007  (fls.  54/56)  a  comprovar  que  os  citados  depósitos  correspondem  as  operações  de  "adiantamento  de  clientes/adiantamento  a  fornecedores",  a  empresa,  por  meio  do  expediente  de  fls.  61/962,  apresentou  diversas  notas  fiscais,  conforme  consta  no  Termo  de  Encerramento  (fl.  234),  emitidas pela empresa Smar Equipamentos Industriais Ltda em favor da fiscalizada,  alegando  que  se  tratam  de  depósitos  de  adiantamento  de  clientes/adiantamento  a  fornecedores.  Posteriormente,  apresentou  um  demonstrativo  (fls.  64/65)  que,  segundo alegou, conteria as explicações solicitadas pela Fiscalização.  Após análise de toda a documentação, a Fiscalização concluiu que a empresa  apresentou  documentos  com  explicação  sobre  os  valores  relativos  A.  saída  de  recursos  da  empresa  (aplicação  dos  recursos),  porém  não  apresentou  documentos  hábeis  de modo  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas­ correntes,  ou  sei  a,  não  comprovou  que  os  depósitos/créditos  são  decorrentes  de  valores  outros  que  não  receitas  de  sua  atividade,  razão  pela  qual  procedeu  o  levantamento dos valores totais depositados em suas contas bancárias e elaborou o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  RECEITAS  AUFERIDAS  EM  CONTA­CORRENTE  DA  EMPRESA"  (fls.  12/17).  Elaborou  também  o  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS RECEITAS NÃO OFERECIDAS A  TRIBUTAÇÃO"  (fl.  18),  no  qual  a  Fiscalização  confrontou  os  valores  totais  das  receitas  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação  com  os  valores  totais  dos  créditos/depósitos nas contas bancárias e a diferença obtida foi considerada receita  não oferecida à tributação a qual foi levada A. tributação para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seus procuradores legalmente  constituídos,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  238/268  aduzindo  como  razões  de  defesa o seguinte:  Nulidade do lançamento.  Prova ilícita.  Alegou  que  a  Fiscalização  utilizou­se  de  provas  ilícitas,  uma  vez  que  os  extratos bancários foram obtidos diretamente das instituições financeiras sem ordem  judicial e que a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, não afasta o  prévio  exame  do  Poder  Judiciário  sobre  o  cabimento  da  quebra  do  sigilo,  transferindo  tal  prerrogativa  6.  própria  administração  pública,  razão  pela  qual  requereu a nulidade do procedimento fiscal.  Decadência.  Alegou que, consoante o disposto no art. 42, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996, "o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  fisica  para  fins  de  tributação  quando da  existência  de  omissão  de  receita  lançada por  presunção  com base  em  extratos bancários será o mês em que houver o crédito pela institui cão financeira."  No entender da contribuinte, sendo o fato gerador mensal, os períodos entre 01/2003  a  11/2003  estariam  decaídos,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Presunção de omissão de receita.  Alegou  que  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem  o  fato  tributário.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15956.000394/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.477  S1­C3T1  Fl. 326          5 Argumentou  que  não  basta  a  simples  presunção  ad  hominis  levantada  pela  autoridade administrativa de que houve omissão de receitas para dar fundamento ao  auto de  infração,  é  preciso  que  a  fiscalização apresente  elementos  comprobatórios  seguros de houve omissão de receita, o que não foi feito.  Acrescentou  que,  certamente,  existirão  lançamentos  em  duplicidade,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  que  foram  tributados,  mas  que  estaria  a  impugnante  impossibilitada  de  demonstrar,  já  que  a  ela  não  foi  encaminhado planilha  discriminando  os  depósitos  bancários,  um  a  um,  que  foram  utilizados  na  apuração  da  omissão  de  receita  e  que,  pelo  valor  global,  não  tem  a  impugnante  condições  de  justificá­los.  Requereu,  caso  não  seja  aceita  sua  tese  ventilada,  a  realização  de  intimação  com  o  encaminhamento  de  planilha  onde  se  discriminam os depósitos bancários, um a um, que foram utilizados na apuração da  exigência ou, a menos, a realização de diligência para se discriminar tais depósitos e  possibilitar, posteriormente, a apresentação, dentro de prazo razoável, justificativas.  Tributação reflexa.  Reiterou todos os argumentos já ventilados, negando o crédito tributário.   Juros de mora  Contestou a utilização da taxa Selic alegando que apesar de estar prevista em  norma de patamar de lei ordinária, contraria norma de escaldo hierárquico superior e  que qualquer exigência em descompasso com o art. 161, §1°, do CTN, é totalmente  improcedente.  Multa aplicada.  Alegou  que  a  multa  de  75%  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade (art. 5 0, LIV) e da proibição do confisco (art. 150, IV), previstos  na  Constituição  Federal,  devendo  a  multa  ser  reduzida  ao  patamar  de  20%,  em  conformidade com o art. 61, §2°, da Lei no 9.430, de 1996.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  281  e  segs.  e  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  Ementa:   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ONUS  DA  PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam omissão de receita. Se o emus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituida por meras  alegações.   AUTOS  REFLEXOS.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo"tempo,  fato gerador de vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade  Fl. 328DF CARF MF     6 de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto  A:  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de  a  Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo  tenha  efetuado  pagamento, mesmo  que  parcial,  e  não  tendo  se  utilizado  de  dolo,  fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato gerador. Esta regra aplica­se também às contribuições  sociais em face da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado da decisão de primeira instancia em 24/08/2010, o contribuinte  apresentou,  fl.  299  e  segs,  em  27/08/2010,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15956.000394/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.477  S1­C3T1  Fl. 327          7 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fatos   Trata­se de autos de infração em que se exige o IRPJ e CSLL, acrescidos de  juros de mora e multa de oficio de 75%, em virtude de omissão de receita caracterizada pela  existência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, com fulcro no  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996  Preliminar  Nulidade ­ violação ao contraditório e ampla defesa  Conforme relatado, a Recorrente alegou que o lançamento é nulo porque não  houve a oportunidade de manifestar­se acerca dos depósitos bancários e também não houve a  devida comprovação dos valores identificados nos extratos bancários com os valores lançados  em  sua  contabilidade,  tanto  que  alguns  valores  sequer  foram  considerados  pela  Fiscalização  quando  da  apuração,  citando  como  exemplo,  dois  valores  que  seriam  decorrentes  de  vendas  efetuadas e que estariam contabilizados.  Contrariamente  ao  afirmado  pela  Recorrente,  há  nos  autos  planilha  de  fls.  42/44  em que  são mencionados  os  depósitos  que não  estavam escriturados  e  que não  foram  computados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Há,  ainda,  prova  de  intimação  da  contribuinte  em  16/03/2007 (AR de fl. 45) a comprovar a origem dos valores creditados nas contas­correntes  relacionados na referida planilha.  Acerca  dos  dois  valores  que  seriam  decorrentes  de  vendas  efetuadas,  nada  mais  natural  do  que  não  estarem mencionados  na  autuação,  pois  a  Fiscalização  ao  apurar  a  omissão  de  receita  levou  em  consideração  todos  os  valores  contabilizados  e  oferecidos  tributação  e  tributou  como omissão  de  receita  apenas  a  diferença  entre  os  depósitos/créditos  bancários e a receita oferecida à tributação.  Enfim, verifica­se que o lançamento decorreu de fiscalização regular, com as  peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), observando ainda  todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também  que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n°  70.235, de 1972, mostrando­se válido, para todos os efeitos  legais, os  lançamentos efetuados  pela fiscalização, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares suscitadas.  Fl. 330DF CARF MF     8 Nulidade ­ prova ilícita obtida por quebra de sigilo bancário  Conforme  relatado,  a  Recorrente  alegou  que  a  Fiscalização  utilizou­se  de  provas  ilícitas, uma vez que os extratos bancários  foram obtidos diretamente das  instituições  financeiras sem ordem judicial e que a Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro de 2001,  não  afasta  o  prévio  exame  do  Poder  Judiciário  sobre  o  cabimento  da  quebra  do  sigilo,  transferindo  tal  prerrogativa  a  própria  administração  pública,  razão  pela  qual  requereu  a  nulidade do procedimento fiscal.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pelo contribuinte.  Nulidade ­ Decadência dos períodos de 01/03 a 11/03  Conforme relatado, a Recorrente alegou que, consoante o disposto no art. 42,  §1°, da Lei n° 9.430, de 1996, "o fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física para  fins de tributação quando da existência de omissão de receita lançada por presunção com base  em  extratos  bancários  será  o mês  em  que  houver  o  crédito  pela  instituição  financeira." No  entender  da  contribuinte,  sendo o  fato  gerador mensal,  os  períodos  entre  01/2003  a  11/2003  estariam decaídos, nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN).  O contribuinte, apegando­se à letra do § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996,  sustentou que houve decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de  2001, aplicando­se ao caso o art. 150, § 4°, Código Tributário Nacional.  Eis o dispositivo invocado pela recorrente:  Art. 42. [...]  § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  Em se tratando de pessoa física, o valor considerado, por força da presunção,  como  rendimento  omitido  é  tomado,  para  fins  de  tributação,  como  recebido  no mês  em que  realizado o depósito,  incidindo o  tributo no próprio mês. Não obstante, à semelhança do que  ocorre com os demais rendimentos, fica ele sujeito à tributação na declaração de ajuste anual.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15956.000394/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.477  S1­C3T1  Fl. 328          9 Assim,  a  lei  cingiu­se  a  estabelecer  uma  presunção,  na  qual  não  se  pode  ver  uma  forma  específica de tributação.  Dessa forma, conforme  referiu a DRJ de origem,  tem­se que o fato gerador  ocorre  ao  final  do  ano­calendário.  Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  iniciando­se,  caso aplicável ao contribuinte a regra mais favorável (a contida no art. 150 § 4° do CTN), em  1° de janeiro de 2002 a contagem do prazo decadencial, findando em 31/12/2006, não tendo se  exaurido este antes da notificação do lançamento que ocorreu em 18/09/2006.  Cumpre salientar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários  de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula  CARF n° 38).  Assim, seja pela aplicação do art. 150 § 4° do CTN ou do art. 173, inciso I, também  do CTN, tem­se por não configurada a decadência.  Mérito  Presunção de omissão de receitas ­ impossibilidade  Conforme relatado, a Recorrente alegou que a autoridade fiscal lavrou o auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem  o  fato  tributário.  Argumentou  que  não  basta  a  simples  presunção  ad  hominis  levantada  pela  autoridade  administrativa de que houve omissão de  receitas para dar  fundamento ao  auto de  infração,  é  preciso que a  fiscalização apresente  elementos  comprobatórios  seguros de houve omissão de  receita, o que não foi feito.  Acrescentou  que,  certamente,  existirão  lançamentos  em  duplicidade,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  que  foram  tributados,  mas  que  estaria  a  impugnante  impossibilitada  de  demonstrar,  já  que  a  ela  não  foi  encaminhado  planilha  discriminando os depósitos bancários, um a um, que foram utilizados na apuração da omissão  de receita e que, pelo valor global, não tem a impugnante condições de justificá­los. Requereu,  caso não seja aceita  sua  tese ventilada, a  realização de  intimação com o encaminhamento de  planilha  onde  se  discriminam  os  depósitos  bancários,  um  a  um,  que  foram  utilizados  na  apuração da exigência ou, a menos, a realização de diligência para se discriminar tais depósitos  e possibilitar, posteriormente, a apresentação, dentro de prazo razoável, justificativas.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 que:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 332DF CARF MF     10  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).      § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.     (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.  Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.  Para  a  DRJ  de  origem  os  documentos  presentes  nos  autos  não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária da contribuinte já foram tributados.  Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15956.000394/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.477  S1­C3T1  Fl. 329          11 tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Juros SELIC e multa confiscatória  Conforme  relatado,  a  Recorrente  contestou  a  utilização  da  taxa  Selic  alegando que apesar de estar prevista em norma de patamar de lei ordinária, contraria norma de  escaldo hierárquico superior e que qualquer exigência em descompasso com o art. 161, §1°, do  CTN, é totalmente improcedente.  Ainda,  a  Recorrente  alegou  que  a  multa  de  75%  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade ou proporcionalidade  (art.  5 0, LIV)  e da proibição do  confisco  (art.  150,  IV),  previstos  na  Constituição  Federal,  devendo  a  multa  ser  reduzida  ao  patamar  de  20%,  em  conformidade com o art. 61, §2°, da Lei no 9.430, de 1996.  Inexiste  ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no  auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular  os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza  a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Além  disso,  estabelece  a  Súmula  CARF  n°  4:  "A  partir  de  1°  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  No que se refere a multa, e cabível, por disposição literal de lei, a incidência  de multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento  de ofício, que deverá  ser exigida  juntamente com o  imposto não pago espontaneamente pelo  contribuinte.  Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  de nulidade e a arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.              Fl. 334DF CARF MF     12                 Fl. 335DF CARF MF

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7585725 #
Numero do processo: 13851.902711/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.569
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 71 1/ 20 16 -1 7 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13851.902711/2016­17  Resolução nº  3402­001.569  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13851.902711/2016­17  Resolução nº  3402­001.569  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13851.902711/2016­17  Resolução nº  3402­001.569  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 219DF CARF MF

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7604313 #
Numero do processo: 10880.917141/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.384  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 41 /2 01 3- 81 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.917141/2013­81  Acórdão n.º 3302­006.384  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.433, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.917141/2013­81  Acórdão n.º 3302­006.384  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917141/2013­81  Acórdão n.º 3302­006.384  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 80DF CARF MF

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7571922 #
Numero do processo: 10280.720398/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância do contraditório e da ampla defesa. SERVIDORES TEMPORÁRIOS, AUTÔNOMOS E COMISSIONADOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Os servidores temporários, autônomos e comissionados são classificados no Regime Geral da Previdência Social vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. SERVIDORES EFETIVOS ABRANGIDOS PELO RPPS O município de Capanema possui regime próprio comprovado. Demonstrado através do conjunto probatório dos autos que alguns servidores indicados nas tabelas da fiscalização foram nomeados por concurso público e estão sujeitos ao regime próprio da previdência social, devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária.
Numero da decisão: 2401-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as remunerações dos servidores concursados que constam nas portarias de nomeação de fls. 594/601 e 604/619 que estejam incluídos nas tabelas de fls. 40/357. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.902  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAPANEMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da  autuação,  o  que  permite  a  perfeita  compreensão  da  apuração  do  crédito  tributário e observância do contraditório e da ampla defesa.  SERVIDORES  TEMPORÁRIOS,  AUTÔNOMOS  E  COMISSIONADOS.  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Os servidores  temporários, autônomos e comissionados são classificados no  Regime  Geral  da  Previdência  Social  vinculados  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal.   SERVIDORES EFETIVOS ABRANGIDOS PELO RPPS  O município de Capanema possui regime próprio comprovado.  Demonstrado através do conjunto probatório dos autos que alguns servidores  indicados nas tabelas da fiscalização foram nomeados por concurso público e  estão sujeitos ao  regime próprio da previdência  social, devem ser excluídos  da base de cálculo da exigência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo as remunerações dos servidores concursados que constam nas portarias de nomeação de fls.  594/601 e 604/619 que estejam incluídos nas tabelas de fls. 40/357.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 98 /2 01 7- 13 Fl. 1135DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente)     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (DRJ/BEL) que julgou  a  Impugnação  improcedente mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  do Acórdão  nº  01­34.693 (fls. 709/715):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  COLABORAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO INDIRETA. OBJETIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  1. Diante da ocorrência do fato gerador e do não cumprimento  do  dever  de  colaboração  por  parte  do  sujeito  passivo  ­  consistente  na  apresentação  parcial  de  livros  e  documentos  solicitados  ­  a  Administração  Tributária  não  poderia  quedar  inerte  e  com  isso  beneficiar  quem  não  cumpriu  seu  dever  de  colaboração.   2.  Para  não  ruir  o  Sistema  Tributário  Nacional  diante  de  situações  como  essa,  o  ordenamento  jurídico  responde  com  a  técnica do arbitramento, inclusive em sede de lei complementar e  de  leis  ordinárias.  O  principal  efeito  lógico,  jurídico  e  processual do lançamento das contribuições a partir da aferição  indireta, devidamente motivada e com metodologia transparente,  é  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Caberia  ao  Impugnante  comprovar  que  entregou  todos  os  documentos  solicitados  ou  demonstrar  em  que  medida  os  valores  apurados  não  correspondem  aos  eventos  ocorridos,  ou  seja,  que  a  base  de  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10280.720398/2017­13  Acórdão n.º 2401­005.902  S2­C4T1  Fl. 3          3 cálculo arbitrada não está correta, a partir de provas hábeis e  idôneas para cada competência lançada.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata de dois Autos de Infração, lavrados em 20/03/2007,  referentes ao período de 01/2013 a 12/2013, incluindo o 13º Salário, relativos às:  1.  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  e  GILRAT,  no  valor  total de R$ 14.900.183,57 (fls. 02/13);  2.  Contribuições  Previdenciárias  dos  Segurados,  no  valor  total  de  R$  2.622.646,93 (fls. 15/21).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 24/38):  1.  Foi constada a falta de pagamento de Contribuições Previdenciários a  cargo do ente estatal e dos segurados empregados, incidentes sobre as  remunerações  recebidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  "tendo  como  parâmetro  os  registros  contábeis  relacionados  a  despesas  com  pessoal,  extraídos  do  balanço  financeiro fornecido pelo TCM/PA e dados da DIRF";  2.  As  folhas  de  pagamento  disponibilizadas  e  as  GFIP  enviadas  pelo  sujeito  passivo  não  registraram  as  remunerações  de  todos  os  segurados ou registraram em valores inferiores à efetivamente pagas;  3.  Em resposta ao pedido de esclarecimentos sobre os dados constantes  em  folha de  pagamento  e  à  sugestão  para  eventuais  retificações,  foi  exibida  folha de pagamento com o mesmo conteúdo disponibilizado  inicialmente e não foram realizada as alterações solicitadas;  4.  Foram  realizadas  novas  intimações  solicitando  documentos  mas,  transcorrido  o  prazo  estipulado,  e  até  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  os  elementos  requisitados  não  foram  entregues  ou quando os foram não atenderam aos requisitos pleiteados. O Órgão  Público  não  conseguiu  comprovar  a  regularidade  do  regime  próprio  de previdência do município;  5.  A falta da entrega de documentos solicitados resultou no arbitramento  por aferição indireta das Contribuições Previdenciárias;  6.  O Órgão Público não  informou em GFIP, em nenhuma competência  abrangida  pelo  procedimento  fiscal,  a  categoria  de  contribuintes  individuais,  em  razão  disso  o  lançamento  se  originou  da  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIRF  e  os  encontrados  na  conta  33390360000 ­ Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Física, extraída  do Balanço Financeiro.  Fl. 1137DF CARF MF     4 Em  24/03/2017  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação,  via  Correio  (AR  ­  fl.  579)  e  em 24/04/2017,  tempestivamente,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  583  a  589, instruída com os documentos nas fls. 590 a 704.  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/BEL  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 01­34.693, em 01/09/2017 a 4ª Turma afastou a  nulidade  e  em  razão  da  insuficiência  de  provas  apresentadas,  julgou  improcedente  a  Impugnação e manteve integralmente os Autos de Infração.  Em 13/09/2017 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 1132) e  em 13/10/2017  interpôs  seu RECURSO VOLUNTÁRIO de  fls. 717 a 738,  instruído com os  documentos relacionados nas fls. 739 a 1131.  Em  razões  recursais  faz  um  breve  relato  dos  fatos  (fls.  718/719)  para,  em  seguida, asseverar o seguinte:  1.  A nulidade do  lançamento por preterição do direito de defesa,  tendo  em  vista  que  não  foram  juntados  aos  autos  o  relatório  dos  registros  contábeis extraídos do balanço financeiro fornecidos pelo TCM­PA e  os dados da DIRF que serviram de base para o arbitramento;  2.  O  lançamento  por  arbitramento  é  uma  exceção,  sendo  que  o  município de Capanema teve mudança em sua gestão governamental,  o que dificultou as respostas das intimações apresentadas;  3.  Afirma  que  essa  mudança  de  gestão  desencadeou  uma  série  de  problemas, uma vez que o município foi sucateado nos seus sistemas  de  trabalho,  com  sistemas  operacionais  de  alguns  computadores  desinstalados, sistemas de contabilidade e  finanças desativados, com  exclusão de arquivos digitais, comprometendo a verificação por parte  da nova gestão;  4.  Argumenta  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  posteriormente  à  fase  de  impugnação  e  da  análise  de  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  Princípios  da  Verdade  Material  e  da  Instrumentalidade  dos  atos  administrativos;  5.  Assevera  que  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam  a  regulação  do  regime  próprio  de  previdência  do  município,  bem  como  a  admissão  dos  servidores  em  cargos  de  provimento efetivo.  Finaliza seu Recurso Voluntário, preliminarmente, requerendo a nulidade ou  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  e,  alternativamente,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Ação  Fiscal,  que  o  recurso  seja  acolhido  para  o  fim  de  cancelamento  do  débito fiscal.    É o relatório    Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10280.720398/2017­13  Acórdão n.º 2401­005.902  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa  O Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento por preterição do direito de  defesa,  tendo  em  vista  que  não  foram  juntados  aos  autos  o  relatório  dos  registros  contábeis  extraídos do balanço financeiro fornecidos pelo TCM­PA e os dados da DIRF que serviram de  base para o arbitramento.  Alega que desconhece as razões determinantes do lançamento, bem como os  elementos em que ele se apóia.  Pois bem.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  diversas  vezes  para  a  apresentação  de  documentos  pelo  fato  de  existirem  incompatibilidades  nas  folhas  de  pagamento, conforme constatado por dados oriundos do TCM.  No  Relatório  Fiscal  destacam­se  os  seguintes  trechos  das  tentativas  de  esclarecimentos por parte da fiscalização:  3.3. Como a Folha de Pagamento, posta à disposição, não trazia  informações  a  respeito  da  totalidade  dos  contribuintes  individuais ­ autônomos que lhe prestaram serviços sem vínculo  empregatício, situação constatada por dados oriundos do TCM,  foi requisitado arquivo contendo  tais  informes, haja vista terem  sido  disponibilizados  em meio  físico,  com  cadernos  intitulados  “PRESTADORES  DE  SERVIÇOS”,  contendo  cópias  dos  movimentos,  notas  e  ordem  de  pagamento  relacionadas  aos  empenhos correspondentes (Termo de Intimação Fiscal nº 02).  3.4.  Por  amostragem,  foram  requisitadas  portarias  de  homologação  de  concursos  públicos  e  de  nomeação  de  servidores,  incluindo­se  o  cargo  de  Agente  Comunitário  de  Saúde. (Termo de Intimação Fiscal nº 03).  3.5.  Findos  os  prazos  estipulados  para  atendimento  das  demandas contidas nos termos de intimação, e como não houve  manifestação  do  contribuinte,  foi  emitido  o  termo  de  nº  4,  incorporando o teor incluso naqueles não atendidos.  Fl. 1139DF CARF MF     6 3.6. Expirado o prazo, e como as demandas continuaram a não  serem atendidas, foi enviado o Termo de Intimação Fiscal nº 05.  3.7. Com ofício datado de 23/02/2017, e reportando­se ao Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  4,  a  prefeitura  apresenta  Folha  de  Pagamento em arquivo digital.  3.7.1.  Ao  serem  analisadas  as  informações  prestadas  em  meio  digital,  relacionadas  à  Folha  de  Pagamento,  certificou­se  que  seu teor continua o mesmo dos apresentados anteriormente.  3.7.2.  Alegando  a  situação  crítica  encontrada  pela  nova  administração,  informa  que  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias,  emitiria  as  portarias  de  homologação  de  concursos  públicos e de nomeação de  servidores,  incluindo­se o  cargo de  Agente Comunitário de Saúde.  3.7.3. Transcorrido o prazo estipulado e, até o encerramento do  procedimento  fiscal,  os  elementos  requisitados  não  foram  entregues  ou  quando  os  foram  não  atenderam  aos  requisitos  pleiteados.  No Relatório Fiscal encontram­se detalhadas todas as informações atinentes à  apuração do crédito tributário.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  constam  planilhas  com  os  dados  detalhados de cada trabalhador (fls. 40/466), além do balanço financeiro fornecidos pelo TCM­ PA  (fls.  562/574).  Nos  autos  de  infração  estão  descritos  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuição Previdenciária da Empresa  e do Empregado, o  cálculo da multa  e dos  juros de  mora.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao  lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que  permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância do contraditório  e da ampla defesa.  Com efeito, o contribuinte apresentou sua defesa, com plena compreensão da  matéria  objeto  do  lançamento,  ocasião  em  que  teve  oportunidade  de  juntar  documentos  relacionados à demanda em litígio, inclusive portarias de nomeações de servidores decorrentes  de aprovação em concurso público.  Assim,  não  verifico  o  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou mesmo  qualquer mácula que possa comprometer a validade do lançamento.  Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.    Lançamento por arbitramento  O Recorrente alega que o lançamento por arbitramento é uma exceção e que  o município  de  Capanema  teve mudança  em  sua  gestão  governamental,  o  que  dificultou  as  respostas  das  intimações  apresentadas.  Afirma  que  esse  fato  desencadeou  uma  série  de  problemas, uma vez que o município foi sucateado nos seus sistemas de trabalho, com sistemas  operacionais  de  alguns  computadores  desinstalados,  sistemas  de  contabilidade  e  finanças  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10280.720398/2017­13  Acórdão n.º 2401­005.902  S2­C4T1  Fl. 5          7 desativados,  com  exclusão  de  arquivos  digitais,  comprometendo  a  verificação  por  parte  da  nova gestão.  Realmente,  os  fatos narrados  relacionados  ao  trato  com a coisa pública  são  graves  e,  segundo  afirmou  o  contribuinte,  estão  sendo  apurados  pela  autoridade  civil  competente.   No entanto, as alterações na administração do ente público não  influenciam  na  concepção  da  continuidade  da  pessoa  jurídica  e  na  necessidade  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e/ou  multa  correspondente.  Assim,  ocorrido  o  fato  previamente  descrito  na  norma  de  incidência,  basta  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida (art. 113, § 1º e 114 do CTN), cabendo à autoridade administrativa, em face do  princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN).  Cabe ainda registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou  do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Com efeito, no caso em apreço, de acordo com o que se depara no Relatório  Fiscal,  após comparação entre as  informações oriundas do Balanço Financeiro, DIRF, RAIS,  Folha de Pagamento e GFIP, ficou evidenciado a existência de informações divergentes entre  as  citadas  bases  de  cálculo,  o  que  ensejou  as  várias  intimações  do  contribuinte  para  a  apresentação de documentos.  Dessa  forma,  foi  realizado  o  arbitramento  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar  a documentação  exigida  para  a  apreciação  da  regularidade  dos  recolhimentos das contribuições previdenciárias, o que ensejou a aplicação da aferição indireta,  utilizando metodologia de apuração nos termos preceituados no art. 33 da lei 8.212/1991.  Assim,  ressai  evidenciado  a  legitimidade  do  cabimento  do  lançamento  por  arbitramento.  Organização  de  custeio  –  Regime Geral  ­  Regime  Próprio  para  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  ­  comprovação  do  regime  próprio  previdenciário  do  município  de  Capanema  No que tange à apresentação posterior de documentos, é cediço que ao sujeito  passivo é permitido proceder a juntada aos autos dos meios de prova que entenda necessários à  confirmação  do  alegado  na  defesa,  objetivando,  assim,  a  apuração  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  cabendo  ao  julgador  a  análise  dos  documentos  apresentados, nos termos preceituados por lei.  Afirma  o  Recorrente  que  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam  a  regulação  do  regime  próprio  de  previdência  do  município,  bem  como  a  admissão dos servidores em cargos de provimento efetivo (fls. 731 e seguintes).  Fl. 1141DF CARF MF     8 Primeiramente, há de se destacar que a Constituição da República estabelece  a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII), a qual  será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da  entidade a ela equiparada, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Nesse  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, estabelece em seu artigo 15, que os órgãos e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  são  considerados  empresa,  para os fins de aplicação das normas previdenciárias:  Art. 15. Considera­se:  I – empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Pois  bem.  Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1988,  que  incluiu  o  §  13  no  art.  40  da  Constituição  Federal,  ocorreram  profundas  modificações  no  regramento  jurídico  relativo  à  vinculação  dos  servidores  temporários  obrigatoriamente  ao  RGPS, conforme se destaca a seguir:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  [...]  §  13  –  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  A redação estabelecida no § 13 deixa claro que, a partir da publicação da EC  nº  20,  em  15/12/1998,  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  cargo  temporário, ao lado dos empregados públicos, vinculam­se obrigatoriamente ao RGPS.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10280.720398/2017­13  Acórdão n.º 2401­005.902  S2­C4T1  Fl. 6          9 Essa  regra  foi  corroborada  com  a  edição  da  Lei  nº  9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em  caráter  exclusivo  somente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  verbis:  "Art.1º.  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Nesse  diapasão,  a  Lei  nº  8.212/91  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  instituiu  o  Plano  de  Custeio,  assim  determinou  acerca  dos  segurados  obrigatórios e dos que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Pois  bem.  Além  de  toda  a  legislação  juntada  pelo  município  para  a  comprovação  da  regulação  do  seu  regime  próprio  de  previdência,  em  pesquisa  no  sitio  do  Ministério da Previdência Social, através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de  Previdência Social, constata­se que o município de Capanema tem regime próprio, conforme se  extrai da tela abaixo:          Fl. 1143DF CARF MF     10   (https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/pesquisarEnteCrp.xhtml)      Assim, deve ser analisada a comprovação dos servidores efetivos abrangidos  pelo regime próprio da previdência social.  Destarte,  os  servidores  temporários,  autônomos  e  comissionados  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  vinculados  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal.   Os  lançamentos  consideraram  as  remunerações  pagas  a  servidores  não  efetivos, não abrangidos pelo RPPS.  No entanto, compulsando os autos, constata­se que foram juntadas portarias  de nomeações decorrentes de  aprovação  em concurso público  com a  indicação do nome das  pessoas  aprovadas  (fls.  594/601,  604/619)  e  que  constam  nas  planilhas  de  remuneração  juntadas  pela  fiscalização  como  não  informada  em  folha  e  que  serviram  de  base  para  o  lançamento tributário.  Assim,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  as  pessoas  físicas  nomeadas  (fls.  594/601,  604/619)  estão  sujeitas  ao  regime  próprio  da  previdência  social,  referidos  servidores devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária.      Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10280.720398/2017­13  Acórdão n.º 2401­005.902  S2­C4T1  Fl. 7          11 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  rejeito  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso para excluir da base de  cálculo as remunerações dos servidores concursados que constam nas portarias de fls. 594/601  e 604/619 que estejam incluídas nas tabelas de fls. 40/357.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1145DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910108/2012-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 19/01/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910108/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.106  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 19/01/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     Marcos Antônio Borges ­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa,  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 08 /2 01 2- 69 Fl. 254DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  42853.08184.190112.1.3.042014  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a maior  do  PIS  no valor R$ 8.021,19, referente ao período de apuração (PA) de jan/10.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme  dispõe  o  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Para  comprovar  a  regularidade  dos  créditos, anexa o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais retificador, Declaração  de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.    A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13896.910108/2012­69  Acórdão n.º 3003­000.106  S3­C0T3  Fl. 3          3 retificação dos valores dos tributos devidos constantes de DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  do  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis,  fiscais,  relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe aos autos com o recurso voluntário. A recorrente aduz, ainda, que "todos os documentos  contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central da empresa".    É o relatório.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se, tal  procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   Fl. 256DF CARF MF     4 No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório  acima,  tendo  indicado  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por  meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado. Como bem assinalou  a  decisão  a quo,  para  que  os  dados declarados em DACON fossem tidos como corretos, infirmando aqueles informados em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito,  para  a demonstração da  certeza  e  liquidez do direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Sobre  ônus  da prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no  acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13896.910108/2012­69  Acórdão n.º 3003­000.106  S3­C0T3  Fl. 4          5 necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após a impugnação ­ os quais  podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº.  70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a  recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e  informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação e  demonstração de como influenciam a apuração das contribuições sociais, não é suficiente para  comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  sociais,  contrastando  o  cálculo  original  com  o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do material probatório apresentado, não há como saber a natureza e extensão  de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito pleiteado  nos  autos.  Não  há  demonstrativo  de  apuração,  não  há  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações  retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do  tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente,  apesar de juntar notas  fiscais diversas  ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social,  estabelecendo conexões  entre  os  diversos  elementos  que  devem  compor  a  prova  do  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  "disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da  empresa". Quanto  a  tal  questão,  registre­se  que  a  recorrente  teve  toda  a  possibilidade  de  Fl. 258DF CARF MF     6 apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral  formulado  no  Recurso  Voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo  II  do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):    Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   §  1º Os  processos  serão  pautados  em  reunião  composta  por  sessões  não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da  publicação da pauta, e ainda, de que é  facultado o envio de memoriais,  em meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329, de 2017)     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)                               Fl. 259DF CARF MF

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7609014 #
Numero do processo: 10880.933029/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. Correta a decisão que indefere pedido de restituição quando o crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido totalmente utilizado em outras declarações de compensação.
Numero da decisão: 3401-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO­COFINS  Recorrente  ALUMINI ENGENHARIA S.A. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Correta  a  decisão  que  indefere  pedido  de  restituição  quando  o  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  totalmente  utilizado  em  outras  declarações de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 30 29 /2 01 3- 98 Fl. 104DF CARF MF     2 Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se o  relatório do DRJ de Ribeirão Preto/SP (efls. 42 e seguintes) por  bem retratar a situação dos autos:  “Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo  crédito  provém de pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  referente ao fato gerador de junho/2005.  A Derat­SP, por meio do despacho decisório de fl. 5, indeferiu o  pedido  por  inexistência  do  crédito,  porquanto  o Darf  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  totalmente  utilizado  em  outros  PER/DCOMP e para extinguir a própria contribuição.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  10/14,  alegando,  em  resumo,  que,  relativamente  ao  fato  gerador  de  junho  de  2005,  possuía  um  crédito  de  Cofins  no  valor  de  R$  190.055,24,  pleiteado  no  PER/DCOMP final 2857, em análise no presente.  Posteriormente,  utilizou  tal  crédito  para  compensação  de  débitos de PIS e Cofins por meio dos PER/DCOMP finais 7379  e 4684, que foram expressamente homologados pela autoridade  administrativa.  Assim,  e,  isso  porque  é  pré­requisito  para  homologação  da  compensação  a  validade  e  suficiência  do  crédito  e  não  se  poderia admitir o indeferimento do pedido de restituição.  Frisa ainda que a “Requerente não busca, aqui, a restituição em  espécie  de  qualquer  valor  na  medida  em  que,  conforme  já  reconhecido, já utilizou o crédito para compensação de débitos,  de  sua  titularidade,  procedimento  este,  inclusive,  já  homologado.”  Portanto, autoridade deveria  ter deferido o  crédito, “abstendo­ se, contudo de promover a sua restituição em espécie vista a sua  utilização  integral  na  compensação  de  débitos,  conforme  PER/DCOMP's  n°s  41753.66436210610.1.3.04­7379  e  30424.68970.210610.1.3.04­4684.”  A  DRJ  de  piso,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, de acordo com a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.933029/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.423  S3­C4T1  Fl. 105          3 Correta  a decisão  que  indefere  pedido  de  restituição  quando o  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  totalmente  utilizado em outras declarações de compensação    Tomou ciência do acórdão em 12/11/2015  (efl. 70) e o desafiou  interpondo  recurso voluntário em 25/11/2015 (efl. 46), no qual, em síntese repete as alegações tecidas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.    “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma­ se conhecimento.    A questão  foi  adequadamente decidida pela decisão de piso,  fazendo parte  integrante e  servindo de razões de decidir – de acordo com § 3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015 ­ RICARF/2015, introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do art.  50, da Lei nº 9.784/99 ­, merendo destaque:  Segundo  o  despacho  de  fl.  5,  a  contribuinte  teria  um  débito  de  Cofins  do  período de junho/2005, no valor de R$ 25.877,24 e recolheu um Darf no valor  de R$ 243.270,04, resultando em um indébito no valor de R$ 217.392,80.  Posteriormente,  foram  apresentadas  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  finais  7379,  4684  e  9002,  que  utilizaram  a  totalidade  do  crédito.  Assim, não haveria saldo a restituir na Dcomp ora analisada, final 2857.  A manifestante alega que detinha um crédito no valor de R$ 190.055,24, que  foi utilizado integralmente nas Dcomp finais 7379 e 4684.  Apesar  de  partir  de  um  crédito  menor  e  não  citar  a  Dcomp  final  9002,  também de acordo com a contribuinte não haveria saldo a restituir.  Fl. 106DF CARF MF     4 A própria requerente afirma que a autoridade deveria se abster de promover  a  restituição  em  análise  porquanto  o  crédito  postulado  já  foi  utilizado  em  outras Dcomp.  Portanto, não merece reparos a decisão da autoridade a quo ao  indeferir o  pedido de  restituição por  inexistência do crédito, pois  trata­se de pedido de  restituição  cujo  crédito  já  foi  utilizado  para  compensar/extinguir  vários  débitos.  Equivoca­se a manifestante ao  vincular a homologação de  compensação ao  deferimento  do  crédito  no  presente,  pois  no  processo  de  compensação  primeiramente se analisa o crédito para somente homologá­la se o crédito for  devidamente comprovado.  Assim, não há necessidade de  se analisar novamente o  crédito  em processo  diverso,  de  pedido  de  restituição,  até  porque  o  crédito  já  não  mais  existe  porquanto já foi utilizado para compensar débitos da contribuinte.  Portanto,  impossível  o pleito de deferimento do crédito  concomitante  com o  pedido que a autoridade se abstenha de restituí­lo em espécie, pois como se  trata  de  um  pedido  de  restituição,  sendo  este  deferido  não  restaria  à  autoridade outra alternativa que não restituí­lo.  No entanto,  como no caso  concreto não há crédito, não há que  se  falar  em  deferimento do pedido, tampouco de restituição de valores.    Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  entendimento da decisão ora recorrida.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                       Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.002760/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há que se afastar a multa fixa cominada.
Numero da decisão: 2202-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­004.898  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA. 173, I, CTN.   O  crédito  decorrente  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  constituído  pelo  lançamento  de  ofício,  motivo  pelo  qual  se  submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN.   Tratando­se,  contudo,  de  multa  fixa,  cujo  valor  independe  do  número  de  infrações cometidas, tem­se que o reconhecimento da decadência parcial não  influencia no valor da penalidade aplicada.   DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  PRINCIPAL.  INOCORRÊNCIA.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.   Não  tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há  que se afastar a multa fixa cominada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 60 /2 00 8- 13 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15504.002760/2008­13  Acórdão n.º 2202­004.898  S2­C2T2  Fl. 73          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  APIS  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE,  que  rejeitou  a  impugnação  e  manteve  a  multa exigida no auto de infração nº 37.085.328­8.   Transcrevo, no que importa, trechos do mencionado acórdão (fls. 50/52), por  bem sintetizarem a querela ora sob escrutínio:    Trata­se  de  infração  ao  disposto  no  §  5°  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212, de  24.07.1991, na redação dada pela Medida Provisória n° 1.663­ 15, de 20/10/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98, por ter  a autuada, cedente de mão­de­obra, deixado de elaborar folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  executadas no período de 06/2000 a 12/2002, conforme fls. 20 e  discriminativo de fls. 22.  De acordo com as fls. 01 e o Relatório Fiscal da Multa Aplicada,  fls. 21, a multa, fundamentada no artigo 283, capuz' e 5S 3 0, e  no  art.  373,  ambos  do RPS,  e  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  n.°  8.212/91, corresponde ao valor de R$ 1.195,13 (hum mil, cento e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  conforme  Portaria  do  MPS n° 142 de 11/04/2007.   (...)  Ainda que prevalecesse a decadência quinquenal arguida pela  autuada,  existem  obrigações  acessórias  descumpridas  em  período  não  alcançado  por  tal  decadência,  permanecendo  o  valor  da  multa  aplicada,  visto  tratar­se  de  multa  única.  (sublinhas deste voto)    Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  11/05/2009,  recurso  voluntário (fls. 57/59), sustentando, em apertada síntese, que os créditos cobrados não são mais  exigíveis, uma vez que foram completamente atingidos pela decadência – seja por aplicação do  art. 150, § 4º, CTN, seja pela aplicação do art. 173,  I, CTN. Argumenta que não seria possível  conceber a procedência de uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando se tem a  improcedência da exigência relativa à obrigação principal.   É o relatório.     Voto             Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15504.002760/2008­13  Acórdão n.º 2202­004.898  S2­C2T2  Fl. 74          3 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme  entendimento  majoritário  deste  Conselho,  a  multa  por  descumprimento de obrigação  acessória  submete­se ao  lançamento de ofício.  Justamente por  isso,  lhe  é  aplicável  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo  a  qual  o  prazo  quinquenal  de  decadência  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. A título de exemplo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL  30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO  CTN.  A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e normas estabelecidos no art.  32,  inciso  I, da Lei n°  8.212/91  submete­se  a  lançamento  de  ofício,  sendo­lhe  aplicável  o  regime  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  (...).  (CARF. Acórdão nº 2402006.097 – 4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária, Sessão de 04 de abril de 2018; sublinhas deste voto).     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CFL 30. MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  contemplando  a  integralidade  dos  segurados  a  seu  serviço e os valores a eles pagos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173,  inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (...).  (CARF.  Acórdão  nº  2202004.304,  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  3  de  outubro  de  2017;  sublinhas  deste  voto).     Desta  feita,  considerando que  a  autuação  abrangeu  o  período  de  05/2000  a  12/2002  e  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  em  22/08/2007,  tem­se  que  as  competências de 05/2000 a 11/2001 foram atingidas pela decadência.   Entretanto,  tal  circunstância não é  suficiente para provocar uma  redução do  valor  da multa  cominada,  uma  vez  que  tem  valor  fixo  e  independe  do  número  de  infrações  cometidas. Isso significa que, ainda que a infração seja apurada em uma única competência, já  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15504.002760/2008­13  Acórdão n.º 2202­004.898  S2­C2T2  Fl. 75          4 é  cabível  a  aplicação  da  penalidade,  cujo  valor  só  é majorado  ou  reduzido  na  existência  de  atenuantes/agravantes. Esse entendimento, que fundamenta a decisão da DRJ, é majoritário no  neste Conselho, conforme possível depreender dos seguintes excertos:    (...)  Rejeita­se  a  preliminar  de  decadência  no  caso  de  Auto  de  Infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a manutenção  da  autuação  em  sua  integralidade  ainda  que  parte  do  período  já  tenha  sido  alcançada  pela  decadência,  não  tendo,  porém,  o  condão  de  afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como constatada no  caso vertente. (CARF. Acórdão nº 2301004.222 – 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Sessão de 06 de novembro de 2014).    (...) A multa­base não varia em função da quantidade de objetos  da infração, ou seja, não importa se o objeto da infração foi um  documento  ou  dez  documentos,  a multa­base  será a mesma,  de  modo que o  reconhecimento quanto à  insubsistência parcial da  infração, pela verificação da decadência, não influencia no valor  da  multa  aplicada.  (CARF.  Acórdão  nº  2402004.351,  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  08  de  outubro  de  2014).  Anoto ainda que o argumento da recorrente no sentido de que a decadência  da obrigação principal resultaria no afastamento da exigência da multa não merece prosperar,  uma vez que a obrigação principal, no caso, não foi completamente atingida pela decadência. É  que  (...)  não  ocorrendo  a  desconstituição  total  do  lançamento  da  obrigação  principal,  não  se  pode  acolher  o  argumento  da  recorrente de que o acessório não poderia prevalecer em face da  extinção do principal pela decadência (Acórdão n. 2402003.478  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  Sessão  de  13  de março  de  2013).    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)      Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                              Fl. 76DF CARF MF

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7602153 #
Numero do processo: 17546.000491/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-005.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial e desconsiderar do cálculo da multa, na sistemática vigente à época dos fatos geradores, as parcelas incidentes sobre o vale-transporte e sobre o bônus de admissão pago em pecúnia, e determinar o cálculo da multa de acordo com o Súmula CARF 119. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CORRELATA.  MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  autos  de  infração  de  obrigações  principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  e  desconsiderar  do  cálculo  da multa,  na  sistemática  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  as  parcelas  incidentes  sobre  o  vale­transporte  e  sobre  o  bônus  de  admissão  pago em pecúnia, e determinar o cálculo da multa de acordo com o Súmula CARF 119.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 91 /2 00 7- 17 Fl. 4089DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).     Relatório     1.  Trata­se  de  julgar  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  do  Acórdão  nº 03­41.313  (e­fls  3.824/3.851), prolatado  pela  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília­DF, em sessão de julgamento realizada em 25 de  janeiro de 2011.  2.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e­fls 01), a exigência fiscal consiste  em  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória),  DEBCAD  n°  35.847.723­9,  de  17/01/2006, em vista do de pretenso descumprimento do dever instrumental estatuído no artigo  32, IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97.  3.  O Recurso Voluntário  interposto  (e­fls  4045/4064)  já  foi  submetido  à  apreciação  prévia pelo Colegiado na  sessão de  julgamento  realizada  em 19 de  setembro de 2012,  tendo  exarado a Resolução nº 2301­000.282 (e­fls 4068/4072), propondo a reunião de feitos conexos.  3.1.  Transcrevem­se trechos do Relatório e Voto contidos em tal Resolução:  O  presente  processo  trata  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  não  foi  distribuído  para  este  Relator.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão do presente com o processo que cuida da obrigação principal pelos motivos  que abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  determina  que  seja  feita  a  distribuição  dos  processos  conexos  para  a  mesma Câmara (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). (...)  (...)  De modo similar, o RICARF, como  já ressaltamos, determina a distribuição  por dependência para a Câmara e para o Relator.    (...)  Fl. 4090DF CARF MF Processo nº 17546.000491/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.704  S2­C3T1  Fl. 4.090          3 No  caso  em  análise,  continuarmos  com  o  julgamento  isolado  do  presente  poderá  resultar  em  prejuízo  para  a  defesa,  ou  para  o  fisco,  se  optássemos  pela  nulidade  ou  provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo que cuida da obrigação principal traz a totalidade dos documentos citados  pela fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento  de  penalidade  por  deixar  de  apresentar  as  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  Previdência Social (GFIP), com dados correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias,  a  identidade  com  o  contexto  dos  fatos  que  envolvem a obrigação principal é óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO e CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA de modo  que sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF  3.2.  Em prosseguimento,  em 29/08/2014,  foi  exarado Despacho  (e­fls 4075),  assinado  pelo  então  Senhor  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção.  Segue­se  o  inteiro  teor  do  despacho:  Estando  de  acordo  com  os  termos  da  Resolução  2301­000.282  (Relator:  Mauro  José  Silva  –  1ªTurma  Ordinária/3ª  Câmara),  fls.4.068,  que  em  rápida  conclusão  vota  no  sentido  de  apensar  o  processo  indicado  acima  ao  processo  17546.000495/2007­97,  defiro  a  conexão  e  distribua­se  conforme  o  Regimento  Interno do Carf.  4.  Em 12/12/2017, foram distribuídos a este Relator o presente processo (AIOA) e o  processo principal nº 17546.000495/2007­97 (AIOP).  5.  Faz­se  necessário  menção  a  atos  processuais  praticados  nos  autos  do  processo  principal.  5.1.  Inicialmente, segue­se o teor de despacho de devolução (e­fls 6990/6992);  PROCESSO PRINCIPAL: 17546.000495/2007­97 (AIOP)  1. Do exame das peças do processo, verifica­se que a exigência fiscal se refere  a  AIOP  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ),  lavrado  contra  a  Recorrente, tendo por origem a NFLD DEBCAD nº 35.847.725­5, lavrada em  16/01/2006.  1.1.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  12/03/2015,  o  Colegiado  já  apreciara  as  questões  suscitadas  nos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  tendo  sido exarado o Acórdão nº 2301­004.364 (e­fls 6959/6973), de que se pode  destacar trecho conclusivo do voto do Relator:  Diante do acima exposto, como os presentes Recursos Voluntário  e de  Ofício atendem os pressupostos de admissibilidade, deles conheço para  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e, quando ao  Recurso  Voluntário,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para:  1)  reconhecer  que  não  incide  contribuição  previdenciária  em  pagamento  de  vale­transporte,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  89,  excluindo­o  do  lançamento;  2)  em  excluir  do  lançamento  o  bônus  de  admissão,  pela  ausência de comprovação da existência do fato gerador.  Fl. 4091DF CARF MF     4 1.2. Em 16/04/2015, a Fazenda Nacional  interpõe Recurso Especial  (e­ fls  6975/6986)  para  questionar  a  matéria  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  do  chamado  "bônus  de  admissão", recurso este, pendente de apreciação.  1.3.  Em  vista  da  competência  regimental  estabelecida  no  artigo  9º,  Anexo II do Regimento Interno, verifica­se a necessidade de proceder a  devolução do processo principal, para que o mesmo seja redirecionado à  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  ­  Dipro,  vinculada  à  Coordenação­Geral  de  Gestão  do  Julgamento  ­  Cojul  (Equipe:  Dipro­Cojul­2ª  Seção­3ª  Câmara)  de  maneira  a  adotar  as  medidas necessárias ao preparo da análise de admissibilidade do referido  recurso especial.    PROCESSO APENSADO: 17546.000491/2007­17 (AIOA)  2. Ao processo principal (AIOP) está apensado processo relativo a AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  pela  pretensa  omissão  de  fatos geradores em GFIP (Código de Fundamentação Legal 68). Trata­se  do processo nº 17546.000491/2007­17.  2.1. O exame dos documentos do processo (AIOA), como a Resolução  nº  2301­000.282  (e­fls  4068/4072)  e  o  Despacho  de  Conexão  (e­fls  4075),  confirma  que  a  solução  do  AIOA  depende  da  decisão  do  processo conexo, AIOP nº 17546.000495/2007­97 (NFLD DEBCAD nº  35.847.725­5).  2.2. Destaca­se trecho conclusivo da citada Resolução (e­fls 4072):  No  caso  em  análise,  continuarmos  com  o  julgamento  isolado  do  presente  poderá  resultar  em  prejuízo  para  a  defesa,  ou  para  o  fisco,  se  optássemos  pela  nulidade  ou  provimento  por  falta  de  provas nos autos, uma vez que, em geral, o processo que cuida da  obrigação principal traz a totalidade dos documentos citados pela  fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento  de  penalidade  por  deixar  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP), com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  a  identidade  com  o  contexto  dos  fatos que envolvem a obrigação principal é óbvia de modo a restar  evidenciada a conexão.  2.3.  Segue­se  a  transcrição  do  citado  Despacho  de  Conexão  (e­fls  4075):  Estando  de  acordo  com  os  termos  da  Resolução  2301­000.282  (Relator:  Mauro  José  Silva  –  1ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara),  fls.4.068, que em  rápida conclusão vota no  sentido de apensar o  processo  indicado  acima  ao  processo  17546.000495/2007­97,  defiro a conexão e distribua­se conforme o Regimento Interno do  Fl. 4092DF CARF MF Processo nº 17546.000491/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.704  S2­C3T1  Fl. 4.091          5 Carf.  2.4. Evidenciada, pois, a relação de prejudicialidade entre a solução do  AIOA (em sede de recurso voluntário) e a conclusão do AIOP (em sede  de recurso especial).    Distribuição simultânea de processos vinculados  3.  Em vista  das  circunstâncias  delineadas,  a  distribuição  simultânea  dos  dois  processos  vinculados  ­ AIOP  e AIOA  ­  ao Colegiado,  culmina por  configurar  situação  anômala,  por  inviabilizar  tanto  o  andamento  do  processo principal (matéria estranha à competência regimental das turmas  ordinárias  da  2ª  Seção)  como  o  do  AIOA,  em  vista  da  relação  de  prejudicialidade apontada.  4. De modo a restabelecer o fluxo processual adequado, faz­se necessário  proceder  a devolução do  processo  principal  (nº  17546.000495/2007­97)  para  que,  em  primeiro  lugar,  seja  feito  o  regular  o  processamento  do  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  4.1. Encerrada a  tramitação na  instância especial, prolatada a decisão  definitiva  no  processo  principal  (AIOP),  registre­se  a  necessidade  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  este  Colegiado  para  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo nº 17546.000491/2007­17 (AIOA).  5.  Diante  do  exposto,  propõe­se,  com  fundamento  no  artigo  9º,  do  ANEXO  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  devolução  do  processo  (AIOP) à Dipro/Cojul para adoção das medidas necessárias ao preparo da  análise  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto,  mantendo­se  sobrestado  o  julgamento  do  AIOA  (17546.000491/2007­17)  até  a  conclusão do julgamento do AIOP.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Sávio Nastureles, Conselheiro    De acordo.  Encaminhe­se conforme proposto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  João Bellini Júnior  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento.    5.2.  Em  segundo  lugar,  o  despacho  de  retratação  (e­fls  7006/7007  dos  autos  do  processo  principal):  Em  22/05/2018,  emiti  despacho  determinando  (a)  que  o  processo  17546.000495/2007­97  (que  veicula  AIOP)  foi  remetido  à  2ª  Turma  da  CSRF, para fins de admissibilidade de recurso especial e (b) o sobrestamento  do  processo  anexo  17546.000491/2007­17  (que  veicula  AIOA)  até  a  Fl. 4093DF CARF MF     6 conclusão do julgamento do AIOP.   Eis o dispositivo do referido despacho:   Diante  do  exposto,  propõe­se,  com  fundamento  no  artigo  9º,  do  ANEXO II do Regimento Interno do CARF, a devolução do processo  à  Divisão  de  Sorteio  e  Distribuição  ­  Disor,  vinculada  à  Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  ­  Cegap,  para,  observadas  as  regras  de  competência,  proceder  a  distribuição  do  AIOP  (17546.000495/2007­97)  à  2ª  Turma  da  CSRF,  mantendo­se  sobrestado  o  julgamento  do  AIOA  (17546.000491/2007­17)  até  a  conclusão do julgamento do AIOP.   No processo 17546.000495/2007­97 houve o despacho de admissibilidade do  recurso especial do contribuinte.   Revendo o caso, entendo que o processo anexo 17546.000491/2007­17 (que  veicula AIOA) NÃO DEVE CONTINUAR SOB SOBRESTAMENTO. Isso  por  que  o  descompasso  procedimental  existente  entre  os  dois  processos  irá  aumentar se o recurso especial no processo principal 17546.000495/2007­97  for julgado antes do processo apenso 17546.000491/2007­17.   Ao  contrário,  o  julgamento  priorizado  do  processo  apenso  17546.000491/2007­17 regularizará o fluxo processual, pois ambos passarão  a tramitar conjuntamente.  Diante  do  exposto,  impõe­se  a  devolução  do  processo  anexo  17546.000491/2007­17 para o conselheiro relator, Antônio Sávio Nastureles,  para continuidade do julgamento do recurso voluntário nele veiculado.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento.  6.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  7.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  apresentado, dele conheço e passo a sua análise.  8.  A questão central do recurso voluntário sob exame consiste, pois, em decidir  sobre  a  procedência  ou  não  do  auto­de­infração  (AI  DEBCAD  35.847.723­9)  lavrado  pela  auditoria  fiscal,  por  omissão  em  GFIP  dos  fatos  geradores  apurados  no  processo  principal,  AIOP (17546.000495/2007­97).  9.  Do relatório contido da decisão de primeira instância pode­se extrair o trecho  que se segue (e­fls 3826):  Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 17546.000491/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.704  S2­C3T1  Fl. 4.092          7   10.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionada  ao  resultado  dos  autos  de  infração  de  obrigações  principais  AIOP  lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  11.  Em  vista  da  fase  processual  em  que  se  situa  o  processo  principal  (17546.000495/2007­97,  AIOP  DEBCAD  nº  35.847.725­5),  parece­nos  razoável  manter  a  relação  de  coerência  entre  o  desfecho  do  presente  AIOA,  com  a  decisão  exarada  pelo  Colegiado à época da prolatação do Acórdão 2301­004.364 (subitem 5.1 supra).  12.  Como  se  observa,  em  relação  ao  AIOP,  a  decisão  exarada  afastou  a  incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre o vale­transporte pago em pecúnia  e  sobre  o  bônus  de  admissão,  sob  o  fundamento  de  que  este  possuira  caráter  indenizatório,  matéria que atualmente está para ser apreciada pela Câmara Superior.  RREETTRROOAATTIIVVIIDDAADDEE  BBEENNIIGGNNAA..  CCRRIITTÉÉRRIIOOSS  DDOO  CCÁÁLLCCUULLOO  DDAA  MMUULLTTAA  MMAAIISS  BBEENNÉÉFFIICCAA   13.  No  caso  concreto,  havendo  a  lavratura  de  AIOP  e  AIOA,  verifica­se  a  aplicabilidade do enunciado da Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO     14.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso e desconsiderar do  cálculo  da multa,  na  sistemática  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  as  parcelas  incidentes  sobre o vale­transporte e sobre o bônus de admissão pago em pecúnia, e determinar o cálculo  da multa de acordo com o Súmula CARF 119.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator  Fl. 4095DF CARF MF     8                             Fl. 4096DF CARF MF

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