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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074693 #
Numero do processo: 15983.000567/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.327  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               EMPREITEIRA FENIX LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 67 /2 01 0- 17 Fl. 395DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  DEBCAD nº 37.264.178­4, à e­fl. 02, cientificado à contribuinte em 28/08/2010, com relatório  fiscal às e­fls. 27 a 31.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração,  trata­se de Auto de  Infração  emitido,  relativo  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  contribuição  descontadas  dos  segurados  empregados  e  sócio  administrador  sobre  as  remunerações  pagas  pela  empresa  a  esses  profissionais,  não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP, no período de 02/2006 a 12/2007.  O crédito  lançado atingiu o montante de R$ 46.273,48 (quarenta e seis mil,  duzentos e setenta e três reais, e quarenta e oito centavos), com consolidação em 13/08/2010.  Foram  apurados  os  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  · FP e FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO – remuneração dos segurados  empregados não declarada em GFIP.  · SA  e  SA1  –  REMUNERAÇÃO  SÓCIO  ADM  –  remuneração  de  sócio administrador não declarada em GFIP.  O Auto de Infração foi impugnado, às e­fls. 71 a 90, em 27/09/2010. Já a 8ª  Turma da DRJ/CPS, no acórdão nº 05­34.291, prolatado em 20/07/2011, às e­fls. 184 a 191,  considerou, por unanimidade, procedente o lançamento.  Inconformada  com  o  resultado,  em  25/11/2011,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  195  a  216,  argumentando  em  resumo  (extraído  do  relatório  do  acórdão recorrido) :  · No  lançamento  fiscal,  o  ente  autuante  tem  o  dever  de  comprovar  o  fato  ilícito  em  decorrência  da  lei  e  que  se  expressou  em  fato  constitutivo do seu direito.  · Em  uma  das  planilhas  juntadas  pela  Recorrida  intitulada  SEGURADOS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP,  demonstra  exatamente  o  que  a  Recorrente  alegou  em  sua  impugnação,  pois  apresenta  somente  a  dedução  do  salário  família,  sem  considerar  as  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 551          3 faltas,  atrasos,  aviso  prévio  indenizado  e  seus  reflexos,  1/3  constitucional de férias, os primeiros 15 dias de afastamento etc.  · O ônus  da  prova  é  da Recorrida,  pois  impõe  dever  tributário  sem  a  devida comprovação, juntando apenas planilhas demonstrativas.  · No  que  tange  a  questão  das  verbas  consideradas  não  salariais  e  indenizatórias,  a  fiscalização apenas demonstrou que  fez  abatimento  apenas  do  salário  família  (vide  planilha  intitulada  SEGURADOS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP),  restando  a  demonstração  do  devido  abatimento  das  verbas  consideradas  não  salariais/indenizatórias – aviso prévio indenizado e seus reflexos, 1/3  constitucional de férias, além do não abatimento das faltas e atrasos.  · Aplicação da taxa SELIC acima do que permitido em lei.  · Inobservância do art. 106 do CTN em razão da MP 449/08. A multa  de mora aplicável não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).   · Requer  seja  o  presente  recurso  recebido  e  julgado  TOTALMENTE  PROVIDO a  fim de que  todas  as verbas não  salariais/indenizatórias  seja excluídas da base de cálculo do suposto débito imputado, redução  dos  juros SELIC  na  forma  como prescrito  na Lei  n.º  9.430/96,  bem  como  aplicação  da multa  (20%) nos moldes  estabelecidos  no  artigo  106, II, "c" do Código Tributário Nacional.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento em 14/05/2013,  resultando no acórdão 2803­002.332, às e­fls. 229 a 235, que  tem a seguinte ementa :    ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração  :  01/02/2006  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO   A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Constatada  a  diferença  entre  o  que  declarado  em  GFIP  e  os  valores  constantes  em  folhas  de  pagamento, escrita contábil e RAIS, correta a autuação.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores  se referem ao ano de 2006 e 2007, o valor da multa  aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o resultado mais  favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 397DF CARF MF     4   O acórdão teve o seguinte teor:    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte. A comparação dar­se­á no momento do pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14,  de 04.12.2009.    RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  10/06/2013  (e­fl.  236),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 18/06/2013, manejou recurso especial de divergência (e­fls. 237 a 246)  ao  citado  acórdão,  entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimento  firmado  no  CARF  no  tocante à multa, em face da retroatividade benigna.  A  procuradora  traz  por  paradigma  o  acórdão  nº  2402­00.233,  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora :    "Cumpre  observar  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  assim como o acórdão recorrido, foi proferido após o advento da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a análise da matéria ocorreu à  luz da  alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  a  cobrança  de  contribuições devidas à Seguridade Social, para a exigência de  crédito  previdenciário  juntamente  com  a  multa  aplicada  com  fundamento  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  sua  redação  então vigente  (redação revogada). Ocorre que  também naquele  feito,  assim  como  no  presente,  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da  conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situação  semelhante,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  do  paradigma  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação da  norma  jurídica,  em  especial  do  art.  35,  caput (redação  revogada  e  com  na  novel  redação  dada  pela MP  nº  449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do  art. 35A da Lei nº 8.212/1991.  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 552          5 retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E,  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  o  patamar  da multa  aplicada estaria  limitado  a 20%  (§ 2º do art. 61).  Ao  revés,  o  paradigma  adotou  solução  diametralmente  oposta.  Para  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda Seção do CARF, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. Na ementa do  julgado  paradigma  nº  2402­00233,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma  de  aplicação  do  art.  61, §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão julgador."    No mérito, a Fazenda Nacional sustenta a tese que, efetuado o lançamento de  ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, deverá ser  aplicada  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  corresponde  ao  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição devido e não recolhido.  Afirma que, a incidência da multa de mora somente ocorrerá naqueles casos  expressos  no  art.  61  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  nas  hipóteses  nas  quais  o  contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea,  independente do  lançamento de ofício.  Ressalta  que,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento  senão  o  de  que  a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n.º 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  n.º  9.430/96, logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN,  pois, para a interpretação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Ao  final,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei n.º 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei n.º 11.941/2009), em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  n.º  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica : se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da Lei n.º 8.212/91.  O  RE  da  Procuradora  foi  apreciado  por  este  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  249  a  254,  datado  de  23/07/2015,  entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.  Fl. 399DF CARF MF     6 Cientificado  do  Acórdão  n.º  2803­002.332,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  em  14/09/2011 (AR de efl. 258), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, contrarrazões de  efls.  260  a  272  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  em  24/09/2015  (Protocolo  de  efl.  260).  Interpôs  ainda,  em  24/09/2015  (Protocolo  de  efl.  275),  tempestivamente,  o  Recurso Especial de  efls. 275 a 300, com  fundamento no art. 67, do Anexo  II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Contrarrazões do contribuinte  Em  sede de  contrarrazões,  o  contribuinte  afirma que,  as  razões  do Recurso  Especial da Fazenda Nacional não merecem prosperar,  tendo em vista que a Recorrente está  tentando  criar  uma  nova  sistemática  para  cumular  penalidades  para  infrações  distintas,  bem  como tenta aplicar multa de ofício que inexistia no ordenamento jurídico na época dos fatos.  No mérito, alega que, a Recorrente criou uma nova sistemática para aplicação  de multas, consubstanciada na comparação entre a somatória das multas por descumprimentos  das obrigações principal e acessória e a multa de ofício (75%), requerendo aplicação da menor,  em suposto cumprimento da retroatividade benigna.  Afirma que, em nenhum momento a legislação dá a entender ou determina a  citada comparação entre as multas mencionadas pela Fazenda Nacional no seu Especial.  Salienta  ainda  que,  independentemente  da  infração  previdenciária  imputada  (principal  ou  assessoria),  os  contribuintes  só  eram  apenados  com Multa  de Mora,  variando  apenas os percentuais aplicados (4% a 100%), dependendo da fase administrativa ou  judicial  do débito em cobro, inexistindo a possibilidade de imputação da multa de ofício no percentual  de  75%,  motivo  pelo  qual  o  recurso  especial  da  Fazenda  nacional  deve  ser  totalmente  improvido.  RE do Sujeito Passivo  Em seu Recurso Especial, o Sujeito Passivo suscitou as seguintes matérias :  a)  vício  material.  Cerceamento  do  direito  a  ampla  defesa  e  contraditório;   b)  aplicação da multa. Retroatividade benigna.  Das matérias acima, este Relator na qualidade de Presidente da 3ª Câmara e  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial apontada pelo Contribuinte apenas com relação a matéria "aplicação da multa.  Retroatividade  benigna.",  para  a  qual  foi  dado  seguimento  a  fim  de  ser  rediscutida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Quanto a essa matéria, o  recorrente apontou como paradigmas os Acórdãos  nº 2403­002.947 e nº 2403­002.912, ambos proferidos pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção,  cujos  trechos  das  ementas  relacionadas  ao  tema  em  discussão,  transcreve­se  a  seguir :    Acórdão paradigma nº 2403­002.947  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 553          7 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  (...)  QUADRO  COMPARATIVO  DE  MULTAS.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação do  artigo 106,  II,  do CTN, não  se  deve  comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da  Lei  n.  8.212/1991,  com  o  somatório  da  multa  de  mora  antes  prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa  por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista  no revogado §5º do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se  tratar de penalidades de naturezas distintas.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991   Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve  ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  CANCELAMENTO.  A  multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora  pelo órgão julgador.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma  de Julgamento, no sentido de que a Auditoria Fiscal elaborou de  maneira correta o quadro comparativo de multas, posto que se  observou  o  principio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo artigo 106, II, c, CTN, de modo que as multas impostas pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  foram comparadas, em cada competência, com as impostas pela  legislação  superveniente  (Lei  11.941/2009),  sendo aplicadas  as  mais benéficas para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acórdão paradigma nº 2403­002.912  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração : 01/01/2003 a 31/12/2004  (...)  MULTA DE MORA.  É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar  o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91  no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na  nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941  e finalmente compará­los com os valores obtidos nos termos do  novo art. 35­A para então fazer prevalecer o menos gravoso.  Fl. 401DF CARF MF     8 RETROATIVIDADE BENÍGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática,  o  artigo  106,II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional CTN , observando princípio da retroatividade benigna,  determina a aplicação retroativa da lei.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Sustenta que:  ­  no  acórdão  recorrido,  foi  determinado  o  cálculo  da  multa  com  base  na  redação anterior do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e sua comparação com o valor lançado,  para manutenção do menor dos dois; e  ­  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  exarado nos acórdãos paradigma, que entendem pela aplicação da multa prevista no artigo 35,  da Lei n.° 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n.° 11.941/09 (reduzindo seu valor ao  máximo de 20%).    Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial  Este  relator  na  qualidade  de  Presidente  da  3ª  Câmara  e  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, na qualidade de Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento  do  CARF,  entendeu  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pelo  Contribuinte apenas com relação a matéria "aplicação da multa. Retroatividade benigna.".  No  despacho  s/n.º  ­  CSRF  de  efls.  361  a  362,  o  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, confirmou o Despacho do Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Sujeito Passivo.    Contrarrazões da Fazenda Nacional  Encaminhado o processo à PFN, para ciência do Recurso Especial interposto  pelo Contribuinte, do Despacho de Exame de Admissibilidade que deu seguimento parcial ao  Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de Reexame, a Fazenda Nacional apresentou  suas Contrarrazões (efls. 384 a 393) ao Recurso Especial do Sujeito Passivo,  relativamente à  matéria que obteve seguimento.  Reitera  a  Fazenda Nacional,  o  Recurso  Especial  apresentado  às  efls  237  a  246,  repisando  as  alegações  constantes  naquela  peça  recursal,  no  qual  também  se  discute  o  regime  das  multas  previdenciárias  em  face  das  alterações  promovidas  pela  edição  da  MP  449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.  Ao  final,  espera  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  negado  provimento  ao  recurso especial apresentado pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 554          9 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Tendo em vista que os Recursos Especiais de Divergência aos quais foi dado  seguimento,  versam  sobre  a  mesma  matéria,  passo  a  analisar  ambos  os  recursos  de  forma  conjunta.    RE da Fazenda e do Sujeito Passivo  Conhecimento   Os recursos especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte  são tempestivos.  Quanto  aos  requisitos  para  o  conhecimento  dos  recursos  especial,  os  argumentos trazidos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões em  nada alteram o entendimento de que deva ser admitido.   Observa­se  de  plano  que  houve  demonstração  analítica  da  divergência,  até  mesmo  com  descrição  de  partes  dos  votos  dos  paradigmas,  que  confortam  entendimento  distinto ao do acórdão recorrido, para situação de fato semelhante.   Assim,  considero  presentes  todos  os  requisitos  para  conhecer  do  Recurso  Especial de divergência da Procuradora e do Sujeito Passivo.    Mérito  Objeto  dos  presentes  autos,  a  matéria  "cálculo  da  multa  mais  benéfica/retroatividade  benigna"  foi  apresentada  a  esta  Câmara  Superior  em  três  teses  diferentes :  ­ A turma a quo concluiu que a multa deveria ser calculada segundo o art. 35  da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores lançados no auto  de infração, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte;  ­  O  Sujeito  Passivo,  em  seu  Recurso  Especial  entende  que  a  decisão  combatida deve ser reformada para aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei n.° 8.212/91,  com a nova redação dada pela Lei n.° 11.941/09 (multa de mora de 20%) e, ;  ­  A  Fazenda  Nacional  sustenta  que,  está  correto  o  procedimento  de  verificação, na execução do julgado, qual norma mais benéfica : se a multa anterior (art. 35, II,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 403DF CARF MF     10 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)    De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:    AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 555          11 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):    Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez) informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 405DF CARF MF     12 II  – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições informadas, ainda que integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação, a  data da  lavratura do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as  multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária; e   II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos às contribuições referidas no art. 35 desta  Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata  “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 556          13 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   ·  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 407DF CARF MF     14 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15983.000567/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.327  CSRF­T2  Fl. 557          15 na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.    Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 e o que se observa na apuração  da  multa,  às  e­fls.  66  a  68,  é  que  foi  esse  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  presente  processo.   Por  essas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora  e  dar­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  retomando  o  critério  utilizado no auto de infração.    CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por :  a)  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de jurisdição da contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos ; e  b) conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte e, no mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 409DF CARF MF     16    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 410DF CARF MF

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7094857 #
Numero do processo: 10820.720321/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 65          1 64  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.720321/2013­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.229  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  DORIVAL HONORATO DOS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  21/22) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débitos com a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB,  de  natureza  previdenciária  (Débito:  39204124­3)  e  não  previdenciária  (Débito  ­  Código  da  Receita  :5338,  Multa  Atraso  DIPJ  2011  /  R$  500,00  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 03 21 /2 01 3- 57 Fl. 65DF CARF MF     2 SIMPLES Código da Receita :6106 períodos 01/2007 a 06/2007), cuja exigibilidade não estava  suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  40/42)  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, por entender que a multa por atraso  DIPJ 2011 / R$ 500,00 e o débito de natureza não foram pagos no prazo:  9. Conforme consulta aos sistemas informatizados, fls. 29/32 dos  autos,verifica­se  que  somente  os  débitos  relativos  ao  Simples  foram regularizados, continuando a pendência relativa ao débito  previdenciário  e  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  conforme consta do Termo de Indeferimento.  10.  Sendo  assim,  indefiro  a  solicitação  de  inclusão  no  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2013,  pelo  fato  de  não  terem  sido  sanadas todas as pendências impeditivas dentro do prazo legal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  30/04/2014 (e­fl. 45) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 27/05/2014 (e­ fl.  49),  em  que  aduz,  em  resumo,  que  efetuou  todos  os  pagamentos  necessários  e  dentro  do  prazo legal:      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  21/22)  para  o  ano  calendário 2013.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10820.720321/2013­57  Acórdão n.º 1001­000.229  S1­C0T1  Fl. 66          3 ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)"    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  "Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)"  Está  comprovado  e  confirmado  que  o  contribuinte  recolheu  os  débitos  relativos ao Simples (e­fls. 29/30). Mas não recolheu por completo os débitos previdenciários  (que compreendia competências de 11/2010 a 03/2012) e a multa por atraso na entrega da DIPJ  2011. Observo que o recolhimento efetuado não seria suficiente à quitação desta última (e­fl.  32), tendo­se em vista que veio desacompanhada de qualquer acréscimo legal.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 67DF CARF MF

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7085907 #
Numero do processo: 10830.005383/2003-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 9101-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em retornar os autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura e Luis Flávio Neto, que entenderam não ser necessário o retorno. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­002.944  –  1ª Turma   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DA BASE DA CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  PREVISÃO  LEGAL ESPECÍFICA.  A partir  de 1º de  janeiro de 96, devem ser  adicionadas  ao  lucro  líquido do  período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social,  as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de  necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida  no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  retornar  os  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura  e  Luis  Flávio  Neto,  que  entenderam não ser necessário o  retorno. Designado para  redigir o voto vencedor, quanto ao  mérito, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 83 /2 00 3- 44 Fl. 6660DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 9101­002.944  CSRF­T1  Fl. 559        2  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão n. 1201­001.011, proferido pela 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, que considerou, em relação aos anos calendários de 1998 a 2002, (i)  desnecessárias  ao  desenvolvimento  das  atividades  do  sujeito  passivo  e,  portanto,  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  tomados  pela  Recorrida  e,  após,  repassados  a  terceiros,  embora  (ii)  inexistente  previsão  normativa que vedasse a possibilidade de dedução da base de cálculo da CSLL.    De acordo com o despacho de admissibilidade, verificou­se a divergência  necessária  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  devolvendo­se  ao  julgamento  deste  colegiado  o  segundo  ponto  do  acórdão  recorrido  quanto  a  não  haver  previsão  legal  que  impedisse a dedução de despesas da base da CSLL.    É o relatório.     Fl. 6661DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 9101­002.944  CSRF­T1  Fl. 560        3  Voto Vencido    Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora.    Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Preenchidos  tais  requisitos,  em  conformidade  com  o  despacho  de  admissibilidade,  VOTA­SE  POR  CONHECER  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    Mérito    Conforme  relatado,  não  obstante  o  acórdão  recorrido  tenha  entendido  desnecessárias  ao  desenvolvimento  das  atividades  do  sujeito  passivo  as  despesas  financeiras relativas a empréstimos tomados pela Recorrida e repassadas a terceiros e, por  isso,  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  não  adotou  o  mesmo  posicionamento  com  Fl. 6662DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 9101­002.944  CSRF­T1  Fl. 561        4  relação  à  possibilidade  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  inexistência  de  previsão normativa que veiculasse tal vedação.    Com  efeito,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  compreende­se  inexistir  previsão  para  que  seja  adicionada  à  base  de  cálculo  da  CSLL  as  despesas  consideradas  desnecessárias  e  indedutíveis  do  lucro  real,  conforme  a  legislação  do  IRPJ,  o  que  se  verifica ocorrer com o artigo 47 da Lei n. 4506/64. Já o art. 57 da Lei n 8.981/95 ressalva a  manutenção  da  base  de  cálculo  da  CSLL  nos  modos  em  que  prevista  na  legislação  específica, afastando­se, portanto, a identidade entre essas bases de cálculo.    Por essa razão, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, determinando­se o retorno do autos ao colegiado de origem.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Fl. 6663DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 9101­002.944  CSRF­T1  Fl. 562        5  Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto ao mérito.  Não discordo da  recorrida quando esta afirma que a  regra do art. 57 da Lei  nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o  IRPJ e a  CSLL.  Embora  estipule  que  as  normas  de  apuração  e  de  pagamento  do  IRPJ  se  aplicam  à  CSLL,  o  próprio  dispositivo  declara  em  seguida que  serão  "mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na legislação em vigor":  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela  Lei nº 9.065, de 1995) (grifou­se)  Não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  prevê  ajustes  específicos  (adições  e  exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes  de um tributo serve ao outro.  Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  seria  inteiramente  dispensável  que  normas  posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação.   Por exemplo, o art. 60 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 (base legal do art. 464  do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores  caracterizados  como  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Se  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995  houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição  disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL.  Conclui­se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da  Lei  nº  9.532/1997,  abaixo  transcrito,  veio  estabelecer  expressamente  esta  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Qual  seria  o  sentido  dessa  nova  norma  legal  promulgada  em  1997  se  já  houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo  art. 57?  Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que  tratam os arts. 60 a 62 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, com as  alterações do art. 20 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro  de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito  de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro líquido.  Assim,  se  existem  normas  posteriores  ao  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995  que  vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores  estes  que  antes  só  eram  adicionados  ao  lucro  real,  é  de  se  concluir  inexoravelmente  que  o  referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 6664DF CARF MF Processo nº 10830.005383/2003­44  Acórdão n.º 9101­002.944  CSRF­T1  Fl. 563        6  Ocorre  que  tal  constatação  não  é  suficiente  para  sustentar  o  pleito  da  recorrida de que as despesas desnecessárias não sejam adicionadas à base de cálculo da CSLL.  Isto  porque  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/1995  determina  a  adição,  à  base  de  cálculo da contribuição, das despesas consideradas desnecessárias:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  Observe­se que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, a que se refere o dispositivo  reproduzido, é o  fundamento  legal do art. 299 do RIR/1999, que dispõe exatamente sobre os  requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para a dedutibilidade das despesas.  Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a  apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas.  Do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz  que para uma determinada situação deve se aplicar  "A"  independentemente de "B", é porque  "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Concluo,  desse  modo,  que  as  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  tomados pela recorrida e repassadas a terceiros, por serem desnecessárias, inusuais e anormais,  também não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL apurada no ano­calendário de 2001.   Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                    Fl. 6665DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909113/2011-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.199  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 13 /2 01 1- 86 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10850.909113/2011­86  Acórdão n.º 9303­006.199  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.734, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10850.909113/2011­86  Acórdão n.º 9303­006.199  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10850.909113/2011­86  Acórdão n.º 9303­006.199  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10850.909113/2011­86  Acórdão n.º 9303­006.199  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000534/2010-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SÚMULA CARF N. 105. IMPOSSILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL CALCULADA POR ESTIMATIVAS MENSAIS. Embora decorram de fatos jurídicos considerados em momentos distintos, a multa isolada pela não observância do regime de estimativa e a multa de ofício pelo não recolhimento do tributo devido ao final do exercício não podem ser aplicadas conjuntamente, em função da natureza de antecipação do tributo que possui a obrigação objeto da sistemática de apuração mensal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. VENDA DE ATIVOS. ATOS SOCIETÁRIOS SIMULADOS. DISSIMULAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. A contribuinte que engendra arranjo societário com a finalidade de dissimular a venda de ativos, ocultando fatos geradores de IRPJ e CSLL, fica sujeita à qualificação da multa. O registro dos atos societários simulados não afasta a qualificadora, ao contrário, porque o registro desses atos servia justamente para encobrir a venda de ativos para a empresa Nova América, dissimulando o ganho de capital auferido com essa transação. Com o artifício societário, a contribuinte, a um só tempo, procurou impedir que a autoridade fazendária tomasse conhecimento do fato gerador, e também procurou excluir/modificar as características essenciais do fato gerador, no caso, do ganho de capital pela venda de ativos, restando plenamente caracterizada as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) em negar-lhe provimento quanto à qualificação da multa, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) em negar-lhe provimento quanto aos juros sobre a multa, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iii) em dar-lhe provimento quanto à concomitância, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS      PPrroocceessssoo  nnºº   19515.000534/2010­44  RReeccuurrssoo  nnºº                Especial do Contribuinte  AAccóórrddããoo  nnºº   9101­003.000  –  1ª Turma   SSeessssããoo  ddee   08 de agosto de 2017  MMaattéérriiaa   MULTAS QUALIFICADA E ISOLADA  RReeccoorrrreennttee   ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A  IInntteerreessssaaddoo   FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SÚMULA  CARF  N.  105.  IMPOSSILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  ISOLADA  NA  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  CALCULADA  POR  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  Embora decorram de fatos  jurídicos considerados em momentos distintos, a  multa  isolada  pela  não  observância  do  regime  de  estimativa  e  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício  não  podem ser aplicadas conjuntamente, em função da natureza de antecipação do  tributo que possui a obrigação objeto da sistemática de apuração mensal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA  QUALIFICADA.  VENDA  DE  ATIVOS.  ATOS  SOCIETÁRIOS  SIMULADOS. DISSIMULAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL.  A contribuinte que engendra arranjo societário com a finalidade de dissimular  a venda de ativos, ocultando fatos geradores de  IRPJ e CSLL, fica sujeita à  qualificação da multa. O registro dos atos societários simulados não afasta a  qualificadora,  ao  contrário,  porque  o  registro  desses  atos  servia  justamente  para encobrir a venda de ativos para a empresa Nova América, dissimulando  o ganho de capital auferido com essa transação. Com o artifício societário, a  contribuinte,  a um  só  tempo,  procurou  impedir que  a  autoridade  fazendária  tomasse conhecimento do fato gerador, e também procurou excluir/modificar  as características essenciais do fato gerador, no caso, do ganho de capital pela  venda de  ativos,  restando plenamente caracterizada as hipóteses dos artigos  71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 34 /2 01 0- 44 Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 3          2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, (i) em negar­lhe provimento quanto à qualificação da multa,  por maioria  de  votos,  vencidos  os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento;  (ii)  em  negar­lhe  provimento quanto  aos  juros  sobre  a multa,  por  voto de qualidade, vencidos os  conselheiros  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo  Guerra, que lhe deram provimento; e (iii) em dar­lhe provimento quanto à concomitância, por  unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de  Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)   Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Trata­se  de  autuação  fiscal  (E­fls.  316  ss.)  para  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL relativamente ao ano calendário 2005, juntamente com juros, multa isolada e multa  qualificada de 150%,  considerados devidos  em operação de que  teria  resultado ganho de  capital,  assim  descrita  no  relatório  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento e utilizado pelo acórdão ocorrido, como também se fará nesta oportunidade:    “Em  cumprimento  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  n°  08.1.90.002007023641  e  prorrogações  (fls.03  a  06)  a Fiscalização  da Delegacia  de Fiscalização DEFIS,  apurou,  no  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 4          3 domicílio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes fatos, conforme o Termo de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 311a 372):  2 A Companhia União dos Refinadores Açúcar e Café (Cia União), antiga denominação da  Arrepar Participações, vendeu "Ativos e Direitos", inclusive as marcas União, Neve, Doçula,  Cristalçucar,  dentre  outras  de  seu  ativo  permanente,  à  empresa  Nova  América,  S.  A.  Alimentos  CNPJ  62.092.739/000128  (Nova América),  atual Nova América  Agronegócios,  sem  apuração  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  venda.  3 O auditor fiscal detalha os valores tributados e passa a relatar a ocorrência cronológica da  serie  de  operações  que  culminaram  com  a  passagem  do  controle  de  ativos  e  marcas  comerciais  de  propriedade  da Cia  União  para  a  empresa  Nova  América,  com  ágio  de R$  74.832.153,21, que se traduz no ganho de capital tributado no presente procedimento fiscal.  3.1  Em  14/12/2004,  a  empresa  Copersucar  Cooperativa,  (holding)  faz  reunião  onde  é  autorizado o planejamento  tributário  a  ser  efetuado,  sendo  a Cia União  a  responsável  pela  execução geral.  3.2  Em  06/01/2005,  é  constituída  a  empresa  Açúcar  União  S.A  (AUSA)  tendo  como  controladoras  as  empresas  Cia  União  e  a  Adapse  Participações  S.  A.,  CNPJ  07.054.698/000177,  empresa  criada  em  2004  e  controlada  pela  empresa  Cia  União  e  Refinaria Piedade S.A., CNPJ 33.067.034/000152.  3.3 Em 28/01/2005  a  Cia União  realiza  reunião  de  diretoria,  onde  são  transferidos  para  a  empresa AUSA para aumento de capital social, bens e equipamentos e marcas da Cia União,  da Refinaria Piedade S.A. e da Copersucar, totalizando em valor R$ 7.746.438,00. (Anexo I  fls. 29 e 30).  3.4 Nessa mesma data é assinado Instrumento Particular de Compromisso de Subscrição de  Ações e outras Avencas entre a Cia União e a Nova América (Anexo I, fls. 31a 80) onde e  detalhada  a  operação  a  ser  feita  para  a  passagem  das marcas  e  bens  da Cia União  para  a  empresa Nova América, através da utilização das empresas AUSA e Adapse.  3.5 Em 15/02/2005,  aumento de  capital  na  empresa Adapse,  por  conferência de 7.846.337  ações da AUSA, pelo valor contábil de R$ 7.846.337,00.  3.6  Em  15/02//2005  laudo  de  avaliação  da  AUSA  feito  pelo  banco  Itaú  S.A.,  com  fundamento na expectativa de rentabilidade futura.  3.7  Em  01/02/2005  em  reunião  da  Cia  União,  são  tomadas  as  seguintes  deliberações:  a)  aumento  do  capital  da  Adapse  em  R$  82.200.000,00,  subscrito  integralmente  pela  Nova  América  S.A.,  em moeda  nacional;  b)  cisão  parcial  da  Adapse  com  conseqüente  trans  de  parcela  de  patrimônio  para  a  empresa  Nova  América  onde,  de  um  lado  a  Adapse  fica  o  capital  integralizado  pela  Nova  América  e,  de  outro,  a  Nova  América  passa  a  controle  acionário da AUSA, de valor de R$ 7.367.846,73.  3.8 Em 02/03/2005, a Nova América toma as mesmas medidas efetuadas pela Cia União.  3.9  Em  02/03/2005,  a  empresa  Adapse  resultante  da  cisão  detém  o  patrimônio  de  R$  82.878.490,21 e a Nova América, com o controle da AUSA, passa a ser dona das marcas e  bens controlados pela AUSA.  4 O auditor fiscal faz então um apanhado geral da elisão fiscal e dos atos simulados, expondo  a teoria e a opinião de juristas.  5 Em seguida discorre sobre o ilícito fiscal cometido pela fiscalizada e detalha as operações  que envolveram a criação de empresas efêmeras cujo único propósito de ocultar a aquisição  de  marcas  e  bens  pela  empresa  Nova  América,  que  gerou  ganho  de  capital  à  fiscalizada,  através  da  sua  controlada  e  que  não  foi  oferecido  à  tributação  nem  pela  empresa  Adapse,  nem pela sua controladora CIA União, atual Arrepar.  6  O  auditor  fiscal  detalha  toda  a  operação  novamente  para  demonstrar  a  dissimulação  da  venda  de  bens  e marcas  para  companhia Nova América,  escondida  por  uma  serie  de  atos  praticados em seqüência pela fiscalizada com fito único de evadir­se da tributação de IRPJ e  CSLL incidentes sobre o ganho de capital resultante da venda de bens e marcas.  7 O auditor  fiscal cita a base  legal,  empregada para descaracterizar os atos praticados pela  contribuinte com o fito de dissimular a ocorrência do fato gerador de IRPJ e CSLL, no caso,  o ganho de capital decorrente de venda de ativos.  8 Desse modo, em 14/05/2010, foram efetuados os seguintes lançamentos:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  (fls.  376  a  379):  Total  do  crédito  tributário,  R$  65.101.178,35, incluídos o tributo, multa de oficio, multa isolada e juros de mora, calculados  até 30/04/2010. Fundamento legal: Embasamento legal:, arts. 3o  , §2°,  inciso IV, da Lei n°  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 5          4 9.718/1998, arts. 105, 116 e 149 do CTN, art. 51 da Lei n° 7.450/1985, arts. 247, 248, 251 e  parágrafo único, 418 e 421 do RIR/99 e Parecer Normativo CST n°46/1987.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 382 a 384): Total do crédito tributário,  R$  20.066.614,01,  incluídos  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2010.  Fundamento  legal:  artigo  2o  ,  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88,  artigo  I  o  da  Lei  n°  9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; e artigo 37 da Lei no. 10.637/2002.  Multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de estimativa de CSLL (fls 387 a 389).  Total do crédito  : R$ 3.367.446,56. Fundamento Legal: Artigos. 222 e 843 do RIR/99, c/c  com  artigo.  44,  §  Io  ,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/1996  alterado  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488/2007c/c artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei no. 5.172/1966.  9  Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  em  14/05/:  próprio  auto  de  infração  (fls.  377  e  383),  a  contribuinte  protocolizou  em  impugnação  (fls.  399  a  451),  relativa ao lançamento fiscal,apresentando suas razões apertada síntese, a seguir:  9.1  Faz  breve  relato  dos  fatos  e  da  seqüência  de  operações,  justificando  os  motivos  que  levaram a fiscalizada a praticar os atos descritos.  9.2 Alega que o agente fiscal relatou as operações sem questionar os motivos que levaram a  impugnante  a  realizar  tais  operações  o  que,  em  sua  opinião,  demonstraria  o  propósito  negocial no presente caso.  9.3 Descreve  o  planejamento  estratégico  utilizado  que  culminou  com  negociação  ocorrida  em 2004 e alienação ocorrida em 2005 do segmento de açúcar no varejo, com a alienação de  diversos  ativos  e  marcas  que  se  encontravam  sob  a  titularidade  da  empresa  Açúcar  UniãoS/A.  Ilegitimidade das Partes  9.4 Alega  ilegitimidade  passiva  da  fiscalizada,  argumentando  que  quem  teria  praticado  os  atos,  objeto  do  lançamento  fiscal,  teria  sido  a  empresa  Adapse,  controladora  da  empresa  AUSA, e não a fiscalizada.  9.5  Alega  que,  desse  modo,  a  contribuinte  de  fato  e  de  direito  seria  a  empresa  Adapse  Participações e cita o art. 418 do RIR/99 para embasar o que alega.  9.6 Alega que ilegitimidade passiva constituiria nulidade absoluta do lançamento, citando os  arts. 245 e 267, inciso VI e § 3 o do Código de Processo Civil e acórdãos do antigo Conselho  de Contribuintes para reforçar seus argumentos e requerendo o cancelamento do lançamento  efetuado.  Iliquidez e incerteza das Autuações Fiscais  9.7 Alega erro de apuração por parte do auditor fiscal que teria tributado o ganho de capital  no  valor  de R$  74.353.562,00  na  fiscalizada,  quando  essa  já  havia  declarado  esse mesmo  valor como resultado de equivalência patrimonial em 31/12/2005, decorrente do aumento de  investimento referente à participação na empresa Adapse.  9.8 Alega que assim verificase a inconsistência na apuração de valores para a base de cálculo  e da própria ocorrência do fato gerador que acabariam por macular o lançamento com vícios  que comprometem sua liquidez e certeza.  9.9 Alega que  ainda que  se pudesse  tributar o ganho de  capital  na  figura da  fiscalizada,  o  procedimento fiscal estaria incorreto pois deveriam ter sido recompostas as bases de cálculo  desses tributos e não simplesmente calcular o IRPJ e a CSLL, diretamente sobre o resultado  da equivalência patrimonial.  9.10  Discorre  sobre  o  que  entende  ser  a  liquidez  e  certeza  do  lançamento  fiscal,  citando  autores  tributaristas  e  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  para  concluir  que  o  lançamento deve ser cancelado também por esse motivo.  Legalidade da Reestruturação Societária e efeitos tributários pretendidos  9.11  Alega  ser  importante  ressaltar  o  contexto  histórico  e  as  motivações  econômicas  levaram,  o  Grupo  Copersucar  a  realizar  a  operação  de  reestruturação  societária  objeto  do  questionamento.  9.12  Alega  que,  por  decisão  estratégica  dos  administradores  do  Grupo  Copersucar,  deliberouse pela alienação das participações societárias detidas pela empresa Adapse  Participações na empresa AUSA.  9.13  Alega  que  a  estrutura  implementada  e  seus  reflexos  contábeis  e  tributários  foram  analisadas e comprovadas sob seu aspecto de segurança jurídica e licitude, e que foi evitada a  adoção de quaisquer práticas negociais  em descompasso  com a  legislação  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial  vigentes  à  época  em  que  a  operação  foi  realizada.  Para  tanto,  consultou  uma  das  principais  bancas  de  advogados  da  capital  paulista,  que  lhe  sugeriu  a  implementação de uma operação lícita com vistas a atingir o objetivo econômico pretendido,  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 6          5 realizando a melhor eficiência tributária.  9.14 Esclarece que a alienação das participações societárias foi feita por meio da conhecida e  bastante utilizada operação que consiste na aceitação de um novo acionista ao capital de uma  sociedade holding, o qual, após integralizar sua participação societária com ágio, retirase da  sociedade, remanescendo com as participações societárias objeto de alienação.  9.15  Afirma  que  os  atos  societários  que  o  Fisco  reputa  simulados  foram  efetivamente  praticados e as declarações neles contidas refletem as deliberações de vontade emanadas por  cada parte, tanto que tais documentos foram registrados na Junta Comercial, que verificou o  conteúdo  e  as  formalidades  aplicáveis,  conferindoos verdadeiros  e passíveis  de oposição  a  terceiros.  9.16 Alega que não há qualquer indício ou comprovação de que os atos foram  realizados de modo a encobrir, enganar ou impedir o conhecimento do Fisco, de credores ou  de  terceiros  de  qualquer  operação  e  tampouco  a  operação  que  teve  como  conseqüência  a  transferência de sua participação societária no capital social da empresa em comento.  9.17  Conclui  que,  por  todo  exposto,  a  fiscalizada  teria  agido  de  acordo  com  todos  os  dispositivos legais sob o aspecto formal e que existia à época decisões favoráveis proferidas  pelo Órgão de Julgamento do Ministério da Fazenda a planejamentos tributários semelhantes  ao analisado nos presentes autos.  Inexistência de simulação  9.18  Alega  que  sua  intenção  ao  realizar  as  operações  sempre  foi  a  de  reestruturar  adequadamente  a  companhia  e  que  os  atos  societários  realizados  pela  impugnante  condisseram  com  a  vontade  de  cada  uma  das  partes  envolvidas,  e  estariam  à  luz  do  ordenamento jurídico vigente à época das operações.  9.19 Alega demonstrar a inexistência de simulação, argumentando que, além de as operações  pactuadas  entre  as  partes  não  aparentarem  direito  diverso  daquele  que  foi  realmente  contratado, também não contêm declarações ou cláusulas não verdadeiras, e que, tampouco,  foi realizada qualquer operação com o intuito de prejudicar terceiros e muito menos o Fisco,  não se subsumindo, portanto, às disposições do art. 167 do Código Civil.  9.20  Afirma  que  simulação  ocorreria  sempre  que  um  ato  apresentar  vontade  diferente  daquela manifestada, o que não  teria ocorrido na situação presente e que simulação não se  presumiria e não se provaria por meio de indícios.  9.21 Alega que o que ocorreu foi um negócio jurídico indireto. No propósito de ressaltar a  nítida segregação entre a realização de negócio jurídico indireto e a ocorrência de simulação,  cita vários acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, para  tentar demonstrar a  tese da  elisão  fiscal,  para  alegar  que  as  operações  efetuadas  foram  todas  lícitas  e  permitidas  legalmente.  Negócio jurídico indireto  9.22 Alega que praticou um negócio jurídico indireto, e não ato simulado. No propósito de  ressaltar a nítida segregação entre a realização de negócio jurídico indireto e a ocorrência de  simulação,  transcreve  ensinamento  de  Marco  Aurélio  Greco  para  demonstrar  que,  na  reestruturação  societária  realizada,  se  encontram  os  três  elementos  caracterizadores  do  negócio  jurídico  indireto:  (i)  ocorrência  de  apenas  um  negócio  jurídico;  (ii)  tratarse  de  negócio jurídico típico; e (iii) ausência de fraude à lei.  Ocorrência de apenas um negocio jurídico  9.23 Alega que praticou apenas um negócio  jurídico, qual  seja a alienação da participação  societária em comento por meio da referida reorganização da empresa.  9.24  Argumenta  que  a  Administração  Tributária  não  comprovou  de  forma  cabal  que  a  reestruturação societária realizada pelo grupo Copersucar não poderia ter sido realizada.  9.25 Alega que,  no ordenamento  jurídico vigente  à  época  da operação não havia qualquer  norma  individual  e  concreta ou geral  e  abstrata que obstasse  a  realização  do planejamento  tributário levado a efeito.  Negócio jurídico típico  9.26  Alega  que  cumpriu  os  requisitos  para  a  realização  de  atos  societários  que  geraram  efeitos  no  mundo  jurídico  e  estavam  em  conformidade  com  o  conteúdo  exigido  pela  Lei,  caracterizando negócio jurídico típico.  Ausência de fraude a lei  9.27 Alega  mais  uma  vez  a  existência  de  qualquer  norma  que  impedisse  a  fiscalizada  de  realizar as operações ora em análise e portanto não haveria o que se  falar em ilegalidade e  muito mesmo simulação de quaisquer atos societários realizados pela impugnante.  Evolução da Interpretação de planejamentos tributários  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 7          6 9.28  Alega  que  tanto  a  doutrina  como  a  jurisprudência,  em  especial  a  administrativa,  evoluíram  no  sentido  de  que  os  planejamentos  tributários  devem  sempre  guarder  determinado conteúdo econômico, e que a existência de substrato econômico na realização  das operações passou a ser verdadeiro requisito de validade à realização dos atos e negócios  jurídicos praticados pelos contribuintes com vistas a economizer tributos.  9.29  Adiciona  que  a  verificação  da  brevidade  não  usual  na  prática  de  atos  ou/negócios  jurídicos  passou  a  ser  encarado  pela  doutrina  e  jurisprudência  como  verdadeira  patologia  planejamentos tributários. Diante desse panorama, conclui que o entendimento do que se tem  por planejamento tributário ou elisão fiscal vem se modificando gradualmente, conforme se  comprova  pela  análise  das  decisões  que  envolveram  os  últimos  casos  de  planejamento  tributário levados à verificação no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  9.30  Alega  que,  no  ano  calendário  de  2004,  quando  se  iniciaram  os  trabalhos  para  a  realização  da  reestruturação  societária  aqui  referida,  o  que  se  entendia  como  lícito  em  planejamentos tributários no âmbito do Conselho de Contribuintes era totalmente diverso do  que se  tem hoje, e que naquela época se consideravam  lícitos os planejamentos em que os  contribuintes conferiam a devida  formalidade aos atos praticados; que as decisões estavam  calcadas  frente  à  observância  do  princípio  da  legalidade,  sem  a  análise  da  simulação  da  vontade. Ressalta que  foi nesse contexto que,  juntamente  com seus advogados, auditores e  jurídico  interno,  entendeu  por  lícitas  e  plenamente  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico vigente, as operações praticadas;  9.31 Alega que, diante do exposto, não haveria como se manter o entendimento de que os  atos  praticados  pela  impugnante  teriam  sido  simulados,  motivo  pelo  qual  requer  o  cancelamento dos autos de infração lavrados.  Multa agravada  9.32 Investe contra a  imposição da multa de ofício qualificada, alegando que esta  somente  poderia  ser  lançada se demonstrada, por provas diretas, o  evidente  intuit doloso,  conforme  definido no art. 44, § I o da Lei n° 9.430/1996.  9.33 Alega que o dolo não pode ser presumido, precisa ser provado, e que, para que tivesse  sido caracterizada a fraude, em que o dolo é elemento essencial, sua conduta deveria ter sido  caracterizada pela manifesta  intenção do agente de omitir  dados,  informações ou  fatos que  resultariam na diminuição ou retardamento do dever tributário.  9.34 Cita ainda doutrinadores e acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes para reforçar o  que alega.  9.35 Alega que quem age com fraude realiza  sempre operações proibidas pela  lei, adultera  documentos, falsifica, se utiliza de pessoas inexistentes ou "laranjas", para então argumentar  que todas as operações praticadas atenderam todos os requisites legais e fiscais e portanto a  multa agravada não pode ser mantida.  9.36  Em  seguida,  em  dois  tópicos  distintos,  discorre  longamente  sobre  a  inexistência  de  fraude em seus atos, alegando ao final tartar­se de no máximo erro de interpretação acerca da  ilicitude  das  operações  societárias  por  ela  praticados,  o  que  afastaria  por  conseqüência,  o  dolo e a máfé que seriam requisitos necessários à configuração de simulação.  Multa isolada  9.37  Alega,  em  dois  tópicos  distintos,  que  a  exigência  da  multa  de  ofício  lançada  isoladamente não pode ser aplicada.  9.38  Alega  ser  ilegal  sua  exigência  cumulada  com  a  multa  de  ofício  relativa  a  tribute  lançado.  Exterioriza  o  entendimento  de  que  a  multa  isolada  só  pode  ser  exigida  caso  se  verifique  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  antes  do  término  do  anobase.  Após o encerramento deste, somente seria cabível a multa de ofício proporcional aos tributos  não recolhidos.  Juros sobre a multa  9.39 —  Investe  contra  a  cobrança  dos  juros moratórios  sobre  o  valor  da multa  aplicada  e  discorre longamente a respeito para requerer o cancelamento da exigência de juros de mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  no  presente  auto  de  infração.  Pedido  9.40 Por fim requer a improcedência total do auto de infração, protestando pela apresentação  de todos os meios de prova em direito admitidas para provar o alegado.  Acrescenta  ainda  que  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  requer  a  exoneração  da  multa  agravada,  da multa  isolada  e  a  exclusão  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  a multa  de  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 8          7 oficio.  A  partir  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  a  douta  autoridade  de  primeira  instância,  analisando  os  argumentos  apresentados,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação, em acórdão assim então ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A R E N D A DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  VENDA DE AÇÕES GANHO DE CAPITAL  É  devido  o  tributo  por  ganho  de  capital  em  operações  de  vendas  efetuadas  através  de  sociedade  que  existe  apenas  para  servir  de  veiculo  entre  a  entrega  de  ações  por  parte  da  empresa  vendedora  e  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  compradora.  Operação  descaracterizada gera apuração de ganho de capital com tributação de Imposto de renda.  VALIDADE  DOS  ATOS  PRATICADOS  Não  são  válidos  por  si  mesmos  os  negócios  formalizados  a  título  de  "planejamento  fiscal"  ou  "negócio  jurídico  indireto",  devendo  sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  dos  fatos  jurídicos;  devem  ser  desconsiderados  se  constatada, à luz dessa teoria, a presença de simulação, configurada pela divergência entre a  vontade manifestada e a vontade real.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SIMULAÇÃO.  O dolo é intrínseco à conduta das partes que contratam a alienação de determinada coisa por  inteiro  (controle  acionário  da  sociedade  X)  com  a  finalidade  de  evitar  o  recolhimento  de  tributo devido, se obrigam a formalizar um conjunto de operações destinadas a simular que o  preço foi pago por uma pequena participação no capital de outra empresa veiculo para a qual  a  coisa  alienada  foi  transferida.  Tal  conduta  evidencia  intenção  inequívoca  de  fraudar  o  credor (Fisco) e enseja a imposição da multa de ofício qualificada.  DECORRÊNCIA.  Versando ambos sobre a mesma ocorrência fática, aplicase ao lançamento reflex (CSLL), no  que couber, o que restar decidido para o lançamento matriz (IRPJ).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Regularmente intimada a contribuinte do inteiro teor da decisão apontada em 25/05/2011, é  então  interposto,  em  20/06/2011,  o  competente  recurso  voluntário,  destacando,  em  suas  razões, os seguintes argumentos:  A  impossibilidade  de  interpretação  isolada  dos  atos  praticados,  devendo  ser  interpretados  todo  o  conjunto  de  operações  societárias  praticadas,  na  história  da  atividade  desenvolvida  pelo Grupo Copersucar.  A  ilegitimidade passiva da recorrente,  tendo em vista que os lançamentos foram efetivados  tomando  por  base  a  operação  de  alienação  das  participações  acionárias  mantidas  pela  empresa ADAPSE e não aquelas a ela diretamente relacionados.  Iliquidez  e  incerteza das  autuações  efetivadas,  tendo em vista que os montantes  apontados  como  sendo  de  suposto  ganho  de  capital  não  tributado,  na  verdade,  corresponderiam  ao  resultado  da  operação  de  equivalência  patrimonial  e  não  ao  suposto  ganho  de  capital  experimentado pela empresa ADEPSE.  A ocorrência de decadência sobre os fatos tributários apontados.  A impossibilidade de sucessão da multa de ofício.  No mérito, a existência de propósito negocial para as operações apontadas; a inexistência de  simulação nas operações aventadas; a existência de negócio jurídico indireto; A ausência de  fraude à lei.  Em seguida, apresenta estudo a respeito da evolução do estudo do planejamento tributário no  Brasil;  A inaplicabilidade da multa agravada;  O regular registro de todos os atos praticados nas respectivas repartições de  controle;  A título argumentativo, destaca ainda a recorrente que, mantendose o entendimento da corte  de primeira instância, cumpre ressaltar a completa impossibilidade de caracterização de dolo  nas operações apontadas, havendo, quando muito, apenas e tão somente um suposto erro na  interpretação da legislação aplicável, o que, acredita, afastaria a possibilidade de aplicação da  penalidade agravada.  Além  dessas  considerações,  destaca  ainda  a  recorrente  a  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada em decorrência da falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa, em  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 9          8 razão  i)  do  encerramento  do  anobase  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração;  ii)  a  impossibilidade de cumulação entre a multa isolada e a multa de ofício; iii) a ilegalidade da  cobrança de juros sobre a multa.  Em contrarazões, aponta a FAZENDA NACIONAL, por sua procuradoria, a impossibilidade  de  admissão  do  recurso  interposto,  destacando  a  caracterização  de  efetiva  operação  Casa/Separa – Empresa Veículo – Ausência de propósito negocial nas alterações societárias  apontadas,  destacando,  inclusive,  a  esse  respeito,  o  entendimento  do  CARF  em  relação  a  operações análogas à presente, onde a pretensão das partes é, única e exclusivamente, elidir a  incidência da tributação sobre o inequívoco ganho de capital experimentado.”    O recurso voluntário da contribuinte foi  julgado pela 1a Turma Ordinária  da  3a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  que  decidiu  no Acórdão n.  1301­001.113  (E­fl.  1368 ss.) pela (i)  legitimidade da empresa incorporadora como responsável pelos  tributos  devidos  pela  incorporda  até  a  data  da  incorporação;  (ii)  inaplicabilidade  do  artigo  150,  parágrafo  4o.  do  Código  Tributário  Nacional  à  situação  concreta,  compreendida  como  simulatória; (iii) configuração de simulação pelo fato de a alteração societária em questão  não  possuir  propósito  negocial,  mas  visar  à  economia  fiscal,  pelo  que  também  (iv)  se  imporia a multa qualificada, além de afastar o argumento de concomitância entre multas de  ofício e isolada pela ausência de recolhimento de estimativas, uma vez que decorreriam de  obrigações distintas, como se depreende da ementa a seguir:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO.  Em face da aplicação das disposições do art. 132 do CTN, a empresa incorporadora  é  sim,  de  fato  e  de  direito,  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  incorporada até a data da incorporação, o que atrai, por conseqüência, a legitimidade  plena da contribuinte sobre os créditos discutidos nestes autos.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO.  As  disposições  do  Art.  150,  parágrafo  4o  não  são  aplicáveis  quando  apontadaa  possibilidade  de  configuração  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Havendo,  nos  fundamentos  da  autuação  apresentada,  a  indicação  de  hipótese  de  simulação,  aplicam­se  as disposições do Art.  173,  afastandose, assim ao menos  a princípio,  a  preliminar de mérito de decadência apontada.  EMPRESA  VEÍCULO.  ALTERAÇÃO  SOCIETÁRIA  REALIZADA  SEM  NENHUM OBJETIVO NEGOCIAL.  Verificando­se  na  especifica  situação  apresentada  nos  autos  que  a  constituição  da  apontada  empresa  veículo  não  tivera  qualquer  outro  fundamento,  senão  apenas  garantir a efetivação da economia tributária, inválida se apresenta a operação, sendo  legítima, portanto, a glosa efetivada.  MULTA QUALIFICADA.  Restando, pois,  caracterizada a utilização de artifícios  societários com o único fim  de  gerar  economia  tributária,  verificando­se,  no  caso,  indicada  a  invalidade  das  operações praticadas, entendo devida a aplicação da multa qualificada, nos  termos  em que efetivados.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  de  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre  a mesma  base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  Inexiste  na  norma  de  sanção  qualquer  limitação  temporal  para  aplicação  da  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 10          9 penalidade,  motivo  pelo  qual  ela  subsiste  ainda  que  lançada  após  o  término  do  período de apuração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  à  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  constituído,  decadência  e  quanto  à  validade  das  operações  decorrentes das alterações societárias, nos termos do voto do Relator; por maioria de  votos, em negar provimento ao recurso, quanto à não incidência, pela SELIC, e juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Vencido  nesse  ponto  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, que entendeu incidir juros de mora sobre a multa de oficio à  taxa de 1%; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a não  incidência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade  Jenier,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernades  Junior  e  Valmir  Sandri.  Designado  para  \\redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.”    Em  face  do  referido  acórdão,  a  Recorrente  opôs  Embargos  de  Declaração  (E­fls.  1387  ss.)  apontando  contradição  quanto  à  definição  do  fato  jurídico  tributável  e  omissão  com  relação  a  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  que  foram  acolhidos por decisão (E­fls. 1424) no sentido de que, apesar do reconhecimento de efetivo  erro material nos cálculos promovidos pela fiscalização fazendária, tal fato, por si só, não  importaria  nulidade  do  auto  de  infração  e  tampouco do  presente  processo  administrativo  fiscal, restando perfeitamente legítimos os ajustes determinados.    A  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (E­fl.  1447)  salientando  (a)  nulidade da autuação pelo reconhecimento de erro Na determinação da base de cálculo pelo  próprio acórdão que julgou os embargos declaratórios, (b)  iliquidez e ausência de certeza  da  autuação,  impossibilidade  de  tributação  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  no  lugar do ganho de capital, (c) ilegitimidade passiva da recorrente, que foi autuada, ao invés  de responsabilizada por sucessão como incorporadora, (d) impossibilidade de alteração de  critério  jurídico,  (e)  inaplicabilidade  da  multa  qualificada,  (f)  inaplicabilidade  da  multa  isolada  por  estimativas  (f.1)  tanto  em  função  de  anteceder  o  encerramento  do  ano  calendário, quanto em razão da concomitância com a multa de ofício, com necessidade de  aplicação da Súmula CARF n. 105, (g) não incidência de juros sobre multa.    O  Recurso  Especial  foi  parcialmente  recepcionado  por  Despacho  de  Admissibilidade (E­fl. 1756) que somente lhe deu seguimento no que tange aos seguintes  pontos: (1) inaplicabilidade da multa qualificada, (2) inaplicabilidade da multa isolada por  estimativas,  (2.1)  tanto  em  função  de  anteceder  o  encerramento  do  ano  calendário,  (2.2)  quanto  em  razão  da  concomitância  com  a multa  de  ofício,  e  (3)  não  incidência  de  juros  sobre multa, o que foi mantido pelo Reexame de Admissibilidade (E­fl. 1769 ss.), tendo a  Fazenda Nacional oferecido contrarrazões (E­fls. 1774 ss.).    Na sequência, a Recorrente opôs novos Embargos de Declaração (E­fls.  1791ss.) pretendendo  fosse proferido novo exame de  admissibilidade,  com a correção de  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 11          10 supostas  inexatidões  materiais,  compreendidas  pela  decisão  de  e­fls.  1832  como  mero  inconformismo da contribuinte quanto ao despacho atacado.     Passa­se, então, à apreciação do recurso.          Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço,  observando­se  a  limitação  procedida pelo despacho de admissibilidade.    1. Inaplicabilidade da multa qualificada  Coloca­se à apreciação deste colegiado, pelo natural efeito devolutivo do  recurso especial, a aplicação da multa qualificada decorrente da acusação de simulação, o  que  demanda  a  demonstração  efetiva  do  evidente  intuito  fraudulento  da  contribuinte  na  operação, entendendo­se necessária a efetiva prova do dolo do agente na identificação da  espécie.  Compulsando­se todo o relatório produzido pela fiscalização para instruir  o auto de infração, encontrou­se o trabalho do agente fiscal na tentativa de demonstrar uma  suposta intenção da contribuinte em reduzir a sua carga tributária, a partir da qualificação  da operação como simulatória.  Ocorre  que  se  entende  que  a  descrição  fiscal  no  presente  caso  somente  alcançou  –  certamente  que  na  linha  interpretativa  defendida  pelo  agente  fazendário  –  desqualificar a operação para fins de impedir esse abatimento da base do IRPJ e da CSLL.  E  isso  foi  feito,  e  por  isso  foi  aplicada  multa  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  e  das  estimativas, com os respectivos juros.   Porque, na opinião que se adota, não foi suficiente a demonstrar – direta e  objetivamente, como há de ser – o dolo do agente na prática do tipo de “impedir ou retardar  o  conhecimento”  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  sobretudo  porque,  pelo  que  consta,  as  operações  foram  registradas  e  demonstradas  ao  fisco,  sem  ocultações  ou  falsidades  documentais,  reitera­se,  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  seu  conhecimento. Ao que parece, o que foi realizado foi declarado e o que declarado foi, de  fato, realizado.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 12          11 Muito embora se defenda que nos casos em que se visa à evasão fiscal a  prova  não  possa  ser  direta,  discorda­se. Entende­se  precisar  de  várias  provas  diretas  que  possam levar a uma conclusão deduzida, o que é diferente de se admitir que também essas  demonstrações  primeiras  possam  ser  ilações  da  acusação,  especialmente  porque  se  está  falando de crime e de legalidade estrita, sob pena também de a linguagem normativa criada  pela autoridade administrativa não conseguir se suportar, por ausência do fato prova.   Ainda  que  o  agente  fiscal  não  concorde  com  o  caminho  escolhido  pelo  sujeito passivo, por exemplo, numa operação que leve a companhia à uma redução de sua  carga  tributária,  sobretudo  se  consequência  de  uma  decisão  negocial,  para  efeitos  de  entendê­la  inoponível  ao Estado, não  significa que  a prova  realizada  para  esses  fins  seja  suficiente  a  imputar  e,  principalmente,  comprovar,  a  existência  de  crime  e  do  dolo  específico do agente em praticá­lo, o que é essencial.   Portanto, voltando­se ao caso concreto, constata­se que o relato fiscal que  acompanhou o auto de infração foi realizado no intuito de imaginar a intenção do agente e  sugerir como ele deveria  ter organizado a  sua operação, deixando uma suspeição  sobre a  conduta, para desqualificar a operação, mas sem colacionar provas efetivas que atestam o  evidente intuito de fraude requerido para a configuração do crime de sonegação.     A aplicação de multa qualificada no lançamento, sabe­se, decorre do fato  de a autoridade lançadora ver e demonstrar nos atos praticados pelo contribuinte a figura do  dolo intencional como vontade de agir, ou a prática de atos em caráter de fraude, omissão  ou sonegação, propriamente ditos.    No caso em questão, infere­se que os atos praticados pela recorrente foram  relizados  com  clareza,  contratos  foram  arquivados  em  Registro  do  Comércio,  tornando  públicas,  pois,  as  operações  ocorridas,  bem como declarações  foram  entregues  à Receita  Federal  do  Brasil,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  atos  omissivos,  fraudulentos  ou  praticados com o intuito de sonegação.    É  verdade  que,  nos  dias  atuais,  operações  da  espécie  vêm  sendo  condenadas neste Colegiado, mantendo­se a glosa da amortização de ágio verificada. Diz­ se hoje, porque, em passado não tão remoto, essa espécie de operação era qualificada pela  doutrina e jurisprudência como típico negócio jurídico indireto, perfeitamente legítimo. No  entanto,  observa­se  uma  mudança  de  perspectiva,  mais  recentemente,  para  se  partir  da  causa real do negócio, como se um filme fosse, no lugar de apenas se voltar para o retrato  de cada uma das operações desempenhadas na sua concretização (foto). Daí se constantar,  pois, que a análise da matéria é conflituosa.     Por essas  razões,  somando­se a publicidade conferida às operações pela  contribuinte no caso concreto, que afasta a presença do dolo específico como vontade de  agir,  à  possibilidade  de  interpretação  da  hipótese  como  realizada  no  campo  da  lícita  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 13          12 atividade  de  planejamento  tributário,  não  se  vê  a  possibIlidade  de  aplicação  da  multa  qualificada.    Nesse  sentido,  observa­se  que  mesmo  Marco  Aurélio  Greco,  a  quem  muito se deve pela mudança do eixo de interpretação da figura do planejamento tributário  neste Tribunal, em razão da publicação de sua já clássica obra Planejamento Tributário1,  é extremamente restritivo quanto à aplicação de multa qualificada em operações da espécie,  como se lê nos seguintes excertos sobre a questão:    “A primeira observação é no sentido de que os casos da duplicação da multa correspondem à  ‘exceção da exceção’.  (...)  Condutas  infracionais,  que  agridem  disposições  legais,  são  exceção  e  não  regra.  Por  isso,  afirma­se que o Direito Sancionador – por decorrência o Direito Tributário e o Direito Penal  –  é  um  conjunto  de  normas  excepcionais  cuja  incidência  deve  ficar  restrita  única  e  exclusivamente às hipóteses clara e inequivocamente previstas. Sustenta­se, inclusive, que o  Direito  Sancionador  (em  especial  o  Direito  Penal)  deveria  ser  um  “direito  mínimo”  no  sentido de só se aplicar em situações excepcionais posto que a banalização da pena atua no  sentido  de  retirar  seu  potencial  de  intimidação  do  agente.  Ou  seja,  no  conjunto  do  ordenamento  positivo,  as  disposições  sancionadoras  (civis,  administrativas  e  penais)  têm  caráter excepcional em relação às demais disposições.  Esta excepcionalidade provoca algumas consequências, dentre as quais ressalto a diretriz no  sentido  de  que  a  interpretação  das  normas  sancionadoras  deve  ser  estrita,  vale  dizer,  circunscrita  àquelas  situações  e  condutas que,  inequivocamente,  se  enquadram na  hipótese  legal,  reduzindo­se  ao  máximo  as  avaliações  subjetivas  que  possam  cercar  a  hipótese  material da conduta.  Este perfil – que é tranquilamente reconhecido pelos que se debruçam sobre os dispositivos  sancionadores para analisá­los – traz uma relevante consequência. Trata­se da circunstância  de que, em matéria penal, cumpre analisar os fatos e diretamente enquadrá­los no dispositivo  pertinente. Vale dizer,  a  incidência  se dá a partir de um  juízo de adequação entre norma e  fato concreto ocorrido. Ou seja, o fenômeno jurídico está reduzido apenas a dois elementos  (fato e norma)  Esta observação é essencial, pois a generalidade dos casos que envolvem fraude à lei abarca  um terceiro elemento que é a qualificação jurídica dos fatos ocorridos (por exemplo, tipo de  operação negocial realizada), sobre a qual versa a divergência, que se apoia em argumentos  respeitáveis,  levantados  tanto  pelo  Fisco  como  pelo  contribuinte. Ou  seja,  as  hipóteses  de  fraude  à  lei  reúnem  três  elementos:  fatos,  sua  qualificação  jurídica  e  norma  aplicável.  Portanto, não são casos de clara e inequívoca incidência da norma penal.”       A partir dessas considerações, o autor2 assim conclui:    “À  vista  disso,  pelo  caráter  absolutamente  excepcional  da  previsão,  os  pressupostos  de  incidência da norma de duplicação da multa devem ser fatos cuja qualificação jurídica deve  ser incontroversa.  Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto  à  cognição  da  qualificação jurídica dos fatos realizados, não cabe a aplicação do § 1º do artigo 44 da Lei nº  9.430/96.  (...)  Vale dizer, não é toda e qualquer hipótese de falta de pagamento etc. prevista no inciso I que  vai levar à duplicação da multa.  Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla                                                              1 Planejamento Tributário. Dialética Editora, 3ª edição, pp. 260/261.  2 Ob. cit., pp. 263/264.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 14          13 fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham determinado perfil  legalmente protegido – que levava ao enquadramento em regime  ou  previsão  tributariamente mais  favorável  ­,  não  se  trata  de  caso  regulado  pelo  §  1º  do  artigo  44, mas  de  divergência  na  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente  distinta  da  fraude  e  da  sonegação  a  que  se  referem  os  dispositivos  para  os  quais  o  §  1º  remete.  A  multa  agravada  só  tem  cabimento  se  o  elemento  subjetivo  do  tipo  for  o  dolo  pois  é  elemento  essencial  para  definir  os  três  tipos  contemplados  nos  artigos  71,  72  e  73  mencionados.  Assim,  hipóteses  de  razoável  e  justificável  divergência  de  qualificação  jurídica  não  configuram a ‘fraude’ ou a ‘sonegação’ a que se referem estes preceitos indicados no § 1º do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Poderão em tese configurar a fraude civil ou fraude à lei, mas  esta não está alcançada pelo § 1º aqui examinado.”      Por  tudo  isso,  ainda  que vencida quanto  ao  tema glosa de  ágio,  entendo  que se deve desconstituir a multa qualificada imposta.     2. Inaplicabilidade da multa  isolada: encerramento do ano calendário e concomitância  de multas de ofício e isolada     Coerentemente  com  a  análise  de  divergência  procedida  para  o  conhecimento do recurso, a matéria de mérito posta a  julgamento restringe­se à definição  da  possibilidade  de  cominação  da  multa  isolada  por  não  pagamento  da CSLL  calculada  com  base  no  regime  de  estimativas  mensais,  ao  final  do  ano  calendário  e  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  aplicada  pelo  não  recolhimento  do  tributo  ao  final do ano calendário 2005, fundamentadas nos artigos 44, inciso I e parágrafo 1o., IV, da  Lei n. 9430/96., cuja redação original assim versava:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso  seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;   (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazêlo, ainda que  tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano calendário correspondente.  (…)”    Trata­se  de  matéria  objeto  da  Súmula  n.  105  deste  Conselho  Administrativo, redigida com os seguintes termos:    Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 15          14 Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício. (grifou­se)      Sua aplicação, acredita­se, não leva a maiores discussões por se tratar de  penalidades aplicadas no ano calendário de 2005 e, portanto, anteriores à edição da própria  súmula  e,  principalmente,  das  alterações  promovidas  no  referido  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/96 pela Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488, do mesmo ano,  deixando­lhe como nova redação.  Portanto,  nesta  ocasião  se  aplica  a  Súmula CARF  n.  105  para  afastar  a  imputação  da  multa  isolada  fundamentada  no  artigos  44,  parágrafo  1o.,  IV,  da  Lei  n.  9430/96.,  em  função de  sua  concomitância  com a multa de ofício pevista no  inciso  I  do  mesmo dispositivo.    3. A não incidência de juros sobre a multa     Alcançando o último tópico do presente voto, na hipótese de manutenção  da multa qualificada, passa­se à manifestação sobre a incidência de juros sobre a multa.  Inicialmente,  se  compreende  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob  taxa com percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    Art.  161. O  crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um  por cento ao mês.   Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refira ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.   Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 16          15 Neste  caso,  seria  ilógico  se  compreender,  portanto,  que  as multas  então  estariam compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se  consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que,  muito  embora  ele  autorize  a  imposição de juros, e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não  alcança as penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.  A partir dessa norma geral, compreende­se que se deve entender legítima  a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro  de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide  Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somentes estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.  Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  íncides de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.  Assim  sendo,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do contribuinte, no que se refere aos três pontos conhecidos.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio      Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto à qualificação da multa e também quanto à incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.   QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Em  relação  à  qualificação  da  multa,  considero  importante  reproduzir  novamente as razões pelas pelas quais a autoridade fiscal exigiu o IRPJ e a CSLL com a multa  no percentual de 150%:  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  n°  08.1.90.002007023641 e prorrogações (fls.03 a 06) a Fiscalização da Delegacia de  Fiscalização DEFIS, apurou, no domicílio fiscal da contribuinte acima identificada,  os seguintes fatos, conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 311a  372):  2  A  Companhia  União  dos  Refinadores  Açúcar  e  Café  (Cia  União),  antiga  denominação  da  Arrepar  Participações,  vendeu  "Ativos  e  Direitos",  inclusive  as  marcas União, Neve, Doçula, Cristalçucar, dentre outras de seu ativo permanente, à  empresa Nova América, S. A. Alimentos CNPJ 62.092.739/000128 (Nova América),  atual Nova América Agronegócios, sem apuração e o  recolhimento do  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) sobre o ganho de capital auferido na venda.  3  O  auditor  fiscal  detalha  os  valores  tributados  e  passa  a  relatar  a  ocorrência  cronológica da serie de operações que culminaram com a passagem do controle de  ativos  e  marcas  comerciais  de  propriedade  da  Cia  União  para  a  empresa  Nova  América, com ágio de R$ 74.832.153,21, que se traduz no ganho de capital tributado  no presente procedimento fiscal.  3.1 Em 14/12/2004, a empresa Copersucar Cooperativa, (holding) faz reunião onde é  autorizado o planejamento tributário a ser efetuado, sendo a Cia União a responsável  pela execução geral.  3.2 Em 06/01/2005, é constituída a empresa Açúcar União S.A (AUSA) tendo como  controladoras  as  empresas  Cia  União  e  a  Adapse  Participações  S.  A.,  CNPJ  07.054.698/000177, empresa criada em 2004 e controlada pela empresa Cia União e  Refinaria Piedade S.A., CNPJ 33.067.034/000152.  3.3 Em 28/01/2005 a Cia União realiza  reunião de diretoria, onde são  transferidos  para a empresa AUSA para aumento de capital social, bens e equipamentos e marcas  da Cia União, da Refinaria Piedade S.A. e da Copersucar, totalizando em valor R$  7.746.438,00. (Anexo I fls. 29 e 30).  3.4  Nessa  mesma  data  é  assinado  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Subscrição de Ações e outras Avencas entre a Cia União e a Nova América (Anexo  I, fls. 31a 80) onde e detalhada a operação a ser feita para a passagem das marcas e  bens da Cia União para a empresa Nova América, através da utilização das empresas  AUSA e Adapse.  3.5  Em  15/02/2005,  aumento  de  capital  na  empresa  Adapse,  por  conferência  de  7.846.337 ações da AUSA, pelo valor contábil de R$ 7.846.337,00.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 18          17 3.6 Em 15/02//2005  laudo de avaliação da AUSA feito pelo banco  Itaú S.A.,  com  fundamento na expectativa de rentabilidade futura.  3.7 Em 01/02/2005 em reunião da Cia União, são tomadas as seguintes deliberações:  a) aumento do capital da Adapse em R$ 82.200.000,00, subscrito integralmente pela  Nova  América  S.A.,  em  moeda  nacional;  b)  cisão  parcial  da  Adapse  com  conseqüente trans de parcela de patrimônio para a empresa Nova América onde, de  um lado a Adapse fica o capital integralizado pela Nova América e, de outro, a Nova  América passa a controle acionário da AUSA, de valor de R$ 7.367.846,73.  3.8 Em 02/03/2005, a Nova América  toma as mesmas medidas efetuadas pela Cia  União.  3.9 Em 02/03/2005, a empresa Adapse resultante da cisão detém o patrimônio de R$  82.878.490,21 e a Nova América, com o controle da AUSA, passa a  ser dona das  marcas e bens controlados pela AUSA.  4 O auditor fiscal faz então um apanhado geral da elisão fiscal e dos atos simulados ,  expondo a teoria e a opinião de juristas.  5 Em seguida discorre  sobre o  ilícito  fiscal  cometido pela  fiscalizada  e detalha  as  operações que envolveram a criação de empresas efêmeras cujo único propósito de  ocultar a aquisição de marcas e bens pela empresa Nova América, que gerou ganho  de  capital  à  fiscalizada,  através  da  sua  controlada  e  que  não  foi  oferecido  à  tributação nem pela empresa Adapse, nem pela sua controladora CIA União, atual  Arrepar.  6  O  auditor  fiscal  detalha  toda  a  operação  novamente  para  demonstrar  a  dissimulação da venda de bens e marcas para companhia Nova América, escondida  por  uma  serie  de  atos  praticados  em  seqüência  pela  fiscalizada  com  fito  único  de  evadirse da tributação de IRPJ e CSLL incidentes sobre o ganho de capital resultante  da venda de bens e marcas.  7  O  auditor  fiscal  cita  a  base  legal,  empregada  para  descaracterizar  os  atos  praticados pela contribuinte com o fito de dissimular a ocorrência do fato gerador de  IRPJ e CSLL, no caso, o ganho de capital decorrente de venda de ativos.  8 Desse modo, em 14/05/2010, foram efetuados os seguintes lançamentos:  [...]    Também  é  importante  reproduzir  os  fundamentos  pelos  quais  o  acórdão  recorrido manteve a qualificadora:  Da análise a respeito das alterações societárias apontadas   A par  de  tudo  o  que  dos  autos  consta,  insta  destacar  que,  tratando a matéria  aqui  apresentada  relativa  à  discussão  em  torno  da  validade  das  alienações  societárias  destacadas,  é  importante  salientar  que,  em que  pese  todo  o  esforço  argumentativo  apresentado pela recorrente, a adequada análise dos fatos apontados não subsume às  conclusões pretendidas no recurso analisado.  No mérito do recurso interposto, essencial se verifica a análise a respeito da validade  das  alterações  societárias  apontadas,  sendo  certo  e  inequívoco  nos  autos  de  que  a  participação da empresa ADAPSE PARTICIPAÇÕES  teria  como objetivo único  e  exclusivo,  a  atuação  como  efetiva  empresa  veículo,  possibilitando,  assim,  a  economia tributária aventada.  Nesses termos, irretocáveis, entendo, são as razões trazidas pela decisão de origem,  que, sobre o assunto, assim, inclusive, especificamente destaca:  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 19          18 150 Em  tópicos  específicos  (fls.  429  a  432),  a  autuada  sustenta  que  ocorreu  apenas um negócio  jurídico, que se  trata de negócio  jurídico  típico e argúi a  ausência de fraude à lei.  151  A  abordagem  é  extremamente  oportuna.  Ressalte­se,  aliás,  que  tanto  a  contribuinte quanto o Fisco concordam quanto a esse aspecto: ocorreu apenas  um negócio  jurídico,  posto  que  apenas  uma vez  as  partes,  dispondo da mais  ampla liberdade para negociar ou deixar de fazê­lo, deliberaram e ajustaram o  negócio jurídico pelo qual mutuamente se transferiram direitos.  152 Ao  enfatizar  a  ocorrência  de  apenas  um negócio  jurídico,  a  impugnante  está  reconhecendo  que  um  ato  apenas  alterou  a  realidade  fenomênica,  surtiu  efeitos jurídicos entre as partes e, por conseqüência, deve prevalecer também  em face do Fisco. A impugnante está, de forma indireta, repudiando a idéia de  que,  em  um mesmo  negócio  jurídico,  uma  versão  possa  prevalecer  entre  as  partes, de forma a obrigá­los de forma irretratável e irreversível, e uma outra  versão, fantasiosa, possa prevalecer para fins fiscais. Repita­se, a  impugnante  está diretamente afirmando que ocorreu "um único" negócio jurídico que  lhe  propiciou  o  ganho  de  capital,  e,  implicitamente,  reconhecendo  que  somente  esse negócio jurídico deve prevalecer para todos os fins, inclusive os fiscais.  153  Voltando  o  foco  para  o  lançamento  aqui  apreciado,  constata­se  que  os  membros  do  Grupo  Copersucar,  considerados  em  sua  totalidade,  até  um  determinado  momento  eram  proprietários  de  um  conjunto  de  marcas  comerciais  e  bens  que  figuravam  em  seu  patrimônio  pelo  montante  de  R$  7.846.337,00. Em um momento subseqüente, aquele conjunto de bens deixou  de  lhes  pertencer.  Em  compensação,  tornaram­se  proprietários  de  R$  74.832.145,73.  154 Ocorreu, portanto, um incremento em seu patrimônio no exato importe de  R$ 74.832.145,73. A existência do ganho e de apenas um ganho é, portanto,  um  fato  incontroverso.  O  único  ponto  suscetível  de  controvérsia  reside  na  qualificação que, de um o Fisco, e de outro lado os impugnantes, atribuem a  esse  ganho.  Essa  qualificação  é  porque  o  Fisco  entende  que  esse  ganho  é  resultado  de  uma  espécie  de  negócio  jurídico  enquanto  os  impugnantes  afirmam que é resultado de espécie distinta.  155 Para o Fisco, trata­se de simples ganho de capital na alienação do lote de  ações da AUSA, sujeito a tributação. Para os impugnantes, entretanto, o ganho  ocorreu  no  momento  em  que  o  patrimônio  líquido  da  empresa  controlada  Adapse  foi majorado pela  subscrição  e  integralização de  ações  com ágio,  de  sorte  que,  ao  avaliar  seu  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, auferiu o ganho que, à luz da legislação, não é tributável.  156 Existem, portanto, duas versões para o mesmo negócio. A primeira versão  consiste no contrato de compromisso de fls 31 a 81. A segunda versão consiste  nos  instrumentos  de  alterações  promovidas  na  empresa  Adapse.  Por  conseqüência,  o  deslinde  da  questão  posta  nestes  autos  tramita,  necessariamente,  pelo  identificação  de  qual  dessas  versões  tem  o  condão  de  refletir,  de  forma  idônea,  o  verdadeiro  e  único  negócio  que  propiciou  o  auferimento de ganho de capital para o Grupo Copersucar, através da Arrepar.  157 Tendo em vista que a regra geral é a incidência tributária sobre os ganhos  de capital, tese defendida pelo Fisco, o que deve ser questionado é se ocorreu  ou  não  a  hipótese  excepcional  que  livraria  o  ganho  da  incidência  tributária,  tese defendida pelos impugnantes. Essa tese está fulcrada na assertiva de que  ocorreu emissão de ações com ágio.  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 20          19 158 Na versão que o Grupo Copersucar atribui aos fatos, seu ganho provém de  valorização  do  patrimônio  líquido  de  empresa  controlada.  Em  um momento,  ele era proprietário de 100% das ações de uma empresa, Adapse, cujo único  bem  era  o  lote  de  ações  que  asseguravam  o  controle  acionário  da  empresa  AUSA (detentora das marcas comerciais e bens relativos a produção de açúcar  em  varejo),  que  para  ela  havia  sido  transferido  recentemente.  Em  outras  palavras, a Adapse e a AUSA eram a mesma coisa.  159 No momento  seguinte,  teria  ocorrido  o  fato  que  lhe  propiciou  o  ganho.  Trata­se da emissão, pela Adapse, de ações com ágio que foram subscritas por  Nova América.  160  Como  se  vê,  o  ganho  do  Grupo  Copersucar,  através  da  Arrepar,  teria  ocorrido  porque  a  nova  sócia Nova América  teria  consentido  em  entregar  a  vultosa  importância  de  R$  82.200.000,00,  em  troca  de  uma  participação  de  menos  de  10% do  capital  da Adapse. Esse,  portanto,  é  o  ágio  que  teria  sido  pago pela Nova América.  161 Em números,  tem­se que, no momento anterior, o Grupo Copersucar era  proprietário  de  100%  (cem  por  cento)  do  patrimônio  líquido  da  Adapse  (AUSA). Como esse patrimônio líquido correspondia a R$ 7.846.337,00, esse  era  o  valor  de  sua  riqueza,  para  os  fins  aqui  considerados.  No  momento  seguinte, com a subscrição de ações pela Nova América, e o ingresso de novos  recursos na Adapse, teriam ocorrido dois fenômenos distintos:  1)  o  patrimônio  líquido  da  Adapse  teria  sido  aumentado  de  R$  7.846.337,00 para R$ 90.046.337,00; e   2)  agora  a  participação  do  Grupo  OESP  fora  reduzida,  em  termos  percentuais, para pouco mais de 90% mas fora majorada, em sua expressão  monetária, para aproximadamente 82.800,000,00.  162  O  instrumento  particular  de  compromisso  (fls  31  a  81  do  Anexo  I)  é  inequívoco:  as  partes  negociaram  a  transferência  do  controle  acionário  da  AUSA  para  qual  haviam  sido  transferidos  os  bens  e  as marcas  que  a  Nova  América tinha interesse e, na pretensão de regular a  transferência do controle  acionário  da  AUSA  pelo  Grupo  Copersucar,  acordaram  celebrar  um  compromisso  cujo  objeto  era  a  aquisição,  pela  Nova  América,  do  controle  acionar  Ad  AUSA.  Esse,  portanto,  é  o  único  negócio  jurídico  verdadeiro,  resultante do concerto de vontades de Nova América e do Grupo Copersucar,  através  das  empresas  Arrepar  e  Adapse,  e  pelo  qual  foi  pago  o  preço  de  82.878.490,21.  163 Tendo as partes destacado literalmente que o instrumento de compromisso  é o único documento que constitui o acordo  integral entre elas,  e que  reflete  fielmente todas as negociações anteriormente feitas e as suas intenções quanto  às  referidas  negociações,  e  que  somente  o  compromisso  regeria  o  seu  relacionamento,  é  de  se  entender  que  nenhum  outro  documento,  nenhuma  outra  versão  pode  refletir,  de  forma  idônea,  o  verdadeiro  negócio  jurídico  pactuado.  164  Sendo  assim,  houve  realmente  a  ocorrência  de  um  negocio  jurídico:  a  venda  do  controle  acionário  da  AUSA  para  a  empresa  Nova  América,  pelo  grupo Copersucar.  165 Quanto à alegação de que ocorreu um negócio jurídico típico, desmerece  maiores comentários. Com efeito, está plenamente documentado que o negócio  jurídico efetivamente realizado entre as partes, ou seja, a alienação que ensejou  o pagamento do preço de mais de 82 milhões de reais, teve por objeto o lote de  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 21          20 ações que asseguram o controle acionário da AUSA. Nenhuma dúvida existe a  esse respeito.  166  E  já  que  um  negocio  jurídico  típico,  segundo  a  fiscalizada,  deve  representar  a  vontade das partes,  qual  teria  sido  a  vontade  da  empresa Nova  América em  integralizar o  capital  de uma empresa  (Adapse) para no mesmo  dia  sair  dessa  mesma  empresa?  Que  outro  propósito  poderia  ter  a  não  ser  participar  de  uma  venda  dissimulada,  cuidadosamente  orquestrada  pelos  advogados  do  grupo  Copersucar?  E  que  propósito  seria  esse:  A  resposta  é  óbvia,  evadir o  recolhimento de  tributos  devidos pela alienação com ágio de  ativos.  167  Dessa  forma  desconsidera­se  a  alegação  de  negócio  típico,  lembrando  ainda à douta  impugnante que o fato de  todos os atos estarem registrados na  Junta  Comercial,  não  os  elide  de  serem  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  Federal  sempre  que,  como  ocorre  no  presente  caso,  demonstra­se  que  toda  a  seqüência  de  atos  societários  praticados  pela  contribuinte  visou  unicamente encobrir a venda do controle acionário da empresa AUSA para a  empresa Nova América  e,  nesse  caso  não  se  pode  falar  em negócio  jurídico  típico  que,  além  disso,  não  teve  qualquer  propósito  negociai,  pois  nenhuma  empresa entraria de sócia em uma empresa para no mesmo dia sair, ato que a  fiscalizada tem a candura de achar perfeitamente normal e típico.  Com  esses  fundamentos,  portanto,  forçosa  se  faz,  na  espécie,  a  verificação  de  invalidade  do  negócio  empreendido,  tendo  em  vista  que,  inequivocamente,  a  utilização da empresa ADAPSE teria sido efetivamente materializada com o único e  exclusivo intento de garantir a “economia” do tributo devido, o que, há tempos, é já  apontado  como  elemento  suficiente  para  a  invalidação  dos  acertos  apontados,  importando,  assim,  na  caracterização  de  simulação  e,  por  conseqüência,  na  impossibilidade de admissão dos argumentos apresentados.  Diante  dessas  razões,  entendo  como  devidamente  apontada  e  comprovada  a  invalidade das operações realizadas, sendo, assim,  inafastável o argumento sobre a  invalidade das operações, devendo, destarte,  ser mantida a decisão em relação aos  fundamentos apontados e às conclusões atingidas.  Das multas qualificada e isolada   No  que  tange  ao  agravamento  da  multa,  tomando­se  como  base  os  elementos  utilizados  para  a  descaracterização  das  operações  efetivadas  com  supedâneo  na  inafastável  verificação  de  simulação  nas  operações  adotadas  pelas  empresas  apontadas,  forçosa  se  faz  a  conclusão  pela  regularidade  da  aplicação  da  multa  qualificada, nos termos ali, inclusive, especificamente apontados.  Quanto ao apontamento da exigência da multa isolada, [...]  A  multa  qualificada  não  foi  aplicada  por  ter  a  contribuinte  optado  pela  alternativa  com  menor  carga  tributária,  por  ter  apenas  contornado  a  norma  de  incidência,  mediante prática de negócio indireto, ou algo semelhante. Não se tratou aqui de punir a simples  economia de imposto.  O voto que orientou o acórdão recorrido demonstra com precisão que toda a  seqüência de atos societários praticados pela contribuinte visou encobrir a venda de ativos para  a empresa Nova América.  Conforme aponta o acórdão recorrido, nenhuma empresa ingressaria em uma  sociedade para  sair dela no mesmo dia. Está bem claro que o  arranjo  societário  teve  a única  finalidade de dissimular a venda de ativos, ocultando os fatos geradores do IRPJ e da CSLL.   Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 22          21 O fato de  todos os  atos estarem  registrados na  Junta Comercial,  terem  sido  escriturados,  etc.,  não  justifica  o  afastamento  da multa  qualificada.  Pelo  contrário,  eis  que  o  registro  desses  atos  simulados  visou  justamente  encobrir  a  venda  de  ativos  para  a  empresa  Nova América, dissimulando o ganho de capital auferido com essa transação.  Com  todo  o  artifício  societário,  a  contribuinte,  a  um  só  tempo,  procurou  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  do  fato  gerador,  e  também  procurou excluir/modificar as características essenciais do fato gerador, no caso, do ganho de  capital pela venda de ativos, restando plenamente caracterizada as hipóteses dos artigos 71, 72  e 73 da Lei 4.502/1964.   Diante disso, e encampando todos os fundamentos do acórdão recorrido, voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  mantendo  a  multa  qualificada.    INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Sobre  o  tema,  adoto  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  9101­00.539,  proferido  em 11/03/2010 por esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com a  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  De fato, como bem destacado pelo relator, o crédito tributário, nos termos do  art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma  aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 23          22 integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  ofício a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1°).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 24          23 e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art.  61).  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de  1996, art. 61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da multa  decorrente de lançamento de oficio.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento  do Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ A obrigação tributária principal surge com a ocorrência  do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a  obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  A  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  na  cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8 Relator(a)  Ministro  CASTRO MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2. Em se  tratando de  tributos  lançados por homologação, ocorrendo a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 25          24 3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min.  Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.    Registro ainda uma outra decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça, reiterando o entendimento de que é “legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo regimental não provido.    O voto que conduziu a referida decisão consignou:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à  fl. 163:  ‘... os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento.  Verificado o inadimplemento do tributo, é possível a aplicação da multa punitiva que  passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher  ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os  juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui  crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para  efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’ ”    Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, concluo que sobre o crédito  tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte, relativamente às duas matérias acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 19515.000534/2010­44  Acórdão n.º 9101­003.000  CSRF­T1  Fl. 26          25                 Fl. 1901DF CARF MF

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6992452 #
Numero do processo: 11080.001912/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO — DRAWBACK SUSPENSÃO. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar, perante a CACEX. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA °cesso if 11080.001912/91-29 Recurso n° RP 301-0.506 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida P CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE ONIRIBUINTES Interessada LUNKO METALURGICA LTDA Sessão : 10 DE ABRIL DE 2000 Acórdão if CSRF/03-03 077 ADUANEIRO — DRAWBACK SUSPENSÃO. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar, perante a CACEX RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues e N. PERE !Vá D r UES PRESIDENTE HENRIQ ''RADO MEGDA RELATOR Formalizado em- 'ã1 j'_, 2500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARE, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. - tine Processo n° 11080001912/91-9 Acórdão n° : CSRF/03-03 077 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessada • LUNKO METALURGICA LIDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no Auto de Infração (tis 01 a 20) lavrado contra a empresa em epígrafe por ter sido constatado, após o exame da documentação fiscal correspondente a diversos Atos Concessórios de "drawback" na modalidade suspensão, que não houve total cumprimento dos mesmos, por terem sido desconsideradas algumas exportações efetuadas antes da chegada dos insumos importados com suspensão de impostos e que deveriam estar "embutidas" naquelas mercadorias exportadas. Em impugnação tempestiva, legalmente representada, a autuada alegou que os compromissos de exportação assumidos foram inteiramente cumpridos, e, até mesmo, ultrapassados, tendo sido comprovados perante a CACEX, órgão competente para exercer a administração e controle do regime, que encerrou devidamente os respectivos Atos Concessórios Prossegue em sua defesa, argumentado que o fisco não detectou inadimplemento dos Atos Concessórios, por descumprimento do compromisso de exportação, mas sim, apontou discrepâncias formais de que o ingresso na empresa da matéria-prima importada teria ocorrido após, ou concomitantemente com a exportação compromissada e que, no seu entendimento, a condição essencial à obtenção do beneficio é o cumprimento da obrigação de exportar, que foi, inclusive, ultrapassada, tendo a CACEX aceitado as Guias de Exportação apresentadas como hábeis para comprovar o adimplemento do compromisso assumido, nos prazos estipulados pelos , respectivos Atos Concessórios , / i, / i ; i 2 i L /y/ Processo ri' : 11080001912/91-9 Acórdão n° : C SRF/03 -03 077 Disse, ainda, a impugnante que a autuação baseou-se no peso quando o parâmetro "correto seria o valor" (sic); que a CACEX, por delegação da CPA, considera os Atos Concessórios devidamente comprovados; que "se a CACEX houvesse desconsiderado as Guias de Exportação apresentadas, adotando o critério fiscal, estas seriam, tempestivamente, substituídas por outras" (sic); que, em lugar de o fisco pretender penalizar a autuada por inadimplemento, cabe a ela o direito de beneficio a maior de "drawback"; que a autuação não considerou as diversas importações dos insumos utilizados pela autuada na fabricação dos produtos exportados, "pagando todos os tributos incidentes" (sic), e que tais insumos foram utilizados eventualmente em substituição na fabricação dos exportados; que a fiscalização se equivoca no fato de ser "condição essencial à utilização do regime "drawback" no produto exportado do mesmo insumo importado "(sic), que "não existe na legislação específica nenhuma determinação de que se contabilize e se individualize os estoques relativos e cada Ato Concessório, sendo praxe cantábil a conta-corrente dos estoques por espécie de produto" (sic); que a jurisprudência administrativa é farta no sentido de de que a multa de mora só é devida se o débito não for pago até trinta (30) dias após a constituição efetiva do crédito tributário, ocorrendo esta "quando esgotado na esfera administrativa direito recursal" (sic); que "não cabe a imposição da multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91 030/85, já que tal dispositivo visa punir a descumprimento de requisitos de controle administrativo das Importações não compreendidas nos incisos IV a VII do referido artigo" (sie). Antes de encerrar, requerendo a insubsistência do Auto de Infração, a autuada afirmou que seguiu todos os trâmites burocráticos de controle administrativo das importações, tendo concluído o ciclo sem nenhuma infração, ressaltando que a CACEX oficiou á Secretaria da Receita Federal a conclusão do compromisso assumido devendo, assim, as dúvidas porventura persistentes, a ela serem submetidas„ 3 Processo n° 11080.001912/91-9 Acórdão n° CSRF/03-03.077 O julgador monocrático determinou improcedente a impugnação tendo o sujeito passivo ratificado, em seu recurso ao E„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos os argumentos da peça impugnatória, enfatizando que, urna vez desprezadas as Guias de Exportação utilizadas na comprovação junto à CACEX, por discrepâncias formais, existem outras Guias de Exportação, do mesmo período, que poderiam ter sido utilizadas e não o foram uma vez que o compromisso de exportação assumido já tinha sido dado como cumprido, pelo órgão competente. Após observar que os quadros anexados ao recurso demonstram, à saciedade, que, no período sob exame, houve exportações em quantidade, peso e valor bem superiores aos compromissos assumidos, a empresa mencionou a existência de inúmeras exportações, no mesmo período, não utilizadas na comprovação dos Atos Concessorios ora sob exame, bem como diversas importações de insumos com pagamento integral de todos os tributos incidentes, abdicando do direito ao beneficio fiscal, e que estes insumos foram, eventualmente, utilizados na fabricação dos produtos exportados. A Colenda Primeira Câmara do E. '1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso, por entender que o compromisso de exportação foi comprovado perante a CACEX e que, pequenas diferenças quanto ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial que é, antes de tudo, um incentivo à exportação, não se confundindo com favor fiscal estando, portanto, desvinculado da obrigatoriedade da interpretação literal da lei, estipulada pelo art.. 111 do Código Tributário Nacional. A d Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, em tempo hábil, recurso especial a esta CSRF, com fundamento no art., 3° do Regimento Interno, pedindo a reforma da decisão atacada, centralizada na caracterização do "drawback" como "estimulo à exportação" e não como "favor fiscal", alegando, basicamente 4 )//1 I 4 Processo n° 11080.001912/91-9 Acórdão n° CSRF/03-03 077 "Ora, excluir crédito tributário em tese, ou melhor, determinar os critérios interpretativos de observância da lei para efeitos fiscais (letra da decisão indigitada) é uma realidade que não negamos a tal ou qual órgão da Administração Pública. O que não aceitamos, em razão da sabida tensão no binômio fisco-contribuinte, é a inexistência de atos fiscal izatórios do cumprimento ou não da prestação tributária, principal ou acessória. Neste ponto, o decisum, mais uma vez, labora no equívoco ao não enxergar, em fundamento que lhe serviu de esteio - refiro-me à Portaria n° 36 -, que é a SR_F que fiscaliza os tributos, o lançamento do crédito tributário e sua exclusão (art. 3°). Note-se que só não o faz, como acima transcrito, se presente a indevida e ilegal interferência de órgão que não se contente com o nobilíssimo cometimento de dirimir controvérsias suscitadas nas repartições aduaneiras relativas aos atos concessivos dos benefícios (art. 329 do RA, Decreto n°91.030/95). O que se quis dizer, com sobejante e repetitiva legislação, é que há um campo, com linha divisória definida em lei, no qual são exercidas as competências dos órgãos de fiscalização da SRF e as dos órgãos responsáveis pelos atos concessórios. Algo como a CPA, ou órgão qualquer que lhe suceda, estuda a concessão do "Drawback" a determinada empresa, em bases definidas. Os órgãos de fiscalização, por sua vez, no dia-a-dia da aduana, observam o seu cumprimento Por último, reiteramos que, a par da compreensão sistemática no campo da competência, a exigência de interpretação literal, no que concerne ao descumprimento da ordem de 31,50%, 21, 7% e 6,2%, no peso, quantidade de anéis e valor, respectivamente, é a única que se nos afigura possível, em face do comando normativo do C.IN, assim expresso" interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário ou outorga de isenção (art. 111, I e II)." O sujeito passivo cientificado, não apresentou contra-razões, É o relatório. Processo if . 11080.001912/91-9 Acórdão n° CSRF/03-03 077 VOTO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PRADO MEGDA Conforme consta dos autos, não obstante todos os Atos Concessórios, objetos da lide, terem sido encerrados pela CACEX, que deu por cumprido o compromisso de exportação assumido, a fiscalização, após exame documental, verificou que não se observou o total cumprimento do acordado pois ocorreram exportações em que as mercadorias exportadas saíram da empresa antes da entrada na fábrica das matérias-primas importadas com suspensão de impostos e que deveriam estar englobadas naquelas mercadorias exportadas. Por outro lado, na peça impugnatória, o autuado alegou que não houve inadimplemento, mas sim, discrepâncias formais na comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos e que, contrariamente ao entendimento do fisco, ultrapassou o comprometido, fazendo prova com os documentos anexados e quadros demonstrativos, como segue, O quadro ri° 1 relaciona os compromissos de exportação assumidos, por Ato Concessório, iniciando-se em 19/06/86 com validade até 29/01/91, incluindo-se os aditivos, totalizando 237.300 kg, 12.815 000 peças e US$ 2.944.150,00. O quadro IV 2 demonstra as exportações efetuadas no período, utilizadas e, também, não utilizadas na comprovação dos Atos Concessórios, totalizando 351,685 kg, 19.466.950 peças e US$ 5 277.513,34. O quadro rf 3 mostra que as exportações realizadas no período suplantaram os compromissos assumidos nos Atos Concessórios em 48,20% (peso), 51,90% (quantidade de peças) e 79,25% (valor). fi 6 , , Processo tf : 11080.001912/91-9 Acórdão n° CSRF/03-03 077 Os quadros de n° 4 a 11 exibem as exportações efetuadas na vigência de cada Ato Concessório, utilizadas ou não na comprovação do referido Ato O quadro if 12 compara o compromisso de exportação assumido e o efetivamente exportado, no período de cada Ato Concessório, podendo se observar que, em todos eles, os compromissos assumidos, em peso, quantidade de peças e valor, foram suplantados pelas exportações efetivadas. Do exame destes quadros deriva a conclusão de que a autuada superou os compromissos de exportação por ela assumidos, em que pese as discrepâncias constatadas pela fiscalização, que levaram à lavratura do Auto de Infração inaugural do presente processo No entanto, tais discrepâncias, possivelmente decorrentes da fragilidade dos controles administrativos e da falta de segregação física dos estoques de matéria-prima, em processamento e de produtos acabados, para cada Ato Concessório, não são suficientes para fazer prova cabal da não aplicação dos insumos importados nas mercadorias efetivamente exportadas, tomando-se em consideração os demonstrativos trazidos aos autos pelo contribuinte, juntamente com os respectivos documentos de suporte, e a aceitação, pela CACEX, das comprovações ofertadas, o que, no mínimo, induziu o contribuinte a persistir nas imperfeições administrativas e documentais detectadas pela fiscalização„ Tivesse sido diferente o comportamento da CACEX, restaria ao contribuinte fazer os investimentos necessários para adaptar o seu parque fabril, objetivando a precisa identificação, no tempo e no espaço, das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados pertencentes a cada Ato Concessório, bem como a perfeita segregação fisica de todos os estoques e dos processos produtivos, utilizando controles administrativos sofisticados, obviamente, arcando com os custos que tudo isto acarretaria, ou, simplesmente, desistir da utilização do Regime Especial para incrementar as suas exportações 7 Processo n° . 11080.001912/91-9 Acórdão n° C SRF/03-03 .077 É oportuno registra que, apesar de esposar a tese sustentada no r Acórdão ora recorrido, que caracteriza o Regime Especial de "drawback", modalidade suspensão, como estímulo ou incentivo à exportação, não devendo, destarte, ser confundido com favor fiscal, entendo, também, que esta característica não afasta a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar os tributos referentes à mercadoria importada, com a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados na legislação pertinente. No presente caso, no entanto, releva anotar que a fiscalização cumpriu o seu dever e apontou as incoerências existentes nos documentos de comprovação, que não foram negados pela autuada, em sua defesa, onde alegou que tais discrepâncias, todavia, não poderiam acarretar a desqualificação das exportações por ela efetuadas que, de fato, superaram os compromissos assumidos, como fez prova nos autos, tendo a CACEX, órgão competente para exercer a administração e o controle do Regime Especial, aceito os relatórios de comprovação, na forma como foram apresentados, dando por cumpridos os compromissos assumidos e, desta forma, encerrando os referidos Atos Concessórios Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que, não há que se falar em falta de implemento de condição essencial à utilização do regime, não merecendo qualquer reparo o r. Acórdão recorrido e, em consequência, na esteira dos julgados mais recentes deste colegiado sobre a matéria, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões DF, EM 10 de abril de 2000 _ HENRIQUE PRADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.000348/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 01/05/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.142  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AZEVEDO E TRAVASSOS S/A      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/05/2005  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 03 48 /2 00 7- 16 Fl. 603DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 604          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­00.901,  prolatado  pela  3a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 28 de julho de 2011 (e­fls. 455 a 462). Ali, por unanimidade de votos, deu­ se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 01/05/2005   AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONFISSÃO  DA  CONDUTA  NO  PAGAMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  AUSÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  PLANO  DE  SAÚDE  LIMITADO  A  PARTE  DOS  FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO A TOTALIDADE  DOS  TRABALHADORES.  RUBRICAS  QUE  ASSUMEM  CARÁTER  SALARIAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEI.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  NOVOS  PATAMARES  DE  MULTA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  devolução  do  depósito  recursal,  por  ser  matéria  alheia  a  competência deste colegiado. Porém, CONHECENDO as demais  teses  suscitadas  pelo  contribuinte  para  nesta  parte  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  a  fim  de  determinar  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  como  acima  explicitado,  nos  termos  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  11.941/2009.   Enviados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência  da  decisão,  ciência  esta  ocorrida  em  30/09/11  (e­fl.  463),  insurgindo­se  contra  esta,  sua  Procuradoria  apresenta, em 03/10/2011 (e­fl. 477), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256,  de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 465 a  476).  Alega­se,  no pleito,  divergência  em  relação  ao decidido  em 04/02/2009, no  Acórdão 206­01.782, de lavra da 6a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, e, ainda,  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 605          3 em  relação  ao  decidido,  em  06/05/2009,  no  Acórdão  2401­00.127,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF , de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 206­01.782  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 27/10/2006   CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao  disciplinado pela MP n° 449/2008.  Acórdão 2401­00.127   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 606          4 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação de causa e efeito que os vincula.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO   Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas ate a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2000; e  III) Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa  de  acordo  com  o  disciplinado  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de  multa  nas  NFLD  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 607          5 correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.   Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 608          6 autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento  ao presente recurso, quanto à matéria, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada  a  tese  esposada  do  acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 478/479.  Cientificada a autuada em 02/07/12  (e­fl. 483), esta apresenta,  em 10/07/12  (e­fl. 485), contrarrazões de e­fls. 485 a 498 e anexos, onde:  a) Cita Acórdãos desta CSRF e de Turmas deste Conselho, que amparados na  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional, examinaram a questão e entenderam que a penalidade lançada contra o contribuinte  prevista no artigo 32, §5°, da Lei n.° 8.212/91 restou substituída pela multa do artigo 32­A, da  Lei  8.212/91,  que  deverá  ser  aplicada  inclusive  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória anteriores à vigência da Lei 11.941/2009. Assim, entende ser este (o mencionado art.  32­A) o dispositivo aplicável ao caso em questão;  b) Entende que o a Fazenda Nacional equivoca­se, ao requerer a aplicação da  multa  estabelecida  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  isto  porque,  a  legislação  anterior  a  Medida Provisória no 449/2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, determinava a lavratura de  duas peças punitivas, a primeira objetivando a constituição do crédito previdenciária (principal,  multa e juros) nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e a segunda objetivando a aplicação  de uma multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do artigo 32, inciso IV,  §5°, do mesmo diploma legal. No caso em tela, para sabermos qual redução deverá ser aplicada  com base nas alterações introduzidas pela Lei n° 11.941/2009, resultante da MP n° 449/2008,  devemos  observar  a  natureza  da  penalidade  aplicada  e  o  momento  da  lavratura  das  peças  punitivas,  devendo­se  observar  se  a  lavratura  da  peça  punitiva  se  deu  antes  da  edição  da  Medida Provisória n.° 449/08, o que, no presente caso, ocorreu em 2005. c) Conclui aqui pela  clara  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra  do  artigo  44,  aos  processos  já  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre  a  GFIP,  pois  a  norma  especial  (art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91) prevalecer sobre a geral (art. 44 da Lei n° 9.430/96);  c) Acrescenta que a norma que deverá retroagir para benefício da Recorrida é  a  estabelecida  no  inciso  I,  do  artigo  32­A,  da  Lei  n°  8.212/91,  uma  vez  que  a  norma  estabelecida no inciso II do mesmo dispositivo legal, trata das hipóteses em que o contribuinte  deixou ou entregou a declaração após o prazo, o que não é o caso dos presentes autos.  Assim,  requer  seja  negado  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 609          7 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Assim, passo à análise de mérito.  Faço  notar  que  embora  se  esteja,  no  presente  feito,  a  se  tratar  de  auto  de  obrigação acessória, não há que se falar em dependência do presente julgamento à análise dos  processos onde se encontram formalizadas as obrigações principais vinculadas, uma vez que:  a) Após a atenuação/relevação parcial da multa levada a cabo pela autoridade  julgadora de 1a.  instância  (Acórdão de  e­fls.  348 a 367),  passa o  contribuinte,  em  termos de  obrigações principais vinculadas, a discutir exclusivamente aquelas objeto de lançamento nas  NFLDs 35.839.871­1, 35.839.872­0 e 35.839.873­8, que discutem, note­se, valores pagos pela  autuada a título de Auxílio­Alimentação e Plano de Saúde (vide Impugnação à e­fl. 63 e ss. e  Recurso Voluntário de e­fls. 376 a 395, mais especificamente as e­fls. 378, 382 a 388).   b) Todavia, a propósito, se nota que:  b.1) os feitos onde se encontram formalizados os lançamentos relacionados a  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  (Processos  14479.000652/2007­17  e  14479.000653/2007­61  referentes,  respectivamente,  às NFLDs  35.839.872­0  e  35.839.871­1)  já foram objeto de trânsito em julgado administrativo desfavorável ao contribuinte, estando os  débitos  atualmente  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial  do  montante  integral;  b.2)  Já  quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  plano  de  saúde  (NFLD  35.839.873­8) é incontroverso, conforme se depreende do relato do próprio contribuinte de e­fl.  222, que o referido lançamento foi objeto de ação anulatória de débito, caracterizada, assim, a  partir da opção judicial feita pelo contribuinte, sua desistência da via administrativa;  Assim, de  se considerar como mantidos  incólumes, administrativamente,  os  lançamentos  de  obrigação  principal  que  deram  azo  ao montante  de  obrigação  acessória  que  permanece a esta altura em litígio.  Destarte, passo à análise de mérito quanto à retroatividade benigna.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 610          8 fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 611          9 mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 612          10 Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 613          11 Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 613DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 614          12 a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 615          13 Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 616          14 prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 617          15 infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória, bem como aquelas aplicadas no âmbito dos autos de obrigação principais vinculados,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 36266.000348/2007­16  Acórdão n.º 9202­006.142  CSRF­T2  Fl. 618          16 consonância  com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da  Instrução Normativa RFB no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática esta também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 618DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900707/2008-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.901
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 88          1 87  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900707/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.901  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da Recorrente  para  se  pronunciar  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 89          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 05.01.2004, fls. 08­13, utilizando­se  do  crédito  relativo  ao pagamento  a maior no valor  total  de R$63.434,64  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2362, efetuado em 30.09.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  56,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  56,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.06.2008,  fls.  01­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou a IRPJ a pagar no valor de R$234.275,32 no final do ano­ calendário  2002.  Argúi  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) por não ter  informado na Ficha 12A a título de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$561.814,56  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$327.539,24, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  indicado  na  Per/DComp,  que  está  contido  no  saldo  negativo de IRPJ a que tem direito. Solicita a produção de todos os meios de prova em direito  admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­41.438, de 28.01.2011, fls. 58­64:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2002  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 90          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada  em  19.04.2011,  fl.  65­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.05.2011,  fls.  67­72,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 91          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 92          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 93          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 94          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 95          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 96          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 97          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 98          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 99          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 100          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 101          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 102          15 administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de IRPJ mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF, em conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na IRPJ informado na DIPJ original do ano­calendário de  2002    Descrição  R$  Ficha 11 – Cálculo da IRPJ por Estimativa  Janeiro  23.872,46  Fevereiro  34.613,13  Março  35.989,97  Abril  35.989,97  Maio  52.219,33  Junho  58.570,75  Julho  57.221,12  Agosto  63.434,64  Setembro  64.707,74  Outubro  68.125,55  Novembro  67.069,90  Dezembro  0,00  Total  561.814,56  Ficha 12A – Cálculo da IRPJ   Cálculo da IRPJ  234.275,32  IRPJ Mensal Paga por Estimativa  0,00  IRPJ a Pagar  234.275,32    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  considera  correto.  Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 1801­00.901  S1­TE01  Fl. 103          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de IRPJ  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentado sem datas distintas, se for o caso.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.002041/91-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990 FRASCOS PLÁSTICOS PARA A EMBALAGEM DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Os frascos plásticos, mesmo os destinados ao acondicionamento de produtos farmacêuticos, classificam-se no código 3923.30.00 da TIPI/88, por força do disposto nas RGI-SH nºs 1 e 6, combinadas com a RGC nº 1, pois a destinação desse tipo de embalagem é irrelevante para a definição de seu código tarifário. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-005.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.505  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FADA LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990  FRASCOS  PLÁSTICOS  PARA  A  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.   Os frascos plásticos, mesmo os destinados ao acondicionamento de produtos  farmacêuticos, classificam­se no código 3923.30.00 da TIPI/88, por força do  disposto  nas  RGI­SH  nºs  1  e  6,  combinadas  com  a  RGC  nº  1,  pois  a  destinação  desse  tipo  de  embalagem  é  irrelevante  para  a  definição  de  seu  código tarifário.   Recurso Especial do Procurador Provido      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 20 41 /9 1- 51 Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 797          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  777  a  7841)  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 302­38.658, de 22 de maio de 2007 (fls. 756 a 772), com fulcro  no  inc.  I do art. 7º do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 ­ RI­CSRF. O acórdão recorrido está assim  ementado:   Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990   Ementa:  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.   Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento  da  diligência  requerida,  não  há  como  acatar  o  argumento  de  cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se  afigura  plausível  o  argumento  de  inexistência  de motivação ou  fundamentação legal no acórdão recorrido, uma vez que tanto o  relatório  reclamado  como  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  estão plasmados no corpo do decisum.   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  —  FRASCOS  PLÁSTICOS  PARA  A  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.   Os  frascos  plásticos  destinados  à  embalagem  de  produtos  farmacêuticos  se  classificam  no  código  3923.90.99.02  da  TIPI/88, por força do disposto na Regra 3­"a" das Regras Gerais  Para Interpretação do Sistema Harmonizado.   Incabível  a  aplicação  da  penalidade  capitulada  no  art.  364,  inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sobre os  frascos plásticos com a destinação de que se trata.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Consta do texto da decisão:  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  arguida  pela  recorrente,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora  designada.  Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator que  negava  provimento  e  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  quanto  à  multa.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Affonseca  de  Barros  Faria  Júnior.  Designada  para  redigir  o  acórdão  a  Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 798          3 Em  síntese,  a  decisão  extirpou  do  lançamento  de  ofício  de  IPI  os  valores  relativos à classificação fiscal das embalagens de plástico destinadas ao acondicionamento de  produtos  farmacêuticos,  tendo  como  correta  a  classificação  fiscal  realizada pelo  contribuinte  sob  o  código  3923.90.99.02  da  TIPI/88,  ao  entendimento  de  que  a  mesma  estava  em  consonância com a Regra 3­"a" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  – RGI­SH.  A Fazenda Nacional acusou a violação do violação ao art. 1° do Decreto nº  97.409,  de  23  de  dezembro  de  1988,  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias. No mérito,  defende  que a classificação correta do produto em questão, de acordo com as RGIs 1ª e 6ª  (textos da  posição 3923 e da  subposição 3923.30),  da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  97.410,  de  23  de  dezembro  de  1988  –  TIPI/88, dá­se na subposição 3923.30.  Por  meio  do  Despacho  nº  302­00.209,  de  11/09/2008,  fls.  785  a  787,  a  Presidente  da  extinta  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  admitiu  o  apelo.  O  interessado  foi  intimado  do  Acórdão  nº  302­38.658,  do  Recurso  Especial  fazendário  e  do  despacho que o admitiu, sem nada opor (cfe. despacho de fl. 795).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional  foi  intimada  da decisão  recorrida  em 16/04/2008  (cfe.  Termo de  Intimação  pessoal  do Procurador,  fl.  774). Assim,  o  recurso  formulado  na mesma  data (cfe. RM nº 10657, fl. 776) é tempestivo. Ademais, a PFN afirma que o acórdão recorrido  malferiu o Sistema Harmonizado, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 97.409,  de 1988, em decisão não unânime.  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  777  a  784 merece  ser  conhecida como recurso especial contra o Acórdão nº 302­38.658, de 22 de maio de 2007.  Mérito  Conforme  relatado,  a  questão  de  fundo  cinge­se  em  verificar  qual  a  classificação  fiscal  dos  frascos  de  plástico  destinadas  ao  acondicionamento  de  produtos  farmacêuticos de acordo com as RGI­SH.  Não  há  controvérsia  quanto  à  posição:  o  capítulo  (1º  e  2º  dígitos)  é  o  39  (Plástico e suas obras) e a posição (3º e 4º dígitos), 3923. A divergência está na subposição (5º  dígito,  que  define  a  subposição  de  1º  nível,  e  6º,  ou  subposição  de  2º  nível):  3923.30  ou  3923.90.   A decisão  recorrida  invocou a RGI­SH 3­“a”,  para  classificar o produto  na  subposição  3923.90,  conforme  indicado  pelo  autuado,  em  especial  consideração  do  fato  de  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 799          4 existir um Ex que faz referência a embalagens de produtos farmacêuticos. A Fazenda Nacional,  a  seu  turno, pugna pela  adoção da  subposição 3923.30,  adotada pela Fiscalização, na esteira  das soluções de consulta que refere (e.g. Decisão SRRF /8ª RF/DIANA nº 45, de 31 de maio de  1999).  A controvérsia, além de antiga (como atesta o ano de protocolo do presente  processo),  é corriqueira,  e o  seu deslinde passa necessariamente pela análise do disposto nas  subposições  de mesmo  nível  da  TIPI,  tendo  em  vista  o  disposto  na  RGI/SH  nº  6,  a  seguir  transcrita:  6­  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Suposição respectivas, assim  como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário.  Atente­se  também  para  as  Regras  Gerais  Complementares  da  TIPI  ­  RGC/TIPI:  RGC/TIPI  RGC/TIPI­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Regra 1 das RGC  RGC­1  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  Ressalto ainda que, para  fins de determinação da classificação  fiscal de um  produto na TIPI,  a comparação deve ser  feita na  seguinte ordem: em primeiro  lugar entre os  textos  das  posições  de  um mesmo  capítulo,  em  seguida,  entre  os  textos  das  subposições  de  mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma subposição e, por  último, entre os textos dos subitens do mesmo item.  À  época  da  autuação,  a  Posição  3923  apresentava  os  seguintes  desdobramentos em subposições, itens e subitens, com as respectivas incidências:  CÓDIGO NBM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  3923  ARTIGOS  DE  TRANSPORTE  OU  DE  EMBALAGEM,  DE  PLÁSTICOS;  ROLHAS,  TAMPAS,  CÁPSULAS  E  OUTROS  DISPOSITIVOS  PARA  FECHAR  RECIPIENTES,  DE  PLÁSTICOS    3923.10.0000  ‐Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  12  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 800          5 3923.2  ‐Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos    3923.21  ‐‐De polímeros de etileno    3923.21.0100  ‐‐‐‐Sacos, exceto postais  8  3923.21.0200  ‐‐‐Sacos e Malotes postais  16  3923.21.0300  ‐‐‐Container flexível,  tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas  de elevação ou empilhamento  8  3923.21.9900  ‐‐‐ Outros  16  3923.29  ‐‐De outros plásticos    3923.29.0100  ‐‐‐‐Sacos, exceto postais  8  3923.29.0200  ‐‐‐Sacos e Malotes postais  16  3923.29.0300  ‐‐‐Container  flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas  de elevação ou empilhamento  8  3923.29.9900  Outros  8  3923.30.0000  ‐Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes  10  3923.40  ‐Bobinas, carretéis e suportes semelhantes    3923.40.0100  ‐‐‐‐Para a indústria têxtil  0  3923.40.0200  ‐‐‐‐Para  filmes  ou  películas  fotográficas  ou  cinematográficas  e  para  fitas  de  registro de som  16  3923.40.9900  ‐‐‐‐ Outros  8  3923.50.0000  ‐Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes  8  3923.90  ‐Outros    3923.90.0100  ‐‐‐Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros  ISENTO  3923.90.0200  ‐‐‐Canudos ou minitubos para acondicionamento de sêmen animal em doses e de  aplicação direta em inseminação artificial  16  3923.90.99  ‐‐‐Outros    3923.90.9901  ‐‐‐‐‐Embalagens para produtos alimentícios  0  3923.90.9902  ‐‐‐‐‐Embalagens para produtos farmacêuticos  0  3923.90.9903  ‐‐‐‐Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos  8  3923.90.9999  ‐‐‐‐Qualquer outro  8  De pronto, pela combinação da RGI­SH 6 e da Regra 1 das RGC verifica­se  que o texto da subposição 3923.30 contempla os frascos de plásticos de quaisquer dimensões,  sem que se faça qualquer referência à sua utilização. Dito de outra forma, a utilização dada ao  frasco  é  irrelevante  para  a  classificação  do  produto  nessa  subposição.  Por  outro  lado,  a  classificação do produto na subposição 3923 90, sob a descrição de "outros", é  inadmissível,  posto que essa descrição somente alcança os produtos não nomeados nas outras subposições da  posição  3923  (e.g.,  copos,  potes,  baldes,  bisnagas  etc.),  o  que  não  é  o  caso  dos  frascos  plásticos, expressamente referidos na subposição 3923.30.  Portanto,  andou  mal  a  decisão  recorrida  no  exercício  de  classificação  que  procedeu,  ao  classificar  o  produto  em  comento  na  subposição  3923.90.00,  adotando  como  critério  exclusivo  a  destinação  da  embalagem,  em  total  desconsideração  das  regras  de  classificação acima explicitadas. Em se tratando de classificação fiscal, estabelecer comparação  do  texto do Ex da subposição 99  ­ outros  ­  com o  texto do  item e  subitem 0000  ­ dentro da  posição  3923.30  garrafões,  garrafas,  frascos  e  artigos  semelhantes,  é  uma  heresia.  Deve­se  primeiro  definir  a  subposição,  e  somente  depois  são  considerados  os  Ex  (na  posição  previamente  definida).  Assim,  mesmo  que  o  produto  em  questão  destine­se  ao  acondicionamento  de  produtos  farmacêuticos,  por  serem  frascos  (espécie  do  gênero  embalagem),  são  classificadas  necessariamente  na  subposição  3923.30  em  face  da  maior  especificidade.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 801          6 Como  se  não  bastasse,  a  RGI­SH  nº  3,  alínea  "a",  aplicada  pela  decisão  recorrida,  somente  deve  ser  empregada  quando  pareça  que  o  produto  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  do  que,  absolutamente, não se cogita, haja vista a demonstração cabal de que aplicação combinada das  RGI­SH n° 1, nº 6 e RGC nº 1 é suficiente para a perfeita identificação do seu código tarifário.  Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  dos  valores  do  lançamento  (principal  e  consectários  legais) excluídos pela decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 801DF CARF MF

score : 1.0
7092132 #
Numero do processo: 19515.001681/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL 1- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2- Se não houve nenhum pagamento e nem declaração/confissão de parte do tributo em questão, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do CTN. Afastada a decadência, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício e Redatora designada (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL 1- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2- Se não houve nenhum pagamento e nem declaração/confissão de parte do tributo em questão, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do CTN. Afastada a decadência, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.

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Acórdão nº  9101­003.233  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIGAR GESTAO DE BENS LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1997  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL  1­ Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito.  Entendimento  pacificado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008.  Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62  do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.  2­ Se não houve nenhum pagamento e nem declaração/confissão de parte do  tributo em questão, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art.  173,  I,  do  CTN. Afastada  a  decadência,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase  anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal  de Araújo  (relator), Cristiane Silva  Costa  e Daniele  Souto  Rodrigues Amadio,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 81 /2 00 3- 11 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 568          2 maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício e Redatora designada   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1101­00.221, de 06/11/2009, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, acolheu a arguição de decadência e cancelou a exigência fiscal contida  nestes autos.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  DECADÊNCIA  ­  IRPJ  ­  Tratando­se  de  tributo  em  que  é  de  iniciativa  do  contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo  lançamento é por  homologação, conforme o artigo 150, parágrafo quarto, do CTN, quando o  contribuinte realiza a atividade de apuração e não apura imposto a pagar em  sua DIPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1”  Câmara  /  1°  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência,  suscitada pelo  relator,  e  cancelar  integralmente o  lançamento,  nos  termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 569          3 Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­  a  e.  Câmara  a  quo  declarou,  por  unanimidade  de  votos,  a  decadência  do  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de IRPJ referente ao ano­calendário  de  1997,  com  notificação  em  30/04/2003,  por  aplicação  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  considerando indiferente a ausência de recolhimento antecipado do tributo;  ­ ora, compulsando os autos, verifica­se que inexistiu pagamento antecipado.  Conforme Termo de Verificação fiscal, fls. 95/98, apurou­se omissão de rendimentos, vez que  o contribuinte compensou, indevidamente, o prejuízo de seu lucro liquido além do percentual  de 30%;  ­ conforme demonstraremos a seguir, o acórdão supra merece reforma, para  que se coadune com os entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do  Superior Tribunal de Justiça, eis que, diante da ausência de recolhimento do tributo, aplica­se o  art. 173, inc. I, do CTN;  DO CABIMENTO DO RECURSO  ­  a  respeito  do  prazo  para  o  lançamento  do  tributo  em  comento,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  pela  e.  Câmara a quo, e está representado em acórdão da e. CSRF cuja ementa está abaixo transcrita:  Acórdão CSRF/01­03.103:  ”IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  é  contado  pela  regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional”.  ­ consoante essa linha de interpretação, o lançamento de ofício de tributo que  deveria  ter  sido  recolhido mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação”,  observa  o  prazo  decadencial  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  e  não  o  prazo  do  art.  150,  §4º.  Válido  transcrever trecho do voto condutor do acórdão CSRF/01­03.103, proferido pelo r. conselheiro  Cândido Rodrigues Neuber: [...];  ­ o acórdão ora  recorrido afastou a exigência,  sustentando que por  força do  prazo disciplinado no art. 150, §4°, do CTN, o  lançamento  referente  ano­calendário de 1997  estaria alcançado pela decadência, tendo em vista que a notificação se deu em 30/04/2003;  ­  diversamente,  a Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  entende  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­ á pelo contido no art. 173, I, do CTN;   ­  no  caso  em  tela,  como o  contribuinte  não  efetuou  nenhum pagamento  de  tributo, ocorreu o lançamento de ofício. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial,  não deve ser aplicado o art. 150, §4°, e sim o art 173, I, do CTN;  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 570          4 DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  ­  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  OS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  ­ reza o art. 150, §4º, do CTN: [...];  ­  com  base  nesse  dispositivo,  poder­se­ia  chegar,  de  modo  precipitado,  à  conclusão de que a decadência teria alcançado do fato gerador referente ao ano­calendário de  1997  (31/12/1997), pois decorridos 05  anos do  fato gerador, nos  termos do art. 150, §4°, do  CTN, considerando que o contribuinte foi notificado em 30/04/2003. Contudo, adotando­se o  cuidado necessário  ao  perfeito  entendimento  da  legislação  tributária,  torna­se  imprescindível  atentar para o que dispõe o art. 149, V, CTN: [...];  ­ no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não  houve recolhimento do tributo devido. Portanto, cabível é a aplicação do art. 149, V do CTN,  motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa;  ­ ora, se inexato o pagamento antecipado, nega­se a homologação e opera­se  o  lançamento  de  ofício  (CTN  ­  149,  V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN  ­ 149, V);  ­ sendo lançamento de ofício, para fins de contagem de prazo decadencial não  se aplica o art. 150, § 4º, do CTN e sim o art. 173, I, que assim dispõe: [...];  ­  o Col.  Superior Tribunal  de  Justiça,  pela Primeira Seção,  ao  interpretar  a  combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento,  no  julgamento de matéria objeto de  recursos  repetitivos,  entendendo que, não  se verificando  recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue  a disciplina normativa  do  art.  173  do  CTN;  ­  no  acórdão proferido  em sede de Recurso Especial  nº 973.733­SC, o STJ  entendeu que: [...];  ­  logo,  a  matéria  abordada  já  fora  decidida  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial, tendo a mens legis o fim de pacificar a tese, de maneira que, realizado o julgamento  pelo STF ou STJ, os demais  recursos devem  ter o mesmo destino daquele que  foi  destacado  para julgamento. É norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, nos termos do art. 543­C do CPC;  ­ cite­se, ainda, outros julgados no mesmo sentido: [...];  ­  transcrevo  entendimento  da  jurisprudência  administrativa,  senão  vejamos:  [...];  ­  acrescente­se,  ainda,  as  ponderações  e  conclusões  jurídicas  constantes  do  parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  aprovado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pelo Ministro da Fazenda, que trata, inclusive, da forma de contagem dos prazos de decadência  e prescrição tributários (art. 150, §4° e art. 173, I, ambos do CTN): [...];  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 571          5 ­  logo,  ocorrido  o  fato  gerador  em 31  de  dezembro  de 1997,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  somente  no  ano  de  1998.  Dessa  forma,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial para lançamento, previsto no art. 173, I, será o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde, no presente caso, ao  primeiro  dia  do  ano  de  1998,  findando­se  o  prazo  em  31/12/2003.  Como  a  notificação  do  sujeito  passivo  acerca  do  auto  de  infração  deu­se  em  30/04/2003,  não  há  que  se  cogitar  de  decadência.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho n° 1100­ 000.263,  exarado  em  14/07/2014,  admitiu  o  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo:  [...]  Neste  julgamento,  considerando­se  a  ciência  do  auto  de  infração em  30/4/03,  reconheceu­se a extinção do crédito  tributário  (IRPJ,  fato gerador  31/12/97)  por  decadência  com  base  no  art.150,  §4º,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN), mesmo diante  da  inexistência  de  recolhimento  de  tributo,  conforme se constata do seguinte excerto:  [...]  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  haver  no  âmbito  do  CARF  interpretação  divergente  sobre  a matéria,  tendo  sustentado  a  tese  de que  “...não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por  homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito  tributário reger­se­á pelo contido no art.173, I, do CTN”. Para tanto, apontou  o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  [...]  Em tal decisão, assentou­se que “...o prazo decadencial é regido pela  regra contida no art.173 do CTN”, tendo ainda, alicerçado em outro acórdão  (CSRF/01­1.563), fixado:  [...]  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  a  tese  contemplada  no  paradigma,  ao  contrário  da  estabelecida  no  acórdão  recorrido, é no sentido de  incidência do art.173,  I, do CTN quando inexiste  antecipação de pagamento do tributo.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO  seja  ADMITIDO o recurso especial interposto.  Em  23/10/2014,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN. Tempestivamente, em 07/11/2014, ela apresentou as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 572          6 A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL   ­ a Constituição Federal (CF/88), em seu art. 146, III, b, dispõe que cabe à lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;  ­  o  CTN,  que  tem  força  de  lei  complementar,  estabelece  as  normas  gerais  relativas às matérias tributárias referidas no art. 146, III, b, da CF/88, as quais são aplicáveis a  todo e qualquer tributo;  ­ nesse cenário, dispõe o art. 150, §4º, do CTN: [...];  ­ o STJ, em julgamento sujeito ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do  Código de Processo Civil), decidiu que o art. 150, §4º, do CTN, não seria aplicável aos casos  em que (i)  a  lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo; ou  (ii)  a despeito de previsão  legal, o mesmo não ocorre, não havendo declaração do débito pelo contribuinte. Nesses casos,  conclui o STJ, aplicar­se­ia o prazo previsto pelo art. 173, I, do CTN;  ­  transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso Especial (REsp) n° 973.733/SC: [...];  ­ em 21.12.2010, foi  inserido no Regimento Interno do CARF, por meio da  Portaria n° 586, o art. 62­A, que impõe aos Conselheiros do CARF que sigam o entendimento  adotado em  julgamento definitivo de mérito pelo STJ, na sistemática do art. 543­C do CPC:  [...];  ­  diante  disso,  o  CARF  deve  aplicar  aos  julgamentos  que  envolvam  a  discussão  acerca  da  decadência  necessariamente  o  entendimento  adotado  pelo  STJ  no  julgamento do REsp n° 973.733/SC;  ­  como  a  recorrida  demonstrará  a  seguir,  na  linha  do  entendimento  consolidado pelo STJ, a decisão é acertada e não merece reparos, uma vez que:  (i) a recorrida antecipou o pagamento do IRPJ no ano­calendário de 1997, ao  compensar prejuízos fiscais apurados no ano­calendário de 1994; e  (ii)  mesmo  que  se  considere,  equivocadamente,  que  não  teria  havido  antecipação  do  pagamento,  a  jurisprudência  do  CARF  é  clara  no  sentido  de  que  o  que  se  homologa é a atividade da recorrida voltada a apurar os tributos devidos;  ­ no caso em análise, a recorrida apurou lucro real no ano ano­calendário de  1997,  informado  por  meio  de  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) no exercício de 1998, no valor de R$ 4.172.572,13;  ­  diante  da  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  no  ano­calendário  de  1994, e com base em autorização judicial válida à época, concedida nos autos do Mandado de  Segurança (MS) n° 98.0025876­0, a recorrida efetuou o pagamento integral do IRPJ incidente  sobre o lucro real apurado no ano­calendário de 1997. por meio de compensação, utilizando­se  do prejuízo fiscal por ela apurado no ano­calendário de 1994;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 573          7 ­  dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  antecipação  de  pagamento,  como alega a recorrente, uma vez que o IRPJ ora discutido foi extinto por compensação pela  recorrida;  ­  de  fato,  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  apuração  e  utilização  do  prejuízo fiscal se referem sempre à possibilidade de compensação do lucro tributável: [...];  ­ o art. 156 do CTN define tanto o pagamento quanto a compensação como  hipóteses de extinção do crédito tributário: [...];  ­  com  isso,  não  restam  dúvidas  de  que  a  recorrida  extinguiu  o  crédito  tributário  relativo ao  IRPJ apurado no ano­calendário de 1997, por meio da compensação de  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­calendário  de  1994,  sujeitando­se  a  referida  extinção  à  homologação da autoridade fiscal, no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN.  Considerando  que  o  AI  foi  lançado  apenas  em  30.04.2003, mais  de  5  anos,  portanto,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31.12.1997),  verificou­se a decadência dos créditos tributários ora discutidos;  ­  a  recorrente  invoca  precedentes  judiciais  e  administrativos  que  concluem  por aplicar o art. 173, I, do CTN, analisando casos em que não houve o pagamento antecipado  pelo contribuinte, como se verifica do seguinte trecho de seu Recurso Especial: [...];  ­  tais  precedentes,  no  entanto,  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  tendo  em  vista que aqui se discute o pagamento, ainda que parcial, do IRPJ por meio de compensação de  prejuízos fiscais;  ­  é  importante  ressaltar  que,  ainda  que  venha  a  ser  proferida  decisão  final  desfavorável  no  MS  n°  98.0025876­0,  negando  o  direito  à  compensação  integral  do  lucro  auferido pela recorrida no ano­calendário de 1997 com prejuízo fiscal de 1994, não se discute  que houve pagamento parcial do IRPJ no período autuado, uma vez que a própria fiscalização,  na  lavratura do AI,  reconheceu a procedência da compensação de 30% do  lucro apurado em  1997 com a utilização desse prejuízo fiscal;  ­ na realidade, o AI não discute a validade e legitimidade do prejuízo fiscal  apurado pela recorrida no ano­calendário de 1994, limitando­se a questionar a possibilidade de  sua utilização para compensação de percentual superior a 30% do lucro tributável dos períodos  subsequentes;  ­ basta consultar o TVF para se verificar que o crédito tributário exigido pelo  AI decorre da aplicação da alíquota do  IRPJ não sobre o  total  (100%) do  lucro  real apurado  pela  recorrida  em  1997,  no  valor  de  R$  4.172.572,13,  mas  sobre  70%  desse  lucro,  correspondente a R$ 2.920.800,50;  ­ ora, se não tivesse havido pagamento antecipado pela recorrida, a que título  o  valor  de R$ 1.251.771,63,  correspondente  a 30% do  lucro  auferido  pela  recorrida  no  ano­ calendário de 1997, teria sido excluído da autuação?  ­  o  que  se  discute  na  presente  autuação  é  a  discordância  das  autoridades  fiscais  justamente  em  relação  a  quanto  foi  antecipado,  e  não  se  houve  antecipação  de  pagamento pela recorrida. Não se discute que ao menos 30% do IRPJ devido pela recorrida no  ano­calendário de 1997 foi devidamente extinto, tanto que esse valor não compõe o AI;  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 574          8 ­ nesse ponto, vale transcrever o seguinte trecho, extraído do TVF, que deixa  claro que a discordância da autoridade fiscal quanto à apuração do IRPJ pela recorrida se limita  apenas a parte do valor apurado: [...];  ­  não procede,  assim,  a alegação da  recorrente,  no  sentido de que não  teria  ocorrido o pagamento antecipado;  ­  o  trecho  acima  deixa  claro  que  ao menos  30%  do  valor  do  lucro  líquido  apurado  pela  recorrida  foi  considerado  efetivamente  extinto  pela  autoridade  fiscal  autuante.  Comprovada,  assim,  a  antecipação de pagamento na  apuração do  IRPJ do  ano­calendário de  1997 pela recorrida;  ­ em caso muito similar ao da recorrida, a 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais analisou a ocorrência de decadência no caso do lançamento de Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) após decorridos 5 anos do fato gerador (1º trimestre de  1997) na hipótese em que o contribuinte também havia compensado 100% da base de cálculo  da CSLL com bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores: [...];  ­ no mesmo sentido o Acórdão n° 1301­00.086, de 14.05.2009: [...];  ­ não é outro o entendimento do STJ, como se verifica da decisão abaixo, em  que se concluiu que, nos casos em que o contribuinte compensou integralmente o seu resultado  tributável  do  período  com  prejuízos  fiscais  acumulados,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  decadencial de acordo com o previsto no art. 150, §4º, do CTN: [...];  ­ conclui­se, assim, que o art. 173, I, do CTN, não se aplica ao presente caso,  tendo em vista que, como restou comprovado, verificou­se a antecipação, ainda que parcial, do  pagamento do IRPJ devido no ano­calendário de 1997, por meio da compensação de prejuízo  fiscal apurado em período anterior;  ­ não obstante, ainda que se considere que não houve pagamento antecipado  no período, o  fato de que a  recorrida cumpriu com  todas as  suas obrigações acessórias e,  ao  final do período de apuração, chegou à conclusão de que não haveria resultado tributável, não é  capaz de a afastar do prazo decadencial disciplinado pelo art. 150, §4º, do CTN;  ­  de  fato,  em  diversas  decisões  recentes,  o  CARF,  ao  interpretar  o  entendimento  do STJ  consubstanciado  no  julgamento  do REsp n°  973.733/SC,  concluiu  que  não é apenas o pagamento que se homologa, e sim a atividade do contribuinte para a apuração  do  tributo,  que  pode,  inclusive,  chegar  em  resultado  nulo  ou  negativo.  Nesse  sentido,  transcreve­se abaixo, a título de exemplo, trecho do Acórdão n° 1101­000.935, proferido pela  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF: [...];  ­  conclui­se,  portanto,  que,  ainda  que,  por  absurdo,  se  considere  que  a  compensação de prejuízo fiscal não configura antecipação de pagamento para fins da aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  a  recorrida  cumpriu  com  todas  as  suas  obrigações  acessórias  inerentes  à  apuração  do  lucro  real,  chegando  a  resultado  tributável  disponibilizado  ao  fisco,  devendo, necessariamente, aplicar­se o prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador;  O PEDIDO  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 575          9 ­  por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  recorrida  seja  negado provimento  ao  recurso especial da PGFN, mantendo­se a decisão nos seus exatos termos;  ­ entretanto, caso, por absurdo, seja dado provimento ao recurso especial da  PGFN, devem os  autos  serem remetidos à 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do  CARF  para  que  sejam  analisados  os  argumentos  de  mérito  trazidos  pela  recorrida  em  seu  recurso voluntário, enumerados nos itens 2.4 e 2.6 do relatório contido nas contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 576          10   Voto Vencido  Voto vencido no conhecimento  Voto vencedor no mérito  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Embora o  sujeito passivo não  tenha  trazido nas  contrarrazões preliminar de  não conhecimento do  recurso especial, da  tribuna foi  suscitado o não conhecimento e acabei  por acolhê­lo pela seguinte razão: no recorrido se discutia se a compensação de prejuízo fiscal  configura  antecipação  de  pagamento,  enquanto  no  paradigma  sequer  poderia  haver  essa  discussão, já que lá não havia a situação de compensação de prejuízo fiscal; assim, na minha  ótica, no contexto do tema decadência, por ser um fato relevante que impede o estabelecimento  da  divergência  jurisprudencial,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Ficando  vencido  no  conhecimento,  dado  que  a  maioria  do  colegiado  entendeu ser o caso de se conhecer do recurso, passo ao mérito.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  com  fato  gerador ocorrido em 31/12/1997 (lucro real anual).   O  motivo  da  autuação  é  que  a  contribuinte  compensou  todo  o  lucro  real  apurado no período com prejuízo fiscal de período anterior, sem observar o limite de 30% para  essa compensação.  O lançamento foi cientificado à contribuinte em 30/04/2003.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário.  O acórdão recorrido reconheceu a decadência com base no art, 150, §4º, do  CTN, registrando que a contribuinte não tinha apurado saldo de imposto a pagar em sua DIPJ,  que não havia imposto a ser antecipado e, portanto, pagamento a ser realizado. Destacou ainda  que o que se homologa é a própria atividade da contribuinte,  independentemente de qualquer  ato, informação ou pagamento realizado por esta.  Em seu recurso especial, a PGFN defende o entendimento de que, por não ter  havido pagamento, a decadência deveria ser contada pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo art.  150, §4º, do mesmo código.   A contribuinte, por meio de contrarrazões, desenvolve argumentação em dois  sentidos. Primeiro, ela alega que antecipou sim pagamento de IRPJ no ano­calendário de 1997,  ao  compensar prejuízos  fiscais  apurados no  ano­calendário de 1994. Na sequência,  ela  alega  que  mesmo  que  se  considere,  equivocadamente,  que  não  teria  havido  antecipação  de  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 577          11 pagamento,  a  jurisprudência  do  CARF  é  clara  no  sentido  de  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade da recorrida voltada a apurar os tributos devidos.  Quanto  a  essa  questão  sobre  decadência,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC, firmou o seguinte entendimento (decisão que foi citada tanto no recurso especial,  quanto nas contrarrazões):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  do  débito.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou de declaração/confissão do débito (ainda que parciais) para fins de definição  do critério para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da declaração/confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente  realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  declaração/confissão  parciais  mesmo.  Até  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 578          12 porque o Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que já foi em momento anterior integralmente pago ou declarado/confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, aplicando o prazo do art. 150, §4º,  do  CTN,  reconheceu  a  decadência  para  o  fato  gerador  de  IRPJ  ocorrido  em  31/12/1997.  O  lançamento foi formalizado em 30/04/2003.  Compulsando os autos, extraio do Termo de Verificação Fiscal (vol. 1, e­fls.  99) a  informação de que a  contribuinte não comprovou  recolhimento do  IRPJ em questão,  e  que também não há registro de pagamentos nos sistemas da SRF referente a esse tributo.   A Declaração de Rendimentos ­ DIRPJ apresentada pela contribuinte (vol. 1,  e­fls.  55/70)  não  apresenta  "Imposto  de  Renda  a  Pagar"  no  ajuste  anual,  e  também  não  apresenta nenhuma apuração de estimativa a pagar (todas as bases mensais para recolhimento  de  estimativa  são  negativas).  Além  disso,  o  próprio  contexto  do  acórdão  recorrido  e  dos  argumentos da contribuinte evidencia que não houve pagamento, nem declaração de débito.   Assim, de acordo com o que foi decidido pelo STJ, não havendo pagamento e  nem declaração prévia do débito, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I,  do CTN.  Não procede a alegação da contribuinte no sentido de que a compensação de  prejuízo fiscal (no limite permitido de 30% do lucro real) configura pagamento antecipado de  uma parte do IRPJ do ano­calendário de 1997.  A  compensação  realizada  pela  contribuinte  é  compensação  de  base  de  cálculo, procedimento que é preparatório para a apuração do tributo.  Não se trata aqui da compensação tributária prevista no art. 156, II, e art. 170  do  CTN,  ou  seja  da  "compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  A compensação de prejuízo  fiscal  não  é  forma de  repetição de  indébito,  de  devolução de pagamento indevido ou a maior feito pelo contribuinte, de encontro de contas em  que uma parte é ao mesmo tempo credora e devedora da outra, ou algo semelhante.  Vale  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  examinou  a  constitucionalidade  da  chamada  trava  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízo  fiscal,  no  julgamento  dos  RE  344.944  e  545.308,  entendeu  que  prejuízos  havidos  em  exercícios  anteriores  à  vigência  da  Lei  8.981/1995  configuravam  meras  deduções,  cuja  projeção  para  exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir  a proporção de seu aproveitamento. Nos referidos julgados, o STF concluiu que o abatimento  de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política  fiscal.  Trata­se,  portanto,  de um procedimento de  apuração de base de  cálculo,  de  dimensionamento do lucro a ser tributado em determinado período, que não pode significar de  modo algum pagamento de IRPJ.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 579          13 Basta ver que a referida DIRPJ não indica nenhum valor a título de "Imposto  de Renda a Pagar", justamente porque a base de cálculo (lucro real) foi totalmente zerada pela  contribuinte.  A dedução feita na base de cálculo, no limite legal permitido, é uma benesse  de  política  fiscal  segundo  o  STF,  e,  especialmente  por  isso,  não  pode  ser  equiparada  a  pagamento  de  tributo  (o  que  seria  um  duplo  benefício).  Essa  dedução  não  configura  a  compensação  tributária  prevista  no  CTN,  e  não  pode  ser  entendida  como  uma  forma  de  repetição de indébito, de restituição de pagamento indevido ou a maior feito pelo contribuinte  em momento anterior.  Realmente, não houve nenhum pagamento a título de IRPJ referente ao ano­ calendário de 1997, nem mesmo por meio de compensação de indébito tributário.  Na  sua  segunda  linha  de  argumentação,  a  contribuinte  procura  retomar  a  superada tese (a meu ver) de que o que se homologa é a atividade e não (apenas) o pagamento.  Para  tanto,  ela  busca  amparo  em  decisões  que  vislumbram  maiores  possibilidades  de  interpretação  para  a  decisão  do  STJ  no  REsp  repetitivo  nº  973.733/SC,  especialmente porque essa decisão também prevê o encurtamento do prazo decadencial quando  houver "declaração prévia do débito", o que permitiria, segundo essa interpretação ampliada, a  inclusão  de  outros  tipos  de  "conduta  objetiva"  (atividade)  do  contribuinte,  distintas  do  pagamento.  Aliás, o próprio acórdão recorrido seguiu essa linha de interpretação, quando  entendeu que "a decisão em referência (do STJ) não se aplica aos casos em que o contribuinte  não tenha apurado saldo de imposto a pagar em sua DIPJ, pois, neste caso, não haveria imposto  a  ser antecipado e, portanto, pagamento a ser  realizado. Nesta hipótese, aplicar­se­ia o prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que dispõe: [...]".  Não  compartilho  do  entendimento  de  que  a  "declaração  prévia  do  débito"  pode  significar vários  tipos de  "conduta objetiva" do  contribuinte,  inclusive conduta da qual  não resulta débito a ser declarado.  Realmente, como afirmado na decisão citada pela contribuinte, que embasa a  sua  linha  de  defesa  (Acórdão  nº  1101­000.935,  de  10/09/2013),  o  STJ  não  fez  maior  aprofundamento que pudesse esclarecer essa questão sobre a "declaração prévia do débito", o  que permitiria interpretação em relação a isso.  Contudo, pelo teor do voto que orientou a referida decisão do STJ, o que se  percebe  a  todo  momento  é  a  ideia  de  vincular  a  homologação  ao  "pagamento  antecipado"  (mesmo que ele seja inferior ao efetivamente devido), e não a outro tipo de conduta ou ato do  contribuinte.  O critério de vincular o  fenômeno da "homologação" à realização de algum  "pagamento"  (e  não  a  outra  atividade/conduta  do  contribuinte),  na  linha  de  interpretação  adotada pelo STJ, decorre do próprio texto do CTN:   Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 580          14 referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  (grifos acrescidos)  Nessa perspectiva, a menção pelo STJ de que a "declaração prévia do débito"  permitiria  o  enquadramento  no  referido  art.  150  do CTN  (lançamento  por  homologação)  só  pode ser tomada em sentido restrito, ou seja, de "declaração" que constitua confissão de dívida,  que sirva de instrumento hábil à execução fiscal, sob pena de completo desvirtuamento da linha  adotada  pelo  STJ,  que,  relativamente  ao  fenômeno  da  homologação,  claramente  prioriza  o  "pagamento" e não a "atividade de apuração".  Com  efeito,  é  somente  esse  tipo  de  "declaração"  que  pode  se  encaixar  na  sistemática  do  art.  150  do CTN,  na  lógica  traçada  pelo  STJ,  no  sentido  de  se  entender  que  houve o atendimento (ainda que parcial) do que é exigido pelo art. 150 do CTN, que houve o  "auto  lançamento",  que  houve  constituição  de  alguma parte  do  crédito  tributário,  e  que,  por  equiparação, há algum "pagamento" a homologar.  O que aproxima o pagamento da declaração/confissão do débito é o  fato de  que,  tanto  num  caso  quanto  noutro,  o  lançamento  de  ofício  abrangerá  sempre  uma  parte  do  crédito  tributário,  porque  a  parte  paga  ou  declarada/confessada  já  foi  "auto  lançada"  pelo  contribuinte  (lançamento por homologação),  já está constituída,  não havendo necessidade de  lançamento de ofício para ela.  Se a constituição do crédito tributário pela fiscalização é parcial (porque uma  parte  já  está  paga  ou  declarada/confessada),  obviamente  não  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o prazo de decadência é regido pelo art. 150, §4º, do CTN.  A meu ver,  é  esse  o  sentido  da decisão  do STJ quando  fez menção  à  "declaração  prévia  do  débito" como fator de definição do prazo decadencial, juntamente com o pagamento.  Entretanto, no caso sob exame, já ficou bem esclarecido que não só inexistiu  pagamento,  como  também  não  houve  nenhuma  declaração/confissão  do  débito  de  IRPJ  em  questão, até porque a contribuinte zerou (esvaziou) totalmente a base de cálculo do tributo, e  nem imposto devido ela apurou.   Portanto, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173,  I, do  CTN, conforme entendeu o STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos.  Ao final de suas contrarrazões, a contribuinte solicita, para o caso de ser dado  provimento ao  recurso  especial da PGFN, que os autos  sejam devolvidos à Turma Ordinária  para apreciação de matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá  foi decidido.  Realmente,  na  fase  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  suscitou  questões  sobre o mandado de segurança por ela  impetrado e seus reflexos no  lançamento objeto deste  processo  administrativo, questões  sobre a multa de ofício  e  também sobre os  juros  de mora,  mas o exame dessas matérias ficou prejudicado, porque o lançamento foi cancelado em razão  da decadência, que ora está sendo afastada.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 581          15 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  a  decadência  do  crédito  tributário,  determinando  que  os  autos  sejam  devolvidos  à Turma Ordinária para o  exame das matérias  suscitadas no  recurso voluntário  e  não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Voto Vencedor  Voto vencedor no conhecimento  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora designada  Em  que  pesem  os  argumentos  do  eminente  relator,  esse  colegiado,  por  maioria de votos, divergiu de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso especial da  Fazenda Nacional.  O  relator  manifestou­se  no  sentido  de  que  não  estaria  caracterizada  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma,  porque,  diferentemente  do  primeiro,  o  segundo  não  trataria  de  compensação de prejuízo fiscal. Entendeu, assim, que como no acórdão recorrido a análise da  decadência  levou em conta  se  tratar o  caso  concreto de compensação de prejuízo  fiscal,  não  seria possível estabelecer divergência jurisprudencial.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  em  face  do  Acórdão nº 1101­00.221, de 6/11/2009, cuja ementa possui o seguinte teor:  DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  Tratando­se  de  tributo  em  que  é  de  iniciativa  do  contribuinte  a  sua  apuração  e  recolhimento,  o  respectivo  lançamento  é  por  homologação,  conforme  o  artigo  150, parágrafo quarto, do CTN, quando o contribuinte realiza a  atividade  de  apuração  e  não  apura  imposto  a  pagar  em  sua  DIPJ.  Em seu recurso especial, a Procuradoria indicou como paradigma o Acórdão  CSRF/01­03.103,  de  12/09/2000,  a  fim  de  demonstrar  a  existência  de  divergência  entre  os  colegiados  desse Conselho  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  na  hipótese  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Transcreve­se a ementa do acórdão paradigma:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  –  PRAZO  DECADENCIAL – Tratando­se de lançamento de ofício, o prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 582          16 A partir do cotejo das ementas e dos votos condutores dos acórdãos em tela,  verifica­se que está caracterizada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do  recurso  especial,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  no  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso (e­fls. 406 a 408).  Isso porque, o  acórdão  paradigma entendeu, que em se  tratando de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  antecipação  de  pagamento,  o  prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173, do CTN, e não pela regra contida  no art. 150, § 4º. Em seu voto condutor, restou consignado que ainda que se esteja diante de  tributo  em  regra  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  lançamento  ocorreu  de  ofício,  "por constatação de omissão ou inexatidão na declaração efetuada pela contribuinte", aplica­ se  o  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN. Nesse  sentido,  cumpre  transcrever  trechos  do  acórdão  paradigma que demonstram as razões para o afastamento da decadência naquele caso:  A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração  ou  homologação,  tem  sido  objeto  de  amplo  debate  nesta  Câmara. Porém, abstraindo­se dessa discussão, o certo é que, no  caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto  efetuado pela autoridade tributária, por constatação de omissão  ou inexatidão na declaração efetuada pela contribuinte.  Neste  caso,  o  entendimento  reiterado  desse  colegiado  é  no  sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida  no art 173 do CTN No Acórdão n° CSRF/01­1 563, do qual  fui  relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo  trecho do voto:  "(...)  Há  tributos,  como  o  imposto  de  renda  na  fonte  (IRF),  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  o  pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz,  então,  antecipado  e  a  autoridade  o  homologará  expressamente(CTN  ­  art  150,  caput)  ou  tacitamente,  pelo  decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art 150 ­ §  4º ­ CTN).  A  homologação,  quer  expressa,  quer  tácita,  na  modalidade  de  lançamento  de  que  se  ocupa  o  artigo  150,  não  implica  decadência  do  direito  de  lançar,  mas,  ao  contrário,  traduz  o  exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de  suas  duas  formas  (expressa  ou  tácita),  representa  a  afirmação  administrativa  de  que  o  pagamento  antecipado  condiz  com  o  tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê­se, pois,  que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua  preclusão.  Mas  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  para  que  se  dê,  pressupõe  uma  atividade  do  contribuinte  o  pagamento  prévio  determinado em lei. Sem ele não há fato homologável.  Dai estabelecer o art 149, V, do CTN que 'quando se comprove  omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte'  o  lançamento é efetivado de ofício.  Nada mais lógico. Se inexato o pagamento antecipado, nega­se a  homologação e opera­se o lançamento de ofício (CTN ­ 149, V),  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 583          17 se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação e a exigência  se  formalizará por ato de ofício da  administração (CTN ­ 149, V).  Como  se  vê,  não  tendo  havido  pagamento  antecipado,  não  há  que se  falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável  no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o  amparo  do  artigo  149,  V,  a  Administração  poderá  exercer  o  direito  de  lançar  de  ofício,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. (...)"  (...)  Embora o Acórdão nº CSRF/01­1.563 trate de imposto de renda  na  fonte  e  o  Acórdão  do  T.R.F.  trate  de  contribuições  previdenciárias,  o  entendimento  exposto  aplica­se,  em  sua  plenitude,  ao  caso  dos  autos,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  decorrentes,  pois  a  tese  levantada  considera  que  a  falta  de  pagamento  antecipado,  ou  o  recolhimento  em  desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex  officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN,  já que, neste caso, não há fato passível de homologação.  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  acolheu  a  decadência  por  entender que  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  "não  haveria  imposto  a  ser  antecipado e, portanto, pagamento a  ser  realizado"  aplicar­se­ia o prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4º, do CTN. Ou seja, entendeu aquele colegiado que ainda que não tenha havido  antecipação de pagamento e o lançamento tenha se dado de ofício, não se aplica o art. 173, I,  do CTN. Transcreve­se trechos do voto condutor do acórdão recorrido:  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973733,  entendeu  que,  nos  casos  em  que  não  há  pagamento  antecipado,  aplicar­se­ia  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173 do CTN, decisão esta que está submetida ao  regime do artigo 543­C, do CPC, que dispõe sobre os recursos  repetitivos.  Entendo, contudo, que a decisão em referência não se aplica aos  casos em que o contribuinte não tenha apurado saldo de imposto  a  pagar  em  sua DIPJ,  pois,  neste  caso,  não  haveria  imposto  a  ser  antecipado  e,  portanto,  pagamento  a  ser  realizado.  Nesta  hipótese, aplicar­se­ia o prazo decadencial previsto no art. 150,  § 4º, do CTN, que dispõe:  Conforme  disposto  no  §  4º  do  art.150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tornando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela  no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo.  (...)  Ressalte­se  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorrido  o  fato  gerador,  já  nasce  para  o  sujeito  passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer  participação do sujeito ativo, que;de outra parte, já tem o direito  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 19515.001681/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.233  CSRF­T1  Fl. 584          18 de  investigar  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pelo  sujeito passivo, independentemente de qualquer informação ser­ lhe prestada, e independentemente do pagamento realizado pelo  contribuinte.  O  contribuinte  não  deve  aguardar  o  pronunciamento da administração para  saber da existência,  ou  não,  da  obrigação  tributária,  pois  esta  já  está  delimitada  e  prefixada  na  lei,  que  impõe  ao  sujeito  passivo  o  dever  do  recolhimento do imposto em questão.   A  obrigação  tributária  decorre  diretamente  da  lei.  Conforme  indicado no caput do art. 150 do CTN, o que se homologa é a  própria  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  qualquer ato, informação ou pagamento realizado por este.  Pelo  exposto,  vê­se  que  no  acórdão  paradigma  entendeu­se que  no  caso  de  tributos sujeitos, em regra, a lançamento por homologação, em que não houve antecipação de  pagamento e o crédito  tributário  foi constituído a partir de  lançamento de ofício, em face da  constatação de infração à norma tributária, aplica­se, para a contagem do prazo decadencial, o  previsto no art. 173, I, do CTN. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que, em relação aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, ainda que a constituição do crédito tributário  se dê por lançamento de ofício, aplica­se o art. 150, § 4º, se o contribuinte não apurou saldo de  imposto a pagar em sua DIPJ.  Ou  seja,  em ambos os  casos,  estamos diante de  tributos  que,  em  regra,  são  sujeitos a lançamento por homologação, mas em relação aos quais o contribuinte não antecipou  o  pagamento  e  que  foram  lançados  de  ofício,  diante  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  infrações à norma tributária.   Assim, verifica­se que a  infração apurada é  irrelevante para o entendimento  adotado por cada um dos colegiados. Na verdade, o acórdão paradigma afirma expressamente  que  "a  falta  de  pagamento  antecipado,  ou  o  recolhimento  em  desacordo  com  legislação  aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do  CTN, já que neste caso, não há fato passível de homologação", de forma que pode­se concluir  que se porventura o colegiado estivesse diante do caso ora em análise aplicaria à decadência o  art. 173, e não o art. 150, § 4º, do CTN. Da mesma forma, caso o colegiado recorrido estivesse  diante  do  caso  tratado  no  acórdão  paradigma,  aplicaria  o  art.  150,  §  4º,  o  que  evidencia  a  divergência jurisprudencial.  Ante  ao  exposto,  vota­se  por CONHECER do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 584DF CARF MF

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