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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721824 #
Numero do processo: 13859.000292/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR - VALOR DO CONJUNTO DOS BENS ALIENADOS NO MÊS - Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para esse fim, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO PÚBLICO - Somente deixa de prevalecer a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu-se na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de prova material, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18853
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$..., relativa ao exercício de 1999.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR - VALOR DO CONJUNTO DOS BENS ALIENADOS NO MÊS - Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para esse fim, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO PÚBLICO - Somente deixa de prevalecer a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu-se na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de prova material, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.

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Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS — ALIENAÇA0 DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR — VALOR DO CONJUNTO DOS BENS ALIENADOS NO MÊS — Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para esse fim, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL — ESCRITURA DE COMPRA E VENDA — DOCUMENTO PÚBLICO — Somente deixa de prevalecer a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu-se na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de prova material, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. MINISTÉRIO DA FAZENDA '10....,fr,V.9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO VILSON LEPERA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 2.244,79, relativa ao exercício de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar R IS ALMEIDA EST•L VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NSOyi , •• ÉtISP R Te - FORMALIZADO EM: 23 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.tz fr,:11$' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Recurso n°. : 129.935 Recorrente : BENEDITO VILSON LEPERA RELATÓRIO BENEDITO VILSON LEPERA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 033.113.098-04, com domicílio fiscal na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Victor Maida, n° 874 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Araraquara - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134/138, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 146/152. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/10/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Fisica de fls. 03/10, com ciência, em 16/10/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 145.824,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 a 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 a 1998. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da lei 8.981/95 ; artigo 17 da lei n°9.249/95 e artigos 22,23 e 24, da Lei n°9.250/95. 3 . • ': . 403 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tar--itir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Em sua peça impugnatória de fls. 116/122, instruído pelos documentos de fls. 123/131, apresentada, tempestivamente, em 08/11/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que os três imóveis alienados, são propriedades rurais, conforme consta na "discriminação da declaração de bens e direitos" do ano calendário de 1998, bem como nas cópias das escrituras fornecidas a fiscalização em atendimento a solicitação da autoridade fiscal; - que os valores dos custos de aquisição dos imóveis rurais estão equivocados, ou seja, a fiscalização utilizou como custo valores incorretos; - que nos demonstrativos supra foram utilizados os valores totais das "DITs", ou seja o VTN — valor da terra nua acrescido das benfeitorias, tendo em vista que o impugnante não utilizou como despesas os referidos valores; - que o ganho de capital, na alienação efetuada em 09/09/98, item II do auto de infração, não é tributável nos termos do disposto no inciso I do art. 122 do RIR/99; - que não há ganho de capital, nas alienações efetuadas em 20/11/98, 20/07/98 e 05110/98, itens IV, V e VI do auto de infração, tendo em vista que ocorreu apuração de perda, conforme pode ser verificado nos demonstrativos constantes desta peça; 4 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'filt ,r2.--4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 - que os ganhos de capital, nas alienações efetuadas em 05/09/97 e 26/06/98, itens I e III do auto de infração, são inferiores aos apurados pela Fiscalização, conforme pode ser verificados nos demonstrativos constantes desta peça. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se vê da legislação retro transcrita o custo de aquisição a ser considerado nas alienações de imóveis rurais adquiridos a partir de 01/01/1997, é o valor constante da DIAT de cada ano; - que desse modo as alienações efetuadas em 20/07/1998 e 05/10/1998, têm como custo de aquisição os valores especificados nas DIAT, ou seja, de R$ 75.000,00 e R$ 335.000,00, respectivamente; - que, entretanto, os imóveis adquiridos no ano de 1996, têm como custo os valores constantes da escritura pública estando correta a exigência fiscal; - que quanto ao imóvel alienado em 09/09/1998, pelo valor de R$ 3.000,00, não assiste razão ao contribuinte, pois, além daquele imóvel o contribuinte alienou outro imóvel no mesmo mês; - que assim, o valor a ser considerado no mês de setembro de 1998, é o somatório dos preços de alienação dos dois imóveis, cujo total é de R$ 55.500,00, (R$ 3.000,00 + R$ 52.500,00) superior ao limite estabelecido em lei, que é de R$ 20.000,00 (IN/SRF n° 48/98); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ten -1 ,-;Ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 - que diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta e por força da competência que me confere o Decreto n° 70.235/72, art. 25, I, a, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, art. 2°, julgo o lançamento procedente em parte, para, nos termos do CTN, art. 145, I, excluir da exigência fiscal os valores referentes as alienações efetuadas em 20/07/98 e 05/10/98. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-Calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL RURAL O custo de aquisição dos imóveis rurais adquiridos a partir de 01/01/1997, é aquele constante da DIAT apresentada em janeiro de cada ano. GANHO DE CAPITAL. BENS DE PEQUENO VALOR. O limite considerado refere-se ao valor do conjunto dos bens e direitos alienados no mesmo mês. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/11/01, conforme Termo constante às fls. 142/144, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 146/152, instruído pelos documentos de fls. 153/158, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a ilustre e erudita Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto manteve em parte o lançamento inicial, sob a singela argumentação de que os imóveis adquiridos 6 ..4-9, 7',2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-s efr .1» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 anteriormente a 1° de janeiro de 1997 tem como custo de aquisição não os valores especificados nas DIAT, mas, sim, os constantes dos respectivos instrumentos públicos de compra e venda. Sendo assim, estaria correta a exigência fiscal com relação às transações realizadas com imóveis adquiridos anteriormente àquela data; - que não obstante a farta legislação transcrita no “decisum" ora recorrido, deixou-se de proceder a uma análise mais acurada dos elementos colacionados no procedimento administrativo não só pelo recorrente como pela própria fiscalização, análise esta que viria reduzir, ainda mais, o montante mantido pela decisão de primeira instância; - que a taxa Selic, por sua própria gênese, não pode ser considerada como juros moratórios, posto que reflete a remuneração do capital investido na compra e venda de títulos da divida pública federal, ou seja, que ela possui flagrante natureza remuneratória; - que quanto ao mérito, verifica-se que, em setembro de 1998, o recorrente efetuou uma única transação imobiliária no valor de R$ 3.000,00, ou seja, alienação considerada como de pequeno valor, estando isenta de tributação, conforme infere das normas constantes da IN SRF n° 48/98; - que é equivocado o entendimento de que houvera uma Segunda transação no referido mês, pois se trata de simples recebimento da Segunda parcela relativa a uma venda realizada em junho do mesmo ano. A documentação acostada nos autos comprova a veracidade de tal assertiva; - que laborou em erro, também, a ilustre Delegada ao considerar a importância de R$ 75.000,00 como custo de aquisição do imóvel comprado em 29 de março de 1996, quando, na realidade, o montante gasto pelo recorrente foi de R$ 140.000,00, conforme demonstram os documentos constantes do processo. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rr,....blf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Consta às fls. 165/172 arrolamento de bens, para que o contribuinte possa interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, sem efetuar o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 8 tv . MINISTÉRIO DA FAZENDA •kt,_„4; r t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292100-41 Acórdão n°. : 104-18.853 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, cuja infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da lei 8.981/95 ; artigo 17 da lei n° 9.249/95 e artigos 22, 23 e 24, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, as teses argumentativas de inconformismo do recorrente, nesta fase, podem ser resumidas nos seguintes pontos: (a) - a taxa Selic, por sua própria gênese, não pode ser considerada como juros moratórios, posto que reflete a remuneração do capital investido na compra e venda de títulos da dívida pública federal, ou seja, que ela possui flagrante natureza remuneratória; (b) - em setembro de 1998, o recorrente efetuou uma única transação imobiliária no valor de R$ 3.000,00, ou seja, alienação considerada como de pequeno valor, estando isenta de tributação, conforme infere das normas constantes da IN SRF n° 48/98; (c) - que é equivocado o entendimento de que houvera uma segunda transação no referido mês, pois se trata de simples recebimento da segunda 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 parcela relativa a uma venda realizada em junho do mesmo ano; e (d) - que laborou em erro, também, a ilustre Delegada ao considerar a importância de R$ 75.000,00 como custo de aquisição do imóvel comprado em 29 de março de 1996, quando, na realidade, o montante gasto pelo recorrente foi de R$ 140.000,00, conforme demonstram os documentos constantes do processo. Após a análise das peças acusatória, impugnatória, decisória singular e recursal chega-se a conclusão que a discussão que resta reside em tomo da questão de bens de pequeno valor, do custo de aquisição de bens e taxa Selic. A legislação de regência sobre a matéria se manifesta da seguinte forma: Lei n°8.134. de 27 de dezembro de 1990: "Art.1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 70 A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas to • MINISTÉRIO DA FAZENDA -' cW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Art. 21 O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I — tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; II — tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária? Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAwit . LTH+ --;;;It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Art. 24. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento." Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996: "Da Declaração Anual Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua — VTN correspondente ao imóvel. § 2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3° O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2° e 3° fica dispensado da apresentação do DIAT. Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8°, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, 12 Si94", MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr r...;:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." Examinando-se, literalmente, os textos legais, verifica-se que a discussão fica assim dimensionada: Quanto ao imóvel alienado em 09/09/1998, pelo valor de R$ 3.000,00, em que o suplicante insiste pela não tributação do ganho de capital, amparado no entendimento que o outro valor trata-se de um simples recebimento de uma parcela relativa a uma venda realizada em junho de 1998. Da análise dos autos constata-se o seguinte: A - Na Escritura de Compra e Venda de R$ 3.000,00 de 09/09/98 — Livro 248 — fls. 173 (fls. 42/43, constata-se que por este instrumento público de compra e venda, o suplicante vendeu 10.000,00 m2, correspondente a 1,00 há pelo valor de R$ 3.000,00, a vista; B — Na Escritura de Compra e Venda de R$ 125.000,00 — Livro 247 — fl. 270 (fls. 45/47), constata-se que por este instrumento público de compra e venda o suplicante vendeu 45,9800 há pelo valor de R$ 125.000,00, recebendo R$ 72.500,00 em 26/06/98 e R$ 52.500,00 em 21/09/98. Donde se conclui, que não procede a assertiva da autoridade julgadora singular quando assevera que "Assim, o valor a ser considerado no mês de setembro de 1998, é o somatório dos preços de alienação dois imóveis, cujo total é de R$ 55.500,00 (R$ 3.000,00 + R$ 52.500,00) superior ao limite estabelecido em lei, que é de R$ 20.000,00". 13 . . Mj MINISTÉRIO DA FAZENDA .."77.tztr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Ora, a Escritura de Compra e Venda de fls. 45/47, é cristalina, que o suplicante vendeu 45,9800 ha pelo valor de R$ 125.000,00, recebendo R$ 72.500,00 em 26/06198 e R$ 52.500,00 em 21/09/98. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda sobre os ganhos de capital ocorreu em 26/06/98, data da alienação. Não há dúvidas que o limite de R$ 20.000,00 é considerado em relação: - ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadro e esculturas, ações e quotas; - à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; - a cada um dos bens e direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês. Donde é fácil se concluir, que fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. Se faz necessário ressaltar, que o regime jurídico das provas no Processo Administrativo Fiscal é de prevalecer o princípio da verdade material, por oposição ao princípio da verdade formal. Enquanto que no processo civil o juiz deve necessariamente limitar-se a julgar segundo as provas aportadas pelas partes (verdade formal), no processo administrativo o julgador que deve decidir está sujeito ao princípio da verdade material e deve, em conseqüência, ajustar-se aos fatos, prescindindo de que eles hajam sido alegados e provados pelo suplicante ou não. 14 • • "w' 41' • MINISTÉRIO DA FAZENDA z:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;>,z-34-:.:".• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Assim sendo, é de se excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 2.244,79, relativo ao exercício de 1999. Quanto ao custo de aquisição de imóveis rurais, tem-se que a partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n°9.249, de 1995. Quanto ao aparente erro constante do lançamento por considerar a importância de R$ 75.000,00 como custo de aquisição do imóvel comprado em 29 de março de 1996, quando na realidade entende o suplicante que teria gasto R$ 140.000,00, tem-se que segundo a Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 30 e 30v, consta claramente que o valor da transação foi pelo valor equivalente a R$ 75.000,00. Na escritura pública de fls. 30/30v, lavrada em 29 de março de 1996, consta tratar-se de operação de compra e venda, no valor de R$ 75.000,00. Assim, ao assinar a Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 30/30v o suplicante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Ademais, é entendimento desta Câmara que somente não prevaleceria, para fins fiscais, o teor da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restasse provado de maneira inequívoca que o teor contratual desta não foi cumprido, circunstância em que a fé 15 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de forma diversa da prevista na escritura. Porém, não é o caso, deste processo, já que as provas apresentadas pela suplicante são, por demais, frágeis, não estando lastreado de nenhuma prova cabal que o mesmo corresponda a verdade dos fatos. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 16 • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA wr'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 17 • -,-`•-• I, MINISTÉRIO DA FAZENDA "• ,frj-"tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;n4:11: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. 18 _ 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 15,..L4-",:_t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj'Q,*".•7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 2.244,79, relativo ao exercício de 1999. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 CB47 • retel / - _ _ _- : • • ; • : • 19 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000220/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tefrAT4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ja.-"tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Recurso n°. : 138.628 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 e 1991 Recorrente : FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. Recorrida : 5° TRUMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.874 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. -tAltraiNuAtOTTAtcARItA70 PRESIDENTE itirdidics4z1Atics)1SA ROD GUES FORMALIZADO EM: 1 2 pát 10135 hk.,4 xrv i.:-.y,t MINISTÉRIO DA FAZENDA igNt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDARo ri? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 Recurso n°. : 138.628 Recorrente : FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. RELATÓRIO FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 59/71) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados entre 31/12/1990 a 31/12/1991, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. O recorrente propôs o pedido de restituição/compensação em 06 de setembro de 2000, sob o argumento de que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, o mesmo possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro liquido dos meses acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição/compensação, a DRF/ Campinas proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.tkt&,:!.:.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que o recolhimento dos valores a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido foi indevido em razão de norma inconstitucional vigente na época. Argumenta que com fundamento na decisão do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35, da Lei 7.713/88, sendo a recorrente sociedade por quotas de responsabilidade limitada, demonstrou no pedido que seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros no final do período-base, pelo que indevida a exigência recolhida a título de ILL. Afirma a recorrente que a decisão da DRF de Campina foi no sentido de não prover o pedido em razão de entender decadente o direito de pleitear a restituição, mas não por não ter ocorrido o recolhimento de forma indevida. Desse modo, a contrariedade restringe-se à discussão sobre a decadência, tão somente. Em ato continuo, discute a recorrente o Ato Declaratório n° 96/99, alegando estar este em desconformidade com o Parecer COSIT n° 58/98, no que pertine ao termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário. Em discussão sobre o tema, a recorrente expõe a colisão de proposições entre o Ato Declaratório em comento e o Parecer da PGFN 1.538/99 em que se apóia o citado ato declaratório. Sobre o assunte, a recorrente tece argumento no sentido de que o entendimento a respeito do termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributos pagos indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, não ferindo o princípio da segurança jurídica, bem como não indo de encontro ao principio da moralidade administrativa prevista no art. 37 da CF/88. Contesta a recorrente os prazos prescricionais e decadenciais, posto entender que não há impedimentos que sejam propostos por lei Ordinária, desde que 4 4rike," MINISTÉRIO DA FAZENDA ;To:ti :Ti:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 observadas as disposições do CTN neste sentido. Abre discussão sobre a equivalência entre a situação frente a uma norma inconstitucional e frente a aplicação equivocada de uma lei válida, à luz do Parecer 1538/99. Transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a Resolução do Senado Federal, que expurga do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para contagem da decadência. De outra banda, argumenta a recorrente que o entendimento do STJ é no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá no prazo máximo de 10 anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. Ainda, tece considerações no sentido de que é a decisão judicial definitiva é que deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito de restituição dos valores pagos indevidamente, como reconhecido na IN n° 63, de 1997. Solicita ao final revisão do despacho decisório impugnado. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente, argumentando em síntese que a decadência do ato de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o transcurso de 05 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, contados do pagamento indevido. Busca, a autoridade julgadora, fundamentar suas argumentações no Ato Declaratório 96/99 e nos artigos 168 e 165 do CTN. Acrescenta, a autoridade, o Parecer da PGFN 1.538/99, bem como o Ato Declaratório 96/99, estriba-se na jurisprudência do STF, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, pra efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. a.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 11 de dezembro de 2003, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 02 de janeiro de 2004, as fls. 59/71, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando, em suma, ser inquestionável a obediência da primeira instância administrativa ao principio da hierarquia, mas não o Conselho de Contribuintes. Afirma que o entendimento deste Conselho, sobre a matéria em questão é no sentido de considerar o termo inicial do prazo de decadência para o pedido de repetição de indébito, como sendo a publicação da Resolução do Senado, que concedeu efeitos à declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, junta farta jurisprudência neste sentido. Por fim, requer, a recorrente, que seja reconhecido o direito de restituição/compensação das parcelas indevidamente pagas a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, acrescidas de atualização monetária e juros pela taxa SELIC. É o Relatório. 6 Mf" MINISTÉRIO DA FAZENDA tisk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''bz-14:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, cinge-se ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a titulo de Imposto sobre Lucro Líquido. Cumpre que se informe que em função da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei. 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou quanto ao mérito, o que não se abordará no presente feito. Com o intuito de abrigar o direito ao duplo grau de jurisdição, afasto a decadência por entender que uma vez sendo publicado Instrução Normativa, através dos órgãos da administração, no caso em questão Secretaria da Receita Federal, disciplinando o assunto em comento, referindo não ser devido o imposto cobrado de forma contrária a constituição, há que ser reaberto o prazo para o pedido de restituição. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. 7 •4.•.,k,(44 tt;wir, . MINISTÉRIO DA FAZENDA liot".4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4444.11P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear a repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento. Ademais, sustenta a recorrente, que a publicação da Resolução pelo Senado Federal, conferindo efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, di início ao prazo para repetir o indébito e não o pagamento. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n° 82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito, mas para as Sociedades Anônimas. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal que abrangia apenas as S.A., embora a decisão proferida de inconstitucionalidade escorresse também sobre as Ltda. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Porém, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n. 63/97, anuindo os entendimentos do STF e do Senado. Assim, em obediência ao principio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA staa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gcl'"9",:•>" QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 Em ato continuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente por não encontrar-se decadente, mas em atenção ao duplo grau de jurisdição, remeter à primeira instância para que esta aprecie o mérito. Sala das Sessões (DF), 08 de julho de 2005 ihvE AN-ASAIÁL)R0 RIGUES 9 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4719653 #
Numero do processo: 13839.000568/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA OPERACIONAL - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988 - 1) A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) É indevida a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. EXCLUSÃO DO ICM - A parcela relativa ao ICM, inclui-se na base de cálculo do PIS (Súmula nº 68/STJ). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I o PUBL I 'ADO NO D. 0. U. 2 "- o. 13 (2t /3000 C Li tina C Sie , ...;•:„; . MINISTÉRIORIO DA FAZENDACi- É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:;`.;-;.0-tf- Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 Sessão • 18 de agosto de 1999. Recurso : 103.360 Recorrente : INDÚSTRIAS FRANCISCO POZZANI S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA OPERACIONAL - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n"' 2.445 E 2.449, DE 1988 - 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) ! É indevida a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. EXCLUSÃO DO 1CM - A parcela relativa ao ICM, inclui-se na base de cálculo do PIS (Súmula n° 68/STJ). Recurso a que se . nega provimento. , ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS FRANCISCO POZZANI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 401 1 /Luiza - - - • i fea . te de Moraes Presidenta i I 1U,49-P-0-0.-- it9c.Qcà_-nsit.a. Xria iNeyle Olímpio nolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA, g:012-1-t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 Recurso : 103.360 Recorrente : INDÚSTRIAS FRANCISCO POZZANI S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Trata-se de lançamento de oficio, regularmente formalizado, objetivando carrear para os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente da exclusão indevida do ICM da base de cálculo nos meses de janeiro a dezembro/88 e sobre outras receitas operacionais nos meses de julho/88 a setembro/90, com inobservância do art. 3 , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1 " , parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, entre os quais os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Na impugnação tempestiva interposta (fls. 16/23), a autuada alega, em síntese: - que o ICM não integra a base de cálculo do PIS; - que são inconstitucionais os Decretos-Leis n" 2.445/88 e n°2.449/88; - que o lançamento foi efetuado com base em atos legais posteriores à ocorrência do fato gerador." A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, acatando a argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Para tanto, excluiu a parcela da exação que recaiu sobre as receitas operacionais, por considerar que, em obediência às determinações do artigo 18, VIII, da MP n° 1.490-16/96, a autuação deveria conformar-se às regras das Leis Complementares n" 07/70 e 17/73, e recair apenas sobre o faturamento. A decisão a quo manteve a autuação no tocante à incidência sobre os valores de ICM excluídos pela autuada, com base na Súmula n° 68/STJ. Entretanto, como tal infração ocorreu nos meses de janeiro a março e de julho a dezembro de 1988, a autuação dos meses de janeiro a março se deu em conformidade com determinações das Leis Complementares n" 07/70 e 2 1/4 • • 2' r'. , '-.41NS MINISTÉRIO DA FAZENDA, . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 • 17/73, e nos meses de julho a dezembro foi efetuada com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Diante de tal circunstância, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que a conformação da exação incidente sobre os valores de ICM excluídos, nos meses de julho a dezembro de 1988, aos ditames das Leis Complementares resultaria na aplicação de aliquota mais gravosa que a aplicada na exigência, vez que não seria de sua competência a majoração da aliquota para o agravamento da exigência, mantendo a aliquota original de 0,65%. O entendimento da autoridade julgadora a quo foi resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL —PIS. Lançamento da contribuição ao PIS sobre o ICM e sobre outras receitas operacionais diferentes do faturamento. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-Leis n"' 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a alíquota para 0,65% e fizeram incidir a contribuição sobre a receita operacional bruta. Precedentes jurisprudenciais declarando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e a prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares n" 7/70 e 17/73. : Base de Cálculo. ICM — Consoante Súmula n° 68/STJ — "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Insuficiência de recolhimento. A contribuição não recolhida integralmente no prazo legal será exigida, em procedimento de oficio, acrescida de multa, atualização monetária e juros de mora, de acordo com a legislação de regência á época dos fatos. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde afirma ser o lançamento ora guerreado decorrência de outro referente a Imposto de Renda, que foi objeto de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que, se 3( 3 „, ,ANká MINISTÉRIO DA FAZENDA tt • • „ti”, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 anulado, indevidos serão os valores, ora discutidos. Após, repisa as argumentações expendidas na impugnação, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso em todos os seus termos. Às Lis. 45/46, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, onde defende a decisão recorrida, pois que embasada nas determinações das Leis Complementares nas 07/70 e 17/73 e na Súmula 68/ST.1, e combate o pedido da recorrente, no tocante à exação do Imposto de Renda, por fundamentar-se em pré-julgamento, ao considerar como certa a anulação daquele processo É o relatório. 4 10,1k, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 11~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, tem-se o argumento da recorrente de que o lançamento ora guerreado decorre de outro referente a Imposto de Renda, que foi objeto de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo a decisão aqui prolatada estar vinculada à que for exarada naquele caso. Dos presentes autos, depreende-se não ter a autoridade autuante feito qualquer referência de tal fato, estando cabalmente identificado que a autuação decorreu da exclusão indevida do ICM da base de cálculo nos meses de janeiro a dezembro/88 e sobre outras receitas operacionais nos meses de julho/88 a setembro/90, conforme legislação de regência do tributo à época da autuação. Com efeito, tem-se por ineficaz a defesa da recorrente no ponto em que se socorre da conexão entre o presente processo e outro referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito trazidas pela recorrente. Conforme relatado, a autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, acatando a argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, e excluindo a parcela da exação que recaiu sobre as receitas operacionais, por considerar que, em obediência às determinações do artigo 18, VIII, da MP IV 1.490-16/96, a autuação deveria conformar-se às regras das Leis Complementares d' s 07/70 e 17/73, e recair apenas sobre o faturamento. Nesse sentido, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. 5 L' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..,2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n" 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaesao: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar 1 - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. A parte mantida pela decisão a quo refere-se à autuação incidente sobre os valores de 1CM excluídos pela autuada, com base na Súmula n° 68/STJ, que determina: "A parcela relativa ao 1CM inclui-se na base de cálculo do PIS". O pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça não deixa margens a dúvidas quanto à pertinência da incidência da Contribuição para o .PIS sobre os valores do ICM, como grafado pela decisão recorrida. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 JAr-Ast(LE OLINIPIO HOLANDA 6

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4723577 #
Numero do processo: 13888.000913/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37007
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve eseu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MI? 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. PAULO ROO CUCCO ANTUNES Presidente em E erdcif CORINTHO OLIVEI MACHADO Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. ntic Processo n° : 13888.000913/00-86 Acórdão n° : 302-37.007 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A empresa qualificada em epígrafe solicitou restituição de valores supostamente recolhidos a maior entre 1989 e 1991, a título de Contribuição para o Finsocial. 2. Conforme despacho decisório de fls. 50/60, a Delegacia da • Receita Federal em Piracicaba indeferiu o pedido, sob o fundamento O de que o prazo para restituição da contribuição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito, e que no presente fora excedido. 3. Devidamente cientificada em 18/07/2001, conforme Aviso de Recebimento dos Correios à fl. 63, a interessada apresentou, em 13/08/2001, a impugnação de fls. 64 a 75. 4. Nela a impugnante alegou, em síntese, que o prazo de repetição deve ser contado a partir da edição da Medida Provisória n° 1.175, de 1995, através da qual se deu o reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial, e que o prazo de repetição seria de 10 (dez) anos conforme jurisprudência do STJ, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. O5. Transcreveu jurisprudência administrativa e judicial, requerendo ao final o reconhecimento do direito credítório." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. /' 2 Processo n° : 13888.000913/00-86 Acórdão n° : 302-37.007 INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 90 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes que os reecaminhou a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 117. Relatados, passo ao voto>/1 • • 3 Processo n° : 13888.000913/00-86 Acórdão n° : 302-37.007 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição • (fidcrado no art. 168 do cm. A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excerto do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em • razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de l ° de setembro de 2000, inclusive. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a fonnalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem.// 4 Processo n° : 13888.000913/00-86 Acórdão n° : 302-37.007 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 11 de setembro de 2000, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, e' 11 de agosto de 2005 45 CORINTHO OLIVL, RA CHADO - Relator 4:5 5 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000025/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal benefício fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76226
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Ministério da Fazenda tnZ' ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITO rNCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei d/ 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal beneficio fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. PJÁQW0-0(..- - osefa aria Coelho Marques Presidente Jorge reir; Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 . - r CC-MF IÉi tor Ministério da Fazenda We • Fl. -11;thr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 28/01/2000 (fls. 01 e anexos), referente a "Insumos utilizados na fabricação de produtos beneficiados com a aliquota zero - Lei 9.779/99 — IN 21/97", no valor de RS2.056,53, referente ao 3 0 trimestre de 1999. Há posterior pedido de compensação. Há Informação Fiscal à fl. 47, e à fl. 48 a Delegacia da Receita Federal em Franca — SP indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "o IPI pago na aquisição de produtos destinados à industrialização de produtos classificados na TIPI como não tributado (NT), não dão direito à manutenção do crédito, de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 combinado com o § 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF' n°33, de 04-03-1999". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 52/56, argumentando haver ofensa à Constituição Federal quando há limitação, via instrução normativa, de direto do contribuinte à apropriação do valor relativo ao IPI destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 58/60, indeferir a solicitação, conforme a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO DO .IPL A empresa fabricante de produtos classificados como WI T ' na TIPI não é considerada como estabelecimento industrial na saída destes, portanto, não sendo caracterizada como contribuinte do imposto, não faz jus ao crédito previsto na Lei n°9.779, de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Em Recurso Voluntário de fls. 65/70, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, embasando-se nos fundamentos já trazidos, comentando acerca do principio da não-curnulatividade. É o relatório. I ' 2 2° CC-MF -• 5-.--. i*" Ministério da Fazenda Fl. tle:-.int. Segundo Conselho de Contribuintes ..•firyi-•• 'P,t:Iré ^a: • Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso é tempestivo, dele conheço. A contribuinte, ora recorrente, pretende o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779/99. Segundo o entendimento adotado pela DRJ em sua decisão, os produtos que a empresa dá saída são classificados como N/T, não estando contemplados pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, e havendo dispositivo na IN SRF n° 33/1999 sobre a questão. Entende não ser considerada como estabelecimento industrial a empresa fabricante de produtos classificados como N/T na TIPI, descaracterizando-a como contribuinte de IPI e, conseqüentemente, não fazendo jus ao ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Do IPI E SUAS CARACTERfSTICAS O Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pela Lei n° 4.502/64, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 1° do Decreto-Lei n° 34, de 18.11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n° 4.501, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Transcrevemos alguns artigos importantes dentre o que dispunha a Lei n° 4.502/64: "Art. 2° Constitui fato gerador do imposto: II - quanto aos de produção nacional, a salda do respectivo estabelecimento produtor. (.) Art 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo única Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. (.) .5.."Art. 14 Salvo disposição especial, constitui valor tributável: • - 3 4(4 . gh 20 CC-MF , t Ministério da Fazenda Fl.tP.r..:ttt Segundo Conselho de Contribuintes .-:".b....- Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escriturados em separado os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. C..) Art. 25 Para efeito do recolhimento, na forma do artigo 27, será deduzido do valor resultante do cálculo: I - o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados." A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias ". A Emenda Constitucional 18, de 1965, denominou-o "imposto sobre produtos industrializados", o que foi mantido pelas Constituições posteriores, inclusive a de 1988 hoje vigente. A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IPI, consta do Código Tributário Nacional, que, no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46. ... Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou afina/idade, ou o aperfeiçoe para o consumo." Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V. 50, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo" . Pela Emenda n° 18, de 1965,0 tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o CTN escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo." 40•51/4-- 'BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 209( -, U'4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025100-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 São diversos os autores pátrios que entendem o IPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Dória, Bernardo Ribeiro de Morais e Antônio de Oliveira Leite. Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagne?: "O que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente." Embora um dos princípios básicos do IPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria Constituição Federal, o art. 49 do CTN, vigente desde Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Temos, com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 153, inciso IV, dada à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o parágrafo 3° que: "Art. 153... § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; ti - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior."(negritei) Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em Lei, alterar suas aliquotas ou base de cálculo, sem contudo poder livremente dispor sobre sua natureza e características. Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição está limitando o poder de tributar do ente tributante. Inexistente o princípio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina: 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 231/2. 22 CC-MFMinistério da Fazenda nj 4;4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n>.;._, Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias- primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não- cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização daquele produto final. Desta forma, o IPI, assim como o 1CMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos plurifásicos, com a diferença de o /CAIS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente." Temos, então, que o objetivo da não-curnulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do IPI corresponda, no preço da venda do produto ao consumidor final, a percentual que não exceda ao da alíquota do referido tributo. Do RESSARCIMENTO Do SALDO CREDOR — DECORRÊNCIA DO PRINCIPIO DA NÃO- CUMULKTIVIDADE Traçado um panorama sobre o IPI e suas principais características, passemos à questão específica dos autos. Assegurando a Constituição Federal de 198 8 ao IPI a não-cumulatividade e não impondo restrição alguma ao crédito nas entradas (exceto quanto ao ativo imobilizado), como faz ao ICMS, é certo que, mesmo não sendo devido o IPI na saída, o crédito não pode se perder. O Regulamento do IPI, entretanto, vedava ao industrial a utilização desse crédito. Com o advento da Lei n°9.779, de 19/01/1999, temos o dispositivo contido em seu art. 11: "Art 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, acumulado em cada trimestre - calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O que este dispositivo fez foi permitir que um direito já garantido pela Carta Magna pudesse ser exercitado com amparo legal. É que a Constituição Federal assegura a não-cumulatividade ao IPI sem impor- lhe restrições, como fez ao ICMS. Observemos a ressalva contida no art. 155, § 2°, II, referente ao ICMS: bk- -5"-- 6 C"a 2° CC-MF - --.2; Ministério da Fazenda 1`) - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -,t-Zttét> Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 "Art. 155 (...) II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intennunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2 0 0 imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 1— será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II — a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (...)'t (grifamos) É dizer, se a Lei Maior expressamente prescreveu restrições ao princípio da não-cumulatividade do ICMS é porque não há restrições ao princípio da não-cumulatividade no tocante ao IPI. Assim, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não pode ser visto como beneficio fiscal, porque se trata de reconhecimento de direito jamais vedado! Cumpre salientar que o IPI, diferentemente do ICMS, é imposto de terceiro e não tem natureza apenas escritura], razão pela qual admite a restituição em dinheiro, como ocorre nos casos das exportações e outros. O mesmo se aplica à restituição em moeda, sempre que o contribuinte tributado com aliquotas menores que as dos seus insumos apresentar saldo credor. Esta sistemática, exatamente porque não é vedada, é o objeto do já referido art. 11 da Lei n° 9.779/99. Assim, resta cristalino o direito de o contribuinte ter ressarcido o seu saldo credor de IPI decorrente da aquisição de insumos (matéria-prima, material de embalagem ou produtos intermediários) aplicados na industrialização, independentemente do fato de os produtos saídos do estabelecimento serem tributados ou não. No dizer da ilustre Desembargadora Federal Tinia Terezinha Cardoso Escobar, "a técnica da não-cumulatividade faz com que o 1H, nas diversas operações que envolvem a industrialização, seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante o abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior". Então, o contribuinte que, registrando em sua contabilidade saldo credor de IPI em virtude de ter mais entradas do imposto do que saídas — porque a alíquota da saída é baixa, esvaziada, ou o produto é isento ou imune, ou ainda não tributado —, tem direito de ter ressarcido em moeda, ou compensado, nos termos da legislação, esse valor do saldo credor. PI' 4,9 22 CC-MF Ministério da Fazenda - At. Fl. fi..;ltz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 E isto é decorrência direta do princípio da não-cumulatividade, porque a etapa beneficiada com uma isenção, ou não tributada por algum outro motivo (aliquota do IPI esvaziada, v. g.), não pode ser onerada pela impossibilidade de creditamento do IPI que incidiu nos insumos que compuseram a mesma etapa. E pouco importa se o produto da saída é tributado à aliquota zero, imune, isento, ou classificado como não-tributado pela TIPI, porque essa sistemática tem o escopo de dar cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, fazendo com que o IPI incida somente sobre o valor de cada operação. Por isso o contribuinte apura, em determinado período, o valor do IPI pago (ingresso de insumos e outros) e o valor do IPI devido (saída dos produtos), e, havendo saldo devedor (mais IPI na saída do que na entrada), recolhe o imposto, ou, havendo saldo credor (mais IPI na entrada do que na saída), escritura seu crédito. Não há razão para negar o direito ao crédito ao contribuinte que não deva IPI por qualquer razão, seja porque o produto a que dá saída de seu estabelecimento foi beneficiado com isenção, está abrangido por imunidade, teve sua aliquota esvaziada (muitas vezes em atenção ao princípio da seletividade em função da essencialidade), ou é tido como produto não-tributado, ainda que seja "não incidente". Não obstante o art. 11 da Lei n° 9.779/99 explicitar a possibilidade de utilização dos créditos inclusive na hipótese de saída de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, surge a discussão no caso de produtos não tributados (N/T) Enfrentamos a questão. Dos PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO N/T - DIFERENCIAÇÃO A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI pode se referir aos produtos nela contidos com a expressão N/T, significando "não-tributado", ou expressar a alíquota incidente sobre o produto, desde 0% até aquela que o legislador definir Um produto pode receber a sigla de N/T em três situações, quais sejam, cuidar- se de um produto (a) imune, (b) isento ou (c) não incidente. Sabemos que, de maneira simplificada, imunes são aqueles produtos afastados pela Constituição Federal do campo de incidência da norma tributária. Já os produtos isentos são aqueles cuja incidência da norma foi mutilada por outra lei. Finalmente os produtos não incidentes são aqueles cuja incidência da norma de tributação não pode existir em virtude de não haver o preenchimento da hipótese de incidência, ou, na lição de ALFREDO AUGUSTO BECICER, a não incidência é a ocorrência de um evento insuficiente ou excedente àquele descrito na hipótese da norma. Diante desta perspectiva, não cabe o argumento de não existir direito ao ressarcimento do saldo credor em razão de a empresa ser fabricante de produtos classificados como N/T, porque, primeiro, o produto em questão pode ser tanto imune quanto isento ou não incidente, e segundo, porque o crédito decorre do pagamento de imposto incidente no insumo, sendo que, se não houver seu creditamento pelo industrializador, haverá incidência deste tributo de maneira cumulativa na primeira etapa seguinte que for tributada pelo IPI. , 8 CC-MF 9.: Ministério da Fazenda Fl. / Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Deste modo, não importa que o produto de saída do contribuinte seja classificado como N/T, bem como não importa que seja imune ou ainda - e isto a própria lei já explicitou - que o produto seja isento ou tributado à alíquota zero. O saldo credor de IPI decorrente das aquisições de instintos aplicados na industrialização dos produtos do industrial pode, e deve, ser utilizado, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade. DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA-MATRIZ DE DIREITO AO CRÉDITO Pertinente trazermos, neste momento, a distinção entre a regra-matriz de incidência tributária e a regra-matriz de direito ao crédito. O fato de não haver tributação na saída dos produtos está relacionado com a regra-matriz de incidência tributária, ao passo que o direito ao crédito decorrente da aquisição dos insurnos aplicados na industrialização diz com a regra-matriz de direito ao crédito. E, no dizer de PAULO DE BARROS CARVALHO, "O direito ao crédito independe do efetivo recolhimento da quantia devida a título de IPI."3 E leciona o ilustre professor: "De ver está que o expediente da isenção deve caminhar juntamente com os preceitos que asseguram a técnica da não-cumulatividade, não sendo o caso de cogitar qualquer colisão entre o preceito isentivo e o magno princípio, dificultando, de alguma forma, a operacionalidade deste último. Ora, havendo por parte do contribuinte direito aos recursos que asseguram a não-cumulatividade, e desfrutando ele de isenção, não quadraria argumentar que um anula o outro, como se estivessem em oposição frontal. Ao contrário, tais providências ordinatárias se entrecnizam, somando seus efeitos: o direito subjetivo à isenção e o direito constitucional à não- cumulatividade. Se a operação é isenta, a regra-matriz de incidência tributária fica neutralizada não havendo falar-se em acontecimento do :fato gerador' e, por via de conseqüência, em nascimento da obrigação tributária. Entretanto, percutindo sobre o mesmo suporte fiáctico, para determinar- outro fato jurídico, a regra-matriz de direito ao crédito produz seus efeitos, para o fim de constituir o direito ao crédito. Como esse direito não decorre da incidência da norma tributária, fica sendo de todo irrelevante saber se a operação é ou não é isenta, se o jato jurídico tributário adquiriu ou não a concrescência que dele se esperava, se irrompeu ou não o vínculo obrigacional do imposto, se foi ou não foi cobrado o valor da eventual prestação. Na verdade, a cobrança da divida, a instalação da obrigação tributária, a concretude do fato jurídico, a dinâmica da regra-matriz de incidência e a atuação da regra isentiva são momentos da fenomenologia jurídica dos tributos que não influem na composição do direito ao crédito. ' 4 (grifamos) Observamos, assim, que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de direito ao crédito, que tem como hipótese a ocorrência do "fato jurídico" na etapa anterior, enquanto que o 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do IPI, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n° 33. p. 164 4 Idem. p. 158. 43A)- 9 2° CC-MF " tf:" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ; - Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 tributo nasce pela incidência da regra-matriz de incidência tributária, que nada tem que ver com aquela outra. Aponta com muita propriedade o eminente PAULO DE BARROS CARVALHO: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigacão tributária. Há direito ao crédito porque o imposto é não cumulativo e a índole não cumulativa advém de mandamento constitucional. O equívoco está em pensar que o direito ao crédito decorre da incidência da norma jurídica tributária. Desta surge a obrigação do imposto, que é direito subjetivo de que está investido a Fazenda Pública e não o contribuinte." (grifamos) O ilustre Desembargador Federal Andrade Martins, do Conspícuo Tribunal Regional Federal da r Região, 4° Turma, relator do Ag. n° 101594, Processo n° 2000.03.00.0059252-3 (DJ1J II de 04/10/2001), asseverou: "A não-cumulatividade é, pois, princípio guindado ao Texto Maior, donde se infere que o direito subjetivo (.) não é direito subjetivo de envergadura meramente legal, mas sim constitucional. O princípio da não-cumulatividade do IPI, tal como traçado na Constituição Federal - e exatamente como ensinou Geraldo Ataliba -, liga-se à pessoa do contribuinte do imposto e não ao bem que sofreu a incidência tributária." O eminente magistrado acima referido, citando lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ressalta que "A dicção constitucional não impõe que o crédito esteja vinculado a um determinado bem adquirido e só possa ser mantido se o produto final (em que tenha sido utilizado, integrado ou participado) for tributado, também gerando débito de IPP. Julgando a Apelação Cível n° 2001.04.01.0 I 4356-0/PR, a eminente Desembargadora Federal Tania Terezinha Cardoso Escobar, então da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da tla Região, assim se manifestou: "Vê-se, assim, que além de um beneficio para o contribuinte -já que, creditando-se do valor pago, ou que seria pago não _fosse a isenção ou a alíquota zero, ele pagará menos tributo -, o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao princípio da não-cusulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à alíquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do LPI, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n°33. p. 165. 1(j-È 10 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;:‘",tdartj Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Ressalto, também, que muito mais se justifica a hipótese do creditamento no regime da alíquota zero. Se há creditamento na hipótese da isenção, que pressupõe a exclusão do crédito tributário ('nasce' a obrigação tributária, mas o crédito é excluído pela regra isentiva), mais razoável é o creditamento na alíquota zero, em que sequer há a exclusão do crédito tributário, havendo a opção pela alíquota esvaziada." Nesta esteira, trazemos a ementa do acórdão proferido pela r Turma do E. TRF da 4" Região, relator para o acórdão o Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, no julgamento da AC n° I999.70.00.030992-6/PR: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, COMPONENTES INTERMEDIÁRIOS E INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU SUJEITO À ALIQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.779/99. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O valor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, componentes intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados, isentos ou reduzidos à aliquota zero pode ser creditado ao contribuinte, pois a vedação constitucional a tal prática é exclusiva para o ICMS. 2. Reconhecimento expresso do crédito pela Lei n° 9.779/99. 3. O direito de pleitear o ressarcimento subsiste até dez anos, contados do fato gerador. 4. A compensação é realizada através da escrita contábil do contribuinte, sujeita à posterior fiscalização e homologação pela autoridade administrativa, nos moldes da Lei 9.430/96. 5. Reajuste monetário pela Súmula 162 do STJ, com a utilização dos índices 01N, B77V, INPC e UFIR, este último a'te 31/12/95, quando é substituído pela taxa SELIC, além do disposto na Súmula 37 deste Tribunal." (grifamos) Assim, entendemos que o contribuinte faz jus ao ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente, in casu, da aquisição de material de embalagem _para a industrialização do produto a que dá saída, qual seja, semente de milho híbrido. Para espancar qualquer dúvida, ressaltamos que o referido produto industrializado pela empresa é tributável, eis que foi aperfeiçoado para consumo, havendo o preenchimento da hipótese de incidência do IPI, lembrando o que dispõe o art. 46 do CTN: "Art 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: 1- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou afina/idade, ou o aperfeiçoe para o consumo." (grifamos) tli (1) • 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025100-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74.131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000: "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário para assegurar à contribuinte seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. GILBER(1041 fip 1 2 r CC-MF "; Ministério da Fazenda -4 Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divido do eminente Relator. Ocorre que toda a fundamentação do voto do Dr. Gilberto Cassuli embasa-se no princípio constitucional da não-cumulatividade, norteador da tributação do IPI. Contudo, minha divergência com o ínclito Relator é que para que possamos adentrar no mérito do citado princípio, temos que concluir, antes, que na hipótese versada há tributação do IPI. O que se constata dos autos, ao contrário do que faz crer o Relator, é que o milho híbrido a que dá saída a recorrente não sofre qualquer processo de industrialização, sendo classificado na TIPI com produto NT. Portanto, a hipótese está fora do campo de incidência do I P I. Assim, não há que se fala em não-cumulatividade em relação a saídas de produtos que não geram o nascimento da obrigação tributária em relação ao IPI. Portanto, não há o que se creditar em relação aos sacos adquiridos como embalagem dos produtos milhos híbridos. O aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto NT nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não no molde legal vigente, a título de não- cumulatividade. E, para tanto, tratando a hipótese de renúncia fiscal, que, entendo, refoge à sistemática do IPI, deve ser editada lei concessiva específica para tal, conforme previsto no art. 150, § 6, da Constituição Federal. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária, quanto a jurisprudência majoritária deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade à nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva da renúncia fiscal em que se estriba o pedido objeto dos autos (art. 11 da Lei ric! 9.779) foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rtg 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'PP •t it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF tf 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4 2 e 52, assim dispôs: "Art. 4' O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei r? 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999. Art. 5 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § J2 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2n O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 2 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." ( negritei) Embora tenha reserva pessoal quanto a tal forma de renúncia fiscal, porque mistura conceitos e deturpa o Imposto sobre Produtos Industrializados, tenho como legitima a competência legiferante exercida pelo Poder Executivo, através de MP, e pelo Poder Legislativo, quando converteu a MP em Lei. Assim, a partir de 01 de janeiro de 1999, é legal o creditamento de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos isentos e de aliquota zero. Creio que assim positivou o legislador porque são circunstâncias que estão abrangidas pela hipótese de incidência do IPI, o que já não se dá quando a saída for de produto classificado como NT. Mas mesmo nesse caso, se quisesse o legislador abrigar também as saídas de produtos classificados como NT, poderia, mas deveria estar expresso na lei concessiva que tais saídas poderiam ensejar crédito ressarcivel em relação aos insumos adquiridos. Mas não há tal permissivo legal. Portanto, partindo do principio que normas veiculadoras de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala d Sessões, em 09 de julho de 2002. JORGE REIRE 14

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Numero do processo: 13857.000317/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE - INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3º - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base cálculo da contribuição em comento permaneceu incolúme e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando , a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de ofício.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Acórdão : 203-07.994 N° 2-03 — 111- ?-1 Recurso : 117.457 Recorrente : ODALETE NATALINA MARTINS Recorrida : DRJ cm Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE — INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3° — A partir da manifestação do STF na decisão plenária no FIEsp. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07t70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODALETE NATALINA MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de ofício. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 di\n ‘-‘nN), Otacilio D. as Cartaxo Presidente Maria Teres4artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cUcf 1 (Á )5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:ft-oho SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rttici Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 Recorrente : ODALETE NATALINA MARTINS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de agosto de 1993 a setembro de 1995. Consta dos autos que a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) obteve sentença judicial favorável, afastando a aplicação da LC n° 07/70, com I o que a cobrança da exação só seria possível depois de reformada referida decisão, ou depois de promulgada nova Lei Complementar; b) como a disciplina do fato gerador do PIS encontra-se na Lei Complementar n° 07/70 e tendo o Poder Judiciário afastado sua aplicação em relação à autuada, não há como, fundamentando-se na mesma norma, constituir a exigência; c) não seria consentânea a utilização da TRD como índice de atualização monetária como índice de correção dos débitos fiscais; e 2 (:4 N . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317198-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 d) a cobrança de juros de mora em patamares superiores a 1% ao mês esbarraria em preceito constitucional expresso no art. 192, § 3°, da CF/88. A autoridade singular, através da Decisão DRI/RPO n° 1.653, de 24 de outubro de 2000, manifestou-se pela procedência da exigência fiscal. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assumo: Contribuição para o P1S/Pa.sep Data do fato gerador: 31/08/1993, 30 0911993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30 '09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31'07/1995, 31/08/1995, 30'09/1995 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. Na vigência de 110V0 ordenamento constitucional, perde a eficácia qualquer sentença que verse sobre imunidade constitucional em face da Constituição anterior. LC N° 7, DE 1970, E 17, DE 1973. INCONST1TUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2449, DE 1988. VIGÊNCIA. A continuidade da vigência da norma anterior, pela suspensão da execução da norma revogadora declarada inconstitucional, é inconfundível com a repristinação de norma revogada por lei constitucionalmente válida. PIS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INEXISTÊNCIA. O faturamento resultante de operações sobre derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes é tributado pela contribuição para o PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 3 197 • A/. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,ste. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL (7R). PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1994. No período de julho a dezembro de 1994, foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, por ser a referida tara maior que a 7R, conforme previsto na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde aduz que uma norma revogada, por ter perdido a vigência, não tem o condão de restaurar norma anterior, já que vedado o fenômeno da repristinação, segundo a ordem jurídica em regência. Cita, para tanto, doutrina e jurisprudência favoráveis ao seu entendimento. Aduz, por outra frente, o seu enquadramento no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal, e, portanto, a imunidade ao PIS sobre suas operações que envolvem produtos derivados de petróleo e combustíveis. Alega ser indevida a utilização da Taxa Referencial como fator de atualização monetária do débito fiscal. Pede a nulidade do auto de infração, eis que, no período em questão, a responsabilidade do recolhimento era da distribuidora. Quanto à multa, aduz que a exigência acima de 70% do valor devido é ilegal, em face do princípio da isonomia, eis que os indébitos não são devolvidos pelo Poder Público na mesma proporção. Consta dos autos que a contribuinte obteve liminar, concedida em Mandado de Segurança, permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 4 =1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA rees, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que o recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A matéria já foi apreciada por este Colegiado em diversas vezes. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "h" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes em que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. O Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e o recolhimento da Contribuição ao PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 5 ) • '47:kt •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 Dessa forma, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de Contribuição ao PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da legislação vigente, ou seja, Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devida foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior. Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tune, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA', a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos - a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: '108/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 6 N2,3• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Àki; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?Lf.4.4P Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos os procedimentos Iwsle Decreto. sç I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." (negritei) Tal ineficácia ex 11111C da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim tem sido o posicionamento do I Pretório Excelso, como por exemplo, no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, deve-se aplicar, integralmente, a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares es 7/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Quanto à imunidade — artigo 155 da CE No que pertine à imunidade alegada pela recorrente, melhor sorte não lhe assiste, eis que a questão já não mais comporta dissídio, uma vez pacificado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário n°227.832, julgado em 01/07/1999, que não há imunidade em relação à COFINS e ao PIS quanto ao faturamento, produto da venda de minerais do Pais, considerando legítima, em conseqüência, sua exigência. O referido aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,.5x,ar 7t3fiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COFINS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES CF, art. 155, § 3°, Lei Complementar n° 70, de 1991. - Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, CF., em harmonia com a disposição do art. 195, capas, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Venoso, 2' Turma, RTJ 162/1075. II - R. E conhecido e provido." Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do Pais, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto n° 2.346/97, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Em razão do exposto, legitima a exação fiscal ora sob exame. Quanto aos consectários legais, devidos são os exigidos pela fiscalização, eis que aplicados conforme a legislação vigente. Faturamento do sexto mês anterior. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti cs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu atuação conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A um, a matéria, ainda que não levantada pelo contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública, assim, pode e deve o julgador examiná- la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos, quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. 8 (32eib 4..h$ , • 4,,s; ,,ts_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '.;;S_L;C• Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 A dois, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462, que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade de oficio, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88, pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi, por diversas vezes, analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo, parcialmente, o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488): os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." 9 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre I, mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 4' Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis les 1445/88 e 2.449,88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem pertins, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,42ti‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Si-Éve • -- Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n e 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando o entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 139 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185,95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis nos. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 3012/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação 12 Ni 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;At2 -ftr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 60 da L.0 n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art 195 da CE, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) 171' - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parec,erista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribui*, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente it correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam em vigor, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n ess 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de Cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromeneionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de 13 3CD . MINISTÉRIO DA FAZENDA AC57,4; 44n%." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu item 3, expressamente, dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/P1S n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no referido artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturametuo, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 9 da Lei Complementar n2 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal tf 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 14 2 O , MINISTÉRIO DA FAZENDA .82 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:. • Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 "PIS — Na forma das Leis Complementares Ws 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido !aturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantcação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponiveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 110 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 15 ..krUg2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar re 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e 16 C.)1...Á ..:. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • k:,;(';'40,- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fitt Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2.Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o provimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. 1 Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 MARIA TERESA 4...., TINEZ LÓPEZ 17

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Numero do processo: 13873.000327/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19732
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:47:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:47:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:47:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:47:35Z; created: 2009-08-10T18:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:47:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA L,'n- 1 ,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,-!1/4!..:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Recurso n°. : 136.649 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ LAÉRCIO FURLAN Recorrida : 4a TURMA DA DRJ/SPO — II - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.732 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LAÉRCIO FURLAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DEZ 20:33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). „. l• 'ir.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •LO..,-.!12:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 Recurso n°. : 136.649 Recorrente : JOSÉ LAÉRCIO FURLAN RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2, exigindo-lhe o crédito tributado de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2001. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que apresentou a declaração antes de qualquer procedimento por parte da autoridade tributária e, portanto, de se aplicar a figura da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A 4° TURMA DA DRJ/SPO — II, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações acessórias a destempo. Afirma, ainda, que a multa aplicável decorre de lei e sua não observação converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária, e, portanto, a multa exigida constitui uma obrigação principal, com características que impedem a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Ciente dessa decisão em 25.06.2003, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 25.07.2003 (fls. 28)., 2 .".,; MINISTÉRIO DA FAZENDA "s4-. .0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra), É o Relatório. 3 40: t".44 414 str MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis:, 4 • g", I. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). principio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). (fil 5 ;:44.0 Is‘'44 MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que se entender que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2 a Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.00032712002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Il. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." / 7 41;iet .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA,qeÁni-_;: 'w,t;„1.?.It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.00032712002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. No tocante à citação do disposto no § 2°, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, é aplicável no caso em que o contribuinte já se encontra sob o procedimento fiscal e, já intimado, não apresenta a DIRPF em questionamento na ação fiscal, quando, então, agrava-se a exigência. Não é este o caso dos autos. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000349/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - CÁLCULO - O esforço para efetuar a exportação é da empresa, sendo irrelevante, para o atingimento do objetivo para o qual o incentivo foi instituído, que a mesma se dê através deste ou daquele seu estabelecimento. A Medida Provisória nº 1.484-27/96 veio tornar explícito esse entendimento, prevenindo possíveis dubiedades interpretativas, não significando dizer que, anteriormente à sua edição, houvesse algum impedimento em se proceder na forma consagrada. ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - O art. 2º da Lei nº 9.363/96 não contempla a energia elétrica e os fretes para transporte de matérias-primas para efeito de inclusão desses gastos na base de cálculo do crédito presumido na exportação de produtos nacionais, considerando passíveis de inclusão apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Vert i* • Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 Sessão : 15 de agosto de 2001 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - CÁLCULO — O esforço para efetuar a exportação é da empresa, sendo irrelevante, para o atingimento do objetivo para o qual o incentivo foi instituído, que a mesma se dê através deste ou daquele seu estabelecimento. A Medida Provisória n.° 1484-27/96 veio tornar explícito esse entendimento, prevenindo possíveis dubiedades interpretativas, não significando dizer que, anteriormente à sua edição, houvesse algum impedimento em se proceder na forma consagrada. ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - O art. 2° da Lei n.° 9.363/96 não contempla a energia elétrica e os fretes para transporte de matérias-primas para efeito de inclusão desses gastos na base de cálculo do crédito presumido na exportação de produtos nacionais, considerando passíveis de inclusão apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IP!, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ti 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘ 'fí 7f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das- ssões, em 15 de agosto de 2001 Wt, Otacilio 1 • tas Cartaxo Presidente tf tf Fran.f.co • I!tales ie g o de Queiroz Rei • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Léopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. FaRI/cficesa 2 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft?)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"t Licf; Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 272/283, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 256/265), que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 01/27, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. A autoridade julgadora a quo assim relata os fatos: "E...1. Conforme se depreende do minucioso termo de verificação de fls. 81/124, o lançamento decorreu da glosa de parte do crédito presumido aproveitado antecipadamente pelo estabelecimento, no período compreendido entre fevereiro de 1996 e junho de 1997, em face das seguintes irregularidades: a) no período anterior à vigência da MP 1484-27/1996, na apuração do percentual de participação das exportações em relação à receita bruta, foram incluídas indevidamente as receitas de exportação de produtos industrializados por estabelecimento diverso daquele que efetivou a exportação; b) inclusão indevida, na base de cálculo do beneficio, dos valores relativos a energia elétrica e fretes contratados para transporte da matéria-prima. Foram também glosadas todas as compensações do crédito presumido com outros tributos, efetuando-se a conseqüente reconstituição dos saldos do livro modelo 8, mediante a reinc,orporação dos créditos utilizados (fls. 121/124). Segundo o exator, a legislação de regência exige que a compensação do crédito presumido com outros tributos seja precedida de pedido de ressarcimento. [...1". Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve a autuação, mediante decisório assim ementado (fls. 256): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1996, 1997 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do crédito presumido não podem ser adicionados às receitas de exportação os valores das exportações efetivadas por estabelecimento diverso daquele que industrializou os produtos, salvo na hipótese de opção pela apuração centralizada na matriz. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. FRETES. Incabível considerar como Sumos os gastos com energia elétrica e fretes. COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de In por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fls. 270), no dia 18 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 272/283), argüindo, em síntese, que: a) "a r. decisão incide em erro primário ao considerar que o beneficio em foco, estando inserido no âmbito do IPI, deve ter as suas regras interpretadas exclusivamente ... à luz dos princípios que informam a legislação desse imposto, perante a qual vige a autonomia dos estabelecimentos", pois o ato legal que concedeu o beneficio fiscal reportou-se à legislação do IPI apenas "para fins de identificação dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, da mesma forma que referendou a legislação do IR para fins de explicitação do conceito de receita bruta operacional (art. 3 *, parágrafo único, da MP n° 948/95). No mais, suas normas haverão que ser compreendidas no contexto das suas próprias disposições, sem que se perca de vista os objetivos traçados pelo legislador, como manda a boa hermenêutica", sendo que este Colegiado já teria esclarecido que o art. 1 * da norma de regência deve ser interpretado como sendo no sentido "de ressarcir o produtor exportador do PIS e da COFTNS incidentes sobre os insumos adquiridos no mercado interno."1; b) a Instrução Normativa SRF n.° 21/95, quando impôs a segregação por estabelecimento, irregularmente, inovou em relação às disposições anteriormente existentes, ignorando que a "Portaria MF 129/95, reguladora do incentivo ao tempo dos fatos, mandava apurá-lo ... com Recurso Voluntário. Fls. 275. 4 ( 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA W'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano (art. 15, admitindo a fruição antecipada, ao longo do período em curso, segundo a receita de exportação e a receita operacional bruta ... constantes do balanço encerrado no ano anterior (art. 3 , 1), sabendo-se que as receitas, no balanço, são apuradas em face da empresa como um todo e não em relação a cada um de seus estabelecimentos, inedstindo, como se sabe, lei que determine tal segregação."2; c) relativamente à glosa dos gastos com energia elétrica e com fretes para transporte de matérias- primas, a autoridade julgadora monocrática decidira contrariamente à jurisprudência emanada dos Conselhos, a qual admite sua inclusão nos cálculos do beneficio, sendo impróprio invocar- se o PN n° 65/79 para a sustentação da glosa, pois o conceito "do contato físico" ali expresso não se encontra presente no art. 82 do RIPI; d) a energia elétrica utilizada no processo de fabricação preenche as características de produto intermediário; e) os fretes para o transporte de matérias-primas constituem-se em ônus que, por seu turno, vêm tributados pelo PIS e pela COFINS, sendo previsto no art. 3 " da MP n° 948/95 e reedições "que o valor dos insumos, para fins de cálculo do beneficio, fosse determinado ... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.", não fazendo sentido admitir-se que as matérias-primas adquiridas com o frete incluído no seu preço (CIF) possa ser incluído no cálculo, o mesmo não se admitindo quando as matérias-primas sejam adquiridas com o frete pago separadamente; O no que diz respeito à glosa das compensações requeridas, não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF n° 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e parágrafos da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentado pelo Decreto n.° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1 ", parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2" e 3 " como fundamento às suas argumentações; g) a hipótese prevista no art. 2" do Decreto n.° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarciveis e débitos fiscais do contribuinte" 3, não se constitui na única possível, sendo a IN SRF n.° 21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2"; 2 Idem. Fls. 275-276. 3 Idem. Fls. 279. 5 1 . . ...,-,..... . . ,/, n,:té, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,w.v.Siriá: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -‘.. , Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 h) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos artigos 3 * e 4' da IN SRF n.° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. LI'leva ao teor do § 1 . do art. 8., enquanto a situação definida no art. 3' conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8 9 da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"`; 1) a administração teria criado uma regra, senão de exceção, de tolerância, assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia aquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e j) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, que, por conseguinte, ex lege, cabe à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. Consta, às fls. 271, cópia do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão, instituído pela Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada. 1 \\ É o relatório. 1 4 Idem. Fls. 280. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o objeto da presente demanda decorre da glosa de parte do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, aproveitado antecipadamente pela autuada, relativo ao período de fevereiro de 1996 a junho de 1997, bem como à forma como deve ser exercido o direito à utilização desses créditos, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os itens a serem apreciados podem ser assim sintetizados: I. anteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.484-27/96, foi incluída no cálculo do percentual de exportação as receitas de estabelecimento da autuada diverso do que efetuara a exportação; 2. foram incluídos na base de cálculo do beneficio os valores relativos à energia elétrica e aos fretes pagos para o transporte de matérias-primas; e 3. requereu-se a compensação do crédito presumido com outros tributos, sem que tenha sido efetuado prévio pedido de ressarcimento. Com referência ao primeiro item supra, entendo que assiste razão à recorrente. A instituição de um beneficio fiscal, com o objetivo de viabilizar a comercialização de produto nacional no mercado externo, não deve ser interpretado como sendo destinado ao estabelecimento matriz ou a determinada(s) filial(is), como se fossem empresas autônomas, mas, sim, à pessoa jurídica que efetuasse exportação, independentemente de a mercadoria exportada ter sido produzida nesta ou naquela dependência da empresa. Consta na p. 2 do "Termo de Constatação" de fls. 29/72 que "foram excluídos os produtos fabricados pela matriz e exportados pela filial, no montante de R$4.943.901,53, resultando como receita de exportação o valor de R$ 107.805.608,32". Ora, o esforço para efetuar a exportação é da empresa, sendo irrelevante, para o atingimento do objetivo para o qual o incentivo foi instituído, que a mesma se dê através deste ou daquele seu estabelecimento. A Medida Provisória n.° 1484-27/96 veio tornar explicito esse entendimento, prevenindo possíveis dubiedades interpretativas, não significando dizer que, anteriormente à sua edição, houvesse algum impedimento em se proceder na forma consagrada. Senão vejamos a dicção do art. 2 * da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2. - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos 7 •.1,e."e MINISTÉRIO DA FAZENDA M.1.0n 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (os negritos não são do original) Na interpretação da norma supra, devem estar presentes os elementos sistemático e teleológico, ou seja, a norma deve ser interpretada levando-se em consideração todo o sistema legal e de conformidade com o objetivo que a mesma visa alcançar. No presente caso, claro está que o legislador quis alcançar a empresa produtora exportadora, pois o objetivo para o qual fora instituído o beneficio fiscal foi o de incrementar as exportações do produto nacional, sendo ilógica a interpretação que atribua ao legislador a intenção de impor restrição descabida, obstacularizando o atingimento do objetivo perseguido. Este é o entendimento que submeto à apreciação do Celegiado. O segundo item acima descrito diz respeito aos gastos com o consumo de energia elétrica no processo fabril e com fretes no transporte de matérias -primas. Desta feita, reputo correta a decisão recorrida. Para tanto, trago à balha o Acórdão n.° 201 -73.640, da lavra do i. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, cujos fundamentos do voto condutor do referido aresto transcrevo e adoto como razões de decidir: "[...1. Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n.° 111.118, Processo n.° 13971.000540/97-27, a seguir: Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2. da Lei n.° 9.363/96, in verbis: "Art. 1 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição supra, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias- primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos 1 intermediários. 8 ti . •. - Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W^.1» Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de feno é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria- prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o valor total das aquisicões de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias-primas,, produtos intermediários e material de embalagem". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." Relativamente ao terceiro e último item em questão, entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" 5 . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que sua existência e conseqüente exercício esteja condicionado à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida às fls. 51. No caso vertente, a Lei n.° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devidos pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, mediante formaliza* de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo referido órgão, necessárias à utilização desse beneficio, o Decisão DRJ. p. 9 -fls. 264. 9 a V. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado, em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso: a compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa n.° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa n.° 23, de 13/03/97, ambas da Secretaria da Receita Federal, estabeleceram as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 3° - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I — [...]; II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; E...1. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1 ° - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 3° - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo UI Parágrafo 4° - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. [...1 10 ' .fiLy MINISTÉRIO DA FAZENDA stfk 1,1'4,":4 •1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 § 3 0 - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: [...]; c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n.° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em causa, verifica-se, com a devida vênia, não constar expressamente que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se tenha verificado a real existência dos créditos pleiteados, passíveis de compensação. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3° do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no referido art. 13, § 30 , I, "c", não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alinea "c", aplica-se às situações descritas no § 40 do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se proceder à verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 80 da IN SRF n.° 21/97, o seu § 40 tornaria os 11 32 ,4e? MINISTÉRIO DA FAZENDA W1n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4i114.? Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 dispositivos constantes do supra transcrito artigo 12 e parágrafos quase que inteiramente dispensáveis, já que aludido § 4 condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante". (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização, que ocorre com o mencionado despacho decisório da competente autoridade administrativa. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo para que seja incluída no cálculo do percentual de exportação as receitas de estabelecimento da autuada diverso do que efetuara a exportação, bem como para que seja analisada a viabilidade do seu pedido de compensação, formulado inicialmente, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 " 40 &,,./' • / FRANCI • • D'rALE ' I: EIRO DE QUEIROZ 12

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4721185 #
Numero do processo: 13853.000198/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32853
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. st, ANEL E DAUDT PRIETO Presid . te • Reta ora Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo no : 13853.000198/2003-93 Acórdão n° : 303-32.853 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.322,27, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, 4a por força do art. 138, CTN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denuncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.I38, CIN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. 0.r É o relatório. o 2 Processo tf : 13853.000198/2003-93 Acórdão n° : 303-32.853 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, • espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não • alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 dg- Processo n° : 13853.000198/2003-93 Acórdão n° : 303-32.853 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1' Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima • expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. tMiRiX»kelatora 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001949/2002-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A realização de perícia é desnecessária quando todos os elementos para formação de convicção do julgador se encontram nos autos. Nestas condições, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mormente se o pedido não obedece aos requisitos do art. 16, IV do PAF CSLL - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Sujeita-se ao regime geral de tributação os contribuintes excluídos do Simples. MULTA DE OFÍCIO - Nos procedimentos de ofícios aplica-se a multa de ofício e não a multa de mora. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-14.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.001949/2002-28 Recurso n°. : 136.521 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2000 Recorrente : CORPA TAQUARITINGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. Recorrida : 53 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : DE 17 DE JUNHO 2004 Acórdão n°. : 105-14.517 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - A realização de perícia é desnecessária quando todos os elementos para formação de convicção do julgador se encontram nos autos. Nestas condições, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mormente se o pedido não obedece aos requisitos do art. 16, IV do PAF. CSLL - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Sujeita-se ao regime geral de tributação os contribuintes excluídos do Simples. MULTA DE OFICIO - Nos procedimentos de ofícios aplica-se a multa de ofício e não a multa de mora. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPA TAQUARITINGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimi at't- de nulidade da 1 decisão de primeira instância e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenteulg ado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 111';'; C •. 5• VES -ES DENT IIVNEU BIANCHI ?ELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 Recurso n°. : 136.521 Recorrente : CORPA TAQUARITINGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls.10/11, exigindo-lhe a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 35.637,79, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 1999. O enquadramento legal consta do auto de infração. Conforme Relatório de fiscalização de lis. 12/14, a contribuinte procedeu a tributação do resultado de sua atividade comercial nos anos-calendário de 1998 e 1999 na modalidade do SIMPLES (fls. 53/54 e 47/48). Entretanto, de acordo com o processo administrativo n° 13851.001233/2002-21, a empresa foi excluída do Simples a partir do ano calendário de 1999, mediante Ato Declaratório n° 32, de 6 de agosto de 2002, pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara, em virtude de ter declarado para o ano-calendário de 1998 receita bruta no valor de R$ 910.291,21, ultrapassando, assim, o limite de R$ 720.000,00 estabelecido na legislação para o referido ano. Ainda, segundo o Relatório Fiscal, apesar da empresa ter sido intimada e reintimada a manifestar-se sobre o regime de tributação a ser adotado para o ano- calendário de 1999 em face de sua exclusão do Simples, a mesma optou por silenciar- se, razão pela qual a fiscalização realizou a constituição do crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tomando-se como base tributável o valor de R$ 296.981,69 correspondente ao lucro líquido do exercício constante da Demonstração do resultado do exercício encerrado em 31/12/1999 (doc. de fl. 88), conforme fl. 00044 do livro Diário n° 00017, estando o balanço patrimonial transcrito às fls. 44/46 do mesmo livro Diário (fls. 78/91). O cálculo da contribuição se encontra às fls. 15/17. Inconformada, a contribuinte, por meio de seus procuradores 1 legalmente constituídos (fls. 184 e 204), apresentou a impugnação de_fls. 179/183, AOIlefr \r_d _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 acompanhada dos documentos de fls.184/208. Alegou que, consoante análise do auto de infração e demonstrativos anexos, a fiscalização apurou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) relativamente ao ano-calendário de 1999, tendo em vista a exclusão do Simples, mas que não é devedora da diferença apurada, fato que deve ser comprovado por meio de perícia contábil, dentro do prazo hábil, o que desde já se requer. Insurgiu-se ainda contra a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, bem assim contra a multa de ofício, alegando que a multa foi fixada no patamar de 75%, mas que não tenho ficado provado qualquer ação dolosa por parte da contribuinte, mister se faz a aplicação da multa no patamar de 20%, fixado pelo art. 61, § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ recorrida, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme se vê do acórdão de fls. 212/219. Cientificada da decisão (fls. 225), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 234/242, aduzindo que a negativa de realização de perícia implica em cerceamento do seu direito de defesa e em cons qüência, na nulidade da decisão recorrida. Tornou a contestar a multa agravad e a xigência de juros calculados pela taxa SELIC. Arrolamento de bens noticiado às fls. 2 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se colhe dos autos, a exigência da CSLL foi formalizada tendo em vista a exclusão da empresa do Simples, tendo decorrido in albis o prazo para a recorrente oferecer resistência ao ato de exclusão. Na peça recursal, a interessada tornou a requerer a realização de perícia contábil, alegando que a negativa caracteriza cerceamento ao direito de defesa A decisão recorrida afastou tal requerimento á luz da legislação aplicável, in casu, o Decreto n° 70.235/72, quer pela ausência de indicação de perito e formulação de quesitos, quer por que entendeu desnecessária a produção de novas provas diante dos elementos constantes dos autos, o que, no meu entender, é correto. Desta forma, não há que se falar em nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa. Ademais, o lançamento foi efetuado tendo em vista a exclusão da empresa do Simples, cuja exclusão, como afirmado ao início, não é objeto de qualquer impugnação. Por outra via, a base de cálculo da contribuição não pode ser posta em dúvida pela contribuinte, pois esta foi apurada por ela própria, conforme demonstração do resultado do exercício encerrado em 31/12/1998 (fl. 88) e o lançamento foi realizado com observância da normas vigentes. Com relação à multa de ofício, tem a mesma expressa previsão legal, qual seja, o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, já que se está frente a um lançamento de ofício, enquanto que o percentual de 20% sugerido pela recorrente refere-se às hipóteses de multa de mora, que não é o caso presente. No que pertine à contagem de juros com base na taxa SELIC, já se - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 encontra pacificada a jurisprudência administrativa no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. PELO EXPOSTO, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa e no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. INEU BIANCHI air, 6 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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